Município: Cabeceiras do Piauí
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 20/01/2025

ESTADO DO PIAUI CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI-PI CNPJ: 04.390.663/0001-10 Rua José Alcindo, Nº 148, BAIRRO: MANGUEIRA. CEP: 64.105-000 / CABECEIRAS DO PIAUI-PI

TERMO DE RATIFICAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N°. 001/2025/CMCP/PI PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2025/CMCP/PI

A vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER prevê a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em conformidade com o disposto no Artigo 74, Inciso 111, da Lei Federal nº. 14.133/21, e CONSIDERANDO que o Processo Administrativo cumpriu todas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial o disposto no Artigo 72 da Lei de Licitações, RATIFICO, ADJUDICO E HOMOLOGO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO DO PROCEDIMENTO Nº 001/2025/CMCP/PI.

Autorizo, em consequência, a contratação nos termos da justificativa expedida pela Comissão Permanente de Licitação CPUCMCP/PI, conforme descrito abaixo:

Objeto: Contratação de Assessoria jurídica especializada para auxilio das atividades parlamentares e legislativa da Câmara Municipal.

- Favorecido: Pessoa Física, ADVOGADO, Luciane Nágera Lima de Carvalho CPF sob n 013.219.***-**
- Vigência: 12 (doze) meses, a partir da assinatura do contrato.
- Valor Mensal: R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais).
- Valor Total: R$ 62.400,00 (sessenta e dois mil e quatrocentos reais)
- Fundamento Legal: Artigo 74, Inciso Ili, da Lei Federal nº.14.133/21.
- Justificativa: Anexa nos autos do Processo Administrativo de lnexigibilidade de Licitação nº 01/2025/PMMC/PI.

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial a prevista no caput do Artigo 72 da Lei Federal nº. 14.133/21, e que, após, o presente expediente seja devidamente juntado aos autos do Processo Administrativo.

Cabeceiras Do Piauí - PI, em 06 de janeiro de 2025.

FERNANDO PEREIRA CUNHA NETO Presidente da Câmara Municipal de Cabeceiras Do Piauí/PI

EXTRATO DE CONTRATO Nº 02/2025/CMCP/PI

INEXIGIBILIDADE Nº. 002/2025 -CMCP/PI PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 002/2025- CMCP/PI

OBJETO: Contratação de empresa para Prestação de Serviços de Assessoria e Consultoria Jurídica especializada no ramo de Direito Público, abrangendo principalmente a área do Direito Administrativo, mais especificamente no tocante a licitações Poder Legislativo Municipal.

CONTRATADO: LOPES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ: 58.587.527/0001 CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI-PI CNPJ Nº 04.390.663/0001-10 VALOR MENSAL: R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). VALOR TOTAL: R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) SUPORTE LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 com fundamento no Art. 72 e 74, lnc. Ili , c, e demais legislações aplicáveis . VIG~NCIA: 12 (doze) meses. DATA ASSINATURA: 07/01/2025

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Tesouro Municipal (FPM/ICMS).

Cabeceiras do Piauí - PI, 07 de janeiro de 2025.

Publique-se. FERNANDO PEREIRA CUNHA NETO

Presidente da Câmara Municipal de Cabeceiras Do Piauí/PI

ESTADO DO PIAUI CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI-PI CNPJ: 04.390.663/0001-10 Rua José Alclndo, Nº 148, BAIRRO: MANGUEIRA. CEP: 64.105-000 / CABECEIRAS DO PIAUI-PI

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 002/2025/CMCP/PI PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 002/2025/CMCP/PI

A vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER prevê a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em conformidade com o disposto no Artigo 74, Inciso Ili, da Lei Federal nº. 14.133/21 , e CONSIDERANDO que o Processo Administrativo cumpriu todas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial o disposto no Artigo 72 da Lei de· Licitações , RATIFICO, ADJUDICO E HOMOLOGO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO DO PROCEDIMENTO Nº 002/2025/CMCP/PI.

Objeto: Contratação de empresa para Prestação de Serviços de Assessoria e Consultoria Jurídica especializada no ramo de Direito Público , abrangendo principalmente a área do Direito Administrativo, mais especificamente no tocante a licitações Poder Legislativo Municipal.

- LOPES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
- CNPJ: 58.587.527/0001
- Vigência : 12 (doze) meses, a partir da assinatura do contrato.
- Valor Mensal: R$ 3.500,00 (trê s mil e quinhentos reais).
- Valor Total: R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais)
- Fundamento Legal: Artigo 74, Inciso 111, da Lei Federal nº. 14.133/21.
- Justificativa: Anexa nos autos do Processo Administrativo de lnexigibilidade de Licitação nº 002/2025/PMMC/PI.

FERNANDO PEREIRA CUNHA NETO Presidente da Câmara Municipal de Cabeceiras Do Piauí /PI

EXTRATO DE CONTRATO Nº 03/2025/CMCP/PI

INEXIGIBILIDADE Nº. 003/2025 -CMCP/PI PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 003/2025- CMCP/PI

OBJETO: Contratação de empresa especializada para consultoria e assessoria técnica em contabilidade pública junto ao Tribunal de Contas do Estado, abrangendo: elaboração da folha de pagamento; gestão de admissões e demissões ; cumprimento de obrigações previdenciária se trabalhistas; cálculo e recolhimento de tributos; envio de informações ao e Social, DCTF WEB e SAGRES-FOLHA; e atendimento às exigên cias fiscais anuais nos aspectos contábil , financeiro, orçamentário e patrimonial, incluindo orientação in loco para aprimorar os serviços administrativos da Câmara Municipal de Cabeceiras do Piauí PI.

CONTRATADO: CONTABILITHA CONSULTORIA E CONTABILIDADE L TDA CNPJ: 33.832.422/0001-82 CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI-PI CNPJ Nº 04.390.663/0001-10 VALOR MENSAL: R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais) VALOR TOTAL: R$ 46.800,00 (quarenta e seis mil e oitocentos reais) SUPORTE LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 com fundamento no Art. 72 e 74, lnc. Ili, c, e demais legislaçõ es aplicá veis. VIGÊNCIA : 12 (doze) meses. DATA ASSINATURA: 07/01/2025 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Tesouro Municipal (FPM/ICMS).