Município: Teresina
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 09/06/2025


EXTRATO DO CONTRATO N. 04/2025 - SAAD LESTE. EMPRESA: MIRANTE LOCADORA LTDA. CNPJ: 10.669.508/0001-30. PROCESSO ELETRÔNICO SEI Nº 00082.000546/2025 - 13. DISPENSA DE LICI -TAÇÃO N° 03/2025 - ART. 75, VIII, LEI N° 14.133/2021. CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO: CLÁSULA PRIMEIRA - OBJETO. O objeto do presente instrumento é a, nas condições estabelecidas no Termo de Referên -cia. Especificação do objeto: ITEM: 1; DESCRIÇÃO: Locação de Veículos incluindo combustível sem motorista- Veículo Tipo Passeio- CombustívelFranquia de 2.500 km- Sem Motorista- Potência Mínima de 1.0- 04 (quatro) Portas- Ar-Condicionado- Vidro Elétrico- Direção Hidráulica- Itens de Segu -rança- Manutenção Preventiva por conta da Contratada; QUANTIDADE: 5; VALOR UNITÁRIO MENSAL (R$): 5.800,00; VALOR UNITÁRIO MENSAL TOTAL(R$): 29.000,00. ITEM: 2; DESCRIÇÃO: Locação de motocicleta incluindo combustível sem motorista- Combustível- Franquia de 2.500 km- Sem Motorista- Itens de Segurança- Manutenção Preventiva por conta da Contratada; QUANTIDADE: 3; VALOR UNITÁRIO MENSAL (R$): 2.880,00; VALOR UNITÁRIO MENSAL TOTAL(R$): 8.640,00. VALOR TOTAL MENSAL: R$37.640,00 (trinta e sete mil seiscentos e quarenta reais). V ALOR TOTAL ANUAL: R$451.680,00 (quatrocentos e cinquenta e um mil seiscentos e oitenta reais). PRAZOS: O prazo de vigência da contratação é de até 1 (um) ano contado da data da emergência (19/03/2025), conforme dispõe o inciso VIII do art. 75 da Lei Federal n° 14.133/2021. O contrato será extinto antes do prazo de vigência fixado caso o regular procedimento licitatório para contratação do serviço em tela. Por tratar-se de dispensa emergencial, é vedada a prorrogação contratual. A prorrogação decorrente de atraso por culpa da CONTRATADA se dará sem prejuízo das providências previstas no art. 111, parágrafo único, da Lei 14.133, de 2021. VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$451.680,00 (quatrocentos e cinquenta e um mil seiscentos e oitenta reais). CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no orça -mento municipal para o presente exercício de 2025, na dotação abaixo discriminada: Ficha: 11; Ação: 2.104 - Administração da SDU Leste; Elemento de despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica; Fonte de Recurso: 1500100 - Recursos não Vinculados de Impostos - GERAL; A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos corres -pondentes, mediante apostilamento. DATA DE ASSINATURA: 05/06/2025. Assina pela Contratada, a Srª. Renata Gentil Arruda Eulálio Araújo, Sócia Administradora e pela Contratante, o João Eulálio de Pádua, Superintendente Sdu-Leste/PMT.

EXTRATO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 013-M/2025. DATA: 02 DE JUNHO DE 2025. NOME: FELIPE DA COSTA LIMA (FELIPE DO FRANGO). CNPJ/CPF: 052.926.133-20. ENDEREÇO DE ENTREGA: RUA YAIME DA SILVEIRA, ESQUINA COM A RUA FARMACEUTICO JOÃO CARVALHO. INFRAÇÃO: OBSTRUÇÃO DA CALÇADA. LOCAL DA INFRAÇÃO: MESMO ACIMA. DISPOSITIVOS LEGAIS INFRINGIDOS: ART. 66 DA LEI COMPLEMENTAR N° 3.610/07 (CÓDI -GO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO). EXIGÊNCIA (S): DESOBSTRUIR CALÇADA NO PRAZO DE 30 DIAS (NOTIFICAGAU 071-M/2025). PE -NALIDADE: MULTA NO VALOR DE R$ 222,53 (DUZENTOS E VINTE E DOIS REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS) CONFORME CÓ-

DIGO SIAT 16060101. INTIMAÇÃO: RECEBI A 1ª VIA E DECLARO ESTAR INTIMADO E CIENTE QUE TENHO O DEVER DE RECOLHER A MULTA E OS ACRÉSCIMOS LEGAIS OU, QUE DEVO COMPARE -CER À SDU-LESTE, NO SETOR DE PROTOCOLO, ART. NA RECEPÇÃO 229 DA LEI DA COMPLEMENTAR COORDENAÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO NO PRAZO DE 7(SETE) DIAS CONFORME NO 3.610/07 A CONTAR DA PRESENTE DATA, SOB PENA DE REVELIA 'O apresentar infrator tem o prazo de sete dias, contados da data da lavratura do auto de infração, para defesa, devendo fazê-la em requerimento dirigido à Prefeitura Municipal, facultada a anexação penalidades.' de documentos, que terá efeito suspensivo da cobrança de multas ou da aplicação de penalidades'. RESPONSÁVEL DE SERVIÇOS PÚBLICOS SDU/LESTE: Rosana de Matos Sousa. Comunique-se, publique-se e cumpra-se.

EXTRATO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 020-N/2025. DATA: 09 DE JUNHO DE 2025. NOME: ELZA COQUEIRO BEZERRA DE CARVALHO. CNPJ/CPF: 227.976.453-91. ENDEREÇO DE ENTREGA: RUA TRINTA E UM DE MARÇO, 1131, BLOCO 15, АРТО 201, SANTA MÔNICA, BAIRRO ININGA, CEP 64.049-700. INFRAÇÃO: TERRENO SEM LIMPEZA COM ACÚMULO DE VEGETAÇÃO (MATO E PLAN -TAS RASTEIRAS) DENTRO DO LOTE E NA CALÇADA. DESCUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR N° 046-N/2025, CONFORME ART. 218 §1 E 2 DO CÓDIGO DE POSTURAS. LOCAL DA INFRAÇÃO: AVENIDA DOS EXPEDICIONÁRIOS, BAIRRO RECANTO DAS PALMEIRAS, NO CRUZAMENTO COM A AVENIDA NORONHA ALMEIDA. DISPOSITIVOS LEGAIS INFRINGIDOS: ARTS. 15, 16 E 18 DA LEI COMPLEMENTAR N° 3.610/07 (CÓDIGO MUNICIPAL DE POSTURAS). EXIGÊNCIA (S): LIMPEZA DO TERRENO E DA CAL -ÇADA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. PENALIDADE: MULTA NO VALOR DE R$ 890,11 (ОГТОCENTOS E NOVENTA REAIS E ONZE CENTAVOS) CONFORME CÓDIGO SIAT 16140101 DA TABELA DE MULTAS DA SECRETARIA MUNICIAL DE PLANEJAMENTО Е CO -ORDENAÇÃO - SEMPLAN. INTIMAÇÃO: RECEBI A 1ª VIA E DECLARO ESTAR INTIMADO E CIENTE QUE DEVEREI RECOLHER A MULTA E OS ACRÉSCIMOS LEGAIS OU APRESENTAR DEFESA JUNTO A SDU-LESTE NO PRAZO DE 7 (SETE) DIAS, COM BASE NO ART. 229 DA LEI COMPLEMENTAR 3.610/07 A CONTAR DA PRESENTE DATA, SOB PENA DE REVELIA: 'O infrator tem o prazo de sete dias, contados da data da lavratura do auto de infração, para apresentar defesa, devendo fazê-la em requerimento dirigido à Prefeitura Municipal, facultada a anexação de documentos, que terá efeito suspensivo da cobrança de multas ou da aplicação de penalidades.' RESPONSÁVEL DE SERVIÇOS PÚBLICOS SDU/LESTE: Moana da Silva Oliveira. Comunique-se, publique-se e cumpra-se.

EXTRATO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 021-N/2025. DATA: 09 DE JUNHO DE 2025. NOME: ELZA COQUEIRO BEZERRA DE CARVALHO. CNPJ/CPF: 227.976.453-91. ENDEREÇO DE ENTREGA: RUA TRINTA E UM DE MARÇO, 1131, BLOCO 15, АРТО 201, SANTA MÔNICA, BAIRRO ININGA, CEP 64.049-700. INFRAÇÃO: TERRENO SEM LIMPEZA COM ACÚMULO DE VEGETAÇÃO (MATO E PLAN -TAS RASTEIRAS) DENTRO DO LOTE E NA CALÇADA. DESCUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR Nº 046-N/2025, CONFORME ART. 218 §1 E 2 DO CÓDIGO DE POSTURAS. LOCAL DA INFRAÇÃO: AVENIDA DOS EXPEDICIONÁRIOS, BAIRRO RECANTO DAS PALMEIRAS, NO CRUZAMENTO COM A AVENIDA NORONHA ALMEIDA. DISPOSITIVOS LEGAIS INFRINGIDOS: ARTS. 15, 16 E 18 DA LEI COMPLEMENTAR N° 3.610/07 (CÓDIGO MUNICIPAL DE POSTURAS). EXIGÊNCIA (S): LIMPEZA DO TERRENO E DA CAL -ÇADA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. PENALIDADE: MULTA NO VALOR DE R$ 890,11 (ОГТОCENTOS E NOVENTA REAIS E ONZE CENTAVOS) CONFORME CÓDIGO SIAT 16140101 DA TABELA DE MULTAS DA SECRETARIA MUNICIAL DE PLANEJAMENTО Е CO -ORDENAÇÃO - SEMPLAN. INTIMAÇÃO: RECEBI A 1ª VIA E DECLARO ESTAR INTIMADO E CIENTE QUE DEVEREI RECOLHER A MULTA E OS ACRÉSCIMOS LEGAIS OU APRESENTAR DEFESA JUNTO A SDU-LESTE NO PRAZO DE 7 (SETE) DIAS, COM BASE NO ART. 229 DA LEI COMPLEMENTAR 3.610/07 A CONTAR DA PRESENTE DATA, SOB PENA DE REVELIA: 'O infrator tem o prazo de sete dias, contados da data da lavratura do auto de infração, para apresentar defesa,

devendo fazê-la em requerimento dirigido à Prefeitura Municipal, facultada a anexação de documentos, que terá efeito suspensivo da cobrança de multas ou da aplicação de penalidades.' RESPONSÁVEL DE SERVIÇOS PÚBLICOS SDU/LESTE: Moana da Silva Oliveira. Comunique-se, publique-se e cumpra-se.

Superintendência de Desenvolvimento Urbano - SUDESTE

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