Município: Santo Antônio de Lisboa
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 25/02/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PIAUÍ CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereço: Rua Anaí ta Rocha, n2 32, Centro, Fone: (89) 9 8101-8090 CEP: 64640-000 E -mail: prefeituradesal@gmail.com

Gabinete do Prefeito do Município de Santo Antônio de Lisboa - PI, 18 de fevereiro de 2025.

FRANCISCO ERIVALDODA

Assinado de forma digital por FRANCISCO ERIVALDO DA V • 571 1841300

a . • 025.02.1909:12: 49-03' 00'

Francisco Erivaldo da Silva Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PIAUÍ CNPJ: 06.553.820/0001-97

Endereço: Rua Anaíta Rocha, n2 32, Centro, Fone: (89) 9 8101-8090 CEP: 64640-000 E -mail: prefeituradesal@gmail.com

JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº \_\_ /2025

Senhor Presidente, Senhores Vereadores,

Submetemos à apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que institui o Fundo Municipal da Pessoa Idosa do Município de Santo Antônio de Lisboa.

A Lei Federal nº 1 2.213, de 2 0 de jane iro de 2 .010 instituiu o Fundo Nacional do Idoso destinado a financiar os programas e as ações relativas ao idoso com v istas em assegurar os seus direitos sociais e criar condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiv a na sociedade.

Este Projeto de Lei prevê a dedução do imposto de renda de doações feitas aos fundos estaduais e municipais congêneres . Ocorre que nosso município ainda não instituiu um Fundo Municipal do Idoso, motivo pelo qual a presen tamos esta proposição com o escopo de suprimir esta lacuna em nossa legislação.

Diante do ex posto, solicitamos a compreensão e aprovação dos Nobres Vereadores para esta iniciativa, que representa um avanço significativo para o município .

Contamos com o apoio desta Casa para a aprov ação deste Projeto de Lei.

Gabinete do Prefeito do Municí pio de Santo Antônio de Lisboa - PI, 18 de fevereiro de 2025.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA- PIAUÍ

ATA DE REUNIÃO DA SELEÇÃO DE FORNECEDORES DA AGRICULTURA FAMILIAR DO MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE LISBOA -PI

Aos vinte e quauo dlaa do mês da fevaralro de clola mil e vinte e dnco, .. 8h teve inicio na Secretaria Municipal de Edueaçao do munlclplo de Santo Antõnlo de LJaboa Plaul, a reunlllo para aeleçllo e habllltaçao doe pro)eloe de venda da Agrtcunura Familiar, correspondente a segunda etapa da Chamada PC.biice ,,. 0112025. E-ndo pr ­ Ralmunda Nonata Veloso, pregoeira ofldal do munlcfplo (portaria 2812025), a nwlclonista reaponúvel t6c:nlea pela Allmentaçllo E"acolar do munlclplo, Simone Carvalho Batista, a Sra. Valên la Almeida SIiva Lopes, Coordenadora geral, Tatiana de ~ Roeha Rodrigues, diretora da N~deo Municipal de Edueaçllo Vereador Francleco das Chagas Rodrigues. Mércla Regina de Sé Lima, Coordenadora Pedagógica a Alane Batista de eaivalho Sousa, secreléria escolar e oa agrfcultor- do munlcfpk>, Foram apr-,rtados 02 (dois) projetos de venda para fomeclmentoa de gêneros da agrfc:ultUra famií- , na modalidade agricultor Individual, sendo eles a SRA. MARIA EDUARDA LOPES RODRIGUES RO: 3.974.180 SSP- PI e CPF: 073.754,773-10 eo SR. ERJVAN .IOSé RODRIGUES RG: 808.610 SSP PI e CPF: 837.083.213-00. 0a 2 (dois) projetoa de venda apresentados contemplam as necessidades de gêneros da Chamada Púbíica 01/2025, apresentando documentaçao conforme edital. 0a contratos apresentam oa seguintes valores: SRA. MARIA EDUARDA LOPES RODRIGUES RS 39.599,00 (trinta · nove mll, qulnhantoa a noventa a nova reala) a SR. ERIVAN JOSé RODRIGUES R$ 30.529,00 (trinta mll, quinhentos a vinte e nove reala), TOTALIZANDO 70.128,00 (Setenta mll, canto a vlnta e oito reala). Durante a reunillo foi pontuado aspec;we como qualidade dos produtos a serem fornecidos, funcionamento do cronograma de entrega. limite lndiVidual por DAP, cléusulas contratuais, entre outros. Al:J final, com satisfação das partes envolvidas. os contratos foram assinados. Sem mala nada a tratar, foi en0e.1a:la a \_ presente reunião às 10h e nada mais tendo a acrescentar redigi a presente ata que ser"à assinada por mim, Ralmunda Nonata Veloso, e por todos os presentes.

Santo Antõn lo de Lisboa-PI, 24 de Fevereiro de 2025.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PI CNPJ : 06.083.024/0001-38

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº: 013/2025. CHAMADA PÚ BLICA Nº 001/2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO N" 001/2025. OBJETO: "AQUISIÇÃO DE GÊ NEROS ALIMENTICIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL PELAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE SANTO ANTÔN IO DE LISBOA (PI). EM ATENDIMENTO AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR/PNAE". CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTO ANTONIO DE LISBOA PI. CONTRATADO:MARIA EDUARDA LOPES RODRIGUES, CPF Nº 073.754.773-10 E RG Nº 3.974.180 SSP/PI VIGÊNCIA : 31/12/2025. VALOR: R$ 39.599,00 (TRINTA E NOVE MIL. QUINHENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS). FONTE DE RECURSOS: FNDE/ PNAE. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 24/02/2025.

Patricla Leal Carvalho

Secretári o de Educaçã o