Município: Teresina
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 09/12/2025


TERMO DE FOMENTO Nº 18/2025 - SEMJUV. PROCESSO ELETRÔNICO SEI N° 00057.000492/2025-05 A PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE - SEMJUV CELEBRA O PRESENTE TERMO DE FOMENTO COM A ORGANIZAÇÃO DE SOCIEDADE CIVIL, INSTITUTO CASA PIAUIENSE, INSCRITA NO CNPJ 23.129.054/0001-57, COM SEDE RUA TELEGRAFISTA FRANCISCO MEDEIROS, 1070, BAIRRO PARQUE ALVORADA, CEP: 64005-280, TERESINA/PI, REPRESENTADA PELA SRA. VERÔNICA BANDEIRA ROCHA BARBOSA, TENDO EM VISTA O QUE CONSTA NO PROCESSO Nº 00057.000492/2025-05. E EM OBSERVÂNCIA ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, NA LEI Nº 13.019, NA LEI Nº 13.204, NO DECRETO Nº 8.726, NA LEI MUNICIPAL 3.863, DECRETO Nº 16.802. O OBJETO DO PRESENTE TERMO É A EXECUÇÃO DO PROJETO 'PROJETO CONEXÃO JOVEM', CONFORME CONSTA DETALHADAMENTE NO PLANO DE EXECUÇÃO. AS DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO PROJETO ESTÃO ORÇADAS NO VALOR DE R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), NOS TERMOS DO CRONOGRAMA DAS ATIVIDADES, CONFORME O PLANO DE TRABALHO. O PRESENTE TERMO DE FOMENTO VIGERÁ A PARTIR DA DATA DE SUA ASSINATURA PARA A CONSECUÇÃO DE SEU OBJETO. DATA DA ASSINATURA: 05 DE DEZEMBRO DE 2025. SIGNATÁRIOS: GERALDO JARQUES PEREIRA FILHO, SECRETÁRIO MUNICIPAL DA JUVENTUDE - SEMJUV, E VERÔNICA BANDEIRA ROCHA BARBOSA, PRESIDENTE DO INSTITUTO CASA PIAUIENSE.

Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres

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JUSTIFICATIVA. Considerando que a oferta dos serviços executados pela Política Municipal desenvolvida para as Mulheres em Teresina, com suas especificidades e seu caráter transversal, podem ser executadas também em parceria com as Organizações da Sociedade Civil, em que pese o artigo 30 da Lei Federal 13.019/2014 que possibilita a Administração Pública dispensar chamamento público; considerando o cumprimento do artigo 32 da Lei 13.019/2014 e em respeito ao Decreto Municipal n 16.802/2017, passa a expor os fundamentos de fato e de direito da justificativa da dispensa de chamamento público, a seguir expostos: É imprescindível a formalização

excepcional de Termo de Colaboração por dispensa de chamamento público, para continuidade do SERVIÇO FLORESCER - UNIDADE SALOBRO, com base no artigo 16, IV, do Decreto 16.802/2017, que permite a dispensa de realização de chamamento público no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política. A continuidade do Serviço Florescer é de suma importância para o empoderamento feminino e fortalecimento da rede especializada de atendimento à mulher em situação de violência, para o cumprimento da gestão e fomentação de políticas públicas para mulheres e para o desenvolvimento político, social e econômico. Conforme determina a Lei Municipal nº 5.614/2021, que dispõe sobre o Serviço de Atendimento Integral às Mulheres e Suas Crianças: Florescer (Anteriormente denominado Amor de Tia), a Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres é responsável pela coordenação e articulação de parcerias para a execução do Serviço. O Plano de Trabalho anexado ao presente processo, destaca e demonstra a importância do trabalho executado pelo Programa, uma vez que suas atividades buscam de forma efetiva o fortalecimento de vínculos familiares, os cuidados com a primeira infância eo empoderamento econômico e social da mulher, além da satisfação e mudanças na vida das pessoas assistidas pelo Serviço Florescer, que será executado pela Fundação Cajuína em parceria com a SMPM. A Organização da Sociedade Civil Fundação Cajuína é uma entidade filantrópica, sem fins lucrativos, reconhecida de Utilidade Pública através da Lei Estadual 5.899 de 07 de Outubro de 2009, apta a funcionar por meio do estatuto e legislação vigente, conforme Atestado nº 19/2011 - 25ª PJ, da Procuradoria Geral da Justiça. A entidade é uma Instituição de Assistência Social focada em ações e projetos sociais, com a premissa de fortalecer políticas públicas, a articulação de parcerias ea promoção do bem estar social. Por ser uma instituição comprometida no enfrentamento e prevenção da marginalização social das crianças, dos jovens e adultos, especificamente mulheres em situação de vulnerabilidade social e violência, busca a qualificação da mão de obra, visando o aumento da renda familiar, combatendo a miséria, propiciando uma melhor qualidade de vida aos menos favorecidos. Atendendo, portanto, aos objetivos e finalidades do Serviço. Ressalta-se que a entidade possui uma expressiva atuação na área de trabalhos sociais e, em observação ao documentos constantes no processo em tela, está em situação regular com todas as obrigações legais e tributárias e apresenta experiência comprovada no atendimento ao público específico do Serviço em questão. O Plano de Trabalho do Serviço de Atendimento Integral às Mulheres e Suas Crianças: Florescer, apresenta a metodologia, objetivos e metas a serem executadas com o escopo de atingir as finalidades do programa, definindo as diretrizes e as responsabilidades da entidade executora referente à unidade do Serviço Florescer. Justificativa 13924514 SEI 00031.000677/2025-93 / pg. 1 Vale destacar que o assessoramento e monitoramento do Serviço de Atendimento Integral à Mulher e suas Crianças: Florescer Salobro, através da Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres - SMPM, dar-se por meio da Gerência de Enfrentamento a Violência contra a Mulher. Diante o exposto, esta Secretaria entende pela dispensa do Chamamento Público, em respeito a Lei Federal n° 13.019/14, Decreto Municipal n° 16.802/17 e aos Princípios que regem a Administração Pública, bem como ao cumprimento de todas as diretrizes e instrumentos legais citados anteriormente, em que pese a continuidade do Serviço de Atendimento integral a mulher e suas crianças: Florescer unidade Salobro ea sua importância para o Município de Teresina no enfrentamento a violência e no empoderamento econômico e social da mulher, entendendo que a parceria firmada com a Entidade da Sociedade Civil dar-se por meio do Termo de Colaboração. Teresina, 03 de dezembro de 2025. ROSA NEIDE LOPES MONTEIRO DA SILVA Secretária da Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres - SMPM.

Administração Indireta

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Empresa Teresinense de Processamento de Dados