Município: Murici dos Portelas
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 05/12/2025

Art. 68. E sta Lei entra em vigor na data de s ua publicação , revogadas as dis posiçõe s em contrári o

Prefeitura Municipal de Murici dos Portelas, 03 de dezembro de 20 25

Lei nº 298/2025

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOSTERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTIUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE MURICI DOS PORTELAS, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ. SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e SANCIONA a seguinte Lei:

- Art. 1° - Para atender à necessidade temporária e de excepcional interesse público , os órgãos da Administração Municipal direta e as autarquias do Município poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.
- Art. 2º - Considera-se necessidade temporária e de excepcional interesse público .
- 1 - Assistência a situações de calamidade pública;
- li - Combate a surtos endêmicos ;
- Ili - Implantação de serviços essenciais e/ou urgentes de interesse público ;
- IV - Contratação de professor substituto;
- V -Atender as necessidades administrativas temporárias para assegurar a continuidade dos serviços essenciais em razão de vagas abertas, sem concursados a convocar;
- VI - Atividades de vigilância e conservação em caso de premente necessidade de preservação e conservação do patrimônio público ,
- VII - Fiscais sanitários e inspeção de saúde , relacionados à defesa para atendimentos de situações emergenciais de eminente risco à saúde humana, animal e vegetal;
- VIII - Serviços de limpeza pública essenciais;
- IX - Admissão de profissionais da educação pública municipal para suprir demandas emergenciais e/ou transitórias decorrentes da expansão das unidades de ensino ou abertura de turmas, projetos específicos e/ou disciplinas experimentais;
- X -Para atendimento a Secretaria Municipal de Educação , Secretaria Municipal de Cultura e turismo, e Secretaria Municipal de Infraestrutura, Secretaria Municipal de Esporte, Juventude , Secretaria Municipal de Saúde , Secretaria Municipal de Assistência Social para atividades transitórias .

Parágrafo Único -As contratações nos termos do artigo anterior, serão feitas exclusivamente por projeto, vedado o aproveitamento dos contratados em qualquer outra área da administração municipal.

- Art. 3º -A contratação obedecerá ao prazo de até 12 (doze) meses, prorrogável uma única vez, por igual período .
- Art. 4ºO recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação , inclusive com a
- utilização dos meios de comunicação existentes no Município , quando possível, obedecidos aos princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade.
- Parágrafo Único -A contratação de pessoal, nos casos de notória especialidade ou capacidade técnica ou cientifica, será efetivada mediante análise do curriculum vitae e entrevista, sendo a seleção efetivada pela Comissão Técnica designada pela Administração Pública Municipal.
- Art. 5º - As contratações serão feitas mediante contrato administrativo de prestação de serviços, por tempo determinado, com observância dos prazos estabelecidos em convênios ou contratos e, nos demais casos, de acordo com a previsão de término dos serviços ou atividades, na forma desta Lei.
- Art. 6° - Fica criado o quadro de reserva cuja quantidade será de 2 vezes a quantidade da necessidade para os cargos elencados no anexo I desta Lei.
- Parágrafo Único As contratações de apoio dos períodos de verão não poderão exceder doze 12 (doze) meses, nestes casos podendo ser prorrogados por igual período;
- Art. 7° - As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária especifica e mediante prévia autorização do Prefeito Municipal, ou a quem este delegar competência .
- Art. 8º - É proibida a contratação nos termos desta Lei, de servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municíp ios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas.
- § 1 º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a contratação de professor nas instituições municipais de ensino, desde que o contratado não ocupe mais de um cargo de magistério efetivo ou não , e condicionada à formal comprovação das compatibilidades de horários .
- § 2º - Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração do disposto neste artigo importará responsabilidade quanto à devolução dos valores pagos ao contratado.
- Art. 9º - A remuneração do pessoal contratado, nos termos desta Lei, sera fixada de acordo com a atividade a ser exercida pelo contratado, não podendo, em hipótese nenhuma ser superior a do servidor efetivo que desempenhe função semelhante.
- § 1º Não existindo semelhança nos quadros dos efetivos municipais, observar-se-á os valores ou práticas de mercado local.
- § 2º - A carga horária dos contratados deverá ser de 40 horas semanais e ou 20 horas semanais, com vencimento proporcional.
- Art.10° - O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá :
- 1 - receber atribuições , funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
- li - ser nomeado ou designado, ainda que a titulo precário ou em substituição , para o exercíc io de cargo em comissão ou função de confiança.
- Parágrafo Único - A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa dos envolvidos na transgressão.
- Art. 11° -O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á , sem direito a indenizações :
- 1 - Pelo término do prazo contratual;
- li - Por iniciativa do contratado;
- Ili - Pela extinção ou conclusão do projeto, definidos pelo contratante nos casos do inciso VI do artigo 2º desta Lei;
- IV por abandono do contratado, caracterizado pela falta ao serviço por perí odo superiora 15 dias corridos ou 30 (trinta) dias intercalados; por falta disciplinar cometida pelo contratado;
- VIpor insuficiência de desempenho do contratado.
- § 1 º - A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de indenização correspondente a um mês do salár io ajustado no contrato.
- § 2º - O contratado por força desta Lei fará jus a férias acrescidas de um terço e ao décimo terceiro salário integral ou proporcional ao tempo de serviço, conforme for o caso.
- § 3º - O prazo para quitaçã o das verbas rescisórias será de até de (1 0) dias após o encerramento do contrato.
- Art. 12° - O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos.
- Art. 13º - A quantidade de cargos obedecerá ao previsto no anexo I da presente Lei. Parágrafo Único - Os cargos existentes no anexo I na presente Lei serão preenchidos de forma temporár ia durante sua vigên cia.
- Art. 14° - A lotação ficará a encargo da administração efetuada pelos Secretár ios Municipais.
- Art. 15° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação , revogam-se as disposições em contrário , especialmente as Leis digam respeito às contratações temporárias .

Gabinete da Prefeita de Murici dos Portelas, 03 de dezembro de 2025.

(Continua na próxima página)

ANEXO 1 LEI 298/2025

CARGOS E QUANTITATIVO DE VAGAS

| NOMECLATURA | HS[SEMANA | VENCIMENTOS | VAGAS | CAD.RESERVA | REQUISITOS MINIMOS |

| PROFESSOR 40HS | 40HS | 02 (DOIS) SALÁRIOS MÍNINOS | 10 | 10 | - LICENCIATURA PEDAGOGIA - GRADUANDO EM NÍVEL SUPERIOR |
| PROFESSOR 20HS | 20HS | 01 {UM) SALÁRIO MÍNIMO | 20 | 15 | - LICENCIATURA PEDAGOGIA - GRADUANDO EM NÍVELSUPERIOR |
| AUXILAR DE SALA/ ESTÁGIARIO | 20 HS | 1/2 {MEIO) SALÁRIO MÍNINO | 60 | 30 | - GRADUANDO EM NÍVEL SUPERIOR |
| ENFERMEIROS | 40 HS | PISO NACIONAL | 06 | 04 | - GRADUAÇÃO EM ENFERMAGEM |
| TÉCNICO ENFERMAGEM | 40 HS | PISO NACIONAL | 1S | 10 | - CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM |
| MEDICO CLINICO/ ESF | 40 HS | RS 15.000,00 | 04 | 02 | -GRADUAÇÃO EM MEDICINA |
| DENTISTAS | 40HS | R$2.900,00 | 04 | 02 | - GRADUAÇÃO EM ODONTOLOGIA |
| TÉCNICOSAUDE BUCAL | 40 HS | 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO | 04 | 02 | - CURSO TÉCNICO SAUDE BUCAL |
| FISIOTERAPIA | 30HS | 1,25 (UM EUM QUARTO} DE SALARIO MINIMO | 04 | 02 | - GRADUAÇÃO EM FISIOTERAPIA |
| PSICOLOGIA | 30 HS | 1,25 (UM EUM QUARTO} DE SALÁRIO MINIMO | 03 | 03 | - GRADUAÇÃO EM PSICOLOGIA |
| NUTRICIONISTA | 30 HS | 1,25 (UM EUM QUARTO) DE SALÁRIO MINIMO | 02 | 02 | - GRADUAÇÃO EM NUTRIÇÃO |
| EDUCADOR FISICO | 30 HS | 1,25 (UM EUM QUARTO} DE SALARIO MINIMO | 02 | 02 | - GRADUAÇÃO EM EDUCAÇÃO FISICA |
| FARMACEUTICA | 30 HS | 1,25 (UM EUM QUARTO) DE SALARIO MINIMO | 01 | 01 | - GRADUAÇÃO EM FARMACIA |
| BIOQUIMICO | 30 HS | 1,50 {UM EMEIO} DE SALÁRIO MÍNIMO | 01 | 01 | - GRADUAÇÃO EM BIOQUIMICA |
| BIOMÉDICO | 30 HS | 1,50(UM EMEIO) DE SALÁRIO MÍNIMO | 01 | 01 | - GRADUAÇÃO EM BIOMÉDICINA |
| ESTAGIARIOS- SAUDE | 20 HS | 1/2 (MEIO) SALARIO MININO | 15 | 20 | - GRADUANDO EM NIVEL SUPERIOR |
| AGENTES COMUNITARIO SAUDE | 40HS | 02 (DOIS) SALÁRIOS MININOS | 08 | 10 | - NIVEL MÉDIO COMPLETO |
| AGENTES COM. DE ENDEMIA$ | 40HS | 02 (DOIS) SALARIOS MININOS | 04 | 10 | - NIVEL MEDIO COMPLETO |
| ORIENTADOR SOCIAL | 40 HS | 01 (UM) SAlARIO MINIMO | os | os | - NIVEL MEDIO COMPLETO |
| FACILITADOR SERV. CONVIVENCIA | 40HS | 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO | os | os | - NÍVELMÉDIO COMPLETO |
| VISITADOR CRIANÇA FELIZ | 40HS | 01 (UM) DE SAlARIO MINIMO | os | os | - NIVEL MEDIO COMPLETO |
| ASSISTENTE SOCIAL | 30HS | 1,25 (UM EUM QUARTO) DE SALÁRIO MÍNIMO | 03 | 02 | -GRADUAÇÃO EM SERVIÇO SOCIAL |
| ESTÁGIARIOS -ASSISTENCIA SOCIAL | 20HS | 1/2 (MEIO) SALÁRIO MÍNINO | 08 | 10 | -GRADUANDO EM NÍVELSUPERIOR |

MURICI DOS PORTELAS, 03 DE DEZEMBRO DE 2025.

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LEI 299/2025

Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal da Mulher, e da outras providencias.

- A PREFEITA DO Município DE MURICI DOS PORTELAS, ESTADO DE PIAUÍ, no uso de suas atribuiçõe s legais, fez saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1 ° - Fica criada a Secretaria Municipal de Políticas Públicas da Mulher -SEMPM, como órgão responsáve l por formular, coordenar e articular políticas de defesa dos direitos das mulheres.

Parágrafo único - Compete a Secretaria da Mulher:

- 1 - o planejamento, a proposição , coordenação e acompanhamento das políticas púb licas para as mulheres;
- II - o estimulo, o apoio ao desenvolvimento de estudos, pesquisas e diagn6sticos sobre a situação da mulher no Município de Murici dos Portelas;
- Ili - o desenvolvimento de ações de prevenção e combate a toda forma de violação dos direitos e de discriminação das mulheres, com ênfase nos programas e projetos de atenção a mulher em situação de violência ;
- IV - a elaboração e execução , em conjunto com outros órgãos da Administração Municipal e com entidades afins, de políticas púb licas de interesse especifico das mulheres;
- V - a proposição de medidas e atividades que visem a garantia dos direitos da mulher ea sua plena inserção na esfera econômica, política , social e cultural do Município ;
- VI - a manifestação a respeito das questões de gênero em todas as esferas de Governo, visando o cumprimento dos direitos da mulher;
- VII - a proposição e acompanhamento de programas ou serviços destinados ao atendimento a mulher no âmbito da Administração Municipal;
- VIII - a criação de instrumentos que permitam a organização ea mobilização feminina, oferecendo apoio aos movimentos organizados da mulher no âmbito municipal;
- IX - a promoção ea realização de cursos, congressos, seminários e eventos correlatos que contribuam para conscientização da população em relação aos direitos da mulher;
- Xa criação de programas de conscientização e de formação especifica para o ingresso e manutenção das mulheres de Murici dos Portelas PI no mercado de trabalho;
- XI - a coordenação e implementação de campanhas institucionais relativas as questões de gênero , utilizando material de divulgação junto a população;
- XII - a fiscalização e exigênc ia do cumprimento da legislação que assegure os direitos da mulher;
- XIII - o estabelecimento, com os Órgão s/entidades afins, de programas de formação e treinamento dos servidores públicos municipais, visando suprimir discriminações em razão do sexo nas relae6es entre esses profissionais e entre eles eo público em geral;
- XIV - a sistematização das informações e manutenção atualizada do banco de dados sobre a situação da mulher no Município de Murici dos Portelas;
- XV - A elaboração e execução de projetos ou programas articulados e integrados com outras secretarias municipais, concernentes a realidade social das mulheres de Murici dos Portelas.
- Art. 2° - Fica criado o Cargo comissionado de Secretário (a) Municipal de Políticas Públicas da Mulher, correspondente ao símbolo SM, do Organograma Administrativo do Poder Executivo Municipal LEI 127/2013, além de cargos de diretor de departamentos e gerências administrativas conforme discriminados em quadro anexo a esta lei.
- Art. 3° - AS ecretaria Municipal de Políticas Públicas da Mulher - SEMPM, poderá ser composta por servidores efetivos e comissionados advindos de outros órgãos da administração municipal através de Decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo local, desde que as atribuições funcionais destes servidores, previstas em lei, sejam compatíveis com aquelas a serem desempenhadas na referida secretaria.
- Art. 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a abertura de crédito suplementar para todas as despesas decorrentes da aplicação desta Lei, caso seja necessário e que todas as despesas correntes que serão suportadas por dotaçõe s orçamentárias especificas na LOA/2026.
- Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições ao contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MURICI DOS PORTELAS, 03 DE DEZEMBRO DE 2025