Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 16/09/2025


PORTARIA Nº 457, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025. Abre Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no valor de R$ 9.000,00 (NOVE MIL REAIS) O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e com suporte nas Leis nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024 e Lei nº 6.163, de 20 de dezembro de 2024. CONSIDERANDO que, anteriormente, a abertura de créditos adicionais, no âmbito do Município de Teresina, era realizada por meio de decreto do Prefeito Municipal de Teresina; CONSIDERANDO que a Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025, alterou a Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024, acrescentando os arts. 15-Ae 16-A, os quais dispõem que os créditos adicionais, aprovados pela Câmara Municipal de Teresina, são considerados, automaticamente, abertos com a publicação da respectiva Lei e que o Prefeito Municipal pode delegar ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação a competência para promover as alterações orçamentárias, autorizadas na Lei Orçamentária Anual, por meio de ato próprio; CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 27.897, de 01 de abril de 2025, dispõe sobre a delegação, ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, das alterações orçamentárias autorizadas na Lei Orçamentária de 2025, conforme o disposto na Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025; CONSIDERANDO que essa delegação confere maior agilidade na execução orçamentária, garantindo o adequado funcionamento da Administração Pública ea efetividade na alocação dos recursos municipais, RESOLVE: Art. 1° Fica Aberto Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no montante R$ 9.000,00 (NOVE MIL REAIS), para ocorrer com as despesas abaixo discriminadas:

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| SMPM | 31.001.04.122.0017.2.236 -ADMINISTRAÇÃO DASECRE- TARIA | 3.3.90.14 | 500 | 9.000,00 |

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| SMPM | 31.001.08.183.0048.2.830 - DESENVOLVER O OBSERVATÓRIO MULHER DE TERESINA - OMT | 3.3.90.39 | 500 | 7.000,00 |
| SMPM | 31.001.14.422.0032.2.493 - MANUTENÇÃO DO CMDM E PARTICIPA- ÇÃO SOCIAL | 3.3.90.39 | 500 | 2.000,00 |

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, em 16 de setembro de 2025. MARCO ANTÔNIO AYRES CORRÊA LIMA, Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação.

(01/01/2025 a 15/09/2025) ANEXO À PORTARIA Nº 457, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025. (Em atendimento à Lei nº 5.891, de 26/04/2023) Exposição de Justificativas para a abertura dos créditos suplementares e/ ou especiais Suplementação para o pagamento de diárias para as servidoras desta Secretaria que realizarão visita técnica no período de 16/09 a 17/09, na cidade de São Luís- MA e também a 5ª Conferência Nacional de Políticas para Mulheres, que ocorrerá entre os dias 29 de setembro a 02 de outubro de 2025, em Brasília/DF. Exposição de Justificativas para a anulação das dotações orçamentárias propostas ANULAÇÃO de dotação para pagamento de diárias para as servidoras desta Secretaria, para participação em eventos. Saldo de créditos suplementares passíveis de abertura e percentual utilizado do total autorizado na LOA 2025

| DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS - LOA2025 | DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS - LOA2025 |

| ART. 5º DALEI Nº 6163, DE 20/12/2024 - LIMITE AUTORIZADO PARAABERTURADE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. | ART. 5º, LIMITE DE 35% DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO: |
| BASE DE CÁLCULOANUAL | R$ 5.668.376.000,00 |
| LIMITE TOTALANUALAUTORIZADO | R$ 1.983.931.600,00 |
| TOTAL DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ABERTOS ATÉ O DIAANTERIOR (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | R$ 374.086.838,84 |
| SALDO DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PASSÍVEIS DE ABERTURA | R$ 1.609.844.761,16 |
| PERCENTUAL UTILIZADO DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | 6,6% |

ERRATA AO QUINTO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CON -TRATO N° 03/2023. ONDE SE LÊ : CLÁUSULA SEGUNDA - DA LEGISLAÇÃO E DA ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA. O preço do Contrato n° 03/2023 será reajustado para restabelecer o equilíbrio contratual, com amparo na Lei Federal nº 8.666 de 1993, sendo o seu percentual de 7,37% (sete inteiros e trinta e sete milésimos por cento), perfazendo o valor de R$110.471,07 (cento e dez mil, quatrocentos e setenta e um reais e sete centavos), que deverá vigorar nas medições realizadas a partir de agosto de 2023; LEIA-SE : CLÁUSULA SEGUNDA - DA LEGISLAÇÃO E DA ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA. O preço do Contrato n° 03/2023 será reajustado para restabelecer o equilíbrio contratual, com amparo na Lei Federal nº 8.666 de 1993, sendo o seu percentual de 7,37% (sete inteiros e trinta e sete milésimos por cento), que deverá vigorar nas medições realizadas a partir de agosto de 2023.. Teresina, 16 de setembro de 2025. Marco Antônio Ayres Corrêa Lima, Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação. CONTRATANTE.

Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas

¨SEMCA PI¨

RESOLUÇÃO CMDI Nº 12 /2025, DE 04 DE SETEMBRO DE 2025. EMENTA: Dispõe sobre utilização de recursos oriundos do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso (FMDI) e dá outra providências. A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (CMDI), no uso de suas atribuições legais e prerrogativas com base na Lei nº 2.750, de 31 de dezembro de 1998; CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 28.026, de 04 de junho de 2025, o qual nomeia os/as membros/as integrantes do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI, para o mandato (Biênio 2025-2027) e dá outras providências; CONSIDERANDO as deliberações da Reunião Extraordinária deste CMDI, realizada no dia 04 de setembro de 2025, na sede deste CMDI; RESOLVE: Art. 1º - Aprovar o Plano Operativo da Primeira Amostra de talentos da Pessoa Idosa de Teresina/Pi Idoso CMDI. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º - Esta resolução entrará em vigor na sua publicação. Karla Vianna Azevedo de Oliveira, Conselheira Presidente, GESTÃO 2025-2027.

Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

¨SEM

JUSTIFICATIVA DE CHAMAMENTO PÚBLICO DISPENSADO. IN-

TELIGÊNCIA DO ART. 29 DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014. Processo Administrativo nº 00046.002717/2024-41. Recurso proveniente de Emenda Parlamentar. Parceria a ser firmada entre a SEMEL eo Instituto de Desen -volvimento e Assistência Social do Piauí - IDASPI. Emenda Parlamentar Individual nº 03/2025, proposta pelo Vereadora Elzuila Calisto. A princípio o Chamamento Público é obrigatório para celebração de qualquer modalidade de parceria prevista na lei federal nº 13.019/2014. Todavia, a referida lei traz algumas exceções em que poderá haver a Dispensa ou Inexigibilidade do Chamamento, conforme seus art. 29, 30 e 31. O presente Processo Administrativo diz respeito a formalização de um Termo de Fomento entre a SEMEL e Instituto de Desenvolvimento e Assistência Social do Piauí IDASPI, em que não há necessidade da realização do chamamento público, uma vez que envolve recurso oriundo de Emenda Parlamentar, conforme previsão legal no art. 29, da lei federal 13.019/2014, o valor da Emenda Parlamentar é a quantia de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para a referida OSC executar o Projeto de Incentivo as Artes Marciais, que tem por objetivo a implantação de aulas semanais de artes marciais, nas modalidades judô e capoeira, voltadas a jovens e adultos de ambos os sexos, residentes em comunidades periféricas de Teresina, que demonstrem interesse em sua prática, conforme assevera o Plano de Trabalho presente no processo. Ademais, é de se ressaltar que não se cogita da falta de interesse público na presente parceria, eis que destinada ao cumprimento de finalidades ínsitas ao Esporte e lazer. Analisada a questão, e observados todos os requisitos e formalidade legais impostos nas leis, justifica-se a Dispensa do Chamamen -to Público para a celebração da parceria ora pretendida. Data de assinatura: 16 de setembro de 2025. Signatário: José Gomes da Silva Neto - Secretário Municipal de Esporte e Lazer.

Administração Indireta

¨IND RETA¨

¨ETURB

Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 326, DE 15 DE SETEMBRO DE

2025. A Presidência da Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano ETURB, no exercício das atribuições legais que lhe são conferidas por meio da Lei n° 1.485 de 15 de agosto de 1975 (Lei de Criação da ETURB), pelo Decreto n° 079 de 23 de dezembro de 1975 (Estatuto da ETURB), pela Lei Complementar nº. 6.159, de 13 de dezembro de 2024, e em estrita observância ao princípio da legalidade administrativa, vem, por meio da presente decisão administrativa, analisar e deliberar sobre a situação funcional do empregado Mateus Cardoso da Silva Filho, matrícula nº 43055, ocupante do cargo de Trabalhador desta empresa pública municipal, à luz dos elementos constantes nos autos do Processo SEI nº 00081.003613/2025-92 . Conforme documentação acostada, o referido empregado obteve aposentadoria voluntária pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS em 13 de dezembro de 2019, ou seja, posteriormente à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019 (publicada em 13/11/2019), a qual promoveu relevantes alterações no regime constitucional de aposentadoria e estabeleceu novas regras quanto à manutenção do vínculo empregatício de empregados públicos após a entrada em vigor da mesma. A matéria foi objeto de análise jurídica tanto pela Procuradoria Geral do Município de Teresina - PGM, por meio do Parecer nº 115/2025 - PGM/PA (SEI n° 12775606 ), quanto pela Assessoria Jurídica da ETURB, por intermédio do Parecer Jurídico SEI n° 12981031 , ambos concernentes no entendimento de que, a partir da EC nº 103/2019, a aposentadoria voluntária concedida pelo RGPS com aproveitamento de tempo de contribuição oriundo de vínculo público acarreta, de forma automática e imediata, a extinção do vínculo empregatício que deu origem ao referido tempo de contribuição, nos termos do art. 37, §14, da Constituição Federal. De igual modo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 655.283 (Tema 606 da Repercussão Geral), consolidou a tese de que a aposentadoria voluntária concedida após a entrada em vigor da EC nº 103/2019 inviabiliza a permanência do empregado público no exercício de suas funções, ressalvando-se unicamente os casos de aposentadoria anteriores à promulgação da referida emenda. Registre-se que o interessado foi notificado em 27/08/2025, conforme documento SEI nº 13051616 , tendo --lhe sido oportunizado prazo razoável para manifestação em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Contudo, até a presente data não apresentou qualquer recurso ou defesa administrativa, razão pela qual resta configurada a preclusão temporal para manifestação e consolidada a higidez jurídica do ato ora prolatado Assim sendo, DECLARO EXTINTO o vínculo empregatício do Sr. Mateus Cardoso da Silva Filho, matrícula nº 43055, ocupante do cargo de Trabalhador da ETURB, em virtude da aposentadoria voluntária concedida pelo RGPS em 13/12/2019, com aproveitamento de tempo de contribuição oriundo de função pública, nos termos do art. 37, §14, da Constituição Federal, incluído pela EC nº 103/2019. No tocante às repercussões financeiras da presente decisão administrativa, des -taco que o cálculo das verbas rescisórias devidas já se encontra devidamente elaborado e anexado aos autos deste processo administrativo, compreendendo saldo de salário, férias vencidas e proporcionais acrescidas de um terço constitucional, bem como 13º salário proporcional, além de outros direitos trabalhistas pertinentes. Sendo assim, determino que a Gerência Financeira desta ETURB promova o pagamento integral das referidas verbas rescisórias, em tempo oportuno, de forma regular e em estrita consonância com as determinações aqui consignadas. Ademais, encaminhe-se a presente decisão ao Setor de Recursos Humanos desta ETURB, a quem caberá adotar as medidas administrativas subsequentes, notadamente a quanto a realização de

todas as providências necessárias para a formalização da vacância do cargo ora declarado extinto, procedendo-se aos devidos registros nos sistemas internos da Prefeitura Municipal de Teresina e junto a demais órgãos públicos que, por força normativa ou procedimental, demandem comunicação ofi -cial acerca do desligamento funcional. Determino, ainda, que o Gabinete da Presidência desta ETURB providencie a comunicação oficial ao servidor, garantindo-se ciência inequívoca do teor desta decisão, bem como promova a publicação integral deste ato no Diário Oficial do Município de Teresina, de forma a assegurar a devida publicidade, transparência e eficácia jurídica do presente comando administrativo. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Teresina (PI), 15 de setembro de 2025. Eng. Vicente da Silva Moreira Filho, Presidente Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB.

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 327, DE 15 DE SETEMBRO DE

2025. A Presidência da Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano ETURB, no exercício das atribuições legais que lhe são conferidas por meio da Lei n° 1.485 de 15 de agosto de 1975 (Lei de Criação da ETURB), pelo Decreto n° 079 de 23 de dezembro de 1975 (Estatuto da ETURB), pela Lei Complementar nº. 6.159, de 13 de dezembro de 2024, e em estrita observância ao princípio da legalidade administrativa, vem, por meio da presente decisão administrativa, analisar e deliberar sobre a situação funcional da empregada Mirian Paiva Felinto, matrícula: 43210, ocupante do cargo de Agente de Administração Financeira desta empresa pública municipal, à luz dos elementos constantes nos autos do Processo SEI nº 00081.003582/202556 . Conforme documentação acostada, a referida empregada obteve aposentadoria voluntária pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS em 08 de julho de 2021, ou seja, posteriormente à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019 (publicada em 13/11/2019), a qual promoveu relevantes alterações no regime constitucional de aposentadoria e estabeleceu novas regras quanto à manutenção do vínculo empregatício de empregados públicos após a entrada em vigor da mesma. A matéria foi objeto de análise jurídica tanto pela Procuradoria Geral do Município de Teresina - PGM, por meio do Parecer nº 115/2025 - PGM/PA (SEI n° 12765155 ), quanto pela Assessoria Jurídica da ETURB, por intermédio do Parecer Jurídico SEI n° 12875066 , ambos concernentes no entendimento de que, a partir da EC nº 103/2019, a aposentadoria voluntária concedida pelo RGPS com aproveitamento de tempo de contribuição oriundo de vínculo público acarreta, de forma automática e imediata, a extinção do vínculo empregatício que deu origem ao referido tempo de contribuição, nos termos do art. 37, §14, da Constituição Federal. De igual modo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 655.283 (Tema 606 da Repercussão Geral), consolidou a tese de que a aposentadoria voluntária concedida após a entrada em vigor da EC nº 103/2019 inviabiliza a permanência do empregado público no exercício de suas funções, ressalvando-se unicamente os casos de aposentadoria anteriores à promulgação da referida emenda. Registre-se que a parte interessada foi notificada em 21/08/2025, conforme documento SEI nº 13046306 , tendo-lhe sido oportunizado prazo razoável para manifestação em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. A mesma apresentou recurso administrativo a data de 30 de agosto de 2025, no qual defendeu-se a tese de que detinha direito adquirido à aposentadoria em moldes anteriores à EC nº 103/2019. O recurso apresentado foi devidamente analisado pela Assessoria Jurídica da ETURB, que emitiu Parecer Jurídico (SEI n° 13256192 ) detalhado no sentido de recomendar o seu indeferimento, ao reconhecer que não há qualquer violação ao direito adquirido. Ressaltou-se, com precisão, que a garantia constitucional do direito adquirido alcança apenas os proventos de aposentadoria já incorporados ao patrimônio jurídico da interessada, não se estendendo à manutenção de um determinado regime jurídico trabalhista ou à continuidade do vínculo com a Administração Pública, o qual se extingue de forma automática e imediata a partir da concessão da aposentadoria, nos termos do art. 37, §14, da Constituição Federal. Assim, corroborando integralmente com o entendimento jurídico exarado pela Assessoria Jurídica desta ETURB, esta Presidência adota como razões de decidir os fundamentos ali expendidos, reconhecendo que a interessada não possui direito adquirido à manutenção de seu vínculo após a aposentadoria, sendo a extinção da relação de trabalho medida de estrita observância constitucional e administrativa. Assim sendo, DECLARO EXTINTO o vínculo empregatício da Srª.Mirian Paiva Felinto, matrícula: 43210, ocupante do cargo de Agente de Administração Financeira da ETURB, em virtude da aposentadoria voluntária concedida pelo RGPS em 08/07/2021, com aproveitamento de tempo de contribuição oriundo de função pública, nos termos do art. 37, §14, da Constituição Federal, incluído pela EC nº 103/2019. No tocante às repercussões financeiras da presente decisão administrativa, des -taco que o cálculo das verbas rescisórias devidas já se encontra devidamente elaborado e anexado aos autos deste processo administrativo, compreendendo saldo de salário, férias vencidas e proporcionais acrescidas de um terço constitucional, bem como 13º salário proporcional, além de outros direitos trabalhistas pertinentes. Sendo assim, determino que a Gerência Financeira desta ETURB promova o pagamento integral das referidas verbas rescisórias, em tempo oportuno, de forma regular e em estrita consonância com as determinações aqui consignadas. Ademais, encaminhe-se a presente decisão ao Setor de Recursos Humanos desta ETURB, a quem caberá adotar as medidas administrativas subsequentes, notadamente a quanto a realização de todas as providências necessárias para a formalização da vacância do cargo ora declarado extinto, procedendo-se aos devidos registros nos sistemas internos da Prefeitura Municipal de Teresina e junto a demais órgãos públicos que, por força normativa ou procedimental, demandem comunicação ofi -cial acerca do desligamento funcional. Determino, ainda, que o Gabinete da Presidência desta ETURB providencie a comunicação oficial a servidora, garantindo-se ciência inequívoca do teor desta decisão, bem como promova a publicação integral deste ato no Diário Oficial do Município de Teresina, de forma a assegurar a devida publicidade, transparência e eficácia jurídica do presente comando administrativo. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Teresina (PI), 15 de setembro de 2025. Eng. Vicente da Silva Moreira Filho, Presidente Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB.

Fundação Municipal de Cultura Monsenhor Chaves

¨FCM

PUBLICAÇÃO EXTEMPORÂNEA - EXTRATO DO TERMO DE FO -MENTO N° 33/2025. ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL - OSC: AAOVT - ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DA ORQUESTRA SINFÔNICA DE TERESINA, inscrita sob o CNPJ nº 07.018.687/0001-31, localizada na Rua Santa Luzia nº 1241, Bairro Centro, CEP 64.001-400. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA MONSENHOR CHAVES. OBJETO: Termo de Fomento, em referência ao Decreto Federal nº 11740/2023 - Decreto Política Nacional Aldir Blanc PNAB, processo administrativo eletrônico nº 00066.001910/2024-72 tendo por objeto 'Modernização do Palácio da Música', conforme detalhado no Plano de Trabalho. DOS RECURSOS FINANCEIROS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL transferirá para execução do presente Termo de Fomento os recursos no valor de R$ 423.431,69 (quatrocentos e vinte e três mil quatrocentos e trinta e um reais e sessenta e nove centavos), única parcela, correndo a despesa à conta do: Órgão: 23. Unidade: 001. Fonte: 1500100. Ficha: 83. Dotação Orçamentária: 1719 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022-Recursos Vinculados. Elemento de Despesa: 3.3.50.51 - Contribuições.. VIGÊNCIA: O presente Termo de Fomento vigerá a partir da data de sua assinatura, ea para a execução de seu objeto de 10 de dezembro de 2024 a 31 de maio de 2025, conforme Plano de Trabalho. DATA DA ASSINATURA: 10 de dezembro de 2024. Assinam: STANLEY FREIRE COSTA E SILVA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E, RAIMUNDO AURÉLIO DE MELO, ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL - OSC.

PUBLICAÇÃO EXTEMPORÂNEA - EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO N° 33/2025. ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL - OSC: AAOVT - ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DA ORQUESTRA SINFÔNICA DE TERESINA, inscrita sob o CNPJ nº 07.018.687/0001-31, localizada na Rua Santa Luzia nº 1241, Bairro Centro, CEP 64.001-400. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA MONSENHOR CHAVES. OBJETO: 1. O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigência de que trata a CLÁUSULA SEXTA, conforme cronograma físico de execução do Plano de Trabalho em anexo. 2. Remanejar os recursos discriminados no Cronograma de Execução do Plano de Trabalho, SEM ALTERAÇÃO DO VALOR GLOBAL, conforme Plano de Trabalho em anexo; 3. Informar a alteração dos membros da Diretoria Executiva da AAOST, conforme Ata da Assembleia Ordinária da AAOST. VIGÊNCIA: O presente Termo de Aditivo vigerá a partir da data de sua assinatura, ea para a execução de seu objeto até o dia 30 de setembro de 2025. DATA DA ASSINATURA: 30 de abril de 2025. Assinam: RAIMUNDO AURELIO DE MELO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E, ADNAYANE SANTANA MARINS, ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL - OSC.

¨FMS

Fundação Municipal de Saúde