Município: Santa Filomena
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 19/12/2025

AVISO/EXTRATO DO EDITAL

539
Ano XxilI : Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 19 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXXII

ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SANTA FILOMENA
e-mail: gab.santafilomena@hotmail.com
iida Barao de Santa Filomena, 130, centro, 64.945-000, Santa Filomena-PI
CNPJ - 06.554.240/0001-14
CONsIDERANDO que a regularizacao fundiaria urbana constitui politica publica
KSTADODO Piauí
estruturante, essencial a promocao da dignidade da pessoa humana, da seguranca juridica, da
CNPJ-01.612.603/00
inclusao social e do direito a cidade;
CEP-64.438-O00-SANTO ANTONIO DOS MILAGRES-PI
DECRETA
Portaria N 213/2025
Art. 1 Fica instituido, no ambito do Município de Santa Filomen
a,o procedimento Municipal
"DISPOE SOBRE A PRORROGACAO DE
de regularizagao fundiaria urbana, abrangendo:
LICENCA PARA TRATAR DE INTERESSES
PARTICULARES,
SERVIDORA
I -- moradias consolidadas;
PAULIANA
MARIA
ARAUJO,
OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR DE
I - lotes urbanos sem edificacao, desde que inseridos em nucleo urbano informal passivel de
ENFERMAGEM,
LOTADA
regularizacao.
Secretaria Municipal DE SAUDE DO
Município DE SANTO ANTONIO DOS
Paragrafo unico. Para fins de instrugao das demandas de regularizagao fundiaria urbana, a
MILAGRES-PI
OUTRAS
comprovacao da posse dos imoveis podera ser realizada por meio de documentos admitidos
PROVIDENCIAS".
isolada ou conjuntamente, observada a natureza do imovel:
I-Lotes com edificacao:
a) comprovantes de residencia no local ou em endereco correspon
dente ao imovel;
O PREFEITO Municipal DE SANTO ANTONIO DOS MILAGRES-
b) contas de consumo, tributos, ta
sobre o imovel;
PI, ESTADO DO Piauí, no uso de suas atribuicoes legais, de acordo com a Lei
c) cadastro em programas sociais, servicos publicos ou politicas habitacionais vinculados ao.
Organica Municipal e demais legislacoes aplicaveis a especie;
enderego;
CONSIDERANDO que a servidora e efetiva dos quadros do Município de Santo
d) fotografias, imagens aereas ou registros tecnicos que
onstrem a existencia da edificacao
Antonio dos Milagres-PI, tendo sido nomeada atraves de aprovacao em concurso
e sua ocupacao;
publico;
e) declaracoes de confrontantes, lideres comunitarios ou associacoes de moradores;
f) declaracao do ocupante acerca do tempo, natureza e forma de exercicio da posse, sob as penas
CONSIDERANDO o pedido de prorrogacao da concessao de licenca sem vencimento
da lei;
formulado pela servidora, protocolado atraves do Processo Administrativo.
g) outros docum
ntos idoneos que evidenciem o exercicio da posse
CONSIDERANDO o Art. 65, VI e 73 da Lei Municipal n 111/2013 datada de 19 de
marco de 2013;
II-Lotes urbanos sem edificacao
a) comprovantes de pagamento de tributos, taxa
eo lote ou a area;
RESOLVE:
b) cadastro Municipal, croqui, planta, memorial descritivo ou levantamento tecnico que
identifique o lote e sua vinculacao ao ocupante;
Art. 1 - PRORROGAR, POR MAIS 01 (UM ANO) A LICENCA PARA
TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES, durante o periodo de 01 de
c) registros fotograficos, imagens aereas ou vistorias tecnicas que demonstrem a delimitacao,.
ABRIL de 2025 a 01 de ABRIL de 2026, para a servidora PAULIANA MARIA DE
limpeza, cercamento, uso ou controle do lote;
ARAUJO, portadora de CPF n 895.669.xxx-00, ocupante do cargo de AUXILIAR
d) declaracoes de confrontantes, vizinhos ou entidades co.
arias acerca do exercicio da
DE ENFERMAGEM COM A MATRICULA 17,1, lotada na Secretaria Municipal
posse,
de Saude de Santo Antonio dos Milagres-PI.
e) declaracao do ocupante quanto a posse do lote, indicando sua destinacao, tempo e forma de
ocupacao ou utilizacao;
Art.2 - Decorrido o prazo da concessao da licenca, a servidora devera se dirigir a
Secretaria Municipal de Saude para retorno de suas atividades, imediatamente, ante af) outros elementos que evidenciem o exercicio de poderes de fato sobre o imovel eo.
impossibilidade de nova prorrogacao.
atendimento a funcao social da propriedade.
Art. 2 O Município de Santa Filomena podera celebrar atos de cooperacao com a finalidade
Art. 3 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao, com efeitos
de viabilizar a organizacao, a instrucao tecnica eo encaminhamento do projeto de regularizacao
retroativos a 01 de abril de 2025.
fundiaria urbana..
Art.3 O projeto de regularizacao sera submetido ao procedimento de jurisdicao voluntaria do
Art. 4 - Revogam-se as disposig8es em contrario.
Tribunal de Justica do Estado do Piauí, visando a ultimacao das providencias necessarias a
abertura de matricula, ao registro ea transferencia da propriedade dos imoveis aos ocupantes
legitimados.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
Santa Filomena - PI, 17 de dezembro de 2025
FERNANDO
Gabinete do Prefeito Municipal de Santo Antonio dos Milagres-PI, Estado do Piauí,
ANDRADE
em 01 deabril de 2025
COELHO:0424
RNANDO
667110
FERNANDO ANDRADE COELHO
PAULO CAZIMIRO DE SOUSA NETO E SILVA
Prefeito Municipal de Santo Antonio dos Milagres- PI
- Prefeito Municipal --