Município: João Costa
Tipo de ato: lei
Data de publicação: 13/11/2025

Paragrafo unico. A movimentacao dos recursos do Fundo Municipal de
Seguranca Publica de Joao Costa-Pl sera feita pelo titular da Secretaria
Municipal de Administracao e Planejamento em conjunto com o Secretario
Municipal de Finangas, ou por substitutos indicados por aqueles orgaos oficiais,
no caso de impedimento de seus membros titulares.
Art. g Os recursos do Fundo Municipal de Seguranga Publica de Joao Costa-PI
deverao ser depositados em conta especifica em estabelecimento da rede
bancaria oficial.
Art. 7 Fica criado e instituido o Fundo Municipal de Seguranca Publica de Joao
Costa-PI - FUMSEG, sob a gestao da Secretaria Municipal de Administracao e
Planejamento de Joao Costa-Pl, constituindo instrumento de captacao e de
financeiros e meios para a implementagao de acoes de prevengao da violencia
e criminalidade no Município, em consonancia com as legislacoes Municipal,
estadual e federal, que sera constituido de:
Art.
traordina
Presidente ou de pelo menos um terco de seus membros, podendo ser
presencial ou virtual.
. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder espaco fisico,
estrutura material e pessoal para funcionamento do COMSEP, podendo ainda a
infraestrutura ser compartilhada com outros Conselhos ja existentes.
XIII. 01 (um) representante da Procuradoria Geral do Município;
Paragrafo unico. O COmSEP sera presidido pelo representante da Secretaria
Municipal de Administragao e Planejamento.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
IV - doacoes, auxilios, contribuicoes e legados em dinheiro ou bens moveis e
imoveis, que venham a ser destinados pela iniciativa privada;
VIII.
01 (um) representante da Defesa Civil de Joao Costa -- PI;
VII - juros e rendimentos decorrentes dos depositos e aplicagoes financeiras de
recursos do Fundo.
Art. 3 O COMsEP sera constituido e integrado por 13 (treze) Conselheiros com.
DO FUNDO Municipal DE SEGURANCA PUBLICA - FUMSEG
CAPiTULO II
I - doacoes que forem consignadas em Orçamento anual do Município eI
adicionais ou suplementares no transcorrer de cada exercicio;
II - doacoes, auxilios, contribuigoes e subvencoes de entidades nacionais e
internacionais, organizacoes governamentais e nao governamentais;
III - parcelas de produtos de arrecadacao de outras receitas proprias, oriundas
de financiamentos das atividades economicas, prestacao de servicos e de outras
transferencias que este Fundo tera direito de receber por forca de lei e de
convenios;
01 (um) suplente cada, na seguinte composicao:
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administragao e
Planejamento;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educacao;
III.
representante
Secretaria
Municipal
Acao
Desenvolvimento Social;
01 (um) representante da Câmara Municipal de Joao Costa-PI;
01 (um) representante da Policia Civil - PC/PI;
01 (um) representante da Policia Militar - PMPI;
VII.
01 (um) representante do orgao Municipal de Transito, Transportes e
Mobilidade Urbana de Joao Costa-PI;
VIII.
02 (dois) representantes da sociedade civil de Joao Costa-PI.
01 (um) representante do Ministerio Publico Estadual -- PI;
01 (um) representante do Poder Judiciario-Pl;
XII.
01 (um) representante da Defensoria Publica -- PI;