Município: Pajeú do Piauí
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 2025

9TADO DO PWJI PREFEITURA IIUNICl'AL DE PAJEO DO PIAUI SB:IIETARIA laJNICIPAI. DE -

⇒ LEVANTAMENTO PERIMÉTRICO:

Este levantamento tem como finalidade principal de limitar a área de intervenção, determinando seu perímetro , bem como també m, dando uma orientaçã o da área de intervenção em relação ao centro urbano do município. Considerando o exposto acima se utilizou como equipamento o GPS de navegação com precisão de até 5,00 me trena, conforme unidade de medida representada em planilha orçamentá ria do projeto básico . O projeto em questão é de Execução de Pavimentação de Vias em Paralelepípe do.

li · PROJETOS COMPLEMENTARES/ OBRAS DE ARTE

Serão levantados os dados necessários e estabelecidos os parâmetros para a execução do projeto, constando de serviços preliminares, tais como levantamentos topográficos, delimitação da á rea de intervenção, pareceres técnicos e outros, estando sob a coordenação de uma equipe técnica. Na etapa de anteprojeto destinada à concepção e à representação do conjunto de informações técnicas provisórias de detalhamento da construção, necessá rias ao inter-relacionamento das atividades técnicas de projeto. Na etapa de projeto bás ico deverá atingir um nível de detalhamento suficiente para que fique perfeitamente definida a concepção do projeto, quanto a sua forma e dimensão, contendo dados suficientes para a licitação e contratação dos serviços de obra correspondentes. Na etapa de projeto executivo se destina à concepção e à definição final do conjunto de informações técnicas para realização da obra, incluindo quantitativos de materiais, especificações técnicas e de serviços e memorial de cá lculo completo. Os projetos complementares deverão conter os detalhamentos como perfil longitudinal, seções transversais e relatórios de volumes de material.

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Ili -ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO , COMPOSIÇÕES UNITÁRIAS DE CUSTOS, MEMORIAIS E ESPECIFICAÇÕES

Consiste na determinação do custo de uma obra de recuperação de estrada vlcinal, com execução de obras de arte, antes de sua realização, elaborado com base em documentos específicos, tais como, projetos, memorial descritivo e especificações; considerando-se todos os custos diretos e indiretos envolvidos, as condições contratuais e demais fato res que possam influenciar no custo total. Para a elaboração do orçamento, memoriais e especificações considerou-se a quantidade de documentos técnico sa serem produzidos eo preço unitá rio de cada tipo de documento. Será considerada a soma dos produtos das quantidades de documentos pelos preços unitário s. respectivos. O documento técnico típico é o desenho considerando o formato A4 e A2. O custo direto é obtido multiplicando-se as horas trabalhadas por profissional (Engenheiro) pelo salár io horá rio respectivo e somando-se os produtos assim calculados. O salário horário é igual ao salário bruto mensal dividido pelo numero médio de horas út eis por mês durante o ano. Os encargos sociais são de 114,54%, conforme especificados em planilha anexa. As despesas diretas são dispêndios que derivam diretamente da execução contratual, onde serã o reembolsados à medida que ocorrem, através de comprovação mensal. Está sendo considerada uma taxa no valor orçado do custo dos documentos (desenhos), com a finalidade de custear despesas. com estadia e alimentação ; comunicações interurbanas (inclusive correio e malotes); reprodução e edição (cópias e serviços gráficos); fornecimento de fotos, mapas, etc.; processamento computadorizado de­ dados; consultas a bases de dados "on-line"; despesas para aprovação e inscrição dos projetos em órgãos. públi cos (taxas, alvarás , impostos, emolumentos, honorário s de despachantes); seguros e fianças. Muitas vezes os serviços de engenharia consultiva não podem ser quantificados com precisão razoáve l, antes de serem Iniciados, principalmente quando envolvem diversas á reas de especializaçã o. Diante isso, foi estimada uma taxa de no valor orçado para taxas administrativas, para despesas com Pessoal de apoio; Faturamento do serviço; hardware e software para aplicações técnicas

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administrativas não incluídas em contratos, manutenção e automação do acervo técnico (biblioteca, arquivos técnicos) , instrumentos e equipamentos, etc. A provisã o para contingências é uma parcela aditiva do orçamento. Deve ser estabelecida considerando-se dois tipos de fatores interdependentes: a precisão com que é definido o escopo do trabalho eo regime de execução do futuro contrato entre o Cliente ea Consultoria. Tendo em vista a natureza não -determinística do problema, o cálculo das contingências d everia ser feito mediante o tratamento estatístico de dados advindos da prática da Consultoria e do Cliente, focalizando os diferenciais históricos entre o Orçamento ea remuneração total efetivamente paga. Esse procedimento é de difícil implementação, tendo em vista a precariedade dessa base de dados.

IV -BDI -BONIFICAÇÃO E DESPESAS INDIRETAS

Estão compostos os seguintes elementos:

- Despesas ou Custos Indiretos: são os custos específicos da Administração Central, constituídos de todos os funcionários que não trabalham diretamente com os serviços técnicos, tais como: gerente, secretária, telefonista, auxiliar de serviços gerais, motorista, vigilâncias diversas, etc., pró-labore de diretores, apoio técnico­ administrativo e de planejamento, assessoria jurídica, materiais de consumo, depreciação de móveis e máquinas, despesas de manutenção , compras, contabilidade, contas a receber ea pagar, almoxarifado central, transporte de material e de pessoal, operação e manutenção de veículos , gastos legais, bancários e seguros, impostos, taxas, seguros, etc;
- Custo financeiro do capital de giro: decorrem em termos de prazos de recebimento e desembolso e de atrasos nos recebimentos previstos, de condições de financiamento de equipamentos, da comparação entre custo de estocagem e custo de compra, do uso e das fontes dos recursos financeiros à disposição da empresa, do custo de oportunidade envolvido no negócio da empresa;
- Tributos: são os impostos como Imposto de Renda, PIS, PASEP, ISS, COFINS, IOF e outros;

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- Taxa de comercialização: são aquelas decorrentes das atividades de venda dos serviços, isto é, preparo de concorrências, publicidade, corretagem etc.;
- Benefício ou lucro: é uma parcela destinada a remunerar o custo de oportunidade do capital aplicado, capacidade administrativa, gerencial e tecnológica adquirida ao longo de experiências no ramo, responsabilidade pela administração do contrato e condução dos serviços através da estrutura organizacional da empresa e investimentos na formação profissional do seu pessoal, e criar a capacidade de reinvestir no próprio negócio.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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PLANILHA ORÇAMENTÀRÍAELABORAÇÃO DO PROJETO EXECllTIVO

OBJETO: ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO DE ENGENHARIA PARA PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPIPEDO NA ZONA URBANA DE PAJEO DO PIAUI

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| PLANILHA ORCAMENTaw,a • ELABORACAO DO PROJETO EXECllTlVO | PLANILHA ORCAMENTaw,a • ELABORACAO DO PROJETO EXECllTlVO | PLANILHA ORCAMENTaw,a • ELABORACAO DO PROJETO EXECllTlVO | PLANILHA ORCAMENTaw,a • ELABORACAO DO PROJETO EXECllTlVO | PLANILHA ORCAMENTaw,a • ELABORACAO DO PROJETO EXECllTlVO | PLANILHA ORCAMENTaw,a • ELABORACAO DO PROJETO EXECllTlVO | PLANILHA ORCAMENTaw,a • ELABORACAO DO PROJETO EXECllTlVO |

| li | ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO , COMPOSIÇÕES ESPECIFICAÇÕES | | UNITARIAS | CUSTOS, | MEMORIAIS E | |
| 1.0 | Expresso pela relação: R = r (O, xP) + DD (1+ A)+ CO | | | | | |
| 1.1 | Quantidade de documentos de cada tipo {Q, | un | | | | |
| 1.2 | Preço unitário de cada tipo de documento | | | | | |
| 1.2.1 | P = CD (1 + ES) (1 + DI) (1 + L) (1 + EF)(1 + 1) Custo direto de solários(CD) | | | | | |
| | | | | 02,61 | | |
| | CD=r ((S.,/ Nh)xhl) | | | | | |
| | Salário bruto mensal (S,,,) | mês | 1,00 | 7.260,00 | | |
| | Núme ro médiode horas úte is por mês(Nh'"'Ndx J) | h | 169,36 | | | |
| | Nú mero médlo de diasú teispormê s durante o ano (Nci) | dia | 21,17 | | | |
| | Jornada diana de trabalho (J) | h | 8,00 | | | |
| | Quantidade de horas trabalhadas no serviço (ht) | h | 16,39 | | | |
| 1.2.3 | DeSDP.S.IS Indiretas (OI) | % | ,0,00 | | | |
| | Base de aplicação :CD(1+ ES) | | | | | |
| 1.2.4 | Lucro (L) | % | 10,00 | | | |
| | Base de aplicação : CD (1 + ES)( 1 + DI) | | | | | |
| 1.2.5 | Encargos Financeiros (EF) | % | 5,70 | | | |
| l.<.0 | Base de aplicacao: CD <1 + ES> <1 + DI) 11 + L> Impostos soore o raturamento | '7o | 0,00 | | | |
| | Base de aplicação: CD (1 + ES) (1 + DIJ (1 + L) (1 + EF) | | | | | |
| 1.2.7 | Totalização das Incidências (1) | % | 4,19 | | | |
| | Base de aplicação: CD (1 + ES) (1 + DI) (1 + L) (1 + EF) [(1+1 ) | | | | | |
| 1.3 | Despesas Direlas (OD) | % | 5,00 | | | |
| 1.4 | Taxa da administração (A) | % | , ,ao | | | |
| 1.5 | JV1tioências | ¼, | i,00 | | | |
| IV DESPESAS GERAIS E MATERIAL DE CONSUMO (5%) | IV DESPESAS GERAIS E MATERIAL DE CONSUMO (5%) | IV DESPESAS GERAIS E MATERIAL DE CONSUMO (5%) | IV DESPESAS GERAIS E MATERIAL DE CONSUMO (5%) | 1375,06 | | |
| V BOI (21,98%) | V BOI (21,98%) | V BOI (21,98%) | V BOI (21,98%) | 12.461,22 | | |

IMPORTA A PRESENTE PLANILHA ORÇAMENTAR IA NO VALOR DE R$ 11,800,00 (ONZE MIL E OITOCENTOS REAIS)

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COMPOSIÇÃO DE BDI SEM DESONERAÇÃO

| 3.2 | Administração Central (A) Seguro + Garantia Impostos e Taxas (1) ISS PIS | | 4,00% 0,40% |

| | | | 6,65% |
| 3.1 | | 3,00% | |
| | | 0,65% | |
| 3.3 | Cofins | 3,00% | |
| 3.4 | CPRB | 0,00% | |
| | Taxa de risco (R) | | 0,56% |
| | Despesas Financeiras (DF) | | 1,11% |
| | Lucro (L) | | 7,30% |
| | | - - | --- |

Acórdão n• 2622/2013 - TCU /Plenário

BDI

(((1+(AC+S+R+G))*(1+DF)*(1+L)/(1-l))-1)*100

• Considerando a Lei nº 12.844/2013 e Acórdão 2293/2013-TCU -Plenário (Desoneração da Folha de Pagamento)

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(Continua na próxima página)

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ANEXO Ili

CXJNTM10 N' IDDDDDDDDDDt

Processo Administrat ivo n11 XXXXXXXXXXXXXXXX Dispensa Eletr&nlca nll

CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE PAJEÚ -PI, ATRAV~S DA SECRETARIA XXX.XXXXX.XX EA EMPRESA >00000000000000.

- O MUNICÍPIO DE PAJEÚ/PI, pessoa jurídica de direito público interno, com sede xxxxxxxxx, s/n, Centro, Pajeú- PI, po rint erm é dio da SECRETARIA MUNICIPAL DE XXXXXXX, CNPJ n" XXXXXXX, endereço xxxxxxxxxxx, neste ato representado, designado simplesmente CONTRATANTE e, de outro lado a empresa xxx,ocxxxxxxxxxxxxxx denominada simplesmente CONTRATADA, tê m, entre si, Justo e avençado e celebram, por força do presente instrumento, o contrato, previst o na Dispensa Eletrõnlca N2 xxxxxx formalizada nos autos do Processo Administrativo n2 xxxxxxxxxxxx, observadas as prescrições da Lei n 14.133/ 21, de 01 de abril de 2021, e pelas condições a seguir pactuadas:
- 1.1 O presente Instrumento tem por objetl'l xxxx,c,c,cx,c,cx,c,cvxx, conforme especificações contidas no termo de referência e edital.
- 1.3 A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais os acréscimos ou supressões que se fizerem no objeto contratual até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado, nos termos do artigo 125, da Lei Federal n. 41 14.133/21 e suas alterações posteriores.
- 1.4 A CONTRATADA fornecerá os objetos rigorosamente de acordo com os termos dest e contrato, sem prejuízo das prescrições e obrigações previstas no Edital e anexo, de acordo com o presente instrumento de forma complementar para todos os efeitos legais.
- 2.1 O present e Contrato terá vigência a partir de sua assinatura e plena eficácia a partir da publicação de seu extrato no Diário Oficial dos Municlpios, com duração de até \_ de \_\_\_\_\_ de---~ podendo ser prorrogado nos casos autorizados na Lei Federal 14,133/21 e suas alterações posteriores se for o
- 2.2 Os serviços deverão ser executados de acordo com as necessidades da PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ -PI
- 2.2.1 A autorização de fornecimento será de inteira responsabilidade e iniciat iva da PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ ­ PI, através da secretaria requisitante, cabendo à mesma todos os atos burocréiticos indispensáveis a uma regular administração .
- 2.2.2. A contratada ficará obrigada a fazer a entrega do material quando requisitado no prazo máximo de ( ) dias, contados a partir da emissão e envio da Ordem de Fo rnecimento.
- 2.2.3. A execuç~o dos serviços objeto desta contrataç:io deverá ser feita no local a ser indicado pela contrata nte, correndo por conta da Contratada as despesas de embalagem, seguros, transporte, tributos, encargos

PREFEITURA MU NICIPA L DE PAJEÚ DO PIAUÍ - Rua M aria RibeiroAntunBS. s/n. Centro CEP:64.898-000 - Tal : (0891 3532-02'll E mi~ cplpajeu.prsfeituradapajeulgmail.com 'IIIWW.pajeudopiauipi.91J11.br

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trabalhistas e previdenciá rios decorrentes do fornecimento e/ou substituições Indicadas pela equipe ou pessoa designada para recebí mento.

- 2.2.4. O objeto desta llcltação será recebldo provisoriament e, para verificação da conformidade do obJeto com as condições, especificações e exigê ncias do edital.

- 2.3. Por ocasião da entrega, a Contratada deverá descrever no comprovante respectivo, a data, o nome, o cargo, a assinatura eo nú m ero do Regist ro Geral (RG) ou outro documento de Identificação oficial do servidor do Con ­ tratante responsá vel pelo recebimento.
- 2.4. Constatadas Irregularidades no objeto cont ratual, o Contratante poderá :
- 2.4.1. Se disser respeito à especificação, rejeitá -lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescin- d indo a contratação. sem prejuízo das penalidades cabíve is;
- 2.4.2 Na hipótese de substituição, a Contratada deverá fazê -la em conformidade com a Indicação da Administra- ção, no prazo máx imo de \_L\_) --~ contados da notificação por escrito, mantido o preço l ni clalmente contratado;
- 2.4.3 Se disser r espeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementaçã oou rescindir a cont ratação , sem prejuízo das penalidades cabíveis;
- 2.4.4 Na hipótese de complementação, a Contratada deverá fazê -la em conformidade com a Indicação do Contra­ tante, no prazo máximo de ..1\_\_) \_\_ contados da notificação por escrito, mant ido o preço lnlclalm ente contratado.
- 2.4.5 Outro prazo poderá ser acordado, desde que não reste prejuízos para a Administração.
- 2.4.6 O recebimento do objeto dar-se-á definit ivamente uma vez verificado o atendimento integral da quantidade e das especificações contratadas, mediante Termo de Recebimento Definitivo ou Recibo, firm ado pelo servidor res­ ponsáve l ou equipe designada
- 3.1 O valor global do presente CONTRATO é de RS xxxxxxxxxx. destinado a atender a dem anda da contratante pelo período de vigê ncia do contrato.
- 4.1 Os serviços correrão por conta de recursos o riundos da Secretaria Municipal de >CXXxxxxxxxxxx; Projeto/At lvidade:xxxx; Elemento de Despesa: xxxxxx; Fonte de Recursos: xxxx.
- 5,1 O pagam ento será realizado pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças de Pajeú-PI, através do setor competente, em até 30 dias após a sollcitação que deverá ser protocolada at é os· (quinto) dia do mê s subsequente a execução dos serviços, acompanhado da nota fiscal/fatura devidamente atestada, emitida Juntamente com recibo em 03 (trê s) vias de igual valor, có pia do contrato e/ou nota de empenho, có pia das certidões de regularidade fiscal Junto á união, estado em unicípio, CNOT e FGTS, Autorização de ewecução dos serviços, firmado pela auto ridade competente, e em conformidade com o disposto na Lei Federal n.Q 14 .133/21.
- 5.2 A nota fiscal referida acima deve apresentar discriminadamente os objetos fornecidos.
- 5.3 As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas à CONTRATADA e neste caso o vencimento dar-se-á no prazo de 30 (trint a) dias, contados da apresentação da docum entação devidamente corrigida e válida, nã o ocorrendo neste caso. quaisquer õnus por parte da Administração .

- ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA M UNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ-PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 5.4 Nenhum pagamento será efetuado ao contratado enquanto pendente de liquidação ou qualquer obrigaçã o financeira que lhe for imposta em virtude de penalidade ou falta de execução dos serviços. 5.5 O pagamento somente será realizado após a verificação da situação das formalidades acima previstas, relativa às condiçõ es de habllltaç:lio exigidas na contratação e em caso de pendência o pagamento será suspenso, at é regularização flscaL
- 6.6 o presente Contrato teréi vigênc ia a partir de sua assinatura )O()()O(MX>OOOOO(MX, podendo ser prorrogado nos casos autorizados na Lei Federal 14.133/21 e suas alterações posteriores se for o caso.
- 7.1 Além das obrigações e condições fixadas no Edital e seus ne,cos, as partes devem cumprir fielmente as cláus ulas avençadas neste contrato, respondendo pelas consequê ncias de sua inexecução total ou parcial.
- 7.2 A CONTRATADA deve, além das demais obrigações descritas nas leglslações aplicáve is à contratação, deve:
- 7.2.1. Nomear preposto para, durante o perí odo de vigf ncia, represenU-lo na execuçã o do contrato;
- 7.2.2. Manter, durante a vigência do contrato, as condições de habilitação exigidas na licitação , devendo comunicar à CONTRATANTE a superveniê ncia de fato impeditivo da manutenção dessas condições;
- 7.2.3. Reparar, corrigir. remover ou substituir. às suas expensas. no total ou em parte. o objeto do contrato em que se veriOcarem vícios de qualidade, defeitos ou Incorreções;
- 7.2.4. Responder pelos danos causados diretamente à CONTRATANTE ou a seus aos bens, ou ainda a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execuçã o do contrato;
- 7.2.5. Observar as normas de higiene e vigllancla sanitá ria;
- 7.2.6. Garantir que o objeto seja efetivamente fornecido a CONTRATANTE;
- 7.2.7. Controlar para que a execuçã o dos serviços ocorra nos prazos e condições especificadas nesse contrato;
- 7.2.8. Relatar à CONTRATANTE toda e qualquer irregularidade observada em virtude da execução dos serviços e prestar prontamente todos os esclarecimentos que forem solicitados;
- 7.2.9. Responsabilizar-se por todas as providê ncias e obrigações estabelecidas na legislação especifica de acidente de trabalho, bem como por todas as despesas decorrentes da prestação dos serviços tais como: salá rios, seguro de acidentes, taxas, Impostos e contribuições, indenizações, vales-transportes, vales-refeições, e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas por Lei;
- 7.2.10. Responsablllzar-se por quaisquer ações j udiciais movidas por terceiros, que lhe venham a ser exigidas por força de lei, ligadas ao cumprim ento do contrato;
- 7.2.11. Observar e adotar todas as normas de segurança e prevenção a incêndio, recomendadas por lel.
- 7.3 São expressamente vedadas à CONTRATADA:
- 7.3.1. A veiculação de publicidade acerca deste contrato, salvo se houver prévia autorização da CONTRATANTE;
- 7.3.2. A subcontratação para a execução do objeto deste contrato, salvo nos casos autorizados e devidamente justificados;
- 7.3.3. A contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal da CONTRATANTE, ativo ou aposentado, ou de ocupante de cargo em comissão, assim como de seu cô njuge, companheiro, parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3R grau, durante a vigência deste contrato.
- 7.4. A CONTRATANTE, além das demais obrigações descritas na legislação , deve:
- 7.4.1. Expedir as Autorizações de execuçã o dos serviços e Nota de Empenho;
- 7.4.2. Prestar as informaçõ es e os esclarecimentos solicltados pela CONTRATADA para a fiel execução do contrato;

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- 7.4.3. Designar servidores da CONTRATANTE para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, nos termos do art. 117 da Lei Federal nQ 14.133/21;

7.4.4. Notificar a CONTRATADA. por escrito, a ocorrência de event uais falhas ou imperfeições na execução dos serviços, fixando prazo para sua correção.

- 8.1 A inexecução total ou parcial do contrat o poderá ensejar, além das penalidades específicas, a sua rescisão com as consequê ncias contratuais e legais.
- 8.2 Quando a nã o conclusão decorrer de culpa do contratado, a Administração poderá o ptar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as med idas admit idas em lel para a continuidade da execução contratual. conforme previsto no artigo 111, li, da Lei Federal 14.133/21.
- 8.3 O presente contrato será extinto nas hipóteses previstas no art. 155 da lei 14.133/21.
- 8.3 A rescisão por culpa do contratado dará e nsejo às responsabilidades administrativas previstas no artigo 156 da Lei Federal 14.133/21).
- 9.1 Caso a contratado apresente documentação falsa. enseje o retardamento da execução do objeto, não mantiver a proposta, comportar-se de modo inidõneo ou cometer fraude fiscal, ficará Impedido de licitar e contratar com o Munlc::ipio e, será descredenciado no Sistema de Cadastro do Municlpio, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejulzo das multas previstas no contrato e das demais comlnações legais, conforme previsto no Edital e seus anexos.

10.1 Considerando o prazo de validade estabelecido na Clá usula sexta desse contrato. é vedado qualquer reajustamento de preços, salvo na hipótese de revisão ou reajuste dos preços contratados para manutenção do equilíbrio financeiro do contrato nos casos previstos na Lei nt1 14.133/21.

- 11.1 A contratante designará oservidorxxxxxxxxxxxx, que atuará como o fiscal do presente Contrato, a qual acompanhará a execução do objeto.

12.1 O CONTRATADO responde civil e crlmlnalmente, por todos os danos. perdas e prejuízo s que. por dolo ou culpa, no cumprimento do contrato, venha, direta ou indiretamente, provocar ou causar ao CONTRATANTE ou a terceiros, correndo às suas ewpensas. sem qualquer õ nus para o CONTRATANTE, o ressarcimento ou indenização pelos danos ou prejuízos Cit USitdos.

- 13.1 A formalização desse Instrumento foi motivada em face da necessidade de atender as necessidades dos programas e ações mantidas pelas secretaria contratante.
- 13.2 O presente contrato vlncula se ao Processo Administrativo xxxxxxxxxxxxx, ao Edital e anexos do procedimento de Dispensa de Licitação N2 xwwlOC>OCxwxwwxx, bem como à proposta da CONTRATADA e demais documentos que instruem o processo para todos os efeitos legais.