Município: DESCONHECIDO
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRETE DO PIAUI

RUA MAXIMINO RIBEIRO, 104

41.522.152/0001·31

Exerçlc6o:

2025

DECRETO Nº 16 , DE 01 DE SETEMBRO DE 2025 - LEI N.346

SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO

155

12.365.0042.2657.0000

3.1 .90.13.00

544

999

000

MANUTENÇÃO

DO ENSINO INFANTIL

-1 .525.000,00

MANUTENÇÃO

OE RECURSOS PARA PRECATÔR IOS DO FUNI F.R. Grupo:

544

OBRIGAÇÕES

PATRONAIS

Recum,s de PreCBitórios do FUNDEF

Não se aplica

156

MANUTENÇÃO

DO ENSINO INFANTIL

-630.000,00

159

160

3.3.90.30.00

544

999

000

3.3.90.93.00

544

999

000

12.365.0042.2657 .0000

4.4.90.51.00

544

999

000

MA.NUTENÇÃO

OE RECURSOS PARA PRECATÓR IOS DO FUNI F.R. Grupo:

544 02

MATERIAL DE CONSUMO

Recursos de Precatórios do FUNDEF

Não se aplica

MANUTENÇÃO

DO ENSINO INFANTIL

-630.000.00

MANUTENÇÃO

DE RECURSOS PARA PRECATÔRIOS DO FUNI F.R. Grupo:

544

INDENIZAÇÕES

E RESTITUIÇÕES

Recursos de Precatórios do FUNOEF

Não se apllca

MANUTENÇÃO

DO ENSINO INFANTIL

-210.000,00

MANUTENÇÃO

544

OBRAS E INSTALAÇÕES

Nao se 0p11ca

- 02 03 01 EDUCAÇÃO· OUTROS PROGRAMAS

176

12.361.0032.2246.0000

PROGRAMAS ESPECIAIS OE EDUCAÇÃO

-3.000,00

Ações do Programa Salário Educação-OSE

F .R. Grupo:

500 01

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FfSICA

500

Recursos não Vinculados de Impostos

200

000

Educação - Despesas com MOE

FUNDO MUNICIPAL DE ASSIS~NCIA SOCIAL - FMAS

403

08.122.0016.2142.0000

AÇÃO

COMUNITÁRIA GERAL

-2.500,00

413

INDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA DO BOLSA FAMILIA - F.R. Grupo:

1 660 05

3.3.90.32.00

MATERIAL. BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO

GRATUIT,

660

999

000

08.122.0016.2150.0000

3.3,50.43.00

500

999

000

Trtiim;.ferêncl.li de REtaJn;.os do Fundo Ntiiclontiil de Al;,slstê ncltii Socltiil - FNAS

Não se aplica

AÇÃO

COMUNITÁRIA GERAL

-6.000,00

MANUTENÇÃO

00 FUNDO MUNICIPAL OE ASSIST. SOCIAL

F.R. Grupo:

500 01

SUBVENÇÕ

ES SOCIAIS

Recursos não Vinculados da Impostos

Não se aplica

41 .522.152/0001-31

Exercício :

2025

| 05 01 | FUNDO MUNICIPAL OE ASSISTS:NCIA SOCIAL - FMAS | FUNDO MUNICIPAL OE ASSISTS:NCIA SOCIAL - FMAS | FUNDO MUNICIPAL OE ASSISTS:NCIA SOCIAL - FMAS |

| 429 | 08.122.0016.2150.0000 3 .3.90.93.00 500 999 000 | AÇÃO COMUNITÁRIA GERAL MANUTENÇÃO 00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | -5.000,00 F.R. Grupo: 1 500 01 |
| 439 | 06.122.0016.2155.0000 3 .3.90.32.00 660 999 000 | AÇÃO COMUNITÁRIA GERAL INOICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA - IGD/SUAS MATERIAL. BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUIT, Transferênc ia de Recursos do Fundo Nacional de AssistênciaSocial - Não se aplica | -2.000,00 F.R. Grupo: 1 660 05 FNAS |
| 444 | 08.244.0016.1656.0000 3.3.90.14.00 660 999 000 | AÇÃO COMUNITÁRIA GERAL PROGRAMA PRIMEIRA INFANCIA NO SUAS - CRIANÇA FELIZ F.R. OI.ÁRIAS - CIVIL Transferênc ia de Recuf'80S do Fundo Nacional da Assistê ncia Social - FNAS N~ seaplica | ..S.000.00 Grupo: 1 660 05 |
| 449 | 08.244.0016.1656.0000 4.4.90.52.00 660 999 000 | AÇÃO COMUNITÁR IA GERAL PROGRAMA PRIMEIRA INFANCIA NO SUAS - CRIANÇA FELIZ F.R. EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Transferênciade Recursos do Fundo Nacional de AssistênciaSocial - FNAS Nao se aplica | -6.000,00 Grupo: 1 660 05 |
| 460 | 08.244.0016.2150.0000 3 .1.90.13.00 661 999 000 | AÇÃO COMUNITÁRIA GERAL MANUTENÇÃO 00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL F.R. OBRIGAÇÕES PATRONAIS Transferênc ia de Recursos dos Fundos Estaduais de AssistênciaSocial Não se aplica | -25.500,00 Grupo: 1 661 05 |
| 15 01 | FUNDO MUN. OE PREVIOENCIA SOCIAL-FINANCEIRO | FUNDO MUN. OE PREVIOENCIA SOCIAL-FINANCEIRO | FUNDO MUN. OE PREVIOENCIA SOCIAL-FINANCEIRO |
| 559 | 09.272.0021.2122.0000 3.1.90.11.00 802 999 ooo | GESTÃO DA PREVIDÊNC IA ESTATUTÁRIA Serviços Administrativos VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa do Administração Não se aplica | -5.000,00 F.R. Grupo: 1 802 00 |
| 564 | 09.272,0021,2122.0000 3.3.90.35.00 802 999 000 | GESTÃO DA PREVIDÊNC IA ESTATUTÁRIA Sl!lrviços Administrativos SERVIÇOS OE CONSULTORIA Recursos Vincul.1:1dos llO RPPS - T,1;1x,1;1 da Administn;içtl,o NAo se aplica | -70,000,00 F.R. Grupo: 1 602 00 |
| 572 | 09.272.0021.2123.0000 3.1.90.03.00 801 999 000 | GESTÃO DA PREVIDÊNCIA ESTATUTÁR IA Benefí cios Previdenciários PENSÕES Recursos Vincul.Pdot oo RPPS - Fun<fo em Reptu1içtl,o (Plllno Nã o se aplica | -40.000,00 F.R. Grupo: 1 801 00 Financeiro) |

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRETE DO PIAUÍ

41 .522.152/0001-31

Exercicio: 2025

DECRETO Nº 16, DE 01 DE SETEMBRO DE 2025 · LEI N.346

- 02 15 01 FUNDO MUN. DE PREVIDENCIA SOCIAL-FINANCEIRO

576

99.997.0021 .2124.0000

GESTÃO DA PREVIDÊ NCIA ESTATUTÁRI A

Reserva do Regime de Previdê ncia

-155.000,00

F .R. Grupo:

RESERVA DE CONTINGÊNC IA

Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Repartição (Plano Financeiro)

Não

9.9.99.99.00

601

999

000

se aplica

- 02 15 02 FUNDO MUN. DE PREVIDENCIA SOCIAL- PREVIDENCIÁR IO

592

99.997 .0021 .2124.0000

GESTÃO DA PREVIDÊNC IA ESTATUTÁRIA

Reserva do Regime de Previdência

-561 .500,00

F .R. Grupo:

800 00

Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário)

Não se aplica

801 00

9.9.99.99.00

600

999

Anulação ( - )

Artigo 3o.Este decreto entra em vigor na data de sua publicaça.o.

MARCIO WILLIAN MAi 1

MÁRCIO WILLIAN MAIA ALENCAR PREFEITO MUNICIPAL

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA NO TEMPO

Gabinete do Prefeito

LEI Nº 62/2025, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025

Institui o Código de Obras e Edificações do Município de Morro Cabeça no Tempo - PI.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA NO TEMPO, ESTADO DO

PIAUÍ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Constituiçã o Estadual e Lei Orgânica do Município , faço saber que a Câmara Municipal de Morro Cabeça no Tempo - PI aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I DA ESTRUTURA INICIAL

- Art. 1" Em conformidade com o art. 182 da Constituição Federal e com as Leis Federais nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e nº 6.766/1979 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano), fica instituíd oo Código de Obras e Edificaçõe s do Município de Morro Cabeça no Tempo/PI, instrumento legal que disciplina a elaboração de projetos, licenciamento, execução, manutenção e fiscalização das obras e edificações, garantindo condiçõe s mínimas de segurança, salubridade, acessibilidade e conforto para os usuário s.
- Art. 2º Estão sujeitas às normas deste Código todas as obras e edificaçõe s, públicas ou privadas, realizadas no território municipal, incluindo construções novas, reconstruções , ampliações, reformas, 1 nudanças de uso, instalações de infraestrutura e demoliçõ es.
- Art. 3° As obras particulares ou pú blicas, de construção ou reconstrução, de qualquer espéc ie, acréscimos , reformas, demolições; obras ou serviços nos logradouros públicos, em sua superfície, só podem ser executadas com prévia licença da Prefeitura Municipal.
- Art. 4°. Os projetos e obras deverão observar a legislação urbanística municipal, especialmente o Plano Diretor, a Lei de Uso e Ocupação do Solo, a Lei de Parcelamento do Solo Urbano ea preservação do patrimônio cultural, bem como cumprir as normas técnicas da Associação Brasileira de Nonnas Técnic as (ABNT) aplicáve is.
- Art. 5°. São considerados obras e serviços de construção civil, hidráulica s, elétr icas e outras semelhantes:
- 1- A construção de edificações em geral, inclusive muros e calçadas;
- 11- A construção de rodovias, ferrovias, hidrovias, portos e aeroportos;
- III- A construção de pontes, túneis , viadutos e logradouros públic os;
- IVA construção de canais de drenagem ou de irrigaçã o, obras de retificação
- (Continua na próxima página) ou

000

-3.961.650,00