Município: Monsenhor Hipólito
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 18/12/2025

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ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE MONSENHOR HIPOLITO - Piauí
Av.Carlos Liborio,n101,Centro.CEP:64650-000-Monsenhor Hipolito/PI
Av. Carlos Liborio, n 101, Centro. CEP: 64650-000 - Monsenhor Hipolito/PI
CNPJ:06.553.770/0001-48
CNPJ: 06.553.770/0001-48
Fone: (89)98138-5459
E-mail: monsenhorhipolitoprefeitura@gmail.com
solito
EXTRATO
Portaria N 300/2025, de 17 de dezembro de 2025
CONTRATO PARA PRESTACAO DE SERVICOS POR TEMPO DETERMINADO
"EMENTA: Declara a aposentadoria compulsoria de servidor
publico Municipal, titular de cargo efetivo, em conformidade
N 252/2025
com o art. 40, s 1, II, da Constituicao Federal, ea Lei
Complementar Federal n 152/2015."
OBJETO: Prestacao de servicos como Motorista do Caminhao Compactador no Município de
O PREFEITO Municipal DE MONSENHOR HIPOLITO, Estado do Piauí, no uso de
Monsenhor Hipolito PI.
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Monsenhor Hipolito -- PI.
suas atribuigoes constitucionais, e em cumprimento ao disposto na Constituicao Federal e legislacao
CONTRATADO: ERASMO JOSE DA ROCHA
infraconstitucional pertinente,
CPF DO CONTRATADO: 510.255.583-91
CONsIDERANDO a solicitacao da Secretaria Municipal de Saude acerca da regularidade da
DURACAO DO CONTRATO: 01 de novembro de 2025 a 31 de dezembro de 2025.
permanencia em exercicio de servidor que atingiu o limite maximo de idade;,
VALOR GLOBAL: R$3.036,00 (tres mil e trinta e seis reais).
CONsIDERANDO o Parecer Juridico de 16/12/2025, que concluiu pela obrigatoriedade e carater
RECURSO: FPM - ICMS - Unidade Orcamentaria.
inafastavel da aposentadoria compulsoria aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, aplicavel aos
DATA DA ASSINATURA: 01 de novembro de 2025.
servidores titulares de cargos efetivos de todos os entes federativos, inclusive Municipios;
CONsIDERANDO que a referida aposentadoria compulsoria tem natureza funcional e
Monsenhor Hipolito -- PI, 01 de novembro de 2025.
administrativa e constitui um limite objetivo de permanencia no servigo publico, independentemente
CONsIDERANDO que a idade-limite atua como condicao resolutiva automatica do vinculo
funcional, nao sendo permitida a permanencia no cargo apos o seu atingimento, mesmo que o servidor
alegue a possibilidade de acumulagao de proventos;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 40, 1, inciso II, da Constituicao Federal, com a redacao
dada pela Emenda Constitucional n 88/2015, e na Lei Complementar Federal n 152/2015;

RESOLVE:
Art. 1. DECLARAR a aposentadoria compulsoria do servidor JOSE VIRGILIO DE MOURA
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE MONSENHOR HIPOLITO
BEZERRA, Medico, Matricula n 48-1, lotado na Secretaria Municipal de Saude, por ter atingido a
CNPJ: 06.553.770/0001 - 48
idade de 75 (setenta e cinco) anos.
Avenida Carlos Liborio, 101 - Centro
Hipolito
Monsenhor Hipolito - PI - CEP: 64.650-000
Art. 2. O ato de aposentadoria compulsoria tem efeito imediato a partir da data em que o servidor
Fone: (89) 8138-5459 | E-mail: licitacoespmmh@gmail.com
completou 75 (setenta e cinco) anos, observada a devida publicacao desta Portaria, devendo ser
registrado o desligamento para fim de vacancia do cargo.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Art. 3. Os proventos de aposentadoria serao proporcionais ao tempo de contribuicao e serao
SETIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N PP 31/2021
processados e concedidos pelo Regime Geral de Previdencia Social (RGPs) - INSS, em.
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 040/2021
conformidade com o Art. 40, 1, II, da CF/88, c/ca LC 152/2015, cabendo ao servidor formalizar o
MODALIDADE:PREGAOPRESENCIAL N031/2021
requerimento do beneficio junto a autarquia federal.
OBJETO: "CONTRATACAO DE HOTEL/POUSADA PARA HOSPEDAGEM DE
PACIENTES CARENTES DO Município DE MONSENHOR HIPOLITO/PI PARA
Art. 4. DETERMINAR a Secretaria Municipal de Administracao e de Recursos Humanos que adote
TRATAMENTO DE SAUDE EM TERESINA-PI
as providencias administrativas subsequentes, incluindo os lancamentos nos assentamentos
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal DE MONSENHOR HIPOLITO - PI-
funcionais, a comun
CNPJ 06.553.770/0001-48
Art. 5. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
VALOR DO CONTRATO: CONFORME O CONTRATO ORIGINAL.
OBJETO DO ADITIVO: ADITIVO DE PRAZO PARA VIGENCIA POR MAIS 10 (DEZ)
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
MESES.
FONTE DE RECUROS: CONFORME O CONTRATO ORIGINAL.
Gabinete do Prefeito Municipal de Monsenhor Hipolito -- Piauí.
FUNDAMENTACAO JURIDICA: Artigo art. 57, II da Lei 8.666/93.
VIGENCIA: 31 de agosto de 2026.
DATA DA ASSINATURA: 30 de outubro de 2025.