Município: Campo Maior
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 26/12/2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAU D'ARCO DO PIAU(

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 049, DE 18 DE Dezembro DE 2025.

Dispõe sobre o ponto facultativo. no dia 02 de Janeiro de 2026, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Poder Executivo. na forma e nos dias que especifica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAU D'ARCO DO PIAUÍ, Estado do Piaul, no uso das atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de elaborar e publicar ato do Poder Executivo Municipal dispondo sobre os feriados e declarando as datas dos pontos facultativos no ano de 2025;

CONSIDERANDO que a definição antecipada dos pontos facultativos facilita a programação das atividades, o planejamento ea organização das atividades dos órgãos da Administração pública municipal direta;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9 .093, de 12 de setembro de 1995. que d ispõe sobre feriados;

CONSIDERANDO: que dia 01 de Janeiro de 2026 é feriado Nacional (Confraternização Universal ou Ano Novo), e tal data será numa Quinta Feira (01/01/2026).

DECRETA:

Art. 1· Fica facultado, aos servidores da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Poder Executivo, o registro de frequência no dia 02 de Janeiro de 2026 (sexta-feira), ressalvados os serviços essenciais e de interesse público , prestados pelo Municlpio á população, que deverão ser realizados normalmente.

Art. 2· Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrár io .

Gabinete do Prefeito de Pau D 'A rco do Piaul/PI, em 18 de Dezembro de 2025.

ktonio M~sos Prefeito de Pau D'Arco do Piaul/PI

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE CRISTINO CASTRO

REQUERIMENTO PARA EMISSÃO DE DBIA-DECIARAÇÃ() DE BAIXO IMPACTO AMBIENTAL

À Seaetarla Municipal do Melo Ambiente e Recursos Hídricos -Crlstino Castro -P1 Rua Bom Jesus

Assunto: Requerimento para Emissão de DBIA

Eu, CARLOS ALEXANDRE DE SOUSA SANTOS, brasileiro, casado, agricultor, portador do CPF n· 970.819.30387 e RG n· 1.882.088 SSP/PI, residente e domiciliado no Pv Anglcal, s/n , Zona Rural, Santa Luz- PI , venho, respeitosamente, requerer DBIA (DECLARAÇÃO DE BAIXO IMPACTO AMBIENTAL), conforme as informações e documentos anexos.

1. Dados do Imóvel rural:

- Nome do imóvel: SOLTA-ALEXANDRE
- Código do Imóvel no CAR: P1·220310NIEDF.3A2F.461B.4ACB.800E.73B3.1484.4365
- Localização : CRISTINO CATRO, PIAUI, Latitude: 08"56'16,26" 5; longitude: 43º57'52,93" O
- Área total do imóvel: 30,0321 hectares
- Área pretendida para uso da atividade: 15 hectares

2. atividade exercida na propriedade:

Criação de Bovinos de Corte , cria, recria e engorda, no Sistema extensivo.

3. Documentos anexos:

- Cópia do CPF e RG do requerente
- Comprovante de posse ou titularidade do Imóvel (escritura, contrato de arrendamento, etc.)
- Cadastro Ambiental Rural (CAR)
- Mapa da área a ser desmaiada com coordenadas georreferenciadas
- licenciamento ambiental (se aplicável)
- Projeto técnico/parecer agronômico (se exigido pelo órgão)

Declaro, para os devidos fins, que estou ciente da legislação ambiental vigente, especialmente da Lei n· 12.651/2012 (Novo Código Florestal), e que me comprometo a cumprir todas as condicionantes estabelecidas pelo órgão ambiental competente.

Nestes termos, Pede deferimento.

Crlstino castro Piauí, 23 de dezembro de 2025

CARLOS ALEXANDRE DE SOUSA SANTOS

~ SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PRAÇA LUIS MIRANDA 06.716.880/0001-33 Exemdo: 2025

DECRETO Nº 207 , DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025 - LEI N.18

Abre no orçamenw vigente crédltv adk:lonal suplementar e da outras provldendas

Resolve:

Artigo 1o.• Fica aberto no orçamento vtgente, um aédlto adicional na lmportancla de R$100.000,00 dlstrlbuldos as seguintes dotações:

- 01 01 01 cl,w,AA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR

01 .031.00012001 .0000

DESENVOt.VlMENTO E MODERNIZAÇÃO LEGISlATIVA MATERIAL DE CONSUMO Recureoe não Vinculadoe de lmpc::,$t0$

50.000,00 F.R: 1 !iOO 00

3.3.90.30.00

!iOO

01 .031.0001.2001 .0000

DESENVOLVIMENTO E MODERNIZAÇÃO LEGISlATIVA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Racuraoa nAo Vlnca.lladoa de lmpoato!I

50.000,00 F.R.: 1 !iOO 00

3.3.90.39.00

!iOO

Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

- 01 01 01 ~ MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR

. 100.000,00 F .R. Grupo: 1 500 00

01 .031.0001 .1001.0000 4.-4.90.52.00 !iOO 999 100

DESENVOLVIMENTO E MODERNIZAÇÃO LEGISLATIVA EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Recursos nAo Vinculados de Impostos RECURSO ORDINÁRIO

Art ~ . Este Decreto entra vfgor nesta data

CAMPO MAIOR, 27 de novembro de 2025

JO.I.O FÉLIX DE ANDRADE FIU/0 PREFEITO MUN. 218.048.423-20

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM PRINCIPIO DO PIAUf CNPJ: 41.522.19410001 -72

Av. Ceará, 735, Centro, CEP 64.225-000 E-mail: prefelturabomprlnclplopi@gmall.com

TERMO DE REVOGAÇÃO

Despacho de revogação de processo licitatório.

Referente: DISPENSA ELETRÔNICA Nº 017 /2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO DO PIAUÍ(PI), no uso de suas atribuições legais e em conformidade a Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores,

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, que admite a revogação da licitação por razões de interesse público;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação do objeto inicialmente definido no Termo de Referência;

RESOLVE:

REVOGAR a Dispensa Eletrônica nº 017 /2025, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NA GESTÃO DE FROTA VEICULAR, ATRAVÉS DE SOFTWARE EM PLATAFORMA WEB, COM ACESSO ATRAVÉS DE APP MOBILE (ANDROIDE/OU IOS), CARTÃO INDIVIDUAL PARA OS VEÍCULOS PRÓPRIOS, LOCADOS E CEDIDOS, COM MÓDULOS DISPONÍVEIS DE CONTROLE DE COMBUSTÍVEIS. ITINERÁRIOS . CONTROLE MANUTENÇÃO VEICULAR PREVENTIVA E CORRETIVAS E CONTROLE DE MULTAS. ABRANGENDO IMPLANTAÇÃO, TREINAMENTO, SUPORTE E ATUALIZAÇÕES PERTINENTES DO SISTEMA.

Bom Princípio do Piauí (PI), 24 de dezembro de 2025.

FRANCISCO APOLINÁRIO COSTA MORAES Prefeito Municipal