Município: DESCONHECIDO
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 2025

Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 11 de Novembro de 2025 - Edigao VCDXLVI
DO DO Piauí
STADO DO Piauí
Câmara Municipal DE JUAZEIRO DO Piauí
O Piauí
NPJ: 01.878.514/0001-07
E-mail: camaradejuazeiro@hotmail.com
@hotmail.com
I -- Por inexistencia de solicitaao da palavra;
3o - A maioria absoluta corresponde ao primeiro numero inteiro acima da metade
de todos os membros da Câmara.
II -- Pelo decurso dos prazos regimentais;
- No calculo do
quorum" qualificado de 2/3 (dois tercos) dos votos da
III - A requerimento de qualquer Vereador, mediante deliberacao do Plenario.
Câmara, serao considerados todos os Vereadores, presentes ou ausentes, devendo as
1o - So podera ser requerido o encerramento da discussao, quando sobre a
fragoes ser desprezadas, adotando-se como resultado o primeiro numero inteiro superior.
materia tenha falado, pelo menos dois Vereadores.
Art. 205 - Dependerao do voto favoravel da maioria absoluta dos membros da
2o - Se o requerimento de encerramento da discussao for rejeitado, so podera
Câmara, a aprovacao e as alteracoes das seguintes materias:
ser reformulado depois de terem falado, no minimo, mais de tres Vereadores.
I - Codigo Tributario do Município;
Art. 199 - O requerimento de reabertura da discussao somente sera admitido se
II -- Codigo de Obras;
rcos) dos Vereadores
III - Estatuto dos Funcionarios Municipais;
IV -- Regimento Interno da Câmara;
SECAO III
VI - Autorizagao de creditos sup!
Das Votagoes
VII -- Criacao de cargos e aumento de vencimentos de servidores municipais, do.
SUBSECAOI
Legislativo ou do Executivo.
Disposigoes Preliminares
s Unico - Dependerao, ainda, do "quorum" da maioria absoluta a aprovacao dos.
seguintes requerimentos:
Art. 200 -- Votagao eo ato complementar da discussao atraves da qual o Plenario
b) urgencia especial;.
$ 1o - Considerando-se qualquer materia em fase de votagao a partir do momento.
c) constituigao de precedente regimental.
em que o Presidente declara encerrada a discussao
Art. 206 - Dependerao de voto favoravel de 2/3 (dois tergos) dos membros da
5 2o - A discussao e votaao da materia pelo Plenario, constante da Ordem do
Câmara:
Dia, so poderao ser efetuadas com a presenca da maioria dos membros da Câmara.
a) As leis concernentes a
3o-Aplica-se as materias sujeitas a votacao no Expediente o disposto no
1 Aprovacao e alteragao da Lei Organica do Município;
rtigo.
3 4o - Quando, no curso de uma votagao, esgotar-se o tempo determinado a
2 - Aprovagao e alteragao do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
sessao, esta sera prorrogada, independentemente de requerimento, ate que se conclua a
3-Concessao de servicos publicos,
votacao da materia, ressalvada a hipotese de falta de numero para deliberacao, caso em
Concessao de direito real de uso;
que a sessao sera encerrada imediatamente
5 - Alienagao de bens imoveis;
Art. 201 O Vereador presente a votagao nao podera escusar-se de votar,
6 - Aquisicao de bens imoveis por criacao de cargos.
porem, abster-se quando tiver interesse pessoal na deliberagao, sob pena de nulidade de
b) Realizagao de sessao secreta;
votacao, quando seu voto for decisivo
1o - O Vereador que se considerar impedido de votar, nos termos do presente
c) Rejeicao de parecer previo do Tribunal de Contas
artigo, fara a devida comunicagao ao Presidente, computando-se, todavia, sua presenga
d) Concessao de titulo de cidadania honoraria ou qualquer outra honraria ou.
para efeito de "quorum".
2o-O impedimento podera ser seguindo por qualquer Vereador, cabendo a
Unico - Dependerao, ainda, de "quorum" de 2/3 (dois tergos) a cassacao do
decisao ao Presidente
Prefeito ea cassagao de Vereador, bem como o projeto de resolugao de destituigao de
membro da Mesa.
Art. 202 - Os projetos serao sempre votados englobadamente, salvo
Art. 207 -- A partir do momento que o Presidente da Câmara declarar a materia
ja debatida e com discussao encerrada, podera ser solicitada a palavra para
ubmetida a dois turnos de discussao e votacao
encaminhamento da votacao.
ainda que rejeitada no primeiro, deve passar obrigatoriamente pelo segundo turno,
ndo o resultado deste ultimo.
1o - No encaminhamento da votagao, sera assegurado aos Lideres das
oancadas falar apena
inco minutos, para propor ao Plenario a aprovacao ou
rejeicao da materia a ser votada, sendo vedados os apartes.
SUBSECAO II
2 - Ainda que haja no processo, substitutivos, emendas ou subemendas,
Do "Quorum" de Aprovagao
havera apenas um encaminhamento de votacao que versara sobre todas as pegas do
processo
Art. 204 - As deliberacoes do Plenario serao tomadas:
I - Por maioria simples de voto;
SUBSECAO IV
Dos processos de Votagao
II - Por maioria absoluta de votos;
1o - As deliberacoes, salvo disposicao em contrario, serao tomadas por maioria
de votos, presente a maioria dos Vereadores.
Art. 208 -- Sao tres os processos de votacao:.
I - Simbolico;
2o- A maioria simples corresponde a mais da metade apenas dos Vereadores
presentes a sessao..
II - Nominal;
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

Ano XxIlI : Teresina (Pl) - Terca-Feira, 11 de Novembro de 2025 - Edicao VCDXLVI
IADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
DO PIAU1
ARA MUNIG
ALDE JUAZEIR
O DO Piauí
III - Secreto.
S 1o - No processo simbolico de votacao, o Presidente convidara os Vereadores
Art.210-Declaracao de voto eo pronunciamento de Vereador sobre os motivos
que estiverem de acordo a permanecerem sentados e os que forem contrarios a se
que o levaram a manifestar-se contra ou favoravelmente a materia votada
levantarem, procedendo, em seguida, a necessaria contagem de votos ea proclamacao do
Art. 211 -- A declaracao de voto far-se-a apos concluida a votacao da materia, se
resultado
aprovado o requerimento resp
2o - O processo nominal de votacao consiste na contagem dos votos favoraveis
1o - Em declaracao de voto, cada Vereador dispoe de cinco minutos, sendo
e contrarios, respondendo os Vereadores "sim" ou "nao", a medida que forem chamados
pelo 1 Secretario.
vedados os apartes.
3o - Proceder-se-a, a votacao nominal para
S 2o- Quando a declaracao de voto estiver formulada por escrito, podera o
Vereador requerer sua inclusao ou transcricao na ata da sessao, em inteiro teor.
a) Votacao dos pareceres do Tribunal de Contas, sobre as contas do Prefeito e
da Mesa;
CAPITULO III
b) Composicao de Comissoes Permanentes;
DA REDACAO FINALS
c) Votacao de todas as proposicoes que exijam "quorum de maioria absoluta ou
"quorum" de 2/3 dois tercos) para sua aprovacao
Art. 213 - A redacao final sera discutida e votada depois de lida em Plenario,
4o - Enquanto nao for proclamado o resultado de uma votacao, quer seja
podendo ser dispensada a leitura de qualquer Vereador.
s Unico - Somente serao admitidas emendas a Redacao Final para evitar
5o - O Vereador podera retificar seu voto antes de proclamado o resultado
incorrecao da linguagem ou contradicao evidente.
6o - As duvidas quanto ao resultado proclamado so poderao ser suscitadas e
Art. 214 -- quando apos a aprovacao da Redacao Final e ata a expedicao de
deverao ser esclarecidas antes de anunciada a discussao de nova materia, ou, se for o
autografo, verificar-se inexatidao do texto, a Mesa procedera a respectiva corregao, da qual
caso, antes de se passar a nova fase da sessao ou de se encerrar a Ordem do Dia
dara conhecimento ao Plenario, nao havendo impugnagao, considerar-se-a aceita a
7o - A votagao secreta consiste na distribuigao de cedulas aos Vereadores eo
correcao, e, em caso contrario sera reaberta a discussao para a decisao final do Plenario.
recolhimento dos votos em urna, ou qualquer outro receptaculo que assegure o sigilo da
Unico -- Aplicar-se-ao mesmo criterio deste artigo aos projetos aprovados, sem
votacao, obedecendo-se o seguinte procedimento:
emendas, nos quais, ate a elaboracao do autografo, verificar-se inexatidao do texto.
I-Realizacao,por ordem do Presidente, da chamada regimental para verificacao
da existencia de "quorum" de maioria simples, necessaria ao prosseguimento da sessao;
CAPITULO IV
II -- Chamada dos Vereadores, a fim de assinarem a folha de votacao;
DA SANCAO
IPAL DE JUAZEIRO DO Piauí
Av. Sao Francisco, 253, Centro, Cep: 64343-000
CNPJ: 01.878.514/0001-070
maradejuazeiro@hotmail.com
Art. 215 - Aprovado um projeto de lei, na forma regimental e transformado em
facilmente dobravel, contendo a palavra "sim" ea palavra "nao", seguidas de figuras graficas
autografo, sera ele, no prazo de 10 (dez) dias uteis, enviado ao Prefeito para fins de sancao
que possibilite a marcacao da escolha do votante, e encabecadas:.
e promulgacao.
IV-Apuracao, mediante a leitura dos votos pelo Presidente, que determinara sua
S 1o - Os autografos de projetos de lei, antes de serem remetidos ao Prefeito,.
contagem;
serao registrados em livro proprio e arquivados na Secretaria Administrativa, levando aV - Proclamagao do resultado pelo Presidente
assinatura dos membros da Mesa
$ 2 - O membro da Mesa nao podera, sob pena de sujeigao a processo de
a) eleigao da Mesa Diretora da Câmara.
destituicao, recusar-se a assinar o autografo.
SUBSECAO V
3o-Decorrido o prazo de quinze dias uteis, contados da data de recebimento
Da Verificagao da Votacao
do respectivo autografo, sem a sancao do Prefeito, considerar-se-a sancionado o projeto,
sendo obrigatorio a sua promulgacao pelo Presidente da Câmara, apos quarenta e oito
Art. 209 - Se algum Vereador tiver duvido quanto ao resultado da votacao
horas do prazo estabelecido ao Prefeito
simbolica, proclamada pelo Presidente, podera requerer verificacao nominal de votacao. 49
3 1o - O requerimento de verificagao nominal de votagao sera imediato e
CAPITULO V
necessariamente atendido pelo Presidente, desde que seja apresentado nos termos do 60
DO VETO
do artigo anterior.
Art. 216 -- Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional
2o-Nenhuma votacao admitira mais de uma verificacao
ou contrario ao interesse publico,veta-lo-a, total ou parcialmente, no prazo de quinze dias
3o - Ficara prejudicado o requerimento de verificagao nominal de votagao, caso
uteis, contados da data do recebimento do respectivo autografo, e comunicara, dentro de
nao se encontre presente no momento em que for chamado, pela primeira vez, o Vereador
quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara os motivos do veto..
que a requerer
3 10 - O veto parcial somente abrangera texto integral do artigo, de paragrafo, de
4o - Prejudicado o requerimento de verificacao nominal de votacao, pela
inciso ou de alinea.
ausencia de
seu autor, ou por pedido de retirada, faculta-se a qualquer outro Veread
reformula-lo.
5 2 - Recebido o veto pelo Presidente da Câmara, sera encaminhado a
Comissao respectiva, que podera solicitar audiencia de outras Comissoes.
SUBSECAO VI
$ 3o - As Comissoes tem o prazo conjunto e improrrogavel de cinco dias para
Da Declaragao de Voto
manifestagao.

Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 11 de Novembro de 2025 - Edicao VCDXLVI
ESTADO DO Piauí
MARA Municipal DE JUAZEIRO DO Piauí
do Piauí-PJ
Juazeiro do Piauí - PI
CNPJ: 01.878.514/0001-07
@hotmail.com
4 - Se a Comissao respectiva nao se pronunciar no prazo indicado, aa) com a correcao de erros ou omissoes; ou
Presidencia da Câmara incluira a proposigao na pauta da Ordem do Dia da sessao imediata,
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei..
independentemente de parecer.
6o - Sera final o pronunciamento da Comissao de Finangas e Orçamento sobre
5o - O veto devera ser apreciado pela Câmara dentro de trinta dias a contar de
as emendas, salvo se 1/3 (um terco) dos membros da Câmara requerer ao Presidente a.
seu recebimento na Secretaria Administrativa, sob pena de ser considerado mantido.
votagao em Plenario, sem discussao, da emenda aprovada ou rejeitada na Comissao.
$ 6o - O Presidente convocara sessoes extraordinarias para a discussao do veto,
5 7 - Se nao houver emendas, o projeto sera incluido na Ordem do Dia da
primeira sessao,sendo vedada a apresentacao de emendas em Plenario. Em havendo
$ 7 - para rejeigao do veto e necessario o voto de, no minimo, maioria absoluta
emendas anteriores, sera incluido na primeira sessao, apos a publicacao do parecer e das
dos membros da Câmara, em votacao aberta, salvo deliberacao contraria do Plenario
emendas.
8o - Rejeitado o veto, as disposigoes aprovadas serao promulgadas pelo
8o - Se a Comissao de Finangas e Orçamento nao observar os prazos a ela
estipulados neste artigo, o projeto sera incluido na Ordem do Dia da sessao seguinte, como
Presidente da Câmara, dentro do prazo de quarenta e oito horas
item unico, independentemente de parecer, inclusive de Relator Especial
9o - O prazo previsto no 3, nao corre nos periodos de recesso da Câmara.
5 9o - As emendas ao projeto de lei de diretrizes orcamentarias nao poderao ser
aprovadas quando incompativeis com o plano plurianual.
CAPITULO VI
Art. 225 -- As sessoes nas quais se discute o Orçamento terao a Ordem do Dia
DA PROMULGACAO E DA PUBLICACAO
contados do final da votacao da ata
Art. 217 -- Os decretos legislativos e as resolugoes, desde que aprovados os
5 1 - Tanto em primeiro como em segundo turno de discussao e votacao, o
respectivos projetos, serao promulgados e publicados pelo Presidente da Câmara.
Presidente da Câmara, de oficio, podera prorrogar as sessoes ate final da discussao e.
Art. 218 - Serao tambem promulgados e publicados pelo Presidente da Câmara
votacao da materia
$ 2 - A Câmara funcionara, se necessario, em sessoes extraordinarias, de modo
rejeitado pela Câmara.
que a discussao e votacao do Orçamento estejam concluidas ate o encerramento do
exercicio financeiro, sob pena de, ultrapassada esta data, o projeto sera promulgado pelo
Art.219 - Para a promulgacao e publicacao de lei com sancao tacita ou por
rejeigao de veto total, utilizar-se-aa mesma numeracao subsequente aquela existente na
Prefeito, no original.
Prefeitura Municipal. Quando se tratar de veto parcial, a lei tera o mesmo numero de texto
3o - No primeiro e segundo turnos serao votadas primeiramente as emendas,
a que pertence
uma a uma, e depois o projeto.
SECAO II
4o - Terao preferencia na discussao o relator da Comissao de Finangas e
Do Orçamento
Art. 226 - O Prefeito podera enviar mensagem a Câmara, para propor a
Art. 224 -- O projeto de lei orcamentaria anual sera enviado pelo Executivo a
modificacao do Projeto de Lei Orcamentaria, anual ou plurianual, enquanto nao estiver
Câmara no prazo previsto na legislagao pertinente..
concluida a votacao da parte cuja alteracao e proposta..
1o - Se nao receber proposta orcamentaria no prazo mencionado neste artigo,
Art. 227 -- O Plano Plurianual de Investimentos, que abrangera o periodo de tres
a Câmara considerara como proposta a Lei Orcamentaria vigente
anos consecutivos, tera suas dotacoes anuais incluidas no Orçamento de cada exercicio
2o -Recebido o projeto,o Presidente da Câmara, depois de comunicar o fato
5 1o - Atraves da proposicao, devidamente justificada, o Prefeito podera, a
ao Plenario e determinar, imediatamente, a sua publicagao, remetera copia a Secretaria
qualquer tempo, propor a Câmara a revisao do Plano Plurianual de Investimentos.
Administrativa, onde permanecera a disposigao dos Vereadores..
2 - aplicam-se ao Plano Plurianual de Investimentos as regras estabelecidas
3o - em seguida a publicacao, o projeto sera encaminhado a Comissao de
neste capitulo para o Orçamento-Programa..
Finangas e Orgamento, que recebera as emendas apresentadas pelos Vereadores, no prazo
Art. 228 -- Aplicam-se ao projeto de Lei Orcamentaria,.
de dez dias.
disposto neste capitulo, as regras do processo legislativo.
4 - A Comissao de Finangas e Orgame
tera mais quinze dias de prazo para
emitir parecer
er sobre o projeto de lei orgamentaria ea sua decisao sobre as emendas
SECAO III
5o - A Comissao de Finangas e Orçamento apreciara as emendas ao projeto de
Da Conversao de Medida Provisoria em Lei
Iei do Orçamento quando:
i de diretrizes
Art. 229 - Lida no Expediente a Medida Provisoria, o Presidente tomara as
orcamentarias;
seguintes providencias
II - Indiquem os recursos necessarios, admitidos
anulagao de despesas, excluidas as que incidam sobre:.
I Enviara a Comissao respectiva para, em cinco dias se pronunciar sobre
relevancia e urgencia;
a) dotacao para pessoal e seus encargos;
II - Se o pronunciamento da Comissao nao concluir pela relevancia e urgencia ab) servigos da divida;.
materia sera pautada na Ordem do Dia da sessao seguinte, sobrestando-se as demais
c) transferencias tributarias constitucionais para Estados, Municipios e Distrito
materias;
Federal; ou
III - Se o Plenario aprovar o parecer da Comissao, esta, no prazo de cinco dias
III - sejam relacionadas:
disciplinara, em forma de projeto de Decreto legislativo, as relagoes juridicas decorrentes da

Ano XxIll Teresina (Pl) - Terca-Feira, 11 de Novembro de 2025 - Edicao VCDXLVI
TADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Câmara MUNI
DO PIAUf
LDE JUAZEI
DO Piauí
mail: camaradejuazeiro@hotmail.com
sobrestando
e as demais materias;
privativa da Mesa, respeitando o disposto nos artigos 48 e 51 e incisos, da Constituicao
Federal.
IV - Se a Comissao entender presentes a relevancia e urgencia, a materia ira as
demais Comissoes para parecer em conjunto, no prazo de cinco dias;
Unico - A nomeacao, admissao e exoneracao, demissao e dispensa dos
servidores da Câmara competem a Mesa, de conformidade com a legislagao vigente.
V -- Com os pareceres, a materia sera pautada na Ordem do Dia da sessao
Art. 234 -- A correspondencia oficial da Câmara sera elaborada pela Secretaria
Administrativa, sob a responsabilidade da Presidencia.
VI -- Se aprovada, sera enviada, com autografo, ao Prefeito para sangao e,
Art. 235 - Os processos serao organizados pela Secretaria Administrativa,
rejeitada aplicar-se-ao disposto no inciso III
conforme ato baixado pela Presidencia.
Art. 236 - Quando, por extravio ou retencao indevida, nao for possivel o
TITULO VIII
andamento de qualquer proposicao, a Secretaria providenciara a reconstituicao do processo
DO JULGAMENTO DAS CONTAS DO PREFEITO E DA MESAE
respectivo, por destinagao do Presidente.
CAPITULO UNICO
Art. 237 - A Secretaria Administrativa, mediante autorizagao expressa do
DO PROCEDIMENTO DO JULGAMENTO
Presidente, fornecera a qualquer pessoa, para defesa de direitos, os esclarecimentos de
situacoes, no prazo de quinze dias, certidoes de atos, contratos e decisoes, sob pena de
Art. 230 -- Recebidos os processos do Tribunal de Contas do Estado, com os
responsabilidade de autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedicao. No
respectivos pareceres previos a respeito da aprovagao ou rejeigao das contas do Prefeito e
mesmo prazo devera atender as requisicoes judiciais, se outro nao marcado pelo juiz
da Mesa, o Presidente, independentemente de sua leitura em Plenario, manda-los-a
Art. 238 - Poderao os Vereadores interpelar
a Presidencia, mediante
publicar, remetendo copia a Secretaria Administrativa, onde permanecera a disposicao dos
requerimento, sobre os servigos da Secretaria Administrativa ou, ainda, apresentar
Vereadores.
sugestoes sobre os mesmos, atraves de indicacao fundamentada..
1o - Apos a publicagao, os processos serao enviados a Comissao de Financas
e Orçamento, que tera o prazo de quinze dias para emitir pareceres opinando sobre a
aprovacao ou rejeigao dos pareceres do Tribunal de Contas.
CAPITULO II
DOS LIVROS DESTINADOS AOS SERVICOS
2o - Se a Comissao de Finangas e Orgamento nao observar o prazo fixado, o
Presidente designara um Relator Especial, que tera o prazo improrrogavel de dez dias, para
emitir pareceres
Art. 239 -- A Secretaria Administrativa tera os livros e fichas necessarios :
servigos, e, especialmente os de?.
los os pare
es pela Comissao de Fina
e Orçamento ou pel
Relator Especial, nos prazos est
tabelecidos, ou mesmo sem eles, o Presidente incluira os
I - Termos de compromisso e posse do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;
ao Francisci-P
0001-07
pareceres do Tribunal de Contas na ordem do Dia da sessao imediata, para discussao e
II -- Termos de posse da Mesa;
votacao unica
III -- declaracao de bens;-
4o - As sessoes em que se discutem as contas terao expediente reduzido a
IV - Atas das ses
es da Câmara
trinta minutos, contados do final da votacao da ata, ficando a Ordem do Dia,
V - Registros de emenda a Lei Organica do Município, de leis, decretos
legislativos, resolugoes, atos da Mesa e da Presidencia, portarias e instrucoes;
Art. 231 - A Câmara tem o prazo maximo de 60 (sessenta) dias, a contar do
recebimento dos pareceres previos do Tribunal de Contas, para julgar as contas do Prefeito
VI -- Copias de correspondenciasy
e da Mesa do Legislativo, observados os seguintes preceitos:.
VII -- Protocolo, registro e indice de papeis, livros
ivados;
I-O parecer somente podera ser rejeitado por decisao de 2/3 (dois tercos) dos
VIlI -- Protocolo, registro e indice de proposigoes em andamento e arquivados;
membros da Câmara
IX- Licitacoes e contratos para obras e servicos, e fornecimento;
II -- Rejeitadas as contas, serao imediatamente remetidas ao Ministerio Publico,
X -- Termo de compromisso e posse de funcionarios;
para os devidos fins
III - Rejeitadas ou aprovadas as contas do Prefeito, serao publicados os
XI -- Contratos em geral;
pareceres do Tribunal de Contas com o respectivo Decreto legislativo da Câmara e
XII -- Contabilidade e finangas;-
remetidos ao Tribunal de Contas da Uniao e do Estado
XIII - Cadastramento dos bens moveis;
XIV -- Protocolo, de cada Comissao Permanente;
TITULO IX
1o - Os livros serao abertos, rubricados e encerrados pelo Presidente da
DA Secretaria ADMINISTRATIVA
Câmara, ou por funcionario designado para tal fim.
CAPITULOI
DOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS
5 2o - Os livros pertencentes as Comissoes Permanentes serao abertos,
rubricados e
ncerrados pelo Presidente respectivo.
Art. 232 - Os Servicos Administrativos da Câmara
3o - Os livros adotados nos servigos da Secretaria Administrativa poderao ser
Secretaria Administrativa, por instrugoes baixadas pelo Presidente.
substituidos por fichas ou outro sistema, convenientemente autenticados.
Unico - Todos os servigos da Secretaria Administrativa serao dirigidos e
disciplinados pela Presidencia da Câmara, que podera contar com o auxilio dos Secretarios.
TITULO X
Art.233-Todos os servicos da Câmara que integram a Secretaria Administrativa,
DOS VEREADORES
CAPITULOI

TADO DO PIAUf
ESTADO DO Piauí
DO Piauí
CNPJ:01.878.514/0001-07
DA POsSe
Unico -- O Vereador que solicitar a palavra devera, inicialmente, declarar a que
titulo dos itens deste Regimento pede a palavra, e nao podera:
Art. 240 -- Os Vereadores sao agentes politicos, investidos do mandato legislativo
a) usar da palavra com finalidade diferente da alegada para a solicitar;
Municipal para uma legislatura de quatro anos, pelo sistema partidario e de representacao
b) desviar-se da materia em debate;
proporcional, por voto secreto e direto (Constituicao Federal, art. 29,1).
c) falar sobre materia vencida;
Art. 241 - Os Vereadores tomarao posse nos termos do art. 5o e 6 deste
Regimento.
d) ultrapassar o prazo que Ihe competir;.
1o - Os Suplentes, quando convocados, deverao tomar posse no prazo de ate
e) deixar de atender as advertencias do Presidente.
15 (quinze) dias, da data do recebimento da convocacao, em qualquer fase da sessao a que
CAPITULO III
compare
rem, observado o previsto no 4o, do art. 6o deste Regimento
DA REMUNERACAO E DA VERBA DE REPRESENTACAO
2o - Tendo prestado compromisso uma vez, fica o Suplente de Vereador
SECAO I
dispensado de novo compromisso em convocagoes subsequentes, procedendo-se da
Da Remuneragao dos Vereadores
com relacao
desincompatibilizagao, entretanto, sera sempre exigida.
Art. 244 - A remuneracao dos Vereadores sera fixada por resolugao, segundo os
3o - Verificadas as condigoes de existencia da vaga ou licenga de Vereador, a
limites e criterios fixados na Lei Organica do Município e Constituigao do Estado, e na.
apresentacao do diploma ea demonstragao de identidade, cumpridas as exigencias do art..
legislacao federal pertinente.
5, SS 1 e 2 deste Regimento, nao podera o Presidente negar posse ao Vereador ou
Art. 245 - Cabera a Mesa propor projeto de resolugao, dispondo sobre a
remuneragao dos Vereadores para a legislatura subsequente, ate 15 (quinze) dias antes da.
mandato.
CAPITULO II
CAPITULO IV
DAS ATRIBUICOES DO VEREADOR
DAS OBRIGACOES E DEVERES DOS VEREADORES
Art.242-Compete ao Vereador.
Art. 246 -- Sao obrigagoes e deveres dos Vereadores:
I -- Desincompatibilizar-se e fazer declaracao publica de bens, no ato da posse e
II Votar nas eleigoes da Mesa e das Comissoes Permanentes;
no termino
do mandato, de acordo com a Lei Organica do Município;
III - Apresentar proposigoes que visem ao interesse coletivo;
II -- Comparecer decentemente trajado as sessoes na hora pre-fixada;
ARA MUNI
CIPAL DE JUAZEIRO DO Piauí
@hotmail.com
IV -- Concorrer aos cargos da Mesa e das Comissoes;
III -- cumprir os deveres dos cargos para os quais foram eleitos ou designados;
V -- Participar das Comissoes Temporarias;
IV -- Votar as proposigoes submetidas a deliberagao da Câmara, salvo quando
VI -- Usar da palavra nos casos previstos neste Regimento;
ele proprio tenha interesse pessoal na mesma, sob pena de nulidade da votacao quando.
seu voto for decisivo
VII - Conceder audiencias publicas na Câmara, dentro do seu horario de
funcionamento;
V Comportar-se em Plenario com respeito, nao conversando em tom que
Unico -- A Presidencia da Câmara compete tomar as providencias necessarias
perturbe os trabalhos
VI -- Obedecer as normas regimentais, quanto ao uso da palavra;
VII - Propor a Câmara todas as medidas que julgar convenientes aos interesses
SECAOI
do Município ea seguranga e bem-estar dos municipes;
Do Uso da Palavrae
Art. 247 - Se qualquer Vereador cometer, dentro do recinto da Câmara, excesso
que deva ser reprimido, o Presidente conhecera do fato e tomara as seguintes providencias,.
Art. 243 - O Vereador so podera falar:
conforme sua gravidade:
I-Para requerer retificacao da ata;
I -- Advertencia pessoal;
II -- Para requerer invalidacao da ata, quando a impugnar;
II - Advertencia em Plenario;
III - Para apartear, na forma regimental;.
III - Cassagao da palavra;
IV- Para discutir materia em debate;
IV -- Determinacao para retirar-se do Plenario;
V - Pela ordem, para apresentar questao de ordem na observancia de disposigao
V Proposta de sessao secreta para a Câmara discutir a respeito, que devera
regimental ou solicitar esclarecimentos a Presidencia sobre a ordem dos trabalhos;
ser aprovado por 2/3 (dois tercos) da Casa
VI -- Para encaminhar a votagao nos termos do art. 207 deste Regimento;
VI - Denuncia para cassacao de mandato, por falta de decoro parlamentar;
VII -- Para justificar requerimento de Urgencia Especial;
Unico - Para manter a ordem no recinto da Câmara, o Presidente podera
VIII -- Para declarar o seu voto, nos termos do art. 211 deste Regimento;
solicitar forga policial necessaria.
IX -- Para Explicagao Pessoal, nos termos do art. 127 deste Regimento;
X - Para apresentar requerimento, nas formas dos artigos 171 e 172 deste
SECAO I
Regimento.
Do Decoro Parlamentar

IADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
O Piauí
878.514/0001-07
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Art. 248 - O Vereador que descumprir os deveres inerentes ao seu mandato, ou
Art.252
praticar ato que afete a sua dignidade, estara sujeito ao processo e as medidas disciplinares.
Regimento.
previstas neste Regimento e no Codigo de Etica e Decoro Parlamentar que podera definir
seguintes
SECAO II
I - Censura;
Da Punigao pela Falta a Sessao
II -- Perda temporaria do exercicio do mandato, nao excedente a trinta dias;
IIIPerda do mandato
Art. 253 - O Vereador que faltar a uma Sessao Ordinaria, sem a devida
1o - Considera-se atentatorio do decoro parlamentar usar, em discurso ou.
justificativa, tera descontado no subsidio, valor proporcional ao valor ganho por dia, durante
proposigao, de expressoes que configurem crime contra a honra ou contenham incitamento
O mes.
a pratica de crime.
2 - E incompativel com od
CAPITULO VI - O abuso das prerrogativas constitucionais asseguradas a membros da
DAS INCOMPATIBILIDADES
Câmara Municipal;
II - A percepcao de vantagens indevidas;
Art. 254 - Os Vereadores nao poderao:
III - A pratica de irregularidades graves no desempenho do mandato ou de.
encargos dele decorrentes;
a) firmar ou manter contrato com pessoa juridica de direito publico, autarquia,
Art. 249 -- A censura sera verbal ou escrita e sera aplicada em conformidade com
empresa publica, sociedade de economia mista ou empresa concessionaria de servico
o disposto neste artigo.e
1o - A censura verbal sera aplicada em sessao pelo Presidente da Câmara ou.
b) aceitar ou exercer cargo, fungao ou emprego remunerado, inclusive os de que
de comissao, no ambito desta, ou por quem o substituir, quando nao caiba penalidade mais.
sejam demissiveis "ad nutum", nas entidades constantes da alinea anterior.
grave, ao Vereador que
II Desde a posse
I inobservar, salvo motivo justificado os deveres inerentes ao mandato ou os
que goze de favor
preceitos do Regimento Interno;
decorrente de contrato com pessoa juridica de direito publico, ou nela exercer funcao
II -- Praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta nas dependencias da
remunerada;
Câmara;
b) ocupar cargo ou fungao de que sejam demissiveis "ad nutum", nas entidades
III- perturbar a ordem das sessoes da Câmara ou das reunioes de Comissao.
referidas no inciso I, alinea "a";
PAL DE JUAZEIRO DO Piauí
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2o - A censura escrita sera imposta pela Mesa, se outra cominagao mais grave
c) patrocinar causas em que sejam interessadas quaisquer das entidades a que
nao couber, ao Vereador que:
se refere o inciso I, "a"
1o - Nao se aplica o disposto na alinea "a", do inciso Il deste artigo, ao Vereador
parlamentar;
que for proprietario e ou controlador de empresa a que e somente que, reconhecidamente
II -- Praticar ofensas fisicas ou morais no edificio da Câmara ou desacatar, por.
preste servico ou execute comercio com exclusividade, no ambito da circunscricao do
atos ou palavras, outro parlamentar, a Mesa ou Comissao, ou os respectivos Presidentes;
Município.
Art. 250 -- Considera-se incurso na sangao da perda temporaria do exercicio do
2 - Para o Vereador que, na data da posse, seja servidor publico,
mandato, por falta de decoro parlamentar, o Vereador que:
obrigatoriamente, serao observadas as seguintes normas:
I - Reincidir nas hipoteses previstas nos paragrafos do artigo antecedente;
a) existindo compatibilidade de horarios;
II - Praticar transgressao grave ou reiterada do Regimento Interno e do Codigo
1. exercera o cargo, emprego ou fungao junta
andato;
de Etica e Decoro Parlamentar;
2. recebera cumulativamente os vencimentos ou salarios com remuneracao de.
IlI - revelar conteudo dos debates e deliberagoes que a Câmara ou comissao
Vereador (CF. art. 38, III):
hajam resolvido devam ficar secretas;
b) nao havendo compatibilidade de horarios.
IV -- Revelar informagoes e documentos oficiais de carater reservado, de que
tenha tido conhecimento na forma regimental;
1. exercera apenas o mandato, afastando-se do cargo, emprego ou fungao,
V - Faltar, sem motivo justificado, cinco sessoes ordinarias consecutivas ou a 10
podendo optar pela sua remuneracao (CF. art. 38, II);
(dez) intercaladas, dentro da sessao legislativa ordinaria ou extraordinaria
2. o tempo de servigo sera contado para todos os efeitos legais, exceto para
3 1o - Nos casos dos incisos Ia IV, a penalidade sera aplicada pelo Plenario, em
promocao por merecimento (CF. art. 38, IV).
escrutinio secreto e por maioria simples, assegurada ao infrator oportunidade de ampla.
CAPITULO VI
defesa.
DAS LICENCAS
2 - Na hipotese do inciso V, a Mesa deliberara, de oficio, o maximo da
penalidade, resguardando o principio da ampla defesa.
Art. 255 -
Art. 251 - Quando, no curso de uma discussao, um Vereador for acusado de ato
I -- Por motivo de saude, devidamente comprovada;
que ofenda a sua honorabilidade, pode pedir ao Presidente da Câmara ou de Comissao
que mande apurar a veracida
ade da arguigao eo cabimento de censura ao ofensor, no caso
do Município;

IADO DO PIAUf
ESTADO DO Piauí
DO Piauí
LDE JUAZEIR
DO Piauí
roCep:64343-000
1 - A extingao do ma trinta dias, podendo re
sumir o exercicio do mandato antes do termino da licenga. O
ocorrencia, comprovagao e direito de ampla defesa..
2o - Efetivada a extincao, o Presidente convocara imediatamente o respectivo
Suplente.
1o - O Suplente de Vereador, para licenciar-se, precisa antes assumir e estar
no exercicio do cargo.
$ 3o - O Presidente que deixar de declarar a extingao ficara sujeito as sangoes de
2 - O Vereador, investido no cargo de Secretario Municipal, nao perdera o
perda do cargo e proibicao de nova eleigao para cargo da Mesa durante a legislatura.
mandato, considerando-se automaticamente licenciado, podendo optar pela remuneracao
Art. 261 - A renuncia de Vereador far-se-a por oficio dirigido ao Presidente da
do mandato
Câmara, reputando-se perfeita e acabada, desde que seja lida em sessao publica,
Art. 256 - os requerimentos de licenca deverao ser apresentados, discutidos e
independentemente de deliberacao..
votados no Expediente da sessao de sua apresentagao, tendo preferencia regimental sobre
Art. 262 - A extincao por faltas obedecera ao seguinte procedimento:
qualquer outra materia
I -- Constatando-se que o Vereador incidiu no numero de faltas previsto no inciso
1o - O requerimento de licenca por molestia deve ser devidamente instruido
V, do art. 252, o Presidente comunicar-Ihe-a este fato por escrito e, s
mpre que possivel,
com ates
pessoalmente, a fim de que apresente a defesa que tiver no prazo de cinco dias;
2o - Encontrando-se o Vereador totalmente impossibilitado de apresentar e
II -- Findo esse prazo, com defesa, o Presidente deliberara a respeito. Nao
subscrever requerimento de licenca, por molestia, a iniciativa cabera ao Lider ou a qualquer
Vereador de sua bancada
orimeira sessao subsequente;
III - para os efeitos deste artigo, considera-se sessoes ordinarias as que
deveriam ser realizadas nos termos deste Regimento, computando-se a ausencia dos
CAPITULO VII
Vereadores, mesmo que nao se realize a sessao por falta de "quorum", excetuando-se tao
DA SUSPENSAO DO EXERCICIO
somente aqueles que comparecerem e assinarem o respectivo livro de presenga;
IV - Considera-se nao comparecimento, se o Vereador nao tiver assinado o Livro
ador CF, art
de Presenca
15 e incisos):
Art. 263 -- Para os caso
mento supervenientes a posse, e desde que
I - Por incapacidade civil absoluta;
o prazo de desincompatibilizacao nao esteja fixado em lei, observar-se-ao seguinte
II - Condenagao criminal transitada em julgado, enquanto du
procedimento:
- Improbidade administrativa, nos termos do art. 37, s 4o, da Constituigao
I -- O Presidente da Câmara notificara, por escrito, o Vereador impedido, a fim de
que comprove a sua desincompatibilizagao no prazo de dez dias;
Municipal DE JUAZEIRO DO Piauí
troCep:64343-00
CAPITULO VIII
xtincao do ma
DA SUBSTITUICAO
CAPITULO X
Art. 258 -- A substituigao de Vereador dar-se-a nos casos-
DA CASSACAO DO MANDATO
do exercicio do mandato..
5 1o - Aprovada a licenca, o Presidente convocara imediatamente o respectivo
Art. 264 -- A Câmara podera cassar o mandato do Vereador quando:
Suplente.
I - Utilizar-se do mandato para a pratica de atos de corrupcao ou de improbidade
$ 2o - A substituicao do titular, suspenso do exercicio do mandato, pelo respectivo
administrativa;
Suplente, dar-se-a ate o final da suspensao.
CAPITULO IX
II -- Proceder de modo incompativel com a dignidade da Câmara ou faltar com o
DA EXTINCAO DO MANDATO
Art. 259 -- A extincao do mandato verificar-se-a quando:.
estabelecido
no artigo 78, $ 3, deste Regimento
I - Ocorrer falecimento, renuncia por escrito, cassagao dos direitos politicos ou
Unico - A perda do mandato torna-se efetiva a partir da publicagao da
condenacao por crime funcional ou eleitoral;
Resolução de cassacao de mandato, expedida pelo Presidente da Câmara, que devera
II - Deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo
mente, o respectivo Suplente
estabelecido em lei;
III-Deixar de comparecer, sem q
esteja licenciado o
orizado pela Cama
CAPITULO XI
em missao fora do Município, ou, ainda, por motivo de doenca comprovada, em cinco
DA CORREGEDORIA DA Câmara
sessoes ordinar
Prefeito;
edificio
IV -- Incidir nos impedimentos para exercicio do mandato, estabelecidos em lei e
da Câmara e
suas adjacencias.
nao desincompatibilizar ate a posse, e nos casos supervenientes, nos prazos fixados em lei
3 Unico --A Mesa designara, logo depois de empossada, dois Vereadores para.
ou pela Câmara
como Corregedor e Corregedor substituto, se responsabilizarem pela manutengao do
Art.260-Compete ao Presidente da Câmara declarar a extincao do mandato
decoro, da ordem e da disciplina no ambito da Casa..