Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 11/04/2025


PORTARIA Nº 140/2025, DE 08 DE ABRIL DE 2025. DESIGNA GESTOR TITULAR E SUPLENTE E FISCAL TITULAR E SUPLENTE DO CONTRATO Nº 156/2009, FIRMADO ENTRE A FMS EA EMPRESA AMC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas, CONSIDERANDO o disposto nos artigos 67 e 73, inciso I, alínea 'a', e inciso II, alíneas 'a' e 'b', da Lei nº 8.666/93, e os princípios que regem a Administração Pública; CONSIDERANDO as normas procedimentais de gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Administração Municipal, dispostas no Decreto Municipal nº 22.166, de 24 de fevereiro de 2022; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 00045.019297/2025-83, RESOLVE: Art. 1º Designar a servidora Juliana Monteiro Batista, Coordenadora da UBS Qd 77, Matrí -cula nº 114228, para, a partir desta data e durante toda a vigência do ajuste, ou até que seja determinada sua substituição por outro servidor, proceder à gestão do Contrato nº 156/2009, referente ao Processo Administrativo nº 00045.019297/2025-83, firmado entre a Fundação Municipal de Saúde FMS ea empresa AMC Empreendimentos Imobiliários Ltda. Art. 2º Designar a servidora Lígia Maria Cabedo Rodrigues, Apoiadora da CRS Sudeste, Matrícula nº 53964, para exercer a função de Gestora Suplente do acordo especificado no artigo anterior, devendo substituir a gestora titular em caso de férias, licenças, impedimentos ou outros eventuais afastamentos, nos termos do art. 6º, §1º, IV , do Decreto Municipal nº 22.166/2022. Art. 3º Designar o servidor Francisco Cunha de Andrade, Chefe de SAME, Matrícula nº 048080, para, a partir desta data e durante toda a vigência do ajuste, ou até que seja determinada sua substituição por outro servidor, proceder à fiscali -zação do Contrato nº 156/2009. Art. 4º Designar a servidora Sara Pereira da Silva, Secretária da CRS Sudeste, Matrícula nº 71496, para exercer a função de Fiscal Suplente do contrato mencionado, devendo substituir o fiscal titular nos casos de férias, licenças, impedimentos ou outros afastamentos. Art. 5º Determinar que os(as) referidos(as) servidores(as) adotem todos os procedimentos necessários à gestão e fiscalização da contratação, observan -do, em especial, as normas gerais de licitações e contratos. Art. 6º Os servidores nomeados ficam incumbidos de gerenciar e acompanhar a correta execução do objeto do termo contratual, conforme disposto no art. 12 do Decreto Municipal nº 22.166/2022. Art. 7º As funções de Gestor e Fiscal de contrato não serão remuneradas, sendo consideradas de grande relevância para o Poder Executivo Municipal, especialmente no que tange à manutenção e ao desenvolvimento das Políticas Públicas de Saúde vinculadas ao Sistema Único de Saúde - SUS no Município de Teresina. Art. 8º Esta Portaria revoga a Portaria nº 857/2024, de 04 de novembro de 2024.Art. 9º Esta

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Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA, Presidente da Fundação Municipal de Saúde.

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