Município: Monte Alegre do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 07/10/2025

$ 2 Considera-se membro da Junta Medica qualquer medico servidor
efetivo, comissionado, contratado por excepcional interesse publico, cedido ao
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Município ou vinculado a empresa contratada, devidamente nomeado por
Portaria.
ESTADO DO Piauí
CAPiTULO IV
MONTE
ALEGRE
DA APRESENTACAO E ANALISE DE ATESTADOS
Monte Alegre do Piauí
Art. 5 Atestados com prescrigao de afastamentc
a partir de 01 (um) dia de
ser protocolados no Departamento de Recursos Humanos no prazo de ate 05
Decreto N 177, 03 DE OUTUBRO DE 2025.
(cinco) dias.
S 1o Nao serao aceitos atestados retroativos ou que nao atendam aos
requisitos previstos neste Decreto.
'INSTITUI A JUNTA MEDICA Municipal E DA OUTRASI
S 2 Atestados com afastamento superior a 05 (cinco) dias deverao ser
PROVIDENCIAS."
ratificados pela Junta Medica
Art. 6o Novo atestado que prorrogue afastamento sera submetido a Junta
Medica, que devera emitir laudo em ate 3 (tres) dias.
O PREFEITO Municipal DE MONTE ALEGRE DO Piauí, ESTADO
Paragrafo unico. No caso em que o afastamento somado com a
prorrogacao seja inferior a 5 (cinco) dias, nao sera necessario ser submetido a
DO Piauí DIJALMA GOMES MASCARENHAS, no uso das atribuigoes legais
junta medica.
que Ihe sao conferidas pela Constituicao Federal, pela Constituicao Estadual,
pela Lei Organica do Município e pelas demais disposicoes aplicaveis
CAPiTULO V
CONsIDERANDO a necessidade premente de nomeacao da Junta
Medica Oficial do Município de Monte Alegre do Piauí/Pl, bem como a sua.
DOS PARECERES E LAUDOS
Art. 7o Os atestados deverao conter:
I - Motivo do afastamento;
DECRETA:
II - Nome do servidor;
Art. 1. Fica instituida a Junta Medica Municipal, com as seguintes
III - Assinatura e identificacao do profissional (CRM/RQE);
finalidades:
IV - Tempo de afastamento concedido;
I - Realizar pericias medicas para concessao de beneficios, atestados
V - CID, caso autorizado pelo paciente;
medicos e direitos administrativos;
VI - Data de emissao.
II - Avaliar a saude dos servidores municipais sempre que necessario;
Art. 8o Os pareceres emitidos pela Junta Medica terao as seguintes
III - Colaborar na formulagao de politicas publicas de saude.
classificagoes:
I - "Apto para o Servico Publico";
CAPiTULO II
II - "Incapaz temporariamente para o servigo";
DA COMPOSICAO E NOMEACAO
III - "Incapaz definitivamente para a fungao, sujeito a readaptagao";
IV - "Invalido para o Servigo Publico".
Art. 2 A Junta Medica Municipal sera composta por servidores nomeados
1 Em casos de incapacidade temporaria, o parecer indicara o prazo
por Portaria do Prefeito Municipal.
necessario para tratamento.
1 Os medicos da Junta atuarao de forma colegiada, sendo suas
S 2o Para incapacidade definitiva, sera sugerida readaptagao conforme
decisoes soberanas sobre quaisquer atestados apresentados.
previsto em lei.
$ 2 O Município podera, a qualquer tempo, substituir membros da Junta
Art. 9o A Junta Medica podera requisitar exames complementares quando
Medica.
houver duvidas sobre a patologia apresentada.
CAPiTULO III
CAPiTULO VI
DA CONVOCACAO E ATRIBUICOES
DISPOSICOES FINAIS
Art. 3 Os membros da Junta Medica serao convocados sempre que
Art. 10 Toda intervengao cirurgica eletiva que demande afastamento
necessario, mediante comunicacao da Secretaria Municipal de Administracao.
devera ser previamente comunicada ao Departamento de Recursos Humanos e
submetida a avaliagao da Junta Medica.
Art. 4o Sao competencias da Junta Medica:
Art. 11 O nao reconhecimento de incapacidade para o trabalho implicara
I - Ratificar ou contestar atestados apresentados;
na consideracao de falta injustificada.
II - Emitir pareceres em processos de readaptacao funcional;
Art. 12 A Junta Medica nao prescrevera medicamentos, limitando-se a
III - Avaliar pedidos de afastamento por tempo indeterminado;
concessao ou nao de afastamentos.
Art. 13 O presente Decreto possui efeitos retroativos a contar do dia 12 de
IV - Determinar a capacidade laborativa do servidor;
setembro de 2025, revogando-se as disposicoes em contrario.
V - Analisar afastamentos por doenca na familia;
VI - Avaliar afastamentos por incapacidade temporaria para o trabalho.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
S 1 Todos os atestados emitidos por outros profissionais deverao ser
remetidos a Junta Medica para validacao.
DIJALMA GOMES MASCARENHAS