Município: Picos
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 03/12/2025

220

1.abPICOS ~ PREFEITURA

Portaria nº 352/2025.

Picos (PI) 01 de dezembro de 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL OE PICOS, Estado do Piaul. no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que estabelece a Lei Complementar nº 3153/2022 ea Lei Orgãnica do Município, e,

Considerando o pedido do beneficio prevldenclàrlo de PENSÃO POR MORTE que originou o Processo Administrativo nº 08P/2025. requerido em 18 de setembro de 2025, e conforme precettua o Artigo 4° c/co§ S", 1, da Lei Municipal nº 315312D22 que modifica o Regime Próprio de Previdência do Municlpio de Picos.PI, bem como toda a legislação pábia correlata,

Considerando, o Parecer de Concessão do Fundo Previdenciário Municipal de Picos PICOS .. PREV nº. 68/2025, de 22 de outubro de 2025, e da Procuradoria Geral do Munlclplo de Picos nº 38512025 de 10 de novembro de 2025, a~exos.

RESOLVE:

- Art. 1" · Conceder a ··sra. NILMA OE- OLIVEIRA NASCIMENTO, portadora do CPF nº 973.605.473-15 ea seu filho menor de idade, por ela representado, JOSE BENICIO NASCIMENTO BONFIM, portador do CPF nº 105.851 .243-96, Pensio por Morte, na qualidade de dependenlas do servidor falecido em 26/08/2025, Sr. ALAN MICHEL GOMES BONFIM, portador CPF N° 004.306.183-44, a partir da data do 6büo do servidor, na forma discriminada no verso desta portaria.

Art. 2" . A pensão sera rateada em partas iguais e cessarà ein 20 anos (a contar da data do óbito do servidor) para requerente, ~-, NILMA DE O1,IVEIRA NP.SCIMENTO, \_ \_ e\_ em relação ao requerente: JOSE BENICIO NASCIMENTO BONFIM, ao completar 21 anos de idade, ~m conformidade ao que estabelece a Lei nº 3153/2022 e§ 4° do art. 23 da EC nº 103/2019.

Registre-se, Publlqu&-se e Cumpra-se.

Gabinete do erefeito Municipal de Picos· Piaul, em 01 de dezembro de 2025.

PABLODANTASDEMÜRASANTOS Prefeito Municipal da Plcoa-PI

Numerada, registrada e pubr Sec ria da Prefeitura Municipal de Picos, no primeiro dia do mês de dezemb te cinco. de acordo com o Art. 27. Inciso 11, da lei Orgãnica do Municlpio.

lllJ PICOS PREFEITURA

-Continuação Portaria nº 352/2025 de 01/12/2025 -

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICOS- PI. -C.N.P.J. Nº. 06.553.804/0001-02 FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL DE PICOS· PI· CNPJ Nº. 08.002.970/0001-38 SERVIDOR FALECIDO: ALAN MICHEL GOMES BOMFIM REQUERENTE: NILMA DE OLIVEIRA NASCIMENTO e JOSE BENICIO NASCIMENTO BONFIM PROCESSO Nº. 08/2025 de 18 de setembro de 2025

| A. | Salãrlo Base. de acordo com o art. 46, da Lei nº 1.729 de 27 de abril de 1993, que dispõe sobre o Regime Jurldico Único dos servidores Públicos do Municlpio de Picos-f'I. | R$ | 4.017,38 |

| TOTAL NAATMDAOE | TOTAL NAATMDAOE | R$ | 4.017 38 |

CALCULO DO BENEFICIO COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR Nº 3153/2022 (REFORMA DA l>REVIDjtNCIA MUNICIPAL)

| Valor da aposentadorlá ·que rmanenta na data do óbltó: | RS 1.668,16 |

CÁLCULO DA PENSÃO

| Cola Familiar c%l | 50% |

| Cola oor •-dente/%1 | 10% |
| VALOR DOBENEFICIO (Valorda aposentadoria X Colas lolalizadas • R$ 1.668,16X 70%) = | RS 1.167,71 |
| VALOR DO BENEFICIO LIMITADO AO SALARJO MINIMO | R$1.518,00 |

Picos (PI), 01 de dezembro 2025.

ELOS SANTOS istração Portaria n• 09/2025

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO CNPJ Nº 06.553,804,,1)001--02

PORTARIA Nº 358/2025, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025.

"Dispõe sobre a concessão de Licença Sem Vencimento para tratar de Assuntos Particulares do servidor efetivo BARTOLOMEU DA ROCHA Pl'fA, CPF: 024.342.363-24"

legais

O PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS, ESTADO DO PIAUÍ,

no uso de suas atribuições

CONSIDERANDO o disposto no art. 106 da Lei Municipal oº 1.729/1993;

CONSIDERANDO o requerimento do servidor BARTOLOMEU DA ROCHA PITA;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico oº 463/2025 da Procuradoria Geral do Município;

RESOLVE:

- Art. l º, Conceder ao servidor público efetivo BARTOLOMEU DA ROCHA PITA, ocupante do cargo de ENFERMEIRO ESF, matricula nº 35078-1, lotado na Secretaria Municipal de Saúde , licença sem vencimento para tratar de assuntos particulares, pelo período de 01 (um) ano, com inicio em 03 de dezembro de 2025 e término em 02 de dezembro de 2026.
- Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação , com efeitos a partir da data especificada no requerimento, qual seja 03 de dezembro de 2025.
- Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS, ESTADO DO PIAUÍ, EM 02 DE DEZEMBRO DE 2025.

PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS Prefeito Municipal de Picos

Página l de 1

PICOS,

PROCURADORIAGERALDOMUNICiPIO CNPJ N" 06.553.IKH,0001.--02

TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 001/2025.

QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNIC/PIO DE PICOS/PI, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, EA EMPRESA APOIADORA DO CAMPEONATO PICOENSE DE FUTEBOL AMADOR -COPA LEONARDO 7,

CLÁUSULA PRIMEIRA DAS PARTES E FUNDAMENTO LEGAL.

- 1 -O MUNICiPIO DE PICOS/PI, pessoa jurídica de direito público interno, .inscrito no CNPJ sob nº 06.553.804/0001..02. com sede administrativa na Rua Marcos Parente, Centro, Picos/PI, neste ato representado por sua Secretária Municipal de Esporte e Lazer, Sra. LAYANA OLIVEIRA RUFINO. inscrita no CPF sob nº 915.487.993-00, doravante denominada SECRETARIA DE ESPORTE.
- DA EMPRESA FJR XAVIER COMERCIO E REPRESENT AÇ')ES , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 09.485.973/00012-95, com sede à Rãa BR 316 n· 3186, Anexo A Bairro: Belo Norte Picos-PI CEP: 64603-000, neste ato representada por seu representante legal, Sr. FRANCISCO JOSt RODRIGUES XAVIER, inscrito no CPF sob n· 340.845.504-00, doravante denominada EMPRESA APOIADORA. -
- § 1° O presente instrumento é celebrado com fundamento. dentre outros. nos ans. 1°, 37, caput e§ !º , 174 e 216, § 3°, da Constituição Federal; arts. 116 e 116-A da Lei Federal n· 8.666/ 1993 (aplicáv eis por analogia para convênios e instrumentos congêneres no que couber, enquanto não conflitarem com a Lei nº 14.133/2021); Lei Federal nº 14.133/202 1 (princípios e regramento de contratações públicas, aplicados por analogia qlWlto à govemança, transparência e integridade)~ Lei Federal nº 12.232/2010 (no que couber. quanto à publicidade institucional); Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) ; Lei Federal n· 13.019/2014 (MROSC, por analogia em maté ria de prestação de contas e transparência, quando compatível ); Lei Federal n' 13.303/2016 (princlpios gerais, por analogia); Lei n· 12.846/2013 (Lei Anticorrupção ); Lei nº 8.429/1992 e Lei nº 14.230/2021 (Improbidade Administrativa); legislação municipal pertinente (Lei Orgânica, leis orçamentária se normas de transparência e patrocínio/apoio) , além dos princ(pios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficii!ncia.
- § 2° O presente Termo não estabelece relação de convi!nio, consórcio público, contrato administrativo ou terceirização de atividade públi~ não gerando obrigação pecuniária do Município perante a EMPRESA APOIADORA. tampouco transferência de recursos públicos , caracterizandose como cooperação institucional para fomento ao esporte Jocal, na fonna e limites deste instrumento.

CLÁUSULA SEGUNDA DO OBJETO

O presente Termo tem por objeto a cooperação entre o Município de Picos, por meio\1, Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, ea EMPRESA APOIAJ>ORA, para a realização do "Campeonato Plcoense de FuJebol Amador 2025 -Copa Leonardo 7n em homenagem ao ex-atle Leonardo Pereira da Silva, integrante das comemorações oficiais ~35 anos de emancipa

~ l do7

(Continua na próxima página)