Município: João Costa
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 08/05/2025

PORTARIA Nº. 110/2025, DE 07 DE MAIO DE 2025

SÚMULA : Dispõe sobre a nomeação da Comissão Organizadora do Teste Seletivo e da outras providencias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO COSTA -PI, ESTADO DO PIAUÍ, o Senhor Gilson Castro de Assis, no uso de suas atribuiçõe s legais, e nos termos do art. 90 incisos. VII e XXVIII, combinado com o art. l 07 inciso II, todos da lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a existência de Lei Municipal que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público , nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que o municipio de João Costa estará realizando Processo Seletivo Simplificado face a necessidade de contratação de pessoal para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público , mediante contrato de caráter publico, sob o regime especial de direito administrativo;

CONSIDERANDO o principio da legalidade, da publicidade, da moralidade, da impessoalidade e da eficiência , conforme art. 3 7, caput, da CF.

CONSIDERANDO que, conforme disposto do art. 105 da Lei Orgânica do Município , os Atos municipais obedecerão aos princípio s da legalidade, Impessoalidade, Moralidade e Publicidade.

RESOLVE:

Art. 1 º - Nomear a Comissão organizadora de Teste Seletivo, constituída por servidores (as) púbico s, sendo eles: HERLLON BATISTA DOS SANTOS, DANIEL JOSÉ SANTANA ARAUJO e JUPICY SILVA COSTA.

- Art. 2º - A Comissão será presidida pelo primeiro membro designado, podendo ser substituído nos casos de impedimento e vacância por membro da Comissão .
- Art. 3° - A Comissão Organizadora do Processo Seletivo tem autonomia para decidir sobre as questõe s relativas à aplicaçã o do Processo Seletivo, podendo praticar os atos inerentes aos mesmos, para a realizaçã o efetiva, devendo todas as medidas ser amparadas pela Legislaçã o em vigor.
- Art. 4º - Os membros ora nomeados possuem as atribuições de organizar o presente processo seletivo simplificado, acompanhando o processo de inscrição , elaboração, impressão, aplicação, análise de título s, divulgação do resultado final e assuntos a fins, bem como o equacionamento de eventuais demandas administrativas e recursos dos candidatos.
- Art. 5º - Após concluídos os trabalhos, a Comissão Organizadora do Processo Seletivo, designada nesta Portaria, deverá apresentar relatório detalhado das atividades desenvolvidas a relação dos aprovados.
- Art. 6º - A Comissão Organizadora do Processo Seletivo fiscalizará a aplicação do Edital, bem como, providenciará a publicação de resumo do mesmo nos órgãos de imprensa, promovendo ampla divulgação do Processo Seletivo.
- Art. 7º - A participação na Comissão será considerada serviço público relevante, não ensejando qualquer remuneração .
- Art. 8º - Determinar a Secretaria de Administração que adote as providências necessárias cabíveis para o cumprimento da presente portaria.
- Art. 9º - Revogadas todas as disposições em contrário, a presente portaria entrará em vigor nesta data.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE!

Gabinete do Prefeito Municipal de João Costa-PI, em 7 de maio de 2025.

GILSON CASTRO DE ASSIS Prefeito Municipal

Resolve:

Artigo lo .Fica aberto no or çamento vigente , um crédito adi cional na import ância de R$1 . 035. 949 , 29 distribuidos as seguintes dotações :

Suplementação ( + )

02 03 00 Secr. Municipal de Transporte-SEMUT

26.782.0068.1010.0000

O Trabalho Continua com Obras e Serviços

1.000.000,00

4.4.90.51 .00

OBRAS E INSTALAÇÕES

700

700

Outras Transferências de Convê nios ou Instrumentos Congêneres da União Não se aplica

999

000

02 08 00 Fundo Man. e Oes.Educ.Bas.Val.Prof.Educ.

210

12.365.0269.2102.0000

O Trabalho Continua na Educaçã o

35.000,00

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL

540

540

Transferê ncias do FUNDEB • Impostos e Transferênc ias de Impostos

230

000

FUNDEB - Profissionais da Educação Bás lc

Secretaria Mun. de Esporte

494

27.122.0707.2035.0000

O Trabalho Continua no Esporte e Lazer OBRIGAÇÕES PATRONAIS

3.1.90.13.00

500

999

000

Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica

949,29

500

Arti go 2o . o crédito aber to na f orm a do artigo anterior será coberto com recursos pr oveni entes de :

Anulação:

- 02 06 00 Secretaria Mun.de Agrlc. e Pecuarla

- 128 20.608.0486.1014.0000 4.4.90.52.00 700 999 000

O Trabalho Continua na Agricultura

-35.949,29

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R. Grupo:

1 700

Outras Transferências de Convê

nios ou Instrumentos Congêneres da União

Não se aplica

- 02 09 00 Secretaria de Obras e Serviços Publicos

231

- 236 15.451 .0068.1034.0000 4.4.90.51 .00 700 999 000

15.451 .0068.1032.0000

4.4.90.51 .00

700

999

000

OBRAS E INSTALAÇÕES

-200.000,00

F . R. Grupo:

1 700

Outras Transferê ncias de Convê

nios ou Instrumentos Congê neres da União

Não se aplica

-300.000,00

OBRAS E INSTALAÇ Õ ES

F.R. Grupo:

700

Outras Transferência s de Convênios ou Instrumentos Congê

neres da União

Nã o se aplica

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO COSTA

01 .612.580/0001-30

Exercí cio:

2025

DECRETO Nº 6, DE 20 DE MARÇO DE 2025 -LEI N.181

240

15.451 .0068.1037.0000

4.4.90.51.00

700

999

000

-150.000,00

OBRAS E INSTALAÇÕES

F .R. Grupo:

1 700

Outras Transferências de Convê nios ou Instrumentos Congê neres da Uniã o

Não se aplica

- 02 10 00 Secretaria Mun.de Saúde e Saneamento

- 273 17.511 .0210.1046.0000 4.4.90.51.00 700 999 000

O Trabalho Continua na Saúde e Saneamento

-100.000,00

OBRAS E INSTALAÇÕ

F.R. Grupo:

1 700

Outras Transferências de Convê nios ou Instrumentos Congê neres da União

Não se aplica

- 281 17.512.0210.1048.0000 4.4.90.51 .00 700 999 000

-150.000,00

OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R. Grupo:

700

Outras Transferê ncias de Convê nios ou Instrumentos Congêneres da Uniã o

Não se aplica

- 02 17 00 Secr. Mun. de Meio Amb. e Rec. Hldricos

- 600 18.544.0613.1040.0000 4.4.90.51 .00 700 999 000

O Trabalho Continua no Meio Ambiente

OBRAS E INSTALAÇÕES

-100.000,00

F.R. Grupo:

1 700

Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congênere s da União

Nã o se aplica

-1 .035.949,29

1.035.949,29

ld: lOEF 33A45913455C

01 .612.580/0001-30

Exercício : 2025

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

Artigo 3o . Este decreto entra em vigor na data de sua publicaça.o.

PREFEITO