Município: Teresina
Tipo de ato: Certidão
Data de publicação: 21/10/2025


TERMO DE RESGATE DE AFORAMENTO Nº 24/2025. O MUNICÍPIO DE TERESINA, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, representado neste ato pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal, SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO, de um lado, e, de outro, JOSÉ FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA, de nacionalidade brasileira, autônomo, RG n° 1381017-SSP/ PI, CPF n° 700.415.***-**, residente em Teresina/PI, Rua Sibéria, nº 581, Bairro: Água Mineral, Teresina-PI, celebram entre si o presente TERMO DE RESGATE DE AFORAMENTO, de acordo com o Processo Administrativo nº 00047.002968/2025-98, e consoante as cláusulas a seguir explicitadas: CLÁUSULA PRIMEIRA: O ajuste, ora feito, decorre do reconhecimento das partes da ocorrência dos requisitos necessários ao resgate de aforamento incidente sobre o imóvel referente a um um lote de terreno foreiro municipal urbano irregular medindo cento e quarenta e nove metros, sessenta e cinco centiares quadrados situado na quadra 63, lote 01, zona 03 setor 34, bairro Memorare, serie poente e rua Jerumenha, zona norte desta capital limites e dimensões testada mede 13,70ms. lado direito mede 14,50ms; limitando-se com a Panificadora São Pedro, lado esquerdo mede 6,50ms; limitando-se com área da' PMT, pela linha de fundos mede 17,50ms, limitando-se com a serie nascente da Av. Prefeito Freitas Neto, Área irregular com 149,65m, melhor descrito e caracterizado na matrícula sob on° R-1- 17.743, às fls. 262, do livro de registro Geral nº 2-AAI, do 4° Cartório de Notas e Registro de Imóveis de Teresina/PI, conforme certidão de inteiro teor de re -gistro de imóvel (SEI 12496284), em anexo ao processo administrativo nº 00047.002968/2025-98. CLÁUSULA SEGUNDA: O valor firmado, para efeito de resgate do aforamento do imóvel citado, é equivalente ao pagamento de um laudêmio de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor atual da propriedade, e de 10 (dez) pensões anuais - foros - pelo foreiro, estes devidamente pagos conforme guias e seus respectivos comprovantes de pagamento, anexados ao Processo Administrativo nº 00047.002968/2025-98. CLÁUSULA TERCEIRA: Fica reconhecido pelas partes que o imóvel descrito na Cláusula Primeira se encontra em terreno foreiro tendo sido o foro remido por conta do resgate do aforamento, conforme dispõe o art. 693 do Código Civil de 1916 c/c. o art. 2038 do Novo Código Civil e art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. CLÁUSULA QUARTA: Fica autorizado o Cartório de Registro e Imóveis competente a lavrar a escritura de resgate de aforamento e/ou averbar nos seus registros o referido resgate de aforamento e, consequentemente, liberação do aforamento por cancela -mento, nos termos do art. 167, II, '2', da Lei de Registros Públicos, bem como praticar qualquer ato para o bom e fiel cumprimento da vontade das partes neste Termo. E, por estarem as partes de pleno acordo em tudo que aqui se encontra disposto, assinam o presente TERMO DE COMPROMISSO, perante 02 (duas) testemunhas, em 03 (três) vias de igual teor e forma, destinando-se uma via para cada uma das partes. Teresina, 09 de outubro de 2025. SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito de Teresina. JOSÉ FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA, CPF: 700.415.***-**.