Município: João Costa
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 23/04/2025

LEI No 187/2025
que aludem os incisos Ie Il do art. 1o ou estabelecer consorcio intermunicipal para
DE 15 DE ABRIL DE 2025
atendimento, mediante previa manifestagao do Conselho Municipal dos Direitos da
Crianca e do Adolescente.
"DISPOE SOBRE REFORMULAGAO DA POLITICA
$1o - Os programas serao classificados como de protegao ou socio-educativos e
Municipal De ATenDImeNTO AOS DireITOS DA
destinar-se-ao a:
CRIANCA E DO ADOLESCENTE REVOGANDO AS LEIS
004/2002 E 043/2015 E OUTRAS CORRELATAS"
ientacao e apoio socio-familiar,
Il-apoio socio-educativo em meio aberto;
III-colocacao familiar;
O EXCELENTISSIMO PREFEITO Municipal DE JOAO COSTA, ESTADO DO
IV-abrigo;
Piauí, Sr. Gilson Castro de Assis, no uso de suas atribuigoes legais conferidas pela
V-liberdade assistida;
Lei Organica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal desta comuna,
VI-semi-liberdade;
APRECIOU, VOTOU, APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei
II-internagao.
- Os servigos especiais visam a:.
TiTULOI
I - prevengao e atendimento medico e psicologico as vitimas de negligencia, maus
DAS DISPOSICOES GERAIS
tratos, exploracao, crueldade e opressao;
II - identificagao e localizacao de pais,
Art. 1. A Politica Municipal de Atendimento aos Direitos da Crianga e do
desaparecidos;
Adolescente criada pelas Leis 004/2002 e 043/2015, passa a ser disciplinado pelas
III - protegao juridico-social.
Art. 2. Ao efetivar a Politica Municipal de Atendimento aos Direitos da Crianca
TituLO II
e do Adolescente, o Poder Executivo observara as normas expedidas pelos
DO CONSELHO Municipal DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO
Conselhos Nacional, Estadual e Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente
ADOLESCENTE
Art.3
.Sao instrumentos da Politica Municipal de Atendimento aos Direitos da
Crianca e do Adolescente:
CAPITULOI
I - Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente -CMDCA
DAS REGRAS E PRINCIPIOS GERAIS
II - Conselho Tutelar;
IIlI - Fundo Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente;
te e orgao
IV - Conferencia Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente.
deliberativo e controlador da politica de atendimento, observada a composicao
$1 A Conferencia Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente,
paritaria de seus membros,nos termos do art. 88, ll, da Lei Federal n8.069, de 13
promovida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente, com o
de julho de 1990
apoio institucional e operacional da Secretaria Municipal de Assistencia Social,
Art. 10.-O Conselho Municipal reunir-se-a de acordo com o estabelecido em
constitui-se como foro de participacao da sociedade civil organizada, buscando
seu Regimento Interno
REFEITURA DE
Prefeitura DE
Joao Costa-PI
Joao Costa-PI
cutivo, o Legislativo, o Judiciario, o Ministerio Publicc
Art.11.-O Conselho Municipal podera utilizar-
do a efetivacao da Politica de Atendimento a Crianca e ao.
orgaos publicos e privados
Adolescente
O Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente mantera uma
$2 A Conferencia Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente devera
Secretaria Geral, destinada ao suporte administrativo necessario ao seu
avaliar a situacao da crianca e do adolescente,propor diretrizes e deliberar acoes para
funcionamento, utilizando-se de instalagoes e servidores cedidos pela Administracao
o aperfeigoamento dessas politicas a curto, medio e longo prazo, elegendo-se, para
Direta ou Indireta, sem prejuizo dos vencimentos ou salarios de seus cargos e
tanto, delegados para a Conferencia Estadual.
fungoes.
$3 As despesas com a Conferencia Municipal dos Direitos da Crianga e do
S 2o-Os servidores postos a disposicao do Conselho, nos termos deste artigo, para
Adolescente, bem como aquelas decorrentes da participagao nas Conferencias
nele exercerem fungoes, terao o tempo de servigo contado para todos os efeitos
Estadual e Nacional, serao custeadas pelo Poder Executivo..
legais.
Art. 4. A Politica Municipal de Atendimento aos Direitos da Crianca e do
3o - A Secr
eral prestara o suporte nec
Adolescente tera preferencia em sua formulacao ee
ecucao, sendo obrigatoria a
Tutelar
destinagao privilegiada de recursos publicos.
Art. 5. A implementagao da Politica Municipal de Atendimento aos Direitos da
SECAO II
Crianca e do Adolescente sera realizada diretamente pelo Município ou por meio de
DA COmpetencIa DO cOnseLhO
parcerias voluntarias com organizacoes da sociedade civil, podendo, tambem,
consorciar-
com outros entes federativos.
Art. 12. - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do
$1o Todos os programas e servigos desenvolvidos pelo Poder Publico e pela
Adolescente:
sociedade civil organizada devem atender integralmente as normativas vigentes
formular a politica Municipal de atendimento dos direitos da criana e do
$2 E vedada a criagao de programas de carater compensatorio da ausencian.
adolescente, fixando prioridades para a consecugao das agoes, assim como avaliando
ou insuficiencia das politicas publicas soci
e controlando
resultados;
do Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente;.
II - zelar pela execucao da politica Municipal, atendidas as peculiaridades das criangas
Art. 6. Sao meios de efetivagao da Politica Municipal de Atendimento aos
e dos adolescentes, de suas familias, de seus grupos de vizinhanca e dos bairros ou
Direitos da Crianga e do Adolescente:
da zona urbana ou rural em que se localizem
politicas publicas sociais de educagao, saude, esporte, cultura, lazer,
deliberar sobre os recursos financeiros vinculados ao Fundo Municipal da Crianca
profissionalizagao e outras que assegurem o desenvolvimento fisico, mental, espiritual
e do Adolescente
e social da crianga e do adolescente em condigoes de liberdade e dignidade;
IV -- opinar na formulagao e alteragao de leis e politicas sociais basicas, estabelecendo
II - politica publica de assistencia social sistematizada e planejada, efetivada
as prioridade
erem incluidas no planejam
ento da Administracao Municipal, em
mediante servigos, programas, projetos, beneficios e acoes em conformidade com as
tudo o que se refira ou possa afetar as condigoes de vida das criangas e dos
politicas nacional e estadual da assistencia social, Sistema Unico de Assistencia
adolescentes;
Social - SUAS e demais normativas vigentes.
V - opinar sobre os criterios, formas e meios de fiscalizagao das iniciativas que
Sao orgaos de politi
envolv
s direitos
adolescente:
VI -- registrar entidades nao-governamentais de atendimento dos direitos da crianga eI-Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente
do adolescente que mantenham programas de
(Continua na proxima pagina)

124
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 23 de Abril de 2025 - Edicao VCccIV
REFEITURA DE
Joao Costa-PI
oao Costa-PI
a) orientagao e apoio socio-familiar;
II - representantes da sociedade civil que desenvolvam agoes de defesa direitos da
b) apoio socio-educativo em meio aberto
crianga e do adolescente, escolhidos em numero de 03 (tres) membros e 03 (tres)
c) colocagao socio-familiar;
suplentes das referidas entidades, desde que atuantes no Município ha mais de 01
d) abrigo;
(um) ano.
e) liberdade assistida;
$ 1o - Os representantes dos orgaos municipais serao indicados pelo Prefeito, dentre
f) semi-liberdade;
pessoas com poderes de decisao no ambito dos respectivos orgaos, ate a data
g) internacao
estabelecida para a plenaria de eleigao dos membros representantes da sociedade
civil.
VII - inscrever os programas, a que se refere o inciso anterior, das entidades
S 2o - Os membros representantes da sociedade civil, mencionados no inciso Il do
artigo acima citado, serao escolhidos em plenaria direta (assembleia geral), livremente
recadastramentos a cada 02 anos no maximo, certificando-se de sua continua
pelos representantes das entidades previamente inscritas para o pleito, conforme
adequagao a politica de promocao dos direitos da crianga e do adolescente.
Convocacao de trinta dias, a ser expedida pelo Poder Executivo, da qual participarao,
VIII
-instituir grupos de trabalho e comissoes incumbidos de oferecer subsidios para
com direito de voto, um delegado de cada instituigao regularmente inscrita no CMDCA.
as normas e procedimentos relativos ao Conselho;
S 3o-A designacao dos membros do Conselho compreendera a dos respectivos
IX- propor a adequacao das estruturas das Secretarias e orgaos da Administracao
suplentes.
ligados a promogao, protegao e defesa dos direitos da crianga e do adolescente;
$ 4o - Os membros representantes da sociedade civil nao poderao exercer cargos ou
X-- elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;
fungoes publicas na Administragao Direta ou Indireta, Municipal, estadual ou federal;
XI- solicitar as indicagoes para o preenchimento de cargo de conselheiro nos casos
$ 5o - Os membros do Conselho exercerao mandato de 02 (dois) anos, admitindo-se
de vacancia e termino do mandato;
a reconducao por novos processo de escolha/indicacao.
XlI- apresentar sugestoes quando da elaboracao do Orçamento Municipal destinado
S 6o - A fungao do membro do Conselho e considerada de relevante interesse publico
assistencia social, saude e educagao, bem como quanto ao funcionamento dos
e nao sera remunerada.
Conselhos Tutelares, indicando as modificagoes necessarias a consecucao da politica
S 7-Perdera o mandato o conselheiro que se ausentar injustificadamente a 03 (tres)
formulada;
XIII- opinar sobre a destinagao de recursos e espagos publicos para programagoes
sessoes consecutivas ou a 05 cinco) alternadas no mesmo mandato, ou for
condenado por sentenga irrecorrivel, por crime ou contravengao penal.
culturais, esportivas, recreativas e de lazer voltadas para a infancia ea juventude;
XIV-- definir os criterios de utilizagao de recursos, atraves de planos de aplicagao das
S 8o-O Poder Executivo em sessao propria instalara o Conselho Municipal dos
doagoes subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para
Direitos da Crianga e do Adolescente, e na mesma oportunidade dara posse aos
o incentivo ao acolhimento,sob a forma de guarda, de crianca ou adolescente, orfao
membros indicados e escolhidos
Io, de dificil colocagao familiar, nos termos do 2 do art. 260, da Lei
SECAO IV
ou aba
Federal n' 8.069, de 13 de julho de 1990;
DA SUBSTITUICAO
XV - organizar e manter atualizado o cadastro das entidades govern
entais e nao-
Art. 14. - A substituigao do membro titular ou suplente, quando desejada pelo
governamentais, banco de dados sobre a crianga eo adolescente do Município,
orgao publico ou organizacoes representativas da sociedade civil, devera ser
REFEITURA DE
REFEITURADE
Joao Costa-PI
JoaoCosta-PI
XVI - mobilizar a opiniao publica no sentido
Art.15.-A substituicao do membro titular ou suplente,
nunidade na solucao dos probl
Conselho pelo decurso do prazo de vigencia do mandato
outro motivo
XVII
ncentivar
a capacitacao
o aperfeicoamento de recursos humanos
relevante, devera ser solicitada com antecedencia de 45 (quarenta e cinco) dias, ao
necessarios ao adequado cumprimento da Lei Federal no 8.069, de 13 de julho de
Prefeito, quando por ele indicado, e as organizacoes representativas da sociedade
1990;
civil, quando por elas indicado, acompanhada de justificativa.
XVilI -- solicitar, junto a pessoas fisicas ou juridicas ea entidade de classe ou
profissionais, que componham quadro de assessoria multiprofissional para atuar como
Paragrafo Primeiro: O Conselho Municipal dos Direitos da Crian
tera a seguinte estrutura
XVIV- difundir e divulgar amplamente a politica Municipal destinada a crianga e ao
adolescente;
I- Presidencia
XX- encaminhar e acompanhar junto aos orgaos competentes denuncias de todas as
II- Vice Presidencia
mas de negligencia, omissao, discriminacao, excludencia, exploracao, violencia,
III- Secretaria
crueldade e opressao contra a crianca eo adolescente, controlando e fiscalizando o
IV- Plenario
encaminhamento e adocao de medidas necessarias a sua apuragao.
XXI- Manter o intercambio entre as entidades Federais, Estaduais e Municipais com
Paragrafo Segundo: Nos primeiros trinta dias de cada mandado, o Conselho indicara
outras congeneres;
entre seus pares, respeitando alternativamente a origem de suas representagoes a
xXII- Manter contato com Delegacias especializadas de policia, entidades de
composicao da estrutura acima
internacao, acolhimento e demais instituicoes publicas e privadas acerca do
atendimento oferecido as criangas e adolescentes,
Art. 16. - Cabera ao Poder Executivo, nas hipoteses previstas nos arts. 10 e 11,
XXIII- Convocar o suplente no caso de ausencia ou vacancia do cargo de conselheiro;
xXIV- dar
a nomeacao de novos membros
adolescente para o mandato sucessivo
Art. 17. - No caso de afastamento temporario ou definitivo de um dos membros
titulares, automaticamente assumira o suplente, com direito a voto.
SECAO III
TiTULO III
DOS MEMBROS DO CONSELHO
DO CONSELHO TUTELAR
Art. 13. - O Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente e
membros titulares e 6 membros suplentes, sendo:
CAPITULO1
composto por 6
03 titulares e 03 suplentes, representantes do Poder Publico Municipal,
provenientes dos seguintes orgaos:
Art. 18. O Município tera 01 (um) Conselho Tutelar para cada cem mil
a) 01 (um) da Secretaria Municipal de A:
cia Social
habitantes, com estrutura adequada para funcionamento, composto de 5 (cinco)
b) 01 (um) da Secretaria Municipal de Educagao;
membros escolhidos pela populagao local, para mandato de 4 (quatro) anos, permitida
c) 01 (um) da Secretaria Municipal de Saude;
reconducao por novos processos de escolha.
A divulgacao virtual dos atos municipais

125
Ano XXlll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 23 de Abril de 2025 . Edicao VCccIV.
REFEITURA DE
PREFEITURADE
Joao Costa-PI
Joao Costa-PI
Art. 19. O Conselho Tutelar e orgao integrante da administragao publica
Paragrafo unico. O Edital podera disciplinar as condutas ilicitas e vedadas que
Municipal, administrativamente vinculado a Secretaria Municipal de Assistencia Social
configurem o abuso do poder politico, economico, religioso, institucional e dos meios
a qual devera fornecer recursos humanos e estrutura tecnica, administrativa e
de comunicacao, dentre outros
institucional necessaria ao seu adequado e ininterrupto funcionamento
S 1 A sede do Conselho Tutelar devera oferecer espago fisico e instalagoes
conferir ampla publicidade ao processo de escolha dos membros para o Conselho
que permitam o adequado desempenho das atribuicoes e competencias dos
Tutelar, mediante publicagao de Edital de Convocacao do pleito no diario oficial do
Município, afixacao em locais de amplo acesso ao publico, chamadas na radio, jornais
I - placa indicativa da sede do Conselho
e outros meios de divulgacao.
II - sala reservada para o atendimento e recepcao ao publico;
$1o A divulgacao do processo de escolha devera ser acompanhada de
o Atendimento aos casos
IV - sala reservada para os servigos administrativos;
participacao de todos os cidadaos, na condicao de candidatos ou eleitores, servindo
de instrumento de mobilizagao popular em torno da causa da crianga e do
adolescente, conforme dispoe o art. 88, inciso VII, da Lei Federal n 8.069/90
recursos necessarios para implantacao, manutencao e funcionamento do Conselho
$2 O cmDcA buscara obter, na Justiga Eleitoral, o emprestimo de urnas
Tutelar, como aquisicao e manutencao de bens moveis e imoveis, pagamento de
eletronicas, bem como elaborar o software respectivo, observadas as disposicoes das
servigos de terceiros e encargos, diarias, material de consumo, passagens e outras
resolugoes aplicaveis expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal Regional
despesas que se fizerem necessarias, bem como para a formacao continuada dos
Eleitoral da localidade..
conselheiros tutelares e pagamento da remuneragao e demais direitos sociais
$3 Em caso de impossibilidade de obtengao de urnas eletronicas, serao
previstos no art. 134, incisos IaV do ECA.
solicitados a Justica Eleitoral o emprestimo de urnas comuns eo fornecimento das
listas de eleitores para facilitar a condugao dos trabalhos ea simples verificagao do
CAPITULO II
domicilio eleitoral, ocorrendo, neste caso, a votacao manualmente..
DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS
4 Alternativamente, a criterio do CMDCA, podera ser desenvolvido software
CONSELHEIROS TUTELARES
especifico para possibilitar a votagao pela rede mundial de computadores, desde que
seja comprovada a seguranca do sigilo e da inviolabilidade do voto e de que sejam
Art.21. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar devera
garantidas condicoes seguras de averiguacao da identidade dos eleitores.
observar as seguintes diretrizes:
Art.26. O Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente devera
I - processo de escolha mediante sufragio universal e direto, pelo voto
delegar a condugao do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar a uma
facultativo e secreto dos eleitores do Município,realizado em data unificada em todo
comissao especial eleitoral, a qual devera ser constituida por composigao paritaria
territorio nacional, a cada quatro anos, no primeiro domingo do mes de outubro do ano
entre conse
esentantes do governo e da socied:
e civil
subsequente ao da eleicao presidencial, sendo todas as suas etapas conduzidas pelo
$1o A composicao, assim como as atribuigoes da comissao referida no caput
Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente;
deste artigo, devem constar na resolugao regulamentadora do processo de escolha.
II - candidatura individual, nao sendo admitida a composigao de chapas;.
Podera a comissao indicar profissionais de outros setores, conhecedores da materia,
III - fiscalizacao pelo Ministerio Publico
Prefeitura DE
JoaoCosta-PI
Joao Costa-PI
Mals trabalho.noas conqu
o subsequente
$2 A comissao especial e
ao processo de escolha..
oarticipa
olucao editalicia
Art.22.Os 5 (cinco) candidatos mais votados serao nomeados e empossados
analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade
a relacao dos
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e os demais candidatos seguintes serao
pretendentes inscritos, facultando a qualquer cidadao impugnar, no prazo de 5 (cinco).
considerados suplentes, seguindo-se a ordem decrescente de votacao
dias contados da publicacao, candidatos que nao atendam os requisitos exigidos,
$1o O mandato sera de 4 (quatro) anos, permitida recondugao por novos
indicando os elementos probatorios.
processos de escolha, em igualdade de condigoes aos demais candidatos.
$3 Diante da impugnagao de candidatos ao Conselho Tutelar em razao do nao
preenchimento dos requisitos legais ou da pratica de condutas ilicitas ou vedadas
cabe a comissao especial eleitoral:
Art.23. Cabera ao Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do
Adolescente, com a antecedencia de no minimo 06 (seis) meses, publicar o edital do
processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, observadas as disposicoes
defesa;
contidas na Lei Federal no 8.069/90 e nesta lei.
S1 O edital do processo de escolha devera prever, entre outras disposigoes:
podendo, se necessario, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar aa) o cronograma das etapas com as datas e os prazos para registro de
juntada de documentos ea realizacao de outras diligencias.
candidaturas, impugnacoes, recursos, provas de conhecimento e outras fases do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente, que se reunira, em
certame, de forma que o processo de escolha se inicie com no minimo 6 (seis) meses
carater extraordinario, para decisao com o maximo de celeridade..
antes do dia estabelecido para o certame;
b) a documentacao a ser exigida dos candidatos, como forma de comprovar o
processo de escolha fara publicar a relacao dos candidatos habilitados, com copia ao
Ministerio Publico.
c) as regras de divulgacao do processo de escolha, contendo as condutas
permitidas e vedadas aos
ndidatos, com as respectivas sanco
previstas nesta lei;
escolha:
processo de escolha
de escolha aos candidatos considerados habilitados, que firmarao compromisso de
e) as etapas da capacitagao previa aos candidatos a conselheiros tutelares e
respeita-las, sob pena de imposigao das sancoes previstas na legislagao local
da formaca
inicial aos conselheiros e suplentes eleitos, apos a realizagao do pleito eI - estimular e facilitar o encaminhamento de notificagao de fatos que
antes da posse.
constituam violagao das regras de divulgagao do processo de escolha por parte dos
$2o O Edital do processo de escolha para o Conselho Tutelar nao podera
candidatos ou a sua ordem;
estabelecer outros requisitos alem daqueles exigidos dos candidatos pela Lei Federal
III - analisar e decidir, em primeira instancia administrativa, os pedidos de
no 8.069/90 e por esta legislagao Municipal.
impugnagao e outros incidentes ocorridos no dia da votacao;
Art.24 No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, e vedado
IV - providenciar a confeccao das cedulas, conforme modelo a ser aprovado;
ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal
colher e divulgar c
locais do proc
de escolha
de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor, sob pena de ser cancelado
VI - selecionar, preferencialmente junto aos orgaos publicos municipais, os
o registro da candidatura ou cassada a nomeacao.
mesarios e escrutinadores, bem como seus respectivos suplentes, que serao

126
Joao Costa-PI
REFEITURA DE
oao Costa-PI
previamente orientados sobre como proceder no dia do processo de
escolha, na forma
CAPITULO III
da Resolução regulamentadora do pleito;
DO FUNCIONAMEnTO DO CONSELHO TUTELAR
VII - solicitar, junto ao comando da Policia Militar, a designagao de efetivo para
garantir a ordem e seguranga dos locais do processo de escolha e apuragao;
Art.32. O Conselho Tutelar funcionara em local de facil acesso,
VIlI - divulgar, imediatamente apos a apuragao, o resultado oficial do processo
preferencialmente ja constituido como referencia de atendimento a populagao, de
de escolha;
segunda a sexta-feira, no horario de 08:00 as 17:00 horas, perfazendo carga horaria
semanal de 40 horas, no periodo noturno, finais de semana e feriados ficam de sobre.
$7 O Ministerio Publico sera notificado, com a antecedencia minima de 72
aviso
(setenta e duas) horas, de todas as reunioes deliberativas a serem realizadas pela
1 O atendimento em regime de sobre aviso sera realizado das 18:00 as
comissao especial encarregada de realizar o processo de escolha e pelo Conselho
08:00, nos dias uteis, e nos finais de semana e feriados.
Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente, bem como de todas as decisses
2 O atendimento de sobre aviso seguira escala de rodizio e sera realizado
por um conselheiro tutelar a distancia, por meio de aparelho celular.
Art.27.Para
ra a candidatura a membro do Conselho Tutelar serao exigidos os
S 3o As informagoes sobre o horario de funcionamento do Conselho Tutelar,
seguintes pre-requisitos:
inclusive sobre o horario ea escala de atendimento do Conselheiro que ficara de sobre
I - ser pessoa de reconhecida idoneidade moral comprovada por folhas e
aviso eo numero do celular, serao fixadas a porta da sede do Conselho Tutelar, bem
certidoes de antecedentes civeis e criminais expedidas pelas Justigas Estadual,
como comunicadas por escrito ao Juizo da Infancia e da Juventude, ao Ministerio
Publico, as Policias, Civil e Militar e ao Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e
II - ter idade superior a vinte e um anos, comprovada por meio da apresentagao
do Adolescente e divulgado na rede social do Conselho Tutelar
do documento de identidade ou por outro documento oficial de identificacao;
$ 4 A fiscalizagao do cumprimento do horario de funcionamento do Conselho
III - residir no Município ha,pelo menos, 1um) ano
Tutelar e da jornada de trabalho de seus membros dar-se-a mediante livro de ponto
IV - comprovar conclusao do ensino medio no ato da inscrigao, mediante
ou meio equivalente e por meio do registro de ocorrencias..
apresentacao de diploma ou outro documento formal do educandario. Caso o
Art.33. Todos os membros do Conselho Tutelar serao submetidos a mesma
candidato esteja em fase de conclusao do ensino medio, devera apresentar,
carga horaria semanal de trabalho, bem como aos mesmos periodos de regime de
inicialmente, uma declaragao provisoria da escola e ate a data da posse proceder a
sobre aviso, sendo vedado qualquer tratamento desigual
Paragrafo unico. O disposto no caput nao impede a distribuigao equitativa dos
V - estar no gozo de seus direitos politicos;
casos ou a divisao de tarefas entre os conselheiros, evitando sobrecarga
VI - apresentar quitacao com as obrigagoes militares, se do sexo masculino;
preferencias pessoais, para fins de realizagao de diligencias,
atendimento
VII - nao ter sido penalizado com a destituigao da fungao de conselheiro tutelar
descentralizado em comunidades distantes da sede, fiscalizagao de entidades,.
nos ultimos cinco anos
programas
externas, sem prejuizo do carater colegiado das
decisoes tomadas pelo Conselho.
Art.34. Observados os parametros e normas definidas pela Lei Federal no
designada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente,
8.069/90, compete ao Conselho Tutelar a elaboragao e aprovagao do seu Regimento
nterposicao de
especial
Interno.
Prefeitura DE
Joao Costa-PI
Joao Costa-PI
eleitoral, a partir da data da publicag
aI do Município
1 A proposta do Regimento Interno dev
Municipal dos Direitos da Crianga e do Adoles
ou meio equivalente
facultado o envio de propostas de alteragao
Art.28. O processo de escolha para o Conselho Tutelar ocorrera com o
numero minimo de 10 (dez) pretendentes devidamente habilitados.
Interno sera publicado, afixado em local visivel na sede do orgao e encaminhado ao
Poder Judiciario e ao Ministerio Publico
$10 Caso o numero de pretendentes habilitados seja inferior a 10 (dez), o
Art.35.As decisoes do Conselho Tutelar serao tomadas pelo seu colegiado,
Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente podera suspender o
conforme
dispuser o Regimento Interno
tramite do processo de escolha e reabrir prazo para inscrigao de novas candidaturas,
$1 As medidas de carater emergencial, tomadas durante a escala de
sem prejuizo da garantia de posse dos novos conselheiros ao termino do mandato em
sobreaviso, serao comunicadas ao colegiado no primeiro dia util subsequente, para
curso
ratificagao ou retificagao.
$2o Em qualquer caso, o Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do
As decisoes serao motivadas e comunicadas formalmente aos
Adolescente devera envidar esforcos para que o numero de candidatos seja o maior
interessados, mediante documento escrito, no prazo maximo de quarenta e oito horas,
possivel, de modo a ampliar as opcoes de escolha pelos eleitores e obter um numero
sem prejuizo de seu registro em arquivo proprio, na sede do Conselho.
maior de suplentes..
extrato da decisao na sede do Conselho Tutelar, admitindo-se outras formas de.
devera ser publicado no Diario Oficial do Município ou meio equivalente
Art.30. Sao impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os conjuges,.
companheiros, mesmo que em uniao homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral
aos registros do Conselho Tutelar, resguardado o sigilo perante terceiros.
ou por afinidade, ate o terceiro grau, inclusive.
$5 Os demais interessados ou procuradores legalmente constituidos terao
Paragrafo unico. Estende-se o impedimento do caput ao conselheiro tutelar
em relagao a autoridade judiciaria e ao representante do Ministerio Publico com
digam respeito, ressalvadas as informacoes que coloquem em risco a imagem ou a
integridade fisica ou psiquica da crianga ou adolescente, bem como a seguranga de
atuacao
na Justiga da Infan
estadual
Art.31. Ocorrendo vacancia ou afastamento de quaisquer dos membros
terceiros
$6 Para os efeitos deste artigo, sao considerados interessados os pais ou
titulares do Conselho Tutelar, o Poder Executivo Municipal convocara imediatamente
responsavel legal da crianca ou adolescente atendido, bem como os destinatarios das
o suplente para o preenchimento da vaga.
medidas aplicadas e das requisigoes de servigo efetuadas.
$1 Os Conselheiros Tutelares suplentes serao convocados de acordo com a
Art.36. O Conselho Tutelar tera um Conselheiro-Coordenador, que sera
ordem de votagao e receberao remuneragao proporcional aos dias que atuarem no
escolhido pelos seus pares, dentro do prazo de trinta dias da posse, em reuniao
orgao, sem prejuizo da remuneragao dos titulares quando em gozo de licencas e ferias
interna presidida pelo conselheiro com maior tempo de atuacao na area da crianga e
regulamentares.
do adolescente, o qual tambem coordenara o Conselho no decorrer daquele prazo
cabera ao Conselho Municipal dos
Art.37. vedad
ao Conselho Tutelar
Direitos da Crianca e do Adolescente realizar processo de escolha suplementar para
atendimento, os quais devem ser requisitados aos orgaos encarr
Jados da execucao
o preenchimento das vagas..
de politicas publicas.

127
REFEITURA DE
Joao Costa-PI
Joao Costa-PI
Art.38. Cabe ao Poder Executivo Municipal fornecer ao Conselho Tutelar os
Art.45.No exercicio de suas atribuicoes, o Conselho Tutelar nao se
meios necessarios para sistematizagao de informagoes relativas as demandas e
subordina ao Conselho Municipal de Direitos da Crianca e do Adolescente, com o qual.
deficiencias na estrutura de atendimento a populagao de criangas e adolescentes,
deve manter uma relagao de parceria, essencial ao trabalho conjunto dessas duas
tendo como base o Sistema de Informacao para a Infancia e Adolescencia -SlPIA,
instancias de promocao, protecao, defesa e garantia dos direitos das criangas e dos
ou equivalente.
adolescentes
$1 O Conselho Tutelar encaminhara relatorio trimestral ao Conselho Municipal
$1 Na hipotese de atentado a autonomia do Conselho Tutelar, devera o orgao
noticiar as autoridades responsaveis para apuragao da conduta do agente violador
Infancia e da Juventude, contendo a sintese dos dados referentes ao exercicio de
para conhecimento e adogao das medidas cabiveis.
suas atribuicoes, bem como as demandas e deficiencias na implementacao das
politicas publicas,
modo que sejam definidas estrategias e deliberadas
ra comunicado na hipotese de atentado a autonomia do Conselho Tutelar, para
providencias necessarias para solucionar os problemas existentes.
acompanhar a apuracao dos fatos.
$2o Cabe aos orgaos publicos responsaveis pelo atendimento de criangas e
Art.460 exercicio da autonomia do Conselho Tutelar nao isenta seu membro
adolescentes
com atuacao no Município auxiliar o Conselho Tutelar na coleta de
de responder pel
dados e no encaminhamento das informagoes relativas as demandas e deficiencias
das politicas publicas ao Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do
CAPITULO VI
Adolescente.
DOS PRINCIPIOS E CAUTELAS A SEREM OBSERVADOS
$3o Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente a
nO ATenDimentO PeLO COnseLhO tuteLAR
definigao do plano de implantagao do SIPIA para o Conselho Tutelar.
Art.47. No exercicio de suas atribuigoes, o Conselho Tutelar devera observar
CAPITULO IV
as normas e principios contidos na Constituigao, na Lei Federal no 8.069/90, na
DA AUTOnOMIA DO CONSELHO TUTELAR E SUA ARTICULACAO COM OS
Convengao das Nagoes Unidas sobre os Direitos da Crianga, promulgada pelo
DEMAIS ORGAOS NA GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO
Decreto Federal no 99.710, de 21 de novembro de 1990, bem como nas Resolugoes
ADOLESCENTE
do CONANDA, especialmente:
Art.39.O Conselho Tutelar e autonomo para tomar providencias e aplicar
II - protegao integral e prioritaria dos direitos da crianga e do adolescente;
medidas de protecao decorrentes da lei, bem como requisitar os servicos necessarios
sociedade em geral, e do
dos orgaos publicos.
Poder Publico pela plena efetivagao dos direitos assegurados a criangas e
Art.40. O Conselho Tutelar exercera exclusivamente as atribuigoes previstas
adolescentes;
na Lei no 8.069/90, nao podendo ser criadas novas atribuigoes por ato de quaisquer
IV - municipalizagao da politica de atendimento a criangas e adolescentes;
outras autoridades do Poder Judiciario, Ministerio Publico, do Poder Legislativo ou do
V - respeito a intimidade, ea imagem da crianca e do adolescente;
Poder Executivo Municipal e estadual..
VI - intervengao precoce, logo que a situagao de perigo seja conhecida;
Art.41. A atuagao do Conselho Tutelar deve ser voltada a solugao efetiva
dos direitos da crianca e do adolescente
REFEITURA DE
Joao Costa-PI
Joao Costa-PI
s abalo.noas coqu
atendimento das criancas e dos adolescentes, ressal
VIII - proporcionalidade e atualidade da intervencao tutelar
Lei Federal no 8.069/90.
IX - intervengao tutelar que incentive a responsabilidade parental com a crianga
S1 No desempenho da fungao os conselheiros devem agir sempre de forma
eo adolescente;
colegiada e qualificada, devendo estabelecer cronograma de reunioes semanais para
X - prevalencia das medidas que mantenham ou reintegrem a crianga eo
estudos de casos e estudos tematicos relacionados as normativas e legislacoes
adolescente na sua familia natural ou extensa ou, se isto nao for possivel, em familia
vigentes, podendo para tanto, destinar horas, dentro do horario de funcionamento,
substituta;
para expediente interno, restringindo o atendimento do publico ao Conselheiro que
XI - obrigatoriedade da informacao a crianca e ao adolescente, respeitada sua
ficara de sobreaviso no dia.
idade e capacidade de compreensao, assim como aos seus pais ou responsavel,
$2 O carater resolutivo da intervengao do Conselho Tutelar nao impede que o
acerca dos seus direitos, dos motivos que determinaram a intervengao e da forma
Poder Judiciario seja informado das providencias tomadas ou acionado, sempre que
como se processa
necessario.
Xll- oitiva obrigatoria e participacao da crianca eo adolescente, em separado
Art.42. As decisoes do Conselho Tutelar, proferidas no ambito de suas
ou na companhia dos pais, responsavel ou de pessoa por si indicada, nos atos e na.
atribuigoes e obedecidas as formalidades legais, tem eficacia plena e sao passiveis
definigao da medida de promogao dos direitos e de protegao, de modo que sua opiniao
de execugao imediata.
seja devidamente considerada pelo Conselho Tutelar.
$1 Cabe ao destinatario da decisao, em caso de discordancia, ou a qualquer
Art.48. No caso de atendimento de criangas e adolescentes de comunidades
interessado requerer ao Poder Judiciario sua revisao, na forma prevista pelo art. 137,
remanescentes de quilombo e outras comunidades tradicionais, o Conselho Tutelar
da Lei Federal n' 8.069/90.
devera:
$2 Enquanto nao suspensa ou revista pelo Poder Judiciario, a decisao
- submeter o caso a analise de organizacoes sociais reconhecidas por essas
proferida pelo Conselho Tutelar deve ser imediata e integralmente cumprida pelo seu
comunidades, bem como os representantes de orgaos publicos especializados,
destinatario, sob pena da pratica da infracao administrativa prevista no art. 249, da Lei
quando couber;
Federal n' 8.069/90.
Art.43.E vedado o exercicio das atribuicoes inerentes ao conselheiro tutelar
sociocultural, costumes, tradiges e liderancas, bem como suas instituigoes, desde
por pessoas estranhas ao orgao ou que nao tenham sido escolhidas pela comunidade
que nao sejam incompativeis com os direitos fundamentais reconhecidos pela
no processo democratico, sendo nulos os atos por elas praticados.
Constituicao Federal e pela Lei Federal no 8.069/90.
Art.49. No exercicio da atribuigao prevista no art. 95, da Lei Federal no
acoes para o estrito cumprimento de suas atribuicoes de modo a agilizar a prestacao
8.069/90, constatando a existencia de irregularidade na entidade fiscalizada ou no
do servigo requerido nos orgaos governamentais e nao governamentais encarregados
programa de atendimento executado, o Conselho Tutelar comunicara o fato ao
da execucao das politicas de atendimento de criancas, adolescentes e suas
Conselho Municipal de Direitos da Crianga e do Adolescente e ao Ministerio Publico,
respectivas familias.
na forma do art. 191 da mesma lei
Paragrafo unico. Articulagao similar sera tambem efetuada junto as Policias
Art.50. Sempre que necessario o integrante do Conselho Tutelar podera
Civil e Militar, Ministerio Publico, Judiciario e Conselho dos Direitos da Crianca e do
requisitar o auxilio dos orgaos locais de seguranca publica, observados os principios
Adolescente, de modo que seu acionamento seja efetuado com o maximo de
constitucionais da protecao integral e da prioridade absoluta a crianca
urgencia, sempre que necessario.

128
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 23 de Abril de 2025 - Edicao VccCIV
Joao Costa-Pl
oao Costa-PI
Art.51. O Conselho Tutelar, em sua atuac
CAPITULO VIII
da crianca ou do adolescente
DOS DEVERES E VEDACOES DOS
S10 O membro do Conselho Tutelar podera se abster de pronunciar
MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR
publicamente acerca dos casos atendidos pelo orgao
2 O membro do Conselho Tutelar sera responsavel pelo uso indevido das
Art.59. Sao deveres dos membros do Conselho Tutelar.
informagoes e documentos que requisitar.
uso indevidos de informacoes
II - indicar os fundamentos de seus pronunciamentos administrativos,
submetendo sua
manifestacao a deliberaca
Qao do colegiado;
e auxiliares a disposigao do Conselho Tutelar, estando todos sujeitos a
III - obedecer aos prazos regimentais para suas manifestagoes e exercicio das
responsabilizacao pelos atos praticados.
demais atribuigoes;
Art.52. As requisigoes efetuadas pelo Conselho Tutelar as autoridades,
IV - comparecer as sessoes deliberativas do Conselho Tutelar e do Conselho
orgaos e entidades da Administragao Publica direta, indireta, dos Poderes Legislativo
Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente, conforme dispuser o Regimento.
e Executivo Municipal serao cumpridas de forma gratuita e prioritaria, respeitando-s
Interno;
os principios da razoabilidade e legalidade.
V - desempenhar suas fungoes com zelo, presteza e dedicagao;
CAPITULO VII
VI - declarar-se suspeitos ou impedidos, nos termos do artigo 76 desta lei;
DA FUNCAO, QUALIFICACAO E DIREITOS
VII - adotar, nos limites de suas atribuigoes, as medidas cabiveis em face de
DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR
irregularidade no atendimento a criangas, adolescentes e familias;
VIII - tratar com urbanidade os interessa
idos, testemunhas, funcionarios e
Art.53.A fungao de membro do Conselho Tutelar exige dedicacao exclusiva
auxiliares do Conselho Tutelar e
vedado o exercicio concomitante de qualquer outra atividade publica ou privada
direitos da crianga e do adolescente;
Art.54. O conselheiro tutelar no efetivo exercicio da fungao tera direito a
IX- residir no Município;
remuneracao me
ensal no valor de (01) um salario minimo vigente
X - prestar as informagoes solicitadas pelas autoridades publicas e pelas
pessoas que tenham legitimo interesse ou seus procuradores legalmente constituidos;.
XI-identific
suas manifestacoes funcionais,
1 A remuneragao dos conselheiros tutelares sera fixada por Lei Municipal
XII - atender aos interessados, a qualquer momento, nos casos urgentes.
anterior a publicagao do edital de cada eleigao, vigendo pelos quatro anos do
Paragrafo unico. Em qualquer caso, a atuacao do membro do Conselho
mandato, sendo os referidos valores corrigidos anualmente pelos mesmos indices que
Tutelar sera voltada a defesa dos direitos fundamentais das criangas e dos
forem aplicados aos servidores publicos municipais, a fim de recompor perdas
adolescentes, cabendo-Ihe, com o apoio do colegiado, tomar as medidas necessaria:
a protegao integral que Ihes e devida.
S 2 Em relagao aos vencimentos referidos no caput deste artigo, havera
Art.60. E vedado aos membros do Conselho Tutelar:
descontos em favor do sistema previdenciario Municipal, no caso de servidor publico
I - receber, a qualquer titulo e sob qualquer pretexto, comissoes, presentes ou
Municipal, ficando o Município obrigado a proceder ao recolhimento devido ao INSs
vantagem pessoal de qualquer natureza em razao de suas atribuicoes
nos demais casos.
II - utilizar-se do Conselho Tutelar para o exercicio de propaganda e atividade
Art.56.Sao as
politico-partidaria;
FEITURA
Joao Costa-PI
JoaoCosta-Pl
- irredutibilidade de subsidios;
ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante o expediente, salvo
II - cobertura previdenciaria;
quando em diligencias ou por necessidade do servigo;
III- repouso semanal remunerado aos sabados e domingos, ressalvadas as
IV - opor resistencia injustificada ao andamento do servigo;.
hipoteses previstas em escala de sobreaviso;
V - delegar a pessoa que nao seja membro do Conselho Tutelar o desempenho
IV -- licenca-maternidade, com duracao de 180 (cento e oitenta) dias;
da atribuigao que seja de sua responsabilidade;
V - licenga-paternidade, com duragao de 20 dias corridos, sem prejuizo da
VI - proceder de forma desidiosa;
remuneracao;
VII - deixar de submeter ao Colegiado as decisoes individuais referentes a
VI - licenga por motivo de doenga propria ou de pessoa da familia;.
aplicagao de medidas protetivas a criangas, adolescentes, pais ou responsaveis
VII licenca por motivo de casamento, com duracao de cinco dias, sem prejuizo
previstas nos arts. 101 e 129 da Lei Federal n' 8.069/90;
da remuneracao
VIlI - descumprir seus deveres funcionais.
VIII licenga por motivo de luto, em virtude de falecimento de conjuge,
Art.61. O membro do Conselho Tutelar sera declarado imp
ascendente, descendente, irmaos, sogros, noras e genros, com duragao de oito dias;
caso quando
X - gozo de ferias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um tergo) do valor
- a situagao atendida envolver conjuge, companheiro, ou parentes em linha
da remuneracao mensal;
reta colateral ou por afinidade, ate o terceiro grau, inclusive;
X-gratificacao natalina
II - for amigo intimo ou inimigo capital de qualquer dos interessados;
$ 1 No caso do inciso IV, a conselheira tutelar licenciada somente recebera a
remuneracao caso o orgao previdenciario nao Ihe conceda o beneficio
Tutelar, de seu conjuge, companheiro, ainda que em uniao homoafetiva, ou parentes
correspondente.
em linha reta, colateral ou por afinidade, ate o terceiro grau, inclusive;.
$ 2 E vedado o exercicio de qualquer atividade remunerada durante o periodo
IV - tiver interesse na solugao do caso em favor de um dos interessados.
$1 O membro do Conselho Tutelar tambem poc
era declara
Art.57. A licenga para tratamento de saude por prazo superior a 30 (trinta) dias
motivo de foro intimo.
depende de inspecao por junta medica oficial, inclusive par
o de prorrogacao
$2 O interessado podera requerer ao Colegiado o afastamento do membro do
S 1 A licenca concedida dentro de 60 (sessenta) dias do termino da anterior e
Conselho Tutelar que considere impedido, nas hipoteses desse artigo.
considerada prorrogacao.
CAPITULO IX
essidade de afastamento do conselheiro tutelar do seu cargo e tera prazo
DO PROCESSO DE CASSACAO E VACANCIA DO MANDATO
maximo de 30 (trinta) dias uteis anuais.
Art.58. Os Conselheiros Tutelares terao direito a diarias ou ajuda de custo
Art.62. A vacancia da fungao de membro do Conselho Tutelar decorrera de:
para assegurar a indenizacao de suas despesas pessoais quando, fora de seu
I-renuncia;
Município, participarem de eventos de formacao, seminarios, conferencias, encontros
I-poss
ee exercicio em outro cargo, emprego ou funcao publica ou privada;
e outras atividades relacionadas ao Conselho Tutelar e nas situagoes de
III - aplicacao de sancao administrativa de destituigao da fungao;
IV - falecimento;

129
Ano XXlll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 23 de Abril de 2025 . Edicao VCccIV
Joao Costa-Pl
Joao Costa-PI
V - condenacao por sentenca transitada em julgado pela pra
Ca de crime que
2 O Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Ac
escente devera
comprometa a sua idoneidade moral ou na qual seja decretada a perda da funcao
ser, igualmente, comunicado para acompanhar as providencias assumidas pelo Poder
publica;
ro caso ao Ministerio Publico..
- descompatibilizacao, na forma da legislagao eleitoral, para concorrer a
cargo eletivo
do exercicio da fungao, sem prejuizo da remuneragao dos titulares, quando em gozo
de licenga ou de ferias anuais.
aos membros do Conselho Tutelar:
Art.7o. O Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente, em
I - advertencia;
conjunto com o Conselho Tutelar, deverao promover ampla e perma
nte mobilizagao
II - suspensao do exercicio da fungao;
da sociedade acerca da importancia e do papel do Conselho Tutelar.
III - destituigao do mandato.
Art.64. Sera destituido da fungao o conselheiro tutelar que:
TiTULO IV
I -- reincidir na pratica de quaisquer condutas previstas no artigo anterior;
DO FUNDO Municipal DOS DIREITOS
II - usar da fungao em beneficio proprio;
III - manter conduta incompativel com o cargo que ocupa ou exceder-se no
DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE
exercicio da funcao de modo a exorbitar sua atribuigao, abusando da autoridade que
CAPITULO1
IV - aplicar medida de protecao contrariando a decisao colegiada do Conselho
DISPOSICOES GERAIS
Tutelar;
Art.71.O Fundo Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente constitui-
receber,
gratificacoes, custas,
emolumentos, diligencias ou qualquer vantagem indevida;
se em Fundo Especial (Lei 4.320/64, art. 71), composto de recursos provenientes de
VI - for condenado por ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei
varias fontes, inclusive do Poder Publico, com destinagao para o publico infanto
juvenil, cuja aplicacao depende de deliberacao do Conselho Municipal dos Direitos da
VII - for condenado por infracao penal dolosa, incluindo a contravengao penal,
Crianga e do Adolescente, observados os parametros desta lei..
ou ainda, infragao administrativa prevista no Estatuto da Crianga e do Adolescente,
CPITULO II
$1o Para fins deste artigo, considera-se conduta incompativel, dentre outras, a
DA gEStAO e fuNcIOnAmenTO dO funDO
utilizagao do cargo e das atribuigoes de conselheiro tutelar para obtengao de
vantagem de qualquer natureza, em proveito proprio ou de outrem, o uso de bens
publicos
para fins particularese
vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente, a quem
s2 Na hipotese dos incisos IaV deste artigo, a perda do mandato sera
cabe, exclusivamente, a gestao ea aplicagao dos recursos do Fundo, inclusive a
decretada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente,
escolha de projetos e programas a serem beneficiados.
mediante iniciativa de oficio, provocagao do Ministerio Publico ou de qualquer
Art.73. Cabe ao Conselho dos Direitos da Crianca e do Adolescente, em
interessado, assegurado o devido processo legal administrativo, com ampla defesa e
relagao aos Fundos dos Direitos da Crianga e do Adolescente, sem prejuizo das
Prefeitura DE
Joao Costa-PI
Joao Costa-PI
$3o Nas hipoteses dos incisos VI e VII, o Conselho M
de Direitos
- elaborar
decretara a perda do mandato apos o transito em julgado da sentenga condenatoria,
independentemente de procedimento administrativo previo.
a realizacao
iagnostic
elativos a situacao da
infancia e da adolescencia, bem como do Sistema de Garantia dos Direitos da Crianga
Art.65. Na aplicagao das penalidades administrativas, deverao ser
consideradas a natureza ea gravidade da infragao cometida, os danos que dela
e do Adolescente no ambito de sua competencia;
I - elaborar planos de agao anuais ou plurianuais, contendo os programas a
provierem para a sociedade ou servico publico, os antecedentes no exercicio da
serem implementados no ambito da politica de promocao, protecao, defesa e
fungao, assim como as circunstancias agravantes e atenuantes previstas no Codigo
Atendimento aos direitos da crianga e do adolescente, e as respectivas metas,
Penal.
considerando os resultados dos diagnosticos realizados e observando os prazos
Paragrafo unico. De acordo com a gravidade da conduta ou para garantia da
legais do ciclo orgamentario;.
instrucao do procedimento disciplinar, podera ser determinado o afastamento liminar
IV - elaborar anualmente o plano de aplicagao dos recursos do Fundo,
do Conselheiro Tutelar ate a conclusao da investigacao.
considera
ando as metas estabelecidas para o periodo, em conformidade com o plano
Art.66.Aplica-se aos membros do Conselho Tutelar, no que couber, o regime
de agao;
V- elaborar editais fixando os procedimentos e criterios para a aprovacao de
Paragrafo unico. O processo administrativo para apuracao das infracoes
programas e projetos a serem financiados com recursos do Fundo Municipal dos
eticas e disciplinares cometidas por membros do Conselho Tutelar devera ser
Direitos da Crianca e do Adolescente, em consonancia com o estabelecido no plano
conduzido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente
de aplicacao e obediencia aos principios de legalidade, impessoalidade, moralidade e
mediante ato de instauragao de sindicancia e formagao da comissao para apuragao
publicidade;
VI - publicizar os programas e projetos selecionados com base nos editais a
Art.67. Havendo indicios da pratica de crime por parte do Conselheiro Tutelar,
serem financiados pelo Fundo dos Direitos da Crianga e do Adolescente;
o Conselho Municipal da Crianga e do Adolescente comunicara o fato ao Ministerio
Direitos da Crianca e do Adolescente, por intermedio de balancetes trimestrais.
CAPITULO X
elatorio financeiro eo balanco anual do Fundo, sem prejuizo de outras formas
garantindo a devida publicizacao dessas informacoes, em sintonia com o disposto em
DAS DISPOSICOES FINAIS
legislagao especifica;.
VIII - monitorar e fiscalizar os programas e projetos financiados com os recursos.
do Fundo, segundo criterios e meios definidos pelo proprio Conselho, bem como
I licenga, de qualquer natureza, superior a 15 dias;
solicitar aos responsaveis, a qualquer tempo, as informagoes necessarias
II - vacancia;
acompanhamento ea avaliagao das atividades apoiadas pelo Fundo Municipal dos
III -- suspensao;
Direitos da Crianga e do Adolescente;
IV -- gozo de ferias.
IX - desenvolver atividades relacionadas a ampliagao da captagao de recursos
S 1O coordenador do Co
ra a Secretaria Municipal da
oara o Fundo;
Assistencia Social e ao Chefe do Executivo para que seja efetivada a devida
X - mobilizar a sociedade para participar do processo de elaboragao e
convocagao do suplente.
implementacao da politica de promocao, protecao, defesa e atendimento aos direitos

130
Joao Costa-PI
Joao Costa-PI
da crianga e do adolescente, bem como da fiscalizagao da aplicagao'dos recursos do
I -- pela dotagao consignada anualmente no Orçamento do Mun
cipio,com valor
minimo de 1,0% (um por cento) da receita corrente liquida Municipal, definida nos
Fundo Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente.
Art.74. A administracao operacional e contabil do Fundo Municipal dos Direitos
termos do inciso IV do art. 2 da Lei Complementar no 101/2000;
da Crianga e do Adolescente sera feita pela Secretaria Municipal de Assistencia
recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional dos
Direitos da Crianga e do Adolescente, mediante transferencias do tipo "fundo a fundo";
Social, por meio de um administrador ou junta administrativa, conforme determinacao
III - destinacoes de pessoas fisicas e juridicas, dedutiveis do Imposto de
do Chefe do Poder Executivo
Renda, nos termos do artigo 260 da Lei Federal no 8.069/90, com ou sem incentivos.
Paragrafo unico -- A administracao operacional e contabil realizara, entre
fiscais;
cedimentos, respeitando-se a Lei Federal no 13.019/14, a Lei
IV- pelas doacoes, auxilios, contribuicoes e leg
dos que lhe venham an.4.320/64,a Lei Federal n.8.666/93, Lei Complementar n. 101/2000 e arts.260 a
destinados,
V -- contribuigoes de governos e organismos estrangeiros e internacionais;
a) coordenar a execugao dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da
VI - pelos valores provenientes de multas decorrentes de condenacoes em
Crianca e do Adolescente de acordo com o Plano Anual de Aplicacao, elaborado e.
acoes civis ou de imposicao de penalidades administrativas previstas na Lei 8.069/90;
aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente;
VII - por outros recursos que Ihe forem destinados;
b) executar e acompanhar o ingresso de receitas eo pagamento das despesas
entuais, inclusive as resultantes de depositos e aplicacoes
do Fundo Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente;
de capitais
Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente;.
d) emitir recibo, contendo a identificagao do orgao do Poder Executivo,
do s 3o do art.
101/2000
aquele imediatamente anterior ao mes no qual for encaminhado o projeto de Lei
endereco e CNPJ no cabecalho e, no corpo, o numero de ordem, nome completo do
doador, CPF/CNPJ, enderego, identidade, quantia, local e data, devidamente
Orgamentaria Anual para apreciagao do Poder Legislativo.
assinado pelo Presidente do Conselho e pelo Administrador do Fundo;
e) encaminhar a Secretaria da Receita Federal a Declaracao de Beneficios
Direitos da Crianca
e do Adoles
sera transferido para
Fiscais DBF),por intermedio da Internet, ate o ultimo dia util do mes de marco, em
credito do mesmo Fundo, conforme determina o art. 73 da Lei n 4.320/64.
relagao ao ano calendario anterior;
marco a efetiva apresentagao da Declaragao de Beneficios Fiscais-DBF, da qual
conste obrigatoriamente o nome ou razao social, CPF do contribuinte ou CNPJ, data
e valor destinado;
CAPITULO IV
g) apresentar ao Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente
DA APLICACAO DOS RECURSOS DO FUNDO
a analise e avaliacao da situacao economico-financeira do Fundo Municipal dos
Direitos da Crianca e do Adolescente, atraves de balancetes bimestrais e relatorios
Art.78. A aplicagao dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Crianga
de gestao;
Prefeitura DE
Joao Costa-PI
Joao Costa-PI
taalhonovas conqu
h) manter, sob a coordenagao com o Setor de Patrim
inovadores,
Municipal, os controles necessarios sobre os bens patrimoniais
com carga para o
por tempo determinado, nao exc
ica de promocao,
Fundo
protecao, defe
nto aos direitos da crianca e
adolescente
i) encaminhar a Contabilidade-Geral do Município
II - acolhimento sob a forma de guarda subsidiada, de crianca e de
mensalmente, as demonstracoes de receitas e despesas
adolescente, orfao ou abandonado, na forma do disposto no art. 227, s 3, VI da
II -- trimestralmente, os inventarios de bens materiais e servigos;
Constituicao Federal e do art. 260, S 2o do Estatuto da Crianca e do Adolescente
III -- anualmente, o inventario dos bens imoveis eo balanco geral do Fundo;
observad
IV -- anualmente, as demonstragoes de receita e despes
Comunitaria;
ara o Conselho
III - para programas de atencao integral a primeira infancia em areas de maior
Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente, sem prejuizo do disposto na
alinea "g", deste artigo.
carencia socioeconomica e em situagoes de calamidade;
IV - financiamento das agoes previstas na Lei no 12.594/12, em especial para
j) manter arquivados os documentos comprobatorios da movimentagao das
capacitagao, sistemas de informagao e de avaliagao;
se despesas do Fundo, para fins de acompanhamento e fiscalizacac
V-programas e projetos de pesquisa, de estudos, elaboracao de diagnosticos
Art.75.O Fundo Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente, embora
sistemas de informagoes, monitoramento e avaliagao das politicas publicas de
nao possua personalidade juridica, deve possuir numero de inscrigao proprio
no CNPJ - Cadastro Nacional da Pessoa Juridica
promocao, defesa e atendimento a crianca e ao adolescente
VI - programas e projetos de capacitacao e formagao profissional continuada
S 1o O Fundo deve constituir unidade orcamentaria propria e ser parte
dos ope
do Sistema de Garantia dos Direitos da Cria
VII - desenvolvimento de programas e projetos de comunicagao, campanhas.
s 2 O Fundo deve possuir conta especifica em entidades bancarias publicas
educativas, publicacoes, divulgacao das agoes de defesa dos direitos da crianca e do
destinada a movimentacao das despesas e receitas do Fundo, cujos recursos
adolescente.
conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nc
VIII
ia dos Direitos da Crianca
101/2000, art. 50 Il), devem obrigatoriamente ter um registro proprio, de modo que
e do Adolescente, com enfase na mobilizagao social e na articulagao para a defesa
disponibilidade de caixa, receita e despesa, fique identificada de forma individualizada
e transparent
3 3 Devem ser aplicadas a execucao orgamentaria do Fundo as mesmas
manutencao de quaisquer outras atividades que nao sejam as destinadas unicamente
aos programas, agoes e projetos explicitados nos incisos acima.
ser observadas as normas e principios relativos a administracao dos recursos
Art.79. E vedado o uso dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da
publicos, para fins de controle de legalidade e prestacao de contas
Crianca e do Adole
cente para
I -- pagamento, manutencao e funcionamento do Conselho Tutelar (ECA, art
134, paragrafo unico);
DAS RECEITAS DO FUNDO
II manutengao e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da
Crianga e do Adolescente;
Art.76.O Fundo Municipal dos Direitos da Crianca e do
III - o financiamento das politicas publicas sociais em carater continuado e que
disponham de fundos especificos, a exemplo da Assistencia Social;

131
Joao Costa-PI
Joao Costa-PI
IV - o financiamento de servigos e agoes de carater continuado, inclusive
a relacao dos projetos aprovados
eo valor dos
custeio de recursos humanos;
recursos previstos para implementacao das acoes, por projeto;
IV -- o total dos recursos recebidos;
V - transferencia de recursos sem a deliberagao do Conselho Municipal dos
V - a avaliagao dos resultados dos projetos beneficiados com recursos do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente..
VI - manutengao de entidades de atendimento a criangas, adolescentes e
Art.87. Nos materiais de divulgagao e publicidade das agoes, projetos e
familias (art.90, caput, da Lei Federal no 8.069/90).
programas que tenham recebido financiamento do Fundo Municipal dos Direitos da
publicos e privados, ainda que de uso exclusivo da politica da crianga e do
Fundo como fonte publica de financiamento.
adolescente;
TiTULO V
Paragrafo unico. A vedacao prevista no inciso Vll do paragrafo anterior podera
ser afastada nos termos da Resolução n. 194 de 10 de julho de 2017, do Conselho
Nacional dos Direitos da Crianga e do Adolescente - CONANDA.
Art.89.O Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente, com
ntantes de entidades e de orgaos
apoio dos Conselhos Nacional e Estadual dos Direitos da Crianca e do Adolescente,
Art.80.Os conselheiros municipais represen
devera estabelecer uma politica de qualificacao profissional permanente dos seus
publicos ou privados sao impedidos de participar de comissoes de avaliagao e de votar
membros, bem como dos conselheiros tutelares, voltada a correta identificagao ea destinagao de recursos que venham a beneficiar as suas respectivas entidades ou
atendimento das demandas inerentes ao orgao.
orgaos.
Paragrafo unico. A politica referida no caput compreende o estimulo eo
Art.81. Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Crianca e do
fornecimento dos meios necessarios para adequada formacao e atualizacao funcional
Adolescente devem estar previstos no Plano Anual de Agao e no respectivo Plano de
dos membros dos Conselhos e seus suplentes, o que inclui, dentre outros, a
Aplicagao, elaborados e aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianga
disponibilizagao de material informativo, realizagao de encontros com profissionais
e do Adolescente.
cursos e palestras
Paragrafo unico - Nenhuma despesa sera realizada sem a necessaria
sobre o tema.
autorizagao orcamentaria.
Art.9o. As despesas para a execugao desta Lei correrao por conta de dotagao
Art.82. Na Lei de Diretrizes Orgamentarias (LDO), devem estar previstas as
propria
condigoes e exigencias para transferencias de recursos a entidades privadas (Lei n
vigencia por tempo ilimitad
101/2000, art. 4, I, f).
Art.92.Esta Lei entra em vigor
na data de sua publicacao, revogadas as
Paragrafo unico - Os projetos aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos
da Crianga e do Adolescente deverao ser empenhados pelo Poder Executivo, em no
maximo trinta dias, para a liberagao, observado o cronograma do plano de agao e de
- PI, 15 de abril de 2025.
aplicacao aprovados
Art.83. Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente
Gilson Castro de Assis
os e criterios para a aprovagao de projetos a serem financiados.
Prefeito Municipal
com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente,
8069/90, art. 260, $ 2).

REFEITURA DE
REFEITURA DE
Joao Costa-PI
oaoCosta-P
S1No f
dos projetos, sera dada prefer
iqueles que