Município: Simplício Mendes
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 29/07/2025

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

CONTRATO ADMINISTRATIVO N· 108/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO N· 087 /2022 PREGÃO ELETRÔNICO N° 030/2022

ESPÉCIE : QUINTO TERMO ADITIVO. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Simplício Mendes PI. CONTRATADA: MILTON RAUL DOS REIS ME, inscrita no CNPJ/MF sob on° 12.398.870/ 000140. OBJETO CONTRATUAL: Contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de consertos, reparos mecânicos e borracharia nos veículos e máqui nas pertencentes à frota municipal de Simplício Mendes - PI. OBJETO DO ADITIVO: Prorrogar o prazo da vigência do contrato até 31 de julho de 2026. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, II da Lei n° 8.666/93. DATA DE ASSINATURA: 24 de julho de 2025. SIGNATÁRIOS : Már cio José Pinheiro Moura, pela Contratante e MILTON RAUL DOS REIS ME, pela Contratada.

MARCIOJOSE

An lnodo deformo dlgltol por MARCIO

J0SE

PINHEIRO

PINHEIRO

~uRA:020s:,91os1

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 014/2025 Lei n· 14.133, de 1· de abril de 2021 Processo Administrativo nº 050/2025

O Município de Simplício Mendes, inscrito no CNPJ sob on· 06.553.952/0001-19, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, com sede Praça Dom Expedito Lopes, nº 80, Bairro: Centro, CEP: 64.700-000, na cidade de Simplício Mendes - PI, neste ato representado por seu Prefeito, Sr. Mareio José Pinheiro Moura, inscrito no CPF sob on· 020.539.143-51, considerando o julgamento da licitaçã o na modalidade de pregão , na forma eletrônica, para registro de preços, processo administrativo n° 050/2025, RESOLVE registrar os preços da(s) empresa(s) indicada(s) e qualificada(s) nesta ATA, de acordo com a classificação por ela(s) alcançada(s), atendendo as condiçôes previstas no Edital de licitação, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei n 2 14.133, de 1 2 de abril de 2021, no Decreto n.· 11.462, de 31 de março de 2023, e em conformidade com as disposições a seguir:

1. DO OBJETO

1.1 A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual contrataçã o de empresa especializada na eliminação e prevenção de insetos rasteiros, voadores e roedores nocivos à população do município de Simplício Mendes - PI, especilicado(s) no Termo de Referência, anexo do edital de Licitação do Pregão Eletrônico n· 050/2025, que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição.

2. DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

2.1 O preço registrado, as especificações do objeto, as quantidades mínima se máximas de cada item, fornecedor(es) e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem:

INFORMAÇÕES DO FORNECEDOR REGISTRADO:

LUIZ CARLOS RODRIGUES LEITE JUNIOR / 47.454.675/0001-74 / Av. Raimundo Tiburcio, nº 00, Bairro: Cohab Paulistana, no municipio de Paulistana -Pi / (89) 994 72-3234 / 2BMAXXSERVIÇOS@GMAIL.COM / Luiz Carlos Rodrigues Leite Junior. INFORMAÇÕES DOS ITENS REGISTRADOS:

| ITEM | DESCRIÇAO | QUANT. | UNO | VALOR UNIT. | TOTAL |

| 02 | Controle de pragas e endemlas em ambientes externos contra insetos voadores e rasteiros e outros vetores, utilizando TERMONEBULIZADOR VEICULAR (CARRO FUMACtJ. (TOTAL DE 04 APLICACÕESl | 157.000 | M' | RS 0,28, | R$ 43.960,00 |
| VALOR TOTAL | VALOR TOTAL | VALOR TOTAL | VALOR TOTAL | VALOR TOTAL | R$43,960 00 |

2.2 A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata.

107

3 . ÓRGÃO(S) GERENCIADW?:"ART::;;::~u;;:;""º

M1tHo1t

3.1 O órgão gerenciador será a Prefeitura Municipal de SimpUcio Mendes - PI.

- 3.2 Além do geren ciador, não há órgãos ee ntidades púb licas participantes do registro de preços.

4. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

- 4.1 Dura nte a vigência da ata, os órgãos e as entidades da Administração Pública federal, estadual, dis trita le munic ipa lp od erão aderir à a ta de registro de preços na condição de não pa rticipa ntes. 4.2 O ó rgão ou e ntidade gerenciad o ra pode rá reje itar adesões caso e las possam acarretar prejuí zo à execução de seu s próprios contratos ou à sua capacid adede gerenciame nto. 4.3 Após aa uto rização do ó rgão ou da entidade gerenciadora, o órgão ou entidade não participante de verá e fetivar a aquis ição ou a contratação solicitada em até n ov e nta dias, observado o prazo de vigê n cia da ata . 4.4 O prazo de que trata os ubite m anterior, re lativo à efetivação da contratação , pode rá ser prorrogado excepcionalme nte, mediante solicitação do órgão ou dae ntidade não participante aceita pelo órgão ou pe la e ntida de gerenciadora, desde que respeitado o
- limite te mpora l de vigê ncia da ata de regis tro de preços.

Dos limites para as adesões

- 4.5 As a quis ições ou contratações a diciona is não pode rão exceder, por órgão ou e ntidade, a cinque nta por cento dos quantitativos dos ite ns do ins trumento convocatório registrados na ata de reg is tro de preços para o ger en cia dor.
- 4.6 O quantitativo decorrente das adesões não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cad a item registrado na ata de registro de preços pa ra o gerenciador e os participantes, independentemente do número de órgã os ou e ntida d es nã o participantes que ad erire m à ata de registro de preços.

Vedação a acréscimo de quantitativos

4. 7 É veda do efetu ar acr ésc imos nos qua ntita tivos fixados naa ta der egis tro de preços .

5. VALIDADE, FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E CADASTRO

- RESERVA 5.1 A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subseque nte à data de d ivulgação no PNCP ou sítio e letr ô nico oficial, podendo ser prorrogada por igua l pe ríodo, m edia nte a anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço va nta joso. 5.1.1 O contrato decorre nte da ata der egistr ode preços te rá sua vigê ncia estabelecida no próprio instrumento contra tual e observará no momento da contratação ea cada exercício financeiro a dis p onibilida de de c réditos orçamentários, be m como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro. 5.1.2 Na formalização do contrato ou do instrume nto s ubstituto d ever á haver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários r esp ectivos.

5.2 A contrataçã o com os fornecedores registr ados na a ta será forma lizad ape lo órgão ou pela e ntida de interessad a por interméd io de ins trumento contra tual, e missão de nota de empenho de d espesa, autorização de compra ou outro instrume nto há bil, conforme o art. 95 da Lei n· 14.133, de 2021.

- 5.2.1 O ins trume nto contra tua lde que trata este item de verá ser assina do no prazo de validade da ata de registro de preços.
- 5.3 Os contratos d ecorr e ntes do s ist e ma de registro de preços poderão ser a lterados, observado o art. 124 da Lei n· 14.133, de 2021.
- 5.4 Após a homologação da licitação , d ever ão ser observadas as seguintes condições para formalização da a ta der egis tro de preços:
- 5.4.1 Serão registrados na a ta os preços do a djudicatá rio,
- 5.4.2 Será incluído na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que :
- 5.4.2.1 Aceitarem cotar os be ns, as obras ou os serviços com preços iguais aos do adjudicatário, observada a classificação da licitação; e

5.4.2.2 Mantivere ms ua propos ta original.

- 5.4.3 Será r esp e ita da , nas contratações, a ordem de classificação dos licita ntes ou dos fornecedores registrados na ata.
- 5.5 Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem re duzir suas propostas para o preço do a djudicatá rio antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original.
- 5.6 Aha bilitação dos licita ntes que comporão o cad astro de reserva som ente será efe tua da quando houver necessidade de contratação dos licita ntes rem a nescentes, nas seguintes hipóteses:
- 5.6.1 Qua ndo o licita nte ven cedor n ão assina raatader egis tro de preços, no prazo en as condições estabelecidos no edital; e
- 5.6.2 Quando houver o cancelam e nto do registro do licita nte ou do registro de preços.
5. 7 O preço registrado com indicação dos licita ntes e fornecedores será divulgado no PNCP e ficará disponibilizado durante a vigê ncia daa ta de registro de preços.
- 5.8 Após ah omologação da licitação, o licita nte mais b em classificado ou o fornecedor, no caso da contratação direta , será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condiçõ es estabelecidos no edital de licitação, sob pe naded ecair o dire ito, sem prejuízo das sançõ es previstas na Lei ng 14.133, de 2021.
- 5.8.1 O prazo de convo cação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por ig ua l perío do, mediante solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que a presentada de ntro do prazo, devida mente justificada, e que a jus tifica tiva seja aceita pela Administraçã o .
- 5.9 Quando o convocado não assinar aa ta de regis tro de preços no prazo e nas condições estab elecidos no edital, e observado o disposto no ite ma nterior, fica facultado à Adminis tração convocar os licita n tes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, p ara fazê- lo em ig ua l prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado.
- 5.10 Na hipótese de nenhum dos licitantes aceita ra contratação nos te rmos do item anterior, a Administração, o bservados o va lo r estima do esua eventual a tua lização n os termos do e dital, pode rá :
- 5.10.1 Convocar para n egociação os d emais licita ntes ou fornecedores remanescentes c ujos preços fora m regis trados sem redução, ob servad aa ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço me lhor, m esmo que acim a do preço do adjudicatá rio; ou
- 5.10.2 Adjudica re firma ro contra to nas condições ofertadas pelos licita ntes ou fornecedores re ma nescentes, ate ndida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação dem elhor condição.
- (Continua na próxima página) 5.11 A existê nc ia de preços registrados implicará compro misso de fornecimento nas condições esta be lecid as, mas não obrigará a Administração a contrata r, facultada a

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

108

r ea lização de li citação esp ecí fi ca para aa quis ição p re te ndida , d esd e que de vida me nte jus tificad a.

6. ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS

- 6.1 Os preços r egis trados pode rão ser a lte rad os oua tua lizad os emd ecorrê n cia deeve ntua l reduçã od os preços pra ticados no me rcad ooude fa to que e le ve o cu s to d os be ns ,
- 6.1.1 Em caso de força ma ior, caso fo rtuito ou fato do príncip eouemd ecorrê n cia de fa tos imprevisí veis ou previsí ve is de consequê n cias incalculá ve is, que inviabilizem a execu ção daata ta l co mop actu ada, n os te rmos daa lín ea "d " do inciso II do ca put do art. 1 24 da Lei
- 6.1.2 Em caso dec riação , a lte ra ção ou extinção deq ua is quer tributos ouen cargos legais ouas upe rve niê ncia de dis p osições lega is, com co mprovad a rep e rcussão sob re os preços
- 6.1.3 Na hipótese depr evisão noe dita lde cláus ula de reajustam e nto ou re p actuação sobre
- 6.1.3.1 No caso do re ajustam e nto , d everá ser resp e itada a contagem daa nualida deeod as obr as oud os servi ços r egis tra d os, n as seguin tes s it u ações: n· 14. 133, de 2021; r egis tra d os; os preços regis tra d os, n os te rmos da Le in 2 14.133, de 2021. índice previs to spa ra a contratação;

- 6.1.3.2 No caso da re p actuaçã o, pod erá ser ape dido do interessad o, conforme c rité rios de finidos paraa con tr atação.

7. NEGOCIAÇ ÃO DE PREÇOS REGISTRADOS

- 7.1 Na hipótese deo preço regis tra do torn ar -se s upe rio r ao preço praticad onom ercad o por mo tivo s upe r venie nte, o órgão oue ntida de gere n ciad o ra convocará o fo rneced or para
- negociar a redução do preço registrado. 7.1.lCaso não aceite reduzir seu p reço aos va lo res pra ticados p elo me rcado, o forn eced or será liber a do do compromisso assumido qua nto ao item regis tra do, sem a plicação de pe na lida desa dministra tivas. 7.1.2 Na hipótese prevista no ite ma nte rior, o ger enciador convoca rá os forn ecedores do cadast ro de reserva, na ord emde classificação, para ve ri fica r se aceita m reduzir seus p reços aos va lo resdemer cad oen ão convocará os licita ntes ou fo rn eced or es que tive ra m seu regis t ro can cela do. 7.1.3 Se não obt ive r êx ito nas n egociações , o ó rgã ooue ntida de ger en ciado ra proced e rá ao cancela me nto daatader egis tro de preços, ad otando as me didas cab íveis para obte n ção de contra tação ma is va n tajosa. 7.1.4 Na hipó tese de reduçã odop reço registra do, o ger e ncia dor comu n icará aos ó r gãos e às e ntidad es que tiver em fi rmado contra t os d eco r rentes daa ta der egis tro de preços pa ra que a va lie ma conve niê n cia eaopo rtunida dede diligen ciare mn egociaçã o com vistas à a lteração contra tua l, observado o dis posto noa rt. 1 24 da Le in 2 14.133, de 2 0 2 1 . 7.2 Na hipótese de o preço de mercad o to rnar-se s uperior ao preço regis tra doeo fo rn eced or nã o poder cumprir as o brigações esta be lecid as na ata, ser á faculta do ao forneced orre que rer ao gere nciador aa lteraçã o do pr eço registrado, media nte comprovação de fato supe rveniente q ue s uposta me nte o impossibilite de cumprir o com p romisso. 7.2.1 Neste caso, o forneced oren caminhará, junta me nte com op edido dea lteraçã o, ad ocume ntaçã o compro ba tó ria oua pla nilha de cus tos que dem ons tre a invia bilida de do p reço r egistrado em re lação às condições inicialm en te p actu ad as. 7.2.2 Na hipótese de não comprovaçã oda exis tê n cia de fa to s upervenie nte que inv ia bilize o preço r egistra do, ope dido ser á inde fe rido pe lo ó rgã o ou e ntidade gere ncia do ra eodo seu r egis tro, sem pre juí zo d as san ções previs tas na Lei n lil l egi slaçã o aplicáve l. 7.2.3 Na hipó tese de can cela me nto do registro do fo rneced or, n os te rmos do ite ma nte rio r, o gere ncia dor convocará os fornecedores do cad astro der eserva, na orde m de classificação, pa ra ve rificar se ace itam ma nter seu s pre ços r egis tra dos. 7.2.4 Se não obtiver êx ito nas n ego ciações , o ór gão oue ntidad e geren cia do ra proced e rá ao cance la mento daa ta de registro dep reço s, e adota rá as medidas cabív e is pa ra a obte n çã oda contra taçã oma is va n tajosa. 7.2.5 Na hipótese de compr ovaçã odama joração do pr eço deme rcad o que invia bilize o preço r egistrado, o ó rgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço r egistrado, de a cordo com a rea lida ded os va lores pra ticados pe lo me rcado. 7.2.6 O

forneced or d ever á c umprir as o brigações esta be lecidas na ata, sob penade cance la me nto 14.1 33, de 2021, e na

- ó r gão oue ntida de geren ciad ora comunica rá a os ó rgãos e às e ntida d es que tiverem firmado contra tos de corre ntes daa ta de regis tro de preços sobre ae fe tiva a lte ração do preço regist rad o, pa ra que avalie man ecessida dedea lt e raçã o contra tua l, ob serva doo disposto no art. 124 da Lei n· 14.133, de 2021.

8. CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS

- 8.1 0 re gis tro do fo rnecedor será can cela do pe lo gere ncia dor, quando o forn eced or :
- 8.1.1 Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;
- 8 .1.2 Não re tira ra nota dee mpe nho, ou ins tr ume nto e quivale nte, no prazo esta be lecid o pe la Adminis traçã o sem jus tificativa razoáve l;
- 8.1.3 Nã o aceita rma nte r seu preço re gis tra do, na hipó tese pr evis ta no artigo 2 7, § 2sz, do Decreto n· 11.462, de 2023; ou
- 8.1.4 Sofrer sançã o prevista nos incisos Ili ou IV do caput do art. 156 da Lei n· 14.133, de 2021.
- 8 .1.4.1 Na hipó tese dea plicação de sanção prevista nos inc is os III ou IV do caput doa rt. 1 56 da Le in li! 14.1 33, de 2 021, caso apena lidade apli cad a ao forn ecedor n ã o ultra p asse op razo de vigê n cia daa ta de regis tro de preços, p oderá o órgã ooua entidad e geren ciad ora poderá, m edia nte d ecisão fundame n tad a, de cidir pe la manute n ção do regis tro de preços, ved a das contratações de riva das daa ta e nquanto pe rdurare m os e fe itos da sa nçã o.
- 8.2 O cancela me nto de re g is tros nas h ip óteses pre vis tas será formalizad opord espacho do ó rgão ou da e ntida de ger en cia dora, ga ra ntidos os princí pios do co ntraditó rio eda ampla defesa.
- 8 .3 Na hipótese de cance la me nto do regis tro do fornecedor, o órgã o ou ae ntidad e gere nciadora pode rá convoca r os licita ntes que compõe mo cadastro de r eserva, ob serva daao rd emde class ificação .
- 8.4 O cancela m ento dos preços regis tra d os poder á ser realizad ope lo ger en cia dor, emdete rmina da a ta der egis tro de preço s, to tal ou parc ia lme nte, nas seguintes hipó t eses, d esd e que de vida me nte comprovadas e jus tifica d as:
- 8 .4 .lPor razã ode inte r esse público;
- 8.4 .2 Ape dido do fo rneced or, d eco rrente de caso fo rtuito ou força ma io r; ou
- 8 .4.3 Se não houve r êx ito n as n egociações, n as hipó teses em que o preço deme rcad o se to rna rs upe rior ou infe rio rao preço re gistra do, nos te rmos dos art igos 26, § 312 e 27, § 4 lil, ambos do Decreto n· 11.462, de 2023.

PINHEIRO

9. DAS PENALIDADES

- 9.1 Od escumprime nto da Ata de Regis tro de Preços en sejará aplicação d as pena lida d es esta be le cidas no e dita l. 9.1.1 As san ções ta mbém se a plicam aos integra ntes do cad astro de reserva no regis t ro de preços que, convocados, não ho n rar emo compro misso assumido injus tificad ame nte após tere m assinado a ata. 9.2 É da competê n cia do gere n ciado raa plicação d as pena lida d es d ecorre ntes do d escumpr ime nto do pactua do nesta a ta der egis tro de pre ço (a rt. 7'il, inc. XIV, do Decre to n lil 11.46 2, de 2 0 23), exceto n as hipóteses emq ue od escumprimento disser r esp eito às contratações d os ó rgãos ou entid adepa rticipa n te, caso no qua l cab erá ao re spe ctivo órgão participante aa plicação dape na lida de (a rt. s sz, inc. IX, do Decr e to n il 11.462, de 2023 ).

10. CONDIÇ ÕES GERAIS

1 0 .1 . As condições gera is de execu ção do obje to, tais como os p razo spa ra e ntrega er ecebime nto, as obrigações da Adminis tração e do fornecedor regis tra do, pe na lidades edema is condições do a juste, en contra m -se de finidos no Termo de Referê nc ia, AN EXO AO EDITAL.

Para firmeza e va lida dedop actua do, a presente Ata fo i la vra daem três vias de ig ual teor, que, depo is de lida e achada em ord em , va i assina dape las pa rtes.

Simplí cio Mendes - PI, 17 de julho de 2025.

MARCIOJOSE

\_,\_,.\_\_.,...,\_.

Márcio José Pinheiro Mo ura Prefeito Municipal de Slmpllcio Mendes-PI

LUIZ CARLOS RODRIGUES LEITE JUNIOR Luiz Carlos Ro drig ues Le ite Junio r CONTRATADA CNPJ nº 47.454.675/0001-74

ld:OCC56524A96E04E3

ESTADO DO PIAUÍ Secretaria Municipal de Saúde de Sussuapara(t) Rua José Domingos da Rocha. nº 100 - Sussuapara - Piauí CNPJ. 01.710.832/0001-64 Telefone: (89) 3425-0033

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

Pelo presente instrumento de contraio, de um lado o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚ DE DE SUSSUAPARA- PI, pessoa jurídica de direito público interno inscrito no CNPJ nº 11.247.3261 000134, representado pela sua Secretária, a Sra. RAYLA NASCIMENTO LEAL, e de outro lado a Sra. SABRYNA BORGES GUIMARÃES , brasileira, casada, portadora do RG nº 3.404.795 SSP/PI, e CPF n· 056.676.193-93, residente e domiciliada na Rua Coronel Antôn io Rodrigues, nº 493,, APT0-201 , Bairro Fát ima, CEP. 64.600-120- Picos -PI. CLÁUSULA PRIMEIRA O objetivo da presente contratação por excepcional interesse público é ap restação de serviços para exercer a função de Farmacêutica , a ser desempenhado junto a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAODE DE SUSSUAPARA (PI), com uma jornada de 10 (dez) Horas, reservado os sábados e domingos para o descanso semanal remunerado. CLÁUS ULA SEGUNDA O presente contrato tem prazo de vigên cia com início em 21 de julho de 2025 e termino no dia 31 de dezembro de 2025. CLÁUSULA TERCEIRA Em contraprestação a esse serviço será efetuado o pagamento mensal de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais). PARÁGRAFO PRIMEIRO Fica autorizado o pagamento mensal por meio de depósito bancário na conta corrente de titularidade da contratada. CLÁUSULA QUARTA O contrato poderá ser rescindido por qualquer das causas previstas em lei, e quando do descumprimento pela contratada de qualquer das clausulas ou condições , bem como se verificar incapacidade na contratada, ou em função de conveniê ncia administrativa. CLAUSULA QUINTA Fica eleito o foro da Comarca de Picos - PI, para dirimir qualquer dúv ida referente a este contrato. E, por estarem às partes assim contratadas, firma o presente contrato particular em duas

- vias, de igual teor e forma, na presença de testemunhas que conhecimento tiveram.

Sussuapara - PI, 21 de julho de 2025.

RA YLA NASCIMENTO LEAL Secretá ria Municipal de Saúde -Contratante-

Nome: Carla Vitorino Cruz CPF: 003.135.863-22 Testemunha 01

SABRYNA BORGES GUIMARÃES CPF: 056.676.193-93 -Contratada-

Nome: Jesuíta Araújo Rocha

CPF: 703.446.203-87

Teslemunha 02