Município: Gilbués
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 2025

Praça Joaquim N. Paronaguá, SN -

Centro -

CEP: 64930-000

cNPJ: o6.554.2 1610001-s5

SEÇÃO li

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 4° O Valor total da fixação da despesa é igual ao da previsão da Receita, cumprindo assim, o Principio do Equilíbrio Orçamentário , a qual será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática, distribuídas da seguinte maneira:

1 -DESPESA POR CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

| 01 .01.00 - GAMARA MUNICIPAL | R$ | 4 .200.000,00 |

| 02.01 .00 - GABINETE DO PREFEITO | R$ | 2.013.287 55 |
| 02.02.00-CONTROLADORIA GERAL MUNICIPIO - CGM | R$ | 435.378,70 |
| 02.03.00 - PROCURADORIA MUNICIPAL - PROMUN | R$ | 2.233.769,00 |
| 02.04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD | R$ | 11 .559.342,78 |
| 02.05.00 - SECRETARIA DE FINANÇAS - SEFIN | R$ | 3.698.390,81 |
| 02.06.01 - FUNDO DE MANUT. E DES. DA EDUCAÇAO BASICA-FUNDEB | R$ | 35.500.000,00 |
| 02.06.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA<':AO | R$ | 11 .770.938 79 |
| 02.06.03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA | R$ | 722.670,23 |
| 02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - SMAS | R$ | 904.062,33 |
| 02.07.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | R$ | 1.454.504,76 |
| 02.07.02 - FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANCA E ADOLESCENTE - FMDA | R$ | 136.779,55 |
| 02.08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE-SEMUS | R$ | 578.281,90 |
| 02.08.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS | R$ | 22.320.311,82 |
| 02.08.02 - UNIDADE MISTA DE SAUDE AREOLINO MASCARENHASLUSTOSA | R$ | 675.411 ,48 |
| 02.09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA SEMAGRI | R$ | 635.519,86 |
| 02.10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE- SEMTRANS | R$ | 78.665,61 |
| 02.11.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E UURBANISMO - SEMOB | R$ | 10.540.569,82 |
| 02.12.00 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE - SEMUMA | R$ | 121.618 7 1 |
| 02.13.00 - SECRETARIA MUUNICIPAL DE ESPORTE - SEME | R$ | 270.120,67 |
| 02.14.00 - SECRETARIA MUUNICIPAL DE TURISMO | R$ | 140.375,63 |

~ ESTADODOPIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES

Praça Joaquim N. Paranagui, SN -

Centro -

CEP: 64930-000

CNPJ: 06.5.54.216/0001-8.S

1 DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO

| 01 - LEGISLATIVA | R$ | 4.200.000 00 |

| 02 - JUDICIARIA | R$ | |
| 03 - ESSENCIAL A JUSTICA | R$ | º· ºº O 00 |
| 04 - ADMINISTRA .cAO | R$ | 15.757.191.84 |
| 05 - DEFESA NACIONAL | R$ | |
| 06 - SEGURANCA PUBLICA | R$ | º·ºº O 00 |
| 07 - RELA " ES EXTERIORES | R$ | |
| 08 - ASSISTENCIA SOCIAL | R$ | º· ºº 2.495.346,64 |
| 09 - PREVIDENCIA SOCIAL | R$ | O 00 |
| 10-SAUDE | R$ | 23.574.005,20 |
| 11 - TRABALHO | R$ | |
| 12 - EDUCA cAO | R$ | º· ºº 4 7.270 .938,79 |
| 13-CULTURA | R$ | 722.670,23 |
| 14 - DIREITOS A CIDADANIA | R$ | |
| 15 - URBANISMO | R$ | º· ºº .846.346,74 |
| 16 - HABITACAO | R$ | 8 104.213 00 |
| 17 - SANEAMENTO | R$ | 603.065 78 |
| 18-GESTAO AMBIENTAL | R$ | 121 .618,71 |
| 19 - CIENCIA E TECNOLOGIA | R$ | |
| 20 - AGRICULTURA | R$ | º·ºº 645.519,86 |
| 21 - ORGANIZAr.AO AGRARIA | R$ | 0 ,00 |
| 22 - INDUSTRIA | R$ | O 00 |
| 23 - COMERCIO E SERVIÇOS | R$ | 140.375,63 |
| 24 - COMUNICACOES | R$ | 43.325,11 |
| 25-ENERGIA | R$ | 841 .287,32 |
| 26 - TRANSPORTE | R$ | 1.003.974,48 |
| 27 - DESPORTO E LAZER | R$ | 270.120,67 |
| 28 - ENCARGOS ESPECIAIS | R$ | 2.350.000,00 |
| 99 - RESERVA DE CONTINGENCIA | R$ | 1.000.000,00 |
| DESPESA INTRA ORÇAMENTARIA /PREVIDÊNCIA SOCIAL RPPSl | R$ | º·ºº |
| TOTAL DADESPESA | RS | |

º·ººº·ººº· ºº

Art. 5° -Em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal LRF foi destinado para R eserva de Contingência o valor de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais) que corresponde ao percentual de 0,98% da Receita Corrente Liquida as quais serão destinados ao atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

Art. 6 º -Na hipótese de não utilização da reserva de contingência nos fins previsto no art. 5°, inciso 111, alínea "b" da Lei Complementar Federal n º 101, de 04 de maio de 2000, até 31 de agosto de 2026, a dotação correspondente poderá ser anulada para abertura de créditos Adicionais.

CAPITULO li

DAS AUTORIZAÇÕES DO PODER EXECUTIVO

Art. 7° - Fica oP oder Executivo na forme do art. 167, Incisos Va VIII da Constituição Federal e nos termos dos art. 34 e 42 da Lei 4 .320/64, autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares:

1. Ate o limite de 60% (sessenta opor cento) do total da despesa fixada nesta Lei, mediante utilizaçã o de recursos proveniente de:
- a) Do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior;
- b) Do excesso de arrecadação ;
- c) Da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou créditos, autorizada em lei;
- d) De operações de Créditos autorizados, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las .
- li. Abrir Créditos Adicionais Suplementares com recursos financeiros provenie nte de arrecadados en ão previstos na presente Lei, provenientes de convênios , contratos, repasses, transferências ou congêneres , ate o limite dos valores a rrecadados.
7. IV Transpor. remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro órgão .
8. V- Realizar operações de crédito por até o limite de 10% do total das receitas correntes.
9. Art. 8° Fica Excluído do limite fixado no inciso 1, do art. 7 ° desta Lei, os Creditas Adicionais Suplementares:
10. 1 Destinados a suprir insuficiência no atendimento de despesas dos grupos:
- a) Pessoal e encargos Sociais,
- b) Cumprimento de sentença judicial,
- c) Serviços da Divida Publica.
- d) Despesas de E xercício anteriores
15. li -destinados a suprir insuficiência no atendimento dos índices constitucional de despesa por função :

a) Saúde ,

- b) Assistê ncia.
- c) Previd ê ncia,
- d) Os relacionados à manutenção e desenvolvimento do ensino, a fim de cumprir os art. 198 e 212 da Constituição Federal.

~ ESTADO DO PIAUÍ ' · PREFEITURA M UNICIPAL DE GILBUES

Centro -

CEP: 64930-000

CNPJ: 06.554.216/0001-85

Art. 9° Os Créditos Adicionais Suplementares referente ao Orçamento do Poder Legislativo obedecerão a limite e condições semelhante aos estabelecidos no art. 7° para as suplementações do Poder Executivo.

Art. 10º -Para efeito da Execução Orçamentária, a discriminação e inclusão dos elementos em cada grupo de despesas das atividades e projetos constantes na presente Lei e de Créditos Adicionais Suplementares, serão efetuadas mediante registro contábil diretamente no sistema informatizado de execução financeiro e do Orçamento.

CAPITULO Ili

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11º - O Poder Executivo no interesse da Administração fará cumprir o que determina os objetivos e metas para as despesas de capital e as decorrentes delas e lencadas no Plano Plurianual, além de tornar efetivo o que determina a Lei de Diretrizes O rçamentárias para o Exercício Financeiro de 2 .026.

Art. 12º O Poder Executivo estabelecerá normas para realização da despesa. inclusive na programação financeira, para o exercício de 2026, na qual fixará as medidas necessárias para manter os dispê ndios compatí veis com a arrecadação da Receita, a fim de obter o equilíbrio financeiro no inciso li do art. 167 da Constituição Federal e nos artigos 47 e 48 da Lei 4 .320, se 17 de março de 1964.

- Art. 13° Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Plurianual 2026/2029 PPA, os novos programas e ações (projetos/atividades) e respectivos produtos e metas aprovados nesta Lei.
- Art. 14º Esta Lei entrará em vigor na data de s ua publicação , produzindo seus efeitos a partir do dia primeiro de janeiro de 2 .026, revogados as disposições em contrário .

Sancionada, numerada, registrada e publicada a presente lei no Gabinete do Prefeito Municipal de Gilbués, Estado do Piaul, aos vinte e dois dias do m ês de Dezembro de dois mil e vinte e cinco e, encaminhada á imprensa para publicação oficial.

AMIL TON LUSTOSA!

FIGUEREDO

Assinado de forma digital por AMIL TON :i::osA FIGUEREDO

Amilton Lulf6sa Figueredo Filho

Prefeito Municipal

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

(Continua na próxima página)

PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUÉS

PRAÇA JOAQUIM NOGUEIRA PARANAGUA, 717

06.554.216/0001-85

Exercício:

2026

~ RECEITA PREVISTA

| COOIGO | 1 | PREVISTO |

| 11 | IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇOES OE MELHORIA | 8 .170.084,18 |
| 12 | CONTRIBUlÇUE S | 350.000,00 |
| 13 | RECEITA PATRIMONIAL | 545.771,44 |
| 16 | RECEITA DE SERVIÇOS | 1.583,66 |
| 17 | TRANSFERENCIAS CORRENTES | 95.665.313,76 |
| 19 | OUTRAS RECEITAS CORRENTES | 13.491,45 |
| 2 1 | OPERAÇO ES OE CREDITO | 2 .000.000,00 |
| 22 | ALIENAÇAO OE BENS | 21 .9 16,13 |
| 24 | TRANSFERt::NCIAS OE CAPITAL | 3.217.228,63 |
| 29 | OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL | 14.610,75 |
| 99 | RECURSOS ARRECADADOS EM EXERCICIOS ANTERIORES | |
| TOTAL | 1 | 110.000.000,00 |

AMIL TON LUSTOSA FIG UEREDO FILHO PREFEITO MUNICIPAL

002.119.923-05

PETRONILIO ALVES Assinado de fc digital por PEl • \_\_ALVES DE SAN

SANTANA

PETRONfLIO ALVES DE SANTANA NETO CONTADOR CRC 12.135/0-7 007.212.513-66

PRAÇA JOAQUIM NOGUEIRA PARANAG UA, 717 06.554.216/0001-85 E xercício: 2 0 26

~ DESPESA ORÇADA POR FUNÇÃO

| FUNÇÃO | | DOTAÇÃO |

| 01 | Legis lativa | 4 .200.000,00 |
| 04 | A dministração | 15.767 .191.84 |
| 08 | AssistênciaSocial | 2.4 95.348,64 |
| 10 | Saúde | 23.574.005,2 0 |
| 12 | Educação | 4 7 .270.938,79 |
| 13 | Cultura | 722.6 70,23 |
| 15 | Urbanismo | 8 .846.346,74 |
| 16 | Habitação | 104.213,00 |
| 17 | Saneam e nto | 603.065,78 |
| 18 | Gestão Ambie n tal | 121 .618.7 1 |
| 20 | Agricultura | 645.519,86 |
| 23 | Comércioe Serviços | 140.37 5,63 |
| 24 | Comunicações | 43.325,11 |
| 25 | Energia | 841 .287,32 |
| 26 | Transporte | 1.003.974 ,48 |
| 27 | Desporto e Lazer | 270.120,67 |
| 28 | Encargos Especiais | 2 .350.000,00 |
| 99 | R eserva de Contingência | 1.000.000,00 |
| TOTAL | | 110.000.000,00 |

272

.

PRAÇA JOAQUIM NOGUEIRA PARANAGUA, 717 06.554.216/0001-85 Exercício : 2026

DESPESA ORÇADA POR FUNÇÃO

AMIL TON LUSTOSA FIGUEREDO FILHO PREFEITO MUNICIPAL 002.119.923-05

PETRONÍLIO ALVES DE SANTANA NETO CONTADOR CRC 12.135/0-7

·-··· · · ···- · ·.

PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUÉS PRAÇA JOAQUIM NOGUEIRA PARANAGUA, 717 06.554.216/0001-85 Exerclcio: 2026

DESPESA ORÇADA POR GRUPO

| GRUPO | DOTAÇÃO | |

| 1 | PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | 48,255.923,45 |
| 3 | OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 45.225.156,25 |
| 4 | INVESTIMENTOS | 13.918.920,30 |
| 6 | AMORTIZAÇAO DA DIVIDA | 1.600.000,00 |
| 9 | RESERVA DE CONTINGENCIA | 1.000.000,00 |
| TOTAL | 1 | 110.000.000,00 |

FIGUEREDO

---\_\_,:/.

AMIL TON LUSTOSA FIGUEREDO FILHO PREFEITO MUNICIPAL 002.11 9.923-05

PETRONILIO ALVE

Assinado de forma digital por ETRONILIO ALVES :\_...:;---D SANTANA

DE SANTANA

NET0·0072125136 •

NEIO·OOZ2l 25l 366

PETRONÍLIO ALVES DE SANTANA NETO CONTADOR CRC 12.135/0-7 007.212.513-66

-CNPJ:06.554.216/0001-85

Orçamento Programa

Exercfcio de 2026

TABELA EXPLICATIVA - EVOLUÇÃO DA RECEITA

(lnc.I11, Art.22°)

Lei: 273, Data: 22/12/2025

| Codigo | Discriminaçã o | Rece it a Arrecadada | Rece it a Arrecadada | Rece it a Arrecadada | Rece i ta Prevista | Rece i ta Prevista |

| | | 2022 | 2023 | 2024 | 2025 1 | 2026 |
| 1000.00.0.0 | RECEITAS CORRENTES. | , _ | | | | |
| - 1100.00.0.0 | IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE ME | 3.760.080,85 | 3.607.943,49 | 4.624.643,81 | 6.872.084,18 | - 8.170.084,18 |
| 1200.00.0.0 | CONTRIBUIÇÕES | 308.129,02 | 487.250,72 | 522.853,76 | 250.000,00 | 350.000,00 |
| 1300.00.0.0 | RECEITA PATRIMONIAL | 568.975,10 | 541 .230,31 | 1.363.386,32 | 393.771,44 | 545.771 ,44 |
| 1600.00.0.0 | RECEITA DE SERVIÇOS | | | | 1.583,66 | 1.583,66 |
| 1700.00.0.0 | TRANSFERÊNCIAS CORRENTES | 56.113.443,82 | 65.565.550,67 | 75.498.341,13 | 99.045.605,98 | 104.945.605,98 |
| 1900.00.0.0 | OUTRAS RECEITAS CORRENTES | 149.917,61 | 9.680,79 | 238.644,08 | 13.491,45 | 13.491 ,45 |
| | Sub Total | 60.900.546,40 | 70.211 .655,98 | 82.247.869, 10 | 106.576.536,71 | 114.026.536,71 1 |
| 2000.00.0.0 | RECEITAS DE CAPITAL | | | | | |
| 2100.00.0.0 | OPERAÇÕES DE CRÉDITO | 113.500,00 | | | 1.000.000,00 1 | 2.000.000,00 1 |
| 2200.00.0.0 | ALIENAÇÃO DE BENS | | | | 21 .916,131 | 21 .916,13 |
| 2400.00.0.0 | TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL | 1.577.667,83 | 2.888.523,95 | 4.112.090,80 | 3.067.228,63 | 3.217.228,631 |
| 2900.00.0.0 | OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL | | | | 14.610,75 | 14.610,75 |
| | Sub Total | 1.691.167,83 | 2.888.523,95 | 4.112.090,80 | 4.103.755,51 | 5.253.755,511 |
| 7000.00.0.0 | RECEITAS CORRENTES. (INTRA) | | | | | |
| | Sub Total | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | º· ººI |
| 8000.00.0.0 | RECEITAS DE CAPITAL (INTRA) | | | | | 1 |
| | Sub Total | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | º· ººI |
| 9000.00.0.0 | - (R) DEDUCOES DA RECEITA | | | | | 1 |
| 9500.00.0.0 | (R) DEDUÇÕES DO FUNDEB | --4.838.185,58 | -5.739.369,73 | -7.079.285,02 | -8.680.292,22 | -9.280.292,22 1 |
| | Sub Total | --4.838.185,58 | -5.739.369,73 | -7 .079.285,02 | -8.880.292,22 | -9.280.292,221 |

PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUÊS

PRAÇA JOAQUIM NOGUEIRA PARANAGUA, 717 -CNPJ:06.554.216/0001-85

Orçamento Programa

-Exercício de 2026

, TABELA EXPLICATIVA- EVOLUÇÃO DA RECEITA

(lnc.I11, Art.22°)

| Codigo | Discriminação | Receita Arrecadada | Receita Arrecadada | Receita Arrecadada | Receita Prevista | Receita Prevista |

| | | 2022 | 2023 | 2024 | 2025 | 2026 |
| 9990.00.0.0 | RECURSOS ARRECADADOS EM EXERCICIOS | | | | | |
| | Sub Total | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | º· ººI |

TOTAL

57.753.528,65

67.360.810,20

79.280.674,88

102.000.000,00

110.000.000,001

PETRONILIO ALVES DE SANTANA NETO CONTADOR CRC 12.135/0-7 007.212.513-66

273