Município: Bonfim do Piauí
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 10/11/2025

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ESTADO DO PIAUf Município de Bonfim do Piauí CNPJ -41.522.210/0001-27 Rua Emílio Baião, s/n Centro 64.775-000

TERMO DE RATIFICAÇÃO

PROCESSO Nº: 064/2025

INEXIGIBILIDADE Nº: 018/2025

RATIFICO, o processo licitatório nº 064/2025, na modalidade Inexigibilidade nº 018/2025, que tem como objeto a prestação de serviços jurídicos especializados com amplos poderes para dar continuidade ao processo n. 0 0010879-03.2011.4.01.3400 e demais incidentes, visando à recuperação dos valores que deixaram de ser repassados ao Município em face da ilegal fixação do valor mínimo anual por aluno pela União Federal, tendo como empresa contratada MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ nº 35.542.612/0001-90, com o valor de R$ 0,20 (vinte centavos de real) para cada R$ 1,00 (um real) recuperado aos cofres municipais e condicionado a que isso venha a ocorrer. Bonfim do Piauí PI, em 04 de novembro de 2025. Paulo Henrique Ribeiro -Prefeito Municipal.

ESTADO DO PIAUI Municí pio de Bonfim do Plaul CNPJ -41 .522.210/0001 -27 Rua Emfllo Balão , s/n Centro 64.775-000

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

Na forma da Lei 14.133/21 e suas alterações, HOMOLOGO o presente processo licitatório de nº 065/2025, Procedimento nº 019/2025, modaUdade inel<igibilidade, autorizando a ultimação dos atos necessários à contratação . para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Bonfim do Piaul PI, em 04 de novembro de 2025. Paulo Henrique Ribeiro -Prefeito Municipal.

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ESTADO DO PIAUf Município de Bonflm do Piauí CNPJ - 41.522.210/0001 -27 Rua Emflio Baião , s/n Centro 64.775-000

PUBLICAÇÃO DE CONTRATO

PROCESSO Nº: 065/2025 CONTRATO Nº: 069/2025 INEXIGIBILIDADE Nº: 019/2025 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICCPAL DE BONFIM DO PIAUÍ -PI. CONTRATADO: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ Nº 35.542.612/0001-90. OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍOICOS NA ÁREA DO DIREITO TRIBUTÁRIO ESPECIFICAMENTE PARA PROPOR E ACOMPANHAR MEDIDAS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVAS VISANDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO DO CONTRATANTE À TITULARJDADE E INTEGRALIDADE DO IRRF INCIDENTE NOS PAGAMENTOS FEITOS POR ESTE, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES A PESSOAS JURÍOICAS E FÍSICAS DECORRENTES DE FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS, E SOBRE O RATEIO, AOS PROCURADORES MUNICCPAIS, DOS HONORÁRIOS DE SUCUMB~NCIA, BEM COMO A RECUPERAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE REPASSADOS, E OS QUE DEIXARAM DE SER RETIDOS A TÍTULO DE IRRF, EM RAZÃO DA VEDAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL À ESSA RETENÇÃO, E À READEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL COM A EXCLUSÃO DE VERBAS NÃO REMUNERATÓRIAS. VALOR: R$ 0,20 (VTNTE CENTAVOS DE REAL) PARA CADA R$ 1,00 (UM REAL) EFETIVAMENTE RECUPERADO OU RESGUARDADO AOS COFRES MUNlClPAIS. FONTE DE RECURSO: ISS, ICMS, FPM E RECURSOS PROPRIOS. ASSINATURA DO CONTRATO: 04 DE NOVEMBRO DE 2025. VIGii:NCIA: 04 DE NOVEMBRO DE 2025 A 03 DE NOVEMBRO DE 2026. Bonfim do Piauí PI. em 04 de novembro de 2025. Paulo Henrique Ribeiro -Prefeito Municipal.

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PROCESSO Nº:

065/2025

019/2025

INEXIGIBILIDADE Nº:

RATIFICO, o processo licitatório nº 065/2025, na modalidade Inexigibilidade nº O 19/2025, que tem como objeto a prestação de serviços jurídicos na área do Direito Tributário especificamente para propor e acompanhar medidas judiciais e/ou administrativas visando o reconhecimento do direito do contratante à titularidade e integralidade do IRRF incidente nos pagamentos feitos por este, suas autarquias e fundações a pessoas jurídicas e físicas decorrentes de fornecimento de bens e serviços, e sobre o rateio, aos procuradores municipais, dos honorários de sucumbência, bem como a recuperação dos valores indevidamente repassados, e os que deixaram de ser retidos a título de IRRF, em razão da vedação da União Federal à essa retenção, e à readequação da base de cálculo da Contribuição Previdenciária Patronal com a exclusão de verbas não remuneratórias, tendo como empresa contratada MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ nº 35.542.612/0001-90, com o valor de R$ 0,20 (vinte centavos de real) para cada R$ 1,00 (um real) efetivamente recuperado ou resguardado aos cofres municipais. Bonfim do Piauí PI, em 04 de novembro de 2025. Paulo Henrique Ribeiro -Prefeito Municipal.

ESTADO DO PIAUi Município de Bonfim do Piauí CNPJ-41.522.210/0001-27 Rua Emílio Baiã o, s/n Centro 64.775-000

Na fonna da Lei 14.133/21 e suas alterações, HOMOLOGO o presente processo licitatório de nº 066/2025, Procedimento nº 020/2025, modalidade inex.igibilidade, autorizando a ultimação dos atos necessários à contratação , para que produza seus jurídico se legais efeitos. Bonfim do Piauí PI, em 04 de novembro de 2025. Paulo Henrique Ribeiro -Prefeito Municipal.

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ESTADO DO PIAU( Município de Bonfim do Piauí CNPJ -41.522.210/0001-27 Rua Emílio Baião, s/n Centro 64.775-000

PROCESSO Nº: 066/2025 CONTRATO Nº: 070/2025 INEXIGIBILIDADE Nº: 020/2025 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM DO PIAUÍ -PI. CONTRATADO: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ Nº 35.542.612/0001-90. OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS PELA CONTRATADA EM FAVOR DA CONTRATANTE VISANDO A REVISÃO JUDICIAL E/OU ADMINISTRATIVA DOS VALORES DEVIDOS AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS FPM EM RAZÃO DE SEU REPASSE EM PATAMARES INFERIORES AOS LEGALMENTE CABÍYEIS. VALOR: R$ 0,20 (VINTE CENTAVOS DE REAL) PARA CADA R$ 1,00 (UM REAL) RECUPERADO AOS COFRES MUNICIPAIS. FONTE DE RECURSO: ISS, ICMS, FPM E RECURSOS PROPRIOS. ASSINATURA DO CONTRATO: 04 DE NOVEMBRO DE 2025. VIGÍNCIA: 04 DE NOVEMBRO DE 2025 A 03 DE NOVEMBRO DE 2026. Bonfim do Piauí PI, em 04 de novembro de 2025. Paulo Henrique Ribeiro -Prefeito Municipal.

PROCESSO Nº:

066/2025

020/2025

INEXIGIBILIDADE Nº:

RATIFICO, o processo licitatório nº 066/2025, na modalidade Inexigibilidade nº 020/2025, que tem como objeto a prestação de serviços jurídicos pela contratada em favor da CONTRATANTE visando a revisão judicial e/ou administrativa dos valores devidos ao Fundo de Participação dos Municípios FPM em razão de seu repasse em patamares inferiores aos legalmente cabíveis, tendo como empresa contratada MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ nº 35.542.612/0001-90, com o valor de R$ 0,20 (vinte centavos de real) para cada R$ 1,00 (um real) recuperado aos cofres municipais. Bonfim do Piauí PI, em 04 de novembro de 2025. Paulo Henrique Ribeiro -Prefeito Municipal.

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ESTADO DO PIAUI Municí pio de Bonfim do Piauí CNPJ -41.522.210/0001-27 Rua Emílio Baião , s/n Centro 64.775-000

TERMO DE RATCFICAÇÁO

ESTADO DO PIAUf Munlclplo de Bonfim do Plaul CNPJ 41.522.210/0001-27 Rua Emílio Baião, s/n Centro 64.775-000