Município: Campo Maior
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 25/08/2025

~ SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

PRAÇALU ISMIRANOA

06.716.880/0001-83

Excrclcio:

2025

DECRETO Nº 140 , DE 14 DE AGOSTO DE 2025 - LEI N.18

DECRETO Nº 140 , DE 14 DE AGOSTO DE 2025 - LEI N.18

Abre

orçamento

vigente

créd ito

adicional

suplementar e da outras providêndas

Resolve:

Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importancia de R$4.887 .732,00 distribuidos as seguintes dotações:

SECRETARIA MUNICIPAL OE RELAÇÕE

S INSTITUCIONAIS

211 15.752.0031 .2234.0000 DESENVOLVIMENTO URBANO 260.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA F.R.: 1 751 00 751 Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação PUblica • COSIP

SECRETARIA MUNICIPAL OE FINANÇAS

268 28.643.0032.2135.0000 ENCARGOS PUBLICO$ DIVERSOS 300.000.00 4.6.90.71 .00 PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO F.R.: 1 500 00 500 Recursos não Vinculados de Impostos

FUNDO MUNCIPAL OE SAÚDE

372 10.301 .001 1.2066.0000 SUPORTE AOS SERVIÇOS OE SAUOE 100.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 600 00 600 Tronsferêncios Fundo o Fundo de Rec;ul'$0S do SUS provenientes do Governo Foderol • Bloco de Mon

468 10.302.0011.2132.0000 SUPORTE AOS SERVIÇOS OE SAUOE 2.957.732,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS· PESSOA JURIDICA F.R.: 1 600 00 600 Transferências Fundo a Fundo de Recul'$0S do SUS provenientes do Governo Foderal • Bloco de Man

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS

880 OB.244.0012.2058.0000 3.3.90.36.00 500 GESTÃO DA ASSISTENCIA SOCIAL OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS · PESSOA FISICA Recur&oa não Vinculad09 de Impostos 200.000,00 F.R.: 1 500 00

SECRETARIA MUNICIPAL OE OBRAS

SERVIÇOS PÚB LICOS

1117 15.782.0026.1083.0000 INFRAESTRUTURA PARA MOBILIDADE URBANA E RURAL 500.000.00 4.4.90.51 .00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 1 700 00 700 Outras Transferências de Convé nios ou Instrumentos Congé neres da União

~ SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

PRAÇALU l$ MlRANOA

06.718.880/0001-83

Exercido:

2025

470

804

10.302.0011.2132.0000

3.3.90 39.00

800

999

313

SUPORTE AOS SERVIÇOS

OE SAUDE

-2.957.732,00

OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS· PESSOA JURIOICA

F.R. Grupo:

600

Tr-,nsferência s Fundo-, Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal• Bloco de M1:

FAEC

SECRETARIA MUNICIPAL OE DESENVOLVIMENTO RURAL

26.608.0027.1099.0000

4.4.90.51 .00

700

999

101

PROMOÇÃO

DA MOBILIDADE URBANA E RURAL

-500.000,00

OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R. Grupo:

700

Outras Transferências de Convênios oo Instrumentos Congêneres da União

CONVENIO FEDERAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLI COS

1127

16.482.0016.1068.0000

4.4.90.51 .00

DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL

·150.000.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R. Grupo:

700

700

Outr-,s Trttnsfer6nckls de Coov6nios ou Instrumentos Cong6neres dtt Un~

999

101

CONVENIO FEDERAL

SEC. MUN. OE PLANEJAMENTO, CAPTAÇÃ

OE DES. ECONÔMICO

1413 04.121.0015.2019.0000 DESENVOLVIMENTO ECONOMICO -20.000,00 3.3.00.40.00 SERVIÇOS OE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICA~F.R. Grupo: 1 500 00 500 999 100 Recursos não Vinculados de Impostos RECURSO ORDINÁRIO

SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO

1387 15.452.0031 .2113.0000 J.3.90.39.00 500 999 100 OESENVOL VIMENTO URBANO OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS · PESSOA JURÍDICA Recuí50S não Vinculados de Impostos RECURSO ORDINÁRIO -600.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00

Art 3° . Este Decreto entra vigor nesta data

CAMPO MAIOR, 14 de agosto de 2025

JOÃO FÉLIX DE ANDRADE FILHO PREFEITO MUN. 218.048.423-20

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

PRAÇA LUIS MIRANDA

08.718.880/0001-83

Exerclcio:

2025

DECRETO Nº 141 , DE 30 DE JULHO DE 2025 - LEI N.18

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

Resolve:

Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importancia de R$724.000,00 distribuídos as seguintes dott>içõe s:

1456

101

122

173

GABINETE DO VICE-PREFEITO

04.122.0002.2037.0000

COMUNICAÇÃO

3.1.90.13.00

GOVERNAMENTAL

OBRIGAÇÕES

PATRONAIS

500

Recursoe não Vinc:u1ado8 de lml)06l08

SUPERITENOÊN CIA OE EXECUÇÃO

DAS DEMANDAS 00 GABINETE

04.122.0003.2283.0000

MODERNIZAÇÃO

3.1.90.13.00

DA GESTÃO PUBLICA

OBRIGAÇÕES

PATRONAIS

500

Recursos não Vinculados de Impostos

CONTRot.ADORIA GERAL 00 MUNICIPIO

04.124.0028.2048.0000

FISCALIZAÇÃO

E CONTROLE DOS GASTOS PUBLICO$

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕ

ES PATRONAIS

500

Recursos nêo Vinc:u1ados de Impostos

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

04.122.0004.2040.0000

SUPORTE AOMINISTRATfVO

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES

PATRONAIS

500

Recursos não Víneulados de Impostos

SECRETARIA MUNICIPAL OE ADMINISTRAÇÃO

E PREVIDÊN CIA

04.122.0004.2036.0000

SUPORTE ADMINISTRATIVO

3.1 ,90.13.00

OBRIGAÇÕ

ES PATRONAIS

500

Recursos nã o Vinculados de lml)06tos

SECRETARIA MUNICIPAL OE RELAÇÕES

INSTITUCIONAIS

04.122.0004.2139.0000

3.3.50.41.00

CONTRIBUIÇÕES

500

Recursos não Vínculados de Impostos

SECRETARlA MUNICIPAL OE FINANÇAS

-150.000,00

F.R. Grupo:

500

· 150,000,00

F.R. Grupo:

500

-100.000.00

F.R. Grupo:

600

-21 0.000.00

F.R. Grupo:

751

SECRETARIA MUNICIPAL OE OBRAS E SERVIÇ OS PÚB LICOS

1078

1110

15.451.0030.2109.0000

DESENVOLVIMENTO RURAL

3.3.90.30.00

500

15.452.0031 .2235.0000

3.3.90.39.00

MATERIAL OE CONSUMO

R&euraos nã o Vlncul3dos de Impostos

DESENVOLVIMENTO URBANO

OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS. PESSOA JURIOICA

500

Rec:Ur$0$ não Vinc;ulad0'5 de lmp0$tOS

SEC. MUN. OE PLANEJAMENTO, CAPTAÇÃO

E DES. ECONOMICO

04.121 .0015.2019.0000

DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

3.3.90.35.00

SERVIÇOS OE CONSULTORIA

150.000.00

500

400.000,00

500

20.000.00

R8CUl'$0$ n&o Vincul$dos de lmpo&t0$

soo

Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

204

208

270

271

371

SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES

15.452.0005.1082.0000

4.4.90.51 .00

751

999

104

15.752.0031 .2234.0000

3.3.87.63.00

751

INSTITUCIONAIS

SUPORTE OPERACIONAL

OBRAS E INSTALAÇÕES

Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação PUbllca · COSIP

COSIP

-50.000,00

DESPESAS DECORRENTES OE CONTRATO OE PPP. EXCETOF.R, Grupo:

751

Recur&08 da Cootribulçêo para o Custeio do Serviço de llumine,Çêo PUblie8 - COSIP

999

COSIP

104

28.846.0032,2008.0000

ENCARGOS PUBLICO$ DIVERSOS

3.3.90.47.00

500

Q99

100

28.846,0032.2008.0000

4.6.90.71 .00

500

TRIBUTÁR IAS E CONTRIBUTIVAS

OBRIGAÇÕES

Recul'$0$ nao Vinculados de lmposl0$

RECURSO ORDINÁRIO

PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO

Rec:Ur$0$ não Vinc;ulitdo-5 de lmp0$tOS

999

100

RECURSO OROINARIO

FUNDO MUNCIPAL DE SAÚ DE

10.301 .001 1.2066.0000

SUPORTE AOS SERVIÇOS

3.3.90.30.00

600

999 301

MATERIAL DE CONSUMO

Tram;fe<6nc;;ia5 Fundo a Fundo de Rec;;t.11'5015 do SUS provenkmte15 do Governo Federal · e1oc;;o de Mol!

ATENÇÃO

PRIMÁRIA

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

500

DE SAUDE

50.000.00

500

5.000,00

500

14.000,00

SOO

50.000,00

SOO

12.000,00

500

50.000,00

500

(Continua na próxima página)

~ PRAÇA LUIS MIRANDA

~ 06.716.880/0001-83

Exercido:

2025

DECRETO Nº 141 , DE 30 DE JULHO DE 2025 - LEI N.18

| 02 | 06 01 | SECRETARIA MUNICIPAL | DE FINANÇAS | | |

| | 268 | 28.843.0032.2135.0000 4.6.90.71.00 500 | ENCARGOS PUBLICO$ DIVERSOS PRINCIPAL DA DIVIDACONTRATUAL RESGATADO Recu~s não Vinculados d& Impostos | 300.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| 02 | 09 01 | SECRETARlA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL | SECRETARlA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL | | |
| | 749 | 20.606.0004.2121 .0000 3.1 .90.13.00 500 | SUPORTE ADMINISTRATIVO OBRIGAÇÕES PATRONAIS Recursos não Vinculados de Impostos | 38.000.00 F.R.: 1 500 | 00 |
| 02 | 11 02 | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISrt.NCIA SOCIAL· FMAS | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISrt.NCIA SOCIAL· FMAS | | |
| | 946 | 08.243.0012.2144.0000 3.1.90.13.00 500 | GESTÃO DA ASSISTENCIA SOCIAL OBRIGAÇÕES PATRONAIS Recursos não Vinculados de Impostos | 48.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| | 666 | 08.244.0012.2058.0000 3.1.90.13.00 500 | GESTÃO DA ASSISTENCIA SOCIAL OBRIGAÇÕES PATRONAIS Rocursos não Vinculados do lmposlos | 30.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| 02 | 12 01 | FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE-FUNDEMA | FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE-FUNDEMA | | |
| | 1015 | 18.541.0025.21 19.0000 3.1.90.13.00 500 | CIDADE SUSTENTAVEL E DEFESADO MEIO AMBIENTE OBRIGAÇÕES PATRONAIS Recursos não Vinculados de Impostos | 5.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| 02 | 13 01 | SECRETARlA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBL ICOS | SECRETARlA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBL ICOS | | |
| | 1070 | 15.451.0030.2109.0000 3.1.90.13.00 500 | DESENVOLVIMENTO RURAL OBRIGAÇÕES PATRONAIS Recursos não Vinculados de Impostos | 25.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| 02 | 14 01 | SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO. CAPTAÇÃO E DES. ECONÔM ICO | SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO. CAPTAÇÃO E DES. ECONÔM ICO | | |
| | 1154 | 04.121.0015.2019.0000 3.1.90.13.00 500 | DESENVOLVIMENTO ECONOMICO OBRIGAÇÕES PATRONAIS Recursos nao Vinculados de Impostos | 7.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| 02 | 17 01 | SECRETARIA MUNICIPAL OE CULTURA E DESENVOLVIMENTO 00TURIS | SECRETARIA MUNICIPAL OE CULTURA E DESENVOLVIMENTO 00TURIS | | |
| | 1302 | 27.812.0019.2133.0000 3.1.90.13.00 soo | ESPORTE E LAZER-INFRAESTRUTURA E MODERN. ESPOR OBRIGAÇÕES PATRONAIS Recursos não Vinculados de Impostos | 30.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |

SE . CRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

PRAÇA LUIS MIRANDA

06 716.880/0001-83

Exercício :

2025

SUPERITENOÊ NCIA OE TRANSITO E MOBILIDADE

1325

1381

1430

15.782.0004.2033.0000

URBANA

3.1 .90. 13.00

OBRIGAÇÕES

PATRONAIS

500

Rocursos não Vinculados de Impostos

SECRETARIA MUNICIPAL OE COMUNICAÇÃO

15.452.0031.2113.0000

3.1 .90. 13.00

OBRIGAÇÕES

PATRONAIS

500

SUPERINTENDÊ NCIA MUNICIPAL OE ESPORTE E LAZER

27.812.0029.2023.0000

DESEV. E PROMOÇÃO

3.1 .90. 1 3.00

500

00 ESPORTE E LAZER

OBRIGAÇÕES

PATRONAIS

25.000.00

500

30.000.00

500

5.000,00

1387

3.3.90.39.00

500

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

Recursos não Vinculados de lml)OStos

999

100

RECURSO ORDINÁRIO

Art 3° Este Decreto entra vigor nesta data

CAMPO MAIOR, 30 de julho de 2025

JOÁO Fêl!X OE ANDRADE FILHO PREFEITO MUN. 218.048.423-20

500

ld:OCC564C7C32DC6DF

ESTADO DO PIAUÍ MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃ O

EXTRATO DE 3° TERMO ADITIVO CONTRATO Nº 01.2602/2024 CONCORIIBNCIA ELETRÔ NICA N. 001/2024

ESPÉ CIE: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 01.2602/2024. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Campo Maior-PI, por intermé dio da Secretaria Municipal de Educação. CONTRATADA: BRILHO CONSTRUÇOE S LTDA-EPP, inscrita no CNPJ Nº 07.594.738/0001-73. OBJETO CONTRATUAL: Contratação de empresa de e ngenharia para construção de uma quadra escolar poliesportiva coberta e vestiários, conforme projeto bás ico e de mais anexos, para atende ra demanda da secretaria municipal de e ducação de Campo Maior-PI. OBJETO DO ADITIVO: Prorrogação do prazo de execução dos serviços de engenharia prestados, sendo adiciona dos mais 1 80 ( cento e oitenta) dias ao prazo vigente, tudo conforme parecer técnico de engenharia. FUNDAMENTAÇ Ã O LEGAL: Lei nº 14.133/2021, Art. 6°, XVII, e Art. 11 1 , caput. DATA DE ASSINATURA: 18/08/2025. SIGNATÁRIO S: Município de Campo Maior - PI, através da Secretaria Municipal de Educação, neste ato representado por s ua Secretária , Sr'. Maria J osé Andrade Santos, pela CONTRATANTE e de outro lado a empresa BRILHO CONSTRUÇOE S LTDA-EPP, inscrita no CNPJ Nº 07.594.738/0001-73, neste ato representado por P aulo Janildo Parga Rosendo, pela CONTRATADA.

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ESPERANTINA

RESOLUÇÃO Nº 02/2025

Dispõe sobre a renovação da Chancela do projeto "MAOS QUE CUIDAM, MENTES QUE TRANSFORMAM: PROTAGONISMO E DESENVOLVIMENTO DA PESSOA COM DEFICIENCIA - OSC / APAE- Esperantina - PI.

CONSIDERANDO, a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);

CONSIDERANDO, a Lei Federal nº 14.692, de 03 de outubro de 2023, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente de modo a possibilitar ao doador de recursos aos Fundos de Direito da Criança e do Adolescente a indicação de destinação destes recursos;

CONSIDERANDO, a Lei Municipal nº 1.476, de 08 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a Politlca Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente reforma o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA, o Conselho Tutelar do Municíp io de Esperantina PI.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE ESPERANTINA -PI, no uso das atribuições legais estabelecidas na Lei Dederal no 8.069/90 e as acima descritas, visando impulsionar a captação de recursos junto a pessoas jurídicas e tisicas para os projetos aprovados e aptos a receber recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

RESOLVE:

Art. 1º. Conforme a resolução CMDCA Nº 09/2024, de 18 de setembro de 2024, e após reunião extraordiná ria CMDCA, realizada no dia 15/08/2025, registrada na Ata nº 09/2025, resolve RENOVAR por mais 12 (doze) meses a CHANCELA para captação de recursos via FIA, o projeto "MAOS QUE CUIDAM, MENTES QUE TRANSFORMAM: PROTAGONISMO E DESENVOLVIMENTO DA PESSOA COM DEFICIENCIA OSC /, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Esperantina -APAE, de Esperantina -PI, CNPJ: 12.175.584/0001-15.

Art. 2°. Esta resolução entre em vigor na data de sua publicaçã o.

Conselho Municipal dos Díreí

21 de 'ª CPF · Pre do CIIDCA

Presidente do CMDCA Esperantina PI

CONSl!LHO MUNICIPAL DOS DIRl!ITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CMDCA - LEI Nº 1476/2022 RUA 13 DI! MAIO, 223 CENTRO -l!SPl!RANTINA

-724.000.00

F.R. Grupo:

500