Município: Simões
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 05/02/2025

CAMARA MUNICIPL DE SIMÕES -PI CNPJ.: 02.756.151/0001-08 EDÍICIO PREFEITO ALMIR PEREIRA FEITOSA

CONTRATO ADMINISTRATIVO N· 001/202S. DISPENSA DE LICITAÇÃO N· 001/2025. Fundamentação Legal: Lei n· 14.133/2021.

CONTRATO QUE ENTRE SI FIRMAM O CÂMARA MUNICIPAL DE SIMÔES -PI EA EMPRESA L.A. SOFTWARE LTDA, INSCRITA NO CNPJ N· 37.047.207/0001-21, NA FORMA ABAIXO:

CONTRATANTE: CÃMARA MUNICIPAL DE SIMÕES -PI, inscrito no CNPJ n· 02.756.151/0001-08, situada na Rua Manoel Elpídio de Carvalho, n!iZ 84, CEP: 64585-000, Simões -PI, neste ato representada pela Presidente da Câmara Municipal, Sr. Maria da Graças Xavier Carvalho.

CONTRATADA: L.A. SOFTWARE LTDA, inscrita no CNPJ n· 37.047.207/0001-21, com sede na Quadra 06, Casa 07, Sala C, Conj. Dirceu Arcoverde 1 , Cep: 64.077-028, Teresina - PI, representada pela Sra. Larissa Araújo de Oliveira Silva.

O CONTRATANTE ea CONTRATADA, acima especificados, têm entre si ajustado o presente contrato, conforme autorizaçã o da Dispensa de Licitaçã on!:! 001/2025, regulado pelos preceitos de direito público , especialmente pela Lei nJ! 14.133/2021 e alterações posteriores, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípio s da teoria geral dos contratos e disposições de direito privado, bem como mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA -DO OBJETO

O presente contrato tem por objeto para a Contratação de empresa para disponibilização de Sistema Integrado de Administração Financeira e Controle - SIAFC para atender as necessidades da Câmara Municipal de Simões - PI, conforme especificações e quantidades constantes da Dispensa de Licitação n.· 001/2025.

CLÁUSULA SEGUNDA- DA CONTRATAÇÃO DIRETA

Os serviços/fornecimentos, ora contratados, foi objeto de procedimento de dispensa de licitação n2 001/2025, conforme a autorização da autoridade competente, e de acordo com o art.75, li, da Lei n.· 14.133/2021.

CLÁUSULA TERCEIRA -DOS CASOS OMISSOS

Os casos omissos serão decididos pela Administraçã o Contratante, aplicando-se o que dispõe a Lei n2 14.133/2021, suas alterações e demais preceitos de direito público , e, supletivamente, os princípiosda teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, conforme no Art. 92, Ili.

CLÁUSULA QUARTA- DO REGIME DE EXECUÇÃO

O objeto desta licitação será executado de acordo com a ordem de serviços/fornecimentos emitida e vistoriada pelo órgão competente da Câmara Municipal, conforme determinações da Lei nSl 14.133, contidas no Capítulo VI, do Art. 115 a 123.

CLÁUSULA QUINTA DO PREÇOS E DAS CONDIÇÕES DO PAGAMENTO O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor mensal de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), perfazendo o total de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais), conforme os preços constantes na proposta vencedora. O pagamento será efetuado, em moeda nacional. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O pagamento será feito em até 30 (trinta) dias contados da apresentação da nota fiscal/fatura, devidamente atestada pelo setor competente. PARÁGRAFO SEGUNDO - Tendo em vista o prazo concedido para pagamento, não haverá, dentro deste prazo, isto é, da apresentação da cobrança à data do efetivo pagamento sem atrasos, nenhuma forma de atualização do valor devido. PARÁGRAFO TERCEIRO - Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto for pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência contratual. PARAGRAFO QUARTO: Este contrato não sofrerá reajuste de preços. Os pagamentos serão de acordo com o que está contido no Capítulo X, do Art. 141 a 150, da Lei 14.133/2021.

CLÁUSULA SEXTA -DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Informamos que as despesas serão efetuadas com recursos provenientes da Fonte: Duodécimo, no Elemento despesa: 33.90.39.

CLÁUSULA SITIMA- DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

O CONTRATANTE obriga-se a:

I -emitir a ordem de serviço/fornecimento do objeto de contrato, assinada pela autoridade competente; II efetuar pagamento à CONTRATADA de acordo com o estabelecido neste Contrato; m- fiscalizar o fiel cumprimento deste contrato através do Setor Administrativo Financeiro,

- integrado ao Gabinete do Presidente da Câmara Municipal.

CLÁUSULA OITAVA- DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

A CONTRATADA obriga-se a:

1 -executar o presente contrato em estrita consonância com os seus dispositivos, com o Instrumento Convocatório e com a sua proposta; U -prestar os serviços/fornecimentos objeto do contrato, de acordo com a ordem de serviço/fornecimento, no prazo máximo definido em tal documento, de acordo com a necessidade e conveniência da Administração ; mentregar/prestar o objeto do contrato em estrita concordância com as especificações constantes do Processo Licitatório, Dispensa de Licitação n· 001/2025; IV- substituir, às suas expensas e no prazo determinado pelo órgão competente desta Câmara Municipal, os serviços prestados/fornecimentos em que se verificarem vícios destoantes do padrão normal; V -responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administraçã o ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE;

VI- assumir, por sua conta exclusiva, todos os encargos resultantes da execução do contrato, inclusive impostos, taxas, emolumentos e suas majorações incidentes ou que vierem a incidir sobre o referido objeto, bem como encargos técnicos e trabalhistas, previdenciários e securitárlos do seu pessoal; VU -utilizar na execução do presente contrato somente pessoal em situação trabalhista e securitária regulares; VIII - manter durante a execução do contrato e em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação . IX- fornecer ao CONTRATANTE todas as informações solicitadas acerca do objeto deste contrato;

CLÁUSULA NONA· DOS CASOS DE EXTINÇÃO

O presente contrato será extinto excepcionalmente, por quaisquer dos motivos dispostos nos art. 137 a 139, da Lei n.2 14.133.

CLÁUSULA DÉCIMA- DA DIVULAÇÃO

O ato que autoriza a contratação direta ou o decorrente do contrato será publicado em sítio oficial eletrônico e no prazo de 10 (dez) dias úteis , conforme arts. 72 e 94, li, da Lei n.· 14.133/2021.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA -DA VIG~NCIA

Este contrato vigorará por 12 (doze) meses, a partir de sua assinatura ou ao término da prestação dos serviços, prevalecendo o que ocorrer primeiro, podendo, ainda, ser prorrogado ou aditivado, por interesse público e de acordo com a conveniência desta Câmara Municipal, nos termos da Lei n· 14.133/2021.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- DA FISCALIZAÇÃO

De acordo com o art. 117 da Lei n· 14,133/2021, a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados, conforme requisitos estabelecidos no art. 7· da Lei n· 14.133/2021, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informaçõ es pertinentes a essa atribuição . PARAGRAFO PRIMEIRO- O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. PARAGRAFO SEGUNDO- O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil paraa adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisã o ou providência que ultrapasse sua competªncia. PARAGRAFO TERCEIRO- O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Pela inexecução total ou parcial deste Contrato, o CONTRATANTE poderá aplicar à CONTRATADA, garantida a prévia defesa e segundo a extensão da falta ensejada, as penalidades previstas no art. 155 a 163, da Lei n.· 14.133/2021. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Em caso de aplicação de multas, será calculada na forma do edital ou do contrato, não poderá ser Inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no art. 155 desta Lei. PARÁGRAFO SEGUNDO - As multas poderão deixar de ser aplicadas em casos fortuitos ou motivos de força maior, devidamente justificados pela CONTRATADA e aceitos pelo CONTRATANTE. PARÁGRAFO TERCEIRO As multas aplicadas serão descontadas de pagamentos porventura devidos ou cobradas judicialmente.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- DOS RECURSOS

Dos atos do CONTRATANTE decorrentes da aplicação da Lei n.2 14,133/2021, cabem os recursos dispostos no art. 165 da referida Lei.

CLÁUSULA QUINTA- DA VINCULAÇÃO

O CONTRATANTE ea CONTRATADA vinculam-se plenamente ao presente contrato, a Dispensa de Licitação n.· 001/2025, bem como à proposta firmada pela CONTRATADA. Esses documentos constam do Processo Licitatório e são partes integrantes e complementares deste Contrato, independentemente de transcrição .

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA -DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de SimõesPI, Estado Piauí , da Justiça Comum, para dirimir asquestões derivadas deste Contrato. E por estarem de acordo, depois de lido e achado conforme o presente contrato lavrado em três vias,assinam as partes abaixo.

Simões - PI, 03 de fevereiro de 2025.

MARIA DAS GRAC

XAVIER

Maria da Graças Xavier Carvalho

Presidente da Câmara Municipal de Simões - PI

CONT /ITANTE

LARISSA ARAUJO

DE OLIVEIRA

LA. SOFTWARE LTDA

CONTRATADA

Testemunhas:

1. \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ CPF:

2. \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ CPF: