Município: Matias Olímpio
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 06/10/2025

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL LEÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISdNaA SOCIAL CONSElHO MUNIOPAL DE ASSISrtNaA SOCIAL

RESOLUÇÃO N" 06, 02 de outubro de 2025

DISPÕE sobre a aprovação programação no valor R$ 100.000,000 (cem mil reais) proveniente de emenda par1amentar para Fundo Municipal de Assistê ncia Social FMAS, para serviços de estruturação da rede de serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) em 2025.

O Conselho Municipal de Assistência Social -CMAS de Miguel Leão -PI, em Reunião Extraordinária realizada em 02 de outubro de 2025 às 16h , no Centro de Referência da Assistência Social -CRAS, s~uado à Praça Altamiro Arêa Leão, Centro. no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 430/2023.

Art. 1°-Aprovar a programação no valor 100.000,000 (cem mil reais) proveniente, de emenda parlamentar para Fundo Municipal de Assistência Social FMAS, para ações de estruturação da rede de serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) em 2025.

Parágrafo 1° Os recursos da ação destinam-se à execução de obras em unidades. socioassistenciais públicas e estatais, ao incremento temporário às transferências . regulares para fins de custeio da rede de serviços da Proteção Social Básica e Especial do Sistema Único de Assistência Social SUAS e ainda, à aquisição de equipamentos. e materiais permanentes.

Parágrafo 2° - Visando atender as necessidades dos usuários que ~emandam ações de proteção socioassistencial básica e considerando os aspectos contributivos para a qualificação das ofertas realizadas no âmbito do SUAS, o Ministério da Cidadania, através da Portaria Ministerial nº 580, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as transferências de recursos na modalidade fundo a fundo no âmbito do Sistema único de Assistência Social SUAS.

Parágrafo 3º Incremento temporário dos pisos de proteção social básica - GND 3 (custeio). Os Recursos Destinados ao incremento temporário, classificam-se como custeio e serão repassados por tempo determinado, com a finalidade de atender à oferta dos serviços socioassistenciais .Obedecerá às regras relativas às despesas com o cofinanciamento federal regular e automático , na modalidade Fundo a Fundo, dos serviços contidos na Portaria Ministerial nº 113, de 10 de dezembro de/2015 e atualizações , que tem por finalidade regulamentar o cofinanciamento federal do SUAS e as transferências de recursos na modalidade fundo a fundo

Art. 2º - O valor para ações de estruturação da rede de serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) em 2025 serão executados conforme programação :

| Material | Valor |

| Material de Consumo . Gênerosalimentícios . Uniformes, tecidos e aviamentos | R$ 30.000,00 |
| Outros serviços de terceiros - Pessoa Físicae Juridica . Pagamento de serviços diversos (água, luz, telefone entre outros) . Reparos, consertos, pinturas, reformas, adaplações para acessibilidade (sem que ocorra ampliação) . Locação veicules, máquinase equipamentos . Deslocamentos dos usuários para participação nas atividades . Prestação de serviços téalicosprofissionais . Manutenção e conservação deequipamentos . Serviços de limpeza e conservação . Manutenção e conservação de equipmnentos | R$ 70.000,00 |

. . -Art. 3° -A aprovação~ que a Seaetaria Municipal de Ass1stencia Social de Miguel Leão PI, dentro das disposições legais, programe e execute o dispositivo nos artigos da presente resolução .

- Art. 3º -Esta Resolução entra em vigor após sua publicação, revogando disposições em contrário.

Miguel Leão - PI, 02 de outubro de 2025.

Conselheira Presidente

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Conselheiro/a

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL LEÃO Praça Alta miro de A rêa Leão, 1 O Bairro Centro CNPJ - 06.554.935/0001-04 CEP: 64.445-000 Miguel Leão· Piauí

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Administrativo:

nº 073/2025

Processo Administrativo:

nº 08 1/2025

Procedimento Licitatório:

nº 042/2025

Modalidade:

Dispensa

Fundamentação Jurídica: art. 75, II da Lei 14.133/2021

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUlSIÇÃO DE PLANTADEIRA ADUBADEIRA PARA ATENDER AS DEMANDAS DA AGRICULTURA FAMILIAR MUNICÍPIO DE MIGUEL LEÃO -PI.

Contratante:

Município de Miguel Leão- PI.

Contratado:

ORIENTE DISTRIBUIDORA DE IMPLEMENTOS AGRICOLAS E PECAS LTDA -

CNPJ: 20.296.891/0001-82

Valor Global:

R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais)

Data da assinatura:

02 de outubro de 2025.

Recursos:

Próprios e outros.

Vigência:

31/12/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS OLiMPIO- PI

CNPJ.: 06.554.182/0001-29 Praça São Miguel, nº 101 , centro CEP: 64.150-000 "Juntos Escrevendo uma nova História".

Extrato de Aditivo

Processo Administrativo nº . 036/2025, Fundamentação Legal: Pregão Eletrônico Nº 017/2025. Contratante: MUNICIPIO DE MATIAS OLÍMPIO - PI, pessoa jurídica de direito público , com sede na Praça São Miguel, 1 O 1, Centro, Matias Olímpio , Estado do Piauí , inscrito no CNPJ(MF) sob on.º 06.554.182/0001-29, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Genivaldo Nascimento Almeida. Contratado: SANTA HELENA ENGENHARIA LTDA, empresa inscrita no CNJP/MF sob on º 53.263.024/0001-08, com sede na rua Astrobaldo Passos, 1405, sala 02, Vennelha, Teresina - PI, neste ato representado por Petronília Feitosa Rodrigues da Rocha, CPF Nº. 077.058.633-59. Objeto: Primeiro aditivo tem por objeto Acrescer o Valor de R$ 89.300,81 (oitenta e nove mil trezentos reais e oitenta e um centavos), referente ao trecho 09 entroncamento Melancias 3 ,22 KM, assim discriminados, nos tennos do Pregão Eletrônico nº. 017/2025, Processo Administrativo nº. 036/2025, Contrato n º. 36/2025. Prazo: 12 messes. Matias Olímpio , 02 de Outubro de 2025.

Ruten Keliane da Costa Lima Presidente da Comissão de Contratação