Município: Pavussu
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 28/04/2025


Lei nº 14.133 de0l de abril de 202 1:

- Art. 75. É dispens6vel a licitação: II -para contratação que envolva valore$ inferiore$ a RS 50.000,00 (cinquenta mil reai$), no CD$ de outros $erviÇ0$ e compras. O Valor foi atualizado para RS 62.72S,S9 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos). por força de decreto nº 12.343, de 30 de dezembro de 2024. 12.2 O valor total estimado para a futura contratação dos serviços será de R$ 61.148,67 (sessenta e um mil, cento e quarenta e oito reais e sessenta e sete centavos), por todo o período da Dispensa. 12.3 O preço e as espeçjfiçacões téçniças dos servicos apresentados no presente Tenno de Referência foram çxtrafdos de cotações realizadas no mçrçado loçal/Rgional conforme relatórios de cotações e planilha de estimativa em anexo ao processo. razão pela qual ni'lo serã.o realizadas alterações nas especificações dos serviços, nem tampouco será. adquirido quaisquer serviços que apresente preço superior ao fixado no Tenno de Referência, salvo nos casos autorizados pelo ordenador de despesa. quando, comprovadamente, os preços estimados estiverem abaixo dos preços praticados no mercado. 12.4 No preço apresentado na proposta já deverá estar incluso as despesas necessárias para entrega dos Objetos e execução dos serviços no local indicado pela Prefeitura. 12.5 Quando da entrega do serviço, este deverá estar cm conformidade com o Termo De Referência , cabendo ao funcionário responsá vel pelo recebimento dos serviços rejeitar setviços entreg· ues em desconformidade com as especi.ficações aqui mencionados. JUNTAMENTE COM A PROPOSTA A LICITANTE DEVERÁ APRESENTAR DECLARAÇÃO, FIRMADA PEW TITULAR DA EMPRESA OU POR QUEM TENHA RECONHECIDAMENTE PODERES PARA ESSE FIM, ATESTANDO TOMOU CONHECIMENTO DE TODAS AS REGRAS FIXADAS NO EDITAL E QUE OS SERVIÇOS APRESENTADOS NA SUA PROPOSTA SERÃO ENTREGUES NO MUNICÍPIO DE PA VUSSU-PI NO PRAZO FIXADO NO EDITAL E POSSUEM GARANTIA OE 12 (DOZE) MESES CONTADOS DO RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS PELO MUNIClPIO.

VISTO:

EDNA VALÉRIO CLEMENTINO

Secretária Municipal de Administração e Planejamento

ld:12 5 27AEE244C S29 E

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU CNPJ Nº 01.612.679/0001-32

Contato: E-m all: PCt[tJtuct pya@ pm4U S9m lftnpn59tr9 pytftgm4II COffl

PODER EXECUTIVO

A VISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 028/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N· 065/2025 (SEM DISPUTA)

O Município de Pavussu-PI, por meio da Secretaria Municipal de Administração toma público que realizará licitação na modalidade DISPENSA Nº 028/2025~ do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, em confonnjdade com a Lei Federal n" 14.13 3/2021, Lei Complementar n" 123/2006, bem como as disposições descritas na integra do Edital e cm seus anexos~ cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JUlÚDICA PARA LOCAÇÃO DE UM VEfCULO TIPO CAMINHÃO PIPA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICfPIO DE PAVUSSU-PI.

- ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: A Partfr do dia 28/04/2025 às 13:00 horas. (HORÁRJO OE BRAS1:LIA - OF);
- DO ENCERRAMENTO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: dia 02/05/2025 às 13:00 boms. (HORÁRJO DE BRAS1:LIA - DF);

ENDEREÇO ELETRÔNICO: lnfonnações pelo E-mail: çplpayussµpi@gmail com

I. OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

- 1.1 CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA PARA LOCAÇÃO DE UM VEICULO TIPO CAMINHÃO PCPA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE PAVUSSU-PI, conforme especificações contidas no Termo de Referê ncia.
- . 1.2 O critério de julgamento adotado sen\ o menor preço, observadas as ex.igências contidas neste Aviso de Contratação Direta e seus Anexos quanto ãs especificações do objeto.

2. PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA

- 2.1 Como se trata de dispensa de Licitação SEM DISPUTA, NÃO haverá envio de lances em plataforma. 2.2 Os fornecedores devem.o enviar suas propostas, conforme modelo disponibilizado nos anexos, para oe-mail çptoavussuoi@gmail com dentro do prazo estipulado neste Aviso de Dispensa;
- 2.3 Não poderão participar desta dispensa os fornecedores:
- 2.3. 1 que não atendam às condiçõe s deste Aviso de Contratação Dir-eta e seu(s) anexo(s);
- 2.3.2 que se enquadrem nas seguintes vedações:
- a) autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa flsica ou jurídica, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;
- b) empresa, isoladameme ou em consórcio, responsáve l pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; c) pessoa flsica ou juridica que se encontre, ao tempo da contratação , impossibilitada de contratar em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
- d) aquele que mantenha vinculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do 6r-gão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação

(Continua na próxima página)

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU

CNPJ Nº 01.612.679/0001-32

Rua Jo1! Salu1dano da SIiva, N· 953, Centro, Cep 64.838-000, PaV\luu·Pl■u( Contato~ E-mi.li: prffçlrura.pvl@gmall,ç9m / flnancelro.pvs9gmall.com

PODER EXECUTIVO

- 3.3.l As empresas, que apresentarem resultado inferior ou igual al(um) em qualquer dos indices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar capital ou patrimônio liquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação.
- 3.3.2 O atendimento dos índi ces econômicos previstos neste item deverá ser atestado mediante declaração assinada por profissional habilitado da área contábi l, apresentada pelo fornecedor.

4. QUAUFICAÇÃO TÉCNICA

- 4.1 Comprovação de o licitante possuir, na data da entrega da proposta, profissional que já tenha executado para órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, ou ainda. para empresa privada. obras/serviços de características téc nicas similares às do objeto licitado.
- 4.2 Para fins de comprovação de capacitação técnico-profissional, a empresa licitante poderá apresentar tantos atestados quanto j ulgar necessário, desde que, de profissionais que comprovem o seu vinculo com a empresa.
- 4.3 O(s) atestado(s) deverá(ão) possuir infonnações suficientes para qualificar e quantificar os serviços executados, bem como possibiUtar aferir sua veracidade junto ao(s) emitente(s) do(s) documento(s).
- 4.4 Comprovação pela proponente de ter executado a qualquer tempo, serviços compatíveis com o objeto desta contratação, através de atestado(s), em nome da própria licitante, fomecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
- 4.4.1 Para fins da comprovação de que trata este subitem, os atestados deverão dizer respeito a contratos executados com as seguintes caracterí sticas mínimas :
- 4.4.2 Os atestados deverão referir-se à execução dos serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
- 4.4.3 O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, dentre outros docwnentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram fornecidos os objetos.

DO SERVIÇO

1.1 Determinar as especificações básicas para realização de Dispensa para CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA LOCAÇÃO DE UM VEÍCULO TIPO CAMINHÃO PIPA PARA A TENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE PA VUSSU-PI, conforme especificações contidas no Termo de Referência e seus Anexos.

2. JUSTIFICATIVA 2.1 Considerando que o município de Pavussu/PI enfrenta atualmente uma situação crítica de escassez hídrica decorrente de um prolongado período de estiagem, comprometendo gravemente o abastecimento regular de água potável em diversas comunidades Rurais. 2.2 Essa realidade foi formalmente reconhecida pelo Decreto Estadual nº 23.699. de 02 de abril de 2025, que declara situação de emergência em diversos municípios piauienses afetados por desastre natural classificado como .. seca", incluindo o Município de Pavussu, conforme listado em anexo ao referido Decreto. 2.3 A insuficiência de água compromete não apenas a dignidade eo bem-estar da população. mas também representa risco direto à saúde pública , à segurança sanitária e à manutenção de atividades básicas essenciais. 2.4 Diante da situação de emergência, faz-se imprescindível a locação de caminhão-pipa com capacidade adequada para garantir o transporte e distribuição de água potáve l, de forma imediata, às comunjdades afetadas. Apesar da mobilização da Defesa Civil Estadual, os recursos logísticos e operacionais a totalidade das demandas locais. O volume de municípios afetados ea extensão territorial dificultam a pronta resposta por parte do Estado, tomando imprescindível a atuação direta e complementar do
2. 2.5 disponiveis não têm se mostrado suficientes para atender, com a celeridade necessária, Município
3. 2.6 A medida visa:
- Assegurar o direito fundamental de acesso à água potável;
- Evitar desassistência de populações vulneráveis em áreas de difícil acesso;
- Complementar as ações da Defesa C ivil E stadual, que atua de forma ampla, mas insuficiente no atendimento pontual e contínuo da demanda local
2. 7 A especificação dos itens, dentro dos parâmetros legais, conforme descrito nos mencionados ANEXOS, visa garantir a qualidade necessária do serviço a ser adquirido.

DO ÓRGÃO SOLICITANTE E DA DOTAÇÃO ORÇAMENT

3. 1 O serviço deste Termo de Referência enquadra-se no conceito de serviço comum, para fins de contratação por meio de Dispensa de Licitação, com fundamento no Art. 75, vn1 da Lei nº 14.133/21.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU CNPJ Nº Ol.612.679/0001-32 Con1a10: &-mau: ercCcUura pyp@arnell som ' flotnstlt9 enP1m1ll s201

PODER EXECUTIVO

ANEXO II