Município: Esperantina
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 20/06/2025

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- Art. 1º Fica criada a Creche Municipal Anna Kerolayne, unidade de educação Infantil integrante da rede pública municipal de ensino de Esperantina-PI, destinada ao atendimento de crianças de 6 (seis) meses a 3 (três) anos de idade.

- § 2º A denominação "Anna Kerolayne" é uma homenagem prestada pelo municfpio, conforme justificativa apresentada pelo Poder Executivo.
- Art. 2° A Creche Municipal Anna Kerolayne tem como finalidade:
- 1 - Promover o desenvolvimento integral da criança em seus aspectos· ffsíco, psicológico, intelectual e social;
- li - Complementar a ação da família e da comunidade no cuidado e educação das crianças;
- Ili -Garantir o direito constitucional à educação infantil gratuita e de qualidade;
- IV - Contribuir pera a formação de cidadãos crí ticos, criativos e participativos;
- V - Apoiar as famílias trabalhadoras do município no cuidado de seus filhos;
- VI Promover a inclusão social e educacional de todas as crianças, sem discriminação.
- Art. 3° A Creche Municipal Anna Kerolayne reger-se-á pelos princípios da educação nacional estabelecidos no artigo 3° da Lei nº 9.394/96, especialmente:
- 1 - Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
- li -Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a art\_e eo saber;
- Ili - Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;
- IV - Respeito à liberdade e apreço à tolerância;
- V - Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
- VI - Valorização do profissional da educação escolar;
- VII - Gestão democrática do ensino público ;
- VIII - Garantia de padrão de qualidade;
- IX - Valorização dâ experiência extraescolar;
- X - Vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as prá ticas sociais;

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ESTADO DD PIAUI . Prefeitura Municipal de ESPERANTINA- PMESP CNPJ: 06.554.1741 0001 -82 Rua Vereador Ramos Nº 746 Bairro: Centro Esperantlna/PI CEP: 64.1 80-000.

DECRETO Nº.: ~ /2025

ESTAD0°DO PIAUI . Prefeitura Municipal de ESPERANTINA - PMESP CNPJ: 06.554.1741 0001-82 Rua Vereador Ramos Nº 746 Bairro: Centro

Esperantlna/PI CEP: 64.1 80 -000.

XI - Consideração com a diversidade étnico-racial;

XII - Garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida.

CAPITULO li

DA LOCALIZAÇÃO E INFRAESTRUTURA

- Art. 4° A Creche Municipal Anna Kerolayne funcionará em Imóvel próprio do município, localizado na Rua José Franco, nº 180, Conjunto Bernardo Rêgo, Bairro Palestina, no municí pio de Esperantina-PI.
- Art. 5° A infraestrutura física da Creche Municipal Anna Kerolayne deverá atender aos seguintes requisitos mínimos:
- 1 - Salas de ativigades pedagógicas :
- a) Area mí nima de 1,50 m 2 por criança atendida;
- b) Iluminação natural adequada;
- c) Ventilaçã o cruzada;
- d) Piso vinlllco e de fácil higienização;
- e) Mobiliá rio adequado à faixa etária.
- 11 - Berçário (para crianças de Oa 18 meses):
- a) Area específica com berços individuais;
- b) Á rea para troca de fraldas:
- c) Área par~ amamentação;
- d) Lactá rio para preparo de mamadeiras;
- e) Solá rio para banho de sol.
- Il i - Sanitários infantis:
- a) Proporção mí nima de 1 vaso sani!ário para cada 20 crianças;
- b) Altura adequada à faixa etária;
- c) Barras de apoio quando necessário;
- d) Area para higienização e troca de fraldas.

ESTADO. DO PIAUI Prefeitura Municipal de ESPERANTINA - PMESP CNPJ: 06.554.174/00D1-82 Rua Vereador Ramos Nº 746 Bairro: Centro Esperanlina/PI CEP: 64.180 -000.

- IV · Área de alimentação:
- a) Refeitório com capacidade para atender todas as crianças;
- b) Mobiliário adequado (mesas e cadeiras infantis);
- e) Area para higienização das mãos .
- V - Cozinha e despensa:
- a) Area adequada para preparo de refeições;
- b) Equipamentos necessários (fogão, geladeira, freezer):
- c) Despensa para armazenamento de alimentos;
- d) Á rea para higienização de utensílios.
- VI - Área externa:
- a) Pátio para recreação e atividades ao ar livre;

b) Playground com equipamentos seguros;

- c) Cobertura parcial para proteção .
2. VII - Area administrativa:
- a) Secretaria;
- b) Sala da direção ;
- c) Sala dos professores;
- d) Almoxarifado.
7. VIII - Ár ea de seiviços:
- a) Lavanderia;
- b) Depósito de material de limpeza;
- c) Depósito de materiais pedagógicos.
11. IX· Sanitários para adultos:
- a) Sanitá rios para funcionários :
- b) Sanitário adaptado para pessoas com deficiência .
14. Art. 6° Toda a infraestrutura deverá atender às normas de acessibilidade estabelecidas na ABNT NBR 9050, garantindo:
15. 1 - Acesso facilitado a pessoas com deficiênc ia ou mobilidade reduzida;
16. 11 - Rampas com inclinação máx ima de 8,33% (1 :12);
17. 111 - Portas com largura mí nima de 80 cm;
18. IV - Corredores com largura mínima de 1,20 m;

ESPERANTINA/PI, 17 DE JUNHO DE 2025

DISPÕ E SOBRE A CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CRECHE MUNICIPAL ANNA KEROLAYNE NO MUNIC(PIO OE ESPERANTINA-PI E DÁ OUTRAS PROVI0êNCIA S.

A PREFEITA MUNICIPAL DE ESPERANTINA, Estado do Plauf, no uso das atribuições que lhe coritere o artigo 68, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), na Lei Federal nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Base Nacional Comum Curricular para a Educação Infantil, nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, e considerando a necessidade de ampliar a oferta de educação infantil no município,

DECRETA:

CAPITULO 1

DA CRIAÇÃO E FINALIDADE

ESTADO DO PIAUÍ Prefeitura Municipal de ESPERANTINA - PMESP CNPJ: 06.554.174/0001·82 Rua Vereador Ramos Nº 746 Bairro: Centro Esperantina/PI CEP: 64.180 - DOO.

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PMESP

ESTADO.DO PIAUÍ · Prefeitura Municipal de ESPERANTINA CNPJ: 06.554.174/0001·82 Rua Vereador Ramos N' 746 B&irro: Centro Esperantina/PI CEP: 64.180-000.

- V - Sanitários adaptados conforme norma técnica;
- VI - Sinalização tátil e visual adequada;
- VII - Pisos com textura antiderrapante;
- VIII. Moblllárlo adaptado quando necessário.

CAPITULO Ili

DA ORGANIZAÇ Ã O ADMINISTRATIVA

- Art. 7° A Creche Municipal Anna Kerolayne terá a seguinte estrutura organizaclonal:
- 1 - Direção: responsável pela gestão geral da unidade;
- li -CoordenaçJl.o Pedagógica: responsável pelo acompanhamento das atividades educativas;
- Ili · Corpo Docente: professores de educação infantil;
- IV - Auxiliares de Desenvolvimento Infantil: apoio às atividades educativas e de cuidado;
- V - Equipe de Apoio: auxiliares de serviços gerais, merendeiras, vigilantes.
- Art. 8º O cargo de Diretor da Creche Municipal Anna Kerolayne será exercido por profissional com:
- 1 - Formação superior em Pedagogia ou área afim;
- li - Experiência mí nima de 3 (três) anos em edUcação infantil;
- Ili -Curso de gestão escolar ou experiência comprovada em gestão educacional;
- IV - Aprovação em processo seletivo específico ou indicação fundamentada. Parág rafo ún ico. O Diretor será noi:neado pelo Prefeito(a) Municipal.
- Art. 9° Compete ao Diretor da Creche Municipal Anna Kerolayne:
- 1 - Representar a unidade perante a comunidade e órgãos públicos ;
- li - Coordenar a elaboração e execução do projeto pedagógico;

ESTADO. DO PIAUÍ Prefeitura Municipal de ESPERANTINA - PMESP CNPJ: 06.554.174/0001-82 Rua Vereador Ramos Nº 746 Bairro: Centro Esperantina/PI CEP: 64.1 80 -000.

- Ili - Supervisionar o trabalho dos demais profissionais;
- IV - Zelar pelo cumprimento da legislação educacional;
- V - Administrar os recursos materiais e financeiros;
- VI - Manter relacionamento com as famflias das crianças;
- VII - Elaborar relatórios de atividades;
- VIII - Outras atribuições definidas pela Secretaria Municipal de Educação ,
- Art. 10 O Coordenador Pedagógico deverá ter:
- 1 - Formação superior em Pedagogia;
- li - Experiênc ia mínima de 2 (dois) anos em educação infantil;
- Ili · Curso de especialização em educação infantil (desejável).
- Art. 11 Compete ao Coordenador Pedagógico:
- 1 - Elaborar e acompanhar o projeto pedagógico;
- li - Orientar o planejamento das atividades educativas;
- Il i - Promover a formação continuada dos professores;
- IV - Acompanha, o desenvolvimento das crianças;
- V - Orientar a avaliação na educação infantil;
- VI - Articular a participação das famílias;
- VII - Outras atribuições pedagógicas.

CAPITULO IV

DO QUADRO DE PESSOAL

- Art. 12 O quadro de pessoal da Creche Municipal Anna Kerolayne será composto por servidores públicos municipais, observando-se as seguintes qualificações mínimas:
- 1 - Professores de Educação Infantil:·
- a) Formação superior em Pedagogia;
- b) Licenciatura com complementação pedagógica para educação Infantil;
- e) Formação em Normal Superior.

ESTADo'DO PIAUÍ · Prefeitura Municipal de ESPERANTINA - PMESP CNPJ: 06.554.174/0001-82 Rua Vereador Ramos Nº 746 Bairro: Centro Esperanlina/PI CEP: 64.180 -000.

- li - Auxiliares de Desenvolvimento Infantil:
- a) Ensino médio completo na modalidade Normal (Magistério);
- b) Ensino médio completo com curso técnico em educação infantil;
- c) Ensino superior em ãrea afim com curso de capacitação específica.
- Ili - Auxiliares de Educação Infantil:
- a) Ensino médio completo;
- b) Curso de capacitação em educação infantil com mí nimo de 120 horas.
- IV - Nutricionista:
- a) Formação superior em Nutrição ;
- b) Registro no Conselho Regional de Nutricionistas.
- V - Merendeiras/Cozinheiras:
- a) Ensino fundamental completo;
- b) Curso de manipulação de alimentos;
- c) Atestado de saúde atualizado.
- VI - Auxiliares de Serviços Gerais:
- b) Curso de capacitação em limpeza e hlgienização;
- VII · Vigilantes:
- a) Ensino fundamental completo:
- b) Curso de vigilante com certificação;
- c) Atestado de saúde e psicológico.
- Art. 13 A pr~porção mlnima de adultos por criança será:
- 1 - Para crianças de 6 a 11 meses (Berçário): 1 adulto para cada 6 crianças:
- 11 · Para crianças de 12 a 23 meses (Creche 1): 1 adulto para cada 8 crianças:
- Ili · Para crianças de 24 a 35 meses (Creche li): 1 adulto para cada 12 crianças.

ESTADO DO PIAUI Prefeitura Municipal de ESPERANTINA - PMESP CNPJ: 06.554.174/0001-82 Rua Vereador Ramos Nº 746 Bairro: Centro Esperanlina/PI CEP: 64.180 -000.

- Art. 14 Todos os profissionais da Creche Municipal Anna Kerolayne deverão

apresentar:

- 1 - Atestado de saúde física e mental;
- 11 - Certidão de antecedentes criminais;
- Ili · Comprovação de vacinação atualizada;
- IV ~ Exames laboratoriais específicos conforme orientação da Vigilância Sanitãria .
- Art. 15 É vedado o exercício de funções na creche por pessoas:
- 1 - Condenadas por crimes contra a dignidade sexual;
- li - Condenadas por crimes contra crianças e adolescentes;
- Ili - Condenadas por tráfico de drogas;
- IV - Portadoras de doenças infectocontagiosas:
- V - Com distúrbios psiquiát ricos incompatíveis com a função;
- VI - Usuárias de substâncias entorpecentes.

CAPITULO V

DA PROPOSTA PEDAGÓGICA

- Art. 16 A Creche Municipal Anna Kerolayne desenvolverá proposta pedagógica própria, fundamentada nos seguintes princípios:
- 1 Concepção de criança: sujeito histórico e de direitos, competente e capaz de aprender:
- 1 1 Indissociabilidade entre cuidar e educar: reconhecendo que ambas as dimensões são complementares;
- Ili - Ludicidade: o brincar como eixo central das práticas pedagógicas;
- IV - Interações e brincadeiras: com~ eixos estruturantes do currículo;
- V - Respeito à diversidade: étnico-racial, cultural, religiosa, social e individual;
- VI - Participação das famílias: como parceiras no processo educativo.

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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ESTAoo·oo PIAUÍ · Prefeitura Municipal de ESPERANTINA - PMESP CNPJ: 06.554.174/0001-82 Rua Vereador Ramos Nº 746 Bairro: Centro Esperantina/PI CEP: 64.180-000.

- Art. 17 O currículo da Creche Municipal Anna Kerolayne será organizado em grupos etarios, conforme a seguinte estrutura:
- 1 - Berçá rio: Bebês (zero a 1 ano e 6 meses);
- li - Creche 1: Crianças bem pequenas (1 ano e 7 meses a 3 anos e 11 meses)
- Parágrafo único. A organização curricular seguirá os campos de experiências estabelecidos na Base Nacional Comum Curricular:
- 1 O eu. o outro eo nós: desenvolvimento da identidade, autonomia e relações sociais;
- li -Corpo, gestos e movimentos: exploração do corpo e desenvolvimento motor;
- Ili - Traços. sons, cores e formas: expressão artística e estét ica;
- IV - Escuta, fala, pensamento e linguagem: desenvolvimento da comunicação oral e escrita;
- V - Espaços, tempos, quantidades, relações e transformações: exploração do mundo físico e social. ·
- Art. 18 Os direitos de aprendizagem e desenvolvimento das crianças a serem garantidos são:
- 1 · Conviver com outras crianças e adultos em pequenos e grandes grupos;
- li - Brincar cotidianamente de diversas formas e com diferentes parceiros;
- Ili - Participar ativamente das atividades propostas pelo educador;
- IV Explorar movimentos. gestos, sons, formas, texturas, cores, palavras, emoções ;
- V - Expressar como sujeito dialógico, criativo e sensivel;
- VI - Conhecer-se e construir sua identidade pessoal, social e cultural.
- Art. 19 A organização do tempo na Creche Municipal Anna Kerolayne observará:
- l - Rotina flexível que atenda às necessidades das crianças;
- li - Momentos de cuidado: alimentação, higiene, repouso;
- Ili - Atividades pedagógicas: dirigidas e livres;
- IV - Brincadeiras: individuais e coletivas:
- V - Atividades ao ar livre: contato com a natureza;

ESTADO'oo PIAUÍ · Prefeitura Municipal de ESPERANTINA - PMESP CNPJ: 06.554.17410001-82 Rua Vereado1· Ramos Nº 746 Bairro: Centro Esperantina/Pi CEP: 64.180 - 000.

- VI - Momentos de interação : entre crianças e com adultos.
- Art. 20 Os espaços da creche serão organizados como ambientes educativos, considerando:
- 1 - Acessibilidade para todas as crianças:
- li - Segurança em todos os ambientes;
- Ili Conforto térmico e acústico ;
- IV - Estética que favoreça o bem-estar;
- V - Funcionalidade para as atividades propostas;
- VI - Flexibilidade para diferentes usos.

CAPITULO VI

DA AVALIAÇÃO NA EDUCAÇÃO INFANTIL

- Ar1. 21 A avaliação na Creche Municipal Anna Kerolayne seré realizada mediante:
- 1 - Observação sistemática do desenvolvimento das crianças;
- li - Registro das aprendizagens e progressos;
- Ili - Documentação pedagógica com fotos, vídeos, produções ;
- IV - Portfólio Individual de cada criança;
- V - Relatórios descritivos semestrais;
- VI - Participação das famílias no processo avaliativo.
- § 2º Não haverá retenção de crianças na educação infantil.

Art. 22 O acompanhamento do desenvolvimento infantil considerará :

- 1 - Desenvolvimento físico: crescim~nto, coordenação motora, saúde ;
- li - Desenvolvimento cognitivo: linguagem, pensamento, criatividade;
- Ili Desenvolvimento socioemocional: autonomia, relacionamentos, expressão de sentimentos;

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ESTADO DO PIAUÍ Prefeitura Municipal de ESPERANTINA CNPJ: 06.554.174/0001-82 Rua Vereador Ramos Nº 746 Bairro: Centro Esperantina/PI CEP: 64.180 -000.

IV - Desenvolvimento cultural: identidade, valores, diversidade.

CAPITULO VII

DO ATENDIMENTO ÀS CRIANÇAS COM TRANSTORNOS OU DEFICIÊNCIAS

- Art. 23 A Creche Municipal Anna Kerolayne garantirá o atendimento educacional especializado a crianças com:
- 1 - Deficiência física, intelectual, sensorial ou múltipla;
- li - Transtornos globais do desenvolvimento;
- Ili - Altas habilidades ou superdotação .
- Art. 24 Para o atendimento inclusivo, a creche providenciará :
- l - Adequações arquitetônicas quando necessá rias;
- li - Recursos pedagógicos adaptados conforme as necessidades;
- Ili - Formação específica para os profissionais;
- IV - Plano educacional individualizado para cada criança;
- V - Parceria com serviços especializados da rede municipal ou estadual;
- VI - Orientação às famílias sobre o desenvolvimento da criança.
- Art. 25 A proporção de adultos por criança poderá ser reduzida nos grupos que incluam crianças com necessidades educacionais especiais, conforme avaliação da equipe técnica.

CAPÍTULO VIII

DA ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO

Art. 26 A Creche Municipal Anna Kerolayne oferecerá alimentação adequada às necessidades nutricionais das crianças, observando:

- l - Cardáp io elaborado por nutricionista habilitado;

ESTAoo·oo PIAUÍ · Prefeitura Munlc!pal de ESPERANTINA - PMESP CNPJ: 06.554.174/0001-82 Rua Vereado( Ramos N' 74ô Bairro: Centro EsperantlnaJ PI CEP: 64.180 -000.

- li - Qualidade nutricional adequada à faixa etár ia:
- Il i - Diversidade de alimentos para educação alimentar;
- IV - Respeito às restrições alimentares por motivos de saúde ou religião ;
- V - Horários reguiares para as refeições ;
- VI - Ambiente adequado para alimentação.
- Art. 27 O cardá pio da creche incluirá :
- 1 · Café da manhã para crianças em período integral;
- li - Lanche matutino com frutas ou preparações saudáveis ;
- Ili - Almoço balanceado com todos os grupos alimentares;
- IV - Lanche vespertino adequado à faixa etária;
- V - Jantar para crianças em período integral;
- VI - Fórmulas lácteas para bebês quando necessário.
- Art. 28 A manipulaçã o de alimentos seguirá rigorosamente:
- 1 - Normas da Vigilância Sanitária para serviços de alimentação;
- li - Boas prática~ de manipulação e armazenamento;
- 111 - Controle de qualidade dos fornecedores;
- IV - Higienização adequada de utensílios e equlpamentos:
- V - Capacitação continua dos manipuladores de alimentos.

CAPITULO IX

DA SAÚDE E SEGURANÇA

- Art. 29 A Creche Municipal Anna Kerolayne adotará medidas rigorosas de saúde e segurança:
- 1 - Controle de saúde das crianças:
- a) Exigência de cartão de vacinação atualizado;
- b) Acompanhamento do estado de saúde diário ;
- c) Isolamento temporá rio de crianças doentes;
- d) Comunicação imediata aos pais sobre alterações de saúde;

PMESP

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ESTADO DD PIAUÍ. Prefeitura Municipal de ESPERANTINA - PMESP CNPJ: 06.55<1.174/0001-82 Rua Vereador Ramos Nº 746 Bairro: Centro Esperantina/PI CEP: 64.1 80 -000.

- e) Administração de medicamentos apenas com prescrição médica.
2. li · Prevenção de acidentes;
- a) Supeivisão constante das crianças;
- b) Ambientes seguros e adequrdos;
- e) Equipamentos e brinquedos certificados;
- d) Treinamento de primeiros socorros para funcionár ios;
- e) Kit de primeiros socorros sempre dlsponfvel.
8. Ili - Controle sanitário:
- a) Limpeza e desinfecção diária de todos os ambientes;
- b) Higienização de brinquedos e materiais;
- e) Controle de qualidade da água;
- d) Limpeza periódica de reservatórios;
- e) Controle integrado de pragas.

Art. 30 Para garantir a segurança contra incêndio, a creche manterá :

- 1 - Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros atualizado;
- 11 - Sistema de alarme adequado ao tipo de edificação;
- Il i - Extintores de incêndio'"" conforme orientação técnica:
- IV - Saldas de emergência desobstruídas e sinalizadas;
- V - Plano de evacuação conhecido por todos os funcionár ios;
- VI - Treinamentos periódicos de abandono de á rea.

CAPÍTULO X

DA PARTICIPAÇÃ O DAS FAMÍLIAS

Art. 31 A Creche Municipal Anna Kerolayne promovera a participação efetiva das famílias através de:

- 1 - Reuniões periódicas para discussão do projeto pedagógico;
- li - Atendimentos individuais para acompanhamento do desenvolvimento;
- Ili - Eventos e festividades que integrem familia e escola;

ESTADO.DO PIAUÍ . Prefeitura Municipal de ESPERANTINA - PMESP CNPJ: 06.554.174/0001,82 Rua Vereador Ramos N 11 746 Bairro: Centro Esperantlna/PI CEP: 64.1 80 - 000.

- li - Proporção adequada adulto/criança;
- Ili - Demanda da comunidade local;
- IV - Recursos humanos disponíveis:
- V - Qualidade do atendimento oferecido.

Art. 36 O processo de matrícula observará:

- 1 Critérios de prioridade estabelecidos pela Secretaria Municlpal de Educação ;
- li - Documentação exigida conforme normas municipais;
- Il i - Período de adaptação para crianças ingressantes;
- IV - Acompanhamento especial nos primeiros dias.

CAPÍTULO XII

- DOS RECURSOS FINANCEIROS

Art. 37 A Creche Municipal Anna Kerolayne será mantida com recursos:

- 1 - Orçamento municipal destinado à educação ;
- li - Transferências constitucionais (FUNDES);
- Il i - Convênios com governos estadual e federal;
- IV - Programas específicos de educação infantil;
- V - Outras !antes legalmente permitidas.
- Art. 38 A aplicação dos recursos observará:
- 1 - Legislação especifica sobre gastos püblicos em educação;
- li · Prestação de contas aos órgãos competentes;
- Ili - Transparênc ia na utmzação dos recursos;
- IV - Prioridade para atividades pedé:lgógicas e bem-estar das crianças.

CAPÍTULO XIII

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ESTADO.DO PIAUÍ · Prefeitura Municipal de ESPERANTINA - PMESP CNPJ: 06.554.174/0001 -82 Rua Vereador Ramos N" 746 Bairro: Centro Esperantina/PI CEP: 64.180 -000.

- IV - Oficinas e palestras sobre desenvolvimento infantil;
- V - Conselho de Escola com representação dos pais;
- VI - Comunicação constante sobre as atividades realizadas.
- Art. 32 é direito dos pais ou responsáveis:
- 1 - Ter conhecimento do projeto pedagógico da creche;
- li - Acompanhar o desenvolvimento de seus filhos;
- Il i - Participar das decisões sobre a proposta educativa;
- IV - Ser informados sobre o cotidiano da criança;
- V - Ter acesso aos espaços da creche em horários adequados;
- VI - Apresentar sugestões e reclamações.

Art. 33 é. dever dos pais ou responsá veis;

- 1 - Cumprir os horários estabelecidos para entrada e saída;
- li - Manter atualizados os dados de contato;
- Ili - Comunicar alterações na saúde da criança;
- IV - Participar das reuniões e atividades propostas;
- V - Respeitar as normas de funcionamento da creche;
- VI - Colaborar com o processo educativo.

CAPÍTULO XI

DO FUNCIONAMENTO

Art. 34 A Creche Municipal Anna Kerolayne funcionará:

- 1 - Perí odo: parcial, das 7h30min às 16h00min;
- li - Dias: de segunda a sexta-feira;
- Ili - Calendário : em consonância c-.om o sistema municipal de educação :
- IV - Período de adaptação: para criá nças ingressantes;
- V - Início das atividades: 24 de julho de 2024.
- Art. 35 A capacidade de atendimento será definida considerando:
- 1 - Área tisica disponfvel e normas de segurança;

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DA SUPERVISÃO E AVALIAÇ Ã O ÍNSTITUCIONAL

Art. 39 A Secretaria Municipal de Educação exercerá supervisao permanente

através de:

- 1 - Visitas técnicas regulares;
- li - Análise de relatórios de atividades;
- 111 - Acompanhamento pedagógico das práticas educativas;
- IV - Avaliação da qualidade dos serviços prestados;
- V - Orientação técnica quando necessária.
- Art. 40 A creche realizará autoavaliação institucional anual. considerando:
- 1 - Qualidade das práticas pedagógicas desenvolvidas:
- li - Satisfação das familias com os serviços;
- 1 11 - Desenvolvimento das crianças atendidas;
- IV - Condições de trabalho dos profissionais;
- V - Infraestrutura e recursos disponíveis;
- VI - Gestão administrativa e financeira.
- Art. 41 Os resultados da avaliação institucional subsidiarão :
- 1 - Planejamento das ações futuras;
- li - Formação continuada dos profissionais;
- Il i - Melhorias na infraestrutura;
- IV - Adequações no projeto pedagógico;
- V - lnvesti"!lentos prioritá rios.

CAPÍTULO XIV

DAS DISPOSIÇ Õ ES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 42 A implementação da Creche Municipal Anna Kerolayne ocorrerá em etapas, conforme cronograma estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação .

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ESTADO.DO PIAUI · Pí'efel tura Municipal de ESPERANJINA - PMESP CNPJ: 06.554.174/0001-82 Rua Vereador Ramos Nº 746 Bairro: Centro EsperantinaJPI CEP: 64.180 -000.

- Art. 43 O município terá prazo de até 12 (doze) meses, contados da publicação deste decreto, para:
- 1 - Adequar ou construir a infraestrutura física:
- li - Realizar concurso p0blico para provimento dos cargos;
- Ili - Adquirir equipamentos e materiais necessários;
- IV - Elaborar o projeto pedagógico específico;
- V - Obter as licenças e autorizações exigidas.
- Art. 44 Enquanto não for realizado concurso público especifico, os cargos poderão ser preenchidos mediante:
- 1 - Remanejamento de servidores efetivos;
- li - Contratação temporária, conforme legislação municipal;
- Ili - De!'Jlgnação de servidores já lotados na Secretaria de Educação .
- Art. 45 A Secretaria Municipal de Educação regulamentará, mediante ato próprio:
- 1 - O regimento tnterno da creche;
- li - Os critérios de matricula e seleção ;
- Ili · O projeto pedagógico específico;
- IV - As normas de funcionamento detalhadas:
- V - Outros aspectos operacionais necessá rios.
- Ar1. 46 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
- Art. 47 Revogam-se as disposições em contrário .

Esperantina/PI, 17 de junho de 2025.

IVANARIA DO NASCIMENTO ALVES SAMPAIO

Prefeita de Esperantina/PI

JOl!:LSON De: SOUSA CARVALHO Procur·dor Geral do Munlefplo d· EIJ:>*r8ntlft.lllPI

- li -Representantes do Governo:
1. Albertina Ribeiro de Melo Sec. Munic. de Saúde.
2. Marlene da Silva Sousa Sec. Mun. de Esporte, Cultura e Lazer.
- Art. 2º A Comissao será coordenada pelo(a) presidente e pelo(a) vice-presidente do COMDI e terá como competência:
- 1 - Preparar e acompanhar a operacionalização da 1 · Conferência Municipal;
- li Propor e encaminhar para aprovaçao do colegiado, critérios de definição do número de delegados, regulamento, regimento interno, metodologia, divulgação, organização , composição , bem como materiais a serem utilizados durante a 1ª Conferência Municipal;
- Ili - Organizar e coordenar a 1· Conferênc ia Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
- IV - Dar suporte técnico-operacional durante o evento;
- Art. 3º Para a operacionalização da 1 · Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, a Comissão Organizadora contará com apoio da Secretaria Municipal de Assistência Social.
- Art. 4° A Comissão Organizadora poderá contar ainda com colaboradores eventuais para auxiliar na realizaçao da 1ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;

Parágrafo Único . Consideram-se colaboradores eventuais conselheiros, instituições e organizações governamentais ou da sociedade civil, da administração pública ou da iniciativa privada, prestadoras de serviços da assistência social, bem como consultores e convidados.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação .

Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa Criado pela Lei Municipal 1.539 de 01 de julho de 2024 Rua Treze de Maio, S/Nº -Centro Esperantina-PI

RESOLUÇÃO COMDI, Nº 02 DE 17 DE JUNHO DE 2025

Dispõe sobre a Convocação da 1 · Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa da Cidade de Esperantina PI.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA -COMDI, DA CIDADE DE ESPERANTINA -PI, no uso de suas atribuições legais e regimentais e em Assembleia Geral Ordinária realizada no dia 17/06/2025, juntamente com o Secretário Municipal de Assistencia Social de Esperantina, de acordo com a Lei Municipal nº 1539/2025, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Esperantina;

RESOLVE:

Art. 1° Convocar a 1ª Conferê ncia Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, com a atribuição de avaliar a Politica Municipal do Idoso;

Art. 2º A 1ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa terá como tema central: "Envelhecimento Multicultural e Democracia: Urgência por Equidade, Direitos"

- Eixo 1 - Financiamento das pollticas públicas para ampliação e garantia dos direitos sociais; Eixo 2 Fortalecimento de politicas para a proteção á vida , à saúde e para o acesso ao cuidado integral da pessoa idosa;
- Eixo 3 - Proteção e enfrentamento contra quaisquer formas de violê ncia, abandono social e familiar da pessoa idosa;
- Eixo 4 - Participação social, protagonismo e vida comunitária na perspectiva das múltiplas velhices;

Eixo 5 - Consolidação e fortalecimento da atuação dos conselhos de direitos da pessoa idosa como polít ica do estado brasileiro:

Art 3° A 1ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa realizar-se-á de forma presencial, em 24 de junho de 2025 (terça-feira), entre os horários de Sh as 17h, na Câ mara o entra em vigor a partir da data de sua publicação .

Mara Gardene Gomes Fontenele

Presidente do COMDI

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Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa \_ Criado pela Lei Municipal 1.539 de 01 de julho de 2024 Rua Treze de Maio, S/Nº - Centro Esperantina- PI

RESOLUÇÃO COMDI, Nº 01 DE 17 DE JUNHO DE 2025

Cria a Composição da Comissão Organizadora da 1ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, da Cidade de Esperantina PI.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA -COMDI, DA CIDADE DE ESPERANTINA -PI, no uso de suas atribuições legais e regimentais e em Assembleia Geral Ordinária realizada no dia 17/06/2025;

Considerando que o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa é uma instancia de deliberação colegiada, com competência para deliberar, normatizar e fiscalizar a Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;

Considerando a Lei Federal nº 8.842/1994 , que Institui a Polític a Nacional do Idoso, com foco na garantia dos direitos sociais, autonomia, integraçao e participação na sociedade;

Considerando a Lei Federal nº 10.741 /2003, que define os direitos da pessoa idosa, buscando assegurar a efetivação do direito à vida , à saúde , à alimentação, à educação , á cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária;

Considerando a Lei Municipal nº 1539/2025, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Esperantina;

Parágrafo único . A convocaçao das conferênc ias em âmbito nacional, municipal, estadual e do Distrito Federal deverá se dar em conformidade com o tema "Envelhecimento Multicultural e Democracia: urgência por equidade, direitos e participação 11 ·

RESOLVE:

Art. 1° Criar a Comissão Organizadora da 1ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa composta pela presidente e pelo vice-presidente, Sr" Mara Gardene Gomes Fontenele (Presidente), e Jose dos Santos (Vice-presidente), respectivamente, e pelos (as) conselheiros (as):

- 1 Representantes da Sociedade Civil:
1. Maria de Jesus Nascimento da Silva / Colonia de Pescadores Z 37
2. Kelma Regina Moura Silva / Igreja Católica