Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 01/08/2025


PORTARIA Nº 334 DE 01 DE AGOSTO DE 2025 Abre Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no valor de R$ 254.844,00 (DUZEN -TOS E CINQUENTA E QUATRO MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS) O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e com suporte nas Leis nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024 e Lei nº 6.163, de 20 de dezembro de 2024. CONSIDERANDO que, ante -riormente, a abertura de créditos adicionais, no âmbito do Município de Teresina, era realizada por meio de decreto do Prefeito Municipal de Teresina;

CONSIDERANDO que a Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025, alterou a Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024, acrescentando os arts. 15-Ae 16-A, os quais dispõem que os créditos adicionais, aprovados pela Câmara Municipal de Teresina, são considerados, automaticamente, abertos com a publicação da respectiva Lei e que o Prefeito Municipal pode delegar ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação a competência para promover as alterações orçamentárias, autorizadas na Lei Orçamentária Anual, por meio de ato próprio; CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 27.897, de 01 de abril de 2025, dispõe sobre a delegação, ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, das alterações orçamentárias autorizadas na Lei Orçamentária de 2025, conforme o disposto na Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025; CONSIDERANDO que essa delegação confere maior agi -lidade na execução orçamentária, garantindo o adequado funcionamento da Administração Pública ea efetividade na alocação dos recursos municipais, RESOLVE: Art. 1° Fica Aberto Crédito Suplementar no Orçamento-Progra -ma vigente, no montante R$ 254.844,00 (DUZENTOS E CINQUENTA E QUATRO MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS), para ocorrer com as despesas abaixo discriminadas:

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| STRANS | 19.001.04.122.0017.2.112 -ADMINISTRAÇÃO DASTRANS | 3.3.90.92 | 500 | 254.844,00 |

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| STRANS | 19.001.04.122.0017.2.112 -ADMINISTRAÇÃO DASTRANS | 3.3.90.37 | 500 | 206.344,00 |
| SEMPLAN | 06.001.04.122.0017.2.018 -ADMINISTRAÇÃO DASEMPLAN | 3.3.90.93 | 500 | 38.000,00 |
| STRANS | 19.001.04.122.0017.2.112 -ADMINISTRAÇÃO DASTRANS | 3.3.90.33 | 500 | 7.000,00 |
| STRANS | 19.001.04.122.0017.2.112 -ADMINISTRAÇÃO DASTRANS | 3.3.90.14 | 500 | 3.500,00 |

ANEXO À PORTARIA Nº 334, DE 01 DE AGOSTO DE 2025. (Em atendimento à Lei nº 5.891, de 26/04/2023) Exposição de Justificativas para a abertura dos créditos suplementares e/ou especiais A abertura de créditos visa garantir recursos suficientes para cobrir as despesas com locação de mão de obra referente a empresa LIMPSERV, no âmbito da Dotação de Exe -cução da Administração (DEA), referente ao mês de Novembro/2024. O va -lor ora solicitado corresponde ao montante que foi possível localizar dentro do orçamento disponível. No entanto, destaca-se que ainda permanecerá um déficit de R$ 37.027,64, valor necessário para complementar integralmente os custos relativo ao mês de Novembro/2025. Importa destacar que a presen -te solicitação decorre de decisão judicial, cujo cumprimento é obrigatório, conforme estabelecido em ata de audiência anexa 12850572, sendo, portanto, essencial a adoção das providências orçamentárias necessárias para o atendimento imediato da despesa.Diante do exposto, solicita-se a adoção das providências cabíveis tanto quanto à liberação do crédito ora solicitado quanto à análise e inclusão do valor remanescente, de forma a totalizar os recursos necessários à cobertura integral da despesa prevista. Observação: Registra-se, para fins de acompanhamento, que ainda será necessário o pro -visionamento do valor correspondente ao mês de Dezembro de 2024, no montante de R$ 248.000,00 cuja previsão orçamentária deverá ser oportuna -mente considerada pela área competente. Exposição de Justificativas para a anulação das dotações orçamentárias propostas Saldo remanecente Saldo de créditos suplementares passíveis de abertura e percentual utilizado do total autorizado na LOA 2025

| DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARESAUTORIZADOS - LOA2025 | DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARESAUTORIZADOS - LOA2025 |

| ART. 5º DALEI Nº 6163, DE 20/12/2024 - LIMITE AUTORIZADO PARAABERTURADE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. | ART. 5º, LIMITE DE 35% DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO: |
| BASE DE CÁLCULOANUAL | R$ 5.668.376.000,00 |
| LIMITETOTALANUALAUTORIZADO | R$ 1.983.931.600,00 |
| TOTALDE CRÉDITOS SUPLEMENTARESABERTOSATÉ O DIAANTERIOR (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | R$ 294.307.770,84 |
| SALDO DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PASSÍVEIS DE ABERTURA | R$ 1.689.623.829,16 |
| PERCENTUALUTILIZADO DOVALORTOTALDO ORÇA - MENTO (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | 5,19% |

¨SEMCA PI¨

Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas