Município: Pavussu
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 29/10/2025

1 d: OE 28AA9DB9CA533 B

PREFEITURA MUNICIPAL DE PA VUSSU

CNP.J Nº 0l.612.679/0001-32

PODER EXECUTIVO

DIS PENSA DE LIC ITAÇÃ O Nº 038/2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 093/2025

FUNDAMENTO: Art. 75, VIII da Lei nº 14.133/2 1.

O presente instrumento tem como objetivo cumprir o disposto no art. 72 da Le i 14. 133/2 1 1 como antecedente necessár io à contratação com dispensa de lic itação .

1 - OBJETO

CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA PARA A LOCAÇÃO DE VEICULO TIPO CAMINHÃO PIPA, COM MOTORISTA, DESTINADO A ATENDER ÀS NECESSIDADES DO MUNICiPIO DE PA VUSSU-PI, ESPECIALMENTE NO APOIO ÀS AÇÕES DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NAS COMUNIDADES AFETADAS PELA ESCASSEZ HiDRICA.

li -RELATÓ RJO DE PROPOSTAS ADICIONAIS/ RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR

A p6s expira.do o prazo para recebim ento de propos tas adicio nais, confonnc Av iso de Dis pe nsa de Licitação nº 038/2025, publicado no Diârio Oficial dos Municipios Ano XXUI · Teresina (PI) Sexta-Feira, 24 de Outubro de 2025 · Ed ição VC DXXXIV, houve protocolo de 01 (uma) Proposta Adicional, confonne segue.

1GESSIMA R DA COSTA ESl"LVA

CPF: 012.479.463-7 1.

Após aná lise da proposta, constatou-se que a proposta contempla integralmente as especificações solic itadas pela Prefeitura Municipal de Pavussu, conforme segue abaixo:

| OI | LOCAÇAO DE UM VE CULO TIPO CAMINHÃO PIPA, COM 0 1 MOTORISTA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNtCIPIO DE PAVUSSU-PI | 03 Meses R$ 15.666.67 | R$ 47.000.00 | RS 15650.00 | RS46.650,CI( |

- 1 · documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico prcli,uinar, análise de riscos, tenno de rcícr ência. projc10 bás ico ou projeto cxccu1ivo;
- li - estimativa de despesa, que devera ser calculada na forma d labelecida no an. 23 desta Lei;
- Ili - parecer j uridico e parcc:ercs técni cos. se for o caso. que demonstrem o atend imento dos requisitos exig idos;
- IV - demonstração da compa1ibilidadcda previsão de recursos orçamenta.rios com o compromisso a ser assumido;

V - comprovação de que o contra1ado preenche os requisitos de habilitação e- q ualificação mlnima ncccss6ria;

VI - razão da csCQlha do con1m1ado;

- VII - j ustificot ivo de preço:
- VIII · autorização da autoridode competente.

| Prestador do serviço | VALOR UNITÁR IO | VALOR TOTAL | Classificação |

| GESSIMAR DA COSTA E SILVA CPF: 01 2.479.463-7 1 | R$ 15.650,00 | R$46.650,00 | 1°CLASSIFICADO |

Assim, resta devidamente demonstrada a razão da escolha do fornecedor, conforme requisitado no Art. 72 da Lei nº 14. 133/2 1, declarando como detentor da proposta mais vantajosa a Pessoa Fís ica, o Sr. GESSIMAR DA COSTA E SILVA, inscrito no CPF: 012.479.463-71 , com endereço na Rua Dioní sio Delmonde, 747, Centro, Pavussu-Pl, Cep: 64838-000, com o Valor Global de RS 46.950,00 (Quarenta e seis mil novecentos e cinquenta Reais).

111 - CARACTERIZAÇÃO DA SITUAÇÃO QUE JUSTIFICA A DISPENSA DE LICITAÇ Ã OO Município de Pavussu PI enfrenta, neste momento, uma situação emergencial decorrente da intensificação da estiagem prolongada, que tem comprometido o abastecimento regular de ág ua em diversas comunidades da zona urbana e rural.

A escassez híd rica resultante da falta de chuvas e das elevadas temperaturas afeta diretamente a qualidade de vida da população, além de representar risco concreto à saúde pública , à segurança alimentar e ao funcionamento de serviços essenciais, como escolas. unidades de saúde , órgãos públicos e atividades agropecuária s de subsistê ncia.

Em razão dessa situação, identificou-se a necessidade urgente da locação de um veíc ulo tipo caminhão -pipa, com motorista incluso, para garantir o fornecimento emergencial de água potáve l à população afetada. Tal medida visa evitar danos imediatos à coletividade e minimizar os impactos sociais e sanitá rios decorrentes da falta de abastecimento

A Dispensa de Licitação para a contrataçã o de pessoa jurídica especializada para CONTRAIA CÃO DE PESSOA FISICA PARA A LOCAÇÃO DE VEICULO TIPO CAMINHÃO PIPA COM MOTORISTA DESTINADO A ATENDER As NEÇESS fDADES DO MUNIÇ IPIQ DE PAVUSSU-Pl ESPEÇlALMENTE NQ APQIQ As AÇÕES DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NAS COMUNIDADES AFETADAS PELA ESCASSEZ HfDRICA, se funda no Art. 75, Vlll da Lei n· 14.133/21, pois está dentro dos parâmetros estabelecidos por esta lei.

A contratação de pessoa fisica para a prestação do serviço de locação de caminhão pipa com motorista encontra amparo no art. 6°, inciso IX, da Lei Federal nº 14.133/2021, que equipara o fornecedor ou prestador de serviço à figura do licitante. Tal contratação justifica-se pela natureza emergencial do serviço, diante da situação de estiagem que afeta o Município, formalmente reconhecida pelos Decretos Estadual nº 23.699 e nº 23. 756/2025, bem como pelo Decreto Municipal nº 05/2025. Essa circunstância excepcional exige agilídade na execução e atendimento imediato às comunidades atingidas pela escassez hí drica. Ademais, o pagamento será efetuado por meio de cartão de déb ito, com recursos oriundos do SINPD EC, forma compatível com a contratação dire1a de pessoa fisica, assegurando a rastreabilidade dos recursos, a eficiência operacional ea transparência do gasto públi co. Ressalta-se, ainda, que o contratado possui veículo próprio em perfeitas condições mecânicas e habilitação adequada, garantindo a plena execução do serviço.

IV RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR

Ante tudo o que consta nos autos e, considerando o valor estimado, a proposta acolhida para a realização dos serviços, foi a apresentada pela Pessoa Física , o Sr. GESSIMAR DA COSTA E SILVA, inscrito no CPF: 012.479.463-71. Desse modo, a Comissão Permanente de Licitação entende que está devidamente comprovado e preenchido os requisitos para escolha do fornecedor e justificativa dos preços contratados, consoante exigido no Art. 72 da Lei nº 14.133/21. No que tange ao cumprimento dos requisitos de habilitação, o fornecedor que apresentou o menor preço para os itens, atende a todos os requisitos legais fixados no Art. 63 a 69 da Lei 14.133/2 1.

V - JUSTIFICATIVA DO PREÇO

Para justificar o preço da contratação , utilizou-se para análise de preços, cotação realizada no de forma direta com fornecedores Local/Regional, sendo tal pesquisa feita conforme o art. 23, da Lei 14.1 33de01 de abril de 202 1.

Assim, o valor final desta Dispensa para a contratação é R$ 46.950,00 (Quarenta e seis mil novecentos e cinquenta Reais). Este valor está dentro dos limites dos preços praticados no mercado, conforme cotação de preços em anexo.

Pavussu/PI, 28 de outubro de 2025.

Agenor Pereira dos Santos Agente de Contratação da CPL/PMPVS

ld:OCC565255C40533C

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU CNPJ Nº 01.612.679/0001-32

Rua José Saluuiaoo da Silva, N· 953, Centro, Cep 64.838-000, Pavunu-Plaul

Contato: E-mail: nrekltura pvs@xmall çom / fl na nçr1ro pVJ@gmall çpm

PODER EXECUTIVO

AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 093/2025.

REFERÍNCIA: Dispensa de Licitação 038/2025.

FUNDAMENTO: ART. 75, VIII, da Lei 14.133/2021.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA FfSICA PARA A LOCAÇÃO DE VEICULO TIPO CAMINHÃO PIPA, COM MOTORISTA, DESTINADO A ATENDER ÀS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE PAVUSSU-P!, ESPECIALMENTE NO APOIO ÀS AÇ ÕES DE ABASTECIMENTO DE ÀGUA NAS COMUNIDADES AFETADAS PELA ESCASSEZ HIDRICA.

TERMO DE AUTORIZAÇÃO

O Prefeito Municipal de Pavussu-PI, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com o que detennina o artigo 72, VIII da Lei Federal nº 14.133/21, com suas alterações posteriores e, considerando o que consta do presente Processo de CONTRATAÇÃO DlRET A, com fundamento no Art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2 1 e nos documentos acostados aos autos, AUTORIZA a declaração de Dispensa de Licitação para a Contratação de Pessoa Física Para a Locação de Veíc ulo Tipo Caminhão Pipa, Com Motorista, destinado a Atender às Necessidades do Município de Pavussu-PI, Especialmente no Apoio às Ações de Abastecimento de Ág ua nas Comunidades Afetadas Pela Escassez Hídrica , a ser realizado pela Pessoa Fí sica, o Sr. GESSIMAR DA COSTA E SILVA, inscrito no CPF: 012.479.463-71, com endereço na Rua Dioní sio Delmonde, 747, Centro, Pavussu­ Pl, Cep: 64838-000, com o Valor Global de RS 46.950,00 (Quarenta e seis mil novecentos e cinquenta Reais), detenninando que se proceda à elaboração e devida publicação do presente termo e elaboração do contrato ou instrumento similar conforme faculta o art. 95 da Lei nº 14.133/21 , tudo de acordo com a proposta apresentada e demais documentos que instruem a presente ratificação.

Pavussu-Pl, 28. de outubro de 2025.

WININCIUS VILANOV A DE MIRANDA

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAVUSSU-PI