Município: Teresina
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 07/08/2025


TERMO ADITIVO Nº 04 AO CONTRATO Nº 21/2024. TERMO ADITIVO Nº 04 AO CONTRATO Nº 21/2024, REFERENTE À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA EDGAR NOGUEIRA, LOCALIZADA NA RUA GOVERNADOR TIBÉRIO NUNES, BAIRRO CABRAL NO MUNICÍPIO DE TERESINA-PI, CELEBRADO ENTRE A EMPRESA TERESINENSE DE DESENVOLVIMENTO URBANO - ETURB EA EMPRESA SIM ENGENHARIA E ENERGIAS RENOVÁVEIS LTDA. A EMPRESA TERESINENSE DE DESENVOLVIMENTO URBANO - ETURB, inscrita no CNPJ nº 06.688.535/0001-83, com sede à Rua Clodoaldo Freitas, nº 664, Centro, em Teresina/PI, CEP 64.000- 360, representada neste ato por seu Presidente VICENTE DA SILVA MOREIRA FILHO, brasileiro, casado, portador do RG n° 294114 SSP/PI, inscrito no CPF n° 226.631.933-72, residente e domiciliado nesta Capital, doravante denominada CONTRATANTE, ea empresa SIM ENGENHARIA E ENERGIAS RENOVÁVEIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.150.749/0001-37, com sede na Rua José Torquato Viana, 1660, Loja 01, Bairro Campestre, em Teresina/PI, CEP nº 64053-660, neste ato representado por seu representante legal, ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA E VASCONCELOS JÚNIOR, brasileiro, sócio administrador, portador do RG nº 1592968 SSP/ PI, inscrito no CPF n° 825.566.283-91, doravante designada CONTRATADA, celebram o presente Termo Aditivo nº 04 ao Contrato nº 21/2024, conforme o processo nº 00055.000518/2025-82, a Lei Federal nº 13.303/2016 e as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. O presente Termo Aditivo tem como objeto a alteração do Contrato n° 21/2024, consistindo em acréscimos e supressões quantitativos, conforme detalhamento abaixo: 1.1.1. ACRÉSCIMO de 24,82% (vinte e quatro inteiros e oitenta e dois centésimos por cento) ao valor do contrato, correspondente à quantia de R$ 205.941,76 (duzentos e cinco mil, novecentos e quarenta e um reais e setenta e seis centavos), conforme as alterações constantes em memórias de cálculos e justificativas técnicas juntados neste processo. 1.1.2. SUPRESSÃO de 24,93% (vinte e quatro inteiros e noventa e três centésimos por cento negativos) ao valor do contrato, correspondente à quantia de R$ 206.813,97 (duzentos e seis mil, oitocentos e treze reais e noventa e sete centavos negativos), conforme as alterações constantes em memórias de cálculos e justificativas técnicas juntados neste processo. CLÁUSULA SE -GUNDA - DAS ALTERAÇÕES 2.1. O presente termo passa a ser integrado pelas planilhas de quantidades e valores em anexo, as quais refletem, de for -ma discriminada, todas as alterações efetuadas, em consonância com as Justificativas (ids. 12678577 e 12683410 ) eo Parecer Técnico (id. 12682869 ) constantes no Processo Administrativo SEI n° 00055.000518/2025-82. CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR 3.1. O valor total deste Termo Aditivo, considerando individualmente os acréscimos e as supressões, é de R$ -872,21 (oitocentos e setenta e dois reais e vinte e um centavos negativos). 3.2. O valor global do contrato passará a ser de R$ 828.868,04 (oitocentos e vinte e oito mil, oitocentos e sessenta e oito reais e quatro centavos). CLÁUSULA QUARTA - DA ATUALIZAÇÃO DA GARANTIA CONTRATUAL 4.1. A CONTRATADA deverá atualizar a garantia contratual anteriormente prestada mantendo proporção de 5% (cinco por cento) em relação ao valor de contrato, no prazo de 10 (dez) dias úteis após assinatura, conforme cláu -sula sétima, subitem 7.1, da avença epigrafada. CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES CONTRATUAIS 5.1. Ficam ratificadas e inalteradas todas as demais cláusulas e condições do contrato. CLÁUSULA SEXTA - DA VALIDADE E DA EFICÁCIA 6.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, na Imprensa Oficial. E para firmeza e como prova de assim ha -verem entre si ajustado e avençado, é lavrado o presente Instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, assinado pelas partes e testemunhas abaixo. Teresina - PI, (Datado e assinado eletronicamente). VICENTE DA SILVA MOREIRA FILHO, Diretor-Presidente da ETURB, Contratante. ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA E VASCONCELOS JÚNIOR, Representante Legal, Contratada.

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Fundação Municipal de Cultura Monsenhor Chaves

ATA DE APRESENTAÇÃO DO PLANO ANUAL DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS (PAR) PARA A SOCIEDADE CIVIL - POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA (PNAB)

2025. No dia 04 de agosto de 2025, às min no Auditório do Museu da Ima -gem e do Som - MIS, localizado na Rua Barroso nº 1161, Centro-Sul, Teresina/PI, conforme convocação publicada no Diário Oficial do Município de Teresina DOM - Teresina - Ano 2025 - nº 4.059, no dia 27 de julho de 2025, 25; reuniram-se os servidores da Fundação Municipal de Cultura Monsenhor Chaves, representantes do Conselho Municipal de Cultura e representantes da sociedade civil para nos termos do parágrafo único do art. 3º da Lei 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc) e em conformidade com o disposto no Capítulo V da Portaria MinC nº 200, de 11 de abril de 2025, que estabelece diretrizes complementares para solicitação e aplicação dos recursos oriundos da Lei nº 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura). A reunião foi convocada com o propósito de garantir a participação social na construção do Plano Anual de Aplicação dos Recursos - PAAR, conforme parágrafo único do art. 3º da Lei 14.399/2022 eo §1º do art. 13 da Portaria MinC nº 200, que determina sua elaboração com a participação da sociedade civil. Ainda segundo o art. 18, os entes federativos devem promover processos de escuta e participação por meio de mecanismos como audiências públicas, garantindo ao menos uma atividade presencial. Considerando que o Conselho Municipal de Políticas Culturais (CMPC) encontra-se atualmente em fase de formação e, portanto, inativo, esta escuta foi realizada na forma do art. 19, inciso II, da Portaria MinC nº 200/2025, ou seja, por meio de assembleia geral com agentes e fazedores de cultura do Município de Teresina/PI. O Presidente da Fundação Municipal de Cultura Monsenhor Chaves, Raimundo Aurélio de Melo eo Superintendente da Fundação Municipal de Cultura Monsenhor Chaves, Abiel de Sousa Bomfim, deram início à reunião, saudando a to -das as pessoas presentes e explicando a importância da construção do Plano Anual de Aplicação dos Recursos - PAR para o desenvolvimento das ações culturais no município de Teresina. Além disso, o Superintendente ressaltou a importância da transparência no processo da Política Nacional Aldir Blanc para os Pontos de Cultura, que é uma política centralizada. Ressaltou, ainda, que o convite da escuta é justamente para conhecer e escutar os Pontos de Cultura de Teresina. Prosseguindo, apresentou a divisão dos recursos no ano de 2024, para abrir as discussões. Iniciando, o Superintendente da Fundação Municipal Monsenhor Chaves deu às boas vindas a todos os fazedores de cultura presentes. Fez-se presente o representante da Comissão de Cultura da OAB/PI, Ramon Patrese, colocando a postos a representatividade da comissão sob os agentes culturais, para acompanhar, desburocratizar e facilitar o processo de fomento a cultura, para que o recurso seja garantido a todos. Passado a palavra ao Presidente da FMC, Sr. Raimundo Aurélio, que saudou a todos e deixou claro que como gestor, a sua preocupação é que o processo de aplicação dos recursos da PNAB seja feito de forma transparente e que a cidade de Teresina seja a maior beneficiária do recurso. A palavra foi retornada ao Superintendente Abiel Bonfim, que ao analisar os resultados da PNAB 2024 e as escutas públicas realizada, chegou à conclusão que os recursos da PNAB devem beneficiar um maior número de agentes culturais. Este apresentou inicialmente as principais mudanças na PNAB Teresina Ciclo 2, este estará disponível no site da FMC. Seguiu apresentando um mapa comparativo entre o Ciclo 01 ea proposta para o Ciclo 2. Apresentou o Plano Anual de Aplicação de Recursos - PAR 2025 - No ciclo 2 não será lançado edital de premiação, sendo os recursos destinados para a categoria de fomento de projetos culturais. Na categoria de fomento, será lançado edital para 134 projetos culturais a serem aprovados em valores de R$15.000,00, R$25.000,00 eR$50.000,00. Outro edital será lançado na categoria de obras e modernização, para 02 equipamentos a serem reformados e modernizados, no valor de R$867.313,61. Na categoria Cultura Viva - Premiação, não serão destinados a concessão de prêmios para novos pontos reconhecidos. No Cultura Viva - Projetos TCC, será lançado edital para contemplar 12 projetos nos valores de R$100.518,79, R$150.000,00 eR$250.000,00. E para custos operacionais, ou seja, contratação de empresa de consultoria, no valor de R$268.581,05. A palavra foi franqueada a Pedro Vidal, agente cultural, que ressaltou a importância da categoria de premiação. Poliana Sepúlveda, representante do Conselho Estadual de Cultura, complementou a fala anterior acerca da importância da categoria de premiação, para incluir aqueles mestres e fazedores de cultura que tem menor acesso a elaboração de pro-

jetos detalhados. Abiel, por sua vez, destacou o desejo de que os mestres de cultura concorram em projetos maiores, com maior representatividade, para que eles possam ampliar seus projetos. Ramon Patrese, por sua vez, indagou sobre quantas vezes o CPF ou CNPJ poderão ser contemplados nos editais de fomento e premiação. O Superintendente ressaltou que é de interesse da FMC limitar os editais a apenas um CPF ou CNPJ a ser contemplado. A discussão foi aberta acerca de ter edital de premiação ou não, ampla discussão na qual a redatora da ata não conseguiu acompanhar com precisão. A discussão seguiu acerca do remanejamento de recursos destinados da categoria de obras e modernização de equipamentos culturais para fomento de projetos culturais de ações coletivas, remanejando R$300.000,00 para o fomento de projetos culturais. Uma vez que a agente cultural, Sra. Regina Veloso - Ponto de Cultura O Campo - destacou a recorrência de reformas em equipamentos culturais do município, que, pouco tempo após serem concluídas, resultam novamente no fechamento desses espaços; ressaltou a ausência de uma política estruturada para mantê-los em funcionamento contínuo e defendeu que a prioridade da Prefeitura deve ser garantir a realização dos projetos culturais ea manutenção adequada desses equipamentos, sem comprometer os recursos destinados aos artistas. De certo que ficou ajusta -do e votado, em audiência tal remanejamento: 45 projetos de R$15.000,00; 49 projetos de R$25.000,00; 38 projetos de R$50.000,00; 04 projetos no valor de R$100.000,00. Por fim, o superintendente concluiu enviará o PAR ajustado neste dia para o Ministério da Cultura, para que os recursos sejam disponibilizados e os editais lançados. Por fim, Abiel Bonfim, Superinten -dente eo Presidente, Aurélio Melo, finalizaram respondendo aos questio -namentos feitos pelos fazedores de cultura e salientou o compromisso da FMC em executar de forma satisfatória a PNAB. A reunião foi encerrada às 19h40min. Eu, SARAH BEATRIZ DE MACÊDO AYRES, advogada, servidora pública contratada da Fundação Municipal de Cultura Monsenhor Chaves, lavrei a presente ata.

ERRATA AO EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO N 03/2025. PUBLICADO NO DOM - Teresina - Ano 2025 -nº 4.068, ID 000660406800502025: ONDE SE LÊ: TERMO DE FOMENTO N° 02/2025. INSTITUTO DE INOVAÇÃO E PROJETOS - INOVE inscrita sob o CNPJ nº 27.208.486/0001-04, com sede na Rua Industrial Jose Camillo, nº 660 Bairro, FÁTIMA CEP: 64049- 340, Teresina/PI, Telefones: (86)98139-0055, E-MAIL da Instituição: contato.institutoinove@gmail.com , doravante denominada(o) ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL OSC, representado neste ato por seu gerente geral, Sra. NYCOLE OLIVEIRA DE AGUIAR COSTA inscrita sob o CPF nº 061.748.133-47, RG/Órgão Expedidor: 3372576 SSP/PI residente na Av. Dom Severino, nº 2440 CEP: 64049-375, Bairro Fátima, Teresina/PI, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA MONSENHOR CHAVES. OBJETO: Emenda Parlamentar nº 04/2025 do Vereador Luís André, processo administrativo eletrônico nº 00046.002639/2024-13, tendo por objeto - PROJETO CULTURA ITINERANTE - TRADIÇÃO DE TERESINA, que tem como objetivo principal, fortalecer e promover a ascensão da cultura, arte, música e dança. Através desses eventos será possível levar a alegria contribuindo para a arte e cultura local, além de oferecer mais uma opção de lazer e geração de renda, conforme detalhado no Plano de Trabalho, ANEXO I. DOS RECURSOS FINANCEIROS: Órgão: 23. Unidade: 001. Fonte: 1500100. Ficha: 74. Dotação Orçamentária: 23001. 13451 0046 7.135 - Realizar atividades e serviços com recursos de Emendas Parlamentares - FCMC. Elemento de Despesa: 3.3.50.41 - Contribuições. VIGÊNCIA: O presente Termo de Fomento vigerá a partir da data de sua assinatura, ea para a consecução de seu objeto de 20 de agosto a 20 de setembro de 2025, conforme Plano de Trabalho. DATA DA ASSINATURA: 05 de agosto de 2025. Assinam: RAIMUNDO AURELIO DE MELO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E, NYCOLE OLIVEIRA DE AGUIAR COSTA, ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL - OSC. LEIA-SE: TERMO DE FOMENTO N° 03/2025. INSTITUTO DE INOVAÇÃO E PROJETOS - INOVE inscrita sob o CNPJ nº 27.208.486/0001-04, com sede na Rua Industrial Jose Camillo, nº 660 Bairro, FÁTIMA CEP: 64049- 340, Teresina/PI, Telefones: (86)98139-0055, E-MAIL da Instituição: contato.institutoinove@gmail.com , doravante denominada(o) ORGA -NIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL - OSC, representado neste ato por seu gerente geral, Sra. NYCOLE OLIVEIRA DE AGUIAR COSTA inscrita sob o CPF nº 061.748.133-47, RG/Órgão Expedidor: 3372576 SSP/PI residente na Av. Dom Severino, nº 2440 CEP: 64049-375, Bairro Fátima, Teresina/PI, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA MONSENHOR CHAVES. OBJETO: Emenda Parlamentar nº 04/2025 do Vereador Luís André, processo administrativo eletrônico nº 00046.002639/2024-13, tendo por objeto - PROJETO CULTURA ITINERANTE - TRADIÇÃO DE TERESINA, que tem como objetivo principal, fortalecer e promover a ascensão da cultura, arte, música e dança. Através desses eventos será possível levar a alegria contribuindo para a arte e cultura local, além de oferecer mais uma opção de lazer e geração de renda, conforme detalhado no Plano de Trabalho, ANEXO I. DOS RECURSOS FINANCEIROS: Órgão: 23. Unidade: 001. Fonte: 1500100. Ficha: 74. Dotação Orçamentária: 23001. 13451 0046 7.135 - Realizar atividades e serviços com recursos de Emendas Parlamentares - FCMC. Elemento de Despesa: 3.3.50.41 - Contribuições. VIGÊNCIA: O presente Termo de Fomento vigerá a partir da data de sua assinatura, ea para a consecução de seu objeto de 20 de agosto a 20 de setembro de 2025, conforme Plano de Trabalho. DATA DA ASSINATURA: 05 de agosto de 2025. Assinam: RAIMUNDO AURELIO DE MELO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E, NYCOLE OLIVEIRA DE AGUIAR COSTA, ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL - OSC. Teresina, 07 de julho de 2025. Raimundo Aurélio de Melo, Presidente da FMC.

Fundação Municipal de Saúde

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