Município: Cocal dos Alves
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 02/09/2025

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ASSUNTO: Termo Aditivo nº001/2025 ao Contrato nº 053/2025, oriundo do Pregão Eletrônico SRP nº 012/2025, Processo Administrativo nº035/2025

DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. MINUTA DE ADITIVO CONTRATUAL. MODIFICAÇÃO DO VALOR EM DECORRÊNCIA DE ACRÍãSCIMO OU SUPRESSÃO QUANTITATIVA. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. Fundamento juridico: art. 125 da Lei nº 14.133/2021. Aprovação.

RELATÓRIO

01. Trata-se de solicitação de aditivo de modificação do valor em decorrência de acréscimo no contrato nº053/2025 oriundo do Pregão Eletrônico SRP nº012/2025, firmado entre o Município de Cocal dos Alves -PI ea empresa INSTITUTO PANAMERICANO DE SERVIÇOS IPAS, CNPJ:55.170.976/0001 -02, que tem como objeto registro de preço para contratação de pessoa Jurídica para prestaçao de atendimento aos usuários do sistema de saúde, visando á melhoria dos serviços e á disponibilização de profissionais em regime de plantão para atendimento no município de Cocal dos Alves PI, nas condições estabelecidas no termo de referência e conforme detalhamento no edital.

02. O contrato foi celebrado inicialmente em 29 de maio de 2025, com vigência de 12 (doze) meses, portanto, encontra-se vigente.

01 . Pretende-se agora a formalização de aditivo de valor, no percentual de aproximadamente 25%

Cálculo do Acréscimo

| Descrisção | ValorRS | Dados |

| Valor licitado e contratado/ inicial. | R$1.492.499,75 | Contrato celebrado em 29/05/2025 |
| Valor do acréscimo | R$373.124,93 | Referente ao acréscimo global do contrato. |
| Novo valor total do contrato (ajustado) | R$1 .865.624,68 | Valor total após o acréscimo. |
| Percentual de acréscimo | 25% | Percentual calculado sobre o valor original do |
| | | contrato. |

É o relato do essencial.

VERIFICAÇÃO PRELIMINAR

03. Nao se vislumbrou qualquer fato capaz de extinguir o ajuste, tal como a extrapolação do prazo de vigência contratual ou outra intercorrência que ocasionou a sua rescisão. Neste sentido, verifica-se que o ajuste ainda se encontra vigente.

ANÁLISE LEGAL

04. Segundo o art. 124, 1, b , da Lei nº 14.133/2021, os contratos poderão ser alterados, com as devidas justificativas, quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei Ar!. 124. Os contratos regidos por esta Le i poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: 1 - unilateralmente pela Administração : a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos; valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta

- b) quando for necessária a modificação do Lei;

05. Por sua vez. o art. 125 estabelece os limites de alterações unilaterais para acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, e, no caso de reforma de edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos será de 50% (cinquenta por cento).

Ar!. 125. Nas alterações unilaterais a que se refere o inciso I do caput do art. 124 desta Lei, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, e. no caso de reforma de edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos será de 50% (cinquenta por cento).

06. Em decorrência da necessidade de modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo quantitativo de seu objeto, conforme documentos em anexo, verifica-se a necessidade da formalização do aditivo.

Da previsão no edital/contrato admitindo a possibilidade de aditivo

07. O edital e/ou termo de referência. bem como contrato firmado entre as partes admite a prorrogação da vigência .

Interesse expresso da contratada na prorrogação

08. Muito embora a lel preveja a posslblldade do ajuste contratual (acréscimo ou supressão) de forma unilateral, no presente caso constata-se que há interesse por parte da empresa contratada na formalização do aditivo.

Prestação regular dos serviços até o momento

09. Resta comprovado que a empresa contratada atende satisfatoriamente aos serviços/fornecimentos objeto do contrato supramencionado.

Atesto da autoridade competente que as condições e os preços permanecem vantaiosos para a Administração

- 1 O. Com base no exposto, a autoridade compete atesta a necessidade de modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo quantitativo de seu objeto, conforme documentos em anexo, para atender as necessidades da administração pública .
11. Além disso, a formalização do aditivo contratual é mais célere e mais vantajosa que a realização de novo certame para contratação dos serviços/fornecimentos em questao.

CONCLUSÃO

12. Diante do exposto, conclui-se pelo interesse da Administração ea possibilidade jurídica da celebração do Termo Aditivo nº 001/2025 ao Contrato nº 053/2025, oriundo do Pregão Eletrônico SRP nº012/2025. pelas justificativas e razões expostas.

Cocal dos Alves PI 29 de agosto de 2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL DOS ALVES. NESTE ATO REPRESENTADA PELO O SECRETÁRIO DE SAÚDE FRANCISCO EDIONEUDO DE BRITO CARVALHO, PORTARIA Nº00B/2025 GAB CONTRATANTE

INSTITUTO PANAMERICANO DE SERVIÇOS IPAS, CNPJ:55.170.976/0001-02, aqui representada por sua representante legal Sra. RENATA CINTYA DE AQUINO LOPES, CONTRATADA

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