Município: DESCONHECIDO
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 2025

Estado do Piauí
Estado do Piauí
Prefeitura Municipal de Capitao Gervasio Oliveira
Praga Minor Firmino de Sousa, 87 - Centro
GERVASIO
GERVASIO
CNPJ: 01.612.569/0001-70
S 4o. O estagio probatorio ficara suspenso durante as licencas e os
S 2o. Encontrando-se provido o cargo, o
seu eventual ocupante sera
afastamentos previstos nos incisos IV, Ve VII do art. 71, bem assim na hipotese
reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenizagao ou aproveitado em
de participacao em curso de formagao, e sera retomado a partir do termino do
outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.
impedimento.
SECAOX
SECAO VI
DA RECONDUCAO
DA ESTABILIDADE
Art. 21. O servidor habilitado em concurso publico e empossado em cargo de
Art. 27. Recondugao eo retorno do servidor estavel ao cargo anteriormente
ocupado e decorrera de:
(trinta e seis) meses de efetivo exercicio.
- inabilitacao em estagio probatorio relativo a outro cargo;
II- reintegracao do anterior ocupante
Art.22.O servidor estavel s6 perdera o cargo em virtude de sentenga judicial
Paragrafo Unico. Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor.
transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja
sera aproveitado em outro.
assegurada ampla defesa.
SECAO XI
SECAO VII
DA READAPTACAO
DA DISPONIBILIDADE E DO APROVEITAMENTO
Art. 23. Readaptacao ea investidura do servidor em cargo de atribuigoes e
Art. 28. O retorno a atividade de servidor em disponibilidade far-se-a mediante
responsabilidades compativeis com a limitagao que tenha sofrido em sua
aproveitamento obrigatorio em cargo de atribuicoes e vencimentos compativeis
capacidade fisica ou mental verificada em inspecao medica
com o anteriormente ocupado.
S 1. Se julgado incapaz para o servico publico, o readaptando sera
Art. 29. O setor de recursos humanos do Município determinara o imediato
encaminhado para a aposentadoria, observadas as regras do regime de
previdencia aplicavel aos servidores
secretarias, orgaos ou entidades da Administracao Publica Municipal.
2. A readaptagao sera efetivada em cargo de atribuigoes afins,
respeitada a habilitacao exigida, nivel de escolaridade e equivalencia de
o servidor nao entrar em exercicio no prazo legal, salvo doenga comprovada por
vencimentos e, na hipotese de inexistencia de cargo vago, o servidor exercera
junta medica oficial.
suas atribuicoes como excedente, ate a ocorrencia de vaga
CAPITULO II
SECAO VIII
DA VACANCIA
DA REVERSAO
rgo publico decorrera de
Art. 24. Reversao eo retorno a atividade de servidor aposentado:
I-exoneracao,
- por invalidez, quando junta medica oficial declarar insubsistentes
1I -- demissao;
os motivos da aposentadoria; ou
III - promocao;
II no interesse da administracao, desde que:.
IV -- readaptacao;
V -- aposentadoria;
RAIMUNDO C
COELHN:OT
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GERVASIO
Praca Minor Firmino de Sousa, 87 - Centro
ERVAS
CNPJ:01.612.569/0001-70
a) tenha solicitado a reversao;
VI - posse em outro cargo nao acumulavel;
b) a aposentadoria tenha sido voluntaria;
VII -- falecimento.
c) estavel quando na atividade;
d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores a solicitacao;
SECAO1
e) haja cargo vago
DA EXONERACAO
S 1. A reversao far-se-a no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua
Art. 32. A exoneragao de cargo efetivo dar-se-aa pedido do servidor, ou de
transformagao
oficio.
S 2. O tempo em que os
Paragrafo Unico.A exoneracao de oficio dar-se-a:
para concessao da aposentadoria
I - quando nao satisfeitas as condicoes do estagio probatorio;
S 3o. No caso do inciso I, encontrando-se provido o cargo, o servidor
exercicio no prazo estabelecido, sendo dispensada a instauracao de
exercera suas atribuicoes como excedente, ate a ocorrencia de vaga.
processo administrativo.
S 4. O servidor que retornar a atividade por interesse da administragao
Art. 33. A exoneracao de cargo em comissao ea dispensa de fungao de
percebera, em substituicao aos proventos da aposentadoria, a remuneracao do
I -- a juizo da autoridade competente;
cargo que voltar a exercer, inclusive com as vantagens de natureza pessoal que
percebia anteriormente a aposentadoria
II -- a pedido do proprio servidor.
S 5o. O servidor de que trata o inciso II somente tera os proventos
Paragrafo Unico. Em ambos os casos descritos nos incisos Ie II, e
calculados com base nas regras atuais se permanecer pelo menos cinco anos no
dispensada a instauracao de processo administrativo..
cargo
CAPITULO III
S 6. O Poder Executivo regulamentara o disposto neste artigo
DA REMOCAO E DA REDISTRIBUICAO
Art. 25. Nao podera reverter o aposentado que ja tiver completado 75 (setenta e
SECAOI
cinco) anos de idade.
DA REMOCAO
SECAO IX
Art. 34.Remocao eo deslocamento do servidor, dentro do Município, a pedido
DA REINTEGRACAO
ou de oficio, no ambito do mesmo quadro, com ou sem mudanga de sede.
Paragrafo Unico. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por
anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformagao, quando
modalidades de remocao:
invalidada a sua demissao por decisao administrativa ou judicial, com
- de oficio, no interesse da Administragao, desde que
ressarcimento de todas as vantagens.
previamente motivada;
II - a pedido, a criterio da Administracao;
III- a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse
S 1o. Na hipotese de o cargo ter sido extinto,
rvidor ficara em
da Administracao:
disponibilidade.
165398362
(Continua na proxima pagina)

A divulgacao virtual dos atos municipais

Art. 35. Redistribuigao eo deslocamento de cargo de provimento efetivo,
ocupado ou vago no ambito do quadro geral de pessoal, para outra Secretaria,
observados os seguintes preceitos:
1 - interesse da administragao;
Art. 39. Nenhum servidor podera perceber, mensalmente, a titulo de
remuneracao, importancia superior a soma dos valores percebidos como
remuneracao do prefeito Municipal.