Município: Francisco Ayres
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 21/03/2025

201
Ano XxIlI - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 21 de Marco de 2025 - Edicao VCCLXxxIV

ESTADO DO Piauí
Prefeitura MUNICIP
ANCISCO AYRES
FRANCISC'O'AYRES
C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001-09
Prefeitura Municipal DE FRANCISCO AYRES
FRANCISCO'AYRES
TERMO DE COOPERACAO TECNICA n 011/2024 - SRP - PMFA - PI
PARTICIPES: Prefeitura Municipal DE FRANCISCO AYRES - PI
ATO DECLARATORIO N 011/2025
E Prefeitura Municipal DE GUAdALUPE Piauí-PI
Ata SRP n 001/2024 - PMFA/SRP
PROCESSO N 011/2025
PREGAO ELETRONICOSRPnO03/2024-PMFA/SRP
APREFEITURA
MUNICIPALDEFRANCISCO
AYRES, CNPJ
(INEXIGIBILIDADE N 011/2025 - PCD N 011/2025)
06.554.075/0001-09, com sede na Rua Jose Ferreira, no 387, cEP:
64.475-O00, representada pela Sra.Eugenia de Sousa Nunes- Prefeito
Certifico e dou fe que este ato
DECLARA INEXIGIBILIDADE DE Licitação PARA A
Prefeitura Municipal DE GUADALUPE-PI , pesSOa juridica
foi publicado no PORTAL DA
CONTRATACAO DE SERVICOS DE FISCALIZACAO,
de direito publico interno, CNPJ n 06.554.083/0001-47 , com sede na
TRANSPARENCIAda
Prefeitura
SUPERVISAO OU GERENCIAMENTO DE OBRAS OU
Praga Cesar cals 1.3000, CENTRO, CEP: 64.840,000, GUADALUPE PIAUf-
Municipal na presente data.
SERVICOS
PI, neste
PARA OMUNICIPIO DE FRANCISCO
AYRES-PI.
termo representado pelo seu representante legal, Sr. JEssE JAMEs LIMA
Francisco Ayres-PI (PI) 07/03/2025
MIRANDA , prefeito Municipal, aqui denominado 2 Participe, em comum
acordo e vontade das partes acima qualificadas, resolvem ajustar atraves
Caroliny Nunes de Sousa
deste Termo de Cooperacao SRP regras de adesao a Ata SRP do PREGAO
Agente de Contratagaoa
ELETRONICO SRP n0,003/2024 - PMFA/SRP, que firmam mediante
clausulas e condicoes abaixo estabelecidas..
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: utilizacao da Ata SRP do PREGAO
A PREFEITA Municipal DE FRANCISCO AYRES - PI Estado do Piauí, no
ELETRONICO SRP n0,003/2024 - PMFA/SRP, em ate 50% (cinquenta )
por cento das limitagoes previstas no correspondente processo que as
uso de suas atribuigoes legais e, especialmente nos termos do Art. 74, IIl, "d", da Lei no
vinculou, por ente da federacao, mediante controle do orgao gerenciador,
14.133/2021, de 01 de abril de 2021;
sempre na dependencia de aceitacao da pessoa fisica ou juridica
detentora de precos registrados, especificamente a Ata de servicos
CONSIDERANDO que o dispositivo legal supracitado traz expressamente a

hipotese de contratacao direta por inexigibilidade do processo licitatorio para contratacao de
-PMFA/SRP
atualizacoes, incluidas as alteracoes publicadas em data posterior a
servigos tecnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, de assessorias ou
assinatura deste termo, com validade maxima de 12 meses, mantidas as
consultorias tecnicas e auditorias financeiras ou tributarias, com profissionais ou empresas de
ressalvas
legais, desde que preservadas as mesmas condicoes
notoria especializagao, vedada a inexigibilidade para servigos de publicidade e divulgacao, para
registradas, exceto quanto aos atos de revisao, na forma prevista no
fiscalizacao, supervisao ou gerenciamento de obras ou servigos, suprindo efetivamente a
demanda da Prefeitura Municipal, conforme as especificacoes no Estudo Tecnico Preliminar e no
CLAUSULA SEGUNDA - DA EXECUCAO DO OBJETO: E de total
Termo de Referencia;
exigencias exaradas nas Atas de SRP seu Edital e Anexo relacionados a
CONSIDERANDO a possibilidade de a area demandante, tendo demonstrado
a necessidade e relevancia dos servigos para essa Prefeitura Municipal, eo enquadramento e
forma de entrega dos bens e/ou servicos contratados, sempre
atendimento dos requisitos legais de tal contratacao;
comunicando expressamente ao gerenciador (Prefeitura Municipal de
FRANcisco AyREs) das possiveis ocorrencias que possam afetar a
RESOLVE:
finalidade pretendida.
Art. 1o - Fica DECLARADA a inexigibilidade de licitagao para CONTRATACAO
CLAUSULA TERCEIRA - DAS PENALIDADES: Cabe ao CarOna, orgao
DE SERVICOS DE FISCALIZACAO, SUPERVISAO OU GERENCIAMENTO DE OBRAS OU
aderido, apurar as responsabilidades oriundas de seus contratos e
aplicacoes de penalidades de acordo com o Edital ao qual se encontra
SERvicos, conforme estudo tecnico preliminar e termo de referencia, no valor global de R$
vinculado. Cabe ainda ao aderido apresentar reclamacao relacionada ao
31.200,o0 (trinta e mil e duzentos reais), para atendimento da demanda da Prefeitura Municipal
atendimento das empresas detentoras de precos registrados junto a
de FRANCISCOAYRES-PI.
Prefeitura Municipal de FRANcisco AYREs, formalizando os motivos da
situacao de fato apresentada e, quando for o caso, apresentar pedido de
Art. 2o - Fica RATIFIcADo o enquadramento da inexigibilidade e os
aplicacao de penalidades referentes a descumprimento de Ata de SRP.
procedimentos administrativos no presente processo, confirmando o interesse publico na
contratagao direta, nos termos do Art. 74, Il, d, da Lei n 14.133/2021, para Contratagao de
CLAUsULA QUARTA - DA VIGENCIA: A Vigencia deste Termo encontra-
Servigos de fiscalizacao, supervisao ou gerenciamento de obras ou servigos, suprindo
se vinculada a validade da Ata SRP originada na Licitação de acordo com
efetivamente a demanda setorial, conforme as especificagoes do Estudo Tecnico Preliminar.
a data de sua publicacao, preservados os contratos de natureza continua
nas condicoes acima descritas.
Art. 3o - Os servigos serao executados pela empresa JP ENGENHARIA E
GESTAO LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o no 59.082.580/0001-56, com enderego na RUA
CLAUsULA QUINTA - DO FORO: No caso de conflito, fica eleito para
VITORINO ORTHIGES FERNANDES, 6635, APT 415, URUGUAI, Teresina/Pi, conforme
pareceres tecnico e juridico, devendo constar no contrato ou instrumento equivalente, que todos
intermediacao, o Foro da cidade de FLORIANO - PI, em detrimento de
qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
os encargos sociais decorrentes correrao por conta do contratado.
CLAUsULA sEXTA - DISPOsICOEs FINAIS:Ficam subordinados todos os
Art. 4o - Publique-se este ato declaratorio de contratacao direta no sitio
eletronico oficial da Prefeitura Municipal de FRAncIscO AYREs, de acordo com o art. 72,
atos resultantes deste acordo ao Edital PREGAO ELETRONICO SRP n 003/2024 -
PMFA/SRP, seu Termo de Referencia e seus Anexos, a Ata de SRP n0,001/2024 -

Estado do Piauí, para fins de atendimento do art. 176, Paragrafo Unico, inciso I, da citada lei.

: Edicao VL, pag. 69/72, bem como todas as disposicoes legais. Estando em comum
Art. 5o - Este Ato Declaratorio entrara em vigor, na data de sua publicacao,
acordo, justas e firmadas as partes, seguem duas vias, deste Termo de Cooperacao
revogadas as disposicoes em contrario.
Tecnica SRP, para que cumpra seus devidos fins. Publique- se.
FRANCISCO AYRES/PI,17 margo de 2025.
FRANCISCO AYRES (PI) 07 de margo de 2025
PUBLIQUE-SE,
Eugenia de Sousa Nunes
Prefeito Municipal de FRANCISCO AYRES - PI
REGISTRE-SE
1a Participe
E CUMPRA-SE.
JESSE JAMES LIMA MIRANDA
Eugenia Nunes de Sousa
PREFEITO Municipal de GUADALUPE - PI
PREFEITA Municipal DE FRANCISCO AYRES - PI
2 Participe