Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 04/07/2025


PORTARIA Nº 78/2025, DE 03 DE JULHO DE 2025. Dispõe sobre a instauração da Sindicância Administrativa nº 001/2025, designa os membros sindicantes e dá outras providências. O Presidente da EMPRESA TERESINENSE DE DESENVOLVIMENTO URBANO - ETURB, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto deste Ente Público, aprovado pelo Decreto nº 079, de 23 de dezembro de 1975, pela Lei Municipal nº 1.485, de 15 de agosto de 1975, que autoriza a constituição da Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB; CONSIDERANDO a gravidade do acidente ocorrido na madrugada do dia 21 de junho de 2025, nas dependências do Aterro Sanitário de Teresina, que resultou na morte de um garoto de 12 (doze) anos, após o seu atropelamento por um trator, o qual estava sendo operado por funcionário da empresa contratada, responsável pela operação e pelo monitoramento do Aterro Sanitário, enquanto o adolescente dormia no local; CONSIDERANDO que o Consórcio Recicle/Aurora, responsável pela operação no aterro, foi devidamente notificado através da Notificação 1 (SEI n° 12528555 e 12561918 ), nos autos do Processo Eletrônico nº 00081.002993/2025-51 , em 24 de junho de 2025, com prazo improrrogável de 72 (setenta e duas) horas para apresentação de esclarecimentos; CONSIDERANDO que não houve qualquer manifestação por parte da contratada até a presente data; CONSIDERANDO o Despacho 604/2025 - GAB-ETURB (SEI nº 12586340 ), de 01º de julho de 2025, constante no Processo Administrativo SEI nº 00081.002993/2025-51 , determinando a instauração de sindicância administrativa para apuração detalhada dos fatos relacionados ao acidente supracitado, incluindo a eventual responsabilidade do consórcio contratado e de servidores públicos eventualmente envolvidos ou omissos na fiscalização e controle das atividades desempenhadas no aterro, bem como a designação dos servidores para compor a comissão

sindicante, RESOLVE: Art. 1º DETERMINAR a instauração de Sindicância Administrativa, bem como DESIGNAR, a partir da publicação desta portaria, os servidores JOSÉ ROBISPIERRE DE CARVALHO LEITE, ALEXANDRE JOSÉ DA SILVEIRA NETO, ABIB SALIM TAJRA NETO, servidores efetivos, e MICHELLY LUANA DE ASSIS SILVA NOLETO, servidora desta Empresa Pública, para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão de Sindicância Administrativa com o desígnio de apurar o acidente com vítima fatal, ocorrido no dia 21 de junho de 2025, nas dependências do Aterro Sanitário de Teresina, tudo em conformidade com o artigo 37, §6º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Art. 2º DESIGNAR, ainda, o servidor ABIB SALIM TAJRA NETO como presidente suplente. Art. 3º CONCEDER à Comissão aludida o prazo de 15 (quinze) dias para conclusão dos trabalhos e emissão do Relatório Final, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período. Art. 4º DISPENSAR os membros da Comissão de suas atividades funcionais nos dias de coleta de provas em geral. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Engº Vicente da Silva Moreira Filho, Diretor-Presidente, Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB.

Fundação Municipal de Saúde

¨FMS

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 68, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00045.018455/2020-37. O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e com fulcro no art. 45, § 1º da Lei Municipal n° 3.338 de 2004, efetua a seguinte decisão: acolho o Relatório - CPIA-FMS (11299030) na medida em que adoto seus próprios e jurídicos fundamentos, e decido pela ABSOLVIÇÃO do servidor EVALDO ROCHA DE SOUSA, matrícula nº 27062, Agente de Portaria, tendo em vista que restou configurado que o servidor sofre de síndrome de dependência, o que afastaria a interpretação de suas ausências como atos de indisciplina. Essa decisão está condicionada à continuidade de seu tratamento de saúde, uma vez que não foi constata -da a intenção deliberada do denunciado em prejudicar o serviço público ao descumprir seus deveres, mas que tal fato decorreu do adoecimento psíquico e mental, devidamente comprovado pelos documentos anexados ao processo (id. 10069828, id. 10069893 e id. 10069893). Teresina-PI, 06/02/2025. Charles Carvalho Camilo da Silveira, Presidente da Fundação Municipal de Saúde.

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1076, DE 17 DE JUNHO DE 2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00045.020998/2024-40, O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE, no uso de suas atribuições legais, e com fulcro no art. 45, § 1° da Lei Municipal n° 3.338 de 2004, efetua a seguinte decisão: acolho o RELATÓRIO FINAL da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - CPPAD (11493116), na medida em que adoto seus próprios e jurídicos fundamentos, e DECIDO pela ABSOLVIÇÃO da servidora MAGNA FERREIRA CABRAL, matrícula: 29359, tendo em vista que NÃO restou configurada a inassiduidade habi -tual, portanto, o indiciado não incorreu no art. 141, inciso X da lei 2.138/92.. Teresina-PI, 17/06/2025. Charles Carvalho Camilo da Silveira, Presidente da Fundação Municipal de Saúde.

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1086, DE 17 DE JUNHO DE 2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00045.002986/2022-12, O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 45, § 1º, da Lei Municipal nº 3.338, de 2004, profere a seguinte decisão: ACOLHO o Relatório nº 12484857, adotando integralmente seus fundamentos de fato e de direito, e DECIDO aplicar ao servidor ROBERTO LUIS BARBOSA NERY, matrícula nº 26562, a penalidade de 30 (trinta) dias de suspensão, em razão da prática de infração funcional caracterizada como conduta desidiosa, por violação das proibições funcionais previstas no art. 129, incisos IV e XIV, da Lei nº 2.138/1992. A referida penalidade de suspensão poderá, nos termos do art. 139, § 2º, da Lei nº 2.138/1992, ser convertida em multa correspondente a 30% (trinta por cento) do valor da remuneração por dia, com manutenção do servidor em atividade, a fim de evitar prejuízos à Administração Pública. DETERMINO, ainda, o desconto do auxílio-alimentação durante o período de cumprimento da suspensão, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 5.737/2022. Teresina-PI, 18/06/2025. Charles Carvalho Camilo da Silveira, Presidente da Fundação Municipal de Saúde.

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Superintendência de Desenvolvimento Urbano - LESTE

EXTRATO DA PORTARIA Nº 33/2025, DE 03 DE JULHO DE 2025. PORTARIA PARA INSTAURAÇÃO E NOMEAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE SINDICÂNCIA INVESTIGATÓRIA ESPECÍFICA PARA APURAÇÕES RELATIVAS À ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS PARA PAGAMENTOS INDENIZATÓRIOS AO CONTRATO N° 01/2018 FIRMADO ENTRE A SDU-LESTE EA EMPRESA F. V. P. DA SILVA - EPP (BIG JATTO). O SUPERINTENDENTE JOÃO EULÁLIO DE PÁDUA DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO LESTE - SDU-LESTE/PMT, no uso das atribuições e competências legais, e CONSIDERANDO o CONTRATO Nº. 01/2018, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA E ESVAZIAMENTO DE FOSSAS SÉPTICAS, PARA AS ÁREAS DE ABRANGÊNCIA DESTA SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO LESTE- SDU/LESTE, firmado com a empresa F. V. P. DA SILVA - EPP (BIG JATTO); CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 25.885, de 20 de março de 2024, que dispõe sobre o Processo de Reconhecimento de Dívida eo correspondente pagamento pela via indenizatória no âmbito Administração Direta, Autárquica e Fundacional da Prefeitura Municipal de Teresina e dá outras providências; CONSIDERANDO a necessidade de instauração e nomeação de comissão especial de sindicância investigatória para o Reconhecimento de Dívida eo correspondente pagamento pela via indenizatória no âmbito da Prefeitura Municipal de Teresina; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo SEI n° 00082.001372/2025-21 , RESOLVE: Artigo 1º - Instaurar e Nomear Comissão Especial de Sindicância Investigatória específica para apurações relativas à análise dos pressupostos necessários para pagamentos indenizatórios no âmbito da Superintendência de Desenvolvimento Urbano Leste - SDU - Leste/PMT, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos decorrentes do Processo nº. 00082.001372/2025-21 , o qual tem por interessada a empresa F. V. P. DA SILVA - EPP (BIG JATTO), designando os seguintes servidores: I. Valmira Alves Rodrigues de Sousa, CPF n° 133.380.563-20, Matrícula n° 113.794; II. Wirlen Oliveira Henriques Ferreira, CPF n° 880.878.593.91, Matrícula n° 95.523. Artigo 2° - Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos. Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Comunique-se, publique-se e cumpra-se. João Eulálio de Pádua, Superintendente Sdu-Leste/PMT.