Município: Batalha
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 21/03/2025

Ano XxIlI - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 21 de Marco de 2025 - Edicao VCcLxxxIV

ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE BATALHAE
Prefeitura Municipal DE BATALHA
Batalha
Batalha
CNPJ: 06.553.903/0001-86
CNPJ:06.553.903/0001-86
LEI No 967/2025
LEI N966/2025
DE 17 DE MARCODE 2025
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a.
Aparelhos Eletronicos na Rede Municipal
doar areas de terras de sua propriedade.
de Ensino de Batalha-PI'
Federal, e da outras providencias.
O prefeito Municipal de batalha, Estado do Piauí, no uso de suas
O prefeito Municipal De batalhA, Estado do Piauí, no uso de suas
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica proibida a utilizacao de celulares e outros dispositivos eletronicos
pelos alunos e profissionais da Educagao nas unidades escolares da rede Municipal
Art. 1o. O Poder Executivo Municipal, objetivando promover a construgao de
de ensino
moradas destin
nadas a alienagao para familias, no ambito do Programa Minha Casa
Paragrafo unico. Para os fins desta Lei, consideram-se dispositivos eletronicos
FAR, regido pela Lei n1o.188/2001, representado pela Caixa Economica Federal.
r equipamentos que possuam acesso a internet, tais como celulares
tablets, relogios inteligentes e outros dispositivos similares.
responsave
de Arrendamento Residencial e pela
Art. 2 Os estudantes e os profissionais da Educagao que optarem por levar
a Minha Casa Minha Vida,o imovel matr
seus
armazenados, sem a possibilidade de acessa-los durante o periodo das aulas.
. ImOvel: _UM _TERRENO_FOREIRO_MUNICIPAL,
SITUADO NA RUA
KOLPING, NESTA CIDADE DE BATALHA-Piauí
out deste artigo,
EDIND
protocolos para o armazenamento dos dispositivos eletronicos durante todo o horario
01; 285,00m (DuzeNTOs e OiTentA e cincO meTROs) De FunDOs; POR
scolar.
QUATRO MI
ROS NA LS 2 Para os fins do disposto neste artigo, considera-se periodo das aulas
TOMETRO
NA LATERA
DiREITA, OU sEJAM, 61.285,00m2 SESSENTA E UM MiL E DUZENTOS E OiTENTA
cluind
ntervalos
E CINCO METROS QUADRADOS), registrado na matricula 5.003
entre as aulas,recreios
e eventuais
atividades
extracurriculares
Art. 3o O uso de dispositivos eletronicos sera permitido nas unidades escolares
Paragrafo Unico.A area descrita nes
etado de
exclusivamente nas seguintes situagoes:
sua natureza de bem publico e passa a integrar a categoria de bem dominical.
I-Quando houver necessidade pedagogica para utilizacao de conteudos digitais
Art.2.Obe
ito no art.1 de
ou ferramentas educacionais especificas; e
no ambito do Programa Minha Casa, Minha Vida, e constara dos bens e direitos
trimonio do Fundo de Arre
para participacao efetiva nas atividades escolares
os de manter a seg
gacao patrimonial e contabil dos haveres financeiros eS 1 O uso dos dispositivos autorizados nos termos do inciso I deste artigo deve
I - Nao integre o ativo da Caixa Economica Federal - CEF;
utilizagao, devendo ser armazenados e mantidos inacessiveis aos alunos ate uma
n direta ou indiretamente por qualquer obrigacao da Caixa
nova autorizacac
S 2o O uso dos dispositivos autorizados nos termos do inciso II deste artigo
III - Nao comp8e a lista de bens e direitos da Caixa Economica
CEF
podera ser utilizado de forma continua, desde que comprov
para ef
ito de liquidacao judicial ou extrajudicial
eferido uso
estADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal De bATaLHA
Batalha
Batalha
IV- Nao pode ser dado em garantia de debito de operagao da Caixa Economica
S 3A comunicacao do estudante com
Federal-CEF
V - Nao e passivel de execugao por quaisquer credores da Caixa Economica
pela Gestao Escolar, em situagoes excepcionais e quando houver necessidade
Federal - CEF, por mais privilegiados que possam ser;
comprovada.
VI - Nao podem ser constituidos quaisquer onus reais sobre imoveis
Art. 4 As escolas da rede Municipal de ensino deverao criar canais acessiveis
Art. 3. O imovel doado somente podera ser utilizado para a construgao de
para a comunicacao entre pais, responsaveis ea instituigao de ensino.
-undo de Arrendamento Residencia
sobre c
cessivo de
es e outros dispositivos eletronicos, com foco no
Minh a Vida, de que
trata a Portaria MClD n727,de 15 de junho de 2023, conforme
desenvolvimento integral dos alunos, na protegao a saude fisica e mental, e no
consta na Portaria McID no 1.482, de 21 de novembro de 2023, sob pena de
revogacao da presente Lei.
familiar
Art. 4o. Igualmente, dar-se-a revogagao da doagao caso a donataria deixe de
Art. 6o O descumprimento das disposigoes desta Lei sujeitara os estudantes a:
dar inicio a execugao das obras no imovel doado, no prazo de 02 (dois) anos,
seguintes medidas:
contados da publicacao da presente Lei
I-O professor podera advertir o aluno em sala de aula, bem como acionar a
Art. 5o. Em qualquer das hipoteses preconizadas nos artigos anteriores, a
equipe gestora da unidade escolar;
Il-Advertencia verbal e notificacao aos pais/responsaveis para que o estudante
notificacao da donataria, revertendo a propriedade do imovel doado ao dominio pleno
da Municipalidade.
se abstenha de levar o aparelho e outros dispositivos eletronicos para escola;
Art. 6o. O imovel, objeto da doacao, ficara isento do recolhimento dos seguintes
Ill-Aplicacao de outras medidas disciplinares previstas no Regimento Escolar
tributos:
IV-Encaminhamento a Equipe Psicossocial Pedagogica da Secretaria Municipal
I - Imposto sobre Transmissao de Bens Imoveis (ITBl), quando da transferencia
do imovel, objeto da doacao;
II- Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), enquanto
Art. 7 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar campanha de
permanecerem sob a propriedade do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR.
conscientizacao do uso de celular nas escolas, se achar nece
Art. 8o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as
Art. 7. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as
disposicoes em contrario.
disposicoes em contrario
Gabinete do Prefeito Municipal de Batalha - PI, aos dezessete dias do mes de
Gabinete do Prefeito Municipal de Batalha -Pi, aos dezessete dias do mes de marco
margo de 2025. (17.03.2025).
de 2025.(17.03.2025)
Prefeito Municipal
Prefeito Municipal
umerada,Sancionada,Registrada
ae Publicada
nte LEI nesta Secretaria da
Numerada, Sancionada, Registrada e Publicada a presente LEI nesta Secretaria da
PREFETURA Municipal DE BATALHA, ESTADO DO Piauí, aos dezessete dias
do mes de margo de 2025. (17.03.2025).
do mes de marco de 2025.(17.03.2025).
Secretario Chefe de Gabinete

A divulgacao virtual dos atos municipais