Município: Cristino Castro
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 07/11/2025

EDITAL DE NOTIFICAÇAO Nº 025/2025

COMISSÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA

ITAINÓPOLIS-PI.

Ref: Regularização Fundiária de Interesse Social - REURB-EA COMISSÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA do Município de Itainópolis-PI, anexa à Secretaria Municipal de Administração e Planejrunento, entidade de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 06.553.754/0001-55, localizada na Av. Álvaro Rodrigues de Araújo, n º 345 Centro, Itainópolis-PI, neste ato representada pelo Presidente da Comissão, Sr. EXPEDITO RIBEIRO CAMPOS NETO, vem através deste edital NOTIFICAR a todos os titulares de domínio, confinantes e terceiros eventualmente interessados, que em virtude do protocolo de nº 00025/2025 de data 04 de novembro de 2025, que o imóvel abaixo descriminado, de posse do Sr. DEUSVALDO DAVID DE SOUSA, brasileiro, casado, filho de David Raimundo de Sousa e Maria das Graças Carvalho Sousa, portador do CPF nº 268.181.593-20, residente e domiciliado na Av. Raimundo Gonçalves dos Santos, S/nº , Bairro Cohab, nesta Cidade de Itainópolis-PI CEP nº 64565000, encontra-se em processo de regularização fundiária, conforme Lei nº 13.465/2017 e Lei Municipal nº 414 de 12 de dezembro de 2024. No qual foi realizado o levantamento planialtimétrico e cadastral, com georreferenciamento, subscrito por profissional competente, acompanhado de Anotaçã o de Responsabilidade Técnica (ART)/Registro de Responsabilidade Técnica (RRT)/Termo de Responsabilidade Técnica (TRT), afim de emissão de matricula individualizada ao detentor da posse do lote no referido endereço, bem como, legalização das benfeitorias existentes, necessárias para fins de Regularização FUndiãria, objeto de matricula a ser registrada no respectivo Cartório de Registro de Imóveis de Itainópolis-PI, conforme especificações que segue: Artigo 1 º . O Imóvel consistente em uma área de 219,79 m 2 localizado na Av. Raimundo Gonçalves dos Santos, S/nº, Bairro Cohab, Latitude: -7.44354197 Longitude: -41.4852235, Itainópolis-PI CEP n º 64565000. Inicia-se ad escrição d este perímetro no vértice Ml, de coordenadas N 9176464.70niS eE 225667.48mE; situado no limite confrontando com THIAGO HENRIQUE DE SOUSA CARVALHO FEITOSA ROCHA, deste segue confrontando com THIAGO HENRIQUE DE SOUSA CARVALHO FEITOSA ROCHA, com azimute 123º57'4" e distãncia de 29,15m até o vértice M2, de coordenadas N 9176448.3801S eE 225691.72mE, deste segue confrontando com RUA RAIMUNDO GONÇALVES SANTOS, com azimute 213°5'30" e distãncia de 7 ,54m até o vértice M3, de coordenadas N 9176442.lSmS eE 225687.66mE, deste segue confrontando com EDIVALDO DAVID DE SOUSA, com azimute 303º38'8" e distãncia de 29,15m até o vértice M4, de coordenadas N 9176458.33mS eE 225663.34mE, deste segue confrontando com THIAGO HENRIQUE DE SOUSA CARVALHO FEITOSA ROCHA, com azimute 33º 1'15" e distãncia de 7,54m até o vértice Ml, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como datum o SIRGAS2000. Artigo 2°. Os titulares de domínio, confinantes e terceiros eventualmente interessados são notificados por este edital, sendo que a ausência de impugnação implicará a perda do eventual direito de que os notificados titularizem sobre o imóvel objeto da Regularização FUndiária, de acordo com o art. 31, §1º, §5° e §6°, da Lei Federal nº 13.465/2017 e art. 24, §1º, §5° e §6º, do Decreto Federal nº 9.310/2018. Artigo 3°. As eventuais impugnações cabíveis, contrárias ao objeto deste ato, deverão ser apresentadas no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da da ta da última publicação do presente edital, sendo que eventuais notificações, devem ser protocoladas na Comissão de Regularização Fundiária REURB Itainópolis-PI, com as devidas justificativas plausíveis, que serão analisadas pelos setores responsáveis, priorizando o procedimento extrajudicial para solução dos conflitos, conforme art. 31, §3º, da Lei Federal nº 13.465/2017 e art. 24, §7º, do Decreto Federal nº 9 .31 0/2018. Artigo 4°. Não havendo manifestação em contrário no período de 30 (trinta) dias, considerar-se-á como aceite pelos notificados os elementos e teor deste edital. Artigo 5 º. O presente Edital entra em vigor na data de sua publicação .

COMISSA.O PERMANENTE DE CONTRATAçl.O - CPC

EXTRATO CONTRATO N· 30092025-02/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO N2 0133/2025.

MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE N· 028/2025.

OBJETO: contratação dos de empresa para assessoria e consultoria em serviços de planejamento, execução do sistema integrado de monitoramento, execução e controle SIMEC do município de Cristina castro Pi.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRISTINO CASTRO - PI.

CONTRATADA: CHRISTIAN SARAIVA AMORIM SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: Nº 44.275.979/0001-86.

VALOR: R$ 12.000,00 (doze mil reais), mensais, perfazendo o valor global de R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais).

VIGÊNCIA : 12 (doze) meses.

BASE LEGAL: Art. 74, inciso 111, alinha " a", " b", "d" e " e" da Lei Federal n2 14.133/2021.

FONTE DE RECURSO: FPM e/ou Recursos Próprios, ICMS, FUNDEB, QSE, emendas e custeios, Dotação Orçamentária 020200 SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO, 04.122.0005.1042.0000 - Manutenção dos Serviços de Administração Geral, 021300 SECRET. DE FINANÇAS, 04.123.0009.2056.0000 -Manutenção da Secretaria de Finanças, 020401 EDUCAÇÃO - OUTROS PROGRAMAS, 12.365.0035.2260.0000 Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Infantil, 12.361.0032.2246.0000 Açõe s do Programa Salário Educação-QSE, 12.361.0030.2202.0000 - Coordenaçã o geral da Sec. de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, 020402 FUNDEB, 020200, 12.361.0030.2203.0000 Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental 30%, 12.365.0035.2263.0000 Manut. e Desenvolvimento do Ensino Pre-Escolar-30% FUNDEB, 12.365.0035.2267.0000 Manutenção do Ensino lnfantil-Creche30% FUNDEB, Atividade - 3.3.90.39.00 0utros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.

ASSINATURA: Felipe Ferreira Dias pela Contratante, CHRISTIAN SARAIVA AMORIM pela Contratada.

DATA DA ASSINATURA: 30 de setembro de 2025.

TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0133/2025

INEXIGIBILIDADE Nº 028/2025

OBJETO: Contratação dos de empresa para assessoria e consultoria em serviços de planejamento, execução do sistema integrado de monitoramento, execução e controle SIMEC do município de Cristino castro Pi.

Respaldado no Art. 74, inciso Ili, alinha "a", "b", "d" e "e" da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais documentos objeto do Processo de lnexigibilldade, ACOLHO, RATIFICO e HOMOLOGO a decisão da Comissão Permanente de Contratação CPC eo parecer da Procuradoria Geral do Município, referente à contratação dos de empresa para assessoria e consultoria em serviços de planejamento, execução do sistema integrado de monitoramento, execução e controle SIMEC do município de Cristino castro -Pi, em favor da empresa CHRISTIAN SARAIVA AMORIM SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: Nº 44.275.979/0001-86.

Em cumprimento ao disposto no artigo 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, determino a publicação deste termo na Prefeitura Municipal de Cristino Castro, para que produza seus jurídicos e legaís efeitos, ao tempo em que autorizo à CPC ultimar os procedimentos com vista a assinatura do Contrato e determino que a Secretaria Municipal de Educação providencie o necessário ao cumprimento desta homologação

Publique-se e Cumpra-se

Cristino Castro PI, 29 de setembro de 2025.