Município: Teresina
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 12/09/2025


EXTRATO DO CONTRATO Nº 006/2025 . PROCESSO ADMINISTRA -TIVO Nº 00094.000334/2025-93. CONTRATO PARA A PRESTAÇÃO DE CURSOS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL VOLTADOS À CAPA -CITAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA MINHA CASA MI -NHA VIDA - PMCMV - RECURSOS FAR QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE TERESINA, POR INTERMÉDIO DA FUNDAÇÃO WALL FERRAZ - FWF E FUNDAÇÃO DE AMPARO A PESQUISA, INOVAÇÃO, ENSINO E EXTENSÃO DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PIAUI - FAIFPI, NOS TERMOS DO ART. 75, VX, DA LEI Nº 14.133/21. O MUNICÍPIO DE TERESINA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Praça Marechal Deodoro nº 860, Praça da Cidade, por intermédio da FUNDAÇÃO WALL FERRAZ - FWF, inscrita no CNPJ nº 02.344.122/0001-20, com sede e administração na Rua Firmino Pires nº 379, Centro sul, no Edifício Sa -raiva Center-2º andar, CEP: 64001-901 Teresina (PI), neste ato representa -do por KLEBER MONTEZUMA FAGUNDES DOS SANTOS, brasileiro, Presidente da Fundação Wall Ferraz - FWF, nomeado por meio do Decreto nº 27.508, de 02 de janeiro de 2025, inscrito no CPF nº 077.825.433-04 , Portador do RG 186351-SSP-PI, residente e domiciliado nesta capital, Teresina/PI e de outro lado a FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA, INOVAÇÃO, ENSINO E EXTENSÃO DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PIAUÍ - FAIFPI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 55.297.697/0001-04, com sede na rua Coelho Rodrigues, Nº 2389 - empresa Bairro: centro, CEP: 64000080, Teresina - PI, doravante denominada CONTRATADA, neste ato repre -sentada por seu SUPERINTENDENTE JOSÉ MARCONI SILVA, CPF nº 159.761.903-59, residente e domiciliado nesta capital resolvem de comum acordo firmar o presente contrato de prestação de serviços, de acordo com o processo administrativo nº 00094.000334/2025-93 em conformidade com as normas da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores c/c Art. 37, IX, CF/88, mediante clausulas e condições que se seguem: 1. CLÁUSU -LA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. O presente contrato tem por objeto a contratação de entidade educacional sem fins lucrativos voltada à educação profissional para a prestação de cursos de qualificação profissional volta -dos à capacitação dos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida PMCMV - Recursos FAR, no âmbito do convênio celebrado entre a prefei -tura de Teresina ea Caixa Econômica Federal, para cumprimento do objeto do contrato nº 0401.926-78 (Residencial Jardins dos Caneleiros B) e contra -to nº 0405.838-99 (Residencial Sigefredo Pacheco III), do Convênio com a Caixa Econômica Federal - CEF. 2.CLÁUSULA SEGUNDA - VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO 2.1. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados da assinatura do contrato, prorrogável por até 120 (cento e vinte) meses, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei nº 14.133, de 2021. 2.2. A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo. 2.3. A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços per -manecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado. 2.4. O contrato não poderá ser prorrogado quando o contratado tiver sido penalizado nas sanções de declaração de inidoneidade ou impe -dimento de licitar e contratar com poder público, observadas as abrangên -cias de aplicação. 5. CLÁUSULA QUINTA - PREÇO 5.1. O valor previsto para a presente contratação é de R$ 680.159,21 (Seiscentos e oitenta mil, cento e cinquenta e nove reais e vinte e um centavos). 12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 12.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específi -cos consignados no Orçamento da Fundação Wall Ferraz, na dotação abaixo discriminada: a) Unidade Orçamentária: 24 001 - Fundação Wall Ferraz; b) Classificação Funcional/Programática: 12363 0002 2. 633 - Projeto de Pro -fissionalização Casa Verde e Amarela; c) Elemento de Despesa: 3.3.50.41 Contribuições; d) Fonte de Recurso: 1500100 - Recursos não Vinculados de Impostos - GERAL; Assinado Eletronicamente por KLEBER MONTEZU -MA FAGUNDES DOS SANTOS (PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO WALL

FERRAZ CONTRATANTE) e por JOSÉ MARCONI SILVA (SUPERIN -TENDENTE DA FUNDAÇÃO DE AMPARO A PESQUISA, INOVAÇÃO, ENSINO E EXTENSÃO DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PIAUÍ - FAIFPI). ASSINADO EM 12 DE SETEMBRO DE 2025.

Superintendência de Desenvolvimento Urbano - LESTE

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EXTRATO DO APOSTILAMENTO Nº 02 AO CONTRATO Nº 09/2022 - SDU LESTE. EMPRESA: MUTUAL SERVIÇOS DE LIMPE -ZA E CONSTRUÇÕES LTDA. CNPJ Nº: 10.659.927/0001-91. PROCES -SO SEI N° 00082.001235/2025-34 . O MUNICÍPIO DE TERESINA, por intermédio da SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO UR -BANO - SDU LESTE, com sede, foro e administração nesta capital, à Av. Zequinha Freire, 370, inscrita no CNPJ do MF sob o nº 04.239.805/000143, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por seu Superintendente, o Sr. JOÃO EULÁLIO DE PÁDUA, brasileiro, viú -vo, engenheiro civil, CPF n.º 099.821.593-72, residente e domiciliado em Teresina-PI, resolve REPACTUAR o CONTRATO N° 09/2022, conforme o disposto no artigo 65, §8º, da Lei Federal n. 8.666/1993, por meio deste ins -trumento. O valor constante na CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR será repactuado de acordo com a Convenção Coletiva de Trabalho - CCT/2025 homologada no dia 10 de março de 2025, conforme previsão da CLÁUSU -LA DÉCIMA - DA REVISÃO E DA REPACTUAÇÃO, nas especificações da tabela a seguir: QUADRO RESUMO - CONTRATO N° 09/2022/SDU/ LESTE/PMT (REPACTUAÇÃO CCT 2025):

| CARGO | QUANT. EFETIVO MENSAL | VALOR MENSAL R$ | TOTAL MENSAL R$ | MESES | VALOR ANUAL R$ |

| AGENTE DE PORTARIA | 18 | 4.237,30 | 76.271,36 | 12 | 915.256,32 |
| AUX.ADMINISTRATIVO | 10 | 4.812,55 | 48.125,52 | 12 | 577.506,23 |
| AUX. OPERACIONAL | 11 | 3.886,82 | 42.755,02 | 12 | 513.060,25 |
| ELETRICISTAPREDIAL | 1 | 4.673,47 | 4.673,47 | 12 | 56.081,69 |
| ZELADOR COMMATERIAL | 15 | 4.511,53 | 67.672,89 | 12 | 812.074,63 |
| MOTORISTADE VEÍCULO PESADO | 2 | 4.639,14 | 9.278,29 | 12 | 111.339,47 |
| OPERADOR DE MICRO | 13 | 4.850,85 | 63.061,04 | 12 | 756.732,53 |
| TOTAL | 70 | | 311.876,52 | | 3.742.518,30 |

Houve um aumento mensal de R$ 20.909,83 (vinte mil novecentos e nove reais e oitenta e três centavos) e anual de R$ 250.918,02 (duzentos e cin -quenta mil novecentos e dezoito reais e dois centavos) no valor do contrato, devendo os valores retroativos serem pagos proporcionalmente por esta Su -perintendência desde a data-base da CCT/2025, que é do dia 01 de janeiro de 2025, conforme o Processo Administrativo SEI N° 00082.001235/2025-34. INALTERABILIDADE: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do CONTRATO N° 09/2022 - SDU/LESTE, que não colidirem com o disposto neste Apostilamento. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: CLÁUSULA DÉCI -MA - DA REVISÃO E DA REPACTUAÇÃO do CONTRATO N° 09/2022, artigo 65, §8º, da Lei federal n. 8.666/1993 ea CCT/2025. DATA DE ASSI -NATURA: 11/09/2025. Assina Superintendente da SDU LESTE/PMT, João Eulálio de Pádua.