Município: Massapê do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 20/05/2025

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAP~ DO PIAUI Avenida Pedro Martins, 642 01.612.591f0001-10 Exercício: 2025

DECRETO Nº 16, DE 03 DE ABRIL DE 2025 - LEI N.386

Abre no orçamento vigente a-édito adicional suplementar e da outras providências

DECRETA: R$193 . 401, 51 distribuidos as seguintes dotações:

Artigo lo .- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de

Suplementação ( +}

Superávit Financeiro

- 02 06 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚ OE-FMS

10.301.0020.2160.0000

GESTÃO E EXPANSÃO DO SISTEMA DE SAÚDE

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

49.401,51

600

600

999

000

Transferênc ias Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manuten

Não se aplica

880

GESTÃO E EXPANSÃO 00 SISTEMA OE SAÚDE 43.000,00 OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS • PESSOA JURIOICA F.R.: 2 600 00 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal • Bloco de Manuten Não se aplica

3.3.90.39.00

600

999

000

879

10.301.0025.2184.0CM)()

PROGRAMAS ESPECIAIS DE SAÚDE

101.000,00

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

600

600

999

000

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manuten

Não se aplica

Artigo 2o . O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de :

Superávit Financeiro:

Artigo 3o.Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

MASSAPÊ DO PIAUI, 03 de abril de 2025

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DECRETO Nº 29 , DE 09 DE ABRIL DE 2025 · LEI N.386

Abre no orç,,mento vigente crédito adicional suplementar e da outras providêndas

193.401,51

193.401 ,51

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ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAP~ DO PIAUI

LEI MUNICIPAL Nº 400/202~

O PREFEITO MUNICIPAL DE MASSAP~ DO PIAUÍ PIAUÍ, DR. WJLTON COUTINHO SILV~ faço saber a todos os habitantes deste Municipio que a Cümara Mun1c1paJ de Vereadores aprovou e cu sanciono a seguinte Lei:

Art. t · Fica instituído o Programa Municipal de Doação de Cestas Básica s aos alunos matriculados no Ensino de Educação de Jovens e Adultos da Rede Municipal de Ensino de Massapê do Piauí PI~ por meio do Programa EJA Massapê: Acreditar é· Investir.

Art. 2 · - A concessão da doação de cesta básica tem como objetivo:

- D Reduzir custos de manutenção de vagas ociosas em decorrência da evasão escolar;
- m Combater a infreQuência. abandono e evasão escolar ~erados por baixo rendimento;
- IV Contribuir para a permanência ed. iplomação dos estudantes jovens e adultos no ensino fundamental;
- Art. 3· Serão distribuidas 06 (seis) cestas b ásicas por alun curricular matriculada. cada E tapa

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAP~ DO PIAUI

Art. 4· A concessã o da cesta básica será concedida aos cumpram os seguintes requisitos:

- 1 Estar regulamente mab"iculado no Ensino Fundamental na modalidade EJ A -Educação de Jovens e Adultos da Rede Municipal de Ensino de Massapê do Piauí PI, nas etapas 1, II, lll, IV ou V;
- D Possuir comprovadamente~ frequência mínim a mensal de comparecimento a 75% das aulas e condições de avanço escolar;
- D Apresentar participação efetiva nas atividades escolares;
- lll :SeJa aluno cuJa renda ta1ml1ar mensal não scJa igual ou supenor a tTL (dois) salários mínimo, devendo à presente renda do aluno ser auferida pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania, via Cadastro Único;
- m Ter aproveitamento pedagógico de, no mínimo , 500/o em cada um dos componentes curricuiares ofertarlos na insriruição escoiar.
- § 1 · -Compete à Escola Municipal emitir comprovantes referentes a este artigo, bem como, dar ciência à Secn:taria Municipal de Educação sobre irregularidades relacionadas ao recebimento de cestas básicas;
- Art. 5° Pcrd~ imediatamente? o direito ao recebimento da bolsa o aluno

que:

DECRETA:

Artigo lo.Fica aberto no orçamento vigente, um créd i to adicional na importância de R$361 , 10 distribuídos as seguintes dotações :

Suplementação ( + )

Anulação

- 02 07 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊN CIA SOCIAL-FMAS

630

08.244.0016.2150.0000

COMUNITÁRIA GERAL

AÇÃO

3.3.90.39.00

500

999

000

OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS · PESSOA JURIDICA

Recursos não Vinculados de Impostos

Não se aplica

Artigo 2o. O crédito aberto na forma do artigo anterior ser á coberto com recursos provenientes de:

Anulação :

- 02 07 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS

623

AÇÃO

COMUNITÁRIA GERAL

3.3.90.34.00

500

999

Anulação ( ·)

Artigo 3o, Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

MASSAPÊ DO PIAUI, 09 de abril de 2025

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

000

OUTRAS DESPESAS OE PESSOAL DECORRENTES OE CONT F .R. Grupo:

Não se aplica

361,10

361,10

500

-361 , 10

500

-361 ,10

- 1 A qualquer tempo, deixar de cumprir com os requisitos do art. 4° desta Lei;
- U -Tiver faltas injustificadas de 05 (cinco) dias consecutivos;
- m Encerrar sua matricula na rede municipal de ensino;
- IV Praticar qualquer ato ilegal ou fraudulento, a fim de burlar o sistema de
- V Ser reprovado ao final do semestre.
- Art. 6· -Os itens de cada cesta bás ic~ assim como sua entrega será regulamentado por meio de Decreto Municipal;
- Art. r - O beneficio previsto nesta Lei não pcxlcrá ser ac o com outros programas municipais de mesma natureza, salvo regulamentação espe ifi a que permita a complementação dos serviços.

(Continua na próxima página)