Município: Manoel Emídio
Tipo de ato: Resolução
Data de publicação: 16/12/2025

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 16 de Dezembro de 2025 - Edigao VcDLXIX
CII
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal DE MANOEL EMIDIO
AVENIDA 15 DE NOVEMBRO n 786, CENTRO - MANOEL EMiDIO - PI CEP- 64875-000
AVENIDA 15 DE NOVEMBRO n 786, CENTRO - MANOEL EMIDIO - PI CEP- 64875-000
CNPJ n 00.463.622/0001-56 E-mail: cmmanoelemidio@hotmail.com
CNPJ n00.463.622/0001-56 E-mail:cmmanoelemidio@hotmail.com
"LEIA-SE A NOVA REDACAO DO ARTIGO 29":
Gabinete da Presidencia da Câmara Municipal de Manoel Emidio - PI,
em 15 de Dezembro de 2025.
Artigo 29 - A Maioria e integrada pelo Bloco Parlamentar que
tiver a bancada mais numerosa.
Haiosto De SeusA DuAQle
Paragrafo unico - Formada a Maioria, a Minoria sera aquela
integrada pelo maior Bloco Parlamentar que lhe opuser.
ARIOSTO DE SOUSA DUARTE
Artigo 02 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
Vereador-Presidente da Câmara Municipal de Manoel Emidio (PI)
publicacao.
Bienio 2025/2026
Artigo 03o - Ficam revogadas as disposicoes em contrario.

Gabinete da Presidencia da Câmara Municipal de Manoel Emidio -- PI,
Haios to De SousA DuAat
ESTADO DO Piauí
AVENIDA 15 DE NOVEMBRO n 786, CENTRO- MANOEL EMiDIO - PI CEP- 64875-000
Bienio 2025/2026
CNPJ n= 00.463.622/0001-56 E-mail: cmmanoelemidio@hotmail.com

Resolução DE N 015/2025, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
"DISPOE SOBRE A PROPOSTA
EMENDA
REVISIONAL
MODIFICATIVA
ESTADO DO Piauí
003/2025,
REGIMENTO
INTERNO
Câmara
AVENIDA 15 DE NOVEMBROn786,CENTRO-MANOEL EMIDIO-PICEP-64875-000
Municipal
MANOEL
CNPJ n00.463.622/0001-56 E-mail: cmmanoelemidio@hotmail.cor
EMIDIO, ESTADO DO Piauí (DE
EMENDA ADITIVA N O1, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2025
10 DE NOVEMBRO DE 1997), E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
reserva de recursos para emendas
A MESA DIRETORA DA Câmara Municipal DE MANOEL
impositivas individuais dos vereadores
OrcamentariaAnual
EMIDIO,
ESTADO DO Piauí, neste ato representada por seu
APROVADO
Município de
Manoel Emidio,
VEREADOR-PRESIDENTE, O EXMO. SR. ARIOSTO DE SOUSA
EM 13 J1Q JQ425
cumprimento a Lei Organica Municipal
DUARTE, no uso de suas atribuicoes legais que lhe sao conferidas pelo
Regimento Interno deste Poder Legislativo, faz saber que a Câmara
21 de dezembro de 2022, e da outras
Municipal de Manoel Emidio - PI, aprovou e eu sanciono o seguinte
providencias."
Projeto de Resolução:.
A MESA DIRETORA que esta subscreve, nos termos do artigo 91
LEI N 10/2025:
Artigo O1 - A Câmara Municipal DE MANOEL EMIDIO,
ESTADO DO Piauí, POR ESTA Resolução, INSTITUI A EMENDA
EMENDA ADITIVA
REVISIONAL MODIFICATIVA DE N O03/2025 AO REGIMENTO
Acrescente-se o artigo 2-A ao projeto de lei supracitado, com a
INTERNO DA Câmara Municipal DE MANOEL EMiDIO, ESTADO DO
seguinte redacao:
Piauí, EM CONFORMIDADE AO QUE REGULAMENTAM OS ARTIGOS
161, 162, 163, 164, 165 E 166, DO PROPRIO REGIMENTO INTERNO
Art. 2-A. Fica reservado na Lei Orcamentaria Anual (LOA) para o
exercicio financeiro de 2026 o montante correspondente a 2% (dois por cento)
DESTA CASA LEGISLATIVA (de 1O de Novembro de 1997)
da Receita Corrente Liquida realizada no exercicio anterior, destinado as.
emendas individuais impositivas dos vereadores, a ser incluido mediante
Paragrafo Unico.
O ARTIGO 29 do REGIMENTO
INTERNO DA Câmara Municipal DE MANOEL EMIDIO, ESTADO DO
S 1 Do montante previsto no caput, 50% (cinquenta por cento)
PIAuf (de 10 de Novembro de 1997), passa a vigorar com a seguinte
vedada a aplicacao em despesas com pessoal e encargos sociais.
redacao:
5 2 O valor correspondente as emendas impositivas devera
"ONDE SE LE A ATUAL REDACAO DO ARTIGO 29":
n dotacao orcamentaria especifica no Projeto de Lei Orcamentaria
Anual (LOA).
Artigo 29 - A Maioria e integrada pelo Bloco Parlamentar ou
5 3o As emendas impositivas deverao ser apresentadas pelos
Representacao Partidaria que tiver a bancada mais numerosa.
vereadores ate o prazo estabelecido no Regimento Interno, devendo
obrigatoriamente conter:
I - descricao clara do objeto da acao, obra ou servico;.
integrada pelo maior Bloco Parlamentar ou Representacao Partidaria que.
se lhe opuser.
II - identificacao da localizacao fisica de execucao;
(Continua na proxima pagina)

A divulgacao virtual dos atos municipais