Município: São Miguel do Tapuio
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 16/10/2025

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Ano XxIlI - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 16 de Outubro de 2025 - Edigao VCDxxvIII

estabelecimento de objetivos comuns de politicas publicas para o enfrentamento da
pobreza, da desigualdade e ao desenvolvimento saudavel de criangas e adolescentes;
V - Analisar a destinacao de recursos e efetividade das agoes em defesa dos
Sao Raimundo
direitos da crianca e do adolescente, oferecendo subsidios para avaliacao das realizacoes
Nonato
governa
amentais;
Fazendo mais paro todos
VI -- Aferir o quanto o Município destina e efetivamente gasta com criangas e
adolescentes na Lei de Orçamento Anual (LOA) e sua execugao ao longo do ano.
PROCESSOADMINISTRATIVO N143/2025
AVISODE PREGAOELETRONICO N.012/2025
Art. 3 O Comite de Apuragao do OCA devera ser coordenado por um servidor
do Município que preencher os seguintes requisitos:
OBJETO: A contratagao de empresa especializada para aquisigao de maquinas eI - Amplo conhecimento da ferramenta da Fundacao Abrinq que estabelece os
equipamentos agricolas, visando atender a demanda do Município de Sao Raimundo
Nonato/Pl, conforme convenio n. 5986/2022 conforme condig8es, quantidades e
meios de apuragao do Orçamento Crianca e Adolescente e estrategias de planejamento
exigencias estabelecidas neste edital e seus anexos, especialmente Termo de Referencia e
dos orgaos envolvidos na apuracao, principalmente aquelas relativas a criagao ou
Estudo Tecnico Preliminar - ETP. Inicio de recebimento das propostas: 17/10/2025 as
aperfeicoamento de programas ou projetos destinados a crianca e adolescente;
23h53min;Fim do recebimento das propostas:29/10/2025 as 09h30min; Inicio da Sessao
Compreender a metodologia utilizada pelos orgaos municipais
Publica:
29/10/2025
10h00min;
Endereco
Eletronico
Disputa:

administrativos relativos as despesas de seus respectivos orgaos no tocante a previsao nas
julgamento: Menor Prego. Edital e seus anexos encontra-se a disposigao dos interessados
leis orcamentarias de programas e projetos relativos a despesas com criancas e
enderegos
eletronicos:

adolescentes;
nos

III -- Manter contato regular com a Secretaria Municipal de Governo e Financas,
inclusive durante o periodo de elaboracao dos relatorios orcamentarios do Município;
Sao Raimundo Nonato-Pl, 13 de outubro de 2025.
IV - Disponibilidade para participacao em capacitacoes internas e/ou externas
sobre procedimentos de trabalho nas areas de orgamento e contabilidade;
V - Acesso e conhecimento minimo da operacao e funcionalidade do sistema
orgamentario-financeiro do Município e suas relacoes com a metodologia de apuracao
Adriano Bastos Ribeiro
proposta pela Fundacao Abrinq.
Pregoeiro Oficial
Art. 4 Cabera ao coordenador deste Comite, acompanhar nas Secretarias junto
com os demais responsaveis pela elaboracao do Orçamento destas Secretarias, a
tramitagao dos dados que sejam referentes ao Orgamento Crianga e Adolescente, desde a

elaboracao inicial ate o assentamento final, bem como encaminhar afcompilacao final,
Estado do Piauí
Prefeitu
cipal de Sao Miguel do Tap
OMIGUE
Praca. Cel. Manoel Evaristo de Paiva, 92- Bairro Centro
CNPJn06.716.906/0001-93,Tel/Fax-(863249-1333
validada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e Adolescentes-CMDCA,
Decreto N 162/2025-GB, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025.
Articulador do Programa Prefeito Amigo da Crianca e pelo Prefeito, os dados para
Dispge sobre a criagao e composigao do Comite de
publicacao no portal da transparencia.
Apuracao Do Orçamento Crianga E Adolescente
Art. 5o O Comite de Apuragao do OCA sera composto por, no minimo:
OCA - no ambito do Programa Prefeitas e Prefeitos
Amigos Da Crianga (PPAC), da Fundagao Abrinq
I - 01 (um).Articulador do Programa Prefeito Amigo da Crianca;
gestao 2025/2028, na forma que especifica.
II - 02 (dois) representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e
Adolescentes-CMDCA;
III 02 (dois) repre
ntes da Secretaria Municipal de Assistencia Social eO PREFEITO DO Município DE SAO MIGUEL-DO TAPUIO-PI, no uSO das
Trabalho;
atribuicoes que lhe confere a Lei Organica do Município e de acordo com as disposic8es
IV -- 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Saude;
do Programa Prefeitas e prefeitos Amigos da Crianca PPAC, edicao 2025-2028 e do
Manual de Orientag8es para elaboragao ou revisao do Orçamento Crianga e Adolescente
V - 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educacao;
(OCA);
VI -- 01 (um) representante da Secretaria de Administracao;
DECRETA:
VII-- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Financas e Governo;
Art. 1 Fica instituido o Comite de Apuragao do Orgamento Crianga
VIII-- 01 (um) representante de Adolescentes.
Adolescente - OCA - vinculado a Secretaria Municipal de Governo e finangas ou outra
Paragrafo unico. As funcoes dos membros do Comite de Apuracao do OCA
Secretaria que vier a substitui-la, vinculado ao Programa Prefeito Amigo da Crianca
nao serao remuneradas a qualquer titulo e serao consideradas de relevante interesse
(PPAC), da Fundacao Abrinq.
publico.
Art. 2 O objetivo do Comite de Apuracao do OCA e:
Art. 6 Sao atribuicoes do Comite de Apuragao do OCA:
I -- Acompanhar, monitorar, analisar e registrar os gastos direcionados a criancas
1 -- Realizar estudo para compreensao do OCA;
e adolescentes no Município, buscando a eficacia das agoes governamentais em politicas
II -- Identificar com clareza e objetividade o montante de recursos municipais
publicas;
destinados a protegao e ao desenvolvimento pleno e saudavel de criancas e adolescentes;
II - Auxiliar na efetivacao das politicas voltadas para criancas e adolescentes,
III -- Levantar a base de dados necessaria a apuracao do OCA de acordo com a
acompanhando as Secretarias na apuracao dos valores quantitativos destinados ao OCA;
metodologia da Fundagao Abrinq ou outra que venha a substitui-la;
III - Dar transparencia aos recursos alocados e utilizados nas agoes que visem o.
IV -- Selecionar as aces e despesas do OCA;
desenvolvimento pleno da infancia e adolescencia tanto para a sociedade civil, quanto
V - Organizar as informacoes contidas no orcam
nento publico, de forma a.
para o Fundo Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente;
esclarecer o que se destina a promocao e ao desenvolvimentoda crianga e do adolescente;
IV - Alinhar a metodologia proposta pela Fundacao Abrinq, com os Objetivos
de Desenvolvimento Sustentavel (ODS), dando continuidade a iniciativa internacional do
(Continua na proxima pagina)