Município: Bom Jesus
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 17/03/2025

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS Gabinete do Prefeito

PORTARIA N. 0 215, de 14 de março de 2025

Nomeia ocupante da cargo em comissão e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS -PIAU(, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pelo art. 66, inciso VI e art. 91, inciso li, letra "a", da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1. 0 Pelo presente instrumento nomear FABRICIO PEREIRA TORRES, inscrito no CPF nº 037.106.733-21 , para ocupar o cargo em comissão de ASSESSOR DA DIVISÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA, cargo criado pela Lei Municipal nº 576/2014.

Art. 2° -Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir do dia 01/03/2025.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Bom Jesus - Piauí, aos 14 (quatorze) dias do mês de março de 2025.

Nestor Renato Pinheiro Elvas

Prefeito de Bom Jesus-PI

Cos: 2025.03.14 11 :26:29 -03'00'

Joabes Campos da Silva

Secretário Municipal de G overno

ESTADO DO PIAUI CÂMA RA MUNICIPAL DE BOM JESUS Rua Cleyton dos Santos, s/nº, Judite Piauilino CEP 64.900-000, Bom Jesus PI, Fone/fax: (89) 3562-1000 CNPJ: 01 .613.01 1/0001 -00

ATA DE REGISTRO DE PREÇ OS Nº 001/2025/CMBJ/SRP

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS, Estado do Piauí, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob on° Ol.613.011/0001-00, com sede na Rua Clayton dos Santos, s/n, Judite Piauilino, CEP 64.900-000, Bom Jesus-PI, representada neste ato, na pessoa do seu representante legal, o Sr. Cléc;:io htista Araújo, Presidente da Câmara Municipal, portador do CPF n° XXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na cidade de Bom Jesus-PI, considerando o julgamento do Procedimento Udtatório PREGÃ O ELETRÔNICO Nº 004/20:ZS/SRP/ CMBJ, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 007/2025, ~ registrar os preços da(s) empresa(s) lndlcada(s) e qualificada(s) nesta ATA, de acordo com a ciassificação por ela(s) alcançada(s) e na(s) quantidade(s) cotada(s), atendendo às condições previstas no edital, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei 14.133/2021, em conformidade com as disposições a seguir:

1. DO OBJETO.

Esta Ata tem por objeto o registro de Preços para futura e eventual contrataçã o de empresa do ramo pertinente, destinada à prestaçã o de serviços de locaçã o de veíc ulos automotores, em atendimento da demanda da Câmara Municipal de Bom l esus PI, conforme especificações e quantidades detalhadas no Termo de Referência, Anexo 1-A, do Pregão Eletrônico n° 004/2025/ SRP Processo Administrativo nº 007/ 2025, que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas vencedoras, independentemente de transcrição .

2. DOS FORNECEDORES/EXECUTORES, PREÇ OS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS.
2. 2.1. O preço registrado, as especificações do objeto, a quantidade, fornecedor (es) e as demais condições ofertadas nesta ata são os constantes abaixo:

EMPRESA BENEFICIARIA: LOCAR EMPREENDIMENTOS L TDA-EPP

CNPJ:

ll.054.901/0001-82

ENDEREÇO : Av. Rodoviária, n° 82, centro, CEP 65.840-000, S3o Raimundo das Mangabelrcis-MA.

CONTATOS: locarbr20@ mail.com / TEL: 99 98240-6565 / 98430-9494

| ITEM | ESPECJFICA.çlO DO ITEM | UNO. | MARCA | QUANT. DE MESES | VALOR Ml:NSAL REGISTRADO POR CARRO (R$) | VALOR TOTALl:M 12(DOZE) MESES (R$) | QUANT. DE CARROS | VALOR TOTAL (R$) |

| | Veío.Jloautomotor, utfllt.!irio, tlpo PICK UP, Re>:, zero KM, ~r condldon&do, direção hldráullea, Vidros elétr tcos nas 4 portas, trava elétr1c:a, cambio com tr.msmlssão automátk:a, alr-bag duplo, • mol0<1,aç>o mlnlma 1.2 clllndradas, turbo, capacidade de carga de no mínimo 600 ... "'"' "'"""""· ,_,. emplacado e com todos os acessórios de segurança .,.._ ,.,, .. _ de tr&nsito vJgente e com seguro de 01 {um) | Mts | FIAT STRADA | 12 | 7.200,00 | 86.400,00 | 05 | 432.000,00 |

2.2. Com base nos preços e quantitativos registrados acima, esta ata possui uma estimativa de valor na importância de R$ 432.000,00 (quatrocentos e trinta e dois mll reais).

Pág . 1

EST ADO DO PIAU( CÂM ARA MUNICIPA L DE BOM JESUS Rua Clayton dos Santos, s/nº, Judite Piauilino CEP 64.900-000, Bom Jesus C NPJ: 01 .613.011/0001-00

3 . DA VAU DADE DA ATA.

- 3.1. A validade desta Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) m eses, a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogada por igual período, desde que seja comprovada a vantajosidade dos preços registrados.

4 . DA REVISÃ OE CANCELAMENTO.

- 4.1. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual reduçã o dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, cabendo à Administração promover as negociações junto ao(s) fornecedor(es).
- 4.2. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado par motivo superveniente, a Administração convocará o(s) fornecedor(es) para negociar(em) a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.
- 4.3. O fornecedor/Prestador de Serviços que não aceitar reduzir seu preço ao valor praticado pelo mercado será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade.
- 4.3.1. A ordem de classificação dos fornecedores/prestadores de serviços que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original.
- 4.4. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados eo fornecedor/prestador de serviço não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:
- 4.4.1. liberar o fornecedor/prestador de serviço do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento/serviço, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e
- 4.4.2. convocar os demais fornecedores/prestadores de serviços para assegurar igual oportunidade de negociação.
- 4.5. Não havendo êxito nas negociações, o gerenciador deverá proceder à revogação desta ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.
- 4.6. O registro do fornecedor/prestador de serviço será cancelado quando:
- a) Descumprir as condições da ata de registro de preços;
- b) Não retirar a nota de empenho ou Instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem Justificativa aceitáve l;
- c) Não aceitar reduzir o preço de contrato decorrente da ata, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou
- d) Sofrer as sanções previstas nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 1 ° de abril de 2021.
- 4 .6.1. o cancelamento do registro de preços também poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:
- a) Por razão de interesse público; ou
- b) A pedido do fornecedor/prestador do serviço.
- 4.7. o cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 4 .6, alíneas a, bed, será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório ea ampla defesa.

RODRIGO

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E STADO DO PIAU( CÂ MARA MUNIC IPAL DEB OM JESUS Rua Clayton dos Santos, s/nº, Judite Piaulllno CEP 64.900-000, Bom Jesus PI, Fone/fax: (89) 3562-1000 CNPJ: 01.613.011/0001-00

5 . CONDIÇÕES GERAIS.

- 5.1. As condições gerais de prestação dos serviços, tais como os prazos para execução do objeto, as obrigações da Administração e do beneficiário registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no edital e seus anexos.
- 5.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados nesta ata de registro de preços.
- 5.3. A ata de realização da sessi!io pública do preg~o, contendo a relação dos licitantes que aceitarem cotar os serviços com preços Iguais ao do licitante vencedor do certame, será anexada a esta Ata de Registro de Preços.
- 5.4. O Órgão ou Entidade não participante do procedimento de licitação e demanda constantes na Ata, poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes, observados os seguintes requisitos:
- a) Apresentação de justificativa da vantagem da adesão, inclusive em situações de provável desabasteclmento ou descontinuidade de serviço público;

Demonstraç:lio de que os valores registrados est3io

compatíveis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021;

- c) Prévias consulta e aceitação do órgão ou entidade gerenciadora e do fornecedor.
2. 5.5. A faculdade conferida pelo Item 5.4 estará limitada a órgãos e entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal que, na condição de não participantes, desejarem aderir à ata de registro de preços de órgão ou entidade gerenciadora federal, estadual ou dlstrltal.
3. 5.6. As aquisições ou as contratações a que se refere o item 5.4 desta Ata não poderão exceder, por órgão ou entidade, a sou/o (cinquenta por cento) dos quantitativos de cada item registrado neste instrumento, tanto para o gerenciador, quanto para os órgãos ou Entes nã o participantes.
4. 5.7. o quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços a que se refere o 5.6 desta ata não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador, Entidades e órgãos nã o participantes, independentemente do núm ero de não participantes que aderirem.

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 2 (duas) vias de Igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes envolvidas.

Bom Jesus-PI, 10 de março de 2025.

CLÊCI O BATISTA ARAÚ:JO

Presidente da Câmara Municipal de Bom Jesus-PI GERENCIADOR

RODRIGO

L OCAR EMPREENDI M ENTOS LTDA- EPP CNPJ: 11.054.901/0001-82

BENEFICIÁRIO/ADJUDICADO

Pá g. 2

PI , Fone/fax: (89) 3562-1000

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