Município: Monsenhor Hipólito
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 13/01/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO· PIAUÍ CNPJ Nº 04.967.265/0001-14

Av. Carlos Libório, 101 - Centro - CEP.: 64.650-000 Monsenhor Hipólito - PI E-mail: camarademh@yahoo.com.br

INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 001/2025

Pelo presente instrumento particular de Contrato de Prestação de Serviços Contábeis , de um lado a CÂMARA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO -PI, com sede na Rua Carlos Libório, 101 , Centro, inscrita no CNPJ (MF) sob n·. 04.967.265/0001-14, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representado pelo o Presidente JÚLIO ANTÔNIO DE SOUSA ARRAIS, brasileiro, casado, vereador, residente e domiciliado na BR 020 , km 46 , Serra Azul, s/n, Zona Rural, na cidade de Monsenhor Hipólito - PI, CEP: 64.650-000 portador do CPF: 290.490.118-37, ea Empresa EB ALVES ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 11.471.046/0001 -05, com sede à Av Manoel Alves de Sousa, nº 426, CEP: 64.578-000 Campo Grande do Piauí - PI, neste ato representado pela Sócio Administrador Emanuel Bezerra Alves, brasileiro, contador, solteiro, portador do CPF nº. 028.177.233-92 e registrado no CRC/PI sob o nº. Pl-010005/O-3, doravante denominado CONTRATADO, mediante as cláusulas e condições seguintes, tem justo e CONTRATADO o que se segue:

CLÁUSULA PRIMEIRA -A contratante, neste ato, contrata os serviços de assessoria e consultoria contábil.

CLÁUSULA SEGUNDA -A contratante se compromete entregar mensalmente toda documentação comprobatória da despesa e da receita, que deverá ser entregue ao contratado até o décimo quinto dia do mês subseqüente, a fim de que o contratado possa executar seus serviços em conformidade com o citado neste instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA -O contratado assume inteira responsabilidade pelos serviços té cnicos realizados, assim como, pelas orientações que prestar.

CLÁUSULA QUARTA -As orientações dadas pelo contratado deverão ser seguidas pela contratante, eximindo-se a primeira das conseqüências de não observãn cia do seu cumprimento.

CLÁUSULA QUINTA -Em contraprestação, a contratante se compromete a remunerar o contratado, com a importância de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais), que será pago, mensalmente, até o dia 30 (trinta) de cada mês , sendo o valor global de R$ 48.000,00 (Quarenta e oito mil reais).

Parágrafo Primeiro -As despesas com xérox de documentos e materiais de expediente necessários para execução dos serviços tais como pastas, papel, etc., correrão por conta da contratante.

Parágrafo Segundo -Os honorários poderão ser reajustados em comum acordo entre as partes em qualquer época ou quando houver aumento considerável dos serviços contratados.

CLÁUSULA SEXTA -Esse contrato terá inicio em data de 02 de janeiro de 2025 e término em 31 de dezembro de 2025, podendo ser rescindido por qualquer uma das partes, sem o pagamento de multa, ressalvando o respeito às seguintes providências : se a rescisão partir do contratado, esse deverá notificar a sua renúncia e aguardar o prazo de 1 O (dez) dias para nomeação de um substituto, sem necessidade de devoluçã o de honorários recebidos, mas desistindo das parcelas futuras; se a rescisão partir da contratante, esta deverá reembolsar o contratado com 50% (cinqüenta por cento) do valor das parcelas futuras.

CLÁUSULA SÉTIMA -Os serviços não constantes neste contrato, solicitados pela contratante e executados pela contratada, serão cobrados à parte, com preços previamente convencionados.

- CLÁUSULA OITAVAOs casos omissos serão resolvidos em comum acordo. Porém, em caso de discórdia, fica eleito o Foro da Comarca de Francisco Santos, Estado do Piauí , para dirimir os conflitos oriundos deste contrato.

E, por se acharem ambas as partes de pleno acordo, sendo capazes, assinam o presente instrumento, consciente e espontaneamente, perante duas testemunhas, em duas únicas vias de igual teor e forma.

Monsenhor Hipólito-PI, 03 de janeiro de 2025.

Testemunhas:

EBAL

Emanuel Bezerra Alves Contador CRC/PI 010005/0-3

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JULIO ANT NIO DE SOUSA ARRAIS

:dente de Climare Munícipe/ de Monsenhor Hipólito/Pi

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Av. Carlos Libório, 101 - Centro - CEP.: 64.650-000 Monsenhor Hipólito - PI E-mail: camarademh@yahoo.com.br

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

A Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Monsenhor Hipólito-PI, em cumprimento à ratificação procedida pelo Exmo. Sr. Presidente, faz publicar o extrato resumido do processo de lnexigibilidade de licitação a seguir:

Contrato nº 001/2025 lnexigibilidade nº 001/2025 Processo Administrativo nº 001/2025

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAR SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURIDICA.

CONTRATADA: EB ALVES, CNPJ Nº 11 .471 .046/0001-05.

VALOR: R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), o qual será adimplido em 12 (doze) parcelas fixas e mensais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

PRAZO DE EXECUÇÃO : A partir da assinatura do contrato, findando em 31 de dezembro de 2025, sujeito a prorrogação nas formas e condições da Lei de Licitações .

FUNDAMENTO LEGAL: Inciso li do artigo 25 da Lei nº 8.666/93 alterações posteriores.

FONTE DE RECURSO: DUODECIMO DA CAMARA MUNICIPAL.

DATA DA ASSINATURA: 10/01/2025

Declaração de lnexigibilidade emitida pela Presidente da Comissão Permanente de Licitação e ratificada pelo Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Monsenhor Hipólito-PI.

CÂMARA MUNICIPAL DE MONSENHOR IDPÓLITO -PIAUÍ CNPJ Nº 04.967.265/0001-14

Av. Carlos Libório, l0I - Centro - CEP.: 64.650-000 Monsenhor Hipólito - PI E-mail: camarademh@yahoo.com.br

TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Respaldado no Art.25, II, da Lei nº 8.666/93 e em Parecer Jurídico, datado de 10/01/2025, objeto do Processo nº INEXIG/00I/2025, de que trata a Requisição da Sra. Presidente da Câmara Municipal, de 10/01/2025, foi autorizada a contratação de forma direta, com INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, da empresa EB ALVES nomeada neste expediente.

Em cumprimento ao disposto no Art.25, II, da Lei nº 8.666/93, determino a publicação desta RATIFICAÇÃO na hnprensa Oficial, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se e Cumpra-se.

Câmara Municipal de Monsenhor Hipólito-PI, 10 de janeiro de 2025.