Município: Coronel José Dias
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 18/07/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOSE DIAS - PMCJD

RUA GABRIEL AMERICO OE OLIVEIRA

41 .522.160/0001-88

2025

Exerc/00:

DECRETO Nº 25 , DE 02 DE JUNHO DE 2025 - LEI N.326

Abre no orçamento vigente crédito adldonal suplement:ar e da outras provldlndas

Fica aberto no orçamento vigent e ,

Resolve :

Artigo lo .- um crédito adicional na import~ncia de

R$3 . 371 . 388, 80 distri buidos as seguintes dotações:

Suplementaçã o ( +) 3.371 .388,80

116

763

SECRETARIA MUNICIPAL OE ADMINISTRAÇÃO

04.122.0011 .2010.0000

E PLANEJAMENTO

APOIO AOMINISTRATIVO

3.3.90.39.00

SOO

999 000

3.3.90.39.00

700

OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS· PESSOA JURÍDICA

Recursos não Vinculados de Impostos

Não se aplica

APOIOAOMINISTRATIVO

OUTROSSERVIÇOSOETERCE IROS· PESSOAJURIOICA

Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

999 000

Nêo aplle9

02 04 01 SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO

216

APOIO ADMINISTRATIVO

12.361.0011.2036.0000

3.3.90.36.00

SOO

200 000

OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA FISICA

R8Cur&oa não Vinculadoa de lmpo&loa

Educação - Despesas com MOE

217 12.361.0011 .2036.0000 APOIOAOMINISTRATIVO 100.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 500 00 500 ROQJl'SOS não Vlnculados do lmPQStOS 200 000 Edue8Çlo - DespHas com MOE

02 04 02 FUNDO OE EDUCAÇÃO BASICA - FUNOEB

250

EDUCAÇÃO

12.361.0007.2089.0000

3.1.90.1 1.00

540

E QUALIFICAÇÃO

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Transfor6ncies do FUNDES - Impostos o Transfor6ncies de Impostos

230

FUNDES - Proflnlontill$ de Ed~o Béslc

DOO

FUNDO MUNICIPAL OE SAUOE

10.301.0005.2023.0000

SAÚDE COM RESPEITO AO CIDADÃO

3.3.90.39.00

600

999 000

100.000,00

540

100.000.00

OUTROSSERVIÇOSOETERCE IROS- PESSOAJURIOICA

600

Transferências Fundo a Fundo de Recu= do SUS provenienles do Governo Federal - Blooo de Manulen1

Não se aplica

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOSE DIAS - PMCJD RUA GABRIEL AMERICO OE OLIVEIRA 41 .522.180/0001-88 Exerclcio: 2025

378

FUNDO MUNICIPAL OE SAUDE

10.303.0005.2068.0000

SAÚDE COM RESPEITO AO CIDADÃO

3.3.90.30.00

600

999

000

MATERIAL OE CONSUMO

40.000,00

800

Transforências Fundo a Fundo do Recul'$Oli do SUS provenientes do Governo Federal - Blooo do Manuten1

Não se aplica

386 10.303.0005.2095.0000 SAÚDE COM RESPEITO AO CIDADÃO 80.000,00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS- PESSOA FISICA F.R.: 1 600 00 600 Traosforêoolas Fundo a Fundo do Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Blooo de Manutono 999 000 Não se aplica 02 05 02 FUNDO MUNICIPAL OE SAUDE 340 10.301 .0011 .2065.0000 3.1.90.04.00 500 APOIO ADMINISTRATIVO CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO Recul'$0S não Vincul8dos de Impostos -380.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00

743

SECRETARIAMUNICIPALOECULTURA

13.392.001 1.2084.0000

APOIO ADMINISTRATIVO

3.3.90.14.00

SOO

999

000

CIVIL

DIÁRIA$-

Não so aplica

Artigo 2o . Ocr édit o aberto naf orma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

Anulação:

GABINETE 00 PREFEITO

180

254

257

276

278

04.091.001 1.2004.0000

3.3.90.35.00

500

APOIO ADMINISTRATIVO

SERVIÇOS OE CONSULTORIA

Recursos não Vinculados de Impostos

999 DOO

Não seapHco

E PlANEJAMENTO

04.122.0011.2010.0000

APOIO ADMINISTRATIVO

3.1 .90.13.00

755

OBRIGAÇÕES

PATRONAIS

Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta

999 000

Não se aplica

SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO

12.361.0007.2040.0000

EDUCAÇÃO

E QUALIFICAÇÃO

3.3.90.30.00

soo

200

000

FUNDO OE EDUCAÇÃO

12.361.0007 .2090.0000

3.1.90.04.00

540

999 DOO

12.361.D007.2090.0000

3.1.90.11.00

541

999 DOO

12.365.0007.2102.0000

3.1.90.13.00

540

230

MATERIAL OE CONSUMO

Educação - Oe:spesa:s oom MOE

BÁSICA

- FUNOEB

EDUCAÇÃO

E QUALIFICAÇÃO

CONTRATAÇÃO

-1 00.000,00

F .R. Grupo:

500 00

· 130.000,00

F .R. Grupo:

755

-280.000,00

F .R. Grupo:

500

-246.036,33

POR TEMPO DETERMINADO

F.R. Grupo:

Transferê ncias do FUNDES· Impostos e Transferências de Impostos

Não se aplica

EDUCAÇÃO

E QUALIFICAÇÃO

Transferências do FUNDES - Complementação d8 União - VAAF

Nao se aplica

EDUCAÇÃO

E QUALIFICAÇÃO

OBRIGAÇÕES

-345.043,35

F .R. Grupo:

541 00

-90.539,50

PATRONAIS

F .R. Grupo:

Tran:sferência:s do FUNDES- Impostos e Transferência:s de Impostos

FUNDES - Profissionais da Educação Básic

DOO

RUA GABRIEL AMERICO DE OLIVEIRA

41.522.160/0001-88

Exerclclo:

2025

FUNDO OE EDUCAÇÃO

12.365.0007.2103.0000

3.1.90.11.00

540

999

300

000

DOO

BAstCA- FUNOEB

EDUCAÇÃO

E QUALIFICAÇÃO

-435.583,20

F.R. Grupo:

Transferências do FUNOEB - Impostos e Transferêncfas de Impostos

NAo se aplica

SaOde - Desposas com ASPS

352 10.301.0011 .2085.0000 APOIO ADMINISTRATIVO 110.000,00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA FISICA F.R.: 1 500 00 SOO Recursos não Vinculados de Impostos 300 000 Saude - Despesas com ASPS 02 06 01 410 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTl:NCIA SOCIAL 08.244.0011 .2071 .0000 3.3.90.32.00 APOIO ADMINISTRATIVO -1 00.000,00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUIT, F.R. Grupo: 1 SOO 00

500

999

Recursos náo Vinculados de Impostos

DOO

Não se aplica

SECRETARIA MUNICIPAL OE INFRA-ESTRUTURA

15.452.0003.2060.0000

INFRAESTRUTURA, TRANSPORTE E OBRAS

3.3.90.30.00

751

999

DOO

15.452.0003.2061 .0000

3.3.90.39.00

500

999

10.301.0011 .2065.0000

3.3.90.30.00

600

899 000

3.1.90.11.00

600

140,000,00

APOIO ADMINISTRATIVO

MATERIAL OE CONSUMO

õOO

Tron&ferênclas Fundo a Fundo de Recorsos do SUS provenlent99 do Govemo Federot - Blooo de Manuteno

Nao &o aplica

APOIO ADMINISTRATIVO

80.000,00

600

Transrorências Fundo a Fundo da R8Cursoe do SUS provenientes do Govemo Fed8f'81 - Bloco de Manuteno

999

DOO

N&osoapHca

753

756

000

-182.202,13

MATERIAL OE CONSUMO

F.R. Grupo:

751

Recurso· da Conlribulção para o Custeio do SeMço de llumfnaç.Oo PUblica - COSIP

NAose aplica

OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

Não se aplica

564 16.452.0003.2058.0000 INFRAESTRUTURA, TRANSPORTE E OBRAS 40.000,00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA FISICA F.R.: 1 500 00 500 Recu,- não Vinculados de lmposlos 999 DOO Nãoseapllca 578 17.452.0003.2060.0000 3.3.90.39.00 751 INFRAESTRUTURA. TRANSPORTE E OBRAS -147.097.27 OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURIOICA F.R. Grupo: 1 751 00 Recursos da Conlribulçlo para o Custeio do Servt90 de llumlnação PUbllca - COSIP

999

DOO

NAoae apHca

584 17 .51 1.0003.2057.0000 INFRAESTRUTURA, TRANSPORTE E OBRAS 30.000,00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA FISICA F.R.: 1 500 00 500 Recu,- não Vinculados de lmposlos 999 DOO Não se aplica 606 26. 782.0003.1052.0000 4.4.90.51.00 700 999 DOO INFRAESTRUTURA, TRANSPORTE E OBRAS -174.368,87 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 1 700 00 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União Nliose aplica

602 26.782.0003.1042.0000 INFRAESTRUTURA, TRANSPORTE E OBRAS 2.323.000,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 1 700 00 700 Outras Transferências de Convênios ou lnslrun113fltos Congêneres da Uniao 999 000 Nlo se aplica 02 09 01 666 SECRETARIA MUNICIPAL OE ESPORTE, LAZER E CULTURA 27.813.0009.1049.0000 4.4.90.51.00 700 999 DOO APOIO A JUVENTUDE E AO ESPORTE -231.400.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 1 700 00 Outras Traf'lsf81'6ncias de Convênios ou lnstrumer'ltos Congênetes da União Não "º aplica

02 11 00 SECRETARIA MUNICIPAL OE CULTURA

540

540

540

325

30.000,00

500

58.388,80

700

130.000.00

500

567

569

10.000,00

500

-200.414,12

F.R. Grupo:

500

(Continua na próxima página) 02 11 00 SECRETARIA MUNIC1PAL OE CULTURA

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

PRe,eITURA MUNOCOPAL De CORONeL J<a,,eD<AS · PMC,D

41 .522.160/0001-88

Exerclclo:

2025

DECRETO Nº 25 , DE 02 DE JUNHO DE 2025 · LEI N.326

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

730

13.392.0008.2132.0000

DESENVOLVIMENTO DA CULTURA E DO LAZER

-1 70.000,00

3.3.50.41 .00

CONTRIBUIÇÕES

F.R. Grupo:

1 715

715

Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022-Art. 5º - Audiovisual

999

000

Não se aplica

732 13.392.0008.2132.0000 3.3.90.36.00 716 999 000

DESENVOLVIMENTO DA CULTURA E DO LAZER -158.704,03 OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R. Grupo: 1 716 00 Transferências OesUnadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022-Arl 8° • Demais Setores da Cultura Não se aplica

Artigo 3o.- Este decreto entra em vigor na data de sua publicaça.o.

CORONEL JOSÉ DIAS. 02 de junho de 2025

VICTOR CÉSAR DE CARVALHO PREFEITO MUN. 024.973.373-06

-3.371 .388,80

ld:OCC564248C51D708

ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOSÉ DIAS PI CNPJ: 41.522.16010001 -88

RESENHA DO 1' (PRIMEIRO)TERMO ADITIVO ao CONTRATO N' 047/2024, de 25 de julho de 2024 - vinculado à Concorrência Eletrônica N ' 01112024 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 04112024, que entre si fazem a PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOSÉ DIAS PI, ea empresa LUIS ALBERTO COSTA MACEDO -LM CONSTRUTORA. O MUNICIPIO DE CORONEL JOSÉ DIAS PI, pessoa jurldica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob on· 41 .522.160/0001-88, com sede na Rua Gabriel Améri co de Oliveira, sln Centro CEP 64793-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, o Sr. Victor Cesar de carvalho Portador do CPF Nº 012.698.393-20, residente e domlclllado na cidade Coronel José Dias - PI. doravanle denominado CONTRATANTE, ea empresa LUIS ALBERTO COSTA MACEDO LM CONSTRUTORA, CNPJ N' 01.767.16510001-56, com sede na Rua DR. Luis Paixão , 611 sala 02, CEP: 64.770-000, Milonga, São Raimundo Nonato, e-mail: LUISALBERT0MACED0@YAHOO.C0M.BR, o telefono (89) 3582°2300, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representado(a) por seu representante legal ou responsável técnico, senhor, Luis Alberto Costa Macedo, brasileiro, empresário portador do RG-CPF. 288.086.733-91, Registro órgão CREA N' 1900530585, residente e domiciliado na Rua DR. Luls Paixão, 611 , CEP: 64.770-000, Milonga, São Raimundo Nonato, na forma por lei, celebram entre si o PRIMEIRO TERMO ADITIVO conforme previsão contida no art. 105, da Lei 14.133/2021 e cláusula 2.2. PRAZO DE VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO -2.2.2. do contrato original, de acordo oom as dáusulas e condições a seguir enumeradas: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E DO PRAZO: 1.1. Este Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência contratual pela PRIMEIRA vez, por mais 360 (trezentos e sessenta) dias, do contrato Nº 047/2024, de 25 de julho de 2024 · vinculado â Concorrência Eletrônica N º 011/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 041/2024, estendendo sua vigência até 11 de julho de 2026, conforme previsto no Art. 105, 132. da Lei 14.133/2021 de 1' de abril de 2021, e clãusula 2.2. PRAZO DE VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO -2.2.2. do contrato original. O contrato celebrado entre o profissional supracitada ea PREFEITURA Municipal de CORONEL JOSÉ DIAS - PI, tem como objeto a Contratação de empresa de engenharia no ramo de construção çivil para reforma do Estádio da Futebol do Municfpio de Coronal José Dias PI, referente às causas que versem sobra os interesses do CONTRATANTE, durante a vigência do termo oontratual. PARÁGRAFO ÚNICO O presente Termo Aditivo tem por objetivo a oonünuidade da obra de reforma do Estádio Municipal de Coronel José Dias PI. CLÁUSULA SEGUNDA -DA MOTIVAÇÃO; 2,1, A alteração contratual objeto deste Termo Aditivo foi pactuada com a anuência das partes envolvklas, preservando-se os seguintes princí pios: Supremacia do Interesse Público, Compatibilidade da Proposta com os Preços Praticados no Mercado e Manutenção das Condições de Habilitação e Eficiência . CLÁUSULA TERCEIRA -DA FONTE DE RECURSOS: Os recur.;os para dar suporte a esse aditivo, serão os mesmos estabelecidos na C0NC0RRtNCIA ELETRÔNICA Nº 011/2024, consignado no orçamento municipal vigente, CLÁUSULA QUARTA DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS ; Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato inicial em tudo que não contrariar o presente termo aditivo que passa a integrar o Contrato Nº 047/2024, de 25 de julho de 2024. CLÁUSULA QUINTA· DO FORO: Fica eleito o foro da Comarca da Justiça Comum de São Raimundo Nonato - PI, ao qual o município de CORONEL JOSÉ DIAS, Estado do Piauí, está jurisdicionado, para dirimir as questões derivadas deste Termo Aditivo de Contrato. CORONEL JOSÉ DIAS PI, 16 de julho de 2025. VICTOR CÉSAR DE CARVALHO· Prefeito Municipal/Pela contratante e LUIS ALBERTO COSTA MACÊDO/Pela Contratada.

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOSÉ DIAS PI CNPJ: 41 .522.160/0001-88

ERRATA

Tamboril do Piauí PI, 16 de julho de 2025

Luís André Idalino da Silva Comissão de Contratação

Visto:

Glauert Coelho Almeida

Prefeito Municipal de Tamboril do Piauí PI

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOSÉ DIAS -PI CNPJ: 41 .522.160/0001-88

TERMO DE CONVALIDAÇÃO ADMINISTRATIVA

REFERENTE AO 1· TERMO ADITIVO AO CONTRATO N· 046/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO N· 058/2023 DISPENSA DE LICITAÇÃO N· 027/2023

O MUNICÍPIO DE CORONEL JOSÉ DIAS PI, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob on· 41. 522 . 160/0001-88, com sede na Rua Gabriel Américo de Oliveira, s/n -Centro -CEP 64793-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, o Sr. Victor Cesar de Carvalho, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no art. 89, §1· e 2·, e art. 176, I, da Lei n· 14,133/2021, bem como nos princípios da legalidade, autotutela, eficiência, continuidade do serviço público e segurança jurídica, vem por meio deste instrumento:

CLÁUSULA PRIMEIRA -DA FINALIDADE

Convalidar, para fins de eficácia administrativa e regularização da publicidade, a publicação extemporânea do 1· Termo Aditivo ao Contrato n· 046/2023, firmado em 06 de setembro de 2024, entre o Município de Coronel José Dias ea empresa Ecotonal Consultoria e Engenharia de Projetos Ltda, inscrita no CNPJ sob on · 08.510.501/0001 - 20, cujo objeto foi a prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses, com novo término previsto para 06 de setembro de 2025.

CLÁUSULA SEGUNDA -DOS FUNDAMENTOS

- A presente convalidação tem por base:
- I -A regularidade da instrução processual ea assinatura do 1· Termo Aditivo dentro do prazo de vigência contratual; II A inexistência de vícios materiais no ato jurídico de prorrogação do contrato; III A execução regular do objeto contratual, fiscalizada pela Administração; IV A ausência de prejuízo ao erário ou a terceiros; cuja se promove agora com base na autotutela administrativa, conforme
- V -A falha administrativa na publicação tempestiva do extrato, correção jurisprudência do TCU.

CLÁUSULA TERCEIRA DOS EFEITOS

Coronel José Dias PI, 11 de julho de 2025. 6~0RCESJ=..,=::,W ':13'1 =.":"~,,.

VICTOR CESAR DE CARVALHO Prefeito Municipal