Município: Porto
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 21/05/2025

ld:OCC56469EE7F6554

ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA MUNICIPAL DE MANOEL EMÍDIO

AVENIDA 15 DE NOVEMBRO N· 786, CENTRO MANOEL EMÍDIO PI CEP: 64.875-000 CNPJ NR 00.463.622/0001-56 E-mail: cmmanoelemldio@hotm ail.com

TERMO DE RATIFICAÇÃO

O Vereador-Presidente da Câmara Municipal de Manoel Emídio PI, no uso de suas atribuições legais,

RESO LY E,

após exame criterioso da documentação e acatando a orientação da Comissão de Contratações. RATIFICAR o procedimento do Processo De Dispensa, de Ljçjtação de Nº 008/2025, para o fim de declarar apto a contratar com a, Administração Pública , a Empresa E. B. P. DA SILVA SERVIÇOS DE CONTABILIDADE E ASSESSORIA BANDEIRA MACEDO & BANDEIRA PERES, INSCRITA NO CNPJ Nº 40.123.006/0001-70, SITUADA NA RUA ALDEMAR MENDES, Nº 553, NO BAIRRO CENTRO, NA CIDADE DE CAMPO MAIOR, ESTADO DO PIAUÍ, e para que a adjudicação produza seus efeitos legais.

Valor contratual: R$ 3,000,00 três mil reais mensais (R$ 24.000,00 vinte e quatro mil reais anual, referentes aos meses de Maio à Dezembro de 2025).

Fontes de Recursos previstas: RECURSOS ORDINÁRIOS REPASSE DO DUODÉCIMO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

Rubrica Orçamentária: 01.01.00.01.031.0001.2001.0000.339039.00 Outros Serviços de Terceiros/ Pessoa Jurídica.

Manoel Emídio PI, 16 de Maio de 2025.

Ariosto de Sousa Duarte

Vereador-Presidente da Câmara Municipal de Manoel Emídio (PI) Biênio 2025 / 2026

ld :01AB3SA7022F6533

Estado do Piauí CÃMARA MUNICIPAL DE PORTO

CONTRATO DE LOCAÇÃO IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL

LOCADORA: ADRIANA BASTOS ARAÚIO brasileiro, maior, solteiro, estuda nte , inscrito no CPF sob nD 433.137.013-53, RG nv 1 .203.433 SSP/PI, domiciliada e residente à Rua São José , Quadra 04, Casa 03, Centro, na cidade de Porto, Estado do Piauí , doravante denominada LOCADORA.

LOCATÁRIO : CÂMARA MUNICIPAL PE PORTO-PI pessoa jurídica de direito públic o, in scrita no CNPJ sob no 00.667.450/0001-32, por seu representante legal, Senhor Antonio de Souza Vlvica, brasileiro, casado, vereador, inscrito no Registro Geral CPF sob n " 327.768.453-91, domiciliad oe resjdente à Rua Maria daTo nha, n ° 53, Centro, na cid ad e de Porto, Estado do Plauf, doravante denominada LOCATÁRIO.

IMÓVEL: O Imóvel objeto da locação está loca lizado na Rua Didt Carvalho, s/nª, Centro, na cidade de Porto, Estado do Piauí , com as seguintes características: Uma sala com er cial. constru ída em alvenaria e cob erta de te lha, de propriedade da LOCADORA.

As partes acima qualiOcadas pelo presente Instrumento, contratam o imóvel s upra indicado, media nte as cláu s ulas e condições seguintes :

PRIMEIRA: O prazo de locação é de um ano, a iniciar·se no dfa 02 de janeiro de 2025, terminando, de pleno direito, no dia 31 de dezembro de 2025, independentemente de notificação, aviso Judicial ou extrajudicial, podendo o prazo de locação ser prorrogado por igual período ou aditlvado o presente Contrato.

SEGUNDA: O valor m en sal doa lug uels~r á de RS 500,00 (Quinhcnto reais). reajustável de acordo com o JGP·M, sendo pago at rav és de depósito em conta bancária, indicada pela LOCADORA, até o dia 30 de cada m ês a pa rtir de janeiro de 2 025.

TERCEIRA: Considerando o exfg uo tempo d este contrato, o aluguel convencionado no " ca put" da CLÁUSULA SEGUNDA, n ão sofr erá aualauer reaiuste durante um ano an ão ser os en cargos pe lo pagamento em atraso.

QUARTA; Conforme determinação legal, o imposto predial territorial urbano IPTU ser á pago pela LOCADORA. Por igual, todas as demais taxas e/ou despesas ordinárias de condomí nio, se houverem, que incidam ou venham a incidir sobre o Imóvel, serão pagos pela LOCADORA. Também o valo r acima estabelecido inclui por conta da LOCADORA o prêmio de seguro contra fogo. O pagamento da taxa de ág ua e esgotam ento sanitário , assim como da taxa referente à energia elétrica é de responsabilidade do LOCATÁRIO período estabelecido contratua lmente.

QUINTA: O Imóvel é destinado exclusivamente para Instalação e funcionamento do Almoxarifado do Poder Legislativo Munlclpal de Porto­ Plauf, no período Indicado na CLÁUSULA PRIMEIRA deste Contrato, sob pena de r escisão contratual, a mudança de destinação , a cessão da locação, a sublocação eo empréstimo do imóvel sejam totais ou parciais, sem prévio consentimento da LOCADORA, dado unicamente por escrito.

SEXTA: Antes do vencimento do prazo ajustado na CLÁUSULA PRIMEIRA, não poderá a LOCADORA retomar o imóvel, salvo se motivado por infração contratual do LOCATÁRIO e nem poderá esse último devolvê-lo a LOCADORA, sob pena de pagamento de multa no valor de UM M(lS DE Al.llGllEL ATUALIZADO.

SÉTIMA: O LOCATÁRIO declara que examinou previamente o imóvel e que este se envontra em boas condições de uso e de higiene, e obriga·se a zelar por s ua conservação ea fazer de imediato e por sua conta todas as adaptações e reparações dos estragos a que der causa no curso da locação, de modo especial às refe rentes a vazamentos e obstruções que ve nham surgir no sistema de ág ua e esgotos e na rede de instalação de energia elétrica, reboco, piso, teto e forro, devendo restituir o prédio , no fim da locação, no mesmo estado em que o encontrou, salvo as deteriorações · decorrentes do uso normal. Ocorrendo infiltrações de água ou umidade de/ou para imóvel vizinho, o fato deverá ser comunicado por escrito, de imediato a LOCADORA para as providências cabí veis;

OITAVA: No imóvel locado não é permitido depositar materiais inflamá veis explos ivos ou corrosivos, ficando o LOCATÁRIO responsável pelos danos que causar;

NONA: O LOCATÁRIO se obriga, sob pena de rescisão da locação , a respeitar e fazer respeitar pelos demais moradores ou frequentadores do prédio locadoe a zelar pelo direito de vizinhança e os regulamentos por ventura existentes, evitando a prática de atos que possam perturbar a tranquilidade, a moral e os bons costumes, devendo responder pelas multas eventualmente aplicadas;

DÉCIMA: Fica acordado que, nos procedime ntos judiciais relativos à ações de despejo, consignação em pagamento de aluguéis e acessórios da locação, revisionais de aluguel e rcnovatórias de locação, as citações, intimações ou notificações serão feitas mediante correspondência com aviso de recebimento, ou ainda, sendo necessári o, pelas demais formas no Código de Processo Civil;

DÉCIMA PRIMEIRA: Constituem casos de rescisão de pleno direito do presente Contrato, além dos indicados nas cláusulas anteriores e na Lei, mais os seguintes: a) falta de pagamento dos aluguéis e encargos no prazo fixado

na CLÁUSULA SEGUNDA; b) se, ocorrendo morte, ausência, interdição, falência , insolvência ou exoneração de qualquer dos fiadores, alienação, desapropriação ou gravação dos respectivos imóveis, desaparecimento dos seus bens móveis, ou mudança de residência sem comunicação a LOCADORA, não lhe for dado substituto idôneo no prazo máximo de quinze dias da ocorrência; e) desapropriação do imóvel locado, ou incêndio que impeça o seu uso; d) abandono do imóvel ou descaso manifesto do locatário pela sua conservação; e) se o LOCATÁRIO impedir a vistoria do imóvel pela LOCADORA;

DÉCIMA SEGUNDA: A falta de cumprimento de qualquer cláusula contratual sujeitará o Infrator a uma multa no valor de DQIS MESES DE ALUGUEL ATUALIZADOS em benefício da outra parte, sem prejuízo da exigibilidade das demais penalidades constantes deste instrumento, especialmente dos honorários advocatícios, que serão devidos sempre que houver intervenção de advogados, desde já fixados em 10% (dez por cento) do valor do débito, se ocorrer composição amigável, ou de 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa na hipótese de procedimento judicial, além das custas processuais.

DÉCIMA TERCEIRA: Para dirimirem eventuais questõ es relacionadas com este Contrato, elegem as partes o Foro da Comarca de Porto/PJ, e renunciam a qualquer outro, por mais especial que seja.

E, assim, por estarem justos e contratados, assinam este instrumento em duas vias, com duas testemunhas, na forma e para fins de direito.

Porto (PI), 02 de Janeiro de 2025.

/J-1---~/...

0b \_,,\_

V:!t.=;;\_\_

✓~iod;;;;;;za Yivíca Locatário: Presidente da Câmara

Adriamêast~raújo Locadora: Proprietária

1•) Testemunha:

'f[àn&vw L,

A(V/cnq.f

CPFn°

--1(1. 'O'~ 30;,· b3