Município: Domingos Mourão
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 20/01/2025

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 20 de Janeiro de 2025 - Edigao VccxLII

ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE FRANCISCO SANTOSE
CNPJ: 06.553.713/0001/69
Praga Licinio Pereira, 24 = CEP: 64.645-000
FRANGISCO SANTOS
Francisco Santos-PI
DOMINGOS
AVISO DE CANCELAMENTO/REVOGACAO DE Licitação
PROCESSO ADMINISTRATIVO N' 068/2024
MOURAO
PREGAO ELETRONICO N 90049/2024
Portaria N041DE 08 DE JANEIRO DE 2025
Dispoe sobre a nomeacao do gestor de
JOSE EDsoN DE cARvALHO, Prefeito Municipal em exercicio de Francisco Santos - Pi, nos
termos do Artigo 71, inciso II da Lei n 14.133/2021, resolve REVOgAR o PROcEssO DE
contrato, exercicio 2025, e da outras
LICITAGAO PA No o68/2024, PREGAO ELETRONICO N 90049/2024, O qual tem como
providencias."
objeto "o REGIsTRo DE PRECO para futuras e eventuais para aquisigao de material
escolar e de expediente, destinados a Prefeitura Municipal de Francisco Santos - PI,
Secretaria Municipal de Saude, Secretaria Municipal de Educagao, Secretaria Municipal
A PREFEITA Municipal DE DOMINGOS MOURAO, ESTADO DO Piauí, no
de Assistencia Social do Município de Francisco Santos - Pl, quantitativos estimados e
exercicio de suas atribuigoes que lhe confere a Lei Organica Municipal, e tendo em vista o disposto no art.
exigencias estabelecidas no Termo de Referencia - Anexo Il deste Edital', considerando a
necessidade de adequacao do edital conforme as necessidades reais da administracao,
7 da Lei n 14.133/21,
prevenindo a ocorrencia de prejuizo aos cofres municipais e ao interesse publico .
Francisco Santos - PI, 17 de janeiro de 2025.
RESOLVE
JOSE EDSON DE Assi
Art. 1 - Nomear para Gestor de Contrato do Município de Domingos Mourao-PI, a servidora Adriana
78524391
Bandeira de Brito, CPF n 554.532.363-53.
JOSE EDSON DE CARVALHO
Prefeito do Município de Francisco Santos -- PI
Art. 2 - Compete ao gestor o acompanha
mento dos aspectos administrativos do contrato, em especial
I - acompanhar a manutencao, pelo contratado, das condicoes estabelecidas em instrumento convocatorio

e contrato e das exigencias legais,
ESTADO DO Piauí
II - conferir a importancia a ser paga, constante no documento comprobatorio da despesa, com base no
Prefeitura Municipal DE FRANCISCO SANTOS
contrato, na nota de empenho e no ateste do fiscal do contrato;
III - manifestar-se sobre todas as solicitacoes e reclamacoes relacionadas a execucao dos contratos
FRANCISCO SANTOS
Francisco Santos - PI
observando-se o prazo de um mes ou aquele estabelecido em contrato para emissao de decisoes pela
Administracao;
DESPACHO ADMINISTRATIVO
IV - manter controle atualizado dos saldos de empenhos e dos pagamentos efetuados, evitando a realizacao.
Referente ao:
de servigo ou fornecimento sem previo empenho;
PREGAO ELETRONICO N 90049/2024 - PMFS/PI;
V - orientar os fiscais de contrato no desempenho de suas atribuigoes;
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 068/2024 - PMFS/PI;
VI - promover o atesto de notas fiscais e faturas, em conjunto com o fiscal do contrato, no que couber, para.
OBJETO: O objeto desta licitagao eo REGISTRO DE PRECO para futuras e eventuais para
fins de comprovacao do cumprimento da obrigacao contratual;
aquisigao de material escolar e de expediente, destinados a Prefeitura Municipal de Francisco.
Santos - Pl, Secretaria Municipal de Saude, Secretaria Municipal de Educagao, Secretaria
VII - promover, quando couber, reuniao inicial para apresentacao do modelo de gestao, de que trata o art
Municipal de Assistencia Social do Município de Francisco Santos - Pl, quantitativos estimados
9 deste Decreto, apos a assinatura do contrato;
e exigencias estabelecidas no Termo de Referencia - Anexo II deste Edital.
VIII - providenciar, quando necessario, a formalizacao da celebracao de aditivos, prorrogacoes, reajustes
CONsIDERAnDO, o relatorio apresentado pela Agente de Contratagoes, que detalha os fatos
ou rescisoes contratuais;
referentes ao pregao em epigrafe, que motivam esta decisao;
IX - realizar o controle do valor e atualizacao das garantia
de contabilidade e financas
cONsIDERANdo, toda a legislacao aplicavel aos procedimentos licitatorios, bem como a
para os devidos registros;
jurisprudencia aplicavel;
X- receber definitivamente aquisigoes, obras ou servigos sob sua responsabilidade, observando-se o
consiDeRAndo, a necessidade de regularizacao, para fins de atingir os principios que
disposto no capitulo IV deste Decreto;
norteiam a administragao publica, com fins de garantir a economicidade e eficiencia
XI - subsidiar o ordenador de despesas na aplicacao de penalidades advindas de inexecucao parcial ou total
administrativa,
do contrato, nos termos do regulamento estadual;
CONsiDERANDO, a necessidade de resguardar o interesse publico;
XII - verificar o cumprimento das obrigacoes fiscais, trabalhistas e previdenciarias
XIII -- zelar pelo equilibrio economico-financeiro do contrato, avaliando e promovendo as solicitagoes
Decido por ACATAR a recomendacao apresentada pela Comissao Permanente de Licitacoes e,
portanto, ordenar que se proceda para a imediata REvogAcAo da licitagao referida, com a
conseguinte readequagao e realizagao dos procedimentos para PUBLicAcAo novo processo
Art. 3o - Esta Portaria entrara em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposicoes em contrario
administrativo para contratagao do objeto.
Certifique-se, publique-se e cumpra-se.
Francisco Santos, Piauí, 17 de janeiro de 2025.
Gabinete da Prefeita Municipal de Domingos Mourao-PI, 08 de janeiro de 2025
JOSE EDSON DE Assinado de forma digital
0.8 0L9
Dados:2025.01.17
78524391
Maria Irinelda Gomes de Oliveira Silva
Prefeita Municipal
Prefeito Municipal
A divulgacao virtual dos atos municipais