Município: Bom Jesus
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 18/03/2025

252
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 18 de Marco de 2025 - Edicao VccLxXXI
Estado do Piauí

Prefeitura Municipal de Bom Jesus
Secretaria Municipal de Educacao
Estado do Piauí
E DUCACAO DE BOM JESUS PI
C.N.P.J:21.593.311/0001-81-FME
CLAUSULA SETIMA- Das Vedagoes
E vedada a utilizagao do recurso para fins diversos do previsto no Plano de Trabalho e no presente
CONVENIO No 04, DE 10 DE MARCO DE 2025
realizagao de despesas a titulo de taxa de administragao, de gerencia ou similar
remuneragao adicional_a servidor que
esp
oed
Bom Jesu
Pl, por meio da Secretaria
Municipal de Educagao, eo Conselho Municipal da.
Escola Centro Comunitario Sao Jose.
III- realizagao de despesas em data anterior ou posterior a sua vigencia;
IV- realizacao de despesas com multas, juros ou correcao monetaria, inclusive referentes aO Município de bom Jesus - pI,
o no CNPJ
sob on' 06.554.356/0001-53, situado na rua Praca Marcos Aurelio, 41, centro, por int
V- transferencia de recursos para clubes, associagoes de servidores ou quaisquer entidades
acao, inscrita no CNPJ s
congene
na rua Praca 7 de Setem
oro,S/N
oela Secretaria Muni
VI - realizagao de despesas com publicidade, salvo as.
Fonseca Guerra, RG 961.355, CPF 412.286.503-49, residente e do!
liada na rua Arsenio
de orientagao social, nas quais constem nomes,
CLAUSULA OITAVA - Do Controle e Fiscalizagao
lucrativos inscrita no CNPJ sob on 01.885.473/0001-86, sediada na rua
E assegurada ao Município a pre
controle e fiscalizagao sobre a execugao do objeto deste Convenio.
conservar a autoridade normativa e de exercer c
Santos,1320, Bairro- Judite Piauilino, Bom Jesus-PI,
resolvem de pleno e mutuo acordo
s 1 Fica facultado ao Município assumir a execugao do Convenio em caso de paralisagao ou
Leis 8.666/93 e 11.947/99, que se regera pelas seguintes clausulas ec
objeto
CLAUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
Constitui objeto do presente Convenio a conjugacao de esfc
arceria com o Conselho
CLAUSULA NONA - Da Prestagao de Contas
estabelecidas noPlano de Trabalho, o qual e parte integrante deste convenio.
O CONSELHO apresentara ao Município a Prestagao de Contas final, ate 60 (s
CLAUSULA SEGUNDA - Das ObrigagBes
-DOMUNICPIO:
Il-copia do termo de convenio, com a indicagao da data de sua publicagao;
e avaliar a execucao deste Convenio,
c) analisar as prestagoes de contas final do recurso alocado ao Convenio e os
IV- demonstrativo de
videnciando
recebidos em
auferidos da aplicacao dos recursos no mercado
da aplicagao no mercado financeiro; eV-relacao
d) dar ciencia da assinatura
om recursos do MUNIClPIO e do CONSELHO,be
como dos provenientes da aplicacao financeira
VI- relacao de bens (adquiridos, produzidos ou construldos cor
Praca 7 de Setembro,S/N-Centro-
(89)3562-1484
Estado do Piauí
Seeretaria Municipal de Educacao
Estado do Piauí
C.N.P.J: 21.593.311/0001-81 - FME
Secretaria Municipal de Educagao
-extrato da conta bancaria espe
cifica, do periodo do recebimento da primeira parcela
ate o ultimo pagamento ea conciliagao bancaria
VIll- comprovante de recolhimento do saldo de recursos na conta indicada pelo
I-DO CONSELHO
concedente:
IX- os recursos do
convenio somente poderao ser gastos dentro da vigencia do
a) exe
utar, direta ou indireta.
ao do objeto a
nesmo e apos a liberacao dos recursos pelo Município
que al
previstos no Plano de Trabalho;
b) propiciar, no local de realizagao do Projeto, os meios e as condigoes necessarias para aS 2 A nao apresentagao da Prestagao de Contas no prazo estipulado, bem como o
realizacao
e lugar,
s direta ou
ndicoes deste instrumento, acarretarao na devoluca
de juros e correcao monetaria, a partir da data de seu
3 As faturas, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatorios de despesas serao
Estaduais e Municipais de preservacao ambiental, quando for o cas
nve
a trans
antidos nos
rgaos de controle intemo e exteno,pelo prazo de 5 cinco) anos,
e) apresentar Relatorios de Execucao Tecnica e Fisico-Financeira, contendo avaliacao
4o Caso a Prestagao de Contas nao seja aprovada, exauridas todas as providencias cabiveis
analise do impacto social sobre o publico alvo beneficiado e sobre o problema
ae/ou demanda que
CLAUsULA TERCEIRA - Da Vigencia, da Rescisao ou Denuncia
CLAUSULA DECIMA -Do Foro
Para dirimir eventuais duvidas originadas do presente Convenio fica eleito o foro da Comarca de
em Divida Ativa, sem prejuizo das demais penalidades cabiveis
odera
scindido, automaticamente, independente de
Bom Jesus
- PI, renunciando as partes a qualquer outro por mais privilegiado que seja.
stas e conveniadas, as partes firmam o presente em 2 vias de igual teor e forma, na
presenca de duas testemunhas adiante identificadas.
no mercado financeiro el
Bom Jesus -- PI, 10 de margo de 2025
sentagao dos Relatorios de Execugao Tecnica e Fisico Financeira
estabelecidos.
OLDENIA FONSECA
40-030
razo em que tenha vigido,
creditando-the, igua!mente, os beneficios adquiridos no mesmo periodo.
Secretaria Municipal de Educacac
CLAUSULA QUARTA - Dos Recursos Orgamentarios e Financeiros
Jiln
rezentos e noven
sendo efetuado atraves do pagamento em parcela unica, correra a conta
do orgamento do Município.
Unidade Orgamentaria. 02.03
Fungao:12.361.0030.2202.0000
Praca 7 de Setembro, S/N - Centro -- Fone: (89) 3562-1484
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

253
Ano Xxill : Teresina (Pl) - Terca-Feira, 18 de Marco de 2025 - Edicao VCcLxXXI
Estado do Piauí
Estado do Piauí
EDUCACA0 DE BOM JESUS- PI
SECRE TARIA Municipal I
Categoria: 3.3.90.39.00 -
VII- extrato da conta bancaria especifica, do periodo do recebimento da primeira parcela
1 O recurso transferido pelo Município, enquanto nao empregado imediatamente na sua
ate o ultimo pagamento ea conciliacao bancaria
inalidade, sera obrigatoriamente aplicado, obedecendo a seguinte norma
VIII- comprovante de recolhimento do saldo de
recursos na conta indicada pelo
- em Cademeta de Poupanga de Instituigao Financeira Oficial, se a previsao de seu uso for
concedente;
igual ou superior a 01 (um) mes; e
IX- os recursos do presente convenio somente poderao ser gastos dentro da vigencia do
II - em Fundo de Aplicagao Financeira de curto prazo, ou operacao de Mercado Aberto,
mesmo e apos a liberagao dos recursos pelo Município
a aplicacao dos recursos
uir as dete
erminag6es da Lei 8.666/93, sendo que,
5 2 Os rendimentos das aplicagoes referidos no s1 desta Clausula serao obrigatoriamente
para a modalidade de dispensa, sera obrigatoria a apresentacao da justificativa do preco
s no objeto do presente instrumento e estao sujeitos as mes
inadimplemento de quaisquer clausulas ou condicoes deste instrumento, acarretarao na devolucao
S 3o O recurso desembolsado pelo MunIclPIO sera mantido exclusivamente em Conta
dos recursos pelo CONsELHO, acrescidos de juros e correcao monetaria, a partir da data de seu
recebimento, na forma estabelecida em Lei.
Bancaria especifica vinculada ao Convenio, somente sendo permitidos saques para o
pagamento de despesas previstas no respectivo Plano de Trabalho mediante chequ
3o As faturas, notas fiscais e guaisquer outros documentos comprobatorios de despesas serao
nominativo ao credor, ou Ordem Bancaria, ou Aplicagao no Mercado Financeiro na forma do 10
com o numero do Termo de
Convenio
rencia c
da presente clausula
CLAUSULA QUINTA - Da Liberagao do Recurso
contados a partir da aprovagao da referida prestagao de contas ou tomada de contas especial.
O MUNIClPIO transferira o recurso previsto na Clausula Quarta em favor do CONSELHO em
S 4o Caso a Prestagao de Contas nao seja aprovada, exauridas todas as providencias cabiveis.
Conta Poupanga a seguir especificada:
CAIXA II Agencia 2780 II Operagao 013// Conta Poupanga n 36.293-9
sso a unidade setorial de contabilidade a que esta
jurisdicionado para os devidos registros de sua competencia.
CLAUsULA SEXTA-Da Restituigao dos Recursos
E obrigatoria a restituigao pelo CONSELHO de eventual saldo de recurso ao Município,
conforme o caso,na data de sua conclusao ou extincao, em conta corrente a seguir
especificada
Para dirimir eventuais duvidas originadas do presente Convenio fica eleito o foro da Comarca de.
BANCO DO BRASIL II Agencia 0589-4 II Conta Corrente n 5234-5
Bom Jesus -- PI, renunciando as partes a qualquer outro por mais privilegiado que seja
E, por estarem justas e conveniadas, as partes firmam o presente em 2 vias de igual teor e forma, na.
5 1 Rescindido, denunciado, extinto ou concluido o presente Convenio, os saldos financeiros
oresenga de duas testemunhas adiante identificadas.
realizadas, serao devoividos ao MUNIC(PIO no prazo improrrogavel de 30 (trinta) dias.
Bom Jesus-- PI, 10 de margo de 2025.
5 2 O cONsELHO devera, ainda, restituir ao Município o valor transferido, atualizado
OLDENIA FONSECA
Assin
Fetorma
D:33:02 -03'00'
Oldenia Fonsedas Gu25.03a4
1 -da nao execucao do objeto conveniado;
Secretaria Municipal de Edu
I -da nao apresentacao, no prazo exigido, da prestacao de contas;
III - quando o recurso for utilizado em finalidade diversa da estabelecida neste
Maria &e Magda Piauilino da Cruz
Presidente do Conselho Escolar Fortaleza da Crianca
Praga 7 de Setembro
, S/N -- Centro -- Fone: (89) 3562-1484
CEP: 64.900-000 - Bom Jesus-PI

Estado do Piauí
Prefeitura Municipal de Bom Jesu
Estado do Piauí
EDECRETARDE BON JIESUS PI
E vedada a utilizagao do recurso para fins diversos do previsto no Plano de
CONVENIO N04,DE 10DE MARCODE2025
nstrumento,tais com
Convenio que entre si celebram o Município de
Bom Jesus
PI, por meio da Secretaria
remun
Municipal de Educagao, eo Conselho Municipal da
Administraci
Publica Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, que esteja lotado ou er
II- realizagao de despesas em data anterior ou posterior a sua vigencia;
ito no CNPJ
pagamentos ou
da Secretaria Municipal de Educacao, inscrita no CNPJ sob on 21
93.311/0001-81, situac
V-transferencia de recursos para clubes, as
na rua Praca 7 de Sete
ria Mu
.Oldenia
VI - realizagao de despesas com publicidade, salvo as de carater educa
ativo,infor
promogao pessoal de autoridades ou servidores publicos.
no CNPJ sob
n 01.885.473/0001-86, sediada na rua Joel Pereira
CLAuSULA OITAVA-Do Controle e Fiscalizagao
Aeroporto, neste ato representado por seu presidente,
Sra. Maria de
assegurada ao Município a prerrogativa de conservar a autoridade normativa e de exercer o
Piaulino dos
controle e fiscalizacao sobre a execucao do objeto deste Convenio.
Judit
celebrar o presente convenio, em conformidade com a legislagao vigente, especialmente as
Leis 8.666/93 e 11.947/99, que se regera pelas seguintes clausulas e condic
objeto.
CLAUSULA PRIMEIRA -Do Objeto
2 Fica desig
gnado a servidora Leila do Socorro de Sousa . CPF n 297.687.643-68 : lotado na
O CONSELHO apresentara ao Município a Prestacao de Contas final ate 60 (sessenta) dias
01, de 15 de janeiro de 1997.
lo Convenio, observado o disposto na Lei n8.666/93 e na IN/STN nI - DO Município:
1o A prestagao de contas dos recursos do convenio devera ser constituida do Relatorio de
Trabalho, observadas a disponibi
I- plano de trabalho
II- copia do termo de convenio, com a indicagao da data de sua publicagao;
b) orientar, coordenar, supervisionar, fiscalizar e avaliar a execucao deste Convenio,
diretame
IV- demonstrativo de receita e despesa,
videnciando os recursos recebidos em
entos auferidos da aplicac
financeiro, quando for o caso e os saldos;
da aplicacao no mercado financeiro; eV-relagao de pagamentos efetuados com recursos do Município e do CONSELHO, ber
d) dar ciencia da assinatura do Convenio ao Legislativo Municipal, na forma do
como dos provenientes da aplicacao financeira;
VI- relacao de bens (adquiridos, produzidos ou construidos com recursos publicos);
Praca 7 de Seter
o, S/N - Centro - Fone: (89) 3562-1484