Município: Santa Filomena
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 25/04/2025

DECRETO Nº 09, DE 22 de abril de 2025.

Dispõe sobre a convocação da 1 ª Conferência Municipal da Saúde do trabalhador e Trabalhadora de Tamboril do Piauí e dá outras providências.

- O prefeito do municíp io de Tamboril do Piauí no uso de suas atribuições legais e, considerando:
- A Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990) ea Lei nº 8.142/1990, que dispõem sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) ea realização periódica de conferências de saúde;
- A necessidade de avaliar a situação da saúde no município , propor diretrizes para a formulação da política municipal de saúde e fortalecer o SUS;
- A deliberação do Conselho Municipal de Saúde de Tamboril do Piauí sobre a realização da [Xª] Conferência Municipal de Saúde , com o objetivo de debater e propor ações voltadas à valorização dos trabalhadores e trabalhadoras da saúde como parte essencial da garantia do direito à saúde ,

DECRETA:

Art. 1° Fica convocada a 1ª Conferência Municipal de Saúde de Tamboril do Piauí , a ser realizada nos dias 29 de abril, com o tema "O Trabalhador ea Trabalhadora da Saúde como Direito Humano", conforme deliberação do Conselho Municipal de Saúde .

Art. 2° A Conferência terá como objetivos principais:

- 1 -Avaliar a situação da saúde no município , com ênfase nas condições de trabalho dos profissionais da saúde e sua relação com a qualidade da assistência prestada à população ;
- li Propor diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas que garantam a valorização dos trabalhadores e trabalhadoras da saúde , incluindo melhores condições de trabalho, formação continuada e saúde ocupacional;
- Ili Fortalecer o controle social ea participação da comunidade na construção de estratégias para a consolidação do SUS e para a defesa dos direitos dos profissionais da saúde .
- Art. 3° A organização ea coordenação da Conferência ficarão sob a responsabilidade da Comissão Or.gaoizadora, com osta ou e rnseotaotes do Conselb.o~uoici ai de Saúde
- da Secretaria Municipal de Saúde e de entidades representativas dos trabalhadores e usuário s do SUS.
- Art. 4° A Conferên cia será aberta à participação da sociedade civil, dos trabalh adores e trabalhadoras da saúde , dos gestores e demais segmentos interessados, garantindo ampla representaçã oe debate democrático .
- Art. 5° Os critérios para participação , eleição de delegados e aprovação das propostas seguirão as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Saúde e pelo Conselho Nacional de Saúde .
- Art. 6 ° As despesas decorrentes da realização da Conferênc ia correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do municí pio, suplementadas se necessário .
- Art. 7° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Tamboril do Piauí, 22 de abril 2025.

Glauert Coelho Almeida Prefeito municipal

EXTRATO DO CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 050/2025. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 031/2025. CONTRATO Nº 055/2025. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBORIL DO PIAUÍ/PI- CNPJ Nº 01.616.855/0001-04. CONTRATADO: 1. H. MARTINS SILVEIRA ME. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS, DESTINADOS A ATENDER ÀS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DA PREFIDURA MUNICIPAL DE COLÔNIA DO GURGUÉIA/PI, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA . ASSINATURA DO CONTRATO: 15/04/2025, com valor global de R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS).

Tamboril do Piauí-PI , 15 de abril de 2025.

Glauert Coelho Almeida

Prefeito do Municí pio de Tamboril do Piauí/PI

1 d: 089B945DBC218F 3 B

ESTADO DO PIAUf

CNPJ- 06.SS4.240/0001•14

| EXTRATO DO CONTRATO N" 2404202501/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N" 040/2025 | EXTRATO DO CONTRATO N" 2404202501/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N" 040/2025 |

| OBJETO: | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA o FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS DE INFORMÁTICA, DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA E SUAS SECRETARIAS. |
| CONTRATANTE: | PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA • PI |
| CONTRATADO: | UNI SERVICOS DE TI LTDA - ME |
| CNPJ (CONTRATADO): | 18.891.094/0001-00 |
| VALOR: | R$ 254.877,50 (DUZENTOS E CINQUENTA E QUATRO MIL, OITOCENTOS E SETENTA E SETE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) PARA O LOTE I , R$ 93.459,25 (NOVENTA E TR€S MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS) PARA o LOTE li, R$ 44.432,50 (QUARENTA E QUATRO MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) PARA O LOTE III ER$ 44.294,90 (QUARENTA E QUATRO MIL, DUZENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E NOVENTA CENTAVOS) PARA O LOTE IV. |
| VIGtNCIA: | AT€ 3 1 DE DEZEMBRO DE 2025 |
| FONTE DOS RECURSOS: | FONTE DE RECURSOS: 500, O 2.0 1, 02.03, O 2.08, 02.10, O 2.11, 02.12; PROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0003.2004.0000 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DO GABINETE, 04.122.0003.2012.0000 MANUTENÇÃO ADM. FIN., PLAN E COORD. GERAL, 12.36l .0003.2048.0000 . MANUT. ADM.DA SEC.MUN.DE EDUCAÇÃO E CULTURA, 10.30l .0003.2070.0000 MANUT.ADMINIST.DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, 08.122.0003.2083.0000 • MANUT. ADM.SEC.MUN.DO TRAB.E AÇÃO SOCIAL, 08.244.0025.2014.0000 FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST€NCIA SOCIAL, 08.243.0017.2024.0000 . MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR, 04.122.0003.2036.0000 - MANUT. ADM., DA SEC.DE OBRAS E INFRAESTRUTURA; ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30; |
| FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: | SERA REGIDA PELAS NORMAS FIXADAS NO PREGÃO ELETRÔN ICO Nº. 015/2025, E PELA LEI 14.133/2 1, DE l DE ABRIL DE 2021 , E LEGISLAÇÃO POSTERIOR, QUE o SUPLEMENTAM NO QUE FOR OMISSO |
| ASSINATURA (CONTRATANTE): | FERNANDO ANDRADE COELHO |
| ASSINATURA (CONTRATADO): | ELICARLOS GONCALVES DA COSTA |
| DATA DA ASSINATURA: | 24 DE ABRIL DE 2025. |