Município: Caridade do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 10/01/2025

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Estado do Piauí Prefeitura Municipal de Caridade Do Pjauf Rua Josc Antônio Lopes .. nº 127 Centro .. Caridade do PiauL CNPJ: 0J.612.575/0001-28 - CEP: 6450-000

PORT ARlA Nº 024/2025

141

- 079.500.953-42, para atuar como fiscal dos contratos administrativos vinculados a Secretaria Municipal de Obras.
- Art. 6º Fica o fiscal obrigado a comunicar a administração todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário a regularização das faltas ou defeitos eventualmente observados.
- Art. 7". Designar o servidor (a) FRANCISCO MANOEL DE SOUSA NETO, portador do CPF nº 929.872.653-87, ocupante do cargo Agente Administrativo como Gestor do Contrato de todos os contratos firmados pela Administração.
- Art. 8° - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 02 de janeiro de 2024.

Cumpra-se.

Caridade do Piauí - PI, 02 de janeiro de 2025.

Clelvanllson J

~carvalho

PREFEITO MUNIOPAL

Av. M·reParent·· s,N · C·ntro CEPI 64..920--000 - Cristina Caatro- pt C:NPO N · 0.. ~/0001-08

ANEXOI (Art.3º, inciso II da Resolução nº 23/16)

O órgão de controle interno do Poder Executivo do Município de Cristino Castro PI, foi instituído pela Lei Municipal n° 025, de 09 de junho de 2003, publicada no Mural da Prefeitura publicado no dia 09 de junho de 2003.

Trata-se de análise das condições legais para a realização de Teste Seletivo para provimento em caráter temporário de 20 (vinte) mais cadastro de reserva, vagas para os cargos constantes no Edital 001/2025, tendo em vista as exigências dos artigos 19,20,11 e 21 da Lei Complementar nº 101/00 bem como de outras exigências legais atinentes à matéria .

Constatamos que:

1. Autoritação na Lei de Diretrizes Orçamentárias e previsão no orçamento anual

2. Despesas com pessoal

Os limites de gastos do poder Executivo podem ser visualizados no quadro a seguir:

| Despesa com pessoal do poder executivo (LRF arL 20,_,__') | Despesa com pessoal do poder executivo (LRF arL 20,_,__') | Despesa com pessoal do poder executivo (LRF arL 20,_,__') |

| | 1 RS 100 | %s/RCL |
| Receita Corrente Liquida (RCL) | 75.670.592,34 | 100% |
| Despesa com pessoal computávelnos Últimos I2 meses | 24.653.496,33 | 40,75% |
| Limite de alerta (art.59,§ 1º II da LRF) | 29.403.217,66 | 48,60% |
| Limite prudencial ( Art. 22,§ únicoda LRF) | 31.036.729,75 | 51,30% |
| Limite legal ( art.20 da LRF) | 32.670.241,84 | 54,00% |

Constata-se, portanto, que a despesa com pessoal do referido poder encontra-se dentro do limite legal e que a mesma não excedeu a 95% do referido limite.

3. Estimativa do impacto orçamentário-:financeiro

A realização do mencionado teste seletivo pressupõe um aumento anual da despesa com pessoal no valor de R$73 I .671,3 1 conforme abaixo discriminado:

(Continua na próxima página)

FABI0 DE

Assinado de fOf'ma

ALME1Dk276752158

italporFABIODE

"Dispõe sobre a nomeação do AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO e dá outras providencias'' ...

- O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIDADE DO PlAUt, ESTADO DO PIAui, n~ exercício de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal. e tendo em vista o disposto o art. 8° da Lei nº. 14, 133/21 .

RESOLVE

- Art. l°. NOMEAR para AGENTE DE CONTRATAÇÃO EA EQUlPE DE APOIO do municipio de CARIDADE DO PIAUÍ PI .. as pessoas abaixo relacionadas:
- 1-AGENTE DE CONTRATAÇÃO : Romério Bernardino da Costa. RO nº 3 .415.417 SSP/PI e CPF nº042.144.l05-48;
- 11MEMBRO DA EQUJPE DE APOIO: Iram José de Oliveira, RG nº 2.079.8S8 SSP/Pl e CPF nº 031 .032.074-76;
- III - MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO: Josaelton de Sousa Silva, RG nº 2.481 .536 SSP/PI e CPF n º 010.546.063-07.
- rv - MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO Bruno de Sousa Carvalho, RG nº 612.847.643-03 SSP/PJ e CPF Nº 612.847.643-03.
- Art. 2~ . O agente de contratação será responsável para tomar decisões. acompanhar o tramite da licitação. dar impulso ao procedi.Jnento licitatório e executar quai~uer ou~ atividades necessárias ao bom andamento do certame até ah.omologação . A equipe de apoio terá a função de auxiHar o agente de contratação nas suas funções .
- Art. 3·. Revogam se as disposições da portaria 137/2021 .
- Art. 4R\_ Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

.REGISTRE-SE, PUBLJQUE-SE E CUMPRA-SE.

E-mail.: JJJDS«'ldrkzdmimli@s::aeil FPl1I:: çpls-ridedclmiwi@pmail cam

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Estado do Piauí P;n:;fei,tyr:a Muniçipal de Caridade Dq Piau( a Jose Antõnio Lopes, n· 127 Centro, Caridade do Piauf.

CNPJ: 01.612.575/0001-:28- CEP: 64590-000

-·&o,.-. ·

· \_ ... o

PORT ARlA Nº 02512025

hDesigna Fiscais e Gestores dos Contratos Administrativos. n

- O Prefeito Muniçipal de Caridade do Piaul/PJ. no uso das atribuições que lhe foram co.nf'eddas pela Lei Orgânica Municipal através deste ATO nomeia Fiscais e Gestores dos Contratos firmados pela Administração Pública do Município de Caridade do Piaul/PI.

CONSIDERANDO os princípios que regem a Adntinistração Pública;

C ONSIDERANDO a necessidade de fiscalizar e acompanhar os contratos vigentes na PretCitura Municipal de CUJTais {PJ) para melhorar o controle das atividades;

- CONSIDERANDO as dispcsições çontidas nos çontmtos firmados e recome~ do Tribunal de Contas do Estado do Piaul - TC&PI;
- CONSIDERANDO o disposto no art. 117. da Lei federal nº 14. 133/21. que conf'erc à AdministraçGo .P6bl.ica a prerrogativa de fiscalizar a execução dos contratos administrativos .. no sentido de que os contratos devem ser acompanhados e fiscalizados p0r wn repres«:!:ntante da Administração especialmente designada;

RESOLVE:

- Art. 1º - Designar o servidor JOSÉ FILHO DA SJLVEffiA ocupante do cacgo de Fiscal de Tributos. portador do CPF nº 618.081. 724-34. para atuar como fiscal dos contratos achninistrativos vincu.lados a Secretaria Municipal de Administração.
- Art. 2º Designar o servidor FLAY"JANO LUIZ QAMASC,ENQ. ocupante do cargo de Agente de VigilAncia Epidemiológi.~ portador do CPF nº O 18. 11 1 .583-23. para atuar como fiscal dos contratos administrativos vinculados a Secretaria Municipal de Sa'1de.
- Art. 3º - Designar o servidor JOÃO BOSCO DE SOUSA REIS. ocupante do cargo de Professor do Ensino Fundamental. portadoT do CPF nº 815.254.513-91. para atuar como f\gca) dos contratos adrninistTativos vinculados a Secretaria Municipal de Educação .
- An. 4° - Designar a servidora MARIA KETCIA DE CAR,VALHO ocupante do cargo de Agente Administrativo~ portador do CPF n° 009.706.983-30. para atuar como fiscal dos contratos administTativos vinculados a Secretaria Municipal de Assistência Social.
- An. Sº Designar o servidor ANDREIA LOPES DA Sll.. VA ocupentc do cargo de 'Enaenheira Civil. CREA-PI RNP 1920793399,. Registro nº 40327,. portador do CPF nº

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