Município: Dom Inocêncio
Tipo de ato: Projeto
Data de publicação: 03/04/2025

Id:15190398CBC2F3DC Estado do Piauí. Câmara Municipal DE DOm InOcENCIO-PI CNPJ: 04.232.258/0001-74 ou propaganda eleitoral; 1X- Contratacao de empresa especializada para producao de videos ou documentarios para utilizagio na TV, em tel8es, redes sociais ou reuni3es comunitarias, vedado o uso em campanha Rua Angelin, S/N -- Centro.. CEP: 64.790-000 -- DOM INOCENCIO-P! PROJETO DE LEI N 02/2025, DE 21 DE MARCO DE 2025. X- Material grafico, como copias, banner, adesivos, e demais materiais de interesse do gabinete; XI- Edigao de jornais, livros, revistas e impressos graficos para consumo do gabinete; XII - Despesas com consumo de telefonia e internet destinando ao seu gabinete, limitando-se a 03 DISPOE SOBRE A VERBA INDENIZATORIA DE ATIVIDADE PARLAMENTAR - VIAP DOS VEREADORES DA Câmara DE DOM INOCENCIO-PI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (tres) linhas, podendo ser fixo e movel; $ 1 Nao se admitirao gastos com propaganda eleitoral de qualquer especie, 2 - vedado o reembolso de pagamento realizado a pessoa juridica, a qual, o parlamentar seja socio proprietario, controlador ou diretor, como tambem, o conjuge, companheiro ou parente A Câmara Municipal de Dom Inocencio, Estado do Piauí, no uso de suas atribuigoes legais, faz. saber que aprova eo prefeito promulga a seguinte Lei: observado o seguinte: consanguineo do parlamentar ate o terceiro grau. 30 - vedado o reembolso de pagamento realizado a pessoa fisica, salvo nas hipoteses previstas nos "incisos I, II e IV" do caput deste artigo, consoante ao que segue SECAO1 Das Disposicoes Gerais I - Para fins de reembolso das despesas de que trata o "inciso I" do caput deste artigo deve ser a) O imovel locado devera ser previamente cadastrado junto ao Controle Interno da Câmara Art. 1 Fica instituida e normatizada, no ambito da Câmara Municipal de Dom Inocencio, a Verba Indenizatoria da Atividade Parlamentar - ViAP, destinada exclusivamente ao ressarcimento das despesas relacionadas, exclusivamente, ao exercicio do mandato, dentro da permissibilidade constitucional, legal e orcamentaria. $1 O valor mensal com as despesas do exercicio do mandato, fica limitado ao montante de ate R$ Municipal, mediante apresentagaio de copia do contrato de locagao ou termo equivalente, com firmas reconhecidas em cartorio, quando se tratar de imovel de propriedade de terceiros; b) As contas de agua e esgoto, de energia eletrica, bem como recibos de condominio e IPTU, 1.500,oo (hum mil e quinhentos reais), para cada parlamentar, podendo este ser indenizavel ou por dedugao pelo consumo de bens e/ou servigos contratados pela Câmara Municipal. $2 A verba de que trata o caput sera paga mensalmente aos vereadores(as), por meio de transferencia eletronica para conta bancaria em nome do parlamentar ou especifica. em nome do proprietario do imovel, somente poderao ser indenizados caso o endereco constante desses documentos coincida com o do imovel cadastrado; c) O imovel locado nao podera ser de propriedade de conjuge, companheiro ou parente documentacao acessoria: Art. 2 O parlamentar titular do mandato perdera o direito a verba indenizatoria, de que trata esta Lei, quando: consanguineo do parlamentar ate o terceiro grau. II - Para fins de reembolso das despesas realizadas nas hipoteses previstas no "inciso IV" do capu! I - Licenciado para assumir cargo politico no Poder Executivo, II - Afastado para tratar de interesses particulares, sem remuneraciio. deste artigo devera o parlamentar apresentar, alem da comprovacao fiscal, a seguinte $1 O suplente fara jus a VIAP enquanto estiver no exercicio do mandato, em valor proporcional. $2 A verba indenizatoria nao se acumulara de um mes para o outro. a) Copia do contrato de prestacao de servigo ou termo equivalente, com firma reconhecida em cartorio, observada a data de vigencia; b) Copia do comprovante de habilitacao profissional do contratado, quando se tratar de Art. 3 Nao havera exame de novo requerimento de ressarcimento enquanto perdurar pendencias profissional liberal caso esse nao possua registro em Conselho Regional da sua categoria, ou senao, na OAB quando se tratar de advogado. Todavia, nos casos em que o profissiona! no requerimento do mes anterior. liberal tenha registro em Conselho Regional de sua categoria, ou ainda, na OAB, quando se tratar de advogado, devera apenas fazer constar o numero do seu registro nos documentos Art. 4 Somente seraio ressarcidas as despesas efetivamente pagas pelo parlamentar e relativas a: comprobatorios da despesa. 1 - Locacao de imovel destinado a instalagao de escritorio de apoio a atividade parlamentar, situado 3 30 - Para o reembolso das despesas realizadas com o servico de locacao de meios de transportes fora das instalacoes da Câmara Municipal de Dom Inocencio, compreendendo estritamente os com ou sem o fornecimento do servigo de motorista, a que se refere o "inciso II" do caput deste gastos com aluguel, taxa de condominio, IPTU, taxas de bombeiros, agua e energia eletrica, alem disposicoes: artigo, devera ser observado, alem das demais exigencias elencadas nesta legislacao, as seguintes de tributos relativos ao imovel locado; I - Para subsidiar a instrugaio processual deve ser feita a juntada, na solicitacio formal do II - Locacao de meios de transporte, com ou sem o fornecimento do servico de motorista, interessado, de uma copia do contrato de locacao ou termo equivalente, com firmas reconhecidas compativel com o valor de mercado, devidamente cadastrado junto ao Controle Interna da Câmara em cartorio, acompanhado de copia da pesquisa de precos correspondente e do documento do Municipal de Dom Inocencio;. III - Aquisigao de Combustiveis e Lubrificantes, destinados exclusivamente aos veiculos veiculo locado, a serem autenticadas pelo(a) Controlador(a) Interno da Câmara Municipal, previamente cadastrados ea servigo do gabinete parlamentar; considerando-se que a via original fica arquivada no gabinete do parlamentar IV - Servigos tecnicos profissionais de consultoria, assessoria parlamentar e assessoria em 1I - Objetivando proporcionar maior transparencia e legitimidade as despesas realizadas com a pesquisa nas areas contabil, juridica, comunicacio social, auditoria e de informatica para fins de de pagamento; locacao de meios de transportes devera constar o numero da placa do veiculo locado no documento apoio ao exercicio do mandato parlamentar, tais como: pesquisas, divulgaces, clipagens, trabalhos tecnicos, pareceres juridicos e de auditoria, entre outras atividades que guardem relacao III - Ao processo respectivo deve ser feita juntada dos demais documentos que subsidiam a analise com o exercicio do mandato, inclusive manutencao em equipamento de informatica; processual, no mes de competencia em que a despesa foi realizada, inclusive uma copia do cadastro V - Divulgacao da atividade parlamentar, incluindo impulsionamento digital e impressos, bem do veiculo locado. 4. Para fins de pagamento das despesas realizadas com a aquisigao de combustiveis e como todas as despesas com eventos de divulgagao do mandato, exceto nos 180 (cento e oitenta) Jubrificantes, de que trata o "inciso II' do caput deste artigo, devera ser observado o seguinte: dias anteriores a data da eleigao no ambito federal, estadual e Municipal e desde que nao caracterize 1 - Apresentar copia da nota fiscal ou cupom fiscal; gastos com campanhas eleitorais; II - Fazer juntada de copia de cadastro do veiculo que originou a despesa, VI - Aquisigao de material de expediente, suprimento de informatica, material de limpeza e III - Apresentar os demais documentos exigidos nesta legislagao. higienizacao, material para manutencao e conservagao de instalages e material eletrico, 3 5 - Para o reembolso das despesas efetivadas com a divulgacao de atividade parlamentar atraves destinados ao escritorio de apoio a atividade parlamentar; da imprensa e demais meios de comunicacoes legais, referida no "inciso V" do caput deste artigo, VII - Locacao e/ou aquisigao de software, servigos postais, assinaturas de jomais, revistas e devera ser apresentado a documentaao inerente a transagao comercial realizada com a empresa, publicagoes, locacao de moveis e equipamentos, observada as demais exigencias dispostas nesta Lei. 5 6 - As despesas decorrentes de consumo de telefonia e internet destinando ao seu gabinete, de que trata o *inciso XII" do capu deste artigo, deverao ser comprovadas mediante apresentagio de contratos ou boletos em nome do vereador, devidamente pagos. VIII - Aquisigao de refeigao preparada, exclusivamente em nome do parlamentar, ate o limite de 30% (trinta por cento) da verba indenizatoria, sendo vedada a aquisigao de generos alimenticios em supermercados e similares;

Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 03 de Abril de 2025 - Edicao VCcxcIII
Estado do Piauí
substituig8es.
Câmara Municipal DE DOM INOCENCIO-PIE
CNPJ: 04.232.258/0001-74
Art. 13. Os documentos relativos ao mes de competencia que tiveren
correces e nao
Rua Angelin, S/N -- Centro
forem reapresentados nao poderao ser mais objeto de ressarcimento.
CEP: 64.790-000 - DOM INOCENCIO-PI
Art. 14. O Controle Interno claborara relatorio periodico sobre suas atividades encaminhando para
SECAO II
a Presidencia, mantendo cadastro atualizado para consulta.
Do Requerimento e da Prestago de Contas
ao Controle Interno e instruidos com seus re
ectivos contratos ou docum
tos formais como
Art. 5. O ressarcimento das despesas relacionadas com o exercicio parlamentar sera efetivado
previsto neste instru
mento
mediante solicitacao/requerimento formulada pelo Vereador(a), dirigida a Presidencia da Casa,
1. O cadastramento de veiculos a servigo do mandato parlamentar junto ao Controle Interno da
instruida com a necessaria documentagao fiscal comprobatoria das despesas.
Câmara Municipal e obrigatorio, sendo facultado ao Vereador cadastrar ate 03 (tres) veiculos,
devidamente instruidos com copias dos respectivos certificados de propriedade para fazer jus ao
ressarcimento das despesas efetuadas.
Art. 6. A utilizacao dos valores destinados a atividade parlamentar, sera objeto de tratamento
2. Caso o veiculo a servigo do mandato parlamentar seja de propriedade do vereador, porem
juridico/administrativo identico ao concedido a qualquer pessoa fisica/juridica, ou entidade que
nao esteja registrado em seu nome, deve ser apresentado um termo de cessio do direito de uso,
utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores publicos, sendo
com firma reconhecida em cartorio, para fazer jus a.
ao ressarcimento das despesas.
obrigatoria a prestacao de contas, conforme art. 70, paragrafo unico da Constituigao Federal.
SECAO III
Das Disposicoes Finais
Art. 7 Recebido o requerimento, o(a) Presidente da Câmara o despachara para o setor de Controle
Interno para promover as verificac3es, conferencias e demais providencias pertinentes para o
Art. 16. A verba indenizatoria nao pode ser destinada ao pagamento de despesa ja indenizada sob
regular processamento da documentacao comprobatoria apresentada.
outra forma, sob pena de se configurar duplicidade de pagamento da mesma despesa. Nesse
1.O Controle Interno fiscalizara todas as despesas, apenas quanto a regularidade formal, fiscal
sentido, s6 e possivel a acumulacao da concessao de verba inde
izatoria com diaria ou
e contabil da documentagao comprobatoria, cabendo, exclusivamente, ao parlamentar decidir se o
adiantar
uando decorrerem de fatos geradores distintos..
objeto do gasto obedece aos limites estabelecidos na legislagao, bem como sua utilizagao;
Art. 17. As despesas decorrentes desta Lei correrao por conta das dotacoes orgamentarias proprias
$ 2. As contratagoes, servigos e aquisicoes realizadas com os recursos de que se trata, serao de
e especificas, alocadas ao Orçamento da Câmara, observadas as normas da legislagao financeira
exclusiva responsabilidade do parlamentar, sendo que a inadimplencia do contratante com
anto aos creditos necessarios
referencia a estas despesas, em especial, com referencia a alugueis, encargos trabalhistas,
previdenciarios, fiscais e comerciais, nao transfere a Câmara Municipal ou ao Município a
Art. 18. A regulamentacao e os casos nao previstos nesta lei serao decididos pela Presidencia,
responsabilidade pelo seu pagamento.
mediante edicao de respectivo ato regulamentar.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data sua publicacao, revogando todas as disposigaes em
Art. 8. A solicitagao de reembolso sera efetuada, em uma unica vez, ate o ultimo dia do mes
contrario, com efeitos financeiros a partir de 01 de Marco de 2025.
servico foi prestado ou o material recebido e de que assume a inteira responsabilidade pela

Dom Inocencio -- PI, 21 de Margo de 2025.
Clodoaldo Dias Pereira
Presidente
Art. 9. - No mes de dezembro de cada ano, excepcionalmente, a verba indenizatoria sera paga
dentro do mes, visando a adequacao da despesa a competencia do exercicio fina
anceiro. Deste modo
Gessivaldo Nunes Ribeiro
Vice-Presidente
referencia, no respectivo exercicio financeiro
Jose Nilton de Sousa
1a Secretario
Art.10.Sera objeto de ressarcimento o documento
Antonio Dias de Souza
I - Pago, relacionado no requerimento padrao, em nome do vereador(a);
2a Secretario
II - Original, em primeira via, quitado com pagamento a vista e em nome do parlamentar e emitid.
no mes vigente ao ressarcimento..
oe Sow
1 O documento a que se refere este artigo devera ser idoneo, estar isento de rasuras, acrescimos,
emendas ou entrelinhas, datado e discriminado por item de servigo prestado ou material fornecido,
S:Ici
nao se admitindo generalizacoes ou abreviaturas que impossibilitem a identificacao da despesa,
podendo ser:
Mivein
I - Nota fiscal habil segundo a natureza da operacao, emitida no mes de competencia, quando se
tratar de pagamento a pessoa juridica, admitindo-se recibo comum acompanhado da declaragao de
isencao de emissao de documentos fiscal com citagao do fundamento legal;
II - Recibo devidamente assinado, constando nome e enderego do beneficiario do pagam

fisica.
ESTADO DO Piauí
2 Admite-se, ainda, a comprovacao da despesa por meio de cupom fiscal ou nota fiscal
SIMOES
LDESIMOE
simplificada quitada, mesmo que o documento nao contenha o campo proprio destinado ao nome
FAZAAPOLUNO.
unicef
do beneficiario ou do servico.
CNPJ N06.553.853/0001-37
Prefeitura Municipal DE SIMOES - PI
Art. 11. De posse dos document
tos comprobatorios das despesas, apresentados na forma prescrita.
AVISO DE Licitação
nesta Lei e regulamentos, o Controle Interno, no prazo maximo de 05 (cinco) dias uteis, contados
O Município DE SIMOES - PI, atraves do Agente de Contratagao, ELISVALDO JOSE DE BRITO,
do seu recebimento, apos examina-los sob os aspectos fiscais e contabeis, emitira o competente
Portaria n 007/2025, torna publico, que realizara licitagao, na modalidade PREGAO ELETRONICO
parecer, remetendo-o diretamente a Presidencia, para, no mesmo prazo, proc
n= 007/2025, com base na Lei 14.133/21, do tipo MENOR PRECO E ADJUDICACAO POR ITEM,
departamento financeiro que adote as providencias cabiveis para proceder o respectivo
tendo como objeto a AQUISICAO DE VEiCULO UTILITARIO PARA CARGAS LEVES. Data e horario
ressarcimento das despesas.
do recebimento das propostas: ate as 11:00h do dia 16/04/2025. Data e horario do inicio da
disputa: 11:02h do dia 16/04/2025. VALOR TOTAL: R$ 111.433,33. RECURSO: Orçamento Geral.

Simoes-Pl, 02 de abril de 2025.
presente Lei e regulamento seraio devolvidos ao parlamentar para as devidas corregoes e
Agente de Contratagao