Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 18/03/2025


PORTARIA Nº 134/2025/GAB/SEMEC . Dispõe sobre a revogação da Portaria Nº 066/2022/GAB/SEMEC, de 13.01.22, na forma que especifica. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da SEMEC, aprovado pelo Decreto Nº 7.750 de 05 de junho de 2008 e na Lei Complementar Nº 2.959, de 26.12.2000, com modificações posteriores; CONSIDERANDO que as portarias são atos administrativos internos emitidos com objetivo de estabelecer regras, diretrizes e procedimentos relacionados à organização e ao funcionamento interno da administração pública, com efeitos restritos ao âmbito do órgão ou entidade que a editou; CONSIDERANDO que não há ofensa a direitos adquiridos ou comprometimento a segurança jurídica, a presente revogação é plenamente possível com base no poder discricionário da administração pública, com fundamento no princípio da autotutela da administração, previsto na Súmula 473 do STF, que estabelece que a admi -nistração pode anular seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade ou revogá-los por conveniência ou oportunidade; CONSIDERANDO por fim, que a matéria prevista na portaria, não é mais adequada e não atendem mais ao interesse público; RESOLVE, Art. 1º Revogar a Portaria Nº 066/2022/ GAB/SEMEC, de 13.01.22, que 'Institui a Comissão de Avaliação de Pro -jetos e Propostas referentes ao Ensino no âmbito da Secretaria Municipal de Educação - SEMEC, publicado no DOM nº 3.197, de 24 de janeiro de 2022. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, em 18 de março de 2025. Ismael do Nascimento Silva, Secretário Municipal de Educação - SE -MEC/PMT.

EXTRATO DO DÉCIMO OITAVO TERMO ADITIVO CONTRA -TUAL Nº 22/2025/SEMEC/PMT . CONTRATO Nº 99/2022/SEMEC/PMT. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DISPENSA Nº 00044.012125/202277/SEMEC/PMT. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 08/2022 - art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993. PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNI -CO Nº 00044.012125/2022-77/SEMEC. CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMEC, CNPJ sob on.º 06.554.869/000598. CONTRATADA: MUTUAL SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONS -TRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 10.659.927/0001-91. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: Constitui objeto deste Termo Aditivo as altera -ções ao Contrato nº 99/2022/SEMEC/PMT, conforme abaixo: 1. A PROR -ROGAÇÃO do prazo de vigência, por mais um período de 45 (quarenta e cinco) dias, tendo início em 18/03/2025, e encerrando em 02/05/2025, res -guardando o direito ao pedido de repactuação/reajuste/revisão. DATA DE ASSINATURA: 14/03/2025. ASSINAM: PELA CONTRATANTE - Ismael do Nascimento Silva, Secretário Municipal de Educação; PELA CONTRA -TA - Hercília de Jesus Martins Rodrigues.

ERRATA - AJU-LIC-SEMEC . CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMEC/PMT. CONTRATADO: MUTUAL SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONTSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS UNIDADES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E PRÉDIOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEC. ERRATA. RETIFICAÇÃO DO TERMO ADITIVO Nº 022/2025/SEMEC/PMT. ONDE SE LÊ: DÉCIMO OITAVO TERMO ADITIVO CONTRATUAL Nº 22/2025/ SEMEC/PMT. CONTRATO Nº 99/2022/SEMEC/PMT. [...]. DÉCIMO SÉ -TIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS UNIDADES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E PRÉDIOS ADMINISTRATIVOS, QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EA EMPRESA MUTUAL SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSTRUÇÕES LTDA, NOS TERMOS DA LEI Nº

8.666/93 E DEMAIS NORMAS ATINENTES A MATÉRIA. [...]. LEIA-SE: VIGÉSIMO SEGUNDO TERMO ADITIVO CONTRATUAL Nº 22/2025/ SEMEC/PMT. CONTRATO Nº 99/2022/SEMEC/PMT. [...]. VIGÉSIMO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS UNIDADES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E PRÉDIOS ADMINISTRATIVOS, QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EA EMPRESA MUTUAL SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSTRUÇÕES LTDA, NOS TERMOS DA LEI Nº 8.666/93 E DEMAIS NORMAS ATINENTES A MATÉRIA. A pre -sente errata se faz necessária em decorrência de constatação de erro formal de digitação na data do documento, consubstanciando o art. 61, parágrafo único, da Lei 8.666/93. DATA DE ASSINATURA: 17/03/2025. ASSINA -DO POR - Ismael do Nascimento Silva, Secretário Municipal de Educação.

¨SEMPLAN¨ Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação

PORTARIA SEMPLAN Nº 55/2025. Altera o Quadro de Detalhamento da Despesa-QDD para o exercício de 2025, aprovado pelo Decreto nº 27.468, de 23 de dezembro de 2024, com base na LOA nº 6163, de 20 de dezembro de 2024, na forma que especifica. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLA -NEJAMENTO E COORDENAÇÃO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, tendo em vista, em especial, o dis -posto no art. 5°, § 2º, da LOA nº 6163, de 20 de dezembro de 2024. CONSIDERANDO a necessidade de adequar algumas classificações das despesas, quanto à sua natureza. RESOLVE Art. 1º Fica alterado o Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD do exercício 2025, das Unidades Orçamentárias relacionadas abaixo, conforme Anexo Único desta Portaria.

| ÓRGÃO | SUPLEMENTADO | ANULADO |

| PRODATER | 19.000,00 | 19.000,00 |
| SEMA | 3.100,00 | 3.100,00 |
| STRANS | 120.000,00 | 120.000,00 |
| TOTAL | 142.100,00 | 142.100,00 |

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 18 de mar -ço de 2025. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, em 18 de março de 2025. MARCO ANTÔNIO AYRES CORRÊA LIMA, Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação.

Administração Indireta

¨ETURB¨ Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano