Município: São Gonçalo do Gurguéia
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 2025

Estado do Piauí
Prefeitura Municipal de Sao Goncalo do Gurgueia
Prefeitura de Sao Gongalo do Gurgueia
CGC: 01.612.607/0001-95 - Av. Sao Goncalo, S/N - Centro- CEP: 64.993-000
GABINETE DA PREFEITA
Do GURGUEIA Sao Gongalo do Gurgueia- PI
I - Pagamento a vista com redugao de 92% (noventa e dois por cento) sobre o valor
TERMO DE SANCAO
contados da publicacao desta Lei Complementar.
II-Pagame
to a vista com redugao de 92% (noventa e dois por cento) sobre o valor
A Prefeita Municipal de Sao Goncalo do Gurgueia-Pl, no uso de suas atribuigoes
principal e reducao de 70% (setenta por cento) dos juros, com remissao integral das multas, para
legais, e conforme previsto na Lei Organica do Município, REsoLvE
adesao realizada em ate 10 (dez) dias contados da publicacao desta Lei Complementar.
SANCIONAR a Lei Municipal 286/2025, que dispoe sobre a criacao do Sistema
III - Pagamento a vista com reducao de 92% (noventa e dois por cento) sobre o valor
Municipal de Ensino e criacao do Conselho Municipal de Educagao de Sao
principal, com remissao integral das multas e cobranca integral dos juros, para adesao realizada em
Goncalo do Gurgueia-Pl. A Lei Municipal 286/2025 foi aprovada na sessao
Ordinaria da Câmara Municipal de Sao Goncalo do Gurgueia, em 30 de setembro
Parcelamento em ate 04 (quatro) parcelas iguais e sucessivas, com redugao de 80%
de 2025, por 07(sete) votos favoraveis.
(oitenta por cento) sobre o valor principal, remissao integral das multas e incidencia integral dos.
juros, desde que a adesao ocorra em ate 20 (vinte) dias, observadas as seguintes condigoes:
a) a primeira parcela sera paga no ato da adesao;
Sao Goncalo do Gurgueia (Pl), 01 de outubro de 2025
b) as parcelas subsequentes vencerao a cada 30 (trinta) dias
V - Parcelamento em ate 08 (oito) parcelas iguais e sucessivas, com redugao de 70%
ROSELIDIA LUSTOSA ( Assinado de forma digital por
(setenta por cento) sobre o valor principal, remissao integral das multas e incidencia integral dos
juros, desde que a adesao ocorra em ate 20 (vinte) dias, observadas as seguintes condicoes:
DE SOUSA
a) a primeira parcela sera paga no ato da adesao
b) as parcelas subseque:
1 As parcelas previstas nos incisos IV eV serao mensais, iguais e fixas, vencendo-se a
Roselidia Lustosa de Sousa Marques
primeira no ato da adesao e as subsequentes a cada trinta dias.
Prefeita Municipal
2 As reducoes previstas neste Programa aplicam-se exclusivamente ao valor principal e
qualquer remissao sobre corregao monetaria, quando incidente.

s 3o O inadimplemento de qualquer parcela implicara o cancelamento automatico do
beneficios eo restabelecimento integral do credito tributario, com todos os acrescimos legais
cabiveis
Prefeitura de Sao Goncalo do Gurgueia
SAOGONGAL
GABINETE DA PREFEITA
ate o vencimento nele indicado.
LEI Municipal N 291/2025
EITURA DE SAO GONCALO DO GURGUEIA - CNPJ: 01.612.607/0001-95
Institui o Programa Extraordinario de Recuperagao Fiscal - REFIS SETORIAL DA
TLF - 2025, nos termos da Lei Complementar Municipal n 59/2005, que dispoe
sobre a legislagao tributaria do Município de Sao Goncalo do Gurgueia,
ROGONCAL
GABINETE DA PREFEITA
estabelecendo medidas de regularizacao e recomposigao de creditos da Taxa de
DAOGURGUEIA
Fiscalizacao para Licenca de Funcionamento incidentes sobre atividades do setor de
1Ovencim
to do DAM obser
prazos regulamentares definidos pelo Poder
geracao e comercio atacadista de energia eletrica.
Executivo.
A PREFEITA Municipal DE SAO GONCALO DO GURGUEIA, Estado do Piauí, no uso
s 2 O pagamento efetuado apos o vencimento do DAM nao produzira efeitos para fins de
das atribuigoes que lhe confere a Lei Organica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
fruicao de beneficios, implicando perda automatica da modalidade escolhida.
aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Complementar:
3 Em nenhuma hipotese havera prorrogacao ou ree
racao de
vencimento
CAPITULO I - DAS DISPOSICOES PRELIMINARES
Segao II - Do Procedimento de Adesao
Art. 1. Fica instituido, no ambito do Município de Sao Goncalo do Gurgueia/PI, o
Art. 4 Para adesao ao REFIS SETORIAL DA TLF -- 2025, o contribuinte devera:
Programa Extraordinario de Recuperacao Fiscal - REFIS SETORIAL DA TLF - 2025, destinado
a regularizacao de creditos tributarios e nao tributarios relativos a Taxa de Licenca de
I - protocolar Termo de Adesao junto a Secretaria Municipal de Financas;
Funcionamento (TLF), oriundos das atividades enquadradas nos seguintes Codigos Nacionais de
II - apresentar:
Atividade Economica -- CNAE:
a) copia do CNPJ e contrato social atualizado;
1 - 35.11-5-01 -- Geracao de energia eletrica;
b) planilha de calculo fornecida pela Secretaria de Financas;
c) comprovante de pagamento integral ou da primeira parcela, conforme o caso
II - 35.13-1-00 -- Comercio atacadista de energia eletrica.
Paragrafo unico. A adesao ao programa implica renuncia expressa a qualquer impugnacao
Art. 2. O REFIS SETORIAL DA TLF - 2025 tem por finalidade promover a recomposicao
administrativa, recurso ou agao judicial relativa aos creditos incluidos no REFIS.
da base de arrecadacao Municipal de forma proporcional, tecnica e razoavel, reconhecendo a
CAPITULO III - DOS FUNDAMENTOS LEGAIS E DA NATUREZA JURIDICA
natureza excepcional dos empreendimentos de geracao fotovoltaica instalados no territorio
Municipal, cuja base de calculo, pela aplicacao direta da Lei Complementar Municipal n 59/2005,
Art. 5. O Programa Extraordinario de Recuperacao Fiscal - REFIS SETORIAL DA TLF
mostrou-se desatualizada diante da complexidade e escala dessas atividades.
- 2025, instituido por esta Lei, integra o sistema tributario Municipal previsto na Lei Complementar
Municipal n 59/2005, que dispoe sobre a legislacao tributaria do Município de Sao Goncalo do
Gurgueia, observando os principios e normas gerais estabelecidos no Codigo Tributario Nacional
(Lei n 5.172/1966) e na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n 101/2000).
CAPITULO II - DAS CONDICOES DE ADESAO E BENEFICIOS
1 Esta Lei Complementar tem carater especifico e excepcional, aplicando-se
Segao I -- Das Modalidades e Descontos
exclusivamente aos creditos oriundos da Taxa de Licenca de Funcionamento (TLF) vinculados as
atividades de geragao e comercio atacadista de energia eletrica.
Art. 3. O contribuinte que aderir ao Programa Extraordinario de Recuperacao Fiscal --
s 2 O programa instituido nesta Lei sera regido subsidiariamente pelas disposicoes da Lei
REFIS SETORIAL DA TLF - 2025 fara jus aos seguintes beneficios, conforme a modalidade de
Complementar Municipal n 59/2005, especialmente quanto aos procedimentos de constituigao,
pagamento escolhida:
cobranca e extincao do credito tributario.
Prefeitura DE SAOGONCALO DOGURGUEIA-CNPJ:01.612.607/0001-95
Av.Sao GoncaloS/N-Bairro:Centro -CEP: 64993-000-Sao Goncalo do Gurgueia/P
Av. Sao Goncalo,S/N - Bairro: Centro -CEP: 64993-000 -Sao Goncalo do Gurgueia/PI
(Continua na proxima pagina)