Município: DESCONHECIDO
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 2025

r) Firmar convenios com universidades, ONGs, setor privado e demais instituigoes para apoio
ao desenvolvimento do tempo integral nas escolas;
a) Coordenar e implementar as politicas publicas de Educacao Inclusiva no Município;
b) Elaborar e supervisionar diretrizes pedagogicas para o Atendimento Educacional
Especializado (AEE), garantindo sua adequacao a Base Nacional Comum Curricular (BNCC)
e as normativas federais e estaduais;
Xlll - Departamento de Atendimento Educacional Especializado

x) Garantir a transparencia na aplicacao de recursos destinados a educacao inclusiva,
assegurando o cumprimento das diretrizes do Plano Municipal de Educacao.
CAPITULO
XIII -- Departamento de Merenda Escolar:
DISPOSICOES ORCAMENTARIAS E FINAIS
a) Coordenar e implementar a politica Municipal de alimentacao escolar, garantindo a oferta
b) Planejar e elaborar cardapios nutricionalmente adequados, considerando a faixa etaria,
Art. 8o Os cargos, funcoes gratificadas e estrutura administrativa criados por esta Lei serao
habitos alimentares e necessidades especificas dos alunos, com acompanhamento de
detalhados em lei propria de estrutura organizacional, que definira quantitativos, atribuigoes
nutricionistas;
complementares e remuneragoes.
e)Garantir o cumprimento das diretrizes do PNAE, asseg
Art. 9o As despesas decorrentes da execucao desta Lei correrao a conta de dotacoes proprias
d) Organizar e monitorar o processo de aquisicao, armazenam
ento e distribuicao dos generos
alimenticios as unidades escolares
Art. 10 Revogam-se as disposicoes em contrario.
indo que estejam
dentro do prazo de validade e em condigoes adequadas para consum
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
f) Monitorar o cumprimento das normas sanitarias e de seguranga alimer
nas cozinhas das
LEI N 291 DE 04 DE OUTUBRO DE 2025, APROVADA, SANCIONADA,
colas, assegurando boas praticas de manipulacao dos alir
REGISTRADA E PUBLICADA A PRESENTE LEI
) Promover a capacitacao continua dos profissionais responsaveis pelo preparo e distribuicao
mentacao escolar
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE SANTO INACIO DO Piauí, 04 DE
h) Implementar medidas de combate ao desperdicio de alimentos e incentivo ao consumo
OUTUBRODE2025.
consciente
i) Coordenar o processo de compra e distribuicao dos alimentos destinados a me renda.
escolar, garantindo a entrega pontual e eficiente as escolas;
j) Gerenciar os estoques e controlar a distribuicao dos insumos alimentares para evitar
AURO APARECIDO DE
desperdicios ou falta de suprimentos;
AURO APARECIDO DE CARVALHO
k) Monitorar a logistica de transporte e armazenamento, assegurando condicoes adequadas de
conservacao dos alimentos ate seu destino final;
Prefeito Municipal
1) Estabelecer cronogramas de entrega e reposicao dos ali
ndo o abastecimento
m) Estimula ra aquisicao de alimentos da agricultura familiar, conforme as determinacoes do

PNAE, promovendo o desenvolvimento local ea sustentabilidade;.
n) Implementar programas de educacao alimentar e nutricior.
Estado do Piauí
familias, incentivando habitos saudaveis de alimentacao;
Prefeitura Municipal de Novo Oriente do Piauí
Novo Oriente do Piauí-PI-CEP 64.530-000
CNPJ: 06.554.836/0001-14
E- mail: municipiodenovoorientedopiaui@gmail.com
p) Trabalhar em parceria com orgaos publicos e privados para fortalecer acoes de seguranca a
) Monitorar e avaliar os impactos da alimentacao escolar na saude e desempenho d os
Portaria N 180/2025
Novo Oriente do Piauí - PI, 06 de outubro de 2025.
r)Elab
relatorios periodicos sobre
escolar
Exonerar servidora da fungao em comissao de
garantindo transparencia na aplicacao dos investimentos;
Coordenadora da Atencao Basica do Município
de de Novo Oriente do Piauí -- PI, e da outras
providencias.
sobre a gestao da merenda escolar no Município;
t) Atender as exigencias da legislacao vigente, assegurando a correta aplicacao dos recursos
financeiros destinados a alimentacao escolar
O Prefeito Municipal de Novo Oriente do Piauí - PI, no uso de suas atribuigoes legais, conferidas
pela Lei Organica Municipal, etc.
XV - Conselho Municipal de Educacao:
RESOLVE:
a) Formular e acompanhar a implementacao de politicas publicas educacionais
Art. 1o - Exonerar a Sra Ranielle Soares Lima Miranda, portadora do CPF N 992.412.503-72, para
b) Supervisionar o cumprimento das normas educacionais no Município.
o exercicio da fungao em comissao de Coordenadora da Atencao Basica do Município de Novo
Oriente do Piau - PI.
e) Avaliar propostas e projetos voltados a melhoria da qualidade do ensino.
Art. 2o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao, revogando disposicoes em.
contrario.
XVI - Conselho Municipal do FUNDEB
a) Acompanhar e fiscalizar a aplicacao dos recursos do FUNDEB.
Publique-se. Cumpra-se.
b) Propor acoes para gar
izacao
c) Elaborar relatorios e pareceres sobre a gestao do fundo..
XVII - Conselho Municipal de Alimentacao Escolar
a) Monitorar e avaliar o programa de alimentacao escolar no Município.
b) Garantir que os recursos destinados a alimentacao escolar sejam aplicados
corretamente
e) Propor melhorias na qualidade dos alimentos fornecidos as escolas.
XVIII-Fundo M
cipal de Educacao
Francisco Afonso Ribeiro Sobreira
Prefeito Municipal