Município: Paulistana
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 02/07/2025

230
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 02 de Julho de 2025 - Edicao VCccLII

Paulistar
Portaria N: 265/2025
Portaria N: 267/2025
Dispoe sobre a nomeacao do fiscal de contrato.
Dispoe sobre a nomeacao do fiscal de contrato
da Secretaria de Assistencia Social e Trabalho.
da Secretaria de Administracao do Município.
do Município de Paulistana-PI, exercicio 2025
de Paulistana-PI, exercicio 2025 e da outras
e da outras providencias
providencias
O PREFEITO Municipal DE PAULISTANA - PI, Estado do Piauí, no
exercicio de suas atribuicoes que lhe confere a Lei Organica Municipal, e tendo em vista
exercicio de suas atribuigoes que lhe confere a Lei Organica Municipal, e tendo em vista
o disposto no art. 8 da Lei n 14.133/21,
RESOLVE
RESOLVE
Art. 1-Nomear para Fiscal de Contrato da Secretaria de Assistencia Social
Art. 1 - Nomear para Fiscal de Contrato da Secretaria de Administracao do
e Trabalho do Município de Paulistana-PI, a servidora MARIA VALERIA SOUSA
Município de Paulistana-PI, a servidora DJENNIFER DE SOUSA CLEMENTINO
SILVA,inscrita sob o CPF n:622.852.423-28.
BRITO, inscrita sob o CPF no: 077.739.613-01.
Art. 2o - Compete ao fiscal o acompanhamento da execucao do objeto contratual,
Art. 2 - Compete ao fiscal o acompanhamento da execugao do objeto contratual,
tendo por parametro os resultados previstos, visando a qualidade da prestacao, em.
tendo por parametro os resultados previstos, visando a qualidade da prestacao, em
especial:
especial:
I - acompanhar o cronograma de execucao do contrato, monitorando os prazos
I - acompanhar o cronograma de execugao do contrato, monitorando os prazos
e condic8es de entrega;
e condigoes de entrega;
II - acompanhar sistematicamente a execucao do objeto da contratacao;
II - acompanhar sistematicamente a execugao do objeto da contratagao;.
III - anotar em registro proprio todas as ocorrencias relacionadas a execugao do
III - anotar em registro proprio todas as ocorrencias relacionadas a execucao do
contrato, apontando o que for necessario para a regularizacao das faltas ou dos defeitos
contrato, apontando o que for necessario para a regularizagao das faltas ou dos defeitos
observados;
observados;
IV - aprovar a medigao dos servigos efetivamente realizados em consonancia
com o previsto no contrato, nos termos do inciso VI, art. 92 da Lei Federal n 14.133, de.
com o previsto no contrato, nos termos do inciso VI, art. 92 da Lei Federal n 14.133, de
2021;
2021;
V - apurar a importancia a ser paga ea quem se deve pagar para extinguir a
obrigagao, com base no contrato e nos comprovantes de entrega do bem ou de efetiva
prestagao do servico;
VI - Comunicar formalmente a contratada em caso de descumprimento de
clausulas contratuais, para que esta tome as providencias cabiveis a regularizagao de
faltas ou defeitos;
faltas ou defeitos;
VII - examinar e conferir notas fiscais, faturas ou documentos equivalentes, e
formalizar o atesto da prestacao do servigo ou recebimento dos bens;
formalizar o atesto da prestacao do servico ou recebimento dos bens,
VIII - fazer diligencias junto a empresa contratada, se for o caso, adotando
controles adequados e suficientes para registro destas reunioes,
controles adequados e suficientes para registro destas reunioes;.
IX - informar ao gestor, em tempo habil para a adocao das medidas convenientes,
IX - informar ao gestor, em tempo habil para a adogao das medidas convenientes,
a situagao que demandar decisao ou providencia que ultrapasse sua competencia;
X - manifestar-se sobre todas as solicitages e reclamag8es relacionadas aX - manifestar-se sobre todas as solicitagoes e reclamacoes relacionadas a
execugao dos contratos, observando-se o prazo de um mes ou aquele estabelecido em
contrato para emissao de decisoes pela Administracao;
contrato para emissao de decisoes pela Administracao;.
XI - receber provisoriamente, aquisigoes, obras ou servigos sob sua
XI - receber provisoriamente, aquisic8es, obras ou servigos sob sua
responsabilidade, observando-se o disposto no capitulo IV deste Decreto;
XII - solicitar a reparagao, correcao, remogao, reconstrugao ou substituigao, a
XII - solicitar a reparacao, corregao, remogao, reconstrugao ou substituigao, a
expensas do contratado, no total ou em parte, de objeto do contrato em que se verificarem
expensas do contratado, no total ou em parte, de objeto do contrato em que se verificarem.
vicios, defeitos ou incorregoes resultantes de sua execugao ou de materiais nela
empregados.
empregados.