Município: Paulistana
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 18/11/2025

Prefeitura Mu nicipal de socorro do PlauJ Rua Odilon Claro de Moura, 115, Centro de Socorro do Plau1-PI CEP 64.720-000 CNPJ 06.3.671/0001-66 e -mail: gablneteprefelto@socorrodoplaul.pl.gov.br

VIII. monitorar o desempenho dos planos, programas ep.rojetos aprovado; IX. Propor, ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, a realização de programas, projetos ou serviços de interesse d as mulheres do municí pio; X. prestar contas aos órgãos competentes, na forma da Lei.

- §2° É vedado ao Conselho Municipal dos D ireitos da Mulher aprovar a utilização de recursos do Fundo para finalidades diversas daquelas previstas nesta lei e na legfalação estadual e federal aplicáveis .
- §3° O gestor do Fundo poderá recusar cumprimento ao plano ou autorização de gasto aprovada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher que estiverem em desacordo com esta lei e demais legislação aplicável.

Art. 28º A co ntabilidade do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher será organizada e pro cessada p elo seto r co ntá bil financeiro do ó rgão municipal com petente, de form aa permitir o exercí cio d as funções de controle prévio , con comitante e subsequente.

Art. 29° O repasse de recw:sos p ara as entidades que desenvolvam serviços e programas voltados na área das Mulheres. será efetivado por intermé dio do Fundo Municipal dos D ireitos da M ulher, de acordo com os critérios escabeJecidos pelo Conselho M unicipal dos Direitos da Mu.Jher.

Parágrafo útúco · As transferê ncias de recw:sos para entidades públicas e privadas voltadas ao atencllinento às Mulheres processar-se-ão mediante convê nios, contratos,. acordos. ou instrumentos co ngêne res, o bedecidos à legislação vigente sobre am atéria ede confo rmidade com os programas, projetos e ações aprovados pelo Conselho M unicipal dos Direitos da M ulher.

Art. 30<tO Fundo Municipal dos Direitos da M ulher F.lvIDM terá vigê ncia por prazo indeterminado.

Art. 31º E sta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Socorro do Piauí PI, 17 de novembro de 2025.

Prefeito Municipal de Socorro do Piaui

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ESTADO DO PlAUl PREFEITURA MUNICIPAL DE SOCORRO DO PIAUÍ-PT É MAIS TRABALHO E AÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO

Socorro do Piauí (PI), 17 de novembro de 2025.

Salomão Rodrigues De Sousa Junior

Pregoeiro/Comissão de Contratação/PMSP

Visto:

Aderson Barbosa Ribeiro Sá Filho

Prefeito Municipal de Socorro do Piauí- PI

ESTADO DO PIAU1 PREFEITURA MUNICIPAL DE SOCORRO DO PIAUÍ-PI É MAIS TRABALHO E AÇÃO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

INSTRUMENTO:

SEGUNDO TERMO ADffiVO AO CONTRATO Nº 025/2024

OBJETO: A finalidade deste Termo Aditivo é acrescer o percentual de 250/o (vinte e cinco por cento), correspondente a quantia de R$ 52.181,25 (cinquenta e dois mil, cento e oitenta e um reais e vinte e cinco centavos), sobre o valor global do Contrato nº 025/2024, vinculado ao Procedimento Administrativo n· 025/2024, nos termos do art. 124, I, alí nea "b" c/c art. 125, todos da Lei 14.133/2021, passando a vigorar a seguinte alteração :

- Novo Valor global: R$ 260.906,25 (duzentos e sessenta mil, novecentos e seis reais e vinte e cinco centavos).

CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE SOCORRO DO PIAUÍ-PI, inscrito no CNPJ n° 06.553.671/0001-66, com sede na Rua Odilon Claro de Moura, 115, Centro, CEP 64.720-000, Socorro do Piauí-PI, na pessoa do seu representante legal, o Sr. Aderson Barbosa Ribeiro Sá Filho, Prefeito, portador do CPF n° 054.002.073-75, residente e domiciliado na cidade de Socorro do Piauí, Estado do Piauí, por intermé dio da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO , neste ato representada pelo Sr. Danillo Cordeiro dos Santos de Santana, portador do CPF n° 043.261.683-74, residente e domiciliado na cidade de Socorro do Piauí-PI.

CONTRATADA: MILTON RAUL DOS REIS· ME (VAMAQ PEÇAS), CNPJ nº 12.398.870/000140, com sede na Av. Miguel Crispim de Araújo , nº1705, bairro bredos, CEP: 64.700-000, na Cidade de Simplício Mendes-PI, neste ato representada por sua Representante Legal o Senhor Milton Raul dos Reis, inscrito sob o CPF n° 160.927.348-69.

Data da assinatura: 14 de outubro de 2025.

Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições do contrato original, anteriormente acordadas.

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ESTADO DO PIAUi PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULISTANA

PORTARIA Nº 413/2025

DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULISTANA, ESTADO DO PIAUI, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art.74 , da lei orgânica Municipal, em conformidade com o que prescreve a Lei Municipal 034/2013.

Considerando o requerimento protocolado pela servidora na data de 06 de novembro de 2025.

Considerando o PARECER emitido pela Assessoria Jurídica deste Poder Executivo.

RESOLVE:

Conceder a servidora JOCENARA FIRME DE MOURA SANTOS MARTINS, Portadora do RG nº2.831.462 SSP-Pl e CPF nº019.800.453-21, LICENÇA SEM REMUNERAÇ Ã O para tratar de interesses particulares, pelo perlodo de 03 (três) anos, a partir do dia 06 de novembro de 2025, segundo o artigo 91 da Lei Federal 8.112/90.

Art. 2º Esta portaria entra em v igor na data de sua publicação , com efeitos a partir de 06 de novembro de 2025.

Art. 3º Revoga-se as disposições contrárias.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paulistana - PI, 06 de novembro de 2025.

OovoOdoM~ Prefeito Municipal