Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 21/07/2025


PORTARIA Nº 56/2025, DE 18 DE JULHO DE 2025. DESIGNA SERVIDORA PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A PARCERIAS. PRO -CESSO Nº 00049.005788/2025-03-A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS - SEMCASPI, no uso das atribuições le -gais que lhe confere o Decreto nº 27.498, de 2 de Janeiro de 2025, e em conformidade com a Lei 13.019/2014, regulamentada pelo Decreto Munici -pal 16.802/2017, CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 00049.005788/2025-03, RESOLVE: Art. 1° - Nomear a servidora Sra. Ro -silda Ferreira da Costa Matrícula 708788 para a função de Gestora de Parce -ria, em substituição da servidora Darlene Rocha Melo Matrícula 115528, do seguinte termo:· TC 10/2025 - Entidade FUNDAÇÃO PADRE ANTÔNIO DANTE CIVIERO - FUNACI - CASA PUNARÉ- CASA CAMINHO / Ob -jeto: - constitui-se em serviço de alta complexidade - acolhimento institu -cional casa de passagem/casa do caminho para população de rua e serviço de acolhimento institucional casa de Punaré para adolescentes do sexo mascu -lino no município de Teresina. Art. 2° - Publica-se, certifica-se e cumpra-se. ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA, Secretária Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas.

JUSTIFICATIVA REF. PROCESSO N.º 00049.002942/2025-21. CUIDAM OS AUTOS DE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO EN -TRE A SEMCASPI EO OSC - FUNDAÇÃO CAJUÍNA POR MEIO DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO. I - DA LEGALIDADE O TERMO DE COLABORAÇÃO SERÁ ADOTADO PARA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍN -CULOS - SCFV PARA 1.070 USUÁRIOS ADOLESCENTES (CICLO DE 12 A 17 ANOS) E IDOSOS NO ÂMBITO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA, ATRAVÉS DA OFERTA DE ATIVIDADES SOCIOEDUCATI -VAS E DE CONVIVÊNCIA, NOS TERRITÓRIOS DOS CENTROS DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS - DA CIDADE DE TERESINA - PI (ZONAS SUL E SUDESTE). A DISCIPLINA DESSA PARCERIA ESTÁ PREVISTA NA LEI N. 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014 E SUAS ALTERAÇÕES ATRAVÉS DA LEI N. 13.204, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015, E NO DECRETO MUNICIPAL Nº16.802/17. A CELEBRAÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO DA SEMCASPI COM A OSC - FUNDAÇÃO CAJUÍNA NÃO SERÁ PRECEDIDA DE CHAMAMENTO PÚBLICO, NÃO SENDO ABRANGIDO PELAS NOR -MAS DOS ARTS. 12 AO 24, CONSTANTES NO CAPÍTULO IV QUE TRATA 'DOS PROCEDIMENTOS PARA O CHAMAMENTO PÚBLICO' DO DECRETO MUNICIPAL Nº 16.802 DE 24 DE ABRIL DE 2017, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA Nº 2.050. A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ESTÁ DESCRITA NAS LEGIS -LAÇÕES FEDERAL E MUNICIPAL, COMO PRECEITUA O INCISO VI

DO ARTIGO 30 DA LEI 13.019 DE 31/07/2014, ALTERADO PELA LEI 13.204/2015 EO DECRETO MUNICIPAL Nº 16.802/2017 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, QUE REGULAMENTA A QUESTÃO DA DIS -PENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO, SENÃO VEJAMOS: ART. 30. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODERÁ DISPENSAR A REALIZA -ÇÃO DO CHAMAMENTO PÚBLICO: (...) VI - NO CASO DE ATIVIDA -DES VOLTADAS OU VINCULADAS A SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, DESDE QUE EXECUTADAS POR ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PREVIAMENTE CREDEN -CIADAS PELO ÓRGÃO GESTOR DA RESPECTIVA POLÍTICA. (IN -CLUÍDO PELA LEI Nº 13.204, DE 2015) DESSE MODO, A SEMCASPI POR EXERCER ATIVIDADES VOLTADAS A ÁREA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL POSSUI AMPARO LEGAL PARA A REALIZAR A CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL ATRAVÉS DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO, CONFORME A LEGISLAÇÃO CITADA ACIMA. II-CONCLUSÃO CONSIDERANDO A EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS EXPOSTOS ACIMA, E EM CONFOR -MIDADE COM O ART. 2º, VII DA LEI 13.019/2014 E ART.16, IV DO DE -CRETO MUNICIPAL 16.802/14 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, FICA CLARO A FORMALIZAÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO, OSC - FUNDAÇÃO CAJUÍNA EA SEMCASPI, SEM A REALIZAÇÃO DO CHAMAMENTO PÚBLICO. TERESINA (PI), 18 DE JULHO DE 2025. ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CIDADANIA ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS SEMCASPI.

DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 19/2025. O PRESENTE DOCUMENTO TRATA-SE DA DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO, PARA FORMALIZAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM A OSC - FUNDAÇÃO CAJUÍNA, QUE ATUA NA ÁREA DE AS -SISTÊNCIA SOCIAL NO ESTADO DO PIAUÍ. O MUNICÍPIO DE TERESINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS - SEMCASPI, INFORMA QUE PROCEDERÁ COM A DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO, Nº 14/2025. A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ESTÁ DESCRI -TA NAS LEGISLAÇÕES FEDERAL E MUNICIPAL, COMO PRECEI -TUA O INCISO VI DO ARTIGO 30 DA LEI 13.019/2014, ALTERADO PELA LEI 13.204/2015 EO DECRETO MUNICIPAL Nº 16.802/2017 E ALTERAÇÕES, QUE REGULAMENTA A QUESTÃO DA DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO, SENÃO VEJAMOS: ART. 30. A ADMI -NISTRAÇÃO PÚBLICA PODERÁ DISPENSAR A REALIZAÇÃO DO CHAMAMENTO PÚBLICO: (...) VI - NO CASO DE ATIVIDADES VOL -TADAS OU VINCULADAS A SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, DESDE QUE EXECUTADAS POR ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PREVIAMENTE CREDENCIADAS PELO ÓRGÃO GESTOR DA RESPECTIVA POLÍTICA. ART. 16. PODE -RÁ SER DISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DO CHAMAMENTO PÚBLI -CO: (...) IV - NO CASO DE ATIVIDADES VOLTADAS OU VINCULA -DAS A SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, DESDE QUE EXECUTADAS POR ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PREVIAMENTE CREDENCIADAS PELO ÓRGÃO GESTOR DA RESPECTIVA POLÍTICA. CONSIDERANDO A NECESSIDADE DA OFERTA DE SERVIÇOS SÓCIO ASSISTENCIAIS OBJETO PRECÍPUO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS - SEMCASPI, TENDO EM VISTA QUE A OFERTA DOS SERVIÇOS PODE SER EXECUTADA EM PAR -CERIA COM AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; CONSI -DERANDO QUE AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARA COMPOREM A REDE SÓCIO ASSISTENCIAL TÊM COMO REQUISITO O REGISTRO NO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ESTAR CADASTRADA NO CONSELHO NACIONAL DE ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, BEM COMO SER CONSTITUÍDA EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 3º DA LEI Nº 8.742/1993. CONSIDERANDO QUE AS ATIVIDADES REALIZA -DAS NA SEMCASPI SÃO VINCULADAS A SERVIÇOS SOCIOASSIS -TENCIAIS DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TENDO COMO REFERÊNCIA A LEI FEDERAL DE Nº 8.742/1993, LEI ORGÂNICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (LOAS) EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO EM SEU ARTIGO 3º QUE CONCEITUA ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TIPIFICADO CONFORME RESOLUÇÃO CNAS 109/2009 TIPIFICAÇÃO NACIONAL DOS SER -VIÇOS SÓCIO ASSISTENCIAIS. CONSIDERANDO A RESOLUÇÃO DE Nº 21, DE 11/2016, DO CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, QUE ESTABELECE REQUISITOS PARA CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS ENTRE O ÓRGÃO GESTOR DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

E ENTIDADES OU ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. NO CASO EM COMENTO, CONSIDERANDO A EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS EXARADO PELA OSC, E EM CONFORMIDADE COM O ART. 2º, VII DA LEI 13.019/2014 E ART.16, IV DO DECRETO MUNICIPAL 16.802/14 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, DEFIRO A FORMALIZAÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO, LISTADO ABAIXO, SEM A REALIZA -ÇÃO DO CHAMAMENTO PÚBLICO. PROCESSO: 00049.002942/202521 - OSC - FUNDAÇÃO CAJUÍNA CNPJ N° 69.620.425/0001-08 VALOR: R$ 674.930,00 (SEISCENTOS E SETENTA E QUATRO MIL NOVE -CENTOS E TRINTA) ENCAMINHEM-SE OS AUTOS À ASSESSORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA PARA AS DEMAIS PROVIDÊNCIAS EO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO § 1º, ART. 32 DA LEI 13.204/2015 E ART. 19 DO DECRETO MUNICIPAL 16.802/17 E ALTERAÇÕES. TERESINA-PI, 18 DE JULHO DE 2025. ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA, SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SEMCASPI.

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

¨SEMA