Município: Brasileira
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 26/02/2025

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Ano Xxill Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 26 de Fevereiro de 2025 - Edicao VccLXIX

Prefeitura Municipal de Brasileira
Comissao Permanente de Licitação
de Licitaca
SSUNTO:
o Aditi
on 02 ao Contrato n 100/2024,oriundo do PREGAO
ELETRONICON 031/2024
No que importa a presente analise, verifica-se nos autos a comprovacao

DireIto _Administrativo.. LIItacoes_E
Eo relato do essencial.
RE ARITIVO CONTRATUAL. PRORROGACAO
damento juridico: art.107 da
Lei n14.133/2021.Aprovagao
VERIFICACAO PRELIMINAR
RELATORIO
Nao se vislumbrou qualquer fato capaz de extinguir o ajuste, tal como a
01. Trata-se de solicitagao de aditivo de prazo no contrato oriundo do pREGAO
extrapolacao do prazo de vigencia contratual ou outra intercorrencia que ocasionou a
sua rescisao. Neste sentido, verifica-se que's ajuste ainda se encontra vigente.
cao, Sra. Eliene Maura da
ANALISE LEGAL
SERVICOS PARA FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR PARA REDE Municipal DE
O contrato foi celebrado inicialmente em 31/05/2024, com vigencia Ate
Para o exame da prorrogacao pretendida eo enquadramento legal dos
(trinta e um ) 31 de Dezembro de 2024
fatos apresentados, e imprescindivel a classificacao do objeto contratual, quanto a sua
nco)me
natureza. Neste sentido, a epoca da licitagan'a Administragao declarou que os servicos
processo licitatorio.
envolvidos sao outros Obras e engenharia.
da publicagao do extrato de contrato no Diano Oficial dos Municipios.
Em regra, a duracao dos contratos dessa natureza (servigos continuos)
Eo relato do essencial
nao pode superar o limite decenal, por imposigao do art. 107 da Lei n 14.133/2021. No
caso em tela, a prorrogacao pretendida nao acarreta a extrapolacao desse limite.
Nao se vislumbrou qualq
uiro ajuste, tal comc
Alem da questao do prazo, a'feferida lei estabelece que os contratos de
servigos e fornecimentos continuos poderas ser prorrogados sucessivamente, desde
sua rescisao. Neste sentido, verifica-se que o ajuste ainda se encontra vigente.
que haja previsao em edital e que a autoridade competente ateste que as condicoes e
ANALISE LEGAL
os precos permanecem vantajosos para a Administracao.
Inicialmente, ressalta-se que,ha a necessidade de estender a vigencia
fatos apresentados, e imprescindivel ac
contratual, em decorrencia da necessidade da continuidade/manutengao dos
envolvidos sao outros Obras e engenharia
servigos/fornecimentos objeto do contrato.
caso em tela, a prorrogacao pretendida nao acarreta a extrapolagao desse limite.
Destaca-se que o contrato vem sendo devidamente cumprido pela
empresa contratada, de acordo com as demandas enviadas pelo contratante, com o
devido cumprimento das clausulas contratuais.
nte ateste que as condig8es e
Pode-se considerar a demonstracao do interesse da Administragao na
Inicialmente, ressalta-se queha an
cessidade de
continuidade dos servicos, com a sua devida aprovacao. No tocante a vigencia, restou
e estender a vigencia
demonstrada que se encontra dentro do limite da mesma.
servicos/fornecimentos objeto do contrato.
Da previsao no edital/contrato admitindo a possibilidade de prorrogacao
empresa contratada, de aco
do com as demandas enviadas pelo contratante, com o
devido cumprimento das clausulas contratuais
O edital e/ou termo de referencia, bem como contrato firmado entre as
Pode-se considerar a demonstracao do interesse da Administracao na
partes admite a prorrogacao da vigencia.
continuidade dos servigos, com a sua devida aprovagao. No tocante a vigencia, restou
Interesse expresso da contratada na prorrogacao.
Constata-se que ha interesse por parte da empresa contratada na
continuidade do contrato.
Prestacao regular dos servicos ate o momento
Interesse expresso da contratada na prorrogacao
Resta comprovado que a empresa contratada atende satisfatoriamente
aos servigos/fornecimentos objeto do contrato supramencionado.
Atesto da autoridade competente que as condicoes e os precos permanecem
O valor contratado esta de acordo com o preco de mercado, conforme
demonstrado na Licitação que originou a contratacao.
Resta demonstrando que a manutencao do contrato sera mais vantajosa
que a realizacao de novo certame para contratacao dos servicos/fornecimentos em
questao, como tambem pela manutencao dos pregos, em consonancia com a pratica de
mercado.
Resta demonstrando que a manutengao do contrato sera mais vantajosa
CONCLUSAO
mercado
Diante do exposto, conclui-se pelo interesse da Administragao ea
CONCLUSAO
possibilidade juridica da celebracao do Termo Aditivo n 002 ao Contrato n 099 /2024,
oriundo do PREGAO ELETRONIcO N 031/2024, pelas justificativas e razoes expostas.
conclui-se pelo interesse da Administracao
possibilidade juridica da celebragao do Termo Aditivo n 002 ao Contrato n? 100 /2024,
Brasileira -- PI, 31 de Dezembro de 2024.
Eliene Maura d
Costa Ramos Meneses
Eliene Maura da Cbsta Ramos Meneses
CONTRATANTE
COntratanTe
Secretaria Municipal de Educacao