Município: Santo Inácio do Piauí
Tipo de ato: Ofício
Data de publicação: 2025

| -TAOOOO-Uf __..,anv_ MUNOC:-._ O. 9AN'TO-.AC:0000 --.ut C NP'J1 - •..a.-1•17" |

Art. 68. Nas transações em que figure como adquirente ou cessionário p essoa beneficiada pela não incidência, imunidade ou isenção, o documento que atestar tais situações, expedido pela autoridade fiscal competente, substituirá, em seus devidos efeitos, a comprovação do pagamento do ITBI.

CAPÍTULO IV DA SUJEIÇÃO PASSIVA

Seção I Do Contribuinte do ITBI

Art. 69.

É contribuinte do ITBI:

- I -na transmissão de bens ou de direitos: o adquirente do bem ou do direito transmitido; Il na cessão de bens ou de direitos: o cessionário do b em ou do direito cedido; III o cedente, no caso de cessão de direito decorrente de compromisso de compra e venda sem clá usula de arrependimento ou quitada; IV na permuta de bens ou de direitos: qualquer um dos permutantes dos bens ou do direito permutado, cabendo a cada permutante a responsabilidade pelo pagamento do ITBI sobre o valor do bem adquirido.

Seção D Dos responsáveis solidário s pelo p agamento do ITBI

Art. 70. São pessoalmente responsáveis e respondem solidariamente pelo pagamento, em razão das transações que efetuarem sem o pagamento do ITBT ou inadimplê ncia do contribuinte:

- I na transmissão de bens ou de direitos:
- a) o transmitente em relação ao adquirente do bem ou do direito transmitido.
- II na cessão de bens ou de direitos:
- a) o cessionário, em re lação ao cedente do bem ou do direito cedido; e
- b) o cedente, em relação ao cessionário do bem ou do direito cedido.

IU na permuta de bens ou de direitos, o permutante, em relação ao outro permutante do bem ou do direito permutado; e

IV os tabeliães, escrivães e demais se.rventuários de oficio, relativamente aos atos por eles ou perante eles, praticados, em razão de seu oficio, ou pelos erros ou omissões por que forem responsáveis.

\_\_,,IKff'U\_

MUNte.--.. Da a■TAOODO,ul

eAHTOIINAC:to - c ..

PREFEITURA MUNICIPAL DE

SANTO INÃCIO DO PIAUÍ

UNIÃO, COMPROMISSO E TRABALHO - - - -

CAPÍTULO V DO CÁLCULO DO ITBI

Seção I Base de Cálc ulo do ITBI

Art. 71. A base de cálc ulo do imposto é o valor venal do imóvel ou dos direitos transmitidos ou cedidos a ele relativos.

Art. 72. O valor venal, base de cálc ulo do ITBI, será o valor atual de mercado do imóvel ou dos direitos, ae le relativos, transmitidos ou cedidos, determinado pela Administração Tributária , com base nos elementos que dispuser, podendo ser estabelecido através de:

- I avaliação efetuada com base nos elem entos aferidos no mercado imobiliário do Municipio de Santo Inácio do Piau!/PI;
- II dos elementos constantes do Cadastro Imobiliário Fiscal CIF, que instruíram a cobrança do IPTU;
- III valor declarado pelo próprio sujeito passivo, ou por procurador legalmente constituldo para tal fim especifico.

Art. 73. Na avaliação para fins de fixação da base de cálculo , a Administração Tributária observará , dentre outros, os seguintes elem entos:

- I características do terreno e da construção:
- a) A forma, dimensão, utilidade;
- b) O estado de conservação; e
- c) A localização e zoneamento urbano;

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

■eTAOO--UI

---·-·,..

UNIÃO, COMPROMISSO E TAABA LHO - - - - - -

- li O custo unitário da construção e os valores:
- a) Aferidos no mercado imobiliá rio ~ e
- b) Das áreas vizinhas ou sin1adas em áreas de valor econômico equivalente.

Seção U Da alíquota do JTBl

Art. 74. Aa lí quota do ITBI é de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor estabelecido como base de cálcu lo.

Seção Ili Do Lançamento do ITBI

Art. 75. No lançamento do ITBI, diretamente ou mediante declaração do sujeito passivo, será considerado:

- Ia situação fát ica dos bens ou dos direitos transmitidos, cedidos ou permutados, com esteio no que dispõe o arL. 73, deste Código; e
- II os mecanismos de avaliação a que se refere o art. 72, deste Código;
- lll Nas hipóteses de lançamento do lTBl mediante declaração do sujeito passivo, que importe em determinação do valor do negócio, fica o contribuinte obrigado ao disposto no inciso UI, do art. 72, deste Código.
- § l º A Administração Tributária poderá notificar o contribuinte para, no prazo de quinze dias, contados da ciência do ato, prestar informações sobre a transmissão, cessão ou permuta de bens ou d ireitos, sempre que julgar necessário, com base nas quais poderá efetuar lançamento de ITBL

Seção IV Do recolhimento do ITBI

Art. 76. O recolhimento do ITBI, foros e laudêm ios, quando for o caso, podera ser efetuado de uma vez ou em até seis parcelas mensais, sucessivas, observando o valor mínimo estabelecido para cada parcela, na fonna e no prazo regulamentares, facilitando-se ao contribuinte o pagamento simultâneo de diversas parcelas, sendo indispensável a sua quitação

| PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO INÁCIO DOPIAUÍ |

definitiva à lavratura, registro ou qualquer outro instrumento que tiver de base a transmissã o, a cessão ou permuta de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, quando realizada no Munidpio de Santo Inác io do P iauí/PI, inclusive quando financiadas pelo Sistema F inanceiro de Habitação , observando-se o seguinte:

- I -o pagamento de parcelas vincendas só poderá ser efetuado após ou simultaneamente com o pagamento das parcelas vencidas;
- II as parcelas não pagas nos respectivos vencimentos ficam acrescidas de multa, juros moratórias e atualização monetária, na forma prescrita neste Código para os demais tributos de competência do

Município.

- § 1 ° Nas transações em que figurem como adquirentes ou cessionários pessoas isentas~ imunes ou quando se verificar a nã o incidência , a comprovação do pagamento do imposto será substituí da por certidão própria, na fonna estabelecida por portaria do Secretário Municipal de Finanças~ que será transcrita no instrumento, termo ou contrato de transmissão .

Seção V Da restituição do ITBI

Art. 77. Descabe a restituição do ITBI recolhido sobre a transmissão de bens imóveis, mediante ato oneroso inter vivos, nos termos desta Lei Complementar, salvo no caso de cobrança indevida.

- § lO Entende-se por cobrança indevida, aquelas com infringência dos dispositivos de imunidade, isenção e não incidê ncia tributária, erro na determinação da alíquota ou do valor aplicável, ou for declarada por decisão administrativa ou decisão judicial transitada em julgado, a nulidade do ato ou contrato, pelo qual tiver sido pago.
- § 2° Na hipótese da ocorrê ncia do § 1 º, d este artigo, o contribuinte deverá apresentar a documentação exigida na forma estabelecida por portaria do Secretário Municipal de Finanças.

CAPÍTULO VI DAS OBRIGAÇÕES DOS SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA

Art. 78. A prova do pagamento do ITBI ea correspondente Certidão Negativa de Débito deverão ser exigidas pelos escrivães. tabeliães, oficiais de notas, de registro de imóveis e de registro de tít ulos e documentos, seus prepostos e serventuários da justiça, quando da prática de atos, dentre os quais a 1avratura, registro ou averbação, relativos a termos relacionados à transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles re lativos, bem como suas cessões ou permutas.

(Continua na próxima página)

UNIÃO,COMPROMISSOETRABALHO -

Seção UI Domicílio tributário

Art. 333. Ao sujeito passivo regularmente inscrito em cadastro da Secretaria Municipal de Finanças, é facultado escolher e indicar o seu domicílio tributário, assim entendido o lugar onde desenvolve sua atividade, responde e pratica os demais atos que constituam ou possam vir a constituir obrigação tributária .

- I domicílio das pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o local habitual de sua atividade; e
- II domicílio da pessoa jurídica:
- a) De direito privado ou das entidades empresariais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;
- b) De direito público, qualquer de suas repartições na circunscrição do Município de Santo Inácio do PiauVPI.

Art. 334. O domicilio tributário será obrigatoriamente consignado nas petições , requerimentos, reclamaçõe s, impugnações, recursos, declarações , guias, consultas e quaisquer outros documentos dirigidos ou apresentados ao Fisco.

CAPÍTULO IV RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Seção I Disposições Gerais

Art. 335. São responsáveis pelo crédito tributário do Município de Santo Inácio do Piauí/PI :

- I os contribuintes, nas condiçõe s estabelecidas para cada tributo de competência do Municipio;
- 11 as demais pessoas as quais a lei atribui de m odo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário , por vinculação ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-aa este em caráter supletivo, do cumprimento

PREFEITURA

MUNICIPAL

SANTO INÁCIO DO PIAUÍ

■■TADODOP'IAUI

Da SANTO-...CIO DO~·

CN .. .t, -

·---··1"F

UNIÂO,COMPROMISSOETRABALHO total ou parcial da referida obrigação, inclusive ao que se refere à multa e aos acréscimos legais; e lII aos que, por disposição expressa do Código Tributário Nacional, forem como tais considerados.

Art. 336. A denúncia espontânea da infração exclui a responsabilidade:

- 1 quando acompanhada pelo pagamento do tributo devido e de juros de mora; ou
- II quando ocorrer o recolhimento do valor arbitrado pelo agente do Fisco no caso em que o montante dependerá de apuração , sendo a providência requerida, antecipadamente, pelo contribuinte ou responsável.

Art. 337. Não será espontânea a denúncia apresentada após iniciado qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração .

Seção D Da r esponsabilidade solidária

Art. 338. São solidariamente obrigadas as pessoas expressamente designadas na legislação tributária e as que, embora não tenham sido designadas, tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.

Parágrafo único. A solidariedade referida no caput, deste artigo, não comporta benefício de ordem.

Art. 339. São efeitos da solidariedade:

- Io pagamento, quando efetuado por um dos obrigados, aproveita aos demais; II a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo; ema inten1.1pção da prescrição , em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

TÍTULOID CRÉDITO TRIBUTÁRIO CAPÍTULOI DISPOSIÇÃO GERAL

Art. 340. O crédito tributário constituido regularmente somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluíd a, nos casos previstos em lei, fora dos quais não pode ser dispensado, sob pena de responsabilidade funcional.

CAPÍTULO D DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL Seção I Do Lançamento dos Tributos

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

UNIÂO,COMPROMISSOETRABALHO

Art. 341. O crédito tributário do Município é constituído pelo lançamento, entendido como o procedimento administrativo e privativo para verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável , calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, quando for o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

Pará g rafo único. Compete privativamente aos Agentes Fiscais de Tributos Municipais, regularmente designados e no exercício de atividade funcional competente, constituir, de forma vinculada e obrigatória, o crédito tributário pelo lançamento, sob pena de responsabi1idade funcional.

- Art. 342. O lançamento, em todos os casos, rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada, reportando-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação.
- I instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização; ou
- D ampliado os poderes de investigação dos agentes do Fisco, ou outorgado ao crédito tributário maiores garantias ou privilégios , exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
- § 2° O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido.

Art. 343. O lançamento regularmente notificado só pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo, do reexame necessário ou por iniciativa de oficio da autoridade administrativa, nos casos previstos no art. 34 7, deste Código.

- Art. 344. A modificação introduzida, de oficio ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critério s jurídicos adotados pelo agente do Fisco, no exercício da atividade de lançamento, somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.

Seção D Modalidades de Lançamento

Art. 345. O lançamento do crédito tributário compreende as seguintes modalidades:

- I -Lançamento Direto: quando sua iniciativa competir ao Fisco, sendo o mesmo procedido com base nos dados cadastrais da Secretaria Municipal de Finanças, ou apurado diretamente pelo agente do Fisco junto ao contribuinte ou responsáve l, ou junto a terceiro que disponha desses dados;
- II Lançamento por Homologação: quando a legislação atribuir ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa; e
- m Lançamento por Declaração: quando for efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiros, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade fazendária informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.

PREFEITURA

MUNICIPAL

■■TADO

\_,NtC---.- SANTO -.C.CIO DO .,\_UI

DO P'IAUI

- § 3º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos do inciso II, deste artigo extingue o crédito , sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.
- § 5º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão , porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.
- Art. 346. A omissão ou erro de Lançamento, qualquer que seja a sua modalidade, não exime o contribuinte do cumprimento da obrigação tributária, nem de qualquer modo lhe aproveita.
- Art. 347. O Lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos:
- I quando a lei assim o determine;
- D quando a declaração nã o seja prestada por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária ;
- m quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso li, deste artigo, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento, formulado pela autoridade administrativa, recusa-se a prestá -lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;
- IV quando se comprove:
- a) A falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;
- b) A omissão ou inexatidão , por parte da pessoa legalmente obrigada, nos casos de lançamentos por homologação;
- c) A ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária ; ou
- d) Que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação ;
- V quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;

anv \_

\_,NIC---.

\_\_ ,,anv \_

UNIÃO,COMPROMISSOETRABA LHO

- 34 Serviços de investigações particulares, d etetives e congê neres.

34.0 l - Serviços de i.nvestigações particulares, detetives e congêne res.

- 35 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo ere la ções públicas.
- 35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa,jomalismo e relaçõe s públicas.
- 36 Serviços de m eteorologia.
- 36.0 I Serviços de meteorologia.
- 37 Serviços de artistas, atletas, m od elos e manequins.
- 3 7 .O 1 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
- 38 Serviços de museologia.
- 38.01 - Serviços de museologia.
- 39 Serviços de ou rivesaria e lapidação .
- 39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).
- 40 Serviços relativos a obras de arte sob e ncomenda.
- 40.0 1 Obras de arte sob encomenda.
- 1 ° O ISS incide também sobre o serviço proveniente do exterior do Paí s cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
- 2º Ressalvados as exceçõ es expressas na lista de serviços, os serviços nela m enc io nados não ficam suj eitos ao Imposto Sobre Operaçõ es Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
- 3° O ISS inc ide a inda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços público s explorados economicamente mediante autorizaçã o , permissão ou concessão , com o pagamento de tarifa. preço ou pedágio pelo usuãr io final do serviço.
- 4° A incidência do ISS não depende da denominação dada ao serviço prestado.
- 5º Incluem-se entre os sorteios referidos no item 19 da Lista de Serviços aqueles efetuados mediante inscrição automát ica por qualquer meio, desde que a captação alcance participantes deste município.
- 6° Para os efeitos do TSS considera-se :

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO INÃCIO DO PIAUÍ

\_\_,.AOODCl,\_UI \_\_,,a,n.i\_ -.iNtc--.. Da SANTO '""'-Cto 00 -Uf CN .. J 1 -...a.-· ... 1'

UNIÃO,COMP RO MISSOE TRABALHO - -

- 1 Profissional autônomo: pessoa tisica que regularmente inscrita no Cadastro Mercantil de Contribuintes CMC -. execute pessoalmente prestação de serviços inerentes à sua categoria profissional e possua até dois empregados, cujo trabalho não interfira diretamente no exercicio da profissão , ficando ap essoa flsica não inscrita no CMC sujeita à tributação com base no preço do serviço.
- Il Trabalhador avulso: aquele que, sindicalizado ou não , presta serviços sem vinculo empregatíc io a diversas empresas, com intermediação obrigatória do sindicato da categoria ou órgão gestor de mão de obra.

ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

| Atividades constantes da lista do Art. 28 | Base de cá lculo | Alíquota |

| DISCRIMINAÇAO DAS ATIVIDADES E ITENS | | |
| 1. EMPRESA | | |
| 1.1 - Item 4.0; 5.0; 6.0; 7.0; 8.0; 9.0; !O.Oe Subitem 15.10 | Prestação de Serviço | 5% |
| 1.2 - Demais itens da lista de serviços e respectivos subitens | Prestação de Serviço | 5% |
| 2 - PROFISSIONAIS AUTONOMOS E PRESTADORES DE SERVIÇOS | Prestação de Serviço | 5% |
| 3 - SERVIÇOS PRESTADOS MEDIANTE LOCAÇÃO, CESSÃO DE DIREITO DE USO E COGENERES | | 3% |

| DISCRIMINA :AO | RS / PROFISSIONAL |

| 1. Profissionais autônomos 1.1Nivel Superior | 220,00 |
| 1.2 Nível médio | 110,00 |
| 1.3 Outros | 20 00 |

| Motivo | DISPOSITIVO INFRINGIDO | PENALIDADE APLICÁVEL | |

| Não Emissão NF | 153 CTM | Art. 441, II do CTM | R$ 154,00 à R$ 5.000 00 |
| Não Recolhimento ISS | Art. 134 do CTM | Art. 441, IV "b" do CTM | 50% |

ANEXOID

TAXA DE LICENÇA

| DISCRIMINAC:ÃO | R$ |

| 1 - Licença para funcionamento de estabelecimento Comercial, Industrial ou Prestador de Serviço, por ano ou fração, por classe de área(m') 1.1 - Até10 | 5000 |
| 1.2 - De li a 20 | 70,00 |
| 1.3 - De 21 a 30 | 80,00 |
| l.4 - De31 a70 | 10000 |
| l.5 - De71 a 100 | 130 00 |
| 1.6 - De 101 a 200 | 192,00 |
| 1.7 - De 201 a 300 | 258,00 |
| 1.8 - De 301 a 400 | 417,00 |
| 1.9 - De 401 a 600 | 670,00 |
| 1.10 - De 601 a 800 | 894,00 |
| 1.11 - Acima de 800 | 1.192,00 |
| 2 - Licença para funcionamento de profissionais liberais e autônomos estabelecidos oor ano | |
| 2.1 - Níve l Superior | 100 00 |

| DISCRIMINACÃ O | R$ |

| 2.2 - NívelMédio | 8000 |
| 2.3 - Outros | 5000 |
| 3 - Licença para o exercício de comércio ou eventual, por dia | 3000 |
| 4 - Licença para ocupação de áreasem vias e lo~adouros públic os, por dia. | |
| 4.1 - Barraca ou semelhantes em feira livre | 20,00 |
| 4.2 - Veiculo onde se comercializam orodutos | 20,00 |
| 4.3 - Bancas de jornais e revistas | 5 00 |
| 4.4 - Trailers, lanchonetes e semelhantes | 25,00 |
| 4.5 - Circos, feiras, exposições etc. | 25,00 |
| 4.6 - Outras formas de ocupação enQuadradas nos itens anteriores não | 20,00 |

UNIÃO , COMPROMISSO E TRABALHO - - - -

| DISCRIMINAÇÃ O | R$ |

| 4.7 -Parques de Diversão por dia | 40,00 |
| 5 - Licença para publicidade | |

| 5.1- Painel, outdoor, cartaz, placa, letreiro luminoso ou não colocados em locais permitidos, por unidade/mês ou fração | 50,00 |

| 5.2 - Sonora em veículo circular mêsou fração | 50,00 |
| 5.3 - Escrita, letreiro luminoso e sonora em estabelecimento por ano ou fração | 50,00 |
| 6 - Execução de obras particulares por área (m 2 ) | |
| 6.1 - Construção de prédiocom mais de 02 pavimentos | 2,00 |
| 6.2 - Construção até02 pavimentos | 1.80 |
| 6.3 - Dependências residenciais comerciais ou serviços | 1,50 |
| 6.4 - Demolição ou reforma | 0,50 |
| 6.5 - Construção de canalização subterrânea de rede telefonica, energia, água e esgotos por m2 | 0,50 |
| 6.6 - Execução de outros serviços de engenharia | 1,50 |
| 6.7 - Aorovacão de loteamento oor lote | 3,00 |
| 6.8 - Construção de rede de energia metro linear | 0,80 |
| 6.9 - Terraplanagem de obras complementares | 0,03 |
| 6.1O- Pavimentação | |

!ITADO DO PIAUI PRU!JTURA IIUNtclPAL. De IANTO NÂCIO DO PIAUI CNPJ: OI.IIS.Nlr'IXIOM7

UNIÃ0,C0MPR0MISS0ETRABALH0 - - - - - - - - -

| DISCRIMINAÇÃO | R$ |

| 6.10.1 - Poliédrica | 0,50 |
| 6.10.2- Asfáltica | 0,10 |
| 7- Estabelecimentos Hospitalares | |
| 7.1 - Até25 leitos | 298,00 |
| 7.2 - De 26 a50 leitos | 447,00 |
| 7.3 - Mais de 50 leitos | 745,00 |
| 8- Exploração de transporte de carga ou passageiro, por veículo ,por ano | |
| 8.1 - Passageiro | 100,00 |
| 8.2-Carga | 150,00 |

l!STAOODOPIAUf PRUeffl.lRA MUN9C9PAL De MHTO NÂCIO 00 PIA.UI CNPJ: 06.5A.MM001·17

UNIÃ0,C0MPR0MISS0ETRABALH0 - - - -

ANEXO IV

| DISCRIMINAÇÃO | R$ |

| 8.3-Táxi | 60,00 |
| 8.4- Moto táxi | 30,00 |
| 9- Hotéis,Motéis , Pensões eSimilares | |
| 9.1 - Até05 quartos | 100,00 |
| 9.2- De 6a15 quartos | 130,00 |
| 9.3 - De 16 a30 quartos | 220,00 |
| 9.4- Mais de 3Oquartos | 290,00 |
| 9.5 - Por suíte | 22,00 |
| 9.6- Por apartamento | 25,00 |
| 10 - Estabelecimentos de ensino de qualquer grau ou natureza por turma | 50,00 |
| 11 - Salão de beleza por cadeira | 50,00 |

TAXA DE SERVIÇOS PÚBLICOS

1-TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA, E CONSERVAÇÃO DE CALÇAMENTO POR METRO LINEAR DE TESTADA E COLETA DE LIXO P/ m' DA ÁREA EDIFICADO/ANO POR METRO LINEAR DE TESTADA POR ANO

| DISCRIMINAÇÃO | R$ |

| 1.1 - Limpeza pública e conservação de calcamentos p/ serviço | |
| Polígonocentral | 0,44 |
| Polígonointermediário | 0,30 |
| Polígonoperiférico | 0,15 |
| 1.2 - Coleta de lixo | |
| Polígonocentral | 0,22 |
| Polígonointermediário | 0,15 |
| Polígonoperiférico | 0,07 |

2 - TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

| IDISCRIMINAÇÃO |

| APLICADANA LEI MUNICIPAL 14812012 |

-TADO DO HAUI

\_\_,.aff\.lftAMU~DaeAHTO...U..C:IO DO -Uf

UNIÂO,COMPROMISSOETRAB ALHO

Lei nº 299, de 06 de Dezembro de 2025.

111

Dispõe sobre o parcelamento~ uso e ocupaçã o do solo no perí metro urbano do Munid pio de Santo Ináci oe dá o ut ras providê ncias.

O Prefe ito Municipal de Santo Inác io, Estado do Piauí , no uso de suas atribuiçõ es que lhes sã o conferidas pela Constituiçã o Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

TITULO 1 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Capítulo I

Das Disposições Preliminares

Art. 1°. Esta Lei estabelece normas e procedimentos relativos ao parcelamento, uso e ocupação do solo no perímetro urbano do Município de Santo Inácio .

Art. 2°. Ficam sujeitas às disposições desta Lei a execução de loteamentos, de desmembramentos, de arruamentos, de edificações públi cas e particulares, bem como a realização de quaisquer planos, projetos, obras e serviços púb licos e particulares, que afetem, por qualquer meio, direta ou indiretamente, a organizaçã o físico-territorial do município de Santo Inác io.

Pará grafo Ún ico . São nulas de pleno d ireito as licenças e autorizações expedidas em desacordo com esta Lei e com o Plano de Estruturação Urbana, sujeitando o infrator a multa simples ou diá ria, interdição, e mbargo ou demolição da obra.

Capitulo li

·eT \_\_ ,u, \_\_\_.affU\_...\_. \_ \_.\_\_aANTO-...CDO -UI C,CNPJ> -· . . . . ·--~-n ·

UNIÃO , COMPROMISSOE TRABALHO - -

Das Definições

Art. 3º. Pa ra o efeito de aplicação d as no rmas de parcelamento. u so e ocupação do solo , con sta ntes d esta Le i, as segu intes expressões ficam assim d efinidas:

- 1 - ACRÉSCIMO OU AMPLIAÇ Ã O: É a obra que resulta no aumento do volume ou da á rea construí da total da edificação existente ;
- li AFASTAMENTO OU RECUO: É a distancia medida entre o limite externo da projeção horizontal da edificação ea divisa do lote. Os afastamentos podem ser:
- a) AFASTAMENTO FRONTAL: Quando se referir à divisa do imóvel com um ou mais logradouros pú blicos;
- b) AFASTAMENTO LATERAL: Quando t iver relaçã o com as divisas dos lo t es laterais vizinho s;
- e) A FASTAMENTO OE FUNDOS: Quando t iver re laçã o co m as divisas dos lotes vizin hos defu ndos;
- Ili ALINHAMENTO: É a linha d ivisória existente entre o lote eo lo gradouro pú blico;
- IV ALVARÁ : Ê o documento que licencia a execução de obras relativas a loteamentos. urbanização de á reas, projetos de infraestrutura , projetos de edificações , bem como a localização eo funciona m ento de atividades;
- V APROVAÇÃO DE PROJETO: É oa to administrativo que precede ao licenciamento da construçêo;
- VI ÁR EA COBERTA: É a medida da superfície da projeçêo , em plano horizontal, de qualquer coberta da edificação , ne la incluida supe rfí cies das projeções de paredes, pila res, marquises, beira is e demais componentes das fachadas;
- VII ÁREA CONSTRUIDA DO PAVIMENTO: É a á rea de construçêo de piso do pavimento, inclusive as ocupadas por paredes e pilares, incluindo-se as ã reas comuns e exclu indo-se os vazios de poços de ventilação e iluminação ;
- VIII - ÁREA LIVRE DO LOTE: É a superfície do lote não ocupada pela projeção da edificaçã o ;
- IX Á REA "NON AEDIFICANDI" OU NÃO EDIFICÁV EL: É a área situada ao longo e nas margens dos recursos hí dricos. das faixas de dominio de ferrovias, rodovias, vias e dutos, bem como no entorno de equipamentos urbanos. definida em leis federal, estadua lou municipal, onde não é permitida qualquer edificaçã o;
- X Á REA OCUPADA: É a á rea do lote ocupada pela projeçêo horizontal da edificação, não sendo computados para o cá lculo dessa á rea, elementos componentes das fachadas, tais como: jardineiras , m arquises, pérgolas e beirais;
- XI ÁREAS PÚ BLICAS: São ã reas destinadas à circulação e à im plantação de equipamentos urbanos e comunitá rios. bem como espaços livres de uso púb lico;