Município: Bom Jesus
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 20/02/2025

200
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 20 de Fevereiro de 2025 - Edicao VCCLXV.

ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE BOM JESUS
Gabinete do Prefeito
GABINETE
Lei no 814, de 19 de fevereiro de 2025.
Lei n 812, de 19 de fevereiro de 2025.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
conceder auxilio financeiro a ONG DE
PROTECAO ANIMAL - OPA para
Fixa o salario-minimo no Município de Bom
Jesus - PI e da outras providencias.
O PREFEITO DO Município DE BOM JESUS, Estado do Piauí, no uso de suas
atribuicoes que Ihe confere a Lei organica do Município, FAZ SABER que a Câmara.
O PREFEITO Municipal DE BOM JESUS, Estado do Piauí, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1 - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convenio
para a concessao de auxilio financeiro a ONG DE PROTECAO ANIMAL - OPA,
Art. 1 Fixa como menor valor vencimental dos servidores municipais o mesmo aplicado
pessoa juridica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o no
36.346.044/0001-15, com sede administrativa na Rua do Cerrado, S/N, Bairro
ao salario-minimo nacional.
Cidade Jardim, nesta cidade de Bom Jesus-Pl, com a finalidade de custear
despesas para realizacao de suas atividades, como alimentacao, entre outros
Art. 2 As demais vantagens deverao seguir o plano de carreira de cada categoria, nos.
termos da legislacao especifica.
Art. 2o - O Poder Executivo e autorizado a repassar auxilio financeiro no valor
mensal de ate R$ 4.ooo,o0 (quatro mil reais) mediante convenio a ser celebrado
com a ONG DE PROTECAO ANIMAL - OPA, no qual serao definidas datas,
Art. 3 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, com efeitos retroativos a
condigoes e prazos para prestacao de contas, bem como, quanto a fiscalizagao da
janeiro de 2025, ficando revogadas as disposicoes em contrario.
execucao do convenio, a ser realizada pela Secretaria Municipal de Administracao.
Paragrafo Unico - O Convenio tera vigencia de 10 (dez) meses, podendo ser
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 19 (dezenove) dias do mes de fevereiro de 2025.
prorrogado, por no maximo, igual periodo, desde que haja disponibilidade
orcamentaria.
Art. 3o - As despesas decorrentes do auxilio financeiro de que trata o art. 1, serao
custeadas com recursos proprios do Município, na Unidade Gestora: 02020o-sEC.
DE ADM., Funcional Programatica: 04.122.0005.2040,0000 - Manutengao dos
Servigos da Administragao Geral. Elemento de Despesa: 3.3.90.41.00 -
Nestor Refato Pinheiro Elvas
Contribuigoes. Fonte de Recurso: 500 -- Recursos nao vinculados de impostos..
Prefeito'de Bom Jesus-Pi
Art. 4 - O responsavel legal pela ONG DE PROTECAO ANIMAL - OPA, ou aquele
que tiver atribuicoes de direcao, devera prestar contas da aplicacao dos recursos
recebidos, instruidos com seus respectivos documentos probatorios, ate o ultimo dia

util do mes subsequente ao recebimento,junto a Controladoria Municipal, sob pena
de responsabilidade.
ESTADO DO Piauí
Art. 5o - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao.
Art. 6o - Revogam- se as disposicoes em contrario.
GABINETE
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 19 (dezenove) dias do mes de fevereiro de
2025.
Lei n 813, de 19 de fevereiro de 2025.
Dispoe sobre alteracao do piso salarial dos.
profissionais do magisterio publico do Município de
Nestor Ref
Bom Jesus -- PI, na forma que especifica.
Prefeito'de Bom Jesus-PI

Art. 1 Ficam reajustados os vencimentos dos profissionais do magisterio publico do
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE VARZEA BRANCA - PI
Município de Bom Jesus -- PI no percentual de 6,27% (seis virgula vinte e sete por
CNPJ: 41.522.103/0001-07
cento).
PC. SANTA TERESINHA, S/N - CENTRO - CEP: 64.773-000 - VARZEA BRANCA - PI
ARZEA BRAN
Paragrafo unico - As demais vantagens dos servidores obedecerao as disposicoes.
EMAIL: pm.varzeabranca@gmail.com
EXTRATO DE CONTRATO N 009/2025
Art. 2o Para os demais servidores municipais, fica estabelecido como salario-minimo
Processo Administrativo n 009/2025
o determinado nacionalmente.
Dispensa de Licitagao n 002/2025
Art. 3 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, com efeitos financeiros
ONDE SE LE: FONTE DE RECURSOS: ISS, ICMS, FPM E RECURSOS PROPRIOS.E
retroativos a janeiro de 2025, revogadas as disposicoes em contrario.
LEIA-SE: FONTE DE RECURSOS: FUNDEB, SME, ISS, ICMS, FPM E RECURSOS PROPRIOSE
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 19 (dezenove) dias do mes de fevereiro de 2025
Varzea Branca -- PI, 05 de fevereiro de 2025.
Raimundo Nonato Alves Paes Landim
Nestor Renato Pinheiro Elvas
Prefeito Municipal
A divulgacao virtual dos atos municipais.