Município: Ribeiro Gonçalves
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 14/10/2025

ld:OFSBEEB8D85C7895

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRO GONÇALVES GABINETE DO PREFEITO

CNPJ: 06.728.240/0001-93

Rua: Landri Sales, N2340, Centro, Ribeiro Gonçalves/PI

CEP: 64.865--000 •

Fone: (0xx89) 3567 -

1394

LEI Nº 624/2025

DE 11 DE SETEMBRO DE 2025

Dispõe sobre a adequação da. legislação municipal à Lei Federal nº 13.431, de 04 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente víti ma ou testemunha de violência, e dá outras. providências.

- O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBEIRO GONÇALVES -PI, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município , submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
- Art. 1 ° Fica oM unicípio de Ribeiro Gonçalves PI autorizado a adequar sua legislação , suas políticas públicas e seus serviços às diretrizes estabelecidas pela Lei Federal n~ 13.431, de 04 de abril de 2017, que institui o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vitima ou Testemunha de Violência .
- Art. 2° Para os efeitos desta Lei, o Município deverá observar os seguintes princípios e diretrizes:
- I Garantia da prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente, nos termos da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/ 1990); II Prevenção e proteção integral à criança e ao adolescente em situação de violênc ia; III Realização da escuta especializada e do depoimento especial, conforme previsto na Lei Federal nº 13.431/2017 e seu decreto regulamentador; IV Formação contínua de profissionais das áreas de saúde, educação, assistê ncia social, segurança pública e sistema de justiça para o atendimento qualificado e humanizado; V -Implementação e fortalecimento da rede de proteção intersetorial no âmbito municipal.
- Art. 3° O Município promoverá , de forma articulada com os órgãos e instituições da rede de proteção, as seguintes ações:
- I Criação e/ou fortalecimento de espaços adequados para a escuta especializada no âmbito das Secretarias Municipais de Assistê ncia Social, Saúde e Educação; II Celebração de termos de cooperação técnica com o Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública , Conselho Tutelar e demais órgãos do sistema de garantia de direitos;
- III Instituição de protocolos intersetoriais para o atendimento integrado e humanizado de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência; IV Promoção de campanhas de sensibilização e formação da população quanto aos direitos de crianças e adolescentes e os mecanismos de denúncia e proteção.

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRO GONÇALVES GABINETE DO PREFEITO CNPJ: 06.728.240/0001-93 Rua: Landrl Sales, NR340, Centro, Ribeiro Gonçalves/PI CEP: 64.865--000 · Fone: (0xx89) 3567 -1394

- Art. 4° O Poder Executivo Municipal poderá criar, por meio de decreto, comitês intersetoriais e grupos de trabalho com a finalidade de implementar e acompanhar a efetivação da Lei Federal nº 13.431/2017 no âmbito municipal.
- Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário .
- Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeiro Gonçalves -PI, aos 11 dias do mês de setembro de 2025.

Agamenon Pinheiro Franco Prefeito Municipal

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

ld :OE28A9407 AD2789E

ESTADO DO PIAUÍ PREFErTURA MUNICIPAL OE RIBEIRO GONÇALVES GABINETE DO PREFEITO CNPJ: 06.728.240/0001-93 Rva: Landrl Sales, Nlt340, Centro. Ribeiro Gonçalves/PI CEP: 64.865-000 · Fone: (OlUC89) 3567- 1394

Lei n· 625/2025,

09 de outubro de 2025.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE RIBEIRO GONÇALVES , ESTADO DO PIAUI, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2026 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

- O Prefeito Municipal de Ribeiro Gonçalves. Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhe sã o conferidas pela legislação em vigor, faz saber que a Câ mara Municipal de Ribeiro Gonçalves, Estado do Piauí , aprovou ee le sanciona a seguinte lei:
- Art. 1 º O Orçamento Geral do Município de Ribeiro Gonçalves, Estado do Piauí , para o Exercício Financeiro de 2026, estima a Receita e fixa a Despesa em igual valor, no total de R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais).
- § 1° A Lei Orçamentá ria anual compreende:
1. O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Municí pio, seus fundos, ó rgã os e entidades da administração direta e indireta, mantidos e instituídos pelo poder público ;
- li. O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos instituídos e mantidos pe lo poder público , cujas ações sejam relativas à saú de, previdê ncia social e assistência social.
- Art. 2º - A Receita Orçamentá ria será realizada mediante a arrecadação de tributos, re ndas, transferências dos Governos Federal e Estadual e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor , previstas e relacionadas no Anexos 5 e 6 que integram esta Lei
- Art. 3º - A Despesa Orçamentá ria está discriminada nos anexos 7 a 9 que integram esta Lei, mostrando a natureza por órgãos e Unidades e nos anexos 10 a 12, que também fazem parte desta Lei. indicando os Programas de Trabalho. as Funções e Subfunções dos projetos e das atividades e os V í nculos com os recursos.
- Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercíc io financeiro de 2026, a abrir créditos suplementares até o limite correspondente a 50 % (cinquenta por cento) das despesas fixadas nesta Lei, com a finalidade de atender insuficiência de dotações orçamentárias , na forma do que dispõem os a rtigos 7° e 40 a 46 da Lei Federal nº 4 .320, de 17 de março de 1964, podendo:
1. Suplementar. transpor, remanejar ou transferir de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias , em conformidade com o disposto no art. 167, Inciso VI, da Constituição Federal.
- li. A suplementação, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma natureza de despesa para outra poderão ser feitos por Decreto do Prefeito Municipal.

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRO GONÇALVES GABINETE DO PREFEITO CNPJ: 06,728,240/0001-93 Rua: landri Sales, NR340, Centro, Ribeiro Gonçalves/PI CEP: 64.865-000 · Fone: (Oo:89) 3567 1394

- Art. 5° As operações de crédito por antecipação de receita orçamentária não poderão ultrapassar 5% (cinco por cento) da receita estimada nesta Lei.
- Art. 6º Na execuçã o do programa de trabalho do Governo os Poderes Executivo e Legislativo poderão:
1. Desdobrar os projetos especiais de acordo com as exigência s estabelecidas pelo Ministério ou órgão concedente de recursos financeiros a titulo de convênio ;
- 11 . Criar por decreto subprojetos e subatividades, sempre que houver conveniência administrativa ou de controle na execução do orçamento anual;
- Ili. Ajustar a programação dos fundos especiais detalhados ao nível de sub elemento de despesa.
- Art. 7º Poderão ser criadas novas estruturas de natureza de despesa (categoria econômica, grupo, modalidade e elemento de despesa) e fontes de recurso dentro de cada projeto, atividade ou operaçã o especial.
- Art. 8º Excluem-se do limite estabelecido no Art. 4° os Créditos Adicionais Suplementares dos poderes Executivo e Legislativo destinados a suplementar as seguintes dotações :
1. Recursos de operação de crédito, transferências de recursos de convênios com os Governos Federal, Estadual e suas entidades e por superávit financeiro.
- li. Movimentação de recursos entre elementos de despesa de um mesmo grupo, ou unidade orçamentária , os quais sejam alterados por acréscimo e redução ou por inclusão em grupos de despesas de igual valor;
- Ili. Destinados a suprir insuficiências nas dotações das funções Educação, Assistência Social e Saúde ;
- IV. Reforço de dotações do grupo de pessoal e encargos sociais;
- V. Recursos oriundo de Emendas Parlamentares estaduais ou federais;
- VI. Que atendam ao disposto no artigo 7° desta lei;

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor no dia 1 ° de janeiro de 2026. Art. 1 O º - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura de Ribeiro Gonçalves (PI), 09 de outubro de 2025.

(Continua na próxima página)

245

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRO GONÇALVES

Rua Landri Sales, 340 -

Orçamento Programa

Exercício de 2026

TABELA EXPLICATIVA - EVOLUÇÃO DA RECEITA

(lnc.111,

Art.22°)

| Codigo | Discriminação | Receita Arrecadada | Receita Arrecadada | Receita Arrecadada | Receita Prevista | Receita Prevista |

| | | 2022 | 2023 | 2024 | 2025 | 2026 |
| 1000.00.0.0 | RECEITAS CORRENTES. | | | _ | | |
| 1100.00.0.0 1200.00.0.0 1300.00.0.0 1600.00.0.0 1700.00.0.0 1900.00.0.0 | IMPOSTOS, TAXAS ECONTRIBUIÇÕES DE ME CONTRIBUIÇÕES RECEITA PATRIMONIAL RECEITA DE SERVIÇOS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES OUTRAS RECEITAS CORRENTES Sub Total | - 2.138.845,00 111.102,50 125.624,38 4.410,00 42.626.599,22 366.030,00 45.372.611, 1O | 2.190.000,00 201.000,00 171.000,00 5.000,00 52.177.250,00 2.861.250,00 57.605.500,00 | - 2.280.000,00 205.000,00 192.500,00 8.000,00 59.425.500,00 4.246.000,00 66.357.000,00 | - 2.750.000,00 210.000,00 350.500,00 12.000,00 61.555.500,00 10.003.000,00 74.881 .000,00 | 6.972.000,00 215.000,00 411 .000,00 20.000,00 70.855.000,00 16.003.000,00 94.476.000,00 |
| 2000.00.0.0 | RECEITAS DE CAPITAL | | | | | |
| 2100.00.0.0 2200.00.0.0 2400.00.0.0 2900.00.0.0 | OPERAÇÕES DE CRÉDITO ALIENAÇÃO DE BENS TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL | 1.851 .425,00 | 2.582.000,00 | 100.000,00 2.480.000,00 | 100.000,00 1.991 .000,00 | 100.000,00 1.989.000,00 |
| | Sub Total | 1.851.425,00 | 2.582.000,00 | 2.580.000,00 | 2.091.000,00 | 2.089.000,00 |
| 7000.00.0.0 | RECEITAS CORRENTES. (INTRA) | | | | | |
| | Sub Total | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 8000.00.0.0 | RECEITAS DE CAPITAL | | | | | |
| | Sub Total | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| | | -5.165.036,10 | | -5.537.000,00 | -5.872.000,00 | -6.565.000,00 |
| 9000.00.0.0 | (R) DEDUCOES DARECEITA | | | | | |
| 9500.00.0.0 | (R) DEDUÇÕES DO FUNDEB | | -5.187.500,00 | | | |
| | Sub Total | -5.165.036, 1O | -5.187 .500,00 | -5.537.000,00 | -5.872.000,00 | ~.565.000,00 |

Rua Landri Sales, 340

Orçamento Programa -

Exercício de 2026

TABELA EXPLICATIVA- EVOLUÇÃO DA RECEITA

(lnc.111, Art.22°)

| Codigo | Discriminação | Receita Arrecadada | Receita Arrecadada | Receita Arrecadada | Receita Prevista | Receita Prevista |

| | | 2022 | 2023 | 2024 | 2025 | 2026 |
| 9990.00.0.0 | RECURSOS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS | | | | | |
| | Sub Total | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| TOTAL | TOTAL | 42.059.000,00 | 55.000.000,00 | 63.400.000,00 | 71.100.000,00 | 90.000.000,00 1 |

Orçamento Programa

Exercício de 2026

TABELA EXPLICATIVA - EVOLUÇÃO DA DESPESA

(lnc. Ili, Art. 22)

| Codigo | Discriminação | DESPESA | DESPESA | DESPESA |

| | | Realizada 2024 | Fixada 2025 | Prevista 2026 |
| DESPESASCORRENTES | DESPESASCORRENTES | | | |
| 3 1 | PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | 25.792.000,00 | 26.437.000,00 | 29.577.000,00 |
| 3 2 | JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA | 10.000,00 | 12.000,00 | 12.000,00 |
| 3 3 | OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 29.885.000,00 | 36.867.000,00 | 51.945.000,00 |
| | Sub Total | 55.687.000,00 | 63.316.000,00 | 81.534.000,00 |
| DESPESAS DE CAPITAL | DESPESAS DE CAPITAL | | | |
| 44 | INVESTIMENTOS | 6.043.000,00 | 6.078.000,00 | 6.360.000,00 |
| 45 | INVERSÕES FINANCEIRAS | 25.000,00 | 20.000,00 | 20.000,00 |
| 46 | AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA | 831.000,00 | 686.000,00 | 686.000,00 |
| | Sub Total | 6.899.000,00 | 6.784.000,00 | 7 .066.000,00 |
| RESERVA DE CONTINGl!NCIA | RESERVA DE CONTINGl!NCIA | | | |
| 99 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 814.000,00 | 1.000.000,00 | 1.400.000,00 |
| | Sub Total | 814.000,00 | 1.000.000,00 | 1.400.000,00 |
| | TOTAL | 63.400.000,00 | 71.100.000,00 | 90.000.000,00 |

Orçamento Programa

Exercício de 2026

TABELA EXPLICATIVA- LEGISLAÇÃO DA RECEITA

(lnc. Ili. § 1° , Art.2°)

| Codlgo | Dillcrimlnaçlo | Fonia | Leglelacao |

| 1000.00.0.0.00 1100.00.0.0.00 1110.00.0.0.00 1112.00.0.0.00 1112.50.0.0.00 | RECEITAS CORRENTES. IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA IMPOSTOS IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÕNIO | | |
| 1112.50.0.1.00 | IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA IPTU - PRINCIPAL | | |
| | | 500 999 | CF, art. 156, 1 ; CE, art 171, 1 ; Código TributárioMunicipal Lei nº 383/2007. |
| 1112.53.0.0.00 | ITBl-"INTERVIVOS" | | |
| 1112.53.0.1.00 | ITBl-"INTER VIVOS"-PRINCIPAL | 500 999 | CF, art. 156.11; CE, art. 171, li ; Código Tributário Municipal Lei nº 383/2007. |
| 1113.00.0.0.00 1113.03.0.0.00 | IMPOSTOS SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA IMPOSTO SOBRE A RENDA- RETIDO NA FONTE | | |
| 1113.03.1.0.00 | IMPOSTO SOBRE A RENDA- RETIDO NA FONTE - TRABALHO | | |
| 1113.03.1.1.00 | IRRF-TRABALHO-PRINCIPAL | 500 999 | CF, art. 153. Ili; Lei nº 5.172/1966 (CTN), art. 43; Decreto nº 9.580/2018. |
| | IRRF-TRABALHO-PRINCIPAL | 500 999 | |
| | IRRF- OUTROS RENDIMENTOS IRRF- OUTROS RENDIMENTOS-PRINCIPAL | | |
| | | | |
| | IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS | | |
| | ISSQN | | |
| | IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA- | | |
| 1114.51 .1.1.00 | ISSQN - PRINCIPAL | 500 999 | CF, art. 156, 111 ; CE, art. 171, 111; Código Tributá rio Municipal Lei nº 383/2007. |
| 1120.00.0.0.00 | TAXAS | | |
| 1121.00.0.0.00 | TAXAS PELO EXERCICIO DO PODER DE POÚCIA | | |
| 1121.01.0.0.00 | TAXAS DE INSPEÇÃO , CONTROLE E FISCALIZAÇÃO | | |
| 1121.01 .0.1.00 | TAXAS DE INSPEÇÃO , CONTROLE E FISCALIZAÇÃ • ..., O - -~P =R ~IN ~C =1 = PAL | 50 _0 _ 999 __--= | c--= F- . a -rt -. "'" 14 '""' 5 "" . c-; ll; ""' c =E "" .- a- rt. ""' 1 = 54 -,-_ "' 11 "" ; ,- Le -,. l"°" E- sta - d "'" u -a"" In ""' •-= 3°' _ 7 = 2= 21 "19 =7 =9 -; Código Tributári o Municipal Lei nº 383/2007. |
| 1122.00.0.0.00 1122.01.0.0.00 | TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS | | |
| 1122.01.0.1.00 | TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL | | |
| | TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL - PRINCIPAL | 500 999 | CF, art. 145, li; CE, art. 164, li ; Lei Estadual nº 3.722/1979; |

Código Tributá rio Municipal Lei nº 383/2007.

Orçamento Programa

Exercí cio de 2026

TABELA EXPLICATIVA - LEGISLAÇÃO

DA RECEITA

(lnc. Ili, § 1·, Art.2°)

| Codlgo | Dlacrtmlnaçlo | | Legllllacao |

| 1200.00.0.0.00 1220.00.0.0.00 1221.00.0.0.00 1221.99.0.0.00 | CONTRIBUIÇÕES CONTRIBUIÇÕES ECONôMICAS CONTRIBUIÇÕES ECONÔMICAS OUTRAS CONTRIBUIÇÕES ECONÔMICAS OUTRAS CONTRIB.ECON.-NÃO ARREC.NÃO PROJETADAS | | - |
| 1221.99.1.0.00 1221.99.1.1.00 | RFB OUTR.CONTRIB.ECON.-NÃOARREC .NÃ O PROJ.RFB-PRINCIPAL | 500999 | Lei n• 4.320/64, art. 11 , § 4°; Portaria STN n• 388/2018. |
| 1240.00.0.0.00 1241.00.0.0.00 1241.50.0.0.00 | CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA | | |
| 1241 .50.0.1.00 | CONTRIB.SERV.ILUMINAÇÃO PÚBLICA -PRINCIPAL | 751 999 | CF, art. 149-A; EC nº 39/2002; CE, art. 165-Ae pará grafo único . |
| 1300.00.0.0.00 1320.00.0.0.00 1321.00.0.0.00 1321.01 .o.o.oo | RECEITA PATRIMONIAL VALORES MOBILIARIOS JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS REMUNERAÇÃO DE DEF'ÔSITOS BANCÁRIOS | | |
| 1321.01 .0.1 .00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL | 500999 | CF, art. 164, § 3". |
| 1321.01 .0.1.00 | REMUNERAÇ ÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL | 500999 | CF. art. 164, § 3". |
| 1321.01 .0.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL | 540999 | CF, art. 164, § 3°; Lei nº 11.494/2007. |
| 1321.01 .0.1 .00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL | 660999 | CF, art. 164, § 3". |
| 1321.01 .0.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL | 621 999 | CF, art. 164, § 3". |
| 1321.01 .0.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL | 600999 | CF, art. 164, § 3°; Portaria n• 3.992/2017. |
| 1321 .01 .0.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL | 500200 | |
| 1321.01 .0.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL | 500 300 | |
| 1321.01 .0.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL | 500 999 | |
| 1321.01 .0.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL | 750999 | |
| 1321.01 .0.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL | 550999 | |
| 1321.01 .0.1 .00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL | 661 999 | |
| 1321.01 .0.1.00 | REMUNERAÇ ÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL | 621 999 | |
| 1321.01 .0.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL | 719999 | |
| | | 999 | |
| 1321.01 .0.1 .00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL | 551 | |

Orçamento Programa

Exercí cio de 2026

TABELA EXPLICATIVA - LEGISLAÇÃO DA RECEITA

(lnc. Ili. § 1°, Art.2°)

Pégina 3

| Codlgo | Dlacrtmlnaçlo | Fonta | Leglslacao |

| 1321.01 .0.1.00 1321.01 .0.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL | 552 999 716 999 | |
| 1321.01 .0.1 .00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL | 570999 | |
| 1321.01 .0.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL | 553999 | |
| 1321.01 .0.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL | 720 999 | |
| 1321.01 .0.1 .00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL | 601 999 | |
| 1321.01 .0.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL | 605999 | |
| 1321.01 .0.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL | 569999 | |
| 1321.01 .0.1 .00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL | 700999 | |
| 1321 .01 .0.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL | 701 999 | |
| 1321.01 .0.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL | 706 999 | |
| 1600.00.0.0.00 | RECEITA DE SERVIÇOS | | |
| 1610.00.0.0.00 1611.00.0.0.00 1611.02.0.0.00 | SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS INSCRIÇÃO EM CONCURSOS E PROCESSOS SELETIVOS | | |
| 1611.02.0.1.00 | INSC.CONC.PROC.SELETIVO5-PRINCIPAL | 500999 | CF, art. 37, li. |
| 1700.00.0.0.00 1710.00.0.0.00 1711.00.0.0.00 1711.51 .0.0.00 1711.51.1.0.00 | TRANSFER NCIAS CORRENTES TRANSFERêNCIASDA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES DECORRENTES PARTICIPAÇÃO RECEITA UNIÃO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS - FPM FPM-COTA MENSAL | | |
| | TRANSFERÊNCIAS COTA-PARTE COTA-PARTE | | |
| 1711.51 .1.1.00 | COTA-PARTE DO FPM- COTA MENSAL - PRINCIPAL | | |
| | | 500999 | CF, art. 159, 1, b. |
| 1711.51 .2.0.00 | COTA-PARTE FPM-COTA EXTRAORDI A | | |
| 1711.51 .2.1.00 | COTA-PARTE DO FPM- COTAS EXTRAORDINARIAS - PRINCIPAL | 500999 | CF, art. 159, 1 , d. |
| 1711.52.0.0.00 | COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL | | |
| 1711.52.0.1.00 | COTA-PARTE DO IMP. PROPRIED.TERRIT.RURAL - PRINCIPAL | 500999 | CF, art. 153, VI e§ 4°, Ili e art.158, li; Lei nº 5.172/1966 (CTN). art. 29 a 31: Lei nº 9.393/1996; Lei nº 11.250/2005, Art. 1°. |
| 1712.00.0.0.00 | TRANSF.COMPENS.FINANC.EXPL.RECURSOS NATURAIS | | |
| 1712.50.0.0.00 | COTA-PARTE COMPENS.FINANC.EXPL.RECURSOS HIDRICOS | | |
| 1712.50.0.1.00 | COTA-PARTE COMPENS.FINANC.EXPL.RECURHIDR.-PRINCIPAL | 709999 | Constituiçã o Federal |
| 1712.51.0.0.00 | COTA-PARTE COMPENS.FINANC.EXPL.RECURSOS MINERAIS CFEM | | |

Pégina 2

Orçamento Programa

Exercício de 2026

TABELA EXPLICATIVA- LEGISLAÇÃO

DA RECEITA

| Codlgo | Dlacrimlnaçlo | Fonta | Leg181acao |

| 1712.51 .0.1.00 | CFEM - PRINCIPAL | 708 999 | Constituição Federal |
| 1712.52.0.0.00 1712.52.4.0.00 | COTA-PARTE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PRODUÇÃQPETRô[EO COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO - FEP | | |
| 1712.52.4.1 .00 | COTA- PARTE FEP- PRINCIPAL | 720 999 | CF. art. 20. § 1°: Lei nº 7.990/89. |
| 1712.99.0.0.00 1712.99.0.1 .00 | OUTRAS TRANSF.COMP.FINANC.EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS OUTR.TRANS.COMP.FINAN.EXPL.RECUR.NAT.-PRINCIPAL | | |
| 1712.99.0.1.01 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DA CESSÃO ONEROSA | 721 999 | Lei nº 13.885/2019 |
| 1713.00.0.0.00 1713.50.0.0.00 1713.50.1.0.00 | TRANSFERÊNCIAS RECURSOS SISTEMA ÚNICO SAÚDE - SI.JS TRANSF.SUS-FUNDO A FUNDO - BLOCO DE MANUTENÇÃO TRANSF.SUS-FUNDO A FUNDO - BLOCO DE MANUTENÇÃO | | |
| 1713.50.1.1.00 | TRANS.SUS-BLOCO MANUTATEN.PRIMARIA-PRINCIPAL | 600 999 | CF, aot 195 e 198; Lei n• 8.080 e 8.142/1990; LC 141/2012: Portaria de Consolidação GM/MS nº 6 de 28/09/2017; Portaria GM/MS n• 3.992 de 28/12/2017. |
| 1713.50.1.1.00 | TRANS.SUS-BLOCO MANUTATEN.PRIMARIA-PRINCIPAL | 604 999 | Legislação FNS |
| 1713.50.1.1 .00 | TRANS.SUS-BLOCO MANUTATEN.PRIMARIA-PRINCIPAL | 602 999 | Legislação FNS |
| 1713.50.1.1.01 | TRANS.SUS-EMENDA DE BANCADA | 600 999 | CONSTITUIÇÃO FEDERAL |
| 1713.50.1.1.02 | TRANS.SUS-EMENDA INDIVIDUAL | 600 999 | CONSTITUIÇÃO FEDERAL |
| 1713.50.2.0.00 | TRANSF.SUS-: BLOCO MANUTENçAo:ATENÇÃO ESPECIALIZADA | | |
| 1713.50.2.1.00 | TRANS.SUS-BLOCO MANUTATEN.ESPEC.-PRINCIPAL | 600 999 | CF. aot 195 e 198: Lei nº 8.080 e 8.142/1990; LC 141/2012; Portaria de Consolidação GM/MS nº 6 de 28/09/2017: Portaria GM/MS n• 3.992 de 28/12/2017. |
| 1713.50.3.0.00 | TRANSF.SUS: BLOCO MANUTENÇÃO-VIGILÃNCIA EM SAÚDE | | |
| 1713.50.3.1.00 | TRANS.SUS-BLOCO MANUT-VIGILÃNCIA SAÚDE-PRINCIPAL | 600 999 | CF, aot 195 e 198; Lei nº 8.080 e 8.142/1990; LC 141/2012: Portaria de Consolidação GM/MS nº 6 de 28/09/2017; Portaria GM/MS nº 3.992de 28/12/2017. |
| 1713.50.3.1.00 | TRANS.SUS-BLOCO MANUT-VIGILÃNCIA SAÚDE-PRINCIPAL | 604 999 | LEGISLAÇÃO FNS |
| 1713.50.4.0.00 | TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO-ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA | | |
| 1713.50.4.1 .00 | TRANS.SUS-BLOCO MANUT.-ASSIST.FARMAC.-PRINCIPAL | 600 999 | CF, aot 195 e 198; Lei nº 8.080 e 8.142/1990; LC 141/2012; Portaria de Consolidação GM/MS n• 6 de 28/09/2017; Portaria GM/MS n• 3.992 de 28/12/2017. |

Orçamento Programa

Exercício de 2026

(lnc. Ili. § 1° , Art.2°)

Pégina5

| Codlgo | Dlacrimlnaçlo | Fonta | l..eglslacao |

| 1713.50.5.0.00 | TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO- GESTÃO DOSI.JS | | |
| 1713.50.5.1.00 | TRANS.SUS- BLOCO MANUT.-GESTÃO SUS-PRINCIPAL | 605 999 | LEGISLAÇÃO FNS |
| 1713.50.9.0.00 | TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO- OUTROS PROGRAMAS | | |
| 1713.50.9.1.00 | TRANS.SUS-BLOCO MANUT.-OUTROS PROGR.-PRINCIPAL | 600 999 | CF, art. 195 e 198; Lei nº 8.080 e 8.142/1990; LC 141/2012; Portaria de Consolidação GM/MS nº 6 de 28/09/2017; Portaria GM/MS n°3.992de 28/12/2017. |
| 1714.00.0.0.00 1714.50.0.0.00 | TRANSF.RECURSOS FUNDO NAC.DESENVOLVIMENTO EDUCAÇÃO-FNDE TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO | | |
| 1714.50.0.1.00 | TRANSF.SALÁRIO-EDUCAÇÃ~ PRINCIPAL | 550 999 | CF, art_ 212, § 5°; Lei n• 10.832/2003. |
| 1714.51 .0 .0.00 | TRANSFERÊNCIAS FNDE- PROGR.DINH.DIRETO NA ESCOLA - PODE | | |
| 1714.51 .0.1.00 | TRANSF.FNDE-PROGR.DINH.DIRETO ESCOLA-PODE-PRINCIPAL | 551 999 | Lei nº 11.947/2009. |
| 1714.52.0.0.00 | TRANSF.PROGRAMA NACIONALALIMENTAÇÃO ESCOLA- PNAE | | |
| 1714.52.0.1.00 | TRANSF.PROGR.NAC. ALIMEN.ESCOLA-PNAE-PRINCIPAL | 552 999 | Lei nº 11.947/2009. |
| 1714.53.0.0.00 | TRANSF.PROG.NACIONALAPOIOTRANSPORTE DO ESCOLAR - PNATE | | |
| 1714.53.0.1.00 | TRANSF.PROG.NAC.TRANSP.ESCOLAR-PNATE-PRINCIPAL | 553 999 | Lei nº 10.880/2004. |
| 1714.99.0.0.00 | OUTRAS TRANSF.DIRETAS FUNDO NACIONAL DESENV.EDUCAÇÃO-FNDE | | |
| 1714.99.0.1.00 | OUTRAS TRANSF. FNDE- PRINCIPAL | 589 999 | Lei nº 5.537/1968; Decreto-Lei nº 872/1969. |
| 1714.99.0.1.01 | OUTRAS TRANSF. FNDE- EMENDADE BANCADA | 589 999 | CONSTITUIÇÃO FEDERAL |
| 1714.99.0.1.02 | OUTRAS TRANSF. FNDE- EMENDA INDIVIDUAL | 589 999 | CONSTITUIÇÃO FEDERAL |
| 1715.00.0.0.00 1715.50.0.0.00 | TRANSFERÊNCIAS COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO -FUNDEB TRANSFERÊNCIAS COMPLEMENTAÇÃO UNIÃO FUNDEB-VAAT | | |
| 1715.50.0.1.00 | TRANSF.COMP.UNIÃO FUNDEB-VAAT-PRINCIPAL | 542 230 | Lei 14.113/2020 |
| 1715.51 .0.0.00 | TRANSFERÊNCIAS COMPLEMENTAÇÃO UNIÃO FUNDEB-VAAF | | |
| 1715.51 .0.1.00 | TRANSF.COMP.UNIÃO FUNDEB-VAAF-PRINCIPAL | 541 230 | Lei nº 11 .494/2007. |
| 1715.52.0.0.00 | TRANSFERÊNCIAS COMPLEMENTAÇÃO UNIÃO FUNDEB-VAAR | | |
| 1715.52.0.1.00 | TRANSF.COMP.UNIÃO FUNDEB-VAAR-PRINCIPAL | 543 999 | lei 14.133/2020 |
| 1716.00.0.0.00 1716.50.0.0.00 | TRANSF.RECURSOS FUNDO NACIONAL ASSIS~NCIA SOCIAL-FNAS TRANSF.RECURSOS FUNDO NACIONAL ASSISTÊNCIA SOCIAL-FNAS | | |

Pégina4

249

Orçamento Programa

Exercício de 2026

(lnc. Ili, § 1•, Art.2°)

Pégina 6

| Codlgo | Dlacr1mlnaçlo | Fonta | Leg181acao |

| 1716.50.0.1.00 | TRANSF.RECUR.-FNAS-PRINCIPAL | 660 999 | Lei nº 8.742/1993. |
| 1716.50.0.1.00 | TRANSF.RECUR.-FNAS-PRINCIPAL | 669 999 | Legislação Especifica |
| 1716.50.0.1.01 | TRANSF.RECUR.-FNAS-EMENDA DE BANCADA | 660 999 | CONSTITUIÇÃO FEDERAL |
| 1716.50.0.1.02 | TRANSF.RECUR.-FNAS- EMENDA INDIVIDUAL | 660 999 | CONSTITUIÇÃO FEDERAL |
| 1717.00.0.0.00 1717.52.0.0.00 | TRANSFERÊNCIAS DE CO~NIOSDAUNIÃO E DE SUAS ENTIDADES TRANSF.CONVÊNIOS UNIÃO PROGRAMAS ASSISTENCIA SOCIAL | | |
| 1717.52.0.1.00 | TRANSF.CONV.UNIÃO PROGR.ASSIST.SOCIAL-PRINCIPAL | 665 999 | CF, art. 241. |
| 1719.00.0.0.00 1719.57.0.0.00 1719.57.0.1.00 | OUTRASTRANSFE~CIAS RECURSOS UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DAUNIÃO TRANSF.ESPECIAL DAUNIÃO-PRINCIPAL | | |
| 1719.57.0.1.01 | TRANSF.ESPECIAL DA UNIÃO - EMENDA DE BANCADA | 708 999 | CONSTITUIÇÃO FEDERAL |
| 1719.57.0.1 .02 | TRANSF.ESPECIAL DAUNIÃO- EMENDA INDIVIDUAL | 706 999 | CONSTITUIÇÃO FEDERAL |
| 1719.99.0.0.00 | OUTRAS TRANSF.RECURSOS UNIÃO ENTIDADES | | |
| 1719.99.0.1.00 | OUTRAS TRANSF.RECUR.UNIÃO ENTID.-PRINCIPAL | 500 999 | Portaria STN nº388/2018. |
| 1719.99.0.1 .01 | OUTRAS TRANSFERÊNC IAS DE RECURSO DAUNIÃO- LEI PAULO GUSTAVO | 715 999 | TransferênciasDestinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5° - Audiovisual |
| 1719.99.0.1.01 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSO DAUNIÃO- LEI PAULO GUSTAVO | 716 999 | TransferênciasDestinadas ao setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8" - Demais Setores da Cultura |
| 1719.99.0.1.02 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO- LEI ALDIR BLANC | 719 999 | Transferênciasda PolíUcaNacional Aldlr Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022 |
| 1720.00.0.0.00 1721.00.0.0.00 1721.50.0.0.00 | TRANSFERÊNCIAS ESTADOS DISTRITO FEDERAL E DE SUAS ENTIDADES PARTICIPAÇÃO NARECEITA DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL COTA-PARTE DO ICMS | | |
| 1721.50.0.1.00 | COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL | 500 999 | CF. art. 155, li ; CE. art. 168, li e art. 170; Lei Estadual nº 4.257/1989. |
| 1721.51 .0.0.00 | COTA-PARTE DO IPVA | | |
| 1721.51.0.1 .00 | COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL | 500 999 | CF, art. 155, Ili; CE, art. 168, Ili e art.170-A; Lei Estadual nº 4 .548/1992. |
| 1721.52.0.0.00 | COTA-PARTE DO IPI - MUNIC P1OS | | |

Orçamento Programa

Exercício de 2026

| (lnc. Ili. § 1°, Art.2°) | (lnc. Ili. § 1°, Art.2°) | | |

| Codlgo | Dlacr1mlnaçlo | Fonta | Leglslacao |
| 1721.52.0.1.00 | COTA-PARTE DO IPI - MUNICIPIOS - PRINCIPAL | 500 999 | CF, art. 153, IV e§ 3°; art.159, li e§ 3°; Lei nº 5.172/1966(CTN). |
| 1721.53.0.0.00 | COTA-PARTE CONTRIBUIÇÃO INTERVENÇÃO DOMINIO ECONÔMICO | | |
| 1721.53.0.1.00 | COTA-PARTE-CIDE-PRINCIPAL | 750 999 | CF, art. 159, Ili e§ 4°; Lei n• 10.336/2001. |
| 1723.00.0.0.00 1723.50.0.0.00 | TRANSFERÊNCIAS RECURSOS SISTEMA ÚNICO SAÚDE - SUS TRANSFERÊNCIAS RECURSOS SISTEMA ÚNICO SAÚDE - SUS | | |
| 1723.50.0.1.00 | TRANSF.RECURSOS-SUS-PRINCIPAL | 621 999 | CE, art. 228--A, § 3°; Decreto Estadual n• 15.098 de 25/02/2013; Decreto Estadual n• 15.100de 25/02/2013. |
| 1723.50.0.1.00 | TRANSF.RECURSOS-SUS-PRINCIPAL | 621 999 | CE. art. 228--A. § 3º; Decreto Estadual n• 15.098 de 25/02/2013; Decreto Estadual nº 15.100de 25/02/2013. |
| 1724.00.0.0.00 | TRANSF.CONVÊNIOS ESTADOS E DF ENTIDADES | | |
| 1724.51.0.0.00 | TRANSF. CONVÊNIOS ESTADOS PROGRAMAEDUCAÇÃO | | |
| 1724.51 .0.1.00 | TRANSF.CONV.ESTADOS PROGR.EDUCAÇÃO-PRINCIPAL | 570 999 | CE, art. 15 e art. 102, XVIII. |
| 1729.00.0.0.00 1729.51.0.0.00 | OUTRASTRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL TRANSFERÊNCIAS DE ESTADOS DESTINADAS A ASSISTÊNCIA SOCIAL | | |
| 1729.51 .0.1.00 | TRANSF.ESTADOS ASSIST.SOCIAL-PRINCIPAL | 661 999 | Cofinanclamento Estadual, Resolução Nº01/2018 -CIB/PI (COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE) |
| 1729.52.0.0.00 | TRANSF.RECURSOS PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO | | |
| 1729.52.0.1.00 | TRANSF.RECURSOS PROGR.EDUCAÇÃO-PRINCIPAL | 571 999 | Leglslação Especlflca |
| 1729.99.0.0.00 | OUTRAS TRANSFER~NCIAS DOS ESTADOS E DF | | |
| 1729.99.0.1.00 | OUTRASTRANSF. ESTADOS E OF-PRINCIPAL | 500 999 | ConsUtulçã o Estadual. |
| 1750.00.0.0.00 1751.00.0.0.00 | TRANSFER!NCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES PúBLICAS TRANSF.RECURSOS FUNDO MANUTENÇÃO DESENVOL.EDUCAÇÃO-FUNDEB TRANSF.RECURSOS FUNDO MANUTENÇÃO DESENVOL.EDUCAÇÃO-FUNDEB | | |
| 1751.50.0.0.00 | | | |
| 1751.50.0.1.00 | TRANSF.RECURSOS FUNDES-PRINCIPAL | 540 230 | Lel nº 11.494/2007. |
| 1790.00.0.0.00 | DEMAIS TRANSFER~NCIAS CORRENTES | | |
| 1799.00.0.0.00 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES | | |
| 1799.99.0.0.00 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES | | |
| 1799.99.0.1.00 | OUTRAS TRANSF.CORRENTEs-PRINCIPAL | 710 999 | Leglslação Especlflca |
| 1900.00.0.0.00 | OUTRAS RECEITAS CORRENTES | | |

Orçamento Programa

Exercício de 2026

DA RECEITA

(lnc. Ili, § 1° , Art.2°)

| Codlgo | Diaaiminação | Fon1B | Leglslacao |

| 1920.00.0.0.00 1921.00.0.0.00 1921.99.0.0.00 | INDENIZAÇÕES, RESTITUIÇÕES E RESSARCIMENTOS INDENIZAçôES OUTRAS INDENIZAÇÕES | | - |
| 1 921 .99.0.1.00 | OUTRAS INDENIZAÇÕES - PRINCIPAL | 500999 | Lei nº 4.320/64, art. 11, § 1°e 4°; Portaria STN nº 388/2018. |
| 1990.00.0.0.00 1999.00.0.0.00 1999.99.0.0.00 | DEMAIS RECEITAS CORRENTES OUTRAS RECEITAS CORRENTES OUTRAS RECEITAS | | |
| 1999.99.2.0.00 | OUTRAS REC.NÃO ARREC.NÃO PROJETADAS RF6-PRIMÁRIAS | | |
| 1999.99.2.1.00 | OUTRASREC.NÃO ARREC.NÃO PROJ.RFB-PRIMÁRIAS-PRINCIPAL | 500999 | Portaria STN nº 388/2018. |
| 1999.99.3.0.00 | OUTRAS REC.NÃO ARREC.NÃO PROJETADAS PELA RF6-FINANCEIRAS | | |
| 1999.99.3.1.00 | OUTR.REC.NÃO ARREC.NÃO PROJ.RFB-FINAN.-PRINCIPAL | 500999 | Portaria STN nº 388/2018. |
| 2000.00.0.0.00 2200.00.0.0.00 2210.00.0.0.00 | RECEITAS DE CAPITAL ALIENAÇÃO DE BENS ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS | | |
| 2213.00.0.0.00 | ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E SEMOVENTES | | |
| 2213.01 .0.1.00 | ALIEN.BENS MOVEIS E SEMOVENTES-PRINCIPAL | 755999 | Legislação especifica |
| 2400.00.0.0.00 2410.00.0.0.00 2411.00.0.0.00 2411.51.0.0.00 2411.51 .1.0.00 2411 .51.1 .1.00 | TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL TRANSFERÊNCIAS DAUNIÃO E DE SUAS ENTIDADES TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS TRANSF.RECURSOS-SUS-FUNDO A FUNDO - BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO TRANSF.-SUS-BLOCO ESTRUTURAÇÃO-ATENÇÃO PRIMÁRIA TRANSF.-SUS-BLOCO ESTRUT.-ATEN.PRIMÁRIA-PRINCIPAL TRANSF.RECUR FUNDONACIONALDESENVOLVIMENTO EDUCAÇÃo:.FNDE TRANSF.RECUR. PROGRAMAS EDUCAÇÃO OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS A PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO OUTRASTRANSF. PROGR.EDUCAÇÃO-PRINCIPAL | 601 999 | CF, art. 195 e 198; Lei nº 8.080 e 8.142/1990; LC 141/2012; Portaria de Consolidação GM/MS nº 6 de 28/09/2017; Portaria GM/MS nº 3.992 de 28/12/2017. |
| 2412.00.0.0.00 | | | |
| 2412.50.9.1.00 | | | |
| 2412.50.0.0.00 2412.50.9.0.00 | | | |
| | | 569999 | Legislação FNDE |
| 2414.00.0.0.00 | TRANSFERÊNCIAS DE CON~NIOS DA UN OEDE SUAS ENTIDADES | | |

Orçamento Programa

Exercício de 2026

| Codlgo | Diaaiminação | Fonte | Legislacao |

| 2414.50.0.0.00 | TRANSF. CONVÊNIOS UNIÃO PARAO SUS | | |
| 2414.50.0.1.00 | TRANSF. CONV.UNIÃO PARA O SUS-PRINCIPAL | 631 999 | CF, art. 241. |
| 2414.51.0.0.00 | TRANSF. CONVÊNIOS UNIÃO PROGRAMAS EDUCAÇÃO | | |
| 2414.51 .0.1.00 | TRANSF.CONV.UNIÃO PROGR.EDUCAÇÃO-PRINCIPAL | 570999 | CF, art. 241. |
| 2414.99.0.0.00 | NIOS UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES | | |
| 2414.99.0.1.00 | OUTRAS TRANSF.CONV.UNIÃO SUAS ENTID.-PRINCIPAL | 700999 | CF, art. 241. |
| 2420.00.0.0.00 2422.00.0.0.00 2422.50.0.0.00 | TRANSF.ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DE SUAS ENTIDADES TRANSF.CONVÊNIOS ESTADOS E DF E DE SUAS ENTIDADES TRANSFERÊNCIAS CONVÊNIOS ESTADOS PARA SUS | | |
| 2422.50.0.1.00 | TRANSF.CONV.ESTADOS PARA SUS-PRINCIPAL | 632 999 | Legislação FNS |
| 2429.00.0.0.00 2429.99.0.0.00 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DOS ESTADOS OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DOS ESTADOS | | |
| 2429.99.0.1.00 | OUTRAS TRANSF.RECURSOS ESTADOS-PRINCIPAL | 701 999 | CE, art. 15 e art. 102, XVIII. |
| 9000.00.0.0.00 | (R) DEDUCOES DA RECEITA | | |
| 9500.00.0.0.00 | (R) DEDUÇÕES DO FUNDEB | | |
| 9510.00.0.0.00 | (R) DEDUÇÕES DO FUNDEB | 500999 | Lei nº 11 .494/2007, art. 31. |

251