Município: Lagoa de São Francisco
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 06/08/2025

MUNICÍPIO DE LAGOA DE SÃO FRANCISCO/PI

ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 006-2025 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2025 PROCESSO LICITATÓRIO 059

No dia 05 de Agosto de 2025, no(a) MUNICfPIO DE LAGOA DE SÃO FRANCISCO/PI. inscrito(a) no CNPJ 01.612.584/0001-19, com sede à nº CEP - Lagoa de São Francis=-PI neste ato legalmente representado por João Arllson de Mesquita Bezerra, portador do CPF nº 30832090883, RESOLVE registrar preços para eventual aquisição em face da apresentação da(s) proposta(s) da(s) empresa(s) abaixo qualificada(s):

Fornecedor: POSTO PIRIPIRI LTDA

CNPJ: 14.577.380/0001-36

Representante:

CARLOS ALBERTO PEREIRA RODRIGUES

Telefone:

(86) 9802-0821

Email: postopiripiri@hotmail.com

Endereço: AVENIDAADERSON FERREIRA, 2390 - RUSSINHA, Piripiri - PI - 64260-000

| Item: 1 | Quantidade: 190.000,00 | Unidade: LT | Marca: SP COMBUSTIVEIS | Modelo: DIESEL S10 | Preço Unitário: R$ 5,97 | Valor Total: R$1 .134.300,00 |

| Descrição: DIESEL S10 | Descrição: DIESEL S10 | Descrição: DIESEL S10 | Descrição: DIESEL S10 | Descrição: DIESEL S10 | Descrição: DIESEL S10 | Descrição: DIESEL S10 |
| Item: 2 | Quantidade: 106.000,00 | Unidade: LT | Marca: SP COMBUSTIVEIS | Modelo: DIESEL COMUM | Preço Unitário: R$ 6,07 | Valor Total: R$643.420,00 |
| Descrição: DIESEL COMUM | Descrição: DIESEL COMUM | Descrição: DIESEL COMUM | Descrição: DIESEL COMUM | Descrição: DIESEL COMUM | Descrição: DIESEL COMUM | Descrição: DIESEL COMUM |
| Item: 3 | Quantidade: 100.000,00 | Unidade: LT | Marca: SP COMBUST(VEIS | Modelo: GASOLINA COMUM | Preço Unitário: R$ 6,19 | Valor Total: R$619.000,00 |
| Descrição: GASOLINACOMUM | Descrição: GASOLINACOMUM | Descrição: GASOLINACOMUM | Descrição: GASOLINACOMUM | Descrição: GASOLINACOMUM | Descrição: GASOLINACOMUM | Descrição: GASOLINACOMUM |

Total: R$ 2.396.720,00

As especificações técnicas constantes do processo em epígrafe, assim como todas as obrigações e condições descritas na minuta da Ata de Registro de Preços e na Proposta de Preços integram esta ARP, independentemente de transcrição .

A validade desta Ata de Registro de Preços é até 05/09/2025 , a contar do dia 05/08/2025

CLÁUSULA li - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O presente contrato está sendo firmado com fundamento na Lei nº 14.133/21, e de acordo com as conclusões do Pregão Eletrônico n. 0 009/2025:

CLAUSULA 111 - VALOR

Os preços dos bens a serem adquiridos correspondem aos constantes nesta

ATA DE REGISTRO DE PREÇO.$, conforme tabela constante no preâmbulo, sendo que o valor total estimado para a aquisição dos bens durante o prazo de vigência da presente ATA.

(Continua na próxima página)

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218

Parágrafo Primeiro

Parágrafo Segundo

Os pagamentos decorrentes da aquisição do objeto correrão por conta dos recursos das Secretarias do Município, através das seguintes dotações orçamentárias:

Exercfcio da despesa

Funcional programática

2025

xxxxxxxxxxx

Natureza da despesa

Fonte de recurso

xxxxxxxx

xxxxxxxxxx

Grupo da fonte

Do Exercício

CLÁUSULA IV CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO

O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados da assinatura, na forma do artigo 84 da Lei nº 14.133/2021, prorrogável, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso.

Os contratos celebrados em decorrência da utilização da Ata de Registro de Preços têm prazo de vigência próprio, observado o disposto no art. 105 da Lei nº 14.133/2021 e deverão ser assinados no prazo de validade da ata de registro de preços, podendo ser alterados, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021 .

O fornecimento/serviço deverá ser efetuado de acordo com a necessidade da Secretaria Municipal de

XXX.

Parágrafo Terceiro

Os produtos deverão ser entregues devidamente embalados, de forma a não serem danificados durante a operação de transporte de carga e descarga, em estrila conformidade com as especificações exigidas no Termo de Referência .

Parágrafo Quarto

O prazo de entrega dos produtos é imediatamente a solicitação da prefeitura.

Parágrafo Quinto

Caso os produtos não sejam entregues no prazo estabelecido acima, o fiscal designado da Ata de Registro de Preços iniciará procedimento administrativo para aplicação de penalidades ao licitante vencedor, excetuado os casos em que o motivo do descumprimento seja justificado e aceito pelo CONTRATANTE.

A comunicação entre o fiscal de contrato eo representante do contratado será formal e ocorrerá por meio eletrônico, com registro no Sistema Eletrônico de Informação , salvo em situações excepcionais (art.165, do decreto municipal 722 de 2023)

A notificação de abertura de procedimento administrativo poderá ser feita por melo eletrônico.

Parágrafo Sexto

As contratações decorrentes da ata serão formalizadas por meio de instrumento contratual, carta- contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra, ordem de execução de serviço ou outro instrumento equivalente, conforme prevê o art. 95 da Lei Federal nº 14. 133, de 2021.

MUNIC(PIO DE LAGOA DE SÃO FRANCISCO/PI

Parágrafo Sétimo

Para celebrar o contrato ou retirar o instrumento equivalente, o fornecedor ou prestador de serviço deverá se credenciar no sistema de registro cadastral unificado disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no Cadastro Unificado de Fornecedores, se houver, mantendo as condições de habilitação exigidas na licitação.

Parágrafo Oitavo

Se o fornecedor convocado não assinar o contrato ou instrumento equivalente. não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente, o órgão gerenciador poderá convocar os demais fornecedores que tiverem aceitado fornecer os bens ou serviços com preços iguais aos do licitante vencedor cadastro de reserva, na sequência da classificação, sem prejuízo das penalidades administrativas cabíveis.

Parágrafo Nono

Exaurida a capacidade de fornecimento do licitante que formulou oferta parcial, poderão ser contratados os demais licitantes, até o limite do quantitativo registrado, respeitada a ordem de classificação, pelo preço por eles apresentados, desde que sejam compatíveis com o preço vigente no mercado, o que deverá ser comprovado nos autos.

Parágrafo Décimo

Os contratos celebrados em decorrência do Registro de Preços estão sujeitos às regras previstas na Lei Federal nº 14.133, de 2021 .

Os contratos poderão ser alterados de acordo com o previsto em lei e no edital da licitação , inclusive quanto ao acréscimo de que trata os art. 124 a 136, da Lei Federal nº 14.133, de 2021 , cujo limite é aplicável ao contrato individualmente considerado e não à ata de registro de preços.

A duração dos contratos decorrentes da ata de registro de preços deverá atender ao contido no Capítulo V, do Título 111 , da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

Parágrafo Décimo Primeiro

O contrato decorrente do Sistema de Registro de Preços deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.

Parágrafo Décimo Segundo

A alteração dos preços registrados não altera automaticamente os preços dos contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços, cuja revisão deverá ser feita pelo órgão contratante, observadas as disposições legais incidentes sobre os contratos.

Parágrafo Décimo Terceiro

Subcontratação : Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.

Parágrafo Décimo Quarto

Garantia do Materjal· A contratada assume exclusivamente os riscos e as despesas decorrentes do fornecimento dos produtos, necessários à boa e perfeita entrega do objeto contratado.

Na substituição de produtos defeituosos, a reposição será por outro com especificações técnicas iguais, ou superiores com aprovação prévia da Contratante, sem custo adicional para a Contratante.

A empresa fornecedora dos produtos será responsável pela remoção , substituição, troca ou reposição dos materiais porventura entregues com defeito, danificados, ou não compatíveis com as especificações do Termo, sem ônus para a contratante.

CLÁUSULA V - RECEBIMENTO DO OBJETO

Os bens serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, pelo responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, assim que o objeto for entregue, com verificação posterior da conformidade do material com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta.

Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 1 O (dez) dias úteis, a contar da notificação da contratada, às suas custas, inclusive das despesas referentes à retirada dos bens rejeitados, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de até 30 (dias), a contar do recebimento ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado.

O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais.

Parágrafo Quarto

No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021 , comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento. Parágrafo Quinto O prazo para a solução . pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo. Parágrafo Sexto Se a entrega e/ou a substituição dos produtos rejeitados não forem realizadas no prazo estipulado, o fornecedor estará sujeito às sanções previstas no Edital e na ata de registro de preços. Parágrafo Sétimo O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato. CLÁUSULA VI PRAZO E FORMA DE PAGAMENTO O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias, contados do recebimento da Nota Fiscal/Fatura. Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura quando o órgão contratante atestar a execução do objeto do contrato. Parágrafo Primeiro O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. Parágrafo Segundo Em caso de atraso de pagamento motivado exclusivamente pelo CONTRATANTE, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento. em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês , ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante a aplicação das seguintes fórmulas: 1 = (TX / 100) / 365 EM = 1 xNx VP, em que: 1 = fndice de atualização financeira; TX = percentual da taxa de juros de mora anual; EM = encargos moratórias; N = número de dias entre a data prevista para pagamento ea do efetivo pagamento; e VP = Valor da parcela em atraso. Parágrafo Terceiro A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento definitivo do objeto da contratação . conforme disposto neste instrumento e/ou no Termo de Referência . Parágrafo Quarto Quando houver glosa parcial do objeto, o contratante deverá comunicar a empresa para que emita a nota fiscal ou fatura com o valor exato dimensionado. Parágrafo Quinta O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como: o prazo de validade; a data da emissão ; os dados do contrato e do órgão contratante; o perfodo respectivo de execução do contrato; o valor a pagar; o número do (s) empenhos; e eventual destaque do valor de retenções tributárias cabfveis. Parágrafo Sexto Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nessa hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação , não acarretando qualquer ônus para o contratante; Parágrafo Sétimo

A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularida de fiscal.

Parágrafo Oitavo

Previamente à emissão de nota de empenho ea cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta para:

verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital;

Identificar possível razão que Impeça a participação em licitação, no amblto do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.

Parágrafo nono

Constatando-se situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.

Parágrafo Décimo

Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à Inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.

Persistindo a Irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.

Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação .

Parágrafo Déc imo Terceiro

O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação , por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

CLAUSULA VII DA GESTÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

AAta de Registro de Preços deverá ser executada fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021 , e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

As comunicações entre o órgão ou entidade ea fornecedora devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.

O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.

Após a assinatura da Ata de Registro de Preços, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa fornecedora para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização , que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização. das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis , dentre outros.

A execução da Ata de Registro de Preços deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo fiscal de contrato a Servidora Pública xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx (Lei nº 14.133, de 2021 , art. 117, caput).

O Fornecedor será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato ou instrumento equivalente em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados (Lei nº 14.133/2021, art. 119).

O Fornecedor será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato ou instrumento equivalente, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pela Administração (Lei nº 14.133/2021, art. 120).

Somente o fornecedor será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato (Lei nº 14.133/2021 , art. 121 , caput).

A inadimplência do fornecedor em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato ou instrumento equivalente (Lei nº 14.133 de 2021 , art.121 , §1°).

Antes do pagamento da nota fiscal ou da fatura, deverá ser consultada a regularidade fiscal da empresa.

O fiscal da Ata de Registro de Preços anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução da Ata de Registro de Preços equivalente, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados (Lei nº 14.133/2021 , art. 117, §1º).

O fiscal da Ata de Registro de Preços informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência (Lei nº 14.133/2021, art. 117, §2°).

O fiscal técnico da Ata de Registro de Preços acompanhará a execução da Ata de Registro de Preços, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração.

O fiscal técnico da Ata de Registro de Preços anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.

Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico da Ata de Registro de Preços emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção .

O fiscal técnico da Ata de Registro de Preços informará ao gestor do contato, em tempo hábil , a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência , para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.

No caso de ocorrências que possam lnvlablllzar a execução do contrato ou Instrumento equivalente nas datas aprazadas, o fiscal técnico da Ata de Registro de Preços comunicará o fato imediatamente ao gestor da Ata de Registro de Preços.

O fiscal técnico da Ata de Registro de Preços comunicar ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término da Ata de Registro de Preços sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação .

O fiscal administrativo da Ata de Registro de Preços verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas ea formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário .

Caso ocorram descumprimento das obrigações , o fiscal administrativo da Ata de Registro de Preços atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor da Ata de Registro de Preços para que tome as providências cabí veis, quando ultrapassar a sua competência.

O gestor da Ata de Registro de Preços coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização da Ata de Registro de Preços contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento da Ata de Registro de Preços, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrênc ias, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração .

O gestor da Ata de Registro de Preços acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais.

O gestor da Ata de Registro de Preços acompanhará os registros realizados pelos fiscais da Ata de Registro de Preços, de todas as ocorrências relacionadas à execução da Ata de Registro de Preços e as medidas adotadas, Informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência.

O gestor da Ata de Registro de Preços emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigaçõ es assumidas pelo fornecedor, com menção ao seu desempenho na execução, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, ea eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações.

O gestor da Ata de Registro de Preços tomará providênc ias para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções , a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021 , ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso.

O fiscal administrativo da Ata de Registro de Preços comunicará ao gestor da Ata de Registro de Preços, em tempo hábil , o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à tempestlva renovação ou prorrogação contratual.

O gestor da Ata de Registro de Preços deverá elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração .

CLÁUSULA VIII - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

O Fornecedor deve cumprir todas as obrigações constantes na Ata de Registro de Preços, no Edital e em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:

Entregar o objeto acompanhado do manual do usuár io, com uma versão em português , e da relação da rede de assistência técnica autorizada, quando for o caso;

Obedecer às especificações do objeto, observando a qualidade e prazo exigidos deste termo de referência e no ato convocatório, bem como os preços constantes da proposta apresentada.

Embalar os produtos adequadamente, para que não sofram danos durante o transporte ou armazenamento.

Riscos e as despesas decorrentes do fornecimento dos produtos, necessários à boa e perfeita entrega do objeto contratado.

Responsabilizar-se pelos ví cios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);

Comunicar à Administração , no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação ;

Manter, durante toda a execuçã o do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitaçã oe qualificação exigidas em Instrumento Convocatório.

Sujeitar-se à ampla e irrestrita fiscalização por parte do CONTRATANTE para acompanhamento da execução do contrato. A existência da fiscalização de modo algum diminui ou atenua a responsabilidade da CONTRATADA pela execução de qualquer serviço.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

Fornecer e utilizar toda a competente e indispensável mão de obra habilitada para a entrega do objeto da presente licitação, atendidas todas as exigências legais pertinentes, tais como trabalhistas, inclusive no que se refere às normas de segurança no trabalho e previstas na legislação específica; encargos

sociais, tributários, previdenciários , fundiários e demais que incidam ou venham a incidir sobre o objeto da presente licitação , por mais especiais que sejam e mesmo que não mencionadas no edital, para com as quais ficará única e exclusivamente responsabilizada. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor da Ata de Registro de Preços ou autoridade superior (art. 137, li) e prestar todo esclarecimento ou Informação por eles solicitados; Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal da Ata de Registro de Preços, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pela Administração , que ficará autorizada a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos; Quando não for posslvel a verificação da regularidade em Sistema de Cadastro de Fornecedores, o fornecedor deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização da Ata de Registro de Preços, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União ; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas CNDT; Paralisar, por determinação da Administração, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros. Manter durante toda a vigência da Ata de Registro de Preços, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação , ou para qualificação, na contratação direta; Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e Incertos, devendo complementá -los, caso o previsto Inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, li, d, da Lei n°14.133, de 2021. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do Contratante; CLÁUSULA IX - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE A CONTRATANTE obriga-se à: Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo fornecedor, de acordo com a Ata de Registro de Preços e seus anexos; Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência ; Realizar rigorosa conferê ncia das características dos itens fornecidos, por meio da Comissão de Recebimento designada o servidor, somente atestando os documentos da despesa quando comprovada a entrega total, fiel e correta do objeto contratado, ou de parte da entrega a que se referirem. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes neste termo de referência, edital e proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo. Notificar o Fornecedor, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas; Comunicar, por escrito, à CONTRATADA o não recebimento do objeto, apontando as razões da sua desconformidade com as especificações contidas neste termo de referênc ia, no instrumento convocatório ou na proposta apresentada. Acompanhar e fiscalizar a execução da Ata de Registro de Preços eo cumprimento das obrigações pelo Fornecedor; Efetuar o pagamento ao Fornecedor do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos na Ata de Registro de Preços; Aplicar ao Fornecedor sanções motivadas pela inexecução total ou parcial da Ata de Registro de Preços; Cientificar o órgão de representação judicial da Procuradoria-Geral do Municíp io para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Fornecedor; Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução da Ata de Registro de Preços, ressalvados os requerimentos manifestamente Impertinentes, meramente protelatórlos ou de nenhum Interesse para a boa execução do ajuste. Concluída a Instrução do requerimento, a Administração terá o prazo de 30 (trinta) dias úteis para decidir, admitida a prorrogação motivada por Igual período. Notificar a contratada quanto ao Iní cio de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais. Parágrafo Único

A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Fornecedor com terceiros, ainda que vinculados à execução da Ata de Registro de Preços, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrênc ia de ato do Fornecedor, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

CLÁUSULA X- REVISÃO DOS PREÇOS E DO EQUILIBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

Os preços registrados poderão ser revistos para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução tal como pactuado, nos termos do disposto na norma contida na letra "d" do inciso li, do art. 124 da Lei Federal nº 14.133, de 2021 Parágrafo Primeiro Quando o preço registrado se tomar superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços registrados, tornando-os compatíveis com os valores praticados pelo mercado. Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados dos compromissos assumidos, sem aplicação de penalidades administrativas. A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação obtida originalmente na licitação . A redução do preço registrado será comunicada pelo órgão gerenciador aos órgãos que tiverem formalizado contratos ou Instrumentos equivalentes com fundamento no respectivo registro, para que avaliem a necessidade de efetuar a revisão dos preços contratados. Parágrafo Segundo Quando o preço de mercado se tomar superior aos preços registrados é facultado ao fornecedor requerer, antes do pedido de fornecimento, a revisão do preço registrado, mediante demonstração de fato superveniente que tenha provocado elevação que supostamente impossibilite o cumprimento das obrigações contidas na ata. Parágrafo Terceiro A detentora da Ata não poderá interromper o fornecimento durante o período de tramitação do processo de revisão dos preços. Parágrafo Quarto A iniciativa eo encargo da demonstração do desequilíbrio econômico-financeiro serão do fornecedor ou prestador signatário da ata de registro de preços, cabendo a análise dos preços pela Coordenação de Pesquisas e de Análises de Preços ea deliberação a respeito do pedido pelo Diretor do Departamento de Compras, Licitações e Contratos e decisão final do Secretário da Administração. Parágrafo Quinto Para se habilitar à revisão dos preços, o Interessado deverá formular pedido, mediante requerimento protocolado, devidamente fundamentado, e acompanhado dos seguintes documentos: Planilha de composição do novo preço, com os mesmos elementos formadores dos preços originalmente registrados, devidamente assinada sobre carimbo da empresa; Cópia da(s) Nota(s) Fiscal(is) dos elementos formadores do novo preço; Cópia da(s) Nota(s) Fiscal(is) dos elementos formadores do preço original na época da apresentação das propostas; Outros documentos que comprovem o direito ao reequilíbrio, como por exemplo: demonstrativo de que a alteração dos custos foi superior aos índices oficiais de inflação ; histórico de preços do mercado; histórico de preços de compras anteriores da própria Administração Pública; matérias de jornais que constatem tratar-se de elevação extraordinária do preço, etc Parágrafo Sexto Faculta-se a juntada à proposta de preços de orçamentos de fornecedores, com a intenção de se comprovar aumento de preços em eventual solicitação de revisão . Parágrafo Sétimo Nos casos em que restem dúvidas quanto à comprovação do desequilíbrio por parte da Detentora da Ata, a Administração Pública poderá solicitar documentação complementar. Parágrafo Oitavo Se não houver prova efetiva de desequilíbrio econômico-financeiro e da existência de fato superveniente, o pedido será indeferido pela Administração eo fornecedor continuará obrigado a cumprir os compromissos pelo valor registrado na ata, sob pena de cancelamento do registro de preços e de aplicação das penalidades administrativas previstas em lei e no edital. Parágrafo Nono Na hipótese do cancelamento do registro de preços prevista no subitem acima, o órgão gerenciador poderá convocar os demais fornecedores integrantes do cadastro de reserva para que manifestem interesse em assumir o fornecimento dos bens, a execução das obras ou dos serviços, pelo preço registrado na ata. Parágrafo Décimo O reequilíbrio será concedido a partir da data do protocolo do pedido. A detentora da Ata de Registro de Preços deverá cumprir com a entrega de todos os produtos empenhados anteriormente a data do protocolo do pedido de realinhamento.

Parágrafo Décimo Primeiro

Comprovado o desequilíbrio econômico-financeiro decorrente de fato superveniente que prejudique o cumprimento da ata, a Administração poderá efetuar a revisão do preço registrado, adequando-o aos valores praticados no mercado.

Parágrafo Déc imo Segundo

Caso o fornecedor ou prestador não aceite o preço revisado pela Administração , será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades administrativas.

Parágrafo Décimo Terceiro

Liberado o fornecedor, o órgão gerenciador poderá convocar os integrantes do cadastro de reserva, para que manifestem interesse em assumir o fornecimento dos bens, a execução das obras ou dos serviços, pelo preço revisado.

Parágrafo Décimo Quarto

Não havendo êxito nas negociações , o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da ata de registro de preços, adotando de imediato as medidas cabíveis para a satisfação da necessidade administrativa.

CLÁUSULA XI - DO CANCELAMENTO DA ATA OU DOS PREÇOS REGISTRADOS

O registro do preço do fornecedor será cancelado pelo órgão gerenciador quando o fornecedor:

For liberado;

Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem justificativa aceitável;

Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado;

Sofrer sanção prevista no Inciso IV do art. 156 da Lei Federal nº 14.133, de 2021 ;

Não aceitar o preço revisado pela Administração .

Parágrafo Primeiro

A ata de registro de preços será cancelada, total ou parcialmente, pelo órgão gerenciador:

Pelo decurso do prazo de vigência ;

Pelo cancelamento de todos os preços registrados;

Por fato superveniente, decorrente caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis , que inviabilizem a execução obrigações previstas na ata, devidamente demonstrado; e

Por razões de interesse público , devidamente justificadas.

No caso de cancelamento da ata ou do registro do preço por iniciativa da Administração, será assegurado o contraditório ea ampla defesa.

O fornecedor ou prestador será notificado pessoalmente para apresentar defesa no prazo de cinco dias, a contar do recebimento da comunicação .

A notificação poderá ser feita por meio eletrônico.

CLÁUSULA XII RESPONSABILIDADE SOLIDARIA

Nos termos da Lei Municipal nº. 2 .119 de 18 de janeiro de 2013 e demais legislações pertinentes à corresponsabilidade dos agentes públicos envolvidos, firma o presente contrato, juntamente com o Senhor Prefeito Municipal, a Secretária da xx obrigando-se ao cumprimento do contido no art. 3° e incisos da referida Lei Municipal relativo ao objeto deste contrato.

A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da FORNECEDORA, Inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou víc ios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 120 da Lei nº 14.133, de 2021 .

Parág rafo Segundo

O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução da Ata de Registro de Preços, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabí veis.

CLÁUSULA XIII SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021 , o Fornecedor que:

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Der causa à inexecução parcial da Ata de Registro de Preços e Contratos ou Instrumentos Equivalentes dela derivados;

Der causa à inexecução parcial da Ata de Registro de Preços e Contratos ou Instrumentos Equivalentes dela derivados que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

Der causa à inexecução total da Ata de Registro de Preços e Contratos ou Instrumentos Equivalentes dela derivados;

Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

Não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

Não celebrar a Ata de Registro de Preços ou não entregar a documentação exigida para sua celebração, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;

Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou execução da Ata de Registro de Preços e Contratos ou Instrumentos Equivalentes dela derivados;

Fraudar a contratação ou praticar ato fraudulento na execução da Ata de Registro de Preços e Contratos ou Instrumentos Equivalentes dela derivados:

Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do certame;

Praticar ato lesivo previsto no art. 5° da Lei nº 12.846, de 1° de agosto de 2013.

Caberá multa compensatória a ser calculada sobre o valor total da proposta, sem prejuízo das demais sanções administrativas e indenização suplementar em caso de perdas e danos decorrentes da recusa, ao licitante que:

Apresentar declaração ou documentação falsa: multa de até 20%;

Deixar de apresentar documento na fase de saneamento: multa de até 10%;

Não manter sua proposta: multa de até 20%.

Caberá multa compensatória de 30% (trinta por cento) sobre o valor total da proposta ao licitante que se recusar injustificadamente, após ser considera do adjudicatário e dentro do prazo estabelecido pela Administração, a assinar o contrato, bem como aceitar ou retirar o instrumento equivalente, sem prejuízo de indenização suplementar em caso de perdas e danos decorrentes da recusa.

Com fundamento na Lei Federal n. 0 14.1 33/21, ficará Impedida de licitar e contratar com o Município de Lagoa São Francisco, pelo prazo mlnlmo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, garantida a ampla defesa, sem prejuízo da rescisão unilateral do contrato e da aplicação de multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor total da contratação, a CONTRATADA que:

Parágrafo Quarto

Nos casos de atraso injustificado, e inexecução parcial, de descumprimento de obrigação contratual, de falha na execução do contrato ou de inexecução total do objeto, garantida a ampla defesa, a contratada poderá ser apenada, isoladamente, ou juntamente as multas definidas nos itens "22.5.4.1", "22.5.4 .2", "22.5.4 .3", e nas tabelas 1 e 2 abaixo, com as seguintes penalidades (art.162, da lei):

Advertência, quando o Fornecedor der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2°, da Lei);

Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas allneas b, c, d, e, feg do subltem acima, sempre que não se Justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §4°, da Lei);

Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas allneas h, i, j, ke Ido subitem acima, bem como nas alíneas b, c, d, e, feg, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5°, da Lei)

Multa:

moratória de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso Injustificado sobre o valor total do contrato ou Instrumento equivalente, até o máximo de 0,6% (seis décimos por cento) pelo atraso na entrega do produto, limitada a incidência a 15 (quinze) dias. O atraso superior a 15 (quinze) dias autoriza a Administração a promover a rescisão da Ata de Registro de Preços e Contratos ou Instrumentos Equivalentes dela derivados por descumprimento ou cumprimento Irregular de suas cláusulas , conforme dispõe o Inciso Ido art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021 .

moratória de 0,5% (cinco décimos por cento) até 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado, em caso de atraso na execução do objeto, por período superior ao previsto no subitem acima ou de inexecução parcial da obrigação assumida;

moratória de 0,5% (cinco décimos por cento) até 15% (quinze por cento) sobre o valor adjudicado, em caso de inexecução total da obrigação assumida;

MUNICf PIO DE LAGOA DE SÃO FRANCISCO/PI

~-..nio.c.u- moratória de 3% (três por cento) a 10% (dez por cento) por dia sobre o valor do empenho, ou 10% Sobre o valor da Ata e ou 30% sobre o valor do produto a ser garantido, conforme detalhamento constante das tabelas 1 e 2 abaixo; e

moratória de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor da Ata por dia de atraso na apresentação da garantia (seja para reforço ou por ocasião de prorrogação) , observado o máximo de 2% (dois por cento). O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autorizará a Administração CONTRATANTE a promover a rescisão do contrato;

As penalidades de multa decorrentes de fatos diversos serão consideradas independentes entre si.

Parágrafo Quinto

A aplicação das sanções previstas não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração (art. 156, §9º ).

Parág rafo Sexto

Será configurada a inexecução parcial do objeto, quando:

6. a) Injustificadamente, a CONTRATADA deixar de efetuar a entrega de algum dos produtos empenhados, até o final do prazo entrega conforme disposto no item 1.3.1 do termo de referências;

Parágrafo Sétimo

Será configurada a inexecução total do objeto, quando:

Injustificadamente, a CONTRATADA deixar de efetuar a entrega, até o final do prazo de entrega do objeto, um número superior a 03 (três) empenhos consecutivos, conforme disposto no item 07 deste termo de referências ;

Houver a recusa de efetuar a entrega por mais de 30 (trinta) dias após a emissão e envio da nota de empenho.

Parágrafo Oitavo

Além das multas previstas acima, poderão ser aplicadas multas, conforme graus e eventos descritos nas tabelas 1 e 2 abaixo.

Tabela 1 Valores das multas por gravidade das infrações .

| GRAU | CORRESPONDÊNCIA |

| | 3% Ao dia sobre o valor do empenho |
| 2 | 5% Ao dia sobre o valor do empenho |
| 3 | 7% Ao dia sobre o valor do empenho |
| 4 | 10% Ao dia sobre o valor do empenho |
| 5 | 10% Sobre o valor da Ata, mais 5% ao dia sobre o valor do empenho |
| 6 | 30% Sobre o valor do Produto a ser garantido, mais 2% ao dia por atraso sobre o valor do produto |

Tabela 2 Classificaçã o das infrações por gravidade.

| INFRAÇÃO | | GRAU |

| ITEM | DESCRIÇÃO | |
| | Permitir situação que crie a possibilidade de causar dano físico, lesão corporal ou consequênciasletais, por ocorrência ; | 5 |
| 2 | Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, o fornecimento/entrega dos produtos por dia e por nota de empenho; | 3 |
| 3 | Atrasar a entrega injustificadamente, por empenho e por dia; | 2 |
| 4 | Entregar produto em desacordo com as especificações do edital e proposta sem motivo justificado; por ocorrência . | 4 |

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| 5 | Entregar produtos usados, recondicionados e ou remanufaturados, por produto; | 4 |

| 6 | Entregar produto mal embalado ou com embalagem danificada e ou violada, por ocorrência . | 2 |
| 7 | Entregar produto com apresentação em desconformidade com a descrita no edital, por ocorrência . | 2 |
| 8 | Fornecer informação pérfidade serviço ou substituição de material; por ocorrência. | 2 |
| 9 | Reutilizar material, peça ou equipamento sem anuênciada FISCALIZAÇÃO; por ocorrência. | 3 |
| | PARA OS ITENS A SEGUIR, DEIXAR DE: | |
| 10 | Zelar pelas Instalações do Municípiono momento da entrega, por ocorrência. | |
| 11 | Cumprir determinação formal ou instrução complementar do órgão fiscalizador, por ocorrência; | |
| 12 | Manter a documentação de habilitação atualizada; por item, por ocorrência. | |
| 13 | Cumprir horáriode entrega estabelecido pelo contrato ou determinado pela FISCALIZAÇÃO ; por ocorrência . | |
| 14 | Cumprir determinação da FISCALIZAÇÃO para controle de acesso de seus funcionários ; por ocorrência . | 2 |
| 15 | Cumprir quaisquer dos itens do Edital e seus Anexos não previstos nesta tabela de multas, após reincidência formalmente notificada pelo órgão fiscalizador, por item e por ocorrência; | 2 |
| 16 | Substituir os produtos, às suas custas, quando protegido pela respectiva garantia; | 6 |

Parágrafo Nono

Todas as sanções previstas poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7°).

Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157).

Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pela Administração ao Fornecedor, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º).

Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis , a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

Parágrafo Décimo

A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório ea ampla defesa ao Fornecedor, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de Impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º):

a natureza ea gravidade da infração cometida;

as peculiaridades do caso concreto;

as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

os danos que dela provierem para a Administração ;

a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).

A personalidade jurídica do Fornecedor poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa Jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Fornecedor, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa ea obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160).

~-..nio.c.u-

AAdministração deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no

Cadastro Nacional de Empresas lnidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal (Art. 161 ).

Parágrafo Décimo Quinto

As sanções de Impedimento de licitar e contratar e declaração de lnldoneldade para licitar ou contratar são passiveis de reabliltação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21 .

Parágrafo Décimo Sexto

Os débitos do Fornecedor para com a Administração, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não Inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo fornecimento ou de outros contratos administrativos que o fornecedor possua com o mesmo órgão ora contratante.

CLAUSULA XIV CONDUTA DE PREVENÇÃO DE FRAUDE E CORRUPÇÃO

Os licitantes devem observar eo contratado deve observar e fazer observar, por seus fornecedores e subcontratados, se admitida a subcontratação. o mais alto padrão de ética durante todo o processo de licitação. de contratação e de execução do objeto contratual, conforme Decreto Municipal nº 720, de 05 de outubro de 2015.

Parágrafo único

Para os propósitos desta cláusula. definem-se as seguintes prát icas:

.. prática corrupta": oferecer. dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução de contrato;

.. prática fraudulenta": a falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo de licitação ou de execução de contrato;

.. prática colusiva": esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer preços em níveis artificiais e não-competitivos;

.. prática coercitiva": causar dano ou ameaçar causar dano, direta ou Indiretamente, às pessoas ou sua propriedade, visando Influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução do contrato.

"práti ca obstrutiva": (1) destruir. falsificar. alterar ou ocultar provas em Inspeções ou fazer declarações falsas aos representantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de impedir materialmente a apuração de alegações de prática prevista acima; (ii) atos cuja intenção seja impedir materialmente o exercício do direito de o organismo financeiro multilateral promover inspeção .

CLÁUSULA XV DISPOSIÇÕES FINAIS

Fica eleito o Foro da Comarca de Oeiras-PI, com renuncia de qualquer outro, para dirimir as dúvidas ou questões decorrentes da presente ATA.

A Administração n ã o se obriga a utilizar a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS se durante a sua vigência constatar que os preços registrados estão superiores aos praticados no mercado, nas mesmas especificações e condições previstas neste instrumento.

Fazem parte integrante desta Ata, independentemente da transcrição, as condições estabelecidas no Edital e as normas contidas na Lei Federal n º 14.133/21 e demais legislações pertinentes.

E , por estarem justos. firmam a presente ATA para que surtam todos os efeitos legais.

A presente Ata de Registro de Preços, apôs lida e achada conforme, é assinada pelas partes.

João Arllson de Mesquita Bezerra PREFEITO MUNICIPAL

POSTO PIRIPIRI LTDA 14.577 .380/0001-36

Assinado de forma digital por: João Arllson de Meaqulta Bezerra 30832090883 Dados: 05/08/2025 11 :52:06

Assinado de forma digital por:

34937110349

Dados: 05/08/2025 11 :51 :03