Município: DESCONHECIDO
Tipo de ato: Ofício
Data de publicação: 2025

Ano XxIlI : Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 29 de Outubro de 2025 - Edigao VCDxxxVII
Estado do Piauí
Estado do Piauf
Prefeitura Municipal de Capitao Gervasio Oliveira
Praga Minor Firmino de Sousa, 87 - Centro
GERVASIO
GERVASIO
CNPJ: 01.612.569/0001-70
CNPJ: 01.612.569/0001-702
S 3o. O adicional de insalubridade correspondera a
Art. 76. O pagamento da remuneragao das ferias sera efetuado na folha de
- 10% (dez por cento) do vencimento, para insalubridade de.
pagamento do mes imediatamente anterior ao do inicio do respectivo periodo,
grau minimo.
observando-se o disposto no S 1o deste artigo.
- 20% (vinte por cento) d
grau medio;
S 1o.O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissao, percebera
III
40% (qua
cimento,para insalubridade
de grau maximo;
proporcao de um doze avos por mes de efetivo exercicio, ou fracao superior a
quatorze dias.
Art. 67. Faz jus ao adicional de periculosidade o servidor que execute atividades
ou operacoes perigosas, assim consideradas aquelas que impliquem risco de vida
S 2. A indenizagao sera calculada com base na remuneragao do mes em
ou de integridade fisica do trabalhador.
que for publicado o ato exoneratorio.
S 1o. O adicional de periculosidade sera devido ao servidor que trabalhe
3o. Em caso de parcelamento, o servidor recebera o valor adicional
em condigoes perigosas de forma habitual e permanente, cessando o seu
previsto no inciso XVII do artigo 7 da Constituigao Federal quando da utilizacao
pagamento com a eliminagao do risco.
do primeiro periodo.
S 2. O adicional de periculosidade corresponde a 30% (trinta por cento)
comogao interna, convocagao para juri, servigo militar ou eleitoral, ou por
sobre o vencimento basico do servidor.
Art. 68. Havera permanente controle da atividade de servidores em operacoes ou
Iocais considerados insalubres ou perigosos.
Paragrafo Unico. O restante do periodo interrompido sera gozado de
uma so vez.
Paragrafo Unico. A servidora gestante ou lactante sera afastada,
enquanto durar a gestacao ea lactacao, das operacoes e locais previstos neste
CAPITULOV
artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em servico nao perigoso.
DAS
LICENCAS
Art. 69. Na concessao dos adicionais de insalubridade e de periculosidade serao
SECAO1
DISPOSICOES
Art. 70. Os locais de trabalho e os servidores que operam com Raios X ou
GERAIS
substancias radioativas serao mantidos sob controle permanente, de modo que
as doses de radiacao ionizante nao ultrapassem o nivel maximo previsto na
Art. 78. Conceder-se-a ao servidor licenca:
Iegislacao propria.
I-para tratamento de saude;
II - a gestante, adotante e paternidade;
III -- por acidente em servigo;
DO ADICIONAL PELA PRESTACAO DE SERVICO EXTRAORDINARIO
por motivo de doenca em pessoa da familia;
por motivo de afastamento do conjuge ou companheiro;.
Art. 71. O servigo extraordinario sera remunerado com acrescimo de 50%
para o servigo militar;
(cinquenta por cento) em relacao a hora normal de trabalho.
VII -- para atividade politica;
VIII
para capacitacao;
OELHOO
formadigite
Estado do Piauí
Estado do Piauí
GERVASIO
GERVASIC
CNPJ:01.612.569/0001-70
Art. 72. Somente sera permitido servigo extraordinario para atender a situagoes
IX -- para tratar de interesses particulares;
excepcionais e temporarias, respeitado o limite maximo de 2 (duas) horas por
X - para desempenho de mandato classista;
jornada, salvo o que dispuser regulamentacao especifica ea situacao dos
XI - premio.
Art. 79. A licenga concedida dentro de 60 (sessenta) dias do termino de outra da
SUBSECAO VI
DO ADICIONAL NOTURNO
SECAO II
Art. 73. O servigo noturno, prestado em horario compreendido entre 22 (vinte e
DA LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE
duas) horas de um dia e 5 cinco) horas do dia seguinte, tera o valor-hora
acrescido de 20% (vinte por cento) computando-se cada hora como cinquenta e
dois minutos e trinta segundos.
Art. 80. Sera concedida ao servidor licenca para tratamento de saude, a pedido
ou de oficio, com base em laudo medico, sem prejuizo da remuneragao a que fizer
SUBSECAO VII
jus.
DO ADICIONAL DE FERIAS
Art. 81. Para licenca de ate quinze dias, a inspecao sera feita por medico
Art. 74. Independentemente de solicitagao, sera pago ao servidor, por ocasiao das
credenciado pela Prefeitura Municipal e, se por prazo superior, por junta medica
ferias, um adicional correspondente a 1/3 (um terco) da remuneracao do periodo
oficial do Município ou do sistema previdenciario.
das ferias.
S 1. Sempre que necessario, a inspecao medica sera realizada na
Paragrafo Unico. No caso de o servidor exercer fungao de direcao, chefia
residencia do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar
soramento, ou ocupar cargo em comissao, a respectiva vantagem sera
considerada no calculo do adicional de que trata este artigo.
internado.
CAPITULOIV
S 2. Inexistindo medico do orgao ou entidade no local onde se encontra
DAS FERIAS
o servidor, sera aceito atestado passado por medico particular.
Art. 75. O servidor fara jus a trinta dias de ferias, que podem ser acumuladas, ate
S 3o. No caso do paragrafo anterior, o atestado so produzira efeitos
o maximo de dois periodos, no caso de necessidade do servigo, ressalvadas as
depois de homologado por medico credenciado pela Prefeitura..
hipoteses em que haja legislagao especifica.
S 4. Os atestados apresentados com intervalo inferior a 05 (cinco) dias eS 1. Para o primeiro periodo aquisitivo de ferias
cuja soma dos periodos seja igual ou superior a 15 (quinze) dias implicara no
necessario encaminhamento do servidor para pericia pelo sistema previdenciario.
S 2. E vedado levar a conta de ferias qualquer falta ao servico..
Art. 82. Findo o prazo da licenca, o servidor sera submetido a nova inspecao
S 3. As ferias poderao ser parceladas em ate tres etapas, desde que assim
medica, que concluira pela volta ao servico, pela prorrogacao da licenca ou pela
requeridas pelo servidor, e no interesse da administracao publica..
aposentadoria.
IMUNDO
(Continua na proxima pagina)

Art. 97. Apos cada quinquenio de efetivo exercicio, o servidor podera, no
interesse da administracao, afastar-se do exercicio do cargo efetivo, com a
respectiva remuneragao, por ate 03 (tres) meses, para participar de curso de
capacitacao profissional, devidamente comprovado atraves da inscricao,