Município: Cocal
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 04/08/2025

432
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 04 de Agosto de 2025 - Edicao VCccLXXV

COCAL
COCAL
Um Nouo Tempo para Todos
DECRETON44,DE 1DE AGOSTO DE 2025
Decreto N 45, DE 1 DE AGOSTO DE 2025.
Dispoe sobre a permissao de uso de pequenos espagos publicos
municipais e da outras providencia
O PREFEITO DO Município DE COCAL, ESTADO DO Piauí, no usO de suas
O PREFEITO DO Município DE COCAL,ESTADO DO Piauí, no uso de suas
atribuigoes legais, e considerando o disposto na Lei Organica do Município e na legislacao
atribuicoes legais, e considerando o disposto na Lei Organica do Município e na legislacac
correlata;
correlata;
CONSIDERANDO que um dos instrumentos de outorga de uso privativo de bem publico e
CONsIDERANDO que um dos instrumentos de outorga de uso privativo de bem publico ea denominada permissao de uso,
a denominada permissao de uso
CONSIDERANDO que, consoante doutrina do Prof. Hely Lopes Meirelles: "permissao
CONSIDERANDO que, consoante doutrina do Prof. Hely Lopes Meirelles:"permissao
pode ser
oode ser com ou sem condicoes ,gratuita ou rem
conforme o estabelecimento em termo proprio, mas 'sempre modificavel e revogavel
estabelecimento em termo proprio,mas
empre modificavel e revogavel
unilateralmente, pela Administragao, quando o interesse publico o exigir, dados a sua natureza
precaria eo poder discricionario do permitente para consentir e retirar o uso especial do publico."
CONSIDERANDO o disposto no art 98, 3, da Lei Organica do Município de Cocal-PI a
saber:
so de bens
odera ser feito mediante concess
saber: "art 98- o uso de bens municipais, por terceiros so podera ser feito mediante concessao, ou
permissao a titulo precario e por tempo determinado, conforme o interesse publico exigir. s 3- A
permissao de uso, que podera incidir sobre qualquer bem publico, sera feito, a titulo precario, por
ato unilateral do prefeito, atraves de Decreto.
DECRETA
DECRETA:
Art. 1 Fica instituida a permissao do uso do pequ
o publico (quiosque) Municipal,
Art. 1 Fica instituida a permissao do uso do pequeno espaco publico (quiosque) Municipal,
mediante termo de permissao de uso precario, para a exploracao de atividades comerciais, conforme
s disposicoes deste Decreto.
as disposigoes deste Decreto.
de N 01, na Praca de Eventos, localizado no Centro desta cidade, Cocal-PI, o Sr(a) NAYANA
MUNIZ DE SOUSA, brasileira, portador da cedula de identidade e CPF n 048.360.803-39,
MARIA DA COSTA, brasileira, portador da cedula de identidade e CPF n O15.163.143
residente e domiciliado na RUA DOMINGOS RUFO, n 1018, bairro Santa Luzia, Cocal - PI,
36,residente e domiciliado na Rua Olavo Bilac, n 593, bairro Sao Pedro, Cocal - PI, CEP 64235-
CEP 64235-000,000.
REFEITURAI
COCAL
COCAL
Um Nouo Tempo para Todos!
Jm Nouo Tempo para Todos!
Art. 3 O termo de permissao de uso precario estabelecera, no minimo:
: I - A identificacao completa do permissionario;
: II - A localizacao ea descricao do quiosque;
III - O prazo da permissio, que podera ser renovavel;
: III - O prazo da permissao, que podera ser renovavel;
.IV - As atividades comerciais permitidas;
. IV - As atividades comerciais permitidas;
: V - Os valores das taxas de uso e outras obrigacoes financeiras;
:V - Os valores das taxas de uso e outras obrigagoes financeiras;.
: VI - As obrigacoes do permissionario quanto a manutencao, limpeza e conservacao do
quiosque e da area adjacente;
:VII - As condicoes para a rescisao da permissao, incluindo o descumprimento de obrigacoes
VII - As condigoes para a rescisao da permissao, incluindo o descumprimento de obrigacoes.
eo interesse publico.
Art. 4 A permissao de uso podera ser rescindida a qualquer tempo, mediante ato
Art.4 A permissao de uso podera ser rescindida a qualquer tempo, mediante ato
fundamentado da administracao Municipal, quando houver interesse publico, descumprimento das
obrigacoes ou motivos de conveniencia administrativa.
Art. 5 Os casos omissos serao resolvidos pela administracao Municipal..
Art. 6 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao..
Art. 6 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito -- Cocal -PI, 1 de agosto de 2025
Gabinete do Prefeito -- Cocal -PI, 1 de agosto de 2025.
CRISTIANO FELIPPE
CRISTIANO FELIPPE DE
CRISTIANO FELIPPE DE MELO BRITTO
Prefeito Municipal
Prefeito Municipal
A divulgacao virtual dos atos municipais.