Município: Miguel Alves
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 19/12/2025

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PRf':FEITURI\ MUNICIPAL

1 CLÁUSULA DÍCIMA:

1 O . lO CONTRATANTE que não seguir a fonna de liberação de recursos para pagamento do CONTRATADO FORNACEDOR, deverá pagar multa de 2%, mais juros de 0, 1% ao dia. sobre o valor da parcela vencida. Ressalvados os casos quando não efetivados os repasses mensais de recursos do FNDE cm tempo hábil.

1 CLÁUSULA ONZE:

11.1 Os casos de inadimplência da CONTRATANTE proceder-S-á confonne o § 1°, do art. 20 da Lci nº JI.947/2009 e demais legjsJações relacionadas.

1 CLÁUSULA DOZE:

12.1 O CONTRATADO FORNECEDOR deverá guardar pelo prazo de S (cinco) anos, cópias das Notas Fiscais de Venda, ou congênere , dos produtos participantes do Projeto de Venda de Gênero s Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar., estando à disposição para comprovação.

1 CLÁUSULA TREZE:

13.1 O CONTRATANTE se compromete em guardar pelo praw de 5 (cinco) anos das Notas Fiscais de Compra. os Tennos de Recebjmeato e Aceitabifüfade. apresentados nas prestações de contas, bem como o Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da A~ultura Familiar pam Alimentação Escolar e documentos anexos? estando à disposição para comprovação .

1 CLÁUSULAQUATORZE:

14.1 E de exclusiva responsabilidade do CONTRATADO FORNECEDOR o ressarcimento de danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros. decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato. não excJuiodo ou reduzindo esta responsabilidade à fiscalização.

1 CLÁUSULA QUINZE:

15.1 O CONTRATANTE cm ramo as supremacia dos interesses públicos sobre os interesses particulares podera:

1. Modificar unilateralmente o contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitando os direitos do CONTRATADO;
- n. Rescindir unilateralmente o contrato, nos casos de infração contratual ou inaptidão do CONTRATADO;
- lll. Fiscalizar- a execução do contrato;
- IV. Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste~

Parágrafo único : Sempre que a CONTRATANTE alterar ou rescindir o contrato sem cuJpa do CONTRATAIX>, deve respeitar o equilíbrio econômico-financeiro, garantindo-lhe o awncnto da remuneração respectiva ou a indenização por despesas já realizadas.

1 CLAUSULA DEZESSEIS:

16. lA multa aplicada após regular processo administrativo poderâ pagamentos eventualmente devidos pelo CONTRATANTE ou, quando j udicialmente. ser descontada dos for o caso? cobrada rJ11~-

P"'-ftunl Munk:.-1 d9 M'llluel A,-,PI Rua MwlMo M«Mles » -c.ntro CEP · M1)0..Q)0 Mlgu.f AfvM..PI

ESTADO DO PfAUÍ PREFEITURA MUNlCIPAL DE MlGUELALVES COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO · CPI../PMMA/PI

PRFFEITURA MUNK,;ll'AL

1 CLÁUSULA DEZESSETE:

17. 1 A fiscalização do presente contrato ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação , da Entidade Executoni; do Conselho de Alimentação EscolaT CAE e outras Entidades designadas pelo FNDE.

1 CLÁUSULA DEZOITO:

18.lO presente contrato rege-se? ainda.. peJa Chamada PúbJjca n.º OOJ/2025? pela Resolução CD/FNDE nº 03812009, pela Lei nº 11 . 947/2009 e subsidiariamente pela Lei nº 8.666/93, eo dispositivo que a regulamente. cm todos os seus termos, a qual será aplicada. também , onde o contrato for omisso.

1 CLÁUSULA DEZENOVE:

19 .1 Este Contrato poderá ser aditado a qualquer temPo. mediante:: açordo formal entre as partes, resguardadas as suas condições essenciais.

1 CLÁUSULA VINTE:

20. l As comunicações com origem neste contrato deverão ser formais e expressas. por meio de carta. que somente terá validade se enviada mediante registro de recebimento. por fax, transmitido pelas partes.

1 CLÁUSULA VINTE E UM:

Este Contrato. desde que observada a formalização preliminar à sua efetivação, por carta, consoante Cláusula Vinte. podera ser rescindido, de pleno direíto , independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial. nos seguintes casos:

1. Por acordo entre as partes;
11. pcJa .inobservância de qualquer de suas condições ;
3. lll quaisquer dos motivos previstos em lel

1 CLÁUSULA VINTE E DOIS:

O presente contrato vigorará da sua assinatura até a entrega total dos produtos adquiridos ou até 31 de Dezembro de 2025.

1 CLÁUSULA VINTE E TR{S:

23.1 Ê competente o Foro da Comarca de Miguel Alves-PI para dirimir qualquer controvérsia que se originar deste contrato.

E, por estarem ass~ justos e contratados, assinam. o presente instrumento em três vias de igual teor e forma. na presença de duas testemunhas.

Miguel Alves-PI, 20 de Março de 2023.

P,,\_ Mwfticipel de Miguel A'-9/PI Rua ---.OM«lde9, H"' 33 · C.ntrv CEP - &4130-000 - Miguel Alve·-PI

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO · CPUPMMA/PI

MUNICIPAL

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO· CPUPMMA/PI

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO MARIA ROSINETE DE OLIVEIRA SOUSA

allh

CÍ{ It~i/lfsc CIC RODE 1T S

CPF: 069.494.193-09 PI CONTRATADO

TESTEMUNHAS:

Pnllilurl MuRicipal de Miguel Alves/PI Rua Mariano N" 33 • Centro CEP -64130-400 • Miguel Alves.PI

III PREFEITURA MUNtCIPAL

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO · CPUPMMA/PI

CONTRATO Nº 062/2025 -PMMA

TERMO DE CONTRATO FIRMADO ENTRE O MUNICIPIOS DE MIGUEL ALVES-PI EO(A) SR.(A) ANTONIO FRANCISO REBELO DE ALBUQUERQUE OBJETIVANDO A AQUISIÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR DE G~NEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS A MERENDA ESCOLAR DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

Aos 25 dias do m ês de Março do ano de 2025, o MUNICIPIO DE MIGUEL ALVES, estado do Piauí, pessoa jurídica de direito público, através da Secretaria Municipal de Educação, com sede à Rua Mariano Mendes, N . 0 33 Centro, CEP 64.130.000 em Miguel Alves/PI inscrita no CNPJ sob n.º 06.553.614/0001-20, representada neste ato pelo SI' Secretaria Municipal de Educaçao Maria Rosinete de Oliveira Sousa, inscrita no CPF Nº 439.329.753-91, residente e domiciliado em Miguel Alves doravante denominado CONTRATANTE, e por outro lado ANTONIO FRANCISCO REBELO DE ALBUQUERQUE, residente e domiciliado a localidade Criuli s/n Zona Rural, CEP 64.130.000 Miguel Alves/PI inscrito no CPF Nº 056.577.743.29, portador CAF nº PI052024.0l.001547935CAF, doravante denominado (a) CONTRATADO(A), fundamentados nas disposições Lei nº 11.947/2009, e tendo em vista o que consta na Chamada Pública nº 001/2025, resolvem celebrar o presente contrato mediante as cláusulas que seguem:

CLÁUS

1.1 E objeto desta contratação a aquisição de GENEROS ALIMENTICIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, dos alunos da rede municipal de educação básica, verba FNDE/PNAE, FME e FPM no ano de 2025, descritos limite previsto na C láusula Terceira e descrição dos produtos contidas no Projeto de Venda apresentado pelo contratado(a), todos de acordo com a Chamada Pública n.º 001/2025, o qual fica fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de anexação ou transcrição.

2.1 O CONTRATADO se compromete a fornecer os gêneros alimentícios da Agricultura Familiar ao CONTRATANTE confonne descrito no Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar parte integrante deste Instrumento.

3.1 O limite individual de venda de gêneros alimentícios do Agricultor Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, neste ato denominados CONTRATADOS, será de até RS 40.000,00 (quarenta mil reais) por DAP por ano civil, referente à sua produção, confonne a legislação do Programa Nacional de Alimentação Escolar.

(Continua na próxima página)

-PREFEITURA MUNICIPAL ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE l'vlIGUELALVES COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPUPMMA/PI 4.1 OS CONTRATADOS FORNECEDORES ou as ENTIDADES ARTICULADORAS deverão informar ao Ministério do Desenvolvimento Agrário - ?vIDA os valores individuais de venda dos participantes do Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios . consoante ao Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar. em no máximo 30 dias após a assinatura do contrato~ por meio de ferramenta disponibilizada pelo MDA.

1 CLÁUSULA QUINTA:

5.1 O inicio para entrega das mercadorias será imediatamente após o recebimento da Ordem de Comp~ expedida pelo Departamento de Compras, sendo o prazo do fornecimento até o ténnioo da quantidade adquirida ou até dezembro de 2025.

§ 2° O recebimento das mercadorias dar-se-á mediante apresentação do Tenno de Recebimento, sendo que as Notas Fiscais de Venda deverão ser atestadas pela pessoa responsável pelo recebimento da alimentação no local de entrega, consoante o anexo deste Contrato.

1 CLÁUSULA SEXTA:

6.1 Pelo fornecimento dos gêneros alimentícios. nos quantitativos descritos no Projeto de Venda de Gêneros Alimentfcios da Agricultura Familiar, o (a) CONTRATADO (A) receberá o valor total d $ D{Oua ·1 ds). eR 4,296 00 trom.1 uzentos e noventa e seis reais conforme orevisto no Pro· eto de Venda:

IV- TOTALIZA ~AO POR PRODtrrO

| l . Produto | 2.Unidade | 3,Quantida.de .. | 4.Preçoll.Jnidade 5.Valor . | Total por Produto |

| M"Verde | l'.,p | 700 | 1.50 ... | 1.0S0.00 |
| Farinha | K• | | | 387.00 |
| M,,._ | Ko | .. | ..,. | 315.00 |
| | Ko | 150 | 6.oo | 900,00 |
| Goma | k& | "" | | •ts.oo |
| Abobora | Ko | IO | •.ao | 464,00 |
| Cverde | | | | 180.00 |
| Fei ao | K• | "° "" | 11.50 | 575.00 |
| Fei ao | - | | Total do nroina: 4.296,00 | Total do nroina: 4.296,00 |

C USULA S TIMA:

7.1 No valor mencionado na Cláusula Quana estão incluídas as despesas com fretes. recursos humanos e materiais, assim como com os encargos fiscais, sociais. comerciais, trabalhistas e previdenciários e quaisquer outras despesas necessárias ao cumprimento das obrigações decorrentes do presente contrato.

/ CLÁUSULA OITAVA:

8. 1 As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias : PROG ALIMENTAÇÃO ESCOLAR -PNAE; FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO-FME e FUNDO DE PARTICIPAÇAO DOS MUNICIPIOS-FPM.

/ CLÁUSULA NONA:

P,,,. Municipal de Miguel Alv.s/PI R..,. u..r.no Mendes, Pr U · C.nt«t CEP 1H.OOO . Miguel Alv-..PI

-P REFEITURA MUNICIPAL ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPUPMMA/PI 9.1 O CONTRATANTE. depois de comprovar o recebimentos dos produtos e atestar a Nota Fiscal. Jogo após a tramitação do Processo para instrução e liquidação. efetuarlt o seu pagamento no valor correspondente ,às entregas do mês anterior.

9.2 Não será efetuado qualquer pagamento ao CONTRATADO enquanto houver pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.

1 CLÁUSULA DÉCIMA:

10. JO CONTRATANTE que não ,seguir a forma de liberação de recursos para pagamento do CONTRATADO FORNACEDOR, deverá pagar multa de 2%. mais juros de 0.1 % ao di~ sobre o valor da parcela vencida. Ressalvados os casos quando não efetivados os repasses mensais de recursos do FNDE em tempo hábil.

1 CLÁUSULA ONZE:

11.1 Os casos de inadimplência da CONTRATANTE proceder-se-á corüonne o§ 1°, do art. 20 da Lei nº ll .947/2009 e demais legislações relacionadas.

1 CLÁUSULA DOZE:

12. 1 O CONTRATADO FORNECEDOR deverá guardar pelo prazo de 5 (cinco) anos, cópias das Notas Fiscais de Venda. ou congênere. dos produtos participantes do Projeto de Venda de Gêneros Alimentlcios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar. estando à disposição para co:mprovação.

13.1 O CONTRATANTE se compromete em guardar pelo prazo de 5 (cinco) anos das Notas Fiscais de Compra. os Termos de Recebimento e Aceitabilidade. apresentados nas prestações de contas, bem como o Projeto de Venda de Gêneros Alimenticios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar e documentos anexos, estando à disposição para comprovação.

1 CLÁUSULA QUATORZE:

14.1 Ê de exclusiva responsabilidade do CONTRATADO FORNECEDOR o ressarcimento de danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros. decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato. não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade à fiscalização .

15. 1 O CONTRATANTE em razão as supremacia dos interesses públicos sobre os interesses particulares poderá. :

1. Modificar unilateralmente o contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitando os direitos do CONTRATADO;
11. Rescindir unilateralmente o contrato, nos casos de infração contratual ou inaptidão do CONTRATADO;
3. IJL Fiscalizar a execução do contrato;
- IV. Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste~

P\_ k ... N Miguel AI--.IPI Rua Mariano Mendes, tr 33 · Centro CEP - M1l0-000 - Miguel Alv-.PI

PREFEITURA MUNK:IPAL

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COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPUPMMA/PI

Parágrafo ú nico: Sempre que a CONTRATANTE alterar ou rescindir o contrato sem culpa do CONTRATAOO, deve respeitar o equilíbrio econômico-financeiro, garantindo-lhe o awnento da remuneração respectiva ou a indenização por despesas já realizadas.

1 CLÁUSULA DEZESSEIS:

16.1 A multa aplicada após regular processo administrativo poderá ser descontada dos pagamentos eventualmente devidos pelo CONTRATANTE ou, quando for o caso, cobrada judicialmente.

17.1 A fiscalizaçã o do presente contrato ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação, da Entidade Executora, do Conselho de Alimentação Escolar CAE e outras Entidades designadas pelo FNDE.

18.1 O presente contrato rege-se, ainda, pela Chamada Pública n. 0 001/2025, pela Resolução CD/FNDE nº 038/2009, pela Lei nº 11.947/2009 e subsidiariamente pela Lei nº 8.666/93, eo dispositivo que a regulamente, cm todos os seus termos, a qual será aplicada, também , onde o contrato for omisso .

19.1 Este Contrato poderá ser aditado a qualquer tempo, mediante acordo formal entre as partes, resguardadas as suas condições essenciais.

20.1 As comunicações com origem neste controlo deverão ser formais e expressas, por meio de carta, que somente terá validade se enviada mediante registro de recebimento, por fax, transmitido pelas partes.

1 CLÁU SULA VINTE E UM:

Este Contrato, desde que observada a formalização preliminar à sua efetivação, por carta, consoante Cláus ula Vinte, poderá ser rescindido, de pleno direito, independentemente de notificação ou intervelação judicial ou extrajudicial, nos seguintes casos:

- l. Por acordo entre as partes;
2. Il. pela inobservância de qualquer de suas condições;
- III. quaisquer dos motivos previstos em lei.

) CLÁUSULA VINTE E DOIS:

O presente contrato vigorará da sua assinatura até a entrega 10181 dos produtos adquiridos ou até 31 de Dezembro de 2025.

1 CLÁUSULA VINTE E TRÍS:

23.1 E competente o Foro da Comarca de Miguel Alves-PI se originar deste contrato. para dirimir qualquer controvérsia que ~

~ Municipal de Miauel Afvff/PI Rua Mariano Mendes, .,- U Centro CEP · 14130-000 · Miguel Atves.PI

ESTADO DO PIAUÍ

F>REFEITURA MUNICIPAL

E, por estarem assim, justos e contratados, assinam o presente instrumento em três vias de igual teor e fonna, na presença de duas testemunhas.

Miguel Alves-PI, 20 de Março de 2025.

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SECRETARIO MillhéGAZíiE EDUCAÇÃO MARIA ROSINETE DE OLIVEIRA SOUSA

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ANTONIO FRANCISCO REBELO DE ALBUQUERQUE CPF: 056.577.743-29

P/ CONTRATADO

TE~TEMUNHAS:

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P--..a Muniolpol de Miguel Alws/PI Rua Mariano M endes, rr 33 - Ctuttro CEP ·M13CMIDO · Miguel Alves.PI