Município: Nossa Senhora dos Remédios
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 12/09/2025

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 12 de Setembro de 2025 - Edicao VCDIV

XIII.
Controlar a frequencia da Brigada e encaminhar a documentacao a Coordenacao da
ESTADO DO Piauí
brigada;
Prefeitura Municipal DE NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS
XIv.
Fazer os procedimentos necessarios para corrigir atitudes de Brigadistas e Chefes de
GABINETE DO PREFEITO
Esquadrao que estejam em desacordo com as normas de conduta e seguranga, sugerindo,
inclusive desligamentos do cargo;
NOSSASENHORA
Fazer o controle de todos os materiais e equipamentos da Brigada;
XVI.
Fazer uso dos sistemas de gerenciamento de incendios florestais, tais como
XVII.
Elaborar e encaminhar aos orgaos ou instituicoes publicas ou privadas que requererem, os
relatorios e demais documentos tecnicos relativos a Brigada utilizando, dentre outras
EXTRATO DE CONTRATO
fontes, os dados de campo fornecidos pelos Chefes de Esquadrao;
XVIII.
Supervisionar
re orientar o preenchimento dos ROIs pelos Chefes de Esquadrao;
XIX.
mentos em sistema de controle e en
ncaminhar a
PREGAO ELETRONICO N 009/2025
Coordenagao de Prevengao e Combate aos incendios florestais da SEMAR-PI;
Conduzir a viatura apenas em atividades associadas ao trabalho da brigada, desde que
possua autorizacao da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, zelando pela sua
Contrato: Contrato n 01.0509/2025. Contratante: Prefeitura Municipal de Nossa
onservacao e manutencao;
XXI.
Senhora dos Remedios-PI. Objeto: CONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO
Indicar a Coordenagao da Brigada os Brigadistas e Chefes de Esquadrao com aptidao
para conduzir a viatura e providenciar os documentos e procedimentos para a emissao de
DE SERVICOS DE BORRACHARIA, A FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DO
Município DE NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS - PI. Fundamento: Lei no
XXII.
Coordenar, supervisionar e/ou determinar aos Chefes dos Esquadroes a execugao das
atividades relacionadas ao manejo integrado do fogo, tais como monitoramento,
14.133/2021. Contratada: JOSE CLAUDIO PEREIRA DA SILVA, inscrita no CNPJ/MF sob
prevencao,preparacao, combate e uso do fogo, dentre outras
on 06.033.231/0001-88. Valor do Contrato: R$ 343.610,00 (trezentos e quarenta e
XXIII.
atividades de prevengao e combate aos incendios florestais, observando o uso adequado
tres mil seiscentos e dez reais).Data de Assinatura:05/09/2025 Vigencia:12 (doze)
dos equipamentos de protecao individual e outros recursos destinados a esse fim;
meses. Signatarios: Carlos Alberto Ribeiro, pela contratante e Jose Claudio Pereira da
XXIV.
Viabilizar e prestar apoio logistico na execugao de aceiros e nos combates aos incendios
florestais, sempre que necessario;
Silva, pela contratada.
xxv.
Atender as convocagoes para atividades fora da sua area de lotagao
XXVI.
Realizar outras atividades relacionadas ao tema incendios florestais;
Xxvn. Coordenar e/ou apoiar atividades socioambientais e cientificas;
Providenciar apoio as atividades finalisticas do Ibama;

Realizar exercicios fisicos, nos horarios em que nao estiver realizando outras relacionadas
acima, buscando manter o condicionamento fisico compativel as suas atribuigoes;
Designar Brigadistas para assumir o comando do Esquadrao na ausencia do Chefe de
Esquadrao;
Realizar todas as atividades dos Brigadistas e Chefes de Brigada, quando necessario.
Definir o Chefe de Esquadrao responsavel pela condugao da brigada na sua ausencia.
CONTRATO INDIVIDUAL DE PRESTACAO DE SERVICOS POR PRAZO
DETERMINADO
CLAUSULA 2: O CONTRATANTE pagara ao CONTRATADO, como contraprestagao dos
servicos.a eribui
mensal de R$ 3.036,00 (Tres mil e trinta e seis reais)
Pelo presente Contrato Individual de Prestacao de Servicos por Prazo
Determinado que entre si celebram, como partes, a Prefeitura Municipal DE BAIXA
aplicaveis aos servidores publicos municipais
GRANDE DO RIBEIRO -- ESTADO DO Piauí, pessoa juridica de direito publico com sede na
Rua Martins dos Santos, 2222, Praca Chiquinho Ezequiel, centro, na cidade de Baixa Grande do
Ribeiro, Estado do Piauí, CEP: 64.868-000, inscrita no CNPJ sob on 41.522.178/0001-80,
doravante
denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu.
.. prefeito
Municipal, JOSE LUIs sOUsA brasileiro, divorciado, medico , portador do RG n 173967 SSP-PI,
inscrito no CPF (MF) sob on 062.824.233-68, residente e domiciliado no Povoado Lagoa s/n, zona
rural na cidade de Baixa Grande do Ribeiro, Estado do Piauí, o Sr. ATAizio FRErrAs DOS
SANTOS portador da Carteira de Identidade e CPF n 024.025.533-08, residente e domiciliado no
determinacao do CONTRATANTE.
Povoado Rodiador, s/n, zona rural, na cidade de Baixa Grande do Ribeiro, Estado do Piauí, CEP:
64.868-000, doravante denominado CONTRATADO, e em cumprimento as disposicoes
dos no Pais, desde que
o CONTRATADO nao
constantes da Lei n 8.745/93, com a redag
cao dada pela Lei n 11.784 de 22 de setembro de 2008 e
12x36 horas, tera as respectivas horas computadas devendo ser objeto de compensacao em
en 1.327 de 27 de Fevereiro de 2025 do Ministerio do Meio Ambiente, Portaria IBAMA n 60 de
CLAUSULA 4: O CONTRATADO se obriga a exercer suas atividades com exatidao,
contrato, objetivando o desempenho por parte do CONTRATADO, de atividades vinculadas a
ontualidade e assiduidade, assumindo a responsabilidade de nao exercer outro cargo, emprego ou.
prevengao e combate a incendios florestais em todo o Territorio Nacional.
Paragrafo Unico: O CONTRATADO, subordinar-se-a administrativamente a Secretaria
CLAUSULA 1: O CONTRATADO se obriga a prestar, com zelo, eficiencia e lealdade ao
tecnicamente a Coordenagao Nacional do Centro Nacional de Prevencao e Combate a
le do Ribeiro
Piauí,e
CONTRATANTE, subordinando-se aos dispositivos legais acima citados, assim como aos
Regulamentos e Normas do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Incendios Florestais -Prevfogo.
Renovaveis-IBAMA, servigos profisionais relativos as atividades de Chefe de Brigada de
CLAUSULA 5: O CONTRATANTE se res
Combate a Incendios Florestais, cujas principais tarefas abaixo se identificam:
a no direito de desco.
ibuicao pecuniaria
do CONrRATADO o valor dos danos causados por ele, em virtude de dolo, negligencia,
Executar as atividades administrativas referentes a Brigada;
Manter comunicacao constante repassando informagoes sobre as atividades da brigada
CLAusuLA 6: O presente contrato tem prazo de duracao de 05 (cinco) meses podendo
para a Coordenacao Estadual de Prevencao e Combate aos Incendios Florestais da
prorrogado por mais 05 (cinco) meses.
SEMAR-PI;
III.
Zelar pela ordem, disciplina e seguranga da Brigada;
$ 1%, 0 Contrato sera extinto sem direito a indenizagao por:
Coordenar e supervisionar as atividades da Brigada e dos Chefes de esquadrao;
ino do prazo contratual;
Respeitar a hierarquia de comando requerida, conforme regras e normas estabelecidas no
II -por iniciativa do contratado
III - imediatamente, quando o contratado incorrer em infracao aos deveres e proibicoes
curso de formacao;
estabelecidas no Estatu
Determinar as escalas de trabalho dos Esquadroes;
VII.
Supervisionar a execucao dos Planos de Trabalho da Brigada;
Representar a Brigada junto as instituigoes locais;
por abandono do contratado, caracterizado pela falta ao servigo por periodo superior a 15
VIII.
dias corridos ou 30 dias intercalados;
Receber as demandas internas e extemas de trabalho da Brigada, definir prioridades e
por falta di
providenciar o atendimento;
VII -por insuficiencia de de
VIII - imediatamente, pelo termino da causa que originc
ntratacao temporaria;
Solicitar apoio aos orgaos e instituicoes locais para o desempenho das atividades da
X-Infracao disc
mais de o5 (cinco) faltas mensais nao justificadas;
Brigada, quando for o caso;
XI- Identificacao de doengas pre-existentes que co
Solicitar apoio tecnico e operacional a Coordenacao de Prevencao e Combate aos
risco a saude do CONTRATADO
Incendios florestais da SEMAR-PI;
XII.
Cumprir a jornada de trabalho e as normas estabelecidas no Contrato de Trabalho e as do
ao CONTRATANTE com antecedencia minima de 30 (trinta) dias.
Plano de Atuacao da Brigada, bem como atender as convocacoes emergenciais, correndo
3o: A extingao do Contrato decorrente das hipoteses a qu
por conta do solicitante as despesas relativas a deslocamento, hospedagem e alimentacao,
os itens Ia IV
a execugao dos servigos, porventura, ja prestados ao CONTRATANTE.
Hoizio Setos do varo
(Continua na proxima pagina)