Município: Teresina
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 03/12/2025


EXTRATO DO TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. SOLICITAÇÃO DE PAGAMENTO INDENIZATÓRIO REQUEREN -TE: CONSÓRCIO RECICLE/AURORA, INSCRITA NO CNPJ Nº 55.810.412/0001-89. 1. INTRODUÇÃO. O presente termo refere-se à soli -citação de pagamento indenizatório formulada pela empresa CONSÓRCIO RECICLE/AURORA, relativa à prestação de serviços vinculados ao Con -trato nº 14/2024 - SDU/LESTE, celebrado em 26/07/2024. A demanda en -contra-se formalizada no Processo Administrativo nº 00082.004965/202510 , protocolado em 14/10/2025, no valor de R$62.438,71 (sessenta e dois mil, quatrocentos e trinta e oito reais, e setenta e um centavos), conforme do -cumentação anexa. Nos autos, constam o requerimento da parte interessada, as autorizações correspondentes, comprovantes de execução dos serviços, bem como certidões de regularidade fiscal e trabalhista, em conformidade com a legislação vigente. 2. DO INTERESSE PÚBLICO. As despesas re -conhecidas neste termo estão diretamente relacionadas ao interesse público, visto que correspondem aos serviços de limpeza urbana. Tais ações são indispensáveis para a continuidade das atividades administrativas e para o atendimento das necessidades coletivas, assegurando a observância dos princípios da eficiência, continuidade do serviço público e transparência na aplicação dos recursos municipais. 3. DO CONTRATO. O objeto em questão foi formalizado por meio do Contrato nº 14/2024 - SDU/LESTE - Dispensa Emergencial, firmado em 26/07/2024. Nos termos da cláusula contratual pertinente, a Administração possui a obrigação de cumprir os compromissos financeiros assumidos, desde que haja a devida comprovação da execução contratual, o que se verifica no presente caso. 4. DO VALOR. O valor total a ser reconhecido é de R$ 62.438,71 (sessenta e dois mil qua -trocentos e trinta e oito reais e setenta e um centavos) referente ao serviço de limpeza urbana. 5. DA PREVISÃO LEGAL. Este procedimento encontra amparo legal no disposto na Lei nº 14.133/2021 e na Lei nº 4.320/1964, que autorizam o reconhecimento de dívida e indenização pela Administração Pú -blica quando comprovada a execução dos serviços ou fornecimento de bens, ainda que ausente prévio empenho. Consoante dispõe o artigo 59 da Lei nº 14.133/2021: A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente (...). Parágrafo único. A nulidade não exonera a Administra -ção do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada (...), promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa. Assim, não há impedimento legal ao pagamento, con -siderando a boa-fé da contratada ea efetiva comprovação da prestação dos serviços. 6. CONCLUSÃO. Diante do exposto, considerando: a inexistência de óbices legais; a comprovação da efetiva prestação dos serviços; a neces -sidade de resguardar o interesse público e evitar o enriquecimento ilícito da Administração. Esta Superintendência manifesta-se favoravelmente ao re -conhecimento da dívida, autorizando a adoção das providências necessárias ao pagamento indenizatório no valor de R$ 62.438,71 (sessenta e dois mil quatrocentos e trinta e oito reais e setenta e um centavos). DATA DE ASSI -NATURA: 03/12/2025. Assina o Superintendente em exercício SDU-Leste/ PMT João Eulálio de Pádua.