Município: Cristino Castro
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 03/12/2025


DECRETO Nº 22/2025 Dispõe sobre a criação regulamentação da disciplina de Cultura Digital como componente curricular na Educação Básica no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Flores do Piauí-PI, e dá outras providências . O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORES DO PIAUi, ESTADO DO PIAUi, no uso das atribuiçõe s que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e CONSIDERANDO o Parecer CNE/CEB nº 2/2022, homologado por despacho do Ministro da Educação, publicado no DOU de 3 de outubro de 2022, que aprovou as normas sobre Computação na Educação Básica Complemento à Base Nacional Comum Curricular (BNCC); CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 1, de 4 de outubro de 2022, que define diretrizes para a inclusão da Computação na Educação Básica , estabelecendo-a como direito de aprendizagem de todos os estudantes; CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.533/2023, que institui a Política Nacional de Educação Digital (PNED), e na Lei nº 14.180/2021 , que criou a Política de Inovação Educação Conectada (PIEC); CONSIDERANDO a importância da Computação como campo

ld:l.OEF333l.900l.OE5D -PREFEITURA MUNICIPAL DE \_ FLORES DO PIAUI POR N OSSA TERRA. POR N OSSA GEN TE! Rua Castro Alves, 362, Centro, Flores do Piauí -PI, CEP: 64.820-000, CNPJ: 06.554.158/0001-90

- do· conhecimento voltado ao desenvolvimento do pensamento computacional, da cultura digital e da resolução de problemas, promovendo a formação crítica e criativa de cidadãos capazes de compreender e transformar a realidade;

Rua Castro Alves, 362, Centro, Flores do Piauí PI, CEP: 64.820--000, CNPJ: 06.554.158/0001-90 CONSIDERANDO as recomendações constantes nos documentos "Recomendações para Implementação da BNCC Computação" e "Documento Orientador para Atualização do Referencial Curricular" , elaborados pela Fundação Telefônica Vivo e Instituto Natura. que destacam o papel da Computação na formação integral e cidadã dos estudantes;

DECRETA:

Art. 1° - Fica instituída e regulamentada a disciplina de Cultura Digital como componente curricular obrigatório na Educação Básica da Rede Municipal de Ensino de Flores do Piauí/PI, devendo ser incorporada ao Referencial Curricular Municipal e à matriz curricular das escolas, em consonancla com as diretrizes da BNCC Computação e do Conselho Nacional de Educação . Art. 2° A disciplina de Cultural D igital tem por finalidade desenvolver competências cognitivas, socioemocionais e digitais, preparando os estudantes para o exercício da cidadania digital, o mundo do trabalho ea inovação social, fundamentando-se nos seguintes eixos: 1 Pensamento Computacional com o desenvolvimento do raciocínio lógico, da decomposição de problemas, da criação de algoritmos e do uso de ling uagens simbólicas e digitais; li -Mundo Digital com a compreensão crít ica sobre dados, redes, informação e comunicação em ambiente digital; Ili Cultura D igital, com o uso ético, criativo e colaborativo das tecnologias para produção de conhecimento, expressão cultural e participação social. Art. 3° - São objetivos específicos da disciplina de Cultura Digital:

- Rua Castro Alves. 362. Centro. Flores do Piauí PI. CEP: 64.820-000. CNPJ: 06.554.158/0001-90 -Promover o letramento digital e computacional desde a Educação Infantil; li Fomentar a criatividade, a colaboração eo raciocínio lógico como instrumentos para resolução de problemas; Ili Integrar conhecim entos de computação às demais á reas do saber, ampliando o potencial interdisciplinar do currí culo; IV Contribuir para o desenvolvimento de competências socioemocionais como autonomia, persistência , empatia e trabalho em equipe; V Estimular o protagonismo estudantil por meio de projetos, desafios e atividades de experimentação prática. Art. 4° - Compete à Secretaria Municipal de Educação : 1 Elaborar e atualizar o Currículo de Computação do Municipio, observadas as competências e habilidades da BNCC Computação e do Parecer CNE/CEB nº 2/2022; li Instituir Grupo de Trabalho multidisciplinar para planejar e acompanhar a implementação da Computação na rede municipal; Ili Garantir formação inicial e continuada aos docentes da área , com foco em metodologias ativas e inovaçã o pedagógica; IV Promover ações de integração curricular entre Computação e demais componentes, conforme a realidade de cada unidade escolar; V -Estimular parcerias com instituições públicas, universidades e organizações educacionais para apoio técnico e pedagógico. Art. 5° - A disciplina de Cultura Digital poderá ser ofertada:

GABINETE DO PREFEITO