Município: DESCONHECIDO
Tipo de ato: Ofício
Data de publicação: 2025

Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 11 de Novembro de 2025 - Edicao VCDXLVI
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal DE JUAZEIRO DO Piauí
LDE JUAZEI
O Piauí
Av. Sao Fra
253,CentroCep:64343-00
do Piauí-PI
CNPJ: 01.878.514/0001-07
CNPJ:01.878.514/0001-07
Art. 128 - Tribuna Livre ea parte da sessao destinada a manifestacao da.
Se do oficio de convocacao nao constar o horario da sessao ou das
sessoes a serem realizadas, sera obedecido o previsto no art. 111 deste Regimento para as
comunidade sobre materia Municipal ou reivindicacao ou sobre proposicoes objeto de
sessoes ordinarias
iniciativa popular.
5 5o - A convocagao extraordinaria da Câmara implicara a imediata inclusao do
3 1o - A Tribuna Livre tera a duracao maxima e improrrogavel de trinta minutos.
projeto, constante da convocacao, na Ordem do Dia, dispensadas todas as formalidades
2o - O Presidente concedera a palavra aos municipes inscritos segundo a.
regimentais anteriores, inclusive a de parecer das Comissoes Permanentes.
ordem da inscrigao, e de acordo com o estabelecido no art. 39 e seus paragrafos deste
S 6o- Se o projeto constante da convocacao nao constar com emendas ou
Regimento Interno
substitutivos, a sessao sera suspensa por trinta minutos apos a leitura e antes de iniciada a
fase da discussao, para o oferecimento daquelas proposigoes acessorias, podendo esse
3o - O municipe tera o prazo maximo de quinze minutos, para o uso da palavra
prazo ser prorrogado ou dispensado a requerimento de qualquer Vereador, aprovado pelo
e nao podera desviar-se da finalidade do assunto, nem ser aparteado. Na hipotese de
Plenario.
infragao, o municipe sera advertido pelo Presidente, e, na reincidencia, tera a palavra
cessada.
7o - Continuara a correr, na sessao legislativa extraordinaria, e por todo o
periodo de sua duragao, o prazo a que estiverem submetidos os projetos, objeto de
convocacao.
SECAO VI
5 8 - Nas sessoes da sessao legislativa extraordinaria nao havera fase de
Das Sessoes Extraordinarias na Sessao Legislativa Ordinaria
Expediente e Tribuna Livre, sendo todo o seu tempo destinado a Ordem do Dia, apos
deliberacao da ata da sessao anterior.
Art. 129 - As sessoes extraordinarias, no periodo normal de funcionamento da
Câmara, serao convocadas pelo Presidente da Câmara, em sessao ou fora dela.
SECAO VIII
$ 1o - Quando feita fora da sessao, a convocagao sera levada ao conhecimento
Das Sessoes Secretas
dos Vereadores pelo Presidente da Câmara, atraves de comunicacao p
ssoal e escrita,com
antecedencia minima de 24 horas.
Art. 133 - A Câmara Municipal podera realizar sessoes secretas, mediante
2o -- Sempre que possivel, a convocacao far-se-a em sessao.
convocagao de seu Presidente, quando requerida por qualquer Comissao, qualquer
Vereador, desde que aprovada por 2/3 (dois tercos) dos membros da Câmara Municipal,
3o -- As sessoes extraordinarias poderao realizar-se em qualquer hora e dia
com a finalidade de dar conhecimento ao Plenario de fato ou ocorrencia de sua economia
inclusive nos domingos e feriados.
interna ou externa, quando o sigilo for necessario a preservacao do decoro parlamentar.
4-Se a sessao extraordinaria for realizada no mesmo dia da ordinaria,nao
1o -- Deliberada a sessao secreta, e se para realiza-la for necessaria a sessao
sera remunerada.
publica, o Presidente determinara aos assistentes a retirada do recinto
TADO DO Piauí
IPAL DE JUAZEIRO DO Piauí
E-mail: camaradejuazeiro@hotmail.com
Art. 130 - Na sessao extraordinaria nao havera parte do Expediente, Explicagao
dependencias, assim como aos funcionarios da Câmara e representantes da imprensa e do
Pessoal e Tribuna Livre, sendo todo o seu tempo destinado a Ordem do Dia, apos
radio; determinara, tambem, que se interrompa a gravacao dos trabalhos, quando houver.
2-A Ata sera lavrada pelo 1Secretario e, lida e votada na mesma sessao
Unico - Aberta a sessao extraordinaria, com a presenca de 1/3 (um tergo) dos
sera lacrada e arquivada, com rotulo datado e rubricado pela Mesa.
membros da Câmara e nao contando, apos a tolerancia de quinze minutos, com a maioria
3o -- As atas assim lacradas so poderao ser reabertas para exame em sessao
simples
secreta, sob pena de responsabilidade civil e criminal.
para discussao e votacao das proposicoes, o Presidente encerrara os trabalhos,
4o - Sera permitido ao Vereador que tiver participado dos debates reduzir seu
determinando a lavratura da respectiva ata, que independera de aprovacao.
discurso a escrito, para ser arquivado com a ata e os documentos referentes a sessao.
Art. 131 -- so poderao ser discutidas e votadas, nas sessoes extraordinarias, as
$ 5o -- Antes de encerrada a sessao, a Câmara resolvera, apos a discussao, se a
proposicoes que tenham sido objeto da convocacao.
materia debatida devera ser publicada no todo ou em parte..
Art. 134 -- A Câmara nao podera deliberar sobre qualquer proposigao, em sessao
secreta, salvo nos seguintes casos:
SECAO VII
Das Sessoes na Sessao Legislativa Extraordinaria
I - No julgamento dos seus pares e do Prefeito;
II- Na votacao de Decreto legislativo concessivo de titulo de cidadao honorario
ou de qualquer outra honraria ou homenagem, se 2/3 (dois tergos) dos membros da Câmara
Art. 132 -A Câmara podera ser convocada extraordinariamente, durante o
recesso, pelo Prefeito, ou por 1/3 (um terco) dos Vereadores, ou pela Comissao de
se opuserem a realizacao de sessao publica.
Representagao Legislativa sempre que necessario, mediante oficio ao seu Presidente, para
se reunir no minimo dentro de vinte e quatro horas.
SECAO IX
1o - O Presidente da Câmara dara conhecimento da convocacao aos.
Das Sessoes Solenes
Vereadores, em sessao ou fora dela.
$ 2o -- Se a convocagao ocorrer fora da sessao, a comunicagao aos Vereadores
Art. 135 - As sessoes solenes serao convocadas pelo Presidente ou por
devera ser pessoal e por escrito, devendo ser-Ihes encaminhada quarenta e oito horas, no
deliberagao da Câmara, mediante, neste ultimo caso, requerimento aprovado por maioria
maximo, apos o recebimento do oficio de convocacao.
simples, destinando-se as solenidades civicas e oficiais.
3o --A Câmara podera ser convocada para uma unica sessao, para um periodo
S 1o Essas sessoes poderao ser realizadas fora do recinto da Câmara e
determinado de varias sessoes em dias consecutivos, ou para todo o periodo de recesso.
independem de "quorum" para sua instalacao e desenvolvimento
(Continua na proxima pagina)

Ano XxIll Teresina (Pl) - Terca-Feira, 11 de Novembro de 2025 - Edicao VCDXLVI
STADO DO Piauí
STADO DO PIAUf
O Piauí
NPJ: 01.878.514/0001-07
hotmail.com
2o - Nao havera Expediente, Ordem do Dia, Explicacao Pessoal e Tribuna Livre
nas sessoes solenes, sendo, inclusive, dispensadas a verificacao de presenca ea votacao
regulamento ou qualquer outra norma legal, nao venha acor
panhada de seu texto
da ata da sessao anterior..
II - Que, fazendo mengao a clausulas de contratos ou de convenios, nao os
3o - Nas sessoes solenes, nao havera tempo determinado para o seu
transcreva por extenso;
encerramento.
III - Que seja antirregimental;
4o -- Sera elaborado, previamente e com ampla divulgacao, o programa a ser.
IV -- Que seja apresentada por Vereador aus
palavra
autoridades
de licenca por molestia devidamente comprovada;
homenageados e representantes de classe e de associagoes, sempre a criterio da
Presidencia da Câmara.
V -- Que tenha sido rejeitada ou vetada na mesma sessao legislativa e nao
subscrita pela maioria absoluta da Câmara;
O ocorrido na
sera registrado em ata, que
independera de
deliberagao.
VI -- Que configura emenda, subemenda ou substitutivo nao pertinente a materia
6o - Independe de convocacao a sessao solene de posse e instalagao da
VII -- Que, constando como mensagem aditiva do Chefe do Executivo, em lugar
legislatura
de adicionar algo ao projeto original, modifique a sua redagao, suprima ou substitua, em
parte ou no todo, algum artigo, paragrafo ou inciso;
TITULO VI
VIlI Que, contendo materia de indicacao, seja apresentada em forma de
DAS PROPOSICOES
requerimento
CAPITULOI
Unico - Da decisao do Presidente cabera recurso, que devera ser apresentado
DISPOSICOES PRELIMINARES
pelo autor dentro de dez dias, e encaminhado ao Presidente da Comissao de Justiga e
Redacao, cujo parecer, em forma de projeto de Resolução, sera incluido na Ordem do Dia
Art. 136 -- Proposicao e toda materia sujeita a deliberacao do Plenario.
apreciado pelo Plenario.
1o - As Proposigoes poderao consistir em:
Art. 139 -- Considerar-se-a autor da proposigao, para efeitos regimentais, o seu
a) emenda a Lei Organica do Município;
b) projetos de leis complementares;
SECAO III
c) projetos de leis ordinarias;
Da Retirada das Proposigoes
d) leis delegadas;
e) projetos de Decreto legislativo;
Art. 140 -- A retirada de proposicao, em curso na Câmara, e permitida:
ARA Municipal DE JUAZEIRO DO Piauí
Av. Sao Francis
hotmail.com
f) projetos de Resolução;.
te requerimento do unico
signatario ou do prir
g) substitutivos;
b) quando de autoria de Comissao pelo requerimento da maioria de seus
h) emendas e subemendas;
membros;
i) vetos;
c) quando de autoria da Mesa, mediante o requerimento da maioria de seus
j) pareceres;
membros;
k) requerimentos;
d) quando de autoria do Prefeito, por requerimento por subscrito pelo Chefe do
Executivo;
I) indicagoes;
$ 10 - O requerimento de retirada de proposigao so podera ser recebido antes de
m) mocoes.
iniciada a votagao da materia.
2 -- As proposigoes deverao ser redigidas em termos claros, devendo conter
s 2o -- Se a proposigao ainda nao estiver incluida na Ordem do Dia, cabera ao
ementa de seu assunto
Presidente apenas determinar seu arquivamento.
s 3o - Se a materia ja estiver incluida na Ordem do Dia, cabera ao Plenario a
decisao sobre o requerimento
SECAO I
4o - As assinaturas de apoio a uma proposigao, quando constituirem "quorum".
Da Apresentagao das Proposigoes
para apresentacao, nao poderao ser retiradas apos o seu recebimento a Mesa ou seu
Art. 137 -- As proposigoes iniciadas por Vereador serao apresentadas pelo seu
autor, na Secretaria da Câmara antes do inicio da sessao, e, excepcionalmente, em casos
urgentes, a Mesa Diretora.
SECAO IV
3 Unico - As proposigoes iniciadas pelo Prefeito ou iniciativa popular serao
Do Arquivamento e Desarquivamento
apresentadas e protocoladas na Secretaria Administrativa.
Art. 141 - No inicio de cada legislatura, a Mesa ordenara o arquivamento de.
todas as proposicoes apresentadas na legislatura anterior, ainda nao submetidas a
SECAO II
apreciacao do Plenario
Do Recebimento das Proposicoes
3 Unico -- O disposto neste artigo nao se aplica aos Projetos de Lei com prazo.
fatal para deliberacao, de autoria do Executivo, que devera, preliminarmente, ser consultado
Art. 138 - A Presidencia deixara de receber qualquer proposicao:
a respeito.

Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 11 de Novembro de 2025 - Edigao VCDXLVI
STADO DO PIAUf
ESTADO DO Piauí
O Piauí
Art.142-Cabe a qualqu
r, mediante requerimento dirigido ao
5o Findo o prazo para a Comissao competente emitir o seu parecer, o
processo sera enviado a outra Comissao Permanente ou incluido na Ordem do Dia, sem o
excecao daqueles de autoria do executivo
parecer da Comissao faltosa.
Art. 148 - A tramitacao Ordinaria aplica-se as proposicoes que nao estejam
submetidas ao Regime de Urgencia Especial ou ao Regime de Urgencia
SECAO V
Do Regime de Tramitagao das Proposigoes
SECAO VI
Do Intersticio
Art. 143 - As proposigoes serao submetidas aos seguintes regimes de
tramitagao:
I - Urgencia Especial;
Art. 149 - Excetuada a materia em Regime de Urgencia Especial, e de uma
sessao o intersticio entre o primeiro eo segundo turno.
II - Urgencia;
$ 1o - A dispensa de intersticio para inclusao na Ordem do Dia de materia urgente
III - Ordinaria;
ou com prioridade, podera ser concedida pelo Plenario, a requerimento de um terco da
Art. 144 -- A Urgencia Especial e dispensa de exigencias regimentais, salvo a de
composigao da Câmara ou mediante acordo de liderangas.
numero legal ea de parecer, para que determinado projeto seja imediatamente considerado,
2- O intersticio para propostas de emendas a Lei Organica do Município e, no
a fim de evitar grave prejuizo ou perda de sua oportunidade.
minimo, de dez dias, sem admissao de pedido de dispensa
Art. 145 - Para a concessao deste regime de tramitacao serao obrigatoriamente
observadas as seguintes normas e condicoes:
CAPITULO II
I - A concessao de Urgencia Especial dependera de apresentagao de
DOS PROJETOS
SECAO I
apresentado, com a necessaria justificativa, nos seguintes casos:
Disposigoes Preliminares
a) pela Mesa, em proposicao de sua autoria;
Art. 150 -- A Câmara exerce sua fungao legislativa por meio de:
b) por 1/3 (um terco), no minimo, dos Vereadores;
I - Emenda a Lei Organica do Município;
II -- O requerimento de Urgencia Especial podera ser apresentado em qualquer
II -- Projetos de Lei Complementar
fase da sessao, mas somente sera submetido ao Plenario durante o tempo destinado a
Ordem do Dia
III -- Projetos de Lei Ordinaria;.
ARA Municipal DE JUAZEIRO DO PIAUT
do Piauí-
@hotmail.com
III - O requerimento de Urgencia Especial nao sofrera discussao, mas sua
IV - Leis Delegadas;
votacao podera ser encaminhada pelos Lideres das bancadas partidarias, pelo prazo
improrrogavel de cinco minutos;.
V - Projetos de Decreto Legislativo;
IV - Nao podera ser concedida Urgencia Especial para qualquer projeto, com
VI -- Projetos de Resolução;
prejuizo de outra Urgencia Especial ja votada, salvo nos casos de seguranca e calamidade
3 Unico - Sao requisitos dos projetos:
publica;
a) ementa de seu conteudo;
V - O requerimento de Urgencia Especial depende, para sua aprovacao, do
"quorum" da maioria absoluta dos Vereadores.
b) enunciacao exclusivamente de vontade legislativa;
Art. 146 - Concedida a Urgencia Especial para projetos que nao contem com
c) divisao em artigos numerados, claros e concisos;
pareceres, o Presidente designara Relator Especial, devendo a sessao ser suspensa pelo
d) mengao da revogagao das disposigoes em contrario, quando for o caso;
prazo de trinta minutos, para elaboracao do parecer escrito ou oral
e) assinatura do autor;
Unico -- A materia, submetida ao regime de Urgencia Especial, devidamente
instruida com os pareceres das Comissoes ou o parecer do Relator Especial, entrara
f) justificacao, com a exposicao circunstanciada dos motivos de merito que
imediatamente em discussao e votacao, com preferencia sobre todas as demais materias.
fundamentam a adogao da medida proposta;
da Ordem do Dia.
Art. 147 - O regime de Urgencia implicara redugao dos prazos regimentais e se
aplica somente aos projetos de autoria do Executivo submetidos ao prazo de quarenta e
cinco dias para apreciacao
SECAO II
1 - Os projetos submetidos ao regime de Urgencia serao enviados as
Da Emenda a Lei Organica do Município
Comissoes Permanentes pelo Presidente, dentro do prazo de tres dias da entrada na
Secretaria da Câmara, independentemente da leitura no Expediente da Sessao.
Art. 151 -- Emenda a Lei Organica do Município ea proposta de alteracao, para
se adaptar as novas necessidades de interesse publico legal.
2o - O Presidente da Comissao Permanente tera o prazo de vinte e quatro horas
$ 1o -- A Emenda a Lei Organica do Município podera ser proposta:
3o -- O relator designado tera o prazo de tres dias para apresentar parecer, findo
I Por um terco, no minimo, dos membros da Câmara Municipal;
o qual sem que o mesmo tenha sido apresentado, o Presidente da Comissao Permanente
avocara o pro
5 4o -- A Comissao Permanente tera o prazo total de seis dias para exarar parecer,
$ 2 - A Emenda a Lei Organica do Município nao podera ser emendada na
a contar da data do recebimento da materia.
vigencia de intervencao estadual ou de estado de sitio.