Município: Barras
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 24/07/2025

189

CEP 64.720-000
odopiaui.pi.gov.b.
64.720-000
8.429/92 improbidac
da Lei n 8.666/93 (realizagao d
CAPITULO V
DO CONTROLE E DA FISCALIZACAO
Portaria N 268/2025-GAB/PMS, DE 23 DE JULHO DE 2025
Art. 84. O Fundo Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente esta sujeito a prestagao de
Concede gratificacao a servidora
nominada.
dos Direitos da Crianga e do Adolescente, bem como ao controle externo, do Poder Legislativo,
do Tribunal de Contas e do Ministerio Publico
O PREFEITO Municipal DE SOCORRO DO Piauí, Estado do Piauí, no uso
Paragrafo unico. O Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente, diante de
de suas atribuigoes legais que lhe confere a Lei Organica Municipal, e com fundamento na
indicios de irregularidades, ilegalidades ou improbidades em relagao ao Fundo ou em relagao as
legislagao Municipal vigente que trata da concessao de gratificagoes,
insuficientes dotagoes nas leis orcamentarias, da qual tenha ciencia, deve apresentar representacao
ao Ministerio Publico para as medidas cabiveis.
comunidade:
RESOLVE,
I - as agoes prioritarias das politicas de promogao, protegao, defesa e Atendimento aos
direitos da crianga e do adolescente:
II - os requisitos para a apresentagao de projetos a serem beneficiados com recursos do
Art. 1o - Conceder Gratificagao de Nivel Ia servidora Marluce Firmina da Silva Cronemberger,
Fundo Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente;
CPF 729.098.623-72, matricula n0,000088, lotada na Secretaria de Administragao, em razao do
III - a relacao dos projetos aprovados em cada ã
desempenho de atividades compativeis com o referido nivel de gratificacao.
previstos para implementagao das agoes, por projeto;
Art. 2 - Os efeitos financeiros decorrentes desta gratificacao retroagem a data de 1 de julho de
IV- o total dos recursos recebidos
2025
a avaliagao dos resultados dos projetos benefici
Art. 3 - Esta Portaria
Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolesc
igor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em
Art. 86. Nos materiais de divulgagao e publicidade das agoes, projetos e programas que tenham
contrario.
obrigatoria a referencia ao Conselho de Direitos e ao Fundo como fonte publica de
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
financiamento.
TITULO V
DAS DISPOSICOES FINAIS
Gabinete do Prefeito do Município de Socorro do Piauí, Estado do Piauí, 23 de julho de
2025.
Art. 87. O Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente, com apoio dos
Conselhos Nacional e Estadual dos Direitos da Crianga e do Adolescente, devera estabelecer uma
ADERSON BARBOSA
politica de qualificagao profissional permanente dos seus membros, bem como dos conselheiros
RIBEIRO SA
tutelares, voltada a correta identificacao e atendimento das demandas inerentes ao orgao.
Paragrafo unico. A politica referida no caput compreende o estimulo eo fornecimento dos.
Aderson Barbosa Ribeiro Sa Filho
Prefeito Municipal
SOCORRO
doPIAU

EstAdo do Piauí
BARRAS
Prefeitura Municipal DE BARRAS
Prefeitura Municipal de Socorro do Piauí
entro de Socorro do Piauí-PI CEP 64.720-000
dourn
CNPJ 06.553.671/0001-66
EP 64.100-000/Fone:3242-122
-mail: gabineteprefeito@socorrodopiaui.pi.gov.br
termO de reSciSAO de contratO
A Secretaria Municipal DE SAUDE DE BARRAS-PI, pessoa
seus suplentes, o que inclui, dentre outros, a disponibilizagao de material informativo, realizacao.
juridica de Direito Publico Interno, inscrita no CNPJ no 02.361.201/0001-40,
de encontros com profissionais que atuam na area da crianca e do adolescente e patrocinio de.
situada na Rua Antenor de Castro Rego, S/N, Bairro Matadouro, Barras-PI, neste
cursos e palestras sobre o tema.
ato representado pelo Secretario Municipal de Saude, Sr. FRAncisco DE
Art. 88. As despesas para a execugao desta Lei correrao por conta de dotacao propria
ASSIS DA SILVA sOusA, brasileiro, casado, portador do RG no 3078651
Art. 89. O Fundo Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente tera vigencia por tempo
SSP/PI, inscrito CPF 044.105.433-18, em comum acordo com VALERIA
ilimitado.
VERAS NOGUEIRA, brasileira, Dentista, portador do RG n' 5.030.024,
Art. 90. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposigoes em
contrario.
contratual N 021/2025 (CONTRATO DE PRESTACAO DE SERVICO),
celebrado em 06/01 /2025, vem por meio deste instrurmento, por fim ao referido
contrato, encerrando de pleno direito esta relacao legalmente constituida e
mutuamente respeitada, considerando-se como data final do contrato o dia 10.
Socorro do Piauí - PI, 23 de junho de 2025.
de julho de 2025
sem multas ou penalidades, dando quitagao de todos e
quaisquer creditos ou debitos entre as partes existentes ate o momento, seja a
que titulo for, inclusive face a eventuais discussoes sobre desconto e diminuigao.
no salario contratndo.
ADERSON BARBOSA
E por estarem assim ajustado, assinam a presente rescisao em duas vias de
igual teor, in fine, assinados
Barras-Pl, 10 de julho de 2025
Prefeito Municipal
sblieie lecos Teqeeiec
VALERIA VERAS NOGUEIRA
Rentista
SOCORRO
RABALHO
FRANCISGOEDEASSIS BA SILVA SOUSA
doPIAUI
Secretario da Saude Municipal