Município: Pedro II
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO II "PALÁCIO DA OPALA"

Praça Domingos Mourão Filho, 345, Centro CEP: 64.255-000 - CNPJ: 06.553.929/0001 -24

- o Seção VI - Das Concessões

- o Seção Vll - Do Tempo de Contribuição

- o Seção Vlll - Do Direito de Petição

Capitulo IV Da A.uladncla Eatatut4ria

- o Seção I Do Auxílio Natalidade
- o Seção li Do Salário Familia
- o Seção Ili Do AuxOio Reclusão

TITULO IV -DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO

TITULO V DO REGIME DISCIPLINAR

Capítulo 1- Dos Deveres

Capítulo ll o .. Proibiç6ee

Capitulo m Da Acumulaç:Ao

Capitulo IV Das R.espoaaabilidades

Capítulo V Das Penalidades

TITULO VI- DO PROCESSO DISCIPLINAR

Capítulo 1 Dlsposlç6es Gerais

Capítulo D Do Proc:esso Disc:iplinar

- o Seção I Do Inquérito
- o Seção n Do Julgamento
- o Seção Ili Do Revisão do Processo

TITULO VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

TITULO VIIlDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

TITULOI

CAPITULO ÚNICO DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO 11 "PALÁCIO DA OPALA"

Praça Domingos Mourão Filho, 345, Centro

CEP: 64.255-000 CNPJ: 06.553.929/0001 -24

- Art. 1·. Esta Lei institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais do Municlpio de Pedro II-PI.
- Art. 2º. Para os efeitos desta Lei.\_ servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público .
- Art. 3°. Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

Parágrafo Único. Os cargos públicos , acesslveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão .

- Art.. 4º. É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.

TÍTULO li PROVIMENTO, VACÂNCIA, REMOÇÃO , REDISTRIBUIÇÃO E SUBSTITUIÇÃO

CAPiTULOI DO PROVIMENTO

SEÇÃOI DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 5°. São requisitos básicos para investidura em cargo público: 1 a nacionalidade brasileira; II o gozo dos direitos políticos; m - a quitação com as obrigações militares e eleitorais; IV o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; Va idade mínima de dezoito anos; VI aptidão fisica e mental para o cargo;

VII aprovação em concurso público.

- § lº. As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.
- § 2º. As pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscreverem em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 10% (dez por cento) das vagas oferecidas no concurso.
- Art. 6°. O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato do Chefe do Poder Executivo.
- Art. 7°. A investidura cm cargo público ocorrerá com a posse.
- Art. 8°. São formas de provimento de cargo público :

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO li "PALÁCIO DA OPALA"

Praça Domingos Mourão Filho, 345, Centro CEP: 64.255-000 - CNPJ: 06.553.929/0001-24

1 - nomeação;

li - promoção;

lil - readaptação;

IV - reintegração;

SEÇÃO II DA NOMEAÇÃO

Art. 9°. A nomeação far-se-á:

I -em caráter efetivo. quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira;

- Il em comissão . inclusive na condição de interino. para cargos de confiança vagos.

Pan\grafo Único . O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício , interinamente, em outro cargo de confian~ sem prejuízo das atribuições do que atuahnente ocupa., hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.

Art. 10. A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilita.Ção em concurso público de provas ou de provas e tltulos, obedecidos a ordem de classificação eo prazo de sua validade.

Panigraf'o Único. Os demais requisitos para o ingresso eo desenvolvimento do servidor na carreira, mediante promoção, serão estabelecidos pela lei que fixar as diretrizes do sistema de carreira na Administração Pública Municipal e seus regulamentos.

SEÇÃOID DO CONCURSO PÚBLICO

- Art. 11. O concurso será de provas ou de provas e útulos. conforme dispuser a lei, condicionada a inscrição do candidato ao pagru:nento do valor fixado no edital, quando indispensá.vel ao seu custeio,, e ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas.
- Art. 12. O concurso público terá validade de até 02 (dois) anos,, podendo ser prorrogado por igual período.
- § 1°. O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado nos órgãos oficiais.

SEÇÃO IV

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO II -PALÁCIO DA OPALA"

Praça Domingos Mourao Filho. 345. Centro C EP: 64.255--000-CNPJ: 06.553.929/0001-24

DA POSSE E DO EXERCÍCIO

- Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições ,, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de oficio previstos em lei.
- § 1". A posse ocon-erá no praz.o de 30 (trinta dias contados da publicação do ato de nomeação, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado.
- § 4º. Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.
- § s·. No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrim6nio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo. emprego ou função pública.
- Art .. 14. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção méd .ica oficial.
- Parágrafo Único . Só podera ser empossado aquele que for julgado apto tisica e mentalmente para o exercício do cargo.
- Art. tS. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.
- § 1º . É de trinta dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar cm exercício, contados da data da posse.
- § 2º. O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício nos prazos previstos neste artigo, observado o disposto no artigo 18.
- § 4u. O inicio do exercício de :função de confiança coincidirá com a data de publicação do ato de designação 9 salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado

(Continua na próxima página)

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO II -PALÁCIO DA OPALA" Praça Domingos Mourão Filho. 345~ Centro

CEP: 64.255-000 CNPJ: 06.553.929/0001-24

Art. 73. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias .

Panigra-fo Único. No caso de o servidor exercer função de direção, chefia ou assessoratnento, ou ocupar cargo em comissão , a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo.

SEÇÃO III

DAS FÉRIAS

Art.. 74. O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acwnuladas, até o máximo de dois pcrfodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação especifica.

f lª. Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doz.e) meses de exercício .

§ 2º. É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.

Art. 75. O pagamento da remuneração das férias será efetuado na folha de pagamento do m~s imediatamente anterior ao do início do respectivo pedodo, observando-se o disposto no § lO deste artigo.

Art. 76. As férias poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública,, comoção interna. convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pelo prefeito.

Parágrafo Único. O restante do período interrompido será gozado de wna só vez.

SEÇÃO IV DAS LICENÇAS

SUBSEÇÃO!

PREFEITURA MUNICI.PAL DE PEDRO II -PALÁCIO DA OPALA"

Praça Domingos Mourão Filho. 345. Centro CEP: 64.255-000 CNPJ: 06.553.929/0001-24

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 77. Conceder-se-á ao servidor licença: I para tratamento de saúde; TI -à gestante, adotante e paternidade; III por acidente em serviço; IV por motivo de doença em pessoa da famftia; V por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; VI para o serviço militar; VII para atividade política; VIII para capacitação; IX para tratar de interesses particulares; X para desempenho de mandato classista.

Art. 78. A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.

SUBSEÇÃO li DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE

Art. 79. Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de oficio, com base em laudo médico, sem prejuizo da remuneração a que fizer jus.

Art. 80. Para licença de até quinze dias, a inspeção será feita por médico credenciado pela .Prefeitura Municipal e, se por prazo superior, por junta médica oficial do Município ou do sistema previdenciário .

§ 1 º. Sempre que necessário .. a inspeção médica será realizada na residência do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado.

§ 2º. Inexistindo médico do órgão ou entidade no local onde se encontra o servidor, será aceito atestado passado por médico particular.

§ 3º. No caso do parágrafo anterior, o atestado só produzirá efeitos depois de homologado por médico credenciado pela Prefeitura.

Art. 81. Findo o prazo da licença, o servidor será submetido a nova inspeção médic~ que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença ou pela aposentadoria.

Art. 82. O atestado eo laudo médico não se referirão ao nome ou natureza da doença, salvo quando se tratar de lesões produzidas por acidente em serviço ou doença profissional.

Art. 83. O servidor que apresentar indícios de lesões orgânicas ou funcionais será submetido à inspeção médica .

SUBSEÇÃO 111

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

101

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO li

"PALÁCIO DA OPALA" Praça Domingos Mourão Filho. 345. Centro CEP: 64.255-000 -CNPJ: 06.553.929/0001-24

DA LICENÇA À GESTANTE, ADOTANTE E PATERNIDADE

Art. 84. Será concedida licença à funcionãria gestante, por cento e oitenta dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.

§ r . A licença poderá ter inicio no primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica .

§ 2º. No caso de nascimento prematuro, a licença ten\ inicio a partir do parto.

§ 4·\_ No caso de aborto não criminoso, atestado por médico oficial, a funcionária terá direito a trinta dias de repouso remunerado.

Art. 85. Para SJI1amentar o próprio filho, até a idade de 12 (doze) meses, a funcionária lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, a um.a hora de descanso, que poderá ser parcelada cm dois períodos de meia hora.

Art. 86. Será concedida licença paternidade ao servidor por ocasião do nascimento de filho, por 8 (oito) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração .

Art. 87. À funcionãria que adotar ou obtiver guarda judicial de criança até um ano de idade serão concedidos noventa dias de licença remunerada, para ajustwn.ento do adotado ao novo lar.

Parágrafo único . No caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de wn ano de idade, o prazo de que trata este artigo será de trinta dias.

SUBSEÇÃO IV DA LICENÇA POR ACIDENTE EM SERVIÇO

Art. 88. Será licenciado. com remuneração integral, o servidor acidentado em serviço.

Art. 89. Configura acidente em serviço o dano fisico ou mental sofrido pelo servidor e que se relacione. mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido.

P·nigrafo único. Equiparam-se ao acidente em serviço os danos:

I Decorrentes de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo;

II Sofridos no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.

Art. 90. O servidor acidentado cm serviço que necessite de tratamento especializado poderá ser tratado em instituição privada, à conta de recursos públicos.

Praça Domingos Mourão Filho, 345. Centro CEP: 64.255-000 CNPJ: 06.553.929/0001 -24

Parágrafo único. O tratamento recomendado por junta médica oficial constitui medida de execução e somente será admissfvel quando existirem meios e recursos adequados, em instituição pública.

Art. 91. A prova do acidente será feita no prazo de dez dias, prorrogável quando as circunstâncias exigirem.

SUBSEÇÃO V DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA DE PESSOA DA FAMíLIA

Art. 92. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por junta médica oficial.

§ lO · A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com exercfcio do cargo ou mediante compensação de horário, em sendo devidamente atestado pelo setor de assistência social do município.

4°. É vedado o exerclcio de atividade remunerada durante o período de licença.

SUBSEÇÃO VI DA LICENÇA POR MOTIVO DE AFASTAMENTO DO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO

Art. 93. Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exerclcio de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.

Parágrafo Único. A licença será por prazo indctcnninado e sem remuneração.

SUBSEÇÃO VII DA LICENÇA PARA O SERVIÇO MILITAR

Art. 94. Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença, na forma e condições previstas na legislação específica .

(Continua na próxima página)

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO II -PALÁCIO DA OPALA" Praça Domingos Mourão Filho. 345. Centro CEP: 64.255-000 CNPJ: 06.553.929/0001-24

Panigrafo Único . Se a testemunha for servidor público , a expedição do mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para inquirição.

Art. 171. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo licito à testemunha trazê -lo por escrito.

As testemunhas serão inquiridas separadamente.

§ 2". Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infinnem, proceder-se­ á à acareação entre os depoentes.

Art. 172. Concluida a inquirição das testemunhas. a comissão promoverá o interrogatório, do acusado.

§ lº. No caso de m.ais de um acusado, cada wn deles será ouvido separadamente, e sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, será promovida a acareação entre eles.

§ 2º. O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-se-lhe, porém , reinquiri-las, por intermédio do presidente da comissão .

Art. 173. Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade competente que ele sej a submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra.

Parágrafo Único . O incidente de sanidade mental será processado em auto apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.

Art. 174. Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.

§ 1 º . O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 15 (quinze) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição.

§ 2". Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de 30 (trinta) dias.

§ 3º . O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências reputadas indispensáveis .

§ 4º. No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada, em tenno próprio, pelo membro da comissão que fez a citação, com a assinatura de 02 (duas) testemunhas.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO U "PALÁCIO DA OPALA"

Praça Domingos Mourão Filho. 345. Centro CEP: 64.255-000 CNPJ: 06.553.929/0001-24

' Art. 175. O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão o lugar onde poderá ser encontrado.

Art. 176. Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será cita.do por edital,.. publicado em 02 (dois) jornais de grande circulação na localidade do último domicilio conhecido, durante 02 (dois) dias, para apresentar defesa.

Parágrafo Único . Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de 20 (vinte) dias a partir da última publicação do edital.

Art. 177. Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.

§ lº . A revelia será declarada, por termo, nos autos do processo e devolverá o prazo para a defesa.

Art. 178. Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção.

§ 1 · . O relatório será sempre conclusivo quanto à inocfncia ou à responsabilidade do servidor.

Art. 179. O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento.

SEÇÃO II DO JULGAMENTO

Art. 180. No prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão .

§ 1 º. Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, este será encaminhado à autoridade competente, que decidirá. em igual prazo.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO li -PALÁCIO DA OPALA"

Praça Domingos Mourão Filho, 345, Centro CEP: 64.255-000 CNPJ: 06.553.929/0001 -24

Art. 181. O julgamento acatará o relatório da comissão , salvo quando contrário às provas dos autos.

Par1igrafo Único . Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá­ la ou isentar o servidor de responsabilidade.

Art. 182. Verificada a ocorrência de vicio insanável , a autoridade que determinou a instauração do processo ou outra de hierarquia superior declarará a sua nulidade total ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, a constituição de outra comissão para instauração de novo processo.

Parágrafo Único . O julgamento fora do prazo legal nilo implica nulidade do processo.

Art. 183. Extinta a punibilidade pela prescri9ilo, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos ind.ividuais do servidor.

Art. 184. Quando a infração estiver capitulada como crime. o processo disciplinar será remetido ao Ministério Público para instauração da ação penal. ficando trasladado na repartição.

Art. 185. O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido após a conclusão do processo eo cumprimento da penalidade, acaso aplicada.

Panigrafo Único. Ocorrida a exoneração de que trata arágrafo único. inciso I do artigo 32, o ato será convertido em demissão, se for o caso.

Art. 186. Serão assegurados transporte e diárias aos membros da comissão e ao secretário, quando obrigados a se deslocarem da sede dos trabalhos para a realização de missão essencial ao esclarecimento dos fatos.

SEÇÃOm DA REVISÃO DO PROCESSO

Art. 187. O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de oficio, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocSncia do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO II

··PALÁCIO DA OPALA"

Praça Domingos Mourão Filho, 345, Centro CEP: 64.255-000 CNPJ: 06.553.929/0001 -24

O 1°. Em caso de falecimento. ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.

Art. 188. No processo revisionai~ o ônus da prova cabe ao requerente.

Art. 189. A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão,. que requer elementos novos. ainda não apreciados no processo originário.

Art. 190. O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Prefeito Municipal ou encaminhará o pedido ao dirigente da Secretaria onde se originou o processo disciplinar.

Art. 191. A revisão correrá em apenso ao processo originário.

Panigrafo Único. Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar.

Art. 192. A comissã o revisora terá 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.

Art. 193. Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora., no que couber, as normas e procedimentos próprios da comissão do processo disciplinar.

Art. 194. O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade.

Panigrafo Único . O prazo para julgamento será de 30 (trinta) dias, contados do recebimento do processo. no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligênci as.

Art. 195. Julgada procedente a revisão ~ será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto cm relação à destituição de cargo em comissão ~ que será convertida em exoneração.

Parágrafo Único . Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade.

TÍTULO VII

CAPÍTULO ÚNTCO DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 196. Podenlo ser instituídos , no âmbito das secretarias munic ipais, os seguintes incentivos funcionais, além daqueles já. previstos nos respectivos planos de carreira: I prêmio s pela apresentação de ideias. inventos ou trabalhos que fàvoreçam o aumento de produtividade ea redução dos custos operacionais ;

. { ~ -!·

Praça Domingos Mourão Filho. 345, Centro CEP: 64.255-000 CNPJ: 06.553.929/0001-24

II concessão de medalhas, diplomas de honra ao mérito, condecoração e elogio.

Art. 197. Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente.

Art. 198. Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou polftica, o servidor não poderá ser privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, nem eximir-se do cumprimento de seus deveres.

Art. 199. Ao servidor municipal é assegurado, nos termos da Constituição Federal, o direito à livre associação sindical e os seguintes direitos, entre outros, dela decorrentes: a) de ser representado pelo sindicato, inclusive como substituto processual;

b) de inamovibilidade do dirigente sindical, até um ano após o final do mandato, exceto se a pedido;

e) de descontar em folha, sem ônus para a entidade sindical a que for filiado, o valor das mensalidades e contribuições definidas em assembleia geral da categoria;

TÍTULO VIII

CAPÍTULO ÚNICO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 200. Ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta Lei os servidores dos Poderes Públicos Municipais, exceto os contratados por prazo determinado, cujos contratos não poderão ser prorrogados após o vencimento do prazo de prorrogação.

Art. 201. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir do primeiro dia do mês subsequente.

Art. 202. Fica revogada a Lei Municipal nº 690/1995, a Lei Municipal 759/1997 e demais disposiçõe s em contrário.

PALÁCIO DA OPALA, PEDRO D, ESTADO DO PIAUÍ, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de julho do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco).

Elisabete Rodrigues'de Oliveira Nunes Brandilo Prefeita Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE PE DRO li "PALÁCIO DA OPALA"

ANEXO ÚNICO

1. Cargos com referência! salarial 0001 salário mínimo:

| CLASSE/NÍVEL | I | li | m | IV |

| A | 1.518,00 | 1.593,90 | 1.673,60 | 1.757,27 |
| B | 1.845,14 | 1.937,40 | 2.034,27 | 2.135,98 |
| c | 2.242,78 | 2.354,92 | 2.472,66 | 2 .596,30 |
| D | 2.726,11 | 2 .862,42 | 3005,54 | 3.155,82 |

2. Cargos com refcrênci al salarial 0079 salár io base R$1 .815,00:

| CLASSE/NÍVEL | I | II | m | IV |

| A | 1.815,00 | 1.905,75 | 2 .001,04 | 2 .101,09 |
| B | 2.206,14 | 2.316,45 | 2.432,27 | 2.553,89 |
| c | 2.681,58 | 2.815,66 | 2 .956,44 | 3.104,27 |
| D | 3 .259,48 | 3.422,45 | 3.593,58 | 3 .773,25 |

3. Cargos com referência! salarial 0077 salário base R$2.230,34:

| CLASSE/ NÍVEL | 1 | li | m | IV |

| A | 2 .230,34 | 2.341,86 | 2.458,95 | 2.581,90 |
| B | 2.710,99 | 2.846,54 | 2.988,87 | 3.138,31 |
| c | 3.295,23 | 3.459,99 | 3.632,99 | 3.814,64 |
| D | 4.005,37 | 4.205,64 | 4.415,92 | 4.636,72 |

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

Praça Domingos Mourã oF ilho, 345, Centro CEP: 64.255-000 CNPJ: 06.553.929/0001-24

4 . Cargos com referência] salarial 0069 e 0075 salário base R$ 2.250,00:

| CLASSE/NÍVEL | I | II | III | IV |

| A | 2.250,00 | 2.362,50 | 2.480,63 | 2 .604,66 |
| B | 2.734,89 | 2.871,63 | 3.015,22 | 3.165,96 |
| c | 3.324,27 | 3.490,49 | 3.665,01 | 3.848,26 |
| D | 4 .040,68 | 4.242,71 | 4.454,85 | 4 .677,59 |

5. Cargos com referência! salarial 0023 e 0013 salário base R$ 2.600,00,

| CLASSE/NiVEL | 1 | II | III | IV |

| A | 2.600,00 | 2.730,00 | 2.866,50 | 3.009,83 |
| B | 3 .160,32 | 3.318,33 | 3.484,25 | 3.658,46 |
| c | 3.841 ,38 | 4 .033,45 | 4.235,13 | 4.446,88 |
| D | 4 .669,23 | 4.902,69 | 5.147,82 | 5.405,21 |

6. Cargos com referêncial salarial 0047 salário base R$3.036,00:

| CLASSE/NÍVEL | I | II | m | IV |

| A | 3.036,00 | 3.187,80 | 3.347,19 | 3.514,55 |
| B | 3.690,28 | 3 .874,79 | 4 .068,53 | 4 .271,96 |

Praça Domingos Mourã o Filho. 345. Cenrro CEP: 64.255-000 CNPJ: 06.553.929/0001-24

| c | 4.485,55 | 4.709,83 | 4.945,32 | 5.192,59 |

| D | 5.452,22 | 5.724,83 | 6.011 ,07 | 6.311 ,62 |

7. Cargos com referência! salarial 0004 salário base R$ 3.420,00:

| CLASSE/ NÍVEL | I | II | III | IV |

| A | 3.420,00 | 3.591,00 | 3.770,55 | 3.959,08 |
| B | 4 .157,03 | 4.364,88 | 4.583,13 | 4 .812,28 |
| c | 5.052,90 | 5.305,54 | 5.570,82 | 5.849,36 |
| D | 6.141,83 | 6.448,92 | 6.771,37 | 7.109,93 |

8. Cargos com referencial salarial 0076 salário base R$3.630,00:
2. 9 . Cargos com referência! salarial 0080 salário base R$3.900,00:

| CLASSE/ NÍVEL | I | II | III | IV |

| A | 3.630,00 | 3.811,50 | 4 .002,08 | 4 .202,18 |
| B | 4.412,29 | 4.632,90 | 4 .864,55 | 5.107,77 |
| c | 5.363,16 | 5.631,32 | 5.912,89 | 6.208,53 |
| D | 6 .518,96 | 6.844,91 | 7.187,15 | 7.546,51 |