Município: Simplício Mendes
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 24/10/2025

- Art. 11 Os sorteios serão efetuados em funçao do cupom, entregues pela muncipalidade somente para imóveis urbanos registrados no cadastro imobiliário da Prefeitura Municipal.
- Art. 12 - Será entregue um ún ico cupom por unidade imobiliária devidamente cadastrada na Prefeitura Municipal de Simplício Mendes, possuindo o citado cupom um número para concurso.
- Art. 13 - O prêmio é pessoal e intransferível, sendo entregue exclusivamente ao contribuinte contemplado ou ao seu procurador, constituído por instrumento público ou particular com firma reconhecida, que deve ser apresentado no original.
- §1º. Se o contribuinte ganhador for incapaz, receberá o prêmio o seu representante legal, exibindo o documento que comprove tal condição .
- §2º. Se o contribuinte ganhador falecer antes de receber o prêmio , este será entregue ao espólio, na pessoa do inventariante, medíate apresentação de alvará judicial. Não havendo processo de inventário, será entregue aos sucessores legais do contribuinte contemplado, desde que devidamente comprovada tal condição, nos termos da legislação aplicável , mediante apresentação de alvará judicial.
- Art. 14 - No caso de imóveis com transmissão de posse ou propriedade ocorrida no decorrer do exercíc io de 2025, será considerado ganhador do prêmio o contribuinte que comprovar a posse ou propriedade do imóvel sorteado na respectiva data do sorteio.
- Art. 15 - O contemplado no sorteio terá até 90 (noventa} dias para apresentar a documentação e retirar o prêmio na Secretaria de Finanças.

Parágrafo Único : Caso o prêmio sorteado não venha a ser retirado até 90 (noventa) dias após a premiaçao, o Município realizará outro sorteio contemplando outro ganhador.

- Art. 16 - O prêmio será entregue ao contemplados mediante assinaturas dos correspondentes recibos e exibiçao dos docunentos que comprove a identidade do contribuinte eo preenchimento das condições previstas neste decreto.
- Art. 17 -Na impossibilidade de comparecimento de qualquer um dos contemplados para formalização do processo de habilitaçao ou na entrega dos prêm ios, por qualquer motivo, será aânitida sua representaçao, por meio de procuraçao, em conformidade com a legislação vigente. Deverá o contemplado nesse caso constituir procurador por meio de mandato, por instrumento público ou particular, com firma reconhecida e poderes específicos para o fim que se destina.
- Art. 18 -Os custos relativos aos transportes dos prêmios serão de inteira responsabilidade dos ganhadores dos prêmios .
- Art. 19 - Para efeito do sorteio, os cupons receberão numeração sequencial e serã o entregues setor de tributos e arrecadação do Município aos conntribuintes que comprovarem o reconhecimento dO IPTU/2Ó25 até a 20/12/2025.
- Art. 20 Não terá direito ao recebimento do prêmio, em hipótese alguma, o contribuinte que não atender ao disposto neste Decreto.
- Art. 21 - Os cupons deverão ser preenchidos de forma legível e depositados nos pontos de coleta.
- Art. 22 As dúv idas e questionamentos poderã o ser formalizados junto á comissã o organizadora do sorteio na Secretaria Municipal de Finanças.
- Art. 23 Os contemplados, em qualquer uma das categorias de premiação , estarã o sujeitos a ceder seus nomes, imagens, sons e vozes ao "Programa IPTU PREMIADO 2025", de forma integralmente gratuita, para quaisquer filmagens, fotografias e gravações que tenham como objetivo a divulgação e/ou o reforço da mfdia publicitár ia do evento, mediante autorização formal, constante no Termo de Recebimento do prêm io.
- Art. 24 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicaçao, revogadas as disposiçõ es em contrário .

Registre-se e Publique-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Simplí cip Mendes, em 21 de outubro de 2025.

fla,\_,--

Ma!;º José Pinheiro Moura Prefeito Municipal

DECRETO OM>/2025 DE 2311012025.

"Dispõe sobre a ; concessao de Auxilio Transporte aoa Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemlas, no Amblto do município de Slmpllclo Mendes, a dA outras providências ."

o prefeito municipal de Simpllcio Mendes. o Sr. Mareio José Pinheiro Moura, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o que estabelece o Art. 66, incisos 111. VI, IX, XIII . XV e XXIX, combinado com o Art. 93, inciso 1. letra ·a· da Lei Orgânica do Municí pio,

CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº 1.325/2025, de 20 de outubro de 2025, que "Dispõe sobre a concessão · de Auxilio Transporte aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias, no âmbito do municí pio de Simplido Mendes e dá outras providências ":

CONSIDERANDO a legislação federal sobre a obrigatoriedade de o municipio custear as despesas necessária para deslocamento de atividades profissionais dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate ás Endemias:

DECRETA:

Art. 1º - Fica regulamentada e Lei Municipal nº 1.325/25, de 20 de outubro de 2025. "Dispõe sobre a concessão de Auxilio Transporte aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias. no âmbito do Município de Simpllcio Mendes e dá outras providências ·.

- Art. :zo - O valor do Auxilio Transporte concedido aos Agentes Comunitário de Saúde, através da Lei Municipal nº 1.325/25, de 20 dtl outubro de 2025, seguirá as normas estabelecidas do art. 3º da referida lei;

| Grunn "A" - Zona Urbana - Menor Area Territorial | Grunn "A" - Zona Urbana - Menor Area Territorial |

| Nome | Valor |
| Adaiana Carvalho da Silva | R$6300 |
| Daniel Rodrlaues de Sousa Veras | R$63 00 |
| Emerson Pereira dos Santos | R$6300 |
| Fabielma da Silva Franca | R$6300 |
| Fabricia Cesar Veras Pio | R$6300 |
| Hamilton Costa Paula | R$63,00 |
| Ivo Ferreira de Santana | R$6300 |

| Joelma Cleooatia Ferreira Veras | R$63 00 |

| Luiza Pereira da Silva | R$63,00 |
| luiza Pereira da Silva | R$63,00 |
| Maria de Fatima Barros de Sousa | R$63 00 |
| -Marilene GenuínaMauriz Reis | 6300 |
| Marizete da Silva Ribeiro | R$63,00 |
| Meiriane de Moura Alencar | R$63,00 |
| Milene Maria da Cruz | R$63,00 |
| Neiane dos Santos Lima | R$63,00 |
| Paulo seraio Barbosa da Silva | R$63,00 |
| Rita de Cassia Moura e Silva | R$63 00 |
| Silvaneide Sousa Ferreira Holanda | R$63 00 |
| Solanae Cronemberaer de Sousa | R$63,00 |
| Zilma Cavalcante dos Santos | RS 63,00 |

.-

| Grupo "B" - Zona Urbana/Rural - Area Territorial Mista | Grupo "B" - Zona Urbana/Rural - Area Territorial Mista |

| Nome | Valor |
| Aimeida Mauriz de Sousa Moura | R$94,50 |
| Doralice Francisca de Sousa Reis | R$9450 |
| Elivan Ferreira Leal | RS94 50 |
| Isabel Crislina Alves da Silva | R$94,50 |
| Lucia Sousa Rodrigues | R$9450 |
| Maria Junior Damasceno Looes | R$94 50 |
| Milene de Sousa lima | R$94,50 |
| - ~jlton Rodriaues de Sousa | R$9450 |
| Raimundo Soares de Sousa Ribeiro | RS9450 |
| Vania Rodrioues da Costa Sousa | R$94,50 |

| Grupo ÚC" - Zona Rural Nome | Valor |

| _francinalva Coelho dos Reis Passos | R$126,00 |
| Maria Celina Rodriaues Alencar | R$126,00 |

| Grunn " D" - Zona Rural - Area de Menor Extensão Territorial Nome | Grunn " D" - Zona Rural - Area de Menor Extensão Territorial Nome |

| | Valor |
| Ana Paula Ferreira Gomes | R$ 157 50 |
| _!0aria ~ Socorro Moura de Carvalho | R$ 157,50 |

Art. 3º - O valor do Auxilio Transporte aos Agenles de Combate às Endemias, será de R$ 95,00 (noventa e cinco reais), com base no parágrafo 2º do art. 3° da Lei Municipal n· 1.325/2025 de 20 de outubro de 2025.

(Continua na próxima página)

Art. 4º · Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1 de outubro de 2025, revogando-se as disposições em contrário .

Registre-se, Publique-se e Cientifique-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Simplício Mende Km 23 de outubro de

2025.

TERMO DE RESCISÃO CONSENSUAL DE CONTRATO

CONTRATO N2 01.0207 /2025 DISPENSA ELETRÔNICA Nº 003/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 067 /2025

Para firmeza e validade do pactuado, o presente termo aditivo foi lavrado em duas vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes e por duas testemunhas.

Márcio José Pinheiro Moura Prefeito de Simpllclo Mendes-PI

{OviO~,.

uisi:iá MENErí>E HOLANDA CNPJ sob on• 42.8S6.771/0001-2S CONTRATADA

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AVISO CANCELAMENTO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA NR 011/2025

A Prefeitura Municipal de Simplício Mendes, no estado do Piauí, por meio do Agente de Contratação e da Equipe de Apoio, no exercício de suas atribuições legais, torna público o CANCELAMENTO da licitação referente à Concorrência Eletrônica n 2 011/2025. O certame tem como objeto a AQUISIÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE SUBESTAÇÕES AÉREAS DE 75 KVA. A sessão pública, anteriormente prevista para o dia 23 de outubro de 2025, foi cancelada por ato discricionário da Administração Pública .

Simplício Mendes-PI, 23 de outubro de 2025.

Fl~tana

Agente de Contratações

ERRATA

PROCESSO ADMINISTRATIVO 089/2024 PREGÃO ELETRÔNICO 031/2024 ·

SEGUNDO TERMO ADITIVO,' PUBLICADO EM 21/10/2025

OBIETO: AQUISIÇÃO DE Giã:NEROS ALIMENTiCIOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMPLiCIO MENDES, SUAS SECRf.TARIAS E ÓRGÃOS MUNICIPAIS.

ONDESELiã::

"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA ATENDER AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE), CONFORME AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SIMPLÍCIO MENDES-PI"

Liã:-SE:

"AQUISIÇÃO DE GÊ NEROS ALIMENTÍCIOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMPLÍCIO MENDES, SUAS SECRETARJAS E ÓRGÃOS MUNICIPAIS"

Simplkio Mendes-PI, 22 de outubro de 2025.

Flávi~

Pregoeiro Oficia 1

TERMO DE RECISÃO CONTRATUAL REFERENTE AO CONTRATO N 2 01.0207 /2025 DECORRENTE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 003/2025 FIRMADO COM UESLLEY MENEZ DE HOLANDA, CNPJ n2 42.856.771/0001-25.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMPLICIO MENDES -PI, com sede na Praça Dom Expedito Lopes, nº 80, Bairro: Centro, CEP: 64.700-000, na cidade de Simplicio Mendes-PI, inscrita no CNPJ sob o nº 06.553.952/0001-19, neste ato representada pelo Prefeito Municipal Sr. Márcio José Pinheiro Moura, inscrito no CPF nº 020.539.143-51, RESOLVE, rescindir o Contrato nº 01.0207 /2025, decorrente da DISPENSA ELETRÔNICA Nº 003/2025, que teve como objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO, CONFORME NECESSIDADE, PARA ATENDER O MUNICÍPIO DE SIMPLÍCIO MENDES- PI, firmado em 02 de julho de 2025, com UESLLEY MENEZ DE HOLANDA, inscrita no CNPJ sob o nº 42.856.771/0001-25, localizada na Rua José Homero Veloso, n.51, Bairro: Santa Fé, CEP: 64.700-000, Simplício Mendes-PI, o que faz pelos seguintes motivos:

CLÁUSULA PRIMEIRA- DA MOTIVAÇÃO

- 1.1. Em decorrência de situações administrativas que impactaram diretamente a operacionalização ea continuidade de determinados processos internos, torna-se necessária a adoção das medidas aqui previstas.

CLÁUSULA SEGUNDA -DA RECISÃO

- 2.1. A presente rescisão é motivada por consenso entre as partes, em razão de circunstâncias que impactaram a execução contratual e exigiram a adequação das condições inicialmente pactuadas.
- 2.2 A presente rescisão não dispensará as partes do cumprimento das obrigações contratuais eventualmente pendentes, que serão apuradas e quitadas em procedimento administrativo próprio, tampouco impedirá a aplicação das sanções administrativas porventura cabíveis.

CLÁUSULA TERÇA -DA FUDAMENTAÇÃO

- 3 .1. Esse te rmo aditivo fundamenta-se no art. 138. inciso li da Lei n2 14.133/2021.

CLÁUSULA QUARTA- DA PUBLICAÇÃO

4.1. Incumbirá à contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei n 2 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n· 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei nº 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto nº 7.724, de 2012