Município: Porto
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 18/08/2025

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1 - O valor global dos recursos oriundos da diferenga do antigo FUNDEF - Fundo de
Manutencao e Desenvolvimento da Educacao e Valorizagao do Magisterio -- objeto de
PRECATORIO - especificamente 60%(sessenta por cento) serao rateados e pagos, em forma
PREFEITURADE
ESTADO DO Piauí
de ABONO, proporcionalmente a jornada de trabalho' de cada professor e professora
PORTO
Prefeitura Municipal DE PORTO Piauí
Municipal que efetivamente exerceram as funcoes do magisterio durante o periodo consignado.
GABINETE DO PREFEITO
na agao judicial n 0008631-40.2006.4.01.3400.
$ 2 - O valor do abono da diferenga do antigo FUNDEF sera pago a cada servido ou aos seus
Portaria N 157/2025
Porto-PI, em 15 de Agosto de 2025.
legitimos sucessores que se habilitarem e comprovarem documentalmente o direito junto a.
Comissao criada por este Decreto.
O PREFEITO Municipal DE PORTO, Estado do Piauí, usando de suas
$ 3 - O valor do Abono da diferenga do antigo FUNDEF sera depositado na conta salarial do
servidor integralmente ou em conta bancaria em que seja titular por ele indicada previamente,
ressaltadas as retencoes e/ou descontos previstos em lei.
Considerando que os referidos recursos serao repassados a municipalidad
tre e visando da-se inicio aos trabalhos da referida comissao
Art. 2 - Fica instituida a COMISSAO ESPECIFICA DE LEVANTAMENTO DOS
RESOLVE:
BENEFICIARIOS E DISTRIBUICAO DAS DIFERENCAS DOS RECURSOS DO ANTIGO
FUNDEF para os fins que trata o presente Decreto, a qual sera constituida, por meio de
Art. 1 - Fica instituida a COMISSAO ESPECIFICA DE LEVANTAMENTOS_DOS
Portaria do Chefe do Executivo Municipal, composta por 06(seis) membros, sendo:
osta por 06(seis) membros:
I - Dois membros do Poder Executivo Municipal de Porto-PI, indicados pelo Prefeito
F: 025.238.723-66
Municipal, dentre os quais um sera Presidente da Comissao eo outro Secretario da
Comissao;
II - Dois representantes do Poder Legislativo Municipal de Porto-PI, especificamente
CPF: 047.200.903-62
b) Raimundo Pereira dos Santos - CPF: 829.972.843-68
Vereadores indicados pela Presidencia da Câmara Municipal;
III.
Sindicato dos ServidoresPublicos
Municipais de
III - Dois representantes do Sindicato dos Servidores Publicos do Município de Porto-
orto/PI(SINDSSERM):
PI, devendo ser servidores do quadro de pessoal do Município (ativou ou inativo) e
associado ou filiado ao mencionado sindicato.
$ 1 - Os membros da mencionada Comissao se reunirao na sede da Secretaria Municipal de
Art. 2 - Ficam revogadas as disposig8es em contrari
entra em vigor na data de
Educacao, apos a convocacao pelo Presidente da Comissao, a partir do instante em que
sua publicagao, retroagindo seus efeitos a partir de 01/01/2025.
fazer levantamento dos beneficiarios, valores a quem fazem jus a cada servidor, disponibilizar
Art. 3o Publique-se, Registre-se e Cumpra-se
a relagao preliminar dos beneficiarios e respectivos valores ao servidor a que faz jus o Abono
junto a Comissao ea interposicao de recursos
administrativos ao Chefe do Executivo Municipal, elaborar cronograma de pagamento do
Gabinete do Prefeito Municipal de Pc
15 de Ag0sto de 2025.
ABONO.
$ 2 - A referida Comissao podera solicitar informagoes e assistencia juridica junto a
Procuradoria Juridica do Município de Porto-PI para dirimir quaisquer duvidas quanto aos
lireitos dos beneficiarios ao referido ABONO.
ALUIZIO MOREIRA VAZ
3o - A mencionada Comissao devera observar e cumprir integralmente as normas do
Prefeito Municipal
Tribunal de Contas do Estado do Piauí(TCE-Pl) e do Tribunal de Contas da Uniao(TCU),
ecursos da diferenca do antigo FUNDEF dentre os servidores que tem direito ao ABONO e
respectivo valor.

ESTADO DO Piauí
PORTO
Decreto N 052/2025
15 DE AGOSTO DE 2025.
Procuradoria Juridica do Município, decidira definitivamente.
Constitui comissao para fim de levantar os
beneficiarios e forma de pagamento dos recursc
antigo FUNDEF e da
concessao de Abono aos
profissionaisdaEducacao
Basica da rede
efeito de pagamento.
outras providencias.
o do Piauí, ALUIZIO MOREIRA VAZ,no uso d
Art. 3 - Fica a Secretaria Municipal de Educacao autorizada a editar normas complementares
necessarias ao cumprimento deste Decreto.
n0008631
Município
Art. 4 - As despesas decorrentes deste Decreto correrio a conta das dotages proprias
educacao basica de ensino do Município de Porto-PI, ou seja,
consignadas no Orçamento vigente.
Tribunal de Contas do Estado do Piauí(TCE-PI) co Tribun
Art. 5 - Este Decreto entra em vigor a partir desta data, revogada as disposigoes em contrario.
Municipal que tem direito e respectivo valor da m
relativa ac
PRECA TORIO.
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PORTO-PI, em 15 de Agosto de 2025.
DECRETA:
- Este Decreto institui comissao especifica para o fim de realizar o levantamento dos
de acac
udicial n o008631-40.2006.4.01.3400 que tramita na Justiga Federal na qual o Município de
via ABONO, aos profissionais dc
icipal de Educacao
ALUIZIO MOREIRA VAZ
- Prefeito Municipal -