Município: Antônio Almeida
Tipo de ato: Ofício
Data de publicação: 23/12/2025

Ano XxIIl - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 23 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXXIV

Prefeitura DE
TONIO ALMEIDA-PI
Prefeitura DE
CNPJ N 06.554.018/0001-11
Secretaria DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
ANEXO UNICO
QUADRO DE CARGOS DEPROVIMENTO EM COMISSAO
LEI MUNICIPALN395/2025, de 18 de dezembro de 2025
Secretaria Municipal DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E TRANSPORTE
Dispoe sobre a criacao do cargo de Agente de Apoio
CARGO
CARGA VAGAS |VENCIMENTO
Operacional no ambito da Secretaria Municipal de
Obras Infraestrutura e Transporte, Secretaria Municipal
HORARIA
de Educacao, Secretaria Municipal de Assistencia Social
Agente de Apoio Operacional
40hs
Secretaria Municipal DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO
Cidadania,
da SecretariaMunicipal
Desenvolvimento Agropecuario e da outras providencias.
CARGO
CARGA
VAGAS VENCIMENTO
HORARIA
40hs
CC6
A PREFEITA Municipal DE ANTONIO ALMEIDA, Estado do Piauí, faz saber que a
Secretaria Municipal DE EDUCACAO
Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
CARGO
CARGA
VAGAS VENCIMENTO
HORARIA
Art. 1 - Fica criado na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Obras,
40hs
Infraestrutura e Transporte, Secretaria Municipal de Educacao, Secretaria Municipal de Assistencia
Secretaria Municipal DE ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADANIA
Social e Cidadania e da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuario, o cargo de Agente
CARGO
CARGA VAGAS VENCIMENTO
de Apoio Operacional, com o quantitativo, remuneracao e carga horaria, definido no Anexo Unico
HORARIA
desta Lei, e com as seguintes atribuicoes:
40hs
- Realizar manutengao preventiva nos predios publicos;
Gabinete do Prefeito Municipal de Antonio Almeida/PI, 18 dezembro de 2025.
- Fazer pequenos servigos ou reparos fisicos nos predios, maquinas, motores e
veiculos;
- Preparar e organizar o ambiente fisico das areas de atuagao de suas respectivas
MARCELOTOLEDO LAURINI
secretarias municipais;
Prefeito Municipal
- Zelar pela seguranga do patrimonio e pessoas;
- Administrar e Guardar todos os bens, equipamentos e materiais utilizados no ambito
Praga Agostinho Varao, 57 - Centro - CEP 64.855-000
das suas respectivas secretarias municipais;

- Operar maquinas e motores;
- Realizar diagnostico das familias,criangas e gestantes;
- Acompanhar e registrar resultados alcancados;
Prefeitura DE
- Desempenhar outras competencias correlatas.
Art. 2 - Fica o Poder Executivo autorizado, mediante a expedicao dos instrumentos
normativos pertinentes, a adequar o Orçamento do Município as mudangas decorrentes desta lei,
procedendo os ajustes orcamentarios e financeiros, tais como: remanejar e transferir recursos e
Projeto de Lei n O13/2025,de 28 de outubro de 2025, de iniciativa do Poder Executivo
dotagoes orcamentarias, abrir creditos especiais ou suplementar e criar grupos de despesas para a
icipal, que "DISPOE SOBRE A CRIACAO DO CARGO DE AGENTE DE APOIO
OPERACIONAL NO AMBITO DASECRETARIA Municipal DE OBRAS
Secretaria Municipal da mulher, observando o artigo 43, s 1, inciso II da Lei Federal n 4.320/1964.
INFRAESTRUTURAETRANSPORTE,
Secretaria Municipal DE
EDUCACAO,
Secretaria MUNICIPALDE ASSISTENCIA SOCIALE
CIDADANIA,
E DA SECRETARIAMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
AGROPECUARIO" e da outras providencias.
Praga Agostinho Varao,57 - Centro - CEP 64.855-000

spectivar
ente, conforme oficio n 105/2025 de 16 de dezembro de 2025, da referida Câmara
Municipal.
DESPACHO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO Municipal:
Prefeitura DE
SANCIONO a
esente LEI de iniciativa deste PODER EXECUTIVO Municipal,
LMEIDA-PI
"DISPOE SOBRE A CRIACAO DOCARGO DE
AGENTE DE APOIO
OPERACIONAL NO AMBITO DA Secretaria Municipal DE OBRAS
Secretaria MUNICIPALDE
EDUCACAO,
ASSISTENCIA SOCIAL E
AGROPECUARI
Almeida, em SESSOES ORDINARIAS, cm
Art. 3 - As despesas decorrentes desta Lei, serao custeadas pelo Orçamento Geral do
segundo turno por unanimidade dos
vereadores, realizadas nos dias 05/12/2025 e 15/12/2025, r
Município.
nente, conforme oficio n
105/2025 de 16 de dezembro de 2025, da referida Câmara Municipal.
Art. 4 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicacao, com efeitos
Gabinete do Prefeito Municipal de Antonio Alheida (PI), em 18 de dezembro de 2025.
financeiros a partir de 1 novembro de 2025, revogadas as disposigoes em contrario.
Prefeito Municipal
Sancionada, numerada, registrada e publicada a presente Lei, sob o numero de ordem 395/2025
(tres, nove, cinco, barra, dois, zero, dois, cinco), aos 18 dias do mes de dezembro de 2025.
MARCELO JOLEDO LAURINI
Prefeito Municipal
MARCELO LEAL COSTA
Chefe de Gabinete do Prefeito

Praca Agostinho Varao,57-Centro-CEP 64.855-000

(Continua na proxima pagina)
Direcao Geral: Bel. Jose Luiz de PAIVA IGREJA
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Brasil
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ISSN 2527-1911 (Impresso)
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ISSN 2594-7923 (Online)

Ano XxilI : Teresina (Pl) - Terca-Feira, 23 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLxXIV
ESTADO DO Piauí
Prefeitura DE
PODER LEGISLATIVO
MEIDA-PI
Câmara Municipal de Antonio Almeida
Antonio Almeida, 16 de dezembro de 2025
Oficio n 105/2025
"TITULO II
DOS IMPOSTOS EM ESPECIE
CAPITULO1
Sr. Prefeito,
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL
URBANA-IPTU
Segao I
COMUNICO Vossa Excelencia, que o Projeto de Lei n 013/2025, que " Dispoe sobre
Do Fato Gerador
a criagao do cargo de Agente de apoio Operacional no ambito da Secretaria Municipal de Obras
Art. 69. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU tem co.
Infraestrutura e Transporte, Secretaria Municipal de Educagao, Secretaria Municipal de
gerador a propriedade, o dominio util ou a posse de bem imovel por natureza ou por acessaio fisica,
Assistencia Social e Cidadania e da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuario,
como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município de Antonio Almeida -- PI
da outras providencias" foi submetido a votagio no plenario desta Casa Legislativa em 02 (duas)
1 Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei
Sesses Ordinarias, respectivamente nos dias 05/12/2025 e 15/12/2025,
Municipal, observado o requisito minimo da existencia de, pelo menos,2 (dois) dos
melhoramentos constantes dos incisos deste paragrafo, construidos ou mantidos pelo poder
O referido Projeto de Lei foi aprovado na Prim
Sessao com 07 (sete) votos a favor
publico:
e 02 (dois) votos contra. Foi aprovado ainda na Segunda Sessao com 06 (seis) votos a favor e 01 (um)
I - meio-fio ou calcamento, com canalizacao de aguas pluviais,
voto contra.
Portanto, o referido Projeto de Lei foi aprovado nesta Casa Legislativa em dois turnos
II-abast
le agua;
de votagao, e com quorum de maioria qualificada
III - si
ema de esgotos sanitarios
energia eletrica;
Sem mais para o momento, reitero protestos de estima e consideracio.
de 3 (tresqui
2 Para fins de incidencia do imposto, considera-se zona urbana a area urbanizavel ou de
expansao urbana constantes de loteamentos aprovados pelos orgaos competentes do Município de
ile Wray Bl
Antonio Almeida - PI, destinados a habitacao, a industria ou ao comercio, mesmo que localizados
fora das zonas definidas nos termos do 1 deste artigo.
3 Para fins de incidencia do IPTU, considera-se imovel nao edificado aquele:
II - cujo valor venal da construgao nao alcance a vigesima parte do valor venal do terreno,
e semelhantes
Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Antonio Almeida-PI
ver construcoes rusticas, temj
sem paredes em que nao haja qualquer destinagao social ou economica;
raga Ago
Praga Agostinho Varao, 57 - Centro - CEP 64.85

Prefeitura DE
ANTONIO ALMEIDA-PI
Prefeitura DE
ANTONIO ALMEIDA-PI
CNPJN06.554.018/0001-11
V - ocupado por construcao de qualquer especie inadequada a sua situagao, dimensoes,
destinacao ou utilidade
EI Municipal
8 4 A incidencia do IPTU, sem prejuizo das cominag8es legais cabiveis, independe do
cumpri
imento de quaisquer exigencias legais, regulamentares ou administrativas.
Secao II
Da Base de Calculo
cos (CBS),
Art. 7o. A base de calculo do IPTU eo valor venal do imovel corres
alor pelo
tributos municipais, mode
$ 1 Na determinagao do valor venal, serao considerados.
s, em conjunto ou separadament
O PREFEITO Municipal DE ANTONIO ALMEIDA, ESTADO DO Piauí:
- quanto a edificacao:
Faz saber que a Câmara Municipal de Antonio Almeida -- PI apro
a) o padrao ou tipo de construcao;
Art. 1 O artigo 2 da Lei Municipal n 201 de 2013 pass
d) o estado de conservacao;
constitucionais, os seguintes tributos:
ou logradouro;
riedade Predial e Territorial Urbana- IPTU
f) o indice de valorizacao do logradouro, quadra ou bairro em que estiver situado o imovel;
b) Servicos de Qualquer NaturezaISS, ate sua su
g) o preco do imovel nas ultimas transacoes de compra e venda realizadas no bairro ou
c) Imposto sobre Bens e Servicos-IBS, de competencia compartilhada com o Estado do
regiao, segundo o mercado imobiliario local,
rt. 156-A da Constituicao Federal, a partir de sua implementacao nos termos do
h) locagoes correntes;
art. 132 - A desta lei;
i quaisquer out
II - quanto ao terreno:
ca de Localizagao Funci
O-TLLF
caracteristicas;
2.Taxa de Licenca para Exploracao de Atividades em Log
adouros Publicos - TLP;
3. Taxa de Licenca de Execucao de Obras e Urbanizagao de Areas Particulares - TLE;
b) os fatores indicados nas alineas
4. Taxa de Vigilancia Sanitaria TVS
dados informativos
le e Fiscalizacao
mbiental TCFA;
2 Na determinacao do valor venal, nao se considera:
b) da utilizacao de servigos publicos
municipais:
o valor dos bens move
emporario no imovel para
II - a vinculagao restritiva do direito de propriedade eo estado de comunhao.
Art. 2 Fica dada nova redagao ao Capitulo I, do Titulo II da Le
01 de 2013