Município: Vera Mendes
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 19/02/2025

ARRENDADOR: JOAO DE DEUS FILHO, brasileiro, agricultor, inscrito no RG sob
Localidade Formosa, s/n, zona Rural, Vera Mendes/PI, CEP 64568-000.

natureza civil, trabalhista, previdenciaria e tributaria decorrentes da contratacao de
pessoal para realizacao dos trabalhos de qualquer natureza no imovel arrendado, cabendo
ao ARRENDATARIIO pagar os salario e demais encargos trabalhistas devidos ao
empregados, dispensa-los, indeniza-los, etc, bem como o ressarcimento dos danos
materiais que venham a ser causados pela agao ou omissaio desse pessoal, durante a
realizacao de qualquer trabalho na area arrendada.
5.4. Se as benfeitorias necessarias e uteis forem feitas as expensas do ARRENDADOR,
proporcionalmente a esse aumento.
4.5.O direito a renovacao nao podera ser exercido,se no prazo de 6 (seis) meses antes do
sua intengao de retomar o imovel.
6.6. O direito de preferencia nao alcanca os casos de perda da propriedade ou venda, nao
se limitando, mas incluindo, venda por decisao judicial; quaisquer formas de realizacao
de garantia, inclusive mediante leilao extrajudicial; permuta; doacoes; integralizacao de
9.4. E vedado ao ARRENDATARIO a colocacao de placas, bandeiras, cartazes, paineis,
antenas, ou quaisquer outras, na area arrendada, sem a previa e expressa autorizacao do
ARRENDADOR
9.9. Quaisquer tolerancias ou concessoes do ARRENDADOR nao constituirao
precedente invocavel e nao terao a virtude de alterar as obrigacoes que lhe sao impostas
6.1. No caso de alienagao do imovel arrendado, o ARRENDATARIO tera direito a
preferencia para adquirir tao somente a gleba arrendada, em igualdade de condicoes com
terceiros, devendo o ARRENDADOR dar-lhe conhecimento do negocio mediante
notificacao judicial, extrajudicial ou outro meio de ciencia inequivoca, valendo-se os
meios digitais.
5.1. O ARRENDATARIO declara que realizou vistoria no imovel e gleba arrendada, o
qual encontra-se em condicoes adequadas para o uso ao qual se destina.
5.2. O ARRENDATARIO, ao termino do contrato, tera direito a indenizacao pelas
arrendamento e nao havendo prorrogacao, ou em caso de
desistencia do ARRENDATARIO, a gleba
arrendada assim como suas benfeitorias,
deverao ser
entregues ao ARRENDADOR, limpa,
conservada, e em pleno
funcionamento, ainda que rescindido antecipadamente, salvo deterioracao natural,
independente de notificagao ou interpelacao judicial ou extrajudicial, sob pena de
despejo
8.2. Quando da desocupacao e entrega da gleba arrendada, o ARRENDATARIO liquidara
benfeitorias necessarias e uteis que realizou, desde que devidamente comprovadas por
nota fiscal, vedado reter o pagamento do arrendamento como forma de compensacao,
salvo se autorizado pelo ARRENDADOR.
9.5. O ARRENDATARIO obriga-se por si e seus responsaveis, a respeitar toda legislacao,
normas e regulamentos municipais, estaduais e federais, principalmente a legislacao
ambiental em geral, ficando responsavel por eventuais multas e danos materiais ou
extrapatrimoniais a que der causa, sem prejuizo de eventual acao judicial regressiva.
4.3. O ARRENDATARIO tera direito a renovagao do presente contrato, devendo o
ARRENDADOR notificar o ARRENDATARIO das propostas recebidas em ate 30 dias
antes do termino do prazo..
9.6. O ARRENDATARIO, se responsabiliza em zelar pela limpeza e conservagao da area
arrenda, vedadas quaisquer alteracoes no imovel sem a previa e expressa autorizacao do
ARRENDADOR.
6.3. Apos sua notificacao, o ARRENDATARIO tera o prazo de 30 (trinta) dias corridos e
improrrogaveis, para manifestar-se, de maneira inequivoca, sobre a aceitagao da proposta.
6.4. Se o ARRENDATARIO nao for notificado da venda, podera, depositando o preco
meses, a contar da transcricao do ato da alicnacao no Rcgistro do Imovel.
8.4. O ARRENDADOR podera rescindir o contrato, a qualquer tempo, no caso de
descumprimento do pactuado no presente instrumento, sem prejuizo da cobranca de
multa, despesas e valor do arrendamento.
4.4. Na ausencia de notificacao, o contrato considera-se automaticamente renovado,
exceto se o ARREDATARIO,nos 3O (trinta) dias seguintes ao termino do contrato, nao
manifeste sua desistencia ou formule nova proposta..
9.10. Em caso de nulidade, total ou parcial, de qualquer disposicao deste contrato, assim
declarada por sentenca judicial transitada em julgado, as restantes disposicoes nao serao
afetadas, valendo as demais clausulas que nao foram alteradas.
9.7. E facultado ao ARRENDADOR vistoriar, por si ou seus procuradores, sempre que
achar conveniente, para a certeza do cumprimento das obrigacoes assumidas neste
contrato,
9.8. O ARRENDADOR nao se responsabiliza por eventuais danos sofridos pelo
9.3. A parte que infringir qualquer clausula deste contrato devera pagar a multa
equivalente a um ano de arrendamento.
9.1. O ARRENDATARIO nao podera reter o pagamento do arrendamento anual ou outros
4.2. No caso do ARRENDATARIO iniciar qualquer cultura cujos frutos nao possam ser
colhidos antes de terminado o prazo de arrendamento, devera ajustar, previamente com o
ARRENDADOR, a forma de pagamento do uso da terra por esse prazo excedente
5.3. As benfeitorias voluptuarias, por sua vez, somente serao indenizadas se
expressamente autorizadas pelo ARRENDADOR;
9.12. As partes contratantes elegem o foro da Comarca de Itainopolis/PI, renunciando a
qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais duvidas acerca do
presente contrato, apenas para questoes que nao puderem ser resolvidas amigavelmente
entre as partes.
ARRENDATARIO e seus dependentes, visitantes, convidados ou outros, no interior da
Vera Mendes/PI, 3 de fevereiro de 2025.
e leis trabalhistas, nao podendo ultrapassar o prazo estabelecido para o encerramento
deste contrato.
9.11. Pelo pactuado neste contrato, obrigam-se ARRENDADOR E ARRENDATARIO e
seus sucessores (as).
ARRENDATARIO, o direito de preferencia so podera ser exercido para a aquisigao total
da area.
7.1.DOARRENDADOR:
6.2. A comunicagao devera conter as condigoes do negocio e, em especial, o prego ea
forma de pagamento, bem como o local e horario em que pode ser examinada ao arrendamento e devera apresentar os comprovantes de que estao completamente
quitadas todas as despesas que deu causa
9.14. E por estarem justos e contratados, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias
de igual teor e na presenca de 02 (duas) testemunhas.
CLAUSULA SEXTA - DO DIREITO DE PREFERENCIA
CLAUSULA QUINTA - DAS BENFEITORIAS
CLAUSULA OITAVA - DO TERMINO DO CONTRATO
7.2.DOARRENDATARIO
4.1. O prazo de arrendamento da area objeto do presente contrato sera de 3 de fevereiro
CLAUSULA SETIMA - DOS DIREITOS E OBRIGACOES
7.1.DOARRENDADOR:
CLAUSULA NONA - CONDICOES GERAIS
Entregar ao ARRENDATARIO a gleba arrendada descrita na Clausula Primeira,
stado de s
so a que se destir
ae a mante-lo nesse
estado, pelo tempo do contrato, salvo clausula expressa em contrario;
Garantir ao ARRENDATARIO, durante o tempo de vigencia do contrato, o uso
pacifico da gleba arrendada;
Resguardar o ARRENDATARIO dos embaragos e turbacoes de terceiros;
Responder pelos vicios e defeitos, anteriores ao arrendamento;
Fornecer ao ARRENDATARIO recibo discriminando as importancias pagas;
Servir-se do imovel para os usos convencionados, conforme natureza e
Pagar pontualmente o prego do arrendamento pelo modo, prazos e local ajustado;
Levar ao conhecimento imediato do ARRENDADOR, o surgimento de qualquer
dano ou defeito cuja reparacao a este incumba, bem como, eventual turbagao de
tercein
de autoridades publicas recebidas na area
arrendada, sob pena de ser responsabilizado pelos prejuizos decorrentes da sua
inercia;
Restituir o imovel, ao termino do contrato, no estado em que o recebeu, salvo
ou prejuizos a que nao deu causa;
10. Zelar e cuidar a terra, sobretudo com a aplicagao de fertilizantes e utilizagao de
tecnicas modernas de cultivo e investimento em calcario, adubo e demais nutrientes,.
Realizar a imediata reparacao dos danos
verificados ou nas suas instalagoes,
provocados por si, ou outrem em sua responsabilidade;
Fazer na gleba arrendada, durante a vigencia do contrato, as benfeitorias uteis e
necessarias, inclusive para a preservagao dos recursos naturais,
Obriga-se, por si e seus dependentes
s, a conservar os recursos naturais existentes no
imovel ea obedecer as
ormas tecnicas e legislacao em geral, visando a preservacao
neio ambiente em geral, do solo eo co
nbate a erosao
Tomar as providencias cabiveis junto as concessionarias de sery
vigos publicos, dentro
de 30 dias contados da assinatura do presente contrato, a fim de transferir para o seu
nome as contas de consumo de agua e esgoto, luz, se houver, sob pena de incorrer
contas durante
rrendamento, ainda que lancadas em nome de terce
ros, bem como, de eventuais
indenizacoes por dano moral ou material que der causa.
15. Cumprir todos os prazos estipulados e os supervenientes,