Município: São Francisco de Assis do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 10/02/2025

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL GOVERNO MUNICIPAL MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS DO PIAUÍ CNPJ: 01.612.678/0001-98

PORTARIA N° 56/2025, DE 05 DE JANEIRO DE 2025

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE FÉRIAS A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

ANDRELINO MAXIMIANO DA COSTA FILHO, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis do Piauí, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei.

RESOLVE:

- Art. 1°. CONCEDER 30 (trinta) dias de férias ao servidor efetivo JAILSON DE SENA BISPO, portador do CPF: 837.830.163-04 lotado na Secretaria Municipal de Saúde, exercendo o cargo de Tecnico em Enfermagem, referente ao perfodo aquisitivo 2018/2019 a ser gozada a partir de 01 de março de 2025.
- Art. 2°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições e contário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Gabinete do Prefeito Municipal, em 05 de janeiro de 2025

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Secretária Municipal de Administração

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SE CRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

EDITAL Nº 004/2025

SANTA CRUZ DO PIAUÍ-PI, 07 DE FEVEREIRO DE 202S.

'"PROCESSO SELETI VO SI MPLI FICADO PARA MEDIADORES, FACILITADORES DE APRENDIZAGEM E MONITOR DE ENSINO Fl/NDAMENTAL (EJA) QUE ATUARÃO NO PROGRAMA EDUCA , MA IS NO MUNJC/P/O DE SANTA CRUZ DO PIA.UI/PI . ..

- A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO , do município de SANTA CRUZ DO PIAUÍ/PI. torna público o presente edital de seleção pública simplificada de voluntários e constituição do banco de mediadores de aprendizagem e facilitadores, assim como Monitor de Ensino Fundamental (EJA) para atuarem como corresponsáveis pelo desenvolvimento das atividades do PROGRA.MA EDUCA MAIS, com formação de cadastro de reserva que. atenderão as Escolas da Rede Municipal de Ensino.

t. DO PROGRAMA EDUCA MAIS

- 1.1 O PROGRAMA EDUCA MAJS. regulamentado pela Portaria MEC nº 1.144/2016. conforme dispõe no art. 1 °. do Decreto nº 7 .083/201 O, é uma estratégia do Ministério da Educação para melhorar a aprendizagem cm Língua Portuguesa e Matemática no ensino Fundamental, do 1 º ao 9° ano (incluindo a modalidade EJA). por meio da ampliação do tempo de permanência de c rianças. adolescentes e jovens matriculados em escola pública, mediante a oferta de acompanhamento pedagógico em Língua Portuguesa e Matemátic~ realizado no contratumo do aluno com carga horária de 35 (cinco) horas semanais, ampliando a jornada escolar para, no mfnimo. 07 (sete) horas diárias . Nesse contexto o município de SANTA CRUZ DO PIAUÍ/PI instituiu o PROGRAMA EDUCA MAIS, através da Lei N· 007/2021, de 30 de ma~o de 2023, nos mesmos moldes do programa federal. sendo que este será executado com recursos próprios do municipio.
- O Programa tem por finalidade contribuir para a:
- 1 Alfabetização, ampliação do letramento e melhoria do desempenho em Lfngua Portuguesa e Matemática das crianças e dos adolescentes, por meio de acompanhamento pedagógico especUico;
- II Redução do abandono, da reprovWyão , da distorção idade/ano, mediante a implementação de ações pedagógicas para melhoria do rendimento e desempenho escolar;
- Ili - Melhoria dos resultados de aprendizagem do ensino fundamental, nos anos iniciais e finais;
- IV - Ampliação do período de permanência dos alunos na escola.

2. DO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DE TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO DOS MEDIADORES, DOS FACILITADORES
2. 2.1 O Ressarcimento será efetuado para os voluntários Mediadores de Aprendizagem. Facilitadores e Monitor de Ensino Fundamental (EJA), mediante apresentação de Relatório Mensal das Atividades desenvolvidas em cada turm~ podendo o voluntário exercer a função em mais de OI (uma) turma. de acordo com a necessidade da escola e disponibilidade do voluntário.

| Q uantidade de Turma | Urbana/ Valor (R$) | Rural/ Valor (R$) |
| 0 1 | 1.200,00 | J.200,00 |
| Quantidade de T urma | Urbana/ Valor (RS) | Rural/ Valor (R$) |
| 01 | 1.200,00 | 1.200,00 |
| Q uantidad e de Tu rma | Urbana/ Valor (R$) | Rural / Valor (R$) |
| 01 | 1.200,00 | 1.200,00 |

3. DO PERFIL DOS VOLUNTÁRIOS MEDIADORES DE APRENDIZAGEM, FACILITADORES E MONITORES DE ENSINO FUNDAMENTAL (EJA).
2. 3.1 De acordo com o Documento Orientador da Educação Básica do Ministério da Educação. as atividades do PROGRAMA EDUCA MAIS devem ser desenvolvidas por atores selecionados a partir de critérios pré-estabelecidos. sendo considerado de natureza voluntária;
3. 3.2 Considera-se serviço voluntário. a atividade não remunerada, que tenha objetivos cí vicos, culturais, educacionais. científico s. recreativos ou de assistência social;
4. 3.3 O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim;
5. 3.4 O voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias;
6. 3.5 O Mediador de Aprendizagem é o responsável pelas atividades de acompanhamento pedagógico, deve trabalhar de forma articulada com os professores da escola para promover a aprendizagem dos alunos nos componentes de Matemática e de Língua Portuguesa. utilizando preferencialmente, tecnologias e metodologias complementares às já empregadas pelos professores em suas turmas;
7. 3.6 O Facilita d or é o responsáve l pela realização das atividades de livre escolha da escola nos campos das Artes e Cultura. Esporte e Lazer.
8. 3 .7. Os Monitores de Ensino Fundamental (EJA) são responsáveis por oferecer suporte aos estudantes, auxiliando em atividades práticas e rotine iras ou educativas. Os uporte oferecido pelos monitores é essencial para o bom funcionamento das atividades escolares. especialmente em turmas com estudantes que necessitam de atendimento nessa modalidade.

4. DOS PRÉ-REQUISITOS

4. 1. Para atuar como Mediador de Aprendizagem, Facilitador ou Monitor de Ensino Fundamental (EJA) do PROGRAMA EDUCA MAIS. serão considerados. preferencialmente. os seguintes requisitos:
- Ter disponibilidade de horário para participar de formações . com o técnico responsável pela Secretaria Municipal de Educação;
- Ter ciência que são voluntários remunerados com bolsa de incentivo do Governo Municipal. acompanhados pela escola;
- Ser capaz de manter controle sobre o trabalho pedagógico nas turmas que desempenhar as atividades descritas no Documento Orientador do PROGRAMA EDUCA MAIS~
5. 5.1 . 1 Poderá concorrer a seleção, pessoa da comunidade, com formação a partir de nível médio ~ com saberes, competências e habilidades apropriadas e comprovadas para o desenvolvimento das atividades.

4.2 Das Funções e Requisitos

(Continua na próxima página)