Município: Pajeú do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 09/05/2025

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 09 de Maio de 2025 - Edicao VCccxV.

ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PAJEU DO Piauí
ESTADO DO Piauí
COMISSAO PERMANENTE DE Licitação
vendo conforme caso, observar se o prego final apres
b) Caso nao haja empresa sediada localmente nas condigges estabelecidas acima, sera convocada
AVISO DE DISPENSA ELETRONICA N 014/2025
se for o caso, a empresa regional, melhor calssificada e desde que sua proposta esteja dentro do
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 001.0001486/2025
percentual previsto no edital;
PRIORIDADE DE CONTRATACAO PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO
c) A prioridade
ntratagao sera concedida, primeira
ente, para emp
oresa local, aind
PORTE LOCALOU REGIONAL-FUND.ART.48,3DA LCN123/2006
classificagao seja superior a empresa regional, sendo que, nao havendo empresa local nessas
condiges sera concedido a prioridade de contratagao para empresa sediada regionalmente melhor
classificada;
FUNDAMENTO LEGAL
d) Nao havendo nenhum licitante local ou regional que tenha apresentado proposta de precos
Art. 75,I da Lei n 14.133/2021
dentro do percentual previsto no edital, sera declarada vencedora do certame a proposta que
LC N 123/2006 c/c Decreto Municipal N 003/2025.
apresentou o menor preco;
ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: A partir do dia 08/05/2025 as 17h:00 min.
concessao, motivo pelo qual a Administragao podera pagar ate 10% a mais do melhor prego valido
ENCERRAMENTO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: dia 13/05/2025 as 07h:59 min.
na Licitação para contratar licitantes enquadradas como microempresas ou empresas de pequeno
porte sediadas local ou regionalmente (art. 48, 3o, da Lei Complementar n 123/06).
SESSAO DE DISPUTA DE PREgOS: dia 13/05/2025 das 08h:00min as 14h:00 min.
2. DA PARTICIPACAO NA DISPENSA ELETRONICA E DOS IMPEDIMENTOS
OBs: Todas as referencias de Horario sao de Brasilia.
2.1 Podera participar desta licitagao qualquer pessoa juridica legalmente estabelecida no Pais, que.
credenciada, munida de chave de identificagao e de senha, cujo objeto social seja compativel com
OBJETO: REABERTURA DO POCO E MANUTENCAO DO SISTEMA DE CAPTACAO E
objeto do certame e que satisfacam as condigoes deste Edital.
2.2 Sera exigida, no momento da apresentagao da proposta, a comprovacao do recolhimento de quantia
RESERVACAO DO ABASTECIMENTO DAGUA DA LOCALIDADE PE DA LADEIRA, ZONA
a titulo de garantia de proposta com data de
RURAL DO Município DE PAJEU-PI.
proposta inicial, como requisito de pre-habilitagao.
VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 109.665,55 (Cento e nove mil, seiscentos e sessenta
tia de proposta nao podera s
cinco reais cinquenta e cinco centavos)
2.4 A gara
DOTAGAO ORCAMENTARIA: OrgAO..: 32 - Secretaria Municipal DE INFRAESTRUTURA E SERVIGOS PUBLICOS
licitagao
17.544.0114.1024 Ampliag3o do Sistema de Abastecimento de Agua 4.4.90.51.00 700 999 Obras e Instalag8es
osta podera ser prestada em qualquer das modalidades de que trata o 1o do art
Informacoes ou pedidos de esclarecimentos atraves do E-mail
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transacoes efetuadas em seu nome
cplpajeu.prefeituradepajeu@gmail.com
promotora da licitagao por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda
s.s/nCentro - CEP: 64.898-000-Tel. 089)3532-022

3532
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Município DE PAJEU -Piauí
que por terceiros.
Secretaria DE Municipal DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
2.8 Nao poderao participar desta dispensa os fornecedores que
EDITAL DE DISPENSA ELETRONICA N? 14/2025
2.8.1 Nao se enquadram nas condigoes fixadas acima ou nao atendam as condigoes deste Aviso
de Contratagao Direta e seu(s) anexo(s);
2.8.2 pessoas fisica ainda que em grupo;
O Município DE PAJeU, estado do Piauí,
2.8.3 Empresas ou empresarios que se enquadrem nas seguintes vedagoes:
a demanda apresentada pela Secretaria
de DISPENSA DE LICITAC
na forma ELETRONICA, com criterio de julgamento (MENOR PREgO), conforme autorizagao legal contida
decorrencia de sangao que lhe foi imposta;
b) aquele que mantenha vinculo de natureza tecnica, comercial, economica, financeira, trabalhista
fungao na licitagao ou atue na fiscalizagao ou na gestao do contrato, ou que deles seja conjuge,
OBJETO DA CONTRATACAO DIRETA E DA FORMA DE JULGAMENTO E DO DIREITO DE PRE
c) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei n 6.404, de 15 de
1.1 O objeto da presente dispensa ea escolha da proposta mais vantajosa para a REABERTURA DO POCO
d) pessoa juridica que, nos 5 (cinco) anos anteriores a divulgagao do aviso, tenha sido condenada
LOCALIDADE PE DA LADEIRA, ZONA RURAL DO Município DE PAJEU-PI, conforme especificagoes contidas
judicialmente, com transito em julgado,por exploragao de trabalho infantil, por submissao de
no Projeto Basico e nesse Edital.
1.2 0O criterio de julgamento adotado sera o menor prego global, observadas as exigencias contidas neste
vedados pela legislagao trabalhista;
edital e seus Anexos quanto as especificacoes, prazos e condicoes de execucao do objeto
) Empresas que nao possuem ramo de atividade compativel com o objeto da contratacao
1.3 Considerando que
a participagao no presente procedimento nao e exclusiva para empresas.
azao do valor esti
ado da contratacao superar o limite de oitenta
2.9 O encaminhamento da PROPOsTA pressupoe o pleno conhecimento e atendimento as exigencias de
habilitagao previstas neste Edital. A Licitante sera responsavel por todas as transagoes que forer
preferencia/prioridade a que se refere o Art. 48, 3 da Lei Complementar n. 123/2006
efetuadas em seu nome no sistema eletronico assumindo como firmes e verdadeiros sua PROPosTA e
1.4 Terao prioridade para contratagoes licitantes que se enquadram na condigao fiscal de ME/EPP sediada
seus lances;
ocal/regional e que estejam dentro do limite de 10%, em .
formidade com dispoto no Art. 48/ 3o da
2.10 Cabera ao Licitante acompanhar as operagoes no sistema eletronico durante a sessao publica do
Lei Complementar no 123/2006 c/c Decreto Municipal no 03/2025 e demais legislag8es vigentes,.
certame Eletronico, ficando responsavel pelo onus decorrente da perda de negocios diante da
observando as seguintes diretrizes
inobservancia de qualquer mensagem emitida pelo sistema eletronico ou de sua desconexao.
1.4.1 A Administragao podera pagar ate 10% a mais do melhor prego valido na licitagao para
idradas como mic
sas ou empresas de pec
ueno porte sediadas
Iocal ou regionalmente (art. 48, 5 3, da Lei Complementar n9 123/06), devendo processar a
aplicagao da prioridade de contratacao a que se refere a LC no 123/2006, ser processada da seguinte
forma
3.1O pro
samento da Dispensa Eletronica se dara em ambiente virtual mediante acesso a platafor
) Encerrada a disputa de pregos e declarada a vencedora dessa etapa, depois de procedida a
acolhimento das propostas e julgamento definido abaixo:
PREFEITUR UNCIPAL DE PAJE D0 Piauí - Rua MariaRibi Antunes, s/n. Ceno - CEP: 64.898-00 - Tl: (089 3532-0222
(Continua na proxima pagina)

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ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
4.1 Encerrada a fase de lances, sera verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro
contratagao.

- contiverem vicios insanaveis;
OBs: Todas as referencias de Horario sao de Brasilia
I - nao obedecere
3.2 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transagoes efetuadas em seu nome,
atos praticados dire
arem precos inexequiveis ou permanecerem acima do orcame
contratagao;
onsabilidade do provedor do sistema ou do orgao ou entidade
V - nao tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administracao
/ - apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigencias do edital, desde que insanavel
3.3 INGRESSO NA DISPENSA ELETRONICA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL
4.1.2 A verificagao da conformidade das propostas podera ser feita exclusivamente em relagac
8.3.10i
odos os casos a PRIORIDADE DE
sua proposta inicial, na forma estabelecida nesse edital.
CONTRATACAO a que se refere a LC n 123/2006, em especial:
3.3.2 O fornecedor interessado, apos a divulgagao do aviso de contratacao direta, encaminhara,
4.1.2.1 Apos a finalizagao da rodada de lances, caso a melhor oferta nao tenha sido.
estabelecidos para abertura do procedimento
3.3.3 A proposta tambem devera conter declaragao de que compreende a integralidade dos custos
para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituigao Federal, nas leis
trabalhistas,
ajustamer
nto de conduta vigentes na data de entrega das propostas
3.3.4 Todas as especificag8es do objeto contidas na proposta, em especial o prego, vinculam a
estabelecidas na LC no 147/2014, e demais legislagoes vigentes.Quando aplicado o beneficic
Contratad
de 10%(dez
trabalhistas, tributarios, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na
execugao dos servigos
3.3.6 Os precos ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serao de exclusiva
microempresa o
ou empresa de peque
o direito de pleitear qualquer alteragao, sob
alegagao de erro, omissao ou qualquer outro pretexto.
3.3.7 Se o regime tributario da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais
empresa nos ultimos doze meses
3.3.8 Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serao retidos
ais estabelecidos na legislacao vigente
3.3.9 A apresentagao das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposiges nelas
o 2 do artigo 44 da Lei Com
ementar n 123/200
em conformidade com o que dispoe o Projeto Basico, assumindo o proponente o
sediada local/regional e que estejam dentro do limite de ate 10% (dez por cento) acima do.
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAOI
o da proposta inicial, o fornecedor devera,
primeira classificada no prazo de 05 (cinco) minutos, sobr
de preclusao
3.10.1 que inexistem fatos impeditivos para sua habilitagao no certame, ciente da
ndigoe
stabelecidas c
cada nao aceite a execugao do objeto pelo valor proposto ou
ME/EPP remanescentes que, porventura, se enquadrem na hipotese do empate ficto, na
3.10.2 que cump
e os requisitos estabelecidos no artigo 3 da Lei Complen
ntar n 123
oridade de
de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus Arts. 42 a
49 da LC no 123/2006.
3.10.3 que esta ciente e concorda com as condigoes contidas no Aviso de
Direta e seus anexos;
2)Avaliaga
de obrigagoes;
elo licitante de agbes de equidade entre homens e mulheres no
or de 16 anos, salvo r
4) desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientagoes
nos termos
O artigo 7,xxxll, da Constituigao
mpresas sediadas no territorio entre os rios Piuai e Itaue
sucessivos, exclusivamente por meio do sistema eletronico,
Ayres, Nazare do Piauí, Nova Santa Rita, Paes Landim, Pedro Laurentino, Ribeira do Piauí, Socorro do
Piauí, Sao Jose do Peixe, Sao Miguel do Fidalgo e Brejo do Piauí, Canto do Buriti, Flores do Piauí,
onsignado no registro
Contratagao, por meio eletronico, as planilhas com indicagao dos quantitativos e dos custos unitarios, o
ofertado
e registrad
podera oferece
ofertado e registrado pelo sistema, sendo tais lances definidos como "lances intermediarios' para
4.4 O sistem
verificara a proposta arrematante eo Agente de Contragao anunciara o lance vencedor apos
100,00
PRECO GLOBAL.
3.4.7 Havendo lances iguais ao menor ja ofertado, prevalecera aquele que for recebido e registrado
Poderao ser desclassificadas as propostas de licitantes ate a assinatura do contrato, por despacho
s cabiveis
se tiver conhecimento de fatos si
enientes ou so conhecidos apos o julgamento da licitagao que
desabonem sua idoneidade ou capacidadejuridica, financeira, tecnica ou administrativa.
ra a fase de lances, havera o se
4.6 A Administragao podera realizar diligencias para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir dos
classificagao.
licitantes que el
mecanismo similar
relevantes, observado o criterio de aceitabilidade de pregos unitario e global a ser fixado no edital, conforme
4. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PRECO E DOS DOCUMENTOS DE HABILITACAO

A divulgacao virtual dos atos municipais

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ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
ervigos de engenharia, sera exigida ga
umprindos os
e habilitagao exigidos no edital o licitante que ofertou o menor pr
orego maximo de
rataca
5.1 Apos analise e julgamento das propostas e dos documentos de habilitagao a autoridade competente
4.10Em qualquer caso, concluida a negociagao, o resultado sera registrado nz
cagao, caso se conclua pela contratagao, sera
dispensa eletronica.
ntrato ou emitido instrumento equivalente.
5.2 O adjudicatario tera o prazo de ate 02 (dois) dias uteis, contados a partir da data de sua convocagao, para
sistema, ficando
o licitante informado que o nao envio da proposta no prazo fixado acarretara
desclassificacao da proposta e convocacao do licitante subsequente
Contrato/Autorizagao), sob pena de decair do direito a contratagao, sem prejuizo das sang8es previstas neste
vencedora.
equivalente podera ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual periodo, por solicitacao justificada do adjudicatario
validade da proposta nao sera inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da
apresentacao,
4.14 O desatendimento de exigencias meramente formais que nao comprometam a aferigao da
estabelecida as disposicoes da Lei n2 14.133, de 2021, sendo que a contratada se vincula a sua proposta e as
da licitagao ou a invalidagao do processo.
4.15 Definido o resultado do julgamento, caso o valor final obtido esteja acima do valor estimado da contratagao.
4.15.1A negociagao podera ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificagao
5.6 O prazo de vigencia da contratagao sera de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogavel conforme previsao nos
definido no Projeto Basico
4.15.2A negociagao sera conduzida por agente de contratagao e, depois de concluida, tera seu
vigencia do contrato.
6. DAS SANGOES
DOS DOCUMENTOS DE HABILITACAO:
6.1 Comete infragao administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das infragoes previstas no art. 155 da
para fins de habilitagao constam do ANexO 1
Lei n2 14.133, de 2021, quais sejam
classificado da fase de lances.
6.1.1 dar causa a inexecugao parcial do contrato;
4.16.2 Como condigao previa ao exame da documentagao de habilitagao do fornecedor detentor
6.1.2 dar causa a inexecugao parcial ou total do contrato que cause grave dano a Administragao, ao
oarticipaca
6.1.3 nao manter a proposta, salvo em decorrencia de fato superveniente devidamente justificado, nao
participagao no certame ou a futura contratagao, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
celebrar o contrato ou nao entregar a documentagao exigida para a contratagao, quando convocado dentro
4.16.2.1 Cadastro Nacional de
do prazo de validade de sua proposta;

5.1.4 ensejar o retardamento da execugao ou da entrega do objeto da Licitação sem motivo
4.16.2.2
Cadastro Nacional de Condenagoes Civeis por Atos de Improbidadee
declaragao falsa durante a dispensa eletronica ou a execugao do contrato;

6.1.5 6.1.6 fraudar a dispensa eletronica ou praticar ato fraudulento na execugao do contrato
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
4.16.3Lista de Inidoneos mantida pelo Tribunal de Contas da Uniao - TCU;
4.16.4 Para a consulta de fornecedores pessoa juridica podera have
portamento inidoneo, entre outros, a declaragao falsa quanto as
das consultas das alineas "a", "b" e "c" acima pela Consulta Consolidada de Pessoa
condigoes de participagao, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre o
Ita aos cadastros sera realizada em
6.2 O fornecedor que cometer qualquer das infragoes discriminadas nos subitens anteriores ficara
oreve, dentre as sangoes impostas ao responsavel pela pratica de ato de improbidade
Advertencia pela falta do subitem 6.1.1 deste Aviso de Contratagao Direta, quando nao s
ntermedio de pessoa juridica da qual seja socio majoritario.
justificar a imposigao de penalidade mais grave;.
4.16.6 Caso conste na Consulta de Situacao do Fornecedor a existencia de
Multa de 0,5% (meio por cento) sobre o valor prejudicado pela conduta do fornecedor, po
as no Relatorio de Ocorrencias Impeditivas Indiretas.
Impedimento de licitar e contratar no ambito da Administragao Publica direta e indireta do
servigos similares, dentre outros.
dos subitens 6.1.2 a 8.1.4 deste Aviso de Contratacao Direta, quando nao se justificar a.
osigao de penalidade mais grav
eputado inabilitado, por falta de condigao de participacac
Declaragao de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedira o responsavel de licita.
federativos, pelo prazo minimo de 3 (tres) anos e maximo de 6 (seis) anos, nos casos do.
a necessidade de envio de documentos de habilitagao
essarios a
queles exigidos
Contratagao Direta e ja apresentados, o fornecedor sera convocado a encaminha-los,
6.3 A aplicagao de qualquer das penalidades previstas realizar-se-a em processo administrativo que
em forma
ato digital por e-mail, apos solicitagao da Administragao, sob pena de
inabilitagao
Somente havera a necessidade de comprovacao do preenchimento de
equisitos mediante apresentagao dos documentos originais nao-digitais quando
houver duvida em relagao a integridade do documento digital..
7. DAS DISPOSICOES GERAIS

ra inabilitado o fol
ua habilit
oor nao apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresenta-los em
7.2.2 valer-se, para a contratagao, de proposta obtida na pesquisa de precos que serviu de base aeo fornecedc
exigencias
habilitagao, o orgao ou entidade examinara a proposta subsequente e assim
ucessivamente, na ordem de classificacao, ate a apuracao de uma proposta que
7.2.3 No caso do subitem anterior, a contratagao sera operacionalizada fora deste procedimento;
atenda as especificagoes do objeto e as condigoes de habilitagao.
onforme
ME/Epp sera assegurado o prazo de ate 5 (cinco) dias uteis para regularizagao nos.
Havendo
termos da LC n 126/2006.
prazo nao conste deste Edital de Contratagao Direta, devera ser atendido o prazo indicado pelo agente
igencias de habilitagao, o fc
competente da Administragao na respectiva notificagao.
Prefeitura Municipal DE PAJEU DO PIAU - Rua Maria

200
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DEPAJEU DO Piauí
Secretaria Municipal DE OBRAS
.5 Cabera
dor acompanhar as operagoes, ficando responsavel pelo onus decorrent
3.1 Balango patrimonial e demonstragoes contabeis do ultimo exercicio social, ja exigiveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situacao financeira da empresa,vedada a sua
7.6 Nao havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impega a realizagao do
substituicao por balancetes ou balangos provisorios, podendo ser atualizados por indices oficiais
nte, no mesmo horario ante
nente estabelecido, desde que nao haja comunicagao en
quando encerrado ha mais de 3 (tres) meses da data de apresentagao da proposta, exceto para
contrario.
empresas enquadradas como ME/EPP nos termos da LC n 123/2006.
7.7 Os horarios estabelecidos na divulgagao deste procedimento e durante o envio de lances observarac
3.1.1 O Balango devera estar registrado na Junta Comercial e assinado por profissional
de Brasilia-DF, inclusive para contagem de tempo e registro no Sistema e na documentaca
relativa ao procedimento.
devidamente regular junto ao seu Conselho de Classe e se apresentar conforme abaixo:.
7.8 No julgamento das propostas e da habilitagao, a Administragao podera sanar erros ou falhas que nao
a) Certidao de Concordata ou falencia, dentro do prazo de validade, devidamente expedida pelo
dos do
os e sua validade jur
fundamentado, registrado em ata e acessivel a todos, atribuindo-lhes validade e eficacia para fins de
distribuidor da sede da proponente.
7.9 As normas disciplinadoras deste Aviso de Contratagao Direta serao sempre i
4. DOCUMENTACAO RELATIVA A COMPROVACAO DE QUALIFICACAO TECNICA DA LICITANTE:
Administragao, o principio da isonomia, a finalidade ea seguranga da contratagao.
4.1 Certidao de Registro da proponente e do seu responsavel tecnico junto ao Conselho Regional
Os forn
competente.
condugao ou do resultado do processo de contratagao.
4.2 Comprovagao do vinculo empregaticio ou funcional do profissional relacionado na alinea acima
com a proponente que podera ser feita mediante copia da Carteira Profissional de Trabalho, da
Ficha de Registro de Empregados (FRE) ou atraves de Contrato de Prestagao dos servigos que
ssao publica sera divulgad
demonstrem a identificagao do profissional e sua vinculagao tecnica para com o licitante..
4.3 Quando se tratar de dirigente ou socio da empresa licitante tal comprovagao sera feita atraves
tagao exigida para Habilitagao
do ato constitutivo da mesma e certidao do cREA ou Conselho Profissional competente,
ANExO II - Projeto basico
devidamente atualizada.
mo de Contrato
4.4 Atestado(s) de capacidade tecnica do profissional, emitido(s) por pessoa juridica de direito
publico ou privado, devidamente acompanhados da respectiva Certidao de Acervo Tecnico-CAT
Pajeu do Piauí, 08 de maio de 2025
em nome do seu atual responsavel tecnico como forma de comprovar a experiencia do
responsavel tecnico da licitante na execugao de obras similares ao objeto licitado.
4.5 Entende-se por servicos semelhantes ao objeto, aqueles de complexidade tecnologica e
ECRETARIO Municipal DE INFRAESTRUTURA
operacional equivalentes ou superiores aos previstos na planilha orcamentaria da obra descrita
no Edital desta Licitação.
Prefeitura Municipal DE PAJEU 0 Piauí - Rua Maria Ribeiro Antunes, s/n. Centro - CEP: 64.898-000 - Tel.: (089)3532-0222

Prefeitura Municipal DE PAJEU DO Piauí - Rua M
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
DOCUMENTACAO EXIGIDA PARA HABILITACAO
ANEXO II
PROJETO BASICO DE ENGENHARIA
REABERTURA DO POCO E MANUTENCAO DO SISTEMA DE
ntrato social em vigor, devidamente registrado na Junta
CAPTACAO E RESERVACAO DO ABASTECIMENTO DAGUA DA
LOCALIDADE PE DA LADEIRA, ZONA RURAL DO Município DE
administradores;
1.3 inscrigao no Registro Publico de Empresas Mercantis onde opera, com averbagao no Registro
PAJEU-PI.
1.4 No caso de sociedad
de simples: inscrigao do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas
funcionamento no Pais
2. REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA
2.2 prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentagao de certidao
retaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria
derais ea Divida
termos da Portaria Conjunta no 1.751, de 02/10/2014, do Secretario da Receita Federal do Brasil e
igo (FGTS)
2.4 prova de inexistencia de debitos inadimplidos perante a Justiga do Trabalho, mediante :
da Consolidagao das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n 5.452, de 12 de maio de 1943;
2.5 prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do.
2.6 caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais ou municipais relacionados
ao objeto contratual, devera comprovar tal condigao mediante a apresentagao de declaragao da
Fazenda respectiva do seu domicilio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;.
B.QUALIFICACAO ECONOMICO-FINANCEIRA