Município: São João do Arraial
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 19/11/2025

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GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 038/2025-GP

São João do Arraial - PI, 18 de novembro de 2025.

Institui a nova composição do Comitê Municipal de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência -CMGC-RCPS, no âmbito do Município de São João do Arraial -PI, e dá outras providências .

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO ARRAIAL, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a proteção integral de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, conforme previsto na Lei Federal n° 13.431, de 4 de abril de 2017, e no Decreto Federal n° 9.603, de 10 de dezembro de 2018;

CONSIDERANDO a importância da articulação intersetorial entre os órgãos e entidades que compõem a rede de cuidado e proteção social;

DECRETA:

CAPÍTULO I DO OBJETO

Art. 1º Fica instituído a nova composição do Comitê Municipal de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência CMGC-RCPS, com a finalidade de articular, mobilizar, planejar, acompanhar e avaliar as ações da rede intersetorial de proteção no Município de São João do Arraial PI.

CAPÍTULO li -DAS VIOLÊNCIAS ABRANGIDAS

Art. 2° O Comitê atuará no enfrentamento das seguintes formas de violência, conforme tipificação da Lei n° 13.431/2017 e do Decreto n° 9.603/2018:

- Violência física;
- Violência psicológica;
- Violência sexual;
- Violência Institucional;
- Revitlmização .

Parágrafo único . O Comitê poderá incluir outras formas de violência recorrentes no município, conforme diagnóstico local e deliberação de seus membros.

CAPÍTULO Ili DOS OBJETIVOS

Art. 3º São objetivos do CMGC-RCPS: I Articular os órgãos e entidades da rede de proteção para garantir atendimento Integral e humanizado às crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência; II Planejar e acompanhar a execução do Plano Municipal de Enfrentamento às Violências; III Estabelecer fluxos e protocolos intersetoriais de atendimento; IV Promover a formação continuada dos profissionais da rede; V Avaliar e monitorar as ações desenvolvidas, propondo melhorias e ajustes.

CAPÍTULO IV -DA COMPOSIÇÃO

Art. 4º O Comitê será composto por representantes dos seguintes segmentos:

1. REPRESENTANTE SECRETARIA MUNICTPAL DE ASSISTÊNCIA SOCTAL Titular: Alexa Yala Bastos Lopes CPF: 001.248.603-54 Suplente: Kivia Kalline Machado santana cavalcante CPF: 055.411.753-30
2. REPRESENTANTES SECRETARIA MUNICTPAL DE SAÚDE Titular: Cleia de Morais Bezerra Mello CPF: 996.922.533.87 Suplente: Eduardo cavalcante Barros CPF: 027.782.353-61
3. REPRESENTANTES SECRETARIA MUNICTPAL DE EDUCAÇÃO Titular: Francineuma Magna Costa da Silva CPF: 051.859.064.05 Suplente: Fábia Maria da Conceição de França CPF: 065.312.313-27
4. REPRESENTANTES DO CMDCA Titular: Darlane Araújo Santos CPF: 009.738.241-82 Suplente: Vanessa Estêvam de Oliveira CPF: 087.070.753-16
5. REPRESENTANTES DO CONSELHO TUTELAR Titular: Raimunda Nonata Barbosa dos Santos CPF: 812.831.643-53 Suplente: Edna Cibele Gomes de Oliveira CPF: 076.549.843-08
6. REPRESENTANTES DA SEGURANÇA PÚBLICA: POÚCIA MILITAR Titular: cabo- Marcos Otávio Miranda de Souza CPF: 989.117.403-49 Suplente: Soldado- João Vítor Leite Lopes CPF: 081.516.173-57
7. REPRESENTANTE DE POPULAÇÕES TRADICIONAIS E ORIGINÁRIAS Titular: Ana Karie santos Silva CPF: 084.127.883-03

Art. 5º Os membros titulares e suplentes serão designados por portaria da Prefeita Municipal, mediante indicação formal dos respectivos órgãos ou entidades.

CAPÍTULO V -DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 6° O Comitê atuará com autonomia, sem subordinação institucional, e contará com o apoio da Prefeitura Municipal para garantir infraestrutura e condições adequadas ao seu funcionamento.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

São .João do Arraial -PI, 18 de novembro de 2025-

ABDORAL MELO DA SILVA Prefeito Municipal

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GABINETE DO PREFEITO

CERTIDÃO

GABINETE DO PREFEITO

Trabalhando com voc6!

Extrato de contrato. Processo Administrativo nº. 030/2025. Modalidade: Dispensa (art. 75, inc. II da Lei 14.133/21 e alterações) . Objeto: contratação de empresa para prestação de serviços de ornamentação de eventos de pequeno porte, em atendimento à administração municipal e secretarias. Contratante: Município de São João do Arraial- PI, CNPJ nº 0l.612.609/0001-84. Contratado: Henrryk Eryk de Santana e Silva, CNPJ nº 44.981.392/0001 -92.Valor: R$ 61.374,00 (sessenta e um mil, trezentos e setenta e quatro reais). Fonte de Recursos: FPM /ICMS / TRIBUTOS / EMENDA PARLAMENTAR/ FUS / COFINANCIAMENTO / CUSTEIO / SCFV / CRAS / BOLSA FAMILIA / FNAS / QSE / 25% / FUNDEB / ETI. Data da assinatura do contrato: 17/11/2025. Signatários: Abdoral Melo da Silva, Prefeito Municipal e representante da contratada.

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GABINETE DO PREFEITO

Termo de ratificação e adjudicação. Dispensa nº 030/2025.Objeto: contratação de empresa para prestação de serviços de ornamentação de eventos de pequeno porte, em atendimento à administração municipal e secretarias. O Prefeito municipal de São João do Arraial (PI), no uso das atribuições e observadas as disposições da Lei Federal nº. 14.133/21 e alterações, em seu art. 75, inc. II, RESOL VE: RATIFICAR o processo de dispensa nº 030/2025 e ADJUDICAR o objeto a: Henrryk Eryk de Santana e Silva, CNPJ nº 44.981.392/000192. São João do Arraial (PI), 17/11/2025.

Abdoral Melo da Silva Prefeito Municipal

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Francisco de Paula Furtado da Silva, Agente de contratação .