Município: Matias Olímpio
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 19/12/2025

Excesso

| 02 | 21 00 | Secretaria Municipal de Agricultura | Secretaria Municipal de Agricultura | Secretaria Municipal de Agricultura | Secretaria Municipal de Agricultura |

| | 283 | 17.544.001 5.2045.0000 Fortalecimento da Agrirultura e do Agronegocio Familiar | 17.544.001 5.2045.0000 Fortalecimento da Agrirultura e do Agronegocio Familiar | 24.000,00 | 24.000,00 |
| | 286 | 3.3.90.39.00 500 999 000 17.544.0015.2046.0000 3.3.90.39.00 500 | Manutenção dos Poços e Chafartzes Sede/Rural OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica Fortalecimento da Agricultura e do Agronegocio Familiar Encargos Com Abastecimento de Agua OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Recursos não Vinculados de Impostos | F.R.: 1 500 44.000,00 F.R.: 1 500 | 00 00 |
| | | 999 000 20.606.0015.2032.0000 | Não se aplica Fortalecimento da Agricultura e do Agronegocio Familiar | 91 .500,00 500 | 00 |
| | 301 | 3.3.90.39.00 500 999 000 | Apoio às Atividades do Pequeno Agricultor OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS • PESSOA JUR[DICA Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | F.R.: 1 | |

Artigo 2o . O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

Excesso:

Artigo 3o. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOLÃ NDIA, 03 de novembro de 2025

CORINTO MACHADO DE MATOS NETO PREFEITO MUNICIPAL 831.325.703--20

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS OLIMPIO CNPJ: 06.554.182/0001-29

Praça São Miguel, 1 O 1, Centro, CEP: 64. 150-000

"Juntos Escrevendo uma nova história "

LEI Nº 583/2025.

Dispõe sobre o Licenciamento Ambiental no município de Matias Olímpio e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Matias Olímpio, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTIJLOI

DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL

Art. 1 ° O licenciamento ambiental deverá ser utilizado pelo Município como um instrumento de gestão ambiental, necessário à manutenção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, a fim de defendê-lo e preservá-lo para as presente e futuras gerações no município.

Art. 2° - São adotadas por esta Lei as seguintes definições :

- I. Meio Ambiente: o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas;
- II. Impacto Ambiental: qualquer alteração, modificação ou influência de ordem física, química , biológica, urbanística, social e econômica que afete o ambiente nos meios físicos, biótico ou antrópico, bem como nas interações entre estes;
- III. Licenciamento Ambiental: procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização , instalação , ampliação ea operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso;

Prefeitura Municipal de Matias Olimpio, Praça São Miguel. 1 O 1 Centro CEP:64 l 50-000.

4.523.000,00

Prefeitura Municipal de Marcolândia

Rua Porfíria Maria de Sousa, 21

41 .522.269/0001-15

Exerclcio:

2025

DECRETO Nº 65 , DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025 · LEI N.404

ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS OLIMPIO

CNPJ: 06.554.182/0001-29

Praça São Miguel, 1 O

Centro, CEP: 64. 150-000

"Juntos Escrevendo uma nova história

- IV. Licença Ambiental: ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições , restriçõe se medidas de controle runbiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa tisica ou jurídica , para localizary instalary ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambie ntais consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras ou aquelas quey sob qualquer fonnay possam causar degradação ambiental;
- V. Autorização Ambiental: o ato administrativo que autoriza a operação de atividades de exploração de recursos naturais de caráter temporário , conforme disposto em Resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente do Piauí - CONSEMA, que não sejam passiveis de Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental Municipal (DDLAM): declaração que determina que determinadas atividades são isentas da necessidade de obter a Licença Ambiental, tendo em vista seu impacto ambiental não significativo;
3. VJ. Declaraçã.o de Baixo Lmpacto Ambiental (DBlA): conced.ida às atividades enquadradas como C lasse 1, conforme disposto em Resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente do Piauí CONSEMA, cujas intervenções causam baixo impacto ambientaly autorizando,, concom.itantemente, sua localização y instalação e operação.

§2° No caso de não existir necessidade de estabelecimento de processo de licenciamento ambiental devido as características do empreendimento ou atividades. conforme disposto em Resolução do Conselho Estadual do Meio Alnbiente do Piauí - CONSEMA, o Órgão Ambiental Municipal poderá expedir declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental Municipal (DDLAM), se for o caso.

Art. 3° - Para avaliação do impacto ambiental ou da degradação ambiental causadas pelas a. tivida.des deverão ser considerados os reflexos do empreendimento no meio ambiente, no desenvolvimento econômico e sociocultural e na infraestrutura da cidade.

Prefeirura Municipal de Matias O llmpio. Praça São Miguel, 101 Centro CBP:641 50-000.

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MA TIAS OLIMPIO

CNPJ: 06.554.182/0001-29 Praça São Miguel, 1 O 1, Centro, CEP: 64. 150-000

"Juntos Escrevendo uma nova história n

Art. 4° O Órgão Ambiental do Município concederá as licenças ambientais das atividades de preponderante interesse local, aos empreendimentos que atenderem aos dispositivos legais previstos na legislação vigente.

Parágrafo único: Os pedidos de Licenças Ambientais, suas renovações ea respectiva concessão deverão ser publicados nos termos previstos na legislação vigente, nos Diários Oficiais, em jornal de grande circulação ou portal eletrônico da prefeitura.

- A.rt. 5° - Considerrun-se as atividades de preponderante interesse público local, conforme disposto em Resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente do Piauí - CONSEMA.

Ativídades licenciá veis poderão

municipal nas seguintes hipóteses:

- a) Pela superveniência de Resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente do Piauí CONSEMA no que depor em contrário;
- b) Em casos concretos, quando o órgão estadual de meio ambiente se manifestar pela não necessidade de licenciamento ambiental, após resultado de consulta prévia, da forma prevista em Resolução do Conselbo Estadual do Meio Ambiente do Piauí - CONSEMA.
3. §2º Serão ainda consideradas de preponderante interesse local, àquelas atividades as quais forem repassadas por delegação de competência pelo Órgão Estadual de Meio Ambiente, a pedido do Órgão Ambiental Municipal, após comprovação de competência por parte deste órgão.
4. Art. 6º - O órgão ambiental do município será responsável pela fiscalização das atividades licenciadas, nos termos da Lei de crimes ambientais nº 6.938/ 1998, do Decreto Federa] nº 6.514/2008, e de demais normas relacionadas a infrações ambientais.
5. Art. 7° - Os estudos ambientais exigidos para instrução dos processos de licenciamento ambiental serão definidos conforme a Classe de Enquadramento constante em Resolução do Conselbo Estadual do Meio Ambiente do Piauí - CONSEMA, quais sejam:

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ser dispensadas de

lícenciamento ambiental

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I - Para os empreendimentos e/ou atividades de Classe 1 será exigido Descritivo Técnico e Ambiental DT A~ conforme conteúdo mínimo disposto em Resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente do Piauí - CONSEMA; II Para os empreendimentos e/ou atividades de Classe 2 será exigido o EAS - Estudo Ambiental Simplificado ou similar, conforme conteúdo mínimo disposto em Resolução do Consel.bo Estadual do Me io Ambiente do Piauí - CONSEMA; m Para os empreendimentos e/ou atividades de C lasse 3 será ex...igido o EAI - Estudo Ambiental Intermediário ou similar, conforme conteúdo mínimo disposto em Resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente do Piauí - CONSEMA; IV Para os empreendimentos de Classe 4, 5, 6 e 7 será exigido ElA/RJMA E studo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental, conforme conteúdo mínimo disposto em Resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente do Piauí - CONSEMA; § 1 ° Considerando as peculiaridades ambien tais do empreendimento/ Atividade, o órgão Ambiental do Município poderá solicitar estudos complementares aos listados neste artigo. §2º Os estudos ambientais d os processos de licenciamento deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados, às expensas dos empreendedores, com respectivas

- anotações de responsabilidade técnica (ART, TRT), quando couber.

Art. 8° O órgão ambiental do município, no exercício de sua competência de controle, expedirá os seguintes atos administrativos: I -Licença Prév ia (LP): ato administrativo que concedido na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção~ atestand oa viabilidade ambiental ee stabelecendo os requisitos b á sicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação; Il -Licença de Instalação (LI}: ato administrativo que autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante; m - Licença de Operação (LO): ato administrativo que autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das Prefeitura Municipal de Matias Olfmpio. Praça São Miguel, IO 1 Centro CE P :64150-000.

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1 icenças anteriores, com as medidas de contro1e ambiental e condicionantes determinados para a operação; IV Autorização Ambiental (AA): ato adm.inistrativo que autoriza aop eração de atividades de exploração de recursos natural de caráter temporário e que não estejam listadas em Resolução do Conselho E stadual do Meio Ambiente do Piauí - CONSEMA, nem sejam passíveis de declaração de dispensa de licenciamento ambiental; V - Declaração de Baixo Impacto Ambiental (DBIA): declaração concedida às atividades enquadradas com Classe 1, listadas em Resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente do Piauí CONSEMA, cujas intervenções causam baixo impacto ambiental, autorizando, concomitantemente, sua localização, instalação e operação ; VT -Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental Municipal (DDLAM): declaração que determina atividade é isenta da necessidade de obter a licença ambiental tendo em vista seu impacto ambiental não significativo; VII Licença de Operação de Regularização (LO-R): licença ambiental emitida para atividade j á implantada sem a respectiva licença ambiental, resultante do licenciamento aiubiental corretivo. § 1 ° As licenças indicadas nos incisos de Ia IIl deste artigo, poderão se r emitidas sucessiva ou isoladamente, conforme a natureza, cardcterlsticas e fase do empreendimento ou atividade, desde que atendidos todos os requisitos técnicos para a plena instrução do processo de licenciamento ambiental. §2º O CONDEMA, mediante resolução especifica, poderá estabelecer critérios próprios de unificação, simplificação e aperfeiçoamento do licenciamento ambiental municipal, no que couber. §3º Para ampliação dos empreendimentos ou atividades sujeitas ao licenciamento ordinário, mediante a emissão de LP, LI e LO, deverá o empreendedor solicitar a licença de instalação (LI) referente à parte do empreendimento a ser ampliada, bem como apresentar ao órgão municipal de meio ambiente, as devidas alteraçõe s ocorridas no âmbito do projeto. §4° No caso previsto no parágrafo anterior, caso haja alteração do enquadramento da atividade. o empreendedor deverá perfazer o pagamento devid o conforme aa lteração do porte do empreendimento.

Prefeitura Municipal de Matias Olímpi o. Praça São Miguel, 1 O 1 -

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§5º O órgão municipal de meio ambiente definirá em ato a instrução processual, podendo ensejar a não tramitação do processo e seu arquivamento temporário, até que sejam sanadas as pendência.s aponladas pelo corpo técnico do órgão licenciador.

Art. 9° - As atividades e empreendimentos micro e de pequeno porte, terão licenciamento ambiental simplificado~ devendo atender as condicionantes ambiental exigidas pelo órgão municipal competente para obtenção de declaração de baixo impacto ambie ntal (DBIA).

- Art. 1 O As lice nças ambientais, autorizações ambientais e declaração de baixo impacto, expedido pelo município. serão válidas por prazo determinado que deverão ser fixadas com base no cronograma de implantação do empreendimento, conforme os seguintes prazos:
- I -Licença Prév ia (LP): mínimo de OI (um) ano, podendo ser renovada, desde que somados todos os prazos de renovação , não seja superior a 04 (quatro) anos;
- li Licença de Instalação (LI): mínimo de 02 (dois) anos, podendo ser renovada. desde que somados todos os prazos de renovação não seja s uperior a 05 (cinco) anos;
- III Licença de Operação (LO): mínimo de 04 (quatro) anos, devendo ser renova.da enquanto o empreendimento estiver em operação;
- TV Autorização Ambiental, deverá ser~ no mínimo , o estabelecido no cronograma de execução da atividade, não podendo ser superior a 01 (um) ano, podendo ser renovada uma única vez por igual período ;
- V Declaração de Baixo Impacto Ambiental, deverá ter prazo de 04 (quatro) anos, e se r renovada enquanto o empreendimento estiver em operação.
- An. 11 O procedimento de licenciamento ambiental municipa l obedecerá às seguintes etapas:
- I -Requerimento do pedido conforme enquadramento previsto em Resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente do Piauí CONSEMA, acompanhado de documentos previstos em instrução normativa deste órgão municipal de meio ambiente, e estudos ambientais de acordo com o respectivo enquadramento, dando-se a devida publicidade do requerim.ento, nos 1 neios oficiais disponíveis;

PretCitura Municipa lde Matias OHmpio , Praça São Mip;uel, JoI Centro CEP:64150-000.

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II Análi se , pelo ó rgão municipal de meio ambiente dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados; III Eutissão de parecer técnico, emitido pelo(s) técnico(s) responsáve l(s) pela aná lise do pedido. manifestando-se favorável , não favorável ou favorável com ressalvas, quando as olicitação; IV Solicitação de esclarecimentos e complementações , em decorrênc ia da anã)i se, quando couber, podendo ser reiteradas a referida solicitação, caso estes não tenham sido satisfatórios; V -Realização de reuniões técnicas e informativas, quando couber, p ara fins de e lucidação de dúvidas e possíveis esclarecimentos necessários ; VI Realização de vistoria téc njca obrigatória para os pedidos de licença de operação, e renovações de licença de operação , podendo ainda, caso necessário ser realizada em pedidos de licença prévia; VII Realização de a udü~ncias públicas, nos casos de empreendimentos de grande impacto ambiental, passiveis de apresentação de es tudo de impacto ambiental, e resp ectivo relatório de impacto ambiental, nos termos previstos em Resolução do Conselho Esta.dual do Meio Ambiente do Piauí CONSEMA, e atuali7...açõe s, após celebração de acordo de cooperação técnica, junto ao órgão estadual de meio ambiente; VIU Solicitação de esclarecilnento e complementações , decorrentes de audiências pública s, quando couber, podendo ser reiteradas a referido. solicitação, caso estes não tenham sido satisfatórios; IX Emissão de parecer técnico conclusivo , e quando couber, parecer jurídico exarado por autoridade competente; X Em.issão do ato administrativo, devendo o empreendedor dar a devida publicidade, a ser apresentada posteriormente a este órgão ambiental. § 1'"' Para análise de estudos ambientais, poderá ser constituída comissão interdisciplinar composta por profissionais designados pelas secretarias municipais competentes, ou ainda, a contratação de consultoria e outros profissionais notoriamente especializados, além dos servidores lotados nos órgão s municipais, inclusive do meio ambiente ; §2° Empreendimentos que demandarem supressão de vegetação, deverão ser instruídos v ia sistema nacional de contro le da origem dos produtos floresta.is (SINAFLOR)> a ser

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Centro CEP:64150-000.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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"Juntos Escrevendo uma nova his tória"

analisados pelo órgão municipal de meio ambiente licenciador, conforme previsto na legis lação vigente. A referid a autorização deverá compor o licenciamento ambiental para emissão de licença de operação. §3ª As autoridades responsáveis pela emissão dos atos administrativos decorrentes dos pedidos de licenciamento ambiental ed emais autorizações são de meio ambiente, nomeados através de decreto municipal. §4° No caso de impedimento de quaisquer das autorid ades investidas no cargo para emissão dos atos descritos, apenas um daqueles investidos no cargo> assinarem as licenças e demais autorizações. §5° Tanto o deferimento quando o indeferimento das licenças ambientais, bem com oa suspensão, cancelamento e modificação d as condicionantes delas, deverão basear-se em parecer técnico especifico, que deverá compor a decisão. §6° No caso de indeferimento do pedido, caberá recurso ao conselho municipa l de defesa do meio ambiente, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação da decisão.

- §7º Conforme o interesse na administração, poderão ser realizadas reuniões informativas com a população diretamente afetada ou localizadas em área de influência direta por empreendimento não enquadrados como de grande porte, passiveis de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental.

§8° Empreendimento enquadrados na classe 4. 5 , 6 e 7. nos termos previstos em Resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente do Piauí CONSEMA e atualizações, deverão apresentar estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental, realizar audiê ncia pública conforme Resolução CONAMA e atualizações, apresentar base de cálculo para fins de pagamento da referida o brigação, com base no grau de impacto, na fase de insta lação, sendo a efetiva realização da operação ser p aga em fase de operação.

Art. 12 - As condicionantes presentes nos atos administrativos d ecorrentes do processo de licenciamento ambiental t erão prazo definido a ser determinado conforme as condicionantes e apresentar as d evidas comprovações ao órgão municipal de meio ambiente.

Prefeitura M unicipal de Matias Olímpio. Praça São Miguel, 1 O 1 Centro CEP:64150-000.

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Praça São Miguel, 1 O 1, uJuntos Escrevendo uma nova história ,.

Parágrafo único: O ó rgão municipal de meio ambiente p od erá, mediante d ecisão motivada e justificada, modificar as condicionantes e as medidas de contro le, suspender ou cancelar a licença, nos casos previstos nos termos da Lei de crimes ambientais n º 6.938/ 1998 e do Decreto Federal nº 6 .514/2008, sem prejuízo de o utras medidas cabiveis, além do reparo por parte do empreendedor em caso de danos ambientais e à saúde.

CAPÍTULO II

DA TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIBNTAL (TLA) E DEMAIS

AUTORIZAÇÕES

Art. 13 - A Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA) tem por fato gerador o exercício do poder de policia, decorren te do licenciamento ambiental para exercício de atividades: utilizadoras de recursos naturais no âmbito do municí pio.

- Art. 14 É contribuinte da Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA) pessoa fisica ou jurídica titular de empreendimento, ob ra, estabelecimento ou qualquer atividad e sujeita ao licenciamento ambiental.

Art. 15 A Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA) deverá ser recolhida previrunente aos pedidos de licença e autorizações, b em como aos pedidos de sua renovação, sendo o seu pagamento pressuposto para o trâmite dos processos no órgão municip al de meio nmbiente.

Art. 16 A realização de ob ra, empreendimento a atividade sem regular lice nciamento ambiental, sujeitará o infrator, sem p rejuízo das sanções previstas na le i de crimes: ambientais, às seguintes penalidades, previstas nos termos da Lei de crimes ambienta.is nº 6.938/ l 998 e no Decreto Federal nº 6.5 14/2008:

I - adven ênc ia;

II - multa;

III - embargo;

IV desfazimento, demolição e remoção;

Prefeitura Municipal de Matias OUmpio. Praça São M\_ iguel, 1 O 1 - Centro CEP:641.50-000.

ESTADO DO PTAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MA TIAS OLIMPIO CNPJ: 06.554.182/0001-29 Praça São Miguel, 1 O 1, Centro, CEP: 64. 150-000 "Juntos Escrevendo uma nova história "

- V perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais, eventualmente concedidos pelo municípi o.
- § I º A aplicação das penalidades p revistas neste artigo poderá ser cumulativa, n ão estando sujeito a ord em de preferência .
- §2° O valor das multas será d efinido de acordo com parâmetros estabe lecidos na Lei de crimes ambientais nº 6.938/1998 e no Decreto Federal oº 6.514/2008.
- Art. 17 Os valores correspondentes à Taxa de Licenciamento Ainbiental, conforme o tipo de lice nc iamento e autorizações requeridas, cons ideram op orte da atividade exerc ida ou a ser licenciada, eo potencial poluidor d esta, são estabelecidos no Código Tributário Municipal.
- Art. 18 - Aplica-se, no que couber, à presente Lei, a legislação tributária do município .
- An. 19 -Os valores arrecadados, provenientes do licenciamento ambiental serão revertidos para o fundo municipal de meio ambiente.

CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 20 O ó rgão municipal de meio ambiente deverá promover ações que têm como finalidad ea regularização de ativid ades p assíveis de Hcenciamento nmbiental, que operam sem licença ambiental e autorizações cabíveis, inclusive orientação inicial quando a instrução processual.

- Art. 21 -Ac lassificação das atividades~ conforme o porte e potencial poluidor dos e mpreendime ntos são definidos em Resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente do Piauí - CONSEMA.
- Art. 22 O Conselho Municipal do Me io Amb iente poderá , conforme interesse no município e provocada pelo órgão mwücipal do 1neio ambiente apresentar sugestões de Prefeitura Municipal de Matias O limpio. Praça São Miguel, lO 1 Centro CEP:641.50-000.

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atividades a serem incluída s em Resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente do· Piauí - CONSEMA, para fins de licenciamento em âmbito municipal.

- Art. 23 -As atividades, empreendimentos utilizadores de recursos naturais e/ou potencialmente poluidoras, não caracterizadas como de impacto local, ficam sujeitas a exames técnico prévio do órgão municipal de meio ambiente, conforme dispõe expressamente o parágrafo único , do art. 5°, da Resolução CONAMA N" 237/1997 ou norma equivalente que vier a substitui-la.
- Art. 24 O procedirnento administrativo inerente ao licenciamento ambiental e demais autorizações, deverá ser regulamentado por ato do poder executivo, respeitadas as normas gerais previstas em Lei, ou nas resoluçõe s dos conselhos de meio ambiente nas esferas. federal, estadual e municipal.
- Art. 25 Os casos não previstos nesta lei deverão passar por consulta prévia junto ao, órgão municipal de meio ambiente.

Art. 26 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Matias Olímpio , 14 de novembro de 2025.

Prefeito Municipal

Prefeitura Municipal de Matias Olímpio, Praça São Miguel, 101 Centro CEP:64150-000.