Município: Corrente
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 05/09/2025

EXTRATO PUBLICAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 039/2025 PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 007/2025

OBJETO: REGISTRO DE PREÇO S PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA VISANDO AQUISIÇÃO DE MATERIAS DE EXPEDIENTE PARA ATENDER AS NECESSIDADES DESSA MUNICIPALIDADE.

Data da Sessão : 25 de m arço de 2025

Horário : 08 horas e 01 minuto (Horario de Brasília)

Adjudicação:

03 de setembro de 2025

Homologação : 03 de setembro de 2025

Data de assinatura da Ata: 03 de setembro de 2025

ITENS REGISTRADOS:

| ITEM | DESCRIÇÃO | UNID | QTDE | VALOR UNIT | V . TOTAL |

| 45 | GRAMPO TRILHO METAL 80 MM BCOPC/50 UNIDADES | ex | 50 | R$10,33 | R$ 516,50 |
| 67 | LIVRO PONTO 100 FLS, CAPA DURA 2 ASSINATURAS. | UND | 60 | R$ 27,25 | R$ 1.635,00 |
| 74 | ENVELOPE, COMUM, (ENVELOPE OFICIO) MEDINDO 114X162MM CAIXA C/ 100 UNIDADES. | ex | 600 | R$ 55,59 | R$ 33.354,00 |
| 102 | FITA ADESIVA TRANSPARENTE, DIMENSOES: 45MMX40M. | UND | 120 | R$ 5,46 | R$ 655,20 |
| 176 | CARDERNO CAPA DURA 10 MATERIAS, FORMATO: 200 X 275MM | UN | 800 | R$ 7,28 | R$ 5.824,00 |
| 198 | Bola de isooor 250mm | UND | 80 | R$ 7,18 | R$ 574.40 |
| 205 | Calculadora Científica - Pilhas Tamanho AAA. com funções de Trigonometria, Funções hiperbólicas/ hip. Inversa/ Exponencial, Logaritmo, Fração , dentre outras funções aplicadas a ciênc ias exatas e de ennenharia. | UND | 40 | R$ 55,56 | R$ 2.222,40 |

OBSERVAÇÃO 1 :

- A Licitante é detentora da expectativa do direito em iguais condições considerando para efeito de Contrato:
- Os objetos. conforme definido no Edital, ainda quando for o caso, no contrato individual ou in strumento congênere :
- O contrato ficará adstrita a indicação de dotação orçam entár ia q ue sustentará a despesa em conformidade com o planejamento realizado para o exercí cio vigente;
- O ó rgão/ente fará a solicitação do objeto conforme a sua necessidade e de acordo com a disponibilidade de recursos orçamentários.

| EMPRESA LICITANTE: | GENIVAL DE S SANTOS - ME |

| CNPJ | 41 .278.193/0001 - 24 |
| ENDERE O | Rua I iran a, nº 341 andar térreo, centro |
| CIDADE/ESTADO | Corrente PI |

ld:01AB3733692EB2ES

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTO DO BURJTI ESTADO DO PlAln

PORTARJA N.º 370/Z025, de 02 de Setembro de 2025.

"CONCEDE, a pedido do servidor, a LICENÇA SEM VENCIMENTO e dá outras provid~ncias . ··

O Prefeito Municipal de Canto do Buriti 9 Estado do Piauí, no uso de suas atrlbulçôes legais e.

CONSIDERANDO o pedido de conce·são de licença sem. vencimento,. para tratar de interesse particular,. referente ao servidor WYRLLEI DA CRUZ VER."'S, portador do CPF: 030.127.563-70 e RG: 2.771.727SSP/PI, inscrito n!l matricula sob n.º 3101 e,

CONS[DERANDO que segundo o Artigo 73 do Estatuto do Servidor da cidade de Canto do Buriti (Lei n. 0 185, de 25 de Abril de 1997), a licença poderá ser concedida pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração, esta plen&n1.ente posaivel a concessão da licença,. .pelo periodo de .(2) dois anos,.

RESOLVE:

Art.1 º - Fica concedida a licença senr vençlrnento do servidor WYRLLEI DA CRUZ VERAS, pelo perfodo de 2 (dois) anos, na data de 02/09/2025 á 02/09/2027.

Art. 2º - Esta Penaria em vigor na data de sua assinatura.

Registre-se, Publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito aos dois dias do mê s de setembro do ano de Dois mil e Vinte e Cinco (02/ 09/ 202S).

MARCUS FELLIPE NUNES ALVES PREFEITO MUNICIPAL

PlAUI

LEI Nº 536, DE 04 DE SETEMBRO DE 2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTO DO BURJTI

ESTADO DO

"CRIA O SERVIÇO PÚBLICO DE LOTERIA MUNICIPAL DE CANTO DO BURITI - PI E DÁ OUTRAS PROVID~NCIAS."

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE Canto do Burlti -PI, FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

- Art. 1 ° Fica criada o serviço público de Loteria Municipal de Canto do Buriti - PI.
- Art. 2° Compete a Loteria Municipal de Canto do Buriti · PI explorar quaisquer das modalidades lotéricas previstas na Lei Federal nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.
- § 1 º A captaÇão dos recursos por meio da loteria criada por esta Lei se darâ através do entretenimento e da exploração de jogos lotéricos e apostas.
- § 2º Para os fins desta Lei,. considera-se jogo lotérico toda operação, jogo ou aposta. na modalidade de concurso de prognóstico e demais m odalidades criadas por lei federal. para obtenção de prêmio em dinheiro ou em bens de outra natureza.
- Art. 3° O serviço público de loteria autorizado a que se refere esta Lei será explorado direuunente pelo Poder Executivo ou mediante credenciamento, concessão . parceria público-privada ou contratação de serviços, mediante licitação. admitido o consórcio de empresas.
- Art. 4º O produto da arrecadação total obtida por meio da captaçao de apostas ou da venda de bilhetes da loteria municipal, Por meio flsico ou virtual, será destinado tendo como base as seguintes diretrizes:
- I ao pagamento de prêmio s. ao recolhimento do imposto de renda incidente sobre a premiação e à cobertura de despesas de custeio e de manutenção da operação da loteria municipal;
- D ao financiamento de ações, projetos e aporte de recursos de custeio nas áreas de destinação de recursos para assistência e desenvolvimento social, cultur~ educação , turismo, esporte, cultura, agricultura, meio ambiente e saúde .

PIAUI

- Art. 5º Os valores d os prêmios que não tenham sido recl8Jllados pelos aPostadores contemplados no prazo de prescrição de 90 dias, contados da divulgação dos resulta.dos sorilo revertidos ao Fundo Mwtlcipal de Saúde .
- Art. 6° O Município de Canto do Buriti PI, diretamente ou por meio de parceria, concessão ou credenciamento, adotará os sistemas de garantia que julgar convenientes à segurança contra fraude e adulteração dos bilhetes.
- Art. 7" A Secretaria Municipal de FinançM terá a competência de praticar os atos administrativos para a consecução dos objetivos desta Lei na forma disciplinada por ato do Póder Executivo.
- Art. 8º O Poder E xecutivo disciplinará sobre os procedimentos decorrentes da retenção do imposto de renda incidente sobre a premiação e aos demais beneficiários legais.
- Art. 9° As empresas que prestarem quaisquer serviços no sentido de explorar o serviço criado por esta Lei e forem optantes do regime de TributaÇão atravé s do Lucro Real poderão doar até 1 % do Total do seu Imposto devido a União Federal ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente. d.aC ultura ou ao F undo Municipal do Idoso e ter o valor deduz.ido do total do Imposto devido à Receita Federal.
- § 2º A dedução está sujeita ao limite global de 6% (seis por cento) do imposto devido apurado na declaração . Juntamente com as demais deduç0es de incentivo como Fundo da saú de e de Incentivo ao Esporte e à Cultura.
- Art. 1 Oº ~ Pode~ Executivo regulamentará o disposto nesta Lei por Decreto, dentro de cento e ~1nte dias. cabendo à Secretaria Municipal de Finanças editar as normas complemc,;;ntares que se tlzerem necessanas.
- Art. 11 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Canto do Buriti - PI, 04 de setembro de 2025.

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MARCUS FELLIPE NUNES ALVES

Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTO DO BURITI

ESTADO DO