Município: Santo Inácio do Piauí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 22/10/2025

ESTADO DO PIAUI PREFErTURA MUNICIPAL DE SANTO INÁCIO 00 PIAUI CNPJ: Ge.$$3 5/0001-17

ATO OE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIOAOE OE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 104/2025 INEXIGIBILIDADE Nº 022/2025

Assunto: [ncxigibilidadc de licitação com fundamento legal no Art. 74, inciso In, "e", da Lei nº 14.133/2021.

Objeto: Contratação de empresa para prestaçã o de serviços de Assessoria e Consultoria Contábil , Sistema de Pessoal, Assessoria com Portal da Transparência e Tombamento do Patrimônio Municipal, através do Sistema de Computaçã oe Processamento de Dados nas Áreas Administrativas e Tributári as Municipal para atender às necessidades do Município de Santo Inácio do Piaui PI.

O Prefeito Municipal de Santo Inácio do Piauí - PI, no uso de suas atribuições que lhe são conferidos pela lei:

Considerando a justificativa acerca da necessidade de prestaçã o de serviços de Assessoria e Consultoria Contábil , Sistema de Pessoal, Assessoria com Portal da Transparê ncia e Tombamento do Patrimônio Municipal. através do Sistema de Computação e Processamento de Dados nas Áreas Administrativas e Tributárias Municipal para atender às necessidades do Município de Santo Jnácio do Piauí PJ, conforme se observa no processo;

Considerando que os requisitos formais exigidos no art. 72 da Lei nº 14. 133/2021 , foram atendidos conforme se observa no parecer téc nico;

Considerando a análise jurídic aea incidênc ia da hipótese delineada no Art. 74, inciso III, "c", da Lei n· 14.133/2021.

Por fim, acolho as análises que constam na instruçã o do presente procedimento administrativo e decido nos seguintes termos:

a) Concordo com a justificativa do agente de contratação e parecer jurídico acostados aos autos, o qual acolho e tomo como embasamento legal e AUTORIZO, com fundamento no Art. 74, inciso 111, "c", da Lei nº 14.133/2021 , a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, para Contratação de empresa para prestação de serviços de Assessoria e Consultoria Contábi l, Sistema de Pessoal, Assessoria com Portal da Transparência e Tombamento do Patrimônio Municipal, atravé s do Sistema de Computação e Processamento de Dados nas Áreas Administrativas e Tributárias Municipal para atender às necessidades do Município de Santo Inácio do Piauí PI, com: RNO SOUSA DECLARE ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTABIL, inscrita no CNPJ nº 06.080.114/0001 -75, representada por RAIMUNDO NONATO OLIVEIRA SOUSA, CPF: ***.325.393-**, no valor global de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais) a serem pagos em 04 (quatro) parcelas mensais e sucessivas de R$ 8.000,00 (oito mH reais), tendo como fonte de recurso o Orçamento Geral do Municipio/ FPM/ ICMS/ e Outros.

b) Determino que ao Setor competente, que lavre o competente instrumento de contrato e realize as. publicaçõ es exigidas no art. 72, parágrafo único e art. 176, parágrafo único, inciso I da Lei Federal 14.133/2021.

Santo Iná cio do Piauí - PI, 02 de outubro de 2025.

AURO APARECIDO OE CARVALHO Prefeito Municipal

ld:0047F3471725EOBO

ESTADO 00 PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO INÁCIO 00 PIAUI CNPJ: ot.553.145'0001-17

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Administrativo nº 083/2025/CPC/PMSIP/PI.

Inexigibilidade nº 022/2025.

Processo Administrativo nº 104/2025.

Fundamentação Legal: Art. 74, inciso III, "c", da Lei nº 14.133/2021.

Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de Assessoria e Consultoria Contábil, Sistema de Pessoal, Assessoria com Portal da Transparência e Tombamento do Patrimônio Municipal, através do Sistema de Computação e Processamento de Dados nas Áreas Administrativas e Tributárias Municipal para atender às necessidades do Município de Santo Inácio do Piaui PI.

Contratante: MUNICÍPIO DE SANTO INÁCIO DO PIAUÍ/PI, CNPJ nº 06.553.945/0001 -17.

Contratado: R NO SOUSA DECLARE ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTABIL, inscrita no CNPJ nº 06.080.114/0001-75, neste ato representado por RAIMUNDO NONATO OLIVEIRA SOUSA, CPF: ···.325.393-**.

Valor Global: R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), a serem pagos em 04 (quatro) parcelas mensais e sucessivas de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Assinatura: 02 de outubro de 2025.

Vigência: 04 (quatro) meses.

Fonte de Recursos: Orçamento Geral do Município/ FPM/ ICMS/ e Outros.

AURO APARECIDO DE CARVALHO Prefeito Municipal Contratante

R NO SOUSA DECLARE ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTABIL, inscrita no CNPJ nº 06.080.114/0001-75 Contratado

ESTADO DO PlAUI

PREFEITURA M UNICIP AL DE SANTO IN ÁCIO

DO PIAUI

CNPJ: 06.553.945/0001-17

EXTRATO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ADESÃO AO PREGÃO ELETRÔNICO SRP -PE 023/2025

PROC. ADMIN. DE ADESÃO SRP/PMSIP-PI nº. 101/2025.

Adesão a Ata de Registro de Preços nº 023/2025 Pregão Eletrônico nº 023/2025

Ref. Termo de Cooperação Técnica SRP/PMSIP-PI nº. Oi 1/2025.

Partes: MUNICÍPIO DE SANTO INÁCIO DO PIAUÍ - PI X PREFEITURA MUNICIPAL DE COIV ARAS- PI

Objeto: Adesão da Prefeitura Municipal de Coivaras - PI na condição de Órgão Aderente, em caráter provisório, utilizando se provisoriamente o município de Santo Inácio do Piauí PI, dos preços registrados na Ata nº 023/2025 do SRP/PMSIP PI, que tem como o objetivo Registro De Preço Para Eventual, Futura E Sob Demanda De Contratação De Empresa Especializada Para Prestação De Serviços Para Ministrar Cursos De Capacitação Para Atender A Demanda Da Prefeitura Municipal De Santo Inácio Do Piauí Pi E Suas Secretarias Pregão Eletrônico SRP nº 023-2025.

Finalidade: Otimizar contratações de interesse da requerente de natureza provisória.

Quantidades liberadas: 50% do valor global adjudicado e homologado.

Data da assinatura: 15/10/2025

Santo Inácio do Piauí -

PI, 15 de outubro de 2025.

AURO APARECIDO DE CARVALHO

PREFEITO MUNICIPAL

ESTADO DO PlAUI PREFEITURA MUNtCIPAL DE SANTO INÁC IO DO PIA.UI

CNPJ: 06.553.94510001-17

PROC. ADMIN. DE ADESÃO SRP/PMSIP-PI nº. 102/2025.

Ref. Termo de Cooperação Técnica SRP/PMSIP-PI nº. 012/2025.

Partes: MUNICÍPIO DE SANTO INÁCIO DO PIAUÍ PI X PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTÔNIO- PI

Objeto: Adesão da Prefeitura Municipal de Novo Santo Antônio PI na condição de Órgão Aderente, em caráter provisório, utilizando se provisoriamente o município de Santo Inácio do Piauí PI, dos preços registrados na Ata nº 023/2025 do SRP/PMSIP PI, que tem como o objetivo Registro De Preço Para Eventual, Futura E Sob Demanda De Contratação De Empresa Especializada Para Prestação De Serviços Para Ministrar Cursos De Capacitação Para Atender A Demanda Da Prefeitura Municipal De Santo Inácio Do Piauí Pi E Suas Secretarias Pregão Eletrônico SRP nº 023-2025.

Data da assinatura: 15/i 0/2025

Santo Inácio do Piauí -PI, 15 de outubro de 2025.

AURO APARECIDO DE CARVALHO PREFEITO MUNICIPAL