Município: São Miguel do Fidalgo
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 18/08/2025

260

Estado do Plaul PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DA BAIXA GRANDE

ESTADO DO PIAUI PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO PIAUI

Avenida Marechal Castelo Branco, s/nº - Centro São Gonçalo do Piaul PI CEP: 64.435-000 CNPJ: 06.105.586/0001-35

ATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001.0000140/2025 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 005/2025

CONSIDERANDO os elementos conlidos no presente processo de inexigibilidade de licilação, que foi devidamente justificado, Janto pela razão da escolha do preslador de serviços, quanto pela justificativa dos preços, uma vez que a empresa apresentou proposla vanlajosa;

CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contralado possui habililação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no Artigo 74, Caput, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021

CONSIDERANDO que o PARECER TÉCNICO da Comissão de Contralação que prevê que a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO está em conformidade ao disposto no artigo 74, INC Ili, "f', da Lei Federal 14.133/2021;

CONSIDERANDO que o PARECER JURIDICO atesla que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação;

No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto na Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 005/2025, nos termos descritos abaixo:

Objeto a ser contratado:

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM ATIVIDADE PRIVATIVA DA ADVOCACIA CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO AOS ATOS ADMINISTRATIVOS NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS /SINDICÂNC IA E INQUÉR ITO ADMINISTRATIVO) E REPRESENTAÇ ÃO JUDICIAL (PATROC!NIO E DEFESA DE CAUSAS JUDICIAIS NA JUSTIÇA COMUM, TRABALHISTA E FEDERAL), E NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E DE FISCALIZAÇÃO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAU! DE INTERESSE DA GAMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO PIAU!IPI.

Contratado:

REGINALDO BRANDAO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA· CNPJ; 60.750.86010001-74

Prazo de Vigência :

01 (um) ano

Valor Total:

R$ 72.000,00 (Setenta e dois mil reais)

Fundamento Legal:

Arl.74, Ili, da Lei 14.131/2021, de 1° de abril de 2021, e da Lei nº 14.039/2020.

Dotação orçamentária

UNIDADE:

01.01. 00- GAMARA MUNICIPAL

PROJIATIVIDADE:

01.031.0001.2001 - Manutenção da Gamara Municipal

ELEMENTO:

3.3.9.0.35.00-Serviços de Consultoria

FONTE DE RECURSO: 500

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021 , para que fique à disposição do público em sitio eletrônico oficial.

São Gonçalo do Piauí-PI , 01 de agosto de 2025.

ARDIEL LUIS NUNES DE SOUSA PRESIDENTE

ld:OF8BEF1583014D04

ESTADO DO PIAUÍ PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO PIAUÍ

Avenida Marechal Castelo Branco, s/nº · Centro São Gonçalo do Piaul-PI CEP: 64.435-000 CNPJ: 06.105.586/0001-35

EXTRATO CONTRATO SERVIÇOS Nº 013/2025 REF: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 005/2025

Contratante: Municíp io de SÃO GONÇALO DO PIAUÍ CÂMARA MUNICIPAL Contratado: REGINALDO BRANDAO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, empresa de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 60.750.860/0001-74, estabelecido na R. Visconde da Parnaíba, 1149 Bairro lninga, CEP - 64.049-570, na cidade de Teresina, Estado do Piauí. Data Assinatura Rallllcação : 01/08/2025. Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM ATIVIDADE PRIVATIVA DA ADVOCACIA, CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO AOS ATOS ADMINISTRATIVOS NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS (SINDICÂNCIA E INQUÉRITO ADMINISTRATIVO) E REPRESENTAÇÃO JUDICIAL (PATROCÍNIO E DEFESA DE CAUSAS JUDICIAIS NA JUSTIÇA COMUM. TRABALHISTA E FEDERAL), E NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E DE FISCALIZAÇÃO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUÍ DE INTERESSE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO PIAUÍ/PI. Valor Global: R$ 72.000,00 (Setenta e dois mil reais). a ser paga em 12 ídoze) parcelas iguais e sucessivas no valor de R$ 6.000,00 (Se is mil re a is) . Período Execução/ Vigência : de 01 (um) ano. c ontados a partir de sua assinatura. podendo ser aditivado, prorrogado de acordo com a Lei 14.131/2021. Fundamento Legal: Art.74, Ili, alíneas "c" e "f" da Lei 14.131/2021, de 1° de abril de 2021, e da Lei nº 14.039/2020. Fonte de Recursos: Recursos Próprios (Duodécimo). SÃO GONÇA LO DO PIAUÍ PI , em 04 de agosto de 2025. Pela Contratante ARDIEL LUIS NUNES DE SOUSA Presidente da Câmara Municipal e REGINALDO DE SOUSA BRANDÃO contratado.

ERRATA

Na publicação realizada no Diário Oficial· dos Municí pios, edição nº (5325], de [25/05/2025), referente ao extrato do Contrato nº 0033/2025, firmado entre o Município de São Miguel da Baixa Grande-PI e (Amanda Maria da Conceição Moura], publicada na página (30), onde se lê :

"Valor: (R$] de (2.415,60) de 2025",

Leia-se:

"Valor: (R$] de (1.811 ,00) de 2025".

Mantêm -se inalteradas as demais informações da publicação .

ERRATA

Na publicação realizada no Diário Oficial dos Municí pios, edição nº [5359]. de [11/0712025], referente ao extrato do Contrato nº 0071/2025, firmado entre o Município de São Miguel da Baixa Grande-PI e [Jennifer Christine Andrade de Castro), publicada na página (36], onde se lê :

"Valor: (R$] de (1.518,00) de 2025",

Leia-se:

"Valor: (R$] de (1 .811 ,00) de 2025".

Mantêm -se inalteradas as demais informações da publicação.

ld :05D SOSCAF 43B5055

1 3K>8/2025, 12:58

SEVTJPt - 7168057 - TermodeMNAO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUf

SEÇÃO

DE CONV!.NIOS DASCC- CONV

Termo de Adesão N" 22/2025 PJPI/I'JPI/PRESIDENCINSBCGBR/SGC/CONV

TERMO DE ADESÃO

Tcnno de Adesão ao Acordo de Cooperação Judiciária o. 112023, celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Piaul, a Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Piaul, Corregedoria do Foro Extrajudicial, o Tribunal Regional Eleitoral do Piaui, o Tribunal Regional do Trabalho da 22' REGIÃO, a Cooroenação Regional dos Juizados Especiais Federais da l* Região, a Superintendência Regional do Trabalho do Piauf, o Estado do Piauí, a Secretaria de Estado da Admínistração e Previd@ncia, a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Piau.l, a Secretaria de Estado para Inclusão da Pessoa com Deficiência, o Departamento Estadual de TrAnsito do Piauf, a Defensoria Pública do Estado do Piauí , o Ministério Público do Estado do Piauf, a Ordem dos Advogados do Brasil - SECCIONAL PIAUÍ, ea SPE Piauf Conectado S.A.

Processo SBI TJPI nº 23.0.000057615-8

O MUNICfPIO DE SÃO MIGUEL DO FIDALGO - PI, com sede na Rua Joaquim Dias de Oliveira, S/N, Centro, CEP 64.558-000 São Miguel do Fidalgo PI . CNPJ nº 0l.612.611/0001-53 , neste ato representado por seu Prefeito, Sr. ERIMAR SOARES DE SOUSA, no uso das suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE por meio do presente instrumento, aderir ao Acordo de Cooperação Judiciària nº 1/2023, celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado do PiauJ, a Corregedoria Oeral de Justiça do Estado do Piauí , Corregedoria do Foro Extrajudicial, o Tribunal Regional Eleitoral do Piau(, o Tribunal Regional do Trabalho da 2:iREGIÃO, a Coordenação Regional dos Juizados Especiais Federais da 1· Região, a Superintendência Regional do Trabalho do Piaui, o Estado do PiauJ, a Secretaria de Estado da Administração e Previdência , a Secretaria de Segurança Pública do Estado do PiauJ, a Secretaria de Estado para Inclusão da Pessoa com DeficiSncia, o Departamento Estadual de Trânsito do Piau(, a Defensoria Pública do Estado do Piauí , o Ministério Público do Estado do Piauí , a Ordem dos Advogados do Brasil - SECCIONAL PIAUÍ, ea SPE Piauí Conectado S.A., para pennitir a participação ao programa '"Justo Acesso", oportunidade em que se compromete a cumprir suas obrigações, na fonna e nas condiçõe s estabelecidas cm suas clá usulas.

O TJ/PI providenciará a publicação deste Termo de Adesã o, cm extrato, no Diári o de Justiça Eletrônico.

São Miguel do Fidalgo -PI, de de 202S.

ERIMAR SOARE

DE SOUSA:

46081569349

Sr. Erlmar Soara: de Sousa

Prefeito do Município de São Miguel do Fidalgo - PI

Estado do Pia ui

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DA BAIXA GRANDE

23.0.00005761S-8

7168057v4

111