Município: Itainópolis
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 18/11/2025

Ano XxIll Teresina (Pl) - Terca-Feira, 18 de Novembro de 2025 - Edicao VCDLI

ItAInoPOLIS
ESTADO DO Piauí
*CMS
CONSELHO Municipal DE SAUDE
CAMPOMAIOR-PI
CRIADO PELA LEI Municipal N03/1991
CONSIDERANDO a conveniencia administrativa de estruturar
os setores tecnico e operativo,
bem como o Conselho Municipal,
RESOLUCAOCMS N29/2025
assegurando o funcionamento articulado e eficiente da Coordenadoria;
Dispoe sobre a Apreciagao do Edital N0,001/2025 do Processo Eleitoral de Renovagao do
CONSIDERANDO,
por fim, que
regulamentacao
indispensavel para tornar plenamente eficazes as normas legais e permitir a
Conselho Municipal de Saude do Município de Campo Maior (Pl) para o bienio 2026 -
implementacao das acoes de preparagao, prevencao, mitigacao, resposta e
2027
reconstrucao no Município de Itainopolis;
O Plenario do Conselho Municipal de Saude de Campo Maior Pl, em Reuniao Ordinaria.
DECRETA:
realizada no dia 13 de Novembro de 2025, no uso de suas competencias regimentais e
atribuicoes conferidas pela Lei Municipal n0,003/1991
Art. 1o - A Coordenadoria Municipal de Protegao e Defesa Civil -
COmPDEC eo orgao da administragao publica Municipal responsavel pela
coordenagao das acoes de Protecao e Defesa Civil, no Município.
RESOLVE:
ARTigO 1: Aprovar o Edital N0,001/2025 do Processo Eleitoral de Renovagao do
Art. 2o - Sao atividades da COMPDEC
Conselho Municipal de Saude do Município de Campo Maior (Pl) para o bienio 2026-
I. Coordenar e executar as agoes de Protegao e Defesa Civil;
2027.
II. Manter atualizadas e disponiveis as informacoes relacionadas
a Protecao e Defesa Civil;
ARTiGO 2o: Esta Resolução entrara em vigor na data
revogando-se
III. Elaborar e implementar planos, programas e projetos de
as disposigoes em contrario.
Protecao e Defesa Civil;
IV. Elaborar Plano de Agao Anual visando o atendimento das
acoes em tempo de normalidade, bem como, das acoes emergenciais, com a
garantia dos recursos no Orçamento Municipal;
Campo Maior (Pl), 13 de Novembro de 2025
V. Prever recursos orcamentarios proprios necessarios as acoes
assistenciais de recuperacao ou preventivas,
como contrapartida as
transferencias de recursos da Uniao, na forma da legislagao vigente;
Adalto da Silva Melo
Vl. Capacitar recursos humanos para as acoes de Protecao e
Presidente do Conselho Municipal de Saude (Bienio 2023-2025)
Defesa Civil
VII. Manter o orgao central do SINDEc informado sobre as
HOmOLOgO a Resolugao No 29 / 2025 do Conselho Municipal de Saude de 13 de
ocorrencias de desastres e atividades de Defesa Civil;
VIll. Propor a autoridade competente a declaracao de Situacao
Novembro de 2025, nos termos da legislacao vigente
de Emergencia ou de Estado de Calamidade Publica, observando os criterios
estabelecidos pelo Conselho Nacional de Protecao e Defesa Civil
CONPDEC;

Executar a distribuigao eo controle de suprimentos
necessarios em situacoes de desastres.
Itainopolis
IX. Implantar o banco de dados e elaborar os mapas tematicos
sobre ameacas, vulnerabilidades e riscos de desastres;
TAInOPOLIS
Decreto
N 041 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
TrabALhO
"Dispoe sobre a regulamentagao da Lei
respeito
Municipal n 422 de 28 de agosto de 2025,
que cria a Coordenadoria Municipal de
Protecao e Defesa Civil - COMPDEC e da
XI. Promover campanhas publicas e educativas para estimular o
outras providencias"
envolvimento da populacao, motivando acoes relacionadas com a defesa
civil, atraves da midia local;
O prefeito Municipal de itainopolis, estadO dO
Xll. Estar atenta as informacoes de alerta dos orgaos de
Piauí, no uso de suas atribuigoes legais e nos termos do art. 69, inciso VI, da
previsao e acompanhamento para executar planos operacionais em tempo
Lei Organica do Município;
oportuno;
Xill. Comunicar aos orgaos competentes quando a produgao, o
CONSIDERANDO que a Lei Municipal n 227/2013, com as
populacao;
modificacoes recentemente introduzidas, criou e estruturou a Coordenadoria
XIV. Implantar programas de treinamento para voluntariado;.
Municipal de Protecao e Defesa Civil - COMPDEC, estabelecendo suas
XV. Implantar e manter atualizados o cadastro de recursos
competencias e sua vinculacao direta ao Chefe do Poder Executivo;.
humanos, materiais e equipamentos a serem convocados e utilizados em
situacoes de anormalidades;
CONSIDERANDO
anecessidadederegulamentar
XVI. Estabelecer intercambio de ajuda com outros Municipios
disposicoes legais, definindo a organizacao administrativa, o funcionamento
(comunidades irmanadas);
interno e as atribuigoes especificas dos setores que compoem a COMPDEC,
de Nucleos Comunitarios de Protegao e Defesa Civil - NUPDEC, nos bairros
a fim de assegurar a plena execucao das acoes de protecao e defesa civil no
ambito Municipal;
e distritos.
Art. 3o - A COMPDEC tem a seguinte estrutura:
CONSIDERANDO a importancia de integrar o Município ao
Sistema Nacional de Protegao e Defesa Civil SINPDEc, garantindo aI. Coordenador
articulacao com orgaos congeneres estaduais e federais para acoes
preventivas, de socorro, assistenciais e reconstrutivas;
II. Secretaria
CONSIDERANDO que a atuagao eficiente da defesa civil
IV. Setor Operativo
Municipal e essencial para prevenir ou minimizar desastres, promover a
Paragrafo Unico
Coordenador
seguranca da populacao, assegurar a continuidade dos servicos essenciais e
Coordenadoria Municipal de Protecao e Defesa Civil serao designados pelo
restabelecer a normalidade social nos periodos de anormalidade.
Prefeito Municipal mediante Portaria.
Art. 4o - Ao Coordenador da COMPDEC compete:
CONSIDERANDO que a protecao e defesa civil constituem
dever do Estado e responsabilidade compartilhada entre o poder publico ea
comunidade, exigindo organizacao, planejamento e resposta rapida as
situacoes de risco;
governamentais e nao-governamentais;
III. Propor ao Gestor Municipal o plano de trabalho da
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a indicagao,
COMPDEC;
funcoes e responsabilidades do Coordenador Municipal de Protecao e
IV. Participar das votagoes e declarar aprovadas as resolugoes;
Defesa Civil, garantindo a adequada gestao das atividades e operacoes da
V. Resolver os casos omissos e praticar todos os atos
necessarios ao regular funcionamento da COMPDEC;
(Continua na proxima pagina)

Itainopolis
ItAingPolis
O Município
podera
instituir
noambito
VI. Propor aos demais membros da Gestao Municipal, em
Orçamento que fara uso do Cartao de Pagamento de
reuniao previamente marcada, os planos orcamentarios, obras e servicos,
Protecao e Defesa Civil
bem como outras despesas, dentro da finalidade a que se propoe a
COMPDEC
titular da Conta do Cartao Pagamer
Paragrafo Unico - O Coordenador da COmpDec podera
delegar
atribuicoes
Crise,
criado
icular
a abertu
Conta de Relacionam
nento junt
excepcionalmente em caso de desastres, sempre que achar necessario ao
- realizar a_orientacao e gestao dos gastos com o Cartao de
bom cumprimento das finalidades da entidade, observado os termos legais
Pagamento de Pro
III - podera inscrever a. CompDeC no Cadastro Nacional de
Art.
O Comite de Crise podera ser constituido
Pessoa
proprio,
excepcionalmente em casos de Desastres no Município, dos seguintes
e funcionamento da COMPDEC
membros assim qualificados:
rientar
Municipal
ervidor ou ocupante de cargo publico.
Representante da Prefeitura Municipal;
Ministerio da
Representante da Câmara dos Vereadores;
Integragao e Desenvolvimento Regional (MiDR), atraves da Secretaria
Nacional de Protegao e Defesa Civil (SEDEc) quando utilizado o Cartao por
todos
Municipal
deObras
de despesas, bem como a todo orgao de fiscalizagao, respondendo judicial e.
Representante da Secretaria Municipal de Saude;
Representante da Secretaria Municipal da Agricultura;
, as atribuicoes e competencia da Unidade,
Representante da Secretaria Municipal Meio Ambiente; e
achar
estrutura" administrativa da Coordenadoria de_ Protegao e Defesa Civil,
Representante da Secretaria Municipal Seguranga e Defesa
Social.
Paragrafo Unico - Os integrantes do Comite de Crise nao
A Prefeitura Municipal de Itainopolis-Pi, podera fazer
constar nos curriculos
receberao remuneracao, salvo em viagem a servico fora da Sede do
procedimentos de Protecao e Defesa Civil como assunto
Município, restringindo-se as despesas de estadia, alimentacao e transporte
devidamente comprovadas.
entra em vigor
Art. 6o - A Secretaria (ou Apoio Administrativo) compete:
I. Implantar e manter atualizados o cadastro de recursos
ItAinoPoliS
situagoes de anormalidades;
E respeitc
casos de ocorrencias no Município
Gabinete do Prefeito de Itainopolis-Pl em 17 de novembro de 2025
Art. 7o - Ao Setor Tecnico (ou Segao de Minimizagao de
miguel rodrigues de moura
Desastres) compete:
Prefeito Municipal
ITAInOPOLIS

Itainopolis
I. Implantar o banco de dados e elaborar os mapas tematicos
sobre ameacas, vulnerabilidades e riscos de desastres;.
II. Implantar programas de treinamento para voluntariado da
COMPDEC;
DECI
TON042 DE 17 DE NOVEMBRODE 2025
III. Promover campanhas publicas e educativas para estimular o
"Dispoe sobre a decretacao de ponto facultativo
envolvimento da populacao, motivando acoes relacionadas com a Protecao e
no ambito da Administracao Publica Municipal
de Itainopolis/Pl e da outras providencias".
IV. Estar atenta as informacoes de alerta dos orgaos de
oportuno;
no uso de suas atribuicoes legais e nos termos do art. 69, inciso VI, da Lei Organica
do Município;
Art. 8o - Ao Setor de Operacoes compete:
Considerando o feriado do dia 20 de novembro, dedicado ao Dia.
Nacional da Consciencia Negra, data oficial incluida no calendario comemorativo
I. Implementar acoes de medidas nao-estruturai
estruturais;
Considerando a conveniencia administrativa ea necessidade de
Executar a distribuicao eo controle de suprimentos
organizagao das atividades internas da Administragao Publica Municipal;.
necessarios em situagoes de desastres.
Considerando a pratica administrativa de estabelecer ponto facultativo
em dias intercalados entre feriados e finais de semana, a fim de otimizar o.
funcionamento dos servigos publicos;
solicitar das pessoas fisicas ou juridicas colaboracao no sentido de prevenir e
limitar os riscos, as perdas e os danos a que esta sujeita a populagao, em
DECRETA:
circunstancias de desastres
Art. 1o Fica declarado ponto facultativo no ambito da Administragao
Art. 10 - O Município podera instituir o Fundo Especial para a
Protecao e Defesa Civil Municipal que poderao ser utilizados para as
razao do feriado do Dia da Consciencia Negra, celebrado no dia 20 de novembro.
seguintes despesas:
Art. 2o O disposto neste Decreto nao se aplica aos servigos publicos
considerados essenciais, tais como saude, limpeza urbana, vigilancia Municipal ea) diarias e transporte,
outros que, por sua natureza, nao possam sofrer interrupcao, cujos responsaveis
b) aquisigao de material de consumo;
c) servigos de terceiros;
d) aquisicao de bens de capital (equipamentos e instalacoes e
Art.
s publicas municipais retornarao as suas
material permanente); e
atividades normais na segunda-feira, dia 24 de novembro de 2025.
e) obras e reconstrucao
Art. 4o Revogadas as disposigoes em contrario, este Decreto entra em.
Art. 11 -A comprovacao das despesas realizadas a conta do
PI, aos 17 dias do mes de novembro de 2025
a) Fatura e Nota Fiscal;
b) Balancete evidenciando receita e despesa; e
MIGUEL RODRIGUES DE MOURA
c) Nota de pagamento.