Município: Ribeira do Piauí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 14/11/2025


LEI Nº 247/2025

listado do Piauí PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRA DO PIAUI CNPJ Nº Ol .612.604/0001 ·51

notasribeira@gmail.com

RIBE IRA DO PIAUÍ (PI), 12 DE NOVEMBRO DE 2025

HDispõe sobr ea Polftica de Uso e Ocupação do Sol o Urba110 110 Município de Ribeira do Piauí e Cr ia o Co11sellro Mu11icipal deD ese11vo(vin1e11l0 Urba110".

- O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBEIRA DO PIAUÍ, Estado do Piauí, no uso de suas atribuiçõe s legais conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município , faz saber que a Câmara Municipal de Ribeira do Piauí aprovou e cu sanciono a seguinte lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

- Art.1 i>. Esta Lei dispõe sobre a Política de uso e ocupação do solo urbano no Município de Ribeira do Piauí, tendo por objetivos:
- I - Orientar o projeto ea execução de qua lquer empreendimento que implique parcelamento do solo para fins urbanos no Município;
- II - Prevenir a instalação ou expansão de assentamentos urbanos em ãreas inadequadas;
- [li - Evitar a comercia lização de lotes inadequados às atividades urbanas;
- IV - Assegurar a existê ncia de padrões urbaní s ticos e ambientais de interesse da comunidade nos processos de parcelamento do solo para fins urbanos.

A rt.2º. Para efeito de aplicação desta Lei, são adotadas as seguintes definições:

- r -Alinhamento predial: linha divisória entre o lote eo logradouro público ;
- ll -Alvará: documento expedido pelo Poder Público Municipal concedendo licença para o funcionamento de atividades oua execução de serviços e obras;
- III - Arruamento: logradouro ou conjunto de logradouros públicos destinados à circulação viár ia e acesso aos lotes urbanos;

(Continua na próxima página)

Estado do Piaul

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRA DO PIAUI

CNPJ Nº 01.612.604/0001-51

notasribei ra@gmail.com

- IV - Área de domíoio público: é a área ocupada pelas vias de circulação, áreas institucionais e espaços livres;
- V - Á rea de fundo de vale: á rea do loteamento destinada à proteção das nascentes e dos cursos d'água;
- VI - Á rea institucional: áreas destinadas à implantação dos equipamentos públicos de educação , cultura, saúde, lazer e similares;
- VII Área líquida loteável: área resultante da diferença entre a á rea total do loteamento ou desmembramento ea soma das áreas de logradouros públicos, espaços livres de uso público e outras áreas a serem incorporadas ao patrimônio público;
- VIII Área verde: bosques de mata nativa representativos da flora do Município de Ribeira do Piauí, que contribuam para a preservação de águas existentes, do habitat, da fauna, da estabilidade dos solos, da proteção paisagí stica e manutenção da distribuição equilibrada dos maciços vegetais;
- IX Área total dos lotes: é a resultante da diferença entre a área do parcelamento ea área de domínio púb lico;
- X - Área total do parcelamento: é a área que será objeto de loteamento, ou desmembramento de acordo com os limites definidos no seu registro imobiliário;
- XI - Desmembramento: é a subdivisão de áreas em lotes com aproveitamento do sistema viár io existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros público s, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes;
- XII - Equipamentos comunitários: são as instalações públicas de educação, cultura, saúde , lazer, segurança assistê ncia social;
- XIII Equipamentos urbanos: são as instalações de infraestrutura urbana básica é o utras de interesse público;
- XIV Espaços livres: áreas de interesse de preservação e/ou espaços livres de uso públi co destinados à implantação de praça, áreas de recreação e esportivas, monumentos e demais referenciais urbanos e paisagísticos;
- XV - Faixa non aedificandi: área do terreno onde não será pennitida qualquer construção;
- XVI Fração ideal: parle insepará vel de um lote ou coisa comum, considerada para fins de ocupação ;
- XVII - Gleba: área de terra que não foi objeto de parcelamento urbano;
- XVIII - Infraestrutura básica: equipamentos urbanos de escoamento de águas pluviais, iluminação pública, redes de esgoto sanitário, de abastecimento de ág ua potável e de energia elétr ica pública e domiciliar e as vias de circulação;
- IX Lote: parcela de terra delimitada, resultante de loteamento ou desmembramento, inscrita no Cartório de Registro de Imóveis, com pelo menos uma divisa lindeira à via de circulação, servida de infraestrutura básica, cujas dimensõ es atendam aos ín dices urbanísticos definidos por esta Lei, na zona em que se situe;
- XX - Loteamento: é a subdivisão de glebas em lotes, com abertura ou efetivação de novas vias de circulação, de logradouros públicos, prolongamento ou modificação das vias existentes, bem como respeito às diretrizes de arruamento;
- XXI - Profundidade do lote: distância entre a testada eo fundo do lote, medida entre os pontos médios da testada e da divisa do fundo;
- XXII - Quadra: área resultante de loteamento, deUmitada por vias de circulação e/ou limites deste mesmo loteamento;
- XXIII -Remembramento ou unificação: é a fusão de glebas ou lotes com aproveitamento do sistema viá rio existente;
- XXIV - Testada: dimensão frontal do lote;
- XXV - Via de circulação: área destinada ao sistema de circulação de veículo se pedestres, existentes ou projetadas;
- XXVI - Caixa da via: distância entre os limites dos alinhamentos prediais de cada um dos lados da rua;
- XXVII - Pista de rolamento: faixa destinada exclusivamente ao tráfego de veí culos.

Art. 3°. O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, obsetvadas as disposições desta Lei e da legislação federal, estadual e municipal pertinente.

Art. 4°. O Município não aprovará loteamento de glebas distantes da mancha urbana cuja implantação exija a execução de obras e setviços de infraestrutura urbana, inclusive de vias de acesso, nas áreas adjacentes, saJvo-se: I Tais obras e serviços forem executados pelo loteador, às suas próprias custas;

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

- II -A gleba se localizar em á rea propicia para urbanização, segundo as diretrizes de desenvolvimento urbano decorrentes do planejamento mtulicipal, sem originar situações que caracterizem degradação ambiental.

Art.

- s·. O parcelamento do solo para fins urbanos somente será permitido na área u rbana.

Art. 6°. Não será permitido o parcelamento do solo:

- I - Em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providênc ias para assegurar o escoamento das águas;
- II - Em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública , sem que sejam previamente saneados;
- [li - Em terrenos com declividade igual ou superior a trinta porcento, salvo se atendidas exigê ncias especificas das autoridades competentes;
- IV - Em terrenos onde as condições geológicas não aconselhem a edificação;
- V - Em áreas de preservação ecológica;
- V 1 - Em áreas onde a poluição impeça condições sanitárias s uportáveis, até a sua correção;
- VI 1 -Onde não seja possível o esgotamento sanitário, seja mediante rede coletora ou fossa sé ptica, conforme determinação do órgão responsável.

CAPÍTULO li DOS LOTEAMENTOS Seção I Dos Requisitos Urbanísticos

Art. 7°. Os projetos de parcelamento deverão ser desenvolvidos de forma a se obter conjuntos urbanos harmônicos, compatibilizando-se a superfície topográfica eo suporte natural com as exigências desta Lei.

Art. 8º. Os lotea1nentos deverão a tender, no mini.mo, os seguintes requisitos:

- 1 As áreas destinadas ao sistema de circulação, à implantação de equipamento urbano e comunitá rio ea espaços livres de uso público, serão proporcionais à densidade de ocupação prevista para a gleba, observado o disposto no § 1 º deste artigo;
- TI - Os lotes obedecerão às dimensões mínimas estabelecidas por regulamento, salvo quando os parcelamentos do solo se destinem a programas de habitação popular, caso em que seguinlo as normas estabelecidas no §7º deste artigo;
- Ili - Ao longo das águas correntes e dormentes, será obrigatória a reserva de uma faixa non aedificandi de, no mínim o, trinta metros de cada margem, a partir da cota mais alta já registrada pelo curso de água em épocas de inundação , limitada por uma via paisagís tica;
- IV - Ao longo das faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e dutos será obrigatória a resetva de uma faixa non aedificandi de quinze metros de cada lado, salvo maiores exigê ncias da legislação específica ;
- V - As vias de loteamento deverão :
- a) articular-se com as vias adjacentes oficia.is, existentes ou projetadas de acordo com as diretrizes viárias constantes no mapa da Lei do Sistema Viário;
- b) Harmonizar-se com a superfíc ie topográfica local;
- e) Estar dimensionadas de acordo com o estabelecido na Lei do Sistema Viário.
- VI - As quadras terão comprimento máx imo de duzentos e vinte metros e mínimo de cinquenta metros;
- VII Cinco por cento dos lotes do loteamento, arredondando-se para o número inteiro imediatamente superior, quando do cá lculo resultar fração, já deduzidas as áreas públicas referidas no inciso I deste artigo, deverão ser transferidos ao Município de Ribeira do Piauí, para utilização em programas de habitação popular e de interesse social.
- 1 - Dez por cento, no mínimo, se destinarão a:
- a) Uso institucional;
- b) Espaços livres de uso público ;
- c) Praças.
- II O restante do percentual incluirá as vias de circulação .
- 1 - Não poderão estar situadas nas faixas non aedificandi;
- II - Serão sempre determinadas pelo Município , levando-se em conta o interesse coletivo.

- §5º- As á reas de mata que integrem as referidas nos incisos lll e IV do caput deste artigo não poderão ser computadas no cálcu lo referido no pará grafo anterior.
- §7º - Quando o parcelamento do solo se destine a programas habitacionais com caracterí sticas sociais e vinculados com entidades públic as que tratem da questão habitacional, tanto em conjuntos habitacionais como em unidades isoladas, serão aplicados os seguintes parâmetros:
- I - Os lotes poderão ter área mínima de 250 m 2 (duzentos e cinquenta metros quadrados);
- li -A testada dos lotes deverá ser de, no mínimo , 10 m (dez metros), para unidades isoladas, e de 8 m (oito metros), para unidades geminadas;
- III - poderá ser dispensada a execução de pavimentação asfál tica das vias públi cas, de galerias de á guas pluviais, de meio-fio, de pavimentação dos passeios e de rede coletora de esgotos, exigindo­ se que as vias públicas tenham compactação do solo e uma camada de pedra britada;
- IV - Deverão ser implantadas redes de distribuição de água potáve le de energia elé trica, com iluminação pública .
- §8° - As vedações estabelecidas nos incisos do artigo 6° desta Lei aplicam-se, também , aos parcelamentos referidos no parágrafo anterior.
- §9º - O disposto no inciso VII do caput deste artigo poderá ser atendido mediante a doação de lotes situado em outros loteamentos ou zonas, em número cujo valor total corresponda ao valor dos lotes originariamente devidos do imóvel parcelado, utilizando-se como parâmetro para a equivalência os respectivos valores venais constantes da planta de valores oficial do Município .

Seção li Dos Condomlnios Fechados Horizontais

Art. 9º. Os condomínios fechados horizontais poderão ter, em um mesmo lote, no máximo doze unidades habitacionais. sendo obrigatório o parcelamento do solo quando o condomín io exceder aquele número de unidades.

Parágrafo único - Na implantaçã o de condomínios fechados horizontais deverão ser observadas o zoneamento eo sistema viârio, nã o sendo pennitida a interrupção de vias existentes ou projetadas.

Art. 10. As frações de terreno de uso exclusivo de cada unidade, correspondentes às fraçõ es ideais deverão ter, no mínimo, sessenta por cento das dimensões mínimas definidas para o parcelamento do solo nas respectivas zonas urbanas, e nunca inferior a 250 m 2 (duzentos e cinquenta metros quadrados).

Art. 11 . Os condomínios fechados horizontais deverão contemplar, no imóvel em que serão implantados, á rea para estacionamento de veículos, incluída na fração ideal.

Art. 12. Ao ser registrado o condomínio fechado horizontal no Oficio do Registro de Imóveis, deverá ser especificado na respectiva matrícula o uso do imóvel somente para este fim.

Seção III Do Projeto

Art. 13. Antes da elaboração do projeto de loteamento, o interessado deverá solicitar ao Município a definição das diretrizes para o uso do solo, para o sistema viário e para os espaços livres das área s reservadas para uso institucional e púb lico, apresentando para este fim, os seguintes documentos: 1 Licença prévia da Secretaria de Meio Ambiente, ou do órgão que o substiruir, nos termos da legislação vigente; [I TítuJo de propriedade do imóvel;

- III - Certidões negativas de tributo relativas ao imóvel;

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

- Ç> --· "' IV - Certidão negativa, expedida pelo órgão competente da Municipalidade, declarando que nos loteamentos executados ou que estejam em execução , sob responsabilidade do !ateador, no Município de Ribeira do Piauí as obrigações constantes nos respectivos termos de acordo estejam cumpridas ou estejam dentro dos cronogramas aprovados;
- V Três vias da planta do imóvel na escala 1: 1.000, assinadas pelo proprietár io ou por seu representante legal e por profissional habilitado e registrado no CREA - Piauí e no Município de Ribeira do Piauí , acompanhadas da respectiva Anotação de Responsabilidade Técn ica - ART, contendo:
- a) Divisas do imóvel perfeitamente definida, citando nominalmente todos os confrontantes;
- b) Localização dos mananciais, cursos de ág ua e lagos;
- c) Curvas de nív el de metro em metro;
- d) Arruamentos vizinhos a todo o perímetro da área, com localização exata de todas as vias de circulação , no raio de trezentos metros de todas as divisas do parcelamento, á reas de recreação e locais de uso institucional;
- e) Bosques, monumentos naturais ou artificiais e árvo res frondosas;
- f) Construções existentes;
- g) Serviços de utilidade públic a existentes no local e adjacência s;
- h) Partes alagad. iças, voçorocas, linhas de transmissão e adutoras;
- i) Indicação do nome verdadeiro ou magnético ;
- j) Outras indicaçõe s que possam ser necessária s à fixação de diretrizes.
- VI - Planta da situação da gleba em escala 1: 10.000 com destaque para o perímetro da á rea e para seus pontos notáve is;
- VII Requerimento, solicitando a expedição das diretrizes, assinado pelo proprietário ou seu representante legal e pelo profissional téc nico-responsá vel.
- § 1 º. Quando a á rea a ser parcelada for parte de á rea maior, o proprietário ou seu representante legal deverá apresentar ac. plantas referidas nos incisos Ve VI do caput deste artigo, abrangendo a totalidade do imóvel.
- §2º. O Municípi o exigirá a extensão do levantamento planialtimétrico , ao longo de uma ou mais divisas da á rea a ser loteada, até o talvegue ou espigão mais próximo, sempre que, pela configuração topográfica , a mesma exerça ou receba influê ncia da área contigua.

Art. 14.

A denominação dos loteamentos deverá

após consulta ao oficio imobiliário competente.

- §2º. A denominação das vias de circulação far-se-á de acordo com a legislação pertinente, podendo, para tal, ser encaminhadas sugestões pelo loteador, que poderão ser acolhidas pelo Município.

Art. 15.

O Município indicará , dentro de sessenta dias, a contar da data de entrega do pedido, na planta apresentada, as seguintes diretrizes:

- I- O traçado básico das ruas e estradas existentes ou projetadas, que compõe mo sistema viá rio da cidade e do Município, relacionadas com o loteamento pretendido, a ser respeitado;
- II - A área de localização dos espaços abertos necessários à conservação e à preservação dos recursos naturais;
- 111 - A á rea ea localização aproximada dos terrenos destinados a uso institucional e espaços livres, de uso públic o;

Parágrafo único - As diretrizes expedidas vigorarão pelo prazo máx imo de cento e oitenta dias, podendo ser alteradas em atendimento ao interesse públi co, a critério da Municipalidade, mediante comunicação ao interessado.

Art. 16. Atendidas as diretrizes do artigo anterior, o requerente organizará o projeto definitivo, que deverá ser apresentado em arquivo digital e três vias impressos encadernadas, com capa, identificação e índice contendo: 1 - Projeto de loteamento com os seguintes requisitos: a) Planta na escala 1: 1 .000, com curvas de nív el de metro em metro e arruamento; b) Planta na escala I: I.000 da divisão territorial com a localização de espaço verdes e espaços reservados para uso institucional e públi co, bem como o dimensionamento e numeração das quadras e dos lotes, azimutes e outros elementos necessári os para a caracterização eo perfeito entendimento do projeto; c) Perfis longitudinais no eixo de cada uma das vias do loteamento, em escala 1 : 1.000;

ser submetida à homologação da Municipalidade,

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- d) Memorial justificativo, descrevendo o projeto e indicando: 1. a denominação, situação e caracterização da gleba; 2. os limites e confrontantes; 3. a área total projetada e as área s parciais de lote por lote e do conjunto dos lotes; 4. a área total das vias, dos espaços verdes e dos reservados a uso institucional e público, fixando o percentual com relação à área total; 5. outras infonnações que possam concorrer para o julgamento do projeto e de sua adequada incorporação ao conjunto urbano; 6. os lotes destinados ao atendimento do disposto no inciso V II do caput do artigo 8° desta Lei.
- e) Memorial descritivo das vias do Sistema Viário;
3. II Projeto de pavimentação asfá ltica de todas as suas vias de circulação, com galerias de águas pluviais indicando o destino final e forma de condução destas águas, contendo memorial de cá lculo em função da vazão, meio-fio com sarjetas, e projeto da pavimentação dos passeios;
4. rn Projeto de energia elétr ica e de iluminação pública , aprovado previamente pelo órgão competente, com indicação das fontes de fornecimento, localização de postes e pontos de il uminação pública , atendendo a totalidade dos lotes do loteamento, com iluminação pública em todas as vias;
6. V Projeto de arborização das praças e vias públicas, indicando as esp6cies fi lológicas, previamente aprovado pela Secretaria de Meio Ambiente;
7. VI Projeto de esgotamento local de tratamento de esgotos, conforme parecer dos órgãos competentes ligados ao Meio Ambiente;
8. Vil - Minuta de contrato de promessa de compra e venda dos lotes;
9. VIIT - Memorial descritivo dos projetos técnicos de implantação do loteamento;
10. IX - Planilha de cálculo analít ico do projeto e elementos para locação do loteamento e de suas vias de circulação;
11. X - Quadro estatí stico com a discriminação de:
- a) número de quadras;
- b) número de lotes por quadro;
- c) número total de lotes;
- d) área total da gleba a ser loteada;
- e) área total da gleba a ser arruada;
- t) á rea destinada a espaços livres, de uso público;
- g) área destinada a uso institucional:
- h) área lim\_ ítrofe às água s correntes e dom,entes;
20. XI - Memorial descritivo, em papel oficio, em três vias, contendo:
- a) memorial de cada quadra;
- b) memorial da área geral do loteamento;
- e) memorial dos terrenos doados e caucionados ao Município.
24. XII licença de instalação do loteamento, obtida junto a Secretaria de Meio Ambiente do Município, ou do órgão que o substitu.ir, nos termos da legislação vigente;
25. XIU projeto das placas de nomenclatura de todas as vias públicas do loteamento, conforme padrão fornecido pelo Município.
26. § lO -O projeto de loteamento, estando de acordo com o disposto nesta Lei e na legislação federal, estadual e municipal pertinente, será aprovado pelo Município.
28. I As di.retrizes bá sicas;
29. II As conveniênc ias de circulação e de desenvolvimento da região;
30. Ili - Outro motivo de relevante interesse urbanístico.

Art. 17. Não poderá haver lote com testada mí nima inferior às estabelecidas, exceto nos casos e para os fins estabelecidos no §7º do artigo 8º desta Lei.

- Art. 18. Estando o projeto de loteamento de acordo com as disposições desta Lei e com o disposto na legislação federal, estadual e municipal pertinente, o loteador firmará Termo de Acordo, no qual se obrigará a:
- [ -Doar ao Município:
- a) as áreas de que tratam os incisos Ie II do § 1 ° do artigo 8° desta Lei;
- b) as fa ixas a que se referem os incisos Ili e IV do caput do artigo 8° desta Lei;
- c) os lotes a que se refere o inciso Vll do caput do artigo 8º desta Lei;
- d) as á reas exigíve is pela legislação federal, estadual e municipal pertinente.
- li - Afixar, no loteamento, após a sua aprovação, em local perfeitamente visíve l, placa indicativa contendo as seguintes informações:
- a) nome do loteamento;
- b) nome do loteador;
- c) número do decreto de aprovação e data de sua expedição;
- d) declaração de estar o loteamento registrado no Registro de Imóveis;
- e) nome do responsável técn ico pelo loteamento, com o respectivo número de registro no CREAe no Município de Ribeira do Piauí.
- TIi - Fazer publicar, no órgão oficial do Município , o Termo de Acordo, devidamente assinado, num prazo máximo de trinta dias a partir da sua assinatura;
- IV - Executar a abertura ea pavimentação asfá ltica de todas as vias de circulação do loteamento, com galerias de ág uas pluviais, meio-fio e sarjetas, ea pavimentação dos passeios;
- V Proceder a demarcação de lote por lote com implantação de, no mínimo, 02 pontos georreferenciados no loteamento, com marcos de concreto e chapa de identificação;
- VI - Demarcar os e paços reservados a uso púb lico e institucional;
- VII - Executa.r, de acordo com os projetos indicados no artigo 16 desta Lei, em todo o loteamento, as obras e serviços de:
- a) .rede de abastecimento de água potá vel;
- b) rede de energia elétrica ;
- c) rede de iluminação pública , com os equipamentos indispensáveis ã sua efetiva utilização ;
- d) arborização de vias e praças públicas
- e) rede coletora de esgoto, em definida a respectiva viabilidade té cnica pela concessionária, conforme disposto no $ 3 º do artigo 16 desta Lei;
- f) afixação de placas indicativas da nomenclatura de todas as vias públicas do loteamento.
- VIII - Facilitar a fiscalização permanente do Município , durante a execução das obras e serviços;
- IX - Não efetuar a venda de lotes, antes de:
- a) concluídas as obras e serviços previstos nos incisos anteriores;
- b) cumpridas as demais obrigações impostas pela legislação; e
- c) registrado o loteamento no Oficio Imobiliário competente.

Art. 19. As obrigações do loteador, enumeradas nos artigos anteriores, deverão ser por ele cumpridas, às próprias custas, sem õn us para o Município.

Art. 20. Pagos os emolumentos devidos, executadas as obras e os serviços previstos no artigo 18 desta Lei, fonnalizada a doação das á reas que passam ao domínio do Município e procedida por lei a sua afetação, será expedido o decreto de aprovação do loteamento.

Art. 21. As obras e os serviços exigidos, bem como quaisquer outras benfeitorias feitas pelo loteador nas vias e áreas de uso público e institucional, passarão a fazer parte integrante do patrimônio do Município.

Art. 22. Não caberá ao Município qualquer responsabilidade pela diferença de medida dos lotes ou quadras que o interessado venha a encontrar em relação às dimensões constantes do projeto de loteamento.

Art. 23. Os loteamentos para fins industriais e outros, capazes de poluir o meio ambiente, deverão obedecer às nonnas de controle de poluição estabelecidas pelos órgãos competentes.

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CAPÍTULO III DO DESMEMBRAMENTO, RELOTEAMENTO, UNIFICAÇÃO E ARRUAMENTO

- Art. 24. Os desmembramentos deverão atender, além do contido nos Capítulos IV eV da Lei

Federal nº 6.766/79, no mínim o os seguintes requisitos: 1- Os lotes obedecerão às dimensões mínimas estabelecidas por regulamento; li Ao longo das águas correntes e dormentes, será obrigatória a reserva de uma faixa non aedificandi de, no mínim o, trinta metros de cada margem, a partir da cota mais alta já registrada pelo curso de ág ua em épocas de inundação, limitada por uma via paisagís tica; III - Ao longo das faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e dutos será obrigatória a reserva de uma faixa non aedificandi de quinze metros de cada ]ado, salvo maiores exigências da legislação especifica; IV - Deverão ser expedidas as diretrizes para uso do solo, iraçado dos lotes e sistema viá rio; V - O Municipio indicará nas plantas, por ocasião da solicitação de diretrizes, as ruas ou estradas existentes ou projetadas a serem respeitadas; VI - A aprovação do desmembramento deverá estar acompanhada de certidão atualizada da gleba; VII Para o desmembramento de gleba serã o expedidas diretrizes, com manutenção da denominação como gleba, preservada a prática de desdobro; Vlll O desmembramento de lote já parcelado através de loteamento, será mediante desdobro, com aplicação da legislação , sem necessidade de expedição de diretrizes; IX -Na falta de disposiçõe s especificas, aplicam-se aos desmembramentos as disposições que regem os loteamentos. § 1º As áreas definidas nos incisos li e III do caput deste artigo passando ao domíni o do Município , sem ônus para este. §2° - Para o desmembramento de área j á loteada, devidamente aprovada e atendidas as exigênc ias quanto à infraestrutura na data de sua aprovação , será dispensada a exigência de pavimentação asfá ltica. §3° - Quando do desmembramento de gleba resultarem frações com área mínima de cinco mil metros quadrados e testada mínima de trinta metros, serão dispensadas a implantação de infraestrutura no desmembramento ea doação das áreas referidas no § 1 ° do artigo 8° desta Lei. § 4º O desmembramento que originar área atingida por projeção de rua ou áreas públicas determinadas em lei deverá estar acompanhado de demonstrativo de viabilidade de parcelamento futuro, segundo a legislação pertinente a loteamentos. §5° -Em qualquer gleba objeto de parcelamento, todas as parcelas deverão ter acesso por vias

- públicas oficiais, conectadas ã rede viár ia, em conformidade com a Lei do Sistema Viário.

Art. 25. Será permitido o desmembramento de área já dotada de infraestrutura inclusive pavimentação asfá ltica, atendidas as seguintes condições: I Que os lotes resultantes do desmembramento atendam os parâ.metros de ocupação a que se referem o plano diretor do Município; II Que o proprietári o efetue a doação ao Município de dez por cento da área a ser desmembrada, nos termos do inciso l do § 1 ° do artigo 8° desta Lei; III Que o desmembramento obseive o sistema viá rio existente e projetado para o local. § 1 ° A área a ser doada ao Município de Ribeira do Piauí> em atendimento ao disposto no inciso II do caput deste artigo> poderá estar inserida na á rea desmembrada> assim como incluída na área remanescente, mediante registro na respectiva matricula.

Art. 26. O Município poderá promover reloteamento de áreas para por em prática novos am.18mentos exigidos pelo desenvolvimento urbano. Parágrafo único - Não será permitido o arruamento de área como medida preliminar para posterior loteamento.

Art. 27. Para fins de aprovação de desmembramentos e subdivisões cm á reas nas quais existam vias de circulação abertas, interligando a malha urbana, e utilizadas como passagem permanente pelo púb lico há mais de vinte anos, o Município de Ribeira do Piauí receberá em doação aquelas vias públicas , desde que estejam em conformidade com as diretrizes e com o projeto de arruamento estabelecido para a região .

Ç> --· "' Parágrafo único - O reconhecimento da situação fática do sistema viário referido no caput deste artigo não exime o proprietário do imóvel a ser desmembrado ou subdividido de implantar no parcelamento toda a infraestrutura exigida pela legislação pertinente.

CAPÍTULO IV DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 28. Os infratores a qualquer dispositivo desta Lei ficam sujeitos, sem prejuízo das medidas de natureza civil e criminal, previstas no Código Civil, às seguintes penalidades: 1- Multa de 100 (cem) Unidades Fiscal de Referência do Estado do Piauí (UFR-PI), em caso de o loteador: a) dar início , de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, sem autorização do Município ou em desacordo com as disposições desta Lei; b) dar início , de qualquer modo, ou efetuar loteamento, desmembramento do solo para fins urbanos, antes de firmado o respectivo Termo de Acordo; c) fazer ou veicular, em proposta, contrato, prospecto ou comunicação ao público ou a interessados, afirmação falsa sobre a legalidade de loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, ou ocultar fraudulentamente fato a ele relativo. II - Multa de 200 (duzentos) UFR-PI, em caso de: a) venda, promessa de venda, reserva de lote ou quaisquer outros instrumentos que manifestem a intenção de vender lote em loteamento ou desmembramento não registrado no Registro de Imóveis competente; b) inexistência de título legítimo de propriedade do imóvel loteado ou desmembrado ou com omissão fraudulenta de fato a ele relativo, se o fato não constituir crime mais grave. III embargo das obras e serviços realizados em desacordo com o projeto de loteamento ou desmembramento aprovado pelo Município. Parágrafo único - Da aplicação das penalidades previstas nos incisos do caput deste artigo caberá recurso à autoridade superior à que tenha imposto a sanção, assegurada ampla defesa. Art. 29. Quem, de qualquer modo, concorra para a prá tica das infraçõe s previstas no artigo anterior, incide nas penalidades a estas cominadas, considerados em especial os atos praticados na

- qualidade de mandatário de loteador, diretor ou gerente de sociedade.

CAPITULO V DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 30. Não será permitido, alé m das situaçõe s previstas no artigo 6° desta Lei, o parcelamento do solo urbano nas áreas que apresentem degradação ambiental proveniente de escavações ou outras deformações executadas no imóvel. Parágrafo único - Fica o proprietá rio do terreno obrigado a reparar o dano ambiental causado, após o que será autorizado, pelo Poder Público , o parcelamento pretendido, quando for o caso.

- Art. 31. Fica facultado ao Poder Público municipal exigir o parcelamento compulsório nos vazios urbanos localizados na área urbana do Município, nos termos de legislação específica, conforme diretrizes estabelecidas pelo Plano Diretor. § lO -Para aplicação do disposto no caput deste artigo, fica definido como vazio urbano a área acima de dois mil metros quadrados que esteja impedindo a sequência da malha viária urbana local. §2º - O proprietário de imóvel considerado como de parcelamento compulsório, notificado nos termos da lei, deverá cumprir as seguintes exigências: I - Protocolar, no prazo máx imo de doze meses após a notificação, o processo de parcelamento, com todos os documentos necessá rios a este ato; li Executar as obras e equipamentos urbanos exigidos para o parcelamento do solo urbano, no prazo que não ultrapasse a vinte e quatro meses da notificação do proprietário.

Art. 32. Não serão fornecidos alvarás de licença para construção, reformas, ampliação ou demolição em lotes resultantes de parcelamentos não aprovados pelo Executivo municipal e não registrados no oficio imobiliário competente.