Município: Simões
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 18/09/2025

Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 18 de Setembro de 2025 - Edicao VCDVIII

Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao, e revoga as disposig6es
em contrario.
STADO DO PIAU!
Prefeitura Municipal DE SIMOES
Gabinete do Prefeito Municipal de Simoes -- PI, 24 de margo de 2025.
LEI Municipal No 779/2025
ITALO MAGNO
Assinado de forma digital
DAnTAS LOPES DE POPesDE
por ITALO MAGNO DANTAS
Dispoe sobre a criagao do Fundo
Municipal da Pessoa Idosa, e da outras
27383
0300
ITALO MAGNO DANTAS LOPES DE CARVALHO
O PREFEITO Municipal DE SIMOES - PI no uso das atribuicoes legais. em especial
as inseridas na Lei Organica Municipal. FAZ SABER que a Câmara Municipal
Prefeito Municipa!
e aprovou, e EU sanciono a presente Lei Municipal
Art. 1. Fica instituido o Fundo Municipal da Pessoa Idosa, instrumento de natureza
captacao,o repas
ea aplic
destinados a prop
Certifico que a presente Lei foi sancionada, enumerada, publicada e
encadernada aos vinte e quatro dias do mes de margo de dois mil e vinte e
cinco.
Art. 2. O Fundo Municipal da Pessoa Idosa sera gerenciado pela Secretaria Municipal
sobre a aplicacao dos recursos em programas
projetos e agoes voltados a pessoa idosa
lo Fundo Municipal da Pessoa ldosa:
O0uf hs 1
administragao direta e indireta, bem
de seus Fundos
II- os auxilios, legados,valores,contribuicoes e doac
es, inclusive de bens moveis
e imoveis, que Ihe forem destinados por pes
Secretario Municipal de
Administragio e Planejamento
produtos de aplicacbes finance
iras dos recursos disponiv
Portaria n008/2025
- os valores das multas previstas no Estado do Idoso (Lei no 10.741. de 01 de
as do Imposto sobre a
renda, conforme a Lei Federal no 2.213/2010;
bRaJARAadVAN2VAdded
I-outras receitas destinadas ao referido Fundo, e
VIIl- as receitas estipuladas em lei
5 1. Os recursos que compoe o Fundo serao dep
s em conta esp
sob
por meio de atividades, projetos e programas aprovados pelo Conselno Municipal do

2o. Os recursos de responsabilidade do Município de Simoes - Pi, destinados ao
ESTADO DO Piauí
Fundo Municipal da Pessoa Idosa serao programados de acordo com a Lei
Orgamentaria do re
ercicic
o financeiro. para promover agoes de protecao e
SIMO
FAZRAFOTUROO.
CNPJN06.553.853/0001-37
42025785442469
Doc78igital.zado
Art. 4o. Os recursos do Fundo Municipal do Idoso (Fml) destinam-se a:
ogao, protegao
Portaria N 453/2024
I - despesas com projetos, programas e servicos volta
em que o Estado constitucionalmente s
GABINETE DO PREFEITO Municipal
hizagoes nao-governamentais;
despesas
Dispoe sobre a concessao de indenizagao
idoso;
por realizagao de servigo extraordinario para
o(a) servidor(a) que especifica, e da outras
IV-subveng
social para entidades ou instituigoes inscritas no Conselho Municipal
providencias.
do Idoso (COMUI);
do COMUI em evento
s tecnicos de assessoria, de comunicagao e de divulgagao
O PREFEITO Municipal DE SIMOES - PI, no uso de suas atribuigOes legais, em especial as
nento de sen
de interesse do Conselho Municipal do Idoso (coMUl):
contidas na Lei Organica Municipal, e:
CONSIDERANDO que o artigo 64 do Estatuto dos Servidores possibilita o pagamento de adicional
VIII-manuter
o de banc
co de dados com informacoes sc
e programas, projetos e
de horas extras sobre as horas de trabalho laboradas alem da jornada de trabalho do servidor;
RESOLVE
mento do Conselho
Art. 1. Reconhecer que o(a) servidor(a) FRANCISCA NADJA DA SILVA, matricula funcional de no
Municipal do Idoso (COMUI).
7632134, trabalhou a seguinte quantidade de horas extras, no(s) seguinte(s) periodo(s):
PERIODO DE REFERENCIA
promogao, protegao e defesa dos direitos do idoso, assim como, ao estudo, a pesquisa
26/08/2025 a 19/09/2025
40(quarenta
e garantia dos direitos
Art. 2. As horas trabalhadas mencionadas no artigo anterior serao remuneradas com acrescimo de
Art. 5. A Secretaria Municipal de Assistencia Social prestara contas anualmente ao
adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho, nos termos do
Conselho Municipal do Idoso sobre os recursos recebidos e utilizados pelo Fundo
Municipal da Pessoa Idosa, e dara vistas e prestara informagoes quando for solicitado
artigo 62, II combinado com artigo 64, todos da Lei Municipal n 505/2010.
Art. 3o.A referida indenizacao devera ser incluida na remuneracao do servidor relativa ao mes de
novembro de 2025.
Art.6.Par
ao primeiro ano do exercicio financeiro, o Poder Executivo providenciara
a inclusao das receitas e das despesas autorizadas por esta lei, no Orgamento do
Art. 4. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao.
Município.
Art. 7o. Os saldos financeiros do Fundo Municipal do Idoso (Fml), constantes do
Art. 5o. Revogam-se as disposigoes em contrario.
Fundo
Gabinete do Prefeito Municipal de Simoes-Pl, 20 de setembro de 2025
Art. 8%. Fica acrescido ao 5o do artigo 6 da Lei Municipal n 770/2024 o inciso XIV,
que tera a seguinte redagao
'XIV - Fundo Municipal do Idoso (Fml), vinculado a Secretaria de
Assistencia Social
CITALOMAGNY DANTASLOPES DE CARVALHO
ao resoividos pelo Conselho Municipal do Idoso
JPrefgito Municipa!
Italo Magno Dantas L. de Carvalho
REFEITO MUNICIPA
su7256d2a9c6a
Do: Bigitlzado com Camscaner
CPF:009.363.273-83