Município: Piracuruca
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 24/12/2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUI

Comissão Permanente de licitação

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REF. CONCORRENCIA ELETRÔNICA Nº 013/2025.

FUNDAMENTO: EDITAL e anexos da CONCORRENCIA ELETRÔNICA Nº 013/2025 e Lei nº 14.133/21 e suas alterações posteriores.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 0.010.0003635I2025

ESPÉCIE: Contrato Administrativo nº 0227/2025. firmado entre A PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUI, pessoa jurídica de direito públi co interno, com sede na Av. Maria Ribeiro Antunes. s/n, Centro, Pajeú do Piauí, C.N.P.J nº 01.612.602/0001-62, neste ato representado pela Secretaria de Infraestrutura e Serviços Púb licos ea Sra. Ellen Dayanne Cronemberger da Silva Paraguai, Secretária de Infraestrutura e Serviços pú blicos, e de outro CP DOS SANTOS CONSTRUTORA MACAMBIRA CNPJ: 53.975.081/0001-01, Avenida Abel Cronemberger, s/n, centro, Pajeú do Piauí-PI CEP: 64.898-000, endereço eletrônico : macabiraconstrutora@gmail.com representado pelo senhor Cláudio Pereira dos Santos portador do RG: 22xxxx4 SSP-PI e CPF: 006.xxx.xxx-67.

OBJETO: CALDEIRÃO AO POVOADO MONTE SANTO, ZONA RURAL DO MUNICIPIO DE PAJEÚ DO PIAUI. CONFORME DEFINIDO NO PROJETO BÁSICO E EDITAL

FONTE DE RECURSOS: Órg ão ... : 32 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS 26.782.0111 .1012 Construção e Restauração de Estradas Municipais 4.4.90.51 .00 701 999 Obras e Instalações -FONTE DE RECURSO 706,500,701,700

VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 423.000,00 (quatrocentos vinte e três mil reais).

VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (doze) meses.

SIGNATÁRIOS: Pelo Contratante o Município de Pajeú do Piauí representado pela Ordenador de Despesa a lima. a Sra. Ellen Dayanne Cronemberger da Silva Paraguai, Secretária de Infraestrutura e Serviços público s, ea empresa CP DOS SANTOS CONSTRUTORA MACAMBIRA CNPJ: 53.975.081/0001-01, Avenida Abel Cronemberger, s/n, centro, Pajeú do Piauí-PI CEP: 64.898-000, endereço eletrônico macabiraconstrutora@gmail.com representado pelo senhor Cláudio Pereira dos Santos portador do RG: 22xxxx4 SSP-PI e CPF: 006.xxx.xxx-67.

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ

Comissão Permanente de Licitação

DI! l!XTRATO DI! CONTRATO Nº 0228l202I

REF. CONCORRENCIA ELETRÔNICA Nº 016/2025.

FUNDAMENTO: EDITAL e anexos da CONCORRENCIA ELETRÔNICA Nº 01612025 e Lei nº 14.133/21 e suas alterações posteriores.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 0.010.0004032/2025

ESPÉCIE : Contrato Administrativo nº 0228/2025, firmado entre A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO , pessoa jurídica de direito púb lico interno, com sede na Av. Maria Ribeiro Antunes, s/n, Centro, Pajeú do Piauí, C.N.P.J nº 02.546.834/001-22, neste ato representado pelo Sr. Francisco das Chagas Gonzaga Carvalho, Secretár ia de Educação , e de outro OSORIO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA CNPJ: 54.943.123/0001-95, PC Artur Passos, 362, centro, Jerumenha-PI CEP: 64.830-000, endereço eletrônico osorioenhariaeconstrucoes@gmail.com representado pelo senhor Emanuel Osorio Oliveira Lima portador do RG: 2990436 SSP-PI e CPF: 040.516.043-73

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL JACINTO VIEIRA PIAUILINO, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO PROJETO BÁSICO E EDITAL

FONTE DE RECURSOS: FONTE DE RECURSO: Órg ão ... : 27 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - Unidade: 27.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO -FUNÇÃO PROGRAMÁTICA : 12.361.0116.1014 Construção, Reforma e Restauração de Unidades Escolares; ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51 ; FONTE DE RECURSO: 500, 569, 571 .

VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 506.900,00 (quinhentos e seis mil e novecentos reais). VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (doze) meses.

SIGNATÁRIOS : Pelo Contratante o Município de Pajeú do Piauí representado pela Ordenador de Despesa a limo. o Sr. Francisco das Chagas Gonzaga de Carvalho, Secretá ria de Educação, ea empresa OSORIO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA CNPJ: 54.943.123/0001-95, PC Artur Passos, 362, centro, Jerumenha-PI CEP: 64.830-000, endereço eletrônico osorioenhariaeconstrucoes@gmail.com representado pelo senhor Emanuel Osorio Oliveira Lima portador do RG: 2990436 SSP-PI e CPF: 040.516.043-73

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO N9 084, de 23 de dezembro de 2025

DISPÔE SOBRE A INCLUSÃO DO SETOR DE LICJTAÇÔES E DA PROCURADORIA GERAL DO MUNidPIO ENTRE OS SERVIÇOS EM FUNCIONAMENTO DURANTE O RECESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDftNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRACURUCA, Estado do Piaul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município , CONSIDERANDO o princípio da continuidade do serviço público ; CONSIDERANDO que o recesso administrativo não se confunde com férias, não podendo comprometer atividades essenciais ao regular funcionamento da Administração Pública; CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a regularidade dos procedimentos licitatórios, contratações públicas, prorrogações contratuais, bem como a representação judicial e extrajudicial do M unicí pio; CONSLDERANDO o Decreto Municipal nº 081/2025, que instituiu o recesso administrativo

no âmbito do Poder Executivo Municipal;

DECRETA:

Art. 1 (1 Ficam incluídos ~ entre os seIViços em funcionamento durante o período de recesso administrativo, o Setor de Licitações e Contratos Administrativos ea Procuradoria Geral do Município , em razão de sua essencialidade ao interesse púb lico e à continuidade administrativa. Art. 2° O funcionamento do Setor de Licitações e Contratos Administrativos abrangerá . especialmente:

- -A condução de procedimentos licitatórios considerados urgentes ou indíspensãveis;
- II -A prática de atos necessários à formalização , prorrogação, gestão e execução de contratos administrativos;
- III A publicação de atos oficiais eo atendimento às demandas dos ôrgãos de controle;
- IV -Outras atividades que não possam sofrer solução de continuidade sem prejuízo à Administração Pública.

Art. 3° A Procuradoria Geral do Município manterã funcionamento regular durante o recesso para:

- -A representação judicial e extrajudicial do Município ;
- II A emissão de pareceres jurídicos indispensáveis;
- III O acompanhamento de prazos processuais e administrativos;
- IV O assessoramento jurídico aos órgãos e entidades da Administração Municipal.

Art. 4° Compete aos titulares das pastas responsáveis organizar esca]as de revezamento ou plantão , designando formalmente os servidores que aruarão durante o período de recesso.

Art. Sº O exercício das atividades durante o recesso administrativo não gera direito a compensação de horas, banco de horas ou pagamento de horas extras, salvo disposição legal expressa.

Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos durante o perío do de recesso administrativo instituído pelo Decreto Municipal nº 081/2025.

Gabinete do Prefeito Municipal de Piracuruca, Piauí, aos 23 de dezembro de 2025.

FRANCISCO MARCELO CARVALHO MENDES

Prefeito Mooklpal de Plt·acm· uca-PI.