Município: Simões
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 05/02/2025

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CAMARA MUNICIPL DE SIMÕES -PI CNPJ.: 02.756.151/0001-08 EDÍICIO PREFEITO ALMIR PEREIRA FEITOSA

CONTRATO ADMINISTRATIVO N· 002/2025. DISPENSA DE LICITAÇÃO N· 002/2025. Fundam entaçã o Legal: Lei n2 14.133/2021.

CONTRATO QUE ENTRE SI FIRMAM O cAMARA MUNICIPAL DE SIMÔES -PI EA EMPRESA STS INFORMATICA LTDA EPP, INSCRITA NO CNPJ N· 73.726.333/0001-76, NA FORMA ABAIXO:

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SIMÕES -PI, inscrito no CNPJ n· 02.756.151/0001-08, situada na Rua Manoel Elpfdio de Carvalho, n· 84, CEP: 64585-000, Simões -PI, neste ato representada pela Presidente da Câmara Municipal, Sr. Maria da Graças Xavier Carvalho.

CONTRATADA: STS INFORMÁTICA LTDA EPP, inscrita no CNPJ n· 73.726.333/0001-76, com sede na Rua Santa Luzia, nsi 2480/S, Piçarra, Cep: 64.015-012, Teresina - PI, representada pelo Sr. Vicente Miranda.

O CONTRATANTE ea CONTRATADA, acima especificados, têm entre si ajustado o presente contrato, conforme autorizaçã o da Dispensa de Licitaçã on 2 002/2025, regulado pelos preceitos de direito público, especialmente pela Lei n.2 14.133/2021 e alterações posteriores, aplicando-se-lhes, supletlvamente, os princípios da teoria geral dos contratos e disposiçõe s de direito privado, bem como mediante as seguintes cláusulas e condiçõ es:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente contrato tem por objeto para a Contratação de empresa para disponibilização de sistemas para o portal da transparência e institucional, folha de pagamento e contabilidade pública para atender as necessidades da Câmara Municipal de Simões PI, conforme especificações e quantidades constantes da Dispensa de Licitação n.2 002/2025.

CLÁUSULA SEGUNDA- DA CONTRATAÇÃO DIRETA

Os serviços/fornecimentos, ora contratados, foi objeto de procedimento de dispensa de licitação n12 002/2025, conforme a autorização da autoridade competente, e de acordo com o art.75, li, da Lei n.· 14.133/2021.

CLÁUSULA TERCEIRA -DOS CASOS OMISSOS

Os casos omissos serão decididos pela Administração Contratante, aplicando-se o que dispõe a Lei nv 14.133/2021, suas alterações e demais preceitos de direito público , e, supletivamente, os princípiosda teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, conforme no Art. 92, Ili.

CLÁUSULA QUARTA - 00 REGIME DE EXECUÇÃO

O objeto desta llcitaçao será executado de acordo com a ordem de serviços/fornecimentos emitida e vistoriada pelo órgão competente da Câmara Municipal, conforme determinações da Lei n2 14.133, contidas no Capítulo VI, do Art. 115 a 123.

CLÁUSULA QUINTA DO PREÇOS E DAS CONDIÇÕES DO PAGAMENTO

O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor mensal de R$ 300,00 (trezentos reais), perfazendo

- o total de R$ 3.600,00 (três mfl e seiscentos reais), conforme os preços constantes na proposta

vencedora. O pagamento será efetuado, em moeda nacfonal. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O pagamento será feito em até 30 (trinta) dias contados da apresentação da nota fiscal/fatura, devidamente atestada pelo setor competente. PARÁGRAFO SEGUNDO - Tendo em vista o prazo concedido para pagamento, não haverá, dentro deste prazo, rsto é, da apresentação da cobrança à data do efetivo pagamento sem atrasos, nenhuma forma de atualização do valor devido. PARÁGRAFO TERCEIRO- Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto for pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência contratual. PARAGRAFO QUARTO: Este contrato não sofrerá reajuste de preços. Os pagamentos serão de acordo com o que está contido no Capítulo X,

- do Art. 141 a 150, da Lei 14.133/2021.

CLÁUSULA SEXTA- DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Informamos que as despesas serão efetuadas com recursos provenientes da Fonte: Duodécimo, no Elemento despesa: 33,90.39.

CLÁUSULA StTIMA- DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

- O CONTRATANTE obriga-se a: I -emitir a ordem de serviço/fornecimento do objeto de contrato, assinada pela autoridade competente; II efetuar pagamento à CONTRATADA de acordo com o estabelecido neste Contrato; IIIfiscalizar o fiel cumprimento deste contrato através do Setor Admlnfstrativo Financeiro, integrado ao Gabinete do Presidente da Câmara Municipal.

CLÁUSULA OITAVA- DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

- A CONTRATADA obriga-se a:
- I -executar o presente contrato em estrita consonância com os seus dispositivos, com o Instrumento Convocatório e com a sua proposta; II prestar os serviços/fornecimentos objeto do contrato, de acordo com a ordem de serviço/fornecimento, no prazo máximo definido em tal documento, de acordo com a necessidade e conveniência da Administração; 111entregar/prestar o objeto do contrato em estrita concordancia com as especificações constantes do Processo Licitatório, Dispensa de Licitação n· 002/2025; IV- substituir, às suas expensas e no prazo determinado pelo órgão competente desta Câmara Municipal, os serviços prestados/fornecimentos em que se verificarem vícios destoantes do padrão normal; V -responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administraçã o ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE; assumir, por sua conta exclusiva, todos os encargos resultantes da execução do contrato, fncluslve Impostos, taxas, emolumentos e suas majorações Incidentes ou que vferem a fncfdfr sobre
- VIo referido objeto, bem como encargos técnicos e trabalhistas, previdenciários e securitários do seu

pessoal; VII -utilizar na execução do presente contrato somente pessoal em situação trabalhista e securltárla regulares; VIII - manter durante a execução do contrato e em compatibilidade com as obrigaçõe s assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação .

- IX- fornecer ao CONTRATANTE todas as informações solicitadas acerca do objeto deste contrato;

CLÁUSULA NONA -DOS CASOS DE EXTINÇÃO

O presente contrato será extinto excepcionalmente, por quaisquer dos motivos dispostos nos art. 137 a 139, da Lei n.· 14.133.

CLÁUSULA DtCIMA -DA DIVULAÇÃO

O ato que autoriza a contratação direta ou o decorrente do contrato será publicado em sítio oficial eletrônico e no prazo de 10 (dez) dias úteis , conforme arts. 72 e 94, li, da Lei n.· 14.133/2021.

CLÁUSULA DtCIMA PRIMEIRA -DA VIG~NCIA

Este contrato vigorará por 12 (doze) meses, a partir de sua assinatura ou ao término da prestação dos serviços, prevalecendo o que ocorrer primeiro, podendo, ainda, ser prorrogado ou aditivado, por interesse público e de acordo com a conveniência desta Câmara Municipal, nos termos da Lei n2 14.133/2021.

CLÁUSULA DtCIMA SEGUNDA -DA FISCALIZAÇÃO

De acordo com o art. 117 da Lei n2 14.133/2021, a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados, conforme requisitos estabelecidos no art. 7· da Lei n· 14.133/2021, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com Informações pertinentes a essa atribuiçã o. PARAGRAFO PRIMEIRO- O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. PARAGRAFO SEGUNDO- O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil paraa adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência. PARAGRAFO TERCEIRO- O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvida se subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.

CLÁUSULA DtCIMA TERCEIRA -DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Pela inexecução total ou parcial deste Contrato, o CONTRATANTE poderá aplicar à CONTRATADA, garantida a prévia defesa e segundo a extensão da falta ensejada, as penalidades previstas no art. lSS a 163, da Lei n.· 14.133/2021. PARÁG RAFO PRIMEIRO· Em caso de aplicação de multas, será calculada na forma do edital ou do contrato, não poderá ser inferior aO ,S% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contrataçã o direta e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no art. 155 desta Lei.

PARÁGRAFO SEGUNDO - As multas poderão deixar de ser aplicadas em casos fortuitos ou motivos de força maior, devidamente justificados pela CONTRATADA e aceitos pelo CONTRATANTE. PARÁGRAFO TERCEIRO As multas aplicadas serão descontadas de pagamentos porventura devidos ou cobradas judicialmente.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- DOS RECURSOS

Dos atos do CONTRATANTE decorrentes da aplicação da Lei n.2 14.133/2021, cabem os recursos dispostos no art. 165 da referida Lei.

CLÁUSULA QUINTA· DA VINCULAÇÃO

O CONTRATANTE ea CONTRATADA vinculam-se plenamente ao presente contrato, a Dispensa de Licitação n.2 002/2025, bem como à proposta firmada pela CONTRATADA. Esses documentos constam do Processo Licitatório e são partes integrantes e complementares deste Contrato, independentemente de transcrição.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Simõe s- PI, Estado Piauí, da Justiça Comum, para dirimir asquestões derivadas deste Contrato. E por estarem de acordo, depois de lido e achado conforme o presente contrato lavrado em três vias,assinam as partes abaixo.

Simões - PI, 03 de fevereiro de 2025.

Testemunhas:

1. \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ CPF:

2. \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ CPF: