Município: Várzea Branca
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 28/04/2025

1 d: OCC5650CAE 245 lAF

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001--09

DECRETO Nº 019/2025-GP, de 24 de abril de 2025.

Dispõe sobre a aplicação do Plano de Utilização de Máquinas e Equipamentos Agrícolas Municipais, e dá outras providências .

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FRANCISCO AYRES, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do município , ainda;

CONSIDERANDO que o município de Francisco Ayres adquiriu, por meio de doação da CODEVASP, dois tratores, para ajudar os agricultores a terem maior proveito de suas terras;

CONSIDERANDO a permissão de uso de uso de bem público ostenta o caráter de utilidade e interesse público, na medida em que poderá atender vários produtores da agricultura familiar do município ;

DECRETA:

Art. 1°-. Fica regulamentado o Programa de mecanização Agrícola do Município de Francisco Ayres-PI;

Art. 2° -Caberá a Secretaria Municipal de Agricultura a responsabilidade pela administração e fiscalização do Plano de Utilização de Máquinas e Equipamentosde de mecanização agrícola;

Art 3° - O objetivo do Programa é a prestação de serviços de mecanização agrícola aos pequenos produtores rurais, de baixa renda, no desenvolvimento de suas atividades agropecuárias ;

Art. 4° -A participação no Programa Municipal de Mecanização Agrícola do Município de Francisco Ayres-PI é restrita aos produtores ruais, que preencham os seguintes requisitos:

I. Documentação da terra (um dos documentos abaixo):

-CAFouDAP; - Contrato de Arrendamento Rural; - Contrato de Comodato Rural; - Ficha em Associação Rural;

- Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais.

II. preencha e assine formulário de solicitação especifico do programa, munidos dos seguintes documentos: cópias do RG/CPF, comprovantes de endereço do proprietário da terra;

Art. 5° - Os participantes do Programa poderão utilizar os serviços de mecanização agrícola, em até 02 (duas) horas por serviço solicitado;

Art. 6° - Fica vedada qualquer atividade de mecanização em áreas de preservação permanentes e/ou reserva legal, em consonância com a legislação federal, estadual ou municipal;

Art. 7' A Secretaria Municipal de Agricultura, de posse do requerimento do interessado, origanizará a agenda de atendimento, uma escala de prestação de serviços, para liberação de máquinas e equipamentos;

Art. 8° -Os casos omissos e as dúvidas suscitadas em decorrência da aplicação do presente decreto, serão resolvidas pela Secretaria Municipal de Agricultura, que poderá recorrer ao Setor Jurldico do municí pio.

Art. 9° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art 10" · Revogam-se as disposições em contrário .

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Prefeita Municipal de Francisco Ayres, Estado do Piaul, 24 de abril de 2025.

Eugênia de Sonsa Nunes

Prefeita Municipal de Francisco Ayres

UalCMLOS

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Luls Carlos Andrade Nunes Secretário Municipal de Agricultura

ld:047l.C43A7CES5l.l.B

ESTADO DO PLAUf PREFBITURA MUNIClPAL DE VÁRZEA BRANCA - PI CNPJ: 4 1.522.103/0001-07 PÇ. SANTA TERESINHA, S/N - C ENTRO - CEP: 64.773-000 - VÁRZBA BRANCA - PI EMAIL= nm varasabmoca@srouil com

CONTRATO 060/2023 ADITIVO N· 002/2025

SEGUNDO ADITIVO ao Contrato de fornecimento de materiais NSI 060/20231 celebrado entre o município de Várz ea Branca -PI ea empresa AUGUSTOS MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA EPP.

CONTRATANTE: o MUNICÍPIO DE VÁRZEA BRANCA - Pl1 pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF nO: 41.522.103/0001-07, com sede na Praça Santa Teresinha s/n Centro VÁRZEA BRANCA-PI, por intermédio do seu representante legal, o Prefeito Municipal o senhor RAIMUNDO NONATO ALVES PAES LAMDIM, brasileiro, casado, Servidor públi co municipal, inscrito no CPF sob o nv 394.293.773-53, residente e domiciliado na cidade de VÁRZEA BRANCA Piauí ;

CONTRATADO: A empresa AUGUSTOS MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA EPP, com sede na Rua Taumaturgo de Azevedo n2 1875 Centro Teresina Pl, inscrita no CNPJ n2 29.324.744/0001-43, neste ato representada pelo seu proprietá rio o senhor LEONARDO AUGUSTO COSTA MARTINS, brasileiro, casado regime parcial de bens, médico, nascido em Teresina Pi, no d ia 14/08/1979, portador da RG nº. 1.651.354-SSP-Pi, CPF: 786.882.993-15.

DO OBJETO: Contrataçifo de empresa especializada para Realizaçifo de exames de ultrassom e imagem na cidade de Teresina - PI, em pacientes carentes do municí pio de Vá rzea Branca PI referente ao Lote 2, do Presão Eletrô nico nV 018/2023.

CLÁUSULA PRIMEIRA Decidem as partes, prorrogar a vigência do Contrato para o dia 02 de agosto de 2025.

CLAUSULA SEGUNDA-Adicionar o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) ao contrato inicial, que equivale a RS 36.301,16, elevando o seu valor final para RS 181.505,82 (cento e oitenta e um mll. quinhentos e cinco reais e oitenta e dois centavos).

E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente em 02 (duas) vias, de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas que a tudo assistiram e conhecimentos tiveram.

Várzea Branca-PJ, 03 de fevereiro de 2025.

RAIMUNDO NONATO ALVES PAES IAMDIM Contratante

AUGUSTOS MEDICINA DIAGNOSTICA L TDA EPP Leonatdo Augusto Costa Martins CONTRATADA

ld:047l.C43A7CES5l.23

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA BRANCA · PI CNPJ: 4 1.522.103/000 1--07 PRAÇA SANTA TERESINHA. SIN - CENTRO- CEP: 64. 773-000 VÁRZEA BRANCA - PI EMAJL: oro varzeabmnca@gmail com

CONTRATO 062/2023 ADITIVO N· 003/202S

SEGUNDO ADITIVO ao Contrato de fornecimento de materiais NSI 062/2023, celebrado entre o município de Várzea Branca -PI ea empresa AUGUSTOS M EDICINA DIAGNOSTICA LTDA EPP.

CONTRATANTE: o MUNICÍPIO DE VÁRZEA BRANCA - PI,. pessoa jurí dica de direito púb lico interno, inscrita no CNPJ/MF n2 41.522.103/0001-07, com sede na Praça Santa Teresinha s/n Centro VÁRZEA BRANCA-PI, por intermédio do seu representante legal, o Prefeito Municipal o senhor RAIMUNDO NONATO ALVES PAES LAMDIM, brasileiro, casado, Servidor públi co municipal, inscrito no CPF sob o n12 394.293.773-53, residente e domiciliado na cidade de VÁRZEA BRANCA- Piauí ;

CONTRATADO: A empresa AUGUSTOS MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA EPP, com sede na Rua Taumaturgo de Azevedo nv 1875 Centro -Teresina PI, inscrita no CN PJ nv 29.324.744/0001-43, neste ato representada pelo seu proprietá rio o senhor LEONARDO AUGUSTO COSTA MARTINS, brasileiro, casado regime parcial de bens, m édico, nascido em Teresina Pi, no d ia 14/08/1979, portador da RG nº. 1.651.354-SSP-Pi, CPF: 786.882.993-15.

DO OBJETO: Contratação de empresa especializada para Realização de exames de ultrassom e imagem na cidade de Teresina - PI, em pacientes carentes do município de Várzea Branca PI referente ao Lote 2, do Pregão Eletrônico nV 018/2023.

CLÁU SULA PRIMEIRA Decidem as partes, pro rrogar a vigência do Contrato para o dia 02 de agosto de 2025.

CLAUSULA SEGUNDA- Adicionar o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) ao contrato inicial, que equivale a RS 20.250,00, elevando o seu valor final para RS 101.250,00 (cento e um mil e duzentos e cinquenta reais).

E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente em 02 (duas) vias, de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas que a tudo assistiram e conhecimentos tiveram.

Várzea Branca-PI, 03 de f evereiro de 2025.

RAIMUNDO NONA O

ALVES PAES LAN IM :

39429377353

AUGUSTOS MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA EPP Leonardo Augusto Costa Martins CONTRATADA

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