Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 02/06/2025


PORTARIA Nº 180, DE 02 DE JUNHO DE 2025. Abre Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no valor de R$ 335.000,00 (TREZENTOS E TRINTA E CINCO MIL REAIS) O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e com suporte nas Leis nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024 e Lei nº 6.163, de 20 de dezembro de 2024. CONSIDERANDO que, anteriormente, a abertura de créditos adicionais, no âmbito do Município de Teresina, era realizada por meio de decreto do Prefeito Municipal de Teresina; CONSIDERANDO que a Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025, alterou a Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024, acrescentando os arts. 15-Ae 16-A, os quais dispõem que os créditos adicionais, aprovados pela Câmara Municipal de Teresina, são considerados, automaticamente, abertos com a publicação da respectiva Lei e que o Prefeito Municipal pode delegar ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação a competência para promover as alterações orçamentárias, autorizadas na Lei Orçamentária Anual, por meio de ato próprio; CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 27.897, de 01 de abril de 2025, dispõe sobre a delegação, ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, das alterações orçamentárias autorizadas na Lei Orçamentária de 2025, conforme o disposto na Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025; CONSIDERANDO a necessidade de corrigir erro material ocorrido na Portaria 171/2025, que resultou na suplementação indevida da ficha 1035; CONSIDERANDO que essa delegação confere maior agilidade na execução orçamentária, garantindo o adequado funcionamento da Administração Pública ea efetividade na alocação dos recursos municipais, RESOLVE: Art. 1° Fica Aberto Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no montante R$ 335.000,00 (TREZENTOS E TRINTA E CINCO MIL REAIS), para ocorrer com as despesas abaixo discriminadas:

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| SEMUSP | 46.001.06.122.0017.4.106 -ADMINISTRAÇÃO DASEMUSP | 3.1.91.13 | 500 | 280.000,00 |
| SEMUSP | 46.001.06.122.0017.4.106 -ADMINISTRAÇÃO DASEMUSP | 3.3.90.46 | 500 | 35.000,00 |
| SEMUSP | 46.001.06.122.0017.4.106 -ADMINISTRAÇÃO DASEMUSP | 3.1.90.94 | 500 | 20.000,00 |

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| SEMUSP | 46.001.06.122.0017.4.106 -ADMINISTRAÇÃO DASEMUSP | 3.1.90.16 | 500 | 635.000,00 |

(01/01/2025 a 01/06/2025) ANEXO À PORTARIA Nº 180, DE 02 DE JUNHO DE 2025. (Em atendimento à Lei nº 5.891, de 26/04/2023) Exposição de Justificativas para a abertura dos créditos suplementares e/ou especiais Correção da Portaria nº 171 de 29.05.2025 Durante a execução do crédito adicional anterior, foi constatado um equívoco na distribuição dos valores. O correto seria anular o montante de R$ 35.000 da ficha 981 eR$ 300.000 da ficha 1035, totalizando R$ 335.000, e suplementar esse valor nas fichas 1078, 1037 e 1097. Todavia, por erro material, procedeu-se à anulação de R$ 35.000 da ficha 981 e à suplementação de R$ 335.000 na ficha 1035, resultando, indevidamente, em um acréscimo orçamentário não justificado de R$ 300.000. Para a regularização, a anulação de R$ 635.000 da ficha 1035, correspondente à reversão do valor indevidamente suplementado (R$ 300.000) e ao ajuste da suplementação originalmente prevista (R$ 335.000). Em seguida, será realizada a suplementação correta de R$ 335.000 nas fi -chas 1078, 1037 e 1097, conforme demanda inicial. Assim, com a presente medida, resta regularizada a execução orçamentária, sem impacto indevido no total do orçamento. Conforme o processo 00038.003057/2025-85. Exposição de Justificativas para a anulação das dotações orçamentárias propostas Para a regularização, a anulação de R$ 635.000 da ficha 1035, correspon -dente à reversão do valor indevidamente suplementado (R$ 300.000) e ao ajuste da suplementação originalmente prevista (R$ 335.000). Em seguida, será realizada a suplementação correta de R$ 335.000 nas fichas 1078, 1037 e 1097, conforme demanda inicial. Assim, com a presente medida, resta regularizada a execução orçamentária, sem impacto indevido no total do orçamento. Conforme o processo 00038.003057/2025-85. Saldo de créditos suplementares passíveis de abertura e percentual utilizado do total autorizado na LOA 2025

| DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARESAUTORIZADOS - LOA2025 | DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARESAUTORIZADOS - LOA2025 |

| ART. 5º DALEI Nº 6163, DE 20/12/2024 - LIMITE AUTORIZADO PARAABERTURADE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. | ART. 5º, LIMITE DE 35% DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO: |
| BASE DE CÁLCULOANUAL | R$ 5.668.376.000,00 |
| LIMITE TOTALANUALAUTORIZADO | R$ 1.983.931.600,00 |
| TOTALDE CRÉDITOS SUPLEMENTARESABERTOSATÉ O DIAANTERIOR (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | R$ 189.523.866,00 |
| SALDO DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PASSÍVEIS DE ABERTURA | R$ 1.794.407.734,00 |
| PERCENTUAL UTILIZADO DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | 3,34% |

CONTRATO Nº 01/2025- SEMPLAN/PMT. Contrato Administrativo Nº 01/2025, que fazem entre si o Município de Teresina, por intermédio da SEMPLAN ea empresa GALVA GESTAO DE ENERGIA ELETRICA LTDA. Processo nº 00046.001085/2025-64. OBJETO. O objeto do presente instrumento é a contratação de uma consultoria especializada para apoiar a gestão pública na análise técnica, econômica e legal das alternativas disponíveis, para diagnosticar o consumo ea conformidade tarifária das unidades consumidoras (ucs) do município; avaliar a viabilidade de migração para modalidades alternativas de contratação de energia (gd, acl ou ape); elaborar, com base em critérios técnicos e regulatórios, o edital de licitação para contratação de fornecimento de energia ou solução equivalente e apoiar a tomada de decisões da administração com base em critérios econômicos, legais e operacionais, nas condições estabelecidas no Termo de Referência. VIGÊNCIA, execução E PRORROGAÇÃO contratual. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da data de assinatura. O prazo de execução é de 12 (doze) meses, a contar do recebimento da ordem de serviço; 4.3. A execução do objeto será feita por execução indireta pelo regime de empreitada por preço global. PREÇO. O valor da contratação é de R$53.985,21 (cinquenta e três mil, novecentos e oitenta e cinco reais e vinte e um centavos). No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comer -ciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. As despesas decorrentes da presente contratação correrão com base na seguinte dotação orçamentária: Ação: 2.018 - Administração da Semplan, Fonte de recursos:1500100 - Recursos não Vinculados de Impostos-GERAL, Elemento de despesa: 3.390.35 - Serviços de Consultoria. Teresina-PI, datado eletronicamente. Marco Antônio Ayres Corrêa Lima. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO. Contratante. GALVA GESTAO DE ENERGIA ELETRICA LTDA. Contratada.

QUINTO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 04/2020. CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE TERESINA, por intermédio da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação - SEMPLAN. CONTRATADA: EMPRESA SERVFAZ SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO. O presente Apostilamento tem por objeto a repactuação dos preços dos serviços continuados contratados, assegurada pela Cláusula Décima Quarta do Contrato nº 04/2020, celebrado em 22 de junho de 2020. CLÁUSULA SEGUNDA - DA LEGISLAÇÃO E DA ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA. O preço do contrato nº 04/2020 será repactuado para reestabelecer o equilíbrio contratual, em virtude da Convenção Coletiva de Trabalho do ano de 2025, conforme Processo Administrativo nº 00046.000782/2025-97, com amparo na Lei federal nº 8.666/1993. O valor mensal do Contrato, que era de R$10.161,38 ( dez mil e cento e sessenta e um reais e trinta e oito centavos), passa a ser de R$12.481,99 (Doze mil, quatrocentos e oitenta e um e noventa e nove centavos), retroativo a Janeiro/2025, nos termos da Planilha de Composição de Custos e Formação de Preços (em anexo), que integra o Parecer Técnico - AL-CGM, nos autos do Processo Administrativo em epígrafe. CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO. Todas as demais cláusulas não especificamente modificadas pelas alterações decorrentes deste Termo permanecem em vigor e obrigando as partes conforme originalmente pactuadas. Datado e assinado eletronicamente. Marco Antônio Ayres Corrêa Lima. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO. Contratante.

Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas

¨SEMCA PI¨

CONTRATO Nº 12/2025. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 10/2025-SUPE-GF-SEMA-PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90005/2025-PROCESSO DE LICITAÇÃO SEI Nº 00042.003351/2024-98-SEMA-PROCESSO N° 00049.005172/2025-48-CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS - SEMCASPI EA LAIS G DE SOUSA LTDA PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE ÁGUA MINERAL NATURAL, ÁGUA NATURAL OU ÁGUA ADICIONADA DE SAIS ,PROPRIA PARA CONSUMO HUMANO,SEM GÁS PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI! Nº 00049.005172/2025-48- O objeto do presente instrumento é a aquisição de água mineral natural, água natural ou água adicionada de sais, própria para consumo humano, sem gás, nas condições estabelecidas no Termo de Referência. O prazo de vigência da contratação é de 2 (dois) anos contados da sua publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas e do seu extrato no Diário Oficial do Município, prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021. O valor da contratação é de R$41.908,20 (quarenta e um mil novecentos e oito reais e vinte centavos). As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no orçamento municipal para o presente contrato na dotação abaixo discriminada: Dotação Orçamentária.-Projeto -Atividade Bloco de Gestão do Cadastro Único e do Programa Bolsa família-Projeto-Atividade: 12002 .08245 0001 2 .607 - Bloco de Proteção Social Básica Projeto-Atividade: 12002 .08245 0001 2 .605 - Bloco de Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade(MAC)-Elemento de Despesa: 3.3.90.30 Material de consumo-Fonte de Recursos: 1660400 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS - ASSISTÊNCIA SOCIAL-Fonte de Recurso: 1661115 Transferência de Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS ASSISTÊNCIA SOCIAL- Teresina, 29 de maio de 2025-ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA-SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS - SEMCASPI-CONTRATANTE. LAIS G DE SOUSA LTDA LAIS GOMES DE SOUSA-CONTRATADA.

ERRATA - ASS-TEC-ESP-SEMCASPI. A Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas - SEMCASPI vem, por

meio de sua Secretária Municipal, no uso de suas atribuições legais, tornar público e oficializar a presente 'ERRATA' a partir da publicação deste extrato, conforme disposições a seguir alinhavadas: A Portaria n° 24/2025, assinada na data de 07 de maio de 2025, apresenta equívoco: Onde se lê: Art. 1º Designar a servidora municipal Fannyelly Cristina dos Santos Souza, matrícula (90598) como gestora de parceria dos termos citados abaixo em substituição a servidora Elane Cristina Alves Pereira, matrícula (053530).· Instituto PREÇA TF 21/2024, Instituto RIZO MOVEMENT TC 08/2024. Leia-se:Art. 1º Designar a servidora municipal Fannyelly Cristina dos Santos Souza, matrícula (90598) como gestora de parceria do termo citado abaixo em substituição a servidora Elane Cristina Alves Pereira, matrícula (053530).· Instituto RIZO MOVEMENT TC 08/2024.ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA-SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CIDADANIA ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS - SEMCASPI.

Administração Indireta

¨IND RETA¨

¨ETURB

Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano