Município: São Miguel do Tapuio
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 17/12/2025

371
Ano XxIll Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 17 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXX

EDUCACAC
EDUCACAO
Lagoinha,
Xique-Xique
Portaria n 257/2025/SME
Sao Nicolau I
Dispoe sobre a apresentacao de atestados
bito da
ia Mun
pal de
Educacao de Sao Miguel do Tapuio/PI e da
outras providencias
Secretaria DE EDUCACAO DO Município DE SAO MIGUEL DO
ANEXO II - FROTA DE VEICULOS ESCOLARES
TAPUIO/PI, no uso de suas atribuicoes legais,
Tabela oficial da frota utilizada no transporte escolar Municipal, incluindo dados de capacidade, ano.
CONSIDERANDO os deveres estatuidos nas legislagoes locais, que
de fabricacao e situacao atual
e ressaltam o dever d
LOTNANO FAB
CONsiDERANDO as disposigoes municipais que tratam da falta injustificada ao servico
publico e do consequente desconto remuneratoric
2012/2013
OED 9494
CONsIDERANDO o disposto na Lei Nacional n 9.394/96, em seus arts. 24, I, e 31, II, que.
MICRO ONIBUS VOLARE V8L 4X4
2012/2013
OUE 6268
menos 200 (duzentos) dias letivo
ONIBUS VOLKBUS 15 190/MAN
2012/2013
ODZ 0508
CONSIDERANDO que
eito de jornada de trabalho eo tempo
servidor estara a disposigao da Administracao Publica para exercer as atribuigoes de seu
2012/2013
ODZ 0478
CONSIDERANDO o 4 do art. 2 da Lei Nacional n 11.738, de 16 de julho de 2008, que
2012/2013
ODZ 0528
maximo de 2/3 (dois tergos) da carga horaria para o desempenho das atividades de interagao
mposicao da jornada de trabalho do professor, observar-se-ao limite
2012/2013
OUE 6398
MICRO ONIBUS VOLARE V8L 4X2
2013/2013
NIV 9506
CONSiDERANDO o alto indice de apresentagao de atestados medicos,
2014/2014
PIN 0155
ONIBUS MERCEDES BENS
2017/2017
PIY1363
CONSIDERANDO o teor do contido no art. 75 do Decreto n 3.048/99 (Regulamento da.
VW/NEOBUS TH O
2020/2021
QRT8H95
CONSIDERANDO o principio da continuidade dos servigos publicos
2021/2021
QRW4A06
CONSIDERANDO os principios constitucionais
da moralidade
administrativa e,
sobretudo, da eficiencia no servigo publico mu
inicipal,
VW/NEOBUS 15.190 ESC
2022/2023
RSN8G30
RESOLVE:
IVECO/BUS 15-210E -C
2024/2025
SLV4H66
Art. 1. Os atestados medicos apresentados por servidor publico Municipal vinculado a
IVECO/BUS 15-210E-C
2024/2025
SLV4H86
Secretaria Municipal de Educacao de Sao Miguel do Tapuio/PI deverao conter, nos termos
IVECO/BUS 15-210E-C
2025
RSS6H41
da legislagao vigente, dentre outras coisas:
2025
RSS6H47
I - O periodo de dispensa do servidor de suas atividades laborais;
RSS6H30
CID da doe
ticad
IVECO/BUS10-190E
2025
III - O nome do estabelecimento medico que emitiu o atestado;
IV - A identificacao do responsavel pela emissao do atestado, com a sua assinatura eo
respectivo numero de registro no conselho competente
Art. 2.O servidor tera o prazo de ate 48 horas,
, contados do seu afastamento, para apresentar
o atestado medico ao orgao ao qual esta subordinado.

Paragrafo unico. A nao apresentagao do atestado medico no prazo estabelecido no caput
deste artigo, salvo por motivo justificado, caracterizara falta injustificada ao servico e
ensejara desconto remuneratorio.
EDUCACAO
Art. 3. Nos termos dos art. 131 e seus paragrafos, art. 132 e paragrafo unico da Lei n 251
de 28 de marco de 1973 (Estatuto dos Funcionarios Publicos) eo arts. 45 a 53 da Plano de
Carreira, Cargos e Vencimentos do Magisterio Publico e dos Trabalhadores em Educacao
Portaria N 254/SME/SMT
do Município, a avaliacao pericial da licenca para tratamento de saude por prazo de ate 15
ntacao dos limites de velocidad
(quinze) dias ficara a cargo de medico credenciado pelo orgao competente da Administracao
Publica Municipal, sendo aceitos atestados medicos particulares somente se eles forem.
etaria Municipal de Educagao de Sao Miguel do Tapuio-PI no
devidamente homologados por medico credenciado pelo Município de Sao Miguel do
Tapuio/PI.
CONSIDERANDO a
Art. 4. Para fins de apresentacao de atestado medico, sera de responsabilidade da Secretaria
de Educacao o pagamento dos quinze primeiros dias de afastamento, devendo, a partir deste
ocidade en
periodo, o servidor se adequar as regras da Previdencia Social.
Art. 5. Se o servidor, por motivo de doenca, afastar-se do trabalho durante quinze dias,
retornando a atividade no decimo sexto dia, e se dela voltar a se afastar dentro de sessenta
dias desse retorno, em decorrencia da mesma doenca, sera considerado prorrogacao de
Limit
Maximo
atestado, sendo responsabilidade do orgao previdenciario o julgamento quanto a concessao
Trecho da Via
Observacaio
Velocidad
de auxilio-doenca.
quilometros por hora)
recho de atencao e fluxo misto
Art. 6. Nos casos em que houver necessidade de substituigao do servidor, somente a
Avenida Major Gongalo de Araujo (da25 km/h (Vinte e cincc
Area Escolar de Seguranca (Zona 25).
Secretaria Municipal de Educacao, ou aquele a quem esta delegar poderes, podera indicar o
substituto.
Vias Perimetrais Urbanas (estradas de70.
(SetentaMaximo permitido para vias de maior
Art. 7. A apresentagao de atestado medico falso ou o descumprimento injustificado das
disposicoes contidas nesta Portaria ensejara a ocorrencia de falta funcional e desconto
quilometros po
remuneratorio, alem de sujeitar o seu autor as responsabilidades previstas em lei.
Bairro Santa Rita ao Bairro Acude
quilometro
e fluxo misto
Art. 8%. Os casos omissos ou excepcionais serao resolvidos no ambito da Secretaria
Municipal de Educacao de Sao Miguel do Tapuio/PI.
Art. 2 Cabera a Secretaria Municipal
Art. 9. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicacao, revogadas as
dos limites de velocidade sera efetuado mediante o monitoramento das rotas e
disposicoes em contrario.
Gabinete da Secretaria Municipal de Educacao de Sao Miguel do Tapuio /PI, 15 de dezembro
Art. 4 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicaca
as as disposicoes em contrario
de 2025.
Sao Miguel do Tapuio, 10 de dezembro de 2025
MARCELLI GOMES
Assinado de forma digital
1 MARCELLI GOMAES SARD8S81
6'MARCELLIGOMESSCARDOSO
Secretaria Municipal de Educacao