Município: São Braz do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 20/01/2025

LEI Nº 279/2025

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São Braz do Piauí -PI, 17 de janeiro de 2025.

"Fixa os vencimentos dos cargos de Assessor, Coordenador, Diretor, Assistente, e cria novos cargos na estrutura administrativa municipal".

A Prefeita do Município de São Braz do Piauí, Estado do Piauí. no uso de suas atribuições que lhes são conferidas no art. 37, IX, da Constituição Federal e na Lei Orgãnica Municipal, faz saber que o poder Legislativo de São Braz do Piauí PI aprovou e ela sanciona a presente Lei:

CAPITULO 1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1 ° Ficam fixados, a partir de 1 de janeiro de 2025, os vencimentos dos cargos no âmbito da Administração Pública Municipal, que trata o Art. 28 da lei municipal nº 87/2009, alterados pela Lei 170/2017, conforme anexos Ie li desta lei, sendo o Anexo 1 dos servidores não efetivos e Anexo li quando servidores de carreira, conforme previsto no art. 30 da Lei nº 87/2009.

CAPITULO li

DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA

Art. 2° Nos termos desta Lei fica estabelecido:

- §1º - Os vencimentos dos cargos em comissão no Anexo Ie as gratificações dos servidores efetivos no Anexo 11.

CAPITULO Ili DA CRIAÇÃO DE CARGOS

Art. 3° Fica acrescido à estrutura administrativa municipal, na Secretaria Municipal

- de Administração e Planejamento o cargo de agente de contratação, com vencimentos 2

constante no Anexo 1, regulamentado sua atuação via Decreto do Poder Executivo Municipal.

Art. 4° O Agente de Contração é responsável para tomar decisões. dar impulso. acompanhar e executar quaisquer atividades necessárias ao bom andamento do certame até a sua homologação , em especial:

- 1 - zelar pelo bom fluxo das etapas preparatórias da licitação ;
- li -realizar a análise de conformidade das justificativas apresentadas para as exigências de qualificação técnica e de qualificação econômico-financeira, bem como das demais regras e condições de participação ;
- Ili - promover diligências necessárias para a adequada instrução processual;
- IV - conduzir a sessão púb lica;
- V receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e anexos, facultada a requisição de subsídios formais aos setores responsáveis pela elaboração desses documentos;
- VI - dar conhecimento à Procuradoria Geral do Município sobre qualquer alteração do instrumento editalício em razão das impugnações ou pedidos de esclarecimentos;
- VII - analisar a conformidade das propostas com as especificações do edital;
- VIII - coordenar a fase de lances, quando for o caso;
- IX -analisar e julgar as condições de habilitação, facultada a requisição de subsídios formais aos setores responsáveis pela elaboração desses documentos;
- X - realizar as negociações cabíveis, inclusive das condições mais vantajosas com o primeiro colocado no certame;
- XI sanear erros ou falhas que não alterem a substã ncia das propostas ea validade jurídi ca dos documentos de habilitação;
- XI 1 - declarar o licitante vencedor;
- XIII -receber, instruir e analisar recursos, facultado o exercício de juízo de retratação;
- XIV Encaminhar à autoridade competente para fins de adjudicação do objeto, quando não houver recurso ou quando houver juízo de retração;
- XV - quando não houver juízo de retratação, encaminhar o processo devidamente instruído, á autoridade competente para fins de julgamento de recurso e adjudicação ;
- XVI elaborar relatório final após o prazo recursai, e encaminhar o processo à autoridade competente para fins de adjudicação e homologação ;
- XIX - coordenar os trabalhos da equipe de apoio.

CAPITULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 5º Os valores mencionados no Art. 1 ° serão reajustados conforme critérios de revisão geral anual, nos termos da legislação municipal aplicável.

- Art. 6° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário .
- Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1° janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de São Braz do Piauí PI, em 17 de janeiro de 2025.

DEBORAH

SAYONARA

SANTOS

CARDOSO:05139

518309

Deborah Sayonara Santos Cardoso Prefeita

ANEXOI

QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO

| DISCRIMINAÇAO DOS CARGOS | VALOR |

| Assessor | R$1.900,00 |
| Coordenador | R$1 .600,00 |
| Diretor | R$1.600,00 |
| Agente de Contratação | R$3.300,00 |

São Braz do Piauí, 17 de Janeiro de 2025

DEB0RAH

Assinado de forma

SAY0NARA SANTOS digital por DEBORAH

SAYONARA SANTOS

309

ANEXO li

QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICAS

| DISCRIMINAÇAO DOS CARGOS | VALOR |

| Assessor | R$ 500,00 |
| Coordenador | R$ 450,00 |
| Diretor | R$ 200,00 |
| Agente de Contratação | R$ 700,00 |
| Equipe de Apoio | R$ 450,00 |
| Comissão de Contratação | R$ 450,00 |

São Braz do Piauí , 17 de Janeiro de 2025

(Continua na próxima página)

CNPJ: 41.522.145/0001-30, Rua Dionísio Pereira da Silva-centro, CEP: 64.783-000.

ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO

Considerando a Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000, que normatiza a responsabilidade na gestão fiscal e pressupões ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilí brio das contas públicas , mediante o cumprimento das metas de resultados entre receitas e despesas.

Considerando o disposto nos arts. 15, 16, 17 e 21 da LRF, que a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, que acarrete aumento da despesa, bem como os atos que criarem ou aumentarem despesas obrigatórias de caráter continuado, serão acompanhados de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

| VALOR ATUAL | VALOR ATUAL | VALOR ATUAL | VALOR ATUAL | VALOR ATUAL | VALOR ATUAL | VALOR ATUAL |

| SERVIDORES | TOTA L | VENCIMENTO ATUAL | TOTAL ATUAL MENSAL | MONTANTE VENC. 12 MESES IR$) | ENGARGOS PATRONAL 12 MESES | ENCARGOS SOCIAIS 12 MESESE 13° IR$) |
| ASSESSOR | 11 | 1.412,00 | 15.532,00 | 186.384,00 | 22.366,08 | 208.750,08 |
| COORDENADO R | 44 | 1.412,00 | 62.128,00 | 745.536,00 | 89.464,32 | 835.000,32 |
| DIRETOR | 5 | 1.412,00 | 7.060,00 | 84.720,00 | 10.166,40 | 94.886,40 |
| AGENTE DE CONTRATAÇ~ o | O | | . | | . | . |
| TOTAL | | 4.236,00 | 84.720,00 | 1 .016.640,00 | 121.996 ,80 | 1 .138 .636,80 |

| VALOR PROPOSTO | VALOR PROPOSTO | VALOR PROPOSTO | VALOR PROPOSTO | VALOR PROPOSTO | VALOR PROPOSTO | VALOR PROPOSTO |

| SERVIDORES | TOTA L | VENCIMENTO PROPOSTO | TOTAL PROPOST o MENSAL | MONTANTE VENC. 12 MESES IR$) | ENGARGOS PATRONAL 12 MESES | SUBSIDIO$+ ENCARGOS 12 MESES E13° IR$) |
| ASSESSOR | 11 | 1 .900,00 | 20.900,00 | 250.800,00 | 30.096, 00 | 280.896, 00 |
| COORDENADO R | 44 | 1 .600,00 | 70.400,00 | 844.800,00 | 101.376,00 | 946.176, 00 |
| DIRETOR | 5 | 1.600, 00 | 8.000,00 | 96.000,00 | 11.520, 00 | 107.520, 00 |
| AGENTE DE CONTRATAÇ~ o | 1 | 3.300, 00 | 3.300,00 | 39.600,00 | 4.752,00 | 44.352,00 |
| TOTAL | | 8.400,00 | 1 02.600,00 | 1 .231.200,00 | 147.744,00 | 1.378.944,00 |

| DIFERENÇA PARA OIMPACTO | DIFERENÇA PARA OIMPACTO | DIFERENÇA PARA OIMPACTO | DIFERENÇA PARA OIMPACTO | DIFERENÇA PARA OIMPACTO | DIFERENÇA PARA OIMPACTO | DIFERENÇA PARA OIMPACTO |

| SERVIDORES | TOTA L | DIFERENÇA VENCIMENTOS | TOTAL DIFERENÇ A MENSAL | MONTANTE DIFERENÇA 12 MESES IR$) | ENGARGOS PATRONAL 12MESES | SUBSIDIO$+ ENCARGOS 12 MESESE 13' IR$) |
| ASSESSOR | 11 | 488,00 | 5.368,00 | 64.416,00 | 7.729,92 | 72.145 ,92 |
| COORDENADO R | 44 | 188,00 | 8.272,00 | 99.264,00 | 11.911 ,68 | 111.175,68 |

| DIRETOR | 5 | 188,00 | 940,00 | 11.280,00 | 1.353,60 | 12.633,60 |

| AGENTE DE CONTRATAÇ~ o | 1 | 3.300,00 | 3.300,00 | 39.600,00 | 4.752,00 | 44.352,00 |
| TOTAi. | | 4.164,00 | 17.880,00 | 214.560,00 | 25.747,20 | 240.307,20 |

| IMPACTO | IMPACTO | IMPACTO | IMPACTO |

| SERVIDORES | ANO 2025 (12 MESES) | ANO 2026 (12 MESES) | ANO 2027 (12 MESES) |
| ASSESSOR | 72.145,92 | 74.894,68 | 77.515,99 |
| COORDENADOR | 111 .175,68 | 115.411 ,47 | 119.450,87 |
| DIRETOR | 12.633,60 | 13.1 14,94 | 13.573,96 |
| AGENTE DE CONTRATAÇÃO | 44.352,00 | 46.041 ,81 | 47.653,27 |
| TOTAi. | 240.307,20 | 249.462,90 | 258.194,11 |

Os limites de gastos do poder executivo podem ser visualizados no quadro a seguir:

| Despesa com pessoal do Poder Executivo (LRF art. 20) | Despesa com pessoal do Poder Executivo (LRF art. 20) | Despesa com pessoal do Poder Executivo (LRF art. 20) |

| | R$1,00 | o/os/RCL |
| Receita Corrente Líquida(RCL) | 28.319.436,20 | 100% |
| 9espesa com pessoal computávelnos Ultimos 12 meses | 9.545.181 ,08 | 33,71% |
| Limite de alerta (art.59,§ 1° li da LRF) | 15.292.495,55 | 48,60% |
| Limite prudencial (Art.22,§ únicoda LRF) | 14.527.870,77 | 51 ,30% |
| Limite legal ( art.20 da LRF) | 13.763.246,00 | 54,00% |

Fonte: Demonstrativo da Despesa com Pessoal Agosto/2024

| Tabela de Projeções de Despesa com Pessoal | Tabela de Projeções de Despesa com Pessoal |

| Valor Atual da RCL | 28.319.436,20 |
| Valor Atual da Despesa com Pessoal | 9.545.181,08 |
| Valor Atual limite de Gasto Prudencial | 14.527.870,77 |
| Valor Má ximo para Trabalhar em caso de Reajuste ou concessões | 4.982.689,69 |

De acordo com a Despesa com Pessoal do Município de São Braz do Piauí-PI do período dos últimos 12 meses, para que o município não ultrapasse o LIMITE PRUDENCIAL da LRF, o valor má ximo das projeções não poderá ultrapassar o valor de R$ 4.982.689,69.

Considerando o impacto para o exercício de 2025 no valor R$ 240.307,20, a Projeção da Despesa com Pessoal ficará conforme demonstrado abaixo:

| Projeção da Despesa com pessoal do Poder Executivo (LRF art. 20) |

| | R$1,00 | %s/ RCL |

| Receita Corrente Líquida(RCL) | 28, 319.436, 20 | 100% |

| ~espesa com pessoal computávelnos Ultimas 12 meses | 9.545.181 ,08 | 33,71% |

| Impacto Despesa com Pessoal | 240.307,20 | 0,85% |
| Valor Total Despesa com Pessoal sobre a RCL | 9. 785.488,28 | 34,56% |

Desse modo, sendo sua aplicação a partir de 1 de janeiro de 2025, entendo que do ponto de vista financeiro e orçamentaria não há impedimento para aprovação do projeto, considerando os dados acima, haverá saldo suficiente para a fixação supracitada, bem como não serão desrespeitados os limites impostos pelas Lei de Responsabilidade Fiscal e Constituição Federal.