Município: Dom Inocêncio
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 07/05/2025

Ano XxIlI : Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 07 de Maio de 2025 - Edicao VCccxIII

Prefeitura Municipal DE DOM INOCENCIO
Praga Curral Novo, S/N, Centro
INOCEROM
CEP: 64790-000 -- Dom Inocencio-PI
CNPJ: 23.500,002/0001-45
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE ALAGOINHA DO Piauí - PI
Centro, CNPJ 07.450.778/0001-41
ATO DE AUTORIZACAO E RATIFICACAO PARA CONTRATACAO
ALAGOINHA DO Piauí- PI, CEP 64.655-000
DIRETA POR DISPENSA DE Licitação
EDITAL N. 01/2025, DE 30 DE ABRIL DE 2025.
Ref. Processo Administrativo n: 057/2025
Convoca Audiencia Publica para a. participagao
Assunto: Inexigibilidade de Licitação com fundamento legal no inciso I, do art. 75 da Lei
popular na Elaboracao da LD0 2026 - Lei de
14.133/2021.
Diretrizes Orgamentarias, no ambito do Município
de Alagoinha do Piauí, Estado do Piauí e da outras
Objeto: CONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICOS TECNICOS
providencias.
ESPECIALIZADOS NA ORGANIZACAO DA FEIRA 9" CONFERENCIA Municipal DE
SAUDE, NO Município DE DOM INOCENCIO - PI, de interesse do Contratante.
O PREFEITO Municipal DE ALAGOINHA DO Piauí, ESTADO DO Piauí, no uso
A Prefeitura Municipal de Dom Inocencio /PI, no uso de suas atribuicoes
de suas atribuigoes legais, com fulcro na Lei Organica Municipal, Lei e demais legislacoes
que lhe sao conferidos pela lei:
pertinentes, TORNA PUBLICO a quem interessar, pelo presente edital, a convocacao de
AUDIENCIA PUBLICA concernente ao dever de incentivo a participagao popular durante os
Considerando a justificativa acerca da necessidade de CONTRATACAO DE
processos de elaboragao e discussao da LD0 2026 - Lei de Diretrizes Orgamentarias, em
EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS NA
cumprimento as disposigoes da LeiComplementar Federal n 101/2000, de 04 de maio de 2000
ORGANIZACAO DA FEIRA 9a CONFERENCIA Municipal DE SAUDE,NO
(Lei de Responsabilidade Fiscal) conforme segue:
MUNICfPIO DE DOM INOCENCIO - PI, conforme se observa no Estudo Tecnico
DA FORMA DE EXECUCAO, DA DATA E HORARIO:
Preliminar e no Termo de Referencia acostado ao processo;
DO LOCAL, DATA E HORA
Considerando que restam demonstrados nos autos, que os requisitos formais
1.1.1. O evento sera realizado no plenario da Câmara Municipal de Alagoinha do Piauí - Pl, na
exigidos no art. 72 da Lei n 14.133/2021, foram atendidos, conforme se observa no
data 08 de Maio de 2025 (Quinta-feira), as 9:10 as 10:10 horas.
parecer tecnico do agente de contratacao;.
DA FORMA DE EXECUCAO
Considerando a analise juridica ea incidencia da hipotese delineada no art.
75, inciso I, da Lei no 14.133/2021.
2.1.1. A solenidade ocorrera na modalidade presencial.
2.1.2. O acesso ao local da audiencia ficara aberto a participagao de toda a sociedade e aos
representantes dos segmentos da sociedade civil organizada, conforme especificado a seguir:
Por fim, acolho as analises que constam na instrucao do presente
Sindicatos, Associacoes, Secretarias Municipais, Conselhos Municipais, Igrejas e templos
procedimento administrativo e DECIDO nos seguintes termos
religiosos, Câmara de Vereadores e Prefeitura Municipal.
Concordo com o parecer tecnico do agente de contratacao e parecer juridico
2.1.3. Todos os interessados poderao participar diretamente em conformidade com a
regulamentagao da solenidade.
acostados aos autos, o qual acolho e tomo como embasamento legal e com fulcro.
no inciso VIII do art. 72 da Lei 14.133/2021, AUTORIZO e RATIFICO, a
contratacao direta, por inexigibilidade de Licitação, tudo com amparo legal, nos
DAS DISPOSICOES LEGAIS
termos do art. 75, inciso I, da Lei no 14.133/2021, no caso de obras e servigos de
3.1. A audiencia Publica convocada por este edital esta em conformidade com as disposigoes
engenharia, de interesse da Prefeitura Municipal de Dom Inocencio /PI, com a empresa:
do Art. 48, 1, inciso I da Lei Complementar Federal n 101/2000, de 04 de mai0 de 2000 (Lei
MS PERFURACAO E REVESTIMENTO LIMITADA - ME. CNPJ N 49.439.261/0001-00,
de Responsabilidade Fiscal) e tera a seguinte pauta:
pelo valor total de R$ 16.700,00 (dezesseis mil e setecentos), por 60 (sessenta) dias, tendo como
3.1.1. Incentivo a participagao popular durante os processos de elaboracao e discussao dos
fonte de recurso, o Orçamento geral da Prefeitura Municipal de Dom Inocencio -- PI.
planos, lei de diretrizes orcamentarias e orcamentos;
3.1.2. Elaboragao da processos de elaboragao da LD0 2026 - Lei de Diretrizes
Orgamentarias.
DAS DISPOSICOES FINAIS
INOCENOM
CEP: 64790-000 - Dom Inocencio-PI
A participagao na Audiencia Publica de que trata este edital, fica aberta a todos os
municipes residentes e domiciliados no territorio do Município e demais interessados.
4.2.As despesas decorrentes da execucao da Audiencia Publica de que trata este edital,
Determino que ao Setor competente, que lavre o competente instrumento de
correrao por conta do Orçamento geral do Município do exercicio financeiro vigente.
contrato e realize as publicacoes exigidas no art. 72, paragrafo unico da Lei Federal
14.133/2021
DE CIENCIA, PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e CUMPRA-SE.E
Gabinete do Prefeito Municipal de Alagoinha do Piauí, Estado do Piauí, aos
Dom Inocencio -PI, 30 de abril de 2025
30 dias do mes de abril de 2025.
Atenciosamente,
FERNANDE RIBEIRO DE CASTRO FILHO
Pedro Otacilio de Sousa Moura
Prefeito Municipal de Dom Inocencio - PI
Prefeito Municipale
A divulgacao virtual dos atos municipais