Município: Gilbués
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 26/09/2025

GIIJIO'ú

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES

Praça Joaqu;mN . Paranaguá, SN Centro CEP: 64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

LEI Nº 269./2025, 25 DE SETEMBRO DE 2025.

Aprova o Plano Municipal pela Primeira Infância de Gilbués PI , e dá outras. providências.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE GILBUÉS, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais e constitucionais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e foi sancionada a presente Lei:

Art. 1° Fica aprovado o Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) do município de Gilbués constante do documento anexo, que visa ao atendimento dos direitos da criança da primeira infãncia de até 6 anos de· idade.

Art. 2° Do Plano Municipal pela Primeira Infância referido no art. 1° constamos princípios e diretrizes,o diagnóstico da Primeira Infância noMunicfpio,as ações finalfsticas, as ações meio e as diretrizes para a alocação dos recursos financeiros, o monitoramento ea avaliação dos resultados.

- 1 -Saúde e nutrição : Implementar programas de atenção integral à saúde da gestante, parturiente e criança de Oa 6 anos, com foco em pré-natal, aleitamento materno, vacinação , nutrição adequada e prevenção de doenças.

Educação infantil:

Expandir o acesso e

melhorar a qualidade da

educação infantil, garantindo infraestrutura adequada, formação continuada dos profissionais e currículo alinhado ao desenvolvimento integral da criança.

- Ili -Proteção contra violência : Estabelecer políticas de prevenção e· enfrentamento à violência doméstica, abuso e negligência infantil, com fortalecimento das redes de proteção e serviços de acolhimento.
- IV Direito à brincadeira e ao lazer: Criar e revitalizar espaços públicos . seguros e acessíveis para o brincar, como praças, parques e brinquedotecas, com estímulo ao brincar livre e interações lúdicas.
- V -Convivência familiar e comunitária : Apoiar famílias com ações que· promovam vínculos afetivos, orientação parental, visitas domiciliares e­ fortalecimento da rede socioassistencial.

GIIJIO'ú

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES

Praça Joaquim N . Paranaguá, SN -

Centro -

CEP:

64930-000

CNPJ: 06.554.2 16/0001-85

- VI Registro clvll e Identidade: Garantir o acesso universal ao registro de nascimento e documentação civil, como forma de assegurar os direitos básicos da cidadania.
- VII Inclusão de crianças com deficiência : Promover a inclusão plena de crianças com deficiência nos serviços de educação, saúde e lazer, com acessibilidade, apoio especializado e capacitação das equipes.
- VIII Cultura da Infância: Estimular a produção eo acesso à cultura voltada à infância, com incentivo a atividades artí sticas , contação de histórias, teatro infantil e valorização das expressõe s culturais locais.

§ 2º As ações meio tratam da comunicação , da formação dos profissionais. que atuam no atendimento de crianças e das diretrizes para a alocação dos recursos financeiros para a execução do PMPI.

Art. 3° As ações constantes do PMPI ficam incorporadas ao Plano Plurianual como ações transversais aos objetivos, metas e programas do PPA.

Art.4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação .

Gilbués - PI, 25 de setembro d

TERMO DE SANÇÃO A LEI Nº 269/2025

Eu AMIL TON LUSTOSA FIGUEREDO FILHO, Prefeito Municipal de Gilbués, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 70, Ili , da Lei Orgãnica do Município, faço saber, que a Cãmara Municipal aprovou o Projeto de Lei 006/2025, em sessão ordinária realizada no dia 22 de setembro de· 2025, e eu SANCIONO a Lei n º 269/2025, que Aprova o Plano Municipal pela. Primeira Infância de Gilbués PI , e dá outras providências.

Gilbués - PI, 25 de setembro de 2025.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES

Praça Joaquim N. Paranaguã. SN Centro- CEP: 64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

GIDIOá

LEI Nº 270./2025, 25 DE SETEMBRO DE 2025.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER BOLSA AUXILIO PERMANÊNCIA PARA ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL DA MODALIDADE EJA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS DA REDE PÜBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE GILBUÉS-PI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE GILBUÉS, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais e constitucionais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e foi sancionada a presente Lei:

CAPITULO 1Dos Objetivos

- Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Bolsa Auxílio, Permanência . destinada a auxiliar financeiramente aos estudantes. regularmente matriculados e frequentes, no Ensino Fundamental da modalidade EJA Educação de Jovens e Adultos da rede pública municipal de ensino de Gilbués, conforme as diretrizes estabelecidas n esta Lei.
- Art. 2° A Bolsa Auxílio Permanência desta lei, terá por objetivos:
- -Promover a permanência , aproveitamento e assiduidade escolar de estudantes jovens, adultos e idosos regularmente matriculados e frequentes, no Ensino Fundamental da modalidade EJA Educação de Jovens e Adultos da rede municipal de ensino de Gilbués;
- li -Reduzir custos de manutenção de vagas ociosas em decorrência de evasão escolar;
- Ili -Combater a infrequência , abandono e evasão gerados por baixo rendimento;
- IV Contribuir para a pe,-n,anência e sucesso dos estudantes jovens e adultos no ensino fundamental ;
- V Aumentar os índices de escolaridade e desenvolvimento educacional da população jovem e adulta da cidade de Gilbués.

CEP: 64930-000

Praça Joaquim N . Paranaguá, SN Centro CNPJ: 06.554.21 6/0001-85

CAPITULO 11- Do Valor e Condlclonalldades

- Art. 3° -Os valores da Bolsa Auxílio Permanência para os estudantes da modalidade EJA da Rede Pública Municipal da Iª, 2 ª, 3ª e 4ª etapas será progressivo de RS 50,00 (cinquenta reais) no 1º bimestre escolar, RS 100,00 (cem reais) no 2° bimestre escolar, R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) no 3° bimestre escolar eR$ 200,00 (duzentos reais) no 4 º bimestre escolar pagos até o décimo dia útil do mês subsequente ao término de cada bimestre escolar.
- Art. 4°. A Bolsa Auxílio Permanência somente será concedida aos estudantes que cumpram os seguintes requisitos:
- li Possuir, comprovadamente, frequência mínima mensal de comparecimento a 90% das aulas e condições de aprovação escolar;
- 111 - Apresentar participação escolar efetiva.
- § 1º -Compete à Escola Municipal emitir comprovantes referentes a este artigo, bem como, dar ciência à Secretaria Municipal de Educação (SEMED) sobre irregularidades relacionadas ao pagamento da Bolsa Auxílio Pe,-n,anência.
- Art. 5°. Os estudantes que comprovarem os requisitos do art. 4 ° deverão assinar um Termo de Compromisso pessoalmente, ou por meio de seus pais ou representantes legais, se menores não emancipados.
- Art. 6°. A Bolsa Auxílio Permanência será paga aos pais ou ao responsável legal do estudante menor de idade; diretamente ao estudante· maior de idade; e ao estudante emancipado, por transferência bancária em conta especifica corrente/salário do Banco do Brasil, mediante assinatura de Termo de Compromisso.
- Art. 7°. A Bolsa Auxílio Permanência será paga por no máximo o período igual à duração do curso da EJA Educação de Jovens e Adultos do Ensino Fundamental da rede Municipal de ensino, compreendido pela 1ª, 2 ª , 3 ª ae 4 ª etapas, sem renovação , proporcionalmente, ao final de cada semestre; a partir da comprovação da frequência e do relatório de avaliação que indique efetiva participação e condições de aprovação escolar emitidos pela instituição escolar.

(Continua na próxima página)

CQ GIDIUl!s ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES CNPJ: 06.554.216/0001-85 · Art\_ 8º\_ A Bolsa Auxílio Permanência não será paga por períodos . retroativos, anteriores a esta Lei ou à data de comprovação dos requisitos do art. 4 º, não retroagindo, portanto, ao ato da matricula do aluno.

Centro -

CEP: 64930-000

Art\_ g·\_ Perderá , imediatamente, o direito ao recebimento da bolsa o aluno que:

- 1 -A qualquer tempo, deixar de cumprir com os requisitos do art. 4º·
- li - Tiver faltas injustificadas de 05 dias consecutivos;
- Ili - Encerrarem sua matrícula na rede municipal de ensino;
- IV -Praticar qualquer ato ilegal ou fraudulento, a fim de burlar o sistema da Bolsa Auxílio Permanência, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, como a devolução do valor recebido;

CAPÍTULO Ili Da Previsão de Recursos

Art\_ 1 o\_ Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente deste Município , no valor necessário, para garantir a execução do Programa instituído por esta Lei com dotações orçamentárias não contempladas na Lei Orçamentária Anual, obedecendo as seguintes classificações funcionais programáticas :

06.01 - Fundo Municipal de Educação 12 122 0006 2.301 - Bolsa Auxilio Estudantil 3 .3 .90.48.00 Outros aux. Finan. a pessoas físicas 15001001 - Receita de Imposto e Trans. Educação

Parágrafo Ünico \_ Os recursos necessários ao cumprimento do presente· crédito, nos termos do artigo 43, §1 º, 111 , da Lei Federal n º 4.320/64, correrão à conta da anulação parcial de dotações com créditos excedentes.

Art\_ 11 O tempo de execução da Bolsa Auxílio Permanência, inicialmente, é de 12 (doze) meses, podendo ser renovado de acordo com a dotação orçamentária anual.

Praça 1oaquim N . Paranaguá, SN -Centro CEP: 64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

CAPITULO IV -Disposições Finais

- Art. 12\_ O Prefeito Municipal, ouvida a Secretaria Municipal de· Educação, poderá expedir regulamento e instruções para complementar o disposto nesta Lei, visando à eficácia de seus objetivos.
- Art. 13\_ A concessão da Bolsa Auxilio Permanência é individual, eventual, temporária e perdurará enquanto o beneficiado atender as condições estabelecidas nesta Lei.
- Art. 14\_ A Bolsa Auxilio Permanência não gera vínculo laboral ou de, qualquer outra natureza com a Administração Pública Municipal, seja direta ou Indireta.
- Art. 15\_ Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação .

GILBUÉS - PI, 25 de setembro de 2025 ..

TERMO DE SANÇÃO A LEI Nº 270,2025

Eu AMIL TON LUSTOSA FIGUEREDO FILHO, Prefeito Municipal de Gilbués, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 70, 111 , da Lei Orgâ nica do Município, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei 007 /2025, em sessão ordinária realizada no dia 22 de­ setembro de 2025, e eu SANCIONO a Lei n º 270/2025, que Autoriza o Poder Executivo a conceder bolsa auxilio permanência para Estudantes do Ensino Fundamental da Modalidade EJA - Educação de Jovens e Adultos - da Rede Pública Municipal de Ensino de Gilbués-Pi, E dá outras Providências .

Gilbués - PI, 25 de setembro de 2025.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES Praça Joaquim N . Paranaguá, SN Centro CEP: 64930-000 CNPJ: 06.554.2 16/0001-85

LEI Nº 270-'2025, 25 DE SETEMBRO DE 2025\_

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER BOLSA AUXILIO PERMANÊNCIA PARA ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL DA MODALIDADE EJA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS DA REDE PÜBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE GILBUÉS-PI , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE GILBUÉS, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais e constitucionais faz saber que a Cêmara Municipal aprovou e foi sancionada a presente Lei:

CAPITULO 1- Dos Objetivos

- Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Bolsa Auxílio Pe rmanência , destinada a auxiliar financeiramente aos estudantes, regularmente matriculados e frequentes, no Ensino Fundamental da modalidade EJA Educação de Jovens e Adultos da red e pública municipal de ensino de Gilbués, conforme as diretrizes estabelecidas nesta Lei.
- Art. 2° -A Bolsa Auxílio Permanência desta lei, terá por objetivos:
- -Promover a permanência , aproveitamento e assiduidade escolar de estudantes jovens, adultos e idosos regularmente matriculados e frequentes, no Ensino Fundamental da modalidade EJA Educação de Jovens e Adultos da rede municipal de ensino de Gilbués ;
- li -Reduzir custos de manutenção de vagas ociosas em decorrência de evasã o escolar;
- Ili -Combater a infrequê ncia, abandono e evasão gerados por baixo rendimento;
- IV Contribuir para a permanê ncia e sucesso dos estudantes jovens e adultos no ensino fundamental ;

~ CEP: 64930-000

Praça Joaquim N . Paranaguá, SN Centro CNPJ: 06.554.216/0001-85

CAPITULO 11- Do Valor e Condlclonalldades

- Art. 3° -Os valores da Bolsa Auxilio Permanência para os estudantes da modalidade EJA da Rede Pública Municipal da Iª, 2ª, 3ª e 4ª etapas será progressivo de RS 50,00 (cinquenta reais) no 1 º bimestre escolar, RS 100,00 (cem reais) no 2° bimestre escolar, R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) no 3° bimestre escolar eR$ 200,00 (duzentos reais) no 4 º bimestre escolar pagos até o décimo dia útil do mês subsequente ao término de cada bimestre escolar.
- Art. 4°\_ A Bolsa Auxílio Permanência somente será concedida aos estudantes que cumpram os seguintes requisitos:
- li Possuir, comprovadamente, frequê ncia mínima mensal de comparecimento a 90% das aulas e condições de aprovação escolar;
- Ili - Apresentar participação escolar efetiva.
- Art. 5º. Os estudantes que comprovarem os requisitos do art. 4º deverão assinar um Termo de Compromisso pessoalmente, ou por meio de seus pais ou representantes legais, se menores não emancipados.
- Art. 6° \_ A Bolsa Auxílio Permanência será paga aos pais ou ao responsável legal do estudante menor de idade; diretamente ao estudante· maior de idade; e ao estudante emancipado, por transferência bancária em conta especifica corrente/salário do Banco do Brasil, mediante assinatura de Termo de Compromisso.
- Art. 7 ° \_ A Bolsa Auxilio Permanência será paga por no máximo o período igual à duraçã o do curso da EJA Educação de Jovens e Adultos do Ensino Fundamental da rede Municipal de ensino, compreendido pela 1ª, 2ª, 3ª ae 4ª etapas, sem renovação , proporcionalmente, ao final de cada semestre; a partir da comprovação da frequência e do relatório de avaliação que indique efetiva participação e condições de aprovação escolar emitidos pela instituição escolar.