Município: Guadalupe
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 22/12/2025

d:09FED9921D22A4A0
ESTADO DO Piauí
GOADTALAPE
Prefeitura Municipal DE GUADALUPE - PI
CAPITULO II
LEI N 370/2010
Altera o texto integral da Lei 249 de 19 de marco
ADOLESCENTE
de 1998 que disp8e sobre a politica Municipal de
SECAO 1
adolescente, e da outras providencias.
DA NATUREZA E ATRIBUICOES
Art. 5 - Fica mantido, o Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do
O Prefeito do Município de Guadalupe, Estado do Piauí, usando das atribuig8es que
Adolescente (CMDA), criado pela Lei Municipal N 249, de 26.05.1998, 6rgao
lhe sao conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona e
autonomo, deliberativo, consultivo e controlador das ac8es de atendimento em todos
promulga a seguinte lei:
os niveis, vinculado a Secretaria de Assistencia Social ou orgao equivalente
Art. 6o - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente
CAPITULOI
DA POLITICA Municipal DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA
(CMDCA):
I- elaborar normas gerais da politica Municipal de atendimento dos direitos da crianca
e do adolescente, levantando e analisando as necessidades do Município, definindo
Art. 1o - O atendimento dos direitos da crianga e do adolescente no Município de
prioridades, bem como estimulando, avaliando e controlando as agoes de execugao e
Guadalupe sera feito atraves de um conjunto articulado de ac8es governamentais e nao
governamentais que lhes assegure
toda
facilidades
II- acompanhar a elaboracao ea execucao da proposta orcamentaria do Município,
desenvolvimento fisico, mental, moral, espiritual e social, em condices de liberdade e
de dignidade.
indicando modificacoes necessarias a consecucao da politica formulada para a
Art. 2 - A politica de atendimento aos direitos da crianca
III-- acompanhar o reordenamento institucional propondo, sempre que necessario, as
Municipal, observara as seguintes linhas de acao
modificaces nas estruturas publicas e privadas destinadas ao atendimento da crianca eI - Politicas sociais basicas de educagao, saude, recreagao, esportes, cultura, lazer,
do adolescente;
profissionalizacao e outras;
IV- gerir o Fundo Municipal da Crianca e do Adolescente, fixando os criterios para
II - Politicas e programas de assistencia social, em carater supletivo, para aqueles que
sua utilizagao, alocando os recursos de acordo com as prioridades definidas no
dela necessitem;
planejamento anual, fiscalizando e controlando o respectivo emprego, e prestando
III- Servigos especiais de prevencao e atendimento medico e psicossocial as vitimas de
contas anualmente;
negligencias, maus tratos, exploracao, abuso, crueldade e opressio;
V- autorizar ou denegar o funcionamento das entidades nao governamentais que
Servico de
identificacao
e localizacag/ de pais, rosponsavel, criancas e
pretendam executar, no Município, programas de protecay'e/ou socio-educativos
adolescentes desaparecidos;
destinados a crianga e/ou ao adolescente.
Cesar Cals. 1300/
6.5 (35521283
STADO DO Piauí
GUADALUPE
Prefeitura Municipal DE GUADALUPE -PI
GUADALUPE
V- Protegao juridico-social por entidades de defesa dos direitos da crianca e do
VI proceder ao cadastro e registro dos projetos e programas de protecao e/ou socio-
adolesc
educativos mantidos por entidades governamentais e nao governamentais que operem
no Município, observadas as exigencias contidas no Estatuto da Crianga e do
VI- Programas e/ou servigos de protegao ou socio-educativos destinados a orientagao e
apoio socio-familiar, apoio socio-educativo em meio aberto, colocacaio familiar,
Adolescente, expedindo a respectiva certidao do registro e comunicando aos
abrigo, liberdade assistida, semi-liberdade e internacao, nos moldes preconizados no.
Conselhos Tutelares ea autoridade judiciaria;
Estatuto da Crianca e do Adolescente (Lei Federal No 8.069/90)
VII- supervisionar tecnica e administrativamente, projetos e programas de protecao
e/ou socio-educativos governamentais e nao governamentais, exigindo sua adequagao
$ 1o - Os servigos necessarios a protecao dos direitos da crianca e do adolescente,
as determinac?
descritos neste artigo, serao instituidos pela Administragao Publica, atraves de suas
do Estatuto da Crianca e do Adolescente;
VIII- autoriza
no ambito da Administragio Pablica Municipal, a criagao de
secretarias pertinentes e por entidades governamentais e nao governamentais
programas de carater compensatorio da ausencia ou insuficiencia das politicas sociais
legalmente constituidas
basicas em favor da Crianca e do Adolescente.
s 2 - As entidades governamentais e nao governamentais responsaveis pelo
IX- autorizar a concessio de auxilios e subvengies a entidades particulares
atendimento a crianca e ao adolescente serao fiscalizadas pelo Poder Judiciario, pelo
Ministerio Publico e pelos Conselhos Tutelares, de acordo com o artigo 95 da Lei
filantropicas e sem fins lucrativos, atuantes no atendimento ou defesa dos direitos da
crianca e do adolescente.
Federal n. 8.069/90, e estarao sujeitas as medidas previstas no artigo 97 da mesma lei.
X- promover e apoiar a promocao de campanhas educativas sobre os direitos da
s 3 - O Município podera criar os programas e servigos a que aludem os incisos II a
crianca e do adolescente, com a indicacao das medidas a serem adotadas nos casos de
VI do artigo 2, bem como estabelecer consorcio intermunicipal para atendimento
atentados ou violagao desses direitos;
Art. 3 - E vedada a criagao de programas de carater compensatorio da ausencia ou
XI- promover, em parceria com organismos governamentais e nao-governamentais, a
identificagio de sistemas de indicadores, no sentido de estabelecer metas e
insuficiencia das politicas sociais basicas no Município sem a previa autorizacao do
procedimentos com base nesses indices para monitorar a aplicagao das atividades
Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente.
relacionadas com o atendimento a crianca e ao adolescente;
Art. 4o - Sao orgaos da politica de atendimento
XII- promover a realizacao de estudos, debates e pesquisas sobre a aplicacao e os
adolescente
resultados estrategicos alcancados pelos programas e projetos de atendimento a crianca
I - Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente;
e ao adolescente, desenvolvidos no Município;
II - Conselho Tutelar;
XIII- estimular a ampliacao eo aperfeicoamento dos mecanismos de participacao e
controle social, por intermedio de rede de orgaos colegiados existentes no Município,
visando fortalecer o atendimento dos direitos d:
crianca e do adolescente;
XIV-assess
os Poderes Executivo e Legislativo do Município na elaboracao de
programas e leis pertinentes a protegao dos direitos da crianga/e do Adolescente;
CNPJ(MF)
(Continua na proxima pagina)

Ano XxIll - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 22 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXxII
REFEITU
EstAdo do Piauí
$ 1 - A dotacao orcamentaria a que se refere o caput deste artigo devera contemplar os
Paragrafo Unico - Sao impedidos de integrar simultaneamente o conselho, marido e
recursos necessarios ao custeio das atividades desempenhadas pelo Conselho,
mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmaos, cunhados durante
inclusive para as despesas com capacitagao dos conselheiros;
o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
- O Conselho devera contar com espago fisico adequado para o seu
Art. 19 - Em caso de impedimento, ausencia, morte, renuncia ou destituicao, o
funcionamento, cuja localizagao sera amplamente divulgada, devendo ser dotado de
Conselheiro Titular sera substituido, automaticamente e em carater precario, pelo
todos os recursos necessarios ao seu regular funcionamento.
suplente respectivo.
Art. 13 - O Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente devera
SECAO V
expedir resolugao indicando a relagao de documentos a serem fornecidos pela entidade
para fins de registro, considerando o disposto no art. 91 da lei 8.069/90
DA CESSACAO DO EXERCICIO DA FUNCAO DE CONSELHEIRO E DA
PERDA DO MANDATO
Paragrafo Unico: Os documentos a serem exigidos visarao exclusivamente comprovar
a capacidade da entidade em garantir a politica de atendimento compativel com os
Art. 20 -- O exercicio da funcao de conselheiro cessa com a morte, a renuncia ou a
principios do Estatuto da Crianga e do Adolescente.
destituicao do titular, bem como com o termino ou perda do mandato da entidade que
Art. 14 - Quando do registro ou renovagao, o Conselho Municipal dos Direitos da
representa, nas hipoteses previstas nesta lei..
Crianga e do Adolescente, com o auxilio de outros orgaos e servigos publicos, devera
Paragrafo unico - Em caso de morte, renuncia ou destituigao, o Conselho solicitara do
certificar-se da adequagao da entidade e/ou do programa, as normas e principios
ente governamental que o indicou ou da entidade da sociedade civil detentora do
estatutarios, bem como a outros requisitos especificos que venha a exigir, por meio de
mandato a indicacio de pessoa para representa-la como conselheiro titular, podendo a
resolugao propria.
indicacao recair no proprio suplente, caso em que devera ser indicada outra pessoa
para suplencia. A indicacao devera ser feita no prazo de 15 dias, sob pena de perda do
1 - Sera negado registro a entidade nas hipoteses relacionadas pelo art. 91, paragrafo
mandato.
unico, da Lei n 8.069/90 e em outras situacoes definidas pela mencionada Resolução
do Conselho
Art. 21 - A destituigao do Conselheiro de suas funcoes no Conselho dar-se-a:
2o - Sera negado registro e inscrigao do programa que nao respeite os principios
I- independentemente de motivo ou justa causa, por expressa deliberacao da autoridade
estabelecidos pela Lei n 8.069/90 e/ou seja incompativel com a politica de promogao
publica ou entidade civil que o indicou;
dos direitos da crianca e do adolescente tracada pelo Conselho.
II- por perda do mandato conferido a entidade civil a que representa;
3 - Nao serao concedidos registros para funcionamento de entidades ou inscricao de
III- por perda ou de suspensao dos direitos politicos, bem como de condenacao
programas que desenvolvam apenas, atendimento em modalidades educacionais
definitiva por crime doloso ou contravencao penal, ou por ato de improbidade
formais de educacao infantil, ensino fundamental e medio.
administrativa;
Verificada a ocorrencia de alguma das hipoteses previstas nos paragrafos.
IV- por perda do poder familiar sobre filho;
anteriores, podera ser a qualquer momento cassado o registrgoriginalmente concedido
Estado do Piauí
ESTADO DO Piauí
GUADALL
a entidade ou programa, comunicando-se o fato a autoridade judiciaria, ao Ministerio
V- por ausencia injustificada a tres reunioes consecutivas
Publico e Conselho Tutelar
alternadas;
Art. 15. Em sendo constatado que alguma entidade ou programa esteja atendendo
VI- por falta grave ou pratica de ato incompativel com a dignidade da funca
criancas ou adolescentes sem o devido registro no Conselho Municipal dos Direitos da
Paragrafo unico - A destituigao sera imediata, ressalvada a hipotese prevista no inciso
Crianga e do Adolescente, devera o fato ser levado ao conhecimento da autoridade
judiciaria, do Ministerio Publico e do Conselho Tutelar, para a tomada das medidas
VI, que demandara previo processo administrativo, assegurando-se ao acusado o
contraditorio ea ampla defesa, sendo a decisao tomada por maioria absoluta de votos
cabiveis, na forma do disposto nos artigos 95, 97 e 191 a 193, todos da Lei no
dos componentes do conselho..
8.069/90.
Art. 16 - O Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente expedira ato
Art. 22. -- Perdera o mandato, a entidade da sociedade civil que:
proprio dando publicidade ao registro das entidades e programas que preencherem os
I- por qualquer razao, vier a ter sua personalidade juridica extinta; constatada a
reiteragao de faltas injustificadas as sessoes deliberativas do Conselho dos Direitos da
Juventude e Conselho Tutelar, conforme previsto nos artigos 90, paragrafo unico e 91,
Crianca e do Adolescente;
caput , da Lei n 8.069/90.
II- em procedimento para apuracao de irregularidade ou de infracao a normas de
Art. 17 - A cada 02 (dois) anos, o Conselho dos Direitos da Crianga e do Adolescente
protecao a crianca e ao adolescente, sofrer penalidade mais severa que a advertencia.
devera realizar o recadastramento das entidades e dos programas em execucao,
certificando-se de sua continua adequacao a politica de promogao dos direitos da
CAPITULO III
DO CONSELHO TUTELAR
SECAO IV
SECAO I
DOS IMPEDIMENTOS E DA SUBSTITUICAO PROVISORIA DOS
CONSELHEIROS
Art. 23 - Fica mantido o Conselho Tutelar dos Direitos da Crianca e do Adolescente de
Art. 18 - Estao impedidos de compor o Conselho dos Direitos da Crianga e do
Guadalupe, criado pela Lei Municipal No 249, de 19/03/1998, orgao permanente e
Adolescente:
autonomo, nao jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da
I- Representantes de orgao de outras esferas governamentais;
Art. 24 - E atribuigao do Conselho Tutelar, nos termos do art. 136 do Estatuto da
II - Autoridades publicas, em exercicio de mandato executivo ou Legislativo;
Crianga e do Adolescente, ao tomar conhecimento de fatos que caracterizem ameaca
III- Autoridades judiciarias, policiais militares e civis, bem como representantes do
e/ou violagao dos direitos da crianga e do adolescente, adotar os procedimentos legais
Ministerio Publico e da Defensoria Publica em exercicio na comarca;
cabiveis e, se for o caso, aplicar as medidas de protegao previstas na legislacao
IV- Conselheiros Tutelares;
Fo6.s (8.98355201283
NPJ (MF)

EstAdo do Piauí
EstAdo do Piauí
REFEITUR
Prefeitura Municipal DE GUADALUPE - PIE
GUADALUPE
1 As decis8es do Conselho Tutelar somente poderao ser revistas por autoridade
- A prova consistira em quest8es de multipla escolha que serao elaboradas por, no
judiciaria mediante provocacao da parte interessada ou do agente do Ministerio
minimo, 03 (tres) examinadores de diferentes areas de conhecimento, os quais serao
Publico.
indicados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente, dentre
cidadaos que detenham notorio conhecimento e/ou vivencia do Estatuto da Crianga e
2 A autoridade do Conselho Tutelar para aplicar medidas de protecao deve ser
do Adolescente.
entendida como a funcao de tomar providencias, em nome da sociedade e fundada no
ordenamento juridico, para que cesse a ameaca ou violagao dos direitos da crianca e do
I -A pontuacao atribuida a cada questao devera ser previamente informada ao lado de
seu enunciado.
adolescente
III - O gabarito oficial das questoes somente podera ser divulgado 02 (duas) horas
SECAO II
apos o termino da aplicacao da prova
DA COMPOSICAO E DO MANDATO
IV - Considerar-se-a aprovado o candidato que atingir 60% (sessenta por cento) do
total de pontos da prova;
Art. 25 - Conselho Tutelar e composto de 05 (cinco) membros escolhidos para um
V- Sera admitido recurso ao Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do
mandato de 03 (tres) anos, permitida uma reconducao, sendo vedadas medidas de
Adolescente quanto a formulagao das questoes, a opcaio considerada como certa, a
qualquer natureza que abrevie ou prorrogue esse periodo.
aplicacao da prova e ao resultado final
Paragrafo unico. A reconducao, permitida por uma unica vez, consiste no direito do
VI-- Os pontos relativos as questoes eventualmente anuladas serao atribuidos a todos
Conselheiro Tutelar de concorrer ao mandato subsequente, em igualdade de condigoes
os candidatos presentes.
com os demais pretendentes, submetendo- se ao mesmo processo de escolha pela
VII-- Decididos os eventuais recursos, o resultado final da prova sera homologado pelo
sociedade, vedada q
ducac
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente que fara
Art. 26 - Os Conselheiros Tutelares serao escolhidos por sufragio universal e pelo voto
publicar a relacao dos candidatos habilitados a concorrer ao pleito.
direto, secreto, igualitario e facultativo dos cidadaos eleitores do Município de
Art. 28 -- Nas eleigoes do Conselho Tutelar, a Campanha Eleitoral se estendera por
Guadalupe, observado o sistema majoritario.
periodo nao inferior a 15 (quinze) dias.
$ 1. A candidatura e individual, sendo vedada a formagao de chapas, a vinculacao a
1 - E proibida a propaganda por meio de anuncios luminosos, faixas, cartazes ou
partidos politicos e/ou candidatos eo voto em mais de um concorrente
inscrig8es em qualquer local publico ou particular.
$ 2. O processo eleitoral sera regulamentado pelo Conselho Municipal dos Direitos da
2 - E vedada a propaganda eleitoral nos veiculos de comunicagao social admitindo-
Crianca e do Adolescente e presidida, em primeira instancia, por Comissao
se apenas a realizacao de debates e entrevistas estabelecidas pelo Conselho Municipal
especialmente designada pelo mesmo Conselho, composta por 3 (tres) integrantes,
dos Direitos da Crianga e do Adolescente.
escolhidos dentre seus proprios membros.
s 3. O regulamento da Eleigio eo Edital de Convocacag' serao publicados com
antecedencia de tres meses do termino dos mandatos e de 45jdias do dia do pleito.
ga Cesar Cals, 1300/Ce
Estado do Piauí
ESTADO DO PIAU
GUADALUP
Neles deverao constar, dentre outras disposigoes: o prazo e forma do registro das
Art. 29 - O Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adole:
cente dispora
candidaturas; o prazo para impugnag8es e recursos; e as regras atinentes a propaganda
eleitoral, ao processo de votagao, apuracao, proclamagao do resultado, bem como a
3 1o - Podem votar na eleigao dos membros do Conselho Tutelar os maiores de 16
diplomacao e posse dos eleitos.
(dezesseis) anos, inscritos como eleitores do Município ate 10 (dez) dias antes da
$ 4. O prazo para registro de candidatura nao podera ser inferior a 15 dias.
eleicao
$ 5. O processo eleitoral sera fiscalizado pelo Ministerio Publico, na forma desta Lei.
$ 2 - Utilizar-se-ao as segoes organizadas pela Justica Eleitoral, as quais poderao ser
Art. 27 - Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serao exigidos os
agregadas em grupos de segges.
seguintes requisitos:
$ 3 - A cedula a ser utilizada no pleito de escolha dos candidatos, sera confeccionada
I - Reconhecida idoneidade moral,
pela Prefeitura Municipal, mediante modelo previamente aprovado pelo Conselho
II - Idade superior a 21 anos;
Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente.
III - Residir no Município, ha, no minimo, 3 (tres) anos;.
IV - Conclusao do Ensino Medio ou equivalente;
5o - Os candidatos poderao apresentar impugnacoes a medida que os votos forem
V - Estar no pleno gozo dos direitos politicos, bem como ter domicilio eleitoral na
sendo apurados, cabendo a Comissao Eleitoral designada pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Crianga e do Adolescente, pronunciar-se a respeito, proferindo decisao nao
Circunscricao do Município de Guadalupe;
VI - Estar no pleno gozo das aptidoes fisica e mental para o exercicio do cargo de
conselheiro tutelar;
Art. 32 - Concluida a apuracao dos votos, o Presidente do Conselho Municipal dos
VII - Nao ter sido penalizado com a destituigao da fungaio de Conselheiro Tutelar;
Direitos da Crianca e do Adolescente proclamara o resultado da escolha, mandando
VIII - Ter experiencia comprovada no trato com cu adolescer
1 - Os 05 (cinco) primeiros mais votados serao considerados eleitos, ficando os
IX - Ser aprovado em prova objetiva de conhecimentos gerais sobre o Estatuto da.
demais, pela ordem de votacao como suplentes
Crianca e do Adolescente eo Art. 5 da Constituigao Federal.
2 - Havendo empate na votagao, sera considerado eleito o que tiver o grau de
1 A idad
minima estabelecida
escolaridade superior, e se ainda persistir o empate, o mais idoso.
2 Submeter-se-ao a prova de conhecimentos os candidatos que preencherem os
3o - Os eleitos serao diplomados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e
do Adolescente e nomeados pelo Prefeito, tomando posse o cargo de Conselheiros, no
requisitos dos incisos Ia VIII.
dia seguinte ao do termino do mandato de seus antecessores.
3 Na elaboracao e aplicacao da prova de conhecimento, bem como na avaliagao da
Art. 30 - Ocorrendo vacancia ou afastamento de qualquer de seus membros titulares,
performance dos candidatos, serao observadas as seguintes regras:
independente das razses, deve ser procedida imediata convocacao do suplente para os,1300/Ce

A divulgacao virtual dos atos municipais

Art. 46 - O Fundo Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente e orgao
captador e aplicador dos recursos destinados ao desenvolvimento das agges de
atendimento a crianga e ao adolescente, a serem utilizados segundo deliberag8es do
conselho dos Direitos da Criang
Art. 45 - A imposigao das penalidades disciplinares demanda processo administrativo
que sera conduzido por uma Comissao de Etica composta por 03 (tres) membros do
Conselho dos Direitos da Crianga e do Adolescente.
- Na instrucao do processo, serao ouvidas as testemunhas arroladas na
representagao ou outras que a Comissao entender por bem ouvir. Em seguida seraio
ouvidas as testemunhas arroladas na defesa preliminar.
3 9- Encerrada a instrugaio do processo, a Comissaio de Etica concedera o prazo de 05
(cinco) dias para apresentacao de alegacoes finais, e, no prazo de 05 (cinco) dias.
remetera o relatorio conclusivo ao Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da
Crianca e do Adolescente, sugerindo o arquivamento ou aplicando a penalidade
cabivel
CAPITULO IV
FUNDO Municipal DOS DIREITOS DA CRIANCA E
ADOLESCENTE