Município: Teresina
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 25/08/2025


DECRETO Nº 28.260, DE 25 DE AGOSTO DE 2025.

Dispõe sobre a decretação de emergência no Sistema de Limpeza Pública e Conservação Urbana no Município de Teresina, em caráter excepcional, a fim de que seja assegurada a prestação dos serviços de coleta regular de resíduos sólidos urbanos (domiciliares e públicos), nas condições que especifica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA , Estado do Piauí, no uso das atribuições legais previstas no inciso XXV, do art. 71, da Lei Orgânica do Município; com base no Processo Administrativo SEI nº 00081.003705/2025-33, e

CONSIDERANDO que a limpeza urbana eo manejo de resíduos sólidos constituem serviços públicos essenciais de responsabilidade Municipal, nos termos dos arts. 6º e 30 da Constituição Federal, sendo indispensáveis à saúde pública e à preservação ambiental, e que a interrupção ou a precarização desses serviços compromete gravemente a salubridade urbana e representa risco iminente à saúde da população;

CONSIDERANDO que a gestão adequada da coleta de resíduos sólidos urbanos constitui medida essencial à promoção da saúde pública e à proteção do meio ambiente, competindo ao Município o exercício do poder de regulamentação, planejamento, fiscalização, controle e execução desses serviços, nos termos do art. 30, incisos IeV, da Constituição Federal, que lhe confere competência para legislar sobre assuntos de interesse local e organizar e prestar, direta ou indiretamente, os serviços públicos de interesse local, dentre os quais se incluem os serviços de limpeza urbana, conforme disciplinado pela Lei nº 11.445/2007 (Política Nacional de Saneamento Básico) e pela Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), bem como pelo art. 197 da Constituição Federal, que reconhecem a atuação municipal como componente fundamental para a garantia das ações e serviços públicos de saúde.

CONSIDERANDO que, no dia 10 de julho de 2025, houve a pa -ralisação parcial dos serviços de limpeza urbana no Município de Teresina, incluindo a coleta domiciliar de resíduos sólidos, em razão do não pagamento de salários por parte do Consórcio Recicle/Aurora aos trabalhadores vinculados à execução do contrato, comprometendo de forma significativa a continuidade ea regularidade da prestação do serviço público essencial;

CONSIDERANDO que tal interrupção foi agravada pela já cons -tatada insuficiência da frota operacional destinada à execução do contrato, o que ocasionou o acúmulo de resíduos sólidos em diversas vias e logradouros públicos, gerando inúmeras reclamações da população e representações jun -to aos órgãos de controle e à administração municipal;

Serviço Financeiro (Dezembro/2014) Serviço Financeiro (Agosto/2025)

| SALÁRIO MÍNIMO (R$)724,00 SALÁRIO MÍNIMO(R$)R$ 1.518,00 |

| TAXASELIC (%)0,84 TAXASELIC (%)15,00 |
| TJLP (% ao ano)5,00 TJLP (% ao ano)6,53 |
| POUPANÇA(% - 1º dia do mês)0,5485 POUPANÇA(% - 1º dia do mês)0,5632 |
| TR (% - 1º dia do mês) 0,0000 |

TR (% - 1º dia do mês)0,0483

Atos do Poder Executivo 1 Atos do Poder Executivo 1

Administração Direta 9

Administração Direta 7

Administração Indireta13

Administração Indireta 11

Comissão de Licitação 16

Comissão de Licitação 16

19

Ineditorial 16

Ineditorial20

Teresina não teria observado integralmente as condicionantes impostas pelo Tribunal de Justiça, como a comprovação da emergência, a ampla publicidade eo cronograma da licitação definitiva; RATIFICAÇÃO no Diário Oficial do Município (DOM), para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se e Cumpra-se. Teresina-PI, 26 de setembro de 2017. KLEBER MONTEZUMA FAGUNDES DOS SANTOS,

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEC.

CONSIDERANDO que o acúmulo de decisões contraditórias e sobrepostas, proferidas em curto intervalo de tempo, gerou insegurança jurídica e instabilidade institucional, prejudicando a célere resolução da si -tuação de emergência enfrentada pelo Município de Teresina no tocante à prestação do serviço público essencial de coleta e manejo de resíduos sóli -dos urbanos; TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 33/2017. Respaldado no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/93, bem como no Decreto Municipal nº 13.183, de 17.04.2013, informações, justificativas e demais documentos contidos no Processo nº 044.12288/2017/ SEMEC, de 11.07.2017, RATIFICO a contratação direta, mediante DIS-

PENSA DE LICITAÇÃO, para a AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE HOS-

CONSIDERANDO a decisão proferida em 16 de junho de 2025 pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Teresina, nos autos da Tutela Cautelar nº 0000696-16.2025.5.22.0004, ajuizada pelo Sindicato dos Empregados das Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Piauí - SEEACEP, que determinou o bloqueio imediato de créditos presentes e futuros devidos pelo Município de Teresina ao Consórcio Recicle/Aurora, até o limite de R$ 15.862.460,00 (quinze milhões, oitocentos e sessenta e dois mil, quatrocen -tos e sessenta reais), como medida preventiva para resguardar o pagamento de verbas trabalhistas devidas aos empregados em razão de reiterados atrasos salariais e do risco de demissão em massa; PEDAGEM, com a empresa MB HOTELARIA E TURISMO LTDA, nome fantasia PALÁCIO DO RIO HOTEL, registrada sob o CNPJ nº 11.595.485/0001-20, Avenida Ininga 1325, Jockey Clube, Teresina-PI, CEP 64.048-110, telefone: (86) 4409-4600, neste ato representada por sua sócia administradora, ANA MARIA FÁTIMA DE MELO E BARROS, inscrito no CPF sob o nº 079.147.843-20, CI/RG nº 150891- SSP PI, residente e domiciliada na Av. Ininga, nº 1410, Jockey Clube, Teresina-PI, CEP 64048110, no valor total de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) que será pago com Recursos Próprios da PMT, fonte 0101, Classificação Orçamentária 09001.12122.00172.099 - Administração da SEMEC, Elemento de Des- pesa 3390.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, de acordo

CONSIDERANDO que a Dispensa de Licitação nº 90003/2025 - ETURB/PMT foi novamentesuspensa em razão da interposição de Mandados de Segurança com Pedido de Tutela Antecipada Antecedente, a saber: o de nº 0841999-16.2025.8.18.0140 interposto pela empresa Litucera Limpeza e Engenharia Ltda.eo de nº 0843924-47.2025.8.18.0140, impetrado pela empresa Recicle Serviços de Limpeza Ltda., ambos em trâmite na 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, os quais provocaram sucessivos atrasos no processo de contratação emergencial de novas empresas responsáveis pela execução dos serviços de limpeza pública e conservação urbana de nossa capital; com os serviços efetivamente prestados, mediante aceite expresso da CONTRATANTE. Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei Federal nº. 8.666/93 determino a publicação desta RATIFICAÇÃO no Diário Oficial do Município, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se e Cumpra-se. Teresina (PI), 28 de setembro de 2017. KLEBER MONTEZUMA FAGUNDES DOS SANTOS, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEC. TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 38/2017/SEMEC. Respaldado no art. 24, inciso V, da Lei nº 8.666/1993, bem como no Decreto Municipal nº 13.183, de 17.04.2013, informações,

CONSIDERANDO que tais decisões judiciais que determinaram a suspensão do procedimento de contratação emergencial, foram posteriormente, revertidas por decisão Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, o que possibilitou a retomada integral da Dispensa de Licitação nº 90003/2025 com a devida homologação e adjudicação do objeto às no -vas empresas vencedoras, com o objetivo de restabelecer a regularidade dos justificativas e demais documentos contidos no Processo nº 042.2488/2017/ SEMEC, de 30.06.2017, RATIFICO a contratação direta, mediante DISPENSA DE LICITAÇÃO, para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de recargas de tonners para impressoras a fim de viabilizar o desenvolvimento das atividades administrativas da sede desta Secretaria Municipal de Educação - SEMEC, com a empresa IMPRESSÃO

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO S ÍLVIO MENDES DE O LIVEIRA FILHO

Prefeito Municipal de Teresina Prefeito Municipal de Teresina Prefeito Municipal de Teresina Prefeito Municipal de Teresina Prefeito Municipal de Teresina Prefeito Municipal de Teresina Prefeito Municipal de /.notdefe resina Prefeito Municipal de Teresina Prefeito Municipal de Teresina Prefeito de Teresina Prefeito de Teresina

Secretário Municipal de Governo Secretário Municipal de Governo Secretário Municipal de Governo /.notdefecr et/.notdefrio Munici pal de /.notdefoverno Secretaria Municipal de Governo Secretaria Municipal de Governo

Assistente Jurídico do Prefeito ILSON LOPES SOARES Assistente Jurídico do Prefeito Procuradoria Geral do Município

Procurador Geral do Município Procurador Geral do Município Procurador Geral do Município Procurador Geral do Município Procurador /.notdeferal do Munic/.notdefpi o Procurador Geral do Município Procurador Geral do Município Procurador Geral do Município Procurador Geral do Município Procuradoria Geral do Município MARCOS A NTÔNIO PARENTE ELVAS C OELHO

Secretária Municipal de Comunicação Social Secretária Municipal de Comunicação Social Secretária Municipal de Comunicação Social Secretária Municipal de Comunicação Social /.notdefecr et/.notdefria Municipal de /.notdefomu nicação /.notdefo cial Secretária Municipal de Comunicação Social Secretária Municipal de Comunicação Social Secretária Municipal de Comunicação Social Secretária Municipal de Comunicação Social EDGAR C ARNEIRO MACHADO FILHO

Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos /.notdefec/.notdef Mun/.notdef de /.notdef dministração e /.notdef ecursos /.notdefumanos Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos I RENE N UNES L USTOSA MENDES

Secretário Municipal de Finanças Secretário Municipal de Finanças Secretário Municipal de Finanças Secretário Municipal de Finanças /.notdefecret /.notdefr io Municipal de /.notdefin anças Secretário Municipal de Finanças Secretário Municipal de /.notdefin anças Secretário Municipal de /.notdefin anças Secretário Municipal de Finanças Secretaria Municipal de Finanças MARCO A NTÔNIO A YRES C ORRÊA L IMA

Sec. Municipal de Planejamento e Coordenação Sec. Municipal de Planejamento e Coordenação Sec. Municipal de Planejamento e Coordenação Sec. Municipal de Planejamento e Coordenação /.notdefec/.notdef Municipal de Plane/.notdefamen to e /.notdefoo rdenação Sec. Municipal de Planejamento e Coordenação Sec/.notdef Municipal de Plane/.notdefamento e Coordenação Sec/.notdef Municipal de Plane/.notdefamen to e Coordenação Sec. Municipal de Planejamento e Coordenação Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação KLEBER MONTEZUMA FAGUNDES DOS SANTOS Sec. Mun. de Desenvolvimento Econômico e Turismo

Secretário Municipal de Educação Secretário Municipal de Educação Secretário Municipal de Educação Secretário Municipal de Educação /.notdefecr et/.notdefrio Munici pal de /.notdefducaçã o Secretário Municipal de Educação Secretário Municipal de /.notdefducação Secretário Municipal de /.notdefducação Secretário Municipal de Educação Secretaria Municipal de Educação R ENATO PIRES BERGER Sec. Mun. de Cidadania, Assistência Social e Politicas Integradas

Secretário Municipal de Esportes e Lazer Secretário Municipal de Esportes e Lazer Secretário Municipal de Esportes e Lazer Secretário Municipal de Esportes e Lazer /.notdefecr et/.notdefrio Munici pal de /.notdef sportes e /.notdefa /.notdefe r Secretário Municipal de Esportes e Lazer Secretário Municipal de /.notdefs portes e /.notdef a/.notdef er Secretário Municipal de /.notdef sportes e /.notdefa /.notdefe r Secretário Municipal de Esportes e Lazer A LUÍSIO PARENTES SAMPAIO N ETO Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

Sec. Municipal de Desenvolvimento Econômico

Sec. Mun. do Trabalho, Cidadania e Assistência Social Sec. Mun. do Trabalho, Cidadania e Assistência Social Sec. Mun. do Trabalho, Cidadania e Assistência Social Sec. Mun. do Trabalho, Cidadania e Assistência Social /.notdefec/.notdef Mun/.notdef do Trabal/.notdefo/.notdef /.notdef idadania e /.notdefssist/.notdef ncia /.notdef ocial Sec. Mun. do Trabalho, Cidadania e Assistência Social Sec/.notdef Mun/.notdef do /.notdefra/.notdefal/.notdefo/.notdef C idadania e Assist/.notdefncia Social Sec. Mun. do Trabalho, Cidadania e Assistência Social Sec. Mun. de Cidadania, Assistência Social e Politicas Sec. Mun. de Políticas Públicas para Mulheres

Secretário Municipal da Juventude Secretário Municipal da Juventude /.notdefecr et/.notdefrio Munici pal da /.notdefuventud e Secretário Municipal da Juventude OSÉ GOMES DA SILVA FILHO Secretaria Municipal de Defesa Civil

Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos /.notdefec/.notdef Mun/.notdef de Meio /.notdefmbiente e /.notdefecur sos /.notdef/.notdef dricos Sec/.notdef Mun/.notdef de Meio Am/.notdefi ente e /.notdefecursos /.notdefídricos O LAVO BRAZ BARBOSA N UNES FILHO ROBERTO WC Secretaria Municipal de Segurança Pública

Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano e Habitação Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano e Habitação Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano e Habitação Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano e Habitação /.notdefec/.notdef Mun/.notdef de /.notdefesenvolvimento /.notdefrbano e /.notdefabitação Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano e Habitação Sec/.notdef Mun/.notdef de /.notdefesenvolvimento /.notdefr/.notdefano e /.notdefa/.notdefitação Sec/.notdef Mun/.notdef de /.notdefes envolvimento /.notdefr/.notdefan oe /.notdefa/.notdefitação Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano e Habitação M ARCO A NTÔNIO A YRES CORRÊA LIMA Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano e Habitação IO Secretaria Municipal de Comunicação Social VICTOR L INHARES DE PAIVA

Assistente Jurídico do Prefeito Assistente Jurídico do Prefeito Assistente Jurídico do Prefeito /.notdefssistente /.notdefur/.notdefdico do Prefeito Assistente Jurídico do Prefeito Assistente Jurídico do Prefeito Assistente Jurídico do Prefeito Assistente Jurídico do Prefeito S ÉRGIO WILSON L OPES S OARES

Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos Sec/.notdef Mun/.notdef de Administração e /.notdefecursos /.notdefumanos Sec/.notdef Mun/.notdef de Administração e /.notdefecursos /.notdefumanos Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos J ALISSON H IDD VASCONCELLOS Secretaria Municipal de Educação

Sec. Municipal de Desenvolvimento Econômico Sec. Municipal de Desenvolvimento Econômico Sec. Municipal de Desenvolvimento Econômico Sec/.notdef Municipal de /.notdefesenv Sec/.notdef Municipal de /.notdefesenvolvimento /.notdefcon /.notdefmic o Sec. Municipal de Desenvolvimento Econômico FRANCISCO SAMUEL LIMA SILVEIRA Secretaria Municipal da Juventude R OSA N EIDE L OPES MONTEIRO DA S ILVA

Secretário Municipal da Juventude Secretário Municipal da Juventude Secretário Municipal da Juventude Secretário Municipal da Juventude Secretário Municipal da Juventude Secretaria Municipal da Juventude AGNER ALIXTO TORRES

Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Sec/.notdef Mun/.notdef de Meio Am/.notdefi ente e /.notdefecur sos /.notdefídricos Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos E LLYO J OSÉ TEIXEIRA P

Secretário Municipal de Governo Secretário Municipal de Governo Secretário Municipal de Governo Secretário Municipal de Governo Secretário Municipal de Governo SÉRGIO W VIRGÍNIA GOMES DE MOURA B ARROS

/.notdefec/.notdef

Municipal de /.notdefesenvolvimento /.notdefco n/.notdef mico

olvimento /.notdefco n/.notdef mico

Sec/.notdef Mun/.notdef do /.notdefra/.notdefal/.notdefo/.notdef C idadania e Assist/.notdef ncia Social Integradas JJ OSÉ N UNES FILHO

C HARLES C ARVALHO C AMILLO DA SILVEIRA J EOVÁ B ARBOSA DE C ARVALHO A LENCAR

GEÓRGIA FERREIA MARTINS N Assistente Jurídico do Prefeito

UNES

FERNANDO FORTES SAID Secretaria Municipal de Comunicação Social Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos

MANOEL DE MOURA

ETO

ERICK ELYSIO R EIS A MORIM DOMINGOS S ÁVIO A LMEIDA N ORMANDO

Secretaria Municipal de Esporte e Lazer B ESSAH A RAÚJO C OSTA REIS SÁ

Sec. Mun. de Desenvolvimento Econômico e Turismo GERALDO J ARQUES PEREIRA FILHO

Secretaria Municipal de Finanças

Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação

ELIANE ES ILVA N OGUEIRA L IMA

Secretário Municipal de Saúde Secretário Municipal de Saúde Secretário Municipal de Saúde ADERIVALDO COELHO DE ANDRADE /.notdefecr et/.notdefrio Munici pal de /.notdef a/.notdef de Secretário Municipal de Sa/.notdefde ADERIVALDO COELHO DE ANDRADE Presidente da Fundação Municipal de Saúde Presidente da Fundação Municipal de Saúde

SÍLVIO MENDES DE O LIVEIRA FILHO L EOPOLDINA C IPRIANO F EITOSA

Secretário Municipal de Saúde Secretário Municipal de Saúde Secretário Municipal de Sa/.notdef de Secretário Municipal de Saúde RAIMUNDO A URÉLIO DE MELO

Presidente da Fundação Municipal de Saúde Presidente da Fundação Municipal de Saúde Presidente da Fundação Municipal de Saúde Presidente da Fundação Municipal de Saúde F RANCISCO DAS C HAGAS DE S Á E PÁDUA Presidente da FMS (em exercício) Presidente da /.notdefundação Municipal de /.notdefa/.notdefde Presidente da Fundação Municipal de Saúde Presidente da /.notdefundação Mu nicipal de Sa/.notdefde Presidente da /.notdefundação M unicipal de Sa/.notdefde FRANCISCO DAS C HAGAS DE SÁ E PÁDUA Presidente da FMS (em exercício) Presidente da Fundação Municipal de Saúde Monsenhor Chaves J AMES GUERRA J UNIOR MIGUEL A NTÔNIO DE O LIVEIRA N ETO Presidente da PRODATER

Fundação Hospitalar de Teresina Fundação Hospitalar de Teresina Fundação Hospitalar de Teresina Fundação Hospitalar de Teresina MARIA DE FÁTIMA CARVALHO GARCEZ OLIVEIRA /.notdefu ndação /.notdefospitalar de Teresina Fundação Hospitalar de Teresina /.notdef undação /.notdefospitalar de /.notdef eresina /.notdef undação /.notdefospitalar de /.notdefe resina MARIA DE FÁTIMA CARVALHO GARCEZ OLIVEIRA Fundação Hospitalar de Teresina LUÍS C ARLOS MARTINS A LVES Presidente da Fundação Municipal de Cultura Presidente da Fundação Municipal de Cultura Monsenhor Chaves

Presidente da Fundação Wall Ferraz

Presidente da Fundação Wall Ferraz Presidente da Fundação Wall Ferraz Presidente da Fundação Cultural Mons. Chaves Chaver F RANCISCA A PARECIDA RIBEIRO C ALAND Presidente da /.notdefundação /.notdefa ll /.notdefer ra/.notdef Presidente da Fundação Cultural Mons. Chaves Presidente da /.notdefundação C ultural Mons/.notdef C/.notdefav es Presidente da Fundação Municipal de Cultura Monsenhor Chaver FRANCISCA A PARECIDA R IBEIRO C ALAND Presidente da Fundação Cultural Mons. Chaves Presidente da PRODATER LEVINO DOS SANTOS FILHO J OSÉ J OÃO DE MAGALHÃES B RAGA J ÚNIOR Presidente do IPMT

Presidente da Fundação Cultural Mons. Chaves Presidente da Fundação Cultural Mons. Chaves Presidente da Fundação Cultural Mons. Chaves Presidente da Fundação Municipal de Cultura Monsenhor Presidente da /.notdefundação /.notdefu ltural Mons/.notdef /.notdef /.notdefa ves Presidente da /.notdefundação C ultural Mons/.notdef C/.notdefav es EDUARDO FRANÇA DE A GUIAR K LEBER MONTEZUMA F AGUNDES DOS S ANTOS Presidente da Fundação Wall Ferraz

Presidente da Fundação Wall Ferraz Presidente da Fundação Wall Ferraz Presidente da Fundação Wall Ferraz Presidente da /.notdefundação /.notdef all /.notdeferra /.notdef Presidente da /.notdefundação /.notdef all /.notdeferra /.notdef Presidente da Fundação Wall Ferraz Presidente da ETURB ALAN B RANDÃO DOS S ANTOS SOUSA

Presidente da PRODATER Presidente da PRODATER Presidente da PRODATE R Presidente da P/.notdef/.notdef/.notdef /.notdef T/.notdef/.notdef Presidente da PRODATER Presidente da P/.notdef/.notdef/.notdef A/.notdef /.notdef/.notdef Presidente da PRODATE R Presidente da PRODATER PAULO R OBERTO PEREIRA DANTAS E ULÁLIO GOMES C AMPELO FILHO

Presidente da PRODATER RENATO PIRES B ERGER R ENATO PIRES BERGER Superintendente de Desenvolvimento Urbano Norte

Presidente da IPMT Superintendente de Desenvolvimento Urbano Centro

MARIA DE LC ARVALHO R MARIA DE LOURDES C ARVALHO R UFINO

Presidente da ETURB Presidente da ETURB Presidente da ETURB Presidente da ETURB OURDES UFINO Presidente da /.notdefT /.notdef/.notdef /.notdef Presidente da ETURB Presidente da /.notdef/.notdef /.notdef/.notdef /.notdef Presidente da ETURB Presidente da ETURB R ICARDO A UGUSTO MELO DE R ÊGO MONTEIRO Superintendente Desenvolvimento Rural ISAAC S AMUEL PEREIRA DE MENESES Superintendente de Desenvolvimento Urbano Sudeste

ÚNIOR

Superintendente de Desenvolvimento Rural Superintendente Desenvolvimento Urban/CentroNorte Superintendente de Desenvolvimento Urbano Leste

Presidente do IPMT Presidente do IPMT Presidente do IPMT Presidente do IPMT Presidente do /.notdefP MT Presidente do IPMT Presidente do /.notdefPM/.notdef Presidente do IPMT Presidente do IPMT J OSÉ J OÃO DE MAGALHÕES BRAGA JOÃO EULÁLIO DE PÁDUA

Superintendente de Desenvolvimento Rural /.notdefu perintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdef ural Superintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdef ural F RANCISCO DUARTE B ARBOSA

Superintendente de Desenvolvimento Rural Superintendente de Desenvolvimento Rural Superintendente de Desenvolvimento Rural Superintendente de Desenvolvimento Rural Superintendente de Desenvolvimento Rural PAULO DA SILVA LOPES Superintendente de Desenvolvimento Rural

/.notdefe n/.notdef en/.notdef

Superintendente de Desenvolvimento Urbano/CenSuperintendente de Desenvolvimento Urbano/Cen/.notdefu perintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdefrbano/.notdef Superintendente Desenvolvimento Urban/Sul C ARLOS A UGUSTO DANIEL J ÚNIOR

tro-Norte tro-Norte C LETO A UGUSTO B ARATTA MONTEIRO tro-Norte tro/.notdef/.notdefo rte tro-Norte C LETO A UGUSTO BARATTA MONTEIRO tro-Norte OÃO EULÁLIO DE PÁDUA Superintendente Desenvolvimento Urban/Leste VICENTE DA S ILVA MOREIRA FILHO Presidente da ETURB

tro-Norte Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Centro-Norte Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Centro/.notdef/.notdefo rte Superintendente de Desenvolvimento Urbano/CenSuperintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdefr/.notdefano /.notdefC Superintendente de Desenvolvimento Urbano/CenSuperintendente de Desenvolvimento Urbano/CenJ Superintendente da STRANS

/.notdefe ste

Superintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdefr/.notdefano

/.notdef/.notdef este

Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sul Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Leste Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sul Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sul Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Leste Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sul FRANCISCO CANIDE DIAS ALVIS /.notdefu perintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdefrbano/.notdef /.notdefu l /.notdefu perintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdefrbano/.notdef Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sul Superintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdefr/.notdefano /.notdefS ul Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sul FRANCISCO CANIDE DIAS ALVIS Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sul EVANDRO T AJRA H IDD FILHO Superintendente Desenvolvimento Urban/Sudeste C ARLOS EDSON MOURA S AMPAIO MELO Diretor-Presidente da ARSETE

UGUSTO DANIEL

ÚNIOR

Superintendente da STRANS

Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Leste

Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sudeste

/.notdefSud

/.notdefu perintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdefrbano/.notdef/.notdefud

EDVALDO MARQUES LOPES

Presidente da ARSETE

Superintendente da S/.notdef/.notdefA/.notdef S

/.notdefu perintendente da /.notdef T/.notdef/.notdef/.notdef /.notdef

SYLVIA SOARES

Assinado de forma digital por

OLIVEIRA

SYLVIA SOARES OLIVEIRA

Presidente da /.notdef/.notdef/.notdef/.notdefT/.notdef

Presidente da ARSETE

Presidente da ARSETE

Presidente da ARSET E

Presidente da ARSETE

Presidente da ARSETE

Presidente da A/.notdefS/.notdef/.notdef/.notdef

Presidente da ARSETE

ERICK ELYSIO REIS AMORIM

Diretor-Presidente do SEMAE

/.notdefiretor /.notdefPresidente do S/.notdefMA/.notdef este

este

Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas FRANCISCA DE SOUSA LIMA /.notdefoordenadoria Municipal de Pol/.notdefti cas P/.notdefblicas Coordenadoria Municipal de Políticas P/.notdef/.notdeflica s FRANCISCA DE SOUSA LIMA MACILANE GOMES BATISTA Sec. Mun. de Políticas Públicas para Mulheres Secretaria Municipal de Articulação Institucional para Mul/.notdefer es

Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas

para Mulheres para Mulheres

para Mul/.notdefere s

Coordenadoria Municipal de Políticas P/.notdef/.notdefl icas

para Mulheres

ICARDO BANDEIRA LOPES

Sec. Mun. de Economia Solidária de Teresina para Mulheres

para Mulheres

Secretário Mun. de Economia Solidária de Teresina

Secretário Mun. de Economia Solidária de Teresina e /.notdefconomia /.notdefo lid/.notdef ria de Teresina

/.notdefecr et/.notdefrio Mun/.notdef d

Secretário Mun/.notdef de /.notdefconomia Solidária de /.notdef eresina

Secretário Mun/.notdef de /.notdefconomia Solidária de /.notdef

eresina

MONIQUE DE MENEZES

Sec. Mun. de Concessões e Parceiras serviços públicos essenciais de limpeza pública e conservação urbana municipal; & CIA. EMPREENDIMENTOS EM INFORMÁTICA LTDA-EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 10.433.267/0001-26,

Inscrição Estadual nº 19.467.282-4, à Rua Desembargador Pires de Castro,

CONSIDERANDO que, com a finalização do referido procedi -mento emergencial, o Município de Teresina vem enfrentando uma fase de transição operacional entre as empresas atualmente contratadas eo Consórcio Recicle/Aurora, que mantinha a vigência de seus contratos por força de decisão judicial; nº552, bairro Centro, CEP nº64.001-390, Teresina-PI, telefone (86)21070800/9945-3747, ora representada por seu sócio administrador ALISSON FONSECA LEITE, brasileiro, inscrito no CPF nº004.758.393-23 , RG nº2.732.291 SSP-PI, residente e domiciliado à Rua Deputado Alberto Luz, nº6699, Bairro Gurupi, CEP nº64091-170,Teresina-PI, no valor total de R$

34.402,00 (Trinta e quatro mil, quatrocentos e dois reais), que serão pagos

CONSIDERANDO que tal situação precária foi superada por decisão do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que reco -nheceu a perda de vigência dos contratos anteriormente celebrados, restando apenas a prestação dos serviços em questão pelo período de transição acima especificado, cuja remuneração será feita mediante processo indenizatório, conforme parecer jurídico específico da Procuradoria-Geral do Município de Teresina; com Recursos Próprios, através da Fonte - 0101, Classificação Orçamen -tária: 09001.1212200172.099 - Administração da SEMEC, elemento de despesa 3390.30 - Material de consumo, 3390-39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, de acordo com os serviços e produtos efetivamente entregues, mediante aceite expresso da CONTRATANTE. Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/1993 determino a publicação desta RATIFICAÇÃO no Diário Oficial do Município (DOM), para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se e Cumpra-se. Teresina-

CONSIDERANDO, todavia, que o Consórcio Recicle/Aurora, mesmo no período de transição contratual, deixou de cumprir de forma adequada as obrigações assumidas, ocasionando a interrupção da coleta regular de resíduos sólidos por período superior a uma semana, o que resultou no acúmulo de toneladas de lixo espalhadas por diversos bairros e vias públicas de nossa capital, provocando grave comprometimento da salubridade urbana, riscos concretos à saúde coletiva, potencial proliferação de vetores de doenças e impactos diretos sobre o bem-estar da população teresinense, situação essa que, diante de sua gravidade e extensão, configura estado de calamidade iminente caso não sejam adotadas medidas imediatas e excep -cionais pelo Poder Público Municipal; -PI, 06 de outubro de 2017. KLEBER MONTEZUMA FAGUNDES DOS SANTOS, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEC/PMT. TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 39/2017. Respaldado no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/93, bem como no Decreto Municipal nº 13.183, de 17.04.2013, informações, justifi -cativas e demais documentos contidos no Processo nº 044.16290/2017/SEMEC, de 27.09.2017, RATIFICO a contratação direta, mediante DISPENSA DE LICITAÇÃO, para a LOCAÇÃO DE SISTEMA DE ILUMINAÇÃO adequada para show musical dançante e apresentações artísticas em prol de evento em homenagem ao dia do professor, com a empresa JA COSTA EVENTOS - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ, sob

CONSIDERANDO que, diante dos sucessivos atrasos decor -rentes das suspensões judiciais e considerando a complexidade logística necessária para a plena execução contratual, envolvendo a instalação de bases operacionais, mobilização de maquinário, equipamentos e pessoal es -pecializado, não há tempo hábil para que as novas empresas contratadas se estruturem e se estabeleçam de forma definitiva em nossa capital, de modo a assumir integralmente, sem interrupções, a execução dos serviços de limpeza pública e conservação urbana durante o período aqui tratado; nº 23.633.953/0001-92, com sede na cidade de Teresina-PI, à rua Arlindo Nogueira, nº 368 - sala 01, bairro centro, CEP 64001-290, tendo como empresária JOSEANE ALVES COSTA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 476.682.883-68, RG nº 4.309.799 SSP-MA, residente e domiciliada em Dom Pedro - MA, à rua Josias Alves, nº S/N, Camara, neste ato representada por seu procurador SIDARTA DO VALE CARVALHO, brasileiro, divorciado, representante comercial, inscrito no CPF sob o nº 908.277.753-34, RG nº 1.969.852/SSP-PI, residente e domiciliado na cidade de Teresina - PI, à rua David Caldas nº 2817, bairro Pio XII, no valor total de R$ 7.000,00 (sete mil reais) que será pago com Recursos Próprios da PMT, na Fonte (0101)

CONSIDERANDO a necessidade de adoção imediata de medidas excepcionais para assegurar a continuidade da coleta de resíduos sólidos e dos serviços de conservação urbana, em razão da situação emergencial constatada;

CONSIDERANDO o iminente risco de descontinuidade total dos serviços essenciais de limpeza urbana, em razão da expiração contratual e da paralisação das atividades pela empresa anteriormente responsável, com acúmulo de resíduos em vias públicas e possibilidade de graves consequências à saúde pública, à higiene urbana e ao bem-estar da população teresinense;

CONSIDERANDO a configuração de situação emergencial no serviço de limpeza urbana municipal, que demanda resposta imediata por parte do Poder Público Municipal, especialmente da Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB, a fim de resguardar a saúde ea se -gurança da população;

CONSIDERANDO que a gravidade e urgência da situação são incompatíveis com o rito formal de um procedimento licitatório convencional, que se encontra em pleno andamento, o qual exige etapas sucessivas como elaboração de estudos, definição orçamentária, publicação de edital, observância de prazos legais e análise de eventuais impugnações;

CONSIDERANDO a necessidade premente de adoção de medidas excepcionais e céleres, com o objetivo de evitar prejuízos irreversíveis à saúde coletiva, especialmente entre populações em situação de maior vulnerabilidade social;

CONSIDERANDO a relevância de garantir o acompanhamento dos órgãos de controle externo, como forma de assegurar a legalidade, a transparência ea efetividade das ações voltadas à proteção da saúde pública.

DECRETA:

Art. 1º Fica reconhecida e decretada a situação de emergência nos serviços de limpeza pública e conservação urbana municipal, em caráter excepcional, com o objetivo de viabilizar a adoção de medidas urgentes vi -sando a manutenção da salubridade pública.

Art. 2º O prazo da situação de emergência é de (noventa) dias , contados da data de publicação deste Decreto, podendo ser prorrogado em caso de persistirem os motivos ensejadores da decretação, observados os princípios da continuidade do serviço público de limpeza pública e conservação urbana municipal, da razoabilidade e da proporcionalidade, mediante a motivação e justificativa técnica devida.

Art. 3º Durante a vigência da situação de emergência declarada neste Decreto, fica autorizada a requisição administrativa de bens e serviços necessários ao atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, diante de iminente risco à saúde pública, especialmente para assegurar a continuidade dos serviços de limpeza pública e conservação urbana municipal, nos termos da Lei Federal nº 11.445/2007 (Política Nacional de Saneamento Básico).

- § 1º Os serviços, equipamentos e pessoal operacional requisi -tados, incluindo operadores de caminhões e coletores, serão especificados por ato da Presidência da Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB, com supervisão da Coordenação Especial de Limpeza Pública CELIMP.
- § 2º Os serviços requisitados serão prestados em todas as regiões de coleta definidas porato da Presidência da Empresa Teresinense de Desen -volvimento Urbano - ETURB, com supervisão da Coordenação Especial de Limpeza Pública - CELIMP.
- § 3º As requisitadas serão remuneradas por meio de indenização administrativa, a ser apurada em processo específico instaurado no âmbito da Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB, com base na medição da massa de resíduos sólidos coletados e apresentação de planilha de custos compatíveis com os valores praticados no mercado.
- § 4º A medição da massa de resíduos sólidos será realizada na balança existente no Aterro Sanitário Municipal.
- § 5º As requisições administrativas de que tratam este artigo não geram vínculos contratuais com a requisitada, podendo ser revogada a qual -

quer tempo, garantida a indenização pelos serviços efetivamente prestados até a data da revogação.

Art. 4º Deverá ser apurada a responsabilidade das causas que ensejaram a situação emergencial, devendo o resultado das apurações ser en -caminhado aos órgãos competentes para aplicação das sanções pertinentes.

Art. 5º O presente Decreto deve ser amplamente divulgado e encaminhado aos órgãos de controle externo, principalmente Tribunais de Contas e Câmara Municipal, inclusive solicitando acompanhamento das medidas adotadas, para que se confira o máximo da transparência às provi -dências necessárias.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 7º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 25 de agos -to de 2025.

SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito de Teresina

JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR Secretário Municipal de Governo

RETIFICAÇÃO (PORTARIA NO 645/2025, DE 12.08.2025) Em atenção ao Ofício nº 4707/2025 - GAB-PRES-FMS (Processo Administrativo SEI nº 00045.046690/2025-97), e à Portaria no 645/2025, de 12.08.2025, referente a nomeação para cargo comissionado da Fundação Municipal de Saúde, no tocante, especificamente, aos efeitos de nomeação da servido -ra, constante da referida Portaria: Onde se lê : '... KARLA MARIA PAZ XIMENES FURTADO BARROS, CPF nº 741.311.***-**, para exercer o cargo de Membro de Equipe de Apoio, Símbolo DAM-4, na Diretoria de Compras Públicas da FMS, da Fundação Municipal de Saúde - FMS, com efeitos a partir de 01.08.2025...' Leia-se : '... KARLA MARIA PAZ XIMENES FURTADO BARROS, CPF nº 741.311.***-**, para exercer o cargo de Membro de Equipe de Apoio, Símbolo DAM-4, na Diretoria de Compras Públicas da FMS, da Fundação Municipal de Saúde - FMS, com efeitos a partir de 09.07.2025 ...' Gabinete do Prefeito Municipal de Te -resina (PI), em 19 de agosto de 2025. SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito de Teresina JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR Secretário Municipal de Governo