Município: Milton Brandão
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 04/11/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO

Conjunto Alexandrino de Morais - Rua: Projetada- Centro aP: 64.253-000 MIiton Brandão- PI CNPJ: 01.742.686/0001-59

DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2025

Ementa: Dispõe sobre o julgamento das contas de governo do Municipio de Milton Brandão/PI, relativas ao exercicio financeiro de 2018, e dá outras providências .

A Câmara Municipal de Milton Brandão/PI, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial o disposto no art. 31 da Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal e em seu Regimento Interno,

CONSIDERANDO, o resultado do julgamento das contas de governo do município de Milton Brandão-Pi, referente ao exercício financeiro de 2018, de responsabilidade do ex-gestor EXPEDITO RODRIGUES DE SOUSA, que, por maioria de seus membros manteve o parecer do Tribunal de Contas do Estado do Piauí,

DECRETA:

Art. 1° Ficam REJEITADAS as contas de governo do Município de Milton Brandão!PI , relativas ao exercício financeiro de 2018, de responsabilidade do então Prefeito Expedito Rodrigues de Sousa, em conformidade com o parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Ordem Econômica e com fundamento no Parecer Prévio nº 179/2022 do Tribunal de Contas do Estado do Piaul.

Art. 2° Determina-se a remessa de cópia deste Decreto LPegislativo ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí e ao Ministério Público Estadual, para ciência e adoção das medidas cabíveis.

Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Milton Brandão/PI, 29 de outubro de 2025.

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José Rodrigues da Silva

Presidente da Câmara Municipal

Estado do Piaul

Prefeitura Municipal de Novo Oriente do Piauí

Rua 7 de Setembro, nt 480 -

Centro- Novo Oriente do Piauí-PI -

Fone: (89) 3475-1353 - CNPJ: 06.554.836/0001-14

E- mall: municipiodenovoorientedopiaui@gmail.com ti

Procedimento Administrativo nº 051/2025

DISPENSA ELETRONICA Nº 013/2025

A VISO DE LICITAÇÃO

OBJETO: Contratação dos serviços de organização , planejamento e montagem de estrutura para eventos (palco, iluminação, painel de LED, !esteira de LED, aparelhamento de som, camarim, banheiros químicos e grupo gerador, em conformidade com o Termo de Referência .

INTERESSADO: Município de Novo Oriente do Piauí PI.

Envio de propostas: até 07:00hs do dia 07/11/25. Abertura propostas: 07:30hs do dia 07/1 1/25. Início da sessão: 08:00hs dia 07/11/25, com duração até as 14:00 horas.

Informações: municipiodenovoorientedopiaui@gmail.com

Recursos: Orçamento Municipal, exercí cio financeiro de 2024. COTA-PARTE FPM/ICMS/ISS: FONTE 020500 -SECRETARJA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO , FINANÇAS E PLANEJAMENTOMANUTENCAO DA SEC. ADMINISTRAÇÃO. PROJETO/ATIVIDADE: 04.122.0003.2007.0000. SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA JURIDICA: 33.90.39. FONTE 020800

-SECRETARJA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA-MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE CULTURA. PROJETO/ATIVIDADE: 13.392.00ll.2048.0000. SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA JURIDICA: 33.90.39.

Valor estimado: R$ 44.666,64 (quarenta e quatro mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e quatro centavos).

Novo Oriente do Piauí PI, 03 de novembro de 2025.

Francisco Antônio Soares Agente de Contratação

CEP 64.530-000

ESTADO DO PIAUÍ CÃMARA MUl'fICIPAL DE IRHUJIA C.l'f.PJ. (MF) 35.126.648/0001-93

Rua Santo Antônio, n• 97 - Centro

EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N~ 018/2025/DISP. Referente à Dispensa de Licitação 014/2025

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE INHUMA PI.

CONTRATADO: DANIELA NUNES ME, inscrita no CNPJ n2 26.470.375/0001-09.

OBJETO: CONTRATAÇÃO

DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE ENGENHARIA,

PARA EXECUÇÃO

DE PROJETO T~CNICO DE REFORMA E AMPLIAÇÃO

MARA MUNICIPAL DE INHUMA- PI.

VALOR GLOBAL: R$ 121.898,69 (CENTO E VINTE E UM Mil OITOCENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS).

ORIGEM DO RECURSO: ORÇAMENTO GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL, NO ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.51- OBRAS E INSTALAÇÕES.

VIG~NCIA: 01/11/2025 até 31/03/26.

DATA DA ASSINATURA: 28/10/2025.

CONTRATANTE: FRANCISCO DOS SANTOS LEAL CONTRATADO: DANIELA NUNES ME.

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Francisco dos Santos Leal CPF: 923.141.393-72 P~idente da Câmara Municipal de lnhuma-PI

ESTADO DO PIAuf CÃMARA MUNICIPAL DE lNHUMA C.N.PJ. (MFI 35.126.648/0001-93 Rua Sant:o Antônio. nº 97 - Centro

RATIFICAÇÃO

PROCEDIMENTO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO NR 014/2025

OBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços de engenharia, para execu­ ção de projeto técnico de reforma e ampliação da sede da Câmara Municipal de lnhuma -PI.

ASSUNTO: Ratificação e Celebração de contrato. DATA: 2B/10/2025

Acolhendo a orientação técnica da Agente de Contratação e equipe de apoio, e após consulta ao Setor Jurtdlco desta Câmara Municipal, RATIFICO o procedimento de Dis­ pensa de Licitação nil 014/2025, para fim de declarar apto a contratar com esta Cãmara Municipal, DANIELA NUNES ME, inscrita no CNPJ ntr 26.470.375/0001-09, para a pres­ tação dos citados serviços, para que a adjudicação produza seus efeitos jurídicos e le­ gais.

O CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO o valor global na cifra de R$ 121.898,69 (cento e vinte e um mlf oitocentos e noventa e oito reais e sessenta e nove centavos), no período de 01/11/25 até 31/03/26, mediante a execução do projeto, e das faturas e/ou notas fiscais, acompanhadas do atestado de execução emitido pelo fiscal da obra.

Publique-se.

lnhuma (PI), 28 de outubro de 2025.

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Francisco dos Santos Leal

CPF: 923.141.393-72 PréSldente da CAmara Municipal de lnhuma-PI

DA SEDE DA CÂ­