Município: Patos do Piauí
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 03/12/2025

Prefeitura Municipal DE PATOS DO Piauí
CONsIDERANDO que conta na planta e memorial descritivo apresentado.
CNPJ: 41.522.285/0001-08
anuencia dos confrontantes, quais sejam: ao Lado Direito maria savia da
RUA JOAQUIM VICENTE DE SANTANA, CEP:
64580000
silva; ao Lado Esquerdo karentia de castro nascimento sousa; a Frente
PATOS DO Piauí- PI
Praca isidio de sousa teixeira; a Fundos ; assim como, foram devidamente
notificados atraves de edital, publicado no dia (DATA DA PUBLICACAO) e
nao apresentaram contestacao no prazo legal, conforme faz' prova
01/122025, 11:16
Oficio ASISTENCIA SOCIAL
as certidoes em anexo.
A legitimagao fundiaria constitui forma originaria de aquisigao do direito
real de propriedade conferido por ato do poder publico, exclusivamente no
ambito da Reurb, aquele que detiver em area publica ou possuidor em area
cONsIDERANDO ainda, que houve parecer favoravel da Secretaria de
privada, como sua, unidade imobiliaria com destinagao urbana, integrante de
obras do Município informando as condicoes existentes de pavimentacao,
nucleo urbano informal consolidado existente em 22 de dezembro de 2016
energia, agua e coleta de lixo no local dos imoveis, assim como tambem
parecer favoravel da Secretaria de Meio Ambiente, informando que nao ha
violacoes as leis ambientais vigentes.
Destarte, restando preenchidos os requisitos normativos, imperioso o deferimento do presente requerimento.
O Município DE PATOS DO Piauí, atraves do Nucleo de Regularizacao
Publique-se, de-se ciencia e cumpra-se
Fundiaria resolve reconhecer a Legitimagao Fundiaria ao Requerente nos
termos do Art. 12 da Lei Federal n 13.465/2017;
Art. 12 - O Município podera se utilizar, no
PATOS DO PIAUf - PI, segunda-feira, 01 de dezembro de 2025.
ambito da Reurb, sem prejuizo de outros que se
apresentem adequados, dos seguintes institutos
juridicos.
Atenciosamente,
I - a demarcagao urbanistica,
II - a legitimagao fundiaria ea legitimagao de.
REURB/PATOS DO Piauí/PI - Nucleo de Regularizagao Fundiaria
posse,
nos
termos da Lei Federal no
13.465/2017;
III - a usucapiao,
em qualquer de sua
YANA DE MOURA GONCALVES
modalidade;
OABPIN12019
IV - a desapropriagao em favor dos possuidores,
nos termos dos SS 4 e 5 do art. 1.228 da Lei n'
10.406 de janeiro de 2002; (grifo nosso)
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Alem disso, Art. 23 da Lei Federal n 13.465/2017 em sua primeira parte,
estipula que:

A legitimagao fundiaria constitui forma originaria
de aquisigao do direito real de propriedade
conferido
por
ato
poder
publico,
PATOS DO Piauí
exclusivamente no ambito da Reurb, aquele que
detiver em area publica ou possuidor em area
RUA JOAQUIM VICENTE DE
SANTANA, CEP: 64580000
privada, como sua, unidade imobiliaria com
PATOS DO Piauí- PI
destinagao urbana, integrante de nucleo urbano
informal
consolidado existente em 22 de
dezembro de 2016
PROJETO DE REGULARIZACAO FUNDIARIA
Em 24/06/2025, foi protocolado sob n0,00097/2025 na sede do poder
Destarte, restando preenchidos os requisitos normativos, imperioso o
publico de PAtOs DO Piauí - PI, uma solicitacao para instaurar um
deferimento do presente requerimento.
Processo de Regularizacao Fundiaria com a finalidade de regularizar 01.
imovel urbano localizado Praca isidro de sousa teixeira No , Bairro
CENTRO.
O imovel em questao faz parte de ocupacao irregular do solo no bairro
CENTRO, sendo parte de uma gleba de terra com escrituracao do poder
publico Municipal, conforme indica certidoes emitidas pelos Cartorios de.
PATOS DO Piauí - PI, sexta-feira, 10 de outubro de 2025.
Registro de Imovel da Comarca de PATOS DO Piauí - PI. Nesse sentido,
vale destacar que tal ocupacao ocorre de forma mansa e sem
intercorrencias
Atenciosamente,
questionamentos,
como
tambem nao
existe
contraposicao do Município em reconhecer a requerente como legitima
possuidora do terreno supracitado.
O imovel de area 215.00m? situado Praga isidro de sousa teixeira No , Bairro
CENTRO, solicitante JUSTIMAR LEAL TEIXEIRA, Casado, militar, CPF no
373.232.883-04.
YANA DE MOURA Assinado de forma digital
Tempo e comprovacao de posse:
71928304
O requerente alega ser legitimo possuidor do referido imovel, conforme faz
prova a 2025 anos, 10 meses, 15 dias.
OAB PI No 12019
A divulgacao virtual dos atos municipais