Município: Teresina
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 11/11/2025


TERMO DE PRORROGAÇÃO SIMPLIFICADA AO TERMO DE PARCERIA . ALTERAÇÃO CRONOGRAMA PLANO DE TRABALHO. PRIMEIRO TERMO ADITIVO Nº 001/2025. PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PARCERIA QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEC/PMT eo SOCIEDADE ESPÍRITA JOÃO NUNES MAIA, POR MEIO DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO, NOS TERMOS E CONSIDERANDO A LEI FEDERAL Nº 13.019/2014 (art. 57º), DECRETO MUNICIPAL nº 16.802/2017 (art. 52) e LINDB. ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: MUNICÍPIO DE TERESINA, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SEMEC, CNPJ Nº 06554869/0005-98. ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL/ENTIDADE: SOCIEDADE ESPÍRITA JOÃO NUNES MAIA, inscrita no CNPJ 01.461.832/0001-78. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: Constitui objeto deste Termo Aditivo: 1 - ALTERAÇÃO de Plano de Trabalho aprovado (13732213) e anexo do TERMO DE FOMENTO Nº 004/2025/SEMEC/PMT (13148442) para ajuste de data e cronograma, sobretudo Cronograma de Desembolso, de forma a ajustá-lo à respectiva vigência e nota de empenho emitida (13387571), sem prejuízo no desen -

volvimento das atividades e metas e sem alteração no valor total do repasse do recurso financeiro. CLÁUSULA TERCEIRA - DO ANEXO I DO TER -MO DE FOMENTO Nº 004/2025/SEMEC/PMT. O ANEXO I DO TERMO DE FOMENTO Nº 0004/2025/SEMEC/PMT, PLANO DE TRABALHO, PASSA A SER O CONSTANTE NO ID SEI Nº 13670780. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS DEMAIS CLÁUSULAS. As demais cláusulas do Termo original permanecem com seu conteúdo inalterado. E por estarem de pleno acordo, foi o presente Termo Aditivo, depois de lido e achado conforme, assinado pelas partes, para que produza os efeitos legais. DATA DE ASSINATURA: 11/11/2025. (Assinado eletronicamente) ISMAEL DO NASCIMENTO SILVA, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEC/PMT.

EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO . A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TERESINA-PI - SEMEC/PMT, em atendimento ao disposto no § 1º, art. 32, da Lei Federal nº 13.019/2014 e no art. 18 do Decreto municipal nº 16.802/2017, INFORMA, considerando os documentos, inclusive PARECER TÉCNICO (ID SEI Nº 13416719) E PARECER PCONT - CGM (ID SEI Nº 13508866) e, Parecer Nº 434/2025 - PLCCA/PGM (ID SEI Nº 13689935), inseridos nos autos do Processo nº 00044.017094/2025-56, a dispensa de chamamento público prevista no inciso VI do artigo 30 da Lei Federal nº 13.019/2014 e inciso IV do artigo 16 do Decreto Municipal Nº 16.802/2017, para a formalização direta de parceria com a FUNDAÇÃO NOSSA SENHORA DA PAZ e, nesse sentido, torna público o extrato da justificativa do Adminis -trador Público da SEMEC/PMT, a qual fundamenta a celebração direta de parceria com a Entidade supracitada, por meio de Termo de Fomento, para fomentar ações que dão suporte à execução das atividades direcionadas aos alunos efetivamente matriculados em 4 (quatro) unidades de ensino desta rede pública municipal de ensino, dentre educação infantil e ensino fundamental, além de proporcionar cursos de iniciação e aperfeiçoamento na área do esporte e projetos 'esperança' e 'envelhecer com qualidade', nos termos do Plano de Trabalho proposto pela Entidade e devidamente aprovado, cujo inteiro teor poderá ser consultado, após a formalização, no Diário Oficial do Município - DOM, ou, a qualquer momento, diretamente Apoio Jurídico Licitações, Contratos e Parcerias da Secretaria Municipal de Educação de Teresina-PI, Rua São Pedro, 957, Centro/Sul CEP: 64.001-260, Teresina-PI. Na forma do §2º do artigo 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias para eventual impugnação a contar de sua publicação, cujo teor será analisado pelo administrador público responsável em até cinco dias da data do respectivo protocolo nesta SEMEC. ISMAEL DO NASCIMENTO SILVA, Secretário Municipal de Educação.