Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 22/10/2025


PORTARIA Nº 583, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025. Abre Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no valor de R$ 7.072,00 (SETE MIL, SETENTA E DOIS REAIS) O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e com suporte nas Leis nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024 e Lei nº 6.163, de 20 de dezembro de 2024. CONSIDE -RANDO que, anteriormente, a abertura de créditos adicionais, no âmbito do Município de Teresina, era realizada por meio de decreto do Prefeito Municipal de Teresina; CONSIDERANDO que a Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025, alterou a Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024, acrescentando os arts. 15-Ae 16-A, os quais dispõem que os créditos adicionais, aprovados pela Câmara Municipal de Teresina, são considerados, automaticamente, abertos com a publicação da respectiva Lei e que o Prefeito Municipal pode delegar ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação a competência para promover as alterações orçamentárias, autorizadas na Lei Orçamentária Anual, por meio de ato próprio; CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 27.897, de 01 de abril de 2025, dispõe sobre a delegação, ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, das alterações orçamentá -rias autorizadas na Lei Orçamentária de 2025, conforme o disposto na Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025; CONSIDERANDO que essa delegação confere maior agilidade na execução orçamentária, garantindo o adequado funcionamento da Administração Pública ea efetividade na alocação dos recursos municipais, RESOLVE: Art. 1° Fica Aberto Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no montante R$ 7.072,00 (SETE MIL, SETENTA E DOIS REAIS), para ocorrer com as despesas abaixo discriminadas:

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| SEMUSP | 46.001.06.122.0017.4.106 -ADMINISTRAÇÃO DASEMUSP | 3.1.90.11 | 500 | 6.072,00 |
| SEMUSP | 46.001.06.122.0017.4.106 -ADMINISTRAÇÃO DASEMUSP | 3.3.90.46 | 500 | 1.000,00 |

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| SEMDEF | 39.001.04.122.0017.2.758 -ADMINISTRAÇÃO DASECRETARIA MUNI- CIPAL DADEFESACIVIL | 3.1.91.13 | 500 | 6.072,00 |
| SEMDEF | 39.001.04.122.0017.2.758 -ADMINISTRAÇÃO DASECRETARIA MUNI- CIPAL DADEFESACIVIL | 3.3.90.39 | 500 | 1.000,00 |

(01/01/2025 a 21/10/2025) ANEXO À PORTARIA Nº 583, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025. (Em atendimento à Lei nº 5.891, de 26/04/2023) Exposição de Justificativas para a abertura dos créditos suplementares e/ou es -peciais Custear a despesa com o Termo de Convênio 001/2025 - SEMUSP, referente ao pessoal militar alocados na Secretaria Municipal de Defesa Civil - SEMDEF, com os novos créditos destinando-se à cobertura de despesas com pessoal, encargos e demais rubricas vinculadas ao referido convênio, cuja implantação é imprescindível para assegurar a continuidade dos servi -ços, a observância dos padrões de serviço ea segurança institucional, sem prejuízo ao equilíbrio fiscal e à regular execução orçamentária, tendo como horizonte temporal o exercício completo de 2025. Exposição de Justificati -vas para a anulação das dotações orçamentárias propostas Remanejamento de Créditos para custear o Pessoal Alocado que prevê a cessão de pessoal militar para o fortalecimento das atividades da SEMDEF, esclarece-se que o remanejo de créditos tem como finalidade exclusiva custear as despesas com esse pessoal, encargos sociais e demais rubricas vinculadas ao convênio, não gerando qualquer consequência direta ou indireta ao orçamento da SEMDEF, esse remanejamento preserva a continuidade, assegurando o equilíbrio financeiro ea cont inuidade dos serviços de proteção e defesa civil. Saldo de créditos suplementares passíveis de abertura e percentual utilizado do total autorizado na LOA 2025

| DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS - LOA2025 | DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS - LOA2025 |

| ART. 5º DALEI Nº 6163, DE 20/12/2024 - LIMITE AUTORIZADO PARAABERTURADE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. | ART. 5º, LIMITE DE 35% DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO: |
| BASE DE CÁLCULOANUAL | R$ 5.668.376.000,00 |
| LIMITE TOTALANUALAUTORIZADO | R$ 1.983.931.600,00 |
| TOTAL DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ABERTOS ATÉ O DIAANTERIOR (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | R$ 402.723.919,84 |
| SALDO DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PASSÍVEIS DE ABERTURA | R$ 1.581.207.680,16 |
| PERCENTUAL UTILIZADO DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | 7,1% |

Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas

¨SEMCA PI¨

RESOLUÇÃO CMAS Nº 91 DE 20 DE OUTUBRO DE 2025. Ementa: Dispõe sobre documentação apresentada pela SEMCASPI em atendimento à Instrução Normativa TCE n° 05/2023 e Portaria da Presidência TCE nº 125/2024 referente ao mês de Junho de 2025. A vice Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, no uso das atribuições legais que lhes são asseguradas na Lei Nº 2.456/96, atualizada pela Lei nº 4.498/13, e no Regimento Interno aprovado pela Resolução CMAS nº 28 de 07 de Abril de 2025; CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Assistência Social, é uma instância de deliberação colegiada que tem como competência: deliberar, normatizar e fiscalizar a Política Municipal de Assistência Social no município de Teresina/PI; CONSIDERANDO a Instrução Normativa TCE n° 05, de 18 de dezembro de 2023 que dispõe sobre regras gerais quanto aos prazos, a organização, o conteúdo ea forma de apresentação das prestações de contas das Unidades Prestadoras de Contas sob jurisdição do Tribunal de Contas do Estado do Piauí e dá outras providências; CONSIDERANDO a Portaria nº 125/2024 da Presidência do Tribunal de Contas do Estado do Piauí que define as Unidades Prestadoras de Contas (UPCs) e as Unidades Apresentadoras de Prestação de Contas (UAPCs), conforme arts. 8º §1º e 9º §1º, da Instrução Normativa nº 05/2023, de 18/12/2023 para o exercício de 2024 e dá outras providências; CONSIDERANDO a deliberação do Colegiado na 49ª Reunião Extraordinária do CMAS, realizada em 17 de Outubro de 2025, RESOLVE: Art. 1º - Aprovar a documentação referente à relação de veículos locados e sublocados Araújo e Borges, rela -ção de veículos próprios e cedidos, relação dos terceirizados, demonstrativo parcerias, Planilhas de execução orçamentária (FMAS, FMDCA, FMPCD, FMDPI), relatório de abastecimento de carros próprios e relatório de abastecimento Araújo e Borges apresentados pela SEMCASPI referente a Junho de 2025; Art. 2º - Esta resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Teresina (PI), 20 de Outubro de 2025. Carla Gabriela Nobre da Silveira, CONSELHEIRA PRESIDENTE DO CMAS/TE, GESTÃO 2025-2027.

RESOLUÇÃO CMAS Nº 92 DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 . Ementa: Dispõe sobre documentação apresentada pela SEMCASPI em atendimento à Instrução Normativa TCE n° 05/2023 e Portaria da Presidência TCE nº 125/2024 referente ao mês de Julho de 2025. A vice Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, no uso das atribuições legais que lhes são asseguradas na Lei Nº 2.456/96, atualizada pela Lei nº 4.498/13, e no Regimento Interno aprovado pela Resolução CMAS nº 28 de 07 de Abril de 2025; CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Assistência Social, é uma instância de deliberação colegiada que tem como competência: deliberar, normatizar e fiscalizar a Política Municipal de Assistência Social no município de Teresina/PI; CONSIDERANDO a Instrução Normativa TCE n° 05, de 18 de dezembro de 2023 que dispõe sobre regras gerais quanto aos prazos, a organização, o conteúdo ea forma de apresentação das prestações de contas das Unidades Prestadoras de Contas sob jurisdição do Tribunal de Contas do Estado do Piauí e dá outras providências; CONSIDERANDO a Portaria nº 125/2024 da Presidência do Tribunal de Contas do Estado do Piauí que define as Unidades Prestadoras de Contas (UPCs) e as Unidades Apresentadoras de Prestação de Contas (UAPCs), conforme arts. 8º §1º e 9º §1º, da Instrução Normativa nº 05/2023, de 18/12/2023 para o exercício de 2024 e dá outras providências; CONSIDERANDO a deliberação do Colegiado na 49ª Reunião Extraordinária do CMAS, realizada em 17 de Outubro de 2025; RESOLVE: Art. 1º - Aprovar a documentação referente à relação de veículos locados e sublocados Araújo e Borges, rela -ção de veículos próprios e cedidos, relação dos terceirizados, demonstrativo parcerias, Planilhas de execução orçamentária (FMAS, FMDCA, FMPCD, FMDPI), relatório de abastecimento de carros próprios e relatório de abastecimento Araújo e Borges apresentados pela SEMCASPI referente a Julho de 2025; Art. 2º - Esta resolução entra em vigor a partir da data de sua pu- blicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Teresina (PI), 20 de Outubro de 2025. Carla Gabriela Nobre da Silveira, CONSELHEIRA PRESIDENTE DO CMAS/TE, GESTÃO 2025-2027.

RESOLUÇÃO CMAS Nº 93 DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 . Ementa: Dispõe sobre documentação apresentada pela SEMCASPI em atendimento à Instrução Normativa TCE n° 05/2023 e Portaria da Presidência TCE nº 125/2024 referente ao mês de Agosto de 2025. A vice Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, no uso das atribuições legais que lhes são asseguradas na Lei Nº 2.456/96, atualizada pela Lei nº 4.498/13, e no Regimento Interno aprovado pela Resolução CMAS nº 28 de 07 de Abril de 2025; CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Assistência Social, é uma instância de deliberação colegiada que tem como competência: deliberar, normatizar e fiscalizar a Política Municipal de As -sistência Social no município de Teresina/PI; CONSIDERANDO a Instrução Normativa TCE n° 05, de 18 de dezembro de 2023 que dispõe sobre regras gerais quanto aos prazos, a organização, o conteúdo ea forma de apresentação das prestações de contas das Unidades Prestadoras de Contas sob jurisdição do Tribunal de Contas do Estado do Piauí e dá outras providências; CONSIDERANDO a Portaria nº 125/2024 da Presidência do Tribunal de Contas do Estado do Piauí que define as Unidades Prestadoras de Contas (UPCs) e as Unidades Apresentadoras de Prestação de Contas (UAPCs), conforme arts. 8º §1º e 9º §1º, da Instrução Normativa nº 05/2023, de 18/12/2023 para o exercício de 2024 e dá outras providências; CONSIDERANDO a deliberação do Colegiado na 49ª Reunião Extraordinária do CMAS, realizada em 17 de Outubro de 2025, RESOLVE: Art. 1º - Aprovar a documentação referente à relação de veículos locados e sublocados Araújo e Borges, relação de veículos próprios e cedidos, relação dos terceiriza -dos, demonstrativo parcerias, Planilhas de execução orçamentária (FMAS, FMDCA, FMPCD, FMDPI), relatório de abastecimento de carros próprios e relatório de abastecimento Araújo e Borges apresentados pela SEMCASPI referente a Agosto de 2025; Art. 2º - Esta resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Teresina (PI), 20 de Outubro de 2025. Carla Gabriela Nobre da Silveira, CONSELHEIRA PRESIDENTE DO CMAS/TE, GESTÃO 2025-2027.

RESOLUÇÃO CMAS Nº 94 DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 . Ementa: Dispõe sobre despesas com recursos do IGD/SUAS e IGD/PBF para custeio de participação de conselheiras e Secretária Executiva no 25º Encontro do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (CONGEMAS). A Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, no uso das atribuições legais que lhes são asseguradas na Lei Nº 2.456/96, atualizada pela Lei nº 4.498/13, e no Regimento Interno aprovado pela Resolução CMAS nº 28 de 07 de Abril de 2025; CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Assistência Social, é uma instância de deliberação colegiada que tem como competência: deliberar, normatizar e fiscalizar a Política Municipal de Assistência Social no município de Teresina/PI; CONSIDERANDO que o parágrafo único do artigo 16 da LOAS, estabelece que os Conselhos de Assistência Social estão vinculados ao órgão gestor de assistência social, que deve garantir recursos materiais, humanos e financeiros necessários ao seu funcionamento; CONSIDERANDO o estabelecido nas Portarias nº 337/2011 e nº 07/2012, que estabelece que no mínimo 3% (três por cento) dos recursos do IGDSUAS transferidos no exercício financeiro deverão ser gastos com atividades de apoio técnico e operacional para fins de fortalecimento dos Conselhos de Assistência podendo serem utilizados, dentre outras ações, para organização, financiamento e participação em eventos de capacitação, encontros, seminários e oficinas; CONSIDERANDO o que estabelece a Portaria MC nº 769/2022, em seu artigo 13, que os entes federados deverão aplicar, PELO MENOS, 3% (três por cento) dos recursos do IGD Bolsa Família para o fortalecimento de atividades de apoio técnico e operacional do CMAS de forma a garantir a atuação efetiva no controle e participação social no município; CONSIDERANDO a realização do Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais (CBAS) de 03 a 07 de Dezembro na Cidade de Salvador - Bahia; CONSIDERANDO que o 25º Encontro Nacional do CONGEMAS é um espaço de troca, aprendizado e fortalecimento do SUAS em todo o país e traz como tema 'Consolidando o SUAS pelo Brasil: novos rumos e desafios decenais'; CONSIDERANDO que o encontro se en -quadra como oportunidade de capacitação permanente dos/as conselheiros/ as no exercício do controle social da Política de Assistência Social; CONSIDERANDO a deliberação do Colegiado na 49ª Reunião Extraordinária do CMAS, realizada em 17 de Outubro de 2025; RESOLVE: Art. 1º- Deliberar pela participação das conselheiras Carla Gabriela Nobre da Silveira (OSC), Darllyana Mendes Teixeira (OG) e da Secretária Executiva Lucélia de Oliveira Silva no Encontro Nacional do CONGEMAS. Art. 2º - Deliberar que as despesas com inscrição, diárias e passagens das referidas participantes para o evento acima supracitado sejam custeadas com recursos oriundos do Índice de Gestão Descentralizada/Sistema Único de Assistência Social (IGD-SUAS) e Índice de Gestão Descentralizada/ Programa Bolsa Família

(IGD-PBF); Art. 3º - Esta resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação; Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Teresina (PI), 20 de Outubro de 2025. Carla Gabriela Nobre da Silveira, CONSELHEIRA PRESIDENTE DO CMAS/TE, GESTÃO 2025-2027.

RESOLUÇÃO CMAS Nº 95 DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 . Ementa: Dispõe sobre a Prestação de Contas do FMAS - referente ao mês de Junho de 2025. O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, no uso das atribuições legais que lhes são asseguradas na Lei Nº 2.456/96, atualizada pela Lei nº 4.498 de 20 de dezembro de 2013, e no Regimento Interno aprovado pela Resolução CMAS nº 28 de 07 de Abril de 2025. CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Assistência Social, é uma instância de deliberação colegiada que tem como competência: deliberar, normatizar e fiscalizar a Política Municipal de Assistência Social; CONSIDERANDO o parecer da Comissão de Financiamento e Orçamento deste Conselho; CONSIDERANDO a deliberação do Colegiado na 49ª Reunião Extraordinária do CMAS, realizada em 17 de Outubro de 2025; RESOLVE: Art. 1º - Aprovar por unanimidade o Processo de Prestação de Contas do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS referente ao mês de Junho de 2025, apresentado pela Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Politicas Integradas - SEMCASPI com a recomendação de manutenção do sistema e-governe a fim de que o controle social possa vislumbrar informações sobre os fluxos de recebimento de cada unidade. Art. 2º - Esta resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Teresina (PI), 20 de Outubro de 2025. Carla Gabriela Nobre da Silveira, CONSELHEIRA PRESIDENTE DO CMAS/TE, GESTÃO 20252027. Albertino Ribeiro da Silva, Conselheiro Usuário Suplente. Caroline Leite Alves Santana, Conselheira Suplente SEMEC. Cristiane Pereira Félix dos Santos, Conselheira Usuária Titular. Darllyana Mendes Teixeira, Conselheira Titular FMS. Maria Gomes de Moura, Conselheira Titular SEMPLAN. Marinalda Saraiva Lopes, Conselheira Usuária Titular. Paulo Roberto Arrais Rodrigues, Conselheiro Suplente - SEMCASPI. Stephanie Maria Pereira Santos, Conselheira Suplente ASA. Sueiny Larissa de Sousa Neves, Conselheira Titular ANBEAS.

RESOLUÇÃO CMAS Nº 96 DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 . Ementa: Dispõe sobre a Prestação de Contas do FMAS - referente ao mês de Julho de 2025. O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, no uso das atribuições legais que lhes são asseguradas na Lei Nº 2.456/96, atualizada pela Lei nº 4.498 de 20 de dezembro de 2013, e no Regimento Interno aprovado pela Resolução CMAS nº 28 de 07 de Abril de 2025. CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Assistência Social, é uma instância de deliberação colegiada que tem como competência: deliberar, normatizar e fiscalizar a Política Municipal de Assistência Social; CONSIDERANDO o parecer da Comissão de Financiamento e Orçamento deste Conselho; CONSIDERANDO a deliberação do Colegiado na 49ª Reunião Extraordinária do CMAS, realizada em 17 de Outubro de 2025; RESOLVE: Art. 1º - Aprovar por unanimidade o Processo de Prestação de Contas do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS referente ao mês de Julho de 2025, apresentado pela Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Politicas Integradas - SEMCASPI com a recomendação de manutenção do sistema e-governe a fim de que o controle social possa vislumbrar informações sobre os fluxos de recebimento de cada unidade. Art. 2º - Esta resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Teresina (PI), 20 de Outubro de 2025. Carla Gabriela Nobre da Silveira, CONSELHEIRA PRESIDENTE DO CMAS/TE, GESTÃO 20252027. Albertino Ribeiro da Silva, Conselheiro Usuário Suplente. Caroline Leite Alves Santana, Conselheira Suplente SEMEC. Cristiane Pereira Félix dos Santos, Conselheira Usuária Titular. Darllyana Mendes Teixeira, Conselheira Titular FMS. Maria Gomes de Moura, Conselheira Titular SEMPLAN. Marinalda Saraiva Lopes, Conselheira Usuária Titular. Paulo Roberto Arrais Rodrigues, Conselheiro Suplente - SEMCASPI. Stephanie Maria Pereira Santos, Conselheira Suplente ASA. Sueiny Larissa de Sousa Neves, Conselheira Titular ANBEAS.

RESOLUÇÃO CMAS Nº 97 DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 . Ementa: Dispõe sobre a Prestação de Contas do FMAS - referente ao mês de Agosto de 2025. O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, no uso das atribuições legais que lhes são asseguradas na Lei Nº 2.456/96, atualizada pela Lei nº 4.498 de 20 de dezembro de 2013, e no Regimento Interno aprovado pela Resolução CMAS nº 28 de 07 de Abril de 2025. CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Assistência Social, é uma instância de deliberação colegiada que tem como competência: deliberar, normatizar e fiscalizar a Política Municipal de Assistência Social; CONSIDERANDO o parecer da Comissão de Financiamento e Orçamento deste Conselho; CONSIDERANDO a deliberação do Colegiado na 49ª Reunião Extraordinária do

CMAS, realizada em 17 de Outubro de 2025; RESOLVE: Art. 1º - Aprovar por unanimidade o Processo de Prestação de Contas do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS referente ao mês de Agosto de 2025, apresentado pela Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Politicas Integradas - SEMCASPI com a recomendação de manutenção do sistema e-governe a fim de que o controle social possa vislumbrar informações sobre os fluxos de recebimento de cada unidade. Art. 2º - Esta resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Teresina (PI), 20 de Outubro de 2025. Carla Gabriela Nobre da Silveira, CONSELHEIRA PRESIDENTE DO CMAS/TE, GESTÃO 20252027. Albertino Ribeiro da Silva, Conselheiro Usuário Suplente. Caroline Leite Alves Santana, Conselheira Suplente SEMEC. Cristiane Pereira Félix dos Santos, Conselheira Usuária Titular. Darllyana Mendes Teixeira, Conselheira Titular FMS. Maria Gomes de Moura, Conselheira Titular SEMPLAN. Marinalda Saraiva Lopes, Conselheira Usuária Titular. Paulo Roberto Arrais Rodrigues, Conselheiro Suplente - SEMCASPI. Stephanie Maria Pereira Santos, Conselheira Suplente ASA. Sueiny Larissa de Sousa Neves, Conselheira Titular ANBEAS.

RESOLUÇÃO CMAS Nº 98 DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 . Emen-

ta: Dispõe sobre a atualização da Diretriz de Regulação do Acolhimento Institucional para Pessoa Idosa do município de Teresina. A Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, no uso das atribuições legais que lhes são asseguradas na Lei Nº 2.456/96, atualizada pela Lei nº 4.498/13, e no Regimento Interno aprovado pela Resolução CMAS nº 28 de 07 de Abril de 2025; Considerando que o Conselho Municipal de Assistência Social, é uma instância de deliberação colegiada que tem como competência: deliberar, normatizar e fiscalizar a Política Municipal de Assistência Social; Considerando a proposta de atualização da Diretriz de Regulação do Acolhimento Institucional para Pessoa Idosa do município de Teresina encaminhada pela Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas (SEMCASPI) para análise, deliberação e aprovação deste colegiado; Considerando a deliberação do Colegiado na 49ª Reunião Extraordinária do CMAS, realizada em 17 de Outubro de 2025; RESOLVE: Art. 1º- Aprovar a versão atualizada da Diretriz de Regulação do Acolhimento Institucional para Pessoa Idosa do município de Teresina, conforme documento em anexo. Art. 2º - Esta resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação; Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Teresina (PI), 20 de Outubro de 2025. Carla Gabriela Nobre da Silveira, CONSELHEIRA PRESIDENTE DO CMAS/TE, GESTÃO 2025-2027.

DIRETRIZES PARA ANÁLISE TÉCNICA E SOLICITAÇÃO DE VAGA PARA INSTITUCIONALIZAÇÃO DA PESSOA IDOSA - Nº 01/2024 GSUAS/GPSE/SEMCASPI. ASSUNTO: Dispõe sobre as diretrizes para solicitação de vaga e análise técnica para institucionalização para idosos gerenciados pela Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas - SEMCASPI por meio da GPSE. INTERESSADOS: Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas - SEMCASPI; Rede socioassistencial, por meio dos CREAS, Centro Pop, Casa do Caminho, Centro Dia para a pessoa idosa e Residência Inclusiva; Rede intersetorial e Sistema de Garantia de Direitos. CONSIDERAÇÕES INICIAIS. A Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) estabelece que 'O envelhecimento é um direito personalíssimo e sua proteção um direito social, nos termos desta Lei e da legislação vigente' (art. 8º) e que 'é obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade' (art. 9º). Conforme a Lei nº 8.742 de 04 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, à Assistência Social compete 'prestar serviços e desenvolver ações voltadas para o atendimento das necessidades básicas do idoso, mediante a participação das famílias, da sociedade e de entidades governamentais e não-governamentais' (art. 10, I). Portanto, cabe à Assistência Social garantir serviços de proteção social na oferta do atendimento à pessoa idosa por meio da Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade, conforme Lei 8.742/93 e 12.435/11- LOAS, PNAS 2004, Serviços Tipificados na Resolução CNAS nº 109/2009 - Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais e demais normas e decretos que regem a referida política pública. Segundo a Tipificação, o Serviço de Acolhimento Institu -cional é um Serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade que prevê 'acolhimento em diferentes tipos de equipamentos, destinado a famílias e/ou indivíduos com vínculos familiares rompidos ou fragilizados, a fim de garantir proteção integral'. A organização do serviço deverá garantir privacidade, o respeito aos costumes, às tradições e à diversidade de: ciclos de vida, arranjos familiares, raça/etnia, religião, gênero e orientação sexual' (Resolução CNAS nº 109/2009, p. 44). O Acolhimento de Pessoas Idosas no SUAS tem caráter provisório ea reintegração familiar é uma diretriz a ser implementada pela equipe do serviço. Apenas em casos excepcionais, quando esgotadas as possibilidades de vida independente do idoso ou de convívio com seus familiares, é que o acolhimento será de longa permanência.' (Resolução CNAS nº 109/2009, p. 45). Em Teresina, os Serviços de

Alta Complexidade para atendimento a pessoas idosas são constituídos por 07 (sete) Instituições de Longa Permanência, segundo dados CENSO SUAS 2022, sendo elas: ILPI Nosso Lar (parceria com a Fundação Cajuína, custe -ada 100% com recursos da SEMCASPI - Termo de Colaboração); ILPI Lar de Sant'ana (parceria com a ASA - Ação Social Arquidiocesana, custeada 100% com recursos da SEMCASPI, Termo Colaboração); ILPI Abrigo São Lucas (filantrópica); ILPI Flores de Maria (filantrópica); ILPI Casa São José (filantrópica); ILPI Casa Frederico Ozanam (filantrópica). Apenas as ILPI's custeadas com 100% dos recursos do poder público municipal estarão obrigadas a receber todos os idosos via regulação, as demais cederão vagas conforme Acordo de Cooperação Técnica com as ILPI´s, a partir da demanda e da capacidade orçamentária, sendo analisado de acordo com a capacidade instalada, relacionada ao volume de recursos recebidos pelo poder público. Neste momento, são: Quadro 01.

| ILPI | QUANT. DE VAGAS | ESPECIFICIDADE |

| LAR DAS FLORES DE MARIA | 02 | FEMININAS GRAU DE DEPENDÊNCIA III |
| CASA SÃO JOSÉ | 02 | MASCULINAGRAU III |
| FREDERICO OZANAM | 02 | NÃO ESPECIFICADA/ADEPENDER DO SURGIMENTO DAS VAGAS |
| ABRIGO SÃO LUCAS | 02 | NÃO ESPECIFICADA/ADEPENDER DO SURGIMENTO DAS VAGAS |

A regulação das vagas para o serviço obedecerá ao seguinte procedimento, especificado pelas etapas abaixo listadas: GERÊNCIA RESPONSÁVEL PELA REGULAÇÃO DO SISTEMA, DAS VAGAS E DAS UNIDADES DE LONGA PERMANÊNCIA ILPI´S. GPSE - Gerência de Proteção Social Especial. Divisão de Média Complexidade: Supervisionar e Analisar as demandas oriundas das unidades de média complexidade, analisando intervenções e avaliando se a medida de acolhimento é a mais adequada na situação específica, e em caso positivo, encaminhar à DAC para o prosseguimento da medida de proteção através do acolhimento. 1.1.2. Divisão de Alta Complexidade: Supervisão e Acompanha os encaminhamentos para as ILPI's municipais, oriundos da DMC - Divisão de Média Complexidade, através do Sistema de Regulação e articulação com as ILPI´s até a concretização da medida protetiva; GERÊNCIA RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA, CADASTRO DAS UNIDADES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE E DE SUAS EQUIPES. GGSUAS - Gerência de Gestão do SUAS. - Coordenação de Sistemas e Informações do SUAS: Gestão, acompanhamento e aprimoramento do sistema; Capacitação com equipes técnicas para manuseio; Modificações no sistema conforme solicitação da GPSE; Solicitação formal junto a PRODATER para alterações solicitadas e acompanhamento do atendimento do pleito; Liberação de acesso e/ou alteração de senha pessoal, conforme demanda. PÚBLICO ALVO: Pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos 'que não dispõem de condições para permanecer com a família, por conta de vivência de situações de violência e negligência, em situação de rua, abandono e/ou com vínculos familiares fragilizados ou rompidos' (Resolução CNAS nº 109/2009, p. 4546). Este público, é definido a partir da Lei 10.741 de 01 de Outubro de 2003, da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais e demais nor -mativas do SUAS, abrange os diversos gêneros e que comprovadamente sejam residentes no município de Teresina-PI. FORMAS DE ACESSO: 4.1 Encaminhamentos da Rede Socioassistencial de Proteção Social Especial, por meio dos CREAS, Centro Pop, Casa do Caminho, Centro Dia para a Pessoa Idosa e Residência Inclusiva; 4.2 Encaminhamentos da Rede Intersetorial (Saúde: Rede Hospitalar) e Sistema de Garantia de Direitos (DPE, Delegacia de Proteção à Pessoa Idosa e MPPI). 4.3 Para que a pessoa idosa seja inserida na lista para institucionalização, deve ser considerado o atendi -mento das seguintes obrigatoriedades: 4.3.1 A identificação da situação de violação deve estar explícita no relatório e identificada no momento do en -caminhamento via sistema; 4.3.2 A inexistência ou rompimento de vínculos familiares e/ou comunitários; 4.3.3 Registro dos atendimentos e acompanhamento realizados, constatando que foram esgotadas as possibilidades de fortalecimento da função protetiva da família para a interrupção dos padrões de relacionamento familiares e comunitários com violação de direitos que impossibilitam a reconstrução dos vínculos. OPERACIONALIZAÇÃO PARA SOLICITAÇÃO DA VAGA: 5.1 REDE SOCIOASSISTENCIAL(CREAS, CENTRO POP, CENTRO DIA, RESIDÊNCIA INCLUSIVA, CASA DO CAMINHO): Solicitação da vaga por meio do Sistema de Regulação de Vagas para ILPI's, anexando relatório técnico (conforme modelo padrão do Anexo I) das equipes técnicas (assistente social e psicólogo) das unidades da PSE desta SEMCASPI (CREAS, Centro Pop, Casa do Caminho, Centro Dia para a pessoa Idosa e Residência Inclusiva), que indique a necessidade do acolhimento institucional, considerando o perfil ea situação de violação de direitos vivenciada. Durante o processo de acompanhamento, a unidade solicitante já deve articular-se com a UBS de referência, a fim de que o idoso passe por avaliação médica (pre -sencial ou domiciliar) com emissão de Declaração/Laudo sobre as condições de saúde atuais que ateste ainda o Grau de Dependência (de acordo com a conceituação da RDC nº 502 de 27/05/21) e conforme o Anexo II deste documento, que deverá ser inserido no sistema. Ressalta-se que este Fluxo ea obrigatoriedade da emissão de Declaração/Laudo/Atestado aqui mencionado encontram previsão em Acordo de Cooperação celebrado entre SEMCASPI e Fundação Municipal de Saúde. Após o cadastro do idoso pela uni- dade solicitante, o regulador do Sistema na Divisão de Média Complexidade irá analisar e autorizar a demanda, se houver pendência, pede a correção à solicitante. Após autorização, aguarda-se o surgimento da vaga em acompanhamento pela unidade solicitante. Ao surgir vaga ao regulador encaminha para a ILPI e comunica a unidade solicitante via SISILPI. A unidade solicitante faz as articulações com a pessoa idosa/família para providenciar o acolhimento, em parceria com a ILPI. Em seguida a ILPI comunica no sistema a concretização ou não do acolhimento. Ao ser concretizado o acolhimento é retirado o nome da pessoa idosa da lista de espera, não sendo concretizado o acolhimento a unidade solicitante avalia ou não a continuidade do acompanhamento para retirada da lista de espera. 5.2 REDE INTERSETORIAL: 5.2.1 Rede de Saúde: 5.2.1.1- Atenção básica e CAPS: No caso de situações de violação de direitos identificadas pelas Unidades Básicas de Saúde (UBS's) e CAPs, deverá ser realizado encaminhamento para a unidade de CREAS do território de referência do domicílio do idoso; 5.2.1.2 - Rede Hospitalar (Casos de idosos que estejam hospitalizados em situação de abandono). O encaminhamento para solicitação de vaga de acolhimento poderá ser realizado diretamente no Sistema de Regulação - SISILPI, de acordo com as especificações descritas abaixo neste documento. Na unidade hospitalar, por meio do profissional do Serviço Social, deverá encaminhar a demanda diretamente via sistema de regulação, inserindo relatório social (conforme modelo Anexo III) e Declaração sobre as condições de saúde atuais que ateste ainda o Grau de Dependência (de acordo com a conceituação da RDC nº 502 de 27/05/21) emitida por profissional médico da unidade de saúde conforme o Anexo II deste documento. Na GPSE o regulador da Divisão de Alta Complexidade (DAC) analisa e autoriza a demanda, se houver pendência, pede correção à solicitante via sistema. Após autorização, aguarda surgimento de vaga em acompanhamento pela unidade solicitante, surgindo a vaga o regulador da DAC encaminhar para a ILPI e comunicar à unidade solicitante via sistema. A unidade solicitante faz as articulações com a pessoa idosa / família para providenciar o acolhimento em parceria com a ILPI. Em seguida a ILPI comunica a concretização ou não do acolhimento no sistema, sendo concretizado finaliza o processo e é retirada a demanda do sistema. Não sendo concretizado o acolhimento, a unidade solicitante avalia a realização de novos procedimentos ea demanda é retirada do sistema. 5.2.2 Demais unidades da Rede Intersetorial e Sistema de Garantia de Direitos (MPPI, DPE, Delegacia de Proteção ao Idoso, CMDI): A solicitação da institucionalização poderá ser realizada diretamente à SEMCASPI - Gerência de Proteção Social Especial GPSE/ ASSUNTO: Acolhimento da pessoa idosa via Regulação, devendo ser encaminhada via processo SEI, com o relato do caso e documentação que dispor, ficando a GPSE responsável pela inserção do relatório e demais informações no Sistema de Regulação. Após recebimento da solicitação através do SEI, a GPSE procederá a avaliação da situação: se não houver a identificação de violação de direitos, a demanda será encaminhada para acompanhamento familiar pelo PAIF conforme unidade de CRAS do território de moradia da pessoa idosa; Identificada a vio -lação de direitos e existência de vínculos familiares, a situação será encaminhada para acompanhamento familiar pelo PAEFI, conforme unidade de CREAS do território de moradia da pessoa idosa, caso identificada a neces -sidade de acolhimento a GPSE insere no SISILPI e enquanto aguarda a vaga, será acompanhada pela equipe do CREAS de referência. Ao surgir a vaga o Regulador da GPSE encaminha para ILPI via sistema e comunica via ofício o órgão solicitante. Os procedimento seguintes ocorrem conforme fluxo des -crito no item 5.1. 5.3 Demanda Espontânea (Situação de pessoa idosos / família / outros que busquem acolhimento diretamente na ILPI). Nas situações em que a pessoa idosa manifeste o desejo de ser institucionalizada, e não há rompimento de vínculos ou situações de violência contra a/o idoso/a, a família ou própria pessoa poderá buscar diretamente as ILPI's para avaliação da situação pela equipe da ILPI, que realizarão a inserção da demanda no Sistema de Regulação, seguindo os mesmos critérios elencados para a priorização neste documento. Caso seja necessário a equipe da ILPI encaminhar o idoso para Unidade Básica de Saúde para solicitação do laudo do grau de dependência. Ao surgir vaga de demanda espontânea a ILPI concretiza o acolhimento. A ILPI não poderá acolher idoso de demanda espontânea nas vagas destinadas ao acolhimento às demandas advindas da SEMCASPI via sistema, conforme acordo de Cooperação Técnica pactuado entre as ILPIs e SEMCASPI em anexo nesta diretriz. Para tanto, a demanda espontânea passará pela regulação, via SISILPI, a fim de verificar se as informações de violação de direitos e vulnerabilidades marcadas no sistema, condizem com a situação apresentada no relatório em anexo ao pedido de acolhimento, esta verificação será realizada pelo regulador da GPSE / DAC, não havendo pen -dência o regulador autoriza, ao surgir vaga de demanda espontânea a ILPI concretiza ou não o acolhimento, sendo concretizado a ILPI comunica no sistema ea demanda é retirada do sistema, não sendo concretizado o acolhimento: no caso de recusa da pessoa idosa a demanda é retirada do sistema, em outros casos a ILPI encaminha para rede socioassistencial.

CRITÉRIOS DE PRIORIDADE:

| Nº ORDEM | SITUAÇÃO IDENTIFICADA | ESPECIFICAÇÃO | PONTUAÇÃO |

| I | VIOLAÇÃO DE DIREITOS | PESSOA IDOSA EM SITUAÇÃO DE ABANDONO EM UNIDADE HOSPITALAR | 5 |
| I | VIOLAÇÃO DE DIREITOS | PESSOAIDOSAEM SITUAÇÃO DEABANDONO | 5 |
| I | VIOLAÇÃO DE DIREITOS | PESSOAIDOSAEM SITUAÇÃO DE RUA | 5 |
| I | VIOLAÇÃO DE DIREITOS | VIOLÊNCIA FÍSICA | 5 |
| I | VIOLAÇÃO DE DIREITOS | NEGLIGÊNCIA | 4 |
| I | VIOLAÇÃO DE DIREITOS | VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA | 4 |
| I | VIOLAÇÃO DE DIREITOS | VIOLÊNCIA PATRIMONIAL/FINANCEIRA | 4 |
| II | RISCO PESSOAL E SOCIAL | PESSOA IDOSA COM GRAU DE DEPENDÊNCIA 3 (CONFORME CONCEITUAÇÃO DARDC Nº 502 DE 27 DE MAIO DE 2021) | 4 |
| II | RISCO PESSOAL E SOCIAL | PESSOAIDOSACOM 80ANOS OU MAIS | 3 |
| II | RISCO PESSOAL E SOCIAL | PESSOACOM DEFICIÊNCIA/TRANSTORNO MENTAL | 3 |
| II | RISCO PESSOAL E SOCIAL | PESSOA IDOSA COM GRAU DE DEPENDÊNCIA 2 (CONFORME CONCEITUAÇÃO DARDC Nº 502 DE 27 DE MAIO DE 2021) | 2 |
| II | RISCO PESSOAL E SOCIAL | PESSOA IDOSA COM GRAU DE DEPENDÊNCIA 1 (CONFORME CONCEITUAÇÃO DARDC Nº 502 DE 27 DE MAIO DE 2021) | 1 |

Serão utilizados como critérios de desempate, os seguintes: 1° - Maior pontuação dentro do item I (Violação de Direitos); 2º - Maior idade; 3º - Data de ingresso no sistema; Serão considerados graus de dependência as definições utilizadas na Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) da Agência Nacional da Vigilância Sanitária (ANVISA), a RDC nº 502/2021 que define: Grau de dependência I: idosos independentes, mesmo que requeiram uso de equipamentos de auto-ajuda; Grau de dependência II: idosos com dependência em até três atividades de autocuidado para a vida diária, tais como: alimentação, mobilidade, higiene; sem comprometimento cognitivo ou com alteração cognitiva controlada; e Grau de dependência III: idosos com dependência que requeiram assistência em todas as atividades de autocuidado para a vida diária e/ou com comprometimento cognitivo; Indivíduo autônomo: é aquele que detém poder decisório e controle sobre a sua vida. CONCRETIZAÇÃO DO ACOLHIMENTO. Após a disponibilização da vaga para o/a idoso/a através do sistema de regulação, a ILPI que receberá o/a idoso/a deve se articular com a unidade solicitante para realização de visita domiciliar ou hospitalar (caso o/a idoso/a esteja em situação de internação hospitalar), de maneira conjunta dar início ao processo de acolhimento e demais medidas e intervenções que se façam necessárias, devendo o processo de acolhimento ser respeitoso ao idoso. Em caso do usuário recusar ser acolhido, estando este em pleno gozo de suas faculdades intelectuais/mentais de acordo com os relatórios de saúde apresentados na solicitação de acolhimento, os serviços devem produzir relatório em conjunto a fim de justificar os motivos do não acolhimento, além de utilizarem o anexo IV desta diretriz, assinada pelo idoso e/ou seu responsável legal. Ao ser disponibilizada a vaga, o acolhimento deve ser concretizado em até 30 dias, prorrogáveis por mais 30, mediante relatório atualizado. Em caso de não concretização neste prazo, a referida vaga vai para o idoso seguinte da fila, eo idoso em questão retorna à fila da regulação. FUNCIONALIDADES DO SISTEMA: Setor responsável pela Regulação: Gerência De Proteção Social Especial. Divisão de Média Complexidade - DMC: Supervisionar e analisar as demandas oriundas das unidades de média complexidade, analisando intervenções e avaliando se a medida de acolhimento é a mais adequada na situação específica, a partir da análise dos relatórios. Encaminhar à DAC relatório do(a) idoso para ingresso na regulação, com vistas ao prosseguimento da medida de proteção através do acolhimento. Em caso de avaliação e parecer contrário ao acolhimento, devolver o caso à unidade solicitante e orientar sobre intervenções pertinentes ao caso. Articulação e monitoramento dos casos encaminhados junto à DAC. Divisão de Alta Complexidade - DAC. Acom -panhamento da demanda existente para institucionalização, a partir dos dados do SEI e Sistema de Regulação; Acompanhar a inserção dos dados por parte das unidades de acolhimento: identificação, perfil de atendimen -to, responsável, contatos, etc; Acompanhar a ocupação de vagas custeadas pelo poder público; Sistematizar os desligamentos ocorridos na rede de acolhimento institucional; Inserir relatórios oriundos da rede intersetorial recebidos via SEI; Encaminhar para as ILPI'so relatório do(a) idoso(a) a ser institucionalizado conforme lista; Publicizar as informações referentes a esse serviço. Técnicos da Rede Socioassistencial (CREAS, CENTRO POP, CENTRO DIA PESSOA IDOSA, CASA DO CAMINHO, RESIDÊNCIA INCLUSIVA) - Acesso limitado. Solicitar o acolhimento; Acompanhar os encaminhamentos realizados; Articular junto com a ILPI o processo de acolhimento, quando for disponibilizada a vaga; Coordenador dos CREAS. Acompanhar os encaminhamentos realizados; Articular junto com a ILPI o processo de acolhimento, quando for disponibilizada a vaga; Coordenador das ILPI's. Cadastrar as informações da ILPI no Sistema; Cadastrar os idosos já institucionalizados; Informar o surgimento das vagas; Articular junto com a unidade solicitante o processo de acolhimento, quando for disponibilizada a vaga; Técnicos de Nível Superior das ILPI's (assistente social e psicólogo); Receber os relatórios dos idosos a serem institucionalizados; Informar a concretização da institucionalização do idoso encaminhado via sistema; Informar quando ocorrer desligamento, com relatório. Técnico de Nível Superior dos Hospitais - Assistente Social. Solicitar o acolhimento; Acompanhar os encaminhamentos realizados; Articular junto com a ILPI o processo de acolhimento, quando for disponibilizada a vaga; SITUAÇÕES

ANEXO I. RELATÓRIO DE ENCAMINHAMENTO PARA ACOLHIMENTO (Instrumental para uso das equipes da Rede Socioassistencial).

| 1 - IDENTIFICAÇÃO | 1 - IDENTIFICAÇÃO | 1 - IDENTIFICAÇÃO |

| NOME: | NOME: | CPF |
| RENDA: (ESPECIFICAR FONTE E VALOR) | RENDA: (ESPECIFICAR FONTE E VALOR) | NIS |
| NOME SOCIAL | DATA DE NASCIMENTO: | RESPONSÁVEIS: |
| ENDEREÇO | ENDEREÇO | BAIRRO |
| CELULAR | TELEFONE FIXO | PONTO DE REFERÊNCIA |
| 2.DADOS RELATIVOS À SITUAÇÃO ANALISADA | 2.DADOS RELATIVOS À SITUAÇÃO ANALISADA | 2.DADOS RELATIVOS À SITUAÇÃO ANALISADA |
| DADOS | DADOS | DESCRIÇÃO |
| PROCEDÊNCIADO CASO | PROCEDÊNCIADO CASO | |
| OBJETIVOS DO RELATÓRIO | OBJETIVOS DO RELATÓRIO | |
| 2.1 MOTIVO DASOLICITAÇÃO DEACOLHIMENTO | 2.1 MOTIVO DASOLICITAÇÃO DEACOLHIMENTO | 2.1 MOTIVO DASOLICITAÇÃO DEACOLHIMENTO |
| 3. DESCRIÇÃO DASITUAÇÃOANALISADA | 3. DESCRIÇÃO DASITUAÇÃOANALISADA | 3. DESCRIÇÃO DASITUAÇÃOANALISADA |
| OBS: DETALHAR GRAU DE DEPENDÊNCIA, SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIAOU VIOLAÇÃO DE DIREITOS VIVENCIADA, SE HÁ ALGUMADEFICIÊNCIAOU TRANSTORNO MENTAL, SE FAZ USO DE MEDICAÇÃO, EXISTÊNCIAOU INEXISTÊNCIA DE VÍNCULOS FAMILIARES, HISTÓRICO DEACOLHIMENTO OU HOSPITALIZAÇÃO, SE É CURATELADO OU INTERDITADO JUDICIALMENTE, ETC. | OBS: DETALHAR GRAU DE DEPENDÊNCIA, SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIAOU VIOLAÇÃO DE DIREITOS VIVENCIADA, SE HÁ ALGUMADEFICIÊNCIAOU TRANSTORNO MENTAL, SE FAZ USO DE MEDICAÇÃO, EXISTÊNCIAOU INEXISTÊNCIA DE VÍNCULOS FAMILIARES, HISTÓRICO DEACOLHIMENTO OU HOSPITALIZAÇÃO, SE É CURATELADO OU INTERDITADO JUDICIALMENTE, ETC. | OBS: DETALHAR GRAU DE DEPENDÊNCIA, SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIAOU VIOLAÇÃO DE DIREITOS VIVENCIADA, SE HÁ ALGUMADEFICIÊNCIAOU TRANSTORNO MENTAL, SE FAZ USO DE MEDICAÇÃO, EXISTÊNCIAOU INEXISTÊNCIA DE VÍNCULOS FAMILIARES, HISTÓRICO DEACOLHIMENTO OU HOSPITALIZAÇÃO, SE É CURATELADO OU INTERDITADO JUDICIALMENTE, ETC. |
| 4. RELATO DOACOMPANHAMENTO | 4. RELATO DOACOMPANHAMENTO | 4. RELATO DOACOMPANHAMENTO |
| OBS: DESCREVER AS INTERVENÇÕES REALIZADAS, COMO VISITAS DOMICILIARES E INSTITUCIONAIS, ARTICULA- ÇÕES, CONTATOS FAMILIARES OU COMUNITÁRIOS, ETC. | OBS: DESCREVER AS INTERVENÇÕES REALIZADAS, COMO VISITAS DOMICILIARES E INSTITUCIONAIS, ARTICULA- ÇÕES, CONTATOS FAMILIARES OU COMUNITÁRIOS, ETC. | OBS: DESCREVER AS INTERVENÇÕES REALIZADAS, COMO VISITAS DOMICILIARES E INSTITUCIONAIS, ARTICULA- ÇÕES, CONTATOS FAMILIARES OU COMUNITÁRIOS, ETC. |
| 5. CONSIDERAÇÕES FINAIS E ENCAMINHAMENTOS | 5. CONSIDERAÇÕES FINAIS E ENCAMINHAMENTOS | 5. CONSIDERAÇÕES FINAIS E ENCAMINHAMENTOS |

Teresina, \_\_\_\_ DE \_\_\_\_\_\_\_\_\_DE \_\_\_\_\_. NOME DO TÉCNICO PROFISSÃO/ UNIDADE/ NÚMERO DO CONSELHO.

ANEXO II. NOME DO IDOSO: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_. DATA DE NASCIMENTO: \_\_\_/\_\_\_/\_\_\_\_. IDADE: \_\_\_\_\_\_\_. GRAU DE DEPENDÊNCIA: 1 ( ) 2 ( ) 3 ( ) (RDC ANVISA nº 502/2021). ESCALA E CLASSIFICAÇÃO UTILIZADAS: ÍNDICE DE KATZ (Escala de Atividades de Vida Diária).

| ATIVIDA- DES | INDEPENDÊNCIA, SEM SUPERVISÃO, ORIENTAÇÃO OUASSISTÊNCIA PESSOAL | SIM | NÃO |

| BANHAR-SE | BANHA-SE COMPLETAMENTE OU NECESSITA DE AUXÍLIO PARA LAVAR SOMENTE UMA PARTE DO CORPO COMO COSTAS, GENITAIS OU UMA EXTREMIDADE INCAPA- CITADA. | | |
| VESTIR-SE | PEGA ROUPAS DO ARMÁRIO E VESTE AS ROUPAS ÍNTIMAS, EXTERNAS E CINTOS. PODE RECEBERAJUDAPARAAMARRAR OS SAPATOS. | | |
| IRAO BA- NHEIRO | DIRIGE-SE AO BANHEIRO, ENTRA E SAI DO MESMO,ARRUMA SUAS PRÓPRIAS ROU- PAS E LIMPAA ÁREAGENITAL SEMAJUDA. | | |
| TRANSFE- RÊNCIA | SENTA-SE, DEITA-SE E LEVANTA-SE DA CAMA OU CADEIRA SEM AUXÍLIO. EQUIPA- MENTOS MECÂNICOS DE AJUDA SÃO ACEITÁVEIS. | | |
| CONTINÊN- CIA | TEM COMPLETO CONTROLE SOBRE SUAS ELIMINAÇÕES (URINAR E EVACUAR). | | |
| ALIMENTA- ÇÃO | LEVAA COMIDA DO PRATO À BOCA SEM AJUDA. A PREPARAÇÃO DA COMIDA PODE SER FEITA POR OUTRAPESSOA. | | |

CLASSIFICAÇÃO: Grau de dependência 1: totalmente independente. Grau de dependência 2: dependente em até 3 domínios da Escala de Katz. Grau de dependência 3: dependente em mais de 3 domínios da Escala de Katz. Teresina (PI), \_\_\_\_ DE \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ DE \_\_\_\_\_. CARIMBO E ASSINATURA DO MÉDICO.

ANEXO III. RELATÓRIO DE ENCAMINHAMENTO PARA ACOLHIMENTO. (Instrumental para uso das equipes da Rede Hospitalar).

1 - IDENTIFICAÇÃO

NOME:

CPF

NOME SOCIAL

DATA DA INTERNAÇÃO:

DATA DE NASCIMENTO:

ENDEREÇO INFORMADO NO ATO DA ADMISSÃO:

2. MOTIVO DA SOLICITAÇÃO DE ACOLHIMENTO

3. DESCRIÇÃO DA SITUAÇÃO ANALISADA

OBS: DETALHAR GRAU DE DEPENDÊNCIA, SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA OU VIOLAÇÃO DE DIREITOS VIVENCIADA, SE HÁ ALGUMA DEFICIÊNCIA OU TRANSTORNO MENTAL, SE FAZ USO DE MEDICAÇÃO, EXISTÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DE VÍNCULOS FAMILIARES, HISTÓRICO DE ACOLHIMENTO OU HOSPITALIZAÇÃO, SE É CURATELADO OU INTERDITADO JUDICIALMENTE, ETC.

4. RELATO DAS INTERVENÇÕES REALIZADAS

OBS: DESCREVER AS INTERVENÇÕES REALIZADAS, COMO VISITAS DOMICILIARES E INSTITUCIONAIS, ARTICULA- ÇÕES, CONTATOS FAMILIARES OU COMUNITÁRIOS, ETC.

5. CONSIDERAÇÕES FINAIS E ENCAMINHAMENTOS

NOME TÉCNICO PROFISSÃO/UNIDADE NÚMERO DO CONSELHO.

ANEXO IV - TERMO DE NÃO ADESÃO (RECUSA) A SERVIÇO SOCIOASSISTENCIAL

| IDENTIFICAÇÃO | IDENTIFICAÇÃO |

| NOME DAPESSOAIDOSA: | NOME DAPESSOAIDOSA: |
| DATA DE NASCIMENTO: | NATURALIDADE: |
| CI (RG/CPF): | NIS: |
| RESPONSÁVEL/CURADOR (ANEXAR DOCUMENTOS E TERMO, SE HOUVER) | RESPONSÁVEL/CURADOR (ANEXAR DOCUMENTOS E TERMO, SE HOUVER) |

Com base no Artigo 6º da Resolução CNAS Nº 119/23, que resguarda o direito à não adesão aos serviços socioassistenciais do SUAS a pessoa idosa e/ou o responsável acima identificado formaliza o presente Termo de não adesão (recusa) ao Serviço de Acolhimento para Pessoa Idosa, através de vaga que foi disponibilizada na ILPI \_\_\_\_\_\_\_, DECLARANDO de livre e espontânea vontade que; Fui atendido (a) / acompanhado (a) no CREAS \_\_\_\_\_\_, no período de \_\_\_/\_\_\_/\_\_\_ a \_\_\_/\_\_\_/\_\_\_; Estou ciente da atual necessidade enquanto pessoa idosa referida receber proteção integral, devido real situação de vulnerabilidade e/ou risco social; Estou ciente da vaga ofertada na ILPI e que não tenho interesse na mesma; Recebi as orientações sobre o fluxo de regulação para o acolhimento institucional, e tenho ciência que a não aceitação acarretará a minha exclusão ou do idoso por mim representado (a) da fila de espera ou sua reposição no final deste (fila); Caso a reintegração social/comunitária não seja exitosa, deverei buscar as insti -tuições socioassistenciais de referência para solicitar novamente o processo de institucionalização, respeitando os critério e fluxos estabelecidos. Nestas condições, RECUSO a vaga ofertada e concordo com meu desligamento da fila de espera, me responsabilizando junto com meus familiares, pela minha integridade física e psicológica a partir da presente data. Teresina-PI, \_\_\_/\_\_\_/\_\_\_. Assinatura do (a) usuário (a) pessoa idosa. Assinatura do responsável ou curador legal (quando a pessoa idosa, não possuir o estado cognitivo preservado em exame médico, ou que tenha responsável legal). ( ) Pessoa idosa não apresenta o estado cognitivo preservado. ( ) Pessoa idosa não possui responsável legal ou curador. Eu, \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_. Registro profissional \_\_\_\_\_\_\_\_\_ Matrícula \_\_\_\_\_\_\_\_\_, declaro que apliquei o pre -sente termo de não adesão, após prestar os esclarecimentos sobre o seu conteúdo e importância. Assinatura do técnico de referência. CPF. Assinatura da testemunha.

RESOLUÇÃO CMAS Nº 99 DE 20 DE OUTUBRO DE 2025. Ementa: Dispõe sobre Monitoramento da Oferta de entidades e/ou organizações socioassistenciais inscritas junto ao CMAS/TE - Exercício 2024. A Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, no uso das atribuições legais que lhes são asseguradas na Lei Nº 2.456/96, atualizada pela Lei nº 4.498/13, e no Regimento Interno aprovado pela Resolução CMAS nº 28 de 07 de Abril de 2025; CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Assistência Social, é uma instância de deliberação colegiada que tem como competência: deliberar, normatizar e fiscalizar a Política Municipal de Assistência Social no município de Teresina/PI; CONSIDERANDO o Parecer dos(as) conselheiros(as) relatores(as) baseado na análise das peças que compõem o Monitoramento da Oferta 2024 e visitas institucionais realizadas; CONSIDERANDO a deliberação do Colegiado na 49ª Reunião Extraordinária do CMAS, realizada em 17 de Outubro de 2025, RESOLVE: Art. 1º - Deliberar pelo DEFERIMENTO dos Processos de Monitoramento da Oferta junto a este Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS/ TE), referente ao exercício de 2024 das seguintes entidades: 01/ ENTIDADE: Associação Casa do Oleiro/ PROCESSO: 049(CMAS) 110/2025; 02/ ENTIDADE: Associação de Familiares e Amigos de Pessoas com Síndrome de Down/ PROCESSO: 049(CMAS)113/2025. Art. 2º - Esta resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Teresina (PI), 20 de outubro de 2025. Carla Gabriela Nobre da Silveira, CONSELHEIRA PRESIDENTE DO CMAS/TE, GESTÃO 2025-2027.

Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

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