Município: Pajeú do Piauí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 12/03/2025

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Ano XxIlI : Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 12 de Marco de 2025 - Edicao VCcLXxvII
ESTADO DO Piauí
Pajeu do Piauí -PI, 10 de margo de 2025.
Prefeitura Municipal DE PAJEU DO Piauí
Comissao Permanente de Licitação
PELO CONTRATANTEE
PELA CONTRATADAE
recebimento da comunicacao enviada pela autoridade competente.
Francisco das Chagas Gonzaga de
11.8 A aplicacao das sanc
Carvalho
CPF: 003.996.493
eo procedimento previstc
no caput e paragrafos do art. 158 da Lei no 14.133, de 2021
SECRETARIO Municipal DE EDUCACAO
11.9 Na aplicagao das sangoes serao considerados (art. 156, $1o, da Lei no 14.133, de
2021)
a) a natureza ea gravidade da infragao cometida;
antes
d) os danos que dela provierem para o Contratante;

ento de programa de integridade, conforme normas
ESTADO DO Piauí
11.9 Os atos previstos como infragoes administrativas na Lei n 14.133, de 2021, ou em
Prefeitura Municipal DE PAJEU DO PIAUf-PI
COMISSAO PERMANENTE DELICITACAO
conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade
11.10A pe
utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a pratica dos atos
CHAMADA PUBLICA N: 001/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO No: 001.0000147/2025.
coligacao ou
FUNDAMENTO: Art. 79, Ie Art. 74, IV, Caput da Lei n 14.133/21 e Lei n 11.947/2009
defesa ea obrigatoriedade de analise juridica previa (art. 160, da Lei no 14.133, de
OBJETO: Aquisicao de genero alimenticio da agricultura familiar e do empreendedor familiar
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11.110 Contratante devera, no prazo maximo 15 (quinze) dias uteis, contado da data
rural, para o atendimento ao programa nacional de alimentacao escolar - PNAE, conforme
especificacoes dos generos alimenticios no anexo I- termo de referencia e nas informacoes.
stro Nacior
e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituidos
TERMO DE RATIFICACAO
mbito do Pode
r Executivo Federal. (Art. 161, da Lei no 14.133, de 2021).
para licitar ou contratar sao passiveis de reabilitagao na forma do art. 163 da Lei nO Ilmo. Sr. Francisco das Chadas Gonzaga de Carvalho, Secretaria Municipal de Educacao de
11.13 Os debitos do co
Pajeu do PI, no uso de suas atribuigoes legais e de acordo com o que determina o Art. 72 da
ratado para com a Administracao contratante, resultantes de
multa administrativa e/ou indenizacoes, nao inscritos em divida ativa, poderao ser
Lei Federal n14.133/21, com suas alteragoes posteriores e, considerando o que consta do
presente Processo e nos documentos acostados aos autos do Processo Administrativo no:.
decor
esmo contrato ou de outros contratos administrativos
que
001.0000147/2025, RATIF1CA a declaragao da Chamada Publica n: 001/2025, com fundamento
Normativa SEGES/ME n26, de 13 de abril de 2022, ou outra que vier a substitui-la
no Art. 79, Ie Art. 74, IV, Caput da Lei no 14.133/21 e Lei no 11.947/2009 , que temo como objeto
Aquisigao de genero alimenticio da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural,
O contratc
extingue
quando
estipulado
para o atendimento ao programa nacional de alimentagao escolar - PNAE, conforme
especificagoes dos generos alimenticios no anexo I- termo de referencia e nas informagoes, a
12.2 O contrato pode ser extinto antes do prazo nele fixado, sem onus para o
ser fornecidos pelas senhoras CLEOMAR DOS SANTOS FERREIRA, portadora do CPF:
Contratante, quando esta nao dispuser de creditos orcamentarios para sua continuidade
003.996.493-01 residente na As Brejinho, s/n, c-23, zona rural, Pajeu do Piauí-PI, pelo valor
12.3 A extingao nesta hipotese ocorrera na proxima data de aniversario do contrato,
total de R$ 39.970,00 (trinta e nove mil novecentos e setenta reais) ea senhora ZILDEMAR
desde que haja a notificagao do contratado pelo contratante nesse sentido com pelo
2dois
TORRES DA SILVA SANTANA,portadora do CPF:251.882.898-22 residente no AS Brejinho,
12.4 Caso a notificagao da nao-continuidade do contrato de que trata este subitem
SN, C-25, zona rural, Pajeu do Piauí-PI, pelo valor total de R$ 39.970,00 (trinta e nove mil
novecentos e setenta reais). Determinando que se proceda a elaboragao e devida publicagao
ocorra com menos de 2 (dois) meses da data de aniversario, a extingao contratual
da presente Ratificacao ea elaboracao do contrato ou instrumento similar conforme faculta o
ocorrera apos 2 (dois) meses da data da comunicacao.
Art. 95 da Lei no 14.133/21, tudo de acordo com os documentos apresentados pelos
antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei no
14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditorio ea ampla defesa.
credenciados e demais documentos que instruem a presente Ratificacao.
12.6 Nesta hipotese, aplicam-se tambem os artigos 138 e 139 da mesma Lei..
12.7 A alteracao social ou a modificacao da finalidade ou da estrutura da empresa nao
Pajeu do Piauí, 10 de margo de 2025.
Francisco das Chagas Gonzaga de Carvalho
12.8' Se a operacao implicar mudanca da pessoa juridica contratada, devera ser
formalizado termo aditivo para alteracao subjetiva.
Secretaria Municipal de Educacao
12.9 O termo de rescisao, sempre que possivel, sera precedido:.
12.10 Balango dos eventos contratuais ja cumpridos ou parcialmente cumpridos;.
12.11 Relagao dos pagamentos ja efetuados e ainda devidos;
12.12 Indenizagoes e multas.
12.13 "A extingao do contrato nao configura obice para o reconhecimento do

desequilibrio economico-financeiro, hipotese em que sera concedida indenizagao por
ESTADODOPIAUI
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA -CASOS OMISSOS
Secretaria Municipal de Administracao e Planejamento
contidas na Lei no 14.133, de 2021, Lei n11.947, de 2009, Resolugao n 06/2020 FNDE
AVISO DE PUBLICACAO DE EXTRATO DE CONTRATO N 061/2025
e demais normas aplicaveis e, subsidiariamente, segundo as disposicoes contidas na
Lei no 8.078, de 1990 - Codigo de Defesa do Consumidor - e normas e principios gerais
CHAMAMENTO 01/2025
dos contratos.
FUNDAMENTO LEGAL DA CONTRATACAO: Lei n 11.947/2009 e da Lei n 14.133/21
CLAUSULA DECIMA QUARTA - ALTERACOES
ESPECIE: CONTRATO ADMINISTRATIVO n 061/2025, firmado entre o Município de Pajeu do Piauí, com sede na Av.
Maria Ribeiro Antunes,s/nCentroPajeu do Piauí-Pl,C.N.P.Jn:01.612.602/0001-62, atraves da Secretaria Municipal
de Educagao e de outro lado a ZILDEMAR TORRES DA SILVA SANTANA, CPF n9: 251.882.898-22 e RG:30.981.053-x,
14.1 Eventuais alteragoes contratuais reger-se-ao pela disciplina dos arts. 124 e
residente no Assentamento Brejinho, S/NC-25, zona rural do Município de Pajeu do Piauí-PI.
seguintes da Lei n 14.133, de 2021.
OBJEto: Aquisigao de genero alimenticio da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural, para o atendimento
acrescimos ou supressoes que se dizerem necessarios, ate o limite de 25% vinte e
ao programa nacional de alimentagao escolar - PNAE, conforme especificagoes dos generos alimenticios no anexo I-
cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato
termo de referencia e nas informagoes.
14.3 Os acrescimos e supressoes serao formalizados por meio de termo aditivo, na
forma do art. 132 da Lei no 14.133, de 2021.
DOTACAOORCAMENTARIA:FUNCAO PROGRAMATICA:12.361.0116.2023;Manutengao do PNAE (Merenda Escolar
14.4 Registros que nao caracterizem alteragao do contrato podem ser realizados por
simples apostila, dispensada a celebragao de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei
no 14.133, de 2021.
VALOR GLOBAL DO cONTRATO: R$ 39.970,00 (trinta e nove mil novecentos e setenta reais)
CLAUSULA DECIMA QUINTA - FORO
VIGENCIA: da sua assinatura ate 31 de dezembro de 2025.
SIGNATARios: Pelo coNTRATANTE, a lIma. Secretaria Municipal de Educagao, ordenadora de despesa das contas de
15.1 Fica eleito o Foro da Canto do Buriti-Pl para dirimir os litigios que decorrerem da
execucao deste Termo de Contrato que nao puderem ser compostos pela conciliacao,
gestao, Sr Francisco das Chagas Gonzaga de Carvalho, ea senhora ZILDEMAR TORRES DA SILVA SANTANA, CPF n
251.882.898-22 e RG:30.981.053-x, residente no Assentamento Brejinho, S/Nc-25, zona rural do Município de Pajeu do
conforme art. 92, $1o, da Lei no 14.133/21.
Piauí-PI