Município: São Luís do Piauí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 19/03/2025

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PBEEEITI.JBA MUNICIPAL PE SÃO LUIS PQ PIAUI CNPJ Nº. 01.519 ... 67/0001-06 Rua São Vicente - nn. 338 - Centro - Fone: (B9) 988361786 CEP: 64.638-000 Silo Lula do Ptaul (PI) Ema11-pmalpl2016@hobnall.com

CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA A ALIMENTAÇÃO ESCOLARfPNAE

A prefeitura Munic ipal de São Luís do Piauf, pessoa j urídic a de direito público , com sede na rua São Vicente, nº 338. inscrita no CNPJ sob o nº 01 .5 19.467/0001-05, representada neste ato pelo Prefeito Municipal, o senhor Ra imundo Renato Vicente de Araújo Sousa, doravante denominado CONTRATANTE, e do outro lado, a senhora Nilsandra Isabe l de M oura Sousa , residente no povoado Sussuarana, S/N, zona rural do município de Bocain~ Piauí~ inscrito no C PF sob n . 0 036.038.753-54, doravante denominado (a) CON TRATADO (A), fundamentados nas disposiçõ es da Lei nº t 1.947/2009 e da Lei nº 8.666/93, e tendo e1n vista o que consta na Chamada Pública nº 001 /2025, resolvem celebrar o presente contrato m ediante as clá usulas que seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA:

É objeto desta contratação a aquis ição de G~NEROS ALIMENTICIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, para a lunos da rede de educação bás ica públi ca, verba FNDE/PNAE , para o ano letivo de 2025, descritos no quadro previsto na Cláusula Quarta, todos de acordo com a chamada pública nº 001 /2025~ o qual fica fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de anexação ou transcrição .

CLÁUSULA SEGUNDA:

O CONTRATADO se compromete a fomecer os gê neros alimentícios da Agricultura Familiar ao CONTRATANTE confonne descrito na Cláusula Quarta deste Contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA:

O limite individua l de venda de gê neros alimentí c ios do CONTRATADO, será de até R$ 40.000~00 (quarenta mil reais) por DAP por ano civil, referente à sua produção, conforme a legislaçã o do Programa Nacional de Alimentação Escolar.

CLÁUSULA QUARTA:

Pelo fomecimento dos gê neros ali,mentícios, nos quantitativos descritos abaixo (no quadro), de Gêneros Alirnentfcios da Agricultura Familiar, o (a) CONTRATADO (A) poderá receber o valor m áx imo total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

- a. O recebimento das mercadorias dar-se-á m ediante apresentação do Termo de R ecebimento e das Notas Fiscais de Venda pela pessoa responsável pela alimentação no local de entrega~ consoante anexo deste Contrato.

b . O preço de aquisição é o preço pago ao fomecedor da agricultura familiar e no cálculo do preço já devem estar incluídas as despesas com frete, recursos humanos e materia is, assim como com os encargos fiscais, sociais, comerciais, trabalhistas e previdenciár ios e qua isquer outras despesas necessár ias ao cu, mprimento das o brigações decorrentes do presente contrato.

| | | | | PERIODICIDADE | PREÇO DE AQUISIÇÃO | PREÇO DE AQUISIÇÃO |

| ITEM | PRODUTO | UNIDADE | QUANTIDADE | DE ENTREGA | UNITARIO RS | VALOR TOTAL(RSJ |
| OI | ABÓBORA | Kg | 300 | Semanal | 5,00 | 1.500,00 |
| 02 | CHEIRO VERDE | MAÇOS | 250 | Semanal | 4,50 | 1.1 25,00 |
| 03 | ACEROLA | KG | 300 | Semanal | 5,50 | 1.650,00 |
| 04 | ALFACE | PES | 350 | Semanal | 4,50 | 1.575,00 |
| 05 | GOIABA | Kg | 500 | Semanal | 6,00 | 3.000,00 |
| 06 | MARACUJA | Kg | 120 | Semanal | 12,00 | 1.440,00 |
| 07 | MELANCIA | Kg | 2.500 | Semanal | 2,50 | 6.250,00 |
| 08 | TOMATE | Kg | 300 | Semanal | 8,00 | 2.400,00 |
| 09 | MAMAO | Kg | 250 | Semanal | 4,00 | 1.000,00 |
| 10 | MANGA | Kg | 1.400 | Semanal | 6,00 | 8.400,00 |
| 11 | MACAXEIRA | Kg | 250 | Semanal | 6,00 | 1.500,00 |
| 12 | BATATA DOCE | Kg | 400 | Semanal | 6,00 | 2.400,00 |
| 13 | LARANJA | UNO | 2.000 | Semanal | 1,00 | 2.000,00 |
| 14 | BANANA PRATA | DUZIAS | 300 | Semanal | 12,00 | 3.600,00 |
| 15 | REPOLHO VERDE | Kg | 100 | Semanal | 8,00 | 800,00 |
| 16 | ABACAXI | UND | 60 | Semanal | 8,00 | 480,00 |
| 17 | PIMENTÃO | Kg | 125 | Semanal | 7,00 | 875,00 |

VALOR TOTAL DO CONTRATO 39.995,00

É de exclusiva responsabilidade do CONTRATADO o ressarcimento de danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execuçã o do contrato, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade à fiscalização .

CLÁUSULA DÉCIMA:

O CONTRATANTE em razão da supremacia do interesse público sobre os interesses particulares poderá :

- a. modificar unilateralmente o contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público , respeitando os direitos do CONTRATADO;
- b. rescindir unilateralmente o contrato, nos casos de infração contratual ou inaptidão do
3. CONTRATADO;
- c. fiscalizar a execução do contrato;
- d. aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;
6. Sempre que o CONTRATANTE alterar ou rescindir o contrato sem restar caracterizada culpa do CONTRATADO, deverá respeitar o equilíbrio econômico-financeiro, garantindo-lhe o aumento da remuneração respectiva ou a indenização por despesas jâ realizadas.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA:

A multa aplicada após regular processo administrativo poderá ser descontada dos pagamentos eventualmente devidos pelo CONTRATANTE ou, quando for o caso, cobrada judicialmente.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA:

A fiscalização do presente contrato ficarâ a cargo do respectivo fiscal de contrato, da Secretaria Municipal de Educação , da Entidade Executora, do Conselho de Alimentação Escolar CAE e outras entidades designadas pelo contratante ou pela legislação.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA:

- O presente contrato rege-se, ainda, pela chamada pública n.º001 /2025, pela Resolução CD/FNDE nº 06/2020, pela Lei nº 8.666/1993 e pela Lei nº 11.947/2009, em todos os seus termos.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA:

Este Contrato poderá ser aditado a qualquer tempo, mediante acordo formal entre as partes, resguardadas as suas condições essenciais.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA:

As comunicaçõe s com origem neste contrato deverã o ser formais e expressas, por meio de carta, que somente terâ validade se enviada mediante registro de recebimento ou por fax, transmitido pelas partes.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA:

Este Contrato, desde que observada à formalização preliminar à sua efetivação, por carta, consoante Clâusula Déc ima Quinta, poderá ser rescindido, de pleno direito, independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nos seguintes casos:

a. por acordo entre as partes;

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CLÁ USULA QUINTA:

As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias : PROG. ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE.

CLÁUSULA SEXTA:

O CONTRATANTE. após receber os documentos descritos na Clá usula Quarta, alí nea "a". e após a tramitação do processo para instruçã oe liquidação, efetuará o seu pagamento no valor correspondente às entregas do mês anterior.

CLÁUSULA StTIMA:

O CONTRATANTE que nã o seguir a forma de liberação de recursos para pagamento do CONTRATADO, está sujeito a pagamento de multa de 2%, mais juros de O, 1 % ao dia, sobre o valor da parcela vencida.

CLÁUSULA OITAVA:

O CONTRATANTE se compromete cm guardar pelo prazo estabelecido no §7° do anigo 57 da Resolução do FNDE que dispõe sobre o PNAE as cópias das Notas Fiscais de Compra, os Termos de Recebimento e Aceitabilidade, apresentados nas prestações de contas, bem como o Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar e documentos anexos, estando à disposição para comprovação.

b. pela inobservância de qualquer de suas condições ;

- c. por quaisquer dos motivos previstos em lei.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA:

O presente contrato vigorará da sua assinatura até a entrega total dos produtos mediante o cronograma apresentado (Cláusula Quarta) ou até o término do ano letivo de 2025.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA:

É competente o Foro da Comarca de Bocaina para dirimir qualquer controvérsia que se originar deste contrato. E, por estarem assim, justos e contratados, assinam o presente instrumento em três vias

- de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.

São Luís do Piauí - PI, 06 de Março de 2025.

RAIMUNDO RENA TO VICENTE DE ARAÚJO SOUSA PREFEITO MUNICIPAL

CPF:

3c(1 , ii:s