Município: Caracol
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 2025

Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 07 de Abril de 2025 - Edicao VccxcV
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A Lei n 14.133/2021 admite a prorrogagao dos contratos administrativos, nas
hipoteses elencadas no Capitulo V (Duragao dos Contratos), entre as quais se
encontra a possibilidade de prorrogagao dos contratos de prestagao de servigos,
conforme disposto nos artigos 105 e 107, in verbis:
CLAUSULA QUARTA - RATIFICACAO
5.1. Ficam mantidas e ratificadas as demais clausulas e condigoes do contrato originario,
Art. 105: "A duragao dos contratos regidos por esta Lei sera a prevista em edital,
naquilo que nao contrariem o presente termo aditivo.
e deverao ser observadas, no momento da contratagao ea cada exercicio
CLAUSULA QUINTA - PUBLICACAO
financeiro, a disponibilidade de creditos orcamentarios, bem como a previsao no
plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercicio financeiro."
6.1. Incumbira ao contratante divulgar o presente instrumento na forma prevista no art.
94 da Lei n 14.133, de 2021, bem como no respectivo sitio oficial na Internet, em
atengao ao art. 91, caput, da Lei n 14.133, de 2021.
Art. 107: "Os contratos de servigos e fornecimentos continuos poderao ser
prorrogados sucessivamente, respeitada a vigencia maxima decenal, desde que
Caracol - PI, 04 de margo de 2025.
haja previsao em edital e que a autoridade competente ateste que as condigoes e
os pregos permanecem vantajosos para a Administragao, permitida a negociacao
Prefeitura Municipal DE CARACOL
com o contratado ou a extingao contratual sem onus para qualquer das partes."
Raniletti Carvalho de Macedo
PREFEITO
CLAUSULA SEGUNDA - PRECO
CONTRATANTE
2.1. O cONTRATANTE pagara ao Contratado conforme o saldo restante ainda no
contrato, conforme planilha que segue com o termo.

Conforme observagao do Setor Financeiro, ainda resta saldo no contrato e suficiente
para que a administragao fique resguardada por um periodo maior, ate que seja feito
um novo processo.
CARACOL
2.2. O valor acima e meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao
CONTRATADO dependerao dos quantitativos efetivamente prestados.
TERMO ADITIVO N 001/2025
CLAUSULA TERCEIRA - DOTACAO ORCAMENTARIA
CONTRATO DE PRESTACAO DE SERVICOS N 100044/2024
PREGAO ELETRONICO N 005/2024
3.1. As despesas decorrentes do presente termo aditivo correrao a conta de recursos
GERAIS do Município de Caracol -- PI.
TERMO ADITIVO AO CONTRATO N 001/2025,
QUE ENTRE SI CELEBRAM A Prefeitura
3.2. A dotagao relativa aos exercicios financeiros subsequentes sera indicada apos
Municipal
CARACOL
BEETHOVEN
aprovacao da Lei Orcamentaria respectiva e liberagao dos creditos correspondentes
mediante apostilamento.
CNPJ sob no 01.991.038/0001-36
CLAUSULA QUARTA - RATIFICACAC
CONTRATANTE: O Município DE CARACOL- PI, pessOa juridica de direito publico
interno, por meio da Prefeitura Municipal DE CARACOL, inscrita no CNPJ sob on
5.1. Ficam mantidas e ratificadas as demais clausulas e condigoes do contrato originario,t
06.553.622/0001-23, situada na Praga Da Matriz, 63 - Bairro: Centro - CEP: 64.795-000 -
CARACOL/PI, atraves do FUNDO Municipal DE ASSIATENCIA SOCIAL, CNPJ sob o n9I
15.222.856/0001-89, neste ato representado pelo Prefeito Raniletti Carvalho de.
Macedo, Inscrito no CPF n= 672.768.493-68.
CONTRATADA: BEETHOVEN BRANDAO EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita nO CNPJ sob
no 01.991.038/0001-36, com sede na AV BUCAR NETO, No 574, Sala 101, CENTRO,
FLORIANO- PI, CEP: 64.800-004, neste ato, representada pelo seu representante legal.
Em observancia as disposigoes da Lei n 14.133, de 1 de abril de 2021, e demais
Caracol - PI, 04 de marco de 2025.
prazo de vigencia contratual, mediante as clausulas e condigoes a seguir enunciadas.
CLAUSULA PRIMEIRA - OBJETO
1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogacao do prazo de vigencia do
PREFEITO
Contrato n 100044/2024 ate o dia 31/12/2025, respeitada a vigencia maxima
decenal, conforme disposto no artigo 107 da Lei n 14.133/2021.
CONTRATANTE