Município: Teresina
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 11/12/2025


EXTRATO DO CONTRATO Nº 356/2025 ; PROCESSO Nº 00045.056713/2025-09; CONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE; INSCRITA NO CNPJ N° 05.522.917/0001-70. CONTRATADA: FEL CONSTRUTORA LTDA, CNPJ Nº 22.239.797/001-17; OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇO COMUM DE ENGENHARIA PARA A MANUTENÇÃO PREDIAL PREVENTIVA, CORRETIVA E PREDITIVA COM FORNECIMENTO DE PEÇAS, MATERIAIS DE CONSUMO, INSUMOS E MÃO-DE-OBRA, NOS SISTEMAS, EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES PREDIAIS DOS IMÓVEIS DE RESPONSABILIDADE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, INCLUINDO MATERIAL NECESSÁRIO PARA TAL FIM, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO E SEUS ANEXOS. VALOR ESTIMADO: R$ 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES). FUNDAMENTO LEGAL: LEI N° 8.666/93, ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 36/2023/SEAD-PI DIÁRIO Nº 19/2024, 26 DE JANEIRO DE 2024; DATA DE ASSINATURA 05/12/2025. ASSINAM, PELA CONTRATANTE: LEOPOLDINA CIPRIANO FEITORSA E PELA CONTRATADA: ANTONIO FILLIPE MARQUES

ATO DE DISPENSA E RATIFICAÇÃO. RATIFICO o entendimento exposto no Despacho numero 13987044, por considerar suficien -

tes os argumentos contidos nos autos do Processo Administrativo n° 00045.069105/2025-75, decidindo pela dispensa de licitação para compra direta de compra de Caixas Térmicas, da empresa Pai & Filhos Comércio, CNPJ nº:62.428.144/0001-09, no valor de R$ 2.980,00 (dois mil novecentos e oitenta reais). Para tanto, fica autorizada a realização da compra, bem como a emissão de Nota de Empenho e demais providências. Aranucha De Brito Lima Oliveira, Diretora Geral.

ATO DE DISPENSA E RATIFICAÇÃO. RATIFICO o entendimento exposto no Despacho numero 13983103, por considerar suficientes os argumen -tos contidos nos autos do Processo Administrativo n° 00045.070362/202586, decidindo pela dispensa de licitação para compra direta de serviço de manutenção preventiva e corretiva em equipamento, da empresa VGV Medical, CNPJ nº:29.820.343/0001 -84,no valor de R$ 8.890,00 (oito mil oitocentos e noventa reais).Para tanto, fica autorizada a realização da compra, bem como a emissão de Nota de Empenho e demais providências. Aranucha De Brito Lima Oliveira, Diretora Geral.

PORTARIA CPPAD Nº 91/2025. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO. Ref. Proc. nº 00045.058833/2025-96. A Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - CPPAD, designada pelas Portarias n°13/2025, n°341/2025, nº367/2025 e nº425/2025 respectivamente, publicadas no DOM, de 31 de março de 2025, 13 de agosto de 2025, 03 de setembro de 2025 e 21 de outubro de 2025, por ordem da Presidente da FMS, instaura inquérito administrativo em desfavor da servidora JULIANA KELLY VERAS COSTA, matrícula: 79192, cargo: Técnica em Enfermagem, para apuração de possível Inassiduidade. Teresina, 10 de dezembro de 2025. ISAAC DIÊGO MELO DA SILVA, OAB/PI nº 9.073 - Presidente da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar.

PORTARIA CPPAD Nº 92/2025. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO. Ref. Proc. nº 00045.029272/2024-33. A Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - CPPAD, designada pelas Portarias n°13/2025, n°341/2025, nº367/2025 e nº425/2025 respectivamente, publicadas no DOM, de 31 de março de 2025, 13 de agosto de 2025, 03 de setembro de 2025 e 21 de outubro de 2025, por ordem da Presidente da FMS, instaura inquérito administrativo em desfavor da servidor PAULO ROBERTO FERREIRA DA TRINDADE, matrícula: 27137, cargo: Assistente de Administração, para apuração de possível Acúmulo ilegal de cargos públicos. Teresina, 10 de dezembro de 2025. ISAAC DIÊGO MELO DA SILVA, OAB/PI nº 9.073 - Presidente da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar.

PORTARIA CPPAD Nº 93/2025. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO. Ref. Proc. nº 00045.039998/2024-73. A Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - CPPAD, designada pelas Portarias n°13/2025, n°341/2025, nº367/2025 e nº425/2025 respectivamente, publicadas no DOM, de 31 de março de 2025, 13 de agosto de 2025, 03 de setembro de 2025 e 21 de outubro de 2025, por ordem da Presidente da FMS, instaura inquérito administrativo em desfavor da servidora JULIETTY FRANCISCA SILVA GOMES, matrícula: 61776, cargo: Auxiliar de Administração, para apuração de possível Inassiduidade habitual. Teresina, 10 de dezembro de 2025. ISAAC DIÊGO MELO DA SILVA, OAB/PI nº 9.073 - Presidente da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar.

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EXTRATO DO T. DE HOMOLOGAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 078-S/2025. Acolho o Relatório de Vistoria id 13845302 ), cujos fatos e fundamentos passam a integrar essa decisão por força do art. 45, §1º, da Lei Municipal nº 3.338/2004, bem como homologo o Auto de Infração nº 078-S/2025 (id 13946773 ). Considerando fatores e circunstâncias relacio- nados à infração, à sua repercussão e ao infrator, com base nos elementos constantes dos autos do processo, decido pela aplicação da penalidade de multa no valor de R$556,32 (Quinhentos e cinquenta e seis reais e trinta e dois centavos), com amparo no arts. 8º, p.u. e 9º da Lei Complementar nº 5.788/22. Notifique-se. DATA DE ASSINATURA: 10/12/2025. Assina Superintendente da SDU LESTE/PMT, João Eulálio de Pádua.

EXTRATO DO T. DE HOMOLOGAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 072-S/2025. Acolho o Relatório de Vistoria (id 13652462 ), cujos fatos e fundamentos passam a integrar essa decisão por força do art. 45, §1º, da Lei Municipal nº 3.338/2004, bem como homologo o Auto de Infração nº 072-S/2025 (id 13841314 ). Considerando fatores e circunstâncias relacionados à infração, à sua repercussão e ao infrator, com base nos elementos constantes dos autos do processo, decido pela aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 556,32 (quinhentos e cinquenta e seis reais e trinta e dois centavos), com amparo no arts. 8º, p.u. e 9º da Lei Complementar nº 5.788/22. Notifique-se. DATA DE ASSINATURA: 10/12/2025. Assina Superintendente da SDU LESTE/PMT, João Eulálio de Pádua.

EXTRATO DO T. DE HOMOLOGAÇÃO DO AUTO DE INFRA -ÇÃO N° 063-F/2025 E Nº 066-F/2025. Acolho o Relatório de Vistoria (id 13955344 ), cujos fatos e fundamentos passam a integrar essa decisão por força do art. 45, §1º, da Lei Municipal nº 3.338/2004, bem como homologo os Autos de Infrações nº 063-F/2025 (id 13955180 ) e 066-F/2025 (id 13955217 ). Considerando fatores e circunstâncias relacionados à infração, à sua repercussão e ao infrator, com base nos elementos constantes dos autos do processo, decido pela aplicação das penalidades de multas, respectivamente, nos valores de R$111,26 (cento e onze reais e vinte e seis centavos) eR$222,53 (duzentos e vinte e dois reais e cinquenta e três centavos), com amparo, respectivamente, nos arts. 8º, p.u. e 9º da Lei Complementar Municipal nº 5.788/2022 e no Art. 66 da Lei Complementar nº 3.610/2007 (Código de Postura). Notifique-se. DATA DE ASSINATURA: 10/12/2025. Assina Superintendente da SDU LESTE/PMT, João Eulálio de Pádua.

EXTRATO DO T. DE HOMOLOGAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO N° 082-C/2025. Acolho o Relatório de Vistoria (id 13959771 ), cujos fatos e fundamentos passam a integrar essa decisão por força do art. 45, §1º, da Lei Municipal nº 3.338/2004, bem como homologo o Auto de Infração nº 082C/2025 (id 13959461 ). Considerando fatores e circunstâncias relacionados à infração, à sua repercussão e ao infrator, com base nos elementos constantes dos autos do processo, decido pela aplicação da penalidade de multa no valor de R$333,79 (trezentos e trinta e três reais e setenta e nove centavos), com amparo no arts. 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 3.610/2007 (Código Municipal de Postura). Notifique-se. DATA DE ASSINATURA: 10/12/2025. Assina Superintendente da SDU LESTE/PMT, João Eulálio de Pádua.

EXTRATO DO T. DE HOMOLOGAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO N° 081-C/2025. Acolho o Relatório de Vistoria (id 13958983 ), cujos fatos e fundamentos passam a integrar essa decisão por força do art. 45, §1º, da Lei Municipal nº 3.338/2004, bem como homologo o Auto de Infração nº 081C/2025 (id 13958781 ). Considerando fatores e circunstâncias relacionados à infração, à sua repercussão e ao infrator, com base nos elementos constantes dos autos do processo, decido pela aplicação da penalidade de multa no valor de R$333,79 (trezentos e trinta e três reais e setenta e nove centavos), com amparo no art. 17 da Lei Complementar nº 3.610/2007 (Código Municipal de Postura). Notifique-se. DATA DE ASSINATURA: 10/12/2025. Assina Superintendente da SDU LESTE/PMT, João Eulálio de Pádua.

EXTRATO DO T. DE HOMOLOGAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 073-S/2025. Acolho o Relatório de Vistoria (id 13651383 ), cujos fatos e fundamentos passam a integrar essa decisão por força do art. 45, §1º, da Lei Municipal nº 3.338/2004, bem como homologo o Auto de Infração nº 073-S/2025 (id 13781312 ). Considerando fatores e circunstâncias relacionados à infração, à sua repercussão e ao infrator, com base nos elementos constantes dos autos do processo, decido pela aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 556,32 (Quinhentos e cinquenta e seis reais e trinta

e dois centavos), com amparo nos arts. 8º, p.u. e 9º da Lei Complementar nº 5.788/22. Notifique-se. DATA DE ASSINATURA: 10/12/2025. Assina Superintendente da SDU LESTE/PMT, João Eulálio de Pádua.

EXTRATO DO T. DE HOMOLOGAÇÃO DO AUTO DE INFRA -

ÇÃO N° 075-C/2025 EN° 076-C/2025. Acolho o Relatório de Vistoria (id 13955016 ), cujos fatos e fundamentos passam a integrar essa decisão por força do art. 45, §1º, da Lei Municipal nº 3.338/2004, bem como homologo os Autos de Infrações nº 075-C/2025 (id 13954970 ) e 076-C/2025 (id 13954981 ). Considerando fatores e circunstâncias relacionados à infração, à sua repercussão e ao infrator, com base nos elementos constantes dos autos do processo, decido pela aplicação das penalidades de multas, respectivamente, nos valores de R$890,11 (oitocentos e noventa reais e onze centavos) eR$333,79 (trezentos e trinta e três reais e setenta e nove centavos), com amparo nos Art. 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 3.610/2007 (Código de Postura). Notifique-se. DATA DE ASSINATURA: 10/12/2025. Assina Superintendente da SDU LESTE/PMT, João Eulálio de Pádua.

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