Município: Monsenhor Hipólito
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 28/03/2025

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ESTADO DO PIAU( CÂMARA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ 04.967.265/0001-14 Rua Carlos Libório, nº 101 Centro CEP: 64.650-000 E-mail: camarademh@yahoo.com.br

INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 007/2025

Pelo presente instrumento particular, de um lado a CAMARA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO-PI , pessoa jurídica de Direito Público , com sede na cidade de Monsenhor Hipólito-PI, à Av. Carlos Libório, Nº 101, Centro, CEP: 64.650- 000, inscrita no CNPJ Nº 04.967.265/0001-14, representado neste ato pelo Presidente Presidente JÚLIO ANTÔNIO DE SOUSA ARRAIS, brasileiro. casado, vereador, residente e domiciliado na BR 020, km 46, Serra Azul, s/n, Zona Rural, na cidade de Monsenhor Hipólito PI , CEP: 64.650-000 portador do CPF; 290.490.118-37, doravante denominado CONTRATANTE, e de outro lado, NILVANEIDE SILVA CARVALHO, nome fantasia: Sistema de Comunicação Sertão Atual inscrita no CNPJ: 41 .303.391/0001 -09, com endereço na Rua Felipe Alves, 486, Bairro Centro, Simões-PI -doravante denominado CONTRATADO, mediante as clá usulas e condições seguintes, tem justo e CONTRATADO o que se segue: CLÁUSULA PRIMEIRA -A contratante, neste ato, com a Prestação de serviços na produção de matérias e divulgação dos trabalhos legislativos desenvolvidos pela Câmara Municipal de Monsenhor Hipólito/PI nas redes sociais, bem como no portal: https:// sertaoatual.com . Parágrafo Primeiro - Fica o CONTRATADO obrigado a executar os serviços de acordo com os critérios exigidos por lei. Parágrafo Segundo - As obrigações contraídas pelo CONTRATADO constituem­ se em obrigações de meio. CLÁUSULA SEGUNDA - A CONTRATADA, se obrigará a fornecer os serviços de acordo com sua proposta, de forma a atender as exigências da CONTRATANTE. Parágrafo Primeiro A CONTRATADA assume inteira responsabilidade pelo serviço fornecido, assim como, pelas orientações que prestar para desempenho de suas atividades. Parágrafo Segundo Solicitar. por escrito â CONTRATANTE, mediante prévia justificativa, eventuais prorrogaçõesdo prazo contratual; Parágrafo Terceiro -Responsabilizar-se por todos os encargos sociais, trabalhistas e sindicais, bem como tributos de qualquer espécie e demais despesas que incidam ou venham a incidir sobre os serviços objeto deste contrato; CLÁUSULA TERCEIRA O valor deste contrato é de R$ 25.300,00 (Vinte e cinco mil e trezentos reais), dividido em 11 parcelas de R$ 2.300,00 (Dois mil e trezentos reais). Parágrafo Primeiro A realização do pagamento, referente à

prestação do serviço de que se trata esse contrato, só seré efetuado mediante o êxito proposto na clausula primeira.

ESTADO DO PIAU(

CÂMARA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ 04.967.265/0001-14 Rua Carlos Libório, nº 101 Centro CEP: 64.650-000 E-mail: camarademh@yahoo.com.br

Parágrafo Segundo - As despesas com materiais necessários para execução dos serviços ocorrerão por conta da CONTRATANTE. Parágrafo Terceiro Os honorários poderão ser reajustados em comum acordo entre as partes em qualquer época ou quando houver aumento considerável dos serviços contratados. CLÁUSULA QUARTA -O presente contrato terá validade pelo prazo de 11 (dez) meses, iniciando-se em 01 de fevereiro de 2025 e terminando em 31 de dezembro de 2025, podendo ser rescindido, a critério exclusivo da CONTRATANTE ou por mútuo acordo, a qualquer tempo, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, cabendo à CONTRATADA, receber o que lhe for devido até a data da rescisão . Parágrafo Ún ico Na hipótese de a CONTRATADA ensejar a rescisão unilateral deste instrumento, esta deverá notificar a CONTRATANTE com antecedência mínima de dez dias, sob pena de aplicação de multa no montante equivalente a uma remuneração mensal, conforme previsão da CLÁUSULA TERCEIRA. CLÁUSULA QUINTA Os casos omissos serão resolvidos em comum acordo. Porém. em caso de discórdia. fica eleito o Foro da Comarca de Picos-PI para dirimir os conflitos oriundos deste contrato. E, por estar assim justo e CONTRATADO, assinam o presente em 02 (duas) vias, de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas que a tudo assistiram e conhecimento tiveram.

Monsenhor Hipólito (PI), 25 de fevereiro de 2025.

:dente da Câmara Municipal de Monsenhor Hipólito-PI

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NILVANEIDE SILVA CARVALHO Sis tema de Comunicação Sertão Atual Sócio Administrador - CNPJ: 41.303.391/0001-09

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ESTADO DO PIAÍ CÂMARA MUNICIPAL DE MONSENHOR HJPÓLITO -PIAUÍ CNPJ Nº 04.967.265/0001-14 Av. Carlos Libório, 101 - Centro - CEP.: 64.650-000 MONSENHOR HIPOLITO - PI E-mail: camarademh@yahoo.com.br

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

A Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Cãmara Municipal de Monsenhor Hipólito-PI , em cumprimento à ratificação procedida pelo Exmo. Sr. Presidente, faz publicar o extrato resumido do processo de lnexigibilidade de licitação a seguir:

Contrato n· 007/2025 lnexlgibllldade nº 007/2025 Processo Administrativo nº 007/2025

OBJETO: contratação de serviços na produção de matérias e divulgação dos trabalhos legislativos desenvolvidos pela Cãmara Municipal de Monsenhor Hipólito/PI nas redes sociais, bem como no portal: https:// sertaoatual.com,.

CONTRATADO: NILVANEIDE SILVA CARVALHO, nome fantasia: SISTEMA DE COMUNICAÇÃO SERTÃO ATUAL inscrita no CNPJ: 41 .303.391/0001-09.

VALOR: R$ 25.300,00 (vinte e cinco mil trezentos reais), o qual será adimplido em 11 (onze) parcelas fixas e mensais no valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais).

PRAZO DE EXECUÇÃO: A partir da assinatura do contrato, findando em 31 de dezembro de 2025, sujeito a prorrogação nas formas e condições da Lei de Licitações .

FUNDAMENTO LEGAL: Inciso li do artigo 25 da Lei n 2 8.666/93 alterações posteriores.

FONTE DE RECURSO:

DUODECIMO DA CAMARA MUNICIPAL.

DATA DA ASSINATURA;

27/02/2025

Declaração de lnexigibilidade emitida pela Presidente da Comissão Permanente de Licitação e ratificada pelo Exmo. Sr. Presidente da Cãmara Municipal de Monsenhor Hipólito-PI.

ESTADO DO PIAÍ CÂMARA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO -PIAUÍ CNPJ Nº 04.967.265/0001-14 Av. Carlos Libório, 1 OI - Centro - CEP.: 64.650-000 MONSENHOR HIPOLITO - PI

E-mail: camarademh@yahoo.com.br

TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Respaldado no Art.25, li, da Lei nº 8.666/93 e em Parecer Jurídico , datado de 25/02/2025, objeto do Processo nº INEXIG/007/2025, de que trata a Requisição do Sr. Presidente da Câmara Municipal, de 25/02/2025, foi autorizada a contratação de forma direta, com INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, da empresa SISTEMA DE COMUNICAÇÃO SERTÃO ATUAL nomeada neste expediente.

Em cumprimento ao disposto no Art.25, li, da Lei nº 8.666/93, determino a publicação desta RATIFICAÇÃO na hnprensa Oficial, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se e Cumpra-se.

Câmara Municipal de Monsenhor Hipólito-PI, 26 de fevereiro de 2025.