Município: Pajeú do Piauí
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 28/05/2025

ld :OE28AA8547 49F7CC

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ-PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

A VISO DE RETIFICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N· 017/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N· 0.010.000164/2024

O Munidpio de Pajeú do Piauí-PI , através da sua Pregoeira, torna público a retificação do Pregão Eletrônico n·: 017/2025, torna público para conhecimento dos interessados, que realizada a correção de erro de digitação do Processo Licitatório da Pregão Eletrônico n· 017/2025, assim como segue: motivo pelo qual promove-se a seguinte ERRATA:

CONTRATO N"113

ONDE SE Lt: : R$ 277,318,13"(duzentos e setenta e sete mil trezentos; dewito reais e treze , i centavos) 1

,\_ IfV LEIA-SE: R$.279.924,1V(duzentos e setenta e nove mil novecentos e setenta e nove reais e . / . ,, ' dezessete centavos)

, ONDE SE Lt::R$ 40.196,~4 (quarenta mil cento e noventa e seis reais e noventa e quatro · ·;.., '.;J .,/ centavos) , ·"' " 1:

·'tJ. \ -1 I:EIA-SE: ' R$ 39.~,~4 (trin(~ e nove mil oitocentos e sessenta e seis reais e noventa·~ q 1 uatrp - -, \ , centavos) ··-. 1

CONTRATO N"116

ONDE SE Lt: ;R$ 6.531,12 (seis mil quinhentos e trinta e um reais e doze ceni'a~os) ? LEIA-SE: R$ 3.612,14 (três mil seiscentos e doze reais e catorze centavos)

CONTRATO N"117

ONDE SE Lt: :R$ 23.568,33 (vinte e três mil quinhentos e sessenta e oito reais e trinta e três centavos)

LEIA-SE: R$ 23.837,78 (vinte e três mil oitocentos e trinta e sete reais e setenta e oito centavos)

CONTRATO N"118

ONDE SE Lt: :R$ 4.588,07 (quatro mil quinhentos e oitenta e oito reais e sete centavos)

LEIA-SE: R$ 3.623,34 (três mil seiscentos e vinte e três e trinta e quatro centavos)

CONTRATO N"119

ONDE SE Lf: :R$ 133.266,95 (cento e trinti e três mil duzentos e sessenta e seis reais e noventa e cinco centavos)

LEIA-SE: R$ 132.808,65 (cento e trinta e dois mil oitocentos e oito mil e sessenta e cinco ·1 centavos)

-. 1 Permanecem ihalteradl's tqdas as informações publicadas anteriormente, informações na Sala da Comissão Permanente de Licitações localizada à Rua Maria Ribeiro Antunes, s/n, Centro de Pajeli do Pjauí, mediante apresentação de 1 CD ou pen drive. Mais informações: pelo telefone (089) 3532-0222 ou através do E-mail: cplpajeu.prefeitura"!Pajeu@gmail.com.

·'A,:)j '··

Marinete Lopes Lima Agente de contratQfãollCPL-PMPPI

CONTRATO N"114

~ajeú do Piauí-PI, 27 de maio de 2025.

ld:OE28AA854749F4DB

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: A partir do dia 27/05/2025 às 17h:OO min.

ENCERRAMENTO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: dia 30/05/2025 às 07h:59 min.

SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS : dia 30/05/2025 das 08h:00min às 14h:OO min.

OBS: Todas as referências de Horário são de Brasília.

OBJETO: AMPLIAÇÃO REDE DE ABASTECIMENTO DÁGUA NA LOCALIDADE RECREIO,

ZONA RURAL DO MUNICIPIO DE PAJEÚ DO PIAUÍ

VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 55.770,45 (cinquenta e cinco mil, setecentos e setenta reais e quarenta e cinco centavos)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Órgão ... : 32 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICO 17.544.0114.1024 Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água 4.4.90.51.00 700 999 Obras e Instalações FONTE DE RECURSO: SOO, 700, 754

Informações ou pedidos de esclarecimentos através do E-mail:

cplpajeu.prefeituradepajeu@gmail.com

MUNICIPÍO DE PAJEÚ · PIAUÍ SECRETARIA DE MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

EDITAL OE DISPENSA ELETRÔNICA N11 17/2025.

Processo Administrativo n· 001.0001429/2025

O MUNICÍPIO DE PAJEÚ , estado do Píaur, por meio do(a) Secretaria Municipal de Administração e Planejamento em atendimento a demanda apresentada pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Público s, torna púb lico aos Interessados que realizará procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO na forma ELETRÔNICA , com critério de julgamento (MENOR PREÇO ), conforme autorização legal contida no Art. 75, 1 da Le i Federal n !t 14.133/21, regulamentada pelo Decreto Municipal n !i! 060/2023, COM PRIORIDADE DE CONTRATAÇÃO PARA ME, EPP OU MEi que se enquadrem na condição de ME/EPP sediadas no âmbito local/regional, nos t ermos propost os pela Le i Complementar n· 123, de 14 de dezembro de 2006 e Decreto Municipal Ntil' 03/2025, obseivados os requisitos abaixo fixados:

L OBIETODACXINTRATAÇÃO DIRETA E DA FORMA DEJUISAMENTO E DO DIREl1'0 DE PREFERIN PRIORIDADE DE CONTRATAÇÃO PARA EMPRESAS LOCAIS E/OU REGIONAIS PREVISTO NA U: I.U/2Ne.

- 1.1 Oo bjeto da presente dispensa é a escolha da propost a mais vantajosa para a AMPLIAÇÃO REDE OE ABASTECIMENTO DÁGUA NA LOCALIDADE RECREIO, ZONA RURAL DO MUNICIPIO DE PAJEÚ 00 PIAUÍ, conforme especificações contidas no Projeto Básico e nesse Edital.
- 1.2 O critério de julgamento adotado será o menor preço global, obseivadas as exigências contidas neste edit al e seus Anexos quanto às especificações, prazos e condiçõe s de execução do objeto.
- 1.3 Considerando que a participação no presente procedimento não é excl u siva para empresas enquadradas como ME/EPP/MEI, em razão do valor estimado da contratação superar o limite de oitenta mil reais, contudo no presente procedimento se aplica após a fase de lances, o direito de preferencla/prioridade a que se refere o Art. 48, §39 da Lei Complementar n .9 123/2006.
- 1.4 Terão prioridade para contratações licitantes que se enquadram na condição fisca l de ME/EPP sediada Ice.ai/regional e que estejam dentro do limite de 10%, em confo rmidade com dispoto no Art. 48/ §39 da Lei Complementar nlil' 123/2006 e/e Decreto Municipal nlil' 03/2025 e demais legislações vigentes, observando as seguintes diretrizes:
- 1.4.1 A Administração poderá pagar até 10% a mais do melhor preço válido na licitação para contratar licitantes e nquadradas como microempresas ou empresas de pequeno porte sed iadas local ou regionalmente (art. 48, § 39, da Lei Complementar nv 123/06), devendo processar a aplicação da prioridade de contratação a que se refere a LC ntil' 123/2006, ser processada da seguinte forma:

a) Encerrada a disputa de preços e declarada a vencedora dessa etapa, depois de procedida a classificação das empresas de acordo com os valores apresentados durante a rodada de lances, a Agente de Contratação , deverá observar se existe empresa sediada localmente participando do certame, d evendo conforme caso, observar se o preço final apresentado está dentro do percentual

(Continua na próxima página)

· ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO fixado no edital para fins de prioridade de contratação; b) Caso não haja empresa sediada localmente nas condições estabelecidas acima, será convocada, se for o caso, a empresa regional, melhor calssificada e desde que sua proposta esteja dentro do percentual previsto no edital;

- e) A prioridade de contratação será concedida, primeiramente, para empresa local, ainda que sua classlflcação seja superior a empresa regional, sendo que, não havendo empresa local nessas condições será concedido a prioridade de contratação para empresa sediada regionalmente m elhor classificada;
- d) N ão havendo nenhum licitante local ou regional que t enha apresentado proposta de preços dentro do percentual previsto no edital, serê1i declarada vencedora do certame a proposta que apresentou o menor preço;
3. e ) A prioridade de contratação decorre diretamente da lei, sendo necessê1irio que conste no ato convocatório, de forma expressa, o percentual de preferência, a justificativa e as regras para a sua concessão, motivo pelo qual a Administração poderá pagar aM 10% a mais do melhor preço vê1illdo na licitação para contratar licitantes enquadradas como microempresas ou empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente (art. 48, § 311:, da Lei Complementar nil: 123/06).

2. DA PARTICI"' NA DISNNSA ELETIIONICA IDOS IMPIDIMENTOS

- 2.1 Poderá participar desta licitação qualquer pessoa jurídica legalmente estabelecida no País, que atenda às exigências deste Edital e seus Anexos, que APRESENTE PR~-HABILITAÇÃO esteja devidamente credenciada, munida de chave de identificação e de senha, cujo objeto social seja compatível com o objeto do certam ee que satisfaçam as condições deste Edital.
- 2.2 Será exigida, no momento da apresentaçao da proposta, a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta com data de emissão igual ou anterior à data de abertura da sessão Inicial do certame e deverá ser anexada na devida aba da plataforma liclta net no momento do cadastro da proposta Inicial, como requisito de pré- habilitação .
- 2.3 A garantia de proposta não poderá ser superior a 1% (um por cento) do valor estimado para a contratação.
- 2.4 A garantia de proposta quando recolhida através de deposito em conta específica da Administração, será devolvida aos licitantes no prazo de 1 O (dez) dias úteis, contado da assinatura do contrato ou da data em que ror declarada fracassada a licitação.
- 2.5 A garantia de proposta poderá ser prestada em qualquer das modalidades de que trata o ~ ~nº 14.133/21.
- 2.6 A participação na presente dispensa eletrônica se darê1i mediante acesso à plataforma eletrônica LICITANET, disponível no endereço eletrônico www licitanet com br.
- 2.7 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, Inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

2.8 Não poderão participar desta dispensa os fornecedores que:

- 2.8.1 Não se enquadram nas condições fixadas acima ou não atendam às condições deste Aviso de Contratação Direta e seu(s) anexo(s);
- 2.8.2 pessoas física ainda que em grupo;

- 2.8.3 Empresas ou empresários que se enquadrem nas seguintes vedações:
- a) pessoa Jurídica que se encontre, ao tempo da contratação, Impossibilitada de contratar em decorrência de sanção que lhe foi imposta;

b) aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que d esempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade,. até o terceiro grau;

- c) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nv 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;

d) pessoa jurídica que, nos S (cinco) anos anteriores à divulgação do aviso, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;

e) Empresas que não possuem ramo de atividade compatível com o objeto da contratação .

- 2.9 O encaminhamento da PROPOSTA pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exlg~nclas de habilitaçao previstas neste Edital. A Licitante será responsê1ivel por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico assumindo como firmes e verdadeiros sua PROPOSTA e seus lances;
- 2.lOCaberá ao Licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do certame Eletrônico, ficando respo nsê1ive l pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema eletrônico ou de su a desconexão .

a. DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA E REQUISITOS DE INGRESSO E OPE PIAT-ONDE SERÃ PROCESSADA A DISNNSA EIE11lÕNICA NA

ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: A partir do dia 27/05/2025 às 17h:OO min.

· ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 3.2 O licitante responsabiliza-se exclu siva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da llcltação por eventuais danos decorrentes de uso Indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

3.3 INGRESSO NA DISPENSA ELETRÔNICA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL:

- 3.3.1 O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa eletrônica se dará com o cadastramento de sua proposta inicial, na forma estabelecida nesse edital.
- 3.3.2 O fornecedor Interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta, encam inhará, exclusivamente por melo do Sistema Eletrônico, a proposta com o preço, até a data eo horário estabelecidos para abertura do procedimento.
- 3.3.3 A proposta também deverá conter declaração de que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infra legais, nas convençõe s coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
- 3.3.4 Todas as especificações do objeto contidas na proposta,. em especial o preço, vinculam a Contratada.
- 3.3.5 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários , trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução dos serviços;
- 3.3.6 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, n3o lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteraçã o, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro prete)(to.
- 3.3.7 Se o regime tr ibutá rio da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis,. a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze m eses.
- 3.3.8 Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
- 3.3.9 A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Projeto Báisico, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos.
- 3.3.10 No cadastramento da proposta inicial, o fornecedor deverê1i, também, assinalar "sim" ou " n ã o " em campo próprio do sistema e letrônico, às seguintes declarações:

3.10.1 que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;

3.10.2 que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3· da Lei Complementar nil: 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus Arts. 42 a 49 da LC nv 123/2006.

PREFEITURA MUNIDPAL OE PAJEtl 00 PIAUÍ - Rua Maria Ribeiro Antunes. s/n. Centro CEP: 64.898-000 - leL: (089) 3532-0222 Emil: cplpajeu.prafeituradepajeulgmail.com -w.pajeudopiaui.pi.gDY.br

3.10.3 que esU ciente e concorda com as condições contidas no Aviso de Contratação

Direta e seus anexos; 3.10.4 que assume a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras;

3.10.5 que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo m enor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7·, XXXIII, da Constituição.

3.4 FASE DE lANCES:

- 3.4.1 A partir do horê1irio eda data est abelecida nest e edital de dispe nsa de licitação eletrônica, a sessão pública será automaticamente aberta pelo sistema para o envio de lances públicos e sucessivos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo encerrado no horário de finalização de lances também já previsto nest e instrumento. 3.4.2 Iniciada a etapa competitiva, os fornecedores deverão encaminhar lances exclusivamente por melo de sistema eletrô nico, sendo Imediatamente Informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 3.4.4 O lance deverá ser ofertado pelo valor total do lote. 3.4.5 O fornecedor somente poderá oferecer valor Inferior em relação ao último lance por ele ofertado e registrado pe lo sistema. O fornecedor poderá oferecer lances sucessivos Iguais ou superiores ao lance que esteja vencendo o certame, desde que Inferiores ao menor por ele ofertado e registrado pelo sistema, sendo tais lances definidos como " lances intermediários " para os fins deste Aviso de Contratação Direta. 3.4.6 O intervalo mí nimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirê1i tanto em relação aos lances lntermediê1irios quanto em relação ao que cobrir a melhor oferta é de R$ 100,00 (cem) reais. 3.4. 7 Havendo lances iguais ao menor jê1i ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema. 3.4.9 caso o fornecedor não apresente lances, concorrerê1i com o valor de sua proposta. 3.4.9 Ourante o procedimento, os fornecedores serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do fornecedor. 3.4.10 Imediatamente após o término do prazo estabelecido para a fase de lances, haverê1i o seu encerramento, com o ordenamento e divulgação dos lances, pelo sistema, em ordem crescente de classificaçilo.
- 3.4.11 O encerramento da fase de lances ocorrerá de forma automática pontualmente no horá rio indicado, sem qualquer possibilidade de prorrogação e não havendo tempo aleatório ou mecanismo similar.

4. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

4.1 Encerrada a fase de lances, será verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação do objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação.

- 4.1.lSerão desclassificadas as propostas que:
- 1 - contiverem vícios insanáveis;
- li - não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital;

PREFEITURA MUNICIPAL OE PAJEtl 00 PIAUÍ· Rua Maria Ribeiro Antunes, s/n. Centro CEP: 64.898-000 · lei.: 1089) 8532·0222 Eml~ cplpajeu.prefelturadepajeulgma~.com · w..w.pajeudopiaul.pl gDY.br

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

111 apresentarem preços lnexequfvels ou permanecerem acima do orçamento estimado contratação ; para a

- IV - não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
- v - apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigê ncias do edital, desde que Insanável.

4.1.2 A verificação da conformidade das propostas poderá ser feita exclusivamente em relaçã o à proposta mais bem classificada, observando-se em todos os casos a PRIORIDADE DE CONTRATAÇÃO a que se refere a LC na 123/2006, em especial: 4,1.2.1 Após a finalização da rodada de lances, caso am elhor oferta nã ot enha sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte local/regional, o sistema utilizado verificará se ocorreu empate fleta, ou seja, pro postas apresentadas por empresas que se enquadrem na condiçã o de ME/EPP sediadas no ã mbito local/regional, nos termos propostos pela Lei Complementar n· 123, de 14 de dezembro de 2006 e Decreto Municipal Nll 0 3/2025, observados os requisitos abaixo fixados. 4.1.2.2 Terão prioridade para contratações as llcltantes que se enquadram na condição fiscal de ME/EPP sediada local/regional e que estejam dentro do llmlte de 10%, em conformidade com a lei Federal nv 14.133/21, com a lei Complementar nv 123/2006 em face das alterações estabelecidas na lC n!.I 147/2014, e demais legislações vigentes. Quando aplicado o beneficio de prioridade de contratação para MEI/ME/EPP sediadas local ou regionalmente, até o limite

- de 10% (dez por cento) do m elho r preço vá lido, proceder-se-á da seguinte forma;

l } Ap ós a fase de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno sediada no â mbito local, e houver proposta de microempresa ou empresa de pequeno porte sediada localmente, que seja igual ou até 10% (dez por cento ) superior à proposta mais bem classificada, será dada PRIORIDADE de contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte sediada localmente, com a declaração de vencedor do objeto lícitado; li) Caso não haja empresa sediada localmente que preencha os requisitos exigidos no item anterior, será c oncedida prioridade de contratação para empresa sediada regionalmente (em qualquer dos Municípios que integra, o Território de Oesenvolcimento dos Vales do Rio Piauí e ltaueira), processando o benefício seguindo essa ordem; Ili) Antes da classlficação definitiva de preços, caso a melhor oferta não tenha sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte, o sistema utilizado verificará se ocorreu empate ficto previsto no§ 2!.I do artigo 44 da Lei Complementar nll 123/2006, ou seja, propostas apresentadas por licitantes que se enquadram na condição fiscal de ME/EPP sediada local/regional e que estejam dentro do limite de até 10% (dez por cento) acima do melhor preço ofertado. Em caso positivo, a microempresa ou empresa de pequeno porte que preencha as condições será convocada e poderá apresentar proposta de preço inferior àquela, à primeira classificada no prazo de 05 (cinco) minutos, sobre pena de preclusão; IV) Caso am icroempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) que preencha as condições estabelecidas convocada nã o aceite a execução do objeto pelo valor proposto ou não preencha aos requisitos de habilitaçã o, o sistema automaticamente convocará as ME/EPP remanescentes que, porventura, se enquadrem na hipótese do empate ficto, na ordem classificatória, para exercício do mesmo direito, sucessivamente, se for o caso. V) Havendo empate entre duas ou m ais propostas e nã o sendo o caso de prioridade de contratação, o desempate far-se-á atravésdos seguintes critérios, nesta ordem: 1) Disputa final, em que os Licitantes empatados poderão apresentar nova propostaem ato

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEI) DO PIAUÍ - Rua Maria Ribuiro Antunos. s/n. Centro CEP: 64.898-000 - lul: (089) 3532-0m Emi~ i:plpajeu.prafelturadepajuulgmd.com -w.paleudoplaul.pLgOf.br

· ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO contínuo à classificação; 2) Avaliação do desempenho contratual prévio dos Licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações; 3) d esenvolvimento pelo licitante de açõe s de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento; 4) desenvolvimento pelo licitante de programa de Integridade, conforme orientações dos órgãos de controle; 4.2 A aplicação da prioridade de contratação, será assegurada prefer~ncia, sucessivamente, aos licitantes: 1 - empresas estabelecldas no território do Municí pio; li empresas sediadas no território entre os rios Piuaí e ltaueira sendo classificada como regional, , conforme disposto na Lei Complementar Estadual N!.1 87/2007 a saber: Arraial, Floriano, Francisco Ayres, Nazaré do Piauí, Nova Santa Rita, Paes Landlm, Pedro Laurentino, Ribeira do Piauí , Socorro do Piauí, São José do Peixe, São Miguel do Fldalgo e Brejo do Piauí , Canto do Surltl, Flores do Piauí, ltauelras, PaJeú do Plaul, Pavussu, Rio Grande do Plauf e Tamboril do Plauf; 4.3 Após o julgamento das propostas, o licitante arrematante deverá reelaborar e apresentar ao Agente de Contratação , por melo eletrô nico, os plonilhos com lndlcaçllo dos quantitativos e dos custos unltdrlos, o Cronogromo Flslco-Flnancelro eCrlt~rlos de Pagamentos, bem como o detalhomento das bonlflcaçlJes e Oespesaslndlretas (BOI) e dos Encargos Sociais (ES), caso haJa. no prazo estabelecido no edital de licltaçã o . 4.4 O sistema ver ificará a proposta arrematante eo Agente de Contração anunciará o lance vencedor após o encerramento da etapa de lances da sessão pública e decisão acerca daaceltação do lance de MENOR PREÇO GLOBAL. 4.5 Poderão ser desclassificadas as propostas de llcltantes até a assinatura do contrato, por despacho fundamentado, sem direito a Indenização ou ressarcimento e sem pre- Juí zo de o utras sançõ es cab í veis, se tiver conhecimento de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento da licit ação que desabonem sua idoneidade ou capacidadejurídica, financeira, té cnica ou administrativa. 4.6 A Administração poderá realizar diligê ncias para aferir a exequ ibilidade das propost as ou exigir dos licitantes que e la seja de monstrada, conforme disposto no inciso IV do artigo 59 da Lei n2 14.133/21. 4.7 No caso de obras e serviços de engenharia e arquitetura, para efeito de avaliação da exequibilidade e de sobrepreço, serão considerados o preço global, os quantitativos e os preços unitário s tidos como re le vantes, observado o critério de aceitabilidade de preços unitário e global a ser fixado no edital, conforme as especificidades do mercado correspondente. 4.8 No caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequlveis as propostas cujos valores forem i nferiores a 75% (set ent ae cinco por cento) do valor orçado pela Administração. 4.8.1 Nas contratações de obras e serviços de engenharia, será exigida garantia adicional do llcltante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último eo valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com esta Lei. 4.9 A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, m esmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço m áxi mo definido para a contratação. 4.10Em qualquer caso, concluída a negociação , o resultado será registrado na ata do procedimento da

dispensa eletrônica.

PREFEITURA MUNICIPAL OE P AJEll 00 PIAUI - Rua Maria Ribeiro Antunes. s/n. Centro -CEP: 64.898-000 - hl: (089) 3532-0222 Emii: i:plpajuu .prefaituradupajuulgmal.i:om · -w.pajaudopiauLpi.gOf.br

- ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 4.11Estando o preço compatível, será s olicitado o envio da propost a READEQUADA, sendo fixado prazo no sist ema, ficando o licitante i nformado que o nã o envio da proposta no prazo fixado acarretará ad esclasslflcação da proposta e convocaçã odo licitante subseque nte. 4.12 Além da documentação solicitada no edital, o fornecedor com am elhor p roposta d everá e ncaminhar planilha com Indicação de custos unitários e formação de preços, com os valores adequados à proposta vencedora. 4.13 O prazo de validade da proposta nã o será Inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de su a apresentação. 4.14 Od esat endimento de exigê ncias meramente formais que não comprometam a aferição da qualificaçã o do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua propost a não Importará seu afastamento da licit ação ou a Invalidação do processo. 4 .15 Definido o resultado do julgamento, caso o valor final obtido esteja acima do valor estimado da contrataç.ão, a Administração po derá negociar condições mais v antajosas com o primeiro colocado. 4.15.lA negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação Inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclasslflcado em razão de sua proposta permanecer acima do preço m áx imo definido pela Administração. 4.15.2A negociação será conduzida por agente de contratação e, depois de concluída, te rá seu resultado divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo llcitatório.

4.16 DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO :

Emil: cplpajau.prafaituradapajau·gmail.com -w.pajaudoplaul.pi.gDl'.br

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

- administrativa, a proibição de contratar com o Poder Púb lico, Inclusive por int ermé dio de pessoa jurí dica da qual seja sócio majoritário . 4.16.6 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existên cia de Ocorrê ncias Impeditivas Indiretas, o gestor dlllgenclará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societá rios, linhas de serviços similares, dentre outros. 4.16.7 O fornecedor será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação caso seja constatada a existê ncia de sanção , o fornecedor será r eputado Inabilitado, por falta de condição de partlclpaç:lo. 4.16.8 Caso atendidas as condições de participação, a habllltação dos fornecedores será verificada por melo dos documentos por ele abrangidos. 4.16.9 Havendo a necessidade de envio de documentos de habllltaç:lo complementares, necessá rios à confirmação daqueles exigidos neste Aviso de Contratação Direta e Já apresentados, o fornecedor será convocado a encaminhá- los, em formato digital por e-m ail, após solicitação da Administração, sob pena de Inabilitação. 4.16.10 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não- digitais quando houver dúvid a em relaçã o à Integridade do documento digital. 4.16.11 Havendo dúvida ou a necessidade de analisar minuciosam ente os documentos exigidos, a sessão será suspensa, sendo Informada a nova data e horá rio para a sua continuidade. 4.16.12 Será lnabllltado o fornecedor que não comprovar sua habllltação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá- los em desacordo com o estabelecido neste Aviso de Contratação Direta. 4.16.13 Na hipótese de o fornecedor não atender às exigê ncias para a habilltação, o ó rgão ou entidade examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação , até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação . 4.16.14 Havendo alguma restrição fiscal para licitante enquadrado como ME/EPP será assegurado o prazo de até 5 {cinco) dias útei s para regularização nos termos da LC nll 126/2006.
- 4.17 Constatado o atendim ento às exig~nclas de habilitaçã o, o fornecedor será habilitado, caso não sejam cumprlndos os requisitos de habilitação exigidos no edital o licitante que ofertou o menor preço será Inabilitado, sendo convocado o licitante seguinte, conforme definido na ordem de classificação do certame.

S. DA aJN111ATAÇÃO

5.1 Após análise e julgamento das propostas e dos documentos de habilitação a autoridade competente, conforme o caso, proceder-se-á com homologação e adjudicação, caso se conclua pela contratação, será firmado Termo de Contrato ou emitido Instrumento equivalente.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEI) DO PIAUÍ - Rua Maria Ribulro A ntun8$. s/n. Centro -CEP: 64.898-000 - hl: (089) 3532-0 222 Emi~ tplpa]au.prafaituradl!lpaJaulgmall.com -w.pajaudaplaui.pl.go,,br

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

- 5.3 O prazo previsto para assinatura do contrato ou aceitação da nota de em penho ou instrumento equivalente poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, po r igual período, por solicitação justificada do adj udicatário e aceita pela Administração .
- ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 5.2 O adjudicatário terá o prazo de até 02 (dois} dias ú teis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato ou aceitar instrumento equivalente, conforme o caso (Nota de Empenho/Carta Contrato/Autorização ), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuí zo das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta.
- 5.4 O Aceite da Nota de Empenho ou do Instrumento equivalente, emitida à empresa adjudicada, Implica no reconhecimento de que referida Nota está SYbstituindo o contrato, aplicando-se à relação de negócios ali est abelecida as disposições da Lei n!õl 14.133, de 2021, sendo que a contrat ada se vincula à sua proposta e às previsões contidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos;
- 5.5 A contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos artigos 137 e 138 da Lei n9 14.133/21 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 137 a 139 da mesma Lei.
- 5.6 O prazo de vlgt ncla da contrataçã o ser.ide 180 (cento e oitenta) dias, prorrog.livel conforme previsã o nos ane,cos a este Aviso de Contrataçã o Direta, sendo o prazo para e,cecuçl o da obra conforme cronograma definido no Projeto B.lislco.
5. 7 Na assinatura do contrato ou do instrumento equivalente será exigida a comprovação das condições de habilitação e contratação consignadas neste aviso, que deverão ser mantidas pelo for necedor durante a vigência do contrat o.
- 6.1 Comete infração adm inistf'ativa o fornecedor que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da Lei nR 14.133, de 2021, q uais sejam :
- 6.1.1 dar causa à inexecução parcial do contrato;
- 6.1.2 dar causa à inexecução parcial ou total do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços púb licos ou ao Interesse coletivo;
- 6.1.3 não manter a proposta, salvo em decorrência de fato sypervenlente devidamente j ustificado, não celebrar o cont rato ou não entregar a documentaçã o exigida para a contratação, quando convocado dent ro do prazo de validade de sua proposta;
- 6.1.4 ensejar o ret ardamento da execução ou da entrega do o bjet o da licit ação sem motivo Justificado; 6.1.5 apresentar declaraçao ou documentaç-llo falsa exigida para o certam e ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletr6nica ou a execução do contrato;
- 6.1.5 6.1.6 fraudar a dispensa eletrônica ou praticar ato fraud ulento na execução do contrat o comportar- se de modo lnidõneo ou cometer fraude de qualquer natureza.

6.1.6.1 Considera-se comportamento lnldõneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condiçõe s de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer momento da dispensa~ mesmo após o encerramento da fase de lances.

- 6.2 O fornecedor que com eter qualquer das Infrações discrim inadas nos subltens anteriores ficará sujeito, sem prej uízo da respo nsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções :

PREFBIURA MUN ICIPAL OE PAJEd 00 PIA.UÍ - Rua Maria Ribeiro Antun■s. s/n. Centra - CEP: 84.898-000 - lei.: (089) 353'2-0222 Emil: cplpaj1u.pref1ituradepaj1ulgmatcom -w.paj1udopiauLpi.gl1'.br

- a) Advertência pela falta do subltem 6.1.1 deste Aviso de Cont ratação Direta, q uando não se justificar a im posição de penalidad em ais grave;
- b) M ulta de 0,5% (meio por cento) sobre o valor prejudicado pela conduta do fornecedor, por qua lq uerd as Infrações dos subitens 6.1. 1 a 6.1.6;

- e) Impedimento de licitar e contratar no âm bito da Administração Pú blica direta e indireta do ente federat ivo q ue t iver aplicado a sanção, pe lo prazo m áxi mo de 3 (tn ~s} an os, n os casos dos subitens 6.1.2 a 8 .1.4 deste Aviso de Cont ratação Direta, q uando não se just ificar a imposição de penalidade m ais grave;
2. d ) Declaração de inid o neidade para licitar ou cont rata r,. que impedirá o responsáve l de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pú blica direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 {três) anos e máx imo de 6 (seis) anos, nos casos dos su bitens 6.1.5 a 6.1.6, bem como nos dem ais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave;
3. 6.3 A aplicaçã o de qualquer das penalidades previst as realizar-se-á em processo administrativo q ue assegurará o contraditório ea ampla defesa ao fornecedor/adjudicatá rio, o bservando-se o procedime nto previsto na Lei n9 14.133, de 2021, e subsidiariam ente na Lei n2 9.784, de 1999.

7. DAS DISP0SIÇÕD CIIIRAIS

- 7.1 O procedimento em epígrafe será divulgado no LICITANET, endereço: www .licitanet .com .br bem como no Portal Nacional de Compras Públ icas PNCP e site do M unicí pio.
- 7.2 No caso de todos os forneced ores restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado), a Adm inistração poderá:
- 7 .2.1 republicar o presente aviso com uma nova data;
- 7.2.2 valer-se, para a cont ratação , de propost ao bt ida na pesquisa de preços q ue serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores p reços,. semp re que possível, e desde q ue at endidas às condições de habilitação exigidas;
- 7.2.3 No caso do subitem anterior, a cont ratação será operacionalizada fora deste procedim ento;
- 7 .3 f ixar prazo p ara q ue possa h aver adequação das propost as ou da d ocume ntaçã o de habilitação, conforme o caso.
- 7 .4 Havendo a necessidade de realização de ato de q ualquer natureza pelos fo rnecedores, cujo prazo não conste deste Edital de Contratação Direta, deverá ser atendido o prazo indicado pelo agente com petente da Adm inistração na respectiva notificação.
- 7 .5 Ca berá ao fornecedor acompanhar as operações, ficando responsáve l pelo õn us d ecorrente da perda do negócio d iante da inobservâ ncia de quaisquer me nsagens em it id as pela Administração ou de sua desconexão.
- 7.6 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que Impeça a realização do certam e na data m arcada, a sessão será automaticam ente transferida para op rimeiro dia útil subsequente, no m esm o horá rio anteriormente estabelecido, desde que não haj a com unicação em contrár io.

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇ Ã O

- 7.7 Os horários estabelecidos na d ivulgação deste procedimento e durante o envio de lances observarão o horário de Brasma-DF, inclusive para contagem de t empo e regist ro no Sistema e na documentação relativa ao procedimento.
- 7 .8 No julgamento das propostas e da habilitação, a Administração poderá sanar erros ou falhas q ue não alterem a substãncia d as p ropostas, dos documentos e sua validade ju rídica, mediante despacho fu ndamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para f ins de habilitação e classificação.
- 7.9 As normas discip linadoras deste Aviso de Contratação Direta serão sempre interpretadas em favor da am pliação da disputa entre os in teressados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a fi nalidade ea segurança da contratação .
- 7.10 Os fornecedores assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas p ropostas ea Administração não será, em nenhum caso, responsáve l por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo de contratação.
- 7.11 Em caso de divergência entre disposições deste Aviso de Contrataçã o Direta e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Aviso.
- 7.10.11 Da sessão públ ica será divulgada Ata no sistema eletrônico.
- 7.10.12 Integram este edital de Contratação Direta, para tod os os fins e efeitos, os seguintes anexos;
- ANEXO 1 Documentação exigida para Habilitação;

ANEXO li Projeto bás ico;

- ANEXO Ili Minuta de Termo de Contrato.

Pajeú do Piauí , 26 de maio de 2025.

AGENTE DE CONTRATAÇÃO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

SecreUirio Municipal de Administraçã oe Planejamento Ór gã o Gere nciador Central de Compras e SRP PMP/PI

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

ANEXO IDO EDITAL-DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO

1. HABILITAÇÃO JURÍDICA:

- 1.1 no caso de e mpresário individ ual, inscrição no Registro Pú blico de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Com ercial da respectiva sede;

- 1.2 no caso de socied ade empresá ria ou empresa Indiv idual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato const itutivo, estatuto ou contrato social em vigor, d evid am e nte registrad o na Junta Comercial da r esp ect iva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
- 1.3 inscrição no Registro Pú blico de Em presas M ercantis o nde opera, com averbação no Registro onde tem sede a mat riz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agê ncia;
- 1 .4 No caso de socied ade sim ples: Inscrição do ato constitutivo no Registro Civ il d as Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da Indicação dos seus administradores;
- 1.5 decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresá ria est rangeira em fu ncionamento no País;
- 1.6 Os documentos acim a deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidaçã o respectiva.

2. REGULARIDADE FISCAL~ SOCIAL E TRABALHISTA:

- 2.1 prova de Inscrição no cad astro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
- 2.2 prova de regularidad e fiscal perante a Fazenda Nacional, m ediante apresentaçã o de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN), refe re nte a todos os créd itos t rib utários fede rais e à Dívida Ativa da União {DAU) por e las ad ministrados, inclusive aqueles re lativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta n9 1.751, de 02/ 10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
- 2.3 prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
- 2.4 prova de Inexistê ncia de débitos inadimplld os perante a Justiça do Trabalho, med iante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Titulo VII-A da Consolid ação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nG 5.452, de 1sr de maio de 1943;
- 2.5 prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Munlclpal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à ativid ade em cujo exercício cont rat aou concorre;
- 2.6 caso o fornecedor seja considerado isento dos t ributos estaduais 2 municipais relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condiçã om ediante aa presentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sed e, ou outra equivalente, na form a da lei;

3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO -FINANCEIRA: