Município: Pavussu
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 14/03/2025

PREFEITURA MUNIC IPAL DE PAVUSSU

PJ Nº Ol.612.679/0001-32

Rui Jott S1l us1l1no da Sllv1, N· 9:53, Citntro. Ct!p 64.838-000. r avuuu-rhrnf

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AVISO DE DISPENSA DE LIC ITAÇÃO Nº 018/202S PROCESSO ADMJNISTRATIVO N· 048/2025 (SEM DISPUTA)

O Municipio de Pavussu-PI, por meio da Secretaria Municipal de Administração toma püblico que realizará licitaçilo na modalidade DISPENSA · 018/2025, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, cm conformidade com a Lei Fedcra. 1 nº 14.133/202 1, Lei Complementar nº 123/2006, bem como as disposiçõe s descritas na integra do Edital e cm seus anexos, cujo objeto é a AQUIS IÇÃO OE MEDICAMENTOS, lNJETÁVE IS. MATERIAL HOSPITALAR E ODONTOLOGICO PARA O MUNIC IPIO DE PAVUSSU - PI.

- ACOLHJMENTO DAS PROPOSTAS: A Panirdo dfa 14/03/2025 às 12:00 horas. (HORÁRI O DE BRASÍLIA -DF);
- DO ENCERRAMENTO DO ACOLHI.M.ENTO DAS PROPOSTAS: dia 19/03/2025 às 09:00 horas. (HORÁR IO DE BRAS1UA - OF);

ENDEREÇO ELETRÔNICO: Informações pelo E-mail: çplpavussupi@gmail.çom

1. OBJ-ETO DA CONTRATAÇ ÃO DIRETA
1. 1 AQUISIÇÃO OE MEDICAMENTOS. INJETÁVE IS. MATERlAL HOSPITALAR E OOONTOLOGICO PARA o MUNICIPIO DE PAVUSSU - PI, conforme especificações contidas no Tenno de Referên cia. 1.2 O cri1ério de julgamcnio ado1 ado será o menor preço. observadas as exigê ncias comidas ncs1c Aviso de Contra1ação Oire1a e seus Anexos quan10 às especificações do obj e1 0.
2. PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA
2. 1 Como se trata de dispensa de licitação SEM DISPUTA, NÃO haverà envio de lances em plataforma.
5. 2.2 Os fornecedores deverão enviar suas propostas, confonnc modelo disponibilizado nos anexos, para oe-mail çplpavussupi@gmnil.çom dentro do prnzo es1ipulndo neste Aviso de Dispensa;
6. 2.3 Não poderão panicipar desta dispensa os fornecedores:
7. 2.3. l que não a1 c ndam às condições des1c Aviso de Contra1ação Oirc1a e scu(s) ancxo(s);

2.3.2 que se enquadrem nas scguinles vedações:

- a) autor do anteprojeto, do projeto básico ou do proje10 C;,te<:uti vo, pessoa física ou jurí dica, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fomecimento de bens a ele relac ionados;
- b) empresa, isoladamente ou cm consórcio, responsáve l pela elaboração do projc10 bás ico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o amor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsáve l tê cnico ou subc:onlratado, quando a contratação versar sobre obra,

PREFEITURA MUNICíPAL DE PAVUSSU

CNPJ Nº 0 1.612.679/0001-32

Rua J osé Salunlano da SIiva, Nª 953, Centro, C ep 64.838--000, Pavuu u- Plauf

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- serviços ou fom<.-<:im e nto de bens ae la necessá rios; e) pessoa tisica ou jurídi ca que se e ncontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de contr'"Jtar em decorrênc ia de sanção que lhe foi imposta; d) a quele que mantenha vinculo de natureza técnica , comercial, eeon8mica, financeira, trabalhista ou c ivil com dirigente do órgão ou entidade contrata. nte ou com agente púb lico que desempenhe função na licitação ou atue na fi scalização ou na gestão do contraio, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente cm linha reta, colatcml ou por afi nidade, até o terceiro grau; e) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concotTendo entre si; O pessoa fís ica ou jurídic a que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do aviso, tenha s ido condenada judic ia lme nte, com trânsito cm julgado, por e;,tploração de traba. lho infantil, por submissão de traba. lhadorcs a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista. 2.3.2. 1 2.3.2.2 Equiparam-se aos aulores do projc1 0 as empresas in1egran1es do mesmo grupo econômico; aplica-se o disposlo na allnca "e" também ao fornecedor que atue cm substituiçã oa outra pessoa, flsica ou jurldica. com o intuito de burlar a efetividade da sanção ae la aplicada. inclusive a sua controladora. controlada ou coligada. desde que devidamen1 e comprovado o ilí cito ou a u1ilizaçi10 fra udule nta da personalidade jurídica do fornecedor; 2.3.2.3 organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdã o nº 746/2014-TCU-Plená rio); e
- 2.3.2.4 sociedades coopcralivas.
3. INCRESSO NA DISPENSA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA rNTCIAL
- 3.1 O ingresso do fomecodor na disputa da dispensa se dará com o envio da proposta para oe-mail çplpqvyssypi@gmnil.com o cadastramento de sua proposta inicial, na fonna deste item.
- 3.2 O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta, encaminhará , c;,tclusivamenlc para oe-mail cplpavussupi@gmail.com, a proposta com a descrição do serviço ofcnado, o preço, até a daia eo horá rio cstnbclccidos.
- 3.3 A proposta também deverá conter declaração de que compreende a in1cgralidadc dos custos para atendimento dos direi tos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos lermos de ajus1 amento de conduta vigentes nn data de entrega das propos1as.
- 3.4 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tribulário s, comerciais e quaisquer oul'ros que incidam dire1a ou indirc1amcn1e na prestação dos serviços;
- 3.5 Os preços ofertados serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direi10 de pleitear qualquer alteração, sob a legação de erro. omissão ou qualquer outro prctC;,tlO.
- 3.6 A aprescnlaçilo das proposlas implica obrigaloricdade do cumprimento das disposições nelas contidas, cm conformidade com o que dispõe o Termo de Refcn5ncia em ane;,t0, assumindo o proponcn1c o compromisso de e;,te<:utar os serviços nos seus termos.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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- 3.7 Uma ve-L enviada a proposta, os fornecedores NÃO po<ledo subslituí-la ou modificá- la;
4. J"ULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO
- 4.1 Encerrado o prazo para envio das propostas, seni verificada a conformidade da proposta classificada cm primeiro lugar quan10 à adequação do obje10 e à compa1ibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação.
4. 1, lA proposta final deverá conter: planilha com valor unitário e total em moeda corrente nacional (real), quantidade de itens, valor total, descrição completa do serviço e assinatura do responsáve l;
- 4.1.2 No preço coiado deverão esta.r incluídos todos os insumos que o compõem , 1ais como as despesas com impostos, e qua isquer oulros que incidam na contratação do serviço.
- 4.2 No caso de o preço da proposta vencedora estar acima do estimado pela Administração, poderá haver a negociação de condições mais van1ajosas, observados os preços praticados no mercado;
- 4.2.1 Neste caso, será encaminhada contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta com preço compatível ao estimado pela Administração.
- 4.2.2A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada a ordem de classifícaçiio, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação. for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máxi mo definido para a conlratação.
- 4.2.3 Estando o preço compatlvel, será solicitado o envio da propos1a e, se necessár io, de documentos complementares.
- 4.3 O prnzo de validade da proposta nã o será inferior n 60 (sessenta) dias, a contnr dn data de sun apresenlnçíio.
- 4.4 Será desclassificada a proposta vencedora que:
- 4.4.1 contiver ví cios insanáv eis;
- 4.4.2 não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste aviso ou cm seus anexos;
- 4.4.J presentar preços inexequiveis;
- 4.4.4 nã o tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
- 4.4.5 apresentar dcsconfom1idade com quaisquer ou1ras cxigc!ncias deste aviso ou seus anexos, desde que insanãve l.
- 4.5 Se houver indícios de ine;,tequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimenlos complementares, poderão ser efetuadas diligências , para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
- 4.6 Encerrada a aná lise quanto à aceitaçã o da proposta, se iniciará a fase de habilitação, observado o disposto neste Aviso de Contratação Direta.
- S. HABI.LITAÇÃ O
- 5.1 Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do ANEXO 1 DOCUMENTAÇÃ O EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO e deverão ser enviados juntamente com a proposta.
- 5.2 Como condição pré via ao exame da documentação de habilitação do fornecedor deten1orda proposta classificada cm primeiro lugar, será verificado o eventual descumprimento das condições de panicipação, especialmente quanto à C;,ti stência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
- a) SICAF;

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Salu· tla.,u) da S Iiva, N ª 953, c .. ntr<1, C"'P 64.838--000, p,.yuuu- Plaul

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- d) Lista de Inidôneos man1ida pelo T ribunal de Contas da União - TCU;
3. S.2. 1 Para a consuha de fomcccdorcs pessoa juridiea poderá haver a substituiçã o das consultas das alíneas '"b", "e" e "d" acima pela Consul1a Consolidada de Pessoa Jurldica do TCU (lmps·//ccrtidoçsapfaoos teu.gay brl)
4. 5.2.2 A consulta aos cadas1ros será realizada em nome da empresa fornecedora e 1ambém de seu sócio majoritário . por força do artigo 12 da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê , dentre as sanções impostas ao responsá vel pela prátic a de ato de improbidade adminislnniva, a proibição de controlar com o Poder Púb lico, inclusive por intermédio de pessoa juridica da qual seja sócio majoritário.
5. 5.2.2. l Caso cons1 e na Consuha de Si1uaçi10 do Fornecedor a existênc ia de Ocorrê ncias Impeditivas Jndirc1as. o gcs1 ord ili genc iará para verificar se ho uve fraude por pane das empresas aponiadas no Relatório de Ocorrênc ias Impeditivas Indiretas.
6. 5.2.2.2 A 1entativa de burla será verificada por meio dos vinculos societári os, linhas de fornecimento similares. denlre outros.
7. 5.2.2.3 O fornecedor será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
8. 5.2.3 Constatada a exislênc ia de sanção, o fornecedor sen'i reputado inabi lilado, por falta de condição de participação.
9. 5.3 Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos fornecedores será verifi cada por meio do SICAF, nos documentos por e le abrangidos.
10. 5.3. l É dever do fornecedor atualizar prcviamen1e as comprovaçõe s constantes do SlCAF para que estejam vigen1cs na data da abertu ra da sessão pública. ou encaminhar. quando solicitado, a respectiva documentação atualizada.
11. 5.3.20 descumprimento do subitcm acima implicara. n inabilitação do fornecedor, exceto se a consulta aos sitios elctr8nicos oficia is emissores de certidões lograr êx ito ent encontrar a(s) cen.iddo(õe s) v1Uida.(s).
12. 5.4 Havendo a necessidade de envio de documcnlos de habilitação complementares. necessários à coníi.rm nção daqueles exigidos neste Aviso de Contratação Direta ej á apresentados, o fomecedor será convocado a encaminhá -los, em fonnato digital, após solicitação da Administração , sob pena de inabi litação.
13. 5.5 Somenle haverá a nece!;sidade de comprovação do preenchimento de requisilOS mediante apresentação do!; doeumenlos originais não-d ig itais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
14. 5.6 6 O fomecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os bcneflcios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará d ispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes cs1adual e municipal e (b) da aprcscnt"ação do balanço pa1rimonial e das dcmons1raçõc s contábei s do último c;,tcrclcio.
15. 5.7 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a sessão ser..\ suspensa, sendo informada a nova data e horário para a sua continuidade.
16. 5.8 Scn\ inabili1ado o fornecedor que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos doeumcnlos e;,tigidos, ou apresentá- los cm desacordo com o estabelecido nesle Aviso de Contralação Direta.
17. 5.8. 1 Na hipótese de o fornecedor não alcnder às exigê ncias para a habililação, o órgão ou cnlidade exam inará a proposta subscqucnlc e assim succssivamcnle, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposla que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação.

(Continua na próxima página)

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- 5.9 Constatado o atendimento às exigênc ias de habilitação, o fornecedo r será habilitado
6. CONTRATAÇÃO
6. 1 Após a homologação e adjudicação, caso se conclua pela contratoção, será emitida a Nota de Empenho.
- 6.2 O adjudicatário terá o prazo de 3 (três) dias úteis , contados a partir da data de sua convocação, para aceitar a Nota de Empenho sob pena de decair do d ireito à contrntnção, sem prejuízo das sanções previstas neste Aviso de Contrataçã o Direta.
- 6.JO prazo previsto aceitação da nota de empenho poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual pcrlodo, por solicitação justificada do adjudicatá rio e aceita pela Administração.
- 6.4 A contratada se vincula â sua proposta e às previsões contidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos;
- 6.4.IA contratada reconhece que as hipóteses de rescisão silo aquelas previstas nos anigos 137 e 138 da Lei n" 14. IJJ/2I e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 137 a 139 da mesma Lei.
- 6.5 Na assinatura do contrato ou do instrumento equivalente será exigida a comprovação das condições de habilitação e contratação consignadas neste aviso, que deverão ser mantidas pelo fornecedor durante a vigê ncia do contrato.
7. SANÇÕES
7. 1 Comete infração administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da Lei n° 14. IJJ, de 2021, quais sejam:
- 7.1.1 dar causa à incxccução parcial do conn-ato;
- 7 .1.2 dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
7. 1.Jdar causa à inexecução total do contrato~
- 7 .1.4 deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
- 7.1.5 não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente j ustificado;
- 7.1.6 não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exig ida para a contratação, quando convocado dentro do pmzo de validade de sua proposta;
- 7.1. 7 ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado~
- 7.l.8apresentar declaração ou documentação falsa exig ida para o certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa ou a execução do contrato;
- 7.1.9 fraudar a dispensa ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
- 7.1. 10 comportar-se de modo inidõneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
- 7.7. 10.1 Considera-se comportamento inidônco, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação , quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fomeccdorcs, cm qualquer momento da dispensa, mesmo após o encerramento da fase de lances.
7. 1.1 1 praticar atos ilicitos com viStas a frustrar os objetivos deste certame.
- 7.2 O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
- a) Advertê ncia pela fa lta do subitem 8. 1. 1 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;

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- b) Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor estimado do(s) itcm(s) prejudicado(s) pela conduta do fornecedor, por qualquer das infrações dos subitens 8. 1.12;
- e) Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de J (trê s) anos, nos casos dos subitens 8. 1.2 a 8. 1.7 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
- d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administraçüo Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de J (três) anos e máximo de 6 (seis) anos. nos casos dos subitens 8.1.8 a 8.1. 12. bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave;
4. 7.J Na aplicação das sanções serão considerados:
5. 7.3.1 a natureza ca gravidade da infração cometida;
6. 7.J.2as pcculit1ridadcs do caso concreto;
7. 7.J.3 as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
8. 7.J.4os danos que dela provierem para a Administração Pública;
9. 7.J.Sn implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
10. 7.4 Se 11 multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores no valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou serll cobrada judicialmente.
11. 7.5 A aplicação das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta, cm hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Púb lica.
12. 7.6 A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demo.is SDnçõcs.
7. 7 Se, durante o processo de aplicação de penalidade, houver indí cios de prá tica de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846, de 1° de agosto de 20 13, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, c6pias do processo administrativo necessárias á apuração da responsabilidade da empresa dever.ão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciê ncia e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização PAR.
14. 7.8 A apuração eoj ulgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Púb lica nacional ou estrangeiro nos tem1os da Lei n" IZ.846, de 1" de agosto de 2013, seguirão seu rito nom1al na unidade administmtiva.
15. 7.9 O processamento do PAR ni'lo interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejulzos à Administmção Pública Fedeml resultantes de ato lesivo cometido por pcssoajuridica, com ou sem a participação de agente público,
16. 7.10 A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório ea ampla defesa ao fornecedor/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.133, de 2021. e subsidiariamente na Lei nº 9. 784. de 1999.
17. 7.11 As sanções por atos praticados no decorrer da contrataçilo estilo previstas nos anexos a este Aviso.

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8. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
8. 1 No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado), a Administração poderá :
3. 8.1. l republicar o presente aviso com uma nova data;
8. l.2valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condiçõe s de habilitação exigidas.
5. 8.1.3 fixar prazo para que possa haver adequação das propostas ou da documentação de habilitação, conforme o caso. 8.2 As providência s dos subitens 8. 1. le 8. 1.2 acima poderão ser utilizadas se não houver o comparecimento de quaisquer fornecedores interessados (procedimento deserto).
6. 8.3 Caberá ao fornecedor acompanhar as operações , ficando responsáve l pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
7. 8.4 Os fornecedores assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas ea Administração não será, em nenhum caso, responsáve l por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo de contratação.
8. 8.5 Em caso de divergê ncia entre disposições deste Aviso de Contratação Direta e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste A viso.
9. 8.6 Integram este Aviso de Contratação Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
10. 8.6.1 ANEXO 1- Docwnentação exigida para Habilitação ;
11. 8.6.2ANEXO ll - Termo de Referê ncia.

Pavussu (PI), 13 de março de 2025.

AGENOR PEREIRA DOS SANTOS

Pregoeiro da CPL - PMPVS

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ANEXO ! - DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO

- t. HABILITAÇÃO JURfOICA
- a. no caso de empresãr io individual, i11scrição no Registro Püblico de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Com ercial da respectiva sede;
- b. no caso de sociedade empresária ou empresa individua l de responsabilidade limitada EIRELJ: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidame nte registrado na Junta Come rcial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
- e. inscrição no Registro Públi co de Empresas Mercantis onde o pera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o panicipante sucu rsal, filial ou agê ncia;
- d. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídi cas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
- e. decreto de autorização , em se tratando de sociedade empresá ria estrangeira em funcionamento no País;
- f. Os documentos acima deverão estar acom panhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
2. REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHJSTA
- a. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas. conforme o caso;
- b. prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria -Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívi da Ativa da União (DAU) Por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos tennos da Po rtaria Conjunta nº 1.75 1, de 02/ 10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da P rocuradora-Geral da Fazenda
11. Nacional.
- e. prova de regularidade co mo Fundo de Gara ntia do Tempo de Serviço (FGTS);
- d. prova de inexistênc ia de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, m ediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com e feito de negativa. nos tennos do Titulo V II-A da Consolidação das Leis do T rabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1° dema io de 1943;

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- e. prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicilio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exerclcio cont· rata ou concorre;
- f. caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais ID! municipais relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicilio ou sede, ou outra equi valente, na forma da lei;
3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA
3. 1 certidão negativa de falênc ia expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor;
5. 3.2 Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exerc[cio e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercíc ios sociais (2022 e 2023);
- i. Não será exigido o balanço patrimonial das empresas qualificadas como microempresas e empresas de pequeno porte, por se tratar de objeto para pronta entrega. A exigência persiste para aquelas empresas não enquadradas como beneficiárias da Lei Complementar nº 123/06.
7. ii . As empresas criadas no exercí cio financeiro da dispensa deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura.
8. i ii . Os documentos referidos acima limitar-se-ão ao último exercíc io no caso de a pessoa j urídica ter sido constituíd a há menos de 2 (dois) anos.
9. 3.3 Comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenç.:"io de índice s de Liquidez Geral (LG), Solvê ncia Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fónnulas:

Ativo Circulante+ Realizáve la Longo Prazo Passivo Circulante+ Passivo Não Circulante SG - Ativo Total Passivo Circulante + Passivo Não Circulante LC = Ativo Circulante

Passivo Circulante

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PODER EXECUTIVO

- 3.3.1 As empresas, que apresentarem resultado inferior ou igual at(um) em qualquer dos índices de Liquidez Gemi (LG), Solvência Gernl (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar capital ou patrimônio liquido mlnimo de 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação.
- 3.3.2 O atendimento dos índices econômicos previstos neste item deverá ser atestado mediante declaração assinada por profissional habilitado da área contábil, apresentada pelo fornecedor.
4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
4. 1 Qualificação Técnica:
- 4.2 A empresa licitante deverá comprovar qualificação técnica para a execução dos ser viços através do atendimento dos itens que seguem:
- 4.3 Atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a li c itante forneceu ou fornece bens/serviços compatíveis com o objeto deste Pregão. O atestado deverá ser impresso em papel timbmdo do emitente, constando seu CNP Je endereço completo, devendo ser assinado por seus sócios, diretores, administradores, procuradores, gerentes ou servidor responsável, com expressa indicação de seu nome completo e cargo/função .
- 4 .4 O(s) atestado(s) deverá(ão) conter:
- Especificação dos produtos entregues;
- > Período de execução dos serviços/fornecimento (prazo contratual, datas de inicio e té nnino);
- Manifestação expressa da contratante quanto à satisfatória execução do contrato;
- Descrição das principais características dos serviços/fornecimento com no mínimo: o número total do quantitativo por item.
- 4.5 Os atestados de capacidade técnica podem ser apresentados em nome da matriz ou da fili al da empresa licitante.
- 4.6 Declaração de não vinculo, com servidores do município de Pavussu-Pl.

Alvará de Vigilância Sanitária.

- 4.8 Certificado de Registro do Farmacêutico -CRF, devidamente acompanhado com cópia do profissional registrado junto ao CRF.
- 4.9 Certifica do de Regularidade junto ao Conselho Regional de Farmácia , quando for o caso.
- 4.10 Comprovante de Autorização de Funcionamento da Empresa (AFE), expedido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitá ria ANVISA.

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- 4.11 Após a entrega dos documentos para habilitação , não será pennitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência , para (Lei 14.133/2 1, art. 64, e 1N 73/2022, art. 39, §4°):
- 4.12 complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e
- 4.13 atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas;
- 4.14 Na análise dos documentos de habilitação , a comissão de contratação poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica , mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.
- 4.15 Na hipótese de o licitante não atender às exigênc ias para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação , até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital.
- 4.16 Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do licitante cuja proposta atenda ao edital de licitação , após concluídos os procedimentos de que trata o subitem anterior.

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ANEXO li

- 1.1 Determinar as especificações básicas para realização de Dispensa para AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, INJETÁVE IS, MATERIAL HOSPITALAR E ODONTOLOGICO PARA O MUNICIPIO DE PAVUSSU - PI, conforme especificações contidas no Termo de Referência e seus Anexos.

Como consequência da Suspensão da Licitação do Pregão para Registro de Preços 02/2025 da Prefeitura de Pavussu, em atendimento a sugestão do TCE/Pl, para readequação de especificações do Edital e Termo

de referência, conforme documento anexo ao processo.

Deste modo, a Prefeitura Municipal providenciou as adequações para republicação da licitação pública com o objetivo da contratação do fornecimento dos medicamentos para atendimento das necessidades do município.

Contudo, dada a urgência no atendimento nos impede, neste momento, de comprar o medicamento por meio de licitação , em face do cumprimento de atos administrativos e, sobretudo com relação aos prazos legais para a conclusão do pregão.

Do exposto, dada a urgência da situação, uma vez que não é poss[vel a conclusão de licitação pública para a aquisição dos medicamentos a tempo de atender os pacientes e que estes poderiam sofrer caso tivessem que aguardar a conclusão do procedimento licitatório para a seleção de empresa para o fornecimento dos medicamentos, entende-se configurada a hipótese de dispensa de licitação, cm conformidade com o disposto no inciso VUJ, do artigo 75, da Lei federal nº. 14.133n 1, além de não atentar contra o principio da legalidade.

Deste modo a contratação acima é de extrema necessidade, haja vista que o fornecimento do objeto solicitado, tem por finalidade atender as necessidades da secretaria de Saúde de Pavussu-PI, em especial a fannácia básica, uma vez que já se encontra em eminente desabastecimento.

A especltlcaçi.o dos Itens, dentro dos pari.metros legais, conforme descrito nos mencionados ANEXOS, visa garantir a qualidade necessária dos objetos as,n,m adquiridos.

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PODER EXECUTIVO

3. 1 O objeto deste Tenno de Referê ncia enquadra-se no conceito de objeto comum, para fins de contratação por meio de Dispensa de Licitação, com fundamento no Art. 75 VIH da Lei nº 14. 133/21. conta do orçamento geral

- 3.2 A despesa decorrente da execução do objeto deste Procedimento ocorrerá à do Município.

4.1 Considerando o valor da futura aquisição , após pesquisa de p reço, e ainda as circunstancias do presente procedimento, a modalidade escolhida será a Dispensa de Licitação, com fundamento no Art. 75, inciso VIII da Lei 14. 133/202 1, pelo prazo de até 3 (três) meses.

- a. Em observância ao disposto na LC 123/2006, alterada pela LC nº 147/2014, a equipe de licitação seguirá as orientações aplicáve is no momento da elaboração de dispensa de licitação, levando-se em conta os valores totais por ite m do objeto confonne planilhas de custo anexas ao Tenno de Referê ncia; as características do objeto da contratação ea existê ncia de fom ecedores interessados na cidade de Pavussu e cidades próximas.
- b. Deverá ser definido se o procedimento será exclusivo para ME e EPP, nos termos do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte ME/EPP (Lei Complementar 123/2006). A seguir exemplos de redação final para este tópico.
3. .. A licitação: (escolher um dos itens abaixo após aná lise)
4. L Deverá ser exclusiva para ME e EPP (licitações de até R$ 80 mil) -a rt. 48, hlciso l ;
- li. Poderá ser exig ida a subcontratação de ME ou EPP (sem limite) -art. 48, inciso 1/;
- c. Ao cumprir o disposto na Lei Complementar nº 123/2006, o município prioriza as micro e pequenas empresas locais e regionais nas compras públi cas. Quando compra de microempresas do M unicí pio. a Administração Púb lica faz com que o dinheiro fiq ue e circule na própria cidade, abre mercado para os pequenos empreendimentos e, desta forma, ativa a economia local.

6. 1 Efetuar o forneci mento dos medicamentos na C ENTRAL DE ATENÇÃ O FARMACÊU TICA DO SUS, situada na Rua José Ribamar de Freitas, S/N, bairro Centro, Pavussu-Pl, no horário das 08 às 12:00h e das 14:00 às 17:00h

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- 6.2 O objeto desla contralação será fornecido parceladamente ou total alé que seja atingida a quantidade total adquirida e somente mediante a apresentação de autorização, devidamente preenchida e expedida pela autoridade competente ou responsáve l por ele designado.
- 6.2. 1 Os objetos deverão ser entregues no momento da apresentação da ordem de autorização, emitida pelo setor competente da secretaria responsáve l pela contratação do objeto em até 05 (cinco) dias úteis a partir do recebimento da Nota de Empenho e respectiva A utorização de Fornecimento;
- 6.2.2 Serão rejeitados os objetos em desacordo com as determinações do Edital e seus a nexos~ ficando os mesmos sujeitos ao controle pelo Gestor/Fiscal do contrato;
- 6.3 Por ocasião da entrega, o fornecedor deverá colher comprovante de entrega, contendo data. o nome, o cargo ea assinatura emitidos pela Administração responsáve l designado na respectiva requisição de fomecimento;
- 6.4 A CONTRATADA comprometer-se-á a dar total garantia quanto à qualidade dos produtos fornecidos, bem como, efetuar a substituição no prazo mãx imo de 03 (três ) días corridos, e totalmente ãs s uas expensas de qualquer produto entregue comprovadamente adulterado ou inutilizáve l, na forma do Lei nº 14.133;
- 6.5 Promover a entrega dos MEDICAMENTOS no prazo, local e condições propostas na licitação e contrato, sem qualquer ônus adicional para a CONTRATANT E, SOB PENA DE RESCISÃO CONTRATUAL;
- 6.6 Responsabilizar-se por quaisquer multas ou despesas de qualquer natureza impostas à CONTRATANTE em decorrê ncia de descumprimento de qualquer clá usula ou condição deste contrato, dispositivo legal ou regulamento, por sua parte;
- 6.7 A CONTRATADA comprometer-se-á a dar total garantia quanto à qualidade dos serviços fornecidos, bem como efetuar a substituição imediata, e totalmente às suas expensas de qualquer defeito ou mau funcionamento do sistema ou de alguma ferramenta ligada ao sistema, conforme cada caso,
- 6.8 Correrão por conta da CONTRATADA todas as despesas de seguros, transporte, tributos, encargos trabalhisrns, e previdenciários , decorrentes da entrega e da própria aquisição dos produtos, correndo a cargo da CONTRATANTE absolutamente os valores referentes ao efetivo fomecimento do obj eto ao preço cotado na proposta da CONT RATADA.
- 6.9 Os FORNECIMENTOS deverão ser executados de acordo com as necessidades do poder municipal requisitante.
6. 10 A autorização de fornecimento será de inteira responsabilidade e iniciativa da Secretaria Municipal De Saúde , cabendo à mesma todos os atos burocrá ticos indispensáveis a uma regular administração , em comum acordo com os vencedores deste certame, fonnalizando por intennédio de

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Nota de Empenho e simples Ordem de Fornecimento ou ainda por Nota de Empenho/Autori7..ação de Fornecimento e Contrato.

6. 11 A contratada ficará obrigada a fazer a entrega do objeto quando requisitado, no prazo previsto no Termo de Referê ncia do Edital, a partir da retirada/recebimento da respectiva Ordem de Fornecimento.
7. 1 Constatadas irregularidades no objeto contratual, o CONTRATANT E poderá:
7. 1.1 Quanto à especificação , rejeitá -lo no todo ou em parte, determinando sua substituiçã o ou rescindindo a contratação, sem prejulzo das penalidades cabíveis;
7. 1.2 Na hipótese de substitu ição, a contratada deverá fazê- la em conformidade com a indicação da Administração, no prazo máx imo de até 03 (três) dias út eis, contados da notifi cação por escrito, mantidos o preço inicialmente contratado;
5. 7 . 1.3 O fornecimento do objeto poderá se iniciar no mesmo dia da assinatura do contrato, mediante Ordem de Fornecimento e respectiva Nota de Empenho, firmados pela Autoridade responsáve l.
6. 8.1 O pagamento será realizado na Secretaria Municipal de Finanças de Pavussu-PJ, até 30 dias após a solicitação que deverá ser protocolada até o 5° (quinto) d ia do mês subsequente ao do fornecimento, acompanhado da nota flscal/farura, emitida juntamente com recibo em 04 (quatro) vias de igual valor, cópia do contrato, nota de empenho, certidã o negativa de débi tos trabalhistas, FGTS, certidã o conjunta de dé bitos fi scais junto à uniã o, certidã o negativa de dé bitos j unto a SEF AZ, certidão negativa de dé bito s municipais, autorização de fornecimento do objeto, fi rmado pela autoridade competente, e em conformidade com o disposto no art. 6º , inciso X, da Lei 14.133/2 1. 8. 1. 1 A nota fi scal ref e rida acima deve apresentar discriminadamente os objetos fornecidos a que se referir; 8.1.2 As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serã o devolvidas à CONT RATADA e neste caso o vencimento dar-se-á no pra7..o de 30 (trinta) dias, contados da apresentação da documentação devidamente corrigida e vá lida, não ocorrendo neste caso, quaisquer ônus por parte da Adm inistração; Nenhum pagamento será efetuado aos adj udicatá rios enquanto pendente de liquidação ou qualquer
8. 1.3 obrigação financeira que lhe for imposta cm vinude de penalidade ou falta de entrega do objeto.

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9. 1 Será designado pela Administração o Fiscal/Gestor do contrato que será responsável pelo acompanhamento e fiscalização da sua execução, anotando em registro próprio as ocorrê ncias relacionadas com o fornecimento do obj eto, detenninando o que for necessár io à regularização das faltas ou defeitos observados.
9. 1.1 As decisões e providê ncias que ultrapassarem a competê ncia do Fiscal/Gestor do contrato deverão ser encaminhadas aos seus superiores em tempo háb il para adoção das medidas convenientes.
9. 1.2 O recebimento dos objetos fi cará a cargo da unidade requisitante dos objetos, através do Gestor/Fiscal do contrato ou servidor por ele designado, nos termos do A rtigo 117 da Lei n" 14. 133/2 1, cujo recebimento ocorrerá no local e hora determinado pela unidade requisitante, da seguinte fomrn, de acordo com o art. 1 18 da Lei nº 14. 133/2 1:
4. 9.2 Consideram-se aceitos e aprovados os fornecimentos que, no prazo de até 3 0 (trinta) dias, contados do recebimento provisório e da entrega da Fatura/Nota Fiscal, que não sejam contestados pela CONTRATANTE, após a emissão da Ordem de Fornecimento e Nota de Empenho. Firmado pela autoridade responsáve l.
5. 9.3 Caso seja verificada alguma falha quanto a defeitos de fabricação , quantidades recebidas e qualidade os objetos fomecidos, a CONTRATADA será notificada pelo Gestor/Fiscal do contrato e terá um prazo máx imo de até 03 (três) dias corridos para forneci mento dos novos objetos.
6. 9.4 Não havendo interposição de recurso, o Pregoeiro fará a adjud icação do obj eto do certame nos licitantes vencedores que o fertarem o MENOR PREÇO . Na existênc ia de recurso e sendo estes decididos, a autoridade competente fará a adjudicação.
7. 9.5 A homologação da licitante (s) é de responsabilidade da autoridade competente como ato de controle fi nal e só poderá ser realizada depo is da adjud icaçã o do objeto ao(s) proponente(s) vencedor (es), seja de parte do pregoeiro ou da própria auto ridade em grau do reexame do recurso.
8. 9.6 Para o fornecimento dos obj etos fica facultada a Prefeitura firmar contrato ou substituí-lo por NO TA DE EMPENHO, AUTORIZAÇÃ O DE OMPRA, ORDEM DE FORNECI.MENTO ou outro instrumento similar na fonna do Art. 95 da Lei nº 14. 133/2 1
9. 9.6. 1 No atendimento das solicitações os detentores de preços registrados observarão desde logo, todas as condições estabelecidas no ato convocatório. nos respectivos anexos e na Ata de Registro Geral, ou ainda, instrumentos substituíveis de acordo com a definição legal.

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- 1 O. 1 Sem prejuí zo do integral cumprimento das disposições deste Procedimento Licitató rio bem como das obrigações decorrentes do contrato, cabe à contratada: Zelar pela fiel execução do ajuste contratual, utilizando-se todos os recursos materiais e humanos necessários para tanto; 10. 1.2 Responder por quaisquer danos, perdas ou prejuízos, causados à CONTRATANTE ou a terceiros, por dolo ou culpa, na execução do contrato, bem como, por qualquer que venha a ser causados por seus prepostos, em idê nticas hipóteses; 1 O. t .3 Responder pelos encargos trabalhistas, previdenciários , fiscais, comerciais e tributários , resultantes da execução do contrato, nos termos do Art. 121 da Lei 14.133/21, com suas alterações ; 10.1.4 Arcar com todas as despesas diretas e/ou indiretas relacionadas com a execução do objeto da comratação, tais como: transpon e, frete, carga e descarga, etc.; l0. 1.5 Manter-se durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as demais obrigações assumidas, todas as condições de habilitação eq ualificação ex igidas nu licitação que darão origem ao contrato; 1 O. t .6 O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, e cada parte responderá pelas consequênc ias de sua inexecução total ou parcial prevista no An. 11 5 da Lei 14.133/2 1; 10. 1.7 A CONTRATADA comprometer-se-á a dar total garantia quanto à qualidade dos objetos fornecidos, bem como, efetuar a substituição, e totalmente às suas expensas de qualquer objeto fornecido forn das especificações constantes da proposta apresentada; 10.1.8 Correrão por conta da CONTRATADA todas as despesas de seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas, fiscais, comerciais e previdenciários, decorrentes da realização dos objetos respondendo pelos mesmos nos termos do art. 121 da Lei n" 14. 133/2 1 com suas alterações ; 10.1.9 Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o contrato, sem prévia e expressa anuê ncia da CONTRATANTE; 10.1.10 Assumir intei\_ ra responsabilidade pela execução do contrato e efetuá-los de acordo com as especificações constantes da proposta e/ou instruções do contrato; 10. 1.11 Comunicar imediatamente, por escrito. a CONTRATANTE. através da fiscalização do contrato, qualquer anonnalidade verificada; à
10. 1.1 2 Responder civil e penalmente por quaisquer danos materiais ou pessoais ocasionados Administração e/ou a terceiros, por seus empregados dolosa ou culposamente;
- IO. 1.1 3 Fiscalizar o perfeito cumprimento do objeto do contrato, cabendo-lhe, integralmente o ônus decorrente. independentemente da fiscalização exercida pela CONTRATANTE;

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PODER EXECUTIVO

10. 1. 14 Arcar com eventuais prejuizos causados à CONTRATANTE e/ou a terceiros, provocados por
2. ineficiência ou irregularidade cometida por seus empregados ou prepostos, na execução do contrato~ 10. 1. 15 lndicar à CONTRATANTE o nome de seu preposto para manter entendimento e receber comunicações ou transmiti-las ao executor do contrato confonne estabelecido no art. 1 18 da Lei n" 14. 133/21; 10. 1.16 lnfom1ar na proposta a qualificação do Representante autorizado a firmar o contrato, ou seja: nome completo, endereço, CPF, Carteira de Identidade, Estado Civil, Nacionalidade e Profissão, informando qual o instrumento que lhe outorga poderes para finnar o referido contrato (Contrato Social ou Procuração); 10. 1. 17 Em nenhuma hipótese veicular publicidade ou qualquer outra infonnação à cerca das atividades objeto do contrato, sem prévia autorização da CONTRATANTE; 10. 1. 18 Assumir todas e quaisquer reclamações e arcar com os ônus decorrentes de ações judiciais, por prejuí zos ávidos e originados da execução do contrato, e que sejam ajuizados contra a CONTRATANTE por terceiros; 1 O. 1. 19 Submeter-se a mais ampla fiscalização da CONTRATANTE, por meio de seus ficais/gestores a qualquer época durante a vigê ncia do Contrato, a qual poderá ser efetuada nas dependências da CONTRATADA, tudo isto visando o rigoroso cumprimento das obrigações contratuais; 10. 1.20 10. 1.21 Fornecer objetos não adulterados, dentro dos padrões , confonne cada caso; Cumprir, durante a execução do contrato, todas as leis e posturas federais, estaduais ou municipais vigentes e atinentes, sendo a única responsáve l por prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa; 10.1.22 Empregar mão-de-obra especializada, trabalhadores e objetos em quantidades suficientes para atender as demandas da contratante; 10. 1.23 Fornecer, sempre que solicitado pela contratante, os esclarecimentos e as infonnações técnicas pertinentes. 10. 1.24 Informar na P roposta Comercia lo endereço eletrô nico (e-mail) e contato telefônico vá lido a fim de estabelecer e facilita ro en vio de informaçõ es (Avisos, Convocações, Empenhos, Autorizações de Fornecimento) entre a Contratada eo Setor competente, responsáve l pelo envio dos documentos.
11. 1 Sem prejuí zo do integral cumprimento de todas as demais obrigações decoITentes do contrato, cabe à contratante;

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PODE R EXECUTIVO

- 11 .2 Proporcionar todas as faci.lidades para que o fornecedor possa cumprir suas obrigações dentro das normas e condições deste procedimento;
- 11 .3 Rejeitar, no todo ou cm parte, os objetos realizados cm desacordo com as obrigações assumidas pelo fornecedor;
- 11.4 Efetuar o pagamento nas condições pactuadas;
- 11 .5 Comunicar à empresa sobre possív eis irregularidades observadas nos objetos fornecidos, para imediata substituição;
- l 1.6 Verificar a regularidade de recolhimento dos encargos sociais antes do pagamento.

12.1 Após pesquisa do preço de mercado, efetuada pelo setor respcnsávcl da Prefeitura Municipal de Pavussu-PI, a especificação dos obj etos eo valor total dos itens para futura contratação é o estimado logo abaixo:

| ITEM | DESCRIÇÃO DO ITEM | UNID | QUANT | PRECO MtDIO | VALOR TOTAL |

| | SORO FISIOLOOJCO 250ML | BOLSA | 48 | RS 12,02 | RS 576.96 |
| | DlPIRONA | AMP | 200 | RS2.31 | RS-461.00 |
| | OEXAM.BTAZONA | AMP | 200 | RSS.66 | R$ 1.131,00 |
| | BUSCOPAN COMPOSTO | AMP | 'º | RS4.47 | RS 223.63 |
| | CEFTRIAXONA | AMP | | RS 12,&4 | RS 192..53 |
| | OJCLOFENACO | AMP | " 'º | RS3.SI | RS 175.SO |
| | ONDASENTRONA | AMP | 200 | RS 1.ss | R$ 369.00 |
| | HlDROCORTISONA 500 MO | AMP | | R.$6,01 | R$90,IS |
| | GLICOSE | AMP | " 'º | RS2.83 | R.$ 141.38 |
| 10 | SORO GLICOSADO | BOLSA | | RS 14,42 | RS72,II |
| li | AOUA PARA INJECAO | AMP | ' 'º | RS0,89 | RS-44.25 |
| | TRAMADOL | AMP | 'º | RS2,60 | RS 129,75 |
| " 13 | FENOBARBITAL | AMP | 10 | RS0,36 | RSJ,60 |
| | HALOOL 70..52mghnl | AMP | 10 | RS 13,84 | RS 138.•3 |
| | GENTAMICINA 40MGIML | AMP | 20 | RS-4.81 | RS96.15 |
| " 16 | CETOPROFENO IV | AMP | 'º | RS7.20 | R$359.75 |
| 17 | 81:.NZl:.TACIL 1.200.000UI | AMP | 10 | RS 36.06 | RS360..58 |
| 18 | SORO FISIOLCXllCO 100ML | BOLSA | 48 | RS9.62 | RS-461..52 |
| 19 | SORO FISOLOOICO 500 ML | BOLSA | 48 | RS 16.83 | RS807.72 |
| 20 | COMPLe.XOB | AMP | 'º | RS0.18 | RS9.00 |
| | TENOXJCAM | AMP | 20 | RS 1 6,8◄ | RS 336,70 |
| 22 | OMEPRAZOL | AMP | 'º | RS2.t7 | RS 108.25 |
| 23 | DIAZEPAM | AMP | 'º | RS2.08 | RS 103.75 |
| 24 | SCALP25G | UND | 100 | RS0-'4 | RS5◄,25 |
| | FITA GLICOSH | ex | 10 | RS 98,07 | RS 980,73 |
| 26 | ESPARADRAPO | UND | 10 | RS25,67 | RS 256,70 |
| 27 | AGULHAS 13 XOC5MM | UND | soo | RS0.40 | R$201.25 |

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Rua JoU: S■ l unhrno da Sllv■· N· 953. Centro. Ccp 64.838-000. f'11vuuu-f'iaul Con1■10: E-m■II : ncd f!li!rfl nv1ID'rmflfl mm ' Oninctlce en«P1m1Jl cgm

PODE R EXECUTIVO

| 28 | LUVAP | CAIXA | | RS ◄0,06 | RS 600.9◄ |

| 29 | LI.DOCAINA GELEIA | BISN | | RS3.8.S | RS3.8S |
| 30 | PAPEL TOALHA | PC | | RS 12,02 | RS 240,40 |
| 31 | LUVAM | CAIXA | | RS ◄0.06 | RS 600.9◄ |
| 32 | SERJNOA 10ML | CAIXA | " | RS0.98 | RS 1.96 |
| JJ | EQUIPO MACRO OOTAS | PACOTE | 20 | RS2.60 | RS.Sl.90 |
| 34 | BOLSA COLlrrORA DE URJNA | UND | | RS ◄. 1 3 | R$41.30 |
| | GLUTARON | UND | | RS 91.90 | RS 183.79 |
| " 36 | GELULTRASSON | UND | | R.S 80.77 | RS ◄03.83 |
| 37 | ALCOOL 7°" | UND | " | RS 12.02 | RS 180.30 |
| 38 | CAIXA COLETORA DE MATERIAL PERFURANTEGRANDE | UND | " | RS7.67 | RS I IS.09 |
| 39 | LENÇOL D6 PAPEL | •oLO | | RS 14,28 | kS 14,28 |
| ◄O | FITA AUTOCLAVE | UND | 10 | RS.S.95 | RS59.53 |
| 4 1 | GAZES | UNO | | R.$37,03 | RS 1.851,63 |
| 42 | ABAIXADOR DE LIOUA | UND | 'º 100 | RS l ◄,42 | R$ l.4◄ 2,25 |
| 43 | APARELHO OE P.A (BIC) | UND | | RS 230.76 | R$ 923.04 |
| 44 | MASCARACOM RESERVATORIO DE OX10EN10 | UND | 20 | R.$20,34 | R.$406.75 |
| ., | MASCARA | CAIXA | | RS ◄0,06 | RS200,3I |
| 46 | NEBULIZADOR INALA.DOR | UND | | RS 106.73 | RS 106.73 |
| 47 | FIXADOR CELULAR | UND | | RS 14,2.S | RS l ◄,2.S |
| 48 | ESCOVA CEVlCAL TRADICIONAL | PACOTE | | RS36..50 | RS36..SO |
| 49 | ESPECULO VAGINAL | UND | 100 | RS2,64 | RS 263..50 |
| so | LOSARTANA 50 MO | CPR | ,ooo | RS0.15 | RS 750.00 |
| SI | METFORMINA 850MO | CPO | ◄000 | RS0,62 | RS 2.490.00 |
| S2 | HlOROCLOROTtAZlOA | CPR | ◄000 | RS0,07 | RS 280.00 |
| SJ | OLIBENCLAMIDA .SMO | CPO | 1000 | RS0,09 | RS87,.SO |
| ... | AMOXICIUNA 250MOJIOO ML | FSC | 20 | RS 1-4,09 | RS281,7.S |
| ss | NEOMICINA TUBO | TUBO | 20 | RS 1 2,◄3 | RS 2◄8,65 |
| 56 | AMBROXOL PIA | FSC | 20 | RS7,33 | RS 146,6.S |
| '7 | CEFALEXINA .SOO MO | CPR | 1000 .. | RS0.80 | RS 797,50 |
| S8 | PREDINISOLANA 20MO | CPR | , | RS-4,90 | RS 2.4◄ 8.75 |
| 59 | AMOXICJLINA 500 MO | CPR | , .. | RS0,42 | RS 210,00 |
| .. | DIDCCLORFENIRAMINA | FSC | 20 | RS ◄,08 | RS81,60 |
| 6 1 | AAS IOOMO | CPR | 2000 | RS0,08 | RS t.s0,00 |
| 62 | IBUPROFENO GOTAS | •= | so | RS2,39 | RS 119.25 |
| 63 .. | DE.XOMETASANA | •= | 20 | RS.S,66 | RS 113,10 |
| | OMEPRAZOL 20 MG | CPR | 1000 | RS0.26 | RS 262.SO |
| 65 | OU"IRONA 500 MO | CPR | 2000 | RS0,42 | RS &40,00 |
| .. | CARVEDILOL 25MG | CPR | , .. | RS0.1 1 | RS52.50 |
| 61 | CARVEOlLOL 6,6.SMO | CPR | , .. .. | RSO,ll | RS60,00 |
| 68 | CARVEOILOLJ,12.S MO | CPR | , .. | RS0,08 | RS41 ,25 |
| 69 | CARVEOlLOL 12,.SMO | CPR | , | RS0,14 | RS67,50 |
| 70 | SULFATO FE.R.ROSO -40 MO | CPR | 2000 | RS0,66 | RS 1.325,00 |