Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 01/08/2025


PORTARIA Nº 330 DE 01 DE AGOSTO DE 2025. Abre Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no valor de R$ 8.108,00 (OITO MIL CENTO E OITO REAIS). O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e com suporte nas Leis nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024 e Lei nº 6.163, de 20 de dezembro de 2024. CONSIDERANDO que, anteriormente, a abertura de créditos adicionais, no âmbito do Município de Teresina, era realizada por meio de decreto do Prefeito Municipal de Teresina; CONSIDERANDO que a Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025, alterou a Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024, acrescentando os arts. 15-Ae 16-A, os quais dispõem que os créditos adicionais, aprovados pela Câmara Municipal de Teresina, são considerados, automaticamente, abertos com a publicação da respectiva Lei e que o Prefeito Municipal pode dele -gar ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação a competência para promover as alterações orçamentárias, autorizadas na Lei Orçamentária Anual, por meio de ato próprio; CONSIDERANDO que o Decreto Munici -pal nº 27.897, de 01 de abril de 2025, dispõe sobre a delegação, ao Secre -tário Municipal de Planejamento e Coordenação, das alterações orçamentá -rias autorizadas na Lei Orçamentária de 2025, conforme o disposto na Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025; CONSIDERANDO que essa delegação confere maior agilidade na execução orçamentária, garantindo o adequado funcionamento da Administração Pública ea efetividade na alocação dos re -cursos municipais, RESOLVE: Art. 1° Fica Aberto Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no montante R$ 8.108,00 (OITO MIL, CEN -TO E OITO REAIS), para ocorrer com as despesas abaixo discriminadas:

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| SDU - N | 41.001.15.451.0045.5.226 - OBRAS E SERVIÇOS COM RECURSOS DO ORÇAMENTO POPULAR - SAAD NORTE | 4.4.90.51 | 500 | 8.108,00 |

Art. 2º As despesas relacionadas no artigo anterior serão cobertas com recur -sos provenientes de anulações parciais das dotações Orçamentárias abaixo discriminadas:

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| SDU - N | 41.001.15.451.0004.2.780 -CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE CALÇAMENTO - SAAD NORTE | 4.4.90.51 | 500 | 8.108,00 |

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Re -vogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, em 01 de agosto de 2025. MARCO AN -TÔNIO AYRES CORRÊA LIMA, Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação.

01/01/2025 a 31/07/2025 - ANEXO À PORTARIA Nº 330, DE 01 DE AGOSTO DE 2025 (Em atendimento à Lei nº 5.891, de 26/04/2023). Exposição de Justificativas para a abertura dos créditos suplementares e/ou espe -ciais: Solicitamos créditos suplementares na Ficha 46 da Ação 5.226, com o objetivo de viabilizar a cobertura orçamentária necessária ao pagamento do valor total apurado a título de reajuste contratual. Conforme apurado e demonstrado nos documentos acostados aos autos, as medições realizadas após 28 de julho de 2024 - marco da anualidade da proposta contratual totalizam o montante de R$ 373.592,95, sobre o qual incide o percentual de 4,67%, resultando em um valor total de R$ 17.442,79 a título de reajuste. Contrato nº 11/2023, referente à obra de construção de calçadão e quadra poliesportiva localizada na Rua Des. Osmar Mendes, entre as Quadras QeT, no Residencial Vila Nova - OPs 023/2022 e 013/2023. Exposição de Jus -tificativas para a anulação das dotações orçamentárias propostas: Anulação de saldo orçamentário na Ficha 46 da Ação 5.226, em razão de adequação da dotação às necessidades atualizadas do planejamento orçamentário da unidade. Ressalta-se que a anulação não compromete a continuidade das ações vinculadas à referida ficha, estando assegurados os recursos neces -sários para o cumprimento das obrigações já assumidas. Saldo de créditos suplementares passíveis de abertura e percentual utilizado do total autorizado na LOA 2025

| DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARESAUTORIZADOS - LOA2025 | DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARESAUTORIZADOS - LOA2025 |

| ART. 5º DALEI Nº 6163, DE 20/12/2024 - LIMITE AUTORIZADO PARAABERTURADE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. | ART. 5º, LIMITE DE 35% DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO: |
| BASE DE CÁLCULOANUAL | R$ 5.668.376.000,00 |
| LIMITETOTALANUALAUTORIZADO | R$ 1.983.931.600,00 |
| TOTALDE CRÉDITOS SUPLEMENTARESABERTOSATÉ O DIAANTERIOR (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | R$ 294.307.770,84 |
| SALDO DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PASSÍVEIS DE ABERTURA | R$ 1.689.623.829,16 |
| PERCENTUALUTILIZADO DOVALORTOTALDO ORÇA - MENTO (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | 5,19% |