Município: Pedro II
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 02/10/2025

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Ano XxilI - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 02 de Outubro de 2025 - Edicao VCDxvIII

Art. 1 Na Lei n 1.161, de 02 de outubro de 2013, onde-se le:
"Art.92-...)
Prefeitura Municipal DE PEDRO II
$3- Fica garantido ao professor efetivo admitido para jornada de
"PALACIO DA OPALA"
trabalho de 20 ou 25 horas semanais a opcao de adesao ao regime de
Praca Domingos Mourao Filho, 345, Centro
CEP: 64.255-000 -- CNPJ: 06.553.929/0001-24
trabalho de 40 horas semanais;
$4- A adesao de que se trata o paragrafo anterior sera feita no prazo de
ate 30 dias a contar da publicacao desta lei.
Lei n 1586/2025, de 01 de outubro de 2025.
$5- Tera direito a garantia de que se cuida o s3 o professor que, alem
de esta em atividade relacionada ao sistema de ensino, tenha vinculo
"ALTERA A LEI N 1.398, DE 27 DE OUTUBRO
apenas com o Município de Pedro II ou, tendo vinculo com outro ente
DE 2022, PARA CORRIGIR A REFERENCIA
publico, nao ultrapasse sua carga horaria o limite de 60 horas
LEGAL CONSTANTE DO ART. 1 (DE "ART.
semanais."
92" PARA "ART. 93" DA LEI Municipal No
1.134/2012)."
leia-se:
Art.93-(
A PREFEITA Municipal DE PEDRO II, Estado do Piauí, no uso das atribuicoes
legais, e em obediencia ao Art. 12, inciso XI Lei Organica do Município, faz saber que a.
Câmara Municipal de vereadores aprovou e eu sancionou a seguinte lei:.
Art. 1 Na Lei n 1.398, de 27 de outubro de 2022, onde se Ie: "O 4
do artigo 92 da Lei Municipal n 1.134/2012 [..", leia-se: "O 4 do artigo 93 da Lei
$5- Tera direito a garantia de que se cuida o 3 o professor que, alem
Municipal n 1.134/2012 [...]"'..
Art. 2 A correcao de que trata esta Lei possui natureza meramente.
semanais.'
formal e interpretativa, nao alterando o merito da alteracao promovida pela Lei n
1.398/2022. Consideram-se validos os atos administrativos praticados com base na
referida Lei, como se desde entao constasse a referencia correta, sem prejuizo de.
direitos adquiridos.
Art. 2 A correcao de que trata esta Lei possui natureza meramente
1.161/2013.Consideram-se validos os atos administrativos praticados com base na
Art. 3 Esta Lei nao acarreta aumento de despesa, por tratar-se de
referida Lei, como se desde entao constasse a referencia correta, sem prejuizo de
adequacao redacional.
direitos adquiridos.
Art. 4 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
PALACIO DA OPALA, PEDRO II, ESTADO DO Piauí, ao 01 (primeiro) dia do
mes de outubro do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco).
Elisabete Rodrigues de Oliveira Nunes Brandao
Prefeita Municipal
Prefeita Municipal

ESTADO DO Piauí
"PALACIO DA OPALA"
Praga Domingos Mourao Filho, 345, Centro - CEP: 64.255-000
Fone: (86) 3271-1403
CEP: 64.255-000-CNPJ:06.553.929/0001-24
CNPJ: 06.553.929/0001-24
Lei n 1587/2025, de 01 de outubro de 2025.
EXTRATO DO 2 TERMO ADITIVO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO. 2 Termo Aditivo ao Contrato n 233/2023-Pregao Eletronico no
"ALTERA A LEI N 1.161, DE 02 DE OUTUBRO DE 2013,
046/2023. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Pedro II, atraves da Secretaria Municipal de
PARA
CORRIGIR
REFERENCIA
LEGAL
Administracao, CNPJ N"06.553.929/0001-24, CONTRATADA: SISTEMADE LOCACAO
CONSTANTE DO ART. 1 (DE "ART. 92" PARA "ART. 93"
CONTABIL LTDA, inscrito no CNPJ n 09.295.258/0001-37. Objeto de aditivo: Prorrogacao do prazo
DA LEI Municipal N 1.134/2012)."
contratual, datado de 27 de setembro de 2023 a 27 de setembro de 2025, para 27 de setembro de 2023 a
27 de setembro de 2026. Fundamentacao legal: art.57, inciso II, da Lei n 8.666/93 e suas alteracoes..
A PREFEITA Municipal DE PEDRO II, Estado do Piauí, no uso
Pedro II -PI, 26 de setembro de 2025
Publique-se.
das atribuigoes legais, e em obediencia ao Art. 12, inciso XI Lei Organica do Município,
Prefeita Municipal
faz saber que a Câmara Municipal de vereadores aprovou e eu sancionou a seguinte lei:
A divulgacao virtual dos atos municipais.