Município: Teresina
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 07/03/2025


TERMO DE RATIFICAÇÃO . Inexigibilidade de Licitação nº 01/2025SEMA. Fundamentação Legal: Artigo 74, I da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, parecer nº 024/2025-PLCCA/PGM e demais elementos que instruem o Processo SEI nº 00042.000496/2025-65. RATIFICO a presente inexigibilidade de licitação, que tem como objeto a Aquisição de licença de uso de software de pesquisa e banco de dados - sistema banco de preços, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos - SEMA. CONTRATADA: NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA, inscrita no CNPJ nº. 07.797.967/0001-95, no valor total previsto de R$ 34.740,00 (trinta e quatro mil setecentos e quarenta reais), conforme o fundamento legal citado. Teresina, 07 de março de 2025. Marcos Antônio Parente Elvas Coêlho- Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos - SEMA. setembro de 2017. KLEBER MONTEZUMA FAGUNDES DOS SANTOS, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEC. TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 33/2017. Respaldado no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/93, bem como no Decreto Municipal nº 13.183, de 17.04.2013, informações, justificativas e demais documentos contidos no Processo nº 044.12288/2017/ SEMEC, de 11.07.2017, RATIFICO a contratação direta, mediante DISPENSA DE LICITAÇÃO, para a AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM, com a empresa MB HOTELARIA E TURISMO LTDA, nome fantasia PALÁCIO DO RIO HOTEL, registrada sob o CNPJ nº 11.595.485/0001-20, Avenida Ininga 1325, Jockey Clube, Teresina-PI, CEP 64.048-110, telefone: (86) 4409-4600, neste ato representada por sua sócia administradora, ANA MARIA FÁTIMA DE MELO E BARROS, inscrito no CPF sob o nº 079.147.843-20, CI/RG nº 150891- SSP PI, residente e

domiciliada na Av. Ininga, nº 1410, Jockey Clube, Teresina-PI, CEP 64048-

CONTRATO Nº 01/2025. Processo Administrativo SEI Nº 00042.000496/2025-65- INEXIGIBILIDADE 01/2025- CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos - SEMA, CNPJ 06.554.869/0007-50; CONTRATADA: NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA, CNPJ nº 07.797.967/0001-95; OBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento de assinaturas (licenças) anuais de ferramenta on-line de pesquisa e comparação de preços praticados pela Administração Pública que consiste num sistema de pesquisas baseado em resultados de licitações adjudicadas e homologadas por todo o país e disponíveis em plataforma virtual, visando a fornecer subsídios e facilitar a pesquisa de preços para obtenção do preço de referência nos procedimentos licitatórios da Prefeitura Municipal de Teresina; PREÇO: R$ 34.740,00 (trinta e quatro mil setecentos e quarenta reais); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Fonte: 1500100 - Recursos Não Vinculados de Impostos - Geral, CONTA DESPESA: 3.3.90.40 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Leis Federal 14.133/2021; ASSINAM PELA CONTRATANTE: Marcos Antônio Parente Elvas Coelho; PELA CONTRATADA: Daniela Roberta Duarte da Cunha. 110, no valor total de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) que será pago com Recursos Próprios da PMT, fonte 0101, Classificação Orçamentária 09001.12122.00172.099 - Administração da SEMEC, Elemento de Despesa 3390.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, de acordo com os serviços efetivamente prestados, mediante aceite expresso da CONTRATANTE. Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei Federal nº. 8.666/93 determino a publicação desta RATIFICAÇÃO no Diário Oficial do Município, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se e Cumpra-se. Teresina (PI), 28 de setembro de 2017. KLEBER MONTEZUMA FAGUNDES DOS SANTOS, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEC. TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 38/2017/SEMEC. Respaldado no art. 24, inciso V, da Lei nº 8.666/1993, bem como no Decreto Municipal nº 13.183, de 17.04.2013, informações, justificativas e demais documentos contidos no Processo nº 042.2488/2017/ SEMEC, de 30.06.2017, RATIFICO a contratação direta, mediante DISPENSA DE LICITAÇÃO, para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de recargas de tonners para impressoras a fim de viabilizar o desenvolvimento das atividades administrativas da sede desta

Secretaria Municipal de Educação - SEMEC, com a empresa IMPRESSÃO

Secretário Municipal de Governo Secretário Municipal de Governo Secretário Municipal de Governo /.notdefecr et/.notdefrio Munici pal de /.notdefoverno Secretaria Municipal de Governo Secretaria Municipal de Governo

Prefeito Municipal de Teresina Prefeito Municipal de Teresina Prefeito Municipal de Teresina Prefeito Municipal de Teresina Prefeito Municipal de Teresina Prefeito Municipal de Teresina Prefeito Municipal de /.notdefe resina Prefeito Municipal de Teresina Prefeito Municipal de Teresina Prefeito de Teresina Prefeito de Teresina

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO S ÍLVIO MENDES DE O LIVEIRA F ILHO

C HARLES C ARVALHO C AMILLO DA SILVEIRA J EOVÁ B ARBOSA DE C ARVALHO A LENCAR

Secretário Municipal de Governo Secretário Municipal de Governo Secretário Municipal de Governo Secretário Municipal de Governo Secretário Municipal de Governo SÉRGIO W VIRGÍNIA GOMES DE MOURA B ARROS

Assistente Jurídico do Prefeito Assistente Jurídico do Prefeito Assistente Jurídico do Prefeito /.notdefssistente /.notdefur/.notdefdico do Prefeito Assistente Jurídico do Prefeito Assistente Jurídico do Prefeito Assistente Jurídico do Prefeito Assistente Jurídico do Prefeito S ÉRGIO WILSON L OPES S OARES

Assistente Jurídico do Prefeito ILSON LOPES SOARES Assistente Jurídico do Prefeito Procuradoria Geral do Município

UNES

Procurador Geral do Município Procurador Geral do Município Procurador Geral do Município Procurador Geral do Município Procurador /.notdeferal do Munic/.notdefpi o Procurador Geral do Município Procurador Geral do Município Procurador Geral do Município Procurador Geral do Município Procuradoria Geral do Município MARCOS A NTÔNIO PARENTE ELVAS C OELHO

GEÓRGIA FERREIA MARTINS N Assistente Jurídico do Prefeito

FERNANDO FORTES SAID Secretaria Municipal de Comunicação Social Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos

Secretária Municipal de Comunicação Social MANOEL DE MOURA N ETO Secretaria Municipal de Finanças

Secretária Municipal de Comunicação Social Secretária Municipal de Comunicação Social Secretária Municipal de Comunicação Social Secretária Municipal de Comunicação Social /.notdefecr et/.notdefria Municipal de /.notdefomu nicação /.notdefo cial Secretária Municipal de Comunicação Social Secretária Municipal de Comunicação Social Secretária Municipal de Comunicação Social EDGAR C ARNEIRO MACHADO F ILHO

Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos /.notdefec/.notdef Mun/.notdef de /.notdef dministração e /.notdef ecursos /.notdefumanos Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos I SMAEL DO N ASCIMENTO S ILVA

Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos Sec/.notdef Mun/.notdef de Administração e /.notdefecursos /.notdefumanos Sec/.notdef Mun/.notdef de Administração e /.notdefecursos /.notdefumanos Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos J ALISSON H IDD VASCONCELLOS Secretário Municipal de Educação

Secretaria Municipal de Finanças

MARCO

NTÔNIO

YRES

ORRÊA

IMA

Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação S ARAH GABRIELLE C ABRAL DE MENEZES

Secretário Municipal de Finanças Secretário Municipal de Finanças Secretário Municipal de Finanças Secretário Municipal de Finanças /.notdefecret /.notdefr io Municipal de /.notdefin anças Secretário Municipal de Finanças Secretário Municipal de /.notdefin anças Secretário Municipal de /.notdefin anças Secretário Municipal de Finanças ERICK ELYSIO R EIS A MORIM Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação

Sec. Municipal de Planejamento e Coordenação Sec. Municipal de Planejamento e Coordenação Sec. Municipal de Planejamento e Coordenação Sec. Municipal de Planejamento e Coordenação /.notdefec/.notdef Municipal de Plane/.notdefamen to e /.notdefoo rdenação Sec. Municipal de Planejamento e Coordenação Sec/.notdef Municipal de Plane/.notdefamento e Coordenação Sec/.notdef Municipal de Plane/.notdefamen to e Coordenação Sec. Municipal de Planejamento e Coordenação Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

Secretário Municipal de Educação Secretário Municipal de Educação Secretário Municipal de Educação Secretário Municipal de Educação /.notdefecr et/.notdefrio Munici pal de /.notdefducaçã o Secretário Municipal de Educação Secretário Municipal de /.notdefducação Secretário Municipal de /.notdefducação Secretário Municipal de Educação Secretaria Municipal de Educação Sec. Mun. de Desenvolvimento Econômico e Turismo

KLEBER MONTEZUMA FAGUNDES DOS SANTOS DOMINGOS S ÁVIO A LMEIDA N ORMANDO

R ENATO PIRES BERGER ELIANE ES ILVA N OGUEIRA L IMA

Secretário Municipal de Esportes e Lazer Secretário Municipal de Esportes e Lazer Secretário Municipal de Esportes e Lazer Secretário Municipal de Esportes e Lazer /.notdefecr et/.notdefrio Munici pal de /.notdef sportes e /.notdefa /.notdefe r Secretário Municipal de Esportes e Lazer Secretário Municipal de /.notdefs portes e /.notdef a/.notdef er Secretário Municipal de /.notdef sportes e /.notdefa /.notdefe r Secretário Municipal de Esportes e Lazer Secretaria Municipal de Esporte e Lazer A LUÍSIO PARENTES SAMPAIO N ETO Sec. Mun. de Cidadania, Assistência Social e Politicas Integradas

Sec. Municipal de Desenvolvimento Econômico Sec. Municipal de Desenvolvimento Econômico Sec. Municipal de Desenvolvimento Econômico Sec. Municipal de Desenvolvimento Econômico /.notdefec/.notdef Municipal de /.notdefesenvolvimento /.notdefco n/.notdef mico Sec. Municipal de Desenvolvimento Econômico Sec/.notdef Municipal de /.notdefesenv olvimento /.notdefco n/.notdef mico Municipal de /.notdefesenvolvimento /.notdefcon /.notdefmic o Sec. Municipal de Desenvolvimento Econômico Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

Sec. Mun. de Desenvolvimento Econômico e Turismo ALUÍSIO PARENTES S AMPAIO N ETO

Sec/.notdef FRANCISCO SAMUEL LIMA SILVEIRA GERALDO J ARQUES PEREIRA F ILHO

Sec. Mun. do Trabalho, Cidadania e Assistência Social Sec. Mun. do Trabalho, Cidadania e Assistência Social Sec. Mun. do Trabalho, Cidadania e Assistência Social Sec. Mun. do Trabalho, Cidadania e Assistência Social /.notdefec/.notdef Mun/.notdef do Trabal/.notdefo/.notdef /.notdef idadania e /.notdefssist/.notdef ncia /.notdef ocial Sec. Mun. do Trabalho, Cidadania e Assistência Social Sec/.notdef Mun/.notdef do /.notdefra/.notdefal/.notdefo/.notdef C idadania e Assist/.notdefncia Social Sec/.notdef Mun/.notdef do /.notdefra/.notdefal/.notdefo/.notdef C idadania e Assist/.notdef ncia Social Sec. Mun. do Trabalho, Cidadania e Assistência Social Sec. Mun. de Cidadania, Assistência Social e Politicas Integradas Secretaria Municipal da Juventude R OSA N EIDE L OPES MONTEIRO DA S ILVA

Secretário Municipal da Juventude

Secretário Municipal da Juventude pal da /.notdefuventud e

/.notdefecr et/.notdefrio Munici

OSÉ GOMES DA SILVA FILHO

Secretário Municipal da Juventude Secretário Municipal da Juventude Secretário Municipal da Juventude Secretário Municipal da Juventude Secretário Municipal da Juventude Secretaria Municipal da Juventude J OSÉ N UNES F ILHO

Sec. Mun. de Políticas Públicas para Mulheres

Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos /.notdefec/.notdef Mun/.notdef de Meio /.notdefmbiente e /.notdefecur sos /.notdef/.notdef dricos O LAVO BRAZ BARBOSA N UNES FILHO Secretaria Municipal de Defesa Civil

Secretário Municipal de Saúde Secretário Municipal de Saúde Secretário Municipal de Saúde Secretário Municipal de Saúde ADERIVALDO COELHO DE ANDRADE /.notdefecr et/.notdefrio Munici pal de /.notdef a/.notdef de Secretário Municipal de Saúde Secretário Municipal de Sa/.notdefde Secretário Municipal de Sa/.notdef de ADERIVALDO COELHO DE ANDRADE Secretário Municipal de Saúde Presidente da Fundação Municipal de Saúde Presidente da Fundação Municipal de Saúde

Fundação Hospitalar de Teresina Fundação Hospitalar de Teresina Fundação Hospitalar de Teresina Fundação Hospitalar de Teresina MARIA DE FÁTIMA CARVALHO GARCEZ OLIVEIRA /.notdefu ndação /.notdefospitalar de Teresina Fundação Hospitalar de Teresina /.notdef undação /.notdefospitalar de /.notdef eresina /.notdef undação /.notdefospitalar de /.notdefe resina MARIA DE FÁTIMA CARVALHO GARCEZ OLIVEIRA Fundação Hospitalar de Teresina LUÍS C ARLOS MARTINS A LVES Presidente da Fundação Municipal de Cultura Presidente da Fundação Municipal de Cultura Monsenhor Chaves

Presidente da Fundação Municipal de Saúde Presidente da Fundação Municipal de Saúde Presidente da Fundação Municipal de Saúde Presidente da Fundação Municipal de Saúde FRANCISCO DAS C HAGAS DE S Á E PÁDUA Presidente da FMS (em exercício) Presidente da /.notdefundação Municipal de /.notdefa/.notdefde Presidente da Fundação Municipal de Saúde Presidente da /.notdefundação Mu nicipal de Sa/.notdefde Presidente da /.notdefundação M unicipal de Sa/.notdefde FRANCISCO DAS C HAGAS DE SÁ E PÁDUA Presidente da FMS (em exercício) Presidente da Fundação Municipal de Saúde Monsenhor Chaves J AMES GUERRA J UNIOR MIGUEL A NTÔNIO DE O LIVEIRA N ETO Presidente da PRODATER

Presidente da Fundação Cultural Mons. Chaves Presidente da Fundação Cultural Mons. Chaves Presidente da Fundação Cultural Mons. Chaves Presidente da Fundação Municipal de Cultura Monsenhor Presidente da /.notdefundação /.notdefu ltural Mons/.notdef /.notdef /.notdefa ves Presidente da /.notdefundação C ultural Mons/.notdef C/.notdefav es EDUARDO FRANÇA DE A GUIAR K LEBER MONTEZUMA FAGUNDES DOS S ANTOS Presidente da Fundação Wall Ferraz

Presidente da Fundação Wall Ferraz Presidente da Fundação Wall Ferraz FRANCISCA A PARECIDA RIBEIRO C ALAND Presidente da /.notdefundação /.notdefa ll /.notdefer ra/.notdef Chaver FRANCISCA A PARECIDA R IBEIRO C ALAND Presidente da PRODATER LEVINO DOS SANTOS FILHO JJBJ Presidente do IPMT

Presidente da PRODATER RENATO PIRES B ERGER R ENATO PIRES BERGER Superintendente de Desenvolvimento Urbano Norte

Presidente da ETURB Presidente da ETURB Presidente da ETURB Presidente da ETURB OURDES ARVALHO RUFINO Presidente da /.notdefT /.notdef/.notdef /.notdef Presidente da ETURB Presidente da /.notdef/.notdef /.notdef/.notdef /.notdef Presidente da ETURB Presidente da ETURB R ICARDO A UGUSTO MELO DE R ÊGO MONTEIRO Superintendente Desenvolvimento Rural ISAAC S AMUEL PEREIRA DE MENESES Superintendente de Desenvolvimento Urbano Sudeste

Presidente do IPMT Presidente do IPMT Presidente do IPMT Presidente do IPMT Presidente do /.notdefP MT Presidente do IPMT Presidente do /.notdefPM/.notdef Presidente do IPMT Presidente do IPMT J OSÉ J OÃO DE MAGALHÕES BRAGA J OÃO EULÁLIO DE PÁDUA

Superintendente de Desenvolvimento Rural Superintendente de Desenvolvimento Rural Superintendente de Desenvolvimento Rural Superintendente de Desenvolvimento Rural /.notdefu perintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdef ural Superintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdef ural Norte A LDO GIL DE MEDEIROS

Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Cen- Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Cen- Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Cen- Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Cen- /.notdefu perintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdefrbano/.notdef /.notdefe n/.notdef Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Cen- Superintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdefr/.notdefano /.notdefC en/.notdef Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Cen- Superintendente Desenvolvimento Urban/Sul FRANCISCO DUARTE B ARBOSA

tro-Norte tro-Norte tro-Norte tro-Norte tro/.notdef/.notdefo rte tro-Norte tro/.notdef/.notdefo rte Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Cen- tro-Norte tro-Norte J OÃO EULÁLIO DE PÁDUA Superintendente de Desenvolvimento Rural

Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sul Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sul Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sul C LETO A UGUSTO B ARATTA MONTEIRO /.notdefu perintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdefrbano/.notdef Superintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdefr/.notdefano C LETO A UGUSTO BARATTA MONTEIRO Superintendente Desenvolvimento Urban/Leste EVANDRO T AJRA H IDD FILHO C ARLOS A UGUSTO DANIEL J ÚNIOR Superintendente da STRANS

Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Leste Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sudeste Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Leste Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Leste Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Leste FRANCISCO CANIDE DIAS ALVIS /.notdefu perintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdefrbano/.notdef /.notdefe ste Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Leste Superintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdefr/.notdefano /.notdef/.notdef este Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Leste FRANCISCO CANIDE DIAS ALVIS Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Leste C ARLOS A UGUSTO DANIEL J ÚNIOR Superintendente da STRANS Presidente da ETURB EDSON MOURA S AMPAIO MELO Diretor-Presidente da ARSETE

Presidente da Fundação Wall Ferraz Presidente da Fundação Wall Ferraz Presidente da Fundação Wall Ferraz Presidente da /.notdefundação /.notdef all /.notdeferra /.notdef Presidente da /.notdefundação /.notdef all /.notdeferra /.notdef Presidente da Fundação Wall Ferraz Presidente da ETURB ALAN B RANDÃO DOS S ANTOS SOUSA

Presidente da PRODATER Presidente da PRODATER Presidente da PRODATE R Presidente da P/.notdef/.notdef/.notdef /.notdef T/.notdef/.notdef Presidente da PRODATER Presidente da P/.notdef/.notdef/.notdef A/.notdef /.notdef/.notdef Presidente da PRODATE R Presidente da PRODATER PAULO R OBERTO PEREIRA DANTAS E ULÁLIO GOMES C AMPELO F ILHO

Presidente da Fundação Cultural Mons. Chaves Chaver Presidente da Fundação Cultural Mons. Chaves Presidente da /.notdefundação C ultural Mons/.notdef C/.notdefav es Presidente da Fundação Municipal de Cultura Monsenhor Presidente da Fundação Cultural Mons. Chaves OSÉ OÃO DE MAGALHÃES RAGA ÚNIOR

Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sul Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sul Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sul Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sul Superintendente Desenvolvimento Urban/Sudeste VICENTE DA S ILVA MOREIRA F ILHO

MARIA DE LC MARIA DE LOURDES C ARVALHO R UFINO

/.notdefu l

Superintendente de Desenvolvimento Rural Superintendente de Desenvolvimento Rural Superintendente de Desenvolvimento Rural PAULO DA SILVA LOPES Superintendente de Desenvolvimento Urbano Sul

/.notdefS

SÍLVIO MENDES DE O LIVEIRA FILHO C HARLES C ARVALHO C AMILLO DA S ILVEIRA

Presidente da Fundação Wall Ferraz

Presidente da IPMT Superintendente de Desenvolvimento Urbano Centro

ÚNIOR

Superintendente Desenvolvimento Urban/Centro- Superintendente de Desenvolvimento Urbano Leste

RAIMUNDO A URÉLIO DE MELO

Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano e Habitação Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano e Habitação Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano e Habitação Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano e Habitação /.notdefec/.notdef Mun/.notdef de /.notdefesenvolvimento /.notdefrbano e /.notdefabitação Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano e Habitação Sec/.notdef Mun/.notdef de /.notdefesenvolvimento /.notdefr/.notdefano e /.notdefa/.notdefitação Sec/.notdef Mun/.notdef de /.notdefes envolvimento /.notdefr/.notdefan oe /.notdefa/.notdefitação Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano e Habitação M ARCO A NTÔNIO A YRES CORRÊA LIMA Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano e Habitação Secretaria Municipal de Segurança Pública E LLYO J OSÉ TEIXEIRA P IO

Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Sec/.notdef Mun/.notdef de Meio Am/.notdefi ente e /.notdefecursos /.notdefídricos Sec/.notdef Mun/.notdef de Meio Am/.notdefi ente e /.notdefecur sos /.notdefídricos Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos ROBERTO W AGNER C ALIXTO TORRES

Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas FRANCISCA DE SOUSA LIMA /.notdefoordenadoria Municipal de Pol/.notdefti cas P/.notdefblicas FRANCISCA DE SOUSA LIMA MACILANE GOMES BATISTA Secretaria Municipal de Comunicação Social para Mulheres para Mulheres para Mulheres para Mul/.notdefer es para Mulheres para Mulheres R ICARDO BANDEIRA LOPES Secretaria Municipal de Articulação Institucional

para Mulheres Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para Mul/.notdefere s Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas Coordenadoria Municipal de Políticas P/.notdef/.notdeflica s Coordenadoria Municipal de Políticas P/.notdef/.notdefl icas Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas Sec. Mun. de Políticas Públicas para Mulheres VICTOR L INHARES DE PAIVA

Sec. Mun. de Economia Solidária de Teresina

/.notdefecr et/.notdefrio Mun/.notdef de /.notdefconomia /.notdefo lid/.notdef ria de Teresina

Secretário Mun. de Economia Solidária de Teresina

Secretário Mun/.notdef de /.notdefconomia Solidária de /.notdef eresina

Secretário Mun/.notdef de /.notdefconomia Solidária de /.notdef

eresina

MONIQUE DE MENEZES

Sec. Mun. de Concessões e Parceiras

Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sudeste

/.notdefu perintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdefrbano/.notdef/.notdefud este

Superintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdefr/.notdefano

/.notdefSud este

EDVALDO MARQUES LOPES

Presidente da ARSETE

Superintendente da STRANS

perintendente da /.notdef T/.notdef/.notdef/.notdef /.notdef

/.notdefu

Superintendente da S/.notdef/.notdefA/.notdef S

SYLVIA SOARES

Assinado de forma digital por

OLIVEIRA

SYLVIA SOARES OLIVEIRA

Presidente da /.notdef/.notdef/.notdef/.notdefT/.notdef

Presidente da ARSETE

Presidente da ARSETE

Presidente da ARSET E

Presidente da ARSETE

Presidente da ARSETE

Presidente da A/.notdefS/.notdef/.notdef/.notdef

Presidente da ARSETE

ERICK ELYSIO REIS AMORIM

Diretor-Presidente do SEMAE

/.notdefiretor /.notdefPresidente do S/.notdefMA/.notdef

& CIA. EMPREENDIMENTOS EM INFORMÁTICA LTDA-EPP, pessoa

¨SEMF¨ jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 10.433.267/0001-26, Secretaria Municipal de Finanças

Inscrição Estadual nº 19.467.282-4, à Rua Desembargador Pires de Castro, nº552, bairro Centro, CEP nº64.001-390, Teresina-PI, telefone (86)2107-

25 0800/9945-3747, ora representada por seu sócio administrador ALISSON

FONSECA LEITE, brasileiro, inscrito no CPF nº004.758.393-23 , RG

ACÓRDÃO Nº 002/2025. REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSOS: 043.78355/2013 e 043.02362/2014. AUTO DE INFRAÇÃO: 2013/0001034. INTERESSADO: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. INTERESSADO: GUIMARÃES MENESES & PIRES REBELO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. CNPJ: 11.119.647/0001-53. CMC: 1030280. RELATOR: CONSELHEIRO JOÃO HENRIQUE EULÁLIO CARVALHO. ACÓRDÃO Nº 002/2025: EMENTA: TRIBUTÁRIO. ISSQN. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. AUSÊNCIA DE OPÇÃO COM O REQUERIMENTO DO CERTIFICADO DE SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO PELO REGIME FIXO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RELATÓRIO: Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO, unicamente em relação ao Auto de Infração nº 2013/0001034, nos termos dos artigos 558 da Lei Complementar nº 4.974/2016 - Código Tributário Municipal, em relação ao sujeito passivo GUIMARÃES MENESES & PIRES REBELO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. Ação fiscal: Houve ação fiscal com o intuito de verificar o cumpri -mento das obrigações principais e acessórias relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e Taxas do contribuinte, abrangendo o período de outubro de 2008 a setembro de 2013. No curso da auditoria, foram identificadas as seguintes situações: a) Alteração de endereço sem co -municação, o que implica descumprimento de obrigação acessória; b) Não Emissão de NFS-e entre setembro de 2011 e setembro de 2013; c) A base de cálculo do ISS foi apurada em conformidade com o Decreto-Lei nº 406/68 e com a Lei nº 3.606/2006, sendo uma base fixa calculada em razão da quan -tidade de profissionais habilitados que prestam serviço em nome da socieda -de (e não no preço do serviço), constatando-se que o imposto devido não estava sendo corretamente recolhido pela sociedade. Como resultado do procedimento de fiscalização, houve a lavratura de três autos de infração: a) Auto de infração 2013/001034, no valor de R$ 196.179,99, por não recolhimento ou recolhimento a menor de ISS; b) Auto de infração 2013/001035, no valor de R$ 687,77, por descumprimento de obrigação acessória (alteração cadastral sem a devida comunicação à Secretaria Municipal de Finanças); ec) Auto de infração 2013/001063, no valor de R$ 7.526,04, por não nº2.732.291 SSP-PI, residente e domiciliado à Rua Deputado Alberto Luz, nº6699, Bairro Gurupi, CEP nº64091-170,Teresina-PI, no valor total de R$ 34.402,00 (Trinta e quatro mil, quatrocentos e dois reais), que serão pagos com Recursos Próprios, através da Fonte - 0101, Classificação Orçamen -tária: 09001.1212200172.099 - Administração da SEMEC, elemento de despesa 3390.30 - Material de consumo, 3390-39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, de acordo com os serviços e produtos efetivamente entregues, mediante aceite expresso da CONTRATANTE. Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/1993 determino a publicação desta RATIFICAÇÃO no Diário Oficial do Município (DOM), para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se e Cumpra-se. Teresina-PI, 06 de outubro de 2017. KLEBER MONTEZUMA FAGUNDES DOS SANTOS, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEC/PMT. TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 39/2017. Respaldado no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/93, bem como no Decreto Municipal nº 13.183, de 17.04.2013, informações, justifi -cativas e demais documentos contidos no Processo nº 044.16290/2017/SEMEC, de 27.09.2017, RATIFICO a contratação direta, mediante DISPENSA DE LICITAÇÃO, para a LOCAÇÃO DE SISTEMA DE ILUMINAÇÃO adequada para show musical dançante e apresentações artísticas em prol de evento em homenagem ao dia do professor, com a empresa JA COSTA EVENTOS - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ, sob nº 23.633.953/0001-92, com sede na cidade de Teresina-PI, à rua Arlindo Nogueira, nº 368 - sala 01, bairro centro, CEP 64001-290, tendo como empresária JOSEANE ALVES COSTA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 476.682.883-68, RG nº 4.309.799 SSP-MA, residente e domiciliada em Dom Pedro - MA, à rua Josias Alves, nº S/N, Camara, neste ato representada por seu procurador SIDARTA DO VALE CARVALHO, brasileiro, divorciado, representante comercial, inscrito no CPF sob o nº 908.277.753-34, RG nº 1.969.852/SSP-PI, residente e domiciliado na cidade de Teresina - PI, à rua David Caldas nº 2817, bairro Pio XII, no valor total de R$ 7.000,00 (sete mil reais) que será pago com Recursos Próprios da PMT, na Fonte (0101)

Órgão destinado à publicação de atos normativos Órgão destinado à publicação de atos normativos Órgão destinado à publicação de atos normativos Órgão destinado à publicação de atos normativos Órgão destinado à publicação de atos normativos Órgão destinado à publicação de atos normativos Órgão destinado à publicação de atos normativos

DOM DOM

Rua Firmino Pires, 121 - Centro - Teresina - Piauí Rua Firmino Pires, 121 - Centro - Teresina - Piauí Rua Firmino Pires, 121 - Centro - Teresina - Piauí Rua Firmino Pires, 121 - Centro - Teresina - Piauí Rua Firmino Pires, 121 - Centro - Teresina - Piauí

Diário Ofi cial do Município - Teresina Ano 2014 - Nº 1.640 - 18 de julho de 2014 Diário Ofi cial do Município - Teresina Ano 2014 - Nº 1.647 - 13 de agosto de 2014 Diário Ofi cial do Município - Teresina Diário Ofi cial do Município - Teresina Ano 2014 - Nº 1.640 - 18 de julho de 2014 Diário Ofi cial do Município - Teresina Ano 2014 - Nº 1.647 - 13 de agosto de 2014 Diário Ofi cial do Município - Teresina Ano 2014 - Nº 1.640 - 18 de julho de 2014 Diário Ofi cial do Município - Teresina Diário Ofi cial do Município - Teresina Diário Ofi cial do Município - Teresina Ano 2014 - Nº 1.640 - 18 de julho de 2014 Diário Ofi cial do Município - Teresina Diário Ofi cial do Município - Teresina Diário Oficial do Município - Teresina

Ano 2016 - Nº 1.803 - 02 de maio de 2016 Ano 2014 - Nº 1.647 - 13 de agosto de 2014 Ano 2016 - Nº 1.803 - 02 de abril de 2016 Ano 2014 - Nº 1.647 - 13 de agosto de 2014 Ano 2017 - Nº 2.141 - 10 de outubro de 2017 Ano 2025 - Nº 3.962 - 07 de março de 2025

Charlles Max P. Marques da Rocha

AULO

Secretário de Administração Secretário de Administração Secretario de Administração/Em Exercício Secretário de Administração Secretário de Administração Secretario de Administração/Em Exercício Secretário de Administração Secretario de Administração/Em Exercício MARCOS A NTÔNIO PARENTE ELVAS C OELHO

ROBERTO PEREIRA DANTAS

PAULO

OBERTO PEREIRA DANTAS

Manoel de Moura Neto

Secretario de Administração

Sylvia Soares Oliveira Portela

Gilca Sampaio Carrias e silva Gerente de Imprensa Ofi cial Gilca Sampaio Carrias e silva Gerente de Imprensa Ofi cial Gerente de Imprensa Ofi cial S YLVIA S OARES O LIVEIRA PORTELA Gerente de Imprensa Oficial

Gilca Sampaia Carrias e Silva

Divisão de Edição e Distribuição

Gilca Sampaio Carrias e silva

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Impresso na PRODATER Impresso na PRODATER Impresso na PRODATER Impresso na PRODATER Impresso na PRODATER KAIO LUAN RODRIGUES C ARDEAL Diagramador pelo sistema laser/digital

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recolhimento ou recolhimento a menor de ISS. Impugnação: Por não concordar com a lavratura dos autos de infração mencionados, o sujeito passivo impugnou os autos apresentando os seguintes argumentos: a) os únicos serviços que foram prestados de forma relativamente constante foram os que se referiam à assessoria jurídica do Iate Clube de Teresina, para os quais sempre foram emitidas as respectivas Notas Fiscais, com o recolhimento do ISS; b) os profissionais apontados na autuação não cumpriam um trabalho efetivo no escritório de advocacia, bem como não houve na ação fiscal indicação dos meses em que eventualmente ocorreu a prestação de algum serviço; c) mesmo que todos os profissionais apontados nos autos de infração tivessem algum vínculo com a empresa, ainda assim, deveria o imposto ser calculado de maneira que os profissionais pagassem de forma fixa e anual o tributo. Manifestação do auditor fiscal autuante: Não houve pronunciamento do Au -ditor-Fiscal autuante, quanto às razões da defesa, por se tratarem unicamente de questões de direito. Decisão de primeira instância - JJT: A Junta de Julgamento Tributário concluiu que os autos de infração relativos ao não recolhimento do ISS fixo (AI 2013/001034 e 2013/001063) não deveriam prosperar, uma vez que a sociedade não possuía o Certificado de Sociedade de Profissionais exigido para se beneficiar da tributação fixa, e estava, por -tanto, sujeita ao regime de tributação baseado no faturamento mensal. Esse entendimento foi corroborado por uma decisão judicial da Justiça Federal, que reforça que a sociedade de advogados não deveria ser tributada pelo ISS fixo, pois não optou por esse regime com a certificação municipal correspon -dente. Quanto ao auto de infração por mudança de endereço sem notificação à Prefeitura (AI 2013/001035), a Junta concluiu que era procedente, já que a defesa não apresentou argumentos suficientes contra essa acusação específi -ca, resultando na aplicação de uma penalidade conforme previsto na legislação municipal. Por fim, a JJT recorreu de ofício unicamente em relação ao AI 2013/001034, para que o Conselho de Contribuintes proceda ao reexame necessário. Recurso voluntário: Não houve apresentação de recurso voluntário. É o relatório. PARECER DA PROCURADORIA: A Procuradoria Geral do Município, representada pela Procuradora Nuanne Oliveira Nunes da Silva (OAB/PI Nº 24.957), em seu Parecer, manifestou-se no sentido do conhecimento e não provimento do Reexame Necessário, opinando pela manutenção, em todos os termos, da Decisão nº 016/2023 da Junta de Julgamento Tributário - JJT. VOTO DO RELATOR: O presente Reexame Necessário foi interposto em relação ao Auto de Infração nº 2013/001034, lavrado contra Guimarães Meneses & Pires Rebelo Sociedade de Advogados, devido ao não recolhimento do ISS. A Junta de Julgamento Tributário (JJT), em decisão de primeira instância, julgou improcedente o auto de infração, considerando que a sociedade não possuía o Certificado de Sociedade de Profis -sionais, requisito essencial para configurar a opção da sociedade pelo regime de tributação fixa do ISS. A legislação vigente à época dos fatos geradores estabelecia que sociedades de advogados poderiam ser tributadas pelo ISS fixo, desde que atendessem a determinados requisitos, entre eles, a expressa opção por esse regime por meio do requerimento do Certificado de Socieda -de de Profissionais, conforme análise conjunta do art. 100, §1º, e art. 119 da Lei Complementar nº 3.606/2006, e do art. 100, §2º e §3º do Decreto nº 7.232/2007, in verbis : Lei Complementar nº 3.606/2006: Art. 100. Contribuinte do imposto é o prestador do serviço. § 1º Entende-se por: (...) c) sociedade de profissionais é a pessoa jurídica constituída sob a forma de socie -dade simples que preste os serviços a que se referem o item 5 e os subitens 4.01, 4.02, 4.06, 4.08, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.16, 7.01, 10.03, 17.13, 17.15, 17.18 e 17.19 da lista de serviços constante do Anexo VII, deste Código, desde que atendidas as seguintes condições: I - todos os sócios possuam a mesma habilitação profissional e prestem serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal nos termos da lei que rege a profissão; II - possua até três empregados não habilitados para cada sócio ou empregado habilitado; III - não possua em seu quadro societário pessoa jurídica; IV - não exerça atividade diversa da habilitação dos sócios; V - não exerça qualquer atividade que constitua elemento de empresa, nos termos do Código Civil Brasileiro; e VI - que possua registro no órgão fiscalizador do exercício da profissão dos sócios. § 2º A solicitação de enquadramento de pessoa jurídica como Sociedade de Profissionais será dirigida ao Secretário Municipal de Finanças, que após análise e deferimento, expedirá o Certifica -do de Sociedade de Profissionais, com validade de 03 (três) anos, contados a partir da data da solicitação. Art. 119. Quando os serviços a que se referem os subitens 4.01, 4.02, 4.06, 4.08, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.15, 4.16, 5.01, 7.01, 10.03, 17.13, 17.15, 17.18 e 17.19 da lista de serviços constante do Anexo VII, deste Código, forem prestados por sociedade de profissionais, estas ficarão sujeitas ao imposto, calculado em moeda corrente, por profis -sional habilitado, seja sócio empregado ou não que preste serviço em nome da sociedade, a razão de R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais por cada profissional habilitado. Decreto nº 7.232/2007 : Art. 100. (...) § 2º A solicita -ção de enquadramento de pessoa jurídica como Sociedade de Profissionais será dirigida ao Secretário Municipal de Finanças, que após análise e deferimento, expedirá o Certificado de Sociedade de Profissionais, com validade de 03 (três) anos, conforme o Anexo VI, deste Regulamento. § 3º Somente após a emissão do Certificado de Sociedade de Profissionais poderão essas sociedades usufruir dos benefícios da Lei Complementar no 3.606, de 2006. No caso em análise, a consulta aos dados do cadastro mercantil do contribuinte permite concluir que a sociedade de advogados não realizou a opção pelo regime do ISS Fixo, por meio do requerimento do Certificado de Socie -dade de Profissionais e, portanto, não poderia ser tributada por este regime, devendo, ao contrário, submeter-se ao regime de apuração pelo faturamento mensal da sociedade. Dessa forma, a autuação fiscal foi indevida, pois des -considerou a exigência do referido certificado como condição para o ISS fixo. A decisão da JJT foi fundamentada corretamente ao reconhecer essa falha e cancelar o Auto de Infração nº 2013/001034. Cabe ressaltar ainda que, no âmbito do Poder Judiciário Federal, há decisão transitada em julgado, proferida no Mandado de Segurança nº 0000597-41.2014.4.01.4000, da Justiça Federal - Seção Judiciária do Piauí, que determinou que o Município de Teresina se abstivesse de cobrar ISS fixo de sociedades de advogados que não tenham optado formalmente por esse regime e não possuam a certifica -ção municipal. Essa decisão judicial reforça a impossibilidade de cobrança do ISS fixo no caso em tela, garantindo a segurança jurídica ea legalidade na tributação municipal. Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO do Reexame Necessário, no sentido de manter integralmente a Decisão de 1ª Instância Administrativa nº 016/2023, que julgou improcedente o Auto de Infração nº 2013/001034. DECISÃO DO CONSELHO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, o Conselho de Contribuintes do Município de Teresina, Estado do Piauí, em sessão realizada no dia 13 de fevereiro de 2025, decidiu, por unanimidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator, pelo conhecimento e não provimento do Reexame Necessário, no sentido de manter integralmente a Decisão de 1ª Instância Administrativa nº 016/2023, que julgou improcedente o Auto de Infração nº 2013/001034. Participaram do presente Julgamento o Conselheiro Presidente Fábio Henrique Lobato Carvalho, os Conselheiros José Gonçalves Lima Neto, Marina Brandão Lustosa, João Henrique Eulálio Carvalho, Vanessa Machado Neiva, Morgana Rodrigues Lopes, Joaquim Caldas Neto, Antônio João Castelo Branco Neto, Wagner Barbosa de Meneses, Carlos Alberto Tajra Hidd, Abel Escórcio Filho e os Procuradores do Município Tiago Lira Pontes e Nuanne Oliveira Nunes da Silva. Publique-se, registre-se e comunique-se. Sessão em meio virtual do Conselho de Contribuintes do Município de Teresina, Estado do Piauí, 13 de fevereiro de 2025. JOÃO HENRIQUE EULÁLIO CARVALHO, Conselheiro Relator. FÁBIO HENRIQUE LOBATO CARVALHO, Conselheiro Presidente.

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