Município: Massapê do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 09/10/2025

GABINETE DO PREFEITO

Portaria nº 349/2025, de 01 de outubro de 2025

"Dispõe sobre concessão de Aposentadoria de servidor públi co e dá outras providencias. "

O PREFEITO MUNICIPAL DE JOSE DE FREITAS, Estado do Piaui, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que estabelece a Lei Municipal nº 1.135/2007 e

Considerando, o pedido de Aposentadoria por Tempo de Contribuição que originou o Processo Administrativo nº 25/2025, e conforme preceitua o art. 23 da lei nº. 1.135/2007 c/c 29 da mesma Lei, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência do Município de José de Freitas e no art. 6º da EC nº 41 de 19/12/2003 c/c § 5° do art. 40 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda nº 20 de 15/12/1998, bem como toda a legislação pátria correlata,

Considerando, o Parecer de Concessão do Fundo Previdenciário Municipal de José de Freitas- JFREITAS-PREV,

RESOLVE:

- Art. 1° ·Concedera Servidora Pública Municipal Sra. REGINA LUCIA LIMA DA SILVA, CPF nº 843.556.383-91, titular do cargo de Professora, lotada na Secretaria de Educação de José de Freitas Piaui, Aposentadoria por Tempo de Contribuição e idade, na forma discriminada no verso, a partir dessa data.
- Art. 2° -Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria tem seus efeitos retroativos ao dia 01 de outubro de 2025.

Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de José de Freitas-PI, em 01 de outubro de 2025.

PEDRO GOMES DOS

SANTOS

º·º 115 ' 13 ' 43

PEDRO GOMES DOS SANTOS FILHO

Prefeito Municipal

Numerado, registrado e publicada a presenle Portaria ao primeiro dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte ec inco, de acordo com a Lei Orgânica do Município

| PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSE DE FREITAS | PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSE DE FREITAS | PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSE DE FREITAS | PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSE DE FREITAS |

| PROCESSO Nº. 25/2025 | PROCESSO Nº. 25/2025 | PROCESSO Nº. 25/2025 | PROCESSO Nº. 25/2025 |
| A. | Salá rio, de acordo com o art. 1° da Lei nº. 1.500 de 03/02/2025, que dispõe sobre o piso salarial profissional para os ocupantes de cargo do Magistér io Público da educação básica e dá outras orovidências | RS | 8.009,53 |
| B. | Incentivo a titulação - 8%, de acordo com o art. 64, 111 , alínea"a" da Lei nº. 1.227 de 11 de abril de 2012 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Saláriosdo Magistério Públicodo Município de José de Freitas/PI | R$ | 640,76 |
| c. | Incentivo a titulação - 4%, de acordo com o art. 64, IV, da Lei nº. 1.227 de 11 de abril de 2012 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Saláriosdo MaoistérioPúblicodo Municípiode Joséde | RS | 320,38 |
| | TOTAL EM ATIVIDADE | RS | 8.970 67 |
| | TOTAL A RECEBER | R$ | 8.970,67 |
| | Joséde Freitas/PI, 01 de outubro de 2025. | | |

PEDRO GOMES DOS

SANTOS

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PEDRO GOMES DOS SANTOS FILHO Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ DO PIAUÍ

RESCISÃO CONSENSUAL

REF.: RESCISÃO CONSENSUAL (Art. 138, li, da Lei nºI4.I33/202I). DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 002/2025. CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 007/2025. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÃO DE A VISOS EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO , BEM COMO DE RECEPÇÃO E RETRANSMISSÃO DE SINAL ABERTO DE PROGRAMAÇÃO DE TV.

Conforme Art. 138, li, da L ei n· 14.133/2021, a Administração Pública pode rescindir consensualmente o contrato firmado, desde que haja conveniência para a Administração , celebrado o acordo e firmado. Vejamos a previsão legal:

Art 138. A extinção do contrato poderá ser:

- li -consensual, por acordo entre as partes, por concilia­ ção, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração ; (Art. 138, li, da Lei n· 14.133/ 2021).

No caso em apreço, a contratada amigavelmente formaliza o presente acordo com a Administração Pública , bem como diante da conveniência da Administração Pública e do interesse da contratada, nada havendo na conduta da contratada que a desabone. Massapê do Piauí-PI , 30 de julho de 2025.

Wilton Coutinho Silva - Prefeito Municipal

CONTRATANTE

TV ARRETAOA LTDA (CNPJ: 0l.743.572/0001-23) Repres. Legal CONTRATADA

Testemunhas:

ESTADO DO PIAUÍ P. M. DE MASSAPÊ DO PIAUÍ

EXTRATO

1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 067 /2025. PREGÃO ELETRÔNICO N° 032/2025/SRP. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÉ DO PIAUÍ, CNPJ nº 01.612.591/0001-10. CONTRATADA: LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA CNPJ: 47.847.745/0001 -54. OBJETO: supressão estimada de até 20% do valor global contratado, a teor do Art. 124, 1, "b" c/c inciso li, "d", e correlatos da Lei nº14.133/2021. Assinatura : 03/09/2025.

Massapê do Piauí - PI, 03 de setembro de 2025.

WILTONCOUTINHOSILVA Prefeito Municipal