Município: Paulistana
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 2025

Ano XxIIl - Teresina (Pl) - Terga-Feira, 03 de Junho de 2025 - Edigao VcccxxxII 277 Verta Wolant. 0 Id:030E7C7C82F85A2F ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE PAULISTANA. SANTACRUZ O CONTRATANTE pagara ao(a) CONTRATADO(A), em moeda corrente nacional, DOPIAUI Agora, eAvancar Decreto N 010/2025, de 02 de junho de 2025. pelos servigos objeto deste contrato, ate o dia 10 (dez) do mes subsequente, o valor mensal de R$ 2.433,50 (dois mil, quatrocentos e trinta e tres reais e cinquenta centavos), que por sua vez serao submetidos aos descontos dos impostos inerentes na seguinte conta bancaria: "Dispoe sobre a alteragao da comissao especial para acompanhamento de aplicagao dos recursos oriundos do precatorio do FUNDEF". AGENCIA: 1110-X CONTA: 39.128-XA PREFEITA Municipal DE SANTA CRUZ DO Piauí-PI, Sra. Lais BarrOsO Martins dos Paragrafo Primeiro. O presente contrato tem por objeto a execucao pelo CONTRATADO na prestagao de servigos temporarios de PROFESSOR(A), com lotagao Santos Nunes, no uso de suas atribuigoes legais prevista na Lei Organica do Município e, CONSIDERANDO a necessidade de acompanhar e implementar os criterios objetivos para na Secretaria Municipal de Educacao, na cidade de Paulistana, com carga horaria de 25 (vinte e cinco) horas semanais. do magisterio; rateio de 60% sobre o valor oriundo do precatorio do FUNDEF destinados aos profissionais Paragrafo Segundo. O pagamento sera efetuado recursos previsto orgamentariamente no FUNDEB e FME de 2024; CONSIDERANDO o disposto no artigo 3 incisos Ie II da Lei Municipal n 006, de 11 de abril CLAUSULA QUARTA CONsIDERANDO o disposto no Decreto Municipal 015/2024 que Regulamenta a Lei N 006, de 11 de abril de 2024, a fim de estabelecer os criterios para o rateio dos recursos entre os. beneficiarios do pagamento extraordinario do passivo FUNDEF; Cabe ao CONTRATANTE o direito de exercer ampla fiscalizagao em todos os servigos prestados, cabendo ao(a) CONTRATADO(A) total responsabilidade pela execugao dos CONSIDERANDO a Portaria no 085/2024, de 07 de maio de 2024, que criou a comissao especial para acompanhamento da aplicagao dos recursos referentes ao Precatorio FUNDEF; RESOLVE: previdenciaria e tributaria. Art. 1. Fica alterada a comissao especial para acompanhamento da aplicagao dos recursos CLAUSULA QUINTA referentes ao Precatorio FUNDEF, especificamente no que tange a destinagao e rateios do percentual de 60% (sessenta por cento) destinados aos profissionais do magisterio. Art. 2. A comissao prevista no artigo 1 deste Decreto e composta pelos seguintes membros, O presente contrato sera considerado rescindido, de pleno direito, se o CONTRATANTE, alem de outros motivos legais, deixar de cumprir quaisquer clausulas pactuadas neste contrato. Sendo um deles designado a presidencia da Comissao; Glaucia Araujo Portela - CPF: 644.518.363-87 - representante da Secretaria de Educagao, CLAUSULA SEXTA Paulo Goncalves Pinheiro Junior - CPF: 646.954.093-72 - representante da Secretaria de O presente contrato nao podera ser objeto de subcontratagao, cessao ou transferencias, ficando, ainda, vedada a associagao do(a) CONTRATADO(A) com outrem para fins de Sindicado de Classe; execugao deste ajuste. Samantha Maria Rodrigues de Araujo Pacheco -- CPF: 064.992.623-40 - representante do Altamir Galdino dos Santos - CPF: 397.551.003-00-representante dos Professores; e CLAUSULA SETIMA Ilene Maria Pereira da Silva - CPF: 778.812.573-34 - representante da Secretaria de Finangas As partes elegem o foro da Comarca de Paulistana-PI, com exclusao de qualquer outro, Art. 3. Sao atribuigoes comissao especial para acompanhamento da aplicagao dos recursos referentes ao Precatorio FUNDEF: por mais privilegiado que seja para dirimir qualquer questao porventura seja suscitada na. execucao ou interpretacao deste contrato. FUNDEF; I -- Elaborar criterios de rateio dos 60% (sessenta por cento) sobre o valor do Precatorio do E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente instrumento em 02 (duas) II - Propor os requisitos dos profissionais do magisterio que possuem direito ao rateio; III - Propor a forma e controle de pagamento, inclusive para os inativos; vias de igual teor, para um so efeito, na presenga das testemunhas abaixo.. IV -- Requerer extratos e acompanhar as movimentagoes da conta bancaria do precatorio do Paulistana -- PI, 19 de maio de 2025 FUNDEF; V - Requerer diretamente perante a instituigao bancaria, na pessoa do gerente, qualquer informacao ou extrato sobre saldos e movimentagoes bancarias; humanos da Prefeitura Municipal; VII - Definir a relagao de todos os beneficiarios do rateio, incluindo ativos e inativos;. Contratante OSVALDO MAMEDIO DA COSTA aqueles que ja faleceram; VIII - Indicar meios ou procedimentos para pagamento de servidores inativos, inclusive quanto Prefeito Municipal $ 1 A comissao estabelecida neste Decreto, apos sua instauracao, tera o prazo de 30 dias para conclusao dos trabalhos, prorrogavel por igual periodo a depender da necessidade; $ 2 Ao final dos trabalhos, a listagem final de beneficiarios do rateio de recursos do FUNDEF D Kamussda co awe regulares. sera encaminhada para homologacao pelo Prefeito e publicacao no Diario Oficial das Prefeituras Piauienses, abrindo-se prazo de 05 dias para impugnagao. EDIVONIA RAIMUNDA DOS SANTOS 027.314.093-04 :...: s 3 A comissao se reunira no minimo uma vez por semana e, havendo solicitagao, ficara o servidor membro da comissao, no dia de reuniao, dispensado das atividades funcionais TESTEMUNHAS 01 Art. 4. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposicoes em contrario. Nome: Registre-se, Publique-se, Cumpra-se. CPF: Gabinete da Prefeita Municipal, SANTA CRUZ DO Piauí -PI, 02 de junho do ano de 2025. Assinado de forma digital por LAIS TESTEMUNHA 02 Nome: LAIS BARROSO MARTINS DOS SANTOS BARROSO MARTINS DOS SANTOS NUNES:02621197302 NUNES:02621197302 Dados: 2025.06.0213:39:43 -03'00 Lais Barroso Martins dos Santos Nunes CPF: Prefeita Municipal