Município: Domingos Mourão
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 26/09/2025

ESTADO DO PIAUI Praça da Matriz, 220 CEP 64250-000

CÂ MARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURÃO - PIAUI

CNPJ: 35. 146.33 1/000 1-1 9 Domingos Mourão Pia uí

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

Processo Adrninlstra Uvo n" 012/2025

Dispensa nº 008/2025

A Câmara Municipal de Domingos MourãoPI, toma público pa. rn o conhecim ento dos i nteressados► que fan'i realizar, fará realizar Processo de Contratação Direta, com fulcro na e demais legislações aplicáveis .

DADOS DO PROCESSO

ÓRGÃO REQUISITANTE

CÂ MARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURÃO

OBJETO

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICL PAL DE DOMINGOS MOURÃOPI

VALOR TOTAL ESTIMADO

- RS 32.273,02 (trinta e dois mil, duzentos e setenta e três reais e dois centavos)

PERÍODO DAS PROPOSTAS

- OE: 29 de setembro de 2025

ATÉ: 02 de outubro de 2025

ENDEREÇO SE-mail p[lru envio du proposta: çumuradm2 J 22@gmail.çom

Endereço: Praça da Matriz, n 220, Centro, Domingos Mourão-PI

AUTORIDADE COMPETENTE:

Fmncisco Fernandes Gomes Ferreiro Presidente da Câmara Municipal

CRITlRIOS DA CONTRATAÇÃO

REGISTRO DE PREÇ OS? NÃO

C RITÉ R IO DE JULGAMENTO MENOR PREÇO FORMA DE ADJUDICAÇÃ O ITEM

CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURÃO -PIAUI CNPJ: 35.146.331/0001- 19

ESTADO DO PIAUI

CÂ MARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURÃO - PIAUI Praça da Matriz, 220 CEP 64250-000

CNPJ: 35. l46.33 1/000 1-19 Domíngos Mounio J > ii:m í

ORÇAMENTO SIGILOSO NÃO

1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

O objeto do presente Processo de Contratação Direta é a escolha da proposta mais vantajosa para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂ MARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURÃO - PI, conforme condições, quantidades e exigênc ias estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e scusanexos.

1.1.1. Em caso de discordância existente entre as especificações deste Aviso de Contratação Direta e àquelas descricas na Platafonna da Dispensa Eletrónica, serão consideradas como vá lidas as deste A viso de Contratação Direta, sendo estas a que os interessados deverão se ater no momento da elaboração da proposta.

2. RECURSO ORÇAM.ENTÁRIO

DOTAÇ ÃO ORÇ AM.ENTÁRIA

PODER OI PODER LEGISLATIVO ORGÂO OI UNIDADE 00 CÂMARA MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL 2 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO - 40.000,00

- Ol.031.0001.2001.0000 MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL

3. CONDIÇ ÕES PARA PARTICIPAÇÃO

- 3.1. Poderão participar deste procedimento de contratação os fornecedores estabelecidos no País , que satisfaçam as condições e disposições contidas neste A viso de Contratação Direta e nos seus Anexos, inclusive quanto à documentação , que desempenhem atividade pertinente e compativel com o objeto deste procedimento de contratação.
- 3.2. Ficam impedidos de panicipar deste Processo de Contratação Direta:
- 3.2.1. Empresas que não atenderem às condições deste Aviso de Contratação Direta;
- 3.2.2. Empresas que estejam em processo de dissolução, liquidação, falência ou concurso de credores;
- 3.2.3. Empresas que tenham sido suspensas ou declaradas inidôneas para contratar por órgão da administração públ ica, di reta ou indireta, federal, estadual, municipaJ ou do Distrito Federal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição. Igualmente não poderão participar as empresas suspensas ou declaradas inidôneas para participar de licitações e/ou contratar com a Câmara Municipal de Domingos MourãoPI;
- 3.2.4. Servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada a Câmara Municipal de Domingos Mourão- PI, bem assim a empresa da qual tal servidor seja empresá rio, sócio, dirigente ou responsável técnico.
- 3.2.5. Empresas estrangeiras que não 1 enham representação legal no Brasil com pOdt.::res expressos para receber citação e responder adrninistrntiva ejudicialmenle;
- 3.2.6. Empresas que possuam empresá rio, sócio(s), dirigcnle(s), responsáve l (eis) técnico(s),

CÂMARA MUNICIPAL OE DOMINGOS MOURÃO - PIAUf CNPJ: 35.146.33 1/0001-19

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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e/ou qualquer outro(s) responsávc l(eis). independente da denominação , com participação entre as mesmas;

- 3.2.7. Empresas cujos proprietários e/ou sócios exerçam m andato eletivo capaz de c nscjaros impedimentos previstos nos arts. 29, inciso lX com 54, I, "a" e II, "a", da Constituição Federal.
- 3.2.8. Organizações da Sociedade C ivil de Interesse Púb lico - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-T CU-Plenár io);
- 3.3. A simples apresentação da proposta implica, por parte do fornecedor, de q ue inexistem fatos q ue impeçam a sua participação no presente Processo de Contratação Direta.

4. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA

- 4.1. Os fornecedores encaminharão , após a divulgação do Aviso de Contratação Direta, por do e-mail, estabelecido no preâmbulo do presente instrumento, ou por meio de protocolo presencial no endereço constante do rodapé deste aviso, proposta com a descrição detalhada do objeto ofertado, quantidade. preço e marca, confonne o caso, atê a data eo horário estabe lecidos para abertura do procedimento.
4. 1.1. Deverá ser consignado na proposta declaração de que compreende a integralidade dos custos para ate ndime nto dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas le is trabalh istas, nas non nas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos tennos de ajustamento de conduta vigentes na data de e ntrega das propostas.
- 4.2. O fo rnecedor deverá consignar, na fonn a expressa que no va.lo r de s ua proposta, já estão considerados e inclusos todos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da execução do objeto.
- 4 .2. 1. Os preços o fertados, serão de exclusiva responsabi lidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de ple itear qualquer a lteração, sob a legação de erro, om issão ou qualquer outro pretexto.
- 4.3. Todas as especificações do objeto contidas na proposta, em especial o preço, vinculam a Contratada.
- 4.4. O fornecedor deverá declarar, que não emprega menores de dezoito anos cm trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze a nos.
- 4 .5. As M icroempresas e Empresas de Pequeno Porte devcr-Jo e ncaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja a lguma restrição de regularidade fiscal e traba lhista, nos tennos do art. 43, § 1 ° da LC nº 123, de 2006.

5. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO

- 5.1. Encerrado prazo para encaminham ento das propostas, será verificada a conformidade da proposta c lassificada em primeiro lugar q uanto à adequação do objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação.
- 5.2. Da sessão que analisar as propostas, será lavrada ata de reunião que deverá constar a relação de todas as propostas apresentadas e todas as informações e decisões.
- 5.3. No caso de o preço da proposta vencedora estar acima do estimado pela Administração , poderá haver a negociação de condições mais vantajosas.

5.3.1. Neste caso, será encaminhada contraproposta ao fornecedor que tenha apresentadoo CÂ M ARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURÃO - PIA Ui CNPJ: 35.146.331/0001- 19

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- melhor preço, para que seja ob tid aa melhor proposta com preço com pativel ao estimado pela Administração. 5.3.2. A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores c lassificados, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acim a do preço m áx imo defini do para a contratação. 5.3.3. Em q ualq uer caso, conc luida a ncgocíação, o resulta do será registrado na a ta do procedimento da d ispe nsa e letrônica. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) d ias, a contar da data de sua apresentação.
- 5.5. Será desclassificada a proposta q ue:
- 5 .5. 1. Contiver vícios insanáve is;
- 5.5.2. Não obedecer às especificações técn icas pormenorizadas neste aviso ou em seus a nexos~
- 5.5.3. Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acim a do preço m áx imo definido para a contratação;
- 5.5.4 . Não tiverem s ua exequibi lidade de monstrada, quando exigido pela A dministração;
- 5.5.5. Apresentar desconfonnidade com quaisquer outras ex igê nc ias deste aviso ou se us a nexos, desde q ue insanáve l.
- 5.6. Quando o fornecedor não conseguir comprovar q ue possui ou possuirá recursos suficientes para executar a contento o obj eto, será considerada inexequível ap roposta de preços que:
- 5 .6.1. For insu ficiente para a cobertura dos custos da contratação , apresente preços g lobal ou unitá rios simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incom pativeis com os preços dos insumos e salár ios de m ercado, acrescidos dos respectivos e ncargos, a inda q ue o ato convocatório da dispensa não tenha estabelecido limites m ínimos, exceto quando se re feri re mam ateri ais e ins ta lações de propried ade do p ró prio fornecedor, para os q uais e le re nunc ie apa rcela ou à to talidade da remu neração.
- 5.6.2. Apresentar um ou m ais valores da planilha de c usto que sej am inferiores Aque les fi xados cm instrum e ntos de cará ter normativo obrigatório, tais como le is, medidas provisórias e convenções coletivas de trabalho vigentes.
- 5.7. Em contratação de o bras ou serviços de engenharia, a lém das d isposições acima, a aná lise de exequibilidade e sobrepreço considerará o seguinte:
- 5.7.1. Para efeito de avaliação da exeq uibilidade e de sobrepreço, serão cons iderados o preço g lo ba l, os q uantitativos e os preços unitá rios tidos com o re levantes, observado o critério de aceitabilidade de preços unitá r io e glo bal a ser fi xado neste A viso de Contratação Direta, conforme as especific idades do mercado correspondente;
- 5 .7 .2. Serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (sete nta ec inco por cento) do valor o rçado pela Admin istração.
- 5 .7 .3 . Será exigida ga rantia adicio na ldo fornecedo r vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta ec inco po r cento) do valor o rçado pela A dministração , equivale nte à diferença entre este último eo valor da proposta, sem prej uízo das de m ais garantias exigíveis de acordo com a Lei.
- 5.8. Se houver indí c ios de inexequibilidade da pro posta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas d iligê ncias, para que a empresa

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comprove a exequibilidade da proposta. 5.9. Erros no preenchimento da planilha não constituem m otivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá ser ajustada pe lo fornecedor, desde que não haja majoração do preço. 5.9.1. O aj uste de que trata este d ispositivo se limita a sanar e rros ou falhas que não a lterem a substância das propostas; 5.9.2. Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime. 5.10. Parn fins de aná lise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, podcrásc r colhida a 1 n anifostação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto. 5.11. Se a proposta vencedora for desclassificada, será. examinada a proposta subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação . 5.12. Havendo necessidade, a sessão será suspensa, infonnando-se no .. chat'' a nova data e horá rio para a sua continuidade. 5.13. Encerrada a aná lise quanto à aceitação da proposta, se iniciará a fase de habilitação, observado o disposto neste Aviso de Contratação Direta.

6. DOS C RITÉRIOS PARA APLICAÇÃO DE BENEFICIOS ÁS ME/EPPs

6.1. O fornecedor que deixar de assinalar o cam po da ··oec laração de ME/EPP" não terá direito a usufruir do tratamento favorecido previsto na Lei Complementar n"' 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte e equiparadas. 6.2. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, paro as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei n"' 1 1.488, de 2007, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa tisica e para o microempree ndedor individual MEi, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006, e nos tcnnos estabelecidos no preâmbulo do presente instrumento. 6.3. Nos preâmbulo do presente instrumento contam todos os beneficios especlficos que serão aplicados às microempresas e empresas de pequeno porte, e conforme cada seguirão regras especificas, confonne estabelecido nos itens subsequentes. 6.4. Quando aplicado o beneficio de itens/lotes destinados à participação exclusiva para MEVME/EPP, com valores totais até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), proceder-se-á da seguinte forma: 6.4.1. Em atendimento ao disposto no anigo 48, I, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, todos os itens/lotes cujo valor total seja de até RS 80.000,00 (oitenta mil reais), serão destinados exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte. 6.5. Quando aplicado o beneficio de prioridade de contratação para MEI/ME/EPP sediadas local ou regionalmente, até o limite estabelecido no preâmbulo deste instrumento do melhor preço vá lido, proceder-se-á da seguinte fonna: 6.5.1. Se a proposta mais bem classificada não tiver s ido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno sediada no âmbito local ou regional, e houver proposta de microempresa ou empresa de pequeno porte sediada localmente ou regionalmente, que sej a igual ou atê IOo/o (dez por cento) superior à proposta mais bem c lassificada, será dada PRJORIDADE de contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte sediada localmente ou regionalmente, com a declaração de vencedor do item. 6.5.2. No preâmbulo deste instrumento convocatório está defi nido se o presente beneficio será

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aplicado somente cm âmbito local ou regional.

- 6.6. A participação nos itens/lotes expressamente reservados às microempresas e empresas de pequeno porte, por fornecedor que não se enquadra na definição legal reservada a essas categorias, configura fraude ao certame, sujeitando a mesma à a plicação de pe nalidade de impedimento de licitar e contratar com esta Câmara Municipal, sem prejuízo das multas previstas neste instrumento e das dem ais cominaçõcs legais.
7. DA RABrLITAÇÃO

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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7.4.4. A REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:

7.4.4.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), através do 7.4.4.2. 7.4.4.3. Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, emitido pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, comprovando possuir situação cadastral ativa para com a Fazenda Federal, ou no Cadastro de Pessoas Fisicas, conforme o caso; Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual, através de Consulta Pública ao Cadastro Estadual do domicílio ou sede da empresa fornecedora, expedido pelo Sistema Integrado de lnfonnações sobre Operações Inte restaduais com Mercadorias e Serviços (Sintegra), comprovando possuir Inscrição Habilitada no cadastro de contribuintes estadual, ou Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Municipal quando se tratar de prestador de serviço. Prova de regularidade com a Fazenda Pederal, mediante apresentação de certidão expedida conjuntam ente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PG FN), referente a

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todos os crédi tos tributários federais e à Dívid aA tiva da União (DAU) po re las administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta n"' 1.75 1, de 0 2/10/2014, do Secretá rio da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional; 7.4.4.4. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao do micílio ou sede do fornecedor, mediante a Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos e Certidã o Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos da Dív ida Ativa, expedida pela Secretaria da Fazenda Estadual; 7.4.4.4.1. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais re lacio nados ao objeto a ser contratado, deverá comprovar tal condição mediante aa presentação de declaração da Fazenda Estadual do domjcíli oou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na fom,a da lei. 7.4.4.5. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicilio ou sede do fornecedor, mediante a Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa, de Dêb itos e Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos da Dívid a Ativa, expedida pela Secretaria da Fazenda Municipal; 7.4.4.5.1. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais re lacionados ao objeto a ser contratado, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Pazenda Municipal do 7.4.4 .6. 7.4.4 .7. domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na fonna da lei. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante Certificado de Regularidade do FGTS CRF, emitida pela Caixa Econômica Federal; Prova de regularidade com a justiça trabalhista, mediante a apresentação da Certidão Negativa de D6bitos Trabalhistas (CNDT), emitida por ó rgã o competente da Justiça do Trabalho (conforme Art. 3º da Lei Nº 12.440/2011); 7.4.5. Caso o fornecedor detentor do m enor preço seja M ICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE, ou sociedade COOPERA TIVA enquadrada no artigo 34 da Lei n"' 1 1 .488, de 2007. deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que apresente alguma restrição , sob penade inabilitação.

7.4.6. QUALIFICAÇÃO ECONÔM ICO-FINANCEIRA, que será comprovada mediante

aprel:ientação dos seguintes documentos: 7.4.6. 1. Certidão negativa de fa lênc ia, expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa juridica ou de execução patrimonial, no do micilio, e mitida até 60 ( sessenta) dias antes da data da sessão públi ca ou que estej a dentro do prazo de validade constante da própria certidão; 7.4.6.1.1. No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o fornecedor deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi homologado j udic ialmente, na fonna do art. 58, da Le in. 0 11.101 , de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, 7.4.6.2. devendo, ainda, com provar todos os demais requisitos dehabilitação. Ba lanço patrimonial e demonstrações contábeis do últim o exercí cio social, já exigíveis e apresentados na fonna da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua s ubstituição por balancetes ou bala nços

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provisórios, podendo ser atualizados po r índ ices o ficiais quando e ncerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta. 7 .4 .6 .2.1 . As empresas com menos de um exercício financeiro devem cumprir a exigê ncia deste item m ediame apresentação de Balanço de A bertura 0~1 do último Balanço Patrimonial levantado, conforme o caso, devidamente registrado na forma da lei. 7.4.6.2.2. Caso o fornecedor seja cooperativa, ta is documentos deverão ser acompanhados da últim a auditoria contáb il-financei ra, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 197 1, ou de uma declaração , sob as penas da lei, de que tal a uditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador. 7.4.6.2.3. As sociedades empresárias enquadradas nas regras da Instrução Normativa RFB nº 2003, de 18 de janeiro de 202 1, que dispões sobre a Escrituração Contáb il Digital - ECO , pa ra fins fi scais e previdenc iár ios poderão apresentar o balanço patrimo nial e os tennos de abertura e encerramento do livro diári o, em versão digital, obedecidas as nonnas do parágrafo único do art. 2º da c itada instrução quanto a assinatura digital nos referidos documentos, quanto a Certificação de Segurança e mitida por e nt idade credenciada pela infraestrutura de Chaves Públicas - Bras ileiras IC P - Brasil. 7.4.6.3. 7.4.6.4. Da anál ise dos documentos apresentados serão calculados os índices Liquidez Geral (LG), Liquidez orrente (L ) e Solvência Geral (LG), que deverão apresentar resultado igu al ous upe rior a 1 (um). Para facilitar a aná lise boa situação Econômica e Finan ceira da Em presa em poder contratar com a Administração, solic itamos que a empesa apresente memória de cálc ulo, devidamente assinado por um Pro fi ssional da Contabilidade devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade, aplicando fórmulas da seguinte forma:

fndice de Liquidez Geral (2:. 1,00):

AtivoCircula111e

Rea/izáw;fa Lo11go Prazo

Passivo Circulante+ Passivo Não Circulante

LC \_ AtivoCirculame Passivo Circ ula nte

Passivo Circulante+Passivo Não Circulante

7.4.6.5. As empresas que apresentarem resultado do quociente de capacidade CÂMA RA MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURÃ O - PIAU(

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econômico-financeira menor do que o exigido, quando de sua habilitação deverão comprovar, considerados os riscos para a administ-ração, patrimônio liquido no valor núnim o de 10% (dez por cento) do valor total dos seus ite ns ofertados, admitida a atual ização para a data de apresentação da proposta atravc!:s de í ndices oficiais. 7.5. A QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, que será comprovada atrnvés da apresentação dos seguintes documentos: 7.5.1. Declaração de que o lici ta nte tomou conhecimento de todas as infonnações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação. 7.5.1.1. A declaração acima poderá ser s ubstituída por declaração formal assinada pelo responsável técnico do licitante acerca do conhecimento pleno das condições peculiares da contratação. 7.6. A lém das declarações constantes dos ite ns especlficos acima a licitante deverá apresentar aindaas seguintes declarações , sob pe na de inabilitaçã o : 7.6.1. Declaração de que atende aos requisitos de habilitação , eo declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na fonna da lei (art. 63, I, da Lei nº 14. 133/202 1); 7.6.2. Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiê ncia e para reabilitado da Previdência Social, previstas cm lei e em o utrasnormas específicas, na forma da lei (art. 63, IV , da Lei nº 14.133/202 1); 7.6.3. Declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade doscustos para a tendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas no nnas infra legais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustam ento de conduta vigentes na data de e ntrega das propostas, na fonna da le i (art. 63, § 1°, da Le i nº 14.133/2021). 7.6.4 , Caso a proposta mais vantajosa seja oferta da por fornecedor qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constamda a existência de a lg u ma restrição no que tange à regularidade fiscal e tra ba lhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias út e is, a pós a declaração do vencedor, comprovar a regularização . 7 .6.4. 1. O prazo poderá ser prorrogado por igual periodo, ac rité rio da administração públic a, quando requerida pelo fornecedor, mediante apresentação de justificativa. 7 .6. 5 . A não-regu larização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subi tem anterior acarretará a inabilitação do fornecedor, sem prejuízo das sanções previstas neste instrumento, sendo facultada a convocação dos fornecedores remanescentes, na o rdem de c lassificação. 7 .6.S. I. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fi scal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização. 7 .6.6. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exJgidos a sessã o será suspensa, infom1ando-se no .. chatn a nova data e horári o para a continuidade da m esma 7.6.7. Será inabilitado o fornecedor que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar- quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá- los em desacordo com o

CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURÃO PIAU( CNPJ: 35. 146.331/0001 - 19

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estabelecido neste instrumento. 7 .6.8. O fomccedor provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item , ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, especialmente quanto ao capital social ou patrimônio líquid o mínim o, quando assim o Aviso de Contratação Direta exigir, isto ~. somando as exigê ncias do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivame nte, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabiveis. 7.6.8.1. Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) ite m(ns) de menor(es) valor(es) cuja retirada(s) seja(m) suficiente(s) para a habilitação do fornecedor nos remanescentes. 7.6.9. Constatado o atendimento às exigê ncias de habilitação fi xadas no Aviso de Contratação Direta, o fornecedor será declarado vencedor.

8. DA CONTRATAÇÃO

- 8 .1. Após adjudicação e homologação, caso se conclua pela contratação , esta Câm ara Municipal convocará o detentor do menor preço para assinar o Termo de Contrato ou aceitar/retirar o instrumento equivalente (Nota de Empenho/Carta Contrato/Ordem de Fornecimento e Serviço) que deverá ocorrer em até 05 (cinco) dias úteis, prazo este que poderá ser prorrogado uma vez., por igual período, quando solicitado pelo fornecedor vencedor durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado, aceito por esta Câm àra Municipal. 8.2. A assinatura deverá ser feita, pref erencialmente, pessoalmente pelo representante legal da fornecedor na sede da Câmara Municipal. 8.3. 8.4. 8.2.1. Alternativamente à convocação para comparecer à Câmara Municipal para a assinatura, a Administração poderá encaminhá- la para assinatura via e ndereço eletrônico de e­ mail, que deverá ser devolvida cm original, com reconhecimento da firma do representante em cartório, mediante correspondênc ia postal com aviso de recebimento {AR) para o endereço constante do rodapé do presente. 8.2.2. Poderá ainda ser assinada eletronicamente através de certificado digital. por processo de certificação disponibilizada pela JC P-Brasil, nos tennos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 200 1, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatá rios. 8.2.3. Considerar-se-á, para fins de contagem do prazo da assinatura, a data da postagem do Contrato. O Aceite da Nota de Empenho ou do instrumento equivalente, emitida à empresa adjudicada, implica no reconhecimento de que: 8.3.1. Referida Nota está substituindo o contrato, aplicando-se à relação de negócios ali estabelecida as disposições da Lei nº 14. 133, de 2021 ; 8.3.2. A contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas no Aviso de Cont· ratação Direta e seus anexos; 8 .3.3. A contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos artigos 137 e 138 da Lei nº 14.133/21 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 137 a 139 da mesma Lei. A recusa injustificada da beneficiária da ata de registro de preços cm assinar o Te rmo de Contrato ou aceitar/retirar o instrumento equivalente (Nota de Em penho/Carm Contrato/Ordem de Fornecimento e Serviço), dentro do prazo estabelecido lhe sujeitará, além das demais

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ESTADO DO PIAUI CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURÃO - PIAUi Praça da Matriz, 220 CEP 64250-000 CNPJ: 35.146.33 1/0001- 19 Domingos Mourão Piauí

penalidades previstas em lei, as do presente instrumento . 8.5. Por ocasião da assinatura do contrato, verificar-se-á se o fornecedor vencedor manté m as condições de habilitaçã o.

9. DAS SANÇÕES

9. 1. As regras relativas a Sanções Administrativas são aquelas definidas no Tenno de Referênc ia, anexo ao presente instrumento.

10. DISPOSIÇÕES GERAJS

10.1. O procedimento será divulgado no Sít io Oficial da Câmara Municipal de Domingos Mouri\odescrito no rodapé do presente A viso de Contn tação Direta e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP. 10.2. No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado), a Administração poderá: 10.2.1. Republicar o presente aviso com uma nova data; 10.2.2. Valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os m enores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas. 10.2.2.1. No caso do subitem anterior, a contratação será operacionalizada fora deste procedimento. 10.2.3. Fixar prazo para que possa haver adequação das propostas ou da doc umentação de habilitação, confonnc o caso, 10.2.4 . As providênc ias dos subite ns acima poderão ser uti lizadas se não houver o comparecimento de quaisquer fornecedores interessados (procedimento deseno) 10.3. l-lavendo a necessidade de realização de ato de qualquer natureza pelos fornecedores, cujo prazo niio conste deste Aviso de Contratação Direta, deverá ser atendido o prazo indicado pelo agente competente da Administração na respectiva notificação. 10.4 . Caberá ao fornecedor acompanhar as operações, ficando responsáve l pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão. 10.5. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente trans ferida para o primeiro d ia útil subsequente, no mesmo horá rio anterionnente estabelecido, desde que nã o haja comunicação em contrári o. 10.6. No julgamento das propostas e da habilitação, a Administração poderá sanar erros ou fal has que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessivel a todos. atribuindo-lhes validade e eficác ia para fins de habilitação ec lassificação. 10.7. As normas disciplinadoras deste Aviso de Contratação Direta serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade ea segurança da contratação . 10.8. Os fornecedores assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas ea Administração não será, em ne nhum caso, responsáve l por esses custos, independe nte mente da condução ou do resultado do processo de contratação. 10.9. Em caso de d ivergênc ia entre disposiçõe s deste A viso de Contratação Direta e de seus anexos

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ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Aviso.

Os fornecedores ficam informados sobre os termos da L ei n.º 1 2.846, de 1 º de agosto de 2 013 (Lei Anticorrupção) , que dispõ e sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prá tica de atos lesivos contra a Administração Pública , em especial, ao constante no art. 5. 0 , inciso IV, correspondente aos procedimentos licitatórios, indicando que qualquer indício de conluio, ou de outra forma de fraude ao certame, implicará aos envolvidos as penalidades previstas no m encionado diploma legal.

| 11. ANEXOS Anexo I | Termo de Referência |

| Anexo II | ModelodeProposta dePreços |
| Anexo lIJ | Minuta do Termo de Contrato |

Domingos Mourão- PI, 23 de setembro de 2025.

Agente de Contratação

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ANEXO 1 -