Município: Patos do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 28/05/2025

Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 28 de Maio de 2025 - Edicao VcccxxvII
ESTADO DO Piauí

Prefeitura Municipal DE PAJEU DO Piauí-PIT
COMISSAO PERMANENTE DE Licitação
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PATOS DO Piauí
CNPJ: 41.522.285/0001-08
14.1 Fica eleito o foro de Canto do Buriti, Estado do Piauí, para dirimir os conflitos que possam advir da execugao da
Portaria Municipal n 116/2025
presente Contrato, que nao possam ser resolvidas por meios administrativos, renunciando-se a qualquer outro, por mais
privilegiado que o seja
Dispoe sobre a Nomeacao da Comissao de Processo
14.2 Os casos omissos serao decididos pela Administracao coNTRATANTE.
Administrativo Disciplinar do Poder Executivo
Municipal de Patos do Piauí, especifica e da outras
E por assim estarem justas e CONTRATADAS, assinam o presente contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um
providencias.
O PREFEITO Municipal PATOS DO Piauí, Estado do Piauí, no usO de atribuigoes
legais, e pelos preceitos contidos na Constituigao Federal, Lei Organica Municipal ea Lei
Complementar Municipal n 008/1993, de 27 de marco de 1993 e, demais legislacoes
CONTRATANTE
pertinentes e aplicaveis a especie, e;.
Sec.Mun.dexxxxxxxxxxxxxxxxxx
CONSIDERANDO os principios administrativos insculpidos no art. 37, caput, da
Constituigao Federal ea importancia do exercicio do poder disciplinar, como garantia da
xxxx
ordem administrativa;
CONTRATADO
Xxxx
CONSIDERANDO o Regime Juridico Unico dos Servidores Pubicos Civis do Município de
Patos do Piauí/PI-Lei Municipal n008/1993,de 27 de marco de 1993
CONSIDERANDO que o Processo Disciplinar e definido como a sucessio de atos da
PR 32-0222
administracao publica destinados a apurar, apreciar e julgar as faltas funcionais do servidor;

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CONSIDERANDO que a Administracao Publica possui na sindicancia e no processo
disciplinar os instrumentos legitimos para apuracao de irregularidades no servico publico.
RESOLVE:

Art. 1o - Instituir Comissao de Processo Administrativo Disciplinar - PAD, que se regera
ESTADO DO Piauí
pelos preceitos contidos na Constituicao Federal e Lei Municipal n 008/1993, bem como os
demais diplomas legais que tratam da materia, com o objetivo de apurar irregularidades
praticadas por servidores efetivos no ambito da Administracao Publica Municipal.
Portaria n 089/2025
Art. 2 - A comissao de que trata o art. 1 sera composta por 03 (tres) servidores publico
"Dispoe sobre a exoneracao do Cargo de
municipais, ocupantes de cargo do Quadro de Pessoal desta Municipalidade, conforme segue:
Provimento em Comissao de Assessor Tecnico.
Apoio .
Pedagogico,
Presidente da Comissao: Erivan Dias Figueiredo;
providencias".
Membro: Euzebio Jose da Silva;
O PREFEITO Municipal DE PATOS DO Piauí, ESTADO DO Piauí, no uSO de
Membro:Raimundo de Castro Reis.
suas atribuigoes legais e de acordo com o art. 51, II da Lei Organica Municipal, e demais
legislacoes pertinentes e aplicaveis a especie, e,.
Paragrafo Unico - A presente Comissao tera o acompanl
nento do
Procurador Municipal em todos os atos.
CONsIDERANDO que os cargos comissionados sao de livres nomeag8es e exoneragoes,
conforme preceitua o art. 37, II da Carta Magna;
Art. 3o - A Comissao acima designada devera instalar-se de imediato, a partir da publicacac
CONsIDERANDO nao haver impedimento de acordo com Sumula 13 do Supremo Tribunal
desta Portaria, cabendo ao Presidente indicar quem ira secretariar os trabalhos.
Federal;
CONSIDERANDO a Lei Municipal n 002/2025, de 10 de marco de 2025;
RESOLVE:
Art. 4o - A presente Portaria entrara em vigor na data da sua publicacao.
Art. 1 - EXONERAR o Senhor VINICIUS SOUSA SANTOS, portador do RG no
4.339.034 SSP/PI e CPF(MF) no 077.000.123-85, do cargo de Provimento em Comissao de
Art. 5o - Revogadas as disposicoes em contrario.
Assessor. Tecnico de Apoio Pedagogico -- Lotado na Secretaria Municipal de Educacao do
Município de Patos do Piauí-PI.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Art. 2 - Revogadas as disposig8es em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Patos do Piauí/PI, com efeitos administrativos, juridico a
Art. 3o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
partir desta, aos 02 de maio de 2025.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Patos do Piauí-PI. 01 de abril de 2025.
bopunfof>diskeirWer
Joaquim Lopes dos Reis Neto
Prefeito Municipal
Prefeito Municipal