Município: Pajeú do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 20/01/2025

EDITAL DE DISPENSA ELETRONICA N? 03/2
judicialmente, com transito em julgado, por exploracao de trabalho infantil, por submissao de
rocesso Administrativo n 001.0000174/2025
trabalhadores a condigoes analogas as de escravo ou por contratagao de adolescentes nos casos
Município DE PAJEU, estado do Piauí, por meio do(a) Secre
ria Municipal de Administraca
e) Empresas que nao possuem ramo de atividade compativel com o objeto da contratagao.
oublico
aos interessados qu
alizara procedimento de DISPENSA DE Licitação na forma ELETRONICA
2.4 O encaminhamento da PROPosTA pressup8e o pleno conhecimento e atendimento as exigencias de
OMENOR
Art.75,II da Lei
Federal n 14.133/21, regulamentada pelo Decreto Municipal n 060/2023, sendo que terao prioridade
efetuadas em seu nome no sistema eletronico assumindo como firmes e verdadeiros sua PRoposTA e
seus lance
2.5 Cabera ao Licitante acompanhar as operagoes no sistema eletronico durante a sessao publica do
1. ObJetO DA cOntratagAO DiretA e DA fORma De JuLgamentO e DO DireItO De PrefErencia/DAE
certame Eletronico, ficando responsavel pelo Onus decorrente da perda de negocios diante da
inobservancia de qualquer mensagem emitida pelo sistema eletronico ou de sua desconexao.
DADE DE CONTRATACAO PARA EMPRESAS LOCAIS E/OU REGIONAIS PREVISTO NA LC NS
123/2006
.DO PRAZO PARA APRESENTACAO DE PROPOSTA E
1.1 O OBJETO DA PRESENTE DISPENSA EA ESCOLHA DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA PARA LOCACAO DE
PLATAFORMA ONDE SERA PROCESSADA A DISPENSA ELETRONICA
TRATORES PARA SEREM USADOS NOS SERVIGOS DE ARAGAO DE TERRA PARA PARA ATENDER AS
NECESSIDADES DOS TRABALHADORES RURAIS DO Município DE PAJEU DO Piauí
1.2 O criterio de julgam
acolhimento das propostas e julgamento definido abaixo:
edital e seus Anexos quanto as especificag8es, prazos e condig8es de execugao do objeto.
ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS:A Partir do dia 13/01/2025 as 12:30 horas
1.3 Considerando que o valor estimado para a contratagao dos servigos e inferior aR$ 80,00o,oo (oitenta
DO ENCERRAMENTO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: dia 17/01/2025 as 07:59 horas.
mil reais) o pre
esente certame exclusiva para participagao de ME/EPP e se aplica apos a fase de lances
SESSAO DE DISPUTA DE PREGOS: dia 17/01/2025 das 08:00 horas as 10:00 horas
o direito de preferencia ea prioridade que se refere o art. 48, 3o, da Lei Complementar n 123/06
1.4 Terao prioridade para contratagoes licitantes
es que se enquadram na condigao fiscal de ME/EPP sediada
OBS: Todas as referencias de Horario sao de Brasilia.
local/regional e que estejam dentro do limite de 10%, em confo
rmidade com a Lei Federal no 14.133/21

c/ca Lei Complementar n 123/2006, e demais legislagoes vigentes, observando as seguintes diretrizes
3.2 O licitante r
nsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transagoes efetuadas em seu nome,
1.4.1 A Administragao podera pagar ate 10% a mais do melhor prego valido na licitagao para contratar
assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente
ou por seu representante, excluida a responsabilidade do provedor do sistema ou do orgao ou entidade.
regionalmente (art.48,5 3o, da Lei Complementar n 123/06), devendo processar a aplicagao da
promotora da licitagao por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda
prioridade de contratacao a que se refere a LC no 123/2006, ser processada da seguinte forma
que por terceiros.
classificagao das empresas de acordo com os valores apresentados durante a rodada de lances, a
3.3.1 O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa eletronica se dara com o cadastramento d
certame, devendo conforme caso, observar se o preco final apresentado esta dentro do percentual
sua proposta inicial, na forma estabelecida nesse edital.
fixado no edital para fins de prioridade de contratagao
3.3.2 O fornecedor interessado, apos a divulgagao do aviso de contratagao direta, encaminhara,
b) Caso nao haja empresa sediada localmente nas condiges estabelecidas acima, sera convocada, se
exclusivamente por meio do Sistema Eletronico, a proposta com o prego, ate a data eo horario
for o caso, a empresa regional, melhor calssificada e desde que sua proposta esteja dentro do
estabelecidos para abertura do procedimento
(Continua na proxima pagina)

282
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
sta tambem devera conter declaragao de que compreende a integralidade dos custos
para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituigao Federal, nas leis
trabalhistas, nas normas infra legais, nas convengoes coletivas de trabalho e nos termos de
ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
ME/EPP sediada loca
a Lei Federal ng 14.133/21, com a Lei Complementar n 123/2006 em face das alterag8es
3.3.4 Todas as especificagoes do objeto contidas na proposta, em especial o prego, vinculam a
stabelecidas na LC n 147/2014, e demais legislagoes vigentes. Quando aplicado o beneficio
Contratada
orioridade de
a MEI/ME
e, ate o limite
de 10% (dez por cento) do melhor prego valido, proceder-se-a da seguinte forma:
3.3.5 Nos valores propostos estarao inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciarios,
I)Apos a fase de lances, se a proposta mais bem classificada nao tiver sido apresentada por
microempresa ou empresa de pequeno porte sediada localmente, que seja igual ou ate 10%
3.3.6 Os
tados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de I
nces, serao de exclusiva
responsabilidade do fornecedor, nao lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteragao, sob
da micr
alegagao de erro, omissao ou qualquer outro pretexto.
declaragao de vencedor do objeto licitado;
3.3.7 Se o regime tributario da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais
II) Antes da classificagao definitiva de pregos, caso a melhor oferta nao tenha sido
3.3.8 Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serao retidos
na fonte os percentuais estabelecidos na legislagao vigente
seja, propostas apresentadas por licitantes que se enquadram na condigao fiscal de ME/EPP
apresentagao das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposigoes nelas
que preencha as condigoes sera convocada e podera apresentar proposta de
omisso de executar os servigos nos seus termos
aquela, a primeira classificada no prazo de 05 (cinco) minutos, sobre pena de preclusao;
3.3.10 No cadastramento da proposta inicial, o fornecedor devera, tambem, assinalar "sim" ou
3.10.1 que inexistem fatos impeditivos para sua habilitagao no certame, ciente da
as ME/EPP remanescentes que, porventura, se enquadrem na hipotese d
for o caso.
3.10.2 qu
requisitos estabelecidos no artigo 3 da Lei Complementar no 123,
V) Havendo empate entre duas ou mais propostas e nao sendo o caso de prioridade de
de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus Arts.42 a
49 da LC n 123/2006
3.10.3 que esta ciente e concorda com as condigoes contidas no Aviso de Contratagao
2) Avaliagao do desempenho contratual previo dos Licitantes, para a qual deverao
te ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento
de obrigagoes;
assumindo como firmes e verdadeiras;
3) desenvolvimento pelo licitante de agoes de equidade entre homens e mulheres no
3.10.5 que nao emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e
mbiente de trabalho, cor
nao emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condicao de aprendiz
dos orgaos de controle;
3.4 FASE DE LANCES
4.2 A aplicagao da prioridade de contratagao, sera assegurada preferencia, sucessivamente, aos licitantes
3.4.1 A partir do horario e da data estabelecida neste edital de dispensa de licitagao eletronica, a
empresas estabelecidas no territorio do Município;
sessao publica sera automaticamente aberta pelo sistema para o envio de lances publicos c
II-- empresas sediadas no territorio entre os rios Piuai e Itaueira sendo classificada como regional;
Onico, sendo encerrado no horario de
4.3 Apos o julgamento das propostas, o licitante arrematante devera reelaborar e apresentar ao Agente de
Contratacao, por meio eletronico, as planilhas com indicacao dos quantitativos e dos custos unitarios, o
ESTADO DO Piauí
ESTADODO Piauí
COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAOI
ceiro eCriterios de Pagamentos, bem como o detalhamento das bonificagoes e
argos Sociais (Es), caso haja, no prazo estabelecido no edital de licitagao
3.4.4 O lance devera ser ofertado pelo valor total do lote.
verificara a proposta arrematante eo Agente de Contragao anunciara o lance vencedor apos
etapa de lances da sessao publica e decisao acerca daaceitagao do lance de MenOR
superiores ao lance qe esteja vencendo o certame, desde que inferiores ao menor por el
PRECO
os fins deste Aviso de Contratagao Direta.
4.5 Poderao ser desclassificadas as propostas de licitantes ate a assinatura do contrato, por despacho
le diferenga de valores ou percentuais entre os lances, que incidira ta
em relagaa
se tiver conhecimento de fatos super
venientes ou so conhecidos apos o julgamento da licitagao que.
100,00 (cem) reais.
desabonem sua idoneidade ou capacidadejuridica, financeira, tecnica ou administrativa.
ces iguais ao menor ja ofertado,prevalecera aquele que for recebido e registradc
4.6 A Administragao podera realizar diligencias para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir dos
Caso o fornecedor nao apresente lances, concorrera com o valor de sua propost
menor lance registrado, vedada a identificagao do fornecedor.
4.7 No caso de obras e servigos de engenharia e arquitetura, para efeito de avaliagao da exequibilidade
sobrepreg
erao considerados o prego global, os quantitativos e os pregos unitarios tidos co
e divulgagao dos lances, pelo sistema, em orde
classificagao.
3.4.11 O er
alquer possibilidade de prorrogacao e nao havendo tempo aleatorio
mecanismo similar.
inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orgado pela Administracao
4.8.1 Na
4. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PRECO E DOS DOCUMENTOS DE HABILITACAO
4.1 Encerrada a fase de lances, sera verificada a conformidade da proposta classificada em prim
4.9 A negociagao podera ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada a ordem de
lugar quanto a adequagao do objeto ea compatibilidade do prego em relagao ao estipulado para a
classificacao, quando o primeiro colocado, mesmo apos a negociacao, for desclassificado em razao de sua
contratacao,
oroposta permanecer acima do preco maxim
o definido para a contratagao
nsa eletronica
4.11Estando o prego compativel, sera solicitado o envio da proposta READEQUADA, sendo fixado prazo no
- contiverem vicios insanaveis;
sistema, ficando o licitante informado que o nao envio da proposta no prazo fixado acarretara a
- nao obedecerem as especificacoes tecnicas pormenorizadas no edital;
4.12 Alem da documentagao solicitada no edital, o forne.
edor com a melhor proposta devera encaminhal
contratagao;
planilha com indicagao de custos unitarios e formagao de pregos, com os valores adequados a proposta
vencedora
Iv - nao tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administragao
4.13 O prazo de validade da proposta nao sera inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua
ntarem desconformidade com quaisquer outras exigencias do edital, desde que insanavel.
a aferigao da
4.1.2 A verificagao da conformidade das propostas podera ser feita exclusivamente em relagao
preensao do conteudo de sua proposta nao importara seu afastamento
da licitagao ou a invalidagao do processo.
a propos
vando-se em todos os casos a PRIORIDADE DI
CONTRATACAO a que se refere a LC no 123/2006, em especia
4.15 Definido o resultado do julgamento, caso o valor final obtido esteja acima do valor estimado da contratagao,
4.1.2.1 Antes da classificagao definitiva de pregos, caso a mell
Ihor oferta nao tenha sidc
4.15.1A negociagao podera ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificagaa
ondicao fiscal de ME/EPP sediada local e/ou regional e que estejam dentro do limite de ate
inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo apos a negociagao, for desclassificado
10% (dez por cento) acima do melhor preco ofertado. Em caso positivo,a microempresa ou

283
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 20 de Janeiro de 2025 - Edicao VccxLII
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
vigencia
ntrato
resultado divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatorio
6.DAS SANGOES
6.1 Comete infragao administrativa o fornecedor qu
DOS DOCUMENTOS DE HABILITACAO
155 da Lei n 14.133, de 2021, quais sejam:
4.16.1 Os documen
6.1.1 dar causa a inexecugao parcial do contrato;
6.1.2 dar causa a inexecugao parcial ou total do contrato que cause grave dano a Administragao, ao
classificado da fase de lances.
4.16.2 Como condigao previa ao exame da documentagao de habilitagao do fornecedor detentor
6.1.3 nao manter a proposta, salvo em decorrencia de fato superveniente devidamente justificado,
da proposta classificada em primeiro lugar, sera verificado o eventual descumprimento d
condicoes de participagao, especialmente quanto a existencia de sancao que impeca a
ntagao exigida para a contratagao, quando
participagao no certame ou a futura contratagao, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
4.16.2.1
Cadastro Nacional de Empresas Inidoneas e Suspensas - CEIS, mantido
6.1.4 ensejar o retardamento da execugao ou da entrega do objeto da Licitação sem motivo
Controladoria-Geral
justificado; 6.1.5 apresentar declaracao ou documentacao falsa exigida para o certame ou prestar

Cadastro Nacional de Condenagoes Civeis por Atos de Improbidade
6.1.6 fraudar a dispensa eletronica ou praticar ato fraudulento na execugao do contrato comportar
4.16.2.2
Administrativa,
se de modo inidoneo ou cometer fraude de qualquer natureza

6.1.6.1 Considera-se comportamento inidoneo, entre outros, a declaragao falsa quanto as.
4.16.3Lista de Inidoneos mantida pelo Tribunal de Contas da Uniao-TCU
condiges de participagao, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os
4.16.4 Para a consulta de fornecedores pessoa juridica podera haver a substituigao
lances.
das consultas das alineas "a,"b" e "c" acima pela Consulta Consolidada de Pessoa
6.2 O fornecedor que cometer qualquer das infragoes discriminadas nos subitens anteriores ficara

Advertencia pela falta do subitem 6.1.1 deste Aviso de Contratagao Direta, quando nao se.
tambem de seu s6cio majoritario, por forga do artigo 12 da Lei n 8.429, de 1992, que
preve, dentre a
nsavel pela pratica de ato de improbidade
justificar a imposigao de penalidade mais grave;
dministrativa, a proibigao de contratar com'o Poder Publico, inclusive por
Multa de 0,5% (meio por cento sobre o valor
duta do fornecedor, po
intermedio de pessoa juridica da qual seja socio majoritario.
qualquer das infrag8es dos subitens 6.1.1 a 6.1.6;
Impedimento de licitar e contratar no ambito da Administragao Publica direta e indireta do
Ocorrencias Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciara para verificar se houve fraude
ente federativo que tiver aplicado a sangao, pelo prazo maximo de 3 (tres) anos, nos casos
dos subitens 6.1.2 a 8.1.4 deste Aviso de Contratacao Direta, quando nao se justificar aA tentativa de burla sera verificada por meio dos vinculos societarios, linhas de
imposicao de penalidade mais grave
.16.7 0 fornecedor
sera convocado para manifestagao previament
ou contratar no ambito da Administragao Publica direta e indireta de todos os entes
desclassificagao caso seja constatada a existencia de sangao, o fornecedor sera
federativos,pelo prazo minimo de 3 (tres anos e maximo de 6 (seis) anos,nos casos dos
subitens 6.1.5 a 6.1.6, bem como nos demais casos que justifiquem a imposigao da
4.16.8 Caso atendidas as condicoes de participacao, a habilitagao dos fornecedores
penalidade mais grave.
6.3 A aplicagao de qualquer das penalidades previstas realizar-se-a em processo administrativo que
pla defesa ao fornecedor/adjudicatario,
de habilitacao
previsto na Lei n 14.133, de 2021, e subsidiariamente na Lei n 9.784, de 1999.
ecessarios a coni
ueles exigidos neste Aviso de
em formato digital por e-mail, apos solicitagao da Administragao, sob pena de
7. DAS DISPOSICOES GERAIS
ESTADO DO Piauí
inabilitagao.
Compras Publicas -PNCP
mente havera a necessidade de con
preenchimento de
7.2 No caso de todos os fornecedores restarem
desclassificados ou inabilitados (procedimento
houver duvida em relacao a integridade do documento digital.
Havendo duvida ou a necessidade de analisar minuciosamente os.
7.2.1 republicar o presente aviso com uma nova data
para a sua continuidade
7.2.2 val
procedimento, se houver, privilegiando-se os menores pregos, sempre que possivel, e desde que
Sera inabilitado o fornecedor que nao comprovar sua habilitagao, seja.
por nao apres
desacordo com o estabelecido neste Aviso de Contratagao Direta.
7.2.3 No caso do subitem anterior, a contratacao sera operacionalizada fora deste procedimento;
Na hipotese de o fornecedor nao atender as exigencias para a.
7.2.4 fixar prazc
haver adequagao das propostas ou da docu
entagao de habilitagao,
7.3 Havendo a necessidade de realizagao de ato de qualquer natureza pelos fornecedores, cujo prazo
sucessivamente, na ordem de classificacao, ate a apuracao de uma proposta qu
atenda as especificagoes do objeto e as condigoes de habilitaca
nao conste deste Edital de Contratagao Direta, devera ser atendido o prazo indicado pelo agente
Constatado o atendimento as exigencias de habilitagao, o fornecedor sera habilitado, caso nao sejam
s os requisitos de habilitacao exigidos no edital o licitan
7.4 Cabera ao fornecedor acompanhar as operacoes, ficando responsavel pelo onus decorrente da perda
abilitado, sendo convocado o licitante seguinte, conforme definido na ordem de classificagao dc
do negocio diante da inobservancia de quaisquer mensagens emitidas pela Administragao ou de sua
certame.
7.5 Nao havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impega a realizagao dc
5.DA CONTRATACAO
certame na data marcada, a sessao sera automaticamente transferida para o primeiro dia util
quente, no mesmo horario anteriormente estabelecido, desde que nao haja comunicagao em
5.1 Apos analise e julgamento das propostas e dos documentos de habilitagao a autoridade competer
contrario
7.6 Os horarios estabelecidos na divulgagao deste procedimento e durante o envio de lances observarao
firmado Termo de Contrato ou emitido instrumento equivalente
5.2 O adjudicatario tera o prazo de ate 02 (dois) dias uteis, contados a partir da data de sua convocacac
relativa ao procedimento.
confo
caso (Not
7.7 No julg
Empenho/Carta Contrato/Autorizagao), sob pena de decair do direito a contratagao, sem prejuizo das
sangoes previstas neste Aviso de Contratagao Direta.
fundamentado, registrado em ata e acessivel a todos, atribuindo-lhes validade e eficacia para fins de
5.3 O prazo previsto para assinatura do contrato ou aceitagao da nota de empenho ou instrumento
7.8 As nori
disciplinadoras deste Aviso de Contratagao Direta serao sempre interpretadas em favol
da ampliagao da disputa entre os interessados, desde que nao comprometam o interesse da
5.4 0 Aceite da Nota de Empenho ou do instrumento equivalente, emitida a empresa adjudicada, implica
7.9 Os fornecedores assumem todos os custos de preparagao e apresentagao de suas propostas e :
da Lei n14.133,de 2021,sen
e as previsoes contidas no Aviso de Contratacao Direta e seus anexos
condugao ou do resultado do processo de contratagao.
7.10 Em caso de divergencia entre disposig8es deste Aviso de Contratagao Direta e de seus anexos ou