Município: Assunção do Piauí
Tipo de ato: Termo
Data de publicação: 16/04/2025

227

Prefeitura MUN
ASSUNGAO
PIAD
ASSUNGAO
PIAU
TermO De ADeSAO AO SErvIgO VOLuntAriO DA brIgaDA
6.8 respeitar e cumprir as normas legais e regulamentares, bem como observar
Municipal DE ASSUNCAO DO Piauí No 08/2025
as normas impostas pelo orgao no qual se encontrar prestando servicos
voluntarios.
Pelo pres
sente instrumento, de um lado a Prefeitura DO Município DE
CLAUSULA SETIMA
ASsuncAo DO Piauí, com sede na Praca Firmino Alves, S/N, Bairro Centro -
Assuncao do Piauí, neste ato representado pelo sr. Jovelino Soares da Silva,
A prestacao de servicos voluntarios tera o prazo de duracao de ate 06 (seis)
brasileiro, solteiro, residente e domiciliado na Av. Avelino Soares , No 545
meses, prorrogavel por periodo igual, a criterio dos interessados, mediante
Piauí, RG: 4.661.822, SSP/PI, CPF: 153.772.998-
termo aditivo especifico para cada prorrogacao. Apos este periodo, devera ser
50 e do outro lado, o Sr.(a) Raimundo Martins de Araujo, brasileiro, solteiro,
residente e domiciliado na localidade Cururu, SN, zona rural, Assuncao do
firmado um novo TERMO DE ADESAO AO SERVICO VOLUNTARIO
Piauí, RG: 3.149.864, SSP/PI, CPF: 897.888.853-49, m
ociagao
7 .1 sera desligado do exercicio de suas funcoes, o prestador de servicos
dos Brigadistas neste ato denominado vOLuNTARIO, resolvem, celebrar o
voluntarios que descumprir qualquer das clausulas previstas neste termo.
presente TERMO DE ADESAO AO SERVICO VOLUNTARIO, mediante as
seguintes clausulas:
CLAUSULA OITAVA
CLAUSULA PRIMEIRA
O voluntario desempenhara as seguintes atividades: Brigadista de Combate aO prestador de servicos voluntarios responde civil e criminalmente pelo
Incendios Florestais, observadas as normas institucionais pertinentes, no orgao
exercicio irregular de suas funcoes, inclusive quando o dano decorrer da
da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEmA) no periodo 01 de janeiro de
interrupcao dos servicos voluntarios a que se dispos, sem a previa e expressa
2025 a 31 de dezembro de 2025.
comunicacao ao gestor do corpo de voluntarios do orgao/unidade a que
CLAUSULA SEGUNDA
pertence.
O servico voluntario nao gera vinculo empregaticio, funcional ou quaisquer.
obrigagoes trabalhistas previdenciarias e sera realizado de forma espontanea
nao remunerada
CLAUSULA NONA
O prestador de servicos voluntarios declara nao possuir antecedentes
CLAUSULA TERCEIRA
criminais, ficando ciente que a existencia de antecedentes criminais aqui nao
O exercicio do trabalho voluntario nao substituira aqueles proprios de qualque
categoria funcional, servidor
empregado publico
declarada, importara na rescisao do presente TERMO DE ADEsAO AO
SERVICO VOLUNTARIO.
CLAUSULA QUARTA
O voluntario nao podera interferir em condutas definidas pelas equipes tecnicas.
Prefeitura Municipal DE
mesmo prestara suas atividades
PIAU
ELHOR
ASSUNCAO
Piauí
CLAUSULA DECIMA
CLAUSULA QUINTA
O prestador de servicos voluntarios obriga-se a manter sigilo e
Sao direitos do prestador de servigos voluntarios:
estejam de
cimentos,
confidencialidade e comprometendo-se:
experiencia
se motivagoes e com os quais tenha afinidade;
10.1 A nao utilizar as informagoes confidenciais a que tiver acesso, para gerar
5.2 ter acess
so a programas de capacitacao e/ou aperfeicoamento inicial e/ou
continuo, bem como a orientacoes adequadas, para a boa prestacao de
beneficio proprio exclusivo e/ou unilateral, presente ou futuro, ou para o uso de
servigos;
terceiros;
5.3 participar das analises e estudos que disserem respeito a prestacao dos
seus servigos, visando sempre seu aperfeigoamento;
E, assim, por estarem justas e acertadas, formalizam as partes o presente
5.4 encaminhar sugestoes e/ou reclamacoes ao responsavel, com objetivo de
TERMO DE ADESAO AO SERVICO VOLUNTARIO, assinado em 2 (duas)
melhorar os servicos prestados;
reconhecido pelos servicos prestados, inclusive com emissao de
vias de igual teor.
5 .6 ter a sua disposicao loca
adequad
seguro para a guarda de seus
objetos de pessoal.
Assuncao do Piauí, 10 de janeiro de 2025
CLAUSULA SEXTA
Sao
veres do prestador de servigos voluntarios, dentre outros:
6.1 manter
Jolis Soates da. Sient
6.2 ser assiduo no desempenho de suas atividades;
6.3 identificar-se nas dependencias do orgao/unidade no qual exerce
Jovelino Soares da Silva
atividades ou fora dele quando a seu servigo;
6 .4 tratar com urbanidade o corpo de servidores publicos municipais do orgao
Prefeito Municipal
no qual exerce suas atividades, bem como os demais prestadores de servigos
voluntarios eo publico em geral;.
6.5 exercer suas atribuigoes, conforme previsto no termo de adesao, sempre
sob a orientacao e coordenacao do responsavel designado pela diregao do
Roinw0 pxf2Lsx
6.6 justi
ao gestor do corpo de voluntarios as suas ausencias nos dias em
que estiver escalado para a prestacao de servigo voluntario;
Raimundo Martins de Araujo
6.7 reparar danos que por sua culpa ou dolo vier a causar a Administragao
Publica Municipal ou a terceiros na execucao dos servigos voluntarios;
Voluntario