Município: Baixa Grande do Ribeiro
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 30/01/2025

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 30 de Janeiro de 2025 - Edicao VCCL
Id:0047
646128
CLAUSULA QUARTA - ALUGUEL
Elesbao Veloso
O aluguel mensal do imovel, objeto desta locacao, sera de um salario minimo a mais saber R$:
1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), perfazendo um total de R$ 18.216,00 (dezoito mil duzentos
e dezesseis reais) em (12) meses, conforme proposta aprovada nos autos do processo de
Portaria No: 054 / 2025.
inexigibilidade supracitado, sendo o pagamento efetuado atraves de transferencia bancaria em ate
dez 10 dias do mes subsequente ao vencido.
O prefeito Municipal de eLesbAo veLOsO, no
CLAUSULA QUINTA - COBRANCA DE ALUGUEL
uso das atribuigoes que Ihe sao conferidas pela Lei Organica Municipal,
O aluguel sera cobrado pelo LOCADOR, mediante a apresentacao da respectiva fatura ou
recibo, elaborados com observancia da Legislacao em vigor, e pago ate o 100 (decimo) dia util do
mes subsequente ao vencido, creditado em conta corrente indicada pelo LOCADOR, atraves de
Ordem Bancaria.
01 - NOMEAR, JOZIVAN DE SOUSA SILVA, portador
CLAUSULA SEXTA -- OBRIGACOES DO LOCATARIO
do cpF: No 850.779.253-72, para exercer as fung0es do cargo
Conforme Art. 23 Lei 8.245/91, o LOCATARIO e obrigado a:
I - servir-se do imovel para o uso convencionado ou presumido, compativel com a natureza deste e
Veloso, Piauí, percebendo as vantagens previstas em Lei.
com o fim a que se destina, devendo trata--Io com o mesmo cuidado como se fosse seu;.
II - restituir o imovel, finda a locacao, no estado em que o recebeu, conforme vistoria realizada no
02 -- Revogadas as disposig8es em contrario, esta
inicio da locacao, salvo as deterioragoes decorrentes do seu uso normal;
III - Ievar imediatamente ao conhecimento do locador o surgimento de qualquer dano ou defeito cuja
vigor a partir desta data, ate ulterior deliberagao.
reparacao a este incumba, bem como as eventuais turbacoes de terceiros;
IV - realizar a imediata reparacao dos danos verificados no imovel, ou nas suas instalagoes,
De-se ciencia e cumpra-se.
provocadas por seus agentes publicos, visitantes ou quaisquer outras pessoas que tenham
permanecido no imovel sob sua autorizacao;
Y - nao modificar aforma interna ou externa do imovel sem o consentimento previo e por escrito do
locador,
VI - entregar imediatamente ao locador os documentos de cobranca de tributos, bem como qualquer
intimacao, multa ou exigencia de autoridade publica, ainda que dirigida a ele, locatario;
CLAUSULA SETIMA - BENFEITORIAS E CONSERVACAO
Jose Ronaldo Gomes Barbosa
Prefeito Municipal
PARAGRAFO PRIMEIRO: O LOCATARIO podera executar todas as obras, modificacoes ou
Elesbao Veloso - PI
benfeitorias sem previa autorizacao ou conhecimento do LOCADOR, sempre que a utiizacao do
imovel estiver comprometida ou na iminencia de qualquer dano que comprometa a continuacao do
presente contrato de locacao. As benfeitorias necessarias que forem executadas nessas situacoes
serao posteriormente indenizadas pelo LOCADOR.
CLAUSULA OITAVA-- RESCISAO
Durante prazo estipulado para a duracao do contrato, nao podera o LOCADOR reaver o imovel
alugado (art. 4 da Lei n. 8.245/91).

Ao LOCATARIO reserva-se o direito de, no interesse do servico publico ou em decorrencia de motivos
supervenientes, rescindir o presente contrato, sem qualquer onus, mediante aviso previo de 60
ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO
sessenta) dias.
CLAUSULA DECIMA - VINCULACAO
INEXIGIBILIDADE PARA LOCACAO. 006/2025
O presente contrato esta vinculado a inexigibilidade de Licitação n. 006/2025, , ratificada pela
autoridade superior e publicada no D.O.M.
Contrato de locagao de imovel para funcionamento do
Almoxarifado da Câmara Municipal de Baixa Grande do
CLAUSULA DECIMA QUINTA - DO FORO
Ribeiro,localizado na rua 29 de abril, 415,centro,CEP
64.868-000, na cidade de Baixa Grande do Ribeiro - PI, que
Fica eleito o foro da Justica Comum Estadual da Comarca de Ribeiro Goncalves - PI para dirimir toda
entre si fazem a Câmara Municipal de Baixa Grande do
e qualquer questao que derivar deste contrato.
Ribeiro -PI, como LOCATARIA,eo Sr.LUIZ GONZAGA
E, por estarem de acordo, depois de lido e achado conforme, foi o presente contrato assinado pelas
partes, em 02 (duas) vias, de igual teor, para um so efeito, juntamente com as testemunhas abaixo.
A Câmara Municipal DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO, pesSOa juridica
BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI, 15 de janeiro de 2025
de direito publico interno, CNPJ n. 05.170.237/0001-34, situada na Av.
Sebastiao Leal, 220, Bairro Centro, CEP 64.868-000, representado neste ato
por seu presidente o Sr. Osmiranda Pereira da Silva, residente e domiciliado
lado, o Sr. LUIZ GONZAGA PAES DOS SANTOS, brasileiro, inscrita no CPF
sob on.446.726.243-15, domiciliada em Baixa Grande do Ribeiro-Pl, daqu
por diante denominado apenas LOcADOR. resolvem, na forma do Artigo 74,
PRESIDENTE DA Câmara Municipal DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI
incisoV,da Lei n.14.133/2021 c/c as normas de direito comum no que forem
aplicaveis, celebrar o presente CONTRATO DE LOCACAO, mediante as
LOCATARIO(A):
sucessores.
CLAUSULA PRIMEIRA-OBJETO
siz GouzoFI fQ dossatoS
O presente Contrato tem por objetivo a LOCACAO DE IMOVEL PARA FUNCIONAMENTO DO
ONA RUA 29DE ABRIL,415,CENTRO
LUIZ GONZAGA PAES DOS SANTOS
CEP 64.868-000 - BAIXA GRANDE DO RIBEIRO -PI.
CPF n. 446.726.243-15
PARAGRAFO UNICO -
LOCADOR(A)
74. inciso V da lein 14.133/2021 e pela Lej Federal. 8245, de 18.10.91 e suas alteragoes, eas
TESTEMUNHAS:
ihneile do SuNa Ciguon
CLAUSULA SEGUNDA -- DESTINACAO
FUNCIONAMENTO DO ALMOXARIFADO _DA Câmara
NOME:
cPF:6u 532 9o1 00
2 bhawony witoio ? Smt
CLAUSULA TERCEIRA -- VIGENCIA
O presente contrato ter
assinatura, podendo ser prorrogado, nos termos da Lei 14.133/2021, mediante acordo entre as partes.
NOME:
atraves de termo
CPF: J36. 462. 613- Q1
aditivo.