Município: Teresina
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 16/09/2025


EXTRATO DO TERMO DE INDENIZAÇÃO DE REQUISIÇÃO AD -MINISTRATIVA, PROCESSO N° 00045.040907/2025-68 , INDENIZANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, INSCRITA NO CNPJ N° 05.522.917/0001-70. INDENIZADO: MEDICAR MED LTDA, CNPJ Nº 35.517.881/0001-05. OBJETO: A FMS RECONHECE O DEVER DE INDENIZAR O INDENIZADO NO VALOR DE R$ 3.388,50 (TRÊS MIL TREZENTOS E OITENTA E OITO REAIS E CINQUENTA CENTAVOS). BENS: MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES REQUISITADOS ADMINISTRATIVAMENTE COM FUNDAMENTO NO DECRETO MUNICIPAL Nº 27.565, DE 9 DE JANEIRO DE 2025, CONFORME DOCUMENTOS NF N° 838 ORDEM DE FORNECIMENTO DAF-HUT 35/2025. DATA DE ASSINATURA: 12/09/2025. ASSINAM: INDENIZANTE: LEOPOLDINA CIPRIANO FEITOSA; E, PELA INDENIZADA: SÉRVULO CARVALHO DE SOUSA FILHO.

ATO DE DISPENSA E RATIFICAÇÃO. RATIFICO o entendimento exposto no Despacho 39 (12733988), por considerar suficientes os argumentos contidos nos autos do Processo Administrativo n° 00045.041562/2025-37, decidindo pela dispensa de licitação para compra direta de medicamentos, da empresa MAIS SAÚDE DISTRIBUIDORA, CNPJ nº: 10.436.813/000182, no valor de R$990,00 (novecentos e noventa reais). Para tanto, fica auto -rizada a realização da compra, bem como a emissão de Nota de Empenho e demais providências. José Passos Rodrigues Filho, Diretor Administrativo. Mariluce Ferreira de Oliveira, Diretor Geral - Hospital do Dirceu.

ATO DE DISPENSA E RATIFICAÇÃO. RATIFICO o entendimento exposto no Despacho 37 (12711717), por considerar suficientes os argumentos contidos nos autos do Processo Administrativo n° 00045.042326/2025-70, decidindo pela dispensa de licitação para contratação direta de serviços do fornecedor N.B. DA SILVA FILHO - ME, que apresentou a proposta mais vantajosa, no valor de R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) (12711093). Para tanto, fica autorizada a realização do serviço, bem como a emissão de Nota de Empenho e demais providências. José Passos Rodrigues Filho, Diretor Administrativo. Mariluce Ferreira de Oliveira, Diretor Geral - Hospital do Dirceu.

ATO DE DISPENSA E RATIFICAÇÃO. RATIFICO o entendimento exposto no Despacho (12869062) do despacho, por considerar sufi -cientes os argumentos contidos nos autos do Processo Administrativo n° 00045.044232/2025-18, decidindo pela dispensa de licitação para compra direta de medicamentos e materiais hospitalares, da empresa VISION HOSPITALAR, CNPJ nº:46.087.681/0001-78, no valor de R$3.966,52 (três mil novecentos e sessenta e seis reais e cinquenta e dois centavos). Para tanto, fica autorizada a realização da compra, bem como a emissão de Nota de Empenho e demais providências. Mariluce Ferreira de Oliveira, Diretor Geral - Hospital do Dirceu.

ATO DE DISPENSA E RATIFICAÇÃO. RATIFICO o entendimento exposto no Despacho (12829428), por considerar suficientes os argumentos contidos nos autos do Processo Administrativo n°00045.044544/2025-33, decidindo pela dispensa de licitação para compra direta de medicamentos, da empresa VISION HOSPITALAR, CNPJ nº:46.087.681//0001-78, no valor de R$5.709,44 (cinco mil setecentos e nove reais e quarenta e quatro centavos). Para tanto, fica autorizada a realização da compra, bem como a emissão de Nota de Empenho e demais providências. Mariluce Ferreira de Oliveira, Diretor Geral - Hospital do Dirceu.

ATO DE DISPENSA E RATIFICAÇÃO. RATIFICO o entendimento exposto no Despacho número do despacho, por considerar suficien -tes os argumentos contidos nos autos do Processo Administrativo N° 00045.043704/2025-15, decidindo pela dispensa de licitação para realização de serviço, da empresa NEW VIDRAÇARIA, CNPJ nº: 54.823.644/000109, no valor de R$1.260,00 (um mil duzentos e sessenta reais). Para tanto, fica autorizada a realização da compra, bem como a emissão de Nota de Empenho e demais providências. Mariluce Ferreira de Oliveira, Diretor Geral - Hospital do Dirceu.

ATO DE DISPENSA E RATIFICAÇÃO. RATIFICO o entendimento exposto no Despacho (12690483), por considerar suficientes os argumentos contidos nos autos do Processo Administrativo n° 00045.040634/2025-67, decidindo pela dispensa de licitação para compra direta de medicamentos, da empresa MAIS SAÚDE DISTRIBUIDORA, CNPJ nº: 10.436.813/0001-82, no valor de R$7.900,40 (sete mil e novecentos reais e quarenta centavos). Para tanto, fica autorizada a realização da compra, bem como a emissão de Nota de Empenho e demais providências. Mariluce Ferreira de Oliveira, Diretor Geral - Hospital do Dirceu.

ATO DE DISPENSA E RATIFICAÇÃO. RATIFICO o entendimento exposto no Despacho (12691397), por considerar suficientes os argumentos contidos nos autos do Processo Administrativo n° 00045.040634/2025-67, decidindo pela dispensa de licitação para compra direta de medicamentos, da empresa MAIS SAÚDE DISTRIBUIDORA, CNPJ nº: 10.436.813/000182, no valor de R$2.897,60 (dois mil oitocentos e noventa e sete reais e sessenta centavos). Para tanto, fica autorizada a realização da compra, bem como a emissão de Nota de Empenho e demais providências. Mariluce Ferreira de Oliveira, Diretor Geral - Hospital do Dirceu.

ATO DE DISPENSA E RATIFICAÇÃO. RATIFICO o entendimento exposto no Despacho número do despacho, por considerar suficien -tes os argumentos contidos nos autos do Processo Administrativo n° 00045.048562/2025-90, decidindo pela dispensa de licitação para compra direta, da empresa JFA SECURITY, CNPJ nº: 47.688.360/0001-91, no valor de R$ 2.100,00 ((dois mil e cem reais)). Para tanto, fica autorizada a realização da compra, bem como a emissão de Nota de Empenho e demais providências.

ATO DE DISPENSA E RATIFICAÇÃO. RATIFICO o entendimento exposto no Despacho () do despacho, por considerar suficientes os argumentos contidos nos autos do Processo Administrativo n° 00045.051691/2025-94, decidindo pela dispensa de licitação para compra, da empresa HORIZONTE DISTRIBUIDORA, CNPJ nº: 01.765.178/0001-96, no valor de R$2.454,00. Para tanto, fica autorizada a realização da compra, bem como a emissão de Nota de Empenho e demais providências. Mariluce Ferreira de Oliveira, Diretor Geral - Hospital do Dirceu.

ATO DE DISPENSA E RATIFICAÇÃO. RATIFICO o entendimento exposto no Despacho (13093468) do despacho, por considerar sufi -cientes os argumentos contidos nos autos do Processo Administrativo n° 00045.051740/2025-32, decidindo pela dispensa de licitação para compra direta de material hospitalar, da empresa HORIZONTE DISTRIBUIDORA, CNPJ nº: 01.765.178/0001-96, no valor de R$ 2.421,00, Para tanto, fica au -torizada a realização da compra, bem como a emissão de Nota de Empenho e demais providências. Mariluce Ferreira de Oliveira, Diretor Geral - Hospital do Dirceu.

ATO DE DISPENSA E RATIFICAÇÃO. RATIFICO o entendimento exposto no Despacho (13161867) do despacho, por considerar sufi -cientes os argumentos contidos nos autos do Processo Administrativo n° 00045.053573/2025-11, decidindo pela dispensa de licitação, da empresa JL CONSTRUÇÕES E INSTALAÇÕES, CNPJ nº: 28.481.443/0001- 60, no valor de R$ 7.235,00 (sete mil e duzentos e trinta e cinco reais). Para tanto, fica autorizada a realização da compra, bem como a emissão de Nota de Empenho e demais providências. Mariluce Ferreira de Oliveira, Diretor Geral - Hospital do Dirceu.

ATO DE DISPENSA E RATIFICAÇÃO. RATIFICO o entendimento exposto no Despacho 13201644, por considerar suficientes os argumentos contidos nos autos do Processo Administrativo n°00045.053560/2025-71, decidindo pela dispensa de licitação para a prestação de serviços, da empresa F DE A FERNANDES CAMPOS, CNPJ nº: 11.642.451/0001-49, no valor de R$2.355,20 (dois mil trezentos e cinquenta e cinco reais e vinte centavos). Para tanto, fica autorizada a realização da compra, bem como a emissão de Nota de Empenho e demais providências. Mariluce Ferreira de Oliveira, Diretor Geral - Hospital do Dirceu.

ATO DE DISPENSA E RATIFICAÇÃO. RATIFICO o entendimento exposto no Despacho (12814460), por considerar suficientes os argumentos contidos nos autos do Processo Administrativo n° 00045.038522/2025-55, decidindo pela dispensa de licitação para a prestação dos serviços descritos e referente a aquisição descrita, da empresa E DOS S BRITO NEW VIDRACARIA LTDA, CNPJ nº: 54.823.644/0001-09, no valor global de de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais). Para tanto, fica autorizada a re -alização da prestação de serviços e compra, bem como a emissão de Nota de Empenho e demais providências. Mariluce Ferreira de Oliveira, Diretor Geral - Hospital do Dirceu.

PORTARIA CPPAD Nº 82/2025 . INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO. Ref. Proc. nº 00045.038828/2025-38. A Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - CPPAD, designada pelas Portarias n°779/2024, n°13/2025, n°341/2025 e nº367/2025, respectivamente, publicadas no DOM, de 18 de setembro de 2024, 31 de março de 2025, 13 de agosto de 2025 e 03 de setembro de 2025, por ordem do então Presidente da FMS, instaura inquérito administrativo em desfavor da

servidora MARIA CLARA PEREIRA DA SILVA, matrícula: 116681, cargo: Técnico em Enfermagem Plantonista, para apuração de possível abandono de cargo público. Teresina, 09 de setembro de 2025. ISAAC DIÊGO MELO DA SILVA, OAB/PI nº 9.073 - Presidente da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar.

PORTARIA CPPAD Nº 83/2025 . INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO. Ref. Proc. nº 00045.039398/2025-71. A Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - CPPAD, designada pelas Portarias n°779/2024, n°13/2025, n°341/2025 e nº367/2025, respectivamente, publicadas no DOM, de 18 de setembro de 2024, 31 de março de 2025, 13 de agosto de 2025 e 03 de setembro de 2025, por ordem do então Presidente da FMS, instaura inquérito administrativo em desfavor da servidora CAROLINNE GOMES NEVES DE CARVALHO, matrícula: 32285, cargo: Agente Comunitário de Saúde, para apuração de possível abandono de cargo público. Teresina, 09 de setembro de 2025. ISAAC DIÊGO MELO DA SILVA, OAB/PI nº 9.073 - Presidente da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar.

PORTARIA CPPAD Nº 84/2025. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO. Ref. Proc. nº 00045.042147/2025-53. A Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - CPPAD, designada pelas Portarias n°779/2024, n°13/2025, n°341/2025 e nº367/2025, respectivamente, publicadas no DOM, de 18 de setembro de 2024, 31 de março de 2025, 13 de agosto de 2025 e 03 de setembro de 2025, por ordem do então Presidente da FMS, instaura inquérito administrativo em desfavor do servidor RAMON VICENTE DA LUZ, matrícula: 29574, cargo: Cirurgião Dentista, para apuração de possível abandono de cargo público. Teresina, 09 de setembro de 2025. ISAAC DIÊGO MELO DA SILVA, OAB/PI nº 9.073 - Presidente da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar.

PORTARIA CPPAD Nº 85/2025. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO. Ref. Proc. nº 00045.052507/2025-81. A Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - CPPAD, designada pelas Portarias n°779/2024, n°13/2025, n°341/2025 e nº367/2025, respectivamente, publicadas no DOM, de 18 de setembro de 2024, 31 de março de 2025, 13 de agosto de 2025 e 03 de setembro de 2025, por ordem do então Presidente da FMS, instaura inquérito administrativo em desfavor do servidor GEORGE HILÁRIO DOS SANTOS, matrícula: 27527, cargo: Auxiliar de Serviços, para apuração de possível abandono de cargo público. Teresina, 09 de setembro de 2025. ISAAC DIÊGO MELO DA SILVA, OAB/PI nº 9.073 - Presidente da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar.

PORTARIA CPPAD Nº 86/2025. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO. Ref. Proc. nº 00045.052507/2025-81. A Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - CPPAD, designada pelas Portarias n°779/2024, n°13/2025, n°341/2025 e nº367/2025, respectivamente, publicadas no DOM, de 18 de setembro de 2024, 31 de março de 2025, 13 de agosto de 2025 e 03 de setembro de 2025, por ordem do então Presidente da FMS, instaura inquérito administrativo em desfavor da servidora VANESSA DE SOUSA LOPES, matrícula: 83022, cargo: Técnico em Enfermagem, para apuração de possível abandono de cargo público. Teresina, 09 de setembro de 2025. ISAAC DIÊGO MELO DA SILVA, OAB/PI nº 9.073 - Presidente da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar.

Superintendência de Desenvolvimento Urbano - LESTE

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EXTRATO DA PORTARIA Nº 41/2025, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025. PORTARIA PARA INSTAURAÇÃO E NOMEAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE SINDICÂNCIA INVESTIGATÓRIA ESPECÍFICA PARA APURAÇÕES RELATIVAS À ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS PARA PAGAMENTOS INDENIZATÓRIOS AO CONTRATO N° 010/2019 FIRMADO ENTRE A SDU-LESTE EA EMPRESA CD CONSTRUTORA LTDA. O SUPERINTENDENTE JOÃO EULÁLIO DE PÁDUA DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO LESTE - SDU-LESTE/PMT, no uso das atribuições e competências legais, e CONSIDERANDO o CONTRATO Nº. 010/2029, cujo objeto é

REFORMAS DOS CENTROS CAPACITAÇÃO, DOS BAIRROS PIÇARREIRA IE SATÉLITE, ZONA LESTE DE TERESINA, CONFORME OS SEGUINTES LOTES: LOTE I CENTRO DE CAPACITAÇÃO DA PIÇARREIRA, LOCALIZADO NA RUA OSVALDO COSTA E SILVA E; LOTE II - CENTRO DE CAPACITAÇÃO DO SATÉLITE, LOCALIZADO NA RUA SANTA TERESINHA, TODOS NA ZONA LESTE DE TERESINA-PI; CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 25.885, de 20 de março de 2024, que dispõe sobre o Processo de Reconhecimento de Dívida eo correspondente pagamento pela via indenizatória no âmbito Administração Direta, Autárquica e Fundacional da Prefeitura Municipal de Teresina e dá outras providências; CONSIDERANDO a necessidade de instauração e nomeação de comissão especial de sindicância investigatória para o Reconhecimento de Dívida eo correspondente pagamento pela via indenizatória no âmbito da Prefeitura Municipal de Teresina; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo SEI n° 00082.003976/2025-38 . RESOLVE: Artigo 1º - Instaurar e Nomear Comissão Especial de Sindicância Investigatória específica para apurações relativas à análise dos pressupostos necessários para pagamentos indenizatórios no âmbito da Superintendência de Desenvolvimento Urbano Leste - SDU - Leste/PMT, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos decorrentes do Processo nº. 00082.003976/2025-38 , o qual tem por interessada a empresa CD CONSTRUTORA LTDA, designando os seguintes servidores: I. Layara Lais Gualter Mendes Oliveira, CPF n° 005.228.523-51; II. Ítamo Miguel Batista de Araújo, CPF n° 022.751.373-86. Artigo 2° - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos. Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Comunique-se, publique-se e cumpra-se. João Eulálio de Pádua, Superintendente SDU-Leste/PMT.