Município: Brasileira
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 17/10/2025

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TERMO DE ACORDO DESAPROPRIATÓRIO ADMINISTRATIVO

Termo de Acordo Administrativo que entre si fazem, de um lado, O MUNICIPIO DE BRASILEIRA - PI, Pessoa Jurldica de Direito Público, CNPJ nº 41.522.236/0001 -75, com sede na Av. Cândido Mendes, nº 85 - Centro, Brasileira (PI), CEP.: 64.265-000 a seguir denominado DESAPROPRIANTE, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. RANIERI MAZZILLE RAMOS DE MENESES , brasileiro, piauiense, casado, portador do RG nº 1094239 SSPPI, portador do CPF nº 396.232.113-68 residente na Avenida João Sirqueira, nº 646 centro no municlpio de Brasileira/PI e, do outro lado, o (a) Senhor (a). VALDECY JOSÉ DE SOUZA, brasileiro, casado, portador do CPF 011.061 .983-87 residente e domiciliado na rua Rua Padre Domingos na cidade de Piripiri -Piauf, CEP.: 64.260-0000, na condição de curatelado e tendo como curadora a sua filha Roselane de Castro Souza Castelo Branco, brasileira, piauiense, casada, empresária , portadora,do CPF nº 285.378.153-49, com endereço na Quadra J 1, casa 01 Conjunto Russinha CEP. : 64.260-000 no município de Piripiri­ PI, conforme documentação em anexo, a seguir denominado DESAPROPRIANDO (A), tudo em conformidade com processo administrativo, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA

O presente instrumento tem como objetivo dispor sobre a indenização desapropriatória de um imóvel localizado no bairro Mocambinho, conforme Memorial descritivo abaixo para a finalidade de construção de uma quadra esportiva localizada na mesma localidade.

MEMORIAL DESCRITIVO

Inicia-se a descrição deste perlmetro no vértice V01 . de coordenadas N 9.540.680,839m eE 177.001 ,263m; deste segue confrontando com RUA: PROJETADAPRINCIPAL, com azimute de 302º25' por uma distância de 30,00m até · o vértice V02, de coordenadas N 9.540.696,922m e E176.975,939m; deste segue confrontando com RUA: PROJETADA, com azimute de 32°25' por uma distância de 50,00m até o vérticeV03, de coordenadas N 9.540.739,129mE177.002,744m; deste segue confrontando com WALDECY JOSE DE SOUZA, com azimute de 122º25' por uma distância de 30,00m até o vértice V04, de coordenadas N 9.540.723,047m e E177.028,068m; deste segue confrontando com a propriedade de WALDECY JOSE DE SOUZA, com azimute 212º25'por uma distância de 50,00m até o vértice V01 , ponto inicial da descrição deste perfmetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciada são Meridiano Central WGr, tendo como datam o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perlmetro foram calculados no plano de projeção UTM.

- § 1º O imóvel desapropriando foi declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, através do Decreto Municipal nº.056/2025 e será utilizado para construção de um centro de esporte comunitário com recursos do Orçamento geral da União no âmbito do Programa Novo PAC- Desenvolvimento e Sustentabilidade

CLÁUSULA SEGUNDA

- O DESAPROPRIANTE pagará, a título de indenização , a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em 3 (três) parcelas, conforme conclusão do Laudo de Avaliação constante no processo de desapropriação, sendo a primeira para 10 de novembro de 2025 no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a segunda para 10 de dezembro no valor de R$ 15.000,00 ea terceira e última parcela no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para 12 e janeiro de 2026, mediante transferência eletrônica para conta de titularidade do desapropriando, valendo o comprovante da transferência como recibo.

§ único O valor fixado no caput desta cláusula corresponde á justa indenização.

CLÁUSULA TERCEIRA

Com o recebimento total da quantia referida na cláusula anterior e , se for o caso, com os acréscimos decorrentes de eventual mora, a DESAPROPRIANDA dará quitação geral, de forma irretratável e irrevogável , para nada mais requerer, a qualquer titulo.

§1º Ocorrendo à rescisão do presente acordo administrativo, o DESAPROPRIANTE estará obrigado a imediatamente proceder á desocupação em favor da DESAPROPRIANDA do imóvel desapropriado, sob pena de caracterização de esbulho possessório.

CLÁUSULA QUARTA

Observado o disposto na cláusula anterior, o DESAPROPRIANDO se obriga, por si e sucessores, a assinar a escritura pública de desapropriação , ou quaisquer outros documentos atinentes ao presente objeto desse contrato, bem como tomar eventuais providências judiciais que se façam necessárias à transmissão da propriedade, incumbindo-lhe, ainda, resolver as pendências tributárias alusivas à transferência do aludido imóvel eventualmente existentes, no tocante ao imóvel desapropriando, sendo que os custos posteriores a quitação do pagamento arcados por conta do DESAPROPRIANTE.

CLÁUSULA QUINTA

Pelos pagamentos devidos em razão do presente acordo administrativo responderão os recursos próprios da Prefeitura Municipal de Brasileira

CLÁUSULA SEXTA

Caso haja descumprimento por parte da DESAPROPRIANDA ou do DESAPROPRIANTE de qualquer dos atos constantes neste acordo administrativo, que venha a ensejar o ajuizamento de ação judicial para o implemento das obrigações , a parte inadimplente arcará com os honorários advocatfcios, referentes a 10% (dez por cento) do valor atribuído a causa, bem como as custas judiciais.

CLÁUSULA SÉTIMA

Este contrato é celebrado em caráter irrevogável e irretratável.

CLÁUSULA OITAVA

Fica eleito o foro do Município de Piripiri PI para dirimir qualquer divergência decorrente da aplicação ou interpretação das cláusulas do presente termo.

Por estarem assim justos e acordados, assinam o presente acordo em 02 (duas) vias de igual teor e validade jurí dica, na presença de 02 (duas) testemunhas infra signatárias .

Brasileira/PI, 17 de setembro de 2025.

MUNIC(PIO DE BRASILEIRA

2 , : Ranlere Mazzille Ramos de Meneses

DESAPROPRIANTE

Valdecy José de Souza, por sua curadora Roselane de Castro Souza Castelo Branco

Desapropriando

TESTEMUNHAS:

CPF.:

2:­

CPF.: -

CONCORRENCIA Nº 003/2025 EXTRA TO DE CONTRATO

Contrato Administrativo:

nº 200/2025.

Procedimento Licitatório:

nº 003/2025.

Modalidade:

CONCORRENCIA.

Objeto: SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE PONTES EM MADEIRA PARA CONCRETO ARMADO EM DIVERSAS LOCALIDADES EM BRASILEIRA-PI.

Contratado: FORTALECE CONSTRUTORA LTDA, empresa inscrita no CNJP/MF sob o nº 11.049.440/0001-50.

Valor global: R$ 160.970,80 (cento e sessenta mil novecentos e setenta reais e oitenta centavos).

Data da Assinatura:

16/10/2025.

Validade:

12 (doze) meses.

Recursos:

FPM, ICMS, TRIBUTOS; TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS, CONVÊNIOS.