Município: Pedro II
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 17/12/2025

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Prefeitura Municipal DE PEDRO II
"PALACIO DA OPALA"
"PALACIO DA OPALA"
Praca Domingos Mourao Filho, 345, Centro
CEP:64.255-000-CNPJ:06.553.929/0001-24
CEP: 64.255-000 -- CNPJ: 06.553.929/0001-24
Lei n 1.594/2025, de 15 de Dezembro de 2025
Lei n 1.596/2025, de 15 de Dezembro de 2025
"Disp3e sobre instituir o Programa de
"Dispse sobre o incentivo ao plantio de
especie vegetais dos biomas de Pedro
Amparo Habitacional a Maes Atipicas e
Maes Sono no Município de Pedro iI PI da
II em substituicao a plantacao eo cultivo
outras providencias."
do Nim Indiano (Azadirachta indica A.
Juss), no ambito do Município de Pedro
II, estado do Piauí.".
A PREFEITA Municipal DE PEDRO II, Estado do Piauí, no uso das atribuic8es legais, e
em obediencia a Lei Organica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de vereadores
aprovou e eu sancionou a seguinte lei:
A PREFEITA Municipal DE PEDRO II, Estado do Piauí, no uso das atribuicoes
legais, e em obediencia a Lei Organica do Município, faz saber que a Câmara Municipal
Art. 1. Fica instituido o Programa Municipal de Amparo Habitacional a Maes Atipicas e Maes
de vereadores aprovou e eu sancionou a seguinte lei:
Solo no Município de Pedro II/PI, com o objetivo de garantir o acesso a moradia digna,
priorizando familias em situagao de vulnerabilidade socioeconomica, em especial maes solo e
maes atipicas.
Art. 1. Inventiva o plantio de especie vegetais nativas dos biomas de Pedro II em
Art. 2. Sera destinada, nas unidades habitacionais construidas no ambito dos programas Federais
substituigao a plantacao do Nim Indiano (Azadirachta indica A. Juss), no ambito do
e Estaduais (inclusive Minha Casa Minha Vida Urbanas e Rurais) e em programas municipais,
uma reserva minima de 10% (dez por cento) das unidades para familias lideradas por maes solo.
Município de Pedro II, para arborizacao urbana e/ou reflorestamento.
Art. 3. Sera destinada igualmente uma reserva minima de 10% (dez por cento) das unidades para
Art. 2. O objetivo desta Lei e coibir a descaracterizacao dos biomas e consequentemente,
familias lideradas por maes atipicas, entendendo-se por maes atipicas aquelas que sao
os prejuizos a biodiversidade.
responsaveis pelo cuidado de pessoas com deficiencia, deficiencia intelectual, transtornos do
Art. 3.O poder executivo Municipal, por seus orgaos competentes
desenvolvimento ou condigoes especiais que demandem atencao continua.
Realizara campanhas esclarecedoras acerca dos cuidados e criterios, no controle
Art. 4. Os criterios de selecao priorizarao:
da especie, Nim Indiano (Azadirachta Indica A. Juss);
Situacao de vulnerabilidade socioeconomica comprovada
Incentivara a substituicao do Nim Indiano(Azadirachta indica A. Juss) por plantas
renda familiar;
III.
presenga de criancas e adolescentes no domicilio;
nativas.
moradia atualmente inadequada (riscos a seguranca, precariedade estrutural, falta de
Art. 4. O Poder Executivo regulamentara esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar
rede);
da data de sua publicacao.
responsabilidades de cuidados especiais.
Art. 5. O Poder Executivo Municipal, em parceria com 6rgaos Estaduais e Federais e com
Art. 5. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao..
organizacoes da Sociedade Civil, sera responsavel pela operacionalizacao, fiscalizagao e pelo
PALACIO DA OPALA, PEDRO II, ESTADO DO Piauí, aos 15 (quinze) dia do mes
relatorio anual de execucao do programa.
de dezembro do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco).
Art. 6. Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, com aplicacao imediata a novos
empreendimentos e implementacao progressiva as unidades em obras e em andamento,
respeitados os limites legais e orcamentarios.
Elisabete Rodrigues de Oliveira Nunes Brandao
PALACIO DA OPALA, PEDRO II, ESTADO DO Piauí, aos 15 (quinze) dia do mes de
Prefeita Municipal
dezembro do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco)

Prefeita Municipal
'PALACIO DA OPALA"

"PALACIO DA OPALA"
Lei n 1.595/2025, de 15 de Dezembro de 2025
CEP: 64.255-000 CNPJ: 06.553.929/0001-24
"Dispoe sobre a Denominacao da Rua
Lei n 1.597/2025, de 15 de Dezembro de 2025
conhecida como Rua Projetada para Rua
ANTONINO MIGUEL DE OLIVEIRA
que fica localizada no inicio da Rua
"Cria o Programa Municipal De
Antonio Carlos Uchoa de Carvalho e que
Arborizacdo, com a disponibilizagao do
da acesso a comunidade Pimenta, bairro
Plantio de Arvores Frutiferas e Nao
Santa Fe e da outras providencias'
Frutiferas no Município De Pedro II, e da
A PREFEITA Municipal DE PEDRO II, Estado do Piauí, no uso das atribuigoes
Art. 1. Fica denominada a Rua Projetada que se inicia na Rua Antonio Carlos Uchoa de
Carvalho e vai ate a entrada da comunidade Pimenta bairro Santa Fe, para Rua
Art. 1. Fica instituido, no ambito do Município de Pedro II, o Programa Municipal de
ANTONINO MIGUEL DE OLIVEIRA e da outras providencias.
Arborizacao, com o objetivo de promover a sustentabilidade ambiental, preservaao da
fauna, seguranca alimentar, educacao ecologica e embelezamento urbano e rural por meio
Art. 2. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao..
do plantio de arvores frutiferas e nao frutiferas nos seguintes locais: 1-Parques publicos
Art. 3. Revogam-se as disposigoes em contrario.
municipais; 11-Pragas publicas Municipal; III - Areas verdes institucionais; 1V-Areas de
reserva ambiental urbana e rural, V- margens dos rios, lagoas e acude, VI-proximos aos
campos de Futebol, arenas e quadras poliesportivas, VII-Loteamentos particulares,
de dezembro do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco)..
conforme compensagao urbanistica ou ambientais previstas na legislacao vigente.
Ouiaht lodunun eI.Nuus Brouo
Art. 2. O programa sera coordenado pela Secretaria de Agriculta e Meio Ambiente em
parceria com instituigoes ambientais locais e estaduais, no qual cabera a este cultivar as
Elisabete Rodrigues'de Oliveira Nunes Brandao
mudas e disponibiliza-las para a realizacao do plantio.
Prefeita Municipal
(Continua na proxima pagina)