Município: DESCONHECIDO
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 2025

Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 25 de Fevereiro de 2025 - Edigao VCcLxVIII
ESTADO DO Piauí

Prefeitura Municipal DE FARTURA DO Piauí - PII
C.N.P.J: 41.522.384/0001-90
DoPiaui
AV. Miguelino Braga -S/N - Bairro: Centro - Fartura Do Piauí
CEP:64788-000
E-mail:pmfarturadopiaui10gmail.c
ESTADO DO Piauí
VI - as provenientes das multas aplicadas com base na Lei Nacional n.
Prefeitura Municipal DE MIGUEL ALVES
10.741, de 2003;
VII - outras.
Portaria N 251/2025
Miguel Alves-PI, 18 de FEVEREIRO de 2025
Art. 18. O Fundo Municipal ficara vinculado diretamente a Secretaria.
Municipal do Idoso e Portador de Necessidades Especiais, tendo sua
destinacao liberada atraves de projetos, programas e atividades aprovados
O PREFEITO Municipal DE MIGUEL ALVES, Estado do Piauí, usando de
suas atribuigoes legais que sao conferidas, com base no que dispoe o Art. 88 da Lei Organica do
pelo Conselho Municipal do Idoso.
Município.
1 Cabera a Secretaria Municipal do Idoso e Portador de Necessidades
Considerando o fato de que os cargos e funcoes de confianca sao, nos termos da lei,.
de livre nomeacao e exoneracao.
Especiais gerir o Fundo Municipal do Idoso, sob a orientacao e controle do
Conselho
Municipal
Idoso,
cabendo
seu
titular:
RESOLVE
I - solicitar a politica de aplicacao dos recursos ao Conselho Municipal do.
Idoso;
Art. 1 - NOMEAR a(o) Sr(a), PATRICIA DE SOUSA SANTOS, CPF N 664.353.313-91,
no Cargo em Comissao de DIRETORIA DE SAUDE MENTAL - Unidade, Diretoria de
II - submeter ao Conselho Municipal do Idoso demonstrativo contabil da.
Atencao Especializada, Simbolo, DAM 1, junto a Secretaria Municipal de Saude - Miguel
movimentacao financeira do Fundo;
Alves/PI
III - outras atividades indispensaveis para o gerenciamento do Fundo.
Art. 2o - Revogada as disposigoes em contrario, esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicacao. Retroagindo seus efeitos a partir de 03/02/2025.
CAPITULO III
Art. 3 Publique-se, Registre-se e Cumpra-se
DAS DISPOSICOES FINAIS E TRANSITORIAS
Art. 19. Para a primeira instalagao do Conselho Municipal do Idoso, o
GABINETE DO PREFEITO Municipal,
MIGUEL ALVES/PI, 18 DE FEVEREIRO DE 2025
Prefeito Municipal convocara, por meio de edital, os integrantes da sociedade
civil organizada atuantes no campo da promocao e defesa dos direitos do
idoso, que serao escolhidos em forum especialmente realizado para este fim, a
FRANCISCO ANTONIO REBELO DE PAIVA
ser realizado no prazo de 30 (trinta) dias apos a publicacao do referido edital,
Prefeito Municipal
cabendo as convocacoes seguintes a Presidencia do Conselho.

Art. 20. A primeira indicacao dos representantes governamentais sera feita
pelos titulares das respectivas Secretarias, no prazo de 30 (trinta) dias apos a
publicacao desta Lei.
ESTADO DO Piauí
Art. 21. O Conselho Municipal do Idoso elaborara o seu regimento interno,
no prazo maximo de noventa dias a contar da data de sua instalacao, o
GABINETE DO PREFEITOS
qual sera aprovado por ato proprio, devidamente publicado pela imprensa.
oficial,
onde
houver,
dada
ampla
divulgacao.
Portaria N 252/2025
Paragrafo unico. O regimento interno dispora sobre o funcionamento do
Conselho Municipal do Idoso, das atribuicoes de seus membros, entre outros
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE FARTURA DO Piauí - PI
Município.
AV. Miguelino Braga
-S/N-Bairro:Centro -Fartura Do Piauí
CEP: 64788-000
Considerando o fato de que os cargos e funcoes de confianca sao, nos termos da lei
de livre nomeacao e exoneracao
assuntos.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, ficando
RESOLVE
revogadas as disposicoes em contrario.
Art. 1 - NOMEAR a(o) Sr(a), ANTONIO ELIMAR SANTOS CARVALHO, CPF N
027.742.793-21, no Cargo em Comissao de ASSESSOR TECNICO NiVEL II Unidade,
Assessoria Tecnica, Simbolo DAM 1, junto a Secretaria Municipal de Financas- Miguel
Alves/PI.
Gabinete do Prefeito Municipal de Fartura do Piauí/PI, 24 de Fevereiro de.
2025.
Art. 2 - Revogada as disposicoes em contrario, esta Portaria entra em vigor na data de sua
Art. 3 Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
ORLANDO COSTA
CAMPINHO
ORLANDO COSTA CAMPINHO
REBELO
ORLANDO COSTA CAMPINHO BRAGA
Prefeito Municipal
Prefeito Municipal
A divulgacao virtual dos atos municipais.