Município: Porto Alegre do Piauí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 17/02/2025

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LEI Nº 366/2025, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025.

EMENTA: Dispõe sobre a concessão de Diárias e Passagens Aéreas a Agentes Políticos do Poder Executivo, Servidores Públicos Municipais da Administração Público Direta e Indireta e membros de Conselhos Municipais e dá outras providências .

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO PIAUÍ-PI, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte lei:

- Art. 1º. O Agente Político do Poder Executivo Municipal, o servidor da administração pública municipal do Poder Executivo, e os membros de Conselhos Municipais, fará jus à percepção de diária e passagens aéreas , quando eventualmente se deslocar a serviço desse município pelos seguintes motivos:
- 1 - Participarem de reuniões previamente agendadas com autoridades de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municíp ios;
- li - Participação em encontros, seminários , cursos ou congressos, com o objetivo de ampliar conhecimentos para aperfeiçoar o desempenho de seu mandato ou, aprimoramento profissional e melhor desempenho das funções ;
- Ili - Para representar a administração municipal em eventos oficiais;
- IV - Para comparecer em reuniões, previamente agendadas, com especialistas técnicos de empresas ou institutos de consultoria, para tratar de assuntos afetos às áreas técnicas dos setores administrativos.
- Art. 2°. As diárias destinam-se à indenização de despesas extraordinárias com alimentação , hospedagem e locomoção urbana na localidade de destino, vinculadas ao desempenho de atividades em caráter eventual e transitório e em razão de serviço rotineiro, para localidade diversa da circunscrição do Município .
- Art. 3° - O Agente Político , Servidor ou Conselheiro que a serviço realizar deslocamento da sede para municípios com um raio de distância de até 90km, terá direito a uma ajuda de custos no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), desde que permaneça por no mínimo 06 (seis) horas fora da sede do município , sendo o Secretário da pasta o responsável pelo controle e relatório das Diárias . '

- Art. 4º. As diárias e passagens aéreas, serão concedidas, mediante justificativa devidamente embasada no caso concreto sendo demonstradas, obrigatoriamente, a correlação entre a compatibilidade dos motivos do deslocamento com o interesse público e as atribuições do cargo, não sendo aceitas menções genéricas.
- Art. 5º. Será acrescentado um percentual de 45% (quarenta e cinco por cento) sobre o valor da diária , quando ocorrer pernoite no deslocamento, conforme anexo único desta Lei.
- Art. 6º. Quando servidor viajar acompanhado do Prefeito, Vice-Prefeito e/ou Secretário Municipal, terá um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) no valor de sua diária .
- Art. 7º. Quando o deslocamento, hospedagem e alimentação for suportada por entidade promotora do evento, pela Administração receptora ou terceiros, não haverá pagamento de diárias .
- Art. 8°. A concessão de diárias de que trata esta Lei não será incorporada em nenhuma hipótese, à remuneração , ao subsidio, ao vencimento, ao provento, nem tampouco será caracterizada como salário .
- Art. 9°. Na hipótese do beneficiário retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o afastamento, ou em caso de cancelamento da viagem deverá restituir as diárias recebidos em excesso no prazo de 05 (cinco) dias a contar da chegada a sede ou da data do cancelamento da viagem.
- §1º. Existindo necessidade da viagem ultrapassar a quantidade de diárias solicitadas, poderá ser concedido uma complementação correspondentes as diárias do período prorrogado, que se dará somente mediante justificativa fundamentada pelo Secretário da Pasta.

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- Art. 10. A eventual devolução dos valores de diárias se dará mediante crédito em conta bancária do município que deverá ser solicitada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças.
- Art. 11. As situações excepcionais deverão ser encaminhadas para deliberação do Chefe do Poder Executivo.
- Art. 12. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário .
- Art. 13. A presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo Municipal.
- Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação , revogam-se as disposições em contrár io.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICiPIO DE PORTO ALEGRE DO PIAUi(PI), aos treze dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e cinco (13/02/2025).

Antônio Ave~a de Neiva Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se:

Sancionada, numerada, registrada e publicada a presente Lei no mural da sede da Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Piauí PI. aos treze dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e cinco (13/02/2025).

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Elirane Guimarães Rocha Secretária Municipal de Governo

ANEXO ÚNICO

| Base T errltorlal | PrefeitoNice- Prefeito | Secretários/ Controlador/ Tesoureiro/ Assessor | Diretor Departamento/ Chefe de Setor | Demais Servidores | Diárias |

| Deslocamento Entre Municípios do Estado com ralo de 90km a 150km de Dlstlincia da Sede do Munlclolo | 325,00 | 175,00 | 80,00 | 65,00 | Sem Pernoite |
| Deslocamento Entre Municípios do Estado com ralo de 90km a 150km de Dlstlincia da Sede do Munlclolo | 471 ,25 | 253,75 | 116,00 | 94,25 | Com Pernoite |
| Deslocamento Entre Munlclplos do Estado com ralo de 151km a 400km de Dlst4ncla da Sede do Municloio | 345,00 | 195,00 | 100,00 | 85,00 | Sem Pernoite |
| Deslocamento Entre Munlclplos do Estado com ralo de 151km a 400km de Dlst4ncla da Sede do Municloio | 500,25 | 282,75 | 145,00 | 123,25 | Com Pernoito |
| Deslocamento Entre Municlpios do Estado com dlatlincla superior a 400 km Sede do Munlclplo, exceto a caoital | 410,00 | 235,00 | 120,00 | 100,00 | Sem Pernoite |
| Deslocamento Entre Municlpios do Estado com dlatlincla superior a 400 km Sede do Munlclplo, exceto a caoital | 594,50 | 340,75 | 174,00 | 145,00 | Com Pernoite |
| Deslocamento Para Capital do Estado | 430,00 | 255,00 | 140,00 | 120,00 | Sem Pernoite |
| Deslocamento Para Capital do Estado | 623,50 | 369,75 | 203,00 | 174,00 | Com Pernoite |
| Deslocamento entre Estados da Federação | 690,00 | 390,00 | 200,00 | 170,00 | Sem Pernoite |
| Deslocamento entre Estados da Federação | 1.000,50 | 565,50 | 290,00 | 246,50 | Com Pernoite |

Antônio Avelin-;;;;;J

de Neiva

Prefeito Municipal