Município: Teresina
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 22/12/2025

1 DOM - T eresina - Ano 2025 - nº 4.165 Segunda-feira, 22 de dezembro de 2025 Prefeitura Municipal de Teresina

Órgão de Comunicação Oficial da PMT

Caderno Único

Atos do Poder Executivo

¨PODER

Ano 2025 - Nº 4.165 - 22 de dezembro de 2025

pecificações a seguir: 'Lote de terreno de nº 16, da quadra G, integrante do LOTEAMENTO POLO EMPRESARIAL SUL- ÁREA DE EXPANSÃO I, situado na zona sul, no Bairro Polo Empresarial Sul, zona industrial - 1 (ZI1-03), medindo 25,00 metros de frente para a Via 01; no fundo mede 65,86 metros, limitando-se com a Área Institucional; lado esquerdo mede 119,70 metros, limitando-se com a Via Estrutural Arterial 02, e no lado direi -to mede 112,50 metros, limitando-se com o lote 17, com área de 5.112,84m² e perímetro de 323,09 metros. PROPRIETÁRIA: PREFEITURA MUNICI -PAL DE TERESINA - PI, com sede na Praça Marechal Deodoro, nº 860, centro. REGISTRO ANTERIOR: 62.095. Livro nº 02, Ficha 01, Matrícula 109773- NAILA BUCAR - 2º TABELIONATO DE NOTAS E REGISTRO DE IMÓVEIS - 3ª CIRCUNSCRIÇÃO'. 'Lote de terreno de nº 17, da qua -dra G, integrante do LOTEAMENTO POLO EMPRESARIAL SUL- ÁREA DE EXPANSÃO I, situado na zona sul, no Bairro Polo Empresarial Sul, zona industrial - 1 (ZI1-03), medindo 25,00 metros de frente para a Via 01; no fundo mede 25,00 metros, limitando-se com a Área institucional; lado esquerdo mede 112,50 metros, limitando-se com o lote 16, e no lado direito mede 112,50 metros, limitando-se com o lote 18, com área de 2.812,50m² e perímetro de 275,00 metros. PROPRIETÁRIA: PREFEITURA MUNICI -PAL DE TERESINA - PI, com sede na Praça Marechal Deodoro, nº 860, centro. REGISTRO ANTERIOR: 62.095. Livro nº 02, Ficha 01, Matrícula 109774 - NAILA BUCAR - 2º TABELIONATO DE NOTAS E REGISTRO DE IMÓVEIS - 3ª CIRCUNSCRIÇÃO' da seguinte forma: 1. O Município de Teresina doa os lotes acima descritos ea empresa donatária obriga-se a iniciar, no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias no imóvel (contados a partir da publicação do presente Termo de Doação no Diário Oficial do Município), tendo como atividade econômica, descrita em seu contrato social, a BENEFICIAMENTO DE ARROZ (CNAE 10.61-9-01), que constam em seu Contrato Social. A presente doação está, pois, condicionada ao exercício exclusivo das atividades que constam no Contrato So -cial da empresa constante no processo de nº 0930085/2014 de 13/03/14. O descumprimento das condições aqui descritas enseja a nulidade do Decreto concessivo de isenção e/ou benefício fiscal do imóvel nos termos da Lei e do presente Termo de Doação, devendo o bem ser imediatamente reincorporado ao acervo municipal; 2. Eventual dilatação de prazo para o início das atividades aqui referidas poderá ser solicitada formalmente pelo representante legal da empresa, ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico CONTEDE, com antecedência mínima (salvo motivo de força maior) de 90 (noventa) dias para o seu vencimento, expondo de forma consistente as ra -zões do adiamento. Em acatando o argumento do requerente, o CONTEDE deliberará novo prazo que será ratificado pelo Prefeito de Teresina; 3. Caso a empresa donatária tenha interesse em adquirir a titularidade do domínio sobre o imóvel doado, para fins de garantir financiamento bancário, destinados ao início ou à ampliação das atividades empresariais, deverá ofertar ao Erário Municipal garantia, conforme dispõe o artigo 14-A da Lei nº 2.528/97; 4. O imóvel adquirido na forma desta Lei, ainda que não totalmente edificado, não poderá ser objeto de alienação, no todo ou em parte, sem que haja transcorrido o prazo de 10 (dez) anos, em que a Prefeitura manifeste o seu interesse na reversão, conforme dispõe o Art.13 da Lei nº 2.528/97. Não se compreende na proibição do Art.13 a transmissão da hipoteca ou outro ônus real sobre imóvel quitado, em favor de instituição financeira, em garantia de financiamento destinado à ampliação da atividade instalada no imóvel, atendidos os preceitos legais pertinentes, conforme dispõe o artigo 14 da Lei nº 2.528/97; 5. Com a presente reedição do TERMO DE DOAÇÃO da empresa, alterando o prazo para a averbação cartorária da doação concedida, na forma do Decreto n° 18.551 de 29 de Abril de 2019, torno

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