Município: Teresina
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 24/04/2025


EDITAL Nº 045/2025 - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE IPTU, TCRD E COSIP 2025. A Coordenação Especial da Receita Municipal - CERM da Secretaria Municipal das Finanças - SEMF, em cumprimento ao disposto na legislação municipal, em especial os arts. 38, 45, 279, 280 e 311, II, e § 2º, da Lei Complementar nº 4.974, de 26 de dezembro de 2016 (Código Tributário do Município de Teresina - CTMT), no art. 9º do Decreto nº 16.759, de 29 de março de 2017 (Regulamento do CTMT), no Decreto nº 19.365, 17 de janeiro de 2020, e no Decreto nº 16.931, de 30 de maio de 2017, COMUNICA: 1. Os sujeitos passivos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, da Taxa de Coleta, Transporte e Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares - TCRD e da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP ficam notificados do lançamento referente ao exercício de 2025. 2. O pagamento do IPTU, da TCRD e da COSIP do exercício de 2025 deverá ser efetuado em cota única ou parceladamente, nos seguintes termos: 2.1 - em cota única, com vencimento até o dia 30 de junho de 2025, com desconto de 7% (sete por cento) sobre o valor do IPTU; 2.2 -em até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, sem desconto, com vencimento até o último útil de cada mês, de junho a novembro de 2025, com o início da primeira parcela para o dia 30 de junho de 2025, conforme o seguinte cronograma:

| 1ª PARCELA | VENCIMENTO ATÉ O DIA 30 DE JUNHO DE 2025 |

| 2ª PARCELA | VENCIMENTO ATÉ O DIA 31 DE JULHO DE 2025 |
| 3ª PARCELA | VENCIMENTO ATÉ O DIA 29 DEAGOSTO DE 2025 |
| 4ª PARCELA | VENCIMENTO ATÉ O DIA 30 DE SETEMBRO DE 2025 |
| 5ª PARCELA | VENCIMENTO ATÉ O DIA 31 DE OUTUBRO DE 2025 |
| 6ª PARCELA | VENCIMENTO ATÉ O DIA 28 DE NOVEMBRO DE 2025 |

dições fixados nos itens anteriores. 7. O sujeito passivo poderá apresentar pedido de isenção do IPTU a que se referem os incisos I, II, III, V, VI e VII do caput do art. 49 da Lei Complementar nº 4.974/2016, mediante petição fundamentada, instruída com as provas cabíveis, até o final do prazo para reclamação do lançamento previsto no item 6. 7.1. As isenções de IPTU mencionadas no item 7 são as de imóvel: a) residencial cadastrado com valor venal inferior ou igual aR$ 138.606,62 (cento e trinta e oito mil seiscentos e seis reais e sessenta e dois centavos), de propriedade de servidor público municipal efetivo, da Administração Direta ou Indireta, e de servidor efetivo da Câmara Municipal do Município de Teresina, quando nele residir, e desde que não possua outro imóvel no Município; b) edificado, que tenha como proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, as Associações de Bairros, Associações de Moradores de Bairros e Vilas e Centros Comunitários, sem fins lucrativos, que congreguem associados na defesa de seus interesses so -ciais, quando destinados exclusivamente às atividades estatutárias, cuja base de cálculo não ultrapasse o valor venal de R$ 146.594,00 (cento e quarenta e seis mil quinhentos e noventa e quatro reais); c) residencial de propriedade de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira - FEB, que tenha servido no teatro de operações de guerra na Itália, desde que nele resida e não possua outro imóvel no Município; d) de propriedade de associações desportivas, recreativas ede assistência social, sem fins lucrativos, desti -nados ao uso de seu quadro social ou à prática de suas finalidades essen -ciais e estatutárias, cuja base de cálculo. não ultrapasse o valor venal de R$ 146.594,00 (cento e quarenta e seis mil quinhentos e noventa e quatro reais), excetuando-se as associações de moradores em condomínios e loteamentos; e) residencial de propriedade de portador de câncer ou AIDS, cuja base de cálculo, obedecidos aos critérios de avaliação imobiliária da Secretaria Municipal de Finanças, não ultrapasse o valor venal de R$ 138.606,62 (cento e trinta e oito mil seiscentos e seis reais e sessenta e dois centavos); f) cedido gratuitamente à administração direta ou indireta do Município de Teresina, durante o prazo da cessão. 8. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação, ficando os sujeitos passivos notificados do lançamento 5 (cinco) dias após a sua publicação. Secretaria Municipal de Finanças, em Teresina, 23 de abril de 2025. EDGAR CARNEIRO MACHADO FILHO - Secretário Municipal de Finanças. HENRY PORTELA LOPES - Coordenador Especial da Receita Municipal.

¨SEMCASPI¨ Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas