Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 30/05/2025


PORTARIA Nº 176 DE 30 DE MAIO DE 2025. Abre Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no valor de R$ 3.763.000,00 (TRÊS MI -LHÕES, SETECENTOS E SESSENTA E TRÊS MIL REAIS) O SECRE -TÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e com suporte nas Leis nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024 e Lei nº 6.163, de 20 de dezem -bro de 2024. CONSIDERANDO que, anteriormente, a abertura de créditos adicionais, no âmbito do Município de Teresina, era realizada por meio de decreto do Prefeito Municipal de Teresina; CONSIDERANDO que a Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025, alterou a Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024, acrescentando os arts. 15-Ae 16-A, os quais dispõem que os créditos adicionais, aprovados pela Câmara Municipal de Teresina, são considera -dos, automaticamente, abertos com a publicação da respectiva Lei e que o Prefeito Municipal pode delegar ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação a competência para promover as alterações orçamentárias, autorizadas na Lei Orçamentária Anual, por meio de ato próprio; CONSI -DERANDO que o Decreto Municipal nº 27.897, de 01 de abril de 2025, dispõe sobre a delegação, ao Secretário Municipal de Planejamento e Coor -denação, das alterações orçamentárias autorizadas na Lei Orçamentária de 2025, conforme o disposto na Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025; CONSI -DERANDO que essa delegação confere maior agilidade na execução orça -mentária, garantindo o adequado funcionamento da Administração Pública

ea efetividade na alocação dos recursos municipais, RESOLVE: Art. 1° Fica Aberto Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no montante R$ 3.763.000,00 (TRÊS MILHÕES, SETECENTOS E SESSENTA E TRÊS MIL REAIS), para ocorrer com as despesas abaixo discriminadas:

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| STRANS | 19.001.15.452.0003.1.169 - IMPLANTAÇÃO / MANUTENÇÃO / RECUPERAÇÃO DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL | 4.4.90.51 | 752 | 3.476.430,00 |
| STRANS | 19.001.04.122.0017.2.112 -ADMINISTRAÇÃO DASTRANS | 3.3.90.47 | 752 | 187.000,00 |
| STRANS | 19.001.04.122.0017.2.112 -ADMINISTRAÇÃO DASTRANS | 3.3.90.39 | 752 | 99.570,00 |

Art. 2º As despesas relacionadas no artigo anterior serão cobertas com recursos provenientes de anulações parciais das dotações Orçamentárias abaixo discriminadas:

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| STRANS | 19.001.15.451.0003.1.160 - ELABORAÇÃO DE PROJETOS E SUPER- VISÃO DE OBRAS. | 3.3.90.39 | 752 | 2.300.000,00 |
| STRANS | 19.001.26.125.0003.2.816 - FISCALIZAÇÃO E OPERAÇÃO DE TRÂNSITO. | 3.3.90.39 | 752 | 1.463.000,00 |

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, em 30 de maio de 2025. MARCO ANTÔNIO AYRES CORRÊA LIMA, Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação

(01/01/2025 a 29/05/2025) ANEXO À PORTARIA Nº 176, DE 30 DE MAIO DE 2025. (Em atendimento à Lei nº 5.891, de 26/04/2023) Exposição abertura de créditos suplementares e especiais é indispensável para ajustar o orçamento às prioridades e atender demandas emergenciais. Os recursos serão obtidos de anulações de dotações não essenciais, garantindo equilíbrio das metas eo atendimento às necessidades da sociedade com transparência orçamentárias propostas A anulação é necessária para ajustar o orçamento às -nar recursos superestimados para ações mais urgentes, mantendo os serviços essenciais. Ressaltamos que a anulação não causará impacto negativo no orçamento ou na execução das ações planejadas, garantindo o pleno funcionamento das políticas públicas relacionadas. Esse procedimento está sendo realizado devido à defasagem orçamentária no exercício de 2025, que não que não puderam ser atendidas, considerando as limitações do orçamento atual Saldo de créditos suplementares passíveis de abertura e percentual utilizado do total autorizado na LOA 2025

| DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS - LOA2025 | DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS - LOA2025 |

| ART. 5º DALEI Nº 6163, DE 20/12/2024 - LIMITE AUTORIZADO PARAABERTURADE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. | ART. 5º, LIMITE DE 35% DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO: |
| BASE DE CÁLCULOANUAL | R$ 5.668.376.000,00 |
| LIMITE TOTALANUALAUTORIZADO | R$ 1.983.931.600,00 |
| TOTAL DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ABERTOS ATÉ O DIAANTERIOR (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | R$ 189.523.866,00 |
| SALDO DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PASSÍVEIS DE ABERTURA | R$ 1.794.407.734,00 |
| PERCENTUAL UTILIZADO DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | 3,34% |

Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

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