Município: Padre Marcos
Tipo de ato: Projeto
Data de publicação: 23/12/2025

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Ano XxilI : Teresina (Pl) - Terca-Feira, 23 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLxXIV

ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
AMARA Municipal DE PADRE MARCOS
Câmara Municipal DE PADRE MARCOS
Casa Legislativa Vereadora Eleuza Alencar
Observa-se que foram atendidas essas condicoes, os projetos de leis se mostram em conformidade
PARECER CONJUNTO DAS COMISSOES:
com o ordenamento juridico, e sem implicacoes do ponto de vista da analise orcamentaria, fiscal e
de servico publico, podendo prosseguir para a apreciacao do Plenario do processo legislativo.
III - VOTO
LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO FINAL
Diante do exposto, considerando que os Projetos de Leis de autoria do Vereador-Presidente
FINANCAS, Orçamento E SERVICOS PUBLICOS
Iranildo Francisco de Carvalho, que dispoem sobre denominacoes de vias publicas, atendem aos
pressupostos de constitucionalidade e legalidade, nosso parecer e pela aprovacao da materia.
Eo parecer, salvo melhor juizo.
PROJETOS DE LEIS DE AUTORIA DO VEREADOR IRANILDO FRANCISCO DE
CARVALHO
Sala das Sessoes, em 20 de novembro de 2025.
Legislacao, Justica e Redacao Final
Finangas, Orçamento e Servigos Publicos
PROJETO DE LEI 02/2025, QUE DENOMINA DE RUA POETA JURDAN GOMES, A VIA
LTON JOAO DE CARVALHO
MANOEL FRANCISCO DE CARVALHO
Vereador-Presidente
ereador-President
PROJETO DE LEI 03/2025, QUE DENOMINA DE RUA AGAPTO RIBEIRO, A VIA
PUBLICA NO Município DE PADRE MARCOS-PI.
JOSE BONIFACIO DA SIIVA DIAS
MARLON DA SILVA CARVALHO
Vereador -Relator
Vereador - Relator
PROJETO DE LEI 04/2025, QUE DENOMINA DE RUA BARTOLOMEU JOSE LEAL, A
VIA PUBLICA NO Município DE PADRE MARCOS-PI
OSE DE FATIMA ARAUJO LEAL
EMANOELA CONRADO SOUSA LIMA
Vereador-Membro
Vereador-Membro
ESTADODO Piauí

I - RELATORIO
ESTADO DO Piauí
De autoria do Vereador-Presidente Iranildo Francisco de Carvalho, os Projeto de Leis citados que
dispoe sobre nomeacoes de ruas, na zona urbana do Município de Padre Marcos-PI, que busca
homenagear personalidades Padremarcoenses que contribuiram para a sociedade, deixando grandes
legados e prestaram servigos relevantes ao Município.
Eo relatorio.
II - ANALISE
Verifica-se que a presente propositura objetiva a nomeacao de logradouros publicos e um ato
administrativo que, embora comum, exige a observancia de importantes preceitos legais e
constitucionais para sua validade
O LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO FINAL
1. Da Competencia para Nomear Logradouros
O FINANCAS, Orçamento E SERVICOS PUBLICOS.
A competencia para legislar sobre a denominacao de logradouros publicos e comum aos Poderes
Executivo e Legislativo, conforme tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.070 de
Repercussao Geral). De igual modo, a Lei Organica Municipal e Regimento Interno da Câmara
PROJETOS DE LEIS DE AUTORIA DO VEREADOR JOSE BONIFACIO DA SILVA DIAS
Municipal reconhece o direito do Poder Legislativo de iniciar projetos de leis de nomes de vias
publicas. Verifica-se que a competencia foi observada
2. Dos Principios da Impessoalidade e Moralidade: A Vedagao a Homenagem de Pessoas Vivas
PROJETO DE LEI N 02/2025, QUE DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE RUA JOAQUIM
O principal requisito para a validade da homenagem e que a pessoa homenageada ja seja falecida.
EMIDIO DE SOUSA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A nomeacao de um bem publico com o nome de uma pessoa viva constitui violacao direta
aos principios da impessoalidade e da moralidade administrativa, previstos no art.37 da
PROJETO DE LEI N 03/2025, QUE DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE RUA
Constituicao Federal. Verifica-se que esse requisito tambem foi atendido.
FRANCISCO BENEDITO DA SILVA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
3. Requisitos contidos na propositura
PROJETO DE LEI N 04/2025, QUE DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE RUA
PROFESSORA MARCIA MARTINA LEAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Homenageados (as) Falecidos (as): As pessoas a serem hor.
adas ja devem ter
falecidos, em respeito aos principios da impessoalidade e da moralidade..
PROJETO DE LEI N 05/2025, QUE DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE RUA JONAS
2. Logradouros Oficiais: As vias a serem nomeadas ja devem estar oficialmente integradas
JOAQUIM DIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ao sistema viario do Município.
PROJETO DE LEI 06/2025, QUE DENOMINA DE RUA JUIZ MARCOS ANTONIO DE
3. Respeito a Separacao de Poderes: Os projetos nao criam obrigacoes de gestao,
MACEDO, A VIA PUBLICA NO Município DE PADRE MARCOS-PI.
planejamento ou execugao de obras para o Poder Executivo.
PROJETO DE LEI 07/2025, QUE DENOMINA DE RUA ANTONIO JOAQUIM DE
4.Justificativas de Merito:As justificativas dos projetos demonstraram claramente os
meritos e as contribuicoes das pessoas homenageadas para a coletividade, como os "servicos
MACEDO (TONHEIRA DO JUAZEIRAO), UMA VIA PUBLICA LOCALIZADA NO
prestados no Município" mencionados na consulta
BAIRRO VILA DA AMIZADE
(Continua na proxima pagina)

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Ano XxIIl - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 23 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXXIV

ESTADO DO Piauí
Câmara MUNICIPALDE PADRE MARCOS
Prekeitora M in!gira? Re.garre. barsos. : R'
Casa Legislativa Vereadora Eleiza Alencar
PADREMARCOS-PI
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N 003/2025.
I - RELATORIO
Estabelece a estrutura Administrativa
do Poder Executivo Municipal de
De autoria do Vereador Jose Bonifacio da Silva Dias, os Projeto de Leis citados que dispoe sobre
Padre.. Marcos-PI, e da outras
providencias.
nomeacoes de ruas, na zona urbana do Município de Padre Marcos-PI, que busca homenagear
personalidades Padremarcoenses que contribuiram para a sociedade, deixando grandes legados eA PREFEITA DO Município DE PADRE MARCOS, ESTADO DO Piauí, no uso
prestaram servigos relevantes ao Município.
das suas atribuigoes por lei, em especial a Lei Organica Municipal, fago saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Eo relatorio.
II - ANALISE
TITULOI
DA ADMINISTRACAO PUBLICA Municipal
DAS DISPOSICOES PRELIMINARES
constitucionais para sua validade.
Art. 1o. Esta Lei estabelece a estrutura ea organizagao administrativa do Poder
Executivo do Município de Padre Marcos-PI, definindo seus 6rgaos, suas finalidades,
competencias eo funcionamento da Administracao Municipal.
principios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiencia e,
tambem, pelos seguintes preceitos:
publicas. Verifica-se que a competencia foi observada.
I - Planejamento e coordenagao das acges governamentais;
2.Dos Principios da Impessoalidade e Moralidade:A Vedacao a Homenagem de Pessoas Vivas
III - Delegacao de competencia;
IV - Controle dos atos e procedimentos;
Transparencia;
VI - Etica;
VII - A otimizagao dos recursos;
Constituicao Federal.Verifica-se que esse requisito tambem foi atendido
VIII - Gestao por resultados.
Art. 3o. Para fins desta Lei Complementar entende-se como:
1. Homenageados (as) Falecidos (as): As pessoas a serem homenageadas ja devem ter
I - Administracao Publica: composto pela administragao direta e indireta do
falecidos, em respeito aos principios da impessoalidade e da moralidade.
Município;
II - Administragao Publica Municipal Direta: compreende as atividades tipicas do
personalidade juridica propria, com estrutura hierarquica e centralizada, com orgaos
ao sistema viario do Município
Respeito a Separacao de Poderes: Os projetos nao criam obrigacoes de gestao,
planejamento ou execucao de obras para o Poder Executivo.
Prekeitura m yn!gira? de. parre. yargos. : R'
4. Justificativas de Merito: As justificativas dos projetos demonstraram claramente os
meritos e as contribuigoes das pessoas homenageadas para a coletividade, como os "servigos
prestados no Município" mencionados na consulta.
III - Administragao Publica Municipal Indireta: constitui-se de entidades constituidas
por lei, dotada de personalidade juridica propria, criada com a finalidade de
descentralizar atividades, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial,
ESTADO DO Piauí
mas sujeitas ao controle de supervisao e tutela da administragao publica direta,
economia mista;
IV - Orgao: unidade de atuagao integrante da estrutura da Administragao Publica
Municipal direta;
V - Entidade: unidade de atuagao dotada de personalidade juridica;
Observa-se que foram atendidas essas condigoes, os projeto de leis se mostram em conformidad
por um agente publico para o exercicio de uma funcao publica;
VII - Funcao Publica: conjunto de atribuigoes e responsabilidades atribuidas a um
servidor;
de servico publico, podendo prosseguir para a apreciacao do Plenario do processo legislativo..
VIII - Servidor Publico: Ea pessoa fisica legalmente investida em cargo publico;
III - VOTO
Diante do exposto, considerando que os Projetos de Leis de autoria do Vereador Jose Bonifacio
37, II, da Constituicao Federal;
da Silva Dias, que dispoem sobre denominacoes de vias publicas, atendem aos pressupostos de
constitucionalidade e legalidade, nosso parecer e pela aprovacao da materia.
Publica, que consta com um conjunto de atribuicoes e responsabilidades de direcao,
e de livre nomeacao e exoneracao,
XI - Nivel: Simbolo atribuido a um conjunto de atribuigoes quanto ao grau de
correspondente;
XII - Vencimento: retribuigao mensal paga ao servidor pelo desempenho de Cargo em
Finangas, Orçamento e Servicos Publicos
Comissao.
CAPITULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRACAO PUBLICA
VHELTON JOAO DE CARVALHO
Vereador - Presidente
Vereador-Presidente
Art. 4o. O Poder Executivo Municipal de Padre Marcos-PI e exercido pelo Prefeito do
Município e contara com unidades organizacionais proprias da administracao direta e
entidades da administracao indiretas, estruturadas em grupos de atividades que visam
alcancar os objetivos e metas previstos para o Município.
JOSE BONFACIO DA SILVA DIAS
Vereador-Relator
Vereador-Relator
S 1 Para a concretizacao desses objetivos,o Poder Executivo exercido pelo Prefeito
Municipal contara com o auxilio direto dos Secretarios Municipais, servidores publicos
efetivos e cargos comissionados, conforme disposto nesta lei.
uaelter
0lon
S 2 O Vice-Prefeito substituira o Prefeito Municipal nos casos previstos na legislagao
JOSE DE FATIMA ARAUJO LEAL
pertinente, auxiliando-o, sempre por ele for convocado, em assuntos de interesse do
Vereador-Membro
Vereador - Membro
Município, bem como nos casos de delegacao expressa do chefe do poder executivo.

A divulgacao virtual dos atos municipais.