Município: Francisco Ayres
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 15/05/2025

Estado do Piauí Prefeitura Municipal de Francisco Ayres

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EXTRATO DE CONTRATO Nº 01.1405/2025, assinado em 14/05/2025. Objeto: CONTRATAÇÃO DE ARTISTA ( THIAGO FREITAS) ATRAVÉS DE EMPRESÁRIO EXCLUSIVO PARA APRESENTAÇÃO EM COMEMORAÇÃO AS FESTIVIDADES DO FESTIVAL DE VERÃO DE FRANCISCO AYRES, NO DIA 27 DE JULHO DE 2025. Processo Administrativo nº 031/2025. Modalidade: lnexigibilidade nº 016/2025. CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Cultura, CNPJ nº 06.554.075/0001-09, CONTRATADO: F. IVO DE MACEDO PRODUÇÃO DE EVENTOS DE FESTAS LTDA, CNPJ nº 27.141.623/0001-30. Valor Global: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Vigência Inicial: 14 de Maio de 2025. Vigência Final: 14 de Agosto de 2025. Eugênia Nunes de Sousa - Prefeita Municipal. Francisco Ayres - PI, 14 de Maio de 2025.

AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA. INEXIGIBILIDADE nº 017/2025 para CONTRATAÇÃO DE ARTISTA ( MENINOS DE BARÃO ) PARA APRESENTAÇÃO EM COMEMORAÇÃO AS FESTIVIDADES DO FESTIVAL DE VERÃO DE FRANCISCO AYRES, NO DIA 27 DE JULHO DE 2025, nos termos do Lei 14.133/2021, Art. 74, li -lnexigibilidade Profissional do Setor Artístico, conforme PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 032/2025, cujo contratação deverá ser celebrada com a empresa VIEIRA ALMEIDA & CIA LTDA-ME, CNPJ nº 16.778.461/0001-20, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Antônio Pedro De Oliveira, No 162, Sala A, Bairro: São Cristóvão, Barão de Grajau -MA, representada por EDILSON VIEIRA DE ALMEIDA, portador do CPF nº XXX.XXX.XXX-44. A contrataçã o terá seu valor global no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), em conformidade com proposta apresentada. Francisco Ayres PI, 14 de Maio de 2025.

Eugênia Nunes de Sousa

Prefeita

EXTRATO DE CONTRATO Nº 02.1405/2025, assinado em 14/05/2025. Objeto: CONTRATAÇÃO DE ARTISTA ( THIAGO FREITAS) PARA APRESENTAÇÃO EM COMEMORAÇÃO AS FESTIVIDADES DO FESTIVAL DE VERÃO DE FRANCISCO AYRES, NO DIA 27 DE JULHO DE 2025. Processo Administrativo nº 032/2025. Modalidade: lnexigibilidade nº 017 /2025. CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Cultura, CNPJ nº 06.554.075/0001-09, CONTRATADO: VIEIRA ALMEIDA & CIA LTDA-ME, CNPJ nº 16.778.461/0001-20. Valor Global: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Vigência Inicial: 14 de Maio de 2025. Vigência Final: 14 de Agosto de 2025. Eugênia Nunes de Sousa Prefeita Municipal. Francisco Ayres - PI, 14 de Maio de 2025.

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CONTRATO

MUNICIPIO DE FRANCISCO AYRES -PI

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2025 · REPETIÇÃO

(Processo Administrativo nº 012/2025)

TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 01 .0204/2025, QUE FAZEM ENTRE SI A UNIÃO , POR INTERMÉDIO DO (A) SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EA EMPRESA LASER PAPELARIA LTDA

O MUNICIPIO DE FRANCISCO AYRES, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 06.554.075/0001-09, com sede na Rua José Ferreira, no 387, Centro, representado neste ato pela Prefeita Municipal, Sra. EUGÊNIA NUNES DE SOUSA, brasileira, piauiense, solteira, portadora do RG nº 1.883.532 - SSP/PI e do CPF nº 286.008.208-55, residente e domiciliada em FRANCISCO AYRES, doravante denominada CONTRATANTE, eo(a) LASER PAPELARIA LTDA inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 21 .857.273/0001-27, sediado(a) na ROD BARAO DE GRAJAU, 1089, CENTRO, BARAO DE GRAJAU/PI, doravante designado CONTRATADO, neste ato representado(a) por ELIZIANE TAVARES E SILVA, conforme atos constitutivos da empresa OU procuraçã o apresentada nos autos, tendo em vista o que consta no Processo nº 01 2/2025 e em observãncia às disposições da Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021 , e demais legislaçã o aplicàvel, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico nº 004/2025, mediante as cláusulas e condiçõ es a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA- OBJETO (art. 92, 1 e li)

- 1.1. O objeto do presente instrumento é a contratação de MATERIAIS GRÁFICOS , nas condiçõ es estabelecidas no Termo de Referê ncia.
- 1.2. Objeto da contratação :

| ITEM | ESPECIFICAÇÃO DOS PRODUTOS | UND | QUANT. ,- | VALOR BANCO DE PREÇOS ,- | V.TOTAL |

| - 1 | Adesivos Coloridos F-36 | Und | 500 | R$2,12 | R$ 1.060,00 |
| 2 | Adesivo 15x1O | Und | 300 | R$4,66 | R$1.398,00 |

(Continua na próxima página)

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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| conaantlmento livre e esclarackto | Und | 25 |

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

| Bloco de COnlJOle de Material de | Bloco | | RS 16,43 |

| domlclllarcom 100folhas | Und | 100 | RS 14,14 |

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| Beneffdos Eventuais. Tamanho 14,5x22an | Bloco | 100 | R$10,26 |

| 333 | lllslta Domlcmar (Sac. Ação Social) | Bloco | 150 | R$11,75 | R$1.762,50 |

| | | | | | R$ 299.449,64 |

1.3. Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição ;

O Termo de Referên cia;

1.3.2. O Edital da Licitação;

1.3.3. A Proposta do contratado;

Eventuais anexos dos documentos supracitados.

2. CLÁUSULA SEGUNDA -VIGl':NCIA E PRORROGAÇÃO

2.1. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) contados do recebimento da Ordem de Fornecimento, na forma do artigo 105 da Lei nº 14.133, de 2021 .

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3. Compensatória, para a inexecução total do contrato prevista na alfnea '"c" do,
2. s ubite m 11 .1 , de 1 % a 2% do valor do Co ntrato. 4 . Para infraçã o descrita na alínea Mb"' do subitem 11 .1 , a multa será de 2% a 3% do va lor do Contrato. 5 . Para infrações descritas na alí nea .. d " do s ubite m 11 .1, a multa será de 3% a 4% do valor do Contrato. 6 . P ara a infração descrita na a lfnea "a" do subitem 11 .1, a multa será de 4 % a 5 % do valor do Contrato.
3. 11 .3 .A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano cau sado ao Contratante (art. 156, §9°, daL ei nº 14.133, de 2021)
4. 11.3.1 . Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156. §7°. da Lei nº 14 .133, de 2021 ).
5. 11.3.2. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021)
6. 11.3.3. Se a multa aplicada e as indenizações cabí veis forem s uperiores ao valor do pagamento eventualmente devido pe lo Contratante ao Contratado. a lém da perda d esse valor, a difere nça será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8°, da Lei nº 14.133, de 2021).
7. 11 .3.4 . Previamente ao e ncaminha me nto à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativa m ente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação e nviada pela autoridade competente.
8. 11.4.A aplicaçã o das sançõ es realizar-se-á em processo adm inistrativo que assegure o, contraditório ea ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento, previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Le i nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
9. 11 .5 . Na aplicaçã od as san ções serão considerados (art. 156, § 1 °, da Lei nº 14.133, de 2021):
- a) ana tureza ea gravidade da infração cometida;
11. b ) as peculiaridades do caso concreto;
- c) as circunstâncias agravantes ou ate nuantes;
- d) os danos que de la provierem para o Contratante;
- e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme no rmas e orientações dos órgãos de controle.
15. 11 .6 .0 s atos previstos como infrações administrativas na Le i nº 14.133, de 2021 , ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pú blica que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados

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conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Le i (art. 159).

- 11.7 .A personalidade jurídica do Contratado poderá ser d esconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou d issimular a prática dos a tos ilfcitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e , nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa Jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de· fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditó rio, aa mpla defesa ea obrigatorie dade de a nálise jurídica p révia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021).
- 11.8. O Contratante deverá , no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às. sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de· Empresas lnidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas. Punidas (Cnep). institu í dos no ãm bito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14. 133, de 2021 ).
- 11 .9.As san ções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para li citar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei n°' 14.133/21.
- 11.10. Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créd itos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante , na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022.
12. CLÁUSULA D~CIMA SEGUNDA- DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX)
12. 1. O contrato será extinto quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as. partes contraentes.
- 12.1 1. O contrato poderá ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para o Contratante, quando este não dispu ser de créditos orçamentár ios para su a continuid ad e ou quando entender que o contrato não ma is lhe oferece vantagem .
- 12 .1.2. A extinção nesta hipótese ocorrerá na próxima data de· aniversá rio do contrato, desde que haja a notificação do contratado pelo contratante nesse sentido com pelo menos. 2 (dois) m eses de a nteced ência desse dia.
- 12.1.3. Caso a notificação da não-continuidade do contrato de que trata este s ubitem ocorra com menos de 2 (dois), meses da data de aniversá rio, a extinção contratual ocorrerá após 2 (dois) m eses da data da comunicação .

TESTEMUNHAS:

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- 12.2. O contrato poderá ser extinto antes de c umpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no, artigo 137 da Lei nº 14.133/21. bem como amigavelmente. assegurados o contraditório ea ampla defesa.
- 12 .2. 1 . Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
- 12 .2.2. A alteração social oua modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a extinção se não , restringir sua capacidade de concluir o contrato.
- 12.2.2.1. Se a oper-ação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteraçã o subjetiva.
- 12.3 . O termo de extinção, sempre que possível, será p recedido:
- 12 .3. 1 . Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos:
- 12 .3 .2 . Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
- 12.3.3. Indenizações e multas.
- 12.4 . A extin ção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que sera concedida Indenização por meio de tenno indenizatório (art. 131 , caput, da Lei n . 0 14.133, de 2021 ).
- 12.5. O contrato poderá ser extinto caso se constate que o contratado mantém vinculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeir-a, tr-abalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que tenha desempenhado função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do· contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 14, inciso IV, da Lei n . 0 14.133, de, 2021).
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (art. 92, VIII)
13. 1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Município deste exercício, na dotação abaixo discriminada:
- 13.2 . A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei O rçamentâria respectiva e libe raçêo dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA DOS CASOS OMISSOS (art. 92, Ili)

- 14.1. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposiçõe s contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicaveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8 .078, de 1990 Código de Defesa do Consumidor e normas e princípios gerais dos contratos.

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15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA -ALTERAÇÕES

- 15.1. Eventuais alterações contratua is reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021 .
- 15.2 . O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários , até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
- 15.3. As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, s ubmetido à prévia aprovação da consultoria jurídi ca do contra tante, salvo nos casos de Justificada necessidade de antecipação de seus e fe itos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer no pr-azo máximo de 1 (um) mês (art. 132 da Lei nº 14.133, de 2021).
- 15.4. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila , dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021 .
16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- PUBLICAÇÃO

17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMAFORO (art. 92, §1°)
- 17.1. Fica ele ito o For-o da Comarca de FRANCISCO AYRES-PI, para d irimir- os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1°, da Lei nº 14.133/21 .
- Francisco Ayres, 02 de abril de 2025.

Representante legal do CONTRATANTE

Representante legal do CONTRATADO