Município: Santa Cruz do Piauí
Tipo de ato: Projeto
Data de publicação: 25/11/2025

EMENTA: Autoriu o Poder Ere<Ulil/0 Munldpal a abrir Crédito Adicional Espedal 10 Orçomento V·ente, Lei Munldpal nt 011, de 18 de nc,vembro de 2024 (LOA 2025), no valor de R$ 172. 708,68 (tento e setenta e dois mH, setecentos e oito reais e sessenta e oito cenll1/0s), e di outros ~nelas.

A PREFEITA MUNIOPAL DE SANTA CIIUZ DO PIAUI, ESTADO DO PIAUf, no uso de suas atribuições lepls, faz saber que· amara Munldpal de Vereadores 1pro110u e ela sanciona · seculnte Lei:

Alt. 11. Fiel o Poder ERtull110 Munldpal autonudo a abrir, no corrente exorddo flnance~o de 2025, um Cndlto Adicional Espodol no valor de R$ ln.701,61 (cento e setenta e dois mU, setecentos e oito rHls e sessenta e oito centavos), destinado I atender i prosramaçlo orçomentiril constante do Anexo I desta Lei, em conformidade com as Portarias MEC n.t S86 e 669/2025.

- Alt. 21. os recwsos necasirtos i cobenura do aédlto autorizado no Arlflo 11 detDrrerio do Excesso de Arreadaçlo, apurado nos termos doAlt. 43, t 11, Inciso 11, da Lei Federal nl 4.320, de 17 de março de 1964, p,oveniente da fonte de recurso Yincuilda i Complementaçlo da Unllo ao FUNDEB - Fomento i Educoçio em Tempo 1nt..,.1 (ETI).

Alt. St. Fica o Poder ERtuUl/0 Municipal, em decorrência do disposto no Art. 21, autorludo · Incluir a correspondente dollçlo de Receta Orça mentiria no Orçamento Rscal do Munltlplo para ol!fflátlo de 2025, na respectiva Clteaorll Econ6mlta e Fonte de Recurso.

Alt. 41. Fka o Poder Ere<Uli1IO Munldpal autorizado · adequar oP lano Plurianual (PPA) e · Lei de Diretrizes Orçomentirlas (LDO) -.entes no que lor necessário ao cumprimento desta Lei.

Alt. 51. Esta Lei entra em -.orna data de sua publlcaçio.

G1binete da Prefeitl Munidp,11 de Santa Cruz do Piaul, em~ de :nn>'R re'boo de 2025.

Prefeita Municipal de Santa Cruz do Piauí

ICP Brasil

Carimbo do Tempo

Certificação digital que mostra o horário exato da publicação, tal como sua inalterabilidade e legitimidade.

Instituto Verificador de Comunicação

ANEXOI

(A que se refere o Art. 11 do Projeto de lei n• \_\_\_}2025)

CRtOITO ADIOONAL ESPEOAL

| | IDESCRIÇÃO | ~ALOR(R$J |

| rslo: | :.,..,._,,~, .. | |
| Unidade Orçamenürla: | 102.17.00 • Fundo Mun. de Manut. e Oesenv, da Ed. Báslca-FUNOEB | |
| Fu~: | 12 - EduaiçJo | |
| | 11361 • Ensino Fund1mental | |
| | 115511 • Educação emTempo Integral | |
| Fio/Atividade): | 112.112 • Fomento • Crl1çiode Mltrla,las emTempo lnteanl - ETI ~Rec. MEC 586/2025) | D |
| NatUND da Despesa: | 3.1.90.11-Yendmentose vantagens fixas | 1 120.896,081 |
| Natureza da Despesa: | 3.3.90.30 - Material de Consumo | 1 15.543,601 |
| N | 3.3.90.36-0utros Serv. Terceiros Pessoas Flslais | 10.128,49 |
| NatunD da Despesa: | 13.3.90.39 -Outros Serv.Tera,lros Pessoas Jurldlcas | 13.451,29 |
| Natureza da Despesa: | 4.4.90.52 - Equipamentos e Mat. Permanentes | 1 12.689.nl |
| tAl00CÚDITO: | lt==~ e dois mH, setecentos• oito ruis• sessenta• | li R$ ln.7D8, |
| IFonte de Recurso: | l 546 -Transferfnclas do FUNDEB-Complementaçio da União - . criação de matriculasem tempo Integral • ETI | |

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