Município: Padre Marcos
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 23/12/2025

424

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I RELATÓRIO

De autoria do Vereador José Bonifácio da Silva Dias, os Projeto de Leis citados que dispõe sobre nomeações de ruas, na zona urbana do município de Padre Marcos-PI, que busca homenagear personalidades Padremarcoenses que contribuíram para a sociedade, deixando grandes legados e prestaram serviços relevantes ao município .

É o relatório.

li-ANÁLISE

Verifica-se que a presente propositura objetiva a nomeação de logradouros públicos é um ato administrativo que, embora comum, exige a observância de importantes preceitos legais e constitucionais para sua validade.

1Da Competincia para Nomear Logradouros

A competência para legislar sobre a denominação de logradouros públicos é comum aos Poderes Executivo e Legislativo, conforme tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.070 de Repercussão Geral). De igual modo, a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara Municipal reconhece o direito do Poder Legislativo de iniciar projetos de leis de nomes de vias públicas . Verifica-se que a competência foi observada.

2- Dos Princlpios da Impessoalidade e Moralidade: A Vedaçlo à Homenagem de Pessoas Vivas

O principal requisito para a validade da homenagem é que a pessoa homenageada já seja falecida. A nomeação de um bem público com o nome de uma pessoa viva constitui violação direta aos princípio s da impessoalidade e da moralidade administrativa, previstos no art. 37 da Constituição Federal. Verifica-se que esse requisito também foi atendido.

3. Requisitos contidos na propositura

1. Homenageados (as) Falecidos (as): As pessoas a serem homenageadas já devem ter falecidos, em respeito aos princípios da impessoalidade e da moralidade.
2. Logradouros Oficiais: As vias a serem nomeadas já devem estar oficialmente integradas ao sistema viário do município.
3. Respeito à Separaçllo de Poderes: Os projetos não criam obrigações de gestão, planejamento ou execução de obras para o Poder Executivo.
4. Justificativas de Mérito: As justificativas dos projetos demonstraram claramente os méritos e as contribuições das pessoas homenageadas para a co1etividade, como os "serviços prestados no município" mencionados na consulta.

Observa-se que foram atendidas essas condições, os projeto de leis se mostram em conformidade com o ordenamento jurídico , e sem implicações do ponto de vista da análise orçamentária, fiscal e de serviço público, podendo prosseguir para a apreciação do Plenário do processo legislativo.

UI-VOTO

Diante do exposto, considerando que os Projetos de Leis de autoria do Vereador José Bonifácio da Silva Dias, que dispõem sobre denominações de vias públicas , atendem aos pressupostos de constitucionalidade e legalidade, nosso parecer é pela aprovação da matéria.

É o parecer, salvo melhor juízo .

Sala das Sessões , em 20 de novembro de 2025.

Legislação, Justiça e Redação Final

Finanças, Orçamento e Serviços Públicos

Vereador - Presidente

MARLONDASILVACARVALHO

Vereador - Relator

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EMANOELA CONRADO SOUSA LIMA

Vereador - Membro

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2025.

Estabelece a estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal de Padre Marcos-PI, ed á. outras providê ncias.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PADRE MARCOS, ESTADO DO PIAUÍ, no uso das suas atribuições por lei, em especial a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

TÍTULOI DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

CAPÍTULOI DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1 °. Esta Lei estabelece a estrutura ea organização administrativa do Poder Executivo do Municlpio de Padre Marcos-PI, definindo seus órgãos, suas finalidades, competências eo funcionamento da Administração Municipal.

Art. 2°. A Administração Pública Municipal de Padre Marcos-PI orientar-se-á pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e, também, pelos seguintes preceitos:

I - Planejamento e coordenação das ações governamentais; II - Descentralização administrativa; III - Delegação de competência; IV - Controle dos atos e procedimentos; V Transparência ; VI Ética; VII - A otim.ização dos recursos;

- VIII - Gestão por resultados.

Art. 3º. Para fins desta Lei Complementar entende-se como:

- I -Administração Pública: composto pela administração direta e indireta do Município;
- II - Administração Pública Municipal Direta: compreende as atividades típicas do municfpio, sendo composta pelos órgãos da administração, como as secretarias, sem personalidade jurld.ica própria, com estrutura hlerárquica e centralizada, com órgãos s ubordinados diretamente ao chefe do poder executivo municipal;

Ili - Administração Pública Municipal Indireta: constitui-se de entidades constituídas por lei, dotada de personalidade jurldica própria, criada com a finalidade de descentralizar atividades, com autonomia administrativa, financeira e patrimorúal, mas sujeitas ao controle de supervisão e tutela da administração pública direta, compreendo as autarquias, fundações públicas , empresas públicas e sociedades de econonúa nústa; IV órgão: unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública Municipal direta; V - Entidade: unidade de atuação dotada de personalidade jurld.ica; VI - Cargo Público: a mais simples e ind.ivislvel unidade de competência a ser expressa por um agente público para o exercício de uma função pública; VII Função Pública: conjunto de atribuições e responsabilidades atribuidas a um servidor; VIII Servidor Público: É a pessoa física legalmente investida em cargo público ; IX - Cargo de Provimento Efetivo: É o cargo criado por lei na estrutura organizacional, com estipêndio correspondente e com atribuições certas e especificas, a serem exercidas por setvidor aprovado previamente e, concurso público nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal; X - Cargo de Provimento Comissionado: lugar no quadro funcional da Administração Pública, que consta com wn conjunto de atribuições e responsabilidades de direção, chefia e assessoramento, a ser ocupado por servidor nomeado em caráter transitório, e de livre nomeação e exoneração; XI Nlvel: Simbolo atribuído a wn conjunto de atribuições quanto ao grau de dificuldade, responsabilidade e escolaridade visando determinar a faixa salarial correspondente; XII - Vencimento: retribuição mensal paga ao servidor pelo desempenho de Cargo em

- Comissão.

CAPITULO II DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Art. 4°. O Poder Executivo Municipal de Padre Marcos-PI é exercido pelo Prefeito do municlpio e contará com unidades organizacionais próprias da administração direta e entidades da administração indiretas, estruturadas em grupos de atividades que visam alcançar os objetivos e metas previstos para o município .

§ 1° Para a concretização desses objetivos, o Poder Executivo exercido pelo Prefeito Municipal contará com o auxilio direto dos Secretários Municipais, servidores públicos efetivos e cargos comissionados, conforme disposto nesta lei.

(Continua na próxima página)

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§ 3º A administração direta abrange a realização das atividades atribuídas à Administração Pública Municipal, desempenhadas diretamente pelas unidades administrativas, conforme especificado a seguir:

I - órgãos colegiados responsáveis por deliberação, consulta e orientação ao Prefeito Municipal em suas atividades administrativas; II -Unidades de assessoramento superior do Prefeito Municipal, destinadas ao exercício de funções auxiliares, coordenação e supervisão de assuntos e programas de caráter interdisciplinar; III - Secretarias Municipais, com natureza de apoio (meio) e finallsticas (fim), além de outros órgãos de primeiro rúvel hlerárqu.ico, com funções voltadas para planejamento, direção, coordenação, fiscalização, execução, controle e regulam..entação das ações do Poder Executivo; IV -

- Funções de diretoria dentro de cada secretaria ou órgão de primeiro rúvel hierárquico , destinadas a apoiar os Secretários Municipais na execução de suas atribuições.

§ 4°. A administração pública indireta constitui-se de entidades instituídas por lei com vistas a descentralizar a ação do poder executivo municipal, sob regime de independência funcional controlada, compreendendo as autarquias, fundaçõe s públicas, empresas públic as e sociedade de economia mista.

Art. 5°. A Estrutura Organizacional Básica do Poder Executivo do Municipal estará assim caracterizada:

I - órgãos colegiados de consulta, orientação e deliberação, no formato de Conselhos Mwlicipais; de participação popular e da sociedade; de ouvidoria e transparência, sem ônus para o município, todos criados por Lei Municipal especifica para cada área.

II - Órgãos de Assessoramento Superior ao Prefeito Municipal:

a) Chefia de Gabinete; b) Procuradoria Geral do Municlpio; c) Controladoria Geral Interna do Municlpio.

III - Secretarias Municipais:

- a) Secretaria Municipal de Governo; b) Secretaria Municipal de Administração; c) Secretaria Municipal de Finanças; d) Secretaria Municipal de Educação; e) Secretaria Municipal de Saúde ;

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- f) Secretaria Municipal de Assistê ncia Social;
- g) Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento;
- h) Secretaria Municipal de Obras e Serviços Púbicos;
- i) Secretaria Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana;
- j) Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
- k) Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer;
- 1) Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
- m) Secretaria Municipal de Empreendedorismo;
- n) Secretaria Municipal da Mulher;
- o) Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiê ncia;
- p) Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social.

§ 2°. As entidades da Administração Pública Indireta são criadas por Lei Municipal especifica para cada área, finalidade e regulamento especifico.

art. 6°. Os Órgãos diretamente subordinados aos titulares das secretarias municipais e dos órgãos de Assessoramento Superior ao Prefeito Municipal são os previstos nesta Lei.

Art. 7°. Os cargos de Chefe de Gabinete, Controlador Geral e Procurador Jurídico serão hierarquicamente equivalentes ao de Secretário Municipal, inclusive no pertinente a remuneração, exceto o cargo de Procurador Jurldico Municipal que poderá ter remuneração própria definida entre as partes, observada a legislação pertinente.

Parágrafo único. Os padrões de valores dos vencimentos dos cargos em comissão e das funções gratificadas referentes aos demais cargos estão estabelecidos no Anexo I desta Lei, sendo atribuídos aos respectivos servidores nomeados, conforme o poder discricionário do Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante ato normativo próprio por ele editado.

Art. 8°. Observar-se-á, na estrutura das secretarias mUIUc1pais e dos órgãos de Assessoramento Superior ao Prefeito Municipal, o quantitativo de cargos em comissão e funções gratificadas constantes do Anexo II desta Lei.

Art. 9°. Ficam extintas todas as Secretarias, Departamentos, Divisões, Assessorias, Coordenações, Chefias ede mais cargos públicos de provimento em comissão, instituído , criado, ou modificado por legislação anterior, não integrantes do quadro de carreira do Munidpio, nem mantidas por esta Lei, bem como, todas as funções de confiança, e nomenclaturas criadas e utilizadas por leis anteriores.

Art. 10. A criação, transformação, fusão e extinção de órgãos da administração direta serão feitas por lei especifica, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.

TÍTULO II

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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DAS COMPETtlNCIAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA

CAPÍTULOI DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR AO PREFEITO MUNICIPAL

SEÇÃOI DO GABINETE DO (A) PREFEITO (A) MUNICIPAL

Art. 11. O Gabinete da Prefeita é o órgão de assistência e vinculação dire ta ao Prefeito Municipal, competindo-lhe:

I - Funções pollticas; II - Relações públicas; III - atendimento aos Murúcipes e pessoal externo ao âmbito municipal; IV - Manter ligação com o Poder Legislativo Municipal, especialmente encarregado da remessa e acompanhamento dos Projetos de Leis; V - Publicação das leis; VI - Recebi.Inento e expedição da correspondência do Prefeito; VII - Elaboração de atas e relatórios anuais, assessoraxnento e atuação intermediária entre as aspirações da comunidade e os órgãos de execução instrumental e atuaçã o prograrn.áti ca do Poder Executivo Mu.rúcipal; VIII Exercer outros encargos e nüssões que lhe forem atribuídos pelo Prefeito Municipal. XIV Promover a integração das diversas unidades adnunistrativas do Poder Executivo; XV - Coordenar a representação polltico-social do (a) Prefeito (a);

- XVI - representar o Prefeito em solenidades e perante outros órgãos oficiais.

Art. 12. O Gabinete do (a) Prefeito (a) Municipal é composto da seguinte estrutura:

I - Chefe de Gabinete; II - Assessoria de Imprensa e Comurucação; III - Assessor de Articulação Politica; IV - A ssessoria de Apoio e Serviços; V - Assessor Técnico; VI - Ouvidoria Geral do Município; VII - Assessor de Ouvidoria Municipal;

SUBSEÇÃOI Chefe de Gabinete

Art. 13. A Chefia de Gabinete, equivalente a Secretaria Municipal, é responsável por assessorar o Prefeito em contatos e ações do Gabinete, promovendo a harmonização

entre os órgãos da Achn.in.istração Municipal. Atua na articulação e consolidação de ações que assegurem a execução de programas de governo junto a outras esferas de poder, além de acompanhar e gerenciar atividades de imprensa, relações públicas e comunicação institucional. Cabe à Chefia registrar e informar ao Prefeito as providên cias e pendências apontadas por autoridades em reuniões ou correspondências , garantindo o cumpriinento eo encaminhamento das ordens e diretrizes administrativas. Também realiza pesquisas, presta informações e assessora em matérias estratégicas para a gestão administrativa, monitorando prazos legais relacionados ao mandato político do Prefeito. Entre suas funções estão à gestão de correspondências e comunicações para aperfeiçoar processos administrativos ea gestão de tempo do Prefeito, o recebimento e acompanhamento de autoridades e visitantes oficiais, ea preparação de correspondências oficiais, respeitando normas de etiqueta político-institucional . A Chefia mantém o Prefeito atualizado sobre assuntos de interesse governamental eo andamento de projetos e programas, organiza reuniõ es com os Secretários Municipais e assessora no atendimento de autoridades públicas, garantindo o encarrtl.nhamento adequado das demandas aos setores competentes. Também é responsáve l por executar outras tarefas correlatas atribuídas pelo Prefeito, incluindo a gestão de gabinetes provisórios e ações em situações de crise.

SUBSEÇÃO II Assessor de Imprensa e Comunicação

Art. 14. O Assessor de Comunicação tem por finalidade promover a comunicação do Poder Público Municipal com a população, mantendo-a informada das ações municipais e orientada através da publicidade institucional. Também realiza o controle, centralização e sistematização de informações e publicidade da adntinistração pública municipal, integrando as redes sociais, portais institucionais, plataformas digitais e portais de veiculação de noticias contratados ou instituldos pelo municipio, no meio físicos e digitais.

SUBSEÇÃO III Assessor de Articulação Politica

Art. 15. Ao Assessor de Articulação Polltica compete assessorar o Chefe do Executivo na tomada ded ecisões pollticas, no relacionamento com o Poder Legislativo Municipal e com as demais entidades organizadas da sociedade civil.

SUBSEÇÃO IV Assessor de Apoio e Serviços

Art. 16. Ao Gerente de Apoio e Serviço compete auxiliar na organização do expediente do Gabinete da Prefeita, dando apoio às reuniões do gabinete e auxiliando na organização da agenda do Prefeito.

SUBSEÇÃO V

(Continua na próxima página)

Assessor Técnico

Art.17. O Assessor Técnico tem por finalidade desenvolver ações de auxilio ao Prefeito Municipal nas áreas de natureza técnica e Serviços de natureza especial que lhe forem designados.

SUBSEÇÃO VI Ouvidoria Geral do Município;

Art. 18. O (a) Ouvidor (a) Geral é um cargo de livre nomeação e exoneração pelo (a) chefe do Poder Executivo., com escolaridade m.ínima de curso superior concluído e não possuir antecedentes criminais, tendo as suas atribuições e regulam.entação estão contidas na Lei Municipal nº 747 /2023, de 03 de abril de 2023.

SUBSEÇÃO VI Assessor de Ouvidoria Municipal;

Art. 19. Cargo de livre nomeação e exoneração pelo Poder Executivo, função principal de auxiliar o Ouvidor Geral nas competências da Ouvidoria, tendo as demais atribuições e regulamentação estabelecidas pela Lei Municipal nº 747 /2023, de 03 de abril de 2023.

SEÇÃO II DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Art. 20. Procuradoria Juridica do Municipio é órgão da administração direta, equivalente a Secretaria Murúcipal, responsável pelo desenvolvimento da atividade de advocacia geral, exercendo a função de consultoria jurídica e assessoramento ao Prefeito ea toda Administração, representando judicialmente e extrajudicialmente o Município.

Art. 21. A Procuradoria Jurídica possui ainda as seguintes atribuições:

I -Prestar assessoria jurídica em todas as áreas de atividade do Poder Público murúcipal, judicial e extrajudicialmente, sugerir e recomendar providencias para resguardar os interesses e dar segurança aos atos e decisões da Administração; II. Acompanhar todos os processos administrativos e judiciais de interesse da municipalidade, tomando as providências necessárias para bem. curar os interesses da Adrninistração; III. Postular em juizo em nome da Administração, com a propositura de ações e apresentação de contestação; avaliar provas documentais e orais, realizar audiências trabalhistas, cíveis e criminais.

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III. Acompanhar processos administrativos externos em tramitação no Tribunal de Contas, Ministério Público e Secretarias de Estado quando haja interesse da Administração municipal; IV. Analisar os contratos firmados pelo município, avaliando os riscos neles envolvidos, com vistas a garantir segurança jurídica e lisura em todas as relações jurídicas travadas entre o ente público e terceiros; V. Recomendar procedimentos internos de caráter preventivo com o escopo de manter as atividades da Administração afinadas com os princípios que regem a Administração Pública - princípio da legalidade; da publicidade; da impessoalidade; da moralidade e da eficiência. VI. Acompanhar e participar efetivamente de todos os procedimentos licitatórios; elaborar modelos de contratos administrativos; VII. Elaborar pareceres sempre que solicitado, principalmente quando relacionados com a possibilidade de contratação direta; contratos administrativos em andamento, requerimentos de funcionários.

- VIII. Redigir correspondências que envolvam aspectos jurídicos relevantes.

Art. 22. A Procuradoria Geral do Municlpio compreende:

- I - Procuradoria Geral do Município;
- II - Departamento Juridico
- a) Subprocurador Geral do Municipio;
- b) Assessoria Jurídica;
- c) Assessoria Técnica Administrativa e Processual.

SUBSEÇÃO! Procuradoria Geral do Município

Art. 23. Cargo eminente técnico e político, de livre nomeação e exoneração pelo chefe do Poder Executivo Municipal, dentre advogados com notório saber jurídico e reputação ilibada, com competência de efetivar as competências da Procuradoria juridica, nos termos dos artigos 20 e 21 desta Lei.

SUBSEÇÃO II Subprocurador Geral do Município

Art. 24. Cargo eminente técrúco e politico, de livre nomeação e exoneração pelo chefe do Poder Executivo Municipal, competindo a seu ocupante a assessoria direta ao Procurador Geral, bem como cabendo ao Subprocurador a substituição imediata na ausência do Procurador Geral.

SUBSEÇÃO III Assessoria Jurídica

Art. 25. Tem a competência de fornecer consultoria e assessoramento técnico-jurídico para o Poder Executivo, analisar e emitir pareceres sobre contratos, licitações e projetos de lei, além de zelar pela legalidade dos atos adrninistrativos e da adrninistração pública.

SUBSEÇÃO IV Assessoria Técnica Administrativa e Processual

Art. 26. Abrange um conjunto de atribuições que garantem a defesa dos interesses do murúdpio ea regularidade dos atos administrativos. Essas funções são exercidas por profissionais que dão suporte aos procuradores, com foco tanto no aspecto consultivo quanto no contencioso.

SEÇÃO III CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Art. 27. A Controladoria Geral do Município é o órgão de execução instrumental, subordinada diretamente ao Chefe do Poder Executivo, o qual compete ao órgão responsável realizar o controle contábil , financeiro, orçamentário, operacional e patri.xnonial das entidades da Adntlnistração Direta, Indireta e Fundacional, observando os principias de legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade.

Art. 28. A Controladoria Geral do Municipio possui ainda as seguintes atribuições: I - Fiscalizar e avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual do Municlpio, assegurando que os objetivos sejam atingidos conforme planejado. II - O exaxne das prestações de contas dos agentes da Adnúnistração Direta, Indireta e Fwi.dacional que sejam responsáveis por bens e valores pertencentes ou confiados à Fazenda Municipal é igualmente urna de suas responsabilidades., garantindo a regularidade ea transparência na gestão dos recursos públicos. III - Qu.ando forem identificadas irregularidades, o órgão pode propor ao Chefe do Executivo a realização de bloqueios de transferências de recursos orçamentários de órgãos e entidades da Administração Direta, Indireta e Fundacional, bem como de o utras entidades envolvidas. IV - Acompanhamento e avaliação dos resultados dos registros contábeis e dos atos e fatos relativos às despesas da Administração Pública também estão entre as suas funções, com o objetivo de subsidiar a elaboração da prestação de contas do Município. V - Denúncias formais sobre irregularidades ou ilegalidades praticadas em qualquer órgão ou entidade da Administração devem ser apuradas, com ciência ao titular do Poder Executivo e à autoridade competente do órgão envolvido. VI Propor a instauração de sindicância e tomada de contas especial quando a natureza da irregularidade detectada assim o exigir, garantindo medidas adequadas

- para corrigir ou responsabilizar os agentes envolvidos.

VII - Desempenha outras atividades correlatas que contribuam. para o aprimoramento da gestão pública e para a manutenção da legalidade e eficiência na administração municipal, além daquelas dispostas na lei especifica.

Art. 29. A Controladoria Geral do Municipio tem a seguinte estrutura:

- I - Controladoria Geral do Município;
- II - Departam.ento Executivo:
- a) Assessoria Executiva
- III - Departamento de Acompanhamento e Fiscalização;
- a) Chefia de Departamento de Acompanhamento e Fiscalização;
- b) Chefia de Auditoria;
- IV - Departamento de Trabalhos Técnicos:
- a) Assessoria Administrativa-Financeira;
- b) Assessoria Técnica.

SUBSEÇÃO! Controladoria Geral do Municipio

Art. 30. A Controladoria Geral é composta apenas do cargo de Controlador Geral Interno do Municipio, com rúvel de Secretário, a quem competirá desenvolver todas as atividades descritas nos incisos anteriores desta seção .

SUBSEÇÃO II Assessoria Executiva

Art. 31. O Assessor Executivo atua como um braço direito do Controlador-Geral, prestando o suporte necessário para o bom funcionamento do órgão, prestando assessoria direta ao Controlador-Geral, elaborando nünutas de despachos, pareceres e outros documentos, e compete também organizar a agenda e as reuniões do Controlador-Geral.

SUBSEÇÃO III Chefia de Departamento de Acompanhamento e Fiscalização

Art. 32. Compete fiscalizar e avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual do Municipio, assegurando que os objetivos sejam atingidos conforme planejado, e coordenar e supervisionar as atividades de fiscalização e auditoria e demais ações correlatas.

SUBSEÇÃO IV Chefia de Auditoria

Art. 33. Ao Chefe de Auditoria cabe realizar auditorias contábeis, financeiras, orçamentárias, operacionais e patrimoniais nos órgãos e entidades da administração municipal; verificar a regularidade da aplicação dos recursos públicos; emitir relatórios de auditoria com recomendações para a correção de irregularidades, e demais competências correlatas ao departamento.

SUBSEÇÃO V Assessoria Administrativa-Financeira

Art. 34. Ao Assessor Administrativo-Financeiro compete prestar suporte técnico especializado às equipes de fiscalização e auditoria quanto aos cumprimentos dos planos e leis administrativa, governamental e financeira; gerir os recursos humanos, materiais e financeiros da Controladoria, e cuidar dos processos de licitação e contratos do órgão.

SUBSEÇÃO VI Assessoria Técnica Administrativa

Art. 35. Compete oferecer suporte, orientação e auxiliar diretamente o controlador geral no cumprimento das atribuições da controladoria, apoio técnico aos gestores municipais, contribuindo para ame lhoria continua dos processos administrativos e para a otin:üzação da aplicação dos recursos, elaborar estudos e pareceres técni cos sobre temas de interesse da Controladoria, e analisar a legislação ea jurisprudência aplicáveis às atividades de controle.

CAPÍTULO! DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS

SEÇÃOI SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Art. 36. A Secretaria Municipal de Governo é o órgão responsável pela coordenação políti ca e institucional da Adnrinistração Municipal, competindo-lhe prestar assessoramento direto ao Chefe do Poder Executivo, promovendo a articulação entre os órgãos da administração, o Poder Legislativo ea sociedade civil.

Art. 37. Ainda compete a Secretaria Municipal de Governo:

- I - Assistir diretamente o (a) Prefeito (a) Municipal no desempenho de suas atribuições

constitucionais, legais e administrativas; II Coordenar a articulação política e institucional do Poder Executivo com o Poder Legislativo, entidades, associações e demais instituições públicas e privadas; III Acompanhar a tramitação de projetos de lei, proposições legislativas e matérias de interesse do Executivo Municipal;

IV Promover a integração eo alinhamento das ações das secretarias e órgãos da administração municipal; V Coordenar e supervisionar a agenda institucional do Prefeito Municipal; VI Apoiar a formulação, o monitoramento ea execução de políticas públicas estratégicas do governo; VII Coordenar a elaboração de mensagens, ofícios, atos oficiais e comunicações institucionais do Executivo; VIII Exercer outras atribuições correlatas ou que lhe sejam delegadas pelo Prefeito Municipal.

Art. 38. A Secretaria Municipal de Governo compreende a seguinte estrutura:

I - Secretário(a) Municipal de Governo; II Departainento Administrativo e Institucional, composto por: a) Diretoria Administrativa e de Apoio Governrunental; b) A ssessoria Técnica de Governo.

SUBSEÇÃO! Secretaria Municipal de Governo

Art. 39. Compete ao Secretário(a) Municipal de Governo dirigir, coordenar e supervisionar as atividades da Secretaria; assessorar diretamente o (a) Prefeito (a) Municipal nos assuntos políticos, institucionais e administrativos; promover a articulação entre o Executivo Municipal eo Poder Legislativo; acompanhar matérias de interesse do governo junto aos órgãos internos e externos; coordenar ações estratégicas definidas pelo Chefe do Executivo; representar o Município ., quando designado., em reuniões, eventos e solenidades; exercer outras atribuições inerentes ao cargo ou delegadas pelo (a) Prefeito (a) Municipal.

SUBSEÇÃO II Diretoria Administrativa e de Apoio GovernaJD.ental

Art. 40. Compete ao Diretor(a) Administrativo(a) e de Apoio Governamental coordenar as atividades administrativas internas da Secretaria; organizar e acompanhar processos administrativos, expedientes oficiais e documentos institucionais; apoiar a articulação entre as secretarias municipais eo Gabinete do (a) Prefeito (a); controlar prazos., demandas e encaminhamentos oriundos do Chefe do Executivo; auxiliar na organização da agenda institucional do (a) Prefeito (a) e da Secretaria; desempenhar outras atividades correlatas determinadas pelo Secretário Municipal de Governo.

SUBSEÇÃO III Assessoria Técnica de Governo

Art. 41. Compete ao Assessor(a) Técnico(a) de Governo prestar assessoramento técnico e administrativo ao Secretário Municipal de Governo; elaborar minutas de ofícios., mensagens, relatórios e atos administrativos; acompanhar a tramitação de matérias de interesse do Executivo junto ao Legislativo; apoiar a organização de reuniões., audiê ncias e compromissos institucionais; coletar, sistematizar e analisar informações estratégicas para subsidiar decisões do governo; executar outras atividades compatíveis com a natureza do cargo.

SEÇÃO II SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 42. Secretaria Municipal de Administração tem por finalidade formular, coordenar e avaliar as ações estratégicas do governo e dos programas governamentais; definir e avaliar os indicadores de desempenho de todos os órgãos da administração; e promover ações estratégicas visando a modernização administrativa, da gestão de pessoal, do siste ma de compras e do patrimônio.

Art. 43. Ainda compete a Secretaria Municipal de Administração:

I - Gerir os recursos humanos da Prefeitura; II Administrar o patrimônio e os materiais do Município; III - Coordenar os processos de licitação e contratos; IV Coordenar o planejam. ento estratégico eo PPA, LD0 e L0A; V - Administração da área de tecnologia da informação, incluindo processos digitais e inteligência artificial; VI - Manutenção geral do Centro Administrativo; VII Supervisão da gestão da previdê ncia dos servidores municipais; VIII - Administração e controle do patrimônio público municipal.

Art. 44. A Secretaria Municipal de Administração compreende a seguinte estrutura:

- I Secretaria Municipal de Administração;
- II - Departamento Administrativo:
- a) Assessoria Técnica Administrativa
- b) Diretoria de Recursos Humanos
- c) Diretoria de Alnloxarifado e Controle do Patrimônio
- d) Diretoria de Tombamento de Bens Público Municipal
- e) Diretoria de Arquivo e Protocolo
- f) Diretoria de Programas e Projetos
- III - Departamento de Compras, Licitação e Contratos Administrativos
- a) Diretor do Departamento de Compras, Licitações e Contratos Administrativos
- b) Setor de Planejamento da Contratação:
1. Assessor de Pesquisa de Preço
2. Assessor de Estudo Técnico Preliminar
3. Assessor de Termo de Referência
- c) Setor de Licitações :
1. Agentes de Contratação
2. Equipe de Apoio
3. Comissão de Contratação
- d) Setor de Gestão Contratual:
1. Gestor de Contratos
2. Fiscal de Contratos

IV Junta do Serviço Militar

- V -GERtNCIA DO FUNDO PREVIDENCIARI0 DO MUNIOPI0 DE PADRE MARCOS-PI:
- a) Gerente de Previdência;
- b) Assistente Administrativo e Financeiro de Previdência .

SUBSEÇÃOI Secretaria Municipal de Administração

Art. 45. Ao Secretário Municipal de Administração compete fazer cumprir todas as atribuições e finalidades da respectiva Secretaria, bem como, organizar, coordenar e avaliar todos os servidores que integram a estrutura desta Secretaria.

SUBSEÇÃO II Assessoria Técnica Administrativa

Art. 46. Compete ao Assessor Técnico d esempenhar atividade de consultoria e assessoramento junto ao Secretário municipal de Administração, acompanhando o cum.prim.ento das competências da secretaria, elaborar e redigir docum.entos e realizar outras tarefas afins.

SUBSEÇÃO III Diretoria de Recursos HUIIlanos

Art. 47. Ao Diretor de Recursos Humanos compete planejar, coordenar, executar e controlar as atividades relativas à gestão de pessoas no âmbito da Administração Municipal, abrangendo provimento, capacitação, desenvolvhnento, avaliação, remuneração e demais relações de trabalho dos servidores públicos.

SUBSEÇÃ O IV D iretoria de AlJD.oxarifado e Controle do Patrim.ônio

Art. 48. O Chefe do Almoxarifado e Controle de Patrimônio tem a competência de supervisionar e controlar o recebimento, armazenamento e distribuição de materiais, garantir a gestão eficiente do estoque ea organização do local, manter o controle de estoque atualizado, planejar a reposição de materiais, realizar vistorias, conferir mercadorias recebidas e garantir que as notas fiscais estejam em conformidade com os produtos.

SUBSEÇÃO V Diretoria de Tombamento de Bens Público Municipal

Art. 49. Ao Diretor de Tombamento de Bens caberá o controle de Patrimônio, promovendo o cadastramento, a escrituração eo controle dos bens do município e gerando sempre relatórios e demonstrativos com frequência e quando solicitado pelo Secretário Municipal de Administração.

SUBSEÇÃO VI Diretoria de Arquivo e Protocolo

Art. 50. Ao Diretor de Arquivo e Protocolo, que está s ubordinado ao Diretor Administrativo, é o responsável por coordenar todas as atividades de protocolo, escrituração de atos oficiais da administração Municipal, bem como, organizar todo o arquivo de livros escrituráveis .

SUBSEÇÃO VII Diretoria de Programas e Projetos

Art. 51. O Diretor de Programas Especiais terá a atribuição de acompanhar o planejamento urbano ea captação de recursos através da elaboração de projetos, promover pesquisas socioeconõmicas com o propósito de subsidiar as decisões de governo.

SUBSEÇÃO VIII Departamento de Compras, Licitação e Contratos Administrativos

Art. 52. O Departamento de Compras, Licitações e Contratos tem a competência de planejar, coordenar, executar e controlar todas as atividades relacionadas à aquisição de bens, serviços e obras, garantindo a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiê ncia e economicidade.

Art. 53. As competências do Departamento de Compras, Licitaçõe se Contratos do município serão regulamentados por ato normativo de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, em estrita observância a Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), bem como suas regulamentações.

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Art. 54. Sem prejuízo da regula.xnentação prevista no artigo anterior, fica criados os seguintes cargos, com as respectivas atribuições, no Departamento de Compras, Licitações e Contratos Adrrúnistrativos do município:

I - Diretor do Departamento de Compras, Licitações e Contratos Administrativos, que poderá ser exercido pelo Secretário Municipal de Administração, tem a competência de superintender os processos de compras, licitações e contratações administrativas, fazendo a integração e fluxo das etapas de contratação entre os setores do departamento, garantindo o bom andamento processual, observadas a segregação de funções, e também atuar como autoridade superior competente para analisar e julgar, em última instância administrativa, os recursos interpostos contra os atos do agente de contratação ou da contissão de contratação.

Setor de Planejamento da Contratação:

- a) Assessor de Pesquisa de Preço, responsável por realizar a pesquisa de preço. b) Assessor de Estudo Técnico Preliminar: responsável por elaborar o Estudo Técnico Preliminar.
- c) Assessor de Termo de Referência: responsável por elaborar o Termo de referência.

III Setor de Licitações:

- a) Agentes de Contratação, responsável por conduzir o processo licitatório, desde a publicação do edital até a adjudicação do objeto. Toma decisões, acompanha o trârrrite, d á impulso ao procedimento e executa quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certaine.
- b) Equipe de Apoio: Conjunto de servidores que auxiliam o Agente de Contratação na execução das tarefas do processo licitatório.
- c) Comissão de Contratação: Substitui o Agente de Contratação em licitações que envolvam bens ou serviços especiais, ou em diálogo competitivo. É um órgão colegiado formado por, no mínimo , 3 membros.
4. IV - Setor de Gestão Contratual:
- a) Gestor de Contratos: Agente responsável pela coordenação e comando do processo de fiscalização e gestão.
- b) Fiscal de Contratos: Agente que acompanha a execução do objeto do contrato, verificando o cumprimento das obrigações pela contratada. Pode ser técnico, administrativo ou setorial.

Art. 55. A estrutura e os cargos previstos nesta subseção observam os princípios do planejamento, transparência e segregação de funções , e obedecerão às competências previstas na Lei nº 14.133/2021 e regulamentação normativa especifica expedida pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

§ 1°. Os cargos e funções dispostas nesta subseção serão exercidas, preferencialmente, por ser servidores efetivos ou empregados públicos do quadro permanente da Administração Pública, observados a Lei nº 14.133/ 2021 e regulamentação normativa específica .

§ 2°. O Poder Executivo poderá estabelecer gratificações pelo exercício das funções dos cargos no Departamento de Compras, Licitações e Contratos Administrativos, obedecidos os padrões previstos no anexo desta Lei.

SUBSEÇÃO IX Junta do Serviço Militar

Art. 56. Ao Chefe da Junta Militar compete:

1A expedição do Certificado de Alistamento Militar, em cumprimento ao convênio celebrado com o Exército Brasileiro; li A expedição das Carteiras de Identidade Civil, quando em convênio com a Secretaria de Segurança Pública do Estado; Ili - Expedição das Carteiras de Trabalho e Previdência Social, quando em convênio com o Ministério do Trabalho e Emprego.

SUBSEÇÃO X GERtNCIA DO FUNDO PREVIDENCIARIO DO MUNICIPIO DE PADRE MARCOS

Art. 57. Nos termos do artigo 70 da Lei Municipal n°566/2017, de 03 de julho de 2017, que criou o PADRE MARCOS-PREV-FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE PADRE NARCOS, foram instituídos e incluídos na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, vinculado por finalidade a Secretaria Municipal de Adtninistração, e que passam a compor esta Lei, os seguintes cargos:

- I Gerente de Previdência;
- II - Assistente Administrativo e Financeiro de Previdência .

Parágrafo único. Ambos os cargos citados são de provimento em comissão, com remnneração a ser fixado pelo chefe do executivo, com forma de escolha, competências e regulamentação próprias na citada Lei Municipal n°566/2017, de 03 de julho de 2017.

SEÇÃO III SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Art. 58. A Secretaria Municipal de Finanças tem por finalidade formular a politica econômico-financeira do Poder Executivo Municipal, cabendo-lhe realizar a administração fazendária, e exercer a coordenação geral, orientação normativa supervisão técnica e avaliação financeira dos órgãos da Administração direta e entid ades da Administração Indireta do Municipio.

Art. 59. Compete ainda à Secretaria Municipal de Finanças:

- I -Desenvolver o planejamento operacional ea execução da politica financeira, tributária e econômica do Município;
- II Assessorar as secretarias municipais em assuntos financeiros;
- III -Desenvolver estudos e coordenar o planejamento ea elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, bem como orientar, coordenar, acompanhar e controlar a execução do orçamento de acordo com as disposições legais, respeitando os principias e limites estabelecidos na Lei n º 14.133/2021 e Lei complementar nº 101/2000;
- IV - Realizar o planejamento econômico ea proposta orçamentária ;
- V - Definir e executar as diretrizes das políticas orçamentárias, econômicas, tributárias financeiras do município, atendendo a legislaçã o em vigor e otimizando os recursos públicos ;
- VI - Acompanhar os sistemas orçamentário, financeiro, patrimonial ea dívida pública , proporcionando a contabilização ea liquidação da despesa pública;
- VII - Realizar as prestações de contas do Município;
- VIII -Elaborar demonstrativos e relatórios do comportamento das despesas orçamentárias;
- IX Programar o desembolso financeiro, o empenho, a liquidação eo pagainento das despesas;
- X Elaborar balancetes, demonstrativos e balanços, bem como, disponibilizar as informações estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 10112000 e demais legislações vigentes;

Art. 60. A Secretaria Municipal de Finanças compreende a seguinte estrutura:

- I Secretaria Municipal de Finanças
- II - Departamento de Finanças:
- a) Assessoria Técnica;
- b) Diretoria de Receita;
- c) Diretoria de Contabilidade e Orçamento;
- d) Diretoria de Informática;
- e) Diretoria de Tributos e Fiscalização .

SUBSEÇÃO! Secretaria Municipal de Finanças

Art. 61. Ao Secretário de Finanças compete fazer cumprir todas as atribuições e finalidades da Secretaria Municipal de Finanças, bem como, organizar, coordenar e avaliar todos os servidores que integram a estrutura desta Secretaria.

SUBSEÇÃO II Assessoria Técnica

Art. 62. Compete ao Assessor Técnico desempenhar atividade de consultoria e assessoramento junto ao Secretário municipal, acompanhando o cumprimento das competências da secretaria, elaborar e redigir documentos e realizar outras tarefas afins.

SUBSEÇÃO III Diretoria de Receita

Art. 63. O Diretor de Receitas tem a função de planejar e controlar a arrecadação das receitas municipais; atualizar e manter o cadastro econômico municipal; acompanhar e propor medidas para incrementar a arrecadação; supervisionar os processos de lançamento, cobrança e controle das receitas.

SUBSEÇÃO IV Diretoria de Contabilidade e Orçantento

Art. 64. O Diretor de Contabilidade e Orçamento ficará responsável pela contabilidade pública, tais como, realização de empenhos, encaminhainento do balancete mensal para o Tribunal de Contas do Estado, como também apresentar os dados de receitas para a formalização do orçamento anual, controlar a execução orçamentária e financeira do Município , elaborar as demonstrações contábeis e relatórios exigidos pela legislação, e promover o registro, classificação e controle contábil dos atos e fatos administrativos.

SUBSEÇÃO V Diretoria de Informática

Art. 65. O Diretor de Irúormática ficará responsável pelo sistema contábil de folha de pagamentos, encargos sociais de servidores municipais e toda informação do banco de dados de contas bancárias do município, desenvolver e implementar soluções tecnológicas que otimizem os processos fazendários, assegurar a segurança da informação eo bom funcionainento dos sistemas internos, prestar suporte técnico às unidades da pasta.

SUBSEÇÃO VI Diretoria de Tributos e Fiscalização

Art. 66. O Diretor de Tributos e Fiscalização Tributária será o responsável pela administração tributária do Município, conferência e arrecadação dos tributos municipais, bem como, por emissão de dados sobre a receita municipal, realizar ações de fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias 1 proceder ao lançamento, cobrança e controle dos tributos municipais, combater a sonegação fiscal e orientar

contribuintes sobre deveres e direitos, aplicar a legislação tributária e propor aperfeiçoamentos normativos.

SEÇÃO IV SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Art. 67. A Secretaria de Educação é o órgão responsável pela execução de ações relacionadas à manutenção e aprimoramento da educação básica no município, com a competência de planejamento, a programação, a supervisão eo controle das atividades relacionadas à polftica educacional, visando promover uma educação de qualidade que prepara a criança e ao adolescente para o mercado e trabalho competitivo, desenvolver a educação inclusiva e integração comunitária, bem como a integração com as tecnologias e meios virtuais.

Art. 68.

Compete ainda a Secretaria de Educação:

- I - A gestão do FUNDEB e do Fundo Municipal de Educação; II - Ofertar a educação infantil em creches e pré-escolas e, com prioridade, o ensino fundamental; Ili - Promover o desenvolvimento da tecnologia em educação, na Rede Municipal de Ensino Fundamental; IV - Ofertar programas de ações culturais e esportivas vinculadas ao curriculo escolar; V - Prestar atendinl.ento adequado aos alunos com dificuldades específicas; VI - Atender aos alunos da educação infantil e do ensino fundamental, matriculados na Rede Municipal de Ensino, com programas suplementares de alimentação e material clidático-escolar; VII - Ofertar, através de programas complementares, cursos de formação profissional; VIII - Ofertar outros rúveis de ensino, desde que atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência; IX -Articular suas ações com as de organizações governamentais e não governamentais visando a consecução dos seus objetivos; X - Assegurar padrões de qualidade de ensino; Xl - Promover a formação continuada dos professores da Rede Municipal de Ensino; XII - Promover polfticas públicas de democratização do acesso ao ensino fundamental e de inclusão social; XIII - Captar recursos para projetos e programas especlficos junto a órgãos, entidades e programas internacionais, federais e estaduais. XVII - Exercer outras atividades correlatas com as suas atribuições.

Art. 69. A estrutura da Secretaria Municipal de Educação está estruturado da seguinte forma:

I Secretário (a) Municipal de Educação;

- li - Departamento Administrativo:
- a) Diretoria Administrativa;
- b) Diretoria de Recursos Hum.anos;
- c) Diretoria de tombamento e patrimônio;
- d) Diretoria de Almoxarifado Escolar;
- e) Diretoria de Alimentação Escolar;
- f) Assessoria Técnica;
- g) Assessoria de Comunicação Institucional Escolar;
- h) Diretoria de Eventos esportivos escolares.

III Departamento de Planejamento, Tecnologia e Inovação:

- a) Diretoria de Planejamento, Tecnologia e Inovação Educacional;
- b) Coordenação de Tecnologia da Informação e Inteligência Artificial.
- c) Assessoria Técnica.
4. V - Departamento de Meio Ambiente e Educação Ambiental
- a) Diretoria de Educação Ambiental;
- b) Coordenadoria de Meio Ambiente e Educação Ambiental;
- e) Assessoria Técnica.
8. VI - Departamento de Educação Especial e Inclusiva
- a) Diretoria de Educação Especial e Inclusiva Escolar;
- b) Coordenação de equipe Multiprofissional Escolar;

VII - Departamento de Ensino:

- a) Diretoria das Escolas Municipais;
- b) Secretaria de Unidade Escolar Municipal;
- c) Supervisão de Ensino;
- d) Assessor Técnico Escolar;
- e) Coordenadoria Pedagógica;
- f) Coordenadoria de busca ativa escolar;
- g) Coordenadoria de limpeza e conservação escolar;
- h) Coordenadoria de Infraestrutura, obras e manutenção Escolar;

VIII - Departamento de Educação de Jovens e Adultos (EJA)

- a) Diretoria da Educação de Jovens e Adultos (EJA);
- b) Coordenadoria pedagógica da Educação de Jovens e Adultos (EJA);
- c) Secretário da Educação de Jovens e Adultos (EJA);
- d) Assessor Técnico Escolar da Educação de Jovens e Adultos (EJA);
- e) Coordenadoria de limpeza e conservação de Educação de Jovens e Adultos (EJA).

SUBSEÇÃO!

Secretaria Municipal de Educação

Art. 70. Ao (a) Secretário (a) Municipal de Educação compete fazer com que todas as atribuições e finalidades da respectiva Secretaria sejam cumpridas, bem como, organizar, coordenar e avaliar todos os servidores que integram a estrutura desta Secretaria

SUBSEÇAOII Diretoria Administrativa

Art. 71. Ao Diretor Administrativo compete representar o Secretário quando for necessário ou nas suas ausências, e supervisionar a equipe adm.inistrativa.

SUBSEÇÃO III Diretoria de Recursos Huinanos

Art. 72. Ao Diretor de Recursos Humanos compete gerir a vida funcional dos servidores da Secretaria; controlar frequência, folha de ponto e processos de afastamentos; apoiar processos de capacitação e avaliação de desempenho.

SUBSEÇÃO IV Diretoria de tornbam.ento e patrirnõnio

Art. 73. Ao Diretor de tombamento e patrimônio compete registrar, controlar e atualizar o inventário patrimonial; acompanhar o estado de conservação e localização dos bens móveis e imóveis; propor a alienação ou substituição de bens inservíveis.

SUBSEÇÃO V Diretoria de Almoxarifado Escolar

Art. 74. Ao Diretor de Almoxarifado compete gerir o recebimento, armazena.menta e clistribuição de materiais; manter controle atualizado de estoque; garantir a correta utilização e reposição dos materiais de consumo.

SUBSEÇÃO VI

Diretoria de Alimentação Escolar

Art. 75. A Diretoria de Alimentação Escolar, de cada unidade escolar e EJA, compete planejar e coordenar o fornecimento da merenda escolar; garantir o cumprimento das normas do PNAE; acompanhar a execução dos contratos de gêneros alimentícios.

SUBSEÇÃO VII Coordenadoria de limpeza e conservação escolar

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Art. 76. O (A) Coordenador de limpeza e conservação escolar, de cada unidade escolar e EJA, é r espon sáve l por organizar equipes de limpeza e conservação das unidades escolares; fiscalizar a execu ção dos serviços; garantir ambientes adequados à aprendizagem.

SUBSEÇÃO VIII Assessoria Técnica

Art. 77. A Assessoria Técnica compete prestar apoio técnico e administrativo aos departamentos; emitir pareceres e re latórios sobre matérias especificas; auxiliar no planejamento e acompanhamento de programas e projetos.

SUBSEÇÃO IX Assessoria de Couiunicação Institucional

Art. 78. O Assessor de Comunicação Institucional Escolar está subordinado ao Secretário Municipal de Educação, com a função de gerir a comunicação .interna e externa da Secretaria; divulgar programas, ações e resultados; produzir materiais informativos e campanhas educativas.

SUBSEÇÃO X Diretoria de Eventos Esportivos Escolares

Art. 79. O Diretor de Eventos esportivos escolares está diretamente subordinado ao Diretor de Esporte e Lazer, e tem a função de organizar e coordenar competições e jogos escolares; promover integração entre escolas e comunidades; incentivar talentos esportivos estudantis.

SUBSEÇÃO XI Diretoria de Planejamento, Tecnologia e Inovação Educacional

Art. 80. Ao Diretor de Planejamento, Tecnologia e Inovação Educacional compete elaborar e acompanhar o Plano Municipal de Educação; monitorar metas e indicadores do sistema educacional; apoiar a formulação de políticas públicas educacionais; coordenar o uso e manutenção de sistemas informatizados; promover a informatização das unidades escolares; assegurar a segurança e integridade dos dados educacionais.

SUBSEÇÃO XII Coordenador de Tecnologia da Informação e Inteligência Artificial

Art. 81. A Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Inteligência Artificial compete supervisionar a execução de projetos de TI e IA garantindo o cumprimento de prazos e requisitos, promover o desenvolvimento de soluções de IA aplicadas à gestão educacional; promover a alfabetização digital e tecnológica nas escolas; apoiar

projetos de inovação pedagógica com tecnologia; distribuir tarefas e gerenciar o dia a dia das equipes técnicas, elaborar relatórios técnicos e de d esempenho para a diretoria, participar de rewtiões estratégicas para fornecer insights técni cos e operacionais.

SUBSEÇÃO XIII Diretoria de Educação Ambiental

Art. 82. O Diretor de Educação Ambiental compete promover programas e ações de educação ambiental nas escolas; integrar o currícu lo escolar com práti cas su stentáveis; atuar em integração com as Secretarias Municipais de Educação e Meio Ambiente nas ações voltadas a preservação ambiental, desenvolvimento de campanhas de conscientização ambiental e demais assuntos pertinentes ao meio ambiente, em especial no âmbito educacional.

SUBSEÇÃO XXIV Coordenadoria de Meio Ambiente e Educação Ain.biental

Art. 83. O Coordenadoria de Meio Ambiente e Educação Ambiental está diretamente subordinado ao Diretor de Educação Ambiental e tem a função de coordenar, planejar e executar projetos ecológicos e de su stentabilidade; apoiar h ortas escolares e gestão de resí duos; incentivar prática s de economia de recursos e reciclagem; acompanhar as ações da Secretaria Municipal de Educação relacionadas aos critérios de avaliação e pontuação do ICMS Ecológico; e executar outras atividades correlatas determinadas pelo Secretário Municipal de Educação.

SUBSEÇÃO XXV Diretoria de Educação Especial e Inclusiva Escolar

Art. 84. O Dire tor de Educação Especial e Inclusiva tem a função de coord enar polfticas e programas voltados à inclusão escolar; garantir acessibilidade e atendimento especializado; promover capacitação dos profissionais da educação inclusiva.

SUBSEÇÃO XXVI Coordenação de Equipe Multiprofissional Escolar

Art. 85. O Coordenador de Equipe Multiprofissional Escolar está diretamente vinculado ao Diretor de Educação Especial e Inclusiva, e tem a função de organizar e supervisionar o trabalho das equipes de psicólogos, psicopedagogos, fonoaudiólogos e assistentes sociais; acompanhar casos específicos de alunos com necessidad es especiais; emitir pareceres técrú cos e relatórios de acompanhamento.

SUBSEÇÃO XXVII Diretorias das Escolas Municipais

Art. 86. Os D iretores de Escola, das unidades escolares municipais e da Educação de Jovens e Adultos (EJA), possuem a função de administrar, coordenar, controlar e avaliar todas as atividades da escola, bem como sua relação com a comunidade.

SUBSEÇÃO XXVIII Secretário de Unidade Escolar Municipal

Art. 87. Os Secretários de Escola, que integram as unidades escolares municipais e da Educação de Jovens e Adultos (EJA) que estão subordinados diretamente aos Diretores de Escola, são responsáv eis pela escrituração e arquivo de toda a documentação referente a vida escolar do corpo discente, bem como pelo trabalho de expediente da escola.

SUBSEÇÃO XXIX Supervisor Escolar

Art. 88. O (a) Supervisor Escolar tem a função de acompanhar, orientar e assessorar o trabalho pedagógico nas unidades de ensino, garantindo a qualidade do processo educativo. Seu foco central é apoiar o professor, organizar o planejamento pedagógico e promover am elhoria contínua da aprendizagem dos estudantes.

SUBSEÇÃO XXX Coordenadorias Pedagógicas

Art. 89. Os Coordenadores Pedagógicos, dos ensinos infantil, fundamental eda Educação de Jovens e Adultos (EJA), têm por função acompanhar, e promover a integração entre atividades, áreas de estudo e disciplina q ue compõem oc urrículo e planejamento; controlar, avaliar, e utilizar técnicas adequadas visando a melhoria do ensino e da aprendizagem.

SUBSEÇÃO XXXI Assessor Técnico Escolar

Art. 90. A ssessor Técnico Escolar, integram as unidades escolares municipais e da Educação de Jovens e Adultos (EJA}, tem a competê ncia ded esempenhar atividade de consultoria e assessoramento à Unidade Escolar municipal o qual for designado, su gerindo à Diretoria Escolar alterações na organização e funcionamento escolar, de modo a ajustá- la constantemente às diretrizes educacionais preconizadas pelos Ministério da Educação, Secretaria Municipal de Educação e Conselhos Escolares; elaborar, redigir, estudar e examinar projetos; elaborar e redigir documentos; solicitar a compra de materiais e equipamentos; realizar ou tras tarefas afins.

SUBSEÇÃO XXXII Coordenadoria de Busca Ativa Escolar

Art. 91. A Coordenadoria de Busca Ativa Escolar compete planejar, coordenar e executar as ações voltadas à identificação, localização e reintegração de crianças e adolescentes fora da escola ou em risco de evasão , garantindo o direito à educação básica , dos ensinos irúantil, funda.Jrtental e da Educação de Jovens e Adultos (EJA), em articulação com as demais poUticas pública s municipais.

SUBSEÇÃO XXXIII Coordenadoria de Infraestrutura, obras e manutençã o Escolar

Art. 92. O (a) Coordenador (a) de Infraestrutura, obras e manuten ção Escolar te ma função de planejar, organizar, supervisionar e acompanhar todas as ações relacionadas à infraestrutura física das unidades escolares, garantindo ainbientes seguros, adequados e funcionais para od esenvolvimento das atividades educacionais. Atua de forma articulada com a Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Obras e demais setores do município.

SUBSEÇÃO XXXIV Orientador Educacional

Art. 92-A. compete ao Orientador Educacional promover a orientação educacional dos estudantes, acompanhando seu desenvolvimento escolar, social e emocional, articulando ações entre escola, .família e comunidad e, prevenindo dificuldad es de aprendizagem e evasão, e contribuindo para a formação integral do educando e para o bom funcionamento do processo pedagógico.

SEÇÃO V SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Art. 93. A Secretaria Municipal de Saúd e é o órgão de atuação programática, subordinada diretamente ao Chefe do Poder Executivo, que tem por objetivos planejar, coordenar, executar e controlar todas ações de saúde e higiene pública de responsabilidade do Governo Municipal; apoiar o planejamento da política de saúde do âmbito Estadual e Federal; fiscalizar as condiçõ es de higien ede estabelecim entos Industriais, comerciais e coletivos; policiar a comercialização eou so dos gêneros alimentícios e proceder a inspeção an.inlal.

Art. 94.

Compete ainda a Secretaria Murúcipal de Saúde:

I -Promover as políticas públicas de saúde no âmbito do Municíp io, através de medidas preventivas e promoção da qualidade de vida da população; II A programação, elaboração e execução da politica de saúde do Município, através da implem entação do Sistem a Municipal da Saúde e do d esenvolvimento de ações de promoção, proteção e recuperação da saúd e da população com a realização integrada de atividades assistenciais e preventivas; III - A vigilância epidemiológica, sanitária e nutricional, de orientação alimentar e de

- sa6de do trabalhador; IV A prestação de serviços m édicos e ambulatoriais de urgência e de emergência. V - A promoção de campanhas de esclarecimento, objetivando a preservação da saúde da população; VI - A implantação e fiscalização das posturas municipais relativas à higiene e á sa6de p6blica; VI - A articulação com outros órgãos municipais, estaduais e federais e entidades da
- iniciativa privada para o desenvolvimento de programas conjuntos;
- VII - a execução orçamentária de sua área e outras atividades correlatas.

Art. 95. A estrutura da Secretaria Municipal de Sa6de está estruturada da seguinte forma;

I - Secretaria Municipal de Saúde;

- b) Coordenadoria de Controle de Dados, Estatística e Wormatização;
- e) Coordenadoria de Manutenção e Serviços;
- d) Coordenadoria de Almoxarifado e patrimônio;
- e) Coordenadoria de Transporte da Saúde;
- f) Coordenadoria de Manutenção Predial da Saúde;
- g) Assessoria técnica;

III - Departamento de Sa6de:

- a) Coordenadoria da Atenção Básica;
- b) Coordenadoria de Vacinação;
- e) Coordenadoria de Assistência Farmacêutica;
- d) Coordenadoria de Unidade Básica de Saúde;
- e) Coordenadoria de Enfermagem;
- f) Coordenadoria do ESF - Estratégia Sa6de da Família;
- g) Coordenadoria de Sa6de Bucal;

IV - Departamento de Vigilância em Sa6de:

- a) Coordenadoria de Vigilância Sanitária;
- b) Coordenadoria de Vigilância Epidemiológica;
- c) Coordenadoria de Equipe de Agentes Comunitários de Sa6de (ACS);
- d) Coordenadoria de Saneamento Básico;
- e) Coordenadoria de Imunização;

Art. 96. A Secretaria Municipal de Sa6de compreende o Hospital Municipal de Padre Marcos, com a seguinte estrutura:

I Diretoria do Hospital;

- II Departamento Administrativo:

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- a) Coordenadoria de Apoio Administrativo;
- b) Coordenadoria de Controle de Dados, Estatística e Informatização;
- e) Assessoria técnica;

III - Departamento de Sa6de;

- a) Coordenador Clínico;
- b) Coordenador de Enfermagem;
- c) Coordenadoria de Assistência Farmacêutica;
- d) Coordenadoria de Análises Clínicas;
- e) Coordenadoria de Urgência e Emergência;
- f) Coordenadoria de Internação .

SUBSEÇÃO! Secretaria Municipal de Sa6de

Ar. 97. Ao (a) Secretário (a) de Sa6de compete fazer cumprir todas as atribuições e finalidades da Secretaria de Saúde, bem como, organizar, coordenar e avaliar todos os servidores que integram a estrutura desta Secretaria.

SUBSEÇÃO II Diretoria Administrativa

Art. 98. Ao Diretor Administrativo compete representar o Secretário quando for necessário ou nas suas ausências, e supervisionar a equipe admi.njstrativa.

SUBSEÇÃO III Coordenadoria de Controle de Dados, Estatística e Informatização

Art. 99. O Coordenador de Controle de Dados, Estatística e Wormatização, para a Secretaria Municipal de Saúde e Hospital Municipal, tem por função realizar processamento de informações e acompanhamento dos programas de sa6de, entre outros do mesmo gênero ; digitação e alimentação de todo os programas da saúde, como também calendár ios, tabelas e informativos; cadastros e impressão do cartão SUS, e cadastro de hipertensos e diabéticos.

SUBSEÇÃO IV Coordenadoria de Manutenção e Serviços

Art. 100. O Coordenador de Manutenção e serviços, para a Secretaria Municipal de Sa6de e Hospital Municipal, é responsável por organizar equipes de limpeza e conservação das unidades de saúde; fiscalizar a execução dos serviços; garantir

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ainbientes adequados a execução dos serviços de saúde ; encarrtinhar informações ao Secretário (a) Municipal de Sa6de e Diretor do Hospital, conforme o caso.

SUBSEÇÃO V Coordenadoria de Almoxarifado e patrimônio

Art. 101. Ao Coordenador de almoxarifado e patrimônio, para a Secretaria Municipal de Saúde e Hospital Municipal, compete registrar, controlar e atualizar o inventário patrimonial; acompanhar o estado de conservação e localização dos bens móveis e imóveis; propor a alienação ou substituição de bens inservfveis, bem como gerir o recebimento, armazenamento e distribuição de materiais; manter controle atualizado de estoque; garantir a correta utilização e reposição dos materiais de consumo.

SUBSEÇÃO VI

Coordenadoria de Transporte da Saúde

Art. 102. O Coordenador de Transporte da Saúde tem a função de gerenciar frota, motoristas e rotas, organizar transportes eletivos e emergenciais, acompanhar manutenção de veículos.

SUBSEÇÃO VII

Coordenadoria de Manutenção Predial da Sa6de

Art. 103. O Coordenadoria de Manutenção Predial da Sa6de tem a função de coordenar r,eparos, reformas e melhorias nas unidades, avaliar condições estruturais, e programar manutenções preventivas.

SUBSEÇÃO VIII Assessoria técnica

Art. 104. Ao Assessor Técnico, para a Secretaria Municipal de Sa6de e Hospital Municipal, compete prestar apoio técnico e administrativo aos departamentos; emitir pareceres e relatórios sobre matérias especificas; auxiliar no planejamento e acompanhamento de programas e projetos.

SUBSEÇÃO IX Coordenadoria de Atenção Básica

Art. 105. O Coordenador de Atenção Básica cabe desenvolver o exercício de práticas gerenciais e sanitárias democráticas e participativas, sob forma de trabalho em equipe, dirigidas a populações do municlpio, pelas quais assume a responsabilidade sanitária, devendo orientar-se pelos princípios da universalidade, da acessibilidade e da coordenação do cuidado, do vinculo e continuidade, da integralidade, da responsabilização, da humanização, da equidade e da participação social.

SUBSEÇÃO X Coordenadoria de Vacinação

Art. 106. O Coordenador de Vacinação, que está subordinado ao Coordenador de Atenção Básica, cabe as funções de realizar a produção e acompanhamento, coordenaras campanhas de vacinas, busca ativa dos faltosos na campanha; realizar controle, recebimento e distribuição de vacinas.

SUBSEÇÃO XI Coordenadoria de Assistência Farmacêutica

Art. 107. Ao Coordenador de Assistência Farmacêutica, para a Secretaria Municipal de Saúde e Hospital Municipal, compete o controle da entrada, saída e distribuição de medicamentos, controle de estoque e solicitação de pedidos, e verificação da entrega de medicamentos em geral.

SUBSEÇÃO XII Coordenadoria de Unidade de Sa6de

Art. 108. Aos Coordenadores de Unidade Básica de Sa6de, Postos de Saúde, Centros de Sa6de e congê n eres, compete supervisionar as equipes da unidade (médicos, enfermeiros, técnicos, agentes de saúde); organizar a agenda de atendixnentos, os horários ea distribuição de tarefas; gerenciar o estoque de medicamentos e insumos da unidade; resolver problemas administrativos e operacionais do dia a dia da UBS e Postos de saúde; e ser o ponto de referência técnico e administrativo para a equipe ea comunidade local.

SUBSEÇÃO XIII Coordenadoria de Enfermagem

Art. 109. Ao coordenador de enfermagem, para a Secretaria Municipal de Sa6de e Hospital Municipal, compete dirigir, supervisionar e orientar o trabalho de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem em todas as unidades de saúde do murúcfpio; desenvolver e implementar Protocolos Operacionais Padrão (POPs) para os procedimentos de enfermagem , garantindo a padronização, a segurança do paciente ea confornridade com as normas do COFEN/COREN; organizar as escalas de trabalho, férias e folgas da equipe de enfermagem, otimizando a cobertura assistencial em toda a rede de sa6d e; trabalhar de forma integrada com as demais coordenações (Atenção Básica, Vigilância em Sa6de, etc.) para garantir a fluidez ea integralidade do cuidado ao paciente.

SUBSEÇÃO XIV Coordenadoria do ESF -Estratégia Sa6de da Familia

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Art. 110. O Coordenador do ESF Estratégia Saúde da Fanúlia, tem a função de supervisionar equipes de Estratégia Saúde da Fanúlia, garantir cumprimento de protocolos e metas, planejar ações de território e visitas domiciliares, e promover a integração comunitária e educação em saúde.

SUBSEÇÃO XV Coordenadoria de Saúde Bucal

Art. 111. Ao Coordenador de Saúde Bucal compete coordenar serviços de odontologia nas unidades, organizar escalas, atendimentos e campanhas de saúde bucal, e gerir insumos, equipamentos e fluxo de produção.

SUBSEÇÃO XVI Coordenadoria de Vigilllncia Sanitãria

Art. 112. Ao Coordenador de Vigilância Sanitária tem como atribuição coordenar os trabalhos realizados pelos agentes de Vigilância Sanitária., verificar a necessidade de ações dos serviços da vigilância, realizar campanhas, vistorias nos estabelecimentos, controle e avaliação do sistema, fiscalizar estabelecimentos sujeitos à vigilância sanitária, em..itir autos, relatórios e notificações, orientar sobre normas sanitárias .

SUBSEÇÃO XVII Coordenadoria de Vigilância Epidemiológica

Art. 113. Ao Coordenador de Vigilância Epidemiológica tem como atribuição coordenar os trabalhos realizados pelos agentes de endemias, registrar e investigar agravos de notificação, monitorar surtos, epidemias e imunização, e gerar boletins epidern.iológicos.

SUBSEÇÃO XVIII Coordenadoria de Equipe de Agentes Comunitãrios de Saúde (ACS)

Art. 114. Ao Coordenador de Equipe de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) compete supervisionar o trabalho de campo dos Agentes Comunitários de Saúde., planejar as microár eas de atuação e as visitas domiciliares, consolidar os dados coletados pelos agentes (cadastros, acompanhamento de familias), remover a educação permanente da equipe de ACS.

SUBSEÇÃO XIX Coordenadoria de Saneamento Básico

Art. 115. Ao Coordenador de Saneamento Básico compete verificar a coleta de lixo, realizar campanhas de prevenção e controle de epidemias.

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SUBSEÇÃO XX Coordenadoria de Imunização

Art. 116. Ao Coordenador de Imunização compete organizar campanhas e rotina vacina!, controlar estoque de vacinas e salas de vacina, e monitorar cobertura vacinai e eventos adversos.

SUBSEÇÃO XXI Diretoria do H ospital

Art. 117. O cargo de Diretor do Hospital Municipal é hierarquicamente equivalente ao de Secretário Municipal, inclusive no pertinente a remuneração, tem como atribuição gerir o Hospital Municipal e suas equipes, organizar fluxos de internação, urgê ncia e cirurgias, monitorar indicadores hospitalares, e demais ações correlatas e necessárias ao bom funcionamento do hospital.

SUBSEÇÃO XXII Coordenadoria de Apoio Administrativo

Art. 118. A Coordenadoria de Apoio Adnúru.strativo compete auxiliar diretamente o Diretor do Hospital, organizar, orientar e executar atividades de suporte adrrrinistrativo necessárias ao funcionamento do Hospital Municipal, garantindo eficiência, segurança adrninist:rativa e fluxo adequado de informações.

SUBSEÇÃO XXIII Coordenador Clinico

Art. 119. Compete ao(à) Coordenador{a) Clinico{a) coordenar, supervisionar e avaliar as atividades clfnicas realizadas no Hospital Municipal; garantir a execução de protocolos, normas e diretrizes clínicas estabelecidas pelo SUS; acompanhar e monitorar indicadores de produção médica , consultas e procedimentos; assessorar equipes médicas e multi.profissionais na realização de diagnósticos, tratamentos e fluxos de atendimento; promover ações de qualificação e educação permanente para profissionais da área clínica; articular-se com setores administrativos e assistenciais para garantir a organização dos fluxos de pacientes; e emitir relatórios técnicos periódicos sobre a assistência clínica prestada.

SUBSEÇÃO XXIV Coordenadoria de Análises Clínicas

Art. 120. Compete à Coordenadoria de Análises Clínicas coordenar as atividades dos laboratórios e dos serviços de coleta, processamento e entrega de exames; garantir a qualidade técrúca dos procediinentos laboratoriais, seguindo normas e padrões de biossegurança; organizar fluxos de coleta, transporte e análise de amostras; supervisionar equipes técnicas e labora toriais; monitorar o uso de insumos, reagentes

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e equipamentos laboratoriais; assegurar a pontualidade e precisão dos resultados laboratoriais; e emitir relatórios periódicos de produção laboratorial.

SUBSEÇÃO XXV Coordenadoria de Urgência e Emergência

Art. 121. Compete à Coordenadoria de Urgência e Emergência gerir os serviços de urgê ncia e emergência do município , organizar fluxos de atendimento em ergencial, priorização e classificação de risco, s upervisionar equipes multi.profissionais de plantão, garantir disponibilidade de insumos, medicamentos e equipamentos necessários ao atendimento emergencial, monitorar indicadores de tempo-resposta, a tendimentos realizados e perfil de demanda, definir protocolos operacionais padrão para situações críticas e calanúdades, realizar relatórios periódicos de desempenho e melhorias para o serviço.

SUBSEÇÃO XXVI Coordenadoria de Internação.

Art. 122. Compete à Coordenadoria de Internação organizar e supervisionar os processos de internação hospitalar, gerenciar fluxos de leitos, admissões , altas e transferê ncias, supervisionar equipes assistenciais envolvidas no cuidado ao paciente internado, garantir a aplicação de protocolos de segurança, humanização e qualidade assistencial, monitorar a utilização de insumos, equipamentos e recursos destinados às enfermarias e setores de internação, acompanhar indicadores como taxa de ocupação, tempo médio de permanência e taxa de reinternação, e elaborar relatórios técnicos de gestão da internação hospitalar.

SEÇÃO VI SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST:ilNCIA SOCIAL

Art. 123. A Secretaria de Assistência Social tem a finalidade de promover a inclusão social ea cidadania no âmbito do Munidpio, através de políticas públicas orientadas para capacitação e valorização da p essoa enquanto ser humano, esp ecialmente, as menos favorecidas, incumbido da promoção da cidadania, tendo por base a Politica Nacional de Assistê ncia Social (NOB/Suas), buscando por meio da proteção social garantir segurança de sobrevivência {de rendimentos e autonomia), de acolhida e de convívio ou vivência familiar.

Art. 124. A Secretaria de Assistência Social possui ainda as seguintes atribuições: I - Coordenar, promover e executar ações que viabilizem. a integração ea assistência social do município ; II -Promover ações voltadas para a superação de problemas em ergenciais do

- munidpio;

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- III -Articular-se com os segmentos comunitários organizados, visando as ua participação na definição das política s da área de ação da Secretaria; IV Fomentar, coordenar e executar ações de apoio à Criança, ao Adolescente, à Família, ao Idoso e à pessoa portadora de n ecessidades especiais; V Desenvolvimento de ações que objetivem a valorização do trabalhado rea sua integração na Econontia; VI - Desenvolver programas que possibilitem a melhoria de qualidade de vida da população carente; VII - Manter atualizado o cadastro das pessoas e fanúlias de baixa renda, e daquelas que são beneficiadas com programas de assistência governrunental; VIII - Exercer suas funções junto ao Fundo Municipal da Assistência Social - FMAS IX - Exercer outras atividades correlatas.

Art. 125. A Secretaria Municipal de Assistência Social tem a seguinte estrutura:

- I - Secretaria Municipal de Assistência Social;
- II - Departamento Adnunistrativo:
- b) Assessoria técnica;

Ili - Departamento de Serviços Técnicos, PoUticas e Programas de Assistência

- a) Coordenação da Proteção Social Básica ;
- b) Coordenação do CRAS (Centro de Referên cia de Assistência Social);
- c) Coordenação do Serviço de Convivênc ia e Fortalecimento de Vinculos (SCFV);
- d) Coordenação de Programas e Beneficios;
- e) Coordenação do Cadastro Único e Programa Bolsa Famflia;
- f) Coordenação de Segurança Alimentar;
- g) Coordenação de Programas de Cidadania e Inclusão;
- h) Coordenação de Politicas para Criança e Adolescente;
- i) Coordenadoria da Pessoa Idosa.

SUBSEÇÃ O ! Secretário (a) Municipal de Assistê n cia S ocial

Art. 126. O Secretário Municipal de Assistência Social tem a competência de dirigir, planejar, coordenar, supervisionar e controlar as ações e políticas públicas de assistência social, assegurando o cumprimento das diretrizes da Política Nacional de Assistência Social (PNAS), de fazer com que todas as atribuições e finalidades da respectiva Secretaria sejam cumpridas, bem como, organizar, coordenar e avaliar todos os servidores que integram a estrutura d esta Secretaria.

Art. 127. Ao Diretor Administrativo compete representar o Secretário quando for necessário ou nas suas ausências, es upervisionar a equipe administrativa.

Social:

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SUBSEÇÃO III Assessoria técnica

Art. 128. Ao Assessor Técnico compete prestar apoio técnico e administrativo aos departam.entos; e:m.itir pareceres e relatórios sobre matéria s especificas; auxiliar no planejamento e acompanhamento de progyamas e projetos; e contribuir com a Diretoria Administrativa e Secretário de Assistência Social na execução das competê ncias administrativas.

SUBSEÇÃO IV Coordenação da Proteção Social Básica (PSB)

Art. 129. O Coordenador da Proteção Social Básica (PSB) tem a competência de coordenar e supervisionar as ações, serviços e programas da PSB no âmbito municipal; acompanhar a execução do PAIF e do SCFV; promover capacitações e acompanhamento das equipes técnicas; monitorar indicadores e elaborar relatórios de resultados; garantir a integração das ações com saúde, educação e demais políticas públicas.

SUBSEÇÃO V Coordenação do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS)

Art. 130. O Coordenador do CRAS tem a função de acompanhar os serviços executados neste Centro,, e subsidiar a equipe técnica na realização das atividades socioassistencial e socioeducativas,, bem como,, recepcionar as famílias referenciadas neste Centro,, produzir relatórios das atividades realizadas e cuidar de toda documentação interna.

SUBSEÇÃO VI Coordenação do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV)

Art. 131. O Coordenador do PSCFV tem a função de coordenar e supervisionar a execução do SCFV para crianças, adolescentes, jovens e idosos; planejar atividades socioeducativas,, culturais,, esportivas e de lazer voltadas ao fortalecimento de vínculos; acompanhar o trabalho dos orientadores sociais e monitores; assegurar a integração do SCFV com o PAIF e demais serviços da rede socioassistencial; manter registros e relatórios das ações desenvolvidas e da frequência dos participantes; promover ações de inclusão,, protagonismo e convivência comunitária; avaliar periodicainente os resultados e impactos sociais do programa.

SUBSEÇÃO VII Coordenação de Programas e Benefícios Socioassistenciais

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Art. 132. O Coordenador de Programas e Benefícios Socioassistenciais tem a função de coordenar a gestão e execução dos programas e benefícios eventuais previstos na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS); gerir processos de concessão de auxílios,. benefícios eventuais e emergenciais; acompanhar o cumprimento das normas e critérios para concessão dos benefícios; elaborar relatórios e demonstrativos de gestão dos programas; promover integração entre os programas municipais e as ações estaduais e federais; supervisionar os atendimentos e orientar os usuários quanto aos direitos socioassistenciais.

SUBSEÇÃO VIII Coordenação do Cadastro Único e Programa Bolsa Familia

Art. 133. O Coordenador do Cadastro único e Programa Bolsa Fanúlia tem a função de coordenar e supervisionar as atividades do Cadastro Único (CadÚnico) e do Programa Bolsa Familia; garantir a atualização ea veracidade dos dados cadastrais das familias; supervisionar as equipes de entrevistadores e digitadores; acompanhar o cumprimento das condicionalidades de saúde e educação; promover ações de busca ativa e atualização cadastral no território; elaborar relatórios técnicos e estatísticos para envio aos órgãos de controle e ao MOS; Articular o CadÚnico com demais programas sociais municipais e federais.

SUBSEÇÃO IX Coordenação de Segurança Alimentar

Art. 134. O Coordenador de Segurança Alimentar tem a função de planejar, coordenar e acompanhar as ações de segurança alimentar e nutricional desenvolvidas pela Secretaria; gerir o funcionamento do Banco de Alimentos, Cozinha Comunitária e/ ou Restaurante Popular; supervisionar o recebimento,. armazenamento e distribuição de alimentos; promover campanhas educativas de combate ao desperdício e incentivo à alimentação saudável; articular parcerias com entidades,, agricultores e organizações da sociedade civil; elaborar relatórios sobre a execução das ações e metas da política de segurança alimentar.

SUBSEÇÃO X Coordenação de Programas de Cidadania e Inclusão

Art. 135. O Coordenador de Programas de Cidadania e Inclusão tem a função de planejar e coordenar programas e ações voltadas à promoção da cidadania e da inclusão social; desenvolver projetos de capacitação,, geração de renda e empreendedorismo social; articular ações com outras políticas públicas para ampliar o acesso a direitos e oportunidades; promover campanhas educativas e de mobilização social; acompanhar indicadores de inclusão produtiva e participação comurútária; elaborar relatórios e avaliações periódicas dos resultados dos programas.

SUBSEÇÃO XI

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

Coordenação de Politicas para Criança e Adolescente

Art. 136. O Coordenador de Políticas para Criança e Adolescente tem a função de coordenar e implementar políticas públicas voltadas à proteção e promoção dos direitos de crianças e adolescentes; apoiar tecnicamente o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA); promover ações integradas com o Conselho Tutelar, escolas, unidades de saúde e órgãos de defesa de direitos; planejar programas de prevenção à violência e de fortalecimento familiar; supervisionar projetos e serviços voltados ao público infantojuvenil; acompanhar e avaliar os indicadores de atendimento e proteção social à infância e adolescência.

SUBSEÇÃO XII Coordenadoria da Pessoa Idosa

Art. 137. A Coordenadoria da Pessoa Idosa é a unidade responsável por planejar, coordenar,, executar e monitorar as polfticas públicas voltadas à promoção, d efesa e garantia dos direitos da pessoa idosa no âmbito municipal.

SEÇÃO VII SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

Art. 138. A Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento tem a finalidade de formular e executar políticas públicas para o desenvolvimento rural sustentável,, o fortalecimento da agricultura fan:úliar ea garantia da segurança alimentar e do abastecimento no mu.nicfpio.

Art. 139. Compete ainda a Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento: I - Elaborar e gerir o orçamento da pasta, defuúndo prioridades de investimento. II Articular-se com outros órgãos do governo (Meio .Axnbiente, Obras, Educação,, Saúde) para integrar as poUticas agrícolas às demais políticas públicas. III Captar recursos junto a governos estadual e federal, emendas parlamentares e outras fontes para financiar projetos e programas. IV - Prestar Assistê ncia Técnica e Extensão Rural (ATER), orientando os produtores sobre técnicas de plantio, manejo de culturas, criação de animais e gestão da propriedade. V -Incentivar o cooperativismo eo associativismo para fortalecer os produtores, facilitar a compra de insumos ea venda da produção. VI Facilitar o acesso ao crédito rural,, auxiliando os agricultores na elaboração de projetos e na obtenção de financiamentos. VII - Promover a mecanização agrícola,, através da gestão de patrulhas mecanizadas (tratores e implementas) para preparação do solo e outras atividades. VIII - Executar campanhas de vacinação animal (como a da febre aftosa) e programas de controle de pragas e doenças. IX - Promover práticas de conservação do solo e da água, incentivando o plantio em rúvel,, a proteção de nascentes e matas ciliares.

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X - Atuar em conjunto com a Defesa Civil em situações de emergência, como secas ou inundações , elaborando laudos de perdas e coordenando ações de socorro.

Art. 140. A Secretaria Murúcipal de Agricultura e Abastecimento tem a seguinte estrutura:

- I - Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento;
- b) Assessoria Técnica;
- III - Departamento de agricultura e abastecimento:
- a) Coordenadoria de Cadastramento e Informática ;
- b) Coordenadoria de Programas Especiais;
- c) Coordenadoria de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar;
- d) Coordenadoria de Defesa Civil e abastecimento.

SUBSEÇÃO! Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento

Art. 141. O Secretário Municipal de Agricultura e Abastecimento tem a competência de dirigir,, planejar,, coordenar, supervisionar e controlar as ações e politicas públicas para o desenvolvimento agrlcola, pecuário e de abastecimento no município; Representar o município em questões relacionadas à agricultura perante órgãos estaduais e federais; gerir o orçamento da pasta e buscar recursos para programas e projetos; coordenar todos os departamentos e coordenadorias subordinados, garantindo o alinhamento com os objetivos estratégicos da gestão municipal.

SUBSEÇÃO II Diretoria Admínistrativa

Art. 142. Ao Diretor Administrativo compete representar o Secretário quando for necessário ou nas suas ausências,, e supervisionar a equipe administrativa.

Art. 143. Ao Assessor Técnico compete prestar apoio técnico e administrativo aos departa.m.entos; enútir pareceres e relatórios sobre matérias especfficas; auxiliar no planejamento e acompanhamento de programas e projetos; e contribuir com a Diretoria Adntinistrativa e Secretário de Agricultura e Abastecimento na execução das competências administrativas.

SUBSEÇÃO IV Coordenadoria de Cadastramento e Informática

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Art. 144- Ao Coorden ador de Cadastramento e Informática cabe alimentar todos os bancos de dados dos programas governamentais, cadastrar todas as familias que sobrevivem da agricultura fantlliar, realizar visitas periódicas a estas fanúlias para verificar sua situação agríco la .

SUBSEÇÃO V Coordenadoria de Programas Especiais

Art. 145. O Coordenador de Programas Esp eciais compete a elaboração de projetos a rúvel municipal, objetivando o recebi.tnento de recursos do governo estadual e federal para beneficiamento das famílias que sobrevivem da agricultura familiar.

SUBSEÇÃO VI Coordenadoria de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar

Art. 146. O Coordenador de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar tem a função de prestar assistência técnica e extensão rural (A TER) aos agricultores fainiliares; promover aad oção de tecnologias e práticas sustentáveis de produção; organizar e apoiar cooperativas e associações de produtores; fomentar o acesso ao cré dito rural ea outros programas de incentivo.

SUBSEÇÃO VII Coordenadoria de Defesa Civil e Abastecimento

Art. 147. O Coordenador de Defesa Civil e Abastecimento tem a funçã o de mapear áreas de risco no meio r ural; elaborar planos de contingência para d esastres que afetem a produção agrícola; distribuir ajuda emergen cial (como carros-pipa em caso de seca) aos produtores rurais; d esenvolver planos para reduzir os impactos socioeconômicos da seca ede outros d esastres na turais sobr ea população rural, garantindo a segurança hídr ica, alimentar easu stentabilida deda produção agropecu ária.

SEÇÃO VIII SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Art. 148. A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos tem por finalidade planejar, coordenar, executar, fiscalizar e controlar as ações de infraestrutura urbana, obras públicas e serviços municipais essenciais, assegurando a melhoria d as condições urbanas ea prestaçã oad equad a dos serviços à população.

Art. 149. Compete ainda a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos:

I Elaborar e coordenar projetos, obras e serviços de engenharia, constru ção, reforma e ampliação de prédios e equipamentos públicos . II - Acompanhar, supervisionar e fiscalizar obras contratadas e convênios firmados com outros entes federativos.

III Planejar, implantar, manter e conservar ruas, estradas, vias urbanas e rurais, calçamentos, pontes, praças e logradouros públicos . III Executar serviços de drenagem, pavimentação, terraplanagem, nivelamento e obras de infraestrutura urbana de m enor complexidade. IV - Administrar e manter os cemité rios públicos municipais. V - P lanejar, instalar, ampliar e manter a rede de iluminação pública. VI Coord enar ações de arborização, p aisagism o, poda e conservação de praças, jardins e áreas verd es. VII - Apoiar ações de preservação ambiental relacionadas a obras e serviços públicos. VIII - Elaborar estudos e proposições sobre od esenvolvimento urbano, expansão. IX Cumprir e fazer cumprir o Código de Posturas Municipal. X - Fiscalizar a correta execu ção de obras públicas e serviços contratados. XI Receber demandas da população, realizar vistorias e organizar a tendimentos operacionais. XII - Executar ações preventivas, emergenciais e de resposta a desastres n aturais em conjunto com o utros órgãos.

- XIII - Realizar inspeções de risco e apoio a fanúlias afetadas.

Art. 150. A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Púb licos tem a seguinte estrutura:

1 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;

III Departamento de Obras:

- a) Diretor de Obras e Infraestrutura;
- b) Coordenadoria de Projetos e En genharia;
- c) Coordenadoria de Fiscalização de Obras;
- d) Coord enadoria de Construção e Manutenção;

IV Departamento de Serviços Públicos:

- a) Diretor de Serviços Pú blicos;
- b) Coord enadoria de Iluminação Pública;
- c) Coordenadoria de Cemitérios Públicos;
- d) Coordenadoria de Praças, Jardins e Arborização Urbana.

SUBSEÇÃOI Secretaria Municipal de Obras e Serviços Público s;

Art. 151. Compete ao (a) Secretário (a) Municipal de Obras e Serviços Públicos planejar, coorden ar, executar e fiscalizar obras pública s municipais; elaborar planos., projetos e programas de infraestrutura urbana; promover a manutenção preventiva e corretiva de vias urbanas, estradas vicinais, prédios públicos , pontes e passagens; gerir e executar os serviços públi cos essenciais; acompanhar contratos, convênios e execução

de obras realizadas por terceiros; garantir o cumprimento d as normas técnicas, ambientais, urbarústicas ede engenharia; promover ações de modernização da infraestrutura municipal; e executar o utras a tividades correlatas.

SUBSEÇÃO li Diretoria Administrativa

Art. 152. Compete ao (a) Diretor (a) Administrativo emitir, controlar e arquivar documentos administrativos do órgão; organizar a logística interna, patTirnônio, expediente e atendimento; controlar pessoal, folha interna, ponto e apoio ao RH; manter atualizados os relatórios administrativos da Secretaria; acompanhar d espesas, consumo de materiais e execução orçamentária; s ubstituir o Secretário Municipal em su as ausências e executar demais atividades correlatas.

SUBSEÇÃO Ili Assessoria Técnica

Art. 153. Compete ao (a) Assessor (a ) Téc rúco prestar suporte técnico-administra tivo ao Secretário e às diretorias; analisar projetos, estudos, rrti.nutas, contTatos e docum.entos técnicos; acompanhar indicadores, metas e prestação de contas do setor; fornecer pareceres técnicos quando necessário; apoiar ações de planejamento, normatização e melhorias internas; executar outras funções designadas pelo Secretário Municipal e Diretor Administrativo.

SUBSEÇÃO IV Diretor de Obras e Infraestrutura

A.rt. 154. Compete ao Diretor planejar e coordenar to das as obras públicas municipais; supervisionar equipes de en genharia, fiscalização e manutenção; acompanhar cronogramas físicos e financeiros d as obras; garantir a execu ção conforme n ormas técnicas e legislação; ap oiar ae laboração de projetos ea captação de recursos; executar outras atividades determinadas pelo Secretário.

SUBSEÇÃO V Coordenadoria de Projetos e Engenharia

Art. 155. Compete ao (a) Coordenador (a) elaborar projetos arquite tônicos, estruturais, hidráulicos e elé tricos; desenvolver orçamentos, planilhas, memoriais e cronogramas; acompanhar aprovação de projetos e licenças; assessorar tecnicamente obras próprias e contratad as; atu.aJizar arquivos técnicos e plantas municipais; executar d em ais atribuições correla tas.

SUBSEÇÃO VI Coordenadoria de Fiscalização de Obras

Art. 156. Compete ao (a) Coordenador (a) fiscalizar obras murnc1pais próprias e terceirizadas; verificar conformidade técnica, qualidade1 materiais e execução; acompanhar m edições e atestar execução; comunicar irregularidades e recomendar p rovid ências; registrar diário de obras e relatórios de vistoria; monitorar cumprimento de contratos e cron ogramas.

SUBSEÇÃO VII Coordenadoria de Construção e Manutenção

Art. 157. Compete ao (a) Coordenador (a) executar serviços de construção civil, reforma e ampliação, quando for contratada empresa; coordenar equipes de pedreiros, carpinteiros, eletricistas e operadores; realizar manutenção de prédios públi cos, pontes, vias e drenagem; a dnúnistr ar o almoxarifado de materiais de con stru ção; operar m áquinas e equipamentos necessários às obras; manter registro dos serviços executados\_

SUBSEÇÃO VIII Diretor de Serviços Públicos

Art. 158. Compete ao (a) D iretor (a) planejar e coord enar os serviços urbanos prestados ao município; supervisionar iluminação pública, cemitérios, limpeza urbana e áreas verdes; organizar rotinas, equipes e logística de execução; acompanhar contratos e execução de serviços terceirizados; fiscalizar a conservação de bens públicos; emitir relatórios operacionais.

SUBSEÇÃO IX Coordenadoria de Iluminação Pública

Art. 159. Compete ao (a) Coordenador (a) coordenar manutenção, substituição de lâmpadas e expansão; atender demandas de reparo ep anes; acompanhar con tratos e equipes terceirizadas e concessionária de en ergia; mapear pontos apagados e melhorar eficiência energé tica.

SUBSEÇÃO X Coordenadoria de Cemitérios Públicos

Art. 160. Compete ao (a) Coordenador (a) administrar eo rganizar os cemitérios municipais; controlar regís tros de sepultamentos, jazigos e autorizações; garantir limpeza, conservação e segurança dos espaços; acompanhar obras e manutenções nos cemitérios; orientar familiares ea tender demandas da população.

SUBSEÇÃO XI Coordenadoria de Praças, Jardins e Arborização Urbana

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Art. 161. Compete ao (a) Coordenador (a) cuidar da manutenção de praças, parques e jardins; executar poda, plantio e manejo da arborização urbana; coordenar limpeza, conservação de mobiliário e acessibilidade; promover ações de paisagismo e preservação ambiental; e demais atribuições correlatas em parceria com o Secretár io Municipal de Obras e Serviços ea Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

SEÇÃO IX SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E MOBILIDADE URBANA

Art. 162. A Secretaria Municipal de Transportes e Mobilidade Urbana é o órgão responsável pela gestão, planejamento,. organização, controle e execução das atividades relacionadas ao transporte público, transporte escolar,. &ota municipal e mobilidade urbana, garantindo segurança, eficiência, economicidade e qualidade nos serviços prestados à população.

Art. 163. Compete à Secretaria Municipal de Transportes e Mobilidade Urbana:

- I -Planejar, coordenar e supervisionar o sistema municipal de transportes e
- Mobilidade Urbana. II -Administrar, manter, controlar e fiscalizar a frota de velculos do municlpio (próprios e terceirizados). III - Elaborar pollticas de mobilidade urbana, trânsito e circulação municipal. IV - Controlar escalas,. rotas, abastecimento, manutenção, seguros e documentação dos veículos . V - Coordenar e executar o transporte escolar municipal, conforme normas legais. VI - Promover ações para melhorar a segurança no trânsito e orientar usuários. VII -Acompanhar contratos, convênios e fiscalizar serviços terceirizados de transporte. VIII -Analisar demandas da população e dos órgãos municipais relativas à mobilidade. IX - Implementar e supervisionar sistemas de rastreamento, monitoramento e gestão da frota. X Garantir o uso adequado, econôntico e transparente dos veículos e máquinas municipais. XI - Organizar e supervisionar motoristas, operadores de máquinas e auxiliares. XII - Emitir relatórios, pareceres e documentos técnicos da área de transportes.
- XIII - Executar demais atividades relacionadas ao transporte e mobilidade.

Art. 164. A Secretaria Murúcipal de Transportes e Mobilidade Urbana compreende seguinte estrutura:

I - Secretário Municipal de Transportes e Mobilidade Urbana;

- III Departam.ento de Transporte Escolar:
- a) Coordenadoria de Transportes Escolar;
- IV - Departamento de Frota e Manutenção:
- a) Coordenadoria de frota e manutenção;
- V - Departamento Operacional:
- a) Coordenadoria de abastecimento e controle;
- b) Coordenadoria de Motoristas e operadores;
- e) Coordenadoria de Máquinas pesadas.
- VI - Departamento de Mobilidade Urbana:
- a) Diretoria do Departamento de Mobilidade Urbana;
- b) Coordenadoria de Planejamento e Gestão da Mobilidade;
- e) Coordenadoria de Fiscalização e Operação do Trânsito;
- d) Setor de Educação para o Trânsito e Mobilidade Consciente.

SUBSEÇÃO! SECRETÁRIO MUNIClPAL DE TRANSPORTES E MOBILIDADE URBANA

Art. 165. Compete ao (a) Secretário (a) Municipal de Transportes e Mobilidade Urbana dirigir., coordenar e controlar toda a Secretaria; propor políticas públicas de transporte e mobilidade; supervisionar departamentos, coordenadorias e equipes; representar o órgão perante outras instituições; aprovar planos, escalas, rotas e procedimentos operacionais; a utorizar despesas, abastecimentos, reparos e movimentação da frota; expedir portarias, ordens de serviço e instruções normativas; responder pela execução orçamentária e financeira da pasta.

Art. 166. Compete ao (a) Diretor (a) Administrativo gerenciar processos administrativos, documentos e atendimento interno; controlar patrimônio, almoxarifado, contratos e compras; auxiliar no planejamento orçamentário e prestações de contas; organizar escalas de pessoal er egistro de frequê ncia; supervisionar arquivos, relatórios e fluxos internos.

SUBSEÇÃO III Assessoria Técnica

Art. 167. Compete ao (a) Assessor (a) Técnico (a) prestar apoio técnico e administrativo aos departamentos; enútir pareceres e relatórios sobre matérias específicas; auxiliar no

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planejamento e acompanhamento de programas e projetos; e contribuir com a Diretoria Administrativa e Secretário Municipal na execução das competências administrativas.

SUBSEÇÃO IV Coordenadoria de Transportes Escolar

Art. 168. Compete ao (a) Coordenador (a) de Transporte Escolar planejar rotas, h orários e logística do transporte escolar; fiscalizar veícu los, motoristas e monitores; acompanhar manutenção, documentação e seguros; monitorar a execução dos contratos e da frota terceirizada; atender demandas de escolas e responsáveis pelos alunos; zelar pelo cumprimento da legislação do transporte estudantil.

SUBSEÇÃO V Coordenadoria de frota e manutenção

Art. 169. Compete ao (a) Coordenador (a) de Frota e Manutenção controlar uso, escala, deslocamento e consumo de combustíve l; supervisionar oficinas, reparos e revisões; manter atualizada toda a documentação da frota; registrar entradas,. saídas e substituições de veiculos; monitorar rastreamento e desempenho da frota.

SUBSEÇÃO VI Coordenadoria de abastecimento e controle

Art. 170. Compete ao (a) Coordenador (a) de Abastecimento e Controle controlar postos, abastecimento, consumo e limites por veículo; emitir relatórios de gasto e apurar irregularidades; acompanhar contratos com postos credenciados.

SUBSEÇÃOVIl

Coordenadoria de Motoristas e operadores

Art. 171. Compete ao (a) Coordenador (a) de Motoristas e Operadores organizar escalas e rotas de motoristas; s upervisionar conduta, jornada e desempenho dos servidores; realizar treinamentos básico se orientações operacionais.

SUBSEÇÃO VIII Coordenadoria de Máquinas pesadas

Art. 172. Compete ao (a) Coordenador (a) de Máquinas Pesadas controlar uso de tratores, retroescavadeiras, caçambas e similares; acompanhar manutenção e disponibilidade das máquinas ; registrar horas trabalhadas e custos operacionais.

SUBSEÇÃO IX Diretoria do Departamento de Mobilidade Urbana

Art. 173. Compete ao Diretor do Departamento de Mobilidade Urbana dirigir, coordenar e supervisionar todas as unidades do Departamento; implementar diretrizes e políticas estabelecidas pelo Secretário Municipal; autorizar operações e intervenções necessár ias à gestão do trânsito; expedir atos administrativos internos relativos às atividades do Departamento; representar o órgão perante instituições públicas e privadas; e exercer outras atribuições compatíveis com a natureza de suas funções.

SUBSEÇÃO X Coordenadoria de Planejamento e Gestão da Mobilidade

Art. 174. Compete à Coordenadoria de Planejamento e Gestão da Mobilidade elaborar estudos técnicos, mapas, levantamentos e diagnósticos de tráfego; planejar intervenções viárias, rotas e fluxos de circulação urbana; gerenciar a implantação e manutenção da sinalização viária; monitorar indicadores de mobilidade urbana e segurança no trânsito; e emitir pareceres técnicos sobre impacto viário de empreendimentos.

SUBSEÇÃO XI Coordenadoria de Fiscalização e Operação do Trânsito

Art. 175. Compete à Coordenadoria de Fiscalização e Operação do Trânsito executar a fiscalização de trânsito, nos termos da legislação vigente; controlar o tráfego e orientar motoristas e pedestres; atuar em acidentes, emergências e situações de risco viário; acompanhar o funcionamento de semáforos e equipam.entos de controle; e planejar e executar ações de ordenamento e operação do trânsito.

SUBSEÇÃO XII Setor de Educação para o Trânsito e Mobilidade Consciente.

Art. 176. Compete ao Setor de Educação para o Trânsito e Mobilidade Consciente planejar e desenvolver crunpanhas educativas para prevenção de acidentes; promover ações educativas em escolas, comunidades e instituições; elaborar materiais informativos e atividades de formação cidadã; e integrar campanhas municipais, estaduais e nacionais de educação para o trânsito.

SEÇÃO X SECRETARlA MUNIClPAL DE CULTURA E TURISMO

Art. 177. A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo tem a competência de planejar, executar e acompanhar a política cultural do Municfpio; mapear, difundir e reforçar a identidade cultural da Cidade; desenvolver atividades de preservação do patrimônio histórico-cultural e artlstico no â.mbito do Municlpio.

Art. 178. Compete a.inda a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo:

- I Manter um Sistema de Cultura em colaboração com o Estado e com a União, atuando nas áreas de valorizaçã o, indução, promoção e difusão das manifestações
- cultura.is do Municipio. II Exercer ação normativa de planejamento, coordenação e execução de estudos, programas, e projetos que promovam o desenvolvimento cultural das mais diversas manifestações culturais que contribuam para o fortalecimento da identidade cultural dos munícipes. III Gerir os recursos para manutenção ed esenvolvimento dos projetos e atividades culturais oriundos do Fundo Municipal de Cultura e das parcerias estabelecidas com o Estado ea União e outros financiadores da cultura, competindo à mesma a prestação de contas dos recursos recebidos. IV - Coordenar as relações culturais com as outras Secretarias de forma intersetorial e com organismos de cultura dentro e fora do município .. com vistas ao desenvolvimento de propostas culturais dependentes de interfaces. V Administrar a Centro Cultural, M useu .. Biblioteca Municipal e demais espaços de cultura do município.

Art. 179. A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo tem a seguinte estrutura:

- I Secretário Municipal de Cultura e Turismo;
- b) Coordenadoria de Comurúcação e Eventos Institucionais;
- c) Assessoria Técnica;

III Departamento de Cultura:

- a) Coordenadoria de Patrimônio Histórico, cultura popular e Memória Cultural;
- b) Coordenadoria de Pontos de Cultura e Biblioteca;
- e) Coordenadoria de promoção das diversidades culturais;

IV - Departamento de Eventos:

- a) Coordenadoria de Eventos;
2. V - Departamento de Turismo:
- a) Coordenadoria de Turismo;

SUBSEÇÃO! Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

Art. 180. Ao Secretário Municipal de Cultura e Turismo compete fazer cumprir todas as atribuições e finalidades da respectiva Secretaria, bem como, organizar, coordenar e avaliar todos os servidores que integram a estrutura desta Secretaria, bem como

dirigir, orientar e coordenar todas as ações, programas e políticas da Secretaria, planejar, executar e avaliar políticas públicas de cultura e turismo, su pervisionar os Departamentos, Diretorias e Coordenadorias subordinadas, e executar tarefas correlatas ao exercício da função.

SUBSEÇÃOil Diretoria Administrativa

Art. 181. O Diretor Administrativo compete representar o Secretário quando for necessár io ou nas suas ausências, auxiliar diretamente o Secretário na formulação, coordenação e acompanhamento de políticas culturais e tudsticas, prestar assessoria em processos adnti..nistrativos, contratos e convênios, supervisionar a equipe adnú.nistrativa e desempenhar funções de apoio estratégico e institucional.

SUBSEÇÃO III Coordenadoria de Comunicação e Eventos Institucionais

Art. 182. Compete ao Coordenador de Comunicação e Eventos Institucionais produzir conteúdo oficial e auxiliar na divulgação de eventos, organizar cerimonial e comunicação institucional em atividades da Secretaria, e apoiar ações de núdia, publicações e redes sociais.

SUBSEÇÃO IV Assessoria Té cnica

Art. 183. Ao Assessor Técnico compete prestar apoio técnico e administrativo aos departamentos; emitir pareceres e relatórios sobre matéria s especificas; auxiliar no planejamento e acompanhamento de programas e projetos; e contribuir com a Diretoria Ad.ministrativa e Secretário de Cultura e Turismo na execução das competências adntinistrativas.

SUBSEÇÃO V Coordenadoria de Patrintônio Histórico, cultura popular e Memória Cultural

Art. 184. Compete ao (a) Coordenador (a) de Patrimônio Histórico, cultura popular e Memória Cultural identificar, registrar, preservar e promover o patrimônio histórico, cultural e arquitetônico do municfpio; propor tombamentos, inventários e ações de conservação; adnúnistrar museus, arquivos e centros culturais, quando existentes; e realizar pesquisas e expedir pareceres técnicos.

SUBSEÇÃO VI Coordenadoria de Pontos de Cultura e Biblioteca

Art.185. Ao Coordenador de pontos de cultura e Biblioteca compete desenvolver ações que visem democratizar o acesso à leitura em todo âmbito municipal, bem como,

administrar o acervo de livros e demais objetos integrantes da Biblioteca Municipal; realizar eventos na área da cultura, organizar palestras, seminário se jornadas culturais, criar o calendário de eventos culturais do Município; implementar e acompanhar os Pontos de Cultura reconhecidos no município ; fomentar ações de formação, criação e fruição cultural comunitária ; apoiar grupos, coletivos e instituições culturais locais em suas atividades; promover a integração entre os Pontos de Cultura e demais p rojetos culturais municipais.

SUBSEÇÃO VII Coordenadoria de promoçã o das diversidades cultura.is

Art. 186. Ao Coordenadoria de promoção das diversidades cultura.is compete desenvolver polfticas de valorização e inclusão das diversas expressões culturais loca.is, cultura Popular, Folclore e Tradições Regionais; promover ações de reconhecimento e fortalecimento das culturas tradicionais, populares e identitárias ; estimular o respeito à diversidade eo diálogo intercultural por meio de projetos educativos e artísticos.

SUBSEÇÃO VIII Coordenadoria de Eventos

Art. 187. O Coordenador de Eventos ficará responsável pela elaboração de projetos que visem a captar recurso junto ao Governo Estadual, Federal e outros organismos para desenvolvimento e fortalecimento da cultura no Murúcfpio.

SUBSEÇÃO IX Coo:rdenado:ria de Turismo

Art. 188. Ao coordenador de Turismo compete planejar e coordenar ações e projetos que remetam ao desenvolvimento do turismo de forma su stentável.

SEÇÃO XI SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTES E LAZER

Art. 189. A Secretaria Municipal de Juventude, Esportes e Lazer é o órgão responsável por planejar, executar e coordenar políticas públicas voltadas ao desenvolvimento da juventude, bem como à promoção do esporte, recreação, lazer, atividades físicas e eventos esportivos, visando inclusã o social, formação cidadã, bem-estar e melhoria da qualidade de vida da população.

Art. 190.

Compete à Secretaria Municipal de Juventude, Esportes e Lazer:

I Plan. ejar, formular e executar poUticas públicas para a juventude, com foco em educação, emprego, participação social e inclu são.

- II Promover programas esportivos, recreativos, culturais e de lazer, voltados à população em geral e, especialmente, à juventude.
- III - Desenvolver projetos de incentivo ao esporte amador, escolar, comunitário e de rendimento.
- IV - Organizar eventos, campeonatos, oficinas, festivais e atividades relacionadas ao esporte e lazer.
- V - Adm.inistrar e manter equipamentos esportivos, como quadras, campos, ginásios, estádios e acadentias ao ar livre.
- VI - Articular políticas intersetoriais com educação, saúde, assistência social e cultura, voltadas ao desenvolvimento da juventude.
- VII - Estimular a participação juvenil por meio de conselhos, conferências, fóruns e iniciativas de protagonismo jovem.
- VIII -Desenvolver programas para prevenção de violê ncia, u so de drogas e vulnerabilidades sociais entre jovens.
- IX - Incentivar práticas de atividade física como instrumento de saúde pública.
- X - Implementar ações de inclusão de pessoas com deficiência em atividades esportivas ede lazer .
- XI - Celebrar parcerias, convênios e projetos com órgãos públicos , privados e entidades esportivas.
- XIl - Promover formação, capacitação e apoio a atletas .. técnicos e agentes esportivos. XIII - Elaborar relatórios, estudos e diagnósticos sobre necessidades da juventude e demandas esportivas.
- XIV - Executar outras ativid ades correlatas às políticas de juventude, esporte e lazer.

Art. 191. A Secretaria Municipal de Juventude, Esportes e Lazer compreende a seguinte estrutura:

- I - Secretário Municipal de Juventude, Esportes e Lazer;
- li - Departamento Adnúnistrativo:
- III - Departamento de Juventude:
- a) Coordenadoria de PoUticas Públicas de Juventude;
- IV - Departamento de Esportes:
- a) Coordenadoria de Esportes e eventos;

V - Departamento de Lazer:

- a) Coordenadoria de Lazer.

SUBSEÇÃO! Secretário Municipal de Juventude, Esportes e Lazer

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Art. 192. Ao Secretário Mwúcipal de Juventude, Esportes e Lazer compete coordenar, planejar e administrar todas as ações, programas e políticas públicas voltadas à juventude, ao esporte e ao lazer; estabelecer diretrizes, normas e metas para a Secretaria; e laborar o plano municipal de esporte, juventude e lazer; gestão orçamentária e financeira da pasta; coordenar convênios., parcerias e captação de recursos; acompanhar a execução de obras., reformas e manutenção de espaços esportivos; autorizar eventos., atividades e projetos sob responsabilidade da pasta; e supervisionar todos os departantentos, diretorias., coordenações e equipes.

Art. 193. O Diretor Administrativo compete representar o Secretário quando for necessário ou nas suas ausências, auxiliar diretamente o Secretário na formulação, coordenação e acompanhamento de políticas para juventude, esportes e Jazer, prestar assessoria em processos administrativos, contratos e convê nios, supervisionar a equipe administrativa e desempenhar funções de apoio estratégico e institucional.

Art. 194. Ao Assessor Técnico compete prestar apoio técni co e administrativo aos departamentos; enútir pareceres e relatórios sobre matérias específicas; auxiliar no planejamento e acompanhamento de programas e projetos; e contribuir com a Diretoria Administrativa e Secretário Municipal na execução das competências administrativas.

SUBSEÇÃ O IV Coordenadoria de Políticas Públicas de Juventude

Art. 195. Ao coordenador de políticas públicas de Juventude compete planejar e executar políticas pública s voltadas ao desenvolvimento dos jovens; implementar programas de qualificaçã o profissional, empreendedorismo e cidadania; organizar ações culturais, educacionais e soda.is para jovens; realizar diagnósticos e estudos sobre demandas da juventude; trabalhar articulado com escolas, conselhos, grupos juvenis e instituições; coordenar campanhas educativas e ações de prevenção; supervisionar as coordenações de juventude; e demais ações designadas pelo secretário municipal.

SUBSEÇÃ OV Coordenadoria de Esportes e eventos

Art. 196. Ao coordenador de esportes e eventos compete organizar campeonatos, copas, torneios, jogos estudantis e atividades esportivas; elaborar regulamentos, tabelas e calendários esportivos; coordenar arbitragem, inscrições e logí s tica de eventos; promover ações de divulgação e mobilização para o esporte; e registrar resultados, estatísticas ed esempenho esportivo municipal.

SUBSEÇÃO VI Coordenadoria de Lazer

Art. 197. Ao coordenador de lazer compete coordenar ações recreativas, a tividades de lazer comunitário e eventos públicos; promover programas de convivê ncia, bem-estar e qualidade de vida; planejar atividades culturais e de lazer em praças, parques e espaços públicos ; supervisionar as coordenações de lazer e recreação; e apoiar eventos turí s ticos e culturais integrados com outras secretarias.

SEÇÃO XII SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

Art. 198. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente tem a competência de formular e executar a política ambiental do Municí pio, promover o desenvolvimento sustentável, conciliando crescimento econômico e conservação ambiental, coordenar programas de gestão de resíduos sólidos, recursos hídricos e áreas verdes.

Art. 199. A Secretaria Municipal de Meio Alnbiente tem a competência ainda de:

- I - Elaborar e propor políti cas de proteção e preservação ambiental no município. II - Planejar e executar ações em parceria visando à recuperação de nascentes, arroios e rio no território municipal, para m elhorar a qualidade da água fornecida à população urbana e rural, inclusive tratando de questõe sde esgotamento sanitário. Ili - Auxiliar na elaboração do plano diretor, propondo medidas para a preservação ambiental e minimização dos impactos causados pelo cresci.Inento populacional e pelas atividades industriais, agrícolas e agroindustriais. IV - Executar tarefas relacionadas, como emissão de licenças, pareceres, dentre outros. V- Presidir e secretariar os Conselhos Municipais que possam vir a ser criados: VI - Promover a integração das políti cas setoriais com a políti ca ambiental, estabelecendo mecanismos de compatibilização com os planos, programas e projetos; VII - Promover a integração da Política Municipal de Recursos Hídricos com a Polític a Nacional e Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, estabelecendo m ecanismos de compatibilização com os respectivos planos, programas e projetos; VIII Apoiar o fortalecimento da gestão ambiental mwúcip al, podendo delegar competências: IX - Coordenar e promover a realização de estudos e pesquisas d estinados à elaboração e execução de progrru:nas, projetos e ações integradas de preservação e conservação

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ambiental, da biodiversidade, das florestas, dos recursos hídricos e das mudanças climáticas; X - Estabelecer normas e procedimentos para a integração das ações relacionadas com o meio ambiente; XI - Planejar, coordenar, orientar e integrar as ações de Educação Ambienta l; XII promover e estimular a celebração de convê nios e acordos entre entidades públicas , privadas e organizações n ão-go vernamentais, municipais, estaduais nacionais, estrangeiras e internacionais, tendo em vista a viabilização técni co­ financeira e visando à otimização da gestão ambiental e de recursos lúdricos no munidpio; XIlI -pronunciar-se previamente sobre a implantação de empreendimentos e atividades sujeitos ao licenciamento ambiental em Unidades de Conservação e sua Zona de Amortecimento, instituídas pelo Poder Público Mwúcipal: XIV - exercer outras a tividades correlatas.

Art. 200. Compõe a estrutura da Secretaria Mwúcipal de Meio Ambiente:

- I - Secretaria Mwúcipal de Meio Ambiente;
- b) Assessoria Téc nica;
- c) Assessoria de Proje tos e Gestão;

III - Departamento de Licenciamento e Fiscalização Ambiental:

- a) Coordenadoria de Licenciamento Ambiental;
- b) Coordenadoria de Fiscalização Ambiental;
3. IV Departamento de Gestão de Recursos Naturais, Saneamento e Educação Ambiental:
- a) Coordenadoria de Educação Ambiental;
- b) Coordenadoria de Recursos Hídricos e Residuos Sólidos.

SUBSEÇÃOI Secretário Municipal de Meio Am.biente

Art. 201. O Secretário Municipal de Meio Alnbiente tem a competência de dirigir, planejar, coordenar, supervisionar e controlar as ações e política ambiental no município; representar o município em questõ es relacionadas ao meio ambiente p erante órgã os estaduais e fe dera is; gerir o orçamento da pasta e buscar recursos para programas e projetos; coordenar todos os departamentos e coordenadorias subordinados, garantindo o alinhamento com os objetivos estratégicos da gestão municipal.

SUBSEÇÃO II Diretoria Adm.i.nistrativa

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Art. 202. Ao Diretor Administrativo compete representar o Secretário quando for necessário ou n as suas ausências, es upervisionar a equipe administrativa.

Art. 203. Ao Assessor Técnico compete prestar apoio técnico e administrativo aos departamentos; emitir pareceres e relatórios sobre matérias específicas; auxiliar no planejamento e acompanhamento de programas e projetos; e contribuir com a Diretoria Administrativa e Secretário de Meio Ambiente na execução das competências administrativas.

SUBSEÇÃO IV Assessoria de Projetos e Gestão

Art. 204. O Assessor de Projetos e Gestão tem a competência de prestar apoio técnico e estratégico à Secretaria na elaboração, acompanhamento e avaliação de planos, programas e projetos ambientais; elaborar estudos e relatórios técni cos sobre políticas de sustentabilidade, conservação ambiental e gestão de recursos naturais; assessorar a captação de recursos junto a órgãos estaduais, federais e internacionais voltados a projetos ambientais.

SUBSEÇÃO V Coordenadoria de Licenciamento Ambiental

Art. 205. O Coordenador de Licenciamento Ambiental tem a função de planejar, coordenar e executar o processo de licenciamento ambiental no âmbito municipal; receber, analisar e emitir pareceres técnicos referentes a licenças, autorizações e dispensas ambientais; manter atualizado o cadastro de empreendimentos licenciados e atividades potencialmente poluidoras; realizar vistorias técnicas para instrução dos processos de licenciamento; garantir o cumprimento da legislação ambiental e das normas técnica s aplicávei s; e assessorar o Secretário eo Departamento na interpretação e aplicação da legislação ambiental.

SUBSEÇÃO VI Coordenadoria de Fiscalização Ambiental

Art. 206. O Coordenador de Fiscalização Ambiental tem a função de Planejar, coordenar e executar ações de fiscalização ambiental no território municipal; verificar o cumprimento das normas ambientais por parte de pessoas físicas e jurídicas; realizar vistorias, lavrar autos de infração, notificações e embargos quando houver irregularidades ambientais; manter banco de dados sobre ocorrências e irúra ções ambientais; e apoiar ações emergenciais relacionadas a desastres e acidentes ambientais

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SUBSEÇÃO VII Coordenadoria de Educação Ambiental

Art. 207. O Coordenador de Educação Ambiental tem a função de planejar, coordenar e desenvolver programas e projetos de educação ambiental junto às escolas e comunidades; promover campanhas de sensibilização e conscientização sobre preservação ambiental e sustentabilidade; organizar eventos, palestras e oficinas sobre boas práticas ambientais.

SUBSEÇÃO VIII Coordenadoria de Recursos Hídricos e Resfduos Sólidos

Art. 208. O Coordenador de Recursos Hídrico se Resíduos Sólidos tem a função de planejar e implementar políticas de gestão dos recursos hídricos e de resíduos sólidos no município; elaborar e executar projetos de saneamento básico, drenage. m, coleta seletiva e reciclagem; acompanhar a execução do P lano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos; monitorar a qualidade da água e promover ações de proteção das nascentes e mananciais; supervisionar o manejo e destinação ambientalmente adequada dos resíduos urbanos; incentivar prograinas de reaproveitamento, compostagem e redução de geração de resíduos.

SEÇÃO XIII SECRETARIA MUNICIPAL DE EMPREENDEND ORISMO

Art. 209. A Secretaria Municipal de Empreendedorismo tem por função planejar, coordenar, fomentar e executar política s públicas voltadas ao estimulo do empreendedorismo, da inovação, da economia criativa e do desenvolvimento econômico local, promovendo a geração de emprego, renda e oportunidades para a população, bem como fortalecendo Inicro e pequenos negócios, empreendedores individuais e iniciativas de inovação no território murücipal.

Art. 210. A Secretaria Municipal de Empreendedorismo possui ainda as seguintes competências:

- I Formular, executar e avaliar políticas públicas de empreendedorismo, inovação e desenvolvimento econômico. II Elaborar planos, programas, metas e estratégias voltadas ao fortalecimento de tnicro e pequenos empreendimentos. III - Promover o axnbiente de negócios e estúnular a competitividade empresarial local\_ IV Prestar orientação técnica e gerencial aos nricroempreendedores individuais (MEis) e pequenos negócios. V -Implementar ações de capacitação., qualificação profissional e formação empreendedora.
- VI - Apoiar projetos de gestão, marketing, finanças, vendas e econo:m.ia digital.

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- VII - Incentivar iniciativas de inovação, tecnologia, startups, econoxnia criativa e novos modelos de negócio. VIII Articular ações de formalização, regularização e legalização de pequenos empreendimentos. IX Apoiar o acesso a linhas de crédito, financiamentos, microcrédito e fundos de fomento. X Desenvolver políticas de inclusão produtiva para populações vulneráveis, apoiar empreendedores rurais, artesanais, autônomos e novos empreendedores. XI - Planejar e organizar feiras, exposições, rodadas de negócios e eventos de fomento econômico. XII Articular, promover e gerir parcerias com instituições públicas e privadas, SEBRAE, SENAI, bancos, cooperativas, tutiversidades e demais órgãos de apoio ao empreendedorismo. XIII -Celebrar convênios, termos de cooperação e acordos de parceria para fortalecimento do setor produtivo.
- XIV - Gerir recursos humanos, materiais, financeiros e orçamentários da Secretaria. XV - Supervisionar departamentos, diretorias, coordenações e unidades vinculadas.

Art. 211. Compõe a estrutura da Secretaria Municipal de Empreendedorismo:

- I - Secretaria Municipal de Empreendedorismo;
- b) Assessoria Técnica ;

III - Departamento de Desenvolvimento Empreendedor: a) Coordenadoria de Desenvolvimento Empreendedor; b) Coordenadoria de Parcerias e Articulação Institucional;

- c) Coordenadoria de Feiras, Eventos e Comércio Local.

SUBSEÇÃO[ Secretário Municipal de Empreendedorismo

Art. 212. O Secretário Municipal de Empreendedorismo tem a competência de formular, coordenar e executar políticas públicas de incentivo ao empreendedorismo, inovação e desenvolvimento econômico local; promover ações de capacitação, qualificação e fortalecimento de micro e pequenos negócios; articular políticas de fomento, crédito, financiamento e formalização de empreendedores individuais; incentivar iniciativas de econontla criativa, econontia solidária, inovação tecnológica e inclusão produtiva; apoiar feiras, eventos, rodadas de negócios, exposições e demais ações que estimulem o comércio eo desenvolvimento econômico; promover parcerias estratégicas com instituições de ensino, órgãos governamentais, instituições financeiras e entidades de apoio ao empreendedorismo; gerir a estrutura

administrativa, orçamentária e funcional da Secretaria; exercer outras atividades correlatas ou que lhe forem delegadas pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 213. Ao Diretor Administrativo compete dirigir, superv1s1onar e avaliar os serviços administrativos da Secretaria; elaborar relatórios, portarias, m emorandos e demais instrumentos de gestão interna; acompanhar a execução orçamentária e auxiliar no planejamento anual; zelar pelo controle de materiais, patrimônio e almoxarifado; supervisionar atendimento ao público, protocolo e serviços auxiliares; executar outras atribuições correlatas.

Art. 214. Ao Assessor Técnico compete elaborar pareceres, notas técnicas e estudos relacionados à atuação da Secretaria; assessorar a formulação de projetos, programas e planos de desenvolvimento empreendedor; apoiar a captação de recursos, elaboração de convênios e prestação de contas; produzir diagnósticos, dados e indicadores socioeconómicos; prestar suporte técnico aos departamentos e coordenadorias; realizar outras atividades correlatas.

SUBSEÇÃO VI Coordenadoria de Desenvolvimento Empreendedor

Art. 215. Ao Coordenador de Desenvolvimento Empreendedor compete desenvolver programas de qualificação e formação empreendedora; promover consultorias, oficinas e cursos voltados a gestão, marketing, finanças e inovação; apoiar programas de empreendedorismo ferrúnino, jovem e comunitário; realizar diagnósticos socioeconôm.icos e mapeamento de potenciais empreendedores; integrar ações com SEBRAE, SENAC, SENAI e instituições de ensino; exercer outras atividades correlatas.

SUBSEÇÃO V Coordenadoria de Parcerias e Articulação Institucional;

Art. 216. Ao Coordenador de Parcerias e Articulação Institucional compete promover a articulação com órgãos públicos, entidades privadas, instituições financeiras e organizações de apoio ao empreendedorismo; coordenar convênios 1 termos de cooperação, parcerias e projetos conjuntos; buscar investimentos, oportunidades e prograxnas estaduais e federais de fomento; representar a Secretaria em conselhos, comitês e redes de desenvolvimento econômico; apoiar iniciativas de captação de recursos e inovação institucional.

SUBSEÇÃO VI Coordenadoria de Feiras, Eventos e Comércio Local.

Art. 217. Ao Coordenador de Feiras, Eventos e Comércio Local compete planejar, organizar e executar feiras, exposições, eventos e rodadas de negócios; apoiar artesãos, comerciantes, MEis e empreendedores na divulgação e comercialização de seus produtos; promover calendário anual de eventos de empreendedorismo e economia criativa; fomentar o comércio local, estimulando econorrtla urbana e rural; organizar espaços públi cos destinados a feiras e eventos; apoiar a logística e operacionalização de eventos da Secretaria.

SEÇÃO XIV SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER

Art. 218. A Secretaria Municipal da Mulher é o órgão da Administração Municipal responsável pela formulação , coordenação e execução das políticas pública s voltadas à promoção dos direitos das mulheres, prevenção e enfrentamento à violência, autonomia econômica e igualdade de gênero.

- Art. 219. Compete à Secretaria Municipal da Mulher: I Formular, coordenar e implementar política s públicas voltadas à promoção dos direitos das mulheres; II Desenvolver ações de prevenção, atendimento e enfrentamento a todas as formas de violência contra a mulher; III Promover políticas de igualdade de gênero, combate ao preconceito e superação de desigualdades; IV Articular-se com órgãos municipais, estaduais, federais e organizações da sociedade civil que atuem na defesa dos direitos das mulheres; V -Promover programas de capacitação, geração de renda e empreendedorismo feminino; VI Implementar ações de saúde, bem-estar, direitos sexuais e reprodutivos das mulheres, em articulação com a Secretaria de Saúde ; VII Acompanhar e monitorar a execução de políticas , p1anos e programas relacionados às mulheres; VIII - Coordenar campanhas educativas de conscientização e promoção da igualdade de gênero; IX - Elaborar relatórios, proposições de normativas e materiais técnicos para subsidiar políticas públicas; X Zelar pelo cumprimento da legislação relacionada aos direitos das mulheres, especialmente a Lei Maria da Penha.

Art. 220. A Secretaria Municipal da Mulher compreende seguinte estrutura:

- I Secretária Municipal da Mulher;
- III Departamento de Políticas para as Mulheres:
- a) Diretor(a) do Departamento de Políticas para as Mulheres;

IV - Departamento de Enfrentamento à Violência contra a Mulher: a) Diretor(a) do Departamento de Enfrentamento à Violência contra a Mulher;

SUBSEÇÃO! Secretária Municipal da Mulher

Art. 221. A Secretária Municipal da Mulher tem a competência de formular,. coordenar e executar políticas públicas dirigir,. coordenar e supervisionar todas as ações,. programas e unidades da Secretaria; formular, implementar e avaliar políticas públicas para as mulheres no âmbito municipal; representar institucionalmente o Município em assuntos relacionados às políticas para as mulheres; expedir atos normativos internos,. instruções e portarias no ânlbito da Secretaria; celebrar convênios,. parcerias e acordos técnicos com instituições públicas e privadas; coordenar a execução e aperfeiçoamento do Plano Municipal de PoUticas para as Mulheres; acompanhar a execução orçamentária e financeira da Secretaria; supervisionar a rede de proteção às mulheres em situação de violência; submeter projetos, relatórios e propostas ao Chefe do Poder Executivo; e exercer outras atribuições correlatas e determinadas pela legislação municipal.

Art. 222. Ao Diretor Administrativo compete dirigir,. superv1s1onar e avaliar os serviços adntinistrativos da Secretaria; elaborar relatórios,. portarias, memorandos e demais instrtlll\entos de gestão interna; acompanhar a execução orçamentária e auxiliar no planejamento anual; zelar pelo controle de materiais, patrimônio e almoxarifado; supervisionar atendimento ao público, protocolo e serviços au xiliares; executar outras atribuições correlatas.

Art. 223. Ao Assessor Técnico compete elaborar pareceres, notas técnicas e estudos relacionados à atuação da Secretaria; assessorar a formulação de projetos,. programas e políticas voltadas para as mulheres; apoiar a captação de recursos,. e laboração de convênios e prestação de contas; produzir diagnósticos, dados e indicadores

socioeconômicos; prestar suporte técnico aos departamentos e coordenadorias; realizar outras atividades correlatas.

SUBSEÇÃO IV Diretor(a) do Departamento de Políticas para as Mulheres

Art. 224. Compete ao Diretor coordenar a formulação e execução das políticas de promoção dos direitos das mulheres; planejar e implementar programas de igualdade de gênero; promover articulação entre as áreas de saúde,. educação, assistência social,. cultura, trabalho e renda; monitorar o Plano Municipal de Políticas para as Mulheres; elaborar e acompanhar projetos estratégicos da pasta; supervisionar equipes e ações do Departam.ento; elaborar relatórios de gestão e resultados; e executar outras funções correia tas.

SUBSEÇÃO V Diretor(a) do Departamento de Enfrentamento à Violência contra a Mulher

Art. 225. Compete ao Diretor planejar ações de prevenção e enfrentamento à violência doméstica e de gênero; coordenar a rede municipal de proteção às mulheres; articular fluxos com CRAS, saúde, segurança pública, Defensoria e Judiciário; acompanhar casos encaxninhados pela rede de atendimento; promover capacitações e protocolos de atendimento; executar campanhas permanentes de erú:rentamento à violência; supervisionar equipes técnicas de atendixnento; e elaborar relatórios e indicadores do enfrentaznento à violê ncia.

SEÇÃO XV SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICií!NCIA

Art. 226. A Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência é o órgão responsável por formular,. coordenar e executar as políticas públicas voltadas à inclusão,. proteção, promoção dos direitos e melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência no Município, em consonância com a Lei Brasileira de Inclusão (Lei n º 13.146/2015) e legislações correlatas.

Art. 227. Compete à Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência: 1 -Planejar, coordenar e executar políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência; li Promover a inclusão social,. educacional, cultural,. econômica e profissional; Ili - elaborar e implementar o Plano Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência; IV Fiscalizar., orientar e promover ações de acessibilidade arquitetônica, urbanística e comunicacional; V Articular-se com órgãos municipais,. estadu ais., federais e entidades da sociedade civil;

- VI - Acompanhar o cumprimento da legislação de proteção e promoção de direitos;

VII - Fomentar campanhas educativas e ações de conscienti.zação; VIII Apoiar famílias e cuidadores de pessoas com deficiência; IX Estimular a inclusão no mercado de trabalho; X Elaborar diagnósticos,. estudos e relatórios sobre a população com deficiência; XI Gerir convênios,. prograznas, projetos e parcerias;

- XII Exercer outras funções correlatas.

Art. 228. A Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência compreende seguinte estrutura

- I - Secretár io (a) Municipal da Pessoa com Deficiência;

III Departamento de Políticas de Inclusão, Acessibilidade e Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência :

- a) Diretor do Departamento de Politicas de Inclusão e Acessibilidade;
- b) Diretor do Departamento de Atenção e Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
- c) Coordenador de Inclusão Social, Educacional e Produtiva.

SUBSEÇÃO! Secretário (a) Municipal da Pessoa com Deficiência

Art. 229. Compete ao Secretário Murücipal da Pessoa com Deficiência Planejar, coordenar, dirigir e supervisionar a execução das políticas públicas municipais destinadas à promoção, inclusão, proteção e garantia dos direitos da pessoa com deficiência; elaborar diretrizes,. programas, planos e projetos voltados ao cUlllprimento da Lei Brasileira de Inclusão e das políticas públicas correlatas. formular e propor ao Chefe do Poder Executivo ações estratégicas voltadas à acessibilidade, mobilidade, inclusão educacional, inclusão produtiva e combate às formas de discriininação; exercer a gestão geral da Secretaria, supervisionando os Departamentos, Diretorias e unidades; representar o Mun.icipio em assuntos relacionados às políticas da pessoa com deficiência; prestar contas e apresentar relatórios periódicos das ações desenvolvidas; e exercer outras atividades correlatas ou determinadas pelo Chefe do Executivo.

Art. 230. Ao Diretor Administrativo compete dirigir,. superv1s1onar e avaliar os serviços adntinistrativos da Secretaria; elaborar relatórios,. portarias, memorandos e demais instrtl.Dlentos de gestão interna; acompanhar a execução orça.mentária e auxiliar no planejamento anual; zelar pelo controle de materiais, patrimônio e

almoxarifado; supervisionar atendimento ao público, protocolo e serviços auxiliares; executar outras atribuições correlatas.

Art. 231. Ao Assessor Técnico compete elaborar pareceres,. notas técnicas e estudos relacionados à atuação da Secretaria; assessorar a formulação de projetos,. programas e políticas voltadas para as mulheres; apoiar a captação de recursos,. elaboração de convênios e prestação de contas; produzir diagnósticos,. dados e indicadores socioeconômicos; prestar suporte técnico aos departamentos e coordenadorias; realizar outras atividades correlatas.

SUBSEÇÃO IV Diretor do Departamento de Politicas de Inclusão e Acessibilidade

Art. 232. Compete ao Diretor p lanejar,. coordenar e executar políticas municipais de acessibilidade arquitetônica, comunicacional,. digital,. atitudinal e nos transportes,. em conformidade com a LBI; realizar vistorias, análises técnicas e acompanhamento de adequações de acessibilidade em prédios públicos,. vias,. equipamentos urbanos e serviços; elaborar projetos,. campanhas e ações educativas sobre acessibilidade e inclusão; coordenar programas de elim.inação de barreiras e promoção de ambientes acessíveis; articular-se com setores de urbanismo, obras, educação, saúde, transporte e demais áreas envolvidas na temática; e.mitir pareceres técnico s sobre acessibilid ade em obras, projetos e equipamentos; supervisionar equipes técnicas e coordenarias vinculadas; e executar outras atividades correlatas.

SUBSEÇÃO V Diretor do Departamento de Atenção e Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Art. 233. Compete ao Diretor promover,. coordenar e monitorar políticas de atenção integral e garantia de direitos da pessoa com deficiência; desenvolver programas voltados à prevenção de violências, proteção social, autonomia,. convivência comunitária e fortalecimento de vínculos; articular-se com a rede municipal e demais órgãos de proteção,. como saúde,. assistência social,. educação,. conselho tutelar e Ministério Público; organizar ações de capacitação para profissionais da rede de atendimento; elaborar campanhas permanentes sobre direitos, dignidade e combate ao capacitismo; supervisionar serviços,. programas e projetos voltados à promoção dos direitos da pessoa com deficiência .; e executar outras atividades correlatas.

SUBSEÇÃO VI Coordenador de Inclusão Social, Educacional e Produtiva.

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Art. 234. Compete ao Coordenador desenvolver ações voltadas à inclusão social, educacional, cultural e no mercado de trabalho das pessoas com deficiência; articular parcerias com instituições de ensino,. empresas, qualificação profissional e entidades de apoio para promover inclusão produtiva; apoiar processos de matricula, permanê ncia e acessibilidade educacional, inclusive no ensino regular, EJA e ensino técnico; coordenar projetos de capacitação, oficinas, cursos, estágios e empregabilidade; promover ações de inclusão digital e autonomia no uso de tecnologias assistivas; incentivar projetos de empreendedorismo e formação para trabalho protegido ou apoiado; realizar visitas técnicas, acompanhamentos e monitoramento dos usuários envolvidos nos programas; elaborar relatórios, registros e documentos necessários à gestão dos programas; e executar outras atividades correlatas ou designadas pelo Diretor.

SEÇÃO XVI SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

Art. 235. Compete à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social planejar, coordenar,. executar e avaliar as políticas municipais voltadas à preservação da ordem pública, prevenção à violência e proteção social.

Art. 236. Compete ainda à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social: I · Formular, planejar e executar pollticas municipais de segurança pública, prevenção à violência e defesa social. II · Coordenar ações integradas com as forças policiais estaduais e federais, órgãos de fiscalização e instituições de proteção social. III - Desenvolver políticas de prevenção primária, secundária e terciária da violência. IV - Promover ações de proteção comunitária, mediação de conflitos e ordem pública. V - Organizar, supervisionar e apoiar a Guarda Civil Municipal, quando houver. VI - Manter sistemas de videomoni.toramento, inteligência e estatísticas crim.inais. VII · Desenvolver pollticas de defesa civil, se a pasta acumular esta atribuição. VIII R Promover campanhas educativas de segurança, cidadania e prevenção. IX - Planejar ações de trânsito e mobilidade urbana, quando integradas à Secretaria. X -

- Executar outras atividades correlatas à defesa social, segurança e proteção do cidadão.

Art. 237. A Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social compreende seguinte estrutura:

I Secretár io (a) Municipal da de Segurança Pública e Defesa Social;

Ili Departamento de Operações de Segurança e Defesa Social:

- a) Diretoria de Operações Integradas;
- b) Coordenadoria de Inteligência e Monitoramento;
- c) Coordenadoria de Defesa Social e Prevenção à Violência;

IV - Departamento Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana:

- a) Diretoria de Fiscalização e Operações de Trânsito;

SUBSEÇÃOI Secretário (a) Municipal da de Segurança Pública e Defesa Social

Art. 238. Compete ao Secretário dirigir, coordenar e supervisionar a polftica municipal de segurança pública e defesa social; formular diretrizes estratégicas, planos, programas e ações integradas de segurança; representar o Municlpio perante órgãos de segurança, defesa civil, justiça e entidades correlatas; autorizar, supervisionar e fiscalizar as atividades da Guarda Municipal, quando existir; supervisionar o sistema de videomonitoramento e centro de operações; expedir atos normativos e administrativos no âmbito da pasta; gerir recursos humanos, materiais, tecnológicos e financeiros da Secretaria; firmar convênios, termos de cooperação e parcerias institucionais; propor o orçamento anual e acompanhar sua execução; realizar prestação de contas e apresentar relatórios periódicos; e executar outras competências conferidas pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 239. Ao Diretor Administrativo compete dirigir, supervisionar e avaliar os serviços administrativos da Secretaria; elaborar relatórios, portarias,. memorandos e demais instrumentos de gestão interna; acompanhar a execução orçamentária e auxiliar no planejamento anual; zelar pelo controle de materiais,. patrimônio e almoxarifado; supervisionar atendimento ao público, protocolo e serviços auxiliares; executar outras atribuições correlatas.

Art. 240. Ao Assessor Técnico compete elaborar pareceres, notas técnicas e estudos relacionados à atuação da Secretaria; assessorar a formulação de projetos, programas e políticas voltadas para as mulheres; apoiar a captação de recursos, elaboração de convênios e prestação de contas; produzir diagnósticos, dados e indicadores socioeconõnúcos; prestar suporte técrúco aos departa.xnentos e coordenadorias; realizar outras atividades correlatas.

SUBSEÇÃO IV

Diretoria de Operações Integradas

Art. 241. Compete ao Diretor planejar, coordenar e supervisionar ações operacionais de segurança pública no ãmbito municipal; integrar operações com as policias, guarda municipal e outros órgãos de fiscalização; gerenciar escalas operacionais, equipes de campo e ordens de serviço; planejar operações especiais, patrulhamento preventivo e ações de o· rdem pública; elaborar relatórios operacionais e estatísticas de desempenho; e executar outras atividades correlatas.

SUBSEÇÃO V Coordenadoria de Inteligência e Monitoramento

Art. 242. Compete ao Coordenador operar e gerenciar o sistema municipal de videomonitoramento; produzir análises de inteligência, mapas de calor, relatórios e estudos de risco; auxiliar operações integradas com irúormações estratégicas; monitorar áreas de risco, eventos, equipamentos públicos e vias estratégicas; emitir alertas operacionais e subsidiar ações preventivas; e executar outras atividades correlatas.

SUBSEÇÃO VI Coordenadoria de Defesa Social e Prevenção à Violência

Art. 243. Compete ao Coordenador desenvolver pollticas e programas de prevenção à violência; coordenar projetos de mediação de conflitos, proteção comunitária e promoção da paz; articular-se com escolas, unidades de saúde, assistência social, conselhos e sociedade civil; promover campanhas educativas de cidadania, prevenção às drogas e segurança; organizar ações de formação para agentes de segurança municipal; e executar outras atividades correlatas.

SUBSEÇÃO VII Diretoria de Fiscalização e Operações de Trânsito

Art. 244. Compete ao Diretor de Fiscalização e Operações de Trânsito planejar, coordenar e supervisionar as atividades de fiscalização do trânsito no âmbito municipal, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro CTB e normas complementares; organizar, dirigir e controlar as equipes de agentes de trânsito,. definindo escalas, rotinas e ordens de serviço; planejar e executar operações de fiscalização, orientação, blitz educativa, controle de tráfego e intervenções em.ergenciais; coordenar ações relativas à segurança viária ,. fluidez do trânsito,. circulação de veículos, pedestres e ciclistas; supervisionar a lavrahlra de autos de infração, notificações, medidas administrativas e demais atos decorrentes da fiscalização; garantir a correta aplicação das normas legais referentes à sinalização, circulação, estacionamento e transporte de passageiros e cargas; apoiar operações de eventos públicos ,. manifestações, obras viárias e situações de risco, promovendo

intervenções necessárias; e executar outras atividades correlatas ou que lhe sejam atribuídas pela autoridade superior.

TÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 245. A estrutura adm.in.istrativa instituída por esta Le:i refere-se exclusivamente aos cargos em conússão e às funções de confiança, não alterando o regi.Ine jurfdico, as atribuições, a remuneração ou qualquer outra condição funcional dos cargos efetivos, que permanecem regidos pelas respectivas leis específicas e pelos P lanos de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) que os instituíram e regulamentam.

§1° Os cargos efetivos atualmente descritos na Lei Complementar nº 470/2010, de 04 de janeiro de 2010 e suas alterações, atualmente vigente, serão remanejados e inseridos nos respectivos Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos ou em lei especifica a ser e laborada pelo Poder Executivo,. visando à sua adequada alocação e confonnidade normativa.

§2º O remanejamento previsto no §1º não implicará alteração de atribuições, jornada, regime jurídico, direitos, vantagens ou vencimentos dos servidores efetivos, salvo mediante lei própria que trate especificamente dessas matérias.

Art. 246. Ficam mantidos todos os atos administrativos, processos, convênios, contratos, instrumentos juridicos e demais ajustes firmados pelos órgãos e entidades que sofrerem alteração de nomenclatura ou estrutura, os quais serão automaticamente transferidos para os novos órgãos equivalentes, sem necessidade de celebração de aditivos ou ratificações.

Art. 247. Os cargos, funções e unidades administrativas extintos, transformados ou remanejados por esta Lei terão suas atribuições , acervos, processos e responsabilidades transferidos ao órgão ou unidade que os suceder.

Art. 248. Sem prejuízo das gratificações,. beneficios e disposições previstas em leis específicas e/ ou Planos de Cargos e Carreiras respectivos, fica instituído o quadro das funções gratificadas, calculado sobre o vencimento básico do titular, na forma do Anexo I, devidos em razão do desempenho por servidor público do quadro efetivo de carreira da ativa do município que seja nomeado pelo chefe do Poder Executivo Municipal para ocupar cargo integrante da estrutura administrativa contida nesta Lei.

Art. 249. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às alterações e adaptações na alocação de projetos, bens, equipamentos, instalações e atividades integrantes do

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sistema orçamentário municipal, de forma a adequá -lo à nova estrutura administrativa definida nesta Lei.

- Art. 250. Os servidores nomeados para qualquer dos cargos constantes desta Lei possuem iguais direitos e deveres que os servidores efetivos, submetendo-se, no que for cabível, a Lei nº 554/2016 - que instituiu o Regime Jurídico Úníco deste Município .
- Art. 251. A remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais é fixada por lei específica , de iníciativa da Câmara Municipal, e em forma de subsídio , para vigorar na legislatura seguinte, conforme dispõe o Art. 29, Ve VI, da Constituição Federal.
- Art. 252. Ficam assegurados a continuidade eo pleno funcionamento dos serviços públicos municipais durante o processo de transição e implantação da nova estrutura adminí strativa instituída por esta Lei.
- Art. 253. Os procedimentos adminístrativos em curso, vinculados a órgãos ou unidades extintos, incorporados ou renomeados, serão redistribuídos aos novos órgão se servidores nomeados que assumirem suas competê ncias, conforme ato do Chefe do Poder Executivo.
- Art. 254. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei, regulamentar, promover ajustes e adequações na estrutura ora criada, desde que não impliquem aumento de despesa ou mudança de conteúdo substancial, para assegurar o adequado funcionamento das novas unidades administrativas.
- Art. 255. Até que sejam editados novos regulamentos internos, regimentos, portarias e demais atos normativos decorrentes desta Lei Complementar, permanecem válidas e aplicá veis as normas anteriores, desde que não contrariem o disposto nesta Lei.

Parágrafo úníco . Os atuais titulares dos cargos comissionados cuja estrutura seja extinta ou modificada permanecerão no exercício de suas funções até a edição de novos atos de nomeação ou exoneração, assegurada a continuidade do serviço público.

- Art. 256. Os impactos financeiros e orçamentários decorrentes da reestruturação serão absorvidos no limite das dotações orçamentárias existentes, devendo eventuais adequações orçamentárias ocorrer dentro dos limites autorizados na Lei Orçamentária Anual, Lei de Responsabilidade Fiscal e na legislação financeira vigente.
- Art. 257. A renumeração, reorganí zação e consolidação das unidades adminí strativas deverão ser atualizadas em todos os sistemas internos, cadastros e bases de dados municipais no prazo de 90 (noventa) dias, contados na publicação desta Lei Complementar.

PREFEITURA MU NI C IPAL DE PA DRE M ARC OS · PI Ruo Anhlolo ··c odo, t SO · Contro / Cl! l":l · .····OOt · Padro lluc oo · PI CNPJ: 09 .558. 1 811 0 00 1· 40 podromorao1.pl.gov,brh llo·lt:·moll :o "'P·cf ra 111 oroo·· .. ..,· .. . oom Fono: 1·· 1 aa11 e. 0 21a

- Art. 258. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos imediatos quanto às alterações estruturais, e efeitos administrativos plenos após o prazo de transição previsto neste Título .
- Art. 259. Ficam revogadas expressamente as disposições constantes da Lei Complementar Municipal nº 470/2010 e suas alterações , e demais normas que disponham em sentido contrário à presente Lei Complementar.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete da Prefeita Municipal de Padre Marcos-PI, 19 de novembro de 2025.

WILIANE KELLY DA SIL VA Prefeita Municipal

PREFE ITU RA MUNICIPAL DE PA D RE MARC OS PI

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ANEXOI DOS NÍVEIS REMUNERATÓRIOS DOS CARGOS EM COMISSÃ OE FUNÇÃ O GRATIFICADA

PREF&IT URA MUNICIPAL DE PADR E MARCOS PI " .. .. .. . ... . c: ... ,,. ,c:, .. , . . .. . .. , º"""' ··.···. , ·· , ··· , .·· ' ,. .. . .. , . . . . . . ,, , ,. .. . ... .. ..

| NlVEL | CARGOEM COMISSÃO (valor em R$) | CÓ DIGO | FUNÇÃ O GRATIFICADA | CÓDIG O |

| I | 1.621,00 | CC -1 | 500,00 | FG -1 |
| II | 1.790,00 | CC - II | 1.000,00 | FG -II |
| III | 1.870,00 | CC-III | 1.200,00 | FG -III |
| IV | 1.950,00 | CC-IV | 1.500,00 | FG -IV |
| V | 2.030,00 | CC- V | 1.800,00 | FG-V |
| VI | 2.110,00 | CC- VI | 2.000,00 | FG- VI |
| VII | 2.190,00 | CC- VII | 2.300,00 | FG - VII |
| VIII | 2.270,00 | CC - VIII | 2.500,00 | FG- VIII |
| IX | 2.360,00 | CC-IX | 3.000,00 | FG - IX |
| X | 2.440,00 | CC- X | 3.500,00 | FG-X |
| XI | 2.520,00 | CC-XI | | |
| XII | 2.600,00 | CC-XII | | |
| XIII | 2.680,00 | CC-XIII | | |
| XIV | 2.760,00 | CC-XIV | | |
| XV | 2.840,00 | CC- XV | | |
| XVI | 3.400,00 | CC-XVI | | |
| XVII | 3.900,00 | CC-XVII | | |
| XVIII | 4.000,00 | CC-XVIII | | |

| CARGO | |

| PROCURADOR GERALDO MUNIC 10 | Conforme contrato firmado entre as artes |

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ANEXO II DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS QUE COMPÕEM A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA PREVISTAS NESTA LEI

ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR

| GABINETE DAPREFEITA MUNICIPAL | GABINETE DAPREFEITA MUNICIPAL |

| CARGO | QUANTIDADE |
| Chefe de Gabinete | 01 |
| Assessoria de Imprensa e Comunicação | 04 |
| Assessor de Articulação Polftica | 08 |
| Assessoria de Apoio e Serviços | 04 |
| Assessor Técnico | 05 |
| Ouvidoria Geral do Município | 01 |
| Assessor de Ouvidoria Municipal; | 01 |

| PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO | PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO |

| CARGO | QUANTIDADE |
| Procurador Geral do Municí pio | 01 |
| Subprocurador Geral do Municí pio | 02 |
| Assessor Iurfdica | 05 |
| Assessor TécnicoAdministrativo e Processual | 02 |

| CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO | CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO |

| CARGO | QUANTIDADE |
| Controlador Geral do Municíp io | 01 |
| Assessoria Executiva | 04 |
| Chefia de Departamento de Acompanhamento e Fiscalização | 02 |
| Chefia de Auditoria | 02 |
| Assessoria Adnúnistrativa-Financeira | 01 |
| Assessoria Técnica | 05 |

SECRETARIAS MUNICIPAIS

| SECRETARIA MUNICIPAL DEGOVERNO | SECRETARIA MUNICIPAL DEGOVERNO |

| CARGO | QUANTIDADE |
| Secretário Municipal | 01 |
| Diretoria Administrativa e de Aooio Governamental; | 01 |
| Assessoria Técnicade Governo. | 05 |

| SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO |

| CARGO | QUANTIDADE |
| Secretário Municipal | 01 |
| Assessor TécnicoAdnúnistrativo | 10 |
| Diretor de Recursos Humanos | 02 |

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| Diretor de Almoxarifado e Controle do Patrimônio | 02 |

| Dire tor de Tombamento de Bens PúblicoMunicioal | 02 |
| Dire tor de Arquivo e Protocolo | 02 |
| Diretor de Proeramas e Proietos | 02 |
| Diretor do Departamento de Compras, Licitações e Con tratos Administrativos | 01 |
| Assessor de Pesou.isa de Preco | 01 |
| Assessor de Eshldo TécnicoPreliminar | 01 |
| Assessor de Termo de Referência | 01 |
| Agente de Contratacão | 01 |
| Eau.ioe de Aooio | 02 |
| Comissão de Contratacão | 03 |
| Gestor de Contratos | 01 |
| Fiscal de Contratos | 01 |
| Junta do Service Militar | 01 |
| Gerente de Previdência- PADRE MARCOS-PREV | 01 |
| Assistente Ach:ninistrativo e Financeiro de Previdência - PADRE MARCOS -PREV | 01 |

| SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS | SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |

| CARGO | OUANTIDADE |
| Secretár io Municipal | 01 |
| Assessor Técnico | 04 |
| Diretor de Receita | 04 |
| Dire tor de Contabilidade e Orcamento | 01 |
| Diretor de Informática | 03 |
| Diretor de Tributos e Fiscalizacão | 02 |

| SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO |

| CARGO | QUANTIDADE |
| Secretário Municipal | 01 |
| Dire tor Achnin.istrativo | 01 |
| Dire tor de Recursos Humanos | 40 |
| Dire tor de tombamento e oatrimônio | 03 |
| Diretoria de Almoxarifado Escolar | 15 |
| Dire toria de Alimentação Escolar | os |
| Assessoria Técnica | 50 |
| Assessoria de Comunicacão Institucional Escolar | 17 |
| Diretoria de Eventos esPOrtivos escolares | 7 |
| Diretoria de Planejamento, Tecnologia e Inovação Educacional | 5 |
| Coordenação de Tecnologia da Informação e Inteligência Artificial | 3 |
| Dire toria de Educacão Ambiental | 2 |
| Coordenadoria de Meio Ainbiente e Educacão Ambiental | 4 |
| Diretoria de Educação Esoecial e Inclusiva Escolar | 14 |

| Coordenacão de eauioe Multiorofissional Escolar | 15 |

| Diretoria das Escolas Municipais | 15 |
| Secretaria de Unidade Escolar Municipal | 20 |
| Sunorvisão de Ensino | 02 |
| Assessor TécnicoEscolar | 30 |
| Coordenadoria Peda12:6srica | 20 |
| Coordenadoria de busca ativa escolar | 08 |
| Coordenadoria de l.i.ntpeza e conservação escolar | 07 |
| Coordenad oria de Infraestrutura, obras e manutenção Escolar | 10 |
| Orientador Educacional | 12 |
| Diretoria da Educação de Jovens e Adultos (J::.JA ) | 02 |
| Coordenadoria pedagógica da Educação de Jovens e Adultos (EJA) | 02 |
| Secretário da Educacã o de Jovens e Adultos (EJA) | 05 |
| Assessor Técni co Escolar da Educação de Jovens e Adultos /ETA) | 05 |
| Coordenad oria de limpeza e conservação de Educação de Jovens e Adultos (EJA) | 05 |

| SECRETARIA MUNICIPAL DE SAuuE | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAuuE |

| CARGO | QUANTIDADE |
| Secretário Municipal | 01 |
| Diretor Administrativo | 01 |
| Coordenadoria de Controle de Dados, Estatísticae lnformatização | 03 |
| Coordenadoria de Manutenção e Serviços | 05 |
| Coordenad oria de Almoxarifado e patrimônio | 02 |
| Coordenad oria de Transoorte da Saúde | 02 |
| Coordenadoria de Manutencão Predial da Saúde | 03 |
| Assessoria técni ca | 10 |
| Coordenadoria da Atencã o Bá sica | 01 |
| Coordenadoria de Vacinação | 02 |
| Coordenadoria de Assistência Farmacêutica | 02 |
| Coordenadoria de Unidade Bá sica de Saúde | 02 |
| Coordenad oria de Enfermaeem | 01 |
| Coordenadoria do ESF - Estraté2iaSaúdeda Familia | 01 |
| Coordenadoria de SaúdeBucal | 01 |
| Coordenad oria de Vitzilância Sanitária | 01 |
| Coordenad oria de Vi2ilância EPidemiol62ica | 01 |
| Coordenad oria de Equipe de Agentes Comwtltáriosde Saúde(ACS) | 01 |
| Coordenadoria de Saneainen to Básico | 01 |
| Coordenadoria de Imunizacão | 01 |
| Diretoria do Hosoital Municioal | 01 |

| Coordenadoria de Apoio Administrativo do Hospital Mu.nicioal | 01 |

| Coordenadoria de Controle de Dados, Estatísti ca e lnformatizacão do Hosoital Mu.nicioal | 01 |
| Coordenadoria de Manutenção e Serviços do Hospital Municipal | 02 |
| Coordenadoria de Almoxarifado e patrimônio do H ospital Municipal | 01 |
| Assessoria técni ca do Hospital Municipal | 02 |
| Coordenador Clíni co do Hospital Municipal | 01 |
| Coordenador de Enfermae:em do Hosuital Municioal | 01 |
| Coord enadoria de Assistência Farmacêuticado Hospital Municioal | 01 |
| Coordenadoria de AnálisesOlnicas do H osoital Municioal | 01 |
| Coordenadoria de Urgênciae Emergê n cia do Hospital Municipal | 01 |
| Coordenadoria de Internacão do Hospital Municipal | 01 |

| SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |

| CARGO | QUANTIDADE |
| Secretário Municipal | 01 |
| Dire tor Administrativo | 01 |
| Assessor Técnico | 05 |
| Coordenacão da Protecão Social Básica | 01 |
| Coordenação do CRAS (Centro de Referênciade Assistência Social\ | 01 |
| Coord enação do Serviço de Convivê n cia e Fortalecimento de Vlnculos (SCFV) | 02 |
| Coordenação de Programas e Benefícios | 01 |
| Coordenação do Cadastro Onico e ProID"ama Bolsa Familia | 02 |
| Coordenacão de Seo,1ranca Alimentar | 01 |
| Coordenacão de Pro2ramas de Cidadania e Inclusão | 01 |
| Coordenação de Políticaspara Criança e Adolescente | 01 |
| Coordenadoria da Pessoa Idosa | 01 |

| SECRETARIA MUNICIPAL DEAGRICULTURA E ABASTECIMENTO | SECRETARIA MUNICIPAL DEAGRICULTURA E ABASTECIMENTO |

| CARGO | QUANTIDADE |
| Secretário Municipal | 01 |
| Diretor Achnin.istrativo | 01 |
| Assessor Técnico | 05 |
| Coord enador de Cadastramento e Informática | 01 |
| Coord enador de Prom-amas Es~iais | 01 |
| Coordenador de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar | 01 |
| Coordenador de Defesa Civil e abastecimento | 01 |

| SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |

PRliPlil TURA MU N ICIPAL D li PADR li M ARCOS ·

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| CARGO | OUANTIDADE |

| Secretário Municipal | 01 |
| Diretor Administrativo | 01 |
| Assessor Técnico | 05 |
| Dire tor de Obras e Infraestrutura | 01 |
| Coord enadoria de Projetos e Engenharia | 01 |
| Coordenadoria de Fiscalizacão de Obras | 01 |
| Coordenadoria de Construcão e Manutencão | 01 |
| Diretor de Servicos Públicos | 01 |
| Coordenadoria de Iluminacão Pública | 01 |
| Coordenadoria de CemitériosPúblic os | 01 |
| Coordenadoria de Praças, Jardins e Arborização Urbana | 01 |

| SECRETARIA MUNICIPAL DETRANSPORTES E MOBILIDADE URBANA | SECRETARIA MUNICIPAL DETRANSPORTES E MOBILIDADE URBANA |

| CARGO | QUANTIDADE |
| Secretário Municipal | 01 |
| Diretor Administrativo | 01 |
| Assessor Técnico | 06 |
| Coordenadoria de Transportes Escolar | 01 |
| Coordenadoria de frota e manutencão | 01 |
| Coordenadoria de abastecimento e controle | 01 |
| Coordenadoria de Motoristas e ooe.radores | 01 |
| Coordenadoria de Máquinas pesadas | 01 |
| Dire toria do Departamento de Mobilidade Urbana | 01 |
| Coordenadoria de Planeiamento e Gestão da Mobilidade | 01 |
| Coordenadoria de Fiscalizacão e Ooeracão do Trânsito | 01 |
| Setor de Educacã o Para o Trânsito e Mobilidade Consciente | 01 |

| SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ETURISMO | SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ETURISMO |

| CARGO | QUANTIDADE |
| Secretário Municipal | 01 |
| Dire tor Administrativo | 01 |
| Coordenadoria de Comunicacão e Eventos Instihlcionais | 01 |
| Assessor Técnic o | 06 |
| Coordenadoria de Patrunõ nio Histórico, cultura popular e Memória Cultural | 01 |
| Coordenadoria de Pontos de Cultura e Biblioteca | 01 |
| Coordenadoria de promação das diversidades cullluais | 01 |
| Coordenadoria de Eventos | 01 |
| Coordenadoria de Turismo | 01 |

| SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTES E LAZER | SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTES E LAZER |

| ÇARGO | QUANTIDADE |
| Secretário Municipal | 01 |
| Diretor Administrativo | 01 |
| Assessor Técnico | 04 |
| Coordenadoria de PolíticasPúblicasde Tuvenhlde | 01 |

PREFEITURA MUNICIPAL DE PADRE MARCOS · PI

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| Coordenadoria de Es orles e eventos | 01 |

| Coordenadoria de Lazer | 01 |

| SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE | SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |

| CARGO | QUANTIDADE |
| Secretário Municipal | 01 |
| Diretor Administrativo | 01 |
| Assessor Técnico | 05 |
| Assessor de Projetos e Gestão | 01 |
| Coordenador de Licenciamento Ambiental | 01 |
| Coordenador de Fiscalização Ambiental | 01 |
| Coordenador de Educação Ambiental | 02 |
| Coordenador de Recursos Hídricose ResíduosSólidos | 01 |

| SECRETARIA MUNICIPAL DE EMPREENDENDORISMO | SECRETARIA MUNICIPAL DE EMPREENDENDORISMO |

| CARGO | QUANTIDADE |
| Secretário Municipal | 01 |
| Diretor Administrativo | 01 |
| Assessor Técnico | 04 |
| Coordenadoria de Desenvolvimento Empreendedor; | 02 |
| Coordenadoria de Parcerias e Articulação Institucional; | 01 |
| Coordenadoria de Feiras, Eventos e ComércioLocal. | 01 |

| SECRETARIA MUNICIPAL DAMULHER | SECRETARIA MUNICIPAL DAMULHER |

| CARGO | QUANTIDADE |
| Secretário Municipal | 01 |
| Diretor Administrativo | 01 |
| Assessor Técnico | 02 |
| Diretor(a) do Departamento de Políticas para as Mulheres | 01 |
| Diretor(a) do Departamento de Enfrentamento à Violência contra a Mulher | 02 |

| SECRETARIA MUNICIPAL DAPESSOA COMDEFICIÊNCIA | SECRETARIA MUNICIPAL DAPESSOA COMDEFICIÊNCIA |

| CARGO | QUANTIDADE |
| Secretário Municipal | 01 |
| Diretor Administrativo | 01 |
| Assessor Técnico | 01 |
| Diretor do Departamento de Políticas de Inclusão e Acessibilidade | 01 |
| Diretor do Departamento de Atenção e Promoção dos Direitos da Pessoa comDeficiência | 02 |
| Coordenador de Inclusão Social, Educacional e Produtiva | 02 |

~ PREFEITURA MUNICIPAL DE PADRE MARCOS · PI llul Anfrlalo Mie.do, 110 · Centro I Cl! .. :14 .HO·OO t · lhrco, · PI CN,J: 01 .558. 788/0001·40 , oot. pl .gov, brlalto -11!'.· ffl ■ ll : pmp·d··········"'·IL O ON Fon.: (lt) 11111 · 0 2H

| SECRETARIA MUNICIPALDE SEGURANÇA PÚBLICA EDEFESA SOCIAL | SECRETARIA MUNICIPALDE SEGURANÇA PÚBLICA EDEFESA SOCIAL |

| CARGO | QUANTIDADE |
| Secretário Municipal | 01 |
| Diretor Administrativo | 01 |
| Assessor Técnico | 02 |
| Diretoria de Operações Integradas | 02 |
| Coordenadoria de Inteligência e Monitoramento | 01 |
| Coordenadoria de Defesa Social e Prevenção à Violência | 01 |
| Diretoria de Fiscalização e Operações de Trânsito | 02 |

JUSTIFICATIVA

Senhor Presidente da Câmara Municipal de Padre Marcos -PI, Nobres Vereadores e Vereadoras,

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar, para apreciação dessa Augusta Casa, o Projeto de Lei Complementar que institui a nova estrutura administrativa do município de Padre Marcos-PI, especificamente a estrutura organizacional dos órgãos e secretarias municipais, consolidando e unificando a legislação sobre a matéria , com o objetivo de proporcionar cada vez melhores serviços púb licos e administração pública de melhor qualidade, com recursos estruturais e humanos a altura da necessidades de nossos munícipes , com compromisso e responsabilidade.

Vale salientar que o município dispõ e de dotação orçamentária para suprir os recursos aplicados ao previsto nesta Lei.

Certo da compreensão dos membros que compõem essa Casa na apreciação da matéria que ora submeto à sua consideração, solicito a tramitação, discussão e votação deste Projeto de Lei Complementar.

V alho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares protestos de elevado apreço e consideração .

Gabinete da Prefeita Municipal de Padre Marcos, 19 de novembro de 2025.

~STADO DO PIAU,I '

Çlt,N♦BA

MUNICIPAL, QE pAQRE MAR

PROJETO DE LEI Nº 003/202S

Dispõe sobre a denominação de via pública no munidpio de Padre Marcos-PI, e dá outras providências .

A Vereadora EMANOELA CONRADO SOUSA LIMA, Vereadora da Câmara Municipal de Padre Marcos-PI, no uso de suas atribuições legais, em especial Orgânica Municipal, eo Regimento Interno desta Casa.

Faz saber que encaminha ao Plenár io para discussã o, deliberaçã oe votaçã o, o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1 2 -Fica denominada RUA ANTONIO NONATO CARDEAL, a via pública localizada no Bairro João Arraes Filho, neste munidpio, conforme disposto no anexo único desta Lei.

Art. 22 - A denominação de que trata o artigo anterior passa a integrar o logradouro oficial do Município de Padre Marcos, devendo ser registrada nos cadastros públicos competentes.

Art. 3° -O Poder Executivo Municipal, através dos órgãos competentes, providenciará a confecção e instalação das placas de identificaçã o da via públi ca, conforme dispõe esta Lei.

Art. 42 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Câmara Municipal de Padre Marcos/PI, 19 de novembro de 202 5.