Município: São Luís do Piauí
Tipo de ato: Ofício
Data de publicação: 24/03/2025

200

MUNICIPIO DE GUARIBAS GUARIBAS-PI

Item: 10

Unidade: UND

Marca: Pl.ASCONI

Modelo: Pl.ASCONI

Descrição: PASTA PAPEL COM ELÁSTICO LIDA

lnl. detal.: PASTA PAPEL COM ELÁSTICO LISA PASTA COM ABA ELASTICA EM PAPEL CARTONMDO

FORMATO 210X297MM

Quantidade: 60

Vai. Rei.: 2,85

Valor

Unlt.: 2,844

Total Item: 170,64

Item: 11

Unidade: UND

Marca: DELLO

Modelo: DELLO

Descrição : PASTA ABA C / El.ASTICO DELLO OFÍCIO 20 MM

lnl. delal.: "PASTA ABA C/EL.ASTICO DELLO OFICIO 20 MM PASTA ARQUIVO MATERIAL: POLIPROPILENO, TIPO: ABAS E ELÁSTICO , COR: VARIADA, GRAMATURA: 180 G/M2, TAMANHO: OFICIO'

Quantidade: 150

Vai. Rei.: 5,82

Valor Unlt.: 5,808

Total Item: 871 ,20

Item: 12

Unidade: UND

Marca: DELLO

Modelo: DELLO

Descrição : PASTA ABA C / EL.ASTICO DELLO OFICIO 35MM lnl. detal.: 'PASTA ABA C/EL.ASTICO DELLO OFICIO 35 MM PASTA ARQUIVO MATERIAL: POLIPROPILENO, TIPO: ABAS E ELÁSTICO , COR: VARIADA, GRAMATURA: 180 G/M2, TAMANHO: OFICIO'

Quantidade: 200

Vai. Rei.: 8 ,20

Valor Unlt.: 8,183

Total Item: 1.636, 60

Item: 13

Unidade: UND

Marca: PL.ASCONI

Modelo: PL.ASCONI

Descrição : PASTA COM EL.ASTICO TRANSPARENTE lnt. detal.: 'PASTA COM El.ASTICO TRANSPARENTE PASTA ARQUIVO MATERIAL: POLIPROPILENO, TIPO: SANFONADA, COR: INCOLOR, TAMANHO: 330 X 240 MM, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS 1 : 12 D IVISÕES , FECHAMENTO COM ELÁST ICO "

Quantidade: 200

Vai. Rei.: 7,02

Valor Unlt.: 7,005

Total Item: 1.401 ,00

Item: 14

Unidade: UND

Marca: POLIBRAS

Modelo: POLIBRAS

Descrição : PASTA SAFONADA COM 12 DIVISÕ!:S lnl. detal.: 'PASTA SANFONADA COM 12 DIVISOES PASTA ARQUIVO MATERIAL: POLIPROPILENO, TIPO: SANFONADA, COR: INCOLOR, TAMANHO: 330 X 240 MM, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS 1 : 12 DIVISÕES, FECHAMENTO COM ELÁSTICO '

Quantidade: 50 Vai. Rei : 35,88 Valor Unlt.: 35,8362 Total Item: 1. 791 , 81 Item: 15 Unidade: UND Marca: POLIBRAS Modelo: POLIBRAS

Descrição: PASTA SAFONADA COM 31 DIVISÕ!:S lnl. detal.: "PASTA SANFONADA COM 12 DIVISOES PASTA ARQUIVO MATERIAL: POLIPROPILENO, TIPO: SANFONADA, COR: INCOLOR, TAMANHO: 330 X 240 MM, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS 1 : 31 DIVISÕES, FECHAMENTO COM ELÁSTICO "

Quantidade: 50

Vai. Rei.: 35,00

Valor Unlt.: 34,929

LOTE 8

Quant.: 1

Num: 348

Lance: 18.650,00

Item: 1

Unidade: UND

Marca: DALPONTE 81

Descrição : BOLA DE FUTEBOL CAMPO COURO COSTURADO lnt. detal.: "BOLA DE FUTEBOL CAMPO COURO COSTURADO BOLA FUTEBOL MATERIAL: COURO PU, PESO CHEIA: 360 A 390G, CIRCUNFERÊNCIA : 64 A 67CM, MODELO: FUTEBOL DE CAMPO'

Total Item: 1.746, 45

Total:

18.650,00

Modelo: DALPONTE 81

Quantidade: 70

Vai. Rei.: 143,10

Valor Uni!.: 138,70

Total Item: 9 .709,00

Item: 2

Unidade: UND

Marca: DALPONTE 81

Modelo: DALPONTE 81

Descrição : BOLA DE FUTEBOL DE SAL.A COURO COSTURADO lnl. detal.: 'BOLA DE FUTEBOL DE SALÃO COURO COSTURADO BOLA FUTSAL MATERIAL: COURO, PESO CHEIA: 410 A 440G, CIRCUNFERÊNCIA : 61 A 62CM, CARACTERISTICAS ADICIONAIS: 32 GOMOS, MIOLO REMOVÍVEL, 4 GUIZOS NO INTERIOR '

Quantidade: 40

Gerado em: 1 9 /03/2025 09:1 1 : 06

ltem: 3

Unidade: UND

Vai. Rei. : 54,50

Valor

Unlt.:

Marca: DALPONTE 81

Descriçã o: BOLA VOLEI 65,67 CM 260 A 280 GRAMAS lnf. detal.: "BOLA VOLEI 65 1 67 CM 260 A 280 GRAMAS BOLA VOLEIBOL MATERIAL: COURO, PESO CHEIA: 260 A 280G, CIRCUNFERÊNCIA : 66 A 69CM, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: CÂMARA INTERIOR DE BORRACHA"

Total Item: 2.112, 00

23 de 24

Modelo: DALPONTE 81

Quantidade: 30

Vai. R ei.: 97,01

Valor Uni!.: 94,70

Total Item: 2 .841 ,00

ltem: 4

Unidade: UND

Marca: EVAMAX

Modelo: EVAMAX

Descrição : BOLA DE FUTEBOL EM E.V.A INFANTIL lnf. detal.: 'BOLA DE FUTEBOL EM EVA INFANTIL DESCRIÇAO: DIAMETO. 21CM, GAMARA DE AR. VINIL, COMPOSIÇAO. FIO POLIESTER +COLA+EVA, PESO. 130 A 140GR"

Quantidade: 1 20

Vai. Rei.: 31.41

Valor Unl1.: 30,40

Total Item: 3.648,00

Item: 5

Unidade: UND

Marca: ISOBRAS

Modelo: ISOBRAS

Descriçã o: BOLA DE ISOPOR

lnf. detal.: "DESCRIÇAO Bola de isopor maciça, na cor branco, para artesanato e trabalhos escolares. ORIGEM Nacional"

Quantidade: 40

Vai. R ei.: 8 , 85

Valor

Uni!.: 8,50

Total Item: 340,00

AUTORIDADE: J0ERCI0 MATIAS DE ANDRADE

Gerado em: 191 03/2025 09:11 :06

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CÂMARA MUN,CCIPAL DE SÃO LUIS DO PIAUI -PI

lcNPJ ot.86s.020,0001-98

Decreto o. 0 01/202f, de 21 de março de 2025.

Disp6e sobre a ~J:11.mentaç.Ao da gestão eo controle de bens patrimoniais da CAmara Municipal de São Luís do Piauí - PI e dA outras pro · dincias

O presidente da Câmara Municipal de São Luís do Piauí - PI, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e;

CONSIDERANDO a necessidade de regµlamentar o conttole dos bens patrimoniais do Município ou de terceiros, sob sua~ .m.edian.te procedimentos a serem. adotados por Unidades, Órgãos , Departamentos,. Setores e por todos os servidores públicos ligados a essa municipalidade; l

CONSIDERANDO a necessidade de registrar os bens no sistema de Patrimônio em consonância com as disposições da Lei n.º 4.320/64. da Portaria n . 0 448/2002 da Secretaria do Tesouro Nacional e das Normas Brasileiras de Contabilidade aplicada ao setor Público,

DECRETA:

- Art. 1 °. Este Decreto estabelece normas para o controle ea atualização do inventário de bens públicos móveis. visando o atendime.q.to às novas regras do Manual de Contabilidade aplicada ao setor Público MCASP, tais domo o ajuste na data do corte, a reavaliação, a redução a valor recuperável , o custo subsequente e as depreciações ,. assim como as rotinas essenciais de controle do setor rcsponsáveí pelo patrimônio do Município.

CAPITULOI

Dos Conceito·

Art. 2~. Para fins deste Decreto, considera-se:

- I -Material permanente: aquele que, em \_íraz.ão de seu uso corrente, não perde a sua identidade tlsic8> e/ou tem uma durabili~e superior a dois anos.
- II· Material de Consumo: é aquele que, em razao de seu uso corrente. normalmente perde sua identidade :6sicae/ou tem sua utilizaç.ão 1.itnitado.a. 02 (dois) anos, sendo sua aquisição realizada em despesa de custeio e nao possuindo controle após sua distribuição .
- m Exaustão: corresponde à perda do va.lpr, dcc;o:rrçutc da sua explo.racão ~ de direitos cujo objeto seja rccun:io .minem! ou floresta.ii ou bem aplicado nessa exploração ;
- IV Amortização: é a redução do valor apr cado na aquisição de direitos de propriedade e quaisquer outros, inclusive ativos intangíveis, com existência ou exercício de duração limitada, ou cujo o bjeto seja bem de utiliz2 o lin:,,j~ p,or pre..zo lc:gal ou conua.tual;

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUIS DO PIAUI -PI

CNPJ 0l.865.020/0001-98

Avenida José Leôncio Barros, nº385 Centro. CEP 64.638.000 = São Luís do Piauí PI. camnrmnunicipa1saoluispi2024@outlook.co1n

- V - Valor recuperável: é o preço líquido de venda de wn ativo, resultante da operação de subtração do custo para a alienação desse ativo do seu valor de vend~ ou o valor que a entidade do setor público espera recuperar pelo uso futuro desse ativo nas suas operações, estimado com base nos fluxos de caixa ou potencial de serviços futuros trazidos a valor presente por meio de taxa de desconto (valor cm uso). o que for maior;
- VI - Va lor líquido contábi l : é o valor pe lo qual um. ativo é contabilizado após a de dução de qualquer depreciação acwnulada e das perdas acumuladas por redução ao valor recuperável;
- VII - Classe de ativo imobilizado: representa um agrupamento de ativos de natureza ou função s imi1ares nas operações da entidade, que é e videnciado como um único item para fins de divulgação nas demonstrações contábeis;
- VIII - Custo do ativo; é o montante gasto ou o valor necessár io para adquirir um ativo, considerado na d ata da sua aquis ição ou construção ;
- IX - Valor justo: é o valor pelo qual um ativo poderia ser negociado ou UD1 passivo poderia ser liquidado em urna transação, na qual não haja favorecidos e as partes estejam informadas e dispostas a transacionar;
- X - Valor depreciá vel: é o custo de um ativo,. ou outra base que substitua o custo, menos o seu valor residual;
- XI - VWor residual de um. ativo; é o valor estiinado que a entidade obteria com a venda do ativo, caso esse já. tivesse a idade. a condição eo tempo de uso esperados para o fim de sua vida útil. O cá.1cu lo do valor residual é feito por estimativa, sendo seu valor determinado antes do início da depreciação.
- XII Vida útil: é o período durante o qual a entidade e spera utilizar o ativo, ou número de unidade de produção ou de unidades semelhantes que a entidade espera obter pela utilização do ativo.
- a) Durabilidade: qu.o.ndo o mo.torial, em seu uso normal, perde ou tem reduzida as suas condições de funcionam.cnto, no prazo m áx imo de dois anos;
- b) Fragilida de: quando a estrutura do material esteja sujeita a modificação, por ser quebradiço ou defo.rm.ávcl, caractcrizondo-se pela irrecuperabilidade e/ou peln perda de ::;,1,..W. idc:ntidade;
- c) Perecibilidade: quando oma terial está sujeito a modificaçõe s (quún icas ou flsicas) ou, com o transcurso do tempo~ detcrioC"a-se ou perde sua característica normal de uso;
- d) Incorporabilidade: quando o material é incorporado a outro bem, não podendo ser retirado sem prejuízo das caracterí sticas do principal; e
- e) Transfonnabilidade: quando o mo.teria l é adquirido para fim de transformação .

(Continua na próxima página)

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUIS DO PIAUI - PI

CNPJ 01.865.020/0001-98

Avenida José Leõncio Barros, nº 385 Centro. CEP 64.638.000 São Luís do Piauí PI. cam.aramunicipalsao1uispi2024@outlook.com

Parágrafo único. A transferência somente será efetivada após a emissão e assinatura do Termo de Responsabilidade pelo SETOR DE PATRIMÔNIO e assinatura dos responsáveis Remetente e Recebedor.

Art. 49. Quando se tratar de transferência de bens móveis para o depósito do SETOR DE PATRIMÔNIO, por não mais ser do interesse da unidade detentora da carga patrimonial, devem ser obrigatoriamente inspecionados conforme instrução do SETOR DE PATRIMÔNIO .

- Art. 50. É de exclusiva competência do SETOR DE PATRIMÔNIO ~ cm.itir Termos de Responsabilidade sobre Transferência de Bens Móveis entre responsáveis por bem ou unidades da Câmara Municipal.
- Art. 5 1. Quando se tratar de empréstimo de bens entre os responsáveis ou unidades de uma mesma secretaria, compete à unidade responsáve l pelo bem a emissão, de documento de empréstimo , medjante o qual serão asseguradas à Instituição as garantias adequadas pela integridade e conservação dos bens e definidos o prazo, a fbrma de utilização ea responsabilização por perda. avaria ou pelo eventual mau uso do bem, por parte do responsável pelo emprésti.ino, encanunhando ao SETOR DE PATRIMÔNIO a terceira via, devidamente assinada.
- Art. 52. Quando se tratar de empréstimo de bens móveis, para órgão sou instituiçõe s externas~ compete à unidade detentora do bem encaminhar o pedido de empréstiino ao gabinete, para ava1iação do pleito.
- Parágrafo único. Após a aprovação pela Câmara,. o pedido será encaminhado ao SETOR DE PA TR.ThlfÔNIO , que efetuará o controle ea emissão da Guia de Empréstimo E xterno, a qual deverá ser assinada pela Câmara, pela wtldade detentora do bem e pelo solicitante.
- Art. 53. Quando se tratar de mobiliário em geral para conserto, compete à unidade detentora da carga patrimonial, solicitar os reparos necessários .

CAPÍTULO XII

Do Desaparc:.::imcnto e Depredação de Bens Móveis

Art. 54. O desaparecimento de um bem patrimonial móvel - total ou parcialmente -. por furto, ro ubo, dcpr ... daç;ao ou quulqucr outro sinistro, deve de imediato ser comunicado,

CNPJ Ol.865.020/0001-98

Avenida José Leõncio Barros, nº385 Centro. CEP 64.638.000 = São Lws do Piauí PI. camaramwúcipalsao1uispi2024@outlook.com

- pelo responsável do bem ou quem dele tomar conhecimento, ao SETOR DE PATRIMÔNIO, observando-se os seguintes encaminhamentos e providências :
- 1A Câmara Municipal deverá registrar o Boletim de Ocorrência junto ao Departamento de policia competente solicitando providências ;
- II - Prosseguir, quando não houver possibilidades de reversão, com a baixa do bem desde que homologado pela autoridade competente;
- III - O comwúcante ou a responsável da Unidade Gestora deverá montar processo nesse sentido, encaminhando-o ao SETOR DE PATRIMÔNIO.
- Art. 55. O processo, deverá ser encaminhado ao SE TOR DE PATRIMÔNIO, para as providências que se fizerem necessárias.
- §1º. No caso de parecer pela reposição ou recuperação do bem pelo responsabilizado, devidamente homologado pela autoridade competente na Câmara Municipal, o processo deverá ser encaminhado ao SETOR DE PATRIMÔNIO, que expedirá comunicação oficial estipulando o prazo de 30 dias, a contar da data do recebimento, para as providências necessárias .
- Art. 56. O bem reposto pelo responsabilizado ficará no depósito patrimonial da Câmara, em local e em condições adequadas, até que se encerrem os procedimentos administrativos para os registros de controle no SETOR DE PATRIMÔNIO.

CAPÍTULO XIII

Da Baixa

- Art. 57. A baixa patrimonial tem como finalidade registrar a retirada de um bem do patrimônio da entidade, devendo ser formalizada mediante laudo de parecer técnico e emissão do termo de baixa.

Parágrafo único. Em ambos os documentos mencionados no caput deste artigo, deve ser mencionado um dos seguintes motivos para a realiz.ação da baix:a do bem;

- I Erro de tombamento; II Doação: III Extravio; IV Furto ou roubo; V -
- VI Venda; VII Indevida incorporação; VIII -
- Sinistro; Bem se tomou inservível.
- Art. 58. A baixa patrimonial de bem móvel motivada por alienação sempre deverá ser precedida de procedimento Hcitatório, exceto nos casos previstos expressamente em lei.

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUIS DO PIAUI- PI

Avenida José Leôncio Barros, n°385 Centro. CEP 64.638.000 = São Luís do PiauíPI. camaramunicipalsaoluispi2024@outlook.com

CAPÍTULO XIV

Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 59. Os casos omissos neste instrumento serão apreciados pela autoridade da Câmara Municipal, mediante delegação de competência .

Art. 60. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS DO PIAUÍ/PI, 21 de março de 2025

Presidente da Câmara Municipal São Luís - PI

ld :07384ECDDA84B798

CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO LUIS DO PIAUI · PI CNPJ 01.865.020/0001-98 Avenida Joa6 Le6nclo Barros, n·aas Centro. CEP 14.838.000 = Slo Lufa do Plaul PI. camaramunlclpalsaolu1apl2024@outlook.com

Lei Nº. 002/2026.

"INSTITUI de ASSOCIAÇÃO PRODUTORES COMUNIDADE Utilidade P DE P RURAi DA DE JOSE LAUDIMIRO (ASCOMLAU) e dá outras providencias·.

AGOSTINHO RAIMUNDO DA SILVA, Presidente da Camara Municipal de São Luis do Piaul-Pi, estado do Piaul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei, faço saber que a Gamara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

- Art. 1° - Fica instituldo a Utilidade Pública a ASSSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE JOSE LAUDIMIRO LEITE (ASCOMLAU), em Sao Luls do Piaul-Pi, instituição de direto privado, com finalidade civil e jurldica, sem fins lucrativos, constitulda por tempo indeterminado, com sede na Zona Rural, sao Luls do Piaul-Pi, no Povoado Guaribas Velha, inscrita no CNPJ sob n° 02.267.183/0001-31, s/n, CEP: 64.638.000, Sao Luls do Piaul-Pi.
- Art. 2" -Fica assegurada á entidade de que trata o artigo anterior, todos os direitos e vantagens estabelecidos pela legislação pertinente em vigor.

Art. 3° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação .

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de São Luls do Piaul PI, Estado do Piaul, em 19 de março de 2025.

ASANÇÃO

SALA DAS

SESSÕES

AGOSTIN{a RAIMUNDO DA SILVA Presidente da Câmara Municipal

SANCIONADA EM·

JLI\_Q .. l-120~

Agostinho ~da Silva Pres.ion19 cb Càmara CPF 3Sl.'J11.'173-88