Município: Picos
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 03/07/2025

PICOS
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE FRANCISCO AYRES
FRANCISCO'AYRES
C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001-09
EXTRATO DO SEXTO TERMO ADITIVO
DESPACHO ADMINISTRATIVO
CONTRATO DISP.N O01/2021
1 - RELATORIO
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 0317/2021
Cuida-se de procedimento administrativo de contratagao direta por inexigibilidade de licitagao,
DISPENSA DE Licitação N 001/2021
nos termos do art. 74, inciso II, da Lei n 14.133/2021, destinado a contratagao de apresentagao.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DO TERMO ADITIVO N: 8147/2025
artistica das bandas: F. IVO DE MACEDO PRODUCAO DE EVENTOS DE FESTAS LTDA, CNPJ
27.141.623/0001-30 (THIAGO FREITAS) e VIEIRA ALMEIDA & CIA LTDA-ME, CNPJ
OBJETO:PRORROGACAODEVIGENCIA CONTRATUALATE 31/12/2025,PARA
16.778.461/0001-20 (MENINOS DE BARAO), previstas para o evento *Festival de Verio 2025", a
"LOCACAO DE O1 (UM) IMOVEL DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA SEDE DA
ser realizado no Município de Francisco Ayres (PI).
Secretaria Municipal DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL - SEMTAS".
O processo tramitou regularmente, culminando na publicacao do extrato do contrato em Diario
CONTRATANTE: Município DE PICOS-PI, ATRAVES DA Secretaria Municipal DO
Oficial. Contudo, nao houve assinatura do instrumento contratual nem inicio da execugao da
TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
prestagao artistica contratada, tampouco qualquer pagamento foi realizado as empresas ou artistas.
CONTRATADA: MARIA NERY DE SOUZA, CPF N: 054.203.183-34
contratados.
VALOR:R$ 2.6OOOO DOIS MIL E SEISCENTOS REAIS) MENSAIS
II - FUNDAMENTACAO
FUNDAMENTACAO LEGAL:ARTIGO 57INCISO II DA LEI N8.666/93
Posteriormente a publicagao do referido extrato, sobreveio Despacho Ministerial oriundo da 1a
FONTE DE RECURSOS: RECURSOS ORDINARIOS - FPM, ICMS, IPVA, IPTU, ISS, ITR,
Promotoria de Justiga de Floriano, PI (Noticia de Fato SIMP n 000072-101/2025), datado de 16 de
ARRECADACAO E OUTRAS RECEITAS PROPRIAS.
junho de 2025, que determinou a instauragao de procedimento para apurar a realizagao do mencionado
evento durante a vigencia do Decreto Estadual n 23.699/2025 (e posterior Decreto n 23.756/2025),
VIGENCIA DO TERMO ADITIVO: DA ASSINATURA ATE 31/12/2025.
que reconheceu situacao de emergencia por seca no Município de Francisco Ayres, dentro outros
municipios.
DATA DA ASSINATURA DO TERMO ADITIVO: 30 DE JUNHO DE 2025.
Diante da repercussio institucional e da necessidade de priotizacao de medidas administrativas
voltadas a mitigagao dos efeitos da estiagem, a Chefe do Executivo Municipal determinou o imediato
cancelamento do evento *Festival de Verao 2025" por razoes de interesse publico superveniente, com
LUZIFRANK JUNIOR DE SOUSA
base na Lei de Licitagoes, que predica:
SECRETARIO Municipal DO TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
Art. 137. Constituirao motivos para extingao do contrato, a qual devera ser formalmente motivada nos
Portaria N19/2025
autos do processo,assegurados o contraditbrio ea
VIII - razoes de interesse publico, justificadas pela autoridade
contratante;

Em razao desse cancelamento, a contratagao das atragoes artisticas perdeu sua finalidade e nio
mais subsiste objeto contratual a ser executado, restando inviabilizada a celebracao do instrumento
PICOS
correspondente.
Nos termos do caput art. 95, da Lei n 14.133/2021, a contratagao somente se aperfeigoa com a
formalizacao contratual. Como esta nao foi celebrada, nao houve constituiao de vinculo juridico nem
EXTRATO DO EDITAL DE DISPENSA DE Licitação
RUA JOSE FERREIRA. 387-CENTRO-CEP:64.475-000
E-MAIL: pmfcaye-s@gmail.com
PROCESSO ADMINISTRATIVO N8319/2025-PMP
DISPENSA DE Licitação N 024/2025
O Município DE PIcos-PI, pessoa juridica de direito publico interno, inscrito no CNPJ
ESTADO DO PIaU!
n 06.553.804/0001-02, situado na Rua Marcos Parente, n 155, Bairro Centro, CEP:.
Prefeitura
FRANCISCO'AYRES
64.600-106, Picos/PI, por meio da sua Comissao de Contratagao, designada atraves da.
C.N.P.J.MF):06.554.075/0001-09
Portaria n 51/2025,de 16 de janeiro de 2025,publicada no Diario Oficial dos
obrigacao de pagamento
Municipios, nos termos do art. 75, S 6, da Lei n 14.133/21 e demais normas
regulamentares aplicaveis a especie, torna publico que pretende realizar a dispensa de
que nenhum recurso publico foi desembo
pregos e documentagao exigida no prazo de 03 (tres) dias uteis, a contar desta
publicacao, oportunidade em que a Administracao selecionara a mais vantajosa:
III - CONCLUSAO
OBJETO: CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO EA
Diante do exposto, DETERMINO:
INTALACAO DE GELO BAIANO, EM ATENDIMENTO AS DEMNADAS DA Secretaria
a) O encerramento do presente procedimento de contratagao direta por inexigibilidade de
Municipal DE TRANSPORTE, TRANSITO E MOBILIDADE URBANA - STTRAM DE
licitagao, em razao da ausencia de assinatura contratual e da superveniencia de fato que
PICOS-PI.
inviabilizou a execucao do objeto,
* DATA LIMITE PARA O ENVIO DAS PROPOSTAS: Ate as 14:OOh do dia 09 de julho
de 2025.
bA certific
sembolso financeiro ou prestacao de servico
FORMA DE ENvIO:A proposta de Precos devera ser entregue na CPL de Picos-PI ou
encaminhada ao e-mail: Licitação@picos.pi.gov.br, ate o dia e horarios informado.
sente despacho aos orgaos cabiveis, para ciencia e registro;
ACESsO AO TERMO DE REFERENCIA: Estara disponivel aos interessados na sala
do Departamento de Licitagoes e Contratos Administrativos da Prefeitura Municipal
A juntada deste despacho ao
de inexigibilidade de orig
com posterior
de Picos-PI, de segunda a sexta-feira (dias uteis), de 08:00 as 14:00 horas e/ou
arquivan
atraves de solicitagao ao enderego eletronico: Licitação@picos.pi.gov.br.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, inc. II, da Lei n 14.133/2021
Francisco Ayres
PI02 de julho de 2025
Demais informacoes poderao ser solicitadas por meio
do enderego eletronico:
Licitação@picos.pi.gov.br ou na sala do Departamento de Licitagoes e Contratos
Administrativos da Prefeitura Municipal de Picos-PI, de segunda a sexta-feira (dias
SarciaAndtade
uteis), de 08:00 as 14:00 horas.
Renato Anto
Secretario Municipal de Administragao e Planejamento de Frar
cisco Ayres-PI
Picos/PI, 02 de julho de 2025
Edilson
ea d8 Nascimento
ASSUEL DE SOUSAAs
Secretario Municipal de Cultura de Francisco Ayres -- PI
ASSUEL RIBEIRO DE SOUSA
RUA JOSE FERREIRA, 387-CENTRO-CEP:64.475-000
Agente de Contratagao
Portaria n 051/2025
A divulgacao virtual dos atos municipais