Município: Ribeira do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 24/11/2025

Município de Valença do Piauí

n) não registrar antecedentes criminais.

Art. 5°. O Município receberá apenas a documentação completa e de uma única vez, e somente serão aceitos os documentos que estiverem dentro do prazo de validade. A falta de qualquer documento, após análise dos requisitos específicos para cada cargo, poderá importar na perda da vaga, sendo convocado o candidato imedia tamente pos terior, obedecida a ordem de classificação.

Art. 6°. Os candidatos que não comparecerem para apresentação da documentação, dentro do prazo estabelecido no artigo 2°, serão considerados desistentes e , automaticamente, eliminados, sendo s ubstituído s pelo próximo aprovado/classificado, obedecida a ordem de classificação .

Art. 7°. O referido ato é tão somente para apresentação de documentos, tendo em vista que a convocação para a posse dos candidatos que comprovem possuir os requis itos para investidura no cargo, será realizada através de nova publicação.

Art. 90. É de inteira responsabilidade do Candidato sua omissão quanto ao que for publica do ou divulgado.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10º.

Gabinete do P refeito Municipal de Valença do Piauí - PI, 19 de novembro de 2 025.

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MARCELO COSTA E SILVA

Prefeito Municipal

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listado do Plaul

PREFEl'IURA MUNICIPAL DE RIBEIRA DO PIAUf

CNPJ Nº 0l .612.604/0001-51 notasribeira@gmail.com

AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO

Ribeira do Piauí (PI), 21 de novembro de 2025.

Irinaldo de Jesus Pereira de Carvalho

Agente de Contratação/PMRP

Visto:

Antônio Luiz de Araújo Costa Neto

Prefeito Municipal de Ribeira do Piauí-PI

Estado do Plaul

EXTRATO DE CONTRATO

INSTRUMENTO:

Contrato n° 001/2025.

OBJETO: Prestaçã o de serviços de assessoria e consultoria tributária à Secretaria Municipal de Finanças, com foco no incremento da receita própria (155, IPTU, ITBI, taxas e contribuição para iluminação pública) e na recuperação e aumento das receitas de transferências (IRRF, ITR, VAF-ICMS), incluindo o acompanhamento do índice de repasse do ICMS. Abrange, ainda, o controle do consumo de água e energia nos prédios públicos (utilities), a orientação sobre CFEM Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais, ea colaboração com a Procuradoria Fiscal no monitoramento e cobrança dos créditos tributários. Inclui, também, o acompanhamento do 155 sob responsabilidade ou substituição tributár ia dos maiores contribuintes estabelecidos no Município de Ribeira Do P iauí -PI.

CONTRATANTE: Município de Ribeira do Piauí-PI/Secretaria Municipal da Administração , Planejamento e Finanças.

CONTRATADA: STAEL FREIRE SOCIEDADE DE ADVOGADOS, inscrita no CNPJ n° 22.543.734/0001-50, com sede no Ed. Manhattan River Center, na Avenida Senador Área Leão, número 2185, Torre 1, sala 1102, CEP 64.051-090, Teresina-PI, neste ato representada pelo(a) Sr(a). Francisca Stael Freire Vieira, brasileira, advogada, portadora da OAB-PI n° 12036, portador do CPF n° 079.448.963-04.

VINCULAÇÃO: Procedimento Administrativo n° 1090/2025 Inexigibilidade de Licitação n° 020/2025

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação , Art. 74, III, alínea "c" da Lei 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.

VALOR TOTAL: conforme exigência do item 11, da Nota Técnica n° 03, de 27 de junho de 2024 do Tribunal de Contas do Estado do Piauí c/c art. 85, § 3º, IaV, do Código de Processo C ivil.

FONTE DE RECURSOS:

SOO-RECURSOS ROPRIOS

DATA DA ASSINATURA:

19 de Novembro de 2025.

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CNPJ Nº 01 .612.604/0001-51 notasribeira@gmail.com

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

INSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 045/2025.

OBJETO: A finalidade deste Termo Aditivo é acrescer o percentual de 6,54% (seis vírgula cinquenta e quatro por cento), correspondente a quantia de R$ 68.182,50 (sessenta e oito mil, cento e oitenta e dois reais e cinquenta centavos), sobre o valor global do Contrato nº 045/2025, vinculado ao Procedimento Administrativo nº 1010/2025, Procedimento Licitatório Pregão Eletrônico nº 006/2025/PMRP, nos termos do art. 124, I, alinea "b" c/c art. 125, todos da Lei 14.133/2021, passando a vigorar a seguinte alteração:

Novo Valor global: R$ 1.110.990,50 (um milhão, cento e dez mil e novecentos e noventa reais e cinquenta centavos).

CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE RIBEIRA DO PIAUÍ-PI, inscrito no CNPJ nº 01.612.604/0001-Sl, com sede na Praça Coronel José Borges, S/N, centro, CEP 64.725-000, Ribeira do Piauí-PI, na pessoa do seu representante legal, Antônio Luiz de Araújo Costa Neto, Prefeito, portador do CPF n° 872.203.343-20, residente e domiciliado em Ribeira do P iauí, Estado do Piauí, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO , PLANEJAMENTO E FINANÇAS, neste ato representada pelo Sr. Carlos Cesar Pereira do Nascimento, Secretário Municipal, portador do CPF n° 373.547.103-00, residente e domiciliado no município de Ribeira do Piauí -PI.

CONTRATADA: QUALITYSERV CONSTRUTORA SERVIÇOS E REFORMAS LTDA, Pessoa Jurí dica de Direito Privado, inscrita no CNPJ n° 21.376.282/0001-04, com sede na cidade de Agricolândia PI, Rua Raimundo Pingalho, telefone: (86) 99806-9176, neste ato representado por seu sócio/representante, o sr(a) Gustavo Henrique da Silva Santos, inscrito no CPF n° 080.722.633-58 e email: gh1B740@gmail.com, residente e domiciliado em Agricolândia-PI.

Data da assinatura:

06 de outubro de 2025.

Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições do contrato original, anteriormente acordadas.