Município: Miguel Alves
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 19/12/2025

PREFEITURA MUNtCIPAL

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPIJPMMA/Pl

E, por estarem assim, justos e contratados, assinam o presente instnnnento cm tres vias de igual teor e fonna, oa presença de duas testemunhas.

Miguel Alves-PI, 25 de Março de 2025.

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SECRETARIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO MARIA ROSINETE DE OLIVEIRA SOUSA

de,. SadrA Bn ~ ROSANA DOS SANTOS B ITO CPF: 047.310.993-07 p? P/CONTRATADO

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PREFEITURA MUNICIPAL

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPUPMMA/PI

CONTRATO Nº 090/202S- PMMA

TERMO DE CONTRATO FIRMADO ENTRE O MUNICIPIOS DE MIGUEL ALVES-PI EO(A) SR.(A) JULIANA FERREIRA BARROS OBJETIVANDO A AQUISIÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR DE G~NEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS A MERENDA ESCOLAR DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

Aos 25 dias do mês de Março do ano de 2025, o MUNICIPIO DE MIGUEL ALVES, estado do Piaui, pessoa jurídica de direito público, através da Secretaria Municipal de Educação, com sede à Rua Mariano Mendes, N. 0 33 Centro, CEP 64.130.000 em Miguel Alves/PI inscrita no CNPJ sob n.º 06.553.614/0001 -20, representada neste ato pelo Sr' Secretaria Municipal de Educaçao Maria Rosinete de Oliveira Sousa, inscrita no CPF N" 439.329.753-91 , residente e domiciliado em Miguel Alves doravante denominado CONTRATANTE, e por outro lado JULIANA FERREIRA BARROS, residente e domiciliado a localidade Mucambo s/n Zona Rural, CEP 64. 130.000 Miguel Alves/PI inscrito no CPF N" 905.733.903-04, portador CAF nº PI062024.01.001652803CAF , doravante denominado (a) CONTRATADO(A), fundamentados nas disposições Lei nº 11.947/2009, e tendo em vista o que consta na Chamada Pública nº 001/2025, resolvem celebrar o presente contrato mediante as cláusulas que seguem:

1 cLf usuLA PRIMEIRA:

1.1 E objeto desta contratação a aquisição de GENEROS ALIMENTICIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, dos alunos da rede municipal de educação básica, verba FNDFJPNAE, FME e FPM no ano de 2025, descritos limite previsto na Cláusula Terceira e descrição dos produtos contidas no Projeto de Venda apresentado pelo contratado(a), todos de acordo com a Chamada Pública n. 0 001/2025, o qual fica fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de anexação ou transcrição.

1 CLÁUSULA SEGUNDA:

2.1 O CONTRATADO se compromete a fornecer os gêneros alimentícios da Agricultura Familiar ao CONTRATANTE conforme descrito no Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar parte integrante deste Instrumento.

1 CLÁUSULA TERCEIRA:

3.1 O limite individual de venda de gêneros alimentícios do Agricultor Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, neste ato denominados CONTRATADOS, será de até RS 40.000,00 (quarenta mil reais) por DAP por ano civil, referente à sua produção, conforme a legislação do Programa Nacional de Alimentação Escolar.

1 CLÁUSULA QUARfA

~ Municipal de Miguel Atv.s/PI Rua Mariano N" 33 - Centrv CEP • 14130-000 • Miguel Atves-Pf

-PREF"EITURA MUN,CIPAL ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPUPMMA/PI 4.1 OS CONTRATADOS FORNECEDORES ou as ENTIDADES ARTICULADORAS dcvcrilo informar ao Minist~rio do Desenvolvimento Agrário - MDA os valores individuais de venda dos participantes do Projeto de Venda de Gêneros Alimenticios. consoante ao Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar. em no máximo 30 dias após a assinatwa do contrato, por meio de ferramenta disponibilizada pelo MOA.

S. IO iníc io para entrega das mercadorias será imediatamente após o recebimento da Ordem de Compra, expedida pelo Departamento de Compras. sendo o prazo do fornecimento até o tinnino da quantidade adquirida ou at~ dezembro de 2025.

§ 1 º A entrega das mercadorias deverá ser feita nos locais, dias e quantidades de acordo com a chamada pública n.º 001/2025.

6.1 Pelo fornecimento dos gS:neros alimentfcios, nos quanticativos descritos no Projeto de Venda de Gêneros Alimentfcios da Agricultura Familiar, o (a) CONTRATADO (A) receberá o valor total de RS 8.737,50 (Oito mil setecentos e trinta e sete e cinquenta centavos), conforme previsto no Projeto de Venda:

| M "erde | .,.. | | 1.50 | 1.200,00 |
| M•<udra | = | .. .. | 5,25 | 262,50 |
| Mela■da | | ... | | 1.,20.00 |
| Aboborai | "· K• | .. | | 290.UO |
| | -.,_ | | 5,30 | 265.00 |
| Fel lo | "· | 100 | 11,50 | l .t!0,00 |
| Biscoito | Kg | IO | 35,00 | 2.800,00 |
| s.enuUbo Ovm | Uod | 200 | 1,25 | 250.00 |
| Baftana | | 100 | | 60000 |
| | "· | | | Toai do prv&.tn: l.'7'J7.50 |

CLÁU

7 . 1 No valor mencionado na Cláusula Quarta estão inclui das as despesas com fretes, rccwsos humanos e materiais, assim como com os encargos fiscais, sociais, comerciais. trabalhistas e previdenciários e quaisquer outras despesas necessárias ao cwnprimento das obrigaçõe s decorrentes do presente contrato.

1 CLÁUSUIX-00'.A"'.~,t ·

Jiffe.

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8.1 As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conca das seguintes dotações or;amcntárias: PROQ ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PNAE; FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO-FME e FUNDO DE PARTICIPAÇAO DOS MUNICIPIOS-FPM.

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! CLÁUSULA NONA:

9.1 O CONTRATANTE, depois de compa-ovar o recebimentos dos produtos e atestar a Nota Fiscal, logo após a tramitação do Processo para instrução e liquidação. efetuará o seu pagamento no valor correspondente às entregas do mê s anterior.

9.2 Não será efetuado qualquer pagamento ao CONTRATADO enquanto houver pendi!ncia de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.

j CLÁUSULADÉCIMA:

10. 1 O CONTRATANTE que não seguir a forma de liberação de recursos para pagamento do CONTRATAIX) FORNACEDOR, deverá pagar multa de 2%, mais juros de 0,1% ao di~ sobre o valor da parcela vencida. Ressalvados os casos quando não efetivados os repasses mensais de recursos do FNDE cm tempo hábil .

! CLÁUSULA ONZE:

11.1 Os casos de inadimplência da CONTRATANTE proceder-se·á conforme o § 1°. do art. 20 da Lei nº l 1.947fl009 e demais legislações relacionadas.

! CLÁUSULA DOZE:

12.1 O CONTRATADO FORNECEDOR deverá guardar pelo prazo de 5 (cinco) anos. cópias das Notas Fiscais de Venda. ou congênere , dos produtos participantes do Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, estando à disposição para comprovação.

! CLÁUSULA TREZE:

13.1 O CONTRATANTE se compromele em guardar pelo prazo de S (cinco) anos das Nolas Fiscais de Compra, os Termos de Recebimento e Aceitabilidade, apresentados nas prestações de contas, bem como o Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar e docwnentos anexos. estando à disposição pera comprovação.

C USULA QUATORZE:

14.1 de exclusiva responsabilidade do CONTRATADO FORNECEDOR o rcssaccimcnto de danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros. decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato. não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade à fiscalização .

! CLÁUSULA QUINZE:

15.1 O CONTRATANTE cm razão as supremacia dos interesses públicos sobre os interesses particulares poderá :

- I. Modificar unilateralmente o contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público. respeitando os direitos do CONTRATADO;
- II. Rescindir unilateralmente o contrato, nos casos de infração contratual ou inaptidão do CONTRATADO;
3. UI. Fiscalizar a execução do contrato~
- IV. Aplicar sanções motivadas pela inexccução total ou parcial do ajuste~

(Continua na próxima página)

P, Munlcipel de Miawel Afvaa/PI ltUII ~ ,\_.., N9 » • Gefltrv CEP-M1,0..000 • MlglMIIAht-.PI

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Parágrafo único: Sempre que a CONTRATANTE alterar ou rescindir o contrato sem culpa do CONTRATADO, deve respeitar o equilíbrio econômico-financeiro, garantindo-lhe o aumento da remuneração respectiva ou a indenização por despesas jã realizadas.

1 CLÁUSULA DEZESSEIS:

16.1 A multa aplicada após regular processo administrativo poderá ser descontada dos pagamentos eventualmente devidos pelo CONTRATANTE ou, quando for o caso, cobrada judicialmente.

1 CLÁUSULA DEZESSETE:

17 .1 A fiscalização do presente contrato ficara a cargo da Secretaria Municipal de Educação, da Entidade Executora, do Conselho de Alimentação Escolar CAE e outras Entidades designadas pelo FNDE.

1 CLÁUSULA DEZOITO:

18.1 O presente contrato rege-se, ainda, pela Chamada Pública n.º 001/2025, pela Resolução CD/FNDE nº 038/2009, pela Lei nº 11.947/2009 e subsidiariarnente pela Lei nº 8.666/93, eo dispositivo que a regulamente, em todos os seus termos, a qual sera aplicada, também , onde o contrato for omisso.

CLÁUSULADEZENOVE:

19.J Este Contrato podera ser aditado a qualquer tempo, mediante acordo formal entre as partes, resguardadas as suas condições essenciais.

1 CLÁUSULA VINTE:

20. J As comunicações com origem neste contrato deverão ser formais e expressas, por meio de carta, que somente terá validade se enviada mediante registro de recebimento, por fax, transmitido pelas partes.

CLÁUSULA VINTE E UM:

Este Contrato, desde que observada a formalização preliminar à sua efetivação, por carta, consoante Cláusula Vmte, podera ser rescindido, de pleno direito, independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nos seguintes casos:

1. Por acordo entre as partes;
- II. pela inobservância de qualquer de suas condições;
3. Ili. quaisquer dos motivos previstos em lei.

1 CLÁUSULA VINTE E DOIS:

O presente contrato vigorará da sua assinatura até a entrega total dos produtos adquiridos ou até 31 de Dezembro de 2023.

1 CLÁUSULA VINTE ETRÊS:

23.1 E competente o Foro da Comarca de Miguel Alves-PI para dirimir qualquer controvérs ia que se originar deste contrato. 1/)~ ~

,\_ Municipal de Miguel Alves/PI Rua Mariano Mendes, N' 33 - Centro CEP -14131MJOO - Miguel Alves.PI

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PREFEITURA MUNICIPAL

E, por estarem assim, justos e contratados, assinam o presente instrumento em três vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÀb MARIA ROSINETE DE OLIVECRA SOUSA

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JULIANA FERRECRA BARROS

CPF: 905.733.903-04 P/ CONTRATADO

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COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL/PMMA/PI

CONTRATO Nº 091/2025 - PMMA

TERMO DE CONTRATO FIRMADO ENTRE O MUNICIPIOS DE MIGUEL ALVES-PI EO(A) SR.(A) MARIA DAS NEVES COSTA OBJETIVANDO A AQUISIÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS A MERENDA ESCOLAR DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

Aos 25 dias do mê s de Março do ano de 2025, o MUNIClPIO OE MIGUEL ALVES, estado do Piaui, pessoa jurídica de direito público , através da Secretaria Municipal de Educação. com sede à Rua Mariano Mendes, N.º 33 Centro, CEP 64.130.000 em Miguel Alves/PI inscrita no CNPJ sob n. 0 06.553.614/0001-20, representada neste ato pelo S~ Secretaria Municipal de Educaçao Maria Rosinete de Oliveira Sousa. inscrita no CPF N° 439.329.753-91 , residente e domiciliado em Miguel Alves doravante denominado CONTRATANTE, e por outro lado MARIA DAS NEVES COSTA, residente e domiciliado a local idade Macambo s/n Zona Rural, CEP 64.130.000 Miguel Alves/PI inscrito no CPF N° 016.688.633--59, portador CAF nº PI082023.01 .000471704CAF , doravante denominado (a) CONTRATADO(A), fundamentados nas disposiçõe s Lei nº 11.947/2009, e tendo em vista o que consta na Chamada Pública nº 00l/202S, resolvem celebrar o presente contrato mediante as cláu sulas que seguem:

iC~USULA PRIMEIRA:

1.: objeto desta conuatação a aquisição de GENEROS ALlimNTfCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALJlvlENTAÇÃO ESCOLAR, dos aJunos da rede mun icipal de educação básica , verba FNDE/PNAE, FME e FPM no ano de 202S, descritos limite previsto na Cláus ula Terceira e descrição dos pl'odutos contidas no Projeto de Venda apresentado pelo contratado(a). todos de acordo com a Chamada Pública n. 0 001/202S, o qual fica fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de anexação ou transcrição .

i CLÁUSULA SEGUNDA:

2.1 O CONTRATADO se compromete a fornecer os gê neros alimentíc ios da Agricultura Familiar ao CONTRATANTE conforme descrito no Projeto de Venda de Gêne ros Alimentícios da Agricultura Familiar parte integrante deste Instrumento.

i CLÁUSULA TERCEIRA:

3. JO limite individual de venda de gê neros alimentícios do AgricultoT Familiac e Empreendedor Familiar Rural. neste ato denominados CONTRATADOS, será de até RS 40.000,00 (quarenta mil reais) por DAP por ano civil, referente à sua pmdução, conforme a legislação do Programa Nacional de Alimentação Escolar.

i CLÁUSULAQUAKl'A

-PR:11<.FEITUFlA MUN,CIPAL ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE M1GUEL ALVES COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPllPMMA/PI 4.1 OS CONTRATADOS FORNECEDORES ou as ENTIDADES ARTICULADORAS deverão infonnar ao Ministério do Desenvolvimento Agrário · MOA os valores individuais de venda dos participantes do Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios, consoante ao Projeto de Venda de Gê neros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, em no máximo 30 dias após a assinatura do contrato, por meio de ferramenta disponibilizada pelo MOA.

5. 1 O início para entrega das mercadorias será imediatamente após o recebimento da Ordem de Compra. expedida pelo Departamento de Comp~ sendo o prazo do fornecimento até o ténnin o da quantidade adquirida ou até dezembro de 2025.

- § 2° O recebimento das mercadorias dar-se·á mediante apresentação do Termo de Recebimento, sendo que as Notas Fiscais de Venda deverão ser atestadas pela pessoa responsáve l pelo recebimento da alimentação no local de entrega. consoante o anexo deste Contrato.

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6.1 Pelo fornecimento dos generos alimentí cios, nos quantitativos descritos no Projeto de V enda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, o (a) CONTRATADO (A) receberá o valor total de R$ 2.670,00 (Dois mil seiscentos e setenta reais), conforme previsto no Projeto de Venda:

| 1. Produto | 3. uantldadc | 4.P nidade | S.ValorTolll rProduto |

| Mel.ada | | l ,40 | 1.920 00 |
| Mverde | | 1,,0 | 750.00 |
| | | | Total do o: 2.670,00 |

7. 1 No valor mencionado na Cláusula Quarta estão incluídas as despesas com fretes, recursos humanos e materiais, assim como com os encargos fiscais, sociais, comerciais, trabalhistas · e previdenciários e quaisquer outras despesas necessárias ao cumprimento das obrigações decorrentes do presente contrato.

CLÁUSULA .:o · ~

8. 1 As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias: PRO<i ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PNAE; FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO-FME e FUNDO DE PARTICIPAÇAO DOS MUNICIPIOS-FPM.

9. 1 O CONTRATANTE, depois de comprovar o recebimentos dos produtos e atestar a Nota Fiscal, logo após a tramitação do Processo para instrução e liquidação, efetuará o seu pagamento no valor correspondente às entregas do mês anterior.

9.2 Não será efetuado qualquer pagamento ao CONTRATADO enquanto houver pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplênc ia contratual.~