Município: Corrente
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 05/06/2025

ld:OE28A86E00363C4A

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORRENTE

AVENIDA MANOEL LOURENÇO CAVALCANTE 600

06.554.257/0001·71

üertkio:

2025

DECRETO N2 17 , DE 01 DE ABRIL DE 2025 · LEI N.816

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providênâas

DECRETA:

Artigo lo.-

Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de

RS2. 272. 000, 00 dist:.ribuidos as seguinees dotações:

Suplementaçã o ( + ,

SECRETARIA MUNICIPAL OE ORÇAMENTO E FINANÇAS

· SEMOF

09.271.1017.2032.0000

ADMINISTRACAD PREVlDENCIARIA

3.1.90.13.00

soo

... 000

04.123.1149.2021.0000

3.1.90.91.00

soo

OBRIGAÇÕES

PATRONAIS

Rec:uf'505 n.llo Vinculados da lmpos;tos

Nl ose::ipllca

ENCARGO JUDIOARIO

SENTENÇAS JUDICIAIS

Recunos nlo Vinculados de Impostos

999

000

Nlo seaplica

SECRETARIAMUNICIPALOfAOMINISTRAÇÃO-SEMA

04.121.1269.2045.0000

PlANEJAMENTO GOVERNAMENTAL

3.3.90.14.00

500

999

coo

04.121.1269.204S.OOOO

3.3.90.93.00

500

DIÁRIAS-

CIVIL

Recursos nJo Vinculados de Impostos

NSo se aplica

INDENIZAÇÕES

E RESTITUIÇÕES

Rccunos não Vlnculadcn de lm?Qstcn

999

Nlo H aplica

000

SECRETARIAMUN. DE INFRAESTRUTlJRA - SEMINFRA

15.452.1263.1081.0000

PARQUES, PRACAS , JARDINS E OUTROS LOG. PUBLICOS

4.4.90.51.00

700

999

000

15.122.1362.2245.0000

3.1.90.11.00

500

999

OBRAS E INSTALAÇÕES

Outra, Transr..-tnclas de Convfnlos ou tn1tí\lmentos Congtneres da Uni lo

NJoseaplk;a

SUPERVISAO E COORDENACAO GERAL

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS . PESSOAL CIVIL

Recu™» n:lo Vinculados de lml,lOstos

Nlo se i11pllc1

000

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL · SEMDER

422

589

602

785

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORRENTE

06.554.257/0001-71

EKeftício:

2025

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL- SE MOER

20.122.1362.2088.0000

SUPERV1SAO E COORDENACAO GERAL

3.3.90.14.00

SOO

DIÁRIAS-CIVIL

RecursosnãoV incu1adosdelmpostos

999

Nãoseaplica

000

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.365.1162.2167.0000

ENSINO INFANTIL

3.1.90.13.00

soo

200

OBRIGAÇÕES

PATRONAIS

RecursosnãoVinculadosdelmpostos

000

Educação· O@spesas com MOE

FUNDO OE MANUT. E OES. OA EOUC.BAS. E VALOR 00 MAGtS · FUNDE

12.361.1165.2068.0000

ENSINO REGUlAR

3.1.90.13.00

541

230

000

12.361.1165.2069.0000

3.l.90.11.00

540

OBRIGAÇÕES

PATRONAIS

Transferências do FUNOEB · Complementação da União· VAAF

FUNOEB-ProfissionaisdaEducaçãoBá sic

ENSINO REGULAR

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Transferências do FUNDEB- Impostos e Transferências de Impostos

'" 000

Não se aplica

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.302.1042.1230.0000

ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR

4.4.90.51.00

601

Redede5erviçosPúblicosde5aúde

'" 000

803

810

10.302.1042.2105.0000

3.3.90.48.00

SOO

300

000

10.302.1042.2106.0000

3.1.90.11.00

600

dasAçõeseServiçosPúblicosdeSaúde

'" 000

811

3.1.90.13.00

600

999

OBRAS E INSTALAÇ Õ ES

2.272.000,00

70.000,00

1SOOOO

300.000,00

150000

50.000,00

1SOOOO

40.000,00

150000

325.000,00

170005

50.000,00

150000

10.000,00

1500

40.000,00

1500

600.000,00

1541

50.000,00

1540

228.000,00

1601

Transferê ncias Fundo a fundo ele Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da

Não se aplica

OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS

RecursosnãoVinculadosdelmpostos saúde· Despesas com ASPS

5.000,00

1500

100.000,00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CML

1600

Transferências fundo a fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal · Bloco de Manutenção

Não se aplica

OBRIGAÇÕESPATRONAIS

100.000,00

1600

Transferências Fundo a Fundo ele Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção

Nãoseaplica

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

AVENIDA MANOEL LOURENÇO CAVAI.CANTE 600

06.554.257/0001-71

Exen:ício:

873

FUNDO MUNICIPAL OE SAÚDE

10.304.1191.2113.0000

FISCALIZACAO E INSPECAO SANITARIA

3.1.90.11.00

600

dasAçõeseServiçosPubllcosdeSaúde

999

978

1043

1139

1144

1164

60.000,00

VENOMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL

1600

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Feder.il - Bloco de Manutenção

Não se aplica

000

FUNDO MUNICIPAL OE ASSISTENCIA SOOAL

08.244.1045.2140.0000

ASSISTENCIA SOCIAL GERAL

3.1.90.11.00

soo

999

000

3.1.90.13.00

soo

000

3.3.90.48.00

soo

999

000

08.244.1045.2156.0000

3.1.90.04.00

660

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Recursos nãoVinculadosdelmpostos

Nãoseaplic:.a

OBRIGAÇÕES

PATRONAIS

Rerursos nãoVinculadosde lmpostos

Não se aplica

OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS

Recursos nãoVinculadosdetmpostos

Não se aplica

CONTRATAÇÃO

POR TEMPO DETERMINADO

Transferê ncia de Recursos do F undo Nacional de Auisténcia Social - FNAS

999

000

Não se aplica

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E lA2ER

27.122.1362.2097.0000

3.1.90.11.00

soo

000

3.3.90.14.00

soo

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Não se aplica

DIÁRIAS-CIV IL

RecursosnãoVinculadosde lmpostos

000

Não se aplica

FUNDO DE APOIO AO ESPORTE

27.812.1124.2182.0000

DESPORTO AMADOR

3.3.90.48.00

soo

999

000

Não se aplica

AVENIDA MANOELLOURENÇOCAVALCANTE 600

06.55-4.257/0001-71

Exerdclo:

SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE

14.122.1362.2272.0000

SUPERVISAO E COOROENACAO GERAL

3.1.90.11.00

SOO

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS · PESSOAL CIVIL

Recuf'505 n:lo Vinculados de Impostos

999

000

Nlo se aplica

SECRETARlAMUNICIPAL DETECNOLOGIAEINOVAÇÃO

19.126.1362.2274.0000

3.3.90.30.00

soo

999

000

3.3.90.39.00

SOO

MATERIAL DE CONSUMO

Recursos n:io Vinculados de lmPOStos

NJoseaplica

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS . PESSOA JURÍDICA

Rec:urws nlo Vinculados da Impostos

999

000

Nlo se aplica

SECRETARIA MUN. DE ARTICULAÇÃO

COMUNITÁR IA E HABITAÇÃO

04.122.1015.2275.0000

ADMINISTRACAO GOVERNAMENTAL

3.3.90.14.00

soo

999

000

04.122.lDlS.2275.0000

3.3.90.36.00

soo

DIÁRIAS

- CIVIL

Re<:ur$0$ nlo Vinculados de lmPo$tOS

NJoseaplica

OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS · Pi.SSOA FfSICA

Recursos nlo Vinculado$ de Impostos

999

000

NSosenplica

SECRETARlAMUNICIPALOECULTURAE TURISMO

27.695.1376.2133.0000

TURISMO E EVENTOS CULTURAIS

3.3.90.14.00

SOO

999

000

DIÁRIAS

-CIVIL

Recursos não Vinculados de Impostos

Nâo se aplica

Artigo 2o . -

O crédito aberto na f orma do ar tigo anterior provenientes de:

Anulação :

SECRETARIA MUNICIPAL DE ORÇAMENTO E FINANÇAS· SEMOF

107

04.123.1014.2020.0000

ADMINISTRACAO GERAL

3.3.90.36.00

soo

999

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

Recursos n:lo Vinculados de Impostos

Nl oseaplica

2025

2025

192

202

000

116S

1180

1182

1184

1186

1244

50.000,00

1500

5.000,00

1500

40.000,00

1500

50.000,00

1660

20.000,00

1500

10.000,00

1500

20.000,00

1500

7.000,00

1500

10.000,00

1500

15.000,00

1500

3.000,00

1500

9.000,00

lSOO

5.000,00

1500

será coberto com recursos

·14.000,00

F.R. Grupo:

1 SOO 00

(Continua na próxima página)

06.554.257/0001-71

Exercício:

2025

201

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO-

SEMA

3.3.90.92.00

soo

999

000

PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

Recursos não Vinculados de Impostos

Não se aplica

SECRETARIA MUN. DE INFRAESTRUTURA- SEMINFRA

310

URBANISMO

-10.000,00

F.R.Grupo:

150000

-90.000,00

15.451.1377.lOTT.OOOO

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇ ÕES

F.R. Grupo,

170005

311 15.451.1377.lOTT.OOOO URBANISMO 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 754 Recursos de Operações de Crédito 999 000 Não se aplica -437.000,00 F.R.Grupo: 175405

328 15.452.1261.1271.0000 PARQUE DE EXPOSICAO 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 899 Outros Recursos V inculados 999 000 Não se aplica -925.000,00 F.R.Grupo: 189905

367 17.512.1360.1D90.0000 SISTEMA DE ESGOTO E ORENAGEM 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 754 Recursos de Operações de Crédito 999 000 Não se aplica -472.000,00 F.R.Grupo: 175405

390 26.782.1348.1234.0000 SERVICOS DE TRANSPORTES RODOVIARIOS 4.4.90.Sl.OO OBRAS E INSTALAÇÕES 899 Outros Recursos Vinculados 999 000 Não se aplica -42.000,00 F.R. Grupo, 1899 OS

532

796

02 09 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

700

Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

999

000

Não se aplica

12.361.1165.2234.0000

ENSINO REGULAR

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

soo

200

000

Educação - Despesas com MOE

3.3.90.30.00

MATERI AL OE CONSUMO

soo

300

000

Saúde• Despesas com ASPS

06.554.257/0001-71

Exercido:

2025

-40.000,00

F.R.Grupo:

150000

-200.000,00

F.R. Grupo:

150000

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

959

08.243.1045.1261.0000

4.4.90.51.00

665

999

000

·30.000,00

OBRAS

E INSTALAÇÕES

F.R . Grupo;

166S 04

Transferências de Convênios e Instrumentos Congêne res vinculados à Assistência Social

Não se aplica

- 02 13 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER

11S8

27.813.1316.1065.0000

4.4.90.51.00

soo

999

000

RECREACAO E LAZER

OBRAS

E INSTALAÇÕES

Recursos nã o Vinculados de Impostos

Não se aplica

Artigo 3o.- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

CORRENTE, 01 de abril de 2025

FILEMON JOSÉ F DE SOUZA N PARANAG PREFEITO MUNICIPAL OSB.920.868-36

·12.000,00

F.R.Grupo:

150000

-2.272.000,00

ld:10EF335EBB4A3E57 l

DECRETO MUNICIPAL N· 18/2025

Institui a Comenda Municipal do Mérito Agropecuário "Dr. Hélio Fonseca Paranaguá" e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORRENTE, ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a importância de reconhecer e valorizar aqueles que contribuem para o desenvolvimento agropecuário local;

CONSIDERANDO o legado do Dr. Hélio Fonseca Nogueira Paranaguá, natural de Corrente­ PI, Médico Veterinário formado pela Universidade Rural do Rio de Janeiro, pioneiro na introdução de raças zebuínas e modernas técnicas de manejo, inseminação artificial e transferência de embriões, fundamentais para o melhoramento genético e produtivo do rebanho piauiense;

CONSIDERANDO sua dedicação de quase sete décadas à modernização e fortalecimento da pecuária de corte no sul do Piauí, tornando-se referência nacional no setor,

DECRETA:

Art. 1· Fica Instituída a Comenda Municipal do Mérito Agropecuário " Dr. Hélio Fonseca Nogueira Paranaguá", a ser concedida anualmente a pessoas físicas e jurídicas que tenham contribuído de forma significativa para o desenvolvimento do setor agropecuário no município de Corrente Piauí.

Art. 22 A comenda será entregue anualmente, impreterivelmente, durante a cerimônia de abertura da ExpoCorrente, com data e horário a serem definidos pela organização do evento.

Art. 32 A comenda contemplará as seguintes categorias, com número de agraciados variáveis e previamente definidos em cada uma: 1 Profl.s.slonal.s que atuem no fomento, e.s.sl.sti!-ncle ou lnoveçao no .setor egr-opccudrlo regional, estadual, nacional ou internacional e que possuam vínculos com a ci(/Ydade d . e ~ Corrente·PI, (até 3 (três) agr-aciados por edição);

li Empresas e instituições que promovam ou apoiem iniciativas relevantes para o desenvolvimento rural em Corrente-PI e região, (até 3 (três) agraciadas por edição};

Ili -Produtores rurais com práticas de destaque, sustentáveis ou inovadoras na Agropecuária de Corrente-PI e região, (até 5 (cinco) agraciados por edição}.

Art. 4 2 A organização do evento eo processo de escolha dos agraciados serão de responsabilidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e do Gabinete do Prefeito.

Art. Sº A regulamentação da presente comenda será definida por meio de Portaria própria do Gabinete do Prefeito, juntamente com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, que estabelecerá os critérios, prazos, modelo da honraria e outras normas operacionais.

Art\_ 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Art. 7º Revoga-se as disposições contrárias, publique-se e cumpra-se.

Corrente PI, 04/06/2D25\_

225