Município: Tamboril do Piauí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 23/10/2025

Ano XxIlI - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 23 de Outubro de 2025 - Edicao VCDxxxIII

TAMBORI
DOPIAU
LEI No 271 de 22 de outubro 2025
AVISO DE LICITAGAO
"Estabelece a prioridade de contratagao
de cantores, instrumentistas, bandas ou
conjuntos musicais locais na abertura
ou encerramento dos shows ou eventos
musicais financiados por recursos
A Comissao de Contratagao da Prefeitura Municipal de Tamboril do
Piauí-PI, torna publico que no dia 10 de novembro de 2025, as 08:00h,
publicos, e da outras providencias"
realizara a abertura da proposta/documentagao relativa ao Pregao Eletronico
no 019/2025/pmtp, tipo menor prego, atraves de Sistema Eletronico no
O PREFEITO Municipal DE TAmBORIL DO Piauí, Estado do Piauí, usando

de suas atribuicoes que Ihe sao conferidas pela Constituicao Federal e pela Lei
empresa especializada do ramo pertinente para a execugao de servigos de
Organica do Município
manutengao mecanica preventiva e corretiva em veiculos automotores
pertencentes a frota da Prefeitura Municipal de Tamboril do Piauí -- PI, custeada
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Tamboril do Piauí aprovou e eu
com recursos financeiros constantes do edital da mesma licitagao, orgados em
sanciono a seguinte Lei:
R$ 933.260,00 Maiores informagoes, procurar a Comissao de Contratagao, por
meio do enderego eletronico: cpltamborildopi@gmail.com
Art. 1. Fica estabelecida a prioridade na contratacao de cantores, instrumentistas,
bandas ou conjuntos musicais locais para a abertura ou encerramento dos shows e
apresentacoes musicais de qualquer genero, em eventos realizados pelo poder
Tamboril do Piauí (PI), 22 de outubro de 2025.
publico local, financiados com recursos publicos como forma de incentivo a cultura;
g1o. Para fins do disposto nesta lei sao considerados artistas locais aqueles que
residem no Município, como tambem filhos nascidos em Tamboril do Piauí (Pl), que
os mesmos foram buscar oportunidades fora do Município
Luis Andre Idalino da Silva
$2. A forma de selecao dos cantores, instrumentistas, bandas ou conjuntos musicais
Comissao de Contratagao/CC/PMTP
Iocais devem ser definidos pela Secretaria Municipal de Cultura, a criterio do diretor
artistico do show ou apresentacao musical e, na falta desse, do responsavel pela
producao do evento;
Visto:
$3o. Devera ser adotado o criterio de revezamento, a fim de oportunizar a participacao
do maior numero de profissionais possiveis no decorrer de cada ano;.
Glauert Coelho Almeida
4. Na impossibilidade de se cumprir o estabelecido no 1 deste artigo, admite-se
Prefeito Municipal de Tamboril do Piauí-PI
a contratacao de artistas com naturalidade no Município em que ocorrer o evento,
Art. 2. O Poder Executivo Municipal, atraves da Secretaria Municipal de Cultura ou
outro orgao com competencia na area cultural, devera abrir inscrigao para o

cadastramento dos cantores, instrumentistas, bandas ou conjuntos musicais locais a
cada ano;
Art. 3o - As despesas decorrentes da execugao desta Lei correrao por conta de
dotagao orcamentaria especifica e serao, suplementadas, se necessarios.
AVISO DE Licitação
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Gabinete do Prefeito, Município de Tamboril do Piauí -- PI, 22 de outubro de 2025.
Piauí-PI, torna publico que no dia 11 de novembro de 2025, as 08:00h,
no 020/2025/pmtp, tipo menor prego, atraves de Sistema Eletronico no
Juin7

empresa do ramo pertinente para o fornecimento de material de construgao para
GLAUERT COELHO ALMEIDA
atender a demanda do Município de Tamboril do Piauí-PI, custeada com recursos
Prefeito Municipal
financeiros constantes do edital da mesma licitagao, orgados em R$ 971.063,06.
Para maiores informagoes, procurar contactar a Comissao de Contratagao, por
meio do enderego eletronico: cpltamborildopi@gmail.com.
ICP
Tamboril do Piauí-PI, 22 de outubro de 2025.
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publicado,
acionais de
publicagao, tal
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Registro proprio
Verificador de
transparencia com
na edicao digital
Comunicacao
e impressa.
Visto:
A divulgacao virtual dos atos municipais.