Município: São Miguel do Tapuio
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 30/05/2025

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO GURGUÊIA Av. São Gonçalo, s/n-centro. CEP: 64.993-000 CNPJ: CNPJ: 01.612.607/0001-95, Fone: 89-35610019

- m) Relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número do RG com órgão expedidor e CPF de cada um deles;
- n) Comprovante de endereço de funcionamento;
- o) Declaração contendo o nome do gestor indicado pela entidade para ser o responsá vel pelo controle administrativo, financeiro e de execução da parceria;
- p) Declaração de que os dirigentes da entidade não são agentes políticos ;
- q) Declaração de que a entidade não contratará parentes ou empresas cujos sócios sejam parentes, inclusive por afinidades, de dirigentes da proponente ou de membros do poder púb lico concedente;
- r) Declaração firmada por seu representante legal, de que não se encontra impedida de celebrar parceria com a administração púb lica ou com qualquer de seus 6rgãos descentra1izados a qualquer título e que, portanto, não se submete às vedações previstas no art. 39 da Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações;
- s) Declaração pelo representante legal de que os documentos apresentados em cópias simples conferem com os originais, sob pena de responder legalmente em caso de não corresponderem.

Todas as condições podem ser consultadas junto ao setor de Licitação do Municlpio de São Gonçalo do Gurguéia - PI, no site oficial do município , ou pelo e-mail da Comissão de Credenciamento: pmsgglicitacao@gmail.com

4. DO PRAZO DE VIGÊNCIA
2. 4.1. O prazo de vigência do TERMO DE CREDE CIAMENTO será de 12 (doze) meses, a contar da data da publicação , podendo ser renovado conforme as disposiçõe s da Lei n· 13.019/2014 e demais normativas aplicáv eis.
5. DA AVALIAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO
4. 5.1. A verificação do cumprimento dos requisitos para firmar a parceria (arts. 33 e 34 da LF n. 13.019, de 2014) ea não ocorrência de impedimento para o acordo da parceria (art. 39 da LF n. 13.019, de 2014) é condição para a entidade poder ter sua condição de entidade credenciada homologada, nos termos do art. 28 da LF n. 13.0 19, de 2014.
5. 5.2. As ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL serão homologadas como entidades credenciadas em função das á reas de interesse as quais postularam participação, a prover projetos e/ou soluções a serem fomentados pelo executivo municipal.
6. 5.3. Poderá o poder público realizar visitas técnicas , para averiguação, se assim entender possíve l, às instalações fisicas das entidades proponentes, onde constatará se esta instituição ora visitada possui condições necessárias para cumprir o objeto e ofertar os serviços de forma satisfatória ao Município de São Gonçalo do Gurguéia - PI.
7. 5.4. Os pareceres relacionados às vistorias das instituições visitadas serão emitidos exclusivamente pelo responsáve l nomeado pela SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMJ ISTRAÇÃO .
8. 5.5. A qualificação , e, decorrente homologação como entidade credenciada, ocorrerá se a instituição atender tudo que fora ex igido neste Credenciamento, com relação a sua capacidade qualitativa e quantitativa de atender a pretensa demanda por serviços, conforme item 3.1.2, "k" deste Credenciamento.
6. DA HOMOLOGAÇÃO DAS ENTIDADES CREDENCIADAS
6. 1. Serão homologadas como entidades credenciadas aquelas que atenderem integralmente os requisitos previstos neste Credenciamento, respeitando os limites das áreas definidas como de interesse público e em confonnidade com as disposições do item 3.1.
11. 6.2. As entidades aprovadas para credenciamento serão formalmente comunicadas por meio de um TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE CREDENCIAMENTO, publicado por extrato oficial contendo a relação das entidades credenciadas e as respectivas áreas de interesse em que foram habilitadas.
12. 6.2.1. O prazo para análise documental e homologação das OSCs será de 30 (trinta) dias úteis, contados do recebimento da documentação completa.
13. 6.2.2. Para renovação do credenciamento, a OSC deverá apresentar relatório de atividades dos últimos 12 meses, demonstrando cumprimento dos compromissos assumidos em parcerias anteriores.
7. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
15. 7.1. Ao apresentar os documentos para credenciamento, a entidade assume o compromisso de cumprir Integralmente os tem1os deste Credenciamento e as obrigações dele decorrentes.
16. 7.2. Qualquer pessoa poderá impugnar ou solicitar esclarecimentos sobre este Credenciamento a qualquer tempo, por meio do e-mail oficial da Comissão de Credenciamento:
17. pmsgglicitacao@gmail.com 7.3. A apresentação de impugnações ou pedidos de esclarecimento não suspenderá os prazos previstos no presente Credenciamento. As respostas serão devidamente juntadas aos autos do processo e ficarão disponívei s para consulta púb lica. 7.4. Caso haja necessidade de alteração do presente Credenciamento em decorrê ncia de impugnações ou esclarecimentos, a modificação será divulgada pelos mesmos meios de publicidade utilizados na publicação original, eo prazo inicialmente estabelecido somente será alterado caso a mudança afete a formulação das propostas ou comprometa o princípio da isonomia entre os participantes. 7.5. As questões omissas ou não previstas neste Credenciamento serão analisadas e decididas pela Comissão de Credenciamento, observando-se a legislação aplicável e os princípios que regem a Administração Pública. poderá ser revogado por sem gerar direito
18. 7 .6. A qualquer tempo, o presente Credenciamento razões de interesse pú blico ou anulado no todo ou em parte por vício insanável , a indenização ou qualquer tipo de compensação às entidades interessadas.
19. 7.6.1. O credenciamento poderá ser revogado nas seguintes hipóteses:
- a. Descumprimento de obrigaçõe s assumidas em parceria anterior com o Município;
- b. Apresentação de informações falsas ou documentos irregulares;
- c. Perda da regularidade fiscal ou trabalhista; e,
- d. Inatividade da OSC por mais de 12 meses.
24. 7.7. Fica eleito o Foro de São Gonçalo do Gurguéia -PI, Estado do Piauí, como competente para dirimir quaisquer questõe s oriundas deste Credenciamento.
25. 7 .8. Os interessados devem acompanhar regularmente as publicações no site oficial da Prefeitura, a fim de manter-se atualizados sobre possívei s alterações ou ajustes no presente Credenciamento.

São Gonçalo do Gurguéia -PI, 29 de maio de 2025

FRANCYS VIANA RIBEIRO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO/Pl Praça. Cel. Manoel Evaristo de Paiva, 92- Bairro Centro CNPJ n· 06.716.906/0001-93, TeVFax - (86) 3249-1333

| | EXTRATO DO CONTRATO N' 051/2025 |

| Contratação Direta por | Contratação Direta por |
| Processo Administrativo nº | 033/2025 |
| Fundamento Legal | Art. 75, II, da Lei 14.133/2021. |
| Contratante | Prefeitura Municipal de São Miguel do Tapuio - PI |
| Contratado | CSOARES SILVA |
| CNPJdo Contratado | 41.737.429/0001-43 |
| Resumo do objeto do Contrato | Contratação de empresa especializada para executar toda a decoração do Circuito do Festival Junino a ser realizado nos dias 12, 13 e 14 de junho de 2025. Abrange a ornamentação das áreasdesignadas para as festividades, criando urna atmosfera temática e festiva. Incluindo montagem e desmontagem da decoração com fornecimento total de mão de obra e materiais |
| Prazo de Vigência | 30 ( trinta) dias |
| Prazo de Execução | 15( quinze) dias |
| Data de assinatura do contrato | 29/05/2025 |
| Valor Global | 61.900,00 (sessenta e um mil e novecentos reais ) |
| Fonte de Recurso | 500,700, 715,716,719 |

-Sao Miguel do Taputo - PI, 29 de mato de 2025.

Erivalda Domingos Vieira Mineiro,

Secretária de Assistência Social e Trabalho