Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 02/10/2025


PORTARIA Nº 92/2025, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025. Dispõe sobre a instituição e designação de Comissão Técnica incumbida do acompanhamento, monitoramento e fiscalização da execução dos serviços, bem como da verificação do uso dos bens, equipamentos e pessoal operacional requi -sitados, nos termos da Portaria nº 90/2025, de 25 de agosto de 2025, que regulamenta a requisição administrativa prevista no Decreto Municipal nº 28.260, de 25 de agosto de 2025, no âmbito do Sistema Integrado de Limpeza Pública do Município de Teresina. O PRESIDENTE DA EMPRESA TERESINENSE DE DESENVOLVIMENTO URBANO - ETURB, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 1.485, de 15 de agosto de 1975, pelo Decreto nº 079, de 23 de dezembro de 1975 (Estatuto da ETURB), pela Lei Complementar nº 6.159, de 13 de dezembro de 2024, bem como pelo disposto no Decreto Municipal nº 28.260, de 25 de agosto de 2025, e demais normas aplicáveis. CONSIDERANDO o disposto no art. 37, caput, da Constituição Federal, que impõe à Administração Pública os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, os quais devem nortear todos os atos administrativos; CONSIDERANDO o poder-dever da Administração Pública Municipal em garantir a continuidade da prestação dos serviços públicos essenciais, em especial os serviços de limpeza pública e conservação urbana municipal, indispensáveis à salubridade e à saúde pública; CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 28.260, de 25 de agosto de 2025, declarou situação de emergência em razão da descontinuidade dos serviços de limpeza urbana e conservação pública, autorizando a adoção de medidas excepcionais, inclusive por meio da requisição administrativa de bens, serviços, pessoal e equipamentos; CONSIDERANDO que a Portaria nº 90/2025 de 25 de agosto de 2025 regulamentou a requisição administrativa de serviços e bens necessários à continuidade do Sistema Integrado de Limpeza Pública do Município de Teresina, estabelecendo, em seu artigo 7º, a necessidade de constituição de comissão técnica responsável pela fiscalização da execução; CONSIDERANDO a relevância da emissão de relatórios técnicos circunstanciados e documentação comprobatória que assegurem a transparência da gestão, a conformidade da execução ea correta destinação dos recursos públicos municipais, servindo ainda como subsídio indispensável aos processos de indenização previstos no Decreto Municipal nº 25.885, de 20 de março de 2024; CONSIDERANDO a necessidade de resguardar a regularidade formal e material dos procedimentos administrativos de pagamento devidos pelos serviços prestados durante a requisição administrativa instituída através da Portaria nº 90/2025 de 25 de agosto de 2025; RESOLVE: Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB, Comissão Técnica Especial responsável por acompanhar, monitorar e fiscalizar a efetiva prestação dos serviços ea utilização dos bens e equipamentos requisitados

por força da Portaria nº 90/2025, de 25 de agosto de 2025. Art. 2º Compete à Comissão Técnica: I - acompanhar in loco a execução dos serviços eo uso dos bens e equipamentos requisitados; II - verificar a conformidade da execução dos serviços prestados com os parâmetros definidos pela Co -ordenação Especial de Limpeza Pública - CELIMP e pela Presidência da ETURB; III - registrar, em relatórios periódicos, circunstanciados e devidamente instruídos, todas as atividades executadas, bens utilizados, datas, turnos e responsáveis; IV - emitir documentação comprobatória necessária aos processos de indenização, em conformidade com o Decreto Municipal nº 28.260/2025; V - comunicar, de imediato, à Presidência da ETURB eventuais irregularidades, falhas ou descumprimentos detectados, sugerindo providências administrativas; VI - propor medidas de correção, adequação ou reforço operacional sempre que necessário para assegurar a continuidade e eficiência dos serviços. Art. 3º A Comissão Técnica será composta pelos seguintes servidores, designados nominalmente: I - A servidora MICHELLY LUANA DE ASSIS SILVA NOLETO, matrícula nº 113958, Coordenadora Especial de Limpeza Pública, como Presidente da referida comissão, e como membros; II - O servidor JOSÉ ROBISPIERRE DE CARVALHO LEITE, matrícula nº 113994, Supervisor Especial de Limpeza Pública, eo; III - O servidor ALEXANDRE JOSÉ DA SILVEIRA NETO, matrícula nº 114085, Gerente de Tratamento e Destinação Final. Parágrafo único. Os membros designados responderão, nos limites de suas atribuições, pela veracidade e precisão das informações constantes nos relatórios e documentos produzidos, sem prejuízo da responsabilização funcional, civil e penal cabível em caso de omissão ou irregularidade. Art. 4º A Comissão Técnica deverá manter articulação permanente com a Presidência desta ETURB, a Coordenação Especial de Limpeza Pública - CELIMP e os demais setores envolvidos, visando à plena execução das medidas excepcionais de limpeza pública e conservação urbana municipal. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos enquanto perdurar a situação de emergência reconhecida pelo Decreto Municipal nº 28.260/2025, ou até nova deliberação da Presidência. Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se. Eng. Vicente da Silva Moreira Filho, Presidente da Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB.

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 348, DE 01 OUTUBRO DE 2025. O PRESIDENTE DA EMPRESA TERESINENSE DE DESENVOLVIMENTO URBANO - ETURB, no exercício das atribuições legais conferidas pela Lei nº 1.485, de 15 de agosto de 1975, pelo Decreto nº 079, de 23 de dezembro de 1975 (Estatuto da ETURB), e pela Lei Complementar nº 6.159, de 13 de dezembro de 2024, CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 28.260, de 25 de agosto de 2025 (SEI nº 13069734 ), que declarou situação de emergência no Sistema de Limpeza Pública e Conservação Urbana do Município de Teresina; CONSIDERANDO a Decisão Administrativa nº 346, de 29 de setembro de 2025 (SEI n° 13372593 ), devidamente publicado no Diário Oficial do Município n° 4.108, que reconheceu formalmente o acréscimo de veículos utilizados pela empresa MORAIS, MARQUES & CIA LTDA. durante a vigência da situação de emergência declarada pelo Decreto Municipal nº 28.260/2025; CONSIDERANDO a identificação posterior de qua -tro veículos adicionais que prestaram integralmente os serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos urbanos durante a vigência da situação de emergência declarada pelo Decreto Municipal nº 28.260/2025, conforme fis -calização operacional da Coordenação Especial de Limpeza Pública - CELIMP; CONSIDERANDO a necessidade de formalizar a execução desses serviços para fins de correta contabilização, pagamento das indenizações devidas e plena conformidade com as disposições legais aplicáveis; RESOLVE: Art. 1º Reconhecer formalmente os seguintes veículos adicionais como integrantes regulares das operações de coleta e transporte de resíduos sólidos durante a vigência da situação de emergência declarada pelo Decreto Municipal nº 28.260/2025: LVM-9026 - trucada 14 m³; ROC-0I02 - trucada 14 m³; ROC-5C83 - trucada 14 m³; HOO-3C49 - toco 6 m³. Art. 2º Reconhecer que os serviços executados por esses veículos adicionais foram indispensáveis à continuidade dos serviços públicos essenciais de limpeza urbana e conservação, cumprindo integralmente as determinações do Decreto Municipal nº 28.260/2025 e das Portarias nº 90/2025 (SEI nº 13074153 ) e nº 91/2025 (SEI nº 13105941 ). Art. 3º Esta decisão entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser juntada aos autos administrativos correspondentes à requisição administrativa formalizada pelas Portarias nº 90/2025 e nº 91/2025. Art. 4º Permanecem inalteradas as demais disposições constantes na Decisão Administrativa nº 346/2025 (SEI n° 13372593 ), bem como das disposições constantes na Portaria nº 90/2025(SEI n° 13074153 ) e nº 91/2025 (SEI n° 13105941 ). Teresina, 01 de outubro de 2025. Eng. Vicente da Silva Moreira Filho, Presidente da Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB.

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