Município: Caridade do Piauí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 19/12/2025

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA DE UNIÃO

Lei nº 929/2025, de 18 de dezembro de 2025.

Autoriza doação de imóvel pelo Município ao Es tado do Piauí. dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 601 , de 12 de setembro de 2013 , e dá outras p rovidências .

O Prefeito Municipal de Uniã o , faço saber que a Gamara Municipal de União aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica oP oder Executivo autorizado a desafetar ea doar ao Estado do Piauí .. pessoa jurídica de direito público , inscrito no CNPJ nº 06.553.481/0001-49, com sede a dminis tra tiva na Ave nida Antonino Freire, n º 1450, Pa lácio de Karnak, Centro, Teresina - PI, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO -SEAD - PI, inscr-ita noC NPJ sob on º 06.554.4 8 1/0003 30, com sede na Ave nida P edro Freitas. S / N , Bloco 1 , C entro Administrativo, Ba irro São P edro, Teresina PI. neste ato re presentad a por seu titular, Se nhor SAMUEL PONTES DO NASCIMENTO, brasileiro, RG n º 2.095.412 SSP/PI, CPF nº 002 .810.21 0-41 , reside nte e domicilia do n esta Capita l, doravante designado s implesmente com o ÓRGÃO GESTOR, o imóvel situado ã Rua J osé Moita, s/n , medindo 50 (cinquenta) metros de frente e 100 (cem} metros de fundo, com área to tal de 5.000 (cinco) mil metros quadrados.

Art. 2° O imóvel doado destina-se à con strução . totalme nte às expen sas da Donatéria, de CEU DA CULTURA sob a responsabilidade administrativa da D onatár ia .

- Art. 3º ADon atá ria obriga-se a: 1 submeter o resp ectivo projeto de con struçã oaos órgãos da Prefeitura no prazo de 06 (seis) m eses após a lavratura da escritura de doação ; li iniciar as obras e concluí-las no prazo de 03 (três) anos contados da expedição da licença de construção ; Ili zelar pelo Imóvel, n ão permitindo que terceiros venham dele se apossar: satisfazer todas as despesas decorrentes da doação, inclusive as atin entes ao
- IV registro da escritura ;
- V ceder suas instalações à Prefeitura ea Câmara Municipal, sem qualquer ô nus, para a realização de eventos oficiais, mediante prévia solicitação.
- Art. 4° Na escritura de doação deverão constar, obrigatoriamente, todas as condições estabelecidas nesta lei, ficando a Prefeitura com o direito de, a qualquer tempo, fiscalizar seu exato cumprimento.
- Art. 5° A revogação a Lei Municipal nº 601, de 12 de setembro de 2013, fundamenta­ se nos seguintes motivos:
- 1 o não cumprimento, por parte do "donatário" (entidade beneficiada pela autorização), das obrigações e encargos estabelecidos no artigo 3° da Lei Municipal nº 601 , de 12 de setembro de 2013, que previa a tomada de posse do imóvel ea execução de edificação no prazo de 2 (dois) anos;
- li a frustração da finalidade pública que justificou a autorização da doação, uma vez que o "donatá rio'º não logrou promover o desenvolvimento eo beneficio social ou econômico esperado com o cumprimento dos encargos no prazo estipulado;
- Ili a constataçã o de que o ato translativo de propriedade do imóvel, autorizado pela Lei Municipal nº 601/2013, não foi efetivamente formalizado por meio de escritura pública e registro no Cartório de Registro de Imóveis competente, permanecendo o bem imóvel na plena titularidade e domí nio do patrimô nio público municipal;
- IV a necessidade de garantir a plena disponibilidade do patrimônio público municipal, em observância aos princípios da supremacia do interesse público, da indisponibilidade dos bens público se da legalidade, permitindo que o Poder Executivo adote as m edidas cabíveis para destinar o imóvel a projetos ou programas que efetivamente atendam aos interesses da coletividade.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçã o.

União-PI , 18 de dezembro de 2025.

Gustavo Conde Medeiros Prefeito de União-PI

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIDADE DO PIAUI-PI

PREFEITURA MUNICIPAL

PLANO PLURIANUAL DE APLICAÇÃO REFERENTE AO QUADRIÊNIO DE 2026 A 2029.

LUCIANO PEREIRA DE ARAUJO CONTADOR CRC: 8563/O-PI

CLEIV ANILSON JOSE DE CARVALHO PREFEITO MUNICIPAL

Estado do Piauí Prefeitura Municipal de caridade do Plaul Rua Jol.o Jost de Sousa, s/nº - Centro. Caridade do PiauJ. Fone/Fax: (89) ~ CBP: 64590-000 - CNPJ: Ol.612.575/0001-28

Oficio N· 0139/2025

Ao Exmo. Senhor,

Presidente da camara Municipal de Caridade do Piauí PI

Senhor Presidente.,

Ao cumprimentá-lo com distinta consideração, encaminho à apreciação desse egrégio Poder Legislativo o Incluso Projeto de Lei na \_/2025 que Estabelece o Plano Plurianual de aplicação referente ao Quadriên io de 2026 a 2029.

Sendo o que se apresenta no momento, reitero protestos de estima e superior apreço.

Caridade do Piauí -PI, 30 de setembro de 2025.

Clci~ arvalho Prefeito Municipal

Recebi o Balancete Em: 30 / 09 / 2025

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IVANILOO jõst XAVIER CPF: 705.169.873-72 Presidente da amara

E-mail.: - selecidadssleelawf P■maU oom • pmcaridaded2Rf1wffll@ m111 com

(Continua na próxima página)

Caridade do Piauí -PI, 30 de setembro de 2025.

Estado do Piauí Prefeitura Municipal de Caridade do Piauí

Rua Joio José de Sousa, s/nº -

Centro. Caridade do Piaul.

Fone/Fax: (89)-

CEP: 64590-000 • CNPJ: Ol.612.575/0001-28

- PROJETO DE LEI N°?:6$1202s. Caridade do Piaul-PI, 30 de setembro de 2025. Estabelece o Plano Plurianual de apllcaçllo referente ao Quadriênio de 2026 a 2029. O Prefeito Municipal de Caridade do PiauJ, Estado do PiauJ, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 · Esta Lei dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) do Município de Caridade do Piauí· PI, para o quadriênio 2026 a 2029, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1 O, da Constituição Federal c/c com o disposto na Lei Orgânica do Municí pio, que estabelece para o período as diretrizes, objetivos e metas da Administração Municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada. Art. 2º A ação da Administração Pública Municipal para o período 2026 a 2029, em consonância com as diretrizes, objetivos e metas, de que trata o artigo 1 ° da presente Lei, encontra-se estruturada no seu: Anexo de Programas, Projetos e Atividades com a especificação das Ações correspondentes. Parágrafo Único · Para fi ns desta Lei, entendem-se por: 1 · Direttizes: o conjunto de ações que disciplinam e orientam a ação do Governo Municipal; II · Objetivos: os resultados que se pretende alcançar com a realização das Ações Governamentais; III - Metas: a especificação qualitativa e/ou quantitativa dos objetivos estabelecidos. IV · Programa: instrumento de organiz.ação da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos; V - Projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo

E-mail.: - çp1çar1dadtdoolaul@amao com - pmgridadedPRlaul@1ma11 com

Estado do Piaul

Prefeitura Munlclpal de Caridade do Plaul

Rua Joio Jo~

de Sousa. s/nº -

Centro, Caridade do Piauf.

Fone/Fax: (89)

CEP: 64590-000 - CNPJ: OJ.612.575/0001-28

LEI

NºM/2025.

Caridade do Piauí -PJ, 30 de setembro de 2025.

Estabelece o Plano Plurianual de aplicação referente ao Quadriênio de 2026 a 2029.

O Prefeito Municipal de Caridade do Piauí, Estado do Piauí, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1 ° Esta Lei dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) do Município de Caridade do Piauí - PI, para o quadriênio 2026 a 2029, em cumprim ento ao disposto no art. 165, § 1 O, da Constituição Federal e/e com o disposto na Lei Orgânica do Município, que estabelece para o período as diretrizes, objetivos e metas da Administração Municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada.

Art. 2° A ação da Administração Pública Municipal para o período 2 026 a 2029, em consonância com as diretrizes, objetivos e metas, de que trata o artigo 1 ° da presente Lei, encontra-se estruturada no seu: Anexo de Programas, Projetos e Atividades com a especificação das Ações correspondentes.

Parágrafo Único

- Para fins desta Lei, entendem-se por:

- I - Diretrizes: o conjunto de ações que disciplinam e orientam. a ação do Governo Municipal;
- II - Objetivos: os resultados que se pretende alcançar com a reaJização das Ações Governamentais;

III - Metas: a especificação qualitativa e/ou quantitativa dos objetivos estabelecidos.

- IV - Programa: instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos;
- V - Projeto: wn instrwnento de prognunação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo

E-mail.: - colcaddadcdoolauJPsroal' coro - emçarldadfdoolau·Gsma11 9?0l

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RuaJoaoJos6 de Sousa. alo"'-

Centro, Caridade do Piaul.

Fone/Fax: (89)

CEP: 64590-000 - CNPJ: Ol.612.575/0001-28

um. conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto q ue concorre para a expansão e ou o aperfeiçoamento de ações do governo; VI Atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa. envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínu oe permanente, das quais resulta llm produto necessário à manutenção da ação de governo; VII - Público-alvo : população (pessoas, comwtidades, categorias da sociedade, instituições, setores, etc.) que possui cm comum algum atributo. necessidade ou potcncinlidadc e à qual se pretende atingir diretamente com os resultados esperados pela execução do progrania. Art. 3° - Considera-se Agenda Transversal um conjunto de políticas públicas de diferentes áreas. articulo.das paro enfrentar problerno.s complexos que afetam crinnçns e adolescentes do município . Art. 4º A Agenda Tnm~versal de que trata o artigo anterior terá como toco a promoção ea garantia de direitos crianças e adolescentes. em conformidade com o Estaruto Criança e do Adolescente e demais normas aplicávei s. An. 5º O Município terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias. a contar da publicação desta Lei. para elaborar e divulgar oficialmente a Agenda Transversal de que trata essa lei. Art. 6º Constarão dos Orçamentos anuais dotações correspondentes aos encargos estabelecidos nesta Lei, em parcelas por exercício , de modo a assegurar a projeção continua dos períodos. Pan\gra.fo Único -Não atingidos, no exercício os limites parciais es tabc:leeidos nesta Lei. as pW"Cclaa pass arão a se con stitu.frcm recursos para o exercício seguinte.

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Plaul

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Centro, Caridade do Piauí.

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·,-r .. > .. wt-1· ,.Q/1 ., · .., a.,-·. ··" · :-Ãrt. 7° -~ P.:resente Lei será anualmente ·reajustada,;1 1 acrescendo -se os programas de mais um ei"ercício, de modo a assegurar a pOOjeção coíi.tiíi.ua dós períÕdos. Podendo om esmo sofrer alterações, desde que submetidas à apreciação da Câmâra Muniê iPat~-~ d; em vista ajusta-lo:

às circunstâncias ell1;~rs"1\_J?,tes-no contexto social, econômico e financeiro;

Art. 8º -

Para cumprimento dos programas estabelecidos nesta Lei, fica o

Poder Executivo autorizado a:

- l - Realizar operações de créditos ;
- II - Realizar Convênios com entidades publica ou privadas;

IIl - Contratar Pessoal.

Art. 9° - Revogadas as disposições em contrário. a presente Lei entra em vigor do dia 0 1 de janeiro de 2026.

Ca ridade do Pia.uí -Pt 30 de setembro de 2025.

Prefeito Municipal

do Piauí

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIDADE DO PIAUI

ANEXO 1

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