Município: Vera Mendes
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 20/01/2025

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PR EFE ITURA MUN ICI PAL DE VERA MENDES

Tr·b·lho. lnov·çlo · Tredlç lo

- 11.4. O quantitativo decorrente das adesões não poderá exceder. na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador e os participantes, independentemente do número de órgãos ou entidades não participantes que aderirem à ata de regist ro de preços.
- 11.5, Compete ao órgão não participante os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas ea aplicação, observ.ada a ampla defesa eo contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cJjusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.

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- 12.1. As observâncias quanto as sanções administrativas aos licitantes são aquelas estabelecidas no edital da contratação , em conformidade com as disposições da Lei n 9 14.133/2021.

CLÁUSULA D CIMA TERCEIRA- DAS DISPOSI ES FINAIS

- 13.1. As omissões desta Ata e as dCtvidas oriundas de sua interpretação serão sanadas de acordo com o que dispuser o Edital de Licitação que deu origem a esta Ata de Registro de Preços ea proposta apresentada pela l icitante, prevalecendo, em caso de conflito, as disposições do Edital sobre as da proposta.

13.2. O presente registro decorre da adjudicação ao promitente fornecedor do objeto disposto na C)jusula Primeira, conforme quantidades e especificações constantes no Termo de Referência - Anexo I do Edital da Licitação que deu origem a esta Ata de Registro de Preços, confom1e decisão do Pregoeiro da Comissão Permanente de Licitação, lavrada em Ata e homologação pelo Ordenador de Despesa.

- 13.3. Os casos omissos serão decididos pela contratante, segundo as disposições contidas na Lei ni 14.133, de 2021, e demais normas federais aplld1vels e, subsidlarlamente, segundo as disposições contidas na Lei ng 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - e normas e principias gerais dos contratos.

C USULA D CIMA UART O FORO

14.1. Para dirimir as questões oriundas deste Registro de Preços, fica eleito o Poro da Comarca de ltalnópolls-PI.

E por estarem de pleno e comum acordo com as disposições estabelecidas na presente Ata, assinam este instrumento, em três vias de igual teor e forma, para um só efeito.

CARLOS JOS

Msin.doóe~

Vera Mendes· PI, 14 de janeiro de 2025

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SILVA:00S700 08328

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CARLOS JOSÉ OA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

RR FREITAS GARCIA

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FARDAMENTOS

A!; 0 R\_!::RCIA

RR FREITAS GARCIA FARDAMENTOS ERELLI

CNPI/MF SOB ON,:i 35.473.843/0001-90

CNPJ: 01.612.615/0001-31 1 Rua São Sebastião, 780, Centro, CEP: 64S68-000, Vera Mendes PI lnstagram: prefelturadeveramendes I Telefone: (89) 3458--0043 IE-mail: prefelturadeveramendespl@gmall.com

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ATA DE REGISTRO DE PRE O

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N· 04.1401/2025 PREGÃO ELETRÔNI CO N· 020/ 2024

O MUNICÍPIO DE VERA MENDES · PI, inscrito no CNPJ sob on 9 01.612.615/0001·31, com sede na Rua São Sebastião, 780, Bairro Centro, na cidade de Vera Mendes, Piauí , neste ato representado pelo Exmo. Sr. Preíeito Municipal Carlos José da Silva, portador do CPF nll 005.700.083-28, neste ato denominado simplesmente ORGÃO GERENCIADOR 00 REGISTRO 06 PREÇOS , realizado por meio do PREGÃO ELETRÔNICO N 9 020/2024. nas cláusulas e condições constantes do instrumento convocatório da licitação supracitada, ea respectiva homologação, RESOLVE registrar os preços da empresa EYZON SURF WEAR COMPANY CONFECCOES LTDA, inscrita no CNPJ sob o 07.565.189/0001-09, estabelecida na Lagoa da Salgada, S/N, Salgada, ltainópolis, Estado do Piauí, CEP: 64.565-000, com oE-mail: aassm@uol.com.br, fone: (89) 9404-7933 doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo Vanessa Eva da Silva Goncalves portador do e CPF nll 342.455.078-70, atendendo as condições previstas no Instrumento convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas das Lei Federal n ll Lei ni 14.133, de 1" de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico nº 020/2024, mediante as cláusu las e condições a seguir enunciadas.

PRIMEIRA 08 ETO

1.1. A presente Ata estabelece as cláusu las e condições gerais para o Registro de Preços para futuro contrato é a contratação de empresa especializada para fornecimento de fardamentos personalizados, visando atender as necessidades do Município de Vera Mendes· PI, conforme especificações do Termo de Referê ncia -Anexo I do Edital de Pregão Eletrônico para Registro de Preços nfl 020/2024, constituindo assim, em documento vinculativo e obrigacional às partes.

CLAUSULA SEGUNDA - DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES

2.1. Faz parte Integrante desta Ata todos os documentos e Instruções que compõem o Pregã o Eletrônico para Registro de Preços n° 020/2024, completando-a para todos os fins de direito, independentemente de sua transcrição, obrigando-se as partes em todos os seus termos.

c usu e os OS G os

- 3,1, Os preços dos produtos estão registrados nos termos da proposta vencedora do Pregão Eletrônico nll 020/2024 - Sistema de Registro de Preços, conforme a tabela abaixo:

| ITEM | PRODUTO | QUANTIDADE | UND | VALOR UNITÃRIO | VALORTOTAL |

| 13 | BOLSA DE LONA PERSONALIZADA | 35 | UNO | RSS9,7S | RSZ.091,25 |
| 15 | AVENTAL OE COZINHA FRENTE OXFORDE C/BOLSO CORF.S DIVF.RSAS | 120 | UNO | RS 11,73 | RS 1.407,60 |
| 17 | CALCA PARA CAPOEIRA NOS TAMANHOS: P,M.G | 30 | UNO | R$34,90 | RS 1.047,00 |

CNPJ: 01.612.61 S/0001-31 1 Rua São Sebastião, 780, Centro, CEP: 64S68-000, Vera Mendes - PI lnstagram: prefelturadeveramendes I Telefone: (89) 34S8-0043 IE -mall: prefelturadeveramendespl@gmall.com

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA MENDES

| 10 | CAMISA DE PROTEÇÃO l.YCRA uvSO+ | 30 | UNO | RS34.90 | RS 1.047,00 |

| 23 | MEIA CALÇA IJAI.LP.1' TRADICIONAL REF 10052 | 100 | UNO | RS23,50 | RS2.350,00 |
| 24 | SAPATILHA TRADICIONAL PARA BALLET | 100 | UNO | RS 34,90 | RS3.190,00 |
| 25 | COLu\NTREGATA BALI:: REF 9937 | 100 | UNO | RS 19,90 | RS 1.990,00 |
| 26 | SAIA TRANSPAÇA DA BAI.P. RF.F 9960 | 100 | UNO | R$24,90 | RS2.490,00 |
| 30 | MOCHII.J\ PADRONIZADA PARA O SAMU EM TECIDO NYl,ON ATLANTA, MEDIDAS: 39CM ALTURA X 17CM u\TERAL X 30CM LARGURA. PERSONALIZADA | Z2 | UNO | RS43,23 | RS951,06 |
| 36 VALOR | TRAVESSEIRO DE ESPUMADENSIDAOE D14, COM CAPA E ZIPER, PERSONALIZADO COM LOCO FORf'IECIOO PELA PREFEITURA, DIMENSÕES: 60 X 40 XlOCM TOTAL DO VENCEDOR: RS | 50 18.608,91 | UNO (dezoito mil | RS34,90 seiscentos e | RS 1.745.00 reais e noventa |

VALOR TOTAL DO VENCEDOR: RS 18.608,91 (dezoito mil seiscentos e oito reais e noventa e um centavos)

- 3.2. O preço contratado será fixo e irreajustávc l, ressalvado o disposto na cláusula sétima deste instrumento.
- 3.3. A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata.

USULA UARTA - DO RAZO DE VIG!NCIA DA ATA DE REGISTRO DE REÇOS

- 4.1. O pr.i-zo de vigên ci.i da contratciç. fo é de 12 (doze) meses, na forma do artigo 105 da Lei nº 14.133, de 2021.

4.2. O prazo de vlg~ncla será automaticamente prorrogado, Independentemente de termo aditivo, quando o objeto não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências cabí veis no caso de culpa da contratada, previstas neste instrumento.

- 5.1. Os produtos deverão ser entregues, na especificação, quantidade e periodicidade especificadas no Edital, Termo de Referência Anexo Je nesta ARP. sendo que a inobservância destas condições implicará recusa

CNPJ:01.612.615/0001-31 I Rua São Sebastião, 780, Centro, CEP:64568-000, Vera Mendes- PI lnstagram: prefelturadeveramendes IT elefone: (89) 34S8-00431 E-mail: pr@felturadeveramendespl@gmall.com

Traba lho, l novaçlo · Tradlçlo

sem que caiba qualquer tipo de reclamação por parte da inadimplente. Os serviços deverão ser prestados em perfeita condições e de acordo com o Termo de Referê ncia ea proposta apresentada, sob pena de serem devolvidos e exigidos sua substitui ão.

- 6.1. Os pagamentos referentes à prestlção dos serviços objeto da presente Ata será efetuado nos termos do edital da licitação e anexos.

CLAUSULA SITIMA - DA ALTERAÇÃO DO PREÇO PRATICADO NO MERCADO E DO REEQUILiBRIO DA QACAO ECONÕMICO ·FINANCEIRA

- 7.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado.
- 7.2. Dentro do prazo de vig~ncta do contrato e mediante solicitação da contratada, os preços contratados poderão sofrer reajuste após o Interregno de um ano, contado a partir da data do orçamento estimado, aplicando-se o índice IPCA·E exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
- 7.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mlnimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
- 7.4. No caso de atraso ou não divulgação do í ndice de reajustamento, a contratante pagará a contratada a importância calculada pela Ultima variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tã o logo seja divulgado o índice definitivo.
- 7.5. Caso o lndice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em subst1tuição, o que viera ser determinado pela legislação então em vigor.
- 7.6. Na ausê ncia de previsão legal quanto ao í ndice substituto.as partes elegerão novo í ndice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
- 7.7. O reajuste será realizado por apostilamento.

ODEP OS

- 8.1. O fornecedor terá seu registro cancelado pela Prefeitura Municipal de Vera Mendes quando:
- 8.1,1, Não formalizar a Ata de Registro de Preços, sem justificativa aceitáve l;
- 8.1.2. Descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;
- 8.1.3. Não aceitar reduzir seus preços registrados na hipótese de se tornarem superiores aos praticados no mercado;
- 8.1.4. Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 2", do Decreto nfl 11.462, de 2023; ou
- 8.1.S. Sofrer sanção prevista nos Incisos Ili ou IV do caput do art. 156 da Lei n 11 14.133, de 2021.

CNPJ: 01.612.61S/0001-31 1 Rua São Sebastiã o, 780, Centro, CEP:64S68-000, Vera Mendes PI lnstagram: prefelturadeveramendes I Telefone: (89) 34S8·0043 IE-mall: prefelturadeveramendespl@Qmall.com

Trabalho. lnovaçlo · Tra d lçlo

- 8.1.6. Na hipótese de aplicação de sanção preví sta nos incisos Ili ou IV do caput do art. 156 da Lei n 9 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora poderá, mediante decisão fu ndamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
- 8.1.7. Não receber a Nota de Empenho ou Instrumento equivalente no prai.o estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitá vel;
- 8.2. O cancelamento de registro nas hipóteses previstas. assegurados o contraditório e ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do órgão gerenciador.
- 8.3. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:
- 8.3.1. Por razõe s de interesse públi co; ou
- 8.3.2. A pedido do fornecedor.
- 8.4. O fornecedor registrado poderá solicitar o cancelamento de seu registro de preço quando:
- 8.4.1. Comprovar estar Impossibilitado de cumprir as exigOnclas da Ata, por ocorrOncia de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual, decorrente de caso fortuito ou força maior:
- 8.5. A solicitação, pelo fornecedor, de cancelamento do preço registrado deverá ser formu lada com anteced~ncia mínima de 1S (quinze) dias, instru{da com a comprovação do fato ou fatos que justifiquem o pedido, para apreciação , avaliação e decisã o da Administração Públic a Municipal.
- 8.6. O cancelamento do registro nã o prejudica a possibilidade de aplicação de sanção administrativa quando motivada pela ocorrê ncia de infraçã o cometida pela empresa, observados os critérios estabelecidos na cláus ula nona deste instrumento.
- 8.7. Da decisão da autoridade competente do órgão gerenciador se dará conhecimento aos fornecedores. mediante o envio de correspondência, com aviso de recebimento, e/ou publicado na imprensa oficial.
- 8.8. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessí vel o endereço do fornecedor, a comunicação será efetivada através de publicação na imprensa oficial, considcrando·sc cancelado o preço registrado.a contar do terceiro dia subsequente ao da publicação.
- 8.9. A Ata de Registro de Preços decorrente desta licitação será extinta. automaticamente. por decurso do prazo de sua vigência.

usu o ES

- 9.1. A empresa beneficiá ria do registro de preços fica obrigada a:

9.1.1. Assinar a Ata de Registro de Preços, retirar a respectiva nota de empenho e/ou contrato ou instrumento equivalente, no prazo máx imo de 5 (cinco) dias úteis, contado da convocação;

CNPJ:01.612.61S/0001 -31 I Rua Sl o Sebastll o, 780, C entro, CEP: 64S68·000, V era Mendes- PI lnstagram: prefelturadeveramendes I Telefone: (89) 34S8-0043 IE-mail: prefelturadeveramendespl@gmall.com

- 9.1.2. Executar o objeto nas condições acordadas, nas quantidades solicitadas, na forma dennlda no edital e seus anexos;
- 9.1.3. Responsabilizar-se pelos danos causados direta ou indiretamente aos órgãos gerenciadores e partlcipante(s) e/ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo quando da entrega do objeto, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante;
- 9.1.4. Fornecer. sempre que solicitado, no prazo máximo de S (cinco) dias corridos, a contar da notificação, documentação atualizada de habilitação e qualificação cujas validades encontrem-se vencidas:
- 9,1,S, Responsabilizar-se pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da contrataçã o, e ainda pelos encargos trabalhistas, previdenciários e obrigações sociais cm vigor, obrigando-se a saldá -los na época própria, vez que os seus funcionários não manterão qualquer vinculo empregatfcio com o contratante;
- 9.1.6. Não subcontratar, total ou parcialmente, o objeto da contratação:
- 9.1.7. Substituir produtos, às suas expensas, no total ou em parte, do objeto do contrato em que se verlflcarem vicias. defeitos ou Incorreções. no prazo máx imo de 02 (dois) dias útei s, a contar da data da notificação, por produtos com caracterfsticas e garantia estabelecida no edital e seus anexos:
- 9.1.8. Manter preposto, aceito pela administração, durante todo período de vigência da ata de registro de preços, para representá- la sempre que for necessário .
- 9.1.9. Comunicar a fiscalização do contratante, por escrito, quando verificar quaisquer condições Inadequadas execução do objeto ou a Iminência de fatos que possam prejudicar a perfeita execução do contrato e prestar os esclarecimentos necessá rios.
- 9.1,10, Arcar com todas as despesas, diretas ou indiretas. decorrentes do cumprimento das obrigações assumidas, sem qualquer ônus para a Prefeitura.
- 9.1.11. Demais obrigaçõe s definidas no Edital e anexos.

CLAUSULA D CIMA - OBRIGA ÕES DA PREFEITURA

- 10.1. A Prefeitura compromete-se a:
- 10.1.1. Proporcionar todas as facilidades indispensáve is à boa execução das obrigações contratuais, inclusive permitindo o acesso de empregados, prepostos ou representantes da CONTRATADA, devidamente identlflcados, quando necessá rio, às dependê ncias da Prefeitura;
- 10.1.2. Fornecer atestados de capacidade téc nica quando solicitado, desde que atendidas as obrigações contratuais;
- 10.1.3. Notificar o fornecedor beneficiário do registro de preços quanto à requisição do objeto mediante o envio da nota de empenho, a ser repassada via íax ou outro meio ou retirada pessoalmente pelo fornecedor;
- 10.1.4. Notificar o fornecedor de qualquer irregularidade encontrada na entrcga/prestaç.llo do objeto e interromper imediatamente a aquisição/ prestação, se for o caso;

CNPJ: 01.612.615/0001-31 1 Rua Sã o Sebastiã o, 780, Centro, CEP: 64S68-000, Vera Mendes - PI

lnstagram: prefelturadeveramendes l Telefone: (89) 3458-0043 IE -mail: prefeituradeveramendespl@gmail.com

- 10.1.5. Ef etuar os pagam entos devidos, observadas as condições estabelecidas na A ta e edital;
- 10.1.6. Promover ampla pesquisa de mercado, de forma a comprovar que os preços registrados permanecem compatí veis com os praticados no mercado;
- 10.1.7. R ejeitar, no todo ou em parte, os produtos em desacordo com as especificações e obrigações assumidas pelo fornecedor, além daqueles que nã o apresentarem condições de serem utilizados;
- 10.1.8. Demais obrigações definidas no E dital e anexos.

11. C USULA D CIMA PRIMEIRA - DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS POR RGÃ O OU ENTIDADES NÃO PARTICIPANTES

11.1. A Ata de Registro de Preços poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração Públic a que nã o tenha participado do certame licitatório, mediante prév ia consulta ao Órgão Gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem.

- 11.2. Os Órgãos e entidades da Administração Pública que nã o participaram do R egistro de Preços, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços, deverão manifestar seu interesse junto ao Órgão Gerenciador da Ata, para que este, através da CCL , indique os possíve is fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecida a ordem de classificação.
- 11.3. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de R egistro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não da prestação dos serviços, decorrente de adesã o, desde que nã o prejudique as obrigaç ões anteriormente assumidas.
- 11.4. O quantitativo decorrente das adesões não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador e os participantes, independentem ente do número de órgãos ou entidades não participantes que aderirem à ata de registro de preços.
- 11.5. Compete ao órgão não participante os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas ea aplicação, observada a ampla defesa eo contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de clá usulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrê ncias ao órgão gerenciador.
- 12.1. As observâncias quanto as sanções administrativas aos licitantes sã o aquelas estabelecidas no edital da contratação, em conformidade com as disposições da Lei n' 14.133/2021.

C USULA D CIMA TERCEIRA -DAS DISPOSI ES FINAIS

13.1. As omissões desta Ata e as dúv idas oriundas de sua interpretação serão sanadas de acordo com o que dispuser o Edital de Licitação que deu origem a esta A ta de R egistro de Preços ea proposta apresentada pela licitante, prevalecendo, em caso de conflito, as disposições do E dital sobre as da proposta.

13.2. O presente registro decorre da adjudicação ao promitente fornecedor do objeto disposto na C lá usula Primeira, conforme quantidades e especificações constantes no T ermo de R eferência - A nexo Ido E dital da L icitação que deu origem a esta Ata de R egistro de Preços, conforme decisã o do Pregoeiro da Comissão Permanente de Licitação, lavrada em Ata e homologação pelo Ordenador de D espesa.

CNPJ:01.612.615/0001-31 I Rua 5ão5eba stlão , 780, Centro, CEP:64568-000, Vera Mendes-PI lnstagram: prefelturadeverarnendes I Telefone: (89) 3458-0043 IE -mail: prefelturadeveramendespl@ gmall.com

- 13.3. Os casos omissos serã o decididos pela contratante, segundo as disposiç ões contidas na L ei n!i! 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáve is e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na L ei n 2 8.078, de 1990 - C ódigo de D efesa do Consumidor - e normas e princípios gerais dos contratos.

C USULA D CIMA UARTA- DO FORO

- 14.1. Para dirimir as questões oriundas deste R egistro de Preços, fi ca eleito oF oro da Comarca de ltainópolis-Pl.

E por estarem de pleno e comum acordo com as disposições estabelecidas na presente A ta, assinam este instrumento, em três vias de igual teor e form a, para um só efeito.

AssiNdo de fomw dig~ porCAAI.OSX>SEOA

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Oaoos.:202S.01.1713:1 6:08

CARLOS JOSED

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CARLOS JOSÉ DA SILVA PREFEITO MUNIC IP AL

Vera Mendes - PI, 14 de janeiro de 2025

EY2ON SURF WEAR COMPANY CONFECCOES L TDA

CNP)/ MF SOBON· 07.565.189/0001-09

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CONFECCOE SL TDM7565189000109 20 "·"· 15 '"""

CNPJ: 01 .612.615/0001-31 I Rua São Sebastião, 780, Centro, CEP:64S68-000, Vera Mendes-PI lnstagram: prefeituradeveramendes I Telefone: ( 89) 3458-0043 IE-mail: prefelturadeveramendespl@gmail.com