Município: Alagoinha do Piauí
Tipo de ato: lei
Data de publicação: 07/10/2025

ESTADO DO Piauí
ALAGOINHA
ESTADO DO Piauí
ALAGOINHA
Prefeitura Municipal DE ALAGOINHA DO Piauí
UNICIPAL DE ALAGOINHA DO PIAU
CNPJ: 07.450.778/0001- 41
CNPJ:07.450.778/0001-41
LEIMUNICIPAL N072/2025DE06DEOUTUBRODE 2025
LEI Municipal N 071/2025 DE 06 DE OUTUBRO DE 2025
Cria a Coordenadoria Municipal de
Defesa Civil (COMDEC) do Município
de Alagoinha do Piauí, e da outras
Dispoe sobre a criagao de cargos de cuidador da
educacao Municipal no quadro de pessoal da
Prefeitura Municipal de Alagoinha do Piauí e da outras
O prefeitO Municipal De ALAgoinha dO Piauí, estadO dO Piauí, no
providencias.
uso de suas atribuigoes legais, fago saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
PREFEITO Municipal DE ALAGOINHA DO Piauí, ESTADO DO Piauí, no uSO de Suas
Art. 1o - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COmDEC
egais, faco saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
do Município de Alagoinha do Piauí diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu
seguinte Lei:
eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nivel Municipal, todas as agoes
Art. 1. Ficam criados os cargos de Cuidador da Educagao Municipal no quadro de pessoal
de defesa civil, nos periodos de normalidade e anormalidade
da Prefeitura Municipal de Alagoinha do Piauí, conforme disposto no Anexo I desta Lei.
Art. 2o - Para as finalidades desta Lei denomina-se:
Art. 2o. Os cargos serao preenchidos mediante concurso publico ou processo seletivo.
conforme previsto na legislagao vigente. Sendo incubencia do poder publico prestar formagao
Protegao e Defesa Civil: conjunto de agoes preventivas, de socorro,
continuada entre professor e os profissionais de apoio.
assistenciais e recuperativas, destinadas a evitar desastres e
minimizar seus impactos para a populagao e restabelecer a
ei esta discriminado no Anexo I, contendo as
seguintes informagoes:
Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados
I -- Cargo e Codigo;
pelo homer
sobre um ecossistema, causando danos humanos,
materiais ou' ambientais e consequentes prejuizos economicos e
II - Lotagao;
sociais;
III - Numero de vagas e Cadastro de Reserva (CR);
III.
Situagao
de Emergencia: situagao anormal, provocada por
IV - Salario base;
V -- Carga horaria semanal;
desastres
causando danos e prejuizos que
impliquem
comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder
VI- Requisitos necessarios
publico do ente atingido;
Art. 4o. Os cargos criados nesta Lei terao remuneragao conforme o plano de cargos e salarios
IV. Estado de Calamidade Publica: reconhecimento situacao anormal,
vigente
provoc
por desastres, causando danos
prejuizos
Art. 5o. Os servidores admitidos para os cargos ora cria.
resposta do poder publico do ente atingido.
dos estarao subordinados ao Regime
Geral de Previdencia Social (RGPS).
Art. 3o - A cOmDEc mantera com os demais orgaos congeneres
ALAGONNHA
nunicipais,
ESTADODO Piauí
ornecer subsidios tecnicos para esclarecimentos relativos a defesa civil.
CNPJ: 07.450.778/0001-41
Art. 4 - A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COmDEC constitui
Art. 6o. As despesas decorrentes da execugao desta Lei correrao por conta das dotagoes
orgao integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil.
orcamentarias propriast
Art. 5o - A COMDEC compor-se-a de:
Coordenador
Art. 7o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Setor Administrativo
III. Setor Tecnico
Registre-se.Publique-se.Cumpra-se
IV. Setor Operativo
Gabinete do Prefeito Municipal de Alagoinha do Piauí, 06 de outubro de 2025.
Art. 6o - O Coordenador da cOmDec sera indicado pelo Chefe do
Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de defesa civil no
Município.
PEDRO OTACILIO DEC
Art. 7 O Município em caso de Desastres ou Grave Ameaca a populacao
devera instituir o Comite de Crise Municipal, que sera composto por membros dos.
orgaos Municipais, Estaduais ou Federais, sediados no Município, para fins consultivo
PEDRO OTACiLIO DE SOUSA MOURA
e deliberativo das agoes de reposta ao evento adverso e restabelecimento dos
Prefeito Municipal
servicos essenciais no territorio Municipal.
Art. 8o - Os servidores publicos designados para colaborar no Comite de
ESTADO DO Piauí
Crise Municipal, nas agoes emergenciais, exercerao essas atividades sem prejuizos.
ALAGOINHA
Prefeitura Municipal De ALAgOInhA DO Piauí
das funcoes que ocupam, e nao farao jus a qualquer especie de gratificacao ou.
TrabaDO PIAUrencia
remuneracao especial.
Paragrafo Unico -A colaboracao referida neste artigo sera considerada
ANEXOI-QUADRO DE VAGAS
prestacao de servico relevante e constara dos assentamentos dos respectivos
servidores.
Cargo: Cuidador da Educagao Municipal
Art. go - A presente Lei sera regulamentada pelo Poder Executivo.
Lotagao: Secretaria Municipal de Educacao - Escolas da Rede Municipal
Municipal, no prazo de 90 (noventa) dias a partir de sua publicacao.
Numero de vagas: 30 (trinta) vagas imediatas + CR
Salario base: R$ 1.518,00
Art. 10o - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao,
Carga horaria semanal: 40h
revogadas as disposicoes em contrario.
Descrigao das atribuigoes:
O Cuidador da Educacao Municipal tem a fungao de apoiar alunos com necessidades
Registre-se.Publique-se.Cumpra-se.
especiais no ambiente escolar, exercendo atividades de alimentagao, higiene e locomocao,
atuando em todas as atividades escolares nas quais se fizerem necessarias, em todos os
PEDRO OTACILIO DE
niveis e modalidades de ensino, promovendo a inclusao e colaborando com os professores
SOUSA
DS: 2025.10.761
na execugao do plano individualizado de ensino. Nao e de sua responsabilidade ministra
conteudo ou ensinar recursos especificos como braile ou soroban, atividades estas de
Pedro Otacilio de Sousa Moura
Prefeito Municipal
ompetencia do professor de educacao especial.
A divulgacao virtual dos atos municipais