Município: Batalha
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 08/05/2025

ESTADO DO PIAul

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATALHA

PRAÇA DA MATRIZ. nº 141 -

Ccntro - CEP: 64.190-000

CNPJ: 06,553,903/0001-86-Balalha-Pl

- 6.1.3.2. No caso da repactuação, poderá ser a pedido do interessado, conforme critérios definidos para a contratação.

7. NEGOCIAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS.

- 7.1. Na hipótese de o preço registrado tomar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado.
- 7.1.1. Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado. sem aplicação de penalidades administrativas.
- 7.1.2. Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não convocarã os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.
- 7.1.3. Se não obtiver êx ito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíve is para obtenção de contratação mais vantajosa.
- 7.1.4. Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência ea oponunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14. t 33, de 202 1.
- 7.2. Na hipótese de o preço de mercado tomar-se superior ao preço registrado eo fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, scrâ facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromjsso.
- 7.2.1. Neste caso, o fornecedor encaminhará , juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado cm relação às condições inicialmente pactuadas.
- 7.2.2. Não hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora eo fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do item 9.1, sem prejuízo das sançõe s previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e na legislação aplicável.
- 7.2.3, Na hipótese de cancelament'O do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação 1 para verificar se aceitam manter seus preços registrados, observado o disposto no item 5.7.
- 7 .2.4, Se não obtiver êxito nas negociações , o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços. nos termos do item 9.4, e adotarã as medidas cabíveis para a obtenção da cont-ratação mais vantajosa.
- 7.2.S. Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, conforme previsto no item 7.2 e no item 7.2. 1, o órgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.
- 7.2.6. O órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei n" 14.133, de 2021.

8. REMANEJAMENTO DAS QUANTIDADES REGISTRADAS NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

8. 1. As quantidades previstas para os itens com preços registrados nas atas de registro de preços poderão ser remanejadas pelo órgão ou entidade gerenciadora entre os órgãos ou as entidades participantes e não participantes do registro de preços.
2. 8.2. O remanejamento somente poderá ser feito:
3. 8.2.1. De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade participante; ou
4. 8.2.2. De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante.
5. 8.J. O órgão ou entidade gerenciadora que tiver estimado as quantidades que pretende contratar será considerado participante para efeito do remanejamento.
6. 8.4. Na hipótese de remanejamento de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante, serão observados os limites previstos nos itens 4.6 e 4. 7.
7. 8.5. Competirá ao órgão ou à entidade gerenciadora autorizar o remanejamento solicitado, com a redução do quantitativo inicialmente infonnado pelo órgão ou pela entidade participante, desde que haja prévia anuência do órgão ou da entidade que sofrer redução dos quantitativos informados.
8. 8.6. Caso o remanejamento seja feito entre órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou de Municípios distintos, caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente do remanejamento dos itens.
9. 8.7. Na hipótese da compra centralizada, não havendo indicação pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, dos quantitativos dos participantes da compra centralizada, nos termos do item 8.3, a distribuição das quantidades para a execução descentralizada será por meio do remanejamento.

9. CANCELAMENTO DO RESGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS.

- 9.1. O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
- 9.1.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;
- 9.1.2. Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável ;
- 9.1.3, Não aceitar manl'er seu preço registrado; ou
- 9.1.4. Sofrer sanção prevista nos incisos 111 ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.1 33, de 2021.
- 9.1.4.l. Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos IH ou IV do caput do art. 156 da Lei n" 14. 133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigê ncia da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora poderá , mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
- 9.2. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 9. t será fonnalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os principios do contraditório e da ampla defesa.
- 9.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.
- 9.4. O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:
- 9.4.1. Por razão de interesse públi co;
- 9.4.2. A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
- 9.4.3. Se não houver êx ito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado tomar-se superior ou inferior ao preço registrado.

!O.DAS PENALIDADES.

- J0.1. O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital. 10.1.1. As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.
- 10.2. É da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço, exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberã ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade.
- 10.3. O órgão ou entidade participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências previstas no item 9.1, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.

II.CONDIÇÕES GERAIS.

11.1. As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado 1 penalidades e demais condiçõe s do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referênc ia, ANEXO AO EDITAL.

Considerando a necessidade do objeto a ser contratado;

Considerando que o referido procedimento licitatório observou o principio constitucional da legalidade, da ampla defesa e julgamento objetivo das propostas, proporcionando a todos os interessados ciênc ia dos atos realizados ea exortação para o exercício das faculdades recursais;

Resolve ADJUDICAR o objeto em favor da(s) empresa(s), conforme segue:

| EMPRESA: FP COMERCIO DE GAS EIRELI | EMPRESA: FP COMERCIO DE GAS EIRELI | EMPRESA: FP COMERCIO DE GAS EIRELI | EMPRESA: FP COMERCIO DE GAS EIRELI | EMPRESA: FP COMERCIO DE GAS EIRELI |

| CNPJ: 03.756.971/0001-54 | CNPJ: 03.756.971/0001-54 | CNPJ: 03.756.971/0001-54 | CNPJ: 03.756.971/0001-54 | CNPJ: 03.756.971/0001-54 |
| ENDERECO: Rua Doutor Pedro Teixeira Nº5041 Parauc Ideal Teresina - PI CEP: 64.077-785 | ENDERECO: Rua Doutor Pedro Teixeira Nº5041 Parauc Ideal Teresina - PI CEP: 64.077-785 | ENDERECO: Rua Doutor Pedro Teixeira Nº5041 Parauc Ideal Teresina - PI CEP: 64.077-785 | ENDERECO: Rua Doutor Pedro Teixeira Nº5041 Parauc Ideal Teresina - PI CEP: 64.077-785 | ENDERECO: Rua Doutor Pedro Teixeira Nº5041 Parauc Ideal Teresina - PI CEP: 64.077-785 |
| LOTE/ITEM 1 | LOTE/ITEM 1 | VALOR UNIT.I | OTDI | VALORFINAL |
| 1 | 1:RECARGA DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GÁS DE1 COZINHA) - ACONDICIONADO EM BOTIJÃO DE 13 KG | RS 125,00 | 1800 | RS 225.000,00 |

A empresa licitante sagrou-se vencedora do certame, tendo atendido plenamente os termos do edital e, de acordo com o critério de julgamento, apresentou a melhor proposta conforme especificado acima,

Não havendo nenhuma irregularidade no processo licitatório, decide HOMOLOGAR o procedimento de contratação .

Batalha - PI, 28 de abril de 2025

JULIANA SALES MACHADO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

ESTADO DO PIAU!

PRAÇA DA MATRJZ, n° 141 - Centro - CEP: 64. 190-000

CNPJ: 06.553.903/0001-86 - Batalha-PI

EXTRATO DE CONTRATO

PROCEDlMENTO: PREGÃO ELETRÔNI CO Nº 007/2025 - PROC. ADM. Nº 018/2025. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE ÁGUA MINERAL, BOTUÃO E RECARGA DE GÁS DE COZINHA (GLP, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DNERSAS SECRETARIAS DO MUNIClPIO DE LlJfS CORREIA-PI FUNDAMENTO: LEI Nº 14.133/2021.

CONTRATADA: FP COMERCIO DE GAS EJRELI, CNPJ/MF SOB O Nº 03.756.971/0001-54 DATA DA HOMOLOGAÇÃO: 28/04/2025

AUTORIDADE QUE HOMOLOGOU O CERTAME: JULIANA SALES MACHADO

CARGO:

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINlSTRAÇÃO

CONTRA TO: PE Nº O 1 .0605/2025.

VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 11 2.500,00 (CENTO E DOZE MIL E QUJNHENTOS REAIS).

FONTE DE RECURSO: 500,540,550,600,621,660;

DATA DE ASSINATURA:

06/05/2025

VIGtNCIA: 31/12/2025.

E FINANÇAS DE BATALHA -

- 11.2. No caso de adjudicação por preço global de grupo de itens, só será admitida a contratação de parte de itens do grupo se houver prévia pesquisa de mercado e demonstração de sua vantagem para o órgão ou a entidade.

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 02 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais órgãos participantes (se houver).

BATALHA-PI, 06 DE MAIO DE 2025.

Juliana Sales Machado

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS CONTRATANTE

Firmino Pires Ferreira Neto FP COMERCIO DE GAS EIRELI CNPJ - 03.756.971/0001-54 CONTRATADA

ld :05D507E16CC342FC

ESTADO DO PIAUI

PRAÇA DA MATRIZ, n• 141 - Centro-CEP: 64.190-000

CNPJ: 06.553.903/0001-86 - Batalha-Pl

DESPACBO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

Procedimento: Pregão Eletrônico nº 007/2025 - Processo Administrativo nº 018/2025 Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE ÁGUA MINERAL, BOTIJÃO E RECARGA DE GÁS DE COZINHA (OLP, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE LU!S CORREIA-PI

A Secretaria Mun.icipal de Admlnistraçiio e Finanças de Batalha - PI, no uso de suas atribuições legais: