Município: DESCONHECIDO
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 2025

Avenida Luiz Cunha Nogus Cristalandia dor a-na11 CRISTALANDIA DO PIAUS 28 95-000 Fone/Fax(89)3576 1102 CMF0554.2/0001-02 Prefeitura MONICIPALDE CRISTALANDIA DO Piauí Avenida Luis Cuaha Nogeira,228-Centro-CEP 64.995-000 Cristalandia q Fiui-Pr Fone/Fax:89 3576-1102 CHP/06.554.299/0001-02 DOS PRINCIPIOS DA DELEGACAO EXFRCICIO DE AUTORIDADE 0 Prefeito, Orgao de Art. 28 Dirigentes de hipoteses TTOLO os..Sacxetarios Municipais e igual, nivei hierarquico, salvo Prefeitura Municipal. de Cristal&ndia do Piauí/PI, na forma do que estabelece a presente Lei. os B-me1: aeristaandidhorms.com expressamente permanecer pratica de atos relativos A rotina administrativa, conteapadas..em. lei, .deverao liyres de funcoes mexamente executivas ou que Art. 39 Esta Lei. entra e vigor na data de sua Paragrafo Unico indiquem simples aplicacao de normas estabelecidas. O encaminhamento de processos publicacao, revogadas as di.sposigoes em contrario. dara: expedientes as autoridades mencionadas neste artigo, avocacao de qualquer caso por essas autoridades, apenas outros Prefeitura Municipal de Cristalandia do Piauí/pI, 08 de Quando pessoalmente pelas citadas autoridades; se relacione com ato ou a janeiro de 2025. praticado varios Orgaos subordinades II - Quando se enquadre simuitaneamente na competencia de Prefeito, diretamente MOISES DA CUNHA ALEMOS HRHOD4- varios Orgaos subordinados diretamente ao ao Secretario, dirigente de Orgaos de igual hivel hierarquico ou nao LEMOS ou FILHO:84678836187 dos.230100 MOISES DA CUNHA LEMOS FILHO enquadre precisamente, na de nenhum deles; III Quando iniciada ao mesmo tempo no campo das relagoes se PREFEITO Municipal da Prefeitura com Governo; Câmara ou com outras esferas* IV Quando for para reexame de atos, manifestamente de ilegais ou contrarios ao interesse publico; V - Quando a decisao importar en orecedente, a pratica vigente no Município. que modifique Id:05D5093DBD4BAD9D Art. 29.- Ainda com o objetiyo de reservar as autoridades Prefeitura Municipal DE CRISTALANDIA DO PIAUf Avenida Luiz Cunha Nogueira, 228 - Centro - cEP 64.995-000 Superiores as fungoes coordenacao, de planejamento, orientagao, .supervisao, e de acelerar Cristalandia do Piauí - PI Fone/Fax: (89) 3576 - 1102 CNPJ/MF 06.554.299/0001-02 E-mail: prefeituracristalandiaehotmail.com controlee tramitacao administrativa, estabelecimento de serao' observados :trabalho de exigencias no processuais, dentre seguintes: rotina outros principios racionalizadores, LEI N 210/2025, DE 14 DE JANEIRO DE 2025 os Todo assunto sera baixo possivel; para isto: decidido no nivel hierarquico mais SOBRE A NOVA ESTRUTURA Avenida PREFEITUry MONICIPAL DE CRISTAANDIA DO PIADt. "DISPOE ADMINISTRATIVA DA Prefeitura 64.995-000 Municipal DE CRISTALANDIA DO PIAUf/PI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." a) As. chefias. imediatas devem Organizacao, que se situarem de base da O PREFEITO Municipal DE CRISTALANDIA DO Piauí/ PI, nO uSo fago saber que decisorios, "principalmente rotineiros; .receber maior . soma em relagao a de suas atribuigoes poderes Câmara Municipal a seguinte propositura legal: assuntos legais, apresento bA autoridade proximo aquele que a informacao se complete ou em que todos competente. para proferir a decisao Ordenar a acao, deve ser a que se encontre no ponto mais ou TITULO I os meios e concluam; II -A formalidades requeridos por uma operacao se A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA decidir, ou encaminhando o caso a consideracao' superior ou de outra autoridade competente nao podera excusar-se protelando' por qualquer forma seu pronunciamento, de Art. 10 Integram Prefeitura Nova Estrutura Administrativa da de Cristalandia do Piauí/PI os autoridade; contatos entre' os III Os Srgaos da administracao Municipal seguintes Orgaos subordinados diretamente ao Prefeito Secretaria para Secretaria e destas para o Gabinete far-se-ao de Municipal e com status de Secretarios Municipais: Prefeito. do I - GABINETE DO PREFEITO Art. Administrativa estabelecida nesta lei, deverao ser adotadas 30 - Para efeito e racional funcionamento da Estrutura II - CONTROLADORIA GERAL III - ASSESSORIA JURIDICA DO Município as seguintes medidas: IV - Secretaria Municipal DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO II Dotacao dos indispensaveis ao seu funcionamento; I - Elaboracao dos Quadros Setoriais de Servidores; elementos humanos e materiais V - Secretaria Municipal DE FINANCAS VI - Secretaria Municipal DE SAUDE E SANEAMENTO III - Elaboracao e aprovagao do Regimento Interno. VII - Secretaria Municipal DE EDUCACAO Axt. 31 VIII - Secretaria Municipal DE ESPORTE, CULTURA TURISMO, LAZER E chefias, para proferir O Prefeito podera delegar competencia as diversas despachos decisorios, podendo IX - Secretaria Municipal DE ASSISTENCIA SOCIAL a competencia delegada. qualquer momento, avocar.a si, segundo seu unico criterio, X Secretaria DE OBRAS, SERVICOS URBANOS E Paragrafo Unico Municipal INFRAESTRUTURA Prefeito nos seguintes casos, E indelegavel a competencia decisoria Secretaria Municipal DE AGRICULTURA do XI - XII Secretaria Municipal DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS atos normativos indicarem: sem prejuizo de outros que oS HIDRICOS Nomeacao contratacao temporaria qualquer servidores, de ORGAOS MUNICIPAIS que (Continua na proxima pagina) titulo, de seja sua categoria, bem dispensa e rescisao de contrato;. - Aprovagao de licitacoes, sob qualquer modalidade; servicos publicos ou de autorizada Câmara pela XIII - ORGAO DA ADMINISTRACAO INDIRETA TITULO II DA COMPETENCIA E CONSTITUICAO DOS C qualquer como sua exoneracao, II III Concessao de exploracao de utilidade publica, depois Municipal;