Município: Murici dos Portelas
Tipo de ato: Resolução
Data de publicação: 09/10/2025

ld:0047F2l.869l.BD9EB

Instrução Normativa nºOl 2025/SEMED

A SECRETARIA MUNICIPAL DEED UCAÇÃ ODE MURICI DOS PORTELAS, ESTADO DOP IAUÍ, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o estabelecido pela Constituição Federal, no art. 205: "A educação, direito de todos e deutr do Estado e da fan.1ília [..J', é dever do Estado formular políticas públicas que garantam à criança um desenvolvimento integral complementando a ação da familia, entretanto a educação básica (Oa 3 anos) é um direito da criança e uma opção de a família inseri-la nesta modalidade de atendimento; CONSID ERANDO que não há vagas para atendimento imediato ato das famílias que façam a opção pelo acesso a esse direito, toma-se necessário regulamentar os Procedimentos Administrativos referentes à organização interna dos estabelecimentos que ofertam a educação infantil;

RESOLVE:

Art. 1 º. A gestão das vagas para o atendimento das crianças de Oa 3 anos nas Unidades Escolares de Educação Infantil, deve respeitar as diretrizes e critérios estabelecidos nesta Resolução para os procedimentos de:

- I. Atendimento para cadastro e entrevista na Unidade Escolar, respeitando O georceferenciarnento, ou seja, a Unidade Escolar mais próxima à residência e que oferte o nível de ensino pretendido;
- II. Classificação em lista de espera para matricula em nível de Oa 3 anos das Unidades Municipais de Educação Infantil;
- III. Encaminhamento para matricula;
- IV. Transferência das matriculas às Unidades Municipais de Educação Infantil.

O PREENCH IMENTO DAS VAGAS

- Art. 2°. Vagas nas Unidades de Educação Infantil serão atribuídas na seguinte ordem: 1. Aos pedidos de rematricula na mesma unidade desde que requeridas no prazo previsto no calendário da SEMED; Aos pedidos de transferência de U nidade da Rede Municipal em razão da alteração
- II. endereço que implique em mudança da referência do georreferenciamento;
- Ill. D istribuição das vagas às crianças que ainda não estão inseridas na rede de acordo com o georreferenciamento, conforme ordem de classificação em lista de espera.

DA ELABORAÇÃO DA LISTADE ESPE RA

Art. 3°. As vagas nas Unidades Escolares de Educação Infantil serão oferecidas atendendo a opção indicada pelos pais ou responsáveis legais no ato do cadastro e entrevista, respeitando o georreferenciamento, a organização de turmas, faixa etária e critérios de vulnerabilidade. Art. 4°. A lista de espera será elaborada de forma independente para cada unidade e respeitará a ordem cronológica dos pedidos de matrículas realizadas no período previsto no calendário da SEMED. Art.5°. Findo o período de Matrícula, a ordem cronológica somente será alterada quando, após análise do profissional do Serviço Social alocado na SEMED, forem identificadas situações de excepcional necessidade:

Crianças em situação de vulnerabilidade, tais como:

1. Criança em situação de violência de qual quer natureza;
- II. Familiar adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas;
- III. Pais adolescentes com comprovante de trabalho ou matricula e frequência escolar;
- IV. Existência de responsáveis em privação de liberdade;
- V. Crianças com Necessidades Educacionais Especiais, conforme Lei nº 13.146/2015;
- VI. Pais ou responsáveis que trabalham.
7. §1º.As prioridades que tratam o art. 5° deverão ser respeitadas na ordem crescente, sendo o mais prioritário o constante no inciso Ieo menos prioritário no inciso III.

DA MATRÍCULA

- Art. 6° No ato da matrícula, os pais e/ ou responsáveis legais deverão apresentar os seguintes documentos da criança: I. Cópia da Certidão de Nascimento da criança; livro original do Atestado de Vacinação da criança; II. Cópia do Comprovante de residência; III. Cópia do CPF e RG ou documento oficial com foto dos pais ou responsável legal; IV. Cópia do Comprovante judicial de guarda, sendo o caso. Art. 7°. Quando da abertura das vagas, os pais ou responsáveis legais serão comunicados por mensagem via WhatsApp ou contato telefônico e terão o prazo de 05 (cinco) dias úteis para efetivar a matrícula na Unidade Escolar que realizou o cadastro de acordo com o georreferenciamento. Art. 8°. O não comparecimento dos pais e/ ou responsáveis legais para a efetivação da matrícula no prazo estipulado resultará na perda da vaga e será convocado para efetivação
- da matrícula o próximo classificado em lista de espera.

DA ATUALIZAÇÃO DOS DADOS

Art. 9°. Aos pais ou responsáveis legais cabe manter devidamente atualizados o endereço os números de contatos telefônicos para a realização do chamamento de

Parágrafo único. Quando houver encaminhamento da vaga para a criança classificada e legal, após 3 (três) tentativas, em dias e horários diferentes, a criança perderá a vaga disponibilizada, ficando suspenso o cadastro. Art. 10. No caso de mudança de endereço e no georreferenciamento, os pais ou deste local para realizar outro cadastro, apresentando os documentos previstos no art. 3° do presente decreto.

residencial e efetivação de matrícula na unidade cadastrada. não houver a localização dos pais ou responsável responsáveis legais deverão procurar a Unidade Escolar referência

DA FREQU:tNCIA E PROTEÇÃO

Art. 11. A criança contemplada com a vaga deverá manter frequência escolar quando apresentar 5 (cinco) faltas consecutivas e/ou ?(sete) faltas alternadas, sem justificativa, Direção e Coordenação dará irúcio à busca ativa conforme estabelecido pela SEMED. Art. 12. Caso o retomo da criança à instituição de ensino não ocorra e as faltas persistirem por até 15 ( quinze) dias consecutivos, a vaga será disponibilizada automaticamente para a próxima criança da Lista de Espera, exceto nos casos identificados em que a criança se encontra em situação de risco, sendo estes devidamente informados aos órgãos competentes Parágrafo único. A criança na faixa etária Oa 3 anos, que perdeu a vaga devido a infrequência escolar será reinserida na lista de espera quando da solicitação do responsável mediante novo cadastro na Unidade Escolar, de acordo com o georreferenciamento e deverá aguardar a ordem da Lista de Espera, até que seja contemplada novamente com a vaga.

DADESIST~ NCIADA VAGA

(Continua na próxima página) Art. 13. Caso, por qualquer motivo, os pais ou responsáveis desistam de vaga, deverá firmar termo de desistência disponível nas Unidades Escolares. Parágrafo único: A criança que solicitar nova matrícula após a desistência não terá direito à mesma vaga que desistiu e ingressará na ordem da lista de espera nos termos deste decreto.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

DAS DISPOSIÇÕ ES FINAIS

Art. 14. O preenchimento das vagas nas Unidades Escolares de Educação Infantil respeitará

a faixa etária eo espaço físico de cada Instituição de E nsino. Art. 15. Os casos de omissões serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação. Gabinete da Secretaria Municipal de Educação de Murici dos Portelas-PI, em 24 de setembro de 2025.

Secretário Municipal de E ducação

LEI Nº 294/2025.

Dispõe sobre o reajuste do Salário Básico dos Servidores Púb licos deste Município e dá outras providências .

ANA UNA DE CARVALHO CUNHA SALES, PREFEITA MUNICIPAL DE MURICI DOS PORTELAS, Estado do Piauí , no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Murici dos Portelas-PI, aprovou e sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica concedida a revisão salarial para o ano de 2025, conforme tabela abaixo:

| CARGO DE NIVEL MEDIO | CARGO DE NIVEL MEDIO | CARGO DE NIVEL MEDIO |

| CARGO/FUNÇAO | QUANTIDADE DE SERVIDORES DA CATEGORIA | SALARIO BASE |
| INSTRUTOR DE INFORMATICA | 01 | 1.650,00 |
| MOTORISTA CATEGORIA B | 11 | 1.700,00 |
| MOTORISTA CATEGORIA D | 02 | 1.850,00 |
| ANALISTA DE TRIBUTOS | 02 | 1.850,00 |

| CARGO DE NIVEL SUPERIOR | CARGO DE NIVEL SUPERIOR | CARGO DE NIVEL SUPERIOR |

| CARGO/FUNÇAO | QUANTIDADE DE SERVIDORES DA CATEGORIA | SALARIO BASE |
| NUTRICIONISTA DASECRETARIA DE EDUCAÇÃO | 01 | 2.900,00 |
| ASSISTENTE SOCIAL DA SECRETARIA DE ASSISTÊNC IA SOCIAL | 02 | 2.900,00 |
| PSICOLOGO DASECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | 01 | 2.900,00 |
| ENGENHEIRO | 01 | 2.950,00 |
| AUDITOR DO CONTROLE INTERNO | 01 | 2.950,00 |
| ANALISTA FISCAL DE TRIBUTOS | 01 | 2.950,00 |

- Art. 2· - A partir do ano de 2026, o reajuste anual do salá rio base dos cargos descritos nessa lei, será indexado ao reajuste aplicado anualmente ao Salário Mínimo do ano vigente, aplicando o mesmo percentual definido pelos Ministé rios da Fazenda e do Planejamento e Orçamento da União Federal e aprovado na Lei de Diretrizes Orçamentárias -LDO do Congresso, Nacional do ano em curso.
- Art. 3° Fica Autorizado o Poder Executivo a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento, caso necessário , para cumprimento desta Lei.
- Art. 4° -Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação , com efeitos financeiros retroagindo a partir do dia 1º de janeiro de 2025, revogados as disposições em contrá rio.

Gabinete da Prefeita Municipal de Murici dos Portelas-PI, 08 de outubro de 2025.

LEI Nº 295/2025

Ementa: Dispõe sobre a ampliação da licença maternidade das servidoras públicas do Município de Murici dos Portelas e dá outras providências .

- A CÂMARA MUNICIPAL DE MURICI DOS PORTELAS, Estado do Piauí, aprova e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1° Fica assegurada às servidoras públicas municipais efetivas e comissionadas do Município de Murici dos Portelas a licença maternidade de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuí zo da remuneração e demais direitos previstos em lei.
- Art. 2° A licença de que trata esta Lei terá início entre o 28° (vigésimo oitavo) dia antes do parto ea data de sua ocorrência , conforme atestado médico , observada a legislação pertinente.
- Art. 3° Durante o perí odo de licença maternidade, a servidora fará jus à totalidade de sua remuneração , bem como à contagem de tempo de serviço para todos os fins.
- Art. 4° Esta Lei aplica-se também às servidoras púb licas municipais que adotarem ou obtiverem guarda judicial para fins de adoção de criança, observado o mesmo período de 180 (cento e oitenta) dias.
- Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário .
- Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Murici dos Portelas, 08 de outubro de 2025.

ld:OE28A8CC107FDEC9

A VISO DE ADIAMENTO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 003/2025

Murici dos Portelas- PI, 08 de outubro de 2025.