Município: Picos
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 27/05/2025

493
Ano XxIlI - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 27 de Maio de 2025 - Edicao VCccxxvII

PICOS
PICOS
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PICOS-Piauí
REFEITURA
CNPJ N 06.553.804/0001-02
LEI N 3406/2025, DE 22 DE MAIO DE 2025.
EXTRATO DE CONTRATO
"Dispoe sobre alteracao da redacao do art. 5 da Lei
INEXIGIBILIDADE DE Licitação N O23/2025
3.033/2020, que dispoe sobre a unificacao da carga horaria de
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 5965/2025
trabalho dos integrantes do quadro do magisterio, em
conformidade com a Lei 3.012 de 20 de dezembro de 2019, que
CONTRATO ADMINISTRATIVO N O23/2025
instituiu o Plano de Cargos e Salarios do magisterio publico
OBJETO: "CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A REALIZACAO DE
no Município de Picos/PI e da outras providencias"
APRESENTACAO MUSICAL DO CANTOR "XAND AVIAO" NO EVENTO *PICOS CIDADE
JUNINA 2025", EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DA Secretaria Municipal DE
O PREFEITO Municipal DE PICOS, ESTADO DO Piauí, Sr. Pablo Dantas
CULTURA DE PICOS/PI".
de Moura Santos, nos termos da Lei Organica Municipal, apos a aprovacao do Plenario da Câmara
Municipal de Vereadores, promulga a seguinte Lei que "Dispoe sobre alteracao da redagao do art.
CONTRATANTE: Município DE PICOS-PI
5 da Lei 3.033/2020, que dispoe sobre a unificacao da carga horaria de trabalho dos integrantes do
CONTRATADO:
ALIC PARTICIPACOES
E ENTRETENIMENTO LTDA,
CNPJ
quadro do magisterio, em conformidade com a Lei 3.012 de 20 de dezembro de 2019, que instituiu o
28.791.264/0001-20
Plano de Cargos e Salarios do magisterio publico no Município de Picos/PI e da outras
VIGENCIA: 03 (TRES) MESES, A PARTIR DA ASSINATURA DO CONTRATO.
providencias":
VALOR GLOBAL: R$ 7O0.O00,OO (SETECENTOS MIL REAIS)
Art. 1. O Art. 5 da Lei n. 3.033, de 16 de junho de 2020, passa a vigorar com a
FUNDAMENTO LEGAL: ART. 74, INC. II, DA LEI N 14.133/2021 C/C Decreto No
12.343/2024
"Art. 5% Para fins de calculo e pagamento dos beneficios previdenciarios
FONTe Dos REcursos: Fonte dos recursos: 500 - Recursos Nao Vinculados de
decorrentes de aposentadoria, o servidor que optar pela unificacao de matriculas, e.
Impostos e 501-Outros Recursos Nao Vinculados
tiver seus proventos calculados pela media aritmetica, tera seus beneficios pagos.
Orgao Participante- 13.392.0016.1073-Secretaria Municipal de Cultura de Picos -PI
com
contribuicoesefetivamenterealizadas,
Elemento de Despesa: 33.90.39 - Outros Servigos de Terceiros - Pessoa Juridica.
obrigatoriamente esse criterio.
No(s) exercicio(s) seguinte(s), correrao por conta dos recursos proprios para atender
$ 1%. Fica o servidor, bem assim a municipalidade, desobrigados de recolhimento de
as despesas da mesma natureza, cuja alocacao sera feita no inicio de cada exercicio
contribuicoes relativas ao intervalo de tempo entre as respectivas matriculas objeto
financeiro.
de unificacao.
$ 2% A dispensa de contribuicao prevista no S 1 nao prejudicara a contagem do
tempo de servico correspondente para fins de carreira e aquisicao de direitos.
funcionais."
Município DE PICOS
Art. 2. Esta lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogando-se as
disposicoes em contrario.
Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PICOS, ESTADO DO Piauí,
EM 22 DE MAIODE 2025.
PABLO DANTAS DE
Assinododeform digitalo

PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS
PICOS
Prefeito Municipal de Picos
Prefeitura

EXTRATO DE CONTRATO
PICOS
INEXIGIBILIDADE DE Licitação N 024/2025
REFEITURA
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 5966/2025
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO ADMINISTRATIVO N 024/2025
INEXIGIBILIDADE DE Licitação N O22/2025
APRESENTACAO MUSICAL DO CANTOR "ZEZO'NO EVENTO "PICOS CIDADE JUNINA
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 5964/2025
CONTRATO ADMINISTRATIVO N 022/2025
2025, EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DA Secretaria Municipal DE CULTURA
DE PICOS/PI
APRESENTACAO MUSICAL DO CANTOR "DORGIVAL DANTAS'NO EVENTO "PICOS CIDADE
CONTRATADO:ULTRA PROMOCOES E EVENTOS Ltda,CNPJ n.23.626.845/0001-92
CULTURA DE PICOS/PI"
VIGENCIA:03 (TRES) MESES,A PARTIR DA ASSINATURA DO CONTRATO
VALOR GLOBAL:R$ 4OO.OOO,OO (QUATROCENTOS MIL REAIS)
CONTRATADO:TOME XOTE EDITORA DE MUSICA EIRELI,CNPJ n.13.091.14O/OOO1-64
FUNDAMENTO LEGAL: ART. 74, INC. II, DA LEI N 14.133/2021 C/C Decreto N
VIGENCIA:O3 (TRES) MESES,A PARTIR DA ASSINATURA DO CONTRATO
12.343/2024.
FUNDAMENTO LEGAL:ART.74INC.II, DA LEI N14.133/2021 C/CDECRETO N
FONTE D0s REcuRsOs: 500 - Recursos Nao Vinculados de Impostos e 501 - Outros
12.343/2024
Recursos Nao Vinculados
FONTE DOS RECURSOS:5OO -RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS E 501
Orgao Participante - 13.392.0016.1073 - Secretaria Municipal de Cultura de Picos - PI
OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS. ORGAO PARTICIPANTE - 13.392.0016.1073 -
Secretaria Municipal DE CULTURA DE PICOS - PI. ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
Município DE PICOS
Município DE PICOS
Pablo Dantas de Moura Santos
Prefeito Municipal
Prefeito Municipal