Município: Santo Antônio de Lisboa
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 25/02/2025

360

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔ NIO DE LISBOA-PIAUÍ CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereço: Rua Anaíta Rocha, nv 32, Centro, Fone: (89) 9 8101-8090 CEP: 64640-000 E-mail; prefelturadesal@gmail.com

Parág r afo úni co: O processo Administrativo referido neste artigo, somente se admite an tes de instaurado processo regular de fiscalização. Art. 27 A presente Lei toma sem efeito todos os regimes especiais concedidos anteriormente, sendo que a Secretaria M unjcipal de Finanças, atendendo às peculiaridades da atividade exercida peJo contribuinte e os interesses da Fazenda Municipal, poderá autorizar ou. d ispensar regime especial de emissão da NFS-e. Art. 28 No ato de homologação do requerimento de senha para uso do sistema eletrônico da NFS-e, fica a Autoridade Fiscal obrigada a inserir de oficio no Cadastro Imobiliário Municipal. todas as informações incompletas. ressalvadas aquelas que dependam de expressa licença administrativa. tais como: I Mudança de endereço; eU Mudança de ramo de atividade. Art. 29 A data inicial da uti lização obrigatória do sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-ee os contribuintes abrangidos serão definidos em Decreto. Art. 30 Fica autorizado ao Poder Executivo regulamentar por Decreto a presente Lei. Art. 3 1 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação 9 revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Municíp io de Santo Antônio de Lisboa - Pl 9 18 de fevereiro de 2025.

FRANCISCO ERIVALDO DA SILVA:3571 1841300

Francisco E rivoldo da Silva Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔN IO OE LISBOA-PIAUÍ CNPJ: 06.553.820/CX>Ol-97 Endereço: Rua Anafta Rocha, ne 32, Centro, Fone: (89} 9 8101-8090 CEP: 64640-000 E-mail: prefeituradesal@gmall.com

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS CARGOS DE ,,,.,.,,en \_É.\_.iw;oioNTROLADOR, DIREÇÃO DA UNIDADE MISTA DE SAÚDE , PREGOEIRA, SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO , SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, SECRETARIA DE SAÚOE , SECRETARIA DE FINANÇA E SECRETARIA DE ASSISTêNCIA SOCIAL. CHEFE DA FARMÁCIA BÁSICA , ENGENHEIRO CIVIL E REGULAMENTA A LEI DE Nº 449 DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PI E DÁ OUTRAS PROV!DtlNCIAS.

. ~ar,-·

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA, ESTADO DO PIAUÍ, FRANCISCO ERIV ALDO DA SILVA usando de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Santo Antônio de Lisboa~PI, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. t· Fica definido o valor de RS 2.170,00 (dois mil cento e setenta reais) como salário dos secretários que ocupam os cargos que trata essa Lei.

Art. 2° O salári o de que trata essa Lei será atualizado anualmente, por meio de nova Lei.

Art. 3° Esta Lei cria a Gratifieaç.ão de Produtividade, que será paga aos ocupantes do cargo de Controlador, Direção da Unidade Mista de Saúde , Pregoeiro, Secretário de Administração. Secretário de Educação, Secretári o de Saúde, Secretário de Finanças, Secretário de Assistê ncia Social, Engenheiro Civil e Chefe da Farmácia Básica . observadas as disposições desta Lei.

Art. 4° Esta Lei cria o pagamento de diárias , quando em razão do trabalho o secretário necessite viajar para cidade diversa. § 1 º As despesas de alimentação e hospedagem dos secretários, inclusive de membros integrantes da estrutura regimental das Secretarias, poderão ser custeadas mediante a concessão de diárias pelo órgão interessado, imputando-se a despesa à dotação consignada sob a classificação de serviços. §2º O valor das diárias é de R$ 400,00 (quatrocentos reais) quando não houver o custeio das despesas por parte do órgão interessado e de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), quando houver o custeio das despesas por parte do órgão interessado. ( setecentos reais) quando não houver o custeio das despesas por parte do órgão interessado e de R$ §4° O valor das diárias quando necessitar viagem com o deslocamento para distância inferior a 60 km,

§3° O valor das diárias quando necessitar viagem para fora do Estado do Piauí é de R$ 700,00 500,00 (quinhentos reais), quando houver o custeio das despesas por parte do órgão interessado. será pago na porcentagem de metade do valor previsto no § 2° desse artigo.

Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Santo Antônio de Lisboa -PI, 1 O de fevereiro de 2025.

FRANCISCO ERIV ALDO DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL

ESTADODOPIAUi

CÀMARA MUNIClPALDESANTOANTONIODELSIBOA

CNPJN"'OOl21170I0001-39

AV LINO RODRIGUES, n·290 - Ceiu10 - SANTOANTONJO DE LSJBONPI CEP64.640--000

"Dispõe sobre a denominaçã o do bairro, Jardim Lavtna ed' outras providências ."

Art. t· Fica denominado o bairro de Jardim Lavina, localizado na cidade de Santo Antônio de Lisboa­ PI, conforme os limites e as coordenadas descritas no mapa anexo a este Projeto de Lei. O baino resultado da sub divisão centro e bairro xique-xiquc, compreendendo as seguintes limitaçõ es, pelo norte até o limites com o Rio Riachão, ao sul com aAv. Lino Rodrigues, a oeste com a Rua São Francisco e Leste com a rua 9 de abril, do bairro xique-xique, composto pelas seguintes ruas: Rua 9 de abril, Francisco Rodrigues Filho, Elias Candido de Moun, Joio Cirilo de Sousa, Amé rico lima e São Francisco, todas partiu do da A venlda Lino Rodrigues ate o limite com o Rio Rlacbi o; e pelas ruas Luiz Joio da Silva, Avenida José Lopes da Silva, Avenida 7 de Setembro, Avenida Lino Rodrigues, partindo da rua Si o Francisco Centro, até a rua 9 de Abril bairro xique-xique.

Art. 2· O bairro Jardim Lavim1 , deverá ter a inclusão do nome em todos os documentos e registros oficiais municipais, com a devida atualização nas ruas. logradouros e placas indicativas da região.

- Art. 3· Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Revogam-se as disposições em oontr &io.

(Continua na próxima página)

Promulgado

~7i::dm:;

P,.1 ... ntl k

Ctffllte

rub

RMULÔ

CESAR Sll.VA RODRIG

JUSTIFICATIVA

Senhores vereadores, servidores e demais municípes lisboenses Senhor Presidente da câmara Senhor Prefeito (se presente) BOA TARDE! O homenageado Luis Lavina nasceu em 1917, e é natural de Santo Antônio de Lisboa, filho único de um vaqueiro chamado João Lavina e de dona Francisca. Embora não conste do seu nome de origem o sobrenome LAVINA, foi assim que ficou conhecida toda a sua família quando chegou por estas terras, local onde ele plantou sua vida e fez a sua história. Como profissão, ele foi ferreiro, sapateiro, agricultor, pecuarista, exímio nadador e PEDREIRO, tendo prestado por muitos anos, excelentes serviços a Prefeitura Municipal da nossa cidade. Luis Lavina casou-se com Maria Luiza da Silva, no idos de 1936. Foi um pai de família exemplar, responsável e trabalhador contumaz. Com suas escassas reservas financeiras, ele eo seu pai compraram terras para usufruto da família no ano de 1953. Essas terras se estenderam no formato quadrado que fica desde a caixa d'água da cidade (Rua São Francisco), até o rio riachão (Rua Dom Expedito), passando pelo cemitério antigo e vindo até a oficina atual de Francivaldo (Rua Elias Cândido de Moura), alcançando por fim, o início da Rua Lino Rodrigues, onde era fincada a antiga placa de entrada da cidade. Ao todo, são 73.000 metros quadrados de terra (21 Quadras e 89 terrenos dentro da cidade) que foram todos inventariados em nome dos seus descendentes. Merece destaque que o homenageado fez doação de terras para a prefeitura (mais de 6000 metros quadrados), onde foram construídos os 2 cemitérios ea praça do futuro bairro. Foi casado por toda a vida com a senhora Luzia Maria da Silva, filha de Antônio Gordo,

e gerou 12 filhos, sendo:

1. Maria lzilda (Nenê/Acampamento).
2. João Luis da Silva (Joãozinho)
3. Francisco Luis (Tê, pai de Cleovaldo)
4. Maria Eulália (Lainha que mora em São José dos Campos)
- s. Maria Eremita (Dona Lora)
6. Salomão Luis (mora em SP)
7. Maria do Socorro (Nini, ex-Enfermeira do Hospital Regional)
8. s . Raimunda Nonata (Mundoca, ex-enfenneira do posto de saúde por muitos anos)
9. Francisca Maria (Tida, ex-servidora da Prefeitura Municipal)
10. Waldizar Luís (mora em Picos)
11. Luiza Neta (mora em Picos)
12. Maria do Rosário (Professora da cidade, minha mãe)

O Homenageado é

falecido desde 20 de agosto de 1995.

Por esse conjunto de motivos, entendemos e defendemos como oportuna, legítima e

temporal, que as terras por onde ele plantou sua história e criou a sua família sejam nomeadas como bairro da cidade, com a designação de BAIRRO

JARDIM LAVINA.

Muito obrigado pela atenção. Tenham todos um excelente dia.

~ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PIAUÍ CNPJ: 06.553.820/0CX>l-97 Endereço: Rua Anafta Rocha, n9 32. Centro, Fone: (89) 9 8101-8090 CEP: 64640-000 E-mail: prp{c1Jun!ldesa1@1mal\-com

Projeto de Lei oº \_\_\_0\_12025, de 18 de fevereiro de 2025.

Lei oº \_\_

/2025, de \_\_ de \_\_\_\_\_ 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA, ESTADO DO PIAUÍ, FRANCISCO ERIVALDO DA SILVA usando de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Santo Antônio de Lisboa-PI, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. r Fica instituído o Fundo Municipal da Pessoa Idosa. instrumento de natureza contábil, tendo por finalidade a captação, o repasse ea aplicação de recursos destinados a proporcionar o devido suporte financeiro na implantação. na manutenção e no desenvolvimento de programas, projetos e ações volta.dos à pessoa idosa no âmbito do Município de Santo Antônio de Lisboa. Estado do Piauí .

Art. 2° O Fundo Municipal da Pessoa Idosa será gerenciado pelo Departamento de Assistência Social a que se vincula o Conselho Municipal do Idoso CMI, sendo de competência deste a deliberação sobre a aplicação dos recursos em programas, projetos e ações voltados à pessoa idosa.

Art. 3º Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal da Pessoa Idosa: J. as transferê ncias e repasses da União , do Estado, por seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, bem como de seus Fundos; li. as transferências e repasses do Município ; m . os auxílios. legados, valores, contribuições e doaçõe s, inclusive de bens móveis e imóveis, que lhe forem destinados por pessoas fisicas oujurldicas públicas ou privadas, nacionais ou internacionais; IV. produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis ;

PREFEITURA MUNICIPAL OE SANTO ANTÔNI O OE LISBOA-PIAUf CNPJ: 06.553.820/0001-97

Endereço: Rua Anafta Rocha, n11 32, Centro, Fone: (89) 9 8101-8090 CEP: 64640-000 E-mail: p refeituradesal@gman.com V. os valores das multas previstas no Estado do Idoso (Lei nº 10.741 , de 01 de outubro de 2003); VJ. as doações feitas por pessoas fisicas ou jurídicas deduzidas do Imposto sobre a renda. conforme a Lei Federal nº 2.213/2010; VII. outras receitas destinadas ao referido Fundo,. e VIII. as receitas estipuladas em lei. § 1 ° Os recursos, que compõe o Fundo, serão depositados em conta especifica sob a denominação " Fundo Municipal da Pessoa Idosa". e sua destinação será deliberada por meio de atividades, projetos e programas aprovados pelo Conselho Municipal do Idoso. § 2º Os recursos de responsabilidade do Município de Santo Antônio de Lisbo~ Estado do Piauí, destinados ao Fundo Municipal da Pessoa Idosa serão programados de acordo com a Lei Orçamentária do respectivo exercício f"'inanceiro, para promover ações de proteção e promoção da pessoa idosa, conforme regulamentação desta lei. Art. 4º O Departamento de Assistência Social prestará contas anualmente ao Conselho Municipal do Idoso sobre o Fundo Municipal da Pessoa Idosa, e dará vistas e prestará informações quando for solicitado pelo Conselho. Art. 5º O Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante decreto, no prazo de 60 dias da publicação desta lei, estabelecerá as normas referentes à organização e operacionalização do Fundo Municipal da Pessoa Idosa. Art. 6º Para o primeiro ano do exercício financeiro, o Prefeito Municipal remeterá à Câmara Municipal projeto de lei específico do Orçamento do Fundo Municipal da Pessoa Idosa. Parágraf o Ú nico: A partir do exercício do primeiro ano financeiro, o Poder Executivo providenciará a inclusão das receitas e das despesas autorizadas por esta lei,. no Orçamento do Município . Art. 7° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições contrárias.

361