Município: Coronel José Dias
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 30/05/2025

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- III. POSTO DE SAÚDE PEDRO RODRIGUES E IRMÃOS RUA PROJETADA, LOCALIDADE LAGES DE PEDRA, ZONA RURAL, S/N, CEP 64793-000 CORONEL JOSÉ DIAS - PI.
- IV. POSTO DE SAÚDE DA BARRA - LOCALIDADE BARRA DO CAMPESTRE, ZONA RURAL, S/N, CEP 64793-000 CORONEL JOSÉ DIAS - PI.
3. V . POSTO DE SAÚDE DO BAIXÃO LOCALIDADE BAIXÃO, ZONA RURAL, S/N, CEP 64793-000 CORONEL JOSÉ DIAS - PI.
- VI. UNIDADE BÁSICA SAMU AVENIDA QUERINO DE SOUSA, BAIRRO CENTRO, S/N, CEP 64793-000 CORONEL JOSÉ DIAS - PI.
- VII. CRAS MUNICIPAL AVENIDA JK. CENTRO, CEP 64793-000 - CORONEL JOSÉ DIAS - PI.

- I. UNIDADE ESCOLAR PROF RAQUEL FERREIRA OLIVEIRA - PRAÇA OSMAR GOMES DE SÁ, CENTRO, CEP 64793-000 CORONEL JOSÉ DIAS - PI.
- ll. UNIDADE ESCOLAR MONSENHOR NESTOR - AVENIDA JK, S/N, CENTRO, CEP 64793-000 CORONEL JOSÉ DIAS - PI.
- lll. UNIDADE ESCOLAR MANOEL AGOSTINHO DE CASTRO - LOCALIDADE LAGES DE PEDRA, CEP 64793-000 CORONEL JOSÉ DIAS PI
- IV. UNIDADE ESCOLAR JORGE SALUSTIANO DE OLIVEIRA - LOCALIDADE MALHADINHA, CEP 64793-000 CORONEL JOSÉ DIAS PI
- V. UNIDADE ESCOLAR RAIMUNDO FRANCISCO DE OLIVEIRA LOCALIDADE VEREDA, CEP 64 793-000 CORONEL JOSÉ DIAS - PI
- VI. UNIDADE ESCOLAR ZEFERINO RUA DE OLIVEIRA LOCALIDADE SALININHA, CEP 64793-000 CORONEL JOSÉ DIAS - PI.
7. VIT. UNTO ESCOLAR V ALDELICE RODRIGUES NUNES AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, SIN, CENTRO, CEP 64793-000 CORONEL JOSÉ DIAS PI.
8. VITI. UNIDADE ESCOLAR MAGDALIA DA STLVA COSTA - AVENIDA NESTOR PAES LANDIM, S/N, POVOADO SITIO DO MOCÓ, ZONA RURAL, CEP 64793000 - CORONEL JOSÉ DIAS PI.

A rt. 3 5 Também são consideradas áreas sensíveis do Município aquelas com risco maior de poluição e possam gerar um maior impacto runbientnl. como nascentes, riachos, rios, lagoas, margens, matas ciliares, açudes, mananciais, córregos, o lhos d ~água, fontes, e todos os lances de águas, perenes ou não.

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CAPÍTULO XI

D AS Á . R EAS DE PROTEÇÃO HJSTÓRJ CO, CULTURAL, PATR.I.M ONIAL E ARQ UEO L Ó GI CA DO MUNICÍPIO

- Art. 36 As áreas de proteção histórico, cultural, patrimonial e arqueológica do Município demaodam u1na proteção 1 naior, especiahnente quais aos riscos de poluição sonora, visual e atmosterica e outras preca uçõ es especiais. Art. 37 No cuso dos imó ve is tombados seja pe lo Mun.ic fpio, Estudo ou Un.ião, por quais que r dos órgãos da adnunistração pública direta, indireta, tais como o Instituto do Patrimônio Histórico e Artí s tico 1 PHAN, ou declarados corno patrimôn io mundia.l, por órgãos internacion ais, corno ONU. UNESCO. não será possivc1 a criação de novas pcssoasjurldicas. Art. 3 8 Poderão ter atividades as atividades de baixo risco oo raio de 200 metros de imóveis vinculados ao patri1nônio histórico, cultural e arqueológico do Município , desde que não u ltrupassem o volume de 45 (quarenta ec inco) decibéis.
- Art . 39 Caso o Município queira. poderá solic itar ai.nclusão do Pia u.f Digital através da Rede Sim que seja aberto um link de envio da documentação e da criação da nova pessoa juridica para o lnstituto do Patri\_ rn.õnio Histórico e Artístico rPHAN do Estado do Piauí, para que, após o envio do Documento Básico de Entrada DBE. seju enc.uminhudu u documentuçílo eo processo administrativo para o Instituto do Patrimônio 1-Jfatórico e Artístico IPHAN do Estado do P iauí dar o aval e sua chancela a respeito daquela nova pessoa jurídi ca.

CAPfTULO XTI DIS POS IÇÕES FíNAIS

- Art. 4 0. Os direitos que trata a Lei Federal n" 13.874 , de 20 19, serão compatibilizados com as n ormas que tratam de segurança púb lica. m eio ambiente. sanitarismo ou saúde púb lico, posturas. acessibilidade, prevenção de incêndio e pânico e tributos, mediante procedimentos si..Jnplificados para obtenção destes atos púb licos de li beração .
- Art . 41 . Em caso de eventual connito de nonnas entre o di s pos to n esta Lei e uma nonna especifica. seja ela federal ou estadual. que trate de atos púb licos de liberação ambientais. sanitários, de saúde pública ou de proteção contra o incêndio , estas últimas deverão s er observudus, ufi:1 .stu.ndo-se us disposiçõe s des tu Lei.
- Art.. 4 2 . O disposto nesta Lei nilo dispen sa:
- 1 Ol icenciamento profissiona.l;
- li O cadastramento no município para fins tributários ;
- UT - o cadastnt..mento paro fins previde n ciários;

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- IV - A fiscalização de exercício regular de atividade, para fins sanitários, ambientais e de prevenção de incêndio e pânico.
- A rt. 4 3. É pennitido o comércio ambulante de "baixo risco", com o prévio cadastramento municipal, desde que não sejam produtos de descaminho e ou ilícitos, e se enquadrem nas normas sanitárias e de posturas municipais. Art. 44. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, especialmente o Decreto com a Classificação de Risco das Atividades.
- Art. 45. Está Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Dê- se Ciência, Publique-se e Cumpra-se.

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Coronel José Dias - Piaui, 29 de maio de 2025.

Victor Cesar de Carva lho Prefeito M unicipa l

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LEI Nº 235 DE 29 DE MAIO DE 2025

DISPÕE SOBRE AS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS LDO PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAME NTÁRIA ANUAL LOA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E ELABORAÇÃO PLANO PLURIANUAL DO PERÍODO 2026 A 2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal de Coronel José Dias PI aprovou e eu sanciono, a seguinte Lei:

DAS DISPOSIÇ Õ ES PRELIMINARES

- Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprim ento ao disposto no § 2o, do A.rt. 165, da Constituição Federal, as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual LOA para o exercíc io financeiro de 2026 e elaboração Plano Plurianual do período 2026 a 2029PPA do Município de Coronel José Dias, Estado do Piauí.
- Art. 2° Os Projetos de Lei Orçamentária Anual LOA para o exercício financeiro de 2026 ea elaboração do Plano Plurianual PPA do período de 2026 a 2029, serão , elaborados em consonância com as diretrizes fixadas nesta Lei, na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Piauí, na Lei Orgânica do Munkípio, na Lei Federal nº 4.320, de 17.03.1964, e na Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, Lei de Responsabilidade Fiscal.
- Art. 3° Integram a presente Lei os Anexos estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, Capítulo II, Seção II, A.rt. 4°.
- § 1°. As metas e as prioridades estabelecidas nesta Lei não encerram o assunto, podendo ser, quando da elaboração dos Projetos de Lei Orçamentária Anual LOA para o exercício financeiro de 2026 e elaboração do Plano Plurianual PP A do perío do 2026 a 2029, aj ustados, inseridos ou excluídos programas, projetos, atividades e metas

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- programadas dos períodos por eles abrangidos. para atender novas exigê ncias e demandas advindas e compatibilizar os orçamentos fiscais dos respectivos exercicios, com a finalidade de adequá- los a novas circunstâncias.
- § 2°. Alterações , ou ajustes, nos valores sugeridos para os elementos de despesa na Lei Orçamentária Anual LOA não motivam reformulação do Plano Plurianual PPA. A reformulação somente será necessária de houver inclusão ou exclusão de Programa. Objetivo ou Investimento Plurianual, porque é preciso conciliar com o PPA do período 2026 a 2029 eventuais alterações decorrentes da LOA ou leis de crédito adicional ou. ainda, incluir, excluir ou a lterar a unidade orçamentária responsável pela execução do programa, em função de lei que venha a alterar a estrutura administrativa da Prefeitura.

Art 4° As diretrizes orçamentárias estabelecidas nes ta Lei compreendem:

- I As prioridades e as metas da Administraçã.o Pública Municipal;
- II A estrutura ea organização do orçainento municipal;
- III As diretrizes para o Plano Plurianual do perlodo de 2026 a 2029;
- IV As diretrizes para ae laboração e execução do orçamento municipal E suas alterações;
- V Disposições sobre o Orçamento da seguridade Social;
- VI As disposições relativas âs políticas de pessoal;
- VII As disposições finais.

I -DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Art~ 5 ° As metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2026 são as especificadas no Anexo de Metas e Ações que integra esta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas, e visain:

- I -A melhoria do atendimento das demandas da população em todos os campos da Assistência administração pública, especialmente na Saúde, E ducação, Social, Transporte, Infraes trutura Urbana e Produção, objetivando o desenvolvin-1ento em favor da 1nelhor qualidade de vida da população urbana e rural, oferecendo instrumentos necessários para o pleno· exercício da c idadania.

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- II -O incremento na arrecadação dos tributos mun1c1pais, com o aperfeiçoamento da gestão e diminuição de p erdas de arrecadação;
- TTT O aun1ento da capacidade financeira de investi1nento;
- IV A modernização da ação governamental;
- V -A austeridade na gestão dos recursos públicos.

Pará.gra:fo único: Na destinação dos recursos relativos a progrrunas sociais, será conferida prioridade às áreas de maior carência,, ou menor indice de desenvolvimento humano.

- II - DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO 1"fi.JNICIPAL Art. 6° A Pl"oposta Ül"çamentária será integ1"ada por todos os quadros e anexos previstos na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e na Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 e suas a lterações recomendadas nas Resoluções da Secretaria do Tesouro Nacional. Art. 7 ° A composição do Orçrune nto anual terá por base as estrutures organizacionais vigentes do Executivo e do Legislativo, agrupadas por áreas afins, se n ecessário, ea distribuição dos dispê ndios previstos obedecerá à cl.assi 6cação quanto ã natureza da despesa e func ional prog ramát ica,. como estabelecido nas normas n1encionadas no artigo a nterior~ ed iscriminadas por unidades orçamen tárias. § 1 ° Cada unidade orçamentár ia detalhará a despesa por sua natureza, especificando a modalidade de aplicação e os grupos de despesa em seu menor nível~ com suas respectivas dotações , conforme a seguir d iscritninado, e de acordo com sua compct~ncia para gerir valores:
- l Pessoal e encargos sociais;
- 2 Juros ee ncargos da dívida;
- 3 Ou tras despes as correntes;
- 4 Inves timentos;
- 5 -Inversõe s financeiras;
- 6 A1:nortização da dívida ;
- 7 Reserva de contingê ncia.
- § 2° A Proposta Orçamentária para o exercício de 2026 será apresenta.da util izando as c lassificações orçamentárias dispostas na P ortaria Inte rrni\_ nis te ria l nº 163, de 04 dema io de 2001 , es uas alterações, conden sadas no Manual de Contabil idade Aplicada ao Setor Público (MCASP), da Secretaria do Tesouro Nacional.

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- § 3° - O programa de trabalho do governo será detalhado por função, subfunção, projeto ou atividade e operação especial, agrupados por áreas afins en1 cada unidade orçamentária , na forma estabelecida no Anexo da Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999 es uas alter ações, do Ministério do P lanejamento e Orçamento.
- Art. 8° Para os efeitos des ta Lei, os termos que detalhaJD a dotação orçainentária devem ter o seguinte entendimento:
- I -Função, o maior nível de agregação das diversas áreas de despes a que competem ao setor público , referidas no art. 2°, da Lei nº 4 .320, de 17 de março de 1964 e dispostas na Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, da Secretaria do Tesouro Nacional e suas a lterações;
- Il Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores a serem estabelecidos no plano plurianual;
- m Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um progrruna, envolvendo um conjunto de operaçõe s que se realizam de modo continuo ep ermanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção, da açã o governamental;
- IV Projeto~ um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, d as quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental;
- V Operação Especial,. as despesas que não contribuem para a manutenção das. ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram. contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
- § l º Cada p1· ograina identificru·á as ações necessárias para ating- ir os seus objetivos sob a forma de atividades 9 projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores, bem como as unidades orçamentárias responsávei s pela realização da ação .
- Art. 9° As propostas de Lnodificações no projeto de Lei orçrunentária, bem co1no nos projetos de crédito s adicionais, serão apresentadas na forma estabelecida para o orçamento, ede talhadas a té o nível de e lemento de despesa.

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- Art. 10 O orçamento compreenderá a programação dos Poderes Executivo e Legislativo,. com destaque dos fundos especiais.
- Art. 11 As receitas e as despesas previstas na Lei Orçamentária poderão ser atualizadas quando of.ndice de inflação do mesmo período o justificar.
- Art. 12 O Município obedecerá às seguintes vinculações,. na fixação e execução da despesa:
- I Até 60% (sessenta por cento) das Receitas Correntes líquidas para gastos com Pessoal e Encargos Sociais, sendo 6°/4 (seis por cento) para o Poder Legislativo e 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo;
- TT -No mfnimo 15% (quinze por cento) das receitas derivadas de impostos municipais e transferências constitucionais efetivamente realizadas no exercíc io de 2026, nas ações de saúde;
- lll No ntlnimo 25% (vinte e cinco por cento) das receitas derivadas de impostos municipais e transferê nc ias con stituc io na is efetivamente realizadas no exercício financeiro de 2026, na manutenção e desenvolvimento do ensino;
- IV No mínimo 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais do Fundo de Manutenção e Desenvolvilnento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB, na remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício considerando-se, para esse efeito, o estabelecido no artigo 26 da Lei 14. 1 13, de 25/12/2020;
- V Para atingir o 1n.í.ni.1n o de 7 0 % dos recursos anuais totaJs da 1 ·e1nuneração dos profissionais da educação básic acm efetivo exercício, poderão s er aplicados para reajuste salarial sob a forma de bonificação , abono, aumento de salário , nrualização ou correção salaria l, como definido na Lei 14.276, de 27/ 12/2021.
- V1 O Município poderá remunerar, com a parcela dos 30% (trinta por cento) não subvinculada aos profissionais da educação referidos nos incisos IV eVd esta Lei, os portadores de d, iploma de curso supe rior na área deps icologia ou de serviço social, que integrantes de equipes 1nultiprofissionais que atendam aos educandos,. nos termos da Lei n º 13.935 de 11 de dezembro de 2019, observado o disposto no inciso VII a seguir.
- VTT No mínimo 15% (quinze por cento) dos recursos da complementação Valor Aluno Ano Total V AA T. serão aplicados em despesas de capital, como definido no artigo 27 da Lei 14.1 13 , de 25/12/2020;

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vm A proposta orçamentária para a Câmara Municipal não poderá ultrapassar o li.tnite de 7% (sete por cento) do son.1atório da receita tributá.ria e das transferências previstas no Artigo 29-A da Constituição Federal, parágrafo 5o do artigo 153 e nos artigos 158 e 159; IX O Lnontante da reserva de contingência estabelecida no art. 5º~ inciso lli, da Lei Comp1ementar nº 101, de 04.05.2000, corresponderá a no máximo 2,00% (dois por cento) da Receita Corrente Liquida prevista, destina.da ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais irrlprevistos, cuja tbnn.a de utilização está estabelecida no Anexo de Riscos

- Fiscais Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providê ncias.

111 -DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL E SUAS AL TERAÇÔES

Art. 13 O Plano Plurianual poderá ser alterado para a inclusão , ou adequação de ações orçamentárias e de suas metas decorrentes de novos programas de governo, e necessários ao desenvolvimento mun.icipaJ, por intermédio da lei orçrunentária anual ou de seus créditos adicionais, alterando-se na mesma proporção o valor do respectivo programa. Pará.grafo ún.ico: A alteração da programação orçamentária e do fluxo financeiro de cada Programa do Plano Plurianual ficará condicionada à informação prévi a pelos respectivos gestores do grau de a lcance das novas metas fixadas, e não poderão ser incluíd as no Projeto ações com objetivos inalcançáveis , para não descaracterizar o planejamento, e por representar situação estranha à realidade dos fatos. A.rt. 14 Ac lassificação dos gastos públicos no Plano Plurianual seguirá od.isposto na Portaria n"' 42, de 14 de abril de 1999, do MOO, publicada no DOU de 15 de abril de 1999, e suas alterações, a fim de que o setor público possa traduzir sua atuação em programas definidos segundo os objetivos de c ada unidade o rçamentária da Prefeitura e, para efeito de c lassificação dos gastos pleiteados, as fi.mções e as subfunções representarão os níveis máxunos de agregação do gasto. Art. 15 As ações do Poder Executivo que integrarem o Plano Plurianual, resultando em bens e serviços postos à comunidade, deverão ser organizados levando em conta o equilíbrio entt·e custo, qualidade e prazo, e objetivando rnelhorar o desen: 1penho gerencial da aclmin.istração pública, tendo como e lemento básico a definição de responsabilidade pe los custos e pelos resulta.dos. Art. 16 O plan.oP lurianual deve pennitir a avaliação~ pelos gestores, do dese1npenho dos programas em relação aos objetivos e metas especificados, oferecendo elementos para que as ações do controle intemo e extemo possam relacionar a execução flsica e

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financeira dos programas aos resultados da atuação da Prefeitura, dando maior t:ransparencia à aplicação dos recursos públicos e aos resultados obtidos. Art. 17 As ações integrantes do P lano Plurianual que resultare1n e 1 n bens e se1viços ofertados diretamente à sociedade serão agrupadas em Prog ramas Finalí sticos. Art. 18 As ações integrantes do Plano Plurianual que resultarem cm despesas de natureza adm.inistrativa eou tras que se destinare maa lcançar os objetivos dos Programas Finulisticos, e os de gestão de política s públicas, mas não podendo, no momento, ser apropriadas aos programas como, por exemplo , a manutenção e conservação de bens" a manutenção de serviços de utilidade pública, a manutenção de serviços de administração geral, a adrninistração de recursos humanos" serão agrupadas em Programas Administrativos. Art. 19 Poderão integrar, a inda, o Plano Plurianual as ações que resultarem em despesas que não contribuem para o ciclo produtivo, nem para o aJcance de seus objetivos, as denominadas Operações Especiais, não obrigatórias na composição do plano, como as despesas relativas à dívida , as transferências. os ressarcimentos, as indenizações eo utras afins que representam agregações neutras.

IV - DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO l\'UJNICIPAL E SUAS ALTERAÇÕES

Art. 2 0 Para estimar a Receita a ser arrecadada no exercício de 2026, serão considerados os valores do Demonstrativo ela Receita dos exercicios financeiros anteriores, podendo haver ajustes resultantes das alterações da politica fiscal e monetária oficial e das modificações da legislação tributária, dentre outros aspectos, observando o equilibrio entre receitas e despesas, como recomendado na Lei de Responsabilidade Fiscal, A.rt. 4v, inciso I, alínea a. Para assegurar o equilibrio da programação orçamentária, o Poder Executivo poderá: T Alterar metas e compatibilizar receitas e despesas no Projeto de Lei do PPA; Il Corrigir os valores da receita e despesa no decorrer do exercício financeiro. de acordo com os i.ndices oficiais dos governos Estadual e Federal; m Incluir no Projeto de Lei Orçrunentár ia A.nua.l -LOA os gastos eos objetivos a serem seguidos pelo Goven'lo Municipal no exercício de 2026 as propostas do Plano P lurianual PPA> do período de 2026 a 2029, con'lO previsto no artigo 165 da Con stituição Federal, regulamentado pelo Decreto 2 .829, de 29 de outubro de 1998, estabelecendo as medidas. IV Transpor, remanejar ou transtCrir recursos cm decorrência

- de a tos de suas competências ou atribuições relacionadas à organização e ao funcionamento da administração municipal, mantida a estrutura programática expressa por

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categoria de programação, não alterando os valores aprovados na Lei Orçarnentária de 2026 e não in.1plicar1do aw.. neoto de despesa, oe1u c1·iação ou extinção de órgãos públicos. Art. 21 O Quadro Auxiliar de Dctalha.mento de Despesa, instrumento componente da Lei Orçamentária Anual LOA~ se constitui instnunento auxiliar do controle da execução orçamentária. não caracterizando alteração do orçamento os ajustes entre elementos de despesa da mesma origem de um.a mesma unidade orçamentária , nem a criação de outros elementos de despesa necessários à execução orçamentária no decorrer do exerci cio> obedecendo as diretrizes da Portaria lnterministerial nv 163 de 04/05/200 les uas a lterações Art. 22 No cumprimento do que recomenda o Art. 100 da Constituição Federal, redação dada pela Emenda onstitucional n º 30, de 13/09/2000, será incluída no orçrunento, nos elementos de despesa 3.1 .90.91.00 Sentenças judiciais e 3.3.90.9 1.00 Sentenças Judiciais> verba necessária ao pagamento de débitos oriundos de sentenças transitadas e1n julgado, constar'ltes de precatórios judiciários apresentados até l º de juU10 de 2025. Art. 23 Poderá ocorrer lim.itação de empenho e movimentação financeird para atingir as metas de resultado primário ou nominal previstas no Anexo de Metas Fiscais, como prenunciado na Lei de Responsabilidade Fiscal, Art. 4°, inciso I, alinea b> que será proporcional aos ajustes no cronograma de desembolso. Art. 24 Se a realização da receita não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal previstas~ sobrevindo a hipótese do disposto no artigo 23, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante de recursos indisponíveis para empenho e movimentação financeira após aná lise dos gestores de recursos dos órgãos municipais> fixando-se por decreto o montante de indisponibilidade que caberã a cada órgão, preservando as dotações referentes ao pagamento das obrigações constitucionais de pessoal, encargos sociais e previdenciários. Art. 25 Cumprindo o estabelecido no artigo 9° da Lei de Responsabilidade Fiscal, ocorrendo insuficiência de recursos durante a execução orça.inentária, ficaiu estabelecidos os seguintes critérios para a ordem de lim.itação de empenho:

- I Obras ainda não iniciadas;
- Il Contratação de Pessoal;

Equipaineotos e materiais permanentes;

Serviços e material de consumo para o aumento da ação do governo municipal;

Gastos com cultura;

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- VI Gastos com esportes;

VTI Serviços em ateriais de consumo pa ra a manutenção da ação do governo municipal. Art. 26 Cessada a causa da limitação de empenho e movimentação financeira a que se re terem os artigos 23 e 24, total ou parcialmente, a recomposição das dotações cujos empenhos tenham sido limitados será feita de forma proporcional ao comportamento da recuperação das receitas. Art. 27 O Poder Executivo colocará à disposição d.a Câ.m.ara Municipal, para fins de elaboração da s ua proposta parcial de orçamento~ até o dia 30 de junho, as estimativas das receitas para o exercício s ubsequ ente. Art. 28 A Câ.niara Municipal, com fundamentos nas estimativas das receitas orçamentárias para o exercício s ubsequente, encaminhará ao Poder Executivo, até o dia 31 de julho, a proposta do seu orçamento para fins de incorporação ao orçamento gera l do Município. Art. 29 A proposta orçamentária da Câmara Municipal deve conter os e lementos de despesa 3.2.00.00.00 Juros e Encargos da Dívida, e 4 .6.00.00.00 Amortização da Divida, e seus desdobramentos apropriados, no valor do débito previdenciário gerado pela Câmara Munic ipal, de responsabilidade do Poder Legislativo~ apurado nas negociações de divida com o INSS, ficando o Poder Executivo autorizado a descontar da parcela do repasse do duodécimo o equivalente ao valor da prestação acordada co1n o lNSS vencendo no 1nês do repasse, em cumprinlento do que recomenda o Tribunal de Contas do Estado do Piauí no Parecer resultante do Processo TCE-08926/10. Art. 3 0 A execução da Lei orçamentária para 2026 deverá ser realizada de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o principio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informaçõe s relativas à sua execução, como previsto na Constituição Federal e regulamentado na Lei Complementar nº 101 > de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), capitulo IX, Seção I, artigos 48, 48-A e49. Parágraf'o único: Serão divulgados na Internet~ nos termos da Lei Federal 9.755/98> de 16.12. 1998 e Instrução Normativa nº 28, de 05 de maio de 1999~ do Tribunal de Contas da União, ao menos: I - Pelo Poder Executivo: a) Até o dia 31 de janeiro de 2026, a Lei orçamentária para o exercício

- tlnanceiro;

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- b) Até noventa dias s ubsequentes ao mês vencido. os balancetes m ensais de 2026;
- e) Até o dia 30 de a bril de 2027, o balanço geral 2026 do Município .
3. II Pela Câmara Municipal:
- a) Até noventa dias s ubsequentes ao mê s vencido~ os balancetes mensais de 2026;

Art. 31 Nae laboração da prop osta orçamen tária, o Pode r Execu tivo selecionará do elenco estabelecido no Plano Plurianual as prioridades a serem incluíd as como despesas de investimentos, c lassificando-as como projetos, sempre con siderando a capacidade financeira do Municipio. Art. 32 Os obj etivos básicos da Administração Públic a Municipal a serem contemplados na Proposta Orçamentária para o exercício de 2026 se constituem, tamb ém , das diretrizes e metas constantes do Plano Plurianual do periodo de 2026 a 2029. Art. 33 As operações de crédito a longo prazo terão finalidade específica de investimento. Art. 34 Nenhum investimento poderá ser feito sem que estej a previsto na Lei Orçamentária anual ou em créditos arucionais abertos para esse fim, m esmo constando o projeto ou a tividade no Plano Plurianual de Investimentos. Art. 35 Os investimentos j á iniciados terão prioridade sobre os novos, e os gastos com estes últimos não poderão ocorrer à conta de anulação de dotações dos projetos j á em andamento. Art. 36 N ão poderão ser incluíd as na L ei Orçamentária e su as alterações despesas à conta de "Investimentos em Regime de Execução Esp ecial", ressalvados os casos de calamid ade pública, previstos na legis lação vigente.

V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE O ORÇAlVIENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

Art. 37 A proposta deo rçame nto da seguridade social será e laborada de fOrma integrada pelos ó rgãos resp onsáve is pe la saúde , assistê ncia socia le, se o Município vier a optar pelo R egim e Pró p rio de Previdência Social RPPS, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas nesta lei,. assegurada a cada área a gestão de seus recursos . Art. 38 Se o Município vier a optar pelo Regime Próprio de Previdência Social RPPS obedecerá ao disposto na Portaria MPS 21, de 16.01.2013, alterando a Portaria MPS/GM n º 2 04, de 10 de julho de 2 008,

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Par:ligra:fo único: N enhum b eneficio ou serviço relativo à seguridade socia lp oderá ser criado, majorado ou estend.ido sem a ind.icação da fonte de cu steio total. Art. 39 Os serviços básicos de saúde ede ass istencia s ocia l serão pres tad osa quem de les n ecessitar, independentemente de contribuição à seguridad e social. e tem por o bjetivos:

- I - Proteção à família, à mate rnida de, à infânc ia , à adolescência e à velhice;
- ll - Amparo às crianças e adolescentes carentes;
- m - Promoção da integração ao mercado de trabalho;
- IV Habilitação e reabilitação das pessoas com d efici6ncia ea promoção de sua integração à vida comunitária;

VI - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÁS POLiTICAS DE PESSOAL

Art. 40 A política de pessoal do Governo será exercida em obediência à ons tituição Federa le à Lei Complementar nº 101, ficando os Poderes Executivo e Legislativo autorizados para ad equação , regularização e equilíbrio do quadro funcional, a adotar as seguintes m edidas:

- 1 Demissão de servid o res mantidos irregulaJTTiente n os seus quadros;
- 11 -A criação ea extinção de empregos públicos , bem como a criação ea lteração de estrutura de carreira, respeitada a leg is lação v igente ;
- m Contratação temporária para suprir eventuais necessidades de servidores, especialmente nas áreas de educação , saúde e assistência social, respeitad aa legislação vigente;
- lV Terceirização de mão -de-o bra para os serviços de vigi lância, de conservação, de li.Jupeza, ben.J. coino de serviços especializados ligad os à atividade-meio do Po der Executivo.
- V Proceder a concurso público para suprir necessidade dep essoal e para ocupação peJTTiane nte dos cargos provid os em caráte r temporário , res pe itada a legis lação vigente;
- VI Proceder a teste seletiv o para suprir a necessidade de pessoal para ocupação de caráter temporário~ resp eitada a legislação vigente;
- VII Proceder ao reajus te salarial~ ea concessão deo utras vantagens~ nos tennos da legis lação p ertin en te, principalmente o § 1 ° do Art. 169 da Constituição Federal, que recon1enda a existência prévia de d otação orçamentária suficiente para atender às projeções de d espesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

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Art. 41 O pagamento das despesas com pessoal e encargos sociais, terá prioridade sobre os custos de novos projetos.

VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 42 Os proj etos de Lei do Plano PluriaouaJ, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual serão encaminhados à Câmara Municipal e devolvidos para sanção a os prazos estabelecidos pelo artigo 13, incisos I, II em do Ato d as Dis posições on stituc io nais Transitórias da Con s titu. ição do Estado do Pia uí:

- I - No d.ia l º (primeiro) de agosto de 2025, a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
- ll - No rua l º (primeiro) de janeiro de 2026, a Lei do Orçamento Anual ea Lei do Plano Plurianual.

Parágra:fo único: Uma vez que ninguém pode se escusar de cumprir a lei alegando que não a conh ece, a não devolução dos projetos de le i de que trata este artigo nos prazos regu.lan,en tares será considerada como aquiescê ncia do Poder Legislativo aos re feridos proj etos, ficando o Poder Executivo a utorizado a efetuar a sanção , promulgação e publicação, como requis ito indispensável à sua validade e à o brigatoried ade da observância dos seus preceitosy como estabelecido no § 7° do Art. 66 da Constin1ição Federal . Art. 43 Os progrrunas finru1.ciados cotn recursos do orçrun e nto repassados p elo Municipioy provenientes de convênios, acordos, ajustes e contra tos, deverão ter prestação de contas cm separado para controle de cu stos e avaliação de resultados, sem prejuí zo da escrituração patrimonial e financeira comum, até o rua 30 de janeiro do ano subsequente, em atendimento ao recomendado na Lei de Responsabilidade Fiscal, Art. 4°, inciso Ty a Hnea e . Art. 44 As importâncias devidas ao Poder Legislativo serão repassadas em parce las 1 nensais esu cessivas, n os prazos previstos pela Emenda Con stitucional nº 25. Par ágraf"o ún ico. A Câ.Jnara Munic ipa l encaminhará os se us ba la n cetes, ba la n ços ed etnon strativos do exercício financeiro de 2026 de forma impressa ao ó rgão de contabilidade do Municíp io até 20 dias corridos após o 1nês de co·npetência, tempo hábil para fi ns de incorpo ração ao Balanço Gera ldo Município, a quem compete proceder à consolidação dos resultados, conforme determinado na Lei Fed eral nº 4.320/64, art. 110, p arágrafo único, e nos temJ.os do art. 2° e do art. 7 4 , parágrafo 2°, da Resolução T CE 09, de 08.05.2014 e reso luções s ubsequentes. Art. 45 Para pôr em prática o incentivo ao desenvolvimento do Município e dar me lhor atendimento à população, o Poder Executivo Municipal poderá efetuar despesas com órgãos de outros níveis de governo, e com entidades privadas, em ações que o Municípi o não te nha competênc ia in stituciona le condiçõe s materiais p ara e xecu tá -las, m as que são

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indispensá veis à es tabilidade social e ao bem estar da comunidade, as quais serão concretizad as mediante instn..i.mentos legais específicos , ficand o autorizadas as formalizações através de convênio s, quando necessários .

- Art. 46 O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituiçã o Federal, a :
- T -R ealizar op erações de crédito , inclusive p or a ntecipaçã o de receita orçrunentária, nos termos da legislação em vigor;
- Il - Abrir crédito sa rucionais s uplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) do o rçamento das despesas, n os termos da legis laçã o vigente;
- m - Abrir créd ito s suplementares até o limite consignado sob ad enominação de Reserva de Contingê nc ia em conformidade com o disposto no artigo 12y inciso VI desta Lei.
- IV -Efetuar re1nanejamento , transposição e transferência der ecursos orçamentãrios, no âmbito de seu s resp ectivos órgãos , e lementos de d espesa e projetos e atividades, af"un de manter e1n equilíbrio a execu ção da despesa pública no deco rrer do exercício financeiro de 2026 ;
- V - As sin ar convê nios com os Governos Federal eE stadu al para a execução de projetos ea ti v idades constantes do orçamento municipal, ou previstos em créditos especia is abertos ou em trrun.itação na Câmara Municipal.
- Parágraf'o único. Estende m-se ao Poder Legis lativo as prerrogativas d os incisos IV eV deste artigo.

Art. 47 V is ando o desenvolvimento do associativismo, o Governo Municipal poderá fazer p arcerias ou contratações com associaçõ es comunitári as para a execução de obras e prestação de serviços. Art. 48 O Município poderá conceder ajuda financeira às entidades legalmente constituíd as, desde que cadastradas nos órgãos próprios e que apresentem seu s planos de aplicação aprovados pelos respectivos Conse lhos. Parágrafo único. A ajuda a ser concedida, que poderá consistir em transferênc ias de recursos a entidades públicas e privadas, d ar-se-á na tbnna de subvenção ou auxílio e , ainda como condições e exigênc ias para receber os recursos, atendendo ao disposto na Lei de R esponsabilidad e Fiscal, art. 4 °, inciso I, alíneas "e" eu fn, as entidades beneficia das sujeitar-se-ão à ação fiscalizadora do Governo Municip ale ao aco1npanhamento das ações d essas entid ades para que apresentem o melhor resultado possível de ntro de cada área.

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Art. 49 O Governo Municipal prestará assis tê ncia social individual ou coletivamente à pessoa ou g rupo social que se encontre e1n s ituação de risco, abaixo da linha de pobreza, ou em condições de vulnerabilidade.

Parágraf'o úni co. Para as finalida d es do d isposto no caput d este artigo, será considerado a baixo da linha de pobreza o indivíd uo ou a fanJ.ília que não possui condjções de obter todos os recursos necessár ios para satisfazer as necessidades básica s mlnimas de subsistê ncia.

- Art. S0 A assistênc ia socia la que se refere o artig o anterior tem caráter de complementaridade, ede provisõe ss uplementares e provisórias, prestadas aos cidad ãos e às f"amflias emvi rtude den ascime n to, mo rte, si tuações de vulnerabil id ade temporá riae de calamidade pública, e poderá ser feita através de des p esas com:
- I Cesta de a lin1entos a pessoas carentes;
- II R estaurantes ou h ospedarias populares p ara pessoas em trâns ito pe lo Município;
- lll A lug ue lde veí c ulos, passagens de ô nibus e transportes e 1n geral ;
- IV Aquisição dem edicamentos, quando os serviços de saúde do Município não possam disponibilizar p elo sme ios u su a is de atendimento;
- V Contas de água e luz quando ap essoa necessitada esteja em risco de ser privada daquele s serviços;
- VI E missã o de documentos p essoais;
- VIl Indenizaçã ode despesas reaJizadas p or pessoas situad as abaixo da linha de pobreza que, em trânsito p or o utras cidades, venham a fazer gastos em r egime de excepcionalida de com compra de medicamentos, co mpra de passagens, pagamento dea limentação e pagamento deh ospedagem;
- VIlI Despesas com a concessão de auxilio financeiro diretamente a pessoas tisicas carentes, dep eque nos valo res, como ajuda ou apoio fin anceiro e subsidio ou complementação na aquisição de b ens, não c lassificáveis explicita ou implicitan1ente nas despesas acil11a.
- IX Outras despesas que, mesmo n ão estando previstas nesta Lei, sejam compatíveis com o estado de carê ncia da pessoa ou grupo que dela esteja a necessitar.

Pará g rafo único. Para atender a finalidade do dis posto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo obrigado a enviar para a Câmara MunicipaJ a re lação dos beneficiados pelo respectivo artig o .

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AMF · Demonstrativo 1 (LRF, art. 4', § 1 ')

u .. \_ , ,

... c.-1

- Art. 51 Caso o Projeto da Lei Orçamentária de 2026 não seja aprovado e sancionado até 31 de dezembro de 2025, a programação dele constante poderã ser executado até a edição da respectiva Lei orçamentária na forma originalmente encaminhada a Câmara Legislativa, excetuados os investimentos em novos projetos custeados exclusivamente com recursos ordinários do Tesouro Municipal
- Art. 52 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Dê-se Ciência , Publique-se e Cumpra-se.

VICTOR CESAR DE

Coronel José Dias - Piauí , 29 de maio de 2025.

Victor Cesar de Carvalho Prefeito Municipal

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41 .522.160/0001-88 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS ANUAIS

2026

| Receita Total(EXCETO FONTES RPPS) | 57.000.000,00 | 54.492.000,00 | 126.887,03 | 59.280.000,00 | 56.908.800,00 | 129.375,03 | 61 .503.000,00 | 59.196.637,50 | 131.594,68 |

| Receitas Primárias(EXCETOFONTES RPPS)(I) | 53.900.000,00 | 51 .528.400,00 | 119.986,15 | 56.056.000,00 | 53.813.760,00 | 122.338,84 | 58.158.100,00 | 55.977.171,25 | 124.437,78 |
| Receitas Primárias Correntes | 53.000.000,00 | 50.668.000,00 | 117.982,67 | 55.120.000,00 | 52.915.200,00 | 120.296,08 | 57.187.000,00 | 55.042.487,50 | 122.359,97 |
| Impostos, Taxas eConlribuições de Melhoria | 1.350.000,00 | 1.290.600,00 | 3.005,22 | 1.404.000,00 | 1.347.840,00 | 3.064,15 | 1.456.650,00 | 1.402.025,63 | 3.116,72 |
| Transferências Correntes | 49.350.000,00 | 47.178.600,00 | 109.857,45 | 51 .324.000,00 | 49.271.040,00 | 112.011,54 | 53.248.650,00 | 51 .251 .825,63 | 113.933,29 |
| Demais Receitas Primárias Correntes | 2.300.000,00 | 2.198.800,00 | 5.120,00 | 2.392.000,00 | 2.296.320,00 | 5.220,40 | 2.481.700,00 | 2.388.636,25 | 5.309,96 |
| Receitas Primárias de Capital | 900.000,00 | 860.400,00 | 2.003,48 | 936.000,00 | 898.560,00 | 2.042,76 | 971 .100,00 | 934.683,75 | 2.077,81 |
| Despesa Total(EXCETO FONTES RPPS) | 57.000.000,00 | 54.492.000,00 | 126.887,03 | 59.280.000,00 | 56.908.800,00 | 129.375,03 | 61.503.000,00 | 59.196.637,50 | 131.594,68 |
| Despesas Primárias(EXCETOFONTES RPPSXII) | 53.840.000,00 | 51 .471 .040,00 | 119.852,59 | 55.993.600,00 | 53.753.856,00 | 122.202,66 | 58.093.360,00 | 55.914.859,00 | 124.299,26 |
| Despesas Primárias Correntes | 52.540.000,00 | 50.228.240,00 | 116.958,67 | 54.641.600,00 | 52.455.936,00 | 119.252,00 | 56.690.660,00 | 54.564. 760,25 | 121.297,98 |
| Pessoal eEncargos Sociais | 21 .990.000,00 | 21 .022.440,00 | 48.951 ,68 | 22.869.600,00 | 21.954.816,00 | 49.911 ,52 | 23.727.210,00 | 22.837.439,63 | 50.767,84 |
| Outras Despesas Correntes | 30.550.000,00 | 29.205.800,00 | 68.006,99 | 31 .772.000,00 | 30.501 .120,00 | 69.340,48 | 32.963.450,00 | 31 .727.320,63 | 70.530,13 |
| Despesas Primáriasde Capital | 1.300.000,00 | 1.242.800,00 | 2.893,91 | 1.352.000,00 | 1.297.920,00 | 2.950,66 | 1.402.700,00 | 1.350.098,75 | 3.001,28 |
| Pagamento de Restos aPagar de Despesas Primárias | 480.000,00 | 458.880,00 | 1.068,52 | 499.200,00 | 479.232,00 | 1.089,47 | 517.920,00 | 498.498,00 | 1.108,17 |
| Receita Total(COM FONTES RPPS) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | | | 0,00 | 0,00 |
| Receitas Primárias(COMFONTES RPPSXIII) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | º· ºº 0,00 | º· ºº 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Despesa Total(COM FONTES RPPS) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 000 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Despesas Primárias(COMFONTES RPPSXIV) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Resultado Primário(SEMRPPS) •Acima da Linha(V)=(HI) | 60.000,00 | 57.360,00 | 133,57 | 62.400,00 | 59.904,00 | 136,18 | 64.740,00 | 62.312,25 | 138,52 |
| Resultado Primário(COMRPPS)-Acima da Linha(Vl)=(V)+(III-IV) | 60.000,00 | 57.360,00 | 133,57 | 62.400,00 | 59.904,00 | 136,18 | 64.740,00 | 62.312,25 | 138,52 |
| Juros, Encargos eVariações Monelárias Ativos(Exceto RPPS) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Juros, Encargos eVariações Monelárias Passivos(Exceto RPPS) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | º· ºº 0,00 | 0,00 | | 0,00 |
| DívidaPúblicaConsolidada(DC) | 9.320.000,00 | 8.909.920,00 | 20.747,14 | 9.692.800,00 | 9.305.088,00 | 21.153,95 | 10.056.280,00 | º·ºº 9.679.169,50 | 21.516,89 |
| DívidaConsolidada Lí quida(DCL) | 8.450.000,00 | 8.078.200,00 | 18.810,45 | 8.788.000,00 | 8.436.480,00 | 19.179,28 | 9.117.550,00 | 8.775.641,88 | 19.508,33 |
| Resultado Nominal(SEM RPPS) - Abaixo da linha | 145.000,00 | 138.620,00 | 322,78 | 150.800,00 | 144.768,00 | 32911 | 156.455,00 | 150.587,94 | 334,76 |

Fiorilli se Lida • Software

RS 1 ,00

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOSÊ DIAS -PI CNPJ: 41.522.160/0001-88

AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4°, §2', inciso 1)

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOSE DIAS · PMCJD

41.522.160/0001-88

LEI DE DIRETRIZES ORÇ AMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCICIO ANTERIOR

2026

| Recei18s Primárlas(EXCETOFONTES RPPSXI) | | 0,00 | 0,00 | | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |

| Despesa Tolal(EXCETO FONTES RPPS) | | 0,00 | 0,00 | 38.037.169,32 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Oeopeoas Primirlas(EXCETO FONTES RPPSXII) | | 0,00 | 0,00 | 34.474.264,08 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Receita Tolal(COM FONTES RPPS) | | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Recei18s Primirlas(COM FONTES RPPSXIII) | | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Despesa Tolal(COM FONTES RPPS) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Oeopeoas Primirlas(COM FONTES RPPSXIV) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Resultado Primáno(SEMRPPS) •Acima da Unha(V)=(l-11) | -1.009.884,69 | 0,00 | 0,00 | -1289.690,25 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| --Primirio(COM RPPS) • Acima da Linha(Vl)=(V)'(lll•W) | -1.009.884,69 | 0,00 | 0,00 | ·1289.69025 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Olvida PúblicaConsolidada(DC) | 471.106,84 | 0,00 | 0,00 | 7.953.874,41 | 0,00 | 0,00 | | 0,00 |
| Olvida Conso<ldada Llquida(OCL) | 471.106,84 | 0,00 | 0,00 | 7.191.267,70 | 0,00 | 0,00 | | 0,00 |
| Resultado Nominal(SEM RPPS). Abaixo da linha | 4.847.535,88 | 0,00 | 0,00 | -813.608,80 | 0,00 | 0,00 | | 0,00 |

Fiorilli Se Lida - Software

AMF • Demonstrativo 3 (LRF, art. 4°, §2°, inciso li)

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOSE DIAS - PMCJD

41.522.160/0001-88

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCiCIOS ANTERIORES

2026

| | | | 0,00 | | 0,00 | | 0,00 | | | | |

| Despesa Total(EXCETO FONTES RPPS) | | 47.368.033,96 | 0,00 | 52.104.837,35 | 0,00 | 57.000.000,00 | 0,00 | 59.280.000,00 | 4,00 | 61.503.000,00 | 3,75 |
| Despesas Primárias(EXCETOFONTES RPPSXII) | | 47.384.202,n | 0,00 | 44.719.625,10 | 0,00 | 53.840.000,00 | 0,00 | 55.993.600,00 | 4,00 | 58.093.360,00 | 3,75 |
| Receita Total(COM FONTES RPPS) | | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Receitas Primá rias(COM FONTES RPPSXIII) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Despesa Total(COM FONTES RPPS) | 0,00 | 0,00 | o.ao | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | o.ao | 0,00 | 0,00 |
| Despesas Primérias(COMFONTES RPPSXIV) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Resultado Pnmá rio(SEM RPPS) • Acima da Linha(V)=(I-II) | -1.566.455,63 | -1.009.884,69 | 0,00 | 6.270.124,79 | 0,00 | 60.000,00 | 0,00 | 62.400,00 | 4,00 | 64.740,00 | 3,75 |
| Resultado Primério(COMRPPS)-Acima da Linha(Vl)=(V)+(III-IV) | -1.566.455,63 | -1.009.884,69 | 0,00 | 6.270.124,79 | 0,00 | 60.000,00 | 0,00 | 62.400,00 | 4,00 | 64.740,00 | 3,75 |
| Divida PúblicaConsotidada(DC) | 541.912,31 | 471.106,84 | o.ao | 7.385.212,25 | 0,00 | 9.320.000,00 | 0,00 | 9.692.800,00 | 4,00 | 10.056.260,00 | 3,75 |
| Divida Consolidada Llquida(DCL) | 541.912,31 | 471.106,84 | 0,00 | 7.385.212,25 | 0,00 | 8.450.000,00 | 0,00 | 8.788.000,00 | 4,00 | 9.117.550,00 | 3,75 |
| Resultado Nominal(SEM RPPS) • Abaixo da linha | 716.000,00 | 4.847.535,88 | 0,00 | 7.385.212,25 | 0,00 | 145.000,00 | 0,00 | 150.800,00 | 4,00 | 156.455,00 | 3,75 |

R$1,00

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R$1,00

| | | | | 48 505 713,-41 | 0,00 | 54 492 000,00 | 0,00 | 58 908 800,00 | 4,44 | 59198 637,50 | 4,02 |

| Rece<tas Pnmánas(EXCETOFONTES RPPSXI) | | | 0,00 | | 0,00 | | 0,00 | 53.813.760,00 | | | 4,02 |
| Despesa Total(EXCETO FONTES RPPS) | | 45.651.536,20 | 0,00 | 48.505.713,-41 | 0,00 | 54.492.000,00 | 0,00 | 58.908.800,00 | 4,44 | 59.196.637,50 | 4,02 |
| Despesas Pnmá rias(EXCETO FONTES RPPSXII) | | 45.647.843,84 | 0,00 | 41.630.632,19 | 0,00 | 51.471.040,00 | 0,00 | 53.753.856,00 | 4,44 | 55.914.859,00 | 4,02 |
| Receita Total(COM FONTES RPPS) | | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Reoei1as Pnmánas (COM FONTES RPPSXIII) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Despesa Total(COM FONTES RPPS) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Despesas Primá rias(COM FONTES RPPSXIV) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Resultado Primário(SEMRPPS) • Acima da Linha(V)=(l-11) | -1 .455.002,-44 | -973.289,02 | 0,00 | 5.837.018,05 | 0,00 | 57.360,00 | 0,00 | 59.904,00 | 4,44 | 62.312,25 | 4,02 |
| Resultado Primário(COMRPPS) • Acima da Linha(Vl)=(V)+(III-IV) | -1 .455.002,44 | -973.289,02 | 0,00 | 5.837.018,05 | 0,00 | 57.360,00 | 0,00 | 59.904,00 | 4,44 | 62.312,25 | 4,02 |
| Divida pijblica Consotidada(DC) | 503.355,29 | 454.035,12 | 0,00 | 6.875.081,22 | 0,00 | 8.909.920,00 | 0,00 | 9.305.088,00 | 4,44 | 9.879.169,50 | 4,02 |
| Divida Consolidada Lfquida(DCL) | 503.355,29 | 454.035,12 | 0,00 | 6.875.081,22 | 0,00 | 8.078.200,00 | 0,00 | 8.436.-480,00 | 4,44 | 8.775.641,88 | 4,02 |
| Resultado Nominal(SEM RPPS) • Abaixo da linha | 685.056,86 | -4.871.873,-44 | 0,00 | 8.875.081,22 | 0,00 | 138.620,00 | 0,00 | 144.788,00 | 4,44 | 150.587,94 | 4,02 |

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AMF • Oemonstrativo3 (LRF, art. 4°, §2°, inciso li)

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R$1,00

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41 .522.1 60/0001-88

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERC(CIOS ANTERIORES

2026

337 337

AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art. 4°, §2", inciso Ili)

R$1,00

AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4°, § 2°, inciso Ili)

R$1,00

| Alienação de Bens Móveis | 124.150,00 | º·ºº | º·ºº |

| Alienação de Bens Imóveis | 7.200,00 | 0,00 | 0,00 |
| Alienação de Bens Intangíveis | º · ºº | º·ºº | º·ºº |
| Receita de Rendimentos de Aplicações Financeiras | 231,75 | | |

| | | | |

| Investimentos | 0,00 | º·ºº | º·ºº |
| Inversões Financeiras | º·ºº | º · ºº | 0,00 |
| Amortização da Dívida | 0,00 | º · ºº | º·ºº |
| Regime Geral de PrevidênciaSocial | | | |
| Regime Próprio dos Servidores Públicos | | | |

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Paga 1 of 1

41 .522.160/0001-88

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

2026

41 .522.1 60/0001-88

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LIQUIDO

2026

AMF-Demonstrativo 7 (LRF, a rt. 4', § 2 ', ooso V)

R$1,00

Fiorilli se L id a - So ftware

AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V)

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R$ 1,00

| Aumento Permanente da Receita | 0,00 |

| H Transferências Constitucionais | 0,00 |
| (·) Transferênc ias ao FUNDES | 0,00 |
| Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) | 0,00 |
| Redução Permanente de Despesa {li) | 0,00 |
| Margem Bruta {Ili)= (1+11) | 0,00 |
| Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) | 0,00 |
| NovasDOCC | 0,00 |
| Novas DOCC geradas por PPP | 0,00 |
| Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) =(Ili-IV) | 0,00 |

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ARF - Demonstrativo (LRF, art 4o, § 3º)

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R$ 1,00

| Demandas Judiciais | 40.000,00 | Abertura de CréditosAdicionais a Partir do | 250.000,00 |

| Dí vidas em Processo de Reconhecimento | 15.000,00 | Cancelamento de Reserva de Contingência | 0,00 |
| Avais e Garantias Concedidas | 25.000,00 | | 0,00 |
| Assunção de Passivos | 15.000,00 | | 0,00 |
| AssistênciasDiversas | 25.000,00 | | 0,00 |
| Outros Passivos Contingentes | 130.000,00 | | 0,00 |
| Frustração de Arrecadação | 55.000,00 | Abertura de CréditosAdicionais a Partir do | 310,000,00 |
| Restituição de Tributos a Maior | 15.000,00 | Cancelamento de Despesas Discricionárias | 0,00 |
| Discrepância de Projeções : | 50.000,00 | | 0,00 |
| Outros Riscos Fiscais | 190.000,00 | | 0,00 |

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOSE DIAS· PMCJD

41 . 522.160/0001-88

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

2026

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

2026

41.522.160/0001-88

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS

RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

2026

339 339