Município: Anísio de Abreu
Tipo de ato: termo
Data de publicação: 15/08/2025

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Ano XxIlI : Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 15 de Agosto de 2025 - Edicao VCcCLXxxIV

ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE ANiSIO DE ABREU
Rua Maria das Merces Ribeiro, n.406, Centro
Rua Maria das Merces Ribeiro, no. 406, Centro
CNPJ: 06.553.630/0001-70 / CEP.: 64.780-000.
Anisio de Abreu
E-MAIL: pmanisiodeabreupi@gmail.com
Anisio de Abreu
E-MAIL: pmanisiodeabreupi@gmall.com
TERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIA
TERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIAI
INDenIZACAO POR UTILiZACAO DE imOVEL PArA ABERTUrA DE ESTRADA PUBLICA
INDENIZACAO POR
Pelo presente instrumento particular de acordo. de um lado:
Pelo pres
umento particular de acordo.de um lado
lireito publico inte
no CNPJ sob no 06.553.630/0001-70, com sede administrativa na Rua Maria das Merces Ribeiro.
no CNPJ
bn06.553.630/0001-70,
406. centro, neste ato representado pelo.Prefeito Municipal Sr. Ramon Ruben de Maced
406. centro, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. Ramon Ruben de Macedo,
simpiesmente Município
doravante denominado simplesmente Município:
E,de outro lado
DJALMA DA COSTA AmORiM, brasileiro, cas
JOAO BATISTA RIBEIRO DE SANTANA,brasileir
rador,inscrito no CPF
sob no 163.254.888-73, residente e domiciliado na zona rural do Município de Anisio de Abreu --
ente POSSUIDOR
PI, doravante denominado simplesmente PossuiDOR
Tem entre si, justo e acordado, o presente Termo de Acordo Extrajudicial, que sera regido
pelas clausulas e condicoes seguintes
CLAUSULA PRImEIRA - DO OBJETO
CLAUSULA PRIMEIRA -- DO OBJETO
ao POSSUIDOR.
definitivo de parte de seu imovel. localizado em na Rua Professora Teresinha Ribeiro da
Trindade,com area de apro
ente 84 metros quadrados,sendo 7 metros de frente por 12
Trindade, com area de ap.
pelo MuNiclPiO para a abertura e implantacao de estrada publica, em
beneficio da coletividade local.
CLAUSULA SEGUNDA-DO RECONHECIMENTO DO USO PUBLICO
CLAUSULA SEGUNDA -- DO RECONHECIMENTO DO USO PUBLICO
O POssulDOR reconhece que a area mencionada na clausula anterior se destina a uso public
O PossulDOR reconhece que a area mencionada na clausula anterior se destina a uso publico
Município.
Município.
rural,nao restando qualqu
CLAUSULA TERCEIRA-DO VALOR DA INDENIZACAO
CLAUSULA TERCEIRA - DO VALOR DA INDENIZAgAO
A titulo de indenizacao pela perda da posse e uso da area,o Município
POSSUIDOR
A titulo de indenizagao pela perda da posse e uso da area. o Município pagara ao POssuIDOR
tia de R$ 10,000,00 (dez n
na regiao e em comum acordo ente as partes.
na regiao e em comum acordo entre as partes.
CLAUSULA QUARTA - DA FORMA DE PAGAMENTO
O pagamento se
ra efetuado da seguinte forma
O pagamento sera efetuado da seguinte forma
A vista, mediante transferencia bancaria para a conta de titularidade do POssulDoR, no prazo
A vista, mediante transferencia bancaria para a conta de titularidade do POssulDOR, no prazo
de ate 30 dias contados da assinatura deste instrumento, na seguinte conta: Banco do Brasil.
de ate 30 dias contados da assinatura deste instrumento
agencia: 2660-3 e Conta Corrente: 54.247-4.
CLAUSULA QUINTA - QUITAGAO
CLAUSULA QUINTA - QUITACAO
Com o recebimento integral da indenizacao, o PossuiDoR dara plena, geral e irrevogavel
quitagao ao Município, nada mais tendo a reclamar, a qualquer titulo, em razao da utilizacao
da area objeto deste acordo.
CLAUSULA SEXTA -- DAS DISPOSICOES GERAIS
1. As partes declaram que celebram o.presente acordo de forma livre e consciente.
1. As partes declaram que celebram o presente acordo de forma livre e consciente,
renunciando a qualquer discussao judicial acerca do objeto deste instrumento, desde que
cerca do objeto deste instrumento, desde que
Eventual inadimplencia por parte do Município implicara no vencimento antecipado de
2. Eventual inadimplencia por parte do Município implicara no vencimento antecipado de
todas as parcelas e permitira ao POssUlDOR buscar a execugao judicial deste acordo.
todas as parcelas e permitira ao POSsuIDOR buscar a execugao judicial deste acordo.
CLAUSULA SETIMA - DO FORO
CLAUSULA SETIMA -- DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Caracol - Pi, com renuncia a qualquer outro. por mais
Fica eleito o foro da Comarca de Caracol - PI., com renuncia a qualquer outro, por mais
privilegiado que seja, para dirimir questoes oriundas deste instrumento..
E. por estarem assim justos e contratados, assinam o presente instrumento em 02 vias de igual
E, por estarem assim justos e contratados,assinam o presente instrumento em 02 vias de igual
teor e forma, na presenca das testemunhas abaixo. para que produza todos os efeitos de direito.
teor e forma, na presenca das testemunhas abaixo, para que produza todos os efeitos de direito.
Anisio de Abreu-
-Pl,06 de
osto de 2025.
Município DE ANISIO DE ABREU -P
MUNICIPIODE
Representado por RAMON RUBEN DE MACEDO
ntado por RA
AMON RUBEN DE MACEDO
Prefeito Municipal
efeito Municipal
(o ire )
DJALMA DA COSTA AMORIM
JOAO BATISTA RIBEIRO DE SANTANA
CPF sob n 163.254.888-73
Testemunhas:
1. Nome:
CPF
CPF:
2. Nome: kaigze
2n/os f do Sos
2.Nome
CPF:08 2693 08
CPF: