Município: Juazeiro do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 19/03/2025

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SEDE DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA COMARCA DE FLORIANO NÚCLEO clVEL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA COMARCA DE FLORJANO I" PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FLORIANO

DESPACHO DE PROMOÇÃO DE AROU1VAMENTO

JC n. 000052-101/2024

Trata-se de Inquérito Civil instaurado para apurar o preenchimento dos requisitos: para exercicio do cargo de controlador interno da Câmara Municipal de Francisco Ayres, conforme: proclamam o art. 90, da Constiruição do Estado do Piauí ea Instrução Normativa n. 05/2017, de 16 de outubro de 2017, do TCE/Pl.

O procedimento iniciou-se por determinação da assessoria desta promotoria (STMP Nº 000136-101/2023) para o registro de novos protocolos para verificar o preenchimento dos requisitos legais do atual Controlador lotemo da Câmara Municipal de Francisco Ayres.

Prosseguiu-se com instauração de Procedimento Preparatório de Inquérito C ivil e expedição de Recomendação n. 12/2024 ã Câmara Municipal de Francisco Ayres, para exonerasse a servidora Geane de Sousa Rocha Barros do Cargo de Controlador Interno e nomeasse servidor do quadro efetivo, com qualificação em cursos na área de Controladoria Interna (concluídos ou em andamento) conforme requisitos do art. 90, da Constituição do Estado do Piaui e da Instrução Normativa n. 05/2017, del6 de outubro de 2017, do TCE/PI.

Em resposta, a Câmara Munkipal de Francisco Ayres encaminhou documentos (ID· 59515328 e ID 59515350). Analisando os documentos acostados pela Câmara Municipal de Francisco Ayres-Pl, verificou-se que a servidora que antes ocupava o cargo de controlador interno foi exonerada. Em substituição, foi nomeado servidor efetivo, Raimundo da Cruz Barros de Sousa, aprovado em concurso público para ocupar o cargo de agente administrativo (documento 6328572).

Entretanto, a Câmara Municipal não apresentou documento comprobatório da qualificação do servidor em cursos na área de Controladoria Interna (concluídos ou e mandamento) confonne requisitos do art. 90, da Constituição do Estado do Piauí e da instrução, Normativa n. 05/2017, del6 de outubro de 2017, do TCE/PI.

Convertido o Procedimento Preparatório em Inquérito Civil, requisitou-se ao Presidente da Câmara Municipal de Francisco Ayres o encaminhamento de documentos comprobatórios quanto à qualificação em cursos na área de Controladoria Interna (certificados de conclusão de cursos ou declaração de matrícula em cursos em andamento fornecidos por instituições de ensino) do atual Controlador Interno da Câmara Municipal (!d 6618474);

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Em seguida, o Presidente da Câmara Municipal de Francisco Ayres encaminhou Oficio n.º 032/2024 CMFA/Pl e comprovante de inscrição de curso de Controle interno e externo em andamento, certificado de cooclusão de Curso em CootabiLidade básica e certificado de participação na Xlll Jornada do Conhecimento do TCE-Pl edição Oeiras (PI) do Controlador da Câmara Municipal Raimundo da Crnz Barros de Sousa (Ids 6708338, 6708339 e 6708340).

Após, junto ao Oficio n.º 033/2024 CMFAIPI, a Câmara Municipal de Francisco Ayres: encaminhou certificado de conclusão de curso de controle interno e externo do Controlador Raimundo da Cruz Barros de Sousa (Td 6850290).

- Ê os ucinto relatório.

Analisando os documentos acostados pela Câmara Municipal de Francisco Ayres,. verificou-se que o servidor que antes ocupava o cargo de controlador interno foi exonerado. Em substituição , foi nomeado novo servidor efetivo, Sr. Raimundo da Cruz Barros de Sousa, portaria nº 06/2024 (Jd 6328572).

- O Órgão infonnou, ainda, que o referido servidor, atual ocupante do cargo de controlador interno, conclui os cursos de Controle interno e externo, Curso em Contabilidade básic ae participação na Xlll Jornada do Conhecimento do TCE-Pl edição Oeiras (PI). Para comprovação das afirmaçõe s, juntou cópia dos certificados (lds 6708339; 6708340 e 6850290).

Assim, constata-se que a Câmara Municipal de Francisco Ayres seguiu as recomendações expedidas por este Órgão , se adequou ao preconizado no art. 901 da Constituição do Estado do Piauí ea Instrução Normativa n. 05/2017. de t 6 de outubro de 20 t 7. do TCE/PI~ quanto ao servidor ocupante do cargo de controlador interno.

Portanto. verificado que a Câmara Municipal de Francisco Ayres cumpriu a finalidade deste procedimento referente ao cargo de controlador interno conforme disciplina Constituição do Estado do Piaui ea Instrução Nonnativa o. 05/2017, TCE/Pt, inexistindo fundamento para continuação ou conversão do feito, sem prejuízo de que possa vi.ra ser instaurado procedimento novo, promovo o ARQUIVAl\fENTO do presente Inquérito Civil, nos tennos do art. 10 da Resolução nº 23 de 2007 do CNMP.

Tratando-se de procedi.meato instaurado por dever de oficio, de modo que não há necessidade de cicntificação de evenruais i.nteressados. Mas. visando o conhecimento público. determino a publicação deste despacho no Diário Eletrônico do Ministério Público.

Diante disso, nos termos do Enunciado nº 01/2019 do Conselho Superior do Ministé rio, Público do Estado do Piauí, determino a notificação do Presidente da Câmara Municipal de Francisco Ayres, para ciênc ia do despacho de arquivamento, preferencialmente por meio eletrônico ou carta com aviso de recebimento, devidamente acompanhada de certidão de confinnação de recebimento lavrada por oficial do Ministério Público. Não sendo possível localizá- lo. certi.fique·se nos autos e promova-se a ciência. quanto ao teor do despacho, mediante publicação de edital no diário oficial.

Junte-se aos autos a certidão a respeito da ciência pessoal do interessado, e comprovante da publicação do despacho no diário oficial para ciência dos interessados do teor do despacho de

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arquivamento e, após o prazo de 03 (três) dias, remeta-se os autos ao Conselho Superior do MPPI para apreciação , nos tennos do art. 1 O, § 1 º da Resolução nº 23 de 2007 do CNMP.

Cumpra-se, com as devidas medidas de praxe.

Floriano-PI, 24 de janeiro de 2025.

Edgar dos Santos Bandeira Filho Promotor de Justiça

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ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO PIAUÍ Av. São Francisco, S/N Centro - Fone (86) 3253-0070 - Cep: 64343-000 Juazeiro do Piauí - PI CNPJ: 01.878.514/0001-07

RESOLUÇÃO Nº 01/2025, DE 18 DE MARÇO DE 2025.

"DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VALORES DE DIÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO PIAUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDtNCIAS"

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO PIAUÍ, APROVOU E EU PRESIDENTE SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO :

Art. 1 · - Fica reajustado os valores das diárias da Câmara Municipal de Juazeiro do Piauí, para dentro e fora do Estado, para fazer jus as despesas com alimentação e hospedagem em viagem de interesse do Poder Legislativo, conforme a seguir especificação:

- 1 - Em viagem dentro do Estado do Piauí , o vereador fará jus a uma diária de R$ 300,00 (trezentos reais).
- li -. Em viagem dentro do Estado do Piauí, o servidor fará jus a uma diária de R$ 200,00 (duzentos reais).
- Ili- Em viagem fora do Estado do Piauí, o vereador fará jus a uma diár ia de R$ 600,00 ' (seiscentos reais).
- IV - Ili- Em viagem fora do Estado do Piauí, o servidor fará jus a uma diár ia de R$ 400,00 (quatrocertos reais).
- Art.2º - As diárias concedidas aos vereadores para dentro e fora do Estado, bem como para participar de encontros, palestras, viagens e reuniões.

Art.3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário .

Juazeiro do Piauí - PI, 18 de março de 2025.

Jl,:.,\_ B,m,h" ~- Antônia Pereira Gomes

Presidente da Câmara Municipal de Juazeiro do Piauí

Numerada, registrada, publicada e sancionada a presente RESOLUÇÃO nº 01/2025, no quadro de avisos desta secretaria da Câmara Municipal de Juazeiro do Piauí, aos 18 dias de março de 2025