Município: Jaicós
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 15/09/2025

214

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE JAICÓS · PI CNPJ: 06.553.762/0001·00

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 66

REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA DE INTERESSE ESPECIFICO -REURB-SO NÚCLEO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA -REURB/JAICÓS , vinculada á PREFEITURA MUNICIPAL DE JAÍCÔS-PI , entidade de direito público , inscrita no CNPJ sob nº 06.553.937/0001 -70, localizada na Praça Ângelo Borges Leal, s/n, bairro Serranópolis, Jaicós Piaul, neste ato representado pelo assessor jurídico Guilherme Bento Soares, OAB/PI 12.233. vem através deste edital NOTIFICAR a todos os titulares de domínio , confinantes e· terceiros eventualmente interessados, que em virtude do protocolo de nº 001 .0001879/2025, de 12 de Setembro de 2025, que o lmovel abaixo discriminado, de posse da Sr(a), Maria Neusa de Carvalho, encontra­ se em processo de Regularizaçlo Fundiária, conforme Lei Federal nº 13.465/2017 e Decreto Federal nº 9.310/2018. No qual foi realizado o levantamento planialtimét rico e cadastral com georreferenciamento, subscrito por profissional competente acompanhado de Anotaçêo de Responsabilidade Técnica (ART), afim de emissêo de matrícula individualizada ao detentor de posse do lote nos referido endereço, bem como, legalizaçêo das benfeitorias existentes, necessárias para fins de Regularizaçêo Fundiária, objeto de matrículas a serem transferidas no respectivo Cartorio de Registro de Imóveis de Jaicós Piauí.

Todas as coordenadas aqui descritas encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 45 WGr, tendo como datum o SIRGAS. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeçêo UTM.

Artigo 2". Os titulares de domínio , confinantes e terceiros eventualmente interessados são notificados por este edital, sendo que a ausência de impugnação implicará a perda de eventual direito de que os notificados titularizem sobre o imóvel objeto da Regularização Fundiária, de acordo com o art. 31 , § 1º, § 5º e§ 6°, da lei Federal nº 13.465/2017, do Decreto Federal n°9.310/2018.

Artigo 3°. As eventuais impgnações cabíveis, contrárias ao objeto deste ato, deverão ser apresentadas no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da adata da última publicação do presente edital, sendo que eventuais notificações devem ser protocoladas no NÚCLEO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA -REURB -JAICÓS. Com endereço, na Praça Ângelo Borges Leal, s/n, bairro Serranópolis, Jaicós PI, com as devidas justifivativas plausíve is que serão analisadas pelos setores responsáveis priorizando o procedimento extrajuducial para solução dos conflitos, conforme art. 31 , §3°, da Lei Federal nº 13.465/2017 e art. 24, §7°, do Decreto Federal 9.310/2018.

Artigo 4°. Não havendo manifestação em contrário no período de 30 (trinta) dias, considerar-se-á como aceite pelos notificados os elementos e teor deste edital.

Artigo 5°. O presente Edital entra em vigor na data da sua publicaçã o.

Jaicós PI, 12 de setembro de 2025.

REURB/JAICÓS- Núcleo de undiaria

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JAICÓS · PI CNPJ: 06.553.762/0001-00

AVISO DE DISPENSA

O Município de Jaicós-PI torna pública a Dispensa de licitação nº 051/2025, menor preço global, previsto no Art. 75, li da Lei n' 14.133/2021. Conforme o item abaixo:

| Item | Descrição | Unid | Qtde | Vai. Unit | Vai. Total |

| 1 | Camisetas para eventos em geral manga curta - Cor branca- com Impressão | Und | 1300 | | |
| 2 | Camisa gola pólo manga curta, em malha, com impressão-Cor branca | Und | 100 | | |
| 3 | Camisa gola pólo manga longa,em malha com impressão -Cor branca | Und | 20 | | |
| 4 | Camisetas para eventos em geral manga longa -Cor branca- com Impressão | Und | 150 | | |
| 5 | Fardamento para Guarda Municipal- (gandola bordada com brazões esímbolosdo municíp iona cor azul marinho) | Und | 14 | | |
| 6 | Fardamento para Guarda Municipal• (Calça corforme solicitação na cor azul marinho) | Und | 14 | | |
| 7 | Fardamento para Guarda Municipal -(camisa em malha,manga curta na cor branco, bordada com brazões esímbolosdo municípiocorforme solicitação) | Und | 14 | | |
| 8 | Jaleco brancocom pintura | Und | 20 | | |
| TOTAL R$ | TOTAL R$ | TOTAL R$ | TOTAL R$ | TOTAL R$ | TOTAL R$ |

Estará recebendo propostas adicionais durante os próximos 03 (três) dias úteis, conforme previsão do §3' do Art. 75, presencialmente ou por e-mail. Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de fardamento para o município de Jaicós - PI. (FPM, FME, FMS, HFS, ICMS, RECURSOS PRÓPRIOS) e Outros.

Informações: Praça Ângelo Borges Leal, s/n, Cep: 64.575-000, Jaicós - PI.

cpljaicospi@outlook.com

Jaicós (PI), 12de setembro de 2025.

lris Pontes Silva

Agente de Contratação