Município: Teresina
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 10/07/2025


TERMO ADITIVO Nº 03 AO CONTRATO Nº 07/2023 - SDU/NORTE . PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 09/2022 - SEMA/PMT/CPL OBRAS I. PROCESSO LICITATÓRIO Nº 00081.001341/2022-44 - ETURB. PROCESSO ELETRÔNICO SRP Nº 09/2022 - SEMA/PMT/CPL OBRAS I. CONTRATADA: EMPRESA R. MELO CONSTRUTORA LTDA. 1) Da Retificação dos Prazos de Vigência e Execução: 1.1. O Contrato nº 11/2021 - SDU/NORTE foi assinado Nº dia 26/10/2021 e, nos termos da CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA (DOS PRAZOS E CONDIÇÕES), o prazo de vigência do referido contrato foi inicialmente estipulado para 285 (duzentos e oitenta e cinco) dias. Ocorre que, na assinatura do Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 11/2021 - SDU/NORTE, foi detectada inconsistência na data final de vigência do contrato em epígrafe, vez que a data correta a ser consi -derada para o térmiNº do prazo de vigência seria em 07/08/2022, enquanto que o referido instrumento considerou a data de 02/08/2022, o que impactou Nº prazo de vigência final do citado aditamento. 1.2. A presente retifica -ção considera, além da necessidade de correção dos dados anteriormente lançados, a exatidão na contagem dos prazos contratuais, especialmente diante da necessidade de consonância com o marco inicial estabelecido pela assinatura do contrato original, que se deu em 26/10/2021, preservando a continuidade da relação contratual e garantindo a regularidade jurídica e administrativa do ajuste, levando-se em conta, para fins de apuração dos referidos prazos, a data da última assinatura realizada pelo Representante Legal da Contratante. 1.3. Em sendo assim, RETIFICA-SE os Termos Aditivos nº 01, nº 02, nº 03, nº 04, nº 05, nº 06 e nº 07 ao Contrato nº 11/2021 - SDU/NORTE, nos termos da tabela inserida Nº Termo Aditivo. 2) Objeto: Os prazos constantes na CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA (DOS PRAZOS E CONDIÇÕES) serão prorrogados por mais 180 (cento e oitenta) dias para vigência, com início em 22/08/2025 e térmiNº em 17/02/2026, e por mais 180 (cento e oitenta) dias para execução, com início em 11/07/2025 e térmiNº em 06/01/2026 conforme solicitação e informações oriundas do Processo Eletrônico nº 00050.002643/2025-90, nos termos do Parecer Jurídico nº 532/2022 - PLCCA/PGM, do Requerimento de Prorrogação dos Prazos do Contrato nº 11/2021 - SDU/NORTE e da Justificativa de Prorro - gação de Serviços Não Continuados, com ratificação da autoridade compe -tente desta Superintendência, nos termos da Autorização de Termo Aditivo e Ratificação de Justificativa, documentos esses que fundamentam e integram, para todos os efeitos legais, este aditivo; o qual se encontra embasado Nº artigo 57, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93. 3) Asseguração da Posterior Análise de Solicitação de Reajuste: Fica assegurada a apreciação e análise quanto à eventual solicitação de reajuste do contrato em tela, prevista na CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA (REAJUSTAMENTO DE PREÇOS), mesmo que em momento posterior à celebração deste aditivo. 4) Da Obrigatoriedade da Renovação da Garantia de Execução dos Serviços: Em cumprimento à CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA (DA CAUÇÃO DE EXECUÇÃO) do Contrato nº 11/2021 - SDU/NORTE, fica a Contratada obrigada a proceder com a renovação da garantia da execução dos serviços objeto desta contratação por período equivalente ao prazo de prorrogação da vigência contratual, abrangendo tanto o período prorrogado por força deste aditamento, quanto aquele referente aos aditamentos anteriormente celebrados, caso ainda não tenha sido apresentada garantia válida e compatível com os respectivo lapso temporal. A prorrogação da garantia contratual deverá ser providenciada Nº prazo de 10 (dez) dias úteis, contado da assinatura deste instrumento de aditamento, a qual deverá ser correspondente ao importe de 5% (cinco por cento) do valor do contrato, com a finalidade de garantir a regular execução contratual. Fundamentação Legal: Lei Federal nº 8.666/93. Local/Data: Teresina/PI, 10 de julho de 2025. Assina pela Contratante, Alan Brandão dos Santos Sousa, Superintendente da SDU Norte, e pela Contratada, Sr. Manoel Machado de Amorim.

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