Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 01/09/2025


Portaria nº 90/2025, de 25 de agosto de 2025, que regulamenta a requisição administrativa de bens, serviços e equipamentos no âmbito desta Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB; RESOLVE: Art. 1º Fica aditada a Portaria nº 90/2025, de 25 de agosto de 2025 para fins de inclu -são complementar de veículos e equipamentos requisitados, que passam a integrar o rol constante do Anexo Único da presente Portaria, para efeito de utilização no Sistema Integrado de Limpeza Pública do Município de Teresina. Art. 2º Os veículos e equipamentos ora incluídos deverão ser disponibilizados imediatamente pela empresa notificada, em conformidade com as diretrizes operacionais da Coordenação Especial de Limpeza Pública CELIMP. Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 90/2025, de 25 de agosto de 2025. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dê-se ciência, publique se e cumpra-se. Eng° Vicente da Silva Moreira Filho, Presidente da EMPRESA TERESI -NENSE DE DESENVOLVIMENTO URBANO (ETURB).

| RELAÇÃO DE CAMINHÕES MORAIS, MARQUES & CIA LTDA | RELAÇÃO DE CAMINHÕES MORAIS, MARQUES & CIA LTDA | RELAÇÃO DE CAMINHÕES MORAIS, MARQUES & CIA LTDA | RELAÇÃO DE CAMINHÕES MORAIS, MARQUES & CIA LTDA |

| Nº DE ORDEM | PLACAS | MODELO | VOLUME |
| 1 | LWǪ-6F32 | TRUCADA | 12M³ |
| 2 | HOǪ-5153 | TOCO | 06M³ |
| 3 | LVS1-G50 | TOCO | 06M³ |
| 4 | KKE-2168 | TRUCADA | 12M³ |
| 5 | NIT-6096 | TRUCADA | 12M³ |
| 6 | LVǪ-7D02 | TRUCADA | 12M³ |
| 7 | LVU-8110 | TRUCADA | 12M³ |
| 8 | LWP-0407 | TRUCADA | 12M³ |
| 9 | LVT-0C64 | TRUCADA | 12M³ |
| 10 | HVB-VI85 | TRUCADA | 12M³ |
| 11 | KIB-9729 | TROCADO | 12M³ |
| 12 | CDL-1674 | TOCO | 06M³ |
| 13 | NHE-7B68 | TROCADA | 12M³ |
| 14 | NII-1J99 | TRUCADA | 12M³ |
| 15 | NIS-0G55 | TRUCADA | 12M³ |
| 16 | NXJ-9790 | TOCO | 06M³ |
| 17 | NHP-5F16 | TOCO | 06M³ |
| 18 | OEC-5120 | TOCO | 06M³ |
| 19 | LWM-8F57 | TRUCADA | 12M³ |
| 20 | HOM-9782 | TRUCADA | 12M³ |
| 21 | JLY-8D57 | TRUCADA | 12M³ |
| 22 | JTD-1878 | TOCO | 06M³ |
| 23 | JPZ-3C44 | TOCO | 06M³ |
| 24 | NIB-1889 | TRUCADA | 12M³ |
| 25 | LWK-7204 | TOCO | 06M³ |
| 26 | JJB-1506 | TOCO | 06M³ |
| 27 | OEA-5405 | TRUCADA | 12M³ |
| 28 | ǪRZ-8J44 | TRUCADA | 12M³ |
| 29 | NIS-9E48 | TRUCADA | 12M³ |
| 30 | OSS-8E09 | TRUCADA | 12M³ |
| 31 | NUW-6D45 | TRUCADA | 12M³ |
| 32 | MNU-2325 | TRUCADA | 12M³ |

Fundação Wall Ferraz

¨FCM

| ETAPA | DATA |

| PUBLICAÇÃO DO EDITAL | 02/09/2025 |
| IMPUGNAÇÃO DO EDITAL | DE 08/09/2025 ATÉ11/09/2025 |
| DATA FINAL PARAANÁLISE DE IMPUGNAÇÕES | 12/09/2025 |
| DATAFINALPARARECEBIMENTO EABERTURADAS PROPOSTAS | 02/10/2025AS 8:00 HORAS |
| ANÁLISE DAS PROPOSTAS | 03/10/2025 |
| PUBLICAÇÃO DO RESULTADO PRELIMINAR,NO SITE E MURAL FUNDAÇÃO WALL FERRAZ E NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO. | 06/10/2025 |
| ABERTURADE PRAZO PARAAPRESENTAÇÃO DE RECURSO | 07/10 A08/10/2025 |
| ANÁLISE DOS RECURSOS | 09/10/2025 |
| PUBLICAÇÃO DO RESULTADO FINAL | 10/10/2025 |
| CONVOCAÇÃO PARAAPRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA CELEBRAÇÃO DAPARCERIA | 13/10 A17/10/2025 |

3. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL 3.1. Qualquer cidadão, pessoa física ou jurídica é parte legítima para impugnar o presente Edital de Chamamento Público para celebração de parceria, por irregularidade na aplicação da Lei nº 13.019/2014 e suas alterações posteriores Lei no 13.204/2015, bem como do Decreto Municipal nº 16.802/2017, devendo protocolar seu requerimento em até cinco dias úteis antes da data final para apresentação das propostas, devendo a Administração Pública julgar e responder a impugnação em até dois dias úteis antes da mesma data. 3.2. As impugnações ao presente Edital de Chamamento Público deverão ser protocoladas na sede da FWF, e dirigi -das à Comissão de Chamamento Público desta Fundação Wall Ferraz, duran -te o horário de expediente da Administração Pública Municipal, das 8:00h às 13:00h, no período de 08/09/2025 até 11/09/2025 3.3. Não será admitido o envio de impugnações ao Edital por e-mail. 3.4. No caso de impugnação apresentada por Organização da Sociedade Civil deverá o requerimento ser instruído com cópia do ato constitutivo da entidade e ata de eleição da diretoria, que demonstre que a pessoa identificada como sua representante tem poderes para representação da pessoa jurídica. 3.5. A impugnação feita tempestivamente por Organização da Sociedade Civil não a impedirá de participar do chamamento público, caso a decisão da Administração Pública não tenha sido adotada no prazo previsto no item 1.1.3.6. Se a impugnação for provida pela Administração Pública, o chamamento público deverá ser suspenso para retificação e republicação do Edital de Chamamento Públi -co. 4. DO OBJETO 4.1. Compreende o objeto deste chamamento público a celebração de parceria cuja finalidade é a execução do de Oficinas de Corte de Cabelos e Escova e de Manicure e Pedicure e da Oficina de Pintura para Idosos para as comemorações do Dia Internacional do Idoso, realizado na Associação dos Idosos do Bairro Santa Clara e Adjacências. 4.2. São ações específicas da parceria decorrente deste chamamento público a realização do Oficinas de Corte de Cabelos e Escova e de Manicure e Pedicure e Oficina de Pintura para Idosos. 5. DA JUSTIFICATIVA 5.1. A celebração da parceria pretendida por meio deste chamamento público se justifica em razão da Fundação Wall Ferraz não possuir dentre seus cursos de qualificação e capacitação profissional a estrutura física, operacional, de insumos e equi -pamentos para realização do referido curso, sendo mais eficaz a seleção de Organizações da Sociedade Civil capazes de atender a tais requisitos, com o objetivo de contribuir para a geração de emprego e renda para a população, especialmente aquelas pessoas em situação de maior vulnerabilidade econômica. 6. DO VALOR PREVISTO E DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA A REALIZAÇÃO DOOBJETO 6.1. O valor total para a realização do objeto da parceria é de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para a execução de todas as ações e atividades necessárias à consecução do objeto estabelecido no item 4 deste Edital, quais são: 6.1.1 Custos Estimados 6.1.2 Oficina de Corte de Cabelo e Escova

| ITEM | QUAN- TIDADE | VALOR UNITÁ- RIO (R$) | TOTAL (R$) |

| TESOURAS, MÁQUINAS E ESCOVAS | 05 | 150,00 | 750,00 |
| SECADORES DE CABELO (PERMANENTE) | 04 | 250,00 | 1.000,00 |
| PRODUTOS CAPILARES (SHAMPOO, CONDICIONADOR, CREMES) | 20 UN. | 100,00 | 2.000,00 |
| CAPAS DE CORTE DESCARTÁVEIS | 50 | 5,00 | 500,00 |
| TOALHAS (USO COLETIVO, LAVÁVEIS) | 20 | 25,00 | 500,00 |
| PROFISSIONAIS (04 CABELEIREIROS - 4H XR$ 90/H) | 16H | 90,00 | 1.440,00 |
| LANCHES PARA OS 04 PROFISSIONAIS | 08 | 25,00 | 200,00 |
| SUBTOTAL | | | 6.390,00 |

6.1.3 Oficina de Manicure e Pedicure

ITEM

QUANTIDADE

VALOR UNITÁRIO (R$)

TOTAL (R$)

| KITS DE MANICURE (ALICATE, LIXA, ESPÁTULA- PERMANENTE) | 10 | 100,00 | 1.000,00 |

| ESMALTES VARIADOS | 40 | 15,00 | 600,00 |
| ALGODÃO,ACETONAE CREMES | 20 UN. | 35,00 | 700,00 |
| BACIAS PLÁSTICAS PARAPÉS/MÃOS | 10 | 25,00 | 250,00 |
| TOALHAS PEQUENAS (USO COLETIVO) | 20 | 25,00 | 500,00 |
| PROFISSIONAIS (04 MANICURES - 4H XR$ 90/H) | 16H | 90,00 | 1.440,00 |
| LANCHES PARA OS 04 PROFISSIONAIS | 08 | 25,00 | 200,00 |
| SUBTOTAL | SUBTOTAL | SUBTOTAL | 4.690,00 |

6.1.3 Oficina de Pintura para Idosos (4h)

| ITEM | QUANTI- DADE | VALOR UNI- TÁRIO (R$) | TOTAL (R$) | TOTAL (R$) | |

| TINTAS ACRÍLICAS/GUACHE VARIADAS | 25 UNID. | 30,00 | 750,00 | 750,00 | |
| KITS DE PINCÉIS (Nº 0A12) | 25 KITS | 20,00 | 500,00 | 500,00 | |
| TELAS PEQUENAS (30X40CM) | 25 UNID. | 34,00 | 850,00 | 850,00 | |
| PALETAS PLÁSTICAS | 25 UNID. | 20,00 | 500,00 | 500,00 | |
| COPOS PLÁSTICOS/LAVÁVEIS | 25 UNID. | 6,40 | 160,00 | 160,00 | |
| AVENTAIS DESCARTÁVEIS/LAVÁVEIS | 25 UNID. | 20,00 | 500,00 | 500,00 | |
| PAPELTOALHAE PANOS DE APOIO | 10 ROLOS | 10,00 | 100,00 | 100,00 | |
| INSTRUTOR DE PINTURA(4H XR$ 90,00) 4H 90,00 | INSTRUTOR DE PINTURA(4H XR$ 90,00) 4H 90,00 | INSTRUTOR DE PINTURA(4H XR$ 90,00) 4H 90,00 | 360,00 | 360,00 | |
| MONITOR/APOIO (4H XR$ 50,00) | 4H | 50,00 | 200,00 | 200,00 | |
| TOTAL | TOTAL | TOTAL | TOTAL | 3.920,00 | 3.920,00 |

7. Os valores a serem repassados através de parceria à Organização da So -ciedade Civil que apresentar projeto compatível e que for aprovado pela Fundação Wall Ferraz conforme esse Edital de Chamamento Público estão previstos na programação orçamentária a seguir: Unidade Orçamentaria: 24001 Classificação Funcional/Programática: 11363.0002.2629 - Projeto Motivar e Profissionalizar Teresina Elemento de Despesa: 3.3.50.41 - Con -tribuições Fonte de Recursos: 1500100 Recursos não vinculados de Impostos - GERAL. 8. DO LOCAL, FORMA DE APRESENTAÇÃO E CONTEÚDO DAS PROPOSTAS As propostas deverão ser entregues, para o devido protocolo, na Assessoria Técnica desta Fundação Wall Ferraz, localizada à Fundação Wall Ferraz, Rua Firmino Pires nº 379-Centro (Sul), no Ed Saraiva Center-2º andar - Teresina-PI, Fone: (86) 99576-3845 e-mail: fwf@ pmt.pi.gov.br, no período estabelecido no item 2 deste Edital, no horário da 8:00h às 13:00h, em dias úteis. 8.1. Admitir-se-á o envido das propostas pelo correio para o endereço e conforme prazos e horário constantes do item 7.1. deste Edital, caso em que a Administração não se responsabiliza por seu recebimento intempestivo. 8.2. A Fundação Wall Ferraz - FWF não se responsabilizará por propostas que deixarem de ser concretizadas por fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados, tampouco por falhas decorrentes do equipamento do proponente. 8.3. O simples envio da proposta por meio físico não caracteriza a habilitação do participante, que é fase posterior.8.4

.As propostas deverão ser entregues em envelope lacrado e identifi cado com os seguintes termos 8.5. A documentação necessária à Habilitação, bem como as Propostas elaboradas na forma do Anexo III deverão ser apresentadas em envelopes distintos. 8.6. A proposta deverá ser apresentada em única via, em papel timbrado da Organização da Sociedade Civil, ou carimbo ou dados digitados, no formato A4, redigida com clareza e de maneira metódica e racional, de modo a oferecer fácil compreensão, rubricada em todas as páginas e assinada manualmente na última página pelo representante legal da Organização da Sociedade Civil ou por seu procurador legalmente constituído, na forma do Anexo III deste Edital. 8.7. A proposta deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: a) A descrição da realidade objeto da parceria eo nexo com as atividades ou projetos propostos; b) As ações a serem executadas, as metas a serem atingidas e os indicadores que aferirão o cumprimento das metas; c) Os prazos para a execução das ações e para o cumprimento das metas, bem como, o prazo de execução total do objeto; d)

O valor global necessário para a execução da parceria, ea sua respectiva expressão monetária, quando ofertada em bens, serviços ou outros recursos econômicos. 8.8. O prazo de validade da proposta é de 30 (trinta) dias a contar da data aprazada para a entrega dos envelopes. 8.9. Quaisquer inserções na proposta que visem modificar, extinguir ou criar direitos, sem previ -são neste edital, serão tidas como inexistentes, aproveitando-se a proposta no que não for conflitante com este instrumento convocatório. 8.10. O pro -ponente é responsável pela veracidade das informações prestadas, arcando com as consequências de eventuais erros no preenchimento e no envio de documentos, isentando a Fundação Wall Ferraz - FWF de qualquer responsabilidade civil ou penal. 8.11. A apresentação da proposta implicará, ao seu autor, o conhecimento ea tácita aceitação das normas e condições estabele -cidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento. 8.12. Quaisquer ônus, incluídas as despesas com cópias, correio e emissão de documentos, serão de exclusiva responsabilidade do proponente. 8.13. Não haverá cobrança de taxa de inscrição. 9. DAS CONDIÇÕES E DOCU -MENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO 9.1.1. Será aceita inscrição de apenas 01 (uma) proposta por proponente. 9.1.2. Caso seja observada a existência de mais de uma proposta inscrita pelo mesmo proponente entre as áreas, todas suas propostas serão desclassificadas. 9.1.3. Os documentos deverão ser apresentados da seguinte forma: a) Originais e cópias para serem conferidas por servidor da administração municipal/ Fundação Wall Ferraz; b) Dentro do prazo de validade, para aqueles cuja validade possa expirar. Na hipótese do documento não conter expressamente o prazo de validade, deverá ser acompanhado de declaração ou regulamentação do órgão emissor que dispo -nha sobre a validade do mesmo. Na ausência de tal declaração ou regula -mentação, o documento será considerado válido pelo prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data de sua emissão.9.1.4. Para celebrar parceria com a Fundação Wall Ferraz, a Organização da Sociedade Civil deverá atender as exigências previstas nos artigos 31 e 32 do Decreto Municipal nº 16.802, de abril de 2017 e apresentar a seguinte documentação: I. Cópia do Estatuto registrado e suas alterações, em conformidade com as exigências previstas no artigo 33 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014; II. Compro -vante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, emitido no sítio eletrônico oficial da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para demonstrar que a Organização da Sociedade Civil existe há, no mínimo, dois anos com cadastro ativo; III. Certidão Negativa de Débitos relativos a créditos tributários federais e dívida ativa da União - CND Conjunta RFB/PGFN; IV. Certidão Negativa de Débitos da Fazenda Estadual e Municipal; V. Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRF/ FGTS; VI. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT; VII. Relação nominal atualizada dos dirigentes da Organização da Sociedade Civil, conforme o estatuto, com endereço, telefone, endereço de correio eletrônico, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF de cada um deles; VIII. Cópia de documento que comprove que a Organização da Sociedade Civil funciona no endereço por ela declarado, como conta de consumo ou contrato de locação; IX. Comprovantes de experiência prévia na realização do objeto da parceria ou de objeto de natureza semelhante de, no mínimo, um ano de capacidade técnica e operacional, podendo ser admitidos, sem prejuízo de outros: a) instrumentos de parceria firmados com órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, organismos internacionais, empresas ou outras organizações da sociedade civil; b) relatórios de atividades com comprovação das ações desenvolvidas; c) publicações, pesquisas e outras formas de produção de conhecimento realizadas pela organização da sociedade civil ou a respei -to dela; d) currículos profissionais de integrantes da organização da socieda -de civil sejam dirigentes, conselheiros, associados, cooperados, emprega -dos, entre outros; e) declarações de experiência prévia e de capacidade técnica no desenvolvimento de atividades ou projetos relacionados ao objeto da parceria ou de natureza semelhante, emitidas por órgãos públicos, insti -tuições de ensino, redes, organizações da sociedade civil, movimentos sociais, empresas públicas ou privadas, conselhos, comissões ou comitês de políticas públicas; ou f) prêmios de relevância recebidos no país ou no exterior pela organização da sociedade civil. X. Declaração (Anexo I) conforme o artigo 32 do Decreto Municipal nº 16.802/2017 e nos termos da Lei nº 3.290, de 22 de agosto de 2004, de que a Organização da Sociedade Civil não contem em seu quadro de dirigentes: membro de Poder ou do Ministério Público ou dirigente de órgão ou entidade da Administração Pública Municipal, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afini -dade, até o segundo grau, das pessoas mencionadas acima. XI. Declaração (Anexo I), de acordo com o artigo 35-IV, do Decreto Municipal nº 16.802/2017, de que não contratará para prestação de serviços e não remunerará a qualquer título, com os recursos repassados: a) Membro de Poder ou do Ministério Público ou dirigente de órgão ou entidade da Administração Pública Municipal; b) Servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança, de órgão ou entidade da

Administração Pública Municipal, ressalvada as hipóteses previstas em leis especificas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias; ec) Pessoas naturais con -denadas pela prática de crimes contra a administração pública ou contra o patrimônio público, de crimes eleitorais para os quais a lei comine pena privativa de liberdade, e de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, XII. Declaração (Anexo I) de que a Organização da Sociedade Civil dispõe de capacidade técnica e operacional para execução da parceria, sendo permitida a realização da adequação de espaço físico para o cumprimento do objeto. XIII. Ficha de Inscrição devidamente preenchida - Anexo II. 10. DAS VEDAÇÕES 10.1. Estão impossibilitadas de celebrar parcerias com alicerce neste Edital de Chamamento Público as Organizações da So -ciedade Civil: I. Cujo objeto social e finalidades estatutárias não se relacio -nem com as características deste Edital; II. Que não atendam aos itens deste Edital e seus anexos; III. Que estiverem com pendências relativas à presta -ção de contas ou com contas reprovadas em quaisquer convênios/parcerias firmadas anteriormente com o Município de Teresina; IV. Que tenham em suas relações anteriores com o Município incorrido em pelo menos uma das seguintes condutas: a) Omissão no dever de prestar contas; b) Descumprimento injustificado do objeto de convênios, contratos de repasse, termos de colaboração ou termos de fomento; c) Desvio de finalidade na aplicação dos recursos transferidos; d) Ocorrência de danos ao erário; e) Prática de outros atos ilícitos na execução de convênios, contratos de repasse, termos de colaboração ou termos de fomento. 11. DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO, ANÁLISE E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 11.1. A avaliação das propostas terá caráter eliminatório e classificatório. 11.2. A Comissão Sele -ção de Chamamento Público analisará as propostas apresentadas pelas Orga -nizações da Sociedade Civil em três etapas, a fim de selecionar as entidades que atendam aos requisitos previstos na Lei Federal nº 13.019/2014 e no Decreto Municipal nº 16.802/2017, bem como àqueles estabelecidos neste Edital: Etapa 1: Análise das Propostas Etapa 2: Verificação da compatibili -dade da capacidade instalada com a proposta apresentada; Etapa 3: Análise da documentação apresentada. 11.3. A Comissão Seleção de Chamamento Público avaliará todas as propostas entregues dentro do prazo estabelecido neste Edital, somente. 11.4. As propostas cuja formatação divergirem dos modelos constantes em anexo a este Edital, com ausência de itens em branco, ou que apresentarem conteúdos idênticos, serão eliminadas. 11.5. Serão classificadas as propostas cuja documentação e Plano de Trabalho estejam em conformidade com os objetivos específicos da política de capacitação da Fundação Wall Ferraz, com as determinações deste Edital para celebração de parceria mediante Termo de Colaboração, dentro do programa ou da ação em que se insere o objeto da parceria, e com o valor de referência constante do item 6 deste Edital. 11.6. A Comissão Seleção de Chamamento Público classificará as Organizações da Sociedade Civil conforme critérios de ava -liação e pontuação da proposta constantes no quadro abaixo, que levam em consideração o artigo 27 da Lei nº 13.019/2014 eo disposto no regulamento municipal, e habilitará as Organizações da Sociedade Civil que atingirem o índice mínimo de 60 e no máximo de 100 pontos.

| ETAPAS | REQUISITO | CRITÉRIO | PON- TUA- ÇÃO |

| ANÁLISE QDD PRO- POSTAS | TOTAL DAPONTUAÇÃO | TOTAL DAPONTUAÇÃO | 20 |
| ANALISE DAPROPOSTA | 2. ANÁLISE DACARAC- TERIZAÇÃO TÉCNICADA PROPOSTA | 2.1APROPOSTAAPRESENTAAÇÕES/ATIVIDADES COERENTES COMOOBJETO DO EDITAL. - NÃO É COMPATÍVEL = 0PONTO; - COMPATIBILIDADE RAZOÁVEL/MEDIANO = 1 A5PONTOS; - COMPATÍVEL = 6A10 PONTOS. | 0A10 |
| ANALISE DAPROPOSTA | 2. ANÁLISE DACARAC- TERIZAÇÃO TÉCNICADA PROPOSTA | 2.5APROPOSTA INDICA CAPACIDADE TÉCNICA E OPERACIONAL DAOSC PARAEXECUÇÃO DO OBJETO. | |

| | TOTAL DAPONTUAÇÃO | TOTAL DAPONTUAÇÃO | 50 |
| TOTAL DAPONTUAÇÃO | TOTAL DAPONTUAÇÃO | TOTAL DAPONTUAÇÃO | 30 |
| TOTAL GERAL DAPONTUAÇÃO | TOTAL GERAL DAPONTUAÇÃO | TOTAL GERAL DAPONTUAÇÃO | 100 |

12. CRITÉRIOS DE ELIMINAÇÃO E DE DESEMPATE 12.1. Serão eliminadas as propostas que: I. Tiverem pontuação total inferior a 60 (sessenta) pontos; II. Recebam nota 0 (zero) em qualquer um dos critérios dessa Seleção; III. Esteja em desacordo com este Edital. 12.2. Caso ocorram empates, serão selecionadas as propostas que obtiverem maior pontuação na ordem dos requisitos a seguir: I. Análise do Demonstrativo da Execução Financeira; II. Análise da Caracterização Técnica da Proposta e III. Análise das Condições de Articulação e Impactos da Proposta. 12.3. Caso os empates persistam, serão selecionadas as propostas que obtiverem maior pontuação na ordem dos requisitos a seguir: I. Informações sobre ações a serem executadas, metas a serem atingidas, indicadores que aferirão o cumprimento das metas e prazos para a execução das ações e para o cumprimento das metas; II. Adequação da proposta aos objetivos da política, do plano, do programa ou da ação em que se insere a parceria e III. Descrição da realidade objeto da parceria e do nexo entre essa realidade ea atividade ou projeto proposto. 12.4. Persistindo o empate, será realizado sorteio em sessão pública convocada pela Comissão Seleção de Chamamento Público. 12.5. Será obrigato -riamente justificada, na ata de julgamento, a seleção de proposta que não for a mais adequada ao valor proposto previsto no item 6 deste edital. 13. DO PROCEDIMENTO DE SELEÇÃO O processo de seleção abrangerá a avaliação das propostas, a divulgação ea homologação dos resultados. 1. Da sessão pública As propostas serão recebidas e abertas em sessão pública, a realizar-se no dia 02/10/2025, às 8:00 horas, na sala da Assessoria Técnica, da Fundação Wall Ferraz, localizada na Rua Firmino Pires nº 379-Centro (Sul), no Ed Saraiva Center - 2º andar - Teresina-PI. 1. Ocorrendo decretação de feriado ou outro fato superveniente de caráter público que impeça a realização deste evento na data mencionada, a sessão pública deste chamamen -to público ficará automaticamente prorrogada para o primeiro dia útil subse -quente, independentemente de nova comunicação. 2. A seleção das propostas observará o seguinte procedimento: I. Credenciamento do representante legal da Organização da Sociedade Civil, juntamente com cópia da sua carteira de identidade, bem como do ato constitutivo da Organização da Sociedade Civil, os quais deverão ser entregues fora do envelope de propostas, para fins de assinatura da ata da sessão e manifestação durante a sua ocorrência. O não credenciamento de representante legal não implica na desclassifica -ção da proposta tendo como consequência, exclusivamente, a impossibilidade de manifestação da Organização da Sociedade Civil durante a sessão pública. II. Entrega dos envelopes de propostas, os quais serão rubricados pela Comissão Seleção de Chamamento Público e representantes das Orga -nizações da Sociedade Civil presentes e credenciados para a sessão pública. III. Abertura dos envelopes de propostas, as quais serão rubricadas pela Comissão Seleção de Chamamento Público e representantes das Organizações da Sociedade Civil presentes e credenciados para a sessão pública. IV. Avaliação e julgamento das propostas de acordo com os critérios de julgamento estabelecidos no item 10 deste edital. V. Ordenação das propostas em ordem classificatória decrescente, conforme a pontuação obtida, devendo o resulta -do preliminar do processo de seleção ser divulgado no sítio eletrônico oficial do Município, na data/período designado no item 2 deste Edital. 2. Dos Recursos Contra o Resultado Preliminar I. As Organizações da Sociedade Civil poderão apresentar recurso, por meio de ofício à Comissão Seleção de Cha -mamento Público, contra o resultado preliminar, no prazo de cinco dias contados da publicação da decisão, conforme artigo 23 do Decreto Municipal

no.16.802/2017. II. Os recursos que não forem reconsiderados pela comissão, no prazo de 5(cinco) dias, contados do recebimento, deverão ser encaminhados à autoridade competente para decisão final. Os recursos e as con -trarrazões deverão ser protocolados junto ao Protocolo da Fundação Wall Ferraz - FWF, sito à Rua Firmino Pires nº 379-Centro (Sul), no Ed Saraiva Center-2º andar - Teresina-PI Fone: (86) 99576-3845 e-mail: fwf@pmt.pi. gov.br , no mesmo processo relativo ao Chamamento Público disciplinado por este Edital no Sistema Eletrônico de Informações - SEI. III. Não serão considerados recursos interpostos fora do prazo. IV. A Comissão Seleção de Chamamento Público, decorridos os prazos de recurso e contrarrazões, po -derá reconsiderar sua decisão, se for o caso, no prazo de cinco dias. V. No caso de a Comissão de Seleção não reconsiderar sua decisão, os recursos e as contrarrazões deverão ser encaminhados à Presidente da FWF para deci -são final, no prazo de dois dias, da qual não caberá novo recurso. VI. As Organizações da Sociedade Civil poderão desistir da interposição de recurso, fato que será registrado em ata, caso em que o processo será encaminha -do para homologação do administrador público. 3. Da Homologação E Di -vulgação Do Resultado Final Do Processo De Seleção I. Após o julgamento dos recursos ou o transcurso do prazo para interposição de recurso administrativo, o administrador público se manifestará sobre a homologação do re -sultado do processo de chamamento público. II. Após a homologação, serão divulgadas no sítio eletrônico oficial da Fundação Wall Ferraz - FWF as decisões recursais proferidas eo resultado definitivo deste chamamento pú -blico. III. A homologação não gera direito para a Organização da Sociedade Civil à celebração da parceria. 14. DA CELEBRAÇÃO DA PARCERIA A Organização da Sociedade Civil classificada em primeiro lugar deverá entre -gar toda a documentação exigida neste edital, na Assessoria Técnica da Fundação Wall Ferraz, situada à Rua Firmino Pires nº 379-Centro (Sul), no Ed Saraiva Center-2º andar - Município de Teresina, Piauí, no horário da 8:00h às 13:00h, em dias de expediente, no prazo de cinco dias contados da divul -gação do resultado final do processo de seleção realizado através deste cha -mamento público no sítio eletrônico oficial da Fundação Wall Ferraz - FWF, para comprovação do cumprimento dos requisitos previstos no inciso I do caput do artigo 2º, nos incisos IaV do caput do artigo 33 e nos incisos II a VII do caput do artigo 31 do Decreto Municipal no.16.802/2017, bem como, a não ocorrência de hipóteses de vedações de que trata o referido Decreto, que serão verificados por meio da apresentação dos seguintes documentos: I. De regularidade jurídica: a) Cópia do estatuto social e das suas alterações devidamente registradas, que estejam em conformidade com as exigências previstas no artigo 33 da Lei nº 13.019/2014; b) Cópia da última ata de eleição da diretoria, devidamente registrada, em que conste a relação de dirigentes atuais da Organização da Sociedade Civil; c) Relação nominal atualizada dos dirigentes da Organização da Sociedade Civil, conforme seu estatuto social, com respectivos endereços, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no cadastro de Pessoa Física - CPF. II. De regularidade fiscal e trabalhista: a) Inscrição no Cadastro Nacional de Pes -soa Jurídica - CNPJ, emitida do site da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que comprove a existência ea efetiva atividade da Organização da Sociedade Civil há, no mínimo, um ano; b) Cópia de documento que com -prove que a organização da sociedade civil tem como domicílio fiscal de sua sede administrativa o endereço por ela informado e, preferencialmente, registrado no CNPJ; c) Prova de regularidade com as Fazendas Estadual e Municipal mediante a apresentação das respectivas certidões; d) Prova de regularidade com a Fazenda Federal, inclusive com as contribuições devidas ao Instituto Nacional de Seguridade Social, mediante a apresentação da respectiva certidão; e) Certidão de Regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; e, f) Certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho. g) Cópia dos alvarás de fun -cionamento, alvará sanitário e alvará de proteção e prevenção contra incêndio, quando for o caso; h) De acordo com o artigo no. 31 do Decreto Muni -cipal no.16.802/2017 a instituição deverá apresentar declaração de que não há, em seu quadro de dirigentes: 1) Membro do poder ou ministério público ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública municipal; 2) Cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, das pessoas mencionadas na Alina a, do inciso I do artigo 32, desse Decreto; 3) Não contratará, para prestação de serviços, servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança, de órgão ou entidade da Administração Pública Muni -cipal, ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica e na Lei de Diretri -zes Orçamentárias; ei) Declaração do representante legal da Organização da Sociedade Civil informando que a organização e seus dirigentes não incorrem em qualquer das vedações previstas no artigo 39 da Lei nº 13.019/2014; III. De Capacidade Técnica e Operacional a) Documentos que comprovem a experiência prévia, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante, sendo admitidos, para tanto, quaisquer dos seguintes documen -tos, sem prejuízo de outros: 1) Instrumento de parceria firmados com órgãos e entidades da administração pública, cooperação internacional ,empresas ou com outras organizações da sociedade civil; 2) Relatório de atividades desenvolvidas; 3) Notícias veiculadas na mídia, em diferentes suportes, sobre atividades desenvolvidas; 4) Publicações e pesquisas realizadas ou outras formas de produção de conhecimento; 5) Currículo de profissional ou da equipe responsável pela execução do objeto da parceria; 6) Declarações de experiência prévia emitidas por organizações da sociedade civil, empresas públicas ou privadas, conselhos de políticas públicas e dirigentes de órgãos públicos ou universidades; 7) Prêmios locais ou internacionais recebidos; 8) Atestados de capacidade técnica emitidos por redes, organizações da sociedade civil, movimentos sociais, empresas públicas ou privadas, conselhos de políticas públicas e membros de órgãos públicos ou universidades; ou 9) Quaisquer documentos que comprovem experiência e aptidão para cumprimento do objeto que será desenvolvido, submetidos à apreciação da admi -nistração pública; b) Documentos que comprovem as instalações, condições materiais e operacionais da Organização da Sociedade Civil para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria eo cumprimento das metas estabelecidas; c) Prova da propriedade ou posse legítima do imóvel, como escritura, matrícula do imóvel, contrato de locação, comodato ou outro tipo de relação jurídica, caso seja necessário à execução do objeto pactuado; d) Prova de que a entidade requerente não tem nenhuma pendên -cia relativa a prestações de contas de recursos anteriormente recebidos no âmbito de parcerias ou instrumentos congêneres CERTIDÃO DE HABILI -TAÇÃO PLENA DA SEMA; e) Certificado de Entidade Beneficente de As -sistência Social, nos termos da Lei Federal nº 12.101/2009, se houver; f) No caso de Organização da Sociedade Civil de utilidade pública ou de interesse público, comprovação da qualificação, através de certificado ou declaração de que, na sua área de atuação, é reconhecida por órgão ou entidade federal, estadual ou municipal, nos termos da legislação pertinente; g) Prova de inscrição junto ao Conselho Municipal referente à sua área de atuação, sempre que tal for condição de funcionamento da entidade prevista em lei; h) Docu -mentos de regularidade técnica e econômica financeira, que poderão ser exi -gidos pela Administração Pública, de acordo com a natureza da entidade beneficiária ea atividade que desenvolve. i) A organização da sociedade ci -vil deverá comunicar alterações em seus atos societários e em seu quadro de dirigentes, quando houver. IV. Da verificação dos requisitos para a celebra -ção da parceria a) A Administração Pública verificará o cumprimento dos requisitos constante no inciso IV do caput do artigo 39 da Lei nº 13.019/2014 e as disposições deste edital para a celebração da parceria, oportunidade em que irá apurar a existência de contas rejeitadas em âmbito federal, estadual, distrital ou municipal que constem de plataformas eletrônicas dos entes federados, bem como de penalidades aplicadas à Organização da Sociedade Civil nos cadastros existentes. b) Caso se verifique irregularidade formal nos documentos apresentados nos termos deste edital, a Organização da Sociedade Civil será notificada para, no prazo de 05 dias, regularizar a documen -tação, sob pena de não celebração da parceria. V. Da aprovação do Plano de Trabalho a) Para a celebração da parceria, a Organização da Sociedade Civil selecionada deverá apresentar o Plano de Trabalho, com adequações que se fizerem necessárias, o qual será submetido à aprovação do administrador público. VI. Dos pareceres técnico e jurídico a) Verificada a regularidade dos documentos apresentados e aprovado o Plano de Trabalho, o processo será encaminhado para as áreas técnica e jurídica para emissão de parecer. VII. Da convocação para celebração da parceria a) Caso os pareceres sejam favoráveis à celebração da Parceria, a Organização da Sociedade Civil será con -vocada pelo Administrador Público para a assinatura do Termo de Colaboração, no prazo de cinco dias, sob pena de decair do direito de celebração da parceria. VIII. Da convocação da segunda colocada a) Na hipótese de a Or -ganização da Sociedade Civil selecionada não atender aos requisitos exigidos no item 13 deste Edital, aquela imediatamente mais bem classificada poderá ser convidada a aceitar a celebração de parceria nos termos da proposta por ela apresentada. b) Caso a Organização da Sociedade Civil convidada nos termos deste Edital aceite celebrar a parceria, ser-lhe-áconcedido prazo para a apresentação dos documentos referidos no item 13 deste Edital. c) Apresentados os documentos proceder-se-á à verificação do atendimento aos requisitos, observado o procedimento deste edital. d) Verificada a regu -laridade dos documentos apresentados pela Organização da Sociedade Civil, serão adotados os procedimentos descritos deste Edital. 15. DAS PENALIDADES 15.1. Pela execução da parceria em desacordo com o plano de trabalho, com as normas da Lei nº 13.019/2014 e com a legislação municipal, a Administração Pública poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à Organi -zação da Sociedade Civil as sanções de acordo com o artigo 73 da referida Lei: 16. DA VIGÊNCIA DA PARCERIA 16.1. O Termo de Parceria terá vigência de acordo com o cronograma de execução do Plano de Trabalho aprovado, a contar de sua assinatura, limitada esta, em qualquer hipótese, a 01 mes. 16.2. O prazo de vigência poderá ser prorrogado nos seguintes casos: I. Mediante solicitação da Organização da Sociedade Civil, devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada à Administração Pública em, no mínimo, trinta dias antes do término do termo inicialmente previsto,

aqual dependerá de concordância da Administração; e II. De ofício pela Administração Pública quando ela der causa a atraso na liberação de recursos financeiros, limitada ao exato período do atraso verificado. Teresina (PI) 01 de setembro de 2025 KLEBER MONTEZUMA FAGUNDES DOS SAN -TOS Presidente da Fundação Wall Ferraz .

ANEXO I DECLARAÇÃO

Na qualidade de representante legal da OSC: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_, sediada à rua/av. , nº, bairro , cidade de , PI, CEP , inscrito(a) no CNPJ sob o nº ,

1- DADOS GERAIS DOPROPONENTE

Nome:

CNPJ:

Endereço:

Bairro:

CEP

Telefones:

E-mail da Instituição

Cidade:

2- IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL LEGAL DO PROPONENTE

Nome:

Nº do CPF

Nº do RG/Órgão Expedidor:

Cargo:

Endereço:

CEP:

Bairro:

Telefones:

E-mail:

Cidade em que reside:

3. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO PELO PROJETO

Nome:

Área de Formação

Nº do Registro no Conselho Profissional

Endereço:

CEP

Bairro:

Telefone do Técnico:

E-mail do Técnico

Cidade

que

reside:

4 - OUTROS PARTÍCIPES (Indicar se existem outros parceiros para execução deste projeto.Se houver incluir os dados de iden

tificação).

Nome

CNPJ/CPF:

Endereço:

CEP:

5 - DESCRIÇÃO DA REALIDADE

Descrever

evolução

trabalho

instituição

partir

sua

fundação:

1. Breve Histórico da Organização da Sociedade Civil (Sugere informar a data de criação, diretrizes da OSC, capacidade de atendi

mento, número de associados, principais trabalhos realizados, bem como os recursos humanos e qualificação técnica dos profissionais

permanente); 2. Informar quais projetos, programas ou campanhas a instituição participou, os objetivos e resultados alcançados, perío

do em que ocorreram, as fontes financiadoras e os valores investidos, bem como as parcerias estabelecidas com outras organizações, se

houver; 3. Descrever de forma sucinta as parcerias existentes, origem das fontes de recursos e sua destinação, se houver. 4. Sistematizar

as informações pertinentes aos projetos aprovados em convênios anteriores objetivando a consolidação dos indicadores de avaliação

dos investimentos realizados pelo Governo do Estado através dos Órgãos convenentes, se houver. 5. Elencar quais os bens que a

entidade disponibiliza (sede própria, carro, equipamentos, máquinas, terrenos), se houver.

6 - SÍNTESE DA PROPOSTA

6.1 - Área a que concorre:

Área 1 - < descrever a área de atuação>

Área 2 - < descrever a área de atuação>

Área 3 - < descrever a área de atuação>

6.2 - Título da Proposta:

Identificação

Objeto

(Breve

descrição,

clara

objetiva,

situação

problema

que

dese

melhorar/minimizar,

quais

serão

ações

para

financiamento

com

recursos

solicitados

osresultados

esperados):

6.4 - Justificativa da Proposta (Deve expor os argumentos e as considerações sobre as necessidades que justificam a realização das

ações/atividades propostas, indicando como irá contribuir para a mudança da situação problema apresentada.

6.5 - Abrangência da proposta:

6.6 - Público Beneficiário (Direto e Indireto):

6.7 - Meta de Atendimento:

6.8 - Período Referência para Execução do Objeto: Início: / / Término: / /

6.8 - Metodologia e Abordagem da Proposta (Deve descrever como serão realizadas as ações/atividades, incluindo as estratégias e os

procedimentos detalhados para a sua execução. É a maneira pela qual os objetivos serão alcançados):

7 - CAPACIDADEINSTALADA

7.1 - Equipe de Profissionais Permanente da OSC (Informar a composição da equipe de profissionais que atuarão na execução da

proposta).

7.2 Nome

Formação

Função na Entidade

Carga Horária Semanal de

Trabalho

7.3-Estrutura Física

( ) Própria

( ) Cedida

( ) Alugada

( ) Outros

7.4- Instalações físicas (informar o número de cômodos existentes na instituição e quais são as principais atividades realizadas em

cada espaço):

Cômodo

Quantidade

Tipo

atividades

desenvolvidas

espaço

7.5 Equipamentos Disponíveis (informar os tipos ea quantidade de equipamentos existentes na instituição que poderão ser utilizados

durante a execução do objeto)

Tipo de Equipamento

Quantidade

8- SUSTENTABILIDADE DAPROPOSTA

8.1 - Sustentabilidade da Proposta (Indicar se as ações/atividades terão continuidade após o término da vigência deste Termo ou quais

estratégias serão utilizadas para garantir a continuidade das ações/atividades):

9 - CRONOGRAMA FÍSICO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

Meta

Etapa

Especificação

Indicador Físico

Duração

Unidade

Quant.

cio

Término

10 - DETALHAMENTO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS

NATUREZA DA DESPESA

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

TOTAL (R$)

3190.11

Pessoal

Observação: Anexar três cotações orçamentárias dos valores declarados no projeto.

Fundação Municipal de Saúde

¨FMS