Município: Floresta do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 26/08/2025

ESTADO DO PIAUÍ MUNICÍPIO DE FLORESTA DO PIAUÍ CNPJ Ol.612.578/0001-61

· Art. 4° - A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil.

Art. 5° - A COMPDEC poderá compor-se-á de:

- I - Coordenador;
- II - Setor Administrativo
- m -Setor Técnico
- IV - Setor Operativo

Art. 6° - O Coordenador da COMPDEC será indicado pelo Chefe do Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de defesa civil no Município .

Art. 7° - Poderão constar dos currículo s escolares nos estabelecimentos municipais de ensino, noçõe s gerais sobre procedimentos de Proteção e Defesa Civil.

Art. 8° - O Município em caso de Desastres ou Grave Ameaça à população deverá instituir o Comitê de Crise Municipal, que será composto por membros dos órgãos Municipais, Estaduais ou Federais, sediados no município, para fins consultivo e deliberativo das açõ es de resposta ao evento adverso e restabelecimento dos serviços essenciais no território municipal.

Art. 9° - Os servidores públicos designados para colaborar no Comitê de Crise Municipal, nas açõe s emergenciais, exercerão essas atividades sem prejuízos das funçõe s que ocupam, e não farão jus a qualquer espé cie de gratificação ou remuneração especial, salvo em viagem a serviço fora da Sede do Município , restringindo-se às despesas de estadia, alimentação e transporte devidamente comprovadas.

Parágrafo Único - A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.

Art. 10 - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 90 (noventa) dias a partir de sua publicação .

Art. 11 -Poderá ser criada no âmbito da Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil do Município de Floresta do Piauí - PI a Unidade Gestora Orçamentári a que fará uso do Cartão de Pagamento de Proteção e Defesa Civil e seus recursos oriundos do Governo Federal.

Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçã o, revogadas as disposiçõe s em contrário.

Rua Rufino Raimundo Torres, S/N, Bairro Centro, Floresta do Piauí-PI, CEP 64.563-000 Telefone (89) 3463-0004 Email: prefeiturafloresta@hotmail.com

ESTADO DO PIAUÍ MUNICÍPIO DE FLORESTA DO PIAUÍ CNPJ Ol.612.578/0001-61

Prefeitura Municipal de Floresta do Piauí -PI, 25 de agosto de 2025.

fl 4f1Ja.

{)Í),.,,-WIQ

Claudionor Urbano de Oliveira - Prefeito Municipal de Floresta do Piauí - PI -

Rua Rufino Raimundo Torres, S/N, Bairro Centro, Floresta do Piauí -PI, CEP 64.563-000 Telefone (89) 3463-0004 Email: prefeiturafloresta@hotmail.com

Altera a Lei n º 192 de 2025, que dispõ e sobre a estn,tura administrativa e estnduração dos cargos e salári os da Administraçã o Direta no Poder Executivo Municipal e dá outras providênc ias.

O Prefeito Municipal de F loresta do Piauí - PI, o Sr. Amilton Rodrigues de Sousa no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de F loresta do Piauí - PI, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1 º Ficam realizadas as seguintes alterações na tabela do A nexo I, que trata o art. 8° da L ei C omplem entar nº 192/2025:

- 1 acrésci mo de 5 (cinco) cargos de provimento em com issão de Assessor de Governo (DAS4);
- Il acréscimo de 1 (um) cargos de provimento em comissão de Secretário de Assuntos e Negócios Jurídicos (SNAJ);
- m - acréscimo de 5 (cinco) cargos de provimento em comissão de Assessor de Expediente de Atos Oficiais (DAS-1);
- IV acréscimo de 5 (cinco) cargos de p rovimento em comissão de Assessor de Técn ico (DAS-1);
- V .. acréscimo de 4 (quatro) cargos de provimento em comissão de Coordenador de Transporte Escolar (DAS-1 );
- VI acréscimo de 20 (vinte) cargos de provimento em comissão de Assessor de Desenvolvimento Educacional (DAS-1);
- VIl criação de 1 (wn) cargo de provimento em comissão de Analista de Registro Escolar, Simbolo DAS-3, com atribuições relativas a organizar e manter atualizados os registros escolares dos alunos, emitir históricos, certificados e declarações , garantir a integridade eo arquivamento adequado da documentação;

VID criação de 1 (um) cargo de provimento em com1 ssao de Coordenador Técnico Pedagógico de Apoio à Educação Inclusiva, Sí mbolo DAS-4;

Rua Rufino Raimundo Torres, S/N, Bairro Centro, Floresta do Piauí-PI, CEP 64.563-000 Telefone (89) 3463-0004 Email: prefeituraflo resta@hotmall.com

IX criação de 3 (três) cargos de provimento em comissão de Secretário de Escola, Símbo lo DAS-3.

Art. 2º Altera o artigo 27 da Lei Complementar 192/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação :

Seçã o VIU Da Assessoria de Desenvolvimento E ducacional E ducacional

Art. 27 AA ssessoria de Desenvolvimento E ducacional será vinculada diretamente à Secretaria Municipal de E ducação e tem como objetivo fornecer apoio técnico, adm.inistrativo e operacional dentro da área da e ducação .

- I -Assessorar tecnicamente a Secretaria Municipal de Educação e suas coordenações em assuntos pedagógicos, administrativos e institucionais;
- II Participar do p lanejamento, acompanhamento e avaliação das políticas públicas educacionais desenvolvidas pelo Municí pio;
- m Apoiar a implementação de proj etos e programas pedagógicos no âmbito da rede municipal de ensino;
- IV Prestar suporte técnico às escolas mun.1 c1 pais, diretores, coordenadores e demais. profissionais da ed ucação, sempre que solicitado;
- V Elaborar relatórios, pareceres, estud os técnico se demais documentos relacionados à área educacional;
- VI Participar de reun iões , fóruns, conselhos e eventos relacionados à gestão da educação municipal;
- VU - Colaborar com a articulação entre os setores pedagógico, administrativo e financeiro da Secretaria de Educação, visando à efetividade das ações educacionais;

Rua Rufino Raim undo Torres, S/N, Bairro Centro, Floresta do Piauí-PI, CEP 64 .563-000 Telefone (89) 3463-0004 Email: prefeituraflorest a@hotmail.com

(Continua na próxima página)

Lei Municipal nº 201/2025.

VIII Executar outras atividades correlatas ou que lhe forem determinadas pela autoridade superior, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.

§2° Além das atribuições previstas nesta Lei, o servidor investido no cargo de Assessor de Desenvolvimento Educacional poderá prestar assessoramento técnico, administrativo ou pedagógico nas coordenações previstas na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Educação, sempre que designado pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 3° - Acrescenta o artigo 27- A na L ei Complementar 192/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 27-A. O servidor ocupante do Cargo de Analista de Registro Escolar esta vinculado hierarquicamente a Secretaria Municipal de Educação, competindo-lhe:

I -Conferir e autenticar certificados e históricos escolares emitidos pelas escolas da rede municipal de ensino, garantindo sua regularidade e validade legal;

II Verificar a documentação acadêmica dos estudantes, assegurando conformidade com a legislação vigente e normas do CME e da Secretaria Municipal de Educação;

m Organizar e manter atualizado o sistema de registros escolares~ fisicos e digitais, garantindo a fidedignidade das informações;

IV Emitir declarações , autenticar cópias e validar docwnentos escolares solicitados por estudantes, familias ou instituições;

V -Orientar gestores e secretarias escolares quanto aos procedimentos de registros, matrículas. transferências e conclusão de curso;

VI Acompanhar processos de regularização de vida escolar de estudantes, quando necessário , em parceria com a equipe pedagógica e administrativa;

Rua Rufino Raimundo Torres, S/N, Bairro Centro, Floresta do Piauí -PI, CEP 64.563-000 Telefone (89) 3463-0004 Email: prefeituraftoresta@hotmail.com

VIl Elaborar relatórios técnicos e pareceres referentes a registros e documentação acadêmica;

vm Zelar pela guarda e sigilo dos documentos escolares, cumprindo normas de proteção de dados; IX Participar de reuniões e formações promovidas pela Secretaria de Educação, contribuindo com subsídios técnicos para o aprimoramento da gestão documental.

I Requisitos técnicos:

a -Conhecimento da legislação educacional vigente (LDB, normas do CNE, pareceres do Conselho Estadual/M.unicipal de Educação);

b -Domínio de procedimentos de registro, escrituração ea utenticação de documentos escolares;

c - Capacidade de operar sistemas informatizados de gestão escolar;

II Requisitos administrativos:

a - Organização, precisão e responsabilidade na gestão de documentos oficiais;

b - Capacidade de análise crítica e conferência minuciosa de dados e registros;

e - Elaboração de relatórios técnicos e emissão de pareceres.

m Requisitos interpessoais:

- Comunicação clara com escolas, estudantes, fanúlias e órgãos de controle;

-Ética, imparcialidade e sigilo profissional no tratamento de informações;

e - Trabalho colaborativo com as demais equipes da Secretaria de Educação e das escolas da rede.

Rua Rufino Raimundo Torres, S/N, Bairro Centro., Floresta do Piauí -PI, CEP 64.563-000 Telefone (89) 3463-0004 Email: prefeiturafloresta@hotmail.com

Art. 4° - Acrescenta o artigo 27-B na Lei Complementar 192/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 27- B. A Coordenação Técnica Pedagógica de Educação Inclusiva passa a integrar a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação, estando hierarquicamente vinculada a esta, competindo-lhe planejar, coordenar, executar e acompanhar ações voltadas à promoção da inclusão educacional, em confonnidade com as diretrizes estabelecidas pela. Política Municipal de Educação, o bservada a legislação vigente.

IA Coordenação Técnica Pedagógica de Educação Inclusiva tem como escopo:

a) Apoiar pedagogicamente as escolas da rede, acompanhando o processo de ensinoaprendizagem e orientando práticas que favoreçam a melhoria da qualidade da educação;

b) Assessorar coordenadores e gestores escolares e professores, oferecendo suporte técnico nas áreas de planejamento, execução e avaliação das ações pedagógicas;

c) Promover formação continuada, organizando e mediando encontros formativos, oficinas e capacitações de acordo com as necessidades diagnosticadas de modo a contemplar, equipes gestoras, professores,. mediadores, facilitadores,. cuidadores eo utros compontentes da equipe profissional da escola, da educação municipal, promovendo a educação inclusiva e equitativa;

d) Acompanhar e monitorar indicadores educacionais, como rendimento escolar, fluxo, frequê ncia e desempenho dos estudantes, auxiliando na e laboração de estratég ias de intervenção;

e) Garantir o cumprimento das diretrizes curriculares, orientando a aplicação da BNCC e dos referenciais curriculares locais;

f) Favorecer a inclusão escolar, apoiando práticas de educação inclusiva, equitativa e de respeito à diversidade;

g) Intermediar a comunicação entre a Secretaria de Educação e as escolas, transmitindo informações oficiais e recolhendo demandas do chão da escola;

b) Auxiliar na gestão de p rojetos e programas educacionais, assegurando sua efetiva execução no âmbito escolar;

Rua Rufino Raimundo Torres, S/N, Bairro Centro, Floresta do Piauí-PI, CEP 64.563-000 Telefone (89) 3463-0004 Email: prefeiturafloresta@hotmail.com

ESTADO DO PIAUÍ MUNICÍPIO DE FLORESTA DO PIAUÍ CNPJ 01.612.578/0001-61

i) Realizar visitas técnicas e pedagógicas nas escolas para acompanhar a prática docente e identificar ponto s de melhoria;

j) Elaborar relatórios técnicos e pedagógicos, subsidiando a tomada de decisão da equipe gestora da Secretaria de Educação; k) Planejar, coordenar e avaliar as ações de educação inclusiva no âmbito da rede municipal de ensino, em conformidade com as diretrizes nacionais e municipais de educação especial;

1) Promover a implementação da PoHtica de Educação Inclusiva, garantindo a matrícula , permanência , aprendizagem e desenvolvimento de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação;

m) Acompanhar e orientar as escolas na organização de práticas pedagógicas inclusivas, incentivando adaptações curriculares e metodológicas adequadas às necessidades d os estudantes;

o) Articular parcerias intersetoriais com saúde, assistênc ia social e outros órgãos, visando ao atendimento integral do estudante;

o) Oferecer suporte técnico -pedagógico aos professores de AEE (Atendimento Educacional Especializado) e demais profissionais da educação;

p) Monitorar o funcionamento das Salas de Recursos Multi.funcionais e outros espaços de atendímento especializado;

q) Gerenciar dados e relatórios da educação inclusiva para subsidiar políticas públicas e processos de avaliação da Secretaria de Educação;

r) Promover a acessibilidade fisica~ pedagógica e comunicacional no ambiente escolar.

I - Maioridade Civil;

Il - Graduação em Licenciatura Plena como fonnação míni.ma, preferencialmente, pedagogia;

Rua Rufi no Raimundo To rres, S/N, Bairro Centro., Floresta do Piauí-PI, CEP 64.563-000 Te lefone (89) 3463-0004 Email: prefeituraftoresta@hotma il.com

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

- m Conhecimento aprofundado da legislação sobre educação inclusiva (LDB, Decreto 7.611/2011, Política Nacional de Educação Especial, BNCC, Estatuto da Pessoa com Deficiê ncia);
- IV Capacidade de análise de prátic as pedagógicas inclusivas ee laboração de propostas metodológicas;
- V - Gestão de dados e relatórios educacionais;
- VI - Capacidade de planejar, coordenar e avaliar programas e projetos inclusivas;
- VIl Liderança e articulação com diferentes setores da Secretaria de Educação e demais politicas públi cas;
- VIlI - G estão de equipes multidisciplinares;
- IX Interpessoais como: empatia, comunicação clara e assertiva, escuta ativa, trabalho em equipe, liderança colaborativa, sensibilidade social e cultural, mediação de conflitos, flexibilidade e adaptabilidade, proatividade, ética e sigilo profissiona l, entre outras que promovam o sucesso da educação inclusiva por todos e para todos os envolvidos;
- X Habilidade de comunicação com gestores, professores, familias e órgãos de defesa de direitos;
- XI - Sensibilidade, ética e compromisso social com a inclusão e equidade.

Art. 5º - Acrescenta o artigo 27-C na Lei Complementar 192/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação :

- Art. 27-C. O servidor ocupante do Cargo de Secretário de Escola está vinculado hierarquicamente a Secretaria Municipal de Educação, competindo-lhe:
- a -Organizar, atualizar e manter sob guarda os arquivos acadêmic os e administrativos da escola;
- b Registrar e autenticar a vida escolar dos estudantes (matrí cula. transferências, histórico escolar, certificados, diplomas etc.);
- e - Controlar frequência, aproveitamento e rendimento escolar;

Rua Rufino Raimundo Torres, S/N, Bairro Centro, Floresta do Piauí -PI, CEP 64.563-000 Telefone (89) 3463-0004 Email: prefelturafloresta@hotmail.com

ESTADO DO PIAUÍ MUNICÍPIO DE FLORESTA DO PIAUÍ C NPJ Ol.612.578/0001-61

- d Manter livros de registros oficiais (ata de resultados finais, livro de matrícula, livro de certificados);
- e Atender à comunidade escolar (pais, estudantes e professores), fornecendo informações sobre a vida acadêmica;
- f Observar situaçõ es de rendimento escolar nos boletins fornecidos pelos professores e atualizar a gestão e coordenação pedagógica sobre situações que requerem atenção ;
- g Intermediar a comunicação entre direção, professores, famílias e órgãos do sistema de ensino;
- h - Fornecer declarações , certidões e demais documentos solicitados;
- i - Apoio à Gestão Escolar;
- j - Auxiliar a direção no cumprimento da legislação educacional e das normas do sistema de ensino;
- k -Elaborar relatórios estatísticos e gerenciais para secretaria de educação e conselhos escolares;
- l Colaborar com o planejamento escolar, fornecendo dados e informaçõ es para tomada de decisão;
- m Assegurar que os procedimentos de registro escolar estejam em conformidade com a legislação educacional vigente;

- o - Garantir o cumprimento dos prazos oficiais (entrega de documentos, registros em sistema, comunicação a órgãos competentes).

Rua Rufino Raimundo Torres, S/N, Bairro Centro, Floresta do Piauf-PI, CEP 64.563-000 Telefone (89) 3463-0004 Email: prefeiturafloresta@hotmail.com

ESTADO DO PIAUÍ MUNICÍPIO DE FLORESTA DO PIAUf CNPJ Ol.612.578/0001-61

- b - Domlnio de sistemas informatizados de gestão escolar;
- c -Habilidade em redação oficial, elaboração de relatórios e emissão de documentos escolares;
- d - Capacidade de organização, planejamento e controle de processos administrativos;
- e - Gestão de arquivos físicos e digitais;
- f - Administração do tempo e cumprimento de prazos legais;
- g - Boa comunicação oral e escrita;
- h - Ética, responsabilidade e sigilo profissional;
- i - Capacidade de trabalhar em equipe e de atender com cordialidade a comunidade escolar;

Art. 6° -Os efeitos financeiros desta Lei ficam condicionados ao atendimento dos requisitos previstos na Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2001 -Lei de Responsabilidade Fiscal e à disponibilidade orçamentário-financeira do municipio de Floresta do Plauf -PI.

- Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publícação, revogadas as disposições em contrário.

Floresta do Piauí -PI, 22 de agosto de 2025.

Claudionor Urbano de Oliveira - Prefeito Municipal de Floresta do Piauí PI -

Rua Rufino Raimundo Torres, S/N, Bairro Centro, Floresta do Piauí -PI, CEP 64.563-000 Telefone {89) 3463-0004 Email: prefeiturafloresta@hotmail.com

ESTADO DO PIAUÍ MUNICIPIO DE FLORESTA DO PIAUI CNPJ Ol.612.578/0001-61 · ANEXOI CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, CÓDIGOS/NIVElS, REMUNERACÁO E QUANTITATIVOS

| Cargo/Atribuições | Código/Nível | Remuneração | Quantidade | Carga horária |

| Secretário Municipal (administração, gerenciamento e demais atribuições estabelecidas nesta Lei específica) | SM | RS3.000,00 | 20 | 40 horas semanais |
| Chefe de Gabinete do Prefeito (assessoramento e gerência e demais atribuições estabelecidas nesta Lei esoecifica) | CGP | R$3.000,00 | 01 | 40 horas semanais |
| Controlador Geral (atribuições definidas nesta Lei que criou o cargo) | CG | R$3.000,00 | 01 | 40 horas semanais |
| Ouvidor Geral do Município(atribuições definidas nesta Lei que criou o cargo) | OGM | R$3.000,00 | OI | 40 horas semanais |
| Assessor de Governo (atribuições definidas nesta Lei que criou o cargo) | NívelDAS-4 | RS 1.955,00 | 20 | 40 horas semanais |
| Secretário (a) de Assuntos e Negócios Jurídico s (atribuições definidas nesta Lei que criou o canzo) | SNAJ | RS 5.002,50 | 02 | 40 horas semanais |
| Assessor de Expediente e Atos Oficiais (atribuições e funções descritas na Lei Municipal criadora do car20) | NívelDAS •l | RS 1.518,00 | 20 | 40 horas semanais |
| Assessor téc nico (atribuições e funções descritas na Lei municipal criadora do canm) | NivelDAS-1 | RS 1.518,00 | 30 | 40 horas semanais |
| Assessor Contáb il e de Planejamento (atribuiçõe se funções descritas na Lei Municioal criadora do | NfvelDAS-1 | RS 1.518,00 | 03 | 40 horas semanais |

ESTAD O DO PIAUÍ

MUNICfPIO DE FLORESTA DO PTAUf

CNPJ OI .6 I 2.578/000 I-6 I

| carnol | | | | 40 horas |

| (atribuições e funções descritas na Lei Municipal criadora do canzo) Assessor de Desenvolvimento Educacional (atribuiçõe se funções descritas | Nív el DAS-! | R$ 1.518,00 | 40 | semanais 40 horas semanais |
| do cargo) Assessoria de Polí ticas da Saúde(atribuições e funções descritas na Lei Municipal criadora do | Nlvel DAS-3 | R$ 1.782,50 | 20 | 40 horas semanais |
| cargo) Coordenador(a) de Transporte Escolar (atribuições definidas nesta Lei que criou o | Nível DAS-1 | R$ 1.518,00 | 10 | 40 horas |
| car20) Assessor(a) de Gestão da Educação (atribuições definidas nesta Lei que | | | | semanais 40 horas |
| criou o car20) Analista de Registro Escolar (atribuições | Nível DAS-4 Nív el DAS-3 | R$ 2.070,00 R$ 1.782,50 | 10 01 | semanais 40 horas semanais |
| criou o care:o) Coordenador Técnico Pedagógico de Apoio à Educação Inclusiva (atribuições definidas nesta Lei que criou o car~o) | DAS-4 | R$ 2.070,00 | 01 | 40 horas semanais |
| Secretáriode Escola (atribuições definidas nesta Lei que criou o cargo) | DAS-3 | R$ 1.782,50 | 03 | 40 horas semanais |

Rua Rufino Raimundo Torres, S/ N, Bairro Centro, Floresta do Piauí- PI, CEP 64.563-000 Telefone (89) 3463-0004 Email: prefeituraf1 oresta@hotmail.com

ld :09FED9EE5090B124

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE

PRAÇA CE.SAR CAL'S

Exerclcio:

2025

06.554.033/0001-47

DECRETO Nº 10 , DE 01 DE JULHO DE 2025 - LEI N.629

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

DECRETA: Artigo lo . Fica aberto no or çamento vigente, um crédito adicional na import&ncia de R$3. 330 . 400, 00 distribuidos as soguin tos dotaçõos:

Suplementaçã o ( + }

Anulação

143

229

239

CÂMARA MUNICIPAL DE GUAOALUPE

01 .oa1 .0001 .2001 .oooo

ADMINI$TRAÇÃ0

3.3.90.39.00

500

LEGI$LATIVA

OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS · PESSOA JURIDICA

Re<:Urx1$ nlo Vinculado$ de lmpo$10$

999

000

Não aplica

GABINETE DO PREFEITO

04.122.0002.2009.0000

GESTÃO ADMINISTRATIVA

3.3.90.14.00

500

999

DIÁRIAS · CIVIL

Reçur505 nlo Vini;ulaóos de lmPQ$1QS

000

Naõ M tipllee

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

04.122.0002.2015.0000

3.3.90.30.00

000

999

000

28.646.0002.2015.0000

3.3.90.47.00

709

3.330.400,00

15.000.00

500

1.000.00

500

100.000,00

500

2.000,00

MATERIAL OE CONSUMO

Recursos nao Vlncutaoos de lmpostQS

NAo se apliCai

OBRIGAÇÕES

TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS

709

TransforOncla da União rvforento à Compensação Financeira do Recursos Hldrioos

Não se apliea

000

SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO

12.361 .0004.2030.0000

EDUCAÇÃOCIDADÃ

3.3.90.14,00

500

200

000

12.361.0004.2030.0000

3.3.90.39.00

500

200

000

OIARIAS - CIVIL

Recursos nao Vlncolados da Impostos

Educação - Despesas com MOE

EDUCAÇÃO

CIDADÃ

OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS · PESSOA JURIOICA

Recur&OS não Vinculadoe de lmpostoa

Educaçlio - Despesas com MDE

PRAÇA CESAR CAL'S

Exercido:

2025

06.554.083/0001-47

10.000,00

500

60.000,00

500

Anulação

| 02 | 06 01 | SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO | SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO | |

| | 279 | 12.361.0004.2101.0000 4.4.90.51.00 544 ... 000 | EOUCAÇÃOCIOADÃ OBRAS E INSTALAÇÕES Recursos de Precatórios do FUNOEF N&oseeipllçti | 200.000.00 F.R.: 1 544 00 |
| | 281 | 12.361.0004.2234.0000 3.3.90.30.00 500 200 000 | EDUCAÇÃO CIDADÃ MATERIAL OE CONSUMO Recursos não Vinculados do lmposl0$ Ed~o•Despesa, oom MOE | 60.000.00 F.R.: 1 500 00 |
| 02 | 06 02 FUNDO MANUTENÇÃO E OESENV. EDUCAÇÃO BÁSICA . FUNOEB | 06 02 FUNDO MANUTENÇÃO E OESENV. EDUCAÇÃO BÁSICA . FUNOEB | 06 02 FUNDO MANUTENÇÃO E OESENV. EDUCAÇÃO BÁSICA . FUNOEB | 06 02 FUNDO MANUTENÇÃO E OESENV. EDUCAÇÃO BÁSICA . FUNOEB |
| | 305 | 12.361.0004.2041.0000 3.1.90.04.00 540 230 000 | EOUCAÇÃOCIOAOÂ CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO Tr9nslerêr'\Qa& do FUNDES - lmposlos e Tran&ferêneiasde lmpoetoe FUNDES. ProfittlOneis <Sa E<SucaçêoBésie | 200.000,00 F.R.: 1 540 00 |
| | 329 | 12.361.0004.2042.0000 3.3.90.30.00 540 999 000 | EDUCAÇÃO CIDADÃ MATERIAL DE CONSUMO Transferênciasdo FUNDES - Impostos e Transferênciasde Impostos NAo sa aplica | 671 .000,00 F.R.: 1 540 00 |
| | 340 | 12.361.0004.2042.0000 3.3.90.39.00 540 ... 000 | EDUCAÇÃO CIDADÃ OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Transferênciasdo FUNDES • Impostos e Transferênciasde Impostos Não &a aplica | 90.000,00 F.R.: 1 540 00 |
| | 344 | 12.361.0004.2042.0000 3.3.90.40.00 540 ... 000 | EDUCAÇÃO CIDADÃ SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNIC Transferênciasdo FUNDES - Impostos e Transferênciasde Impostos Não seapliça | 5.000,00 F.R.: 1 540 00 |
| | 373 | 12.365.0004.2043.0000 3.1.90.04.00 540 230 000 | EDUCAÇÃO CIDADÃ CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO Transfer6nclas do FUNDES • !mpo11os e Transferênciasde Impostos FUNOEB - Profissionais da Educação Básic | 270.000.00 F.R.: 1 540 00 |
| | 374 | 12.365.0004.2043.0000 3.1.90.04.00 542 230 000 | EDUCAÇÃO CIDADÃ CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO Transfer6ncias do FUNDES - Complementação da União- VAAT FUNDES • Profissionais da Educação Sésic | 250.000.00 F.R.: 1 542 00 |
| | 394 | 12.365.0004.2044.0000 3.3.90.30.00 540 ... 000 | EDUCAÇÃO CIDADÃ MATERIAL DE CONSUMO Transferênciasdo FUNOEB - Impostos e Transferênciasde Impostos NAo se aplica | 790.000,00 F.R.: 1 540 00 |

PRAÇA CESAR CAL'$

06.554.083/0001-47

Exen:;fcio:

202t'.i

DECRETO Nº 10 . DE 01 DE JULHO DE 2025 - LEI N.629

FUNDO MANUTENÇÃO

BASICA- FUNOEB

E OESENV. EDUCAÇÃO

12.365.0004.2044.0000

3.3.90.30.00

542

EDUCAÇÃO

CIDADÃ

MATERIAL DE CONSUMO

999

ooo

Não so aplica

FUNDO MUNICIPAL OE SAÚDE. FMS

10.301 .0005.2045.0000

SAÜOE E QUALIDADE DE VIDA

3.1.90.16.00

500

300

000

3.1.$1().16.00

600

999

000

10.301 .0005.2245.0000

3.3.90.36.00

605

999

000

10.301.0005.2045.0000

3.1.90.11.00

600

999

000

3.3.90.30.00

600

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS

· PESSOAL CIVIL

Recursos não Vinculados de Impostos

Ssóde ·

Oespe$8e.

oom ASPS

SAODE E QUALIDADE OE VIDA

40.000,00

542

15.000.00

500

21 .000.00

OUTRASDESPESASVARIÁVE IS-PESSOALCIVlL

600

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provcnlentas do Governo Federal · Blooo do Man

Nêowep~ce

15.000,00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA

605

Assist6ncia financeirn da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salallllis purn

Não se apllc.a

SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA

25.000.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS· PESSOAL CIVIL

600

Trant.ferénclt Fundo ti Fundo de Recur$0S do SUS provenient$$ do Governo Federal · Bloco de Mtiin

NAo se aplica

MATERIAL OE CONSUMO

201 .000.00

600

Transferêoolas Fundo a Fundo de Re<:ul'SO$ do SUS provenientes do Governo Federal · Bloco de Man

999

Nêo te ap~ca

000

HOSPITAL MUNICIPAL OE GUADALUPE

10.302.0005.2057.0000

SAÜO EE QUALIDADE DE VIDA

3.J.90.39.00

621

82.000,00

OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURlDICA

621

Transferências Fundo a Fundo de Reçunsos do SUS provenientes do Governo Estadual

999 000

Não se aplica

FUNDO MUNICIPAL OE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS

08.244.0009.2060.0000

PROTEÇ.ÃO

SOCIAL BÁSICA

3.3.90.30.00

500

999

000

MATERIAL OE CONSUMO

NAo se aplica

Anulação

396

447

530

944

593

850

90.000.00

500