Município: Guadalupe
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 07/01/2025

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Ano XxiIl Teresina (Pl) - Terca-Feira, 07 de Janeiro de 2025 - Edigao VccxxxIII

ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal DE GUADALUPE
ESTADO DO Piauí
GABINETE DA PRESIDENCIA
GABINETE DA PRESIDENCIAS
Portaria n. 04/2025
Guadalupe-Pl, 03 de janeiro de 2025
Portaria n.o 05/2025
Guadalupe-Pl, 03 de janeiro de 2025.
sobre a
Nomeia Fiscal de Contrato e da outras
providencias.
O Presidente da Câmara Municipal De GUADALUPE, ESTADO Do
O Presidente da Câmara Municipal de Guadalupe, Estado do Piauí, Sr.
Piauí, Sr. ADAO DA SILVA MOURA, no uso de suas atribuigoes legais e nos termos do
ADAO DA SILVA MOuRA, no uso de suas atribuigoes legais e nos termos do que dispoe
que dispoe o art. 93 no paragrafo XV da Lei Organica do Município, eo Regimento
o art. 93 no paragrafo XV da Lei Organica do Município, eo Regimento Interno no art.
Interno no art. 17, paragrafo VII, deste Poder.
17, paragrafo VII, deste Poder..
CONSIDERANDO a entrada em vigor da Lei Federal no 14.133/2021, que
CONSIDERANDO o disposto no art. 117. caput, da Lei 14.133/2021 - Lei de
dispoe sobre as licitacoes e contratos administrativos;
Licitacoes e Contratos Administrativos, o qual dispoe que a execugao do contrato
cONsIDERANDo que cabe a autoridade competente a designagao de
devera ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administracao;
servidor efetivo para exercer as fungoes de Agente de Contratacao, responsavel pela
tomada de decisoes, acompanhamento do tramite da Licitação, dar impulso ao
RESOLVE:
procedimento licitatorio e executar quaisquer outras atividades necessarias ao bom
andamento do certame ate a homologacao,nos termos do art.6o,inciso LX. da Lei n
Art.1. Nomear o servidor o Sr. Jose Avelino de Sousa, portador da Carteira de
14.133/21;
Identidade de n. 1.718.203 SSP-DF, CPF n. 305.810.103-10 para acompanhar e
CONSIDERANDO que o Agente de Contratacao vem pra substituir a funcao
fiscalizar a execucao dos contratos da Câmara Municipal de Guadalupe, Estado do
do Presidente da Comissao de Licitagao, cargo existente na Estrutura Administrativa
Piauí.
da Câmara Municipal de Guadalupe, Estado do Piauí;
Art. 2. Determinar que o fiscal ora designado devera:
CONsIDERANDO que o Agente de Contratacao sera auxiliado por Equipe de
Apoio, conforme determina a Lei n 14.133/21 em seu art. 8, $ 1o;
I - zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro proprio todas as
cOnsIDERAnDO que a Comissao de Contratagao e definida pelo art. 6,
ocorrencias a sua execugao, determinando o que for necessario a regularizagao das
inciso L, da Lei no 14.133/21, como o conjunto de agentes publicos indicados pela
faltas ou dos defeitos observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo habil,
examinar e julgar documentos relativos as licitacoes que envolvam bens ou servicos
lei
especiais;eI - avaliar, continuamente, a qualidade dos servicos prestados e/ou materiais
fornecidos pela CONTRATADA, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e
COnsiDERAnDo, ainda, que a designagao do Agente de Contratacao
durante o seu periodo de validade, eventualmente, propor a autoridade superior a
Pregoeiro e Equipe de Apoio e'Comissao de Contratacao no ambito desta
Administracao Municipal se registra mediante Portaria;
aplicacao das penalidades legalmente estabelecidas;
IlI - atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos
servicos prestados e/ou aos materiais fornecidos, antes do encaminhamento ao
Art. 1o - Nomear como Agente de Contratagao, Pregoeiro e Equipe de Apoio, para
Financeiro para pagamento
julgar e conduzir os processos licitatorios e contratacoes diretas da Câmara Municipal
Art. 3. De-se ciencia ao servidor designado e publique-se.
de Guadalupe, Estado do Piauí os servidores abaixo relacionados
Art. 4. A Presente Portaria revoga as disposigoes em contrario e entra em vigor a
CARLOS DANIEL SANTOS OLIVEIRA DA SILVA, CPF n 016.312.163-09 - AGENTE DE
partir da sua publicacao.
CONTRATACAO.
ANTONIO CARLOS TORRES, CPF n. 643.387.205-06 - PREGOEIRO.
DANIEL PEREIRA DA SILVA,CPF n 068.388.323-21 - EQUIPE DE APOIO.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Guadalupe, tres de janeiro
de dois mil e vinte e cinco.
Art. 2. O Agente de Contratacao eo Pregoeiro convocarao os membros da Equipe
Comunique-se
das licitagoes e contratacoes municipais.
Publique-se
Cumpra-se
Art. 3o. Nas situacoes de impedimento ou ausencia do Agente de Contratagao e
Pregoeiro, qualquer um dos servidores componentes da Equipe de Apoio podera atuar
como o primeiro
Art. 4o. Nas licitacoes que envolvam bens ou servicos especiais, os agentes publicos
CPF: 927.174.543-49
designados nesta Portaria constituirao, sob a presidencia do primeiro, Comissao de
Presidente
Contratacao encarregada da conducao de todas as suas fases.
as disposicoes constantes na legislacao aplicavel
ISN
ICP
Art. 6. A composigao desta equipe tera vigencia improrrogavel ate o dia 31/12/2025.
Brasil
Art. 7. Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura, revogadas as
Carimbo
ISsn
disposicoes em contrario.
do Tempo
national
Standard.
Certificagao
Serial Number
Seguimos os
nostra o horario
diaria de tudo que e
padroes
exato da
publicado,
nacionais de
publicagao, tal
menstrade
Instituto
Comunique-se
Registro proprio
Verificador de
na edicao digital
Publique-se
legitimidade
e impressa.
Cumpra-se
*Estamos de acodo com a Instrugao Normativa TCE/PI 003-18
CPF: 927.174.543-49
Presidente
A divulgacao virtual dos atos municipais