Município: Teresina
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 05/08/2025


DECRETO Nº 28.198, DE 30 DE JULHO DE 2025.

Institui Comissão Especial para Modernização da Fiscalização Não Tributária, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Teresina, na forma que especifica, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais previstas no inciso XXV, do art. 71, da Lei Orgânica do Município; em atenção ao Processo Administrativo SEI nº 00047.002662/2025-18, e

CONSIDERANDO que os procedimentos de fiscalização não --tributária devem possuir normatização clara e atualizada, com a previsão de fluxos de trabalho padronizados;

CONSIDERANDO a falta de integração entre os sistemas de in -formação que tratam os dados das fiscalizações; e

CONSIDERANDO a necessidade de ações intersetoriais para fortalecer as atividades de fiscalização,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Comissão Especial para Modernização da Fiscalização Não Tributária, no âmbito da Administração Direta e Indire -ta do Município de Teresina, com o objetivo de promover melhorias nas ati -vidades de fiscalização não tributária, com foco em padronização, eficiência e segurança jurídica.

Art. 2º A Comissão Especial, a que se refere este Decreto, terá a seguinte composição: I. João Gonçalves Rodrigues Filho - Procurador do Município - PGM II. Fábio Ximenes Barros - Procurador do Município - PGM III. Henry Portela Lopes - Coordenador Especial da Receita do Mu -nicípio - SEMF IV. Jhamille Wellenn Almeida Vasconcelos Cardosos - Su -perintendente Executiva - SDU Centro

Parágrafo único. A Presidência da Comissão Especial será exer -cida pelo Procurador do Município João Gonçalves Rodrigues Filho

Art. 3º A Comissão Especial poderá requisitar dados, documen -tos e colaboração dos órgãos e entidades que compõem administração direta e indireta do Município de Teresina, que sejam necessários para o cumpri -mento de sua finalidade, bem como a colaboração de pessoal dos órgãos e entes relacionados à fiscalização não tributária.

Art. 4º Ao final dos trabalhos a Comissão Especial deverá apre -sentar relatório contendo pelo menos os seguintes elementos: I. Diagnóstico da situação atual, indicando os recursos humanos e físicos envolvidos na atividade de fiscalização não tributária; II. Consolidação das normas munici -pais atualmente em vigor e relacionadas às atividades de fiscalização não tri -butária; III. Recomendações de melhorias nos procedimentos operacionais; IV. Minutas de atos normativos necessários à modernização das atividades de fiscalização não tributária.

Art. 5º A Comissão Especial de que trata este Decreto terá o pra -zo de 3 (três) meses para conclusão dos seus trabalhos, prorrogável por igual período.

Art. 6º As atividades dos membros nesta Comissão Especial não serão remuneradas, constituindo-se serviço público relevante.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), 30 DE JULHO DE 2025.

SILVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal de Teresina

¨DIRETA

¨PGM

Administração Direta

Procuradoria-Geral do Município