Município: Corrente
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 08/07/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL DOS ALVES CNPJ: Ol.612.572/0001-94 Rua João Domingos da Silva, s/n, Centro -CEP: 64.238-000

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LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N º 282 DE 16 DE JUNHO DE 2025.

Autoriza o poder executivo municipal a conceder premiação em dinheiro para campeonatos, torneios, concursos e demais eventos esportivos e culturais realizados ou apoiados pelo município , e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COCAL DOS ALVES/PI, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

- Art. 1 º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder premiação em dinheiro aos participantes de campeonatos, torneios, concursos e demais eventos esportivos e atividades culturais realizados ou apoiados pelo município de Cocal dos Alves.
- § 1 ° O valor total da soma de todas as premiações de todos os eventos previstos no caput do presente artigo está limitado aR$ 100.000,00 (cem mil reais) por exercício financeiro, cabendo à secretaria municipal de finanças o acompanhamento e monitoramento desse limite.
- §2° A definição dos valores de premiação por evento, conforme estabelecido no artigo 2° da presente lei, levará em consideração o alcance e integração social, bem como o fomento às atividades esportivas e culturais.
- Art. 2° Decreto Municipal estabelecerá, em cada evento:
- IO valor total da premiação;
- II - Distribuição da premiação conforme colocação dos participantes;
- III - O órgão municipal responsável pela organização e realização;
- IV Órgão Municipal responsável pelo acompanhamento, nos casos de eventos realizados por particulares ou por outro ente federativo.
- Art. 3° O processo de pagamento das premiaçõe s deverá ser instruído com relatório do órgão que acompanhou ou organízou o evento, contendo as seguintes informações :
- I - a finalidade pública alcançada;
- 11 - o resultado final das colocações;
- III Identificação dos premiados;
- IV · valores individualizados da premiação.
- Art. 4° Serão deduzidos dos valores da premiação os impostos legalmente previstos.
- Art. 5° Casos omissos serão disciplinados em Decreto Municipal;
- Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposiçõe s em contrário .

Cocal dos Alves/PI, 16 de junho de 2025.

Wodson Gian Silva Vieira

Prefeito Municipal de Cocal dos Alves

PREFEITURA

COCAL DOS ALVES

UNIÃO E CUIDADO PARA NOSSO POVO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 009/2025

OBJETO: PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE DIGITALIZAÇÃO DOS BALANCETES CONTÁBEIS, LEIS E CRIAÇÃO DE ARQUIVO DIGITAL PESQUISÁVEL, VISANDO ASSIM, ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL DOS ALVES-PI.

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Art. 71, IV, da Lei nº 14.133/2021, e conforme o que consta do Processo Administrativo nº 039DL/2025 e DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 009/2025, resolve ADJUDICAR o objeto licitado em favor da empresa F ARAUJO DA PAZ, inscrita no CNPJ 33.633.072/0001-25, estabelecida na AV SÃO SEBASTIÃO (L PAR), 1076, Bairro CAMPOS, PARNAIBA- PI, CEP:64.215044 -Sala: 02 neste ato representada por seu titular o Sr. FRANCISCO ARAUJO DA PAZ, e HOMOLOGAR o procedimento licitatório, que tem como objeto a PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE DIGITALIZAÇÃO DOS BALANCETES CONTÁBEIS, LEIS E CRIAÇÃO DE ARQUIVO DIGITAL PESQUISÁVEL , VISANDO ASSIM, ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL DOS ALVES- PI, com base na proposta mais vantajosa para Administração Pública Municipal, no valor de R$ 2.945,00 dois mil e novecentos e quarenta e cinco reais eR$ 35.340,00 trinta e cinco mil e trezentos e quarenta reais.

Cocal dos Alves - PI, 07 de JULHO de 2025.

THAYLAN THIAGO VIEIRA SIQUEIRA

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

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EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 029/2024-003/2025- PE-SRP-SEMED-CLP

CONTRATANTE: Município de Corrente/ Secretaria Municipal de Educação - SEMED CONTRATADO: NALVO CUNHA NOGUEIRA NETO (REALIZAR CONSTRUÇÕES) , CNPJ nº. 0S.008.508/0001-50 OBJETO: O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa especializada para o fornecimento de cimento, areia e pedra de calçamento, para atender as necessidades dessa municipalidade.

VALOR: R$ 24.698,00 (vinte e quatro mil, seiscentos e noventa e oito reais)

DATA DA ASSINATURA:

02 de julho de 2025.

RECURSO FINANCEIRO:

FME/QSE e OUTROS, no elemento de despesa 339030 - Material de Consumo.

VIGtNCIA:

31/12/2025, ou até o término do fornecimento dos itens, prevalecendo o que ocorrer primeiro.

SIGNATÁRIOS

Contratante:

Maria do Socorro Sousa Silva Amorim

Contratado:

Nalvo Cunho Nogueira Neto