Município: São João do Arraial
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 14/10/2025

ld:OSDSOS6E49967966

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BRAZ DO PIAUf RUA, DIONÍSIO PEREIRA DA SILVA S/Nº, CENTRO CEP:84.783.000 CNPJ: 41.822.145/0001-30

E-MAIL:pmaaobrazplaulpl@gmall.com

ANEXO I Parecer do Órgão de Controle Interno

(Art.3°, inciso TI da Resolução nº 23/16)

O órgão de controle lntemo do Poder Executivo do municí pio de São Braz do Piauí foi instituído pela Lei municipal de nº 42/2004, de 30/09/2004, e seu membro foi nomeado por Intermédio da Portaria nº 002//2025, de 03/01/2025.

Trata-se de análise das condições legais para a realização de processo seletivo para contratação em Caráter temporário de 20 vagas+ cadastro da raaarva, para os cargos de Zalador(a)/Marandelra a Vigia , objeto do edital nº 004/2025 tendo em vista as exigências dos artigos 19.20,11 e 21 da Lei Complementar n· 101/00 bem como de outras exigências legais atinentes à matéria.

Conatatamoa que:

1. Autorização na Lei da Dlratrlzaa Orçamantárlaa a previsão no orçamento anual

2. Daapaaaa com paaaoal

Os limites de gastos do poder executivo podem ser visualizados no quadro a seguir:

Despesa com pessoal do poder Executivo (LRF art. 20)

1 o/oS/ RCL

Receita Corrente Liauida íRCL)

32.626.976, 77 1

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BRAZ DO PIAUÍ RUA, DIONÍSIO PEREIRA DA SILVA S/N", CENTRO CEP:64.783.000 CNPJ: 41.622.14&/0001-30

E-MAIL:pmaaobrazplaulpl@llmall.com

| Despesa coin pessoal computável nos tntimos 12 meses | 1l.63S.77S,75 | 3S,66 |

| Limite de alerta (art.59, § 1° II da LRF) | 15.856.710,71 | 48,60 |
| Limite prudencial (art. 22, § únicoda LRF) | 16.737.639,09 | 51,30 |
| Limite legal (an. 20 da LRF) | 17.618.567,46 | 54,00 |

Fonte. Rela!óno de Gestão Fiscal do 1· semestre/.Z02S

Publicado no Diirio Oficial dos Mwlicipios,, Ed. rf' VCCCLXXJI, publieado em 30 de julho de 20ZS.

Constata-se, portanto, que a despesa com pessoal do referido poder encontra se dentro do limite legal e que a mesma não excedeu a 95% do referido limite.

3, Estimativa do Impacto orçamentérlo-flnancalro

A realização do processo seletivo pressupõe um aumento anual da despesa com pessoal no valor de R$ 74.132,58. conforme abaixo discriminado:

| Zelador(a)/ Merendeira | 15 | 1.518,00 + 20% insalubridade | 27.324.00 | 27.324,00 | 9.108,00 | 39.346,56 | 403.666,56 |
| Vigia | 05 | 1.518,00 | 7.590,00 | 7.590,00 | 2.530,00 | 10.929,60 | 112.129,60 |
| DESPESA TOTAL ANO | DESPESA TOTAL ANO | DESPESA TOTAL ANO | DESPESA TOTAL ANO | DESPESA TOTAL ANO | DESPESA TOTAL ANO | DESPESA TOTAL ANO | 515.796,16 |

PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO/ M~S- NOVOS CONCURSADOS

| MES | VALOR | VALOR | VALOR |

| | EXERCICIOn | EXERCICIO n+1 | EXERCICIO n+2 |
| | 202& | 2026 | 2027 |
| JANEIRO | º·ºº | 39.103,68 | 39.103,68 |
| FEVEREIRO | | 39.103,68 | 39.103,68 |
| MARCO | º · ºº | 39.103,68 | 39.103,68 |
| ABRIL | º · ºº 0,00 | 39.103,68 | 39.103,88 |
| MAIO | | 39.103,68 | 39.103,68 |
| JUNHO | º · ºº 0,00 | 39.103,68 | 39.103,68 |
| JULHO | 0,00 | 39.103.68 | 39.103.88 |
| AGOSTO | 0,00 | 39.103,68 | 39.103,68 |

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BRAZ DO PIAU( RUA, DIONÍSIO PEREIRA DA SILVA S/Nº, CENTRO CEP:84.783.000 CNPJ: 41 .622.14l5/0001-30

E-MAIL:pmaaobrazplaulpf@gmall.com

| SETEMBRO | 0,00 | 39.103.68 | 39.103,68 |

| OUTUBRO | 0,00 | 39.103,68 | 39.103,68 |
| NOVEMBRO | 39.103,68 | 56.560,68 | 56.560,68 |
| DEZEMBRO | 45.620,96 | 68.198,68 | 68.198.68 |
| TOTAL 12 MESES | 84.724,64 | 515.796,16 | 515.796,16 |

DOTAÇOES ORÇAMENTARIAS

Programas de Trabalho: 12.361.0049.2041 .00000 / 12.365.0048.2072.0000 /

12.365.0048.2090.0000

Saldo d isponível das dotações : R$ 1.364.763,52

Valor da despesa a ser deduzido das Dotações : 84.724.64

Suficillncla de Dotacões

Ante o exposto, condui-se que o municfpio de São Braz do Piauí tem capacidade orçamentár ia e financeira para suportar as despesas decorrentes com pessoal.

São Braz do Piaw - PI, 07 de outubro de 2025.

GABINETE DO PREFEITO

lnlbalhandocom\lOCAI!

Extrato de contrato. Processo Administrativo nº. 023/ 2025. Modalidade: Inexigibilidade (art. 74, inc. III, "f', §1° da Lei 14.133/2 1 e alterações). Objeto: contratação de empresa para prestação de serviços de realização de cursos e treinamentos no âmbito da governança ambiental destinados à técnicos e servidores da administração municipal. Contratante: Prefeitura municipal de São João do Arraial-PI, CNPJ nº 01.612.609/0001-84. Contratado: Project Ambiental Consultoria e Treinamento Ltda, CNPJ nº 43.407.925/0001-64.Valor: R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Prazo de vigência : 12(doze) meses. Data da assinatura do contrato: 13/10/2025. Fonte de Recursos: FPM/ICMS/TRIBUTOS Signatári os: Abdoral Melo da Silva, Prefeito Municipal e representante da contratada.

ld:01AB380530F87815 -

ltabalhando com llOCAI!

Termo de ratificação. lnexigibilidade nº 023/2025.Objeto: contratação de empresa para prestação de serviços de realização de cursos e treinamentos no âmbito da governança ambiental destinados à técnicos e servidores da administração municipal. O Prefeito municipal de São João do Arraial (PI), no uso das atribuições e observadas as disposições da Lei Federal nº. 14.133/21 e alterações, em seu art. 74, inc. III, "f', § 1º, resolve RATIFICAR o processo de inexigibilidade nº 023/2025 a Project Ambiental Consultoria e Treinamento Ltda, CNPJ nº 43.407.925/0001-64.São João do Arraial (PI), 13/10/2025.

Abdoral Melo da Silva Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO