Município: Porto Alegre do Piauí
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 21/11/2025

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001-09

TERMO DE CONVALIDAÇÃO Ng 012/2025

A Prefeita Municipal de Francisco Ayres-Pl, no uso de suas atribuições legais, e:

Considerando as disposições do art. 57, §1 2 , da Lei n 2 8.666/93, que estabelece a obrigatoriedade de publicação resumida dos contratos e seus aditivos para que adquiram eficácia;

Considerando a celebração do Termo Aditivo 8 2 ao Contrato n 2 01.0204/2024, firmado com a empresa O DOS SANTOS CAMPOS, com prorrogações de prazos de execução e vigência, conforme descrito nos extratos respectivos;

Considerando que, por razões administrativas, identificou-se a necessidade de formalização de convalidação quanto à eventual ausência de publicação tempestiva ou outras irregularidades sanáveis relativas aos referidos termos;

Considerando que a prorrogação dos prazos encontra-se amparada no art. 57, §1 2, da Lei n 2 8.666/93, e visa garantir a continuidade e vigência máxima definida pela soma do prazo relativo ao fornecimento inicial ou à entrega da obra com o prazo relativo ao serviço de operação e manutenção, este limitado a 5 (cinco) anos contados da data de recebimento do objeto inicial;

Considerando o disposto no art. 55 da Lei n 2 9.784/99, que autoriza a convalidação de atos administrativos eivados de defeitos sanáveis, desde que não acarretem prejuízos a terceiros nem lesão ao interesse público;

Resolve convalidar os atos administrativos relativos ao Termo Aditivo 8 2 do Contrato n 2 01.0204/2024, conforme cronologia abaixo:

8 2 Termo Aditivo: Prorrogação da vigência de 30/10/2025 até 29/04/2026

Ficam ratificados os efeitos jurídicos e administrativos dos termos aditivos mencionados, devendo ser promovidas, se ainda não realizadas, as devidas publicações na Imprensa Oficial, em cumprimento ao disposto na legislação vigente.

Francisco Ayres-PI, 18 de novembro de 2025.

Eugênia de Sousa Nunes

Prefeita Municipal

EXTRATOS CONSOLIDADOS-TERMOS ADITIVOS AO CONTRATO Nº 01.2304/2024

EXTRATO DO 8° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 01.2304/2024

OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência contratual. CONTRATANTE: Município de Francisco Ayres/PI. CONTRATADA: O DOS SANTOS CAMPOS. PERÍODO PRORROGADO: de 30/10/2025 a 29/04/2026. FUNDAMENTO LEGAL: Arts. 105, 113 e 132 da Lei Federal nº 14.133/2021.

DATA DA ASSINATURA: 29/10/2025.

EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N2 011/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N 2 031/2025

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL RAYMUNDO NEIVA.

VALOR TOTAL: R$1.176.842,27 (um milhão, cento e setenta e seis mil, oitocentos e quarenta e dois reais e vinte e sete centavos).

FONTE DE RECURSOS: FNDE, FUNDEB, FPM, ICMS, Tesouro e Outros da Prefeitura. BASE LEGAL: Art 28, Inciso!, da Lei nº 14.133/21.

ADJUDICAÇÃO: Declinado o direito de recorrer e considerada aceitável a proposta, por atender as exigências do edital e ofertar preços compatíveis com os praticados pelo Mercado, foi declarada vencedora do certame a licitante: PAULO LOPES SERVIÇOS DA CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ n 2 03.337.426/0001-23, com o valor de R$1.176.842,27 (um milhão, cento e setenta e seis mil, oitocentos e quarenta e dois reais e vinte e sete centavos): e, o Prefeito Municipal decidiu adjudicar o objeto da licitação em epígrafe, com base legal no Art. 71, Inciso IV, da Lei n. 2 14.133/21.

HOMOLOGAÇÃO: Expirado o prazo recursai e proferida a adjudicação do objeto da licitação, o Prefeito do Município de Porto Alegre do Piauí homologou o procedimento licitatório, com base legal no Art. 71, Inciso IV, da Lei n . 2 14.133/21.

Porto Alegre do Piauí (PI), 19 de novembro de 2025.

Antonio Avelino Rocha de Neiva Prefeito Municipal

EXTRATODECON1RATON 2 072/2025-CC PROCESSO ADMINISTRATIVO N 2 060/2025 PREGÃO ELETRÔNICO SRP N 2 022/2025

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO PIAUÍ (PI), CNPJ N2 01.613.513/0001-30.

CONTRATADA:

AG CHAVES JUNIOR- ME, CNPJ Nº 12.096.176/0001-78.

REGULAMENTO: Lei nº 14.133/21.

FUNDAMENTAÇÃO: Art. 28, Inciso 1, da Lei nº 14.133/21.

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE UMA PLATAFORMA ELEVATÓRIA PARA A SEDE DA PREFEITURA DE PORTO ALEGRE DO PIAUÍ.

VALOR GLOBAL: R$ 79.000,00 (setenta e nove mil reais).

VIGÊNCIA:

14/11/2026.

FONTE DE RECURSOS: FPM, ICMS, Tesouro e Outros da Prefeitura. DATA: 14 de novembro de 2025.

SIGNATÁRIOS:

ANTONIO AVELINO ROCHA DE NEIVA.

Prefeito Municipal

ARISTEU GOMES CHAVES JUNIOR.

Pela Contratada