Município: Teresina
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 05/11/2025


TERMO DE FOMENTO Nº 15/2025. TERMO DE FOMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE TERESINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS (SEMCASPI) EA AÇÃO SO -CIAL ARQUIDIOCESANA-ASA. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00049.007695/2025-21-SEI. Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, os abaixo assinados, de um lado, MUNICÍPIO DE TERESI -NA, com sede administrativa na Praça Marechal Deodoro, 860, Centro, Teresina, inscrita no CNPJ n° 06.554.869/0001-64, neste ato representado pela SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SO -CIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS (SEMCASPI), inscrita no CNPJ n°

06.554.869/0008-30, com sede na Rua Álvaro Mendes, nº 861, Centro, Te -resina-PI, neste ato representado por sua, SECRETÁRIA MUNICIPAL, Sra. ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA, brasileira, matrícula nº 113695 e do outro lado, AÇÃO SOCIAL ARQUIDIOCESANA-ASA, associação priva -da sem fins lucrativos, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita sob o CNPJ de nº 08.870.091/0001-00, estabelecida no endereço na Av. Frei Serafim, n° 3200, Centro, Teresina-PI, CEP n° 64.001-020, neste ato representada pelo Sr. Pe. ANTÔNIO SOARES BATISTA inscrito no CPF n° 065.531.503-97, residente e domiciliado na Rua Aviador Irapuan Ro -cha, CEP: 64.049-908, Bairro Fátima, Teresina-PI, doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, resolvem celebrar o presente TERMO DE FOMENTO, regendo-se pelas disposições legais e regulamen -tares aplicáveis à especial em a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações através da Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015 e em especial o Decreto Municipal n.º 16.802 de 24 de abril de 2017, mediante as seguintes cláusulas e condições: 1 - CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OB -JETO 1.1. Estimular e orientar as crianças, adolescentes, jovens e pessoas idosas, na construção e reconstrução de suas histórias, através de atividades integrativas, valorizando as perspectivas dos direitos sociais, preservação do meio ambiente, diversidade cultural e lazer, favorecendo sua autonomia e possibilitando sua inclusão social. Assim como também prevenir e enfren -tar as diversas formas de violação de direitos de crianças, jovens, pessoas idosas e suas famílias em situação de vulnerabilidade e/ou risco pessoal e social, por meio de acompanhamento social, psicopedagógico, pedagógico, desenvolvendo oficinas sociopedagógicas e curso de qualificação profissio -nal, possibilitando o fortalecimento da sua identidade, desenvolvimento de potencialidades e ampliação do seu universo social e cultural. 5 - CLÁU -SULA QUINTA: DO VALOR E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS 5.1. Os recursos necessários à execução do objeto do pre -sente Termo de Fomento, serão no montante de 100.000,00 (cem mil reais), pagos conforme cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho. 5.2. A Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas In -tegradas (SEMCASPI), transferirá, para execução do presente Termo de Fo -mento, recursos no valor de 100.000,00 (cem mil reais), correndo a despesa à conta da dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo: Dotação Orçamentária: Projeto Atividade: 12002.08245 0001 4.064 - Estruturação de Rede Serviços do Suas - Emendas Elemento de Despesa: 3.3.50.43 sub -venções sociais. Fonte de Recursos: 1660400 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS ASSISTÊNCIA SOCIAL. 15- CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA 15.1. O presente Termo de Fomento terá vigência de 03 (três) meses, contados a partir de 1°/11/2025 a 31/01/2026, sob os termos do art. 83 do Decreto Municipal nº 16.802/2017. Teresina-PI, 28 de outubro de 2025. ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA, Secretária Municipal da SEMCASPI. AN -TÔNIO SOARES BATISTA, CPF N° 065.531.503-97, AÇÃO SOCIAL ARQUIDIOCESANA-ASA.

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

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