Município: Francisco Ayres
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 27/11/2025

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P .J. (MF): 06.554.075/0001-09

TERMO DE CONVALIDAÇÃO N2 013/2025

A Prefeita Municipal de Francisco Ayres-PI, no uso de suas atribuições legais, e:

Considerando as disposições do art. 57, §1º, da Lei nº 8.666/93, que estabelece a obrigatoriedade de publicação resumida dos contratos e seus aditivos para que adquiram eficácia;

Considerando a celebração do Termo Aditivo 8º ao Contrato nº 01.0204/2024, firmado com a empresa O DOS SANTOS CAMPOS, com prorrogações de prazos de execução e vigência, conforme descrito nos extratos respectivos;

Considerando que, por razões administrativas, identificou-se a necessidade de formalização de convalidação quanto à eventual ausência de publicação tempestiva ou outras irregularidades sanáveis relativas aos referidos termos;

Considerando que a prorrogação dos prazos encontra-se amparada no art. 57, §1 2, da Lei nº 8.666/93, e visa garantir a continuidade e vigência máxima definida pela soma do prazo relativo ao fornecimento inicial ou à entrega da obra com o prazo relativo ao serviço de operação e manutenção, este limitado a 5 (cinco) anos contados da data de recebimento do objeto inicial;

Considerando o disposto no art. 55 da Lei nº 9.784/99, que autoriza a convalidação de atos administrativos eivados de defeitos sanáveis, desde que não acarretem prejuízos a terceiros nem lesão ao interesse público ;

Resolve convalidar os atos administrativos relativos ao Termo Aditivo 8º do Contrato nº 01.0204/2024, conforme cronologia abaixo:

8 2 Termo Aditivo: Prorrogação da vigência de 30/10/2025 até 30/11/2025

Ficam ratificados os efeitos jurídicos e administrativos dos termos aditivos mencionados, devendo ser promovidas, se ainda não realizadas, as devidas publicações na Imprensa Oficial, em cumprimento ao disposto na legislação vigente.

Francisco Ayres-Pl, 30 de novembro de 2025.

Eugênia de Sousa Nunes

Prefeita Municipal

EXTRATOS CONSOLIDADOS-TERMOS ADITIVOS AO CONTRATO Nº 01.0204/2024

EXTRATO DO 8º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 01.0204/2024

OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência contratual. CONTRATANTE: Município de Francisco Ayres/PI. CONTRATADA: O DOS SANTOS CAMPOS. PERÍODO PRORROGADO: de 30/10/2025 a 30/11/2025. FUNDAMENTO LEGAL: Arts. 105, 113 e 132 da Lei Federal nº 14.133/2021. DATA DA ASSINATURA: 30/10/2025.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

1 d: 089B948DE E4F 07 A1

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES CNPJ (MF): 06554075/0001-09

DECRETO Nº 60 , DE 24 DE OUTUBRO DE 2025 - LEI N.459

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

DECRETA:

Artigo lo . Fica aberto no orçamento vigente , um crédito adicional na importãn cia de R$2 1. 413 , 0 0 d istribu idos as seguintes d otações :

| Suplementação ( + ) | Suplementação ( + ) | Suplementação ( + ) | Suplementação ( + ) | 21.413,00 | 21.413,00 | 21.413,00 |

| 02 | 03 00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE AOMINISTRACAO | SECRETARIA MUNICIPAL DE AOMINISTRACAO | | | |
| | 87 | 04.123.0002.2018.0000 3 .3.90.93.00 500 999 000 | GESTÇO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | 4.500.00 F.R.: 1 500 | 00 | |
| 02 | 08 00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDEJFMS | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDEJFMS | | | |
| | 2n | 10.301.0012.2064.0000 3.3.90.39.00 500 300 000 | REESTRUTURACAO DA SECRETARIA DE SAUDE OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Recursos nAo Vinculados de Impostos Saúde- Despesas com ASPS | 6.600,00 F.R.: 1 500 | 00 | |
| | 281 | 10.301.0012.2064.0000 3.3.90.93.00 500 300 000 | REESTRUTURACAO DA SECRETARIA DE SAUDE INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕ ES R9CUrsoa nao Vinculado& de lmposloa SaUde - D$$pe$8$ com ASPS | 2.200,00 F.R.: 1 500 | 00 | |
| 02 | 07 01 | FUNDO MUICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS | FUNDO MUICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS | | | |
| | 443 | 08.122.0014.21 12.0000 3.3.90.14.00 660 999 000 | GESTAO DA ASSISTENCIA SOCIAL DIÁR IAS • CIVIL Tron$íel""êocla (le R eQ.lr$0$ do Fundo NaQOOal (le A$S1$1ênclaScx:ial - FNAS Não se aplica | 800,00 F.R.: 1 660 | 04 | |
| | 482 | 08.244.0014.21 13.0000 3.3.90.30.00 660 999 000 | GESTAO DA ASSISTENCIA SOCIAL MATERIAL DE CONSUMO Transferênciade Recun10s do Fundo Nacional de AssistênciaSocial - FNAS Não ?te apliea | 5.447.00 F.R.: 1 660 | 04 | |

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

RUAJOSE FERREIRA. 387-CENTRO-CEP:&4.-475-000 (811) 3580-1187 E-MAIL; ~l.com

| 02 | 13 00 | SECRETARIA MUNICIPAL OE ESPORTE E LAZER | SECRETARIA MUNICIPAL OE ESPORTE E LAZER | SECRETARIA MUNICIPAL OE ESPORTE E LAZER | | |

| | 832 | 27.812.0011.2053.0000 3.3.00.36.00 500 999 000 | ESPORTE E LAZER - INFRA ESTRUTURA E OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FfStCA Reeul"908 nao Vinculados de Impostos Não $9 aplica | MODERNIZACA• | 1.866,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| Artigo 2o . - Ocr édi to a.be r to na for ma do arti go anterio r será cober to com r ecu rsos pr ovenientes de : Anulação : | Artigo 2o . - Ocr édi to a.be r to na for ma do arti go anterio r será cober to com r ecu rsos pr ovenientes de : Anulação : | Artigo 2o . - Ocr édi to a.be r to na for ma do arti go anterio r será cober to com r ecu rsos pr ovenientes de : Anulação : | Artigo 2o . - Ocr édi to a.be r to na for ma do arti go anterio r será cober to com r ecu rsos pr ovenientes de : Anulação : | Artigo 2o . - Ocr édi to a.be r to na for ma do arti go anterio r será cober to com r ecu rsos pr ovenientes de : Anulação : | Artigo 2o . - Ocr édi to a.be r to na for ma do arti go anterio r será cober to com r ecu rsos pr ovenientes de : Anulação : | Artigo 2o . - Ocr édi to a.be r to na for ma do arti go anterio r será cober to com r ecu rsos pr ovenientes de : Anulação : |
| 02 | 03 00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE AOMINISTRACAO | SECRETARIA MUNICIPAL DE AOMINISTRACAO | SECRETARIA MUNICIPAL DE AOMINISTRACAO | | |
| | 59 | 04.122.0002.2018.0000 3.3.90.39J)() 500 999 000 | GESTÇO OUTROS Recursos não Não se aplica | ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Vlncula<:los <:le Impostos | -686,05 F.R. Grupo: 1 | 500 00 |
| 02 | 04 00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA | SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA | SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA | | |
| | 103 | 3.3.90.36.00 500 999 000 | 20.122.0008.2037.0000 | DESENVOLIVIMENTO E INFRA ESTRUTURA RURAL OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA FISICA Recursos não Vinculados de Impostos Não se apllce | -4.500.00 F,R. Grupo: 1 | 500 00 |
| 02 | 06 00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE/FMS | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE/FMS | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE/FMS | | |
| | 382 | 3.3.00.30.00 500 300 000 | 10.303.0013.2071.0000 | PROMOCAO A SAUDE DE QUALIDADE MATERIAL OE CONSUMO Recurso$ nao Vincu1aoos <:1e 1mpos1osc Saúde- 0-poaaa com ASPS | -8.800,00 F.R. Grupo: 1 | 500 00 |
| 02 | 07 01 | FUNDO MUlCIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS | FUNDO MUlCIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS | FUNDO MUlCIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS | | |
| | 507 | 08.246.0015.21 10.0000 3.3.00.48.00 660 999 000 | | PROGRAMA BOLSA GENTE OUTROS AUXIUOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS Tronaíorên da de Recuf803 do Fundo Nacional de AMlalên da Social Nã o se aplica | -6.247.00 F .R. Grupo: 1 - FNAS | 660 04 |
| 02 | 09 00 | SECRETARIA MUNICIPAL FINANCAS | SECRETARIA MUNICIPAL FINANCAS | SECRETARIA MUNICIPAL FINANCAS | | |
| | 553 | 04.123.0002.2014.0000 3.3.00.36.00 000 999 000 | | GESTÇO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FfSICA Recursos nao Vinculados de Imposto& Não se apllca | -461 ,55 F.R. Grupo: 1 | 500 00 |

RUAJOSE FERREIRA. 387-CENTRQ-CEP:&4.475-000 (811) 3560-1187 E-MAIL; pmlt:ayrN@gmall.com

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