Município: Teresina
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 08/10/2025


TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 03 - ASSG-CONTR-IPMT. PROCESSO Nº 00041.002180/2025-43 CONTRATO Nº 47/2022. O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE TERE -SINA-IPMT , autarquia municipal, criada pela Lei Municipal n° 2.062/91, CNPJ n° 41.256744/0001-59, com sede na Rua Firmino Pires, n° 379/Sul, Ed. Saraiva Center, nesta Cidade de Teresina - PI, por seu responsável legal, Sr. JOSÉ JOÃO DE MAGALHÃES BRAGA JÚNIOR, portador do CPF nº 200.***.***-00, neste ato denominado CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa SERVFAZ SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA ., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 10.013.974/0001-63, estabelecida à Av. Dom Severino, nº 6779, Fátima, Teresina- PI, CEP: 64.049-375, doravante denominada CONTRATADA, representada por sua representante legal, a Sra. DANIELA ROBERTA DUARTE DA CUNHA, brasileira, portadora do RG nº ***.292 SSP/PI e CPF nº 553.***.***-04, nos termos da Lei n° 8.666/93 c/c artigo 22 do Decreto nº 7.892 de 23 de janeiro de 2013, têm justo e combinado celebrar o presente contrato, mediante as cláusulas e condições que se seguem: CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO 1.1. O objeto do presente termo de apostilamento consiste na repactuação do valor contratual, cujo pedido fundamentou-se no advento de nova Convenção Co -letiva de Trabalho 2025 (CCT) homologada pelo Ministério do Trabalho e Emprego em 10 de março do corrente ano, conforme o Contrato principal. 2. CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR 2.1. O valor estimado global deste contrato, a partir de 01 de janeiro de 2025, passará de R$ 1.389.626,88 (um milhão e trezentos e quarenta e três mil e oitocentos e dezesseis reais e quarenta centavos) anuais para R$ 1.426.195,32 (um milhão e quatrocentos e vinte e seis mil e cento e noventa e cinco reais e trinta e dois centavos), conforme Parecer Técnico 12955103, tabela e descrição abaixo: ITEM 1 / DESCRIÇÃO: Auxiliar Administrativo Nível Superior/ QUANTIDADE: 6/ VALOR UNITÁRIO: R$ 10.405,76/ VALOR MENSAL: R$ 62.434,56/ VALOR ANUAL: R$ 749.214,72; ITEM 2 / DESCRIÇÃO: Auxiliar de Gestão Nível Superior/ QUANTIDADE: 7/ VALOR UNITÁRIO: R$ 7.339,48/VALOR MENSAL: R$ 51.376,36/ VALOR ANUAL: R$ 616.516,32; ITEM 3 / DESCRIÇÃO: Eletricista Predial/ QUANTIDADE: 1/ VALOR UNITÁRIO: R$ 5.038,69/ VALOR MENSAL: R$ 5.038,69/ VALOR ANUAL:

R$ 60.464,28/ TOTAL MENSAL: R$ 118.849,61/ TOTAL ANUAL: R$ 1.426.195,32. CLÁUSULA TERCEIRA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 3.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dota -ção orçamentária própria, para o exercício de 2025, conforme dotação orça -mentária (doc. 11878776), na classificação abaixo: Dotação: 25001 . 09122 0017 2 . 153 - Administração do Fundo de Previdência Ficha do QDD: 46. Elemento da despesa: 3.3.90.37. Descrição: Locação de Mão-de-Obra. Fon -te: 1802540 - Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de Administração-RPPS - Taxa de Administração CLÁUSULA QUARTA - RESSALVA 4.1. A assi -natura da presente repactuação contratual não implica renúncia de direitos que a CONTRATADA porventura entenda lhe serem devidos, conforme Processo Administrativo nº 00041.002180/2025-43. CLÁUSULA QUINTA - DEMAIS INFORMAÇÕES 5.1. Permanecem vigentes e inalteradas as demais cláusulas do contrato principal não alcançadas pelo presente apos -tilamento, sendo ratificado em todas as suas demais cláusulas e condições, e do qual o presente instrumento passa a fazer parte integrante e comple -mentar, a fim de que juntos produzam um único efeito de direito, e, por estarem juntos e contratados, assinam as partes do presente, 02 (duas) vias de igual teor, para um só efeito, na presença de 02 (duas) testemunhas, também signatárias do presente instrumento. JOSÉ JOÃO DE MAGALHÃES BRAGA JÚNIOR, PRESIDENTE DO IPMT (CONTRATANTE). DANIELA ROBERTA DUARTE DA CUNHA, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA. TESTEMUNHAS: JANDA KARINE MARQUES SANTANA/ MATHEUS GABRIEL ALVES DE SOUSA.

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 41/2023. CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 41/2023 - IPMT PROCESSO SEI Nº 00041.007224/2025-43. SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 41/2023, QUE ENTRE SI ACORDAM O INSTITUTO DE PREVIDÊN -CIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE TERESINA - IPMT EA EMPRESA JP COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE AR CONDICIONADO LTDA. O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE TERESINA-IPMT, autarquia municipal, criada pela Lei Municipal n° 2.062/91, CNPJ n° 41.256.744/0001-59, com sede na Rua Firmino Pires, 379/Sul, Ed. Saraiva Center, nesta Cidade de Teresina - PI, por seu responsável legal, Sr. JOSÉ JOÃO DE MAGALHÃES BRAGA JÚNIOR, brasileiro, inscrito no CPF nº 200.082.523-00, neste ato denominado CONTRATANTE, e de outro lado a empresa JP COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE AR CONDICIONADO LTDA.(IPIRANGA REFRIGERAÇÃO), inscrita no CNPJ nº 07.417.938/0001- 50, localizada na Rua Batalha, nº 2920, Sala 02, Bairro Real Copagri, Teresina, Piauí, CEP 64.007-645, por intermédio de seu representante legal, o Sr. JOANILDO PEREIRA BARROS, portador da Carteira de Identidade nº 841.844 SSP-PI e do CPF nº 347.709.683-53 doravante denominado CONTRATADA, nos termos da Lei nº 8.666/93, Lei nº 10.520/02, no Decreto Municipal nº 20.697/2021 e no processo administrativo nº 00041.007224/2025-43, têm justo e combinado celebrar o Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 41/2023, mediante as cláusulas e condições que se seguem: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. O presente termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº. 41/2023, nos termos da Lei 8.666/93. CLÁUSULA SEGUNDA - DA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. 2.1. O prazo de vigência do contrato nº 41/2023 fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, a contar do dia 01/12/2025 até o dia 30/11/2026, com amparo no art. 57 da Lei 8.666/93. CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR 3.1. Fica mantido o valor total inicialmente contratado de R$ 570.707,59 (quinhentos e setenta mil e setecentos e sete reais e cinquenta e nove centavos). 4.1. As despesas decorrentes deste contrato serão atendidas com recursos da dotação orçamentária: Dotação: 25001 . 09122 0017 2 . 153 - Administra -ção do Fundo de Previdência. Função: 09 - Previdência Social Subfunção: 122 - Administração Geral Programa: 0017 - Aperfeiçoamento da Gestão Administrativa Ação: 2.153 - Administração do Fundo de Previdência Categoria: 3 - Despesas Correntes Grupo: 3 - Outras Despesas Correntes Modalidade: 90 - Aplicações Diretas Elemento: 39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA. Fonte: 1802540 - Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de Administração-RPPS - Taxa de Administração. Ficha: 47. Despesa: 3.3.90.39. CLÁUSULA QUARTA - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS. Ficam ratificadas todas as cláusulas e condi -ções estabelecidas no Contrato Original que não colidirem com o constante no presente Termo Aditivo. Teresina, datado e assinado eletronicamente. JOÃO DE MAGALHÃES BRAGA JÚNIOR, Presidente do IPMT (CONTRATANTE). JOANILDO PEREIRA BARROS., Representante Legal da JP Comércio e Manutenção de Ar Condicionados LTDA (CONTRATADA). TESTEMUNHAS 1. Janda Karine Marques Santana 2. Matheus Gabriel Alves de Sousa.

¨SDUCENTRO¨

Superintendência de Desenvolvimento Urbano - CENTRO

NOTIFICAÇÃO DE LIMPEZA DE IMÓVEL ABANDONADO - PRO -CESSO ELETRÔNICO Nº 00051.002816/2025-25. A Superintendência

de Desenvolvimento Urbano Centro - SDU CENTRO vem por meio deste, salientar que a CCF deste órgão expediu esta NOTIFICAÇÃO Nº 46/202504 - TERRENO BALDIO ao proprietário do imóvel, objeto da presente demanda, no entanto, ele não foi localizado. Assim sendo, publica-se a refe -rida NOTIFICAÇÃO Nº 46/2025-04 - TERRENO BALDIO com os dados do proprietário, conforme art. 234, parágrafo único, da Lei nº 3.610/2007: 'Desconhecendo-se o paradeiro do infrator far-se-á a intimação por meio de edital publicado na imprensa local ou afixado em lugar público, na sede do Município'. NOME: GLAUCIA MACHADO NEIVA TAJRA/ CPF/CNPJ: 218.123.653-49/ INS. MUNICIPAL: 067.004-9/ ENDEREÇO: RUA ARAMANDO MADEIRA, Nº 1.864, BAIRRO SÃO CRISTOVÃO/ INFRAÇÃO: TERRENO BALDIO COM VEGETAÇÃO ALTA/ LOCAL: RUA FELIX PACHECO, Nº 1.864, BAIRRO CENTRO SUL. Assina: Sr. Eulálio Gomes Campelo Filho, SUPERINTENDENTE DE DESENVOLVIMENTO URBANO CENTRO - SDU CENTRO.

NOTIFICAÇÃO DE LIMPEZA DE IMÓVEL ABANDONADO - PRO -CESSO ELETRÔNICO Nº 00051.001983/2025-12. A Superintendência

de Desenvolvimento Urbano Centro - SDU CENTRO vem por meio deste, salientar que a CCF deste órgão expediu esta NOTIFICAÇÃO Nº 22/202503 - HIGIENE DAS HABITAÇÕES ao proprietário do imóvel, objeto da presente demanda, no entanto, ele não foi localizado. Assim sendo, publica --se a referida NOTIFICAÇÃO Nº 22/2025-03 - HIGIENE DAS HABITA -ÇÕES com os dados do proprietário, conforme art. 234, parágrafo único, da Lei nº 3.610/2007: 'Desconhecendo-se o paradeiro do infrator far-se-á a intimação por meio de edital publicado na imprensa local ou afixado em lugar público, na sede do Município'. NOME: IVON MUALEM DA FONSECA E OUTROS/ CPF/CNPJ: 022.516.713-15 E OUTROS/ INS. MUNICIPAL: 052.776-9/ ENDEREÇO: RUA RUI BARBOSA, 711, BAIRRO CENTRO/ INFRAÇÃO: IMÓVEL COM ASPECTO DE ABANDONO E ACÚMULO DE LIXO/ LOCAL: O MESMO. Assina: Sr. Eulálio Gomes Campelo Filho, SUPERINTENDENTE DE DESENVOLVIMENTO URBANO CENTRO - SDU CENTRO.

AUTO DE INFRAÇÃO -PROCESSO ELETRÔNICO Nº 00051.001982/2025-39. A Superintendência de Desenvolvimento Urbano Centro- SDU CENTRO vem por meio deste, salientar que a CCF deste órgão expediu Auto de Infração Nº 174/2025-04 - Higiene das Habitações ao proprietário do imóvel, objeto da presente demanda, no entanto, ele não foi localizado. Assim sendo, publica-se o referido Auto de Infração Nº 174/2025-04 - Higiene das Habitações com os dados do proprietário, con -forme art. 234, parágrafo único, da Lei nº 3.610/2007: 'Desconhecendo-se o paradeiro do infrator far-se-á a intimação por meio de edital publicado na imprensa local ou afixado em lugar público, na sede do Município'. NOME: AFONSINA LOBAO VERAS MAGALHÃES/ CPF/CNPJ: 240.262.20304/ INSC. MUN: 052.799-8/ ENDEREÇO: RUA RUI BARBOSA, Nº 643, NORTE, BAIRRO CENTRO/ INFRAÇÃO: IMÓVEL COM ASPECTO DE ABANDONO E FACHADA DETERIORADA/ LOCAL: O MESMO. Assina: Sr. Eulálio Gomes Campelo Filho, SUPERINTENDENTE DE DESENVOLVIMENTO URBANO CENTRO - SDU CENTRO.

AUTO DE INFRAÇÃO -PROCESSO ELETRÔNICO Nº 00051.001538/2025-96. A Superintendência de Desenvolvimento Urbano

Centro- SDU CENTRO vem por meio deste, salientar que a CCF deste órgão expediu Auto de Infração Nº 165/2025-04 - Higiene das Habitações ao proprietário do imóvel, objeto da presente demanda, no entanto, ele não foi localizado. Assim sendo, publica-se o referido Auto de Infração Nº 165/2025-04 - Higiene das Habitações com os dados do proprietário, con -forme art. 234, parágrafo único, da Lei nº 3.610/2007: 'Desconhecendo-se o paradeiro do infrator far-se-á a intimação por meio de edital publicado na imprensa local ou afixado em lugar público, na sede do Município'. NOME: SHOPPINGRAFICA LTDA/ CPF/CNPJ: 097.271-1/ INSC. MUN/ ENDEREÇO: O MESMO/ INFRAÇÃO: PONTO COMERCIAL FECHADO, ACÚMULO DE LIXO E VEGETAÇÃO ALTA/ LOCAL: AVENIDA CAMPO SALES, 1888. Assina: Sr. Eulálio Gomes Campelo Filho, SUPERINTENDENTE DE DESENVOLVIMENTO URBANO CENTRO - SDU CENTRO.

AUTO DE INFRAÇÃO -PROCESSO ELETRÔNICO Nº 00051.001292/2025-45. A Superintendência de Desenvolvimento Urbano Centro- SDU CENTRO vem por meio deste, salientar que a CCF deste órgão expediu Auto de Infração Nº 139/2025-04 - Higiene das Habitações ao proprietário do imóvel, objeto da presente demanda, no entanto, ele não foi localizado. Assim sendo, publica-se o referido Auto de Infração Nº 139/2025-04 - Higiene das Habitações com os dados do proprietário, con -forme art. 234, parágrafo único, da Lei nº 3.610/2007: 'Desconhecendo-se o paradeiro do infrator far-se-á a intimação por meio de edital publicado na imprensa local ou afixado em lugar público, na sede do Município'. NOME: LEONIDAS FERNANDES PEREIRA/ CPF/CNPJ: 600.701.733-89/ INSC. MUN: 037.397-4/ ENDEREÇO: RUA COELHO RODRIGUES, Nº 2.158, NORTE, BAIRRO CENTRO/ INFRAÇÃO: IMÓVEL COM ASPECTO DE ABANDONO E ACÚMULO DE LIXO/ LOCAL: RUA COELHO RODRIGUES, Nº 2.142, NORTE, BAIRRO CENTRO. Assina: Sr. Eulálio Gomes Campelo Filho, SUPERINTENDENTE DE DESENVOLVIMENTO URBANO CENTRO - SDU CENTRO.

AUTO DE INFRAÇÃO -PROCESSO ELETRÔNICO Nº 00051.002363/2025-34. A Superintendência de Desenvolvimento Urbano Centro- SDU CENTRO vem por meio deste, salientar que a CCF deste órgão expediu Auto de Infração Nº 136/2025-04 - Higiene das Habitações ao proprietário do imóvel, objeto da presente demanda, no entanto, ele não foi localizado. Assim sendo, publica-se o referido Auto de Infração Nº 136/2025-04 - Higiene das Habitações com os dados do proprietário, con -forme art. 234, parágrafo único, da Lei nº 3.610/2007: 'Desconhecendo-se o paradeiro do infrator far-se-á a intimação por meio de edital publicado na imprensa local ou afixado em lugar público, na sede do Município'. NOME: MARIANO PACIFICO CASTELO BRANCO/ CPF/CNPJ: 075.788-8/ INSC. MUN: ENDEREÇO: RUA DAVID CALDAS, 444, SUL BAIRRO CENTRO/ INFRAÇÃO: IMÓVEL COM ASPECTO DE ABANDONO/ LOCAL: RUA DAVID CALDAS, 444/ RUA OLAVO BILAC, Nº 1302. Assina: Sr. Eulálio Gomes Campelo Filho, SUPERINTENDENTE DE DESENVOLVIMENTO URBANO CENTRO - SDU CENTRO.

AUTO DE INFRAÇÃO -PROCESSO ELETRÔNICO Nº 00051.002355/2025-56. A Superintendência de Desenvolvimento Urbano Centro- SDU CENTRO vem por meio deste, salientar que a CCF deste órgão expediu Auto de Infração Nº 130/2025-04 - Higiene das Habitações ao proprietário do imóvel, objeto da presente demanda, no entanto, ele não foi localizado. Assim sendo, publica-se o referido Auto de Infração Nº 130/2025-04 - Higiene das Habitações com os dados do proprietário, con -forme art. 234, parágrafo único, da Lei nº 3.610/2007: 'Desconhecendo-se o paradeiro do infrator far-se-á a intimação por meio de edital publicado na imprensa local ou afixado em lugar público, na sede do Município'. NOME: ESPOLIO MARIA AINDA FRSNCO DE SÁ/ CPF/CNPJ: 095.539-6/ INSC. MUN:/ ENDEREÇO: RUA 7 DE SETEMBRO, 671/ INFRAÇÃO: PONTO COMERCIAL FECHADO EM ESTADO DE ABANDONO/ LO-

CAL: RUA 7 DE SETEMBRO, 671. Assina: Sr. Eulálio Gomes Campelo Filho, SUPERINTENDENTE DE DESENVOLVIMENTO URBANO CENTRO - SDU CENTRO.

Superintendência de Desenvolvimento Urbano - SUDESTE

¨SDU