Município: Floresta do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 19/02/2025

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ESTADO DO PIAUÍ MUNICiPIO DE FLORESTA DO PIAUÍ CNPJ 01.612.578/000I-61

EXTRATO PUBLICAÇÃO SUBSCRIÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONCLIMA

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ESTADO DO PIAUÍ CNPJ Oi.612.578/0001-61

MUNICÍPIO DE FLORESTA DO PIAUÍ

Lei Municipal nº 190, de 18 de fevereiro de 2025.

"Dispõe sobre a aplicação do Piso Nacional dos Profissionais do Magistério aos Professores da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências. "

- O Prefeito Municipal de Floresta do Piaui -PI, o Sr. Claudionor Urbano de Oliveira no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Floresta do Piauí - PI, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
- Art. 1° - Aplica-se o piso nacional dos professores do magistério , estabelecido pelo Governo Federal, em cumprimento ao disposto no artigo 5° da Lei Federal nº 11.738/2008, e Portaria Federal nº 77/2025, que reajustado no percentual de 6,27% (seis virgula vinte e sete por cento) sobre o valor de R$ 4.580,57 ( quatro mil, quinhentos e oitenta reais e cinquenta e sete centavos), aos professores da Rede Municipal de Ensino de Floresta do Piauí PI.
- Art. 2° - O valor correspondente ao piso salarial reajustado, conforme o artigo 1 º desta lei, será de R$ 4.867,77 (quatro mil, oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos).
- Art. 3° - Em decorrência da atualização do piso salarial nacional, e das carreiras profissionais, ficam reajustados os valores dos vencimentos dos cargos efetivos conforme tabela abaixo:
- Art. 4° - Quando ocorrer progressão da classe "A" para a classe "B", fará jus a 1 % (um por cento), da classe "B" para a classe "C", mais 1% (um por cento), e assim sucessivamente, esse percentual incidente sobre o valor do piso nacional dos professores.
- Art 5° -Quando ocorrer progressão do nível mé dio para o nível graduado, fará jus ao percentual de 4,3% (quatro vírgula três por cento), progressão do nível graduado para o pós graduado, fará jus ao percentual de mais 4,3% (quatro virgula três por cento), e assim sucessivamente, esse percentual incidente sobre o valor do piso nacional dos professores.

| | | classe | A | B | e | D | E | F |

| Nível | professor | 20b | R$ 2433,88 | R$ 2.458,21 | R$ 2.482,79 | R$ 2.507,61 | R$ 2.532,68 | R$ 2.558,00 |
| médio | | 40b | R$ 4.867,77 | R$4.916,44 | R$4.965,60 | R$ 5.015,25 | R$ 5.065,40 | R$ 5.116,05 |
| Nível | Prof essor | 20b | R$ 2.538,54 | R$ 2.563,92 | R$ 2.589,56 | R$ 2.615,45 | R$ 2.641,60 | R$ 2.668,02 |
| graduado | | 40b | R$ 5.077,08 | R$ 5.127,85 | RS 5.179,12 | R$ 5.230,91 | R$ 5.283,21 | R$ 5.336,04 |
| Nívelpós | professor | 20b | R$ 2.647,69 | R$2.674,17 | RS 2.700,91 | R$ 2.727,91 | RS 2.755,19 | R$ 2.782,74 |
| graduado | | 40b | R$ 5.295,39 | R$ 5.348,34 | R$ 5.401,82 | R$ 5.455,83 | R$ 5.510,38 | R$ 5.565,48 |

Rua Rufino Raimundo Torres, S/N, Bairro Centro, Floresta do Piauí-PI , CEP 64.563-000 Telefone (89) 3463-0004 Email: prefeiturafioresta@hotmail.com

ESTADO DO PIAUÍ MUNICÍPIO DE FLORESTA DO PIAUÍ CNPJ OI.612.578/0001-61

Art. 6º - As despesas de que trata a presente lei ocorrerão por conta dos recursos consignados no Orçamento Geral do Município de Floresta do Piauí PI, e do Ministério da Educação.

Art. 7° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros à data de O 1 de janeiro de 2025.

Art. 8° - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FLORESTA DO PIAUÍ- PI, 18 DE FEVEREIRO DE 2025.

CLAUDIONOR URBANO DE OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL DE FLORESTA DO PIAUÍ - PI.

Rua Rufino Raimundo Torres, S/N, Bairro Centro, Floresta do Piauí-PI , CEP 64.563-000 Telefone (89) 3463-0004 Email: prefeiturafloresta@hotmail.com

ESTADO DO PIAUÍ CNPJ 01.612.578/0001-61

MUNICiPIO DE FLORESTA DO PIAUÍ

Lei Municipal nº 191, de 18 de fevereiro de 2025.

Dispõe acerca da ratificação do protocolo de intenções do Consórcio Nacional para Gestão Climática e Prevenção de Desastres (Conclima) e dá outras providências.

- O Prefeito Municipal de Floresta do Piauí -PI, o Sr. Claudionor Urbano de Oliveira no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Floresta do Piauí - PI, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
- Art. 1°. Nos termos do art. 241 da Constituição Federal, da Lei Federal 11.107, de 06 de abril de 2005, e do Decreto Federal 6.017, de 17 de janeiro de 2007, fica ratificado, em todos os seus termos, o protocolo de intenções firmado por este Município para participação do Consórcio Nacional para Gestão Climática e Prevenção de Desastres (Conclima), constituído sob a forma de associação pública , com personalidade jurídica de direito público .
- Art. 2°. O texto do protocolo de intenções segue anexo e é parte integrante desta lei.
- Art. 3°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais para atendimento das despesas decorrentes do consorciamento, dentre elas a celebração do contrato de rateio.
- Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Floresta do Piauí - PI, 18 de fevereiro de 2025.

CLAUDIONOR URBANO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Rua Rufino Raimundo Torres, s/nº, bairro Centro, CEP 64.563-000, telefone (89) 3463-0004, Email: prefeiturafloresta@hotmail.com

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