Município: DESCONHECIDO
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 2025

362
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 09 de Julho de 2025 - Edigao VCcCLVII
Prefeitura Municipal DE CAMPO GRANDE DO Piauí
Rua Cicero Manoel de Carvalho, n 214 -- CEP 64.578-000
Rua Ciceto Man
oel de Carvalho, n 214 - CEP 64.578-000
CNPJ 01.612.570/0001-03
CAMPO GRANDE DO Piauí - PI
Das Disposigoes Finai
Contratar hora extra.
CAPiTULO VII
Art.44
- vedado consignar na Lei Orcamentaria credito com finalidade
Das Disposigoes sobre a Receita e Alteragoes na Legislagao Tributaria
imprecisa ou com dotacao ilimitada.
Art. 45 - O Poder Executivo devera realizar estudos visando a definigao de
Art. 39 - O Município devera implantar a Divida Ativa do Município de natureza
sistema de controle de custos e avaliacao de resultados das agoes de governo.
Paragrafo unico - A alocacao de recursos na Lei Orcamentaria Anual sera feita
tributaria e nao tributaria.
diretamente a unidade Orcamentaria responsavel pela sua execucao, de modo a
Art. 40 - A estimativa da receita que constara do projeto de Lei Orcamentaria para
evidenciar o custo das acoes e propiciar a correta avaliagao dos resultados.
o exercicio de 2026 contemplara medidas de aperfeicoamento da administracao do
Art. 46 -- Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar no 101/2000, entende-se
emprego dos tributos municipais, com vistas a expansao de base de tributagao e
como despesas irrelevantes, para fins do s 3o, aquelas cujo valor nao ultrapassepara
consequente aumento das receitas proprias.
bens e servicos,os limites dos incisos 1 e ll do art.24 da Lei 8.666/1993
Art. 41 - A estimativa da receita citada no artigo anterior levara em consideracao,
Art. 47 - Ate trinta dias apos a publicacao do Orçamento, o Poder Executivo
adicionalmente, o impacto de alteracao na legislacao tributaria, observadas a capacidade
estabelecera, atraves de Decreto, a Programacao Financeira eo Cronograma de
economica do contribuinte ea justa distribuicao de renda, com destaque para:
Execucao mensal de desembolso, nos termos do disposto no artigo 8o da Lei
I - atualizacao da planta generica de valores do Município;
Complementar no 101/2000.
revisao, atualizacao ou adequacao da legislacao sobre Imposto Predial e Territorio
Art. 48 - O Poder Executivo podera encaminhar mensagem ao Poder Legislativo
Urbano, suas aliquotas, forma de calculo, condigoes de pagamento, descontos e
para propor modificagao nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, as Diretrizes
isencoe
inclusive com relacao a pro
essividade deste imposto
Orgamentarias, ao Orgamento Anual e aos Creditos Adicionais enquanto nao iniciada a
IlI - revisao da legislacao sobre o uso do solo, com redefinicao dos limites da zona
votacao, no tocante as partes cuja alteracao e proposta.
urbana Municipal.
Sao vedados quaisquer procedimentos que motivem a execucao de
IV - revisao na Legislacao sobre Imposto Sobre Servigo de Qualquer Natureza;
despesa sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotagao orgamentaria eV-revisao da Legislacao aplicavel ao Imposto sobre Transmissao Inter Vivos e de
previsibilidade de recursos financeiros para o seu pagamento.
Bens Imoveis e de Direitos Reais sobre Imoveis;.
Art. 50 - A reabertura dos creditos especiais e extraordinarios, conforme disposto
VI - instituigao de taxas pela utilizacao efetiva ou potencial de servigos publicos
no art. 167, $ 2, da Constituigao, sera efetivada mediante Decreto do Chefe do Poder
especificos e divisivei
o contribuinte ou postos
sua disposicao
Executiv
Vll- revisao da legislacao sobre as taxas pelo exercicio do poder de policia
Paragrafo unico - Na reabertura a que se refere o caput deste artigo, a fonte de
VIII - revisao das isengoes dos tributos municipais, para manter o interesse publico ea
recurso devera ser identificada como saldos de exercicios anteriores, independentemente
stica fiscal
da receita a conta da qual os creditos foram abertos.
: IX -- revisao das isengoes das multas e juros provocados por atraso de pagamentos de
Art. 51 - Para os fins do disposto no art. 16, da Lei Complementar n 101/00 e em
ibutos municipais.
mprimento ao 3o, do mesmo artigo,fica estabelecido que, no exercicio de 2026, a
Rua Cicero Manoel de Carvalho, n 214 - CEP 64.578-000
CAMPO GRANDE DO Piauí-PI
CAMPO GRANDE DO Piauí-P
Art. 42 - Na estimativa das receitas do projeto da Lei Orcamentaria poderao ser
despesa, decorrente de acao governamental nova, sera considerada irrelevante
se o seu impacto orgamentario-financeiro no exercicio nao ultrapassar, para bens e
considerados os efeitos de propostas de alteracoes na legislacao tributaria que sejam
objeto de projeto de lei que estejam em tramitagao na Câmara Municipal.
servigos os limites fixados pelos incisos Ie Il, do art. 24, da Lei 8.666/93, devidamente
Art. 43 - Podera ser apresentada a Câmara Municipal projetos de lei sobre
atualizados
Art. 52 - Se o projeto da Lei Orcamentaria nao for sancionado ate 31 de
materia tributaria pertinente
icoamento
adequacao a
dezembro de 2025, a programacao dele constante poc
mandamentos constitucionais e ao ajustamento a leis complementares e resolugoes
federais, observando:
atendimento das seguintes despesas:
ssoal e encargos sociais;
- quanto ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana-IPTU, o
II -- pagamento do servico da divida; e
objetivo de assegurar o cumprimento da funcao social da propriedade, a atualizagao da
III - transferencias constitucionais e leg
base de calculo do imposto ea isonomia;
egalmente
constituidos e
quanto ao imposto sobre a Transmissao de Bens Imoveis Inter Vivos- ITBI, a
IV - saude e Assistencia Social de carater urgente.
Art. 53 - Integram esta lei, em cumprimento ao disposto no art. 4o da Lei
III quanto ao Imposto sobre Servigos de Qualquer Natureza - ISsQN, a
Complementar no 101 de 2000;
adequacao da legislacao Municipal aos comandos da lei complementar federal eaI - Anexo I - Das Metas Fiscais;
mecanismos que visem a modernizagao ea maior agilidade de sua cobranca,
I-Anexo I-Dos Riscos Fiscais
arrecadagao e fiscalizagao;
Art.54
IV -- quanto as taxas cobradas em razao do exercicio do poder de policia ou pela
disposicoes em contrario.
utilizagao, efetiva ou potencial, de servigos publicos prestados ao contribuinte, a
incidencia ou nao do tributo;
GP dO PREFEITO Municipal DE CAMPO GRANDE DO Piauí - Piauí.
quanto a contribuicao de melhoria, a finalidade de torn
cobranca;
Campo Grande do Piauí (Pl), 30 de abril de 2025
VI - a instituicao de novos tributos ou a modificacao dos ja instituidos, em
decorrencia de revisao da CF
VII - a aplicagao das penalidades fiscais como instrumento inibitorio da pratica de
Hesra data D
infragao a legislacao tributaria; e
Prefeito Municipal
eito Municipa
VII - o aperfeicoamento dos sistemas de fiscalizagao, de cobranga e de
recadacao de tributos, visando a modernizacao ea eficiencia na arrecadacao da carga
romulgada nesta dara Publique
tributaria
tROW8g 26, Q6jZ0J5
as Sessoe
How dash m
0612025
CAPiTULO VIII
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais