Município: Teresina
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 22/08/2025


TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA E JUSTIFICATIVA

'A Comissão Permanente, após reunir-se e instaurar sindicância, concluiu pela procedência da solicitação, apresentando a presente justificativa para reconhecimento de dívida.' Assunto: Solicitação de Pagamentos Indenizatórios Requerentes: Duplo Alpha Ltda e Dallas Comunicação Ltda. 1. INTRODUÇÃO O presente termo refere-se à solicitação de pagamento indenizatório formulada pelas empresas Duplo Alpha Ltda, inscrita no CNPJ nº 45.733.700/0001-23, e Dallas Comunicação Ltda, inscrita no CNPJ nº 01.944.243/0001-40. Os pedidos estão vinculados aos seguintes contratos: Contrato nº 11/2021 - Dallas Comunicação; Contrato nº 01/2024 - Duplo Alpha Ltda Conforme os documentos anexos aos respectivos processos, protocolados nas seguintes datas e valores: Processo SEI nº 00086.000131/202557, de 28/07/2025 - R$ 28.653,18 Processo SEI nº 00086.000132/2025-30, de 28/07/2025 - R$ 37.050,00 Processo SEI nº 00086.000133/2025-03, de

28/07/2025 - R$ 49.400,00 Processo SEI nº 00086.000134/2025-73, de 28/07/2025 - R$ 49.400,00 Processo SEI nº 00086.000135/2025-46, de 28/07/2025 - R$ 49.400,00 Processo SEI nº 00086.000142/2025-41, de 07/08/2025 - R$ 14.326,36 Constam nos autos, além dos requerimentos das solicitantes, as respectivas autorizações e comprovantes de serviços ou estimativas de custos, devidamente assinados pelos Secretários Municipais de Comunicação Social: Sr. Francisco Alves da Silva (Contrato nº 11/2021) e Sr. Salomão dos Santos Prado (Contrato nº 01/2024), bem como as certidões de regularidade fiscal e trabalhista. 2. DO INTERESSE PÚBLICO As despe -sas tratadas neste termo estão diretamente relacionadas ao interesse público, uma vez que os serviços prestados têm como objetivo informar a população de Teresina sobre obras, eventos e serviços realizados pela Prefeitura Municipal. Tais ações asseguram o direito constitucional à informação e possibilitam o exercício do controle social pela sociedade sobre a aplicação dos recursos públicos. 3. DO CONTRATO Por meio da Concorrência Pública nº 001/2021, foi adjudicado o objeto que resultou na formalização do Contrato nº 11/2021 - SEMCOM, datado de 26/10/2021. Além disso, pela Dispensa de Licitação nº 01/2024, foi firmado o Contrato nº 01/2024, datado em 02/05/2024. Nos termos da Cláusula 6.1, alínea 'a' de ambos os contratos, a CONTRATANTE tem a obrigação de 'cumprir todos os compromissos fi -nanceiros assumidos com a CONTRATADA'. Assim, verifica-se a legalida -de da solicitação de pagamento, bem como a regularidade da contratação e da execução dos serviços. 4. DO VALOR Duplo Alpha Ltda: R$ 213.903,18 (duzentos e treze mil, novecentos e três reais e dezoito centavos) - serviços de veiculação de placas de outdoor e painel de LED, realizado pela empresa Urbana Telecomunicações Ltda. Dallas Comunicação Ltda: R$ 14.326,36 (quatorze mil, trezentos e vinte e seis reais e trinta e seis centavos) - serviços de produção e instalação de blimps e adesivos, realizado pela empresa SL Ferreira. 5. DA PREVISÃO LEGAL Este procedimento administrativo fundamenta-se no Reconhecimento de Dívida (indenizações), conforme disposto na Lei nº 14.133/2021 e na Lei nº 4.320/1964. Dispõe o artigo 59 da Lei nº 14.133/2021: Art. 59. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos. Parágrafo único. A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa. Não há impedimento legal ao pagamento, pois o reconhecimento da dívida pela Administração legitima a obrigação, mesmo após o encerramento do Contrato nº 11/2021 (11/03/2024) e do Contrato nº 01/2024 (02/11/2024), desde que observadas as disposições da legislação orçamentária vigente. Tal princípio protege o credor de boa-fé e evita prejuízos decorrentes de fatos que não lhe são imputáveis. 6. CONCLUSÃO Considerando: a inexistência de óbices legais; a preservação do interesse público e dos princípios do direito administrativo e financeiro; a comprovação da efetiva prestação dos serviços; Esta Secretaria manifesta-se favoravelmente ao reconhecimento da dívida, mesmo diante do encerramento dos contratos e da ausência de prévio empenho, a fim de evitar o enriquecimento ilícito do Município de Teresina. Ellyo José Teixeira Pio, Secretário Municipal de Comunicação Social.

Administração Indireta

¨IND RETA¨

¨PRODATE

Empresa Teresinense de Processamento de Dados

EXTRATO DA PORTARIA Nº 35/2025, DE 22 DE AGOSTO DE 2025

. O PRESIDENTE DA EMPRESA TERESINENSE DE PROCESSAMENTO DE DADOS - PRODATER, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE O DECRETO Nº 27.511, DE 02 DE JANEIRO DE 2025, E CONSIDERANDO O DISPOSTO NO DECRETO MUNICIPAL N° 22.166 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022, QUE DETERMINA O ACOMPANHAMENTO EA FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS, POR REPRESENTANTE DA ADMINISTRAÇÃO ESPECIALMENTE DESIGNADO, RESOLVE: ART.4° - DESIGNAR OS SERVIDORES ABAIXO RELACIONADOS PARA ATUAREM COMO EQUIPE DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 005/2025, FIRMADO ENTRE A EMPRESA TERESINENSE DE PROCESSAMENTO DE DADOS - PRODATER EA EMPRESA CARLOS ALBERTO CARVALHO DE MELO FILHO, QUE TEM POR OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE APARELHOS DE AR-CONDICIONADO DO TIPO SPLIT, COM OU SEM FORNECIMEN-

TO DE PEÇAS, INCLUINDO SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E DESINSTALAÇÃO, NO ÂMBITO DA EMPRESA TERESINENSE DE PROCESSAMENTO DE DADOS - PRODATER. ATIVIDADES DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NO DECRETO MUNICIPAL Nº 22.166 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022. NOMEAR LAIZYS VAL DE OLIVEIRA, DIRETORA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA PRODATER, COMO GESTORA DO CONTRATO, NOMEAR FLÁVIA ADRIELLY RODRIGUES, COMO FISCAL TITULAR DO CONTRATO, NOMEAR JEFFERSON MARCÍLIO DANIEL CORREIA, COMO FISCAL SUBSTITUTO DO CONTRATO N° 005/2025, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00021.000621/2025-68, RESPECTIVAMENTE, PARA RESPONDER PELA GESTÃO, ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO E AVALIAÇÃO E EXECUÇÃO DO SEGUINTE CONTRATO. MIGUEL ANTÔNIO DE OLIVEIRA NETO, DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA TERESINENSE DE PROCESSAMENTO DE DADOS PRODATER.

EXTRATO DA PORTARIA Nº 36/2025, DE 22 DE AGOSTO DE 2025

. O PRESIDENTE DA EMPRESA TERESINENSE DE PROCESSAMENTO DE DADOS - PRODATER, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE O DECRETO Nº 27.511, DE 02 DE JANEIRO DE 2025, E CONSIDERANDO O DISPOSTO NO DECRETO MUNICIPAL N° 22.166 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022, QUE DETERMINA O ACOMPANHAMENTO EA FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS, POR REPRESENTANTE DA ADMINISTRAÇÃO ESPECIALMENTE DESIGNADO, RESOLVE: ART.4° - DESIGNAR OS SERVIDORES ABAIXO RELACIONADOS PARA ATUAREM COMO EQUIPE DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 006/2025, FIRMADO ENTRE A EMPRESA TERESINENSE DE PROCESSAMENTO DE DADOS - PRODATER EA EMPRESA ADAPTIDEAS SOFTWARE LTDA, QUE TEM POR OBJETO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE TREINAMENTO OFICIAL COM CERTIFICAÇÃO SCRUM PRODUCT OWNER, DESTINADO A 3 SERVIDORES DA PRODATER. ATIVIDADES DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NO DECRETO MUNICIPAL N° 22.166 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022. NOMEAR THIAGO CARVALHO DE SOUSA, DIRETOR DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DA PRODATER, COMO GESTOR DO CONTRATO, NOMEAR REGINALDO RODRIGUES DAS GRAÇAS COMO FISCAL TITULAR DO CONTRATO, NOMEAR RONDINELE SOARES DE CASTRO, COMO FISCAL SUBSTITUTO DO CONTRATO N° 006/2025, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00021.000552/2025-88, RESPECTIVAMENTE, PARA RESPONDER PELA GESTÃO, ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO E AVALIAÇÃO E EXECUÇÃO DO SEGUINTE CONTRATO. MIGUEL ANTÔNIO DE OLIVEIRA NETO, DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA TERESINENSE DE PROCESSAMENTO DE DADOS PRODATER.