Município: São João da Canabrava
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 27/02/2025

ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUN. DE SÃO JOÃO DA CANABRAVA DO PIAUI SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Av. Noau Senhora de F6tlma, 348, C·ntro

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CONTRATO Nº CQ_/2025

CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE G~NEROS ALIMENTICIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA A ALIMENTAÇÃO ESCOLAR/PNAE

A Prefeitura Municipal de São Joao da Canabrava, pessoa jurídica de direito póbllco, com sede na avenida São João Batista, n· 560, Inscrita no CNPJ sob n· 12.066.973/0001-02, representada neste ato pelo Prefeito Municipal, o Sr. Elson Silva de Sousa, doravante denominado CONTRATANTE, e por outro lado Nilsandra Isabel de Moura Sousa, residente no povoado Sussuarana, Zona Rural, municipio de Bocalna, Estado do Plaul, inscrito no CPF sob nº 036.038.753-54, doravante denominado (a) CONTRATADO (a), fundamentados nas disposições da Lei n· 11.947/2009 e da Lei nº 8.666/93, e tendo em vista o que consta na Chamada Pública nº 001/2025, resolvem celebrar o presente contrato mediante as cláusulas que seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA:

É objeto desta oontrataçãO a aquisição da GÉNEROS ALIMENTICIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIEMENTAÇÃO ESCOLAR, para alunos da rede de educação bás ica pública , verba FNDE/PNAE, para o ano letivo de 2025, descritos no quadro previsto na Cláu sula Quarta, todos de acordo com a chamada pública n· 001/2025, o qual fica fazendo parte Integrante do presente contrato, independentemente de anexação ou transcrição.

CLÁUSULA SEGUNDA:

- o CONTRATADO se compromete a fornecer os gêneros alimenticios da Agricultura Famillar ao CONTRATANTE confonne descrito na Cláusula Quarta deste contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA:

o limite individual de venda de gêneros alimenUcios do CONTRATADO, será de até RS 40.000,00 (quarenta mil reais) por DAP por' ano civil, referente á sua produção , conforme a legislação do Programa Nacional de Alimentação Escolar.

CLÁUSULA QUARTA:

Pelo fornecimento dos gêneros alimenticios, nos quantitativos descritos abaixo (no quadro), de Gêneros AJlmenticlos da Agricultura Familiar, o (a) CONTRATADO (a) receberá o valor total de R$ 40.000,00 (quarenta mll reais).

- a) o recebimento das mercadorias dar-se-á mediante apresentação do Termo de Recebimento e das Notas Fiscais de Venda pela pessoa responsável pela allementação no local de entrega. consoante anexo deste Contrato.
- b) O preço de equislçAo é o pl'eço pago ao fornecedor de agricultura familiar e no calculo do preço já devem estar lncJuldas as despesas com frete, recursos humanos e materiais. assim como encargos fiscais, sociais,comerciala,trabalhlstaa e prevldenclarios e quaisquer' outras despesas neceaaãrias ao cumprimento das obrigações decorrentes do pl'esente contrat

| 1 | l',BOBORA | Kg | 644 | ,50 | li"ª" 2.898,00 | Semanal |
| 2 | HEIROVEROE | MAÇO S | 500 | ,00 | 2.000,00 | """=ai |
| J | K,OlABA | Kg | 1.780 | ,00 | 8.900,00 | Semanal |
| P4 | REPOLHOVERDE | Kg | 150 | .00 | 1.200,00 | emanai |
| 5 | MELANCIA | Kg | 2.300 | ,50 | .S.750,00 | emanai |
| ~ | [fOMATE | Kg | 170 | ,00 | 1.360,00 | """''I |
| 7 | IMELAO | Kg | 250 | ,00 | 1.000,00 | emanai |
| pg | !MANGA | Kg | 1.490 | ,,O | 8.195,00 | """"I |
| P9 | ARANJA | UND | 2.000 | 1,00 | 2.000,00 | """"I |
| 1 0 | BANANA PRATA | Kg | 400 | ,00 | 3.200,00 | '""""'I |
| li | BATATAOOCE | Kg | 200 | ,00 | 1.000,00 | .,,,...1 |
| 12 | IACEROLA | Kg | 200 | ,so | 1.100,00 | onan,I |
| 11 J | IA.LFACE | PES | 300 | ,00 | 1.200,00 | onanal |
| ~ · | IMEm'ADE CHEIRO | Kg | 70 | .50 | 175,00 •• | !Semanal |
| .. , . ;:, VALOR TOTAL DOPROJETO.• 39.978,00 . , ... •',, .· - - ' . | .. , . ;:, VALOR TOTAL DOPROJETO.• 39.978,00 . , ... •',, .· - - ' . | .. , . ;:, VALOR TOTAL DOPROJETO.• 39.978,00 . , ... •',, .· - - ' . | .. , . ;:, VALOR TOTAL DOPROJETO.• 39.978,00 . , ... •',, .· - - ' . | .. , . ;:, VALOR TOTAL DOPROJETO.• 39.978,00 . , ... •',, .· - - ' . | .. , . ;:, VALOR TOTAL DOPROJETO.• 39.978,00 . , ... •',, .· - - ' . | .. , . ;:, VALOR TOTAL DOPROJETO.• 39.978,00 . , ... •',, .· - - ' . |

CLÁUSULA QUINTA:

As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias : PROG. ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE.

CLÁUSULA SEXTA:

O CONTRATANTE, após receber os documentos descritos na Cláusula Quarta, alínea "a", e após a tramitação do processo para instrução e liquidação, efetuará o seu pagamento no valor correspondente às entregas do mês anterior.

CLÁUSULA SÉTIMA:

o CONTRATANTE que não seguir a forma de liberação de recursos para pagamento do CONTRATADO, está sujeito a pagamento de multa de 2%, mais juros de 0, 1% ao dia, sobre o valor da parcela vencida.

CLÁUSULA OITAVA:

o CONTRATANTE se compromele em guardar pelo prazo estabelecido no inciso 7º do artigo 57 da Resolução do FNDE que dispõe sobre o PNAE as cópias das Notas Fiscais de Compra, os Termos de Recebimenlo e Aceitabilidade, apresentados nas prestações de contas, bem como o Projeto de venda de Gêneros Alimenticíos da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar e documentos anexos, estando á disposição para comprovação .

CLÁUSULA NONA:

É de exclusiva responsabiliadde do CONTRATADO o ressarcimento de danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo a responsabilidade á fiscalização .

CLÁUSULA DÉCIMA:

O CONTRATANTE em razão da supremacia do interesse público sobre os lnteress

poderá :

- a) Modlf!C8r unilateralmente o contrato para melhor adequação ás finalidades de interesse público , respeitando os dlrettos do CONTRATADO;
- b) Rescindir unilateralmente o contrato, nos casos de infração contratual ou lnaptld!lo do CONTRATADO;
- e) Fiscalizar a execução do contrato;
- d) Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste; Sempre que o CONTRATANTE alterar ou rescindir o contrato sem restar caracterizada culpa do CONTRATADO, deverá respeitar o equlllbrio econômico-financeiro, garantindo-lhe o aumento a remuneração respectiva ou a indenização por despesas já realizadas.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA:

A multa aplicada após regular processo administrativo poderá ser descontada dos pagamentos eventualmente devidos pelo CONTRATANTE ou, quando for o caso, cobrada Judicialmente.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA:

A fiscalização do presente contrato ficará a cargo do respectlvo fiscal de contrato, da Secretaria Municipal de Educação , da Entidade Executara, do Conselho de Aliemntação Escolar CAE e outras entidades designadas pelo contratante ou pela legislação.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA:

O presente contrato rege-se, ainda, pela chamada pública n· 001/2025, pela Resolução CD/FNDE n· 06/2020, pela Lei n· 8.666/1993 e pela Lei n· 11.947/2009, e demais legislações vigentes relativas ao Programa Nacional de Alimentação Escolar em todos os seus termos.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA:

Este contrato poderá ser aditado em qaulquer tempo, mediante acordo formal entre as partes, resguardadas as suas condições essenciais.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA:

As comunicações com origem neste contrato deverão ser formaiss e expressas, por meio de carta, que somente terá validade se enviada mediante registro de recebimento ou por fax, transmitido pelas partes.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA:

Este contrato, desde que observada a formalização preliminar a sua efelivação , por carta, consoante Cláusula Décima Quinta, podera ser rescindido, de pleno direito, independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajuducial, nos seguintes casos:

- a. Por acordo entre as partes;
- b. Pela inobservância de qualquer de suas condições ;
- e. Por quaisquer dos motivos previstos na lei.

CLÁUSULA DÉCIMA SETIMA:

o presente contrato vigorará da sua assinatura até a entrega total dos produtos mediante o cronograma apresentado (Cláusula Quarta) ou alé o térm ino do ano letivo de 2025.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA:

É competente o Foro da Comarca de Bcaina para dirimir quiasquer controvérs ia que se originar deste contrato.

E, por estarem assim, justos e contratados, assinam o presente lnstrumnet s vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.

ELSON Sll! 'A DE SOUSA PREFEITO MUNICIPAL

Ni ~ O orno aO:: i3 a,\;2,1\ ,L:::<:ro lIO;Q; Sq, \1 0 D: NILSANDRA ISABEL DE MOURA SOUSA CONTRATADO (A)

TESTEMUNHAS:

Instituto Verificador de Comunicação

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