Município: Antônio Almeida
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 22/04/2025

Termo de Homologação de Processo Licitatório

Prefeitura Municipal de Antônio Almeida

Modalidade: Pregã o (Setor público) - Edital Nº 01512025- Processo Nº 04912025

A Autoridade Competente da(o) Prefeitura Municipal de Antôn io Almeida, Sr.(a) Marcelo Toledo Laurini, no uso das atribuições legais, conforme legislaçã o vigente (Lei 14.133/2021, Art. 28, I- (pregão eletrônico)), após exame e deliberação do processo administrativo Nº 049/2025, em observância ao Instrumento Convocatório (Edital) 015/2025, que institui o(a) Pregã o (Setor públ ico) em epí grafe, resolve homologar a licitação realizada na forma eletrônica, no portal BBMNET Licitaçõ es, conforme as condições a seguir:

RESULTADO DA LICITAÇÃO :

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| Númerodo Lote: 1 | |

| Finalidade da Licitação: | Contratação de Serviços Comuns |
| ltem1 | |

| ltem1 | ltem1 |

| Objeto da Licitação: | Contratação de empresa especializada em prestação de serviço de fornecimento de equipamentos e hardwares, instalação e manutenção de plataforma integrada de suporte operacional para telemetria e controle externo de veículosvia satélitepor GPS/GSM/GPRS/EDGE, gerenciamento e controle informatizado da frota, com uso de cartões magné ticos e/ou tecnologia similar, como meio de intermediação do pagamento para aquisição de combustíveis (gasolina e diesel $1 O), bem como de peças e serviços de manutenção preventiva e corretiva, lavagem e borracharia, em rede de estabelecimentos credenciados, ematendimento às necessidades da prefeitura municipal de Antônio Almeida/PIe suas respectivas secretarias, conforme especificações e quantitativos constantes no Termo de Referê ncia. |
| Quantidade: | 1Unidade(s) |
| Marca: | SERVIÇ O |
| Valor Unitário: | A$4.353.690,90 |
| Valor Total: | A$4.353.690,90 |
| Participante Vencedor: | BAMEX CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL |
| Apelido: | Participante 1 |
| Documento do Licitante: | 28.008.410/0001-06 |
| Cidade UF: | Teresina - PI |
| Valor total Contratado: | A$4.353.690,90 |

Antônio Almeida - PI, 15 de Abril de 2025 as 12 horas e 6 minutos

Assinatura \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_

Autoridade Competente: Marcelo Toledo Laurini,

Promotor: Prefeitura Municipal de Antônio Almeida,

Unidade de Compra: Prefeitura Municipal de Antônio Almeida

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PREFEITURA DE

ANTONIO ALMEIDA-PI

CNPJ N° 06.554.018/0001-11

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTÔNIO ALMEIDA/PI

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 049/2025-CPUPMAA

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2025

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 048/2025

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTÔ NIO ALMEIDA/PI (CNPJ nº 06.554.018/0001-11) CONTRATADA: BAMEXCONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA, (CNPJ n· 28.008.410/0001-06) OBJETO: Contratação de empresa especializada em prestação de serviço de fornecimento de equipamentos e hardwares, instalação e manutenção de plataforma integrada de suporte operacional para telemetria e controle externo de veícu los via satélite por GPS/GSM/GPRS/EDGE, gerenciamento e controle informatizado da frota, com uso de cartões magnéticos e/ou tecnologia similar, como meio de intermediação do pagamento para aquisição de combustíve is (gasolina e diesel S1 O), bem como de peças e serviços de manutenção preventiva e corretiva, lavagem e borracharia, em rede de estabelecimentos credenciados, em atendimento às necessidades da prefeitura municipal de Antônio Almeida/PI es uas respectivas secretarias, conforme especificações e quantitativos constantes no Termo de Referê ncia.

VALOR GLOBAL: R$ 4.228.893,22 (Quatro milhões, duzentos e vinte e oito mil, oitocentos e noventa e três reais e vinte e dois centavos)

PRAZO DE VIGtNCIA:

12 (doze) meses.

DATA DA ASSINATURA:

15 de abril de 2025

MARCELO TOLEDO LAURINI

Prefeito Municipal

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

PROCESSO ADMlNISTRATIDO DE REGULARIZAÇÃ O FUNDIÁ RIA URBANA -REURB LEI FEDERAL 13.465/17 E DECRETO N' 9.310/18 · NÚCLE O URBA O INFORMAL CONSOLIDADO DENOMINADO "PLANALTO PARAÍSO III"

INFORMAÇ Õ ES TÉCN ICAS:

Localização:

Município de Antônio Almeida, Estado do Piauí

Matricula n(IJ .682 - Registro de lmóveis de Antonio Almeida/PI

Proprietár io:

Município de Antônio A lmeida

Coordenadas geográ ficas:

Modalidade predominante:

Reurb Social

N' de lotes:

220 lotes

Responsáve l téc nico:

Wvisvaldo Pereira de Sousa, Técnico em Agropecuária , CFTA: 02168158355-P!

Cód. Credenciado: CAFJ

DECISÃ O DE CONCLUSÃ O DA REURB

O MUNICÍPIO DE ANTÔ NIO ALMEIDA, Estado do Piauí, pessoa jurídica de direito público, estabelecido na Praça Agostinho Varão, s/n Centro CEP: 64.855-000, Antônio A lmeida/PI, inscrito no CNPJ n. 0 06.554.018/000 1- ll , neste ato devidamente representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Marcelo Toledo Laurini, brasileiro, casado, engenheiro civil, ponador da cédula de Jdentidade/RG n.' 87.I06/SSP-SP e inscrito no CPF n.' 085.669.728-13, residente e domiciliado na AV. João Climaco 152.205,632 D 'A lmeida, s/n, Centro, em Antônio Almeida/PI, nos termos do art. 21 inciso V do Decreto 9.3 10/18, publica a seguinte decisão:

lnfonnamos que tramitou perante o departamento de regularização fundiária deste município o procedimento administrativo de Regularização Fundiária Urbana - Reurb, instaurado por este município, de Interesse Social Reurb-S, oriundo de requerimento apresentado pelos legitimados, com fundamento no artigo 21 inciso I do Decreto 9.310/ 18, do NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO DENOMINADO (NUIC) "PLANALTO PARAÍSO Ili". Trata-se de um núc leo formado de imóvel púb lico, constante da Matricula n' 1.682 - Registro de Imóveis de Antonio Almeida /PI, formados pela Quadra 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41 , 42, 43, 44, 45, 46, , com 220 Lotes, situados no perímetro urbano, no Bairro Planalto Paraisa, município de Antônio Almeida.

- A área alcançada pela Rcurb a regularizar 6 de 152.205,632 m 2 , cuja caracterização sócio espacial do NUIC, denota-se estar inserido em área adequada à urbanização, uso predominantemente residencial e infraestrutura consolidada anterior a 22 de dezembro de 2016. O requerimento veio acompanhado de:
- 1 Levantamento planialtimétrico e cadastral, com georreferenciamento, subscrito por profissional competente, acompanhado de Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), com a demonstração das unidades imobiliária seo sistema viário;
- li - Planta do perlmetro do núcleo urbano informal com demonstração das matriculas atingidas e suas confrontações;
- III - Esrudo preliminar das desconformidades e da situação jurldic~ urbanlstica e ambiental;
- IV - Projeto urbanístico;
- V - Memoriais descritivos;

A Lei 13.465/ 17, resultante de conversão da Medida Provisória 759/ 16, revogou por completo a matéria de regularização fundiária prevista na Lei 11.977/09, que tem como objetivo desburocratizar o procedimento da Reurb. Em conceito amplo, a regularização fundiária consiste no conjunto de ações que envolve mo trabalho jurídico, ambiental, adm inistrativo e social.

Da aná lise dos documentos que instruem o requerimento especialmente da matricula do imóvel onde se instalou o processo administrativo e registros do (PTU, denota-se que os requerentes figuram como posseiros cada qual com a sua unidade imobiliãria.

Portanto, são efetivamente proprietários da área irregular objeto da regularização, condição que lhes confere a legitimidade para requerer a instauração do processo administrativo de regularização fundiária, nos termos do artigo 14, inciso m. da Lei nº 13.465/17.

- O projeto de regularização fundiária , atende aos requisitos previstos nos arts. 35 e 36 da Lei Federal nº 13.465/2017 e desta municipalidade. Há a devida aprovação municipal bem como aa.notação de responsabilidade técnica por profissional tecnicamente habilitado para a atividade.

No que concerne a modalidade, nos termos do artigo 30, inciso I. da Lei 13.465/ 17, a maioria dos requerentes classificaram a REUR.B como de Interesse Social, sem prejuízo de alguns beneficiários que se enquadraram no rol de familias não classificadas de baixa renda (Reurb-E).

- A Reurb em comento, não possui condicionantes, como cumprimento do cronograma físico de obras e termo de compromisso, visto que o NUIC PLANALTO PARAÍSOlD, já conta com toda a infraestrutura necessária .

No tocante as questões ambientais e envolvem a ocupação do referido NUJC, CERTlFICA ainda que:

- a) A gleba não foi utilizada para depósito de lixo ou de produtos que possam trazer riscos à saúde dos futuros moradores;
- b) Não se situa em área potencialmente suscetíve la problemas geotécn icos, tais como inundação, erosão , instabilidade de encosta, etc.;

(Continua na próxima página)

- c) O NúCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO DENOMINADO (NUIC) "PLANALTO PARAÍSO III", -NÃO está inserido em área de preservação permanenteAPP.
- d) No NúCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO DENOMINADO (NUIC) "PLANALTO PARAÍSOIII" NÃO possui questões ambientais que sejam passiveis de compensações ambientais.

Sendo o próprio Município de Antônio Almeida o titular tabular da matricula originaria do núcleo urbano informal consolidado em questão, e confrontante externo do núc leo, fica dispensado o rito do art. 31, § l º daLeiFederalnº 13.465/2017.

É o relatório. Passa-se a deliberar.

Sendo assim, proferimos despacho favoráve l, autorizando a emissão de Certidão de Regularização Fundiária , visto que não houve apresentação de impugnação ao pedido, ficando comprovado assim, a aquiescência ao pedido de regularização. Diante do exposto, declaramos concluído o procedimento de regularização fundiária urbana do NIUC PLANALTO PARAÍSOIII. DIREITO REAL OUTORGADO: Legitimação Fundiária .

O MUNICÍPIO DE ANTÔNIO ALMEIDA, Estado do Piau!, outorga o direito da legitimação fundiária: mecanismo de reconhecimento da aquisição originária do direito real de propriedade sobre unidade imobiliária objeto da Reurb a cada beneficiário que constar na listagem anexa a CRF, nos termos do art. 11, VII, art. 40, da Lei Federal nº 13.467/2017 e art. 37 do Decreto Federal nº 9.310/2018.

Prefeitura Municipal de Antônio Almeida, Estado do Piauí, 04 de abril de 2025.

MARCELO TOLED

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Prefeito Municipal de Antônio Almeida/PI

PROCESSO ADMINISTRA TIDO DE REGULARIZAÇÃ O FUNDIÁRIA URBANA -REURB LEI FEDERAL 13.465/17 E DECRETO · 9.310/18 -NUCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO DENOMINADO "PLANALTO PARAiso III"

INFORMAÇ Õ ES TÉCNICAS: Localizaçã o: Munic[pio de Antônio Almeida, Estado do Piau[ Matricula nº 1.682 - Registro de Imóveis de Antonio Almeida/PI Proprietári o: Município de Antônio Almeida Coordenadas geográ ficas: 07°12'17 ,515" S, Longitude: 44°10'36,148 W" Modalidade predominante: Reurb Social Nº de lotes: 220 lotes

Responsá vel téc nico: Wvisvaldo Pereira de Sousa, Técnico em Agropecuária, CFT A: 02 i 68158355-Pl Cód. Credenciado: CAFJ

CERTIDÃ O DE REGULARIZAÇÃ O FUNDIÁRIA URBANA -REURB

Nos tennos da CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃ O FUNDIÁRIA (CRF), expedida conforme o artigo 41 da Lei n' 13.465/17, pelo MUNICÍPIO DE ANTÔ NIO ALMEIDA, Estado do Piauí , pessoa jurídica de direito público , estabelecido na Praça Agostinho Varão, s/n Centro CEP: 64.855-000, Antônio Almeida/PI, inscrito no CNPJ n. 0 06.554.018/000 1-ll , neste ato devidamente representudo por seu Prefeito Municipal, Sr. Marcelo Toledo Laurini, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da cédu la de ldentidade/RG n.º 87. 106/SSP-SP e inscrito no CPF n. 0 085.669.744-13, residente e domiciliado na AV. João Clímaco D' Almeida, s/n, Centro, em Antônio Almeida/PI, no exercício de suas atribuições legais e na forma da Lei, CERTIFICA, para os devidos fins de registro imobiliário , que rramitou perante o departamento de regularização fundiária deste município o procedimento administrativo de Regularização Fundiária Urbana Reurb, instaurado por este município, conforme Decreto nº 003/2024 de Interesse Social (Reurb-S), oriundo de requerimento apresentado pelos legitimados, com fundamento no artigo 21 inciso I do Decreto 9.3 10/18, do NúCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO DENOMINADO (NUTC) "PLANALTO PARAfSO TTJ". Trata-se de um núcleo formado de imóvel púb lico, constante da Matricula nº 1.682 - Registro de Imóveis de Antonio Almeida /Pl, formados pela Quadra 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41 , 42, 43, 44, 45, 46, com 220 Lotes, situados no perímetro urbano, no bairro Planalt'o Paraíso, município de Antônio Almeida/PI.

A área alcançada pela Reurb a regularizar é de 152.205,632 m', cuja caracterização sócio espacial do NUIC, denota-se estar inserido em ãrea adequada à urbanização, uso predominantemente residencial e infraestrutura consolidada anterior a 22 de dezembro de 20 16.

1. DO RELATÓ RIO:
2. 1.1. Versam os autos sobre pedido de Regularização Fundiária com fundamento no artigo 21 inciso I do Decreto 9.310/18. Buscam os Requerentes o reconhecimento do seu domínio sobre a área que atualmente possuem, demonstrando por meio da documentação pertinente a sua qualificação e equivalente a adquirir o direito real de propriedade. 1
3. 1.2. A análise dos documentos pessoais dos legitimados denota a classificação da maioria dos Requerentes na modalidade da Reurb Social (artigo 13, inciso 1, Lei nº 13.465/17), conforme consta da listagem dos ocupantes (anexo-OI), com a sua qualificação , ea identificação das áreas ocupadas (artigo 23, § 5°, Lei oº 13.465/17 e artigo 16, § 7°, Decreto oº 9.310/18).
4. 1.3. Os ocupantes foram individualizados através de memorial descritivo, bem como a indicação de planta de ocupantes geral com a numeração de cada um dos lotes objeto desse procedimento, tudo em consonância com o art. 35, 1, da Lei Federal nº 13.465/2017. Os memoriais atendem ao georreferenciamento exigido pela novel legislação fundiária, possibilitando a minuciosa separação entre os lotes para a futura abertura das matriculas.
2. DO PROJETO DE REGULARIZAÇ Ã O FUNDIÁRIA
6. 2.1 O projeto de regularização fundiária APROVADO, atende aos requisitos previstos nos srts. 35 e 36 da Lei Federal nº 13.465/2017 e desta municipalidade. Hã a devida aprovação municipal bem como a anotação de responsabilidade técnica por profissional tecnicamente habilitado para a atividade.
7. 2.2 Os padrões dos memoriais descritivos, das plantas e das demais representações gráficas, inclusive as escalas adotadas e outros detalhes técnicos. seguiram as diretrizes normas técnicas para serviços topográficos da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, nos termos do art. 47 da Lei Federal nº 13.465/2017.
8. 2.3 Os trabalhos topográficos juntados aos autos demonstram que se trata de área amplamente urbanizada, consolidada anterior a dezembro de 2016, contendo os elementos previstos no art. 36, §1°, I, II, 111 e IV da Lei Federal nº 13.465/2017.
9. 2.4 A presente Regularização Fundiária Urbana, não possui condicionantes, como cumprimento do cronograma físico de obras e termo de compromisso, visto que o NUIC "PLANALTO PARAÍSO Ilr',já conta com toda a infraestrutura necessária .
10. 2.5 No tocante as questões ambientais e envolvem a ocupação do referido NUIC, CERTIFICA ainda que:
- a) A gleba não foi utilizada para depósito de lixo ou de produtos que possam trazer riscos à saúde dos futuros moradores;
- b) Não se situa em área potencialmente suscetíve la problemas geotécnicos , tais como inundação, erosão, instabilidade de encosta, etc.;
- c) O NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO DENOMINADO (NUIC) "PLANALTO PA.RAÍSO TTJ", - NÃO está inserido em ãrea de preservação permanente APP.
- d) No NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO DENOMINADO (NUIC) "PLANALTO PARAÍSO llf' - NÃO possui questões ambientais que sejam passiveis de compensações ambientais. 2
15. 2.6 Nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017 Art. 53. Com o registro da CRF, serão incorporados automaticamente ao patrimônio público as vias públicas, as áreas destinadas ao uso comum do povo, os préd ios públicos e os equipamentos urbanos, na forma indicada no projeto de regularização fandiária aprovado.
16. Parágrafo único. A requerimento do Municí pio, o oficial de registro de imóveis abrirá matricula para as áreas que tenham ingressado no domí nio público.
17. 2.7 Nestes termos requeremos seja realizada a abertura de matricula para todas a Ruas que integram o presente projeto de regularização fundiária.
3. DO SANEAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
19. 3 .1. O Municí pio realizou às buscas necessárias para determinar se existem imóveis usucapidos que compõe mo perimetro a ser regularizado do nú cleo urbano informal a ser regularizado, onde CERTIFICAMOS que não existem imóveis usucapidos no perimetro a ser regularizado.
20. 3.2. Sendo o próprio Municí pio de Antônio Almeida o titular tabular da matricula originaria do núcleo urbano informal consolidado em questão, e confrontante externo do nú cleo, fica dispensado o rito do art. 31, § 1 ° da Lei Federal nº 13.465/2017.
21. 3.3. Não obstante, para transparê ncia e publicidade dos atos, foi publicado Edital de Notificação e Decisão com o pronunciamento da autoridade competente no diário oficial dos municí pios, Edital nº 005/2024, publicado ANO Xll, Teresina-PI, quinta-feira 22 de fevereiro de 2024, Edição VXII.
22. 3.4. Vencidos os prazos do edital, não houve nenhuma impugnação ao procedimento ora narrado, o que é presumido pela Lei Federal nº 13.465/2017 (art. 31, §6') como concordância com a Reurb.
4. DA DECISÃO DO MÉRITO :
24. 4.1. Nos termos do art. 41 , da Lei Federal nº 13.465/2017, na presente Certidão de Regularização Fundiária -CRF, consta:
- a. DIREITO REAL OUTORGADO: Legitimação Fundiária
- b. NOME DO NÚCLEO URBANO: Núcleo Urbano Informal Consolidado "Planalto Paraí so ID"
27. e . LOCALIZAÇÃO: Perí metro Urbano, bairro Planalto Paraís o, municí pio de Antônio Almeida/PI
- d. MODALIDADE DE ORGANIZAÇÃ O DO NÚC LEO: Parcelamento do Solo;
- e. MODALIDADE PREDOMINANTE DO NÚC LEO: Reurb-S

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