Município: Francisco Ayres
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 13/06/2025

ESTADO DOP IAUÍ

PREFEITURA MUNIOPAL DE MORRO CABEÇA NO TEMPO

Comissão Permanente de Licitação

4. 7 A existência de preç os registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.

5. CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS

- 5.1 registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor;
- 5 .1.1 Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado
- 5.1.2 Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável ;
- 5.1.3 Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 2 7, § 2 ° , do Decreto nº
- 11.462, de 2023; ou
- 5.1.4 Sofrer sanção prevista nos incisos UI ou IV do caput do art. 156 da Lei n º 14.133, de 2021.
- 5.1.4.1 Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos UI ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora poderá , mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção .
- 5.2 O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.
- 5.3 Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.
- 5.4 O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:
- 5.4.1 Por razão de interesse público ;
- 5.4.2 A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
- 5 .4 .3 Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado se tomar superior ou inferior ao preço registrado, nos termos do artigos 26, § 3° e 27, § 4°, ambos do Decreto n º 11.462, de 2023.

6. DAS PENALIDADES

6.1 O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital. 6.1.1 As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no re gistro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata. 6.2 É da competência do gerenc iador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 7' , inc. XIV, do Decreto n º 11.462, de 202 3), e xceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito ás contratações dos ó rgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respec tivo órgão participante a aplicação da penalidade (art. 8 ° , inc. IX, do Decreto n º 1 1.462, de 2023. 6.3 O órgão ou entidade participante dev erá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências previstas no item 9 .1 , dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do regis tro do fornec edor.

7. CONDIÇÕES GERAIS

7.1 As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referênc ia. Para firmeza e validade do pac tuado, a presente Ata foi lavrada em vias de igual teor, que, depois de lida eac hada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais órgãos participantes. Fica eleito o foro da C idade de Avelino lopes-PI, como o competente para dirimir questõesdecorrentes do cumprimento desta Ata de Registro de Preços, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja .

Morro Cabeça no Tempo-PI, 10 de junho de 2025.

EDÍMARDo

FRANCA

DE SOUSA

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES CNPJ (MF): 06554075/0001-09

DECRETO N" 25 , DE 02 DE JUNHO DE 2025 · LEI N.459

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras provldAnclas

DECRETA:

Artigo lo. Fica aberto no orçamento vigente, um cré dito adicional na importância de R$48. 551, 00 dis tribuidos as seguintes dotações:

Suplementaçã o ( + )

- 02 03 00 SECRETARIA MUNICIPAL OE AOMINISTRACAO

04.123.0002.2013.0000

GESTÇO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

3.3.90.30.00

720

MATERlAL DE CONSUMO

48.551 ,00

12.000,00

720

Trall6fef&nclaa da Unlâo Referenkl& ~a parúclpações na explorllção de Petróleo e Gá s Nalural destinadas

999 000

Nlo ae apUca

- 02 05 00 SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCACAO

174

12.361.0009.2100.0000

3.3.90.36.00

550

999

DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO DE QUALIDADE OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA Transferência do Salério-EducaçAo NSo ae sptica

000

- 02 07 01 FUNDO MUICIPAL OE ASSISTENCIA SOCIAL. FMAS

434

481

08.122.0014.2080.0000

GESTAO OAASSISTENCIA SOCIAL

3.3.90.30.00

500

999 000

08.244.0014.2113.0000

3.3.90.14.00

660

MATERlAL DE CONSUMO

Recursos não Vincutadot de Impostos

Não &e ap(lca

GESTAO OA ASSISTENCIA SOCIAL

DIÁRIAS - CIVIL

Transferlncla de Recursos do Fundo Nacional de Aulsttncla Social - FNAS

999

Nãoso Ol)liea

000

- 02 11 00 SECRETARIA MUNICIPAL OE TRANSPORTE

615

26,122,0002.2105.0000

3.3.90.30.00

500

999 000

GESTÇO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA MATERlAL DE CONSUMO R8Cllrsoe não Vlnculadoe de Impostos Nao se ep{lca

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES CNPJ (MF): 06554075/0001-09

3.158,00

550

1.593,00

500

800.00

880

31 .000,00

500

DECRETO Nº 25 , DE 02 DE JUNHO DE 2025 · LEI N.459 Artigo 20. o crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de : Anulação :

- 02 03 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

04.122.0002.2015.0000

GESTÇO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA SERVIÇOS DE CONSUL TOR1A RecunK>a não Vim;ul;,dos de Impostos Nãoseapllca

~31.000,00

3.3.90.35.00

F .R. Grupo:

500

500

999

000

4.4.90.51.00

720

999

000

-12.000,00

OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R. Gl'\lpo'

720

Transferências da União Referentes às participações na explOraçao de Petróleo o Gõs Natural destinada~

Não se aplica

- 02 05 00 SECRETARIA MUNICIPAL OE EOUCACAO

180

12.361 .0009.2100.0000

DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO DE QUALIDADE

4.4.90.52.00

550

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Transferência do Sa~rk>-Educação

999

000

Não se aplica

- 02 07 01 FUNDO MUICIPAL OE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS

436

444

GESTAO DA ASSISTENCIA SOCIAL

3.3.90.36.00

500

999

000

08.122.0014.2112.0000

3.3.90.30.00

660

999

000

OUTROS SERVIÇO S DE TERCEIROS - PESSOA FISICA

Recursos não VlnculOOoo de lmpootos

Não se aplica

MATERIAL DE CONSUMO

F.R. Gl'\lpo'

Transferê ncia de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

Não se eplica

Artigo 3o . Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

-48.551 ,00

r:::z:c:,- c-

n::n:::::· Z7iiit1

DECRETO Nº 25 , DE 02 DE JUNHO DE 2025 - LEI N.459

EUGÊ NIA DE SOUSA NUNES PREFEITO MUN IC IPA L

ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES CNPJ (MF): 06554075/0001-09

-3.158,00

F .R. Gl'\lpo:

550

-1.593,00

F .R. Grupo:

500

-800,00

1 660