Município: Bom Jesus
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 26/08/2025

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS Secretaria Municipal de Governo

Praça Marcos Aurélio 41 , Centro, CEP: 64.900-000, Bom Jesus-PI, Fone: (89) 3562-1308 CNPJ: 06.554.356/0001 -53

TERMO DE ADJUDICAÇÃO

Adjudico o objeto da Concorrência Eletrônica, Nº 005/2025/PMBJ, do tipo menor preço, regime de empreitada por preço global, destinado à contratação de empresa de engenharia para a execução dos serviços de construção do Centro de Referência da Assistência Social -CRAS do Município de Bom Jesus-PI, Convênio n° 944275/2023, deflagrada em 30 de julho de 2025, de acordo com as regras estipuladas no edital de licitação pertinente e na Lei Federal 14.133/2021, com suas alterações posteriores, à empresa BRW CONSTRUÇÃO E ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ n° 40.012.986/001-34, com sede na Av. David Campos, s/nº, bairro Morro, Cristina Castro-PI, CEP 64.920-000, com o valor total de R$ 402.650,00 (quatrocentos e dois mil, seiscentos e cinquenta reais).

Bom Jesus (PI), 31 de julho de 2025.

Nestor Renato Pinheiro Elvas Prefeito Municipal de Bom Jesus-PI

ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS Secretaria Municipal de Governo Praça Marcos Aurélio 41, Centro, CEP: 64.900-000, Bom Jesus-PI, Fone: (89) 3562-1308 CNPJ: 06.554.356/0001-53

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

Face ao constante dos autos do processo licitatório na modalidade CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA, Nº 005/2025/PMBJ, do tipo menor preço, regime de empreitada por preço global, realizado pela Prefeitura Municipal de Bom Jesus-PI, que tem por objeto a contrat:ação de empresa de engenharia para a execução dos serviços de construção do Centro de Rel'erência da Assistência Social -CRAS do Município de Bom Jesus-PI, Convênio n° 944275/2023, deflagrada em 30 de julho de 2025, de acordo com as regras estipuladas no edital de licitação pertinente e na Lei Federal 14.133/2021, com suas alterações posteriores, HOMOLOGO o resultado da licitação, com fundamento no inciso IV do art. 71 da Lei 14.133/2021, na qual foram mantidos os princípios norteadores da licitação no tocante à publicidade e igualdade dos licitantes, e autorizo a contratação da empresa BRW CONSTRUÇÃO E ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 40.012.986/00134, com sede na Av. David Campos, s/nº, bairro Morro, Cristina Castro-PI, CEP 64.920-000, com o valor total de R$ 402.650,00 (quatrocentos e dois mil, seiscentos e cinquenta reais}. Determinando a lavratura do contrato, tudo na forma da lei.

Nestor no Pinheiro Elvas Prefeito Municipal de Bom Jesus-PI

ESTADO DO PIAUf

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO EDITAL N· 01/2025

· REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

EDITAL PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO N· 01/2025 DE BOM JESUS- PI A Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado Edital n12 01/2025, de 07 de julho de 2025, Bom Jesus (PI) torna público o RESULTADO DOS RECURSOS INTERPOSTOS contra o RESULTADO PRELIMINAR da An,füse de Currículos e Prova Escrita.

CANDIDATOS QUE SOLICITARAM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

| CANDIDATOS | ÃREA DE CONCORR~NCIA | RESPOSTAAPÓS ANÃUSES DE ACORDO A SOLICITACÃO DE CADA CANDIDATO |

| BRENDO DASILVA RODRIGUES VIEIRA | MATEMÁTICA - ZONA URBANA | NÃO PRESENTOU DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE PÓS GRADUAÇÃO, PERMANECENDO MESMA PONTUAÇÃO 00 CURRÍCULO |
| MARIA NILZA PRUD~NCIO DOS SANTOS | EDUCAÇÃO AMBIENTAL- ZONA URBANA | SEM ALTERAÇÃO NA PONTUAÇÃO DA PROVA ESCRITA. |
| ORDELANA FONSECA DOSSANTOS | EDUCAÇÃO INFANTIL-ZONA URBANA | SEM ALTERAÇÃO NA PONTUAÇÃO DA PROVA ESCRITA |
| DANIEL NOGUEIRA DOS SANTOS | LÍGUA PORTUGUESA- ZONA URBANA | SEM ALTERAÇÃO NA PONTUAÇÃO DA PROVA ESCRITA |
| ROBSON DAMAS DE SOUSA | ESPORTE LAZER - ZONA URBANA | INSCRIÇÃO COMO PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAL. APRESENTOU LAUDO NO ATO DA INSCRIÇÃO lCEGUEIRA UNILATERAL! |
| LUANA SOARES COSTA | EDUCAÇÃO AMBIENTAL- ZONA URBANA | PONTUAÇÃO PRELIMINAR NO CURRÍCULO 4,5 PONTOS, APÓS RECURSO 5,0 PONTOS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE NÍVEL SUPERIOR NAÁREA DO CARGO APRESENTADO NO ATO DA INSCRIÇÃO E NÃO HAVIA SIDO COMPUTADO CORRETAMENTE |
| SUZIDARE PAIVA OE CARVALHO | LÍNGUA PORTUGUESA- ZONA URBANA | TEMA DA PROVA ESCRITA CONFORME EDITAL, ANEXO VII ITEM 2. |
| PAULO HENRIQUE CHAVES DA FONSECA | UNGUA PORTUGUESA-ZONA RURAL- EUGENÓPO LIS | APOS REVISÃO MINUCIOSA DA PROVA ESCRITA, A COMISSÃO EXAMINADORA ANALISOU DETALHADAMENTE OS ITENS DO ASPECTO CONTEÚDO E CONCLUIU A PONTUAÇÃO FINAL OE 3,5. |
| KÁ TIA MARTINS OE SOUSA | EDUCAÇÃO INFANTIL-ZONA URBANA | REVISÃO DOS TÍTULOS - SEM ALTERAÇÃO NA PONTUACÃO |
| FRANCICLÁ UDIA SOARES DE SOUSA | EDUCAÇÃO INFANTIL - ZONA RURAL - PIRIPIRI | REVISÃO DOS TÍTULOS - DE ACORDO o RECURSO, A CANOIDATA COMPROVOU EXPERl~NCIA NA AREA 00 CARGO E NÃO HAVIA SIDO COMPUTADO CORRETAMENTE |
| LUZINETE RIBEIRO MARIANO | EDUCAÇÃO INFANTIL - ZONA RURAL - PIRIPIRI | REVISÃO DOS TITULOS - SEM ALTERAÇÃO NA PONTUAÇÃO REVISÃO PROVA ESCRITA - SEM ALTERAÇÃO NA PONTUAl":ÃQ |
| REGILENE MOREIRA DA SILVA | ESPORTE E LAZER - ZONA URBANA | REVISÃO DOS TITULOS - SEM ALTERAÇÃO NA PONTUACÃO |

BOM JESUS (PI), 22 DE AGOSTO DE 2025.

COMISSÃO ORGANl2ADOR

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS GABINETE DO PREFEITO

PROCESSO Nº:

2190/2024

INTERESSADO:

OZANAN MARTINS SILVA e ANA DE FATIMA SOUZA

ASSUNTO

REURB

DECISÃO DE CONCLUSÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

- Enquadramento e Aprovação Do Projeto De Regularização Fundiória­

Trata-se de requerimento formulado pelos legitimados OZANAN MARTINS SILVA, brasileiro. em união está vel. motorista. inscrito no CPF nº 097.174.328-21 e RG nº 20621604 SSP SP, nascido em 31/01/1968, filho de Abidonal Bispo da Silva eMa ria Lopes Martins; e ANA DE FATIMA SOUZA. brasileira, em uniõo estóvel. costureira, inscrita no CPF nº 798.442.196-04, nascida em 03/05/1969, filha de Luzia Trindade de Souza e Mozart Rabelo de Souza. ambos residentes e domiciliados na Rua Francisco Bonifócio. nº 960. Bairro Josué Parente. CEP 64.900-000, Bom Jesus PI, postulando a instauraçõo formal de regularizaçõo fundiária , com fundamento na Lei Federal número 13.465/ 2017 e na Lei Municipal número 685/2019, de um imóvel urbano localizado na Rua Francisco Bonifá cio, nº 960, Bairro Josué Parente, CEP 64.900-000, Bom Jesus- PI, com área de 235,00m 2 (duzentos e trinta e cinco metros quadrados). sendo 10.00m (dez metros) de frente; 23,50m (vinte e três metros e cinquenta centímetro s) nas laterais direita e esqu erda; e 10.00 (dez metros) de fundo. Com o requerimento vieram os documentos.

Ac lassificação da modalidade inic ial foi a social, conform e despacho de fls. 43.

- O procedimento está devidamente instruído com os seguintes documentos:
- Documentos pessoais {tis. 07 e 08)
- -Comprovante de endereço (fls. 06)
- -Certidõo de estado civil atualizado (fls. 05)
- -Memorial descritivo do imóvel (fls. 13)
- -ART (fls. 14)
- Pla n ta de situaçõo do imóvel (fls. 15)
- -Levantamento Planialtimét rico do imóvel (fls. 16)
- -Vistoria realizada pelo grupo de trabalho (fls. 27 a 30)
- Notificação dos Confrontantes (fls. 34 a 42)
- -Certidão informando a ausência de impugnação por parte dos confrontantes (fls. 48)
- -Parecer da Assessoria Especial para Regularizaçõo Fundiária de Patrimônio opinando para que o procedimento seja enquadrado como modalidade de REURB-Se para que se aplique a regularizaçõo mediante legitimaçõo fundiária ,

(Continua na próxima página)

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS GABINETE DO PREFEITO

por força do art. 15, inc. 1, da Lei nº 13.465/20 17 e art. 12, inciso li, da Lei Municipal nº 685/2019 (fls. 44 a 47)

-Demais certificações a cargo do grupo de trabalho.

Todos esses documentos compõem o Projeto de Regularização Fundiária , e verifica-se que o procedimento não possui defeitos e nulidades, razão pela qual se passa ao pronunciamento do processamento administrativo da REURB.

A requerente qualificada é parte legítima para solicitar a regularização de imóvel urbano, nos termos do art. 11 , da Lei nº 685, de 5 de novembro de 2019 e na forma da Lei nº 13. 465, de 11 de julho de 2017 e, desse modo, deverá o requerimento ser conhecido e devidamente apreciado.

No caso em análise , por força do art. 35 da Lei nº 685/2019, a administração públi ca classifica o presente procedimento na modalidade REURB-S, seguindo a recomendação da Assessoria Especial para Regularização Fundiária de Patrimônio, em especial nos termos e com a fundamentação juríd ica do respectivo despacho de fls. 43 deste processo.

Verifica-se que os confrontantes foram devidamente notificados. sem nenhuma impugnação como prova a certidão de tis. 48.

Quanto ao procedimento e sua legalidade, foi submetido às análises técnicas pelo grupo de trabalho (GT). bem como pela Assessoria Especial para Regularização Fundiária e de Patrimônio. de maneira que se manifestaram favoravelmente a regularização do imóvel em questão.

Conforme certidão expedida pelo grupo de trabalho (fls. 29) foi atestado que o imóvel a ser regularizado faz parte do imóvel público denominado "Patrimônio municipal", com área de 350.00.00 ha e 3.500.000 m 2 , sobre matrícula nº: 2.521. livro. 02- L. folhas 129, com data de 10/04/1997, conforme se lê das tis. 49 a 51.

Tendo em vista que não existem pendências a serem regularizadas, por essas condições, decido:

- 1- Enquadrar o presente processo na modalidade de regularização fundiária urbana social (REURB-S);

2Indicar como beneficiária do presente procedimento: OZANAN MARTINS SILVA, brasileiro, em união estável , motorista, inscrito no CPF nº 097. 17 4.328-21 e RG nº 20621604 SSP SP. nascido em 31/01/1968. filho de Abidonal Bispo da Silva e Maria Lopes Martins; e ANA DE FATIMA SOUZA. brasileira, em união estável. costureira. inscrita no CPF nº 798.442. 196-04, nascida em 03/05/1969, filha de Luzia Trindade de Souza e Mozart Rabelo de Souza.

3- Aprovar o projeto de regularização fundiária com todos os documentos dele constante, do imóvel com o seguinte memorial: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M--01 com coordenadas geográficas em UTM 8997617.88 mS 570659.72 mE no limite com a RUA FRANCISCO BONIFÁCIO . Deste segue c om distância de l 0,00 confrontando neste trecho com RUA FRANCISCO

BONIFÁCIO. a té o vértice M-02 com coordenada geográficas em UTM 8997619.18 mS 570650.75 mE. Deste segue com distância de 23,50 metros. confrontando neste trecho com ANA LUZIA SANTIAGO BESSA até o vértice M03 com coordenadas geográficas em UTM 8997 640.41 mS 570654.1 OmE. Deste segue com distância de l 0,00 metros confrontando neste trecho com CECI CALISTO DOS SANTOS NUNES até o vértice M-04 com coordenadas geográficas em UTM 8997638.91 mS 570663.52 mE. Deste segue com distância de 23,50 metros confrontando neste trecho com CITIANA BORGES DE SOUSA até o vértice M-01 . onde inicia-se a descrição deste memorial descritivo.

Tudo em consonância com o parecer da Assessoria Especial para Regularização Fundiária de Patrimônio. e com fundamento na Lei nº 13.465/2017. especialmente em seus artigos 13 inciso li. art. 15, inciso 1 , combinado com a Lei Municipal nº 685/2019 em especial nos seus artigos 6°, inciso 1 , 12 inciso li, e artigos 52 e 78.

Não há necessidade de indicação dos responsáveis pela implantação da infraestrutura. pois o imóvel está localizado em nú c leo com infraestrutura essencial estabelecida.

Nesta oportunidade, aprova o projeto de regularização fundiária resultante do processo administrativo de regularização fundiária, que está devidamente instruído.

Cumprido o que consta dos itens anteriores. retorne o processo para conferência documental a cargo da assessoria especial para regularização fundiár ia e de patrimônio e, ato contínuo. emissão da certidão de regularização fundiária (CRF) e demais expedientes de comunicação ao registro de imóveis.

Bom Jesus - PI. 25 de agosto de 2025.

Publique-se nos termos do art. 21. ver do Decreto nº 9.310 e art. 31, V, da Lei nº 13.465/201 7.

Cumpra-se.

1 d: 13 BSC038DF 56B2C3

PROCESSO Nº:

4448/2022

INTERESSADO:

ARESTIDES MEDEIROS DOS SANTOS FILHO

ASSUNTO -

REURB

-Enquadramento e Aprovação Do Projeto De Regularização Fundiá ria­

Trata-se de requerimento formulado pelos legitimados ARESTIDES MEDEIROS DOS SANTOS FILHO, brasileiro, solteiro. padre, CPF nº 287.071.763-68 e RG nº 8409014 SSP/PI, nascido em 10/01/1958, filho de Maria Rubina Ferreira de Sousa e Arestides Medeiros dos Santos, residente e domiciliado na Rua Mário Batista, s/nº. Bairro Centro. CEP 64.900-000. Bom Jesus PI, postulando a instauração formal da regularização fundiária , com fundamento na Lei Federal número 13.465/2017 e na Lei Municipal número 685/2019, de um imóvel urbano localizado na Rua Mário Batista, s/nº. Bairro Centro, CEP 64.900-000, Bom Jesus -PI, com área de 1.246,oom· (mil duzentos e quarenta e seis metros quadrados), sendo 22.00m (vinte e dois metros) de frente: 47.00m (quarenta e sete metros) na lateral direita; 42,00 (quarenta e dois metros) na lateral esquerda; e 34,00m (trinta e quatro metros) de fundo. Com o requerimento vieram os documentos.

- A classificação da modalidade inicial foi a social. conforme despacho de tis. 43.
- Documentos pessoais (tis. 03)
- -Comprovante de endereço (tis. 02)
- -Certidão de estado civil atualizado (tis. 48)
- -Memorial descritivo do imóvel (fls. 50)

-ART (tis. 49)

- -Planta de situação do imóvel (tis. 52)
- -Levantamento Planialtimétrico do imóvel (fls. 51)
- -Notificação dos Confrontantes (tis. 31 a 38)
- -Certidão informando a ausência de impugnação por parte dos confrontantes (tis. 39)

-Parecer da Assessoria Especial para Regularização Fundiária de Patrimônio opinando para que o procedimento seja enquadrado como modalidade de REURB-Se para que se aplique a regularização mediante legitimação fundiária, por força do art. 15, inc. 1 , da Lei nº 13.465/2017 e art. 12, inciso li, da Lei Municipal nº 685/2019 (fls. 44 a 47)

Todos esses documentos compõem o Projeto de Regularização Fundiária . e verifica-se que o procedimento não possui defeitos e nulidades. razão pela qual se passa ao pronunc iamento do processamento administrativo do REURB.

O requerente qualificado é parte legítima paro solicitar a regularização de imóvel urbano, nos termos do art. l 1. da Lei nº 685, de 5 de novembro de 2019 e na forma da Lei nº 13. 465. de 11 de julho de 2017 e, desse modo. deverá o requerimento ser conhecido e devidamente apreciado.

No caso em análise, por força do art. 35 da Lei nº 685/2019. a administração pública c lassifica o presente procedimento na modalidade REURB-S, seguindo a recomendação da Assessoria Especial para Regularização Fundiária de Patrimônio. em especial nos termos e com a fundamentação jurídica do respectivo despacho de fls. 43. deste processo.

Verifica-se que os confrontantes foram devidamente notificados, sem nenhuma impugnação como prova a certidão de fls. 39.

Quanto ao procedimento e sua legalidade. foi submetido às análises técnicas pelo grupo de trabalho (GT). bem como pela Assessoria Especial para Regularização Fundiária e de Patrimônio, de maneira que se manifestaram favoravelmente a regularização do imóvel em questão .

Conforme certidão expedida pelo grupo de trabalho (tis. 29) foi atestado que o imóvel a ser regularizado faz parte do imóvel público denominado "Patrimônio municipal", com área de 350.00.00ha e 3.500.000m·. sobre matrícula nº: 2.521, livro. 02- L. folhas 129, com data de 10/04/1997, conforme se lê das fls. 40 a 42.

Tendo em vista que não existem pendências a serem regularizadas. por essas condições , decido:

1- Enquadrar o presente processo na modalidade de regularização fundiária urbana social (REURB-S);

2- Indicar como beneficiário do presente procedimento: ARESTIDES MEDEIROS DOS SANTOS FILHO, brasileiro, solteiro. padre. CPF nº 287.071.763-68 e RG nº 8409014 SSP/PI, nascido em 10/01/1958, filho de Maria Rubina Ferreira de Sousa e Arestides Medeiros dos Santos, residente e domiciliado na Rua Mário Batista, s/nº, Bairro Centro, CEP 64.900-000, Bom Jesus PI.

(Continua na próxima página) 3- Aprovar o projeto de regularização fundiá ria com todos os documentos dele constante, do imóvel com o seguinte memorial: Inicia-se a descrição do lote de Arestides Medeiros de Sontos Filho deste perímetro no vértice M 1, de coordenodos (Longitude: -44.361872 e Lotitude: -9.073924) com o frente oo leste para a Rua Mário Batista com distância de 22,00m até o vé rtice M2, de coordenadas (Longitude: 44.362260. Latitude: -9.074029); e distância de 47,00m até o vértice M3. de coordenadas (Longitude: -44.362192, Latitude: -9.074341) confrontando no lado direito ao sul com Riacho Grotão; e distân cia de 34,00m

Nestor Renato Pinheiro Elvas Prefeito Municipal

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