Município: Cristalândia do Piauí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 25/03/2025

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PRE:&'EJ:TURA MUN:I:CJ:PAL DE CRXST~rA DO P:IAtJi Secretaria Nunicipa1 d.e Educaçao

Ave nida Luiz Cunha Nogue ira, 228 -

Centr o

CEP 64 .995-000

Cristal.ândia do

Piau1 -

CNPJ/MF 06.111.861/0001-23

Cristal.ândia do

Piau1 -

E-mail : educacaocrista 1andia@qmail. . com

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMEC Nº 01, DE 17 DE MARÇO DE 2025.

Dispõe sobre o uso de celulares e equipamentos elettônicos durante as aulas, nos recreios, ou intervalos entre outras atividades desenvolvidas no âmbito das Unidades Educacionais da Rede Munjcipal de Ensino.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CRISTALÂNDIA DO PIAUÍ, no uso das atribuições legais, e,

CONSIDERANDO:

- a Lei federa l nº 15.100, de 2025, que dispõe sobre a utilização , por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáte is pessoais nos estabelecimentos públicos e privados de ensino da educação bá s ica;
- Lei estadual nº 8563/2025, que proíbe o uso de celulares, tablets e relógios inteligentes em instituições de ensino pública se privadas do estado, salvo para fins pedagógicos
- -a Recomendação CME nº O 1/2025, que trata da restrição do uso de celular nas unidades educacionais;

RESOLVE:

- Art. 1 ° Restringir o uso de celulares e equipamentos eletrônicos durante as aulas, recreios, intervalos entre as aulas e demais atividades desenvolvidas no âmbito das Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino.

Parágrafo único. A restrição estender-se-á para as Etapas da Educação Básica: Educação Infantil> Ensino Fundamental e modalidade de Ensino: Educação de Jovens e Adultos.

Art. 2° Será possibilitada a utilização do celular para:

1. fins pedagógicos e didático s;
11. garantia da acessibilidade;
- III. garantia da inclusão;
- IV. atendimento às condições de saúde dos estudantes;
- V. garantia dos direitos fundamentais;
- VI. na chegada ou saída do estudante, antes do início ou término da aula.

Parágrafo único. Nos casos previstos no caput, o celular será mantido junto aos pertences pessoais do estudante.

- Art. 3° A utilização de celulares para fins pedagógicos e didá ticos deverá constar no p lanejamento do professor e contar com a ciência da Equipe Gestora.
- Art. 4° A utilização de celulares pelos estudantes nas situações previstas nos incisos II a VI do artigo 2° desta IN, ficará condicionada ao pedido dos responsáve is e à análise da Equipe Gestora.

Parágrafo único. Para o deferimento ou não do pedido mencionado no "caput", a Equipe Gestora poderá solicitar a manifestação da Secretaria Municipal de Educação.

- Art. 5° A Secretaria Municipal de Educação e Equipe deverão promover ações de divulgação e conscientização dos estudantes e familiares quanto aos prejuízos e distúrbios causados pelo uso excessivo do celular.

Art. 6° Na hipótese do uso de celular em situações nã o previstas no artigo 2° desta IN, caberá ao professor solicitar ao estudante que:

- I. Desligue e guarde o dispositivo junto aos seus pertences; ou
- II. Desligue eo entregue à gestão escolar, e neste caso, o celular será devolvido ao estudante no final do período.
5. Art. 7° Caberá às Equipes Gestora, Docente e de Apoio a divulgação do número de telefone que deverá ser utilizado pelos pais e responsáveis quando houver necessidade de se comunicar com os estudantes.
6. Art. 8° O conteúdo desta Instrução Normativa deverá ser tratado nas reuniões de pais e responsáveis , dias da família, entre outras atividades desenvolvidas pela escola.
7. Art. 9° Caberá à Equipe Gestora dar ciência a todos os servidores de que está proibido o uso do celular durante o expediente na presença dos estudantes, exceto quando em atividades didáticas.
8. Art. 10 As Equipes Gestoras, em acordo com o Conselho de Escola, poderão e1aborar normas complementares no que concerne à utilização dos celulares pelos estudantes, bem como deliberar sobre casos omissos e do cotidiano de cada unidade, respeitando a legislação atinente ao tema.
9. Art. 11 Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação .

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PR&ft:ITURA NUNI CIPAL Dlri CR.ISTAI.lHD:IA DO PIAO:t Avenida Luiz Cunha Nogue1ra, 228 Centro CEP 64. 995-000 Crista1And1a do Piaul PI ; Fone/Fax: (89) 3576 1102 CNPJ/MF 06 . 554. 299/0001-02

I.EX Nº213/2025 , DE 19 DE MARÇO DE 2025 .

Altera a redação do inciso V do art. 58 da Lei Municipal nº. 052/2011 que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Cristalândia do Piaui para i ncluir o plano de equacionamento do déficit atuarial.

- O PREFEXTO DE CRXSTALÂND XA DO PXAUÍ PX, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanci ona a seguinte propositura legal :

Art. l 0 -O inciso V do art . 58 da Lei Municipal n ° 052/2011 passa a vigorar com a seguinte redação e planilha:

HV -A contribuição mensal compulsória da Prefeitura, Câmara, Autarquia e Fundaçôes Públicas do Municipio, incidente sobre o salário de contribuiç/J.o dos servidores ativos, inclusive sobre o abono anual, no valor de 14% (quatorze por cento) a título de contribuição ordinária, bem como conforme alíquotas definidas no plano de equacionamento do déficit atuarial abaixo at í tu.Io de conéribuiç ao extraordinária":

| \ ,, 1 | \11 I" 1, oi, 1 , , 1<11111 , |

| 2025 | 2.85% |
| 2026 | 4,35% |
| 2027 | 6,60"/4 |
| 2028 | 8,80% |
| 2029a2059 | 9,95% |

Art. 2 ° Esta Lei e suas disposições gerais entrarão em vigor na data de sua publicação , ficando revogadas todas as demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cristalândia do Piaui, Estado do Piaui , em 19 de março de 2025 .

6187 Ó

MOJ:SÉS

DA CUNHA LEMOS li"J:LHO

PREFEXTO MUNXCXPAL

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CRISTALÃND IA DO PIAUI Avenida Luiz Cunha Nogueira, 228 Centro CEP 64.995-000 Cristalândia do Piaul PI Fone/Fax: (89) 3576 - 1102 CNPJ/MF 06.554.299/0001-02

E-mail: prefeituracristalandia@hotmail.com

EXTRATO DO lºTERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 001/2024 SRP/PROCESSO ADMINISTRATIVO 00S/2024-PMC-PE-001/2024

Termo Aditivo de Prorrogação à Ata de Registro de Preços 11 º 001/2024 SRP/PMCIPI, referente ao Pregão Eletrônico n· 001/2024, cujo objeto é o Registro de Preços para contratação de empresa especializada para prestação de serviços de locação de veíc ulos pesados e máq uinas pesadas para atender as necessidade!f da Prefeitura Municipal de Cristalândia do Piauí , com f ulcro 110 arligo 084 da Lei 14.133/2021, bem como toda a legislação pertinefl/e ao assunto.

CONTRATANTE: Município de Cristalândia do Piauí

CONTRATADA: CONSTRUTORA JATOBA LTDA, inscrita no CNPJ sob oN" 29.1 19.015/0001-55.

OBJETO DO ADITIVO: Prorrogação por mais 12 (doze) meses, da Ata de Registro de Preços nº 001/2024 - SRP/PMC/PJ, de acordo com a concordância do detentor do preço registrado.

VtGt CIA:

12 meses.

DATA DA ASSINATURA:

12/03/2025.

SIGNATÁRIOS:

Contratante:

Moíses da Cunha Lemos Filho

Contratado: Daisuke Okasuka