Município: Lagoa do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 28/11/2025

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DO PIAUÍ

Gabinete da Prefeita Municipal

Decreto

Nª 51 / 2025

ld: 167C4B58DE2ACSDO

MUNICIPIO DE BOM PRINCIPIO DO PIAUI

AVCEAAA

Exercício :

2025

41 .522.194/0001·72

DECRETO Nº 16, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025 - LEI N.218

Abre no orç;,mento vigente crédito adidonal svplementar e da outras providêndas uDispõc sobre an omeação da Presidente do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente -CMDCA Município de Lagoa do Piauí e desig na a responsável pelo Fundo Municipal da Criança e do Adolecente 1 , .

A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGOA DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais disposições legais vigentes~

CONSIDERANDO a necessidade de promover a efetiva participação da sociedade na formulação, execução e fiscalização das po Hticas públic as voltadas à criança e ao adolescente;

CONSIDERANDO a importância da atuação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CIVIDCA) como instância deliberativa e fiscalizadora das ações voltadas à promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;

DECRETA:

Art. 1° Nomear a Sra. LlNA GA.BRLELLY FERNANDES DE SOUSA, para exercer a funçao de Presidente do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA do Município de Lagoa do Piauí.

Art. 2° Designar a mesma como responsável pela gestão e movimentação do Fundo Municipal da Criança edo Adolescente, em conformidade com a legislação vigente.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa do Piauí, Estado do Piauí, em vinte e seis de novembro de 2025.

CAMILA BARBOSA SOUSA OLIVElRA

Prefeita Municipal de Lagoa do Piauí-PI

Avenida José Soares da Silva, 1488, Centro - CEP: 64.388-000 Email: tagoadoplauladm@hotmall.com · Site: www. lagoadoplaul.gov.br CNPJ: Ol.612.5S 3/0001-74

ld:OFSBEFFFOA7SC91.F

ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DO PIAUI

PORTARIA Nº: 183/2025, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a exoneração do Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.

A Prefeita Municipal de LAGOA DO PIAUÍ, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

RESOLVE:

Art.1° - Exonerar o Sr. JOÃO PEDRO DE ALENCAR SILVA do cargo de Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA.

Art.2° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

ot Cl.tNCIA, PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e CUMPRA-SE.

Gabinete da Prefeita Municipal de LAGOA DO PIAUÍ, aos vinte e seis de novembro de dois mil e vinte e cinco. (26/ 11/2025)

CAMILA BARBOSA SOUSA OLIVEIRA

Prefeita Municipal de Lagoa do Piauí PI

DECRETA:

Artigo lo .Fica aberto no or çam ento vigente , um crédit o adi ci onal na importânci a de R$550 . 000, 00 distribuidos as seguintes dotaçõ es :

Suplementaçã o ( + )

Anulação

05 02 00 FUNDO PRÔPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO • FPPS

100

09.272.0002.2063.0000

GESTÃO ADMINISTRATIVA

3.1.90.11.00

802

999

000

Serviços Administrativos

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS· PESSOAL CIVIL Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de Administração Não se aplica

3.3.90.14.00

802

999

000

DIÁRIAS - CIVIL

Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de Administração

Não se aplica

3.3.90.39.00

802

999

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOA JURIDICA Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de Administração Não se aplica

8.000.00 F.R.: 1 802 04

7.200.00 F.R.: 1 802 04

24.000.00 F.R.: 1 802 04

Excesso

- 05 02 00 FUNDO PRÔPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO • FPPS

105

09.272.0002.2064.0000

Beneffcios Previdenciários

APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMA:

465.000.00

1 800 04

3.1.90.01 .00

800

999

000

Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em capitalização (Plano Previdenciário) Não se aplica

106

Benefldos Previdenciários

PENSÕES

45.800.00

F.R.: 1 800 04

3.1.90.03.00

800

999 000

Recursos Vinculados ao RPPS- Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário) Não se aplica

Art i go 2o .- O crédi to aberto na f orma do art igo anterior será coberto com recursos provenientes de:

Excesso:

MUNICIPIO DE BOM PRINCIPIO DO PIAUI

AVCEARA

Exercício:

2025

41.522.1 9410001-72

DECRETO Nº 16, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025- LEI N.218

Anulação :

- 05 02 00 FUNDO PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO - FPPS

108

99.997.0002.2064.0000

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

-39.200,00

F.R. Grupo:

1 800 04

9.9.99.99.00

800

999 000

Recursos Vinculados ao RPPS - F undo em Capitalização (Plano Previdenciário ) Não se aplica

Anulação ( - )

Artigo 3o . Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

FRANCISCO APOLINARIO C. MORAEi PREFEITO - CPF: 780.171.063-00

-39.200,00

510.800,00

550.000,00