Município: Cristino Castro
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 10/04/2025


LEI Nº 267, DE 18 DE MARÇO DE 2025

Cria o Sistema Municipal de Esporte e

Lazer, o Conselho Municipal de Esporte e

Lazer eo Fundo Municipal de Esporte e

Lazer do Munlcfpio de Cristino Castro-PI.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRISTINO CASTRO-PI, República Federativa do Brasil. FAÇ O SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1° Esta lei dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Esporte e Lazer, do Conselho Municipal de Esporte e Lazer e do Fundo Municipal de Esporte e Lazer do município de Cristino Castro-PI e dá outras providências .

CAPITULO!

DO PAPEL DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NA GESTÃ O DO ESPORTE E

LAZER

Art. 2° - O Município fomentará as práticas desportivas fom,ais e não formais, dando prioridade aos alunos de sua rede de ensino e à promoção desportiva dos clubes locais e incentivará o lazer como forma de promoção social.

Art. 3° O esporte é um importante fator de desenvolvimento humano, social e econômico, devendo ser tratado como setor estratégico de desenvolvimento sustentáve le promotor da paz no municíp io de Cristina Castro-PI.

Art. 4º Ê responsabilidade do Poder Públi co Municipal, com a participação da sociedade, planejar e fomentar polí ticas pública s desportivas, assegurando a https!//cristinocastro.pi.gov.br/

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(Continua na próxima página)

GABINETE DO PREFEITO

preservação ea valorizaçã o da memória histórica esportiva do municfplo de Cristino Castro-PI.

Art. 5° - Cabe ao município de Cristina Castro-PI, planejar e Implementar Políticas Püblicas para:

- Assegurar os meios para o desenvolvimento do esporte e do lazer como direito de todos os cidadãos;
- li. Promover o esporte educacional, praticado nos sistemas de ensino e em formas assistemáticas de educação, evitando-se a seletividade, a hipercompetitividade de seus praticantes, com a finalidade de alcançar o desenvolvimento integral do individuo ea sua formação para o exercício da cidadania ea prática do lazer.
- Ili. Estimular o esporte de participação recreação e lazer, praticado de modo voluntário, compreendendo as modalidades desportivas praticadas com a finalidade de contribuir para a integração dos praticantes na plenitude da vida soclal, na promoção da saúde e educação e na preservação do melo ambiente.
- IV. Incentivar o esporte de rendimento profissional e amador com a finalidade de obter resultados e integrar pessoas e comunidades.
- V. Combater a discriminação eo preconceito de qualquer espécie e natureza.
- VI. Promover a equidade social e territorial do desenvolvimento cultural.
- VII. Qualificar e garantir a transparência da gestão esportiva.
- VIII. Fomentar a prá tica do esporte educacional e de participação. para toda a população, eo fortalecimento da identidade cultural esportiva a partir de políticas e ações integradas com outros segmentos.
- IX. Integração étnica, racial, socioeconômica, religiosa, de gê nero e de pessoas com deficiênc ia e com necessidade especial de qualquer natureza.
- X. Consolidar o esporte eo lazer como importante vetor do desenvolvimento sustentável, contribuindo dessa forma para a promoção da harmonia e da paz.

Art. 6º - A atuação do Poder Público Municipal no setor do Esporte e Lazer não se contrapõe ao setor privado, com o qual deve, sempre que possível, desenvolver parcerias e buscar a complementaridade das ações, evitando superposições e desperdícios.

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- Art. 7° O setor esportivo deve ser multi transversal. estabelecendo uma relação estratégica com as demais políticas públicas, em especial com as politicas de saúde , cultura, educação , meio ambiente, ciê ncia, tecnologia e turismo.

Art. 8º O esporte eo lazer como fator de desenvolvimento sociocultural e econômico, gerador de emprego e renda, criando uma dinâmica econômica em cadela, com efeitos na produçao de bens de consumo, no comércio de dlstrlbulçao, na realização de eventos, no turismo, na promoção comercial, nas empresas prestadoras de serviços, enfim, em todos os setores.

CAPITULO li

Seção 1

Do Conceito e Diretrizes

Art. 9º - O Sistema Municipal de Esporte e Lazer - (SMEL) é um instrumento que rege a organização das políticas públicas de esporte e lazer, constitui-se em um conjunto de princípios, objetivos e diretrizes que definem o modelo de estrutura, organização e funcionamento do esporte e do lazer, a fim de promover e fomentara prática formal e não formal do esporte, ea cultura esportiva e de lazer no municíp io de Cristino Castro-PI.

Art. 1 O º - As diretrizes do SMEL têm o esporte eo lazer como expressão do direito individual e coletivo, que definem. respectivamente, o fomento às práticas esportivas formais e não -formais como dever do estado e direito de cada um, eo lazer como direito social, dando prioridade aos alunos de sua rede de ensino e à promoção desportiva dos clubes locais e incentivará o lazer como forma de promoção social.

- Art. 11° - O esporte eo lazer, como direito individual, coletivo e social e dever do Estado serão fomentados pelas políticas pú blicas do Municipio, do Estado e da União Federal, em especial:
- Universalização do acesso aos bens e serviços públicos do esporte e lazer, seus programas e projetos, com atenção à promoção da Inclusão social e acessibilidade.

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- 11 . Equidade nas ações propostas para a redução das deslgualdades sociais eo combate de todas as formas de injustiças, exclusões e vulnerabilidades sociais.
- Ili . Diversidade das práticas esportivas com liberdade de expressão de cada um, respeitando as diferenças de gênero, raça/cor, etnia, geração, pessoa com deficiência. entre outras.
- IV. Democratização da gestão , com participação e controle social exercidos pela sociedade civil.
- V. Descentralização da gestão dos recursos e das ações realizadas, de forma articulada, intersetorial e pactuada.
- VI. Ampliação e diversificação dos recursos materiais e humanos, para o desenvolvimento pleno do cidadão .
- VII. Autonomia das entidades de administração e prática esportiva, como incentivo â participação dos envolvidos nas tomadas de decisão que lhes sejam pertinentes.
- VIII . Interação na execução das políticas, programas, projetos e ações desenvolvidos pelos entes públ icos e iniciativa privada.
- IX. Transparência e ética no compartilhamento das informações.

Seção li

Dos Objetivos e Composiçã o

Art. 12° - O SMEL tem por finalidade. dotar o Município de instrumentos articulados, democrát icos eficientes e eficazes para garantir o acesso às práticas esportivas e de lazer, contribuindo com o processo de formação e desenvolvimento humano e na melhoria da qualidade de vida da população .

Art. 13º - Sã o objetivos do SMEL:

Garantir a consolidação dos princípios e diretrizes previstos na presente lei.

Ampliar o acesso ao esporte e lazer para a população com a oferta de serviços, programas e projetos das pollticas públicas que promovam o desenvolvimento

da cultura esportiva e do lazer do Município ,

111. Articular as ações de gestão do poder público com a sociedade civil, a partir das Conferências Municipais de Esporte e Lazer e do Plano Municipal de Esporte e Lazer, garantidos em dispositivos legais próprios, que os assegurem

tffiJ

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CABINETE 00 PREFEITO

- IV. Garantir a implantação e implementação de instrumentos de gestão institucional, valorizando a intersetorialidade ea convergência entre as ações do poder público e da sociedade civil, em favor do esporte e lazer no Município .
- v. Fomentar polí ticas públicas que visem à Inclusão social e as pessoas com deficiências.
- VI. Garantir a equidade de gênero no acesso e fomento às políticas públicas de esporte e lazer.
- VII. Ofertar infraestrutura e equipamentos necessários à implementação de programas que atendam a população em sua diversidade e demandas, assegurando a acesslbilidade.
- VIII. Incentivar e promover a formação complementar de recursos humanos inseridos no SMEL, em parceria com instituições formadoras.
- IX. Garantir a descentralização e artlculação da política esportiva e de lazer à população do município com atenção às características e vocações dos locais em suas á reas urbanas e rurais.
- x. Fomentar a promoção , difusão , circulação de conhecimento e acesso aos bens Imateriais do esporte.
- XI. Garantir recursos financeiros para investimentos nos programas, projetos e ações vinculadas ao esporte e lazer no município.
9. x 11. Estimular a cadela produtiva e vlsibllldade pública, vlablllzado por eventos esportivos e de lazer que proporcionem o crescimento da atividade econômica municipal.

Art. 14° - Compõe o Sistema Municlpal de Esporte e Lazer - SMEL:

1. Coordenação : Secretaria Munlclpal de Esporte Lazer - SMEL.
11. Instâncias de articulação e deliberação : Conselho Municipal de Esporte e Lazer e Conferência Municipal de Esporte e Lazer.
3. Ili. Instrumentos de gestão : Plano Municipal de Esporte e Fundo Municipal de Esporte e Lazer.

Pará grafo único . Os instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Esporte e Lazer - SMEL se caracterizam como ferramentas de planejamento, inclusive técnico e financeiro, e de qualificação dos recursos humanos.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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GA BINET E DO PREFEITO

Seçã o Ili

Da Conferê ncia Municipal de Esporte e Lazer

Art. 15 9 -A Conferência Municipal de Esporte e Lazer - CMEL constitui-se numa Instância de participação social, em que ocorre articulação entre o Governo Munlclpal ea sociedade civil. para analisar a conjuntura da área esportiva no municíp io e propor diretrizes para a formulação de políticas públicas desportivas que comporão o Plano Municipal de Esporte e Lazer - PMEL.

- § 1 9 É de responsabilidade da CMEL analisar, aprovar moções, proposições e avaliar a execução das metas concernentes ao Plano Municipal de Esporte e Lazer e às respectivas revisões ou adequações.

§ 3º A data de realização da Conferência Municipal Esporte e Lazer - CMEL deverá estar de acordo com o calendário de convocação das Conferências Estadual e Nacional de Esportes.

Seçã o IV

Do Plano Municipal de Esporte e Lazer

Art, 16 9 O Plano Municipal de Esporte e Lazer - PMEL terá duração decenal e é um instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da Politica Municipal do esporte e do lazer na perspectiva do Sistema Municipal de Esporte e Lazer - SMEL.

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Clvll, a partir das diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Esporte e Lazer -CMEL.

Art. 18 9 O Plano Municipal de Esporte e Lazer e os Planos Setoriais devem conter obrigatoriamente:

1. Diagnóstico da situação do esporte e lazer do municipio:
2. li. Diretrizes e prioridades;
3. Il i. Estratégias. metas e ações :
- IV. Resultados e impactos esperados;
- V. Recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários:
- VI. Mecanismos e fontes de financiamento; e
- VII. Indicadores de monitoramento e avaliação.

Art. 19º - As diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Esporte e Lazer - PMEL, serão propostas pela Conferência Municipal de Esporte e Lazer - e pelo Conselho Municipal de Esporte e Lazer - CMEL.

Art. 20 9 -O Plano Municipal de Esporte e Lazer será a base das atividades e programações do Sistema Municipal de Esporte e Lazer e seu financiamento será previsto no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentér ia Anual - LOA

Seçã oV

Do Fundo Municipal de Esporte e Lazer - FMEL

Art. 21° - Fica instituído. junto à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - SMEL. o Fundo Municipal de Esporte e Lazer - FMEL do município de Cristina Castro-PI, cuja finalidade consiste em apoiar e subsidiar financeiramente os programas, projetos e ações de esporte e lazer, de iniciativa do Poder Público Municipal e privado no âmbito das políticas públ icas do Governo Municipal, mediante administração compartilhada e gestão eficiente dos recursos públ icos que lhe forem destinados.

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Art. 22º - Constituirã o receitas do FMEL.

1. Transferências federais e/ou estaduais à conta do FMEL;
2. li. Contribuição de mantenedores;
3. Ili. Quando houver produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais. tais como: arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos à administração da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer resultado da venda de ingressos de espetáculos ou de outros eventos artísticos e promoções , produtos e serviços esportivos.
- IV. Doações e legados nos termos da legislação vigente;
- V. Dotação orçamentá ria própria fixada anualmente pelo Poder Executivo

Subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza;

- VII. Resultado das aplicações em títulos públicos federais, obedecida a legislação vigente sobre a matéria;
- VIII. Devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou desaprovação de contas de projetos custeados pelos mecanismos previstos no Sistema Munlclpal de Financiamento ao Esporte e Lazer.
- IX. Outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem a ser destinadas.
- X. 60 % (sessenta por cento) da receita arrecadada pelo municipio de Cristina Castro-PI e de todas as taxas cobradas referentes às atividades esportivas e de lazer.
- XI. Auxílios, transferências. doações e contribuições oriundas de organizações públ icas e privadas;
- XII. Doações, patrocínios , vendas de espaços publicitá rios em eventos oficiais e vendas de espaços publicitários em imóveis púb licos destinados à prática de esportes:
- XIII. Captação com venda de ingressos e taxas de eventos da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
- XIV. Retomo e resultados de suas aplicações;

XVI.

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Acordos, contratos, consórcios e convênios: e Multas aplicadas por danos causados aos próprios da secretaria.

Art. 23º - Todos os recursos destinados ao FMEL do municíp io de Cristina Castro-PI, bem como as receitas geradas pelo desenvolvimento de suas atividades institucionais, serão automaticamente transferidos, depositados ou recolhidos em conta própria aberta em instituição financeira pública.

Parág rafo ún ico. Os recursos do FMEL poderão ser utilizados mediante deliberação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer, desde que destinados especificamente à promoção do esporte e lazer.

Art. 24 9 -O Fundo Municipal de Esporte e Lazer de Cristina Castro-PI será administrado pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e tem como objetivos:

- Fomentar a produção do esporte local;
- li. Impulsionar projetos coletivos ou individuais voltados aos esportes e ao lazer;
- Ili. Incentivar práticas desportivas Inovadoras sem preconceitos;
- IV. Financiar eventos desportivos.

Art. 25 9 -O Município deverá tornar púb lico os valores ea finalidade dos recursos recebidos da União e do Estado.

Art. 26 9 O Município deverá assegurar a condição mfnima para receber os repasses dos recursos da União e do Estado, com a efetiva Instituição e pleno funcionamento dos componentes mlnlmos a alocação de recursos próprios destinados na Lei Orçamentária Anual (LOA).

Art. 27° O processo de planejamento e do orçamento do Sistema Municipal do Esporte e Lazer - SMEL deve buscar a integração do nível local ao nacional, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando- se as necessidades especificas com a dlsponlbltidade de recursos próprios do Munlclplo, as transferências do Estado e da União e outras fontes de recursos.

Art. 28 9 -O Fundo Municipal do Esporte e Lazer FMEL, é um fundo de natureza contábil, que funcionará sob as normas legais vigentes.

Pará grafo ú nico. A cessão ou venda dos espaços públ icos só serão liberadas após apresentação de comprovante de depósito bancário em conta corrente do fundo.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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projetos de infraestrutura e demais Investimentos que caibam no auxílio direto e exclusivo ao Fundo Municipal do Esporte e Lazer de Cristina Castro-PI.

Art. 30° - As disponibilidades dos recursos do Fundo Municipal do Esporte e Lazer, serão aplicadas em projetos que visem fomentar e estimular o desenvolvimento do Esporte no Município de Cristina Castro-PI, sendo 100% (cem por cento) destinados ao esporte.

Parágraf o único . É vedada a solicitação de recursos de projetos em que exista remuneração de funcionários que tenham ligação direta com a prefeitura ou entidades que proponham o objeto

CAPITULO Ili

DO PROGRAMA MUNICIPAL DE FORMAÇÃO NA ÁREA DO ESPORTE E LAZER

Art. 31º - Cabe à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer elaborar, regulamentar e implementar Programa Municipal de Formação na Areado Esporte e Lazer - PMFEL, em articulação com os demais entes federados, tendo como objetivo capacitar os gestores públicos e conselheiros, responsáveis pela formulação e implementação das políticas públ icas do esporte e lazer no âmbito do Sistema Municipal do Esporte e Lazer.

Art. 32º - O Programa Municipal de Formação na Area do Esporte e Lazer - PMFEL deve promover:

- A qualificação técnico-administrativa e capacitação em políticas desportivas dos agentes envolvidos na formulação e na gestão de programas, projetos e serviços oferecidos à população ;
11. A iniciação eo aperfeiçoamento nas áreas técnicas;
- Ili . A formação complementar e profissional nas áreas técnicas;
- 1v. O intercâmbio com a finalidade de complementaridade de formação ou aprimoramento técnico.

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GABINETE DO PREFEITO

DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER

Art. 33º - Fica criado o Conselho Municipal de Esportes e Lazer, com a finalidade de formular politicas públicas e implementar ações destinadas ao fortalecimento das atividades esportivas no Município de Cristina Castro-PL

Parágrafo (mico. O Conselho Municipal de Esportes e Lazer terá atividades vinculadas à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.

Art. 34° - O Conselho Municipal de Esportes e Lazer é órgão oolegiado de caráte r consultivo, deliberativo, normativo. proposltlvo. fiscalizador, controlador, orientador, gestor e formulador das políticas públicas de esporte.

Art. 35° - O Conselho Municipal de Esportes e Lazer reallzará suas reuniões em local cedido pela prefeitura, que será de fácil acesso à sociedade civil.

Art. 36º - O Conselho Municipal de Esportes e Lazer, quando desenvolver atividades diretamente relacionadas à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e que produzam efeitos no esporte local, poderá ter suas despesas custeadas pelo Orçamento do munlcfpio.

Art. 37° - O Conselho Municipal de Esportes e Lazer tem as seguintes competências básicas :

- Desenvolver estudos, projetos, debates e pesquisas relativas à situação do esporte no município;
- li. Propor e acompanhar a realização de eventos, seminários , cursos e congressos sobre assuntos relativos ao esporte em geral, divulgando amplamente suas conclusões à população e aos usuários dos serviços abordados;
- Ili. Contribuir com os demais órgãos da administração municipal no planejamento de ações concernentes a projetos esportivos:
- IV. Analisar propostas e sugestões manifestadas pela sociedade e opinar sobre denúncias que digam respeito a programas, projetos e competições esportivas;
- V. Promover intercâmbio e convênios com instituições públicas , nacionais e estrangeiras, com a finalidade de implementar as medidas e ações que são

objeto do conselho;

- VI. Propor aos poderes públicos a instituição de ações para financiamento de projetos ea concessão de prêmios como estimulo às atividades;
- VII. Manifestar sobre matér ia atinente ao esporte no município quando for sollcitado;
- VIII. Proceder ao exame. interpretação e aplicação da legislação esportiva estadual e nacional;
- IX. Zelar pelo cumprimento da legislação esportiva;
- X. Acompanhar a execução do calendário municipal anual de atividades esportivas;
- XI. Promover a publicação de seus atos normativos e resolutivos;
- XII. Participar na elaboração do Plano Diretor e PPA (Plano Plurianual) para a destinação orçamentária de verbas para o esporte eo lazer;
- XIII. Realizar audiê ncias públ icas quando for necessário;
- XIV. Incentivar a promoção , capacitação e qualificação dos profissionais e agentes sociais de esporte através de instituições de ensino, levando em conta as diferenças regionais e culturais: e
- XV. Analisar e encaminhar projetos esportivos concorrentes a incentivos fiscais e financeiros provenientes do Fundo Municipal de Esportes e Lazer, leis de incentivos municipais e verbas destinadas às demais instâncias.

Art. 38° - O Conselho Municipal de Esportes e Lazer, será estruturado da seguinte forma:

- Mesa diretora;
- li. Plenário;
- Ili. Secretaria executiva; e
- IV. Comissões:
- a) futebol de várzea;
- bl esportes coletivos (Vôlei , Basquete, Handball .. );
- e) off road;
- d) futebol e futsal · base;
- el esportes de raquetes:
- o skate;
- ai lutas;
- hl ginásticas e danças;
- esportes de aventura;
- esportes náuticos (quando envolve embarcações);

- k) esportes aquáticos;
2. 1 1 ciclismo;
3. mi esportes adaptados;
- n) melhor idade;
5. o ) atletismo; e
6. PI esportes de academia.
10. § 4° As comissões serão compostas por dois representantes de cada grupo ou conjunto de modalidades, conforme descrito no art. 6°, e serão abertas à participação de quantos integrantes se propuserem e estejam engajados nas ações do conselho, sempre coordenados e representados por seus dois representantes, devidamente reconhecidos e nomeados pelos demais participantes do conselho.

Art. 39° ~ O mandato dos conselheiros será de dois anos.

Art. 40° - Ocorrendo vaga no conselho por renúncia. morte ou incompatibilidade de função de algum dos seus membros, será nomeado um novo conselheiro, de conformidade com o art. 6º desta lei, que completará o mandato de seu antecessor.

Art. 41 º A frequência das reuniões do conselho serã apresentada em regimento próprio.

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GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO

Art. 42º Os membros do Conselho Munlclpal de Esportes e Lazer de Cristlno Castro-PI. quando servidores públicos municipais, terão suas faltas abonadas quando de sua participação nas reuniões do colegiado.

Art. 43° - Compete à Comissão Executiva do Conselho Municipal de Esportes e Lazer:

- convocar e presidir as sessõe s ordiná rias e extraordinárias do Conselho Municipal de Esportes e Lazer;
- li. cumprir e encaminhar as resoluções deliberadas pelo conselho;
- Il i. deliberar, nos casos de urgência , ad referendum do Conselho Municipal de Esportes e Lazer, mediante posterior aprovação do colegiado; e
- IV. eleger tarefas e membros do conselho. quando julgar conveniente.

Parág rafo único . Os membros do conselho não receberão qualquer forma de gratificação , mas suas atividades serão consideradas honorificas e de relevante Interesse público .

Art. 44° - Ao Conselho Municipal de Esportes e Lazer é facultado formar comissões provisórias ou permanentes, objetivando apresentar projetos e propor medidas que contribuam para a concretização de suas políticas.

Art. 45° - Os casos omissos não definidos ou não dlsclpllnados por esta lei serão deliberados pelos conselheiros, com elaboração de relatório, que deverá ser encaminhado à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, para análise e providências .

CAPITULO V

DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE PROJETOS

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Municipal de Educação , Secretaria Municipal de Cultura e Secretaria Municlpal de Finanças.

- Quatro representantes da sociedade civil participantes do movimento esportivo do município; e
- li. Quatro representantes da administração pública municipal pertencentes a setores da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Cultura e Secretaria Municipal de Finanças.

CAPÍTULO VI

DA APRESENTAÇÃO DOS PROJETOS

Art. 47ª - Os interessados na obtenção de apoio financeiro deverão apresentar seus projetos à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, através do Protocolo Central da Prefeitura Municipal de Cristino Castro-PI, que encaminhará ao Conselho Municipal de Esportes e Lazer para anállse de vlabilldade; estando o projeto apto, encaminha­ se para análise da Comissão de Avaliação e Seleção de Projetos do Fundo Municipal do Esporte e Lazer de Cristina Castro-PI para habilitação, autenticação, documentação e autorização para transferência do recurso.

- § 2° Caberá à Comissão de Avaliação e Seleção de Projetos do Fundo Municipal do Esporte e Lazer, criar e aprovar o seu regimento interno, que norteara a avaliação e seleção dos projetos enviados e para estabelecer critérios que garantam que os projetos apoiados sejam executados nos termos do art. 20 desta lei, prevendo inclusive valor limite por projeto a ser aprovado, em cada linha de incentivo.

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Art. 48º - O projeto cultural, esportivo e de lazer deverá , necessariamente. conter cronograma de execução físico-financ eira, que habilitará o proponente ao recebimento do financiamento parcial após a prestação de contas de cada etapa.

Parág rafo único . Além das sanções penais cabíveis, o empreendedor que não comprovar a aplicação dos recursos nos prazos estipulados sofrerá as sanções penais e administrativas previstas em lei. Inscrito em divida ativa da Prefeitura Municipal de Cristino Castro-PI. e excluído de qualquer projeto apoiado pelo Fundo Municipal do Esporte e Lazer ou pela Prefeitura Municipal de Cristina Castro-PI até o cumprimento dessas obrigações e reavaliações .

Art. 49° Nos projetos financiados nos termos desta lei deverão constar as logomarcas da Prefeitura Munlclpal de Cristina Castro-PI, Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e do Fundo Municipal do Esporte e Lazer, como financiadores do projeto.

Art. 50° - É de livre acesso toda e qualquer documentação referente ao projeto.

Art. 51ª -O Fundo Municipal do Esporte e Lazer de Cristina Castro-PI, seré administrado pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, cabendo à Comissão de Avaliação e Seleção de Projetos eo Conselho Municipal de Esportes e Lazer, aprovar o plano de apllcação .

Parágra fo único . O coordenador das despesas do Fundo Municipal do Esporte e Lazer, será o Secretário Municipal de Esporte e Lazer.

Art. 52° - Aplicar-se-ão ao Fundo Municipal do Esporte e Lazer, as normas legais de controle, prestação e tomada de contas pelos órgãos de controle interno da Prefeitura Municipal de Cristina Castro-PI. sem prejuí zo da competência específica do Tribunal de Contas do Estado do Piauí.

Art. 53° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os critérios adicionais necessários à execução desta lei.

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Art. 54° - Fica a cargo da Comissão de Avaliação e Seleção de Projetos do Fundo Municipal do Esporte e Lazer de Cristina Castro-PI e Conselho Municipal de Esportes e Lazer decidirem sobre casos não previstos na presente lei.

Art. 55º - Fica autorizado, o Poder Executivo, a proceder por Decreto a criação de nova unidade orçamentá ria, novas ações e dotações orçamentárias adequadas ao funcionamento do FMEL, dentre as já existentes no PPA, LDO e LOA vigentes no momento da aprovação da presente lei.

Art. 56° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Cristina Castro-PI, 18 de março de 2025.

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS GABINETE DO PREFEITO

PROCESSO Nº:

1226/2023

INTERESSADO:

EVA ALVES COSTA

ASSUNTO -

REURB

DECISÃO DE CONCLUSÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

-Enquadramento e Aprovação Do Projeto De Regularização Fundiária ­

Trata-se de requerimento formulado pela legitimada EVA ALVES COSTA, brasileira, solteira, lavradora, residente e domiciliada na Rua Antonino Coelho, s/n, Bairro Josué Parente, CEP 64.900-000, Bom Jesus PI. CPF nº 009.036.433-32, RG nº 2.420.630 SSP/PI, nascida em 06/05/1985, filha de Gerson Nunes Costa e Maria Zilda Alves Costa, postulando a instauração formal de regularização fundiária , com fundamento na Lei Federal número 13.465/2017 e na Lei Municipal número 685/2019, de um imóvel urbano localizado na Rua Antonino Coelho, s/nº, Bairro Josué Parente, CEP 64.900-000, Bom Jesus PI, com área de 292, l 4m 2 {duzentos e noventa e dois metros quadrados e quatorze centímetros quadrados}, sendo 10,00m (dez metros) de frente; 28,30m (vinte e oito metros e trinta centí metros} na lateral direita; 5,00 (cinco metros) do P-04 ao P-05; 4, 10 (quatro metros e dez centímetro s) do P-05 ao P-06; 4,80 (quatro metros e oitenta centímetros) do P-06 ao P-01 ; e 31,40m (trinta e um metros e quarenta centímetros) na lateral esquerda, Com o requerimento vieram os documentos.

- A classificação da modalidade inicial foi a social, conforme despacho de fls. 65.
- O procedimento está devidamente instruído com os seguintes documentos:
- Documentos pessoais (fls. 08)
- -Comprovante de endereço (fls. 07)
- -Certidão de estado civil atualizado (fls. 17)
- -Memorial descritivo do imóvel (fls. 70)
- ART (fls. 71)
- -Planta de situação do imóvel (fls. 72)
- -Levantamento Planialtimétrico do imóvel (fls. 73)
- -Vistoria realizada pelo grupo de trabalho (fls. 39 a 42)
- -Notificação dos Confrontantes (fls. 43 a 51)
- -Certidão informando a ausência de impugnação por parte dos confrontantes (fls. 60)
- -Parecer da Assessoria Especial para Regularização Fundiária de Patrimônio opinando para que o procedimento seja enquadrado como modalidade de REURB-Se para que se aplique a regularização mediante legitimação fundiária , por força do art. 15, inc. 1, da Lei nº 13.465/2017 e art. 12, inciso li. da Lei Municipal nº 685/2019 (fls. 66 a 69)

-Demais certificações a cargo do grupo de trabalho.

Todos esses documentos compõem o Projeto de Regularização Fundiária , e verifica-se que o procedimento não possui defeitos e nulidades, razão pela qual se passa ao pronunciamento do processamento administrativo da REURB.

A requerente qualificada é parte legítima para solicitar a regularização de imóvel urbano, nos termos do art. 11 , da Lei nº 685, de 5 de novembro de 2019 e na forma da Lei nº 13. 465, de 11 de julho de 2017 e, desse modo, deverá o requerimento ser conhecido e devidamente apreciado.

No caso em análise, por forç a do art. 35 da Lei nº 685/2019, a administração pública classifica o presente procedimento na modalidade REURB-S, seguindo a recomendação da Assessoria Especial para Regularização Fundiária de Patrimônio, em especial nos termos e com a fundamentação jurídica do respectivo despacho de fls. 65 deste processo.

Verifica-se que os confrontantes foram devidamente notificados, sem nenhuma impugnação como prova a certidão de fls. 60.

Quanto ao procedimento e sua legalidade, foi submetido às análises técnicas pelo grupo de trabalho (GT), bem como pela Assessoria Especial para Regularização Fundiária e de Patrimônio, de maneira que se manifestaram favoravelmente a regularização do imóvel em questão .

Conforme certidão expedida pelo grupo de trabalho (fls. 42) foi atestado que o imóvel a ser regularizado faz parte do imóvel público denominado "Patrimônio municipal", com área de 350.00.00 ha e 3.500.000 m 2 , sobre matrícula nº: 2.521 , livro. 02- L, folhas 129, com data de 10/04/1997, conforme se lê das fls. 6 1 a 64.

Tendo em vista que não existem pendência sa serem regularizadas, por essas condições , decido:

- 1- Enquadrar o presente processo na modalidade de regularização fundiária urbana social (REURB-S);
- 2- Indicar como beneficiária do presente procedimento: EVA ALVES COSTA. brasileira, solteira, lavradora, residente e domiciliada na Rua Antonino Coelho, s/n, Bairro Josué Parente, CEP 64.900-000, Bom Jesus PI, CPF nº 009.036.433-32, RG nº 2.420.630 SSP/PI, nascida em 06/05/1985, filha de Gerson Nunes Costa e Maria Zilda Alves Costa.
- 3- Aprovar o projeto de regularização fundiária com todos os documentos dele constante, do imóvel com o seguinte memorial: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-01 , de coordenadas (Longitude: 44°21 '27.506" e

Tudo em consonância com o parecer da Assessoria Especial para Regularização Fundiária de Patrimônio, e com fundamento na Lei nº 13.465/2017, especialmente em seus artigos 13 inciso li , art. 15, inciso 1, combinado com a Lei Municipal nº 685/2019 em especial nos seus artigos 6°, inciso 1, 12 inciso li, e artigos 52 e 78.

Não há necessidade de indicação dos responsáveis pela implantação da infraestrutura, pois o imóvel está localizado em núcleo com infraestrutura essencial estabelecida.

Nesta oportunidade, aprova o projeto de regularização fundiária resultante do processo administrativo de regularização fundiária , que está devidamente instruído.

Cumprido o que consta dos itens anteriores, retorne o processo para conferência documental a cargo da assessoria especial para regularização fundiária e de patrimônio e, ato contínuo, emissão da certidão de regularização fundiária (CRF} e demais expedientes de comunicação ao registro de imóveis.

Bom Jesus - PI, 11 de dezembro de 2024.

Publique-se nos termos do art. 21 , ver do Decreto nº 9 .31 Oe art. 31 , V, da Lei nº 13.465/2017.

Cumpra-se.

dos: 2024.12.11 11 :38:39 -03'00'

Nestor Renato Pinheiro Elvas Prefeito Municipal

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