Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 19/12/2025


PORTARIA Nº 828, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 Abre Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no valor de R$ 1.471.201,28 (UM MILHÃO, QUATROCENTOS E SETENTA E UM MIL, DUZENTOS E UM REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS) O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e com suporte nas Leis nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024 e Lei nº 6.163, de 20 de dezembro de 2024. CONSIDERANDO que, anteriormente, a abertura de créditos adicionais, no âmbito do Município de Teresina, era realizada por meio de decreto do Prefeito Municipal de Teresina; CONSIDERANDO que a Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025, alterou a Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024, acrescentando os arts. 15-Ae 16-A, os quais dispõem que os créditos adicionais, aprovados pela Câmara Municipal de Teresina, são considerados, automaticamente, abertos com a publicação da respectiva Lei e que o Prefeito Municipal pode delegar ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação a competência para promover as alterações orçamentárias, autorizadas na Lei Orçamentária Anual, por meio de ato próprio; CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 27.897, de 01 de abril de 2025, dispõe sobre a delegação, ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, das alterações orçamentárias autorizadas na Lei Orçamentária de 2025, conforme o disposto na Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025; CONSIDERANDO que essa delegação confere maior agilidade na execução orçamentária, garantindo o adequado funcionamento da Administração Pública ea efetividade na alocação dos recursos municipais, RESOLVE: Art. 1° Fica Aberto Crédito Su -plementar no Orçamento-Programa vigente, no montante R$ 1.471.201,28 (UM MILHÃO, QUATROCENTOS E SETENTA E UM MIL, DUZENTOS E UM REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS), para ocorrer com as despesas abaixo discriminadas:

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| SEMEC | 09.002.12.361.0009.2.090 -ADMINISTRAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL- FUNDEB | 3.1.90.11 | 546 | 1.471.201,28 |

Art. 2º As despesas relacionadas no artigo anterior serão cobertas com recursos provenientes de Excesso de Arrecadação na Fonte de Recurso: 546 - Transferências do Fundeb - Complementação da União - ETI-FUNDEB-OUTROS no Valor de R$ 1.471.201,28 (UM MILHÃO, QUATROCENTOS E SETENTA E UM MIL, DUZENTOS E UM REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS) Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, em 19 de dezembro de 2025. MARCO ANTÔNIO AYRES CORRÊA LIMA, Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação.

(01/01/2025 a 18/12/2025) ANEXO À PORTARIA Nº 828, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025. (Em atendimento à Lei nº 5.891, de 26/04/2023) Exposição de Justificativas para a abertura dos créditos suplementares e/ou espe -ciais Para empenhamento da Folha de Pessoal, recursos do Programa Escola de Tempo Integral. Exposição de Justificativas para a anulação das dotações orçamentárias propostas NÃo se aplica Saldo de créditos suplementares passíveis de abertura e percentual utilizado do total autorizado na LOA 2025

| DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS - LOA2025 | DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS - LOA2025 |

| ART. 5º DALEI Nº 6163, DE 20/12/2024 - LIMITE AUTORIZADO PARAABERTURADE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. | ART. 5º, LIMITE DE 35% DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO: |
| BASE DE CÁLCULOANUAL | R$ 5.668.376.000,00 |

| LIMITE TOTALANUALAUTORIZADO | R$ 1.983.931.600,00 |

| TOTAL DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ABERTOS ATÉ O DIAANTERIOR (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | R$ 502.070.970,34 |
| SALDO DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PASSÍVEIS DE ABERTURA | R$ 1.481.860.629,66 |
| PERCENTUAL UTILIZADO DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | 8,86% |

TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 17/2022. PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI N° 00046.008818/2025-17. TERCEI -RO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 17/2022, QUE TEM POR OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE 02 (DOIS) VEÍCULOS AUTOMOTORES, INCLUINDO COMBUSTÍVEL POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO - SEMPLAN EA EMPRESA ARAUJO E BORGES TURISMO LTDA, NOS TERMOS DAS LEIS N° 8.666/93 E 10.520/02. O MUNICÍPIO DE TERESINA, no Estado do Piauí, pessoa jurídica de direito público, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO - SEMPLAN, CNPJ nº 06.554.869/0002-45 com sede na Praça Marechal Deodoro, nº 860, Palácio da Cidade, neste ato representado pelo Secretário o Sr. MARCO ANTÔNIO AYRES CORRÊA LIMA, inscrito sob o CPF nº 048.215.***-**, nomeado pelo Decreto Nº 27.509, de 02 de Janeiro de 2025, doravante denominado CONTRATANTE, e de outro Empresa ARAUJO E BORGES TURISMO LTDA, situada na Avenida Pernambuco, n°1549, Bairro Aeroporto, Teresina - PI, CNPJ:09.269.703/0001-94, neste ato representada por seu Represen -tante legal, Sr. GUSTAVO PRADO BORGES DOS SANTOS, portador do CPF: 743.621.***-**, doravante denominado CONTRATADO, resolvem de comum acordo firmar o presente TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 17/2022, com base na Lei Federal n° 8.666,de 21.06.1993 e suas altera -ções posteriores, mediante as cláusulas que se seguem: CLÁUSULA PRI -MEIRA - DO OBJETO. O presente Aditivo tem por objeto a prorrogação contratual do Contrato nº 17/2022, que tem por objeto a locação de 02 (dois) veículos automotores, incluindo combustível, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação - SEMPLAN. CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA. O prazo de vigência do Contrato n°17/2022, prorroga-se por mais 12 (doze) meses e passa a ter como ter -mo final 19/12/2026. CLÁUSULA TERCEIRA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. O presente aditivo tem como fundamentação legal, a Cláusula Terceira do Contrato 17/2022, bem como art. 57 da Lei n.º 8.666/93. CLÁUSULA QUARTA - DA RESSALVA. Fica resguardado o direito a reajuste de preços atinentes ao referido contrato, conforme solicitado no Processo SEI nº 00046.009044/2025-26, de 10/11/2025. O reajuste previsto no contrato será aplicado durante o presente aditivo. CLÁUSULA QUINTA - DAS MEDIDAS ANTICORRUPÇÃO. Na execução deste contrato, nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar, a quem quer que seja ou aceitar ou se comprometer a aceitar, de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto através de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou não financeiras ou benefícios de qualquer espécie que constituam prática ilegal ou de corrupção sob as leis de qualquer país, seja de forma direta ou indireta, quanto ao objeto deste contrato, ou de outra forma que não relacionada a este contrato, devendo garantir, ainda, que seus prepostos e colaboradores ajam da mesma forma. CLÁUSULA SEXTA - DA RATIFICAÇÃO. Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estipuladas anteriormente e não abrangidas por este Termo. E por estarem justas e acordadas, as partes contratantes assinam este Instrumento, em 02 (duas) vias, de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas, de tudo ciente, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Teresina (PI), 18 de dezembro de 2025. Marco Antônio Ayres Corrêa Lima. Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação (CONTRATANTE). Gustavo Prado Borges dos Santos, Araújo E Borges Turismo Ltda. (CONTRATADA).

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

¨SEMA

EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO

DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº 20/2023-SEMAM/PMT. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 00037.003915/2025-55-SEMAM/PMT, ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 071/2022-SEMA, PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 09/2022, CONTRATADA R. MELO CONS-

TRUTORA LTDA, CNPJ N° 01.857.346/0001-73. OBJETO: contratação de empresa construtora para a execução de serviços por Preço Unitário de manutenção preventiva e corretiva dos Parques Ambientais do Município de Teresina/PI. Valor estimado do contrato: R$ 2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil reais). Dotação Orçamentária: 14.001.1854100182.353 Estrutura e Revitalização de Parques Ambientais; Ação: 2353- Estrutura e Revitalização de Parques Ambientais; Elemento De Despesas: 4.4.90.35 Obras e Instalações; Fonte de Recurso: 1754626 - Recursos de operações de crédito - cidade integrada com o povo. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura. 12 de dezembro de 2025. Bessah Araújo Costa Reis Sá - Secretário Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMAM (CONTRATANTE). Empresa R. MELO CONSTRUTORA LTDA - João Francisco Lustosa de Melo (CONTRATADA).

EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO DE PRORROGA -ÇÃO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº 21/2023-SEMAM/PMT. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 00037.003915/2025-55-SEMAM/ PMT, ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 071/2022-SEMA, PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 09/2022, CONTRATADA SINAVIAS PROJETO E EXECUÇÃO DE OBRAS VIARIAS LTDA, CNPJ N° 05.864.306/0001-00. OBJETO: contratação de empresa construtora para a execução de serviços por Preço Unitário de manutenção preventiva e corretiva dos Parques Ambientais do Município de Teresina/PI. Valor estimado do contrato: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Dotação Orçamentária: 14.001.1854100182.353 - Estrutura e Revitalização de Parques Ambientais; Ação: 2353- Estrutura e Revitalização de Parques Ambientais; Elemento de Despesas: 4.4.90.35 - Obras e Instalações; Fonte de Recurso: 1754626 - Re -cursos de operações de crédito - cidade integrada com o povo. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura. 12 de dezembro de 2025. Bessah Araújo Costa Reis Sá - Secretário Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMAM (CONTRATANTE). Empresa SINAVIAS PROJETO E EXECUÇÃO DE OBRAS VIARIAS LTDA - Guibson Pires Ferreira Correa (CONTRATADA).

Administração Indireta

¨IND RETA¨

¨FMS

Fundação Municipal de Saúde