Município: Alegrete do Piauí
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 2025

Estado do Piauí ~ PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRETE DO PIAUÍ

5. COTAS

5.1. Categoria de cotas

Fica m garantidas cotas em todas as categorias do edital para:

- a) pessoas negras (pretas e pardas);
- b) pessoas indígenas;
- c) pessoas com deficiê ncia.

A quantidade de cotas destinadas a cada categoria do edital está descrita no Anexo 1. Para concorrer às cotas, os agentes culturais deverã o preencher uma autodeclaração. A autodeclaração pode ser apresentada por escrito, em á udio, em vídeos ou em outros formatos acessíveis.

5.2. Concorrência concomitante

Os agentes culturais que optarem concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência, ou seja concorrerã o ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas, podendo ser selecionado de acordo com a sua nota ou classificação no processo seleção .

Os agentes culturais optantes pelas cotas, que atingirem nota suficiente para se classificar no número de vagas oferecidas para ampla concorrê ncia, não ocuparão as vagas destinadas para o preenchimento das cotas, ou seja, serão selecionados nas vagas da am pia concorrê ncia, ficando a vaga da cota para o próximo colocado optante pela cota.

5.3. Desistência do optante pela cota

Em caso de desistência de optantes aprovados nas cotas, a vaga nã o preenchida deverá ser ocupada por pessoa que concorreu às cotas de acordo com a ordem de classificação.

S.4. Remanejamento das cotas

No caso de não existirem propostas aptas em número suficiente para o cumprimento de uma das categorias de cotas, o número de vagas restantes deverá ser destinado inicialmente para a outra categoria de cotas. as vagas nã o preenchidas deverão ser direcionadas para a ampla concorrência , sendo direcionadas para

Caso não haja agentes culturais inscritos em outra categoria de cotas, os demais candidatos aprovados, de acordo com a ordem de classificação.

5.5. Aplicação das cotas para pessoas jurídicas e coletivos

As pessoas jurí dicas e coletivos sem CNPJ podem concorrer às cotas, desde que preencham algum dos requisitos abaixo: 1 pessoas jurídicas em que mais da metade dos sócios são pessoas negras, indígenas ou com deficiência, li -pessoas jurídicas ou grupos e coletivos sem CNPJ que possuam pessoas negras, indígenas ou com deficiência em posições de liderança no projeto cultural; Ili -pessoas jurídicas ou coletivos sem CNPJ que possuam equipe do projeto cultural majoritariamente composta por pessoas negras, indígenas ou com deficiência ; e IV outras formas de composição que garantam o protagonismo de pessoas negras, indígenas ou com deficiência na pessoa jurídica ou no grupo e coletivo sem personalidade jurí dica.] As pessoas fí sicas que compõem a pessoa jurí dica ou o coletivo sem CNPJ devem preencher

- uma autodeclaração, conforme modelos do Anexo VI e Anexo VII.

6. ETAPA DE SELEÇÃO

6.1. Quem analisa as candidaturas

Uma comissã o de seleçã o vai avaliar as candidaturas. Todas as atividades serão registradas em ata.

Farão parte desta comissão integrantes do quadro da SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

6.2. Quem não pode fazer parte da comissão de seleção

Os membros da comissão de seleção e respectivos substitutos ficam impedidos de participar da avaliação de candidaturas quando:

1 tiverem interesse direto na matéria;

li no caso de inscrição de pessoa jurídica, ou grupo/coletivo: tenham composto o quadro societário da pessoa jurídica ou tenham sido membros do grupo/ coletivo nos ú ltimos dois anos, ou se tais situações ocorrem quanto ao cô njuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; e

Ili -sejam parte em ação judicial ou administrativa em face do agente cultural ou do respectivo cô njuge ou companheiro.

Caso o membro da comissão se enquadre nas situações de impedimento, deve comunicar à comissão , e deixar de atuar, imediatamente, caso contrá rio todos os atos praticados podem ser considerados nulos.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

Atenção! Os parentes e afins até o terceiro grau são: pai, mãe, filho/filha, avô, avó, neto/neta, bisavô/bi savó, bisneto/bisneta, i rmão/irmã , tio/tia, sobrinho/sobrinha, sogro/sogra, genro/nora, enteado/enteada, cunhado/cunhada.

6.3. Análise das candidaturas

A etapa de seleção será composta pela aná lise da trajetória do agente cultural de acordo com a sua relevante contribuição ao desenvolvimento artístico ou cultural do município de Alegrete do Piauí , e será realizada por meio da atribuição fundamentada de notas aos critérios descritos no Anexo Ili.

Atenção! Os agentes culturais que apresentarem documentos comprobatórios da trajetória artística e cultural contendo quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificadas, com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 3º da Constituição, garantidos o contraditório ea ampla defesa

A aná lise compreende os critérios individuais da candidatura, bem como seus impactos e relevân cia social em relação aos outros inscritos na mesma categoria. A pontuação de cada agente cultural é atribuída em função desta comparação.

6.4. Recursos na etapa de Seleção

O resultado provisório da etapa de seleção será divulgado no diário oficial do 7unicí pio e no site oficial do Prefeitura Municipal de Alegrete do Piauí.

Contra a decisão da fase de seleção , caberá recurso destinado ao Secretário Municipal de Cultura e Turismo.

Os recursos deverã o ser enviados ao presencialmente no prazo de 3 DIAS Ú TEIS, CONFORME INCISO Ili DO ART. 9 2 DA LEI Nº 11.740/2024. A contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publ icação.

Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.

Após oj ulgamento dos recursos, o resultado final da etapa de seleção será divulgado no Diá rio Oficial dos Município s

7. REMANEJAMENTO DE VAGAS

Caso alguma categoria não tenha todas as vagas preenchidas, os recursos que seriam inicia lmente desta categoria poderã o ser remanejados para outra, conforme as seguintes regras:

Caso nã o sejam preenchidas todas as vagas deste edital, os recursos remanescentes poderão ser util izados em outro edital da PNAB.

8. ETAPA DE HABILITAÇÃO

8.1. Prazo para apresentação de documentos de habilitaçã oO agente cu ltural responsável pelo projeto selecionado deverá encaminhar no prazo de 10 dias após a publicação do resultado final de seleção, por meio presencial os seguintes documentos:

Se o agente cultural for pessoa física:

- 1 documento pessoal do agente cultural que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação CNH, Carteira de Trabalho, etc);
- li comprovante de residênc ia, por meio da apresentação de contas relativas à residência ou de declaração assinada pelo agente cultural.

Atençãol A comprovação de residência poderá ser dispensada nas hipóteses de agentes culturais:

- 1 pertencentes a comunidade indígena, quilombola, cigana ou circense;
- li pertencentes a populaçã o nô made ou itinerante; ou
- Ilique se encontrem em situação de rua.

se o agente cultural for pessoa Jurídica:

- 1documento pessoal do representante legal que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação CNH, Carteira de Trabalho, etc);
- li atos constitutivos, ou seja, o contrato social, nos casos de pessoas jurí dicas com fins lucrativos, ou estatuto, nos casos de organizaçõe s da sociedade civil;
- Ili certidão negativa de fal ê ncia e recuperação judicia l, expedida pelo Tribunal de Justiça estadual, nos casos de pessoas jurí dicas com fins lucrativos;

IV certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço CRF/FGTS.

Se o agente cultural for grupo ou coletivo sem personalidade Jurídica (sem CNPJ]:

- 1 documento pessoal do representante do grupo que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação CNH, Carteira de Trabalho, etc);

(Continua na próxima página)

- licomprovante de residê ncia, por meio da apresentaçã o de contas relativas à residência ou de declaração assinada pelo agente cultural, em nome do representante do grupo.

Na hipótese de inabilitação de alguns contemplados, serão convocados outros agentes culturais para apresent arem os documentos de habilitaçã o, obedecendo a ordem de classificação dos projetos.

8.2. Recursos da etapa de Habllltação

Contra a decisão da fase de habilitação, caberá recurso dest inado ao Secretario Municipal de Cultura e turismo no prazo de 3 dias úteis a contar da publicaçã o do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia út il posterior à publicação . Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.

Após o julgamento dos recursos, o resultado final da etapa de habilitação será divulgado no Diario Oficial dos 9unicípio s].

Após essa etapa, não caberá mais recurso.

9. ASSINATURA DO TERMO DE PREMIAÇÃO CULTURAL

Finalizada a fase de habilitação, o agente cultural contemplado será convocado a assinar o Termo de Premiação Cultural, conforme Anexo V dest e Edital e receberá o recurso na conta bancá ria de sua titularidade (ou seja, em seu nome) indicada no formulário de inscrição.

10. DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1. Acompanhamento das etapas do edital

O presente Edital e os seus anexos estão disponíveis no site da Prefeitura Municipal de Alegrete do Piaui.

Na contagem de todos os prazos estabelecidos neste edital, será excluído o dia de iní cio e incluído od ia do vencimento, e serã o contados em dias corridos, exceto se for expressa a contagem em dias úteis .

10.2. Informações adicionais

Demais informações podem ser obtidas presencia lmente na Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

Os casos omissos

ficarão a cargo do Secret ario Municipal de Cultura e Turismo

10.3. Validade do resultado deste edital

O resultado do chamamento público regido por este Edital t erá validade até 90 dias noventa dias após a publicação do resultado final.

10.4. Anexos do Edital

Este Edital é composto pelos seguintes anexos:

Anexo 1 Categorias

Anexo li Formulá rio de Inscrição

Anexo Ili Critérios de seleção e bônu sde po ntuação

Anexo IV Declaraçã ode representação de grupo ou coletivo cultural

Anexo V-Termo de Premiação Cultural

Anexo VI Autodeclaração Étnico-racia l

Anexo VII -Autodeclaração para pesso a com deficiência

Anexo VIII Formulário de Recurso

Alegrete do Piauí PI, 25 de abril de 2025.

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4',.,liíé.=-to Vito de Al'é'rícar

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Secretário Municipal de Cultura e Turismo

1. RECURSOS DO EDITAL

O presente edital possui valor total de R$ (25.000,00] (vinte e cinco mil reais).

Serão disponibilizadas:

- 10(dez) vagas para as categorias música, teatro, dança e cultura tradicional com valor de R$ 1.000,00 cada;
- 20(vinte) vagas para as categorias artesanato, culiná ria e artes plásti cas;
- 09(nove) vagas para a categoria literatu ra iné dita sendo 03(três ) prêmios em 03(três) níveis destinados a comunidade escolar.

2. DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS E VALORES

2.1 Categoria 1

| Vagas ampla concorrênci a | Cotas pessoas negras | Cotas pessoas Indígenas | Cotas PCD | Total de vagas | Valor do prêmio | Valor total |

| 08 | 01 | 00 | 01 | 10 | 1.000,00 | 10.000,00 |

2.2 Categoria 2

| Vagas ampla concorrênci a | Cotas pessoas negras | Cotas pessoas Indígenas | Cotas PCD | Total de vagas | Valor do prêmio | Valor total |

| 16 | 02 | 00 | 02 | 20 | 500,00 | 10.000,00 |

2.3 Categoria 3

| Vagas ampla concorrênci a | Cotas pessoas negras | Cotas pessoas indígenas | Cotas PCD | Total de vagas | Valor do prêmio | Valor total |

| 09 | 01 | 00 | 01 | 09 | . | 5.000,00 |

GISTlo 2025-2021

EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 117/2023 PROCEDIMENTO Nº 002/2023 MODALIDADE: CONCORRÊNCIA PÚBLICA

FUNDAMENTO LEGAL: ART 40, INCISO XI C/C ART. 55, INCISO Ili, AMBOS DA LEI 8.666/93

CONTRATANTE:

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI

CNPJ Nº. 41 .522.178/0001-80

ENDERECO: RUA MARTINS DOS SANTOS - PRAGA DA PREFEITURA - BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI.

CONTRATADOS:

COMSERV COMPANHIA DE SERVIÇOS L TOA

CNPJ Nº 04.267.260/0001-89

OBJETO DO CONTRATO: CONTRATAÇAO DE EMPRESA DE ENGENHARIA COM CAPACITAÇAO TECNICA PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE RESIDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES, COMERCIAIS E PÜBLICOS GERADOS NA ZONA URBANA DO MUNICIPIO, E DEMAIS SERVIÇOS AFINS, INCLUINDO A PODA DE ÁRVORES , A CAPINA, VARRIÇÃO EO ROÇO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO, PIAUI.

OBJETO DO TERMO: O PRESENTE TERMO ADITIVO TEM POR FINALIDADE ALTERAR O VALOR CONTRATUAL, NO IMPORTE DE 2,42%. PORTANTO, O PRESENTE CONTRATO COM VALOR MENSAL DE R$ 277.010,05 (DUZENTOS E SETENTA E SETE MIL, DEZ REAIS E CINCO CENTAVOS) E VALOR GLOBAL DER$ 3.324.120,60 (TRÊS MILHÕES, TREZENTOS E VINTE E QUATRO MIL, CENTO E VINTE REAIS E SESSENTA CENTAVOS), FICA REAJUSTADO EM 2.42%, EQUIVALENTE ARS 80.505,84 (OITENTA MIL, QUINHENTOS E CINCO REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS), PASSANDO AO VALOR MENSAL DE R$ 283.718,87 (DUZENTOS E OITENTA E TRÊS MIL, SETECENTOS E DEZOITO REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS) E VALOR GLOBAL DER$ 3.404.626,44 (TRÊS MILHÕES, QUATROCENTOS E QUATRO MIL, SEISCENTOS E VINTE E SEIS REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS). O REAJUSTE SERÁ CONCEDIDO COM EFEITOS RETROATIVOS AO MÊS DE ABRIL DE 2024, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO O PERIODO AQUISITIVO PARA O REAJUSTE CONTRATUAL, QUAL SEJA, 12 (DOZE) MESES APÔS A APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS , CONFORME ITEM 10.2, DO EDITAL.

DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS : FICAM RATIFICADAS AS DEMAIS CLAUSULAS E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO CONTRATO INICIAL EM TUDO QUE NÃO CONTRARIAR O PRESENTE TERMO ADITIVO QUE FAZ PARTE INTEGRANTE DO CONTRATO CELEBRADO EM 29 DE JUNHO DE 2023.

FONTE DE RECURSOS: FPM/ ICMS E OUTROS RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICIPIO.

DATA DA ASSINATURA DO ADITIVO: 15 DE ABRIL DE 2025.

SIGNATARIOS:

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI, CNPJ Nº. 41 .522.178/0001-80 (CONTRATANTE)

COMSERV COMPANHIA DE SERVICOS L TOA CNPJ Nº 04.267.260/0001-89 íCONTRATADO\

ANEXO

CATEGORIAS