Município: Baixa Grande do Ribeiro
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 07/02/2025

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Ano Xxill Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 07 de Fevereiro de 2025 - Edicao VCcLVI

ESTADO DO PIAUiE
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE CAmpO MAIOR
Prefeitura Municipal DE CAMPO MAIOR
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
Portaria No 274/2025
Portaria N 271/2025
"DISPOE SOBRE NOMEACAO PARA
ASSUMIR CARGO EM COMISSAO E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
O PREFEITO Municipal DE CAMPO MAIOR, Estado do Piauí, no uso das atribuicoes
legais que lhe confere o art. 54, inciso IV, da Lei Organica do Município,e com base na
Lei Complementar no 016, de 09 de dezembro de 2024 (Lei de Organizacao.
legais que Ihe confere o art. 54, inciso IV, da Lei Organica do Município, e com base na
Administrativa do Poder Executivo Municipal), com alteragoes posteriores, resolve
Lei Complementar. n 016, de 09 de dezembro de 2024 (Lei de Organizagao
NOMEAR
MARIA DA CONcEICAO DA PAZ para exercer o cargo de Assistente Operacional III
NOMEAR
da Secretaria Municipal de Saude, Codigo CDA-09, com efeitos a partir de 02/01/2025.
WELTMAN DE JESUS IBIAPINA para exercer o cargo de Assistente Operacional II da
Secretaria Municipal de Saude, Codigo CDA-08, com efeitos a partir de 02/01/2025.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes
em contrario
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposigoes
em contrario.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Maior (Pl), em 10 de janeiro de 2025.
JOAO FELIX DE ANDRADE FILHO-
Prefeito Municipal de Campo Maior
JOAO FELIX DE ANDRADE FILHO

ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO

Resolução LEGISLATIVA N 02, DE 30 DE JANEIRO DE 2025
ESTADO DO Piauí
Regulamenta a aplicacao da Lei Municipal n 196. de 25 de
novembro de 2024 c suas alteragoes posteriores, na forma do que
GABINETE DO PREFEITO
determina o seu art. 17, e da outras providencias.
A MESA DIRETORA DA Câmara Municipal DE BAIXA GRANDE DO
RIBEIRO, aprovou, em Plenario, e promulga a seguinte Resolução:
Portaria N 272/2025
Art. 1 Esta Resolução institui procedimentos a serem observados para a administragao.
controle e aplicacao da verba de natureza indenizatoria de que trata a Lei Municipal n
'DISPOE SOBRE NOMEACAO PARA
196/2025 e suas alterac8es posteriores, percebida em razao do exercicio.da atividade
parlamentar na Câmara Municipal de Baixa Grande do Ribeiro.
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.'
Paragrafo unico.A verba indenizatoria de que trata o caput deste artigo e
assegurada cxclusivamente,aos Vereadores do Município de Baixa Grande do
Ribeiro que se encontram cm efetivo exercicio dc scus respectivos mandatos
parlamentares.
Lei Complementar.no 016, de 09 de dezembro de 2024 (Lei de Organizacao
Art.2 A aplicacao da verba indenizatoria mencionada no artigo anterior obedecera ao
disposto nesta Resolução e nas legislacoes vigentes que regem as financas publicas.
Art. 3A verba indenizatoria destina-se, exclusivamente,a ressarcir despesas
NOMEAR
devidamente pagas pelos Vereadores,decorrentes do exercicio do mandato parlamentar,
no ambito externo da Câmara Municipal de Baixa Grande do Ribeiro.
ANTOnIO EDsON LOPES BEzERRA para exercer o cargo de Assistente Operacional
Paragrafo unico.O ressarcimento de despesas referidas neste artigo sera devido
III da Secretaria Municipal de Saude, Codigo CDA-09, com efeitos a partir de
na proporcao do numero de dias em que o Vereador permanecer no efetivo
02/01/2025.
exercicio da atividade parlamentar, no mes de competencia,computando-se o dia
de assuncao ou reassuncao eo de afastamento, independente da motivacao que
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposicoes
possa ter ocasionado a interrupcao de seu mandato.
em contrario.
Art. 4 A Câmara Municipal de Baixa Grande do Ribeiro,mediante motivacao,
indenizara o Vereador o limite de 70% (setenta por cento)do valor do seu subsidio, na
forma estabelecida na Lei Municipal n 196/2025 e suas alteracoes posteriores.
Paragrafo unico.O limite para a indenizacao de que trata este artigo e mensal,
sendo expressamente vedadoque o saldo nao utilizado pelo parlamentarpara
fins de ressarcimento, seja acumulado para o mes seguinte.
Art. 5o A indenizacao referida no artigo anterior se dara mediante reemboiso, por
solicitacao formal do Vereador dirigida ao Presidente da Câmara Municipal de Baixa
Grande do Ribeiro observando-se a destinacao cstabelecida no artigo 3 desta
Resolução.
JOAO FELIX DE ANDRADE EHEHO..
Rua Marc
os Vieiran1621-CEP 64.868-000.CentroBaixa Grande do Ribeiro-P1

(Continua na proxima pagina)

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Ano Xxlll Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 07 de Fevereiro de 2025 - Edicao VCCLVI
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
5 1 O reembolso de que trata o caput deste artigo anterior sera efetivado,
a) o imovel locado devera serpreviamente cadastrado junto a Controladoria
mensalmente e em parcela unica, mediante solicitagao formal devidamente
Interna da Câmara Municipal Anexo III), mediante apresentacao de copia do
instruida coma necessaria documentacao fiscal comprobatoria da despesa
contrato de locagao ou termo equivalente,
realizada no mes de competencia, acompanhada do comprovante de pagamento,
b) as contas de agua e esgoto, de energia eletrica, bem como recibos de
alem dos demais documentos exigidos nesta Resolução e nas normas que versam
condominio e IPTU, em nome do proprietario do imovel, somente poderao ser
sobre a despesa publica.
indenizadas caso o endereco constante desses documentos coincida com o do
$ 2 Na aplicacao do disposto neste artigo sera considerado o mes de competencia
indicado no documento fiscal, a data de emissaio do documento ou a data do
II - para fins de reembolso das despesas realizadas nas hipoteses previstas no
efetivo pagamento da despesa, situada entre o dia primeiro eo altimo dia do mes.
inciso IV do caput deste artigo devera o parlamentar apresentar, alem da
Art. 6o Sao recmbolsaveis, cm razao de atividade inerente ao exercicio do mandato
comprovacao fiscal, a seguinte documentacao acessoria:
parlamentar no ambito externo da Câmara Municipal Baixa Grande do Ribeiroas
a) copia do contrato de prestacao de servico ou termo equivalente, com firma
despesas pagas pelo Vereador,no mes de competencia, relativas a
reconhecida em cartorio, observada a data de vigencia;
I -locacao deimovel destinado a instalacao de escritorio de apoio a atividade
b) copia do comprovante de habilitacao profissional do contratado, quando se
parlamentar,situado fora das instalacoes da Câmara Municipal de Baixa Grande
do Ribeiro, compreendendoestritamente os gastos com aluguel, taxa de
da sua categoriaou senao,na OAB quando se tratar de advogado.Todavia, nos
condominio IPrU, taxas de bombeiros agua e energia eletrica, alem de tributos
casos em que o profissional liberal tenha registro em Conselho Regional de sua
relativos ao imovel locado
categoria, ou ainda, na OAB,quando se tratar de advogado,devera apenas fazer
II- locacao de meios de transporte, com ou sem o fornecimento do servico de
constar o numero do seu registro nos documentos comprobatorios da despesa.
motorista, compativel com o valor de mercado, legalmente comprovado por
2 Para o reembolso das despesas realizadas com o servico de locacao de meios
empresas especializadas no ramo pertinente, devidamente cadastrado junto a
de transportes, com ou sem o fornecimento do servico de motorista, a que se
refere oinciso irdo caput deste artigo, devera ser observado, alem das demais
III - aquisicao de combustiveis e lubrificantes, ate o limite de 20 % (vinte por
exigencias elencadas nesta deliberacao, as seguintes disposicoes:
cento) do valor estabelecido no art. 4 desta Resolução, destinados
I -os servicos vinculados a locacao de meios de transportes somente poderao ser
exclusivamente aos veiculos previamente cadastrados ea servico do gabinete do
prestados por empresas especializadas no ramo pertinente;
parlamentar;
II - antes dc proceder a locacao de que trata o inciso I do caput deste artigo,
IV-servigostecnicos profissionais de consultoria, assessoria e pesquisa nas
deve ser realizado uma pesquisa de precos comno minimo,3tres) empresas
areas contabil,juridica, comunicacao social, auditoria e de informatica para fins
especializadas no ramo pertinente,visando assegurar a compatibilidade com o
de apoio ao exercicio do mandato parlamentar, tais como:pesquisas,divulgacoes,
valor de mercado, levando-se em conta as imposicoes contidas na lei de licitacoes
clipagens, trabalhos tecnicos pareceres juridicos e de auditoria, entre outras
e contratos aplicada a Administracao Pablica
atividades que guardem relacao com o exercicio do mandato, inclusive
III- para subsidiar a instrugao processual deve ser feita a juntadana solicitacao
manutencao em equipamento de informatica.
formal do interessado,de uma copia do contrato de locacao ou termo equivalente,
V -divulgagao de atividade parlamentar atraves da imprensae demais meios de
acompanhado de copia da pesquisa de precos correspondente e do documento do
comunicagoes legais, exceto nos 180 (cento e oitenta dias anteriores a data das
veiculo locado,a serem autenticadas pelo Controladoria Interna da Câmara
eleigoes no ambito federal, estadual e Municipal, desde que nao caracterize gastos
Municipal, considerando-se que a via original fica arquivada no gabinete do
com campanhas eleitorais e nem exceda os limites estabelecidos nesta Resolução;
parlamentar;
e do Ribeiro-PI
Rua Man
n1621-CEP64.868-000.Centro.Baixa Grande do Ribeiro-PI
Fone:(89)99913-6196-E-mail baixagrandedoribeiro@hotmail.com
agrandedoribeiro@hotmail.com

ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal De sAIXa GranDe dO RiBeirO
VI - aquisigao de material de expediente, suprimento de informatica, materia!
IV -- objetivando proporcionar maior transparencia e legitimidade as despesas
limpeza e higienizacao, material para manutencao c conservacao de instalacdes e
realizadas com a locacao de meios de transportes devera constar o numero da
material eletrico. destinados ao escritorio de apoio a atividade parlamentar;
placa do veiculo locado no documento de pagamento ou, na ausencia dessa
informacao, declaracao do emitente do documento, em papel timbrado da
VII - aquisicao de material de consumo ou ainda contratacao de servicos com
empresa;
impressos graficos destinados exclusivamente ao gabinete de apoio parlamentar,
desde que:
V - ao processo respectivo deve ser feita juntada dos demais documentos que
a) nao caracterizem gastos com campanha eleitoral;e
realizada, inclusive uma copia do cadastro do veiculo locado.
b) em se tratando de servico grafico. seja apresentada copia do material
3 Para fins de ressarcimento das despesas realizadas com a aquisicao de combustiveis
produzido, juntamente com a documentacao que corresponde a instruclo
processualno mes de competencia em que a despesa foi realizada;
seguinte:
VIII
locacao de bens moveis, tais como: maquinas e cquipamentos dc
I - apresentar copia do contrato de fornecimento ou termo equivalente;
gastos com campanha eleitoral:
I-fazer juntada de copia de cadastro do veicuio que originou a despesa
IX - aquisicao ou locagao de software de base, TV por assinatura e acesso
III - fazer constar o numero da placa do veiculo no documento de pagamento;
internet, vedado a aquisicao de software de aplicacao:
IV-apresentar os demais documentos exigidos nesta Resolução,
4 Para o reembolso das despesas efetivadas com a divulgagao de atividade
ate o limite de 20% (vinte por cento) do valor estabelecido no art. 4 desta
parlamentar atraves da imprensa e demais meios de comunicacoes legais, referida no
Resolução, sendo vedada a aquisicao de generos alimenticios em supermercados
inciso yn do caput deste artigo, devera ser apresentado a documentagao inerente ae similares;
transacao comercial realizada com a empresa, observada as demais exigencias dispostas
XJ - producao de videos ou documentarios, ficando, desde ja, vedado o uso em
nesta Resolução.
campanha ou propaganda elcitoral;
5o Para o reembolso das despesas realizadas com a locacao de bens moveis e
XII -- pecas e acessorios extremamente necessarios ao funcionamento de veiculos
previamente cadastrados ea servico do gabinete do parlamentar, tais como:
comprovada mediante apresentacao da documentacao relacionada a formalizacao do
baterias, pneus, camaras-de-ar e valvulas, entre outras do mesmo genero, alem de
acordo, alem das exigencias contidas nesta deliberacao
servicos de manutencao e de higienizacao. incluidos em todos os casos a mao-
6 As despesas decorrentes de aquisigao ou locacao de software de base, TV por
de-obra pertinente;
ser comprovadas mediante apresentacao dos documentos correspondente ao ato
XIIl-assinatura de publicacbes e periodicos;
formalizado com a empresa respectiva, ademais das exigencias impostas por esta
XIV -- registros postais, areos, telegramas e demais correspondencias.
Resolução, observando-se ainda o seguinte:
$ 1 E vedado oreembolso de pagamento realizado a pessoa fisica, salvo nas
I -software de base e aquele nao produzido sob encomenda,com aceitacao presumida
hipoteses previstas nos "incisos Ie IV" do caput deste artigo, consoante ao que
do contrato de licenca.E, portanto,software adquirido no mercado sem caracteristicas
segue:
fornecidas pelo adquirente, ou seja, sem as especificacoes do comprador.
- para fins de reembolso das despesas de que trata o "inciso I" do caput deste
II - software de aplicagao e aquele adquirido fora da empresa ou por esta desenvolvida,
artigo deve ser observado o seguinte:
representando programa para operacionalizacao do computador adaptado as
Rua Marco
s Vieira. n 1621 --CEP 64.868-000. Centro, Baixa Grande do Ribeiro - PI
Rua Marc
os Vieiran1621CEP64.868-000.CentroBaixa Grande do Ribeiro-PI