Município: São Julião
Tipo de ato: Projeto
Data de publicação: 2025

Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 02 de Julho de 2025 - Edicao VCccLII
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SAO JULIAO
SAO JULIAO PARA TODOS
SAO JULIAO
SAOJULIAO
CNPJ: 06.553.846/0001-35
Art. 24 - As despesas com pessoal da adminisraco direta e indiretaficam limitadas a 60% (sessenta
anterior, conforme art. 29-A, Inciso I da onstituigo Federal (E.Cn 58/2009).
As despesas com pessoal incluindo gastos com subsidios dos vereadores deverao observar o
por cento) da receita corrente liquida; sendo 54% para o Poder Executivo e 6% para o poder legislativo
atendendo ao disposto no inciso III, s 1 e 2 do art. 19 e inciso II, 1 do art. 20, da Lei Complementar n
disposto no art.29-As 1,da Constituicao Federal E.C n25/2000
101, de 04 de maio de 2000, bem como ao disposto no art. 182 da Constituicao Estadual e na Lei Organica
do Município.
$ 1. A verificagao dos cumprimentos dos limites estabelecidos nos supramencionados arts. 19 e 20 da
CAPITULO IY
Lei Complementar n 101/200, sera reaizada ao final de cada quadrimestre, salvo a municipios em
DA ORGANIZACAO DOS ORCAMENTOS
conformidade ao Art. 63 da referida Lei, fica facultado divulgar semestralmente, desde que tenham
Art. 14 - Acompanharao o projeto de Lei Orgamentaria Anual:
cumprido os limites legais em exercicio anterior.
2. Entendem-se como receita corrente liquida para efeitos de limites do presente artigo, o somatorio
Demonstrativo das receitas dos orcamentos fiscais e da seguridade social, bem como do conjunto dos
dois orcamentos, apresentado de forma sintetica e agregada, evidenciando deficit ou superavit eo
servidores para custeio do sistema de previdencia e assistencia social, conforme inciso IV, letra c do art. 2
total de cada um dos orcamentos;
da lei complementar n101 de 04.05.2000
Demonstrativo das receitas dos orcamentos fiscais e da seguridade social; bem como do conjunto dos
dois orcamentos, segundo as categorias e subcategorias economicas;
3. O limite estabelecido para despesas de pessoal, de que trata este artigo, abrange os gastos da
III.
Quadro-resumo das despesas dos orcamentos fiscais e da seguridad
cial, bem como do conjunto
dos dois orcamentos;
1 -- Salarios (vencimentos e vantagens fixas:e variaveis),
Por classificacao instituc
II-Obrigagoes patronais (encargos sociais);
Por funcao;
sepensoes
IV -- Subsidios do prefeito e vice-prefeito;
Por programa;
V-Subsidios dos vereadores
Por grupo de de
VI - Outras despesas de pessoal
Por modalidade de aplicacao
4. A concessaio de qualquer vant
a criacao de cargos ou altera
estrutura de carreira, bem c
Por elemento de despes
er titulopelo orga
ou entidades d
orcamentaria suficiente para atender as projecoes de despesas ate o final do exercicio e obedecerao ao limite
do caput deste artigo
em cada
tuicao de
as despesas' de pessoal"
VIL
nto de precatorio judicial devera obedecer'aos preceitos e regras capituladas na emenda
letras d, e, ef sobre a evolucao da despesa, conforme a Lei n4.320/64.
constitucional n 99, de 14 de dezembro de 2.017 e na lei Municipal correspondente, tendo em vista a
capacidade financeira do Município.
Art. 25 - Fica autorizada a concessao de ajuda financeira a entidades sem fins lucrativos reconhecida
de utilidade publica; as pessoas fisico-carentes, mediante processo interno, nas areas de educagao, saude e
CAPITULO V
assistencia social.
DAS DISPOSICOES RELATIVAS A DIVIDA Municipal
3 1. Os pagamentos serao efetuados apos aprovacao pelo Poder Executivo, dos planos de aplicacao
$ 2. Os prazos para a prestacao de contas serao fixados pelo Poder Executivo, dependendo do plano
Art. 15 - O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Município, procedera a
de aplicagao, nao podendo ultrapassar aos 30 (trinta) dias do encerramento do exercicio..
selegao das prioridades estabelecidas no plano plurianual, a ser incluida na proposta orcamentaria, podendo,
3. Fica vedada a concessio de ajuda financeira as entidades que nao prestarem contas dos recursos
se necessario, incluir programas de operagoes de credito.
recebidos,
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
SAO JULIAO
SAOJULIAO
provenientes de operagoes de credito, respeitados os limites estabelecidos no Ant. 167, inciso II da
DAS DESPESAS DO Município COM O REPASSE PARA A Câmara
Constituico Federal.
Art. 26-A liberacao de recursos correspondentes as dotac3es orcamentarias destinadas as despesas do
Art. 17 - A Lei Orcamentaria Anual podera autorizar a realizagao de operag8es de credito por
Paragrafo Unico.O Poder Executivo repassara ao Poder Legislativo, ate o dia 20 vinte) de cada mes,
7% (sete por cento) de sua receita efetiva, relativa ao somatorio da receita tributaria e das transferencias
previstas no 5 do art.153 e nos arts.158 e 159,da constituicao federal, efetivamente realizada no
Art. 18 - As despesas com o servigo da divida de Município deverao considerar apenas as operages
contratadas e as propriedades estabelecidas, bem assim as autorizacoes concedidas, ate a data do
credito, desde que aprovado por lei especifica tornando este poder independente. Devendo ainda ser
encaminhamento da proposta da Lei Orcamentaria Anual.
CAPITULOVI
Art. 27 - o Poder Executivo fica autorizado a descontar na parcela do repasse mensal do duodecimo ao
poder legislativo, os debitos previdenciarios com INss do exercicio corrente, e de exercicio imediatamente
anterior ao atual nao pagos ate seu vencimento e ainda parcelamentos motivados por inadimplencia de
Art. 19 - O Orçamento fiscal obedecera obrigatoriamente aos principios da unidade, universalidade e
exercicios anteriores, nao pagos pelo legislativo ate o seuvencimer
anualidade
juridca pra tal ato, aca ddeos ndos dopoder gio sera fomalido com tmo de acordo
utivo junto a RFB devido aJ
onalidade
Art. 20 - O orgamento fiscal do Município abrangera todas as receitas e despesas do Poder Executivo,
entre os poderes.
seus fundos, orgaos e entidades e bem assim do poder legislativo
Paragrafo Unico - Sero excdos do ormeto iscalos gaos fundos entidades interantes do
CAPITULOVIII
DAS DISPOSICOES SOBRE A RECEITA E ALTERACOES NA LEGISLACAO TRIBUTARIA DO
Orçamento da seguridade social
PREFEITUMUNICINPUNICIPAL
ra as acoes govenamentais dos poderes, orgaos e
ial e obedecera ac
e assistencia social e da Lei Organica do Município.
financeiro de 2026, contemplara medidas de aperfeigoamento da administracao dos tributos municipais, com
definido na lei dos fundos de sau
Art. 22 - O orcamentode investimento. previsto na Lei Organica do Município detalhara
individualmente por categoria de programacao e na
Art. 29 - O prefeito munieipal encaminnara acamara pro
a da despesa as aplicacoes destinadas as despesas de
as de alterag8es na legislagao tributaria,
verificada a necessidade ou conveniencia administrativa, visando a.
capital, constantes da presente lei.
Priorizacao dos tributos diretos
Aplicagaio da justiga fiscal,
Art. 23 - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder abono aos profissionais do magisterio da
V.Reformulacao dos procedimentos ne
sarios a cobranga dos tributos municipais
educagao basica em efe
cio na rede publica, nos termos dos art. 26 da Lei Federal n 14.113/2020,
e alterag3es posteriores pela Lei no 14.325/2022, observando as condig8es estipuladas no art. 169, 5 1,
Art. 30 - O Poder Executivo Municipal, autorizado em lei, podera conceder ou ampliar beneficio fiscal
incisos Ie II da Constituigao da Republica.
estimular a cobranga da divida ativa atendidas as exigencias do art. 14 da LC n 101/2000
CAPITULO VII
DAS DISPOSICOES RELATIVAS AS DESPESAS DO Município COM O PESSOAL E
Paragrafo Unico. Aplicam
financeira
ENCARGOS SOCIAIS
(Continua na proxima pagina)

A divulgacao virtual dos atos municipais

Ano Xxll Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 02 de Julho de 2025 - Edicao VCcCI
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
SAOJULIAO
SAOJULIAO
periodo, de despesa em valor equivalente.
spectivos-desdobra
xecutivo a publ
acao por ato de Decreto Municipal no dia 01 de janeiro de 2026 o quadro de detalhamento,
caso este, nao tenha sido encaminhado junto ao projeto de LOA.
Art.31 -O incremento da receita tributaria devera ser
Si - As alterag8es decorrentes da abertura de creditos adicionais integrarao os quadros de
Legislacio especifica, a constante atualizagao do cadastro dos contribuintes e execugao permanente de
detalhamento de despesas, observados os limites fixados na Lei Orcamentaria.
Programas de fiscalizagao.
I - Os projetos de Lei Orcamentarios Anuais e de creditos adicionais, bem como suas propostas de
CAPITULO IX
modificag8es referidas na Lei Organica do Município, serio apresentados com a forma eo detalhamento de
DOS CREDITOS ADICIONAIS, TRANSPOSICAO, REMANEJAMENTO E TRANSFERENCIA
despesas estabelecidas nesta lei.
II - Os decretos de abertura de creditos suplementares autorizados na Lei Orcamentaria Anual serao
Art. 32 - Os creditos especiais e extraordinarios terao vigencia no exercicio financeiro em que forem
acompanhados, na sua publicagao, da especificacao das dotagoes neles contidos e das fontes de recursos que
autorizados, salvo se a ato de autorizacao for promulgado nos ultimos quatro meses do exercicio, caso em
os atenderaio.
que, reabertos nos limites de seus saldos, serao incorporados ao orgamento do exercicio financeiro
2 - Fica autorizada a transposigao, o remanejamento ou a transferencia de recursos de uma categoria
subsequente.
de programacao para outra, de uma fonte de aplicacao para outra ou de um orgao para outro.
Art. 33 - A abertura de credito extraordinario somente sera admitda para atender a despesas
Art. 40 - Efetuar com estrita observancia aemisstio de relatorios e demonstrativos em cumprimento de
imprevisiveis e
mo as de
ecorrentes de guerra, comocao interna ou calamidade publica, observado
prazos, limites de aplicacao de recursos de conformidade com as disposiges do art. 63 da Lei
o disposto no art. 75, s8 3 e 4, da Constituigao Estadual.
Complementar n 101 de 04 de maio de 2000.jL
Art. 34 -- O Poder Executivo podera, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total
ou parcialmente, as dotag8es orcamentarias aprovadas na Lei Orcamentaria Anual de 2026 e em creditos
Art. 41 - Em cumprimento ao dispostonaalineaen do inciso Ido artigo 4 da Lei de
adicionais, que impliquem em alteracoes ou inclusses de
Responsabilidade Fiscal-LRF n 101/2000, a'alocagao dos recursos da Lei Orcamentaria sera feita de forma
Economica
a propiciar o controle de custos das agoes ea avaliacao dos resultados dos programas do governo Municipal.
II - Grupo de Despesa;
Paragrafo Unico - a avaliacao dos resultados obtidos em cada orgao, dos programas financiados com
SAOJULIAO
responsavel pela apreciagao dos relatorios, adotando as medidas para-o cumprimento das metas bimestrais,
que acompanhara a evolucao dos resultados primario e nominal, durante o exercicio financeiro de 2026.
1Tam
Art. 42 - Fica o Poder Executivo eo Poder Legislativo at
torizado arealizar concurso publico ou
transferencia, incorporacao ou desmembramento de orgaos e entidades.
$2 As alterag3es orcamentarias que visam ajustar saldo de dotagoes orcamentarias dos orgaos do
nao venham a ultrapassar o limite prudencjal dos gastoscom pessoal, elencados no art. 24 da presente lei.
Município para fins de cumprimento de obrigagao contratual com instituicao financeira concedente de
operagao de credito nao impactam o limite percentual de creditos adicionais autorizado na LOA de 2026.
Para atender as necessidades temporarias da administracao, em face do interesse publico
Art, 43 - O disposto no 1 do art 18, da Lei Complementar n 101/200, aplica-se exclusivamente
Art. 35 - As alteragoes orcamentarias citadas no artigo anterior serao implementadas pela Secretaria
Para fins de calculo do limite da despesa com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos
Municipal de Planejamento e Finangas, atraves de sistema utilizado para a execucao orcamentaria e
financeira -- SIAFIC PI, bem como para controle dos registros contabeis do Município, respeitando o limite
Contratos.
Paragrafo Unico. Nao se considera como substituigao de servidores e empregados publicos, para
percentual de creditos adicionais autorizado na LOA para o exercicio de 2026.
efeito do caput, os contratos de terceirizagao, relativas a execucao indireta de atividades que,
simultaneamente:
Sejam acessorios, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem area de
competencia legal do orgao ou entidade,na forma de regulamentc
. nao sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do
EStADO DO Piauí
orgao ou entidade, salvo expressa disposigao legal em contrario; ou sejam relativas a cargo
SAOJULIAO
global-
orgamentarias consignadas na Lei Orgamentaria Anual - LOA 2026, aprovada pela Câmara Legislativa
as na mesma agao orcamentaria, categoria economica, grupo de despesa,
esTADO dO Piauí
modalidade de aplica
ser realizada
implementadas pela Secretaria Municipal de Planejamento e Finangas mediante solicitagao dos 6rgaos e do
poder legislativo, e tempestivamente cadastradas no sistema utilizado para a execugao orgamentaria e
SAOJULIAO
SAO
em imprensa oficial.
$1 O Orgao Central de Planejamento do Município podera ajustar, mediante Decreto, se necessario:
Ou categoria extinta, total ou pareialmente
II. nao caracterizem relacao direta de emprego.
tureza do objeto;
II - a vinculacao programatica da acao orcamentaria ao Plano Plurianual vigente, com o objetivo de
Art. 44 - A Lei de Diretrizes Orcamentarias compreendera as metas e prioridades da administracao
publica Municipal, incluindo as despesas de capital para o exercicio financeiro subsequente, orientara a.
$2 Entende-se por Remanejamento Interno o ato de alteracao que nao implique mudanca na natureza
elaboragao da Lei Orcamentaria Anual, dispora sobre as alterag8es na legislagao tributaria e estabelecera a
CAPITULOX
Art. 45 - Caso seja necessario a limitacao de empenho das dotacoes orcamentarias e da movimentacao
DAS DISPOSICOES GERAIS
financeira, em conformidade com alinea "b" inciso 1 do artigo 4 da LRF n 101, de 04/05/2000, para atingir
Art. 37 - Poder Executivo enviara ate o dia-30 (trint) de setembro de 2025 em consonancia a
as metas fiscais previstas no anexo de metas fiscais desta Lei Orcamentaria, sera feita de forma proporcional
Constituigao do Estado do Piauí art.13, inciso II do=ADCT, o projeto de Lei Orcamentaria a Câmara
ao montante dos recursos alocados para o atendimento de "outras despesas correntes inversoes financeiras
de cada poder, aos trinta dias subsequentes.
to de Lei Or
Art. 46 - Caso o projeto da Lei Orcamentaria de 2026 nao seja aprovado e sancionado ate 31 de
orgamentaria, nos termos do paragrafo unico do art. 34 da constituicao estadual.
dezembro de 2025, a programagao dele constante podera ser executado ate a edigao da respectiva lei
orgamentaria na forma originalmente encaminliada,acamara legislativa, excetuados os investimentos em
Art. 38 - Devera ser utilizada a classificagao orcamentaria da receita publica conforme Portaria
novos projetos custeados exclusivamente com recursos ordinarios do tesouro Municipal.
na forma da por
Art. 47- Esta lei entra em vigor na datade sua publicaao, evogadas as disposigoes em contario.
2017 e ainda conforme 10a Edigao do Manual de Contabilidade Publica Aplic
cada ao Setor
Pablico (MCASP), que compoem todas as alteragoes que constituem o novo ementario de classificagao das
ninacao por fungao de governo,
que tratam o inciso I, do 1, do art. 2 e, 2, do art., 8, ambos da lei 4.320/64, Portaria Interministerial n
163 de 04/05/01 e Portaria MF n 184 de 25/08/2008, que visa conduzir a contabilidade do setor publico
brasileiro aos padrges internacionais e ampliar a transparencia sobre as contas publicas
Paragrafo Unico - conforme o disposto na Portaria SOF/sEPLAN no 42, de 14 de abril de 1999, os
SAO JULIAO
sancionada ate 31 de dezembro de 2025, a
panhada do quadro d
Rheiepos
Renaldo Ramos Rodrigues
Prefeito Municipal

Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 02 de Julho de 2025 - Edicao VCccLII.
"erta Wolhat.
Id - OyInr OVS
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICACAO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENACAO DE ATIVOS
2026
AMF - Demonstrativo V (LRF, art. 4, $ 2, inciso III)
R$ 1,00
2024
2023
2022
RECEITAS REALIZADAS
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENACAO DE ATIVOS (I)
R$
R$
R$
Alienacao de Bens Moveis
R$
R$
R$
Alienacao de Bens Imoveis
R$
R$
R$
Alienacao de Bens Intangiveis
R$
R$
R$
Rendimentos de Aplicacoes Financeiras.
R$
R$
R$
2024
2023
2022
DESPESAS EXECUTADAS
APLICACAO DOS RECURSOS DA ALIENACAO DE ATIVOS (II)
R$
R$
R$
DESPESAS DE CAPITAL
R$
R$
R$
Investimentos
R$
R$
R$
Inversoes Financeiras
R$
R$
R$
Amortizagao da Divida
R$
R$
R$
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDENCIA
R$
R$
R$
Regime Geral de Previdencia Social
R$
R$
R$
Regime Proprio de Previdencia dos Servidores.
R$
R$
R$
2024
2023
2022
SALDO FINANCEIRO
(g)=(Ia-IId)+IIIh)
(h)=((Ib-IIe)+IIli)
(i)=(Ic-IIf)
VALOR (III)
R$
R$
R$
FONTE: SISTEMA(MDF 14a), FONTE: Balango Consolidado 2022, 2023 e 2024, UNIDADE RESPONSAVEL(SETOR CONTABIL), DATA DA EMISSAO (29/04/2024) E
HORA DE EMISSAO (09:00)
RENALDO RAMOS RODRIGUES
2026