Município: Pedro II
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 28/02/2025

431
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 28 de Fevereiro de 2025 - Edicao VCCLXXI

ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PEDRO II
FUNDO PREVIDENCIARIO DO Município DE PEDRO II
CNPJ: 152.374.79/0001-51
Fone: (86) 3271 - 2878
Portaria n 06/2025.
Pedro II -- PI, 12 fevereiro de 2025.
Portaria no 07/2025.
Pedro II- PI, 25 fevereiro de 2025
TERMO DE RATIFICACAO
A Prefeita Municipal de Pedro II eo Gerente do Fundo Previdenciario do Município de
Pedro II, PEDRO II - PREV, no uso de suas atribuigoes legais, resolvem:
Conforme laudo da Pericia Medica do Município de Pedro II, a servidora publica
Municipal EDILENE RODRIGUES DA SILVA MAGALHAES, aposentada no
cargo de professora, matricula n 59-1, e portadora da CID - C73 - Neoplasia maligna
APOSENTAR
da glandula tireoide, desde 10.10.2019 (laudo anexo).
MARIA HELENA MENDES BARROSO servidora publica Municipal, exercente do
cargo de Professora Classe C, Nivel VI- 40 horas, CPF:411.980.423-20 matricula n 242-1,
Assim, ratificamos o Parecer n 20/24 da Consultoria Juridica e concedemos a
isengao do Imposto de renda a servidora, visto que a doenga na qual a inativa
lotada na Secretaria Municipal de Educacao do Município de Pedro II, na modalidade
encontra-se acometida, esta inserida no rol de molestias que garante a isengao da
aposentadoria especial de professora, por idade tempo de contribuigao conforme,arts. 6 e 7,
tributacao, conforme art. 6o, XIV, da Lei Federal no 7.713/88.
da Emenda Constitucional n 41/03 c/c com art. 2, da Emenda Constitucional 47/05 e 5, do
art. 40, da Constituicao Federal, assim como art. 23 e 29, da Lei Municipal n 1.131, de 21 de
Pedro II (PI), 25 de fevereiro de 2025.
dezembro
2011
com:proventos
integrais e paridade, no valor
de R$ 7.576,56 (sete mil, quinhentos e setenta e seis reais e cinquenta e seis centavos)
ada no verso.
Prefeita Muni&ipal de Pedro 1
Elisabete Rodrigues de Oliveira Nunes Brandao
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Fresidente d& pgaro II pREV
Pedro II - PI, 12 fevereiro de 2025
ROBERIO GOMES GALVAO LEITE
Oisaht Roounr o luvn, Nu. Bouoh

ELISABETE RODRIGUES DE OLIVEIRA NUNES BRANDAO
Prefeita Municipal de Pedro II.
ESTADO DO Piauí
Ro terio Gomg Gavao Leit.
Presidente do PEDRO II - PREV
Fone: (86).3271 - 2878
ESTADO DO Piauí
Portaria no 08/2025.
TERMO DE RATIFICACAO
COMPOSICAO DO CALCULO DOS PROVENTOS
Conforme laudo da Pericia Medica do Município de Pedro II, a servidora
Vencimento, conforme Lei Municipal n 1.520, de 19 de marco de 2024
R$ 7.576,56
publica Municipal MARIA ISOLETE OLIVEIRA FROTA, CPF No
200.620.103-44, ex-servidora publica Municipal, aposentada no cargo de
professora, matricula n 103-1, e portadora da CID -- C50.4 -- Neoplasia
Total da Remuneragao do cargo efetivo
R$ 7.576,56
maligna do quadrante superior externo da mama desde de 11.09.2020.
Assim, ratificamos o Parecer n 25/24 da Consultoria Juridica e concedemos
PROVENTOS A RECEBER
R$ 7.576,56
a isencao do Imposto de renda a servidora, visto que a doenca na qual a
inativa encontra-se acometida, esta inserida no rol de molestias que garante a
isengao da tributagao, conforme art. 6o, X1V, da Lei Federal n 7.713/88.
Pedro II (PI), 25 de fevereiro de 2025 .
Hisaht Roolugur d suen. Nr sonxs
Esahet Roupw. ceQurur, Ner BrousW
Prefeita Municipal de Pedro II
Elisabete Rodrigues de Oliveira Nunes Brandac
Roberio Gomes Galyao Leite
PRESIDENTE
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