Município: Milton Brandão
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 19/02/2025

Ano Xxill : Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 19 de Fevereiro de 2025 - Edicao VccLXIV

II- A CHRISFAPI, - CHRISTUS FACULDADE DO Piauí, atraves do presente convenio dara
utros 50%clnc
uenta por cento) das mensalidadee, ficando assim com c
ESTADO DO Piauí
nagamento da bolsa pelo municiplo,' isento de qualquer pagamento referente"as
Prefeitura Municipal DE MILTON BRANDAO
mensalidades;
Rua: Jose Martins, N 643 - Centro CEP: 64.253 - 000
III- O valor da matricula e de responsabilidade tambem da Prefeitura Municipal.
COVENION/2025
TERMO DE CONVENIO QUE ENTRE SI
CLAUSULA QUINTA -DO FORO
CHRISTUS
FAcULDADe ^dO Piauí Eo Município
Para dirimir quaisquer controversias decorrentes da execucao deste Convenio, quando nao
DEMILTON BRANDAO PARA PARCERIA A
for possivel uma solucao consensual, fica eleito o Foro da comarca de Pedro II -PI, com
SEGUIR DESCRITA.
renuncia.expressa de.qualquer outro mais privilegiado que seja.
.Município de Milton Brandao Estado do Piauí,
aves de sua Prefeitura Municipal,
Estando assim juntas e acordadas, firmam o presente Convenio em 02 (duas) vias de igual
estabelecida na Rua Jose Martins, No 643, centro, Milton Brandao-Pi, CEP: 64253-000,
teor e forma, na presenca das testemunhas abaixo nomeadas e subscritas..
inscrita no. CNPJ sob o no 01.612.590/0001-76 doravante denominada simplesmente
CHRISTUS
Milton Brandao - Pl, 03 de J urDde 2025
on.luiliado
emunicipio
eCHRISFAPI
FAcULDADE DO Piauí Institu!gao Ensino Superior Privada, com sede na Rua Acelino.
Resende, N. 1
: inscrita no CNPJ sob o 05.100.681/0001-8
IDENT
225.116 SsP-Pl e inscrita o CPF sobo"N 182.872.713-04. doravante denominada
FRANCISCO'EVANGELISTARESENDE
PREFEITO Municipal
FUNDAMENTACAO LEGAL: art. 50 da Lei Municipal n. 068/2011
Maadolars skuualdwe
MARIA DO CARMO AMARAL BRITO
CLAUSULA PRiMEIRA - DO QBJETO
convenio tem.por objetivo ajustar e regulamentar a concessao de bolsas de
DIRETORA DA CHRISFAPI
estudos a alunos residentes c!n Milton Brandao-Pi, conforme as clausulas que se seguem.
CLAUSULA SEGUNDA - DA CONCESSAO DAS bOLSAS
TESTEMUNHAS:
A Prefeitura Municipal DE MILTON BRANDAO concedera bolsas de estudo de valor
s cursos de EAD (Ensino a Distancia) e qualquer outro que nao seja
de auras presenciais e diarias.
rma da Lei Municipal no 058/2011
Coalbo_ CPF N 880,251.443-t2
S 2" Fica excluido deste beneficio:
2.NOME:
-O aluno matriculado em curso EAD Ensino a Distancia) e qualquer outro que nao seja
de aulas presenciais e diarias

ESTADO DO Piauí
II- O aluno ja graduado em qualquer outro curso de nivel superior;
MILTON"BRANDAO-PI
Rua: Jose Martins, N 643 - Centro CEP: 64.253 -- 000
l-O aluno que tiver qualquer outro tipo de desconto em suas mensalidades ou fo
comtemplado por financiamento estudantil
IV- O aluno que estiver em regime de dependencia em qualguer disciplina
Portaria N 96/2025
Milton Brandao-PI, 02 de janeiro de 2025.
$ 3o A CHRISFAPI podera, a qualquer tempo, suspender, para qualquer aluno indicado, oh'eneficio de que trata o presente Convenio, quando:
I- O aluno descumprir as normas regimentais da instituicao
"Dispoe sobre nomeacao para cargo em comissao, e
da outras providencias."
l-O aluno for reprovado
III- O aluno nao frequentar, injustificadamente, o curso;
inadimplencia
O Prefeito Municipal de MILTON BRANDAO, estado do Piauí, FRANCISCO
da Prefeitura Municipal de Milton Brandao/PI
EVANGELISTA RESENDE, no uso de suas atribuigoes legais previstas no ordenamento
CLAUSULA TERCEIRA - DA VIGENCIA E DA RESCISAO
I.' O presente convenio tera vigencia de 01 (um) ano, com inicio a partir de 02 de janeiro de
RESOLVE
2025.
II. O convenio podera ser rescindindo de comum acordo entre os conveniados ou
unilateralmente, desde que notificado a outra parte,por escrito, com antecedencia minima
Art. 1 - NOMEAR o Sr. - PAULO EDUARDO FERREIRA DE CASTRO,
de 30 (trinta) dias, acarretando perda imediata dos beneficios junto a CHRisFAPI.
para exercer o cargo de provimento em Comissao de OPERADOR DE PATROL, lotado na
CLAUSULA QUARTA -DAS OBRIGACOES DO BENEFICIADO
Secretaria Municipal DE TRANSPORTE.
.o ber
neficiado devera contribuir com as atividades desenvolvidas pelo Município de Milton
Brandao-Pl, quando convocados, de forma gratuita como contrapartida pelos beneficios
Art. 2o - Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicacao, revogando as.
adquiridos.
disposicoes em contrario.
II. O nao cumprimento desses termos podera acarretar na perda dos beneficios concedidos
pelo convenio
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE MILTON BRANDAO-PI, aoS 02
CLAUSULA QUINTA - DOS PAGAMENTOS
(dois) dias do mes de janeiro do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco)
I- A Prefeitura Municipal de Milton Brandao-P| enviara os nomes dos beneficiarios do.
convenio a CHRlSFAPi, ea instituicao emitira os boletos em nome do Município com c
valor correspondente para pagamento;
Evangelista-Resende
Prefeito Municipal
De-se ciencia, publique -- se e cumpra-se.-