Município: Dom Inocêncio
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 17/11/2025

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOCtNCIO Praça Curral Novo, SIN. Centro. Dom lnocOnck>-PI CEP: 64790-000 1 CNPJ: 23.500.002/0001-45

PORTARIA N2 180, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025

Define percentual por categoria e indicadores municipais a serem avaliados para fins do pagamento de incentivo financeiro variáv el do componente de qualidades para as equipes de saúde da família (ESF), equipes de saúde bucal (ESB), equipes multiprofissionais (Emulti) com base na Lei Municipal n2376 de 14 de junho de 2024, denominada Lei de Desempenho da atenção primária à saúde, no âmbito da atenção primária .

A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE DOM INOCÊNCIO , ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições legais e;

Considerando, a portaria GM/MS n2 3.493, de 10 de abril de 2024;

Considerando, o parágr afo 12 do artigo 52 da lei municipal 376 de 14 de junho de 2024 que cita que o repasse para o pagamento do incentivo financeiro por desempenho considera os r esultados alcançados por equipe nos indicadores pactuados pelo· município regulamentado em portaria;

Considerando, o artigo 62 da lei municipal 376 de 14 de junho de 2024 que cita que do valor global do recurso financeiro pertinente ao repasse inerente ao "Pagamento por Desempenho" repassado mensalmente ao Município pelo Ministério da Saúde o valor equivalente a 40% (quarenta por cento) será destinado a custeio dos programas da Atenção primária à Saúde e 60% (setenta por cento) será destinado ao pagamento de Incentivo por desempenho de qualidade rateado entre os profissionais das equipes;

Considerando, o parágrafo único do artigo 72 da lei municipal 376 de 14 de junho de 2024 que cita que portaria expedida pela Secretaria Municipal de Saúde estabelecerá critérios de avaliações e pontuações afins de identificar as classificações do componente de qualidades eos valores a serem repassados a cada servidor, a título de incentivo financeiro, observando os parâmetros já fixados nessa lei, bem como os valores repassados pelo Ministério da Saúde .

Considerando, o art. 4 2 376 de 14 de junho de 2024 que cita fazer jus ao recebimento dos incentivos financeiros do componente de qualidades os servidores das equipes da Saúde da Família (ESF), equipe Multiprofissional (emulti) e equipe de Saúde Bucal (ESB),

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOCê.NCIO Praça Curral Novo, S/N. Centro, Dom Inocêncio-PI CEP: 64790-000 1 CNPJ: 23.500.002/0001-45

conforme desempenho das metas estabelecidas pela gestao municipal regulamentada em portaria,

RESOLVE:

Art. 12. Definir o percentual e valores relativos a cada categoria profissional conforme tabela abaixo:

ESF(Equipe de saúde da famíllal

EQUIPE ESF /MES

| CATEGORIA PROFISSIONAL | PERCENTUAL POR CATEGORIA | QUANTIDADE DE PROFISSIONAIS | VALORES POR PROFISSIONAL/MES R$ | VALOR POR CATEGORIA |

| ACS | 43,33% | 26 | 300,00 | 7.800,00 |
| T~CNICO DE ENFERMAGEM | 29,74% | 14 | 382.37 | 5.353,20 |
| ENFERMEIROS | 26,97% | 8 | 606.65 | 4.853,20 |
| VALOR TOTAL | 100% | 100% | - | 18.006,04 |

VALOR REPASSADO À EQUIPE EMULTI MS MENSAL POR EQUIPE -4.500,00-60% =2.700.00

EQUIPE ESF /MES

| CATEGORIA PROFISSIONAL | PERCENTUAL POR CATEGORIA | QUANTIDADE DE PROFISSIONAIS | VALORES POR PROFISSIONAL/MES R$ | VALOR POR CATEGORIA |

| TODAS AS CATEGORIAS | 100% | 11 | 245,45 | 2.700,00 |

Dom Inocêncio-PI, 03 de novembro de 202S

Técnico de Meio Ambiente

O Prefeito do Município de Dom Inocêncio, no uso da atribuição legal que o cargo lhe confere.

RESOLVE:

Designar a servidora municipal Sra. RAYANNE MENDES DIAS, CPF: n: ***.750.79*·**, para a Função de Técnico de Meio Ambiente da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do município de Dom Inocêncio-PI.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Fernande Ribeiro de Castro Filho Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOC/;.NCIO Praça Curral Novo, S/N, Centro, Dom lnoc:êncio--PI CEP: 64790--000 1 CNPJ: 23.500.002/0001-45

SAÚDE BUCAL/MES

| CATEGORIA PROFISSIONAL | PERCENTUAL | QUANTIDADE DE PROFISSIONAIS | VALORES POR PROFISSIONAL R$ | VALORES R$ |

| DENTISTAS | 6S% | 6 | 964,29 | 5.372,51 |
| T~CNICOS DE SAÚDE BUCAL | 35% | 5 | 495,92 | 2.892,88 |
| VALOR TOTAL | VALOR TOTAL | VALOR TOTAL | | 8.265,39 |

Art. 22. O critério de avaliação utilizado será o do Ministério da saúde conforme definido no § 32 portaria GM/MS n2 3.493, de 10 de abril de 2024 que cita, caso o Ministério da Saúde não disponibilize informações para monitoramento e acompanhamento pelos municípios e Distrito Federal dos indicadores pactuados, será transferido o valor referente à classificação 11 bom' 1 até a disponibilização das inf ormações .

Parágrafo único: Os critérios e porcentagem previstos nesta portaria serão alterados caso haja alterações na lei de cofinanciamento ou notas técnicas do Ministério da Saú de. Art. 3·. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros a partir da parcela de setembro de 2025.

Dom Inocê ncio, Estado do Piauí, 03 de novembro de 2025

FERNANOE RIBEIRO OE

FERNANDE RIBEIRO DE CASTRO FILHO

Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOC!NCIO Praça. Cvrraf Novo, S/N. Centro. Dom ln~ncio--PI CEP: 64790-000 1 CNPJ: 23.500.00210001-45

PORTARIA N 181/2025