Município: Bonfim do Piauí
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 24/06/2025

383
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 24 de Junho de 2025 . Edicao VcccxLVI.

ESTADO DO Piauí
CONSELHO MUNICIP
Município de Bonfim do Piauí
CNPJ- 41.522.210/0001-27
Rua Emilio Baiao, s/n Centro 64.775-000
os requisitos estabelecidos nessa Resolugao.
ERRATA DE PUBLICACAO DE CONTRATO
Art. 2o Os programas, projetos, atividades
CMDCA serao analisados em conformidade com o Estatuto da Crianga
PROCESSO N: 037/2025 CONTRATO N: 045/2025 ADESAO/CARONA N: 002/2025
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal DE BONFIM DO Piauí - PI.
Adolescente e seus direitos fundamentais, tais como
CONTRATADO: BAMEX CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA,
I - direito a vida ea saude;
CNPJ: 28.008.410/0001-06. OBJETO: ADESAO AO SRP DO Município DE NOVA
II- direito a liberdade, ao respeito ea dignidade;
GUARITA - MT, NA CONDICAO DE CARONA, A ATA DE REGISTRO DE PRECOS
III - direito a convivencia familiar e comunitaria;.
20/2025,REFERENTE AO PREGAO ELETRONICOSRP N 03/2025.QUE TEM COMO
IV - direito a educagao, a cultura, ao esporte e ao lazer;
OBJETO CONTRATACAO DE SERVICO DE IMPLANTACAO E OPERACAO DE
GERENCIAMENTO DA FROTA DE VEICULOS, POR MEIO DE SISTEMA
V - direito a profissionalizagao ea protegao no trabalho.
INFORMATIZADO, COM UTILIZACAO DE TECNOLOGIA ELETRONICAS, PARA
Art. 3o Os programas, projetos, atividades e
FORNECIMENTO DE PECAS E ACESSORIOS ORIGINAIS E/OU GENUINOS E/OU
servicos de garantia, defesa e
promogao dos direitos d
SIMILARES DOS FABRICANTES; PNEUS E OLEO LUBRIFICANTE, GRAXA,
criangas e
dos adolescentes apresentados ao
CMDcA serao analisados em conformidade com o Estatuto da Crianga e do
FLUIDOS DE FREIO, ADITIVO PARA RADIADORES; PRESTACAO DE FORMA
CONTINUA DE MANUTENCOES PREVENTIVAS E CORRETIVAS DOS VEICULOS E
Adolescente deverao atender ao menos um dos seguintes eixos
MAQUINARIOS/EQUIPAMENTOS;
SERVICO DE
GUINCHO
FUNILARIA.
I - garantia ao direito a convivencia familiar e comunitaria;
(PUBLICACAO 17 DE ABRIL DE 2025 : JORNAL OFICIAL ELETRONICO DOS
MUNICIPIOS DO ESTADO DE MATO GROSSO : ANO XX | N 4.719). VALOR: R$
II- enfrentamento a violencia
Il- erradicacao do trabalho infantil
VINTE E OITO CENTAVOS). FONTE DE RECURSO: FPM / FME / FUNDEB / PNATE
IV - aprendizagem, qualificagao profissionalizagao e protegao ao trabalho;
/ FMAS / FMS / FUS / ICMS / RECURSOS PROPRIOS / EMENDA FEDERAL DE
V- atendimento e garantia de direitos a criangas e adolescentes em situagao
CUSTEIO. ASSINATURA DO CONTRATO: 17 DE JUNHO DE 2025. VIGENCIA: 17
de risco
DE JUNHO DE 2025 A 16 DE JUNHO DE 2026. Bonfim do Piauí - PI, em 17 de junho de
VI - prevengao e tratamento das necessidades decorrentes do uso e abuso de
2025. Paulo Henrique Ribeiro - Prefeito Municipal.
alcool e outras drogas
VII - atengao ao adolescente em conflito com a Lei;
VIlIl - promogao ao direito a saude, atengao aos internados por motivos.
saude

IX-diagnostico,pesquisas e capacitacao;
A CONSELHO Municipal DOS DIREITOS DA CRIANCA
ACE Scanner
Dispoe sobre os criterios para captagao e
ITOS DA CRIANCA
E DO ADOLE
API
OLIVEIRA-P
liberacao de recursos
atraves do Fundo Municipal
V.JOS
Agostinho Alen
s/nCE
1.763-000
dos Direitos da Crianga e do Adolescente e da
X-educacao,esporte, lazer e cu
XI - seguranca alimentar de crianga e do adolescente;
outras providencias
XII - atengao a primeira infancia.
CONSELHO
Municipal
DOSDIREITOS
CRIANCA
1o O Plano de Trabalho para programas, projetos, atividades e :
ADOLESCENTE DE CAPITAO GERVASIO OLIVEIRA - CMDCA no uso de
garantia, defesa e promogao dos direitos das criangas e dos adolescentes.
devera contemplar a natureza de despesa a titulo de contribuigao ou auxilio.
de 1990 -- Estatuto da Crianga e do Adolescente, com a Lei Municipal no 027,
$ 2o Fica vedada a apresentagao de plano de aplicagao visando tao somente o
de 03 de abril de 2024, com a Lei Federal n 13.019, de 31 de julho de 2014, e
pagamento de pessoal
com a deliberacao da Reuniao Ordinaria ocorrida em 10 de junho 2024,
5 3o Quando o objeto da transferencia consistir na execugao de obra ou servigo
Resolve:
de engenharia, alem do que vier a ser disciplinado em Resolugao pelo CmDCA
Instituir a presente Resolugao que dispoe acerca dos criterios para captagao e
tambem deverao ser observadas as normativas do Tribunal de Contas do Piauí
-- TCE/PI e legislagao pertinente.
liberagao de recursos atraves do Fundo Municipal dos Direitos da Crianga e do
Adolescente - FmDcA e estabelecer outras providencias correlatas, nos
Art. 4o Tanto a Administragao Publica como as Organizagoes da Sociedade
termos adiante estabelecidos:
Civil deverao observar os principios da economicidade e da eficiencia, quando
da contratagao de servigos ou aquisigao de bens e produtos vinculados a.
CAPiTULO I
execugao de parcerias com recursos do FmDcA ou oriundos de captagao
DA ApReSeNTaCAO e EXeCUgAO De pROgrAmAS, prOJetOs,
dirigida, via FMDCA.
ATIVIDADES E SERVICOS DE GARANTIA, DEFESA E PROMOCAO DOS
Art. 5o As despesas efetuadas em desacordo com o Plano de Trabalho e Plano
DIREITOS DAS CRIANCAS E DOS ADOLESCENTES
de Aplicagao original ou alterado serao passiveis de glosas, cabendo a
organizagao da s
ociedade civil a devolugao dos respectivos valores em parcela
Art. 1o A destinagao de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Crianga e
unica
do Adolescente - FmDcA esta vinculada a realizacao de programas, projetos,
Paragrafo unico:
A devolugao ao FmDcA abrange o valor transferido.
atualizado monetariamente desde a data do recebimento, na forma da
atividades e servicos de garantia, defesa e promogao dos direitos das criangas
legislacao aplicavel, quando
e dos adolescentes nas areas de assistencia social, educacao, saude, cultura,
esporte e lazer, formacao profissional, inovacao tecnologica e protecao eI - nao for integralmente
ado o objeto do termo de fomento ou
colaboragao;
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(Continua na proxima pagina)