Município: Porto Alegre do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 21/10/2025

182
Ano XxiIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 21 de Outubro de 2025 - Edigao VCDxXXI

ESTADO DO Piauí-PODER LEGISLATIVO Municipal
Câmara Municipal DE FRANCINOPOLIS
CNPJ 01.024.390/0001-00
Decreto LEGISLATIVO N 01/2025
Dispoe sobre o julgamento da Prestacao de
Contas de Governo do Município de
EXTRATODE CONTRATON070/2025-CC
Francinopolis, referente
aoexercicio
PROCESSO ADMINISTRATIVO N051/2025
financeiro de 2022.
PREGAO ELETRONICOSRP N016/2025
CONTRATANTE: Município DE PORTO ALEGRE DO Piauí (PI), CNPJ No
A Câmara Municipal DE FRANCINOPOLIS, ESTADO DO Piauí, no uSO de suas
01.613.513/0001-30
CONTRATADA: DISTRIBUIDORA ML LTDA - EPP, CNPJ No 03.504.585/0001-75.
atribuicoes legais e regimentais, conferidas pela Lei Organica do Município e pelo
REGULAMENTO: Lei n 14.133/21.
FUNDAMENTACAO: Art. 28, Inciso I, da Lei n 14.133/21.
Regimento Interno desta Casa, FAZ SABER que o Plenario da Câmara Municipal,
OBJETo: Registro de Precos para Contratacao de Pessoa Juridica para Aquisicao de Cestas
aprovou, e ela promulga o seguinte:
Basicas a Serem Distribuidas para Familias Carentes do Município de Porto Alegre do
Piauí.
VALOR GLOBAL: R$ 42.600,00 (quarenta e dois mil e seiscentos reais).
VIGENCIA:31/12/2026.
Decreto LEGISLATIVO
FONTE DE RECURSOS: FPM, ICMS, Tesouro e Outros da Prefeitura.
SIGNATARIOS:
Art. 1 Ficam APROVADAS, COM RESSALVAS, as Contas de Governo do Município
ANTONIO AVELINO ROCHA DE NEIVA
de Francinopolis, relativas ao exercicio financeiro de 2022, de responsabilidade do
MARCUS ANTONIO COSTA LAGO.
entao Prefeito, Sr. PAULO CESAR RODRIGUES DE MORAIS, em conformidade com
Pela Contratada
a deliberagao soberana do Plenario e em consonancia com o Parecer Previo emitido

pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-Pl) nos autos do Processo TC no
Prefeitura Municipal DE CAMPO GRANDE DO Piauí
004343/2022.
Rua Cicero Manoel de Carvalho,n 214-CEP 64.578-000
CNPJ 01.612.570/0001-03
CAMPO GRANDE DO PIAUf - PI
Art. 2 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicacao.
EXTRATO DE CONTRATO
Art. 3 Revogam-se as disposigoes em contrario.
Contrato Administrativo n 011/2025 - DISP.
Dispensa Eletronica de Licitação n 011/2025
Fundamentacao Legal: Art. 72, Art. 75, II e 176, paragrafo unico, I, da Lei 14.133/2021.
Câmara Municipal de Francinopolis, 20 de outubro de 2025.
ObjetO: AQUISICAO DE MATERIAIS DE CONSUMO E UTENSiLIOS PARA
ALIMENTACAO ESCOLAR
ANTONIA ANA
Assinado de forma digital por
Contratado: LEMAR EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ n 56.319.146/0001-59
CAMPELO DE
ANTONIA ANA CAMPELO DE
Valor Global: R$ 61.125,52 (sessenta e um mil cento e vinte e cinco reais e cinquenta e dois
centavos).
Data da Assinatura: 20 de outubro de 2025.
Vigencia: 12 (doze) meses.
ANTONIA ANA CAMPELO DE ARAUJO
Dotacao Orcamentaria: 569 - Outras Transferencias do FNDE (ETI, LEI N 14.640/2023), no
PRESIDENTE DA Câmara Municipal
Elemento despesa: 33.90.30.
Francisco Jose Bezerra
Prefeito Municipal

Prefeitura Municipal de Elesbao Veloso
Praca Jos Martins, 41, BairrVeme
CNPJ: 06.554.844/0001-60 - CEP: 64.325-000
Elesbao para Todo
E-mail:pmeveloso@gmail.com
CEP64.578-000
CAMPO GRANDE DO Piauí-PI
AVISO DE DISPENSA DE Licitação
Processo Administrativo N 070/2025 - PMEV
DISPENSA n 013/2025
Dispensa Eletronica N 012/2025
OBJETO: Contratagao de empresa para Servigos de assessoria e consultoria no Sistema
E-SUS, avaliagao dos novos indicadores da APS e treinamento de pessoal no E-SUS para
Torna-se publico que a Prefeitura Municipal DE ELESBAO VELOSO/PI, por meio
os profissionais de saude do Município de Campo Grande do Piauí-Pl.
da sua Agente de Contracao e Equipe de Apoio, nomeados pela Portaria N 037/2025, de 07 de
janeiro de 2025, realizara Dispensa Eletronica, com criterio de julgamento menor preco na
DESPACHO DE REVOGACAO
hipotese do art. 75, inciso II, nos termos da Lei n. 14.133, de 1 de abril de 2021, da Instrucao
O procedimento licitatorio, modalidade Dispensa n 013/2025 de que trata este
Normativa Seges/ME n 67, de 2021, e demais normas aplicaveis, aos interessados que esta
processo, objetiva a selecao da melhor proposta para o objeto acima descrito, a administracao

resolve cancelar o presente procedimento para adequagoes. Diante do principio da autotutela
(cplpmev@gmail.com) o edital e termo de referencia para Contratacao de empresa especializada
administrativa, consagrado na Sumula 473 do STF, segundo a qual: "A Administracao pode
na prestacao de servicos de planejamento, organizacao, execucao, processamento e fornecimento
anular seus proprios atos, quando eivados de vicios que os tornam ilegais, porque deles nao
de resultados de teste seletivo, destinado ao preenchimento de vagas temporarias e formacao de
se originam direitos; ou revoga-los, por motivo de conveniencia ou oportunidade, respeitados
cadastro de reserva para atender as demandas da Secretaria Municipal de Educacao do Município
os direitos adquiridos, ressalvada, em todos os casos, a apreciacao judicial", determino a
de Elesbao Veloso - PI. O recebimento das propostas sera de forma presencial ou por e-mail de
REvOGACAO da Dispensa n 013/2025, para as devidas correcoes e posterior lancamento
21/10/2025, ate as 13h:30min do dia 24/10/2025.
de novo procedimento licitatorio.
Campo Grande do Piauí Pl,20 de outubro de 2025
Elesbao Veloso/PI, 20 de outubro de 2025.
FRANCISCO JOSE
ma digital po
FRANCISCOJOSE
KATIA PEREIRA DA SILVA
Agente de Contratacao/PMEV
Prefeito Municipal
A divulgacao virtual dos atos municipais.