Município: Murici dos Portelas
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 08/08/2025

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 08 de Agosto de 2025 - Edigao VCccLXXIX

II - manter atualizadas as informacoes disponiveis no Portal da Transparencia;
III - responder tempestivamente aos pedidos de acesso.
Prefeitura Municipal D
CAPITULO VI - DISPOSICOES FINAIS
DOS PORTEL
Art. 10 O controle interno Municipal acompanhara e fiscalizara a execucao das disposicoes
deste Decreto.
turo:A nossa nova historia!
Art. 11 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
Decreto N 530 DE 04 DE AGOSTO DE 2025
Dispoe sobre a regulamentagao, no ambito do
Gabinete da Prefeita Municipal Murici dos Portelas, 04 de agosto de 2025
Poder Executivo Municipal, da Lei Federal no
12.527, de 18 de novembro de 2011 Lei de
Acesso a Informagao -- e da outras providencias.
Wunho Sabg
A PREFEITA Municipal DE [MURICI DOS PORTELAS - PI], no uso das atribuigoes que
Ana lina de Corvalho
Ihe sao conferidas pela Lei Organica Municipal
Ana Lina de Carvalho Cunha Sales
Prefeita Municipal
CONsIDERANDO a necessidade de garantir ao cidadao o direito fundamental de acesso a
informacao publica, conforme disposto na Constituigao Federal;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal no 12.527/2011, que regula o acesso a

informagoes previsto no inciso Xxxill do art. 5, no inciso II do 3o do art. 37 e no 2o do art.
216 da Constituigao Federal;
do controle
social na administracao publica Municipal;
MURIC
DECRETA:
Dos pOrteLAd
Portaria N142/2025
CAPiTULO I- DISPOSICOES GERAIS
DISPOE SOBRE A NOMEACAO DA SENHORA GESSYCA
Art. 1 Este Decreto regulamenta, no ambito do Poder Executivo do Município de Murici dos
CARVALHO DOS SANTOS ESCORCIO COMO GESTORA
Portelas - Pl, os procedimentos para garantir o acesso a informagoes previsto no art. 5,
DO FUNDO Municipal DA PESSOA IDOSA E DA OUTRAS
inciso xxxil, da Constituigao Federal, conforme disposto na Lei no 12.527, de 18 de
PROVIDENCIAS
novembro de 2011.
A PREFEITA Municipal DE MURICI DOS PORTELAS - PI, no uso de suas atribuigOes legais
Art. 2o Sao objetivos deste Decreto:.
conferidas pela Lei Organica do Município,
I -- assegurar o direito fundamental de acesso a informacao;
CONSIDERANDO a Lei Municipal n /238, de 21 de setembro de 2021, que institui o Conselho
II -- garantir a divulgacao de informacoes de interesse publico, independentemente de
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa eo Fundo Municipal da Pessoa Idosa de Murici dos
solicitagoes;
Portelas-Pl
III -fomentar o desenvolvimento de uma cultura de transparencia
IV -- promover o controle social da administracao publica.
administragao orcamentaria e financeira do referido Fundo;
CAPITULO IIDAS INFORMACOESDISPONIVEIS
RESOLVE
Art. 1o Nomear a Sra. Gessyca Carvalho dos Santos Escorcio, inscrita no CPF sob on
Art. 3o A Prefeitura disponibilizara, em seu Portal da Transparencia e outros meios oficiais,
039.420.723-86,atual Secretaria Municipal de A
\ssistencia Social, como gestora do Fund
as informacoes previstas na LAl, incluindo
Municipal da Pessoa Idosa de Murici dos Portelas - Pi, com a responsabilidade pela
- estrutura organizacional;
licitacoes e contratos
oromogao,protecao e defesa dos
idosa, bem como apresentar prestacoes de
-- remuneragao e subsidios de servidores e agentes publicos;
contas e relatorios ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa' Idosa e aos orgaos
ualquer informacao de interesse coletivo ou geral
ntes, conforme a legislacao vigente
Art. 3' Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposigoes em
CAPiTULO III - DOS PEDIDOS DE ACESSO A INFORMACAO
Gabinete da Prefeita Municipal de Murici dos Portelas - Pi, 04 de agosto de 2025.
Art. 4o Todo cidadao podera apresentar pedido de acesso a informagoes publicas, sem
ecessidade de apresentar justificativa
Ano lina
.ol Cova1ho cunhx SrI
Art. 5o O pedido sera dirigido ao Servigo de Informagao ao Cidadao (SiC), que funcionara
na sede da Prefeitura, em local adequado, e por meio eletronico, conforme regulamentacao
interna.
Art. 6o O prazo para resposta ao pedido sera de 20 (vinte) dias, prorrogavel por mais 10
ICP
(dez) dias, mediante justificativa expressa.
Brasil
CAPiTULO IV - DAS RESTRICOES DE ACESSO
Carimbo
ISSN
do Tempo
national
Standard.
Art. 7 As informagoes consideradas sigilosas, nos termos da legislagao, serao
Certificagao
Serial Number
classificadas por autoridade competente, observando-se os prazos e procedimentos
mostra o horario
diaria de tudo que e
definidos na Lei no 12.527/2011.
exato da
publicado,
nacionais de
publicagao, tal
menstrade
Art. 8 Informacoes pessoais relativas a intimidade, vida privada, honra e imagem terac
Instituto
Registro proprio
inalterabilidade e
Verificador de
acesso restrito, conforme previsto em lei.
na edicao digital
legitimidade
e impressa.
*Estamos de acodo com a Instrugao Normativa TCE/PI o03-18
CAPITULOVDAS RESPONSABILIDADES
Art. g Sao responsabilidades dos orgaos e entidades do Poder Executivo Municipal
-- garantir a implementacao das agoes necessarias para o cumprimento deste Decreto;