Município: Nossa Senhora dos Remédios
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 22/12/2025

Art. 14 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar,
mediante Decreto, as atribuicoes e competencia da Unidade, caso aqui instituida, e
proceder as alteracoes que achar necessario na estrutura administrativa da
Coordenadoria de Protecao e Defesa Civil, respeitadas as normas legais pertinentes a
Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Caldeirao Grande do Piauí
Art. 15 - A Prefeitura Municipal de Caldeirao Grande do Piauí podera fazer
constar nos curriculos escolares da rede de ensino Municipal, nogoes gerais sobre os
procedimentos de Protecao e Defesa Civil como assunto transversal.
Art. 1 Fica instituido o Plano Municipal de Prevencao e Combate a Incendios Florestais
de Nossa Senhora dos Remedios-PI, que estabelece diretrizes, acoes, responsabilidades,.
protocolos de resposta e instrumentos de prevencao, manejo integrado do fogo e combate aos
incendios florestais no Município.
Paragrafo Unico - Os integrantes do Comite de Crise nao receberao remuneracao, salvo
em viagem a servico fora da Sede do Município, restringindo-se as despesas de estadia,
alimentacao e transporte devidamente comprovadas
Art. 16 - Este Decreto entrara em vigor na data de
revogadas as
disposicoes em contrario..
Art. 3 Compete a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em conjunto com a Defesa
Civil Municipal, coordenar a execucao do Plano, bem como:
Art. 2 O Plano instituido por este Decreto tera vigencia continua e carater permanente,
devendo ser revisado a cada 2 (dois) anos ou sempre que necessario, em razao de mudancas
ambientais, climaticas, estruturais ou administrativas.
CONsIDERANDO a importancia da protecao do meio ambiente, da seguranca da
populagao e da preservacao dos recursos naturais, nos termos do art. 225 da Constituicao
Federal;
Art. 6o - A Secretaria (ou Apoio Administrativo) compete:
Implantar
manter atualizados o cadastro de recursos
humanos, materiais e
equipamentos a serem convocados e utilizados em situacoes de anormalidades;
II. Secretariar e apoiar as reunioes do Comite de Crise em casos de ocorrencias no
Município.
Art. 7o - Ao Setor Tecnico (ou Secao de Minimizacao de Desastres) compete:
I. Implantar o banco de dados e elaborar os mapas tematicos sobre ameacas,
vulnerabilidades e riscos de desastres;.
II. Implantar programas de treinamento para voluntariado da COMPDEC;
III. Promover campanhas publicas e educativas para estimular o envolvimento da
populacao, motivando acoes relacionadas com a Protecao e Defesa Civil, atraves da
midia local;
IV. Estar atenta as informacoes de alerta dos orgaos de previsao e acompanhamento para
executar planos operacionais em tempo oportuno
Art. 8o - Ao Setor de Operacoes compete:
I. Implementar acoes de medidas nao-estruturais e medidas estruturais;
II. Executar a distribuigao eo controle de suprim
sarios em situacoes de
desastres.
Art. 9o - No exercicio de suas atividades, podera a COMPDEC solicitar das
pessoas fisicas ou juridicas colaboracao no sentido de prevenir e limitar os riscos,
perdas e os danos a que esta sujeita a populagao, em circunstancias de desastres
Art. 10 - O Município podera instituir o Fundo Especial para a Protegao e
Defesa Civil Municipal que poderao ser utilizados para as seguintes despesas:
a) diarias e transporte;
b) aquisigao de material de consumo;.
c) servigos de terceiros;
d) aquisicao de bens de capital (equipamentos e instalacoes e material
permanente); ee) obras e reconstrucao
do Fundo Especial sera
a) Fatura e Nota Fiscal;
b) Balancete evidenciando receita e despesa; ec) Nota de pagamento.
Art. 12 -- O Município podera instituir no ambito da Coordenadoria de Protecao
e Defesa Civil do Município de Caldeirao Grande do Piauí a Unidade Gestora de
Orçamento que fara uso do Cartao de Pagamento de Protecao e Defesa Civil;
Art. 13 - O titular da Conta do Cartao Pagamento de Defesa Civil da
Coordenadoria Municipal de Protecao e Defesa Civil tera como atribuicoes
I articular a abertura de Conta de Relacionamento junto ao Banco do Brasil, onde sera
assinado um Contrato para operacao do cartao;
orientacao e gestao dos gastos com
Defesa Civil;
III -- podera inscrever a COMPDEC no Cadastro Nacional de Pessoa Juridica, visando
obter CNPJ proprio, vinculado ao CNPJ do Município, bem como realizar qualquer
tramite burocratico para a implantacao e funcionamento da COMPDEC;
IV - orientar ao Gestor Municipal o cadastramento e descadastramento dos portadores
do Cartao, devendo ser pessoa fisica, servidor ou ocupante de cargo publico.
apoiar na prestacao de contas junto ao Ministerio da Integracao e Desenvolvimento
Regional (MIDR), atraves da Secretaria Nacional de Protecao e Defesa Civil (SEDEC)
quando utilizado o Cartao por todos os portadores, juntamente com todos os
documentos comprobatorios de despesas, bem como a todo orgao de fiscalizacao,
icial e extrajudicialmente pela verba utilizada.
DOUGLAS FILI

A DOS REMEDIOS
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE NOSSA SENHORA DOS
REMEDIOS
DOS REMEDIOS
Secretaria Municipal DE MEIO AMBIENTEE
NOSREMEDIOS
AMBIENTE
CNPJ:30,006.293/0001-85
Rua Alfredo Lages, 380 - Centro
III - articular-se com o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí,.
IBAMA/PREVFOGO, ICMBio e demais orgaos parceiros;
SUMARIO
IV - organizar e manter o cadastramento de areas de risco, fontes de agua, aceiros e
1.0 - INTRODUCAO
rotas de acesso;
V - manter atualizadas as brigadas municipais e comunitarias, promovendo
4.0-EQUIPAMENTOS, FERRAMENTAS E VEICULOS
capacitacoes e simulados operacionais,
UTILIZADOS PARA CONTROLE DE QUEIMADAS E
INCENDIOS FLORESTAIS
VI - monitorar, avaliar e divulgar os indicadores de risco de incendios no Município.
5.0 - OBJETIVO GERAL
Art. 4 O Plano Municipal de Prevencao e Combate a Incendios Florestais integra este
6.0-OBJETIVOS ESPECIFICOS
Decreto como Anexo Unico, passando a ser instrumento oficial de gestao e resposta a
7.0 - MONITORAMENTO DE FOCOS DE QUEIMADAS NO Município 14
ocorrencias de queimadas e incendios no territorio Municipal.
8.0 - DANOS CAUSADOS PELAS QUEIMADAS E
INCENDIOS FLORESTAIS
Art. 5 As despesas decorrentes da execucao deste Decreto correrao a conta de dotagoes
9.0-SOLUCOES PARA EVITAR DANOS CAUSADOS
orcamentarias proprias, suplementadas se necessario.
PELAS QUEIMADAS E INCENDIOS FLORESTAIS
10.0-REFERENCIAL TEORICO
Art. 6 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao
Art. 7 - Revogam-se as disposicoes em contrario.
Registre-se e publique:
ESTADO DO Piauí
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE NOSSA SENHORA DOS
REMEDIOS
REMEDIOs, Estado do Piauí, aos 18 de dezembro de 2025.
DOS REMEDIOS
Secretaria Municipal DE MEIO AMBIENTE
CNPJ: 30,006.293/0001-85
AMBIENTE
HlScsTo TiZ
Carlos Alberto Ribeiro
O Plano Municipal de Prevencao e Combate a Incendios Florestais e Queimadas
Prefeito Municipal de Nossa Senhora dos Remedios -- PI
Ambiente, tendo como base dentre outras a Lei Federal de Crimes Ambientais - n
9.605/98 que dispoe sobre as sancoes penais e administrativas derivadas de condutas e
incidencias e os danos de queimadas e incendios dentro dos limites domunicipio de

Nossa Senhora dos Remedios-PI, as Secretarias Municipais de Desenvolvimento Rural,
Educacao juntamente com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente aprimoram suas
estrategias com a fase de execucao deste plano.
ESTADO DO Piauí
Sendo que temo estudo aqui apresentado tem duragao de dois anos, podendo
haver mudancas de acordo com as necessidades e novas situacoes novas
REMEDIOS
Este Plano preve o fortalecimento do dialogo entre os orgaos ambientais
DOS REMEDIOS
AMBIENTE
responsaveis a nivel Federal, Estadual e as comunidades de uma forma geral
abrangendo em especial as comunidades rurais e pequenos agricultores e/ou
agricultoras familiares fomentando atividades de planejamento, mobilizagao,
monitoramento, manejointegrado do fogo ea educacao ambiental nas escolas do
PLANO Municipal DE PREVENCAO E
Município.
"A educagao ambiental formal e nao formal deve acontecer
COMBATE A INCENDIOS FLORESTAIS
pormeio de atividades q
pelos alunos e dentro das comunidades,contribuindo assim
para uma correlagao entre a forma correta de tratar o meio
ambiente e solucionar
problemasambientais"
(CARNEIRO; SANTOS,2014)
2025
Neste processo o trabalho de Associagoes, Sindicatos e demais entes da
NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS - PIAUIR
sociedade civil organizada podem diminuir os impactos negativosdas praticas
milenares de cultivo de subsistencia nao sustentaveis no Município.
(Continua na proxima pagina)