Município: Teresina
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 24/11/2025

1 DOM - Teresina - Ano 2025 - nº 4.146 Segunda-feira, 24 de novembro de 2025 Prefeitura Municipal de Teresina

Órgão de Comunicação Oficial da PMT

Caderno Único

Administração Direta

¨DIRETA

¨SEMF

Ano 2025 - Nº 4.146 - 24 de novembro de 2025

de serviços de fotocópia, locação e cessão de mão de obra temporária, seleção e agenciamento de pessoal, limpeza em prédios e domicílios, bem como outros serviços contínuos que envolvem o emprego de mão de obra, dentre outras atividades correlatas. Ressalta-se que o contribuinte esteve enquadrado no regime do Simples Nacional até fevereiro de 2013, tendo sido excluído em março de 2013, conforme Termo de Exclusão do Simples Nacional, em razão do exercício de atividade vedada ao regime, consistente em locação de mão de obra temporária (CNAE 7820-5/00). Tal circunstância foi evidenciada na NFS-e nº 309, emitida em 20 de fevereiro de 2013, por meio da qual restou caracterizada a prestação do referido serviço. No curso da ação fiscal, foram apuradas diversas irregularidades relacionadas ao cumpri -mento das obrigações principal e acessórias, que culminaram na lavratura dos respectivos Autos de Infração, apresentados a seguir em ordem cronológica dos fatos e da apuração fiscal. O primeiro apontamento diz respeito ao Auto de Infração do Simples Nacional (SEFISC) nº 04900012190430900010115201733, lavrado em 20 de junho de 2017, no valor total de R$ 59.041,75 (cinquenta e nove mil, quarenta e um reais e setenta e cinco centavos), sendo R$ 19.928,22 (dezenove mil, novecentos e vinte e oito reais e vinte e dois centavos) correspondentes ao Imposto Sobre Serviços - ISS eo valor remanescente relativo a tributos de competência da União. Trata-se de autuação decorrente de obrigação principal, tendo sido apurado recolhimento a menor do ISS nos meses de maio, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2012, bem como janeiro e fevereiro de 2013, período em que o contribuinte ainda integrava o regime do Simples Nacional. Na sequência, foi lavrado o Auto de Infração nº 2017/000239, datado de 07 de junho de 2017, no valor de R$ 4.319,80 (quatro mil trezentos e dezenove reais e oitenta centavos), decorrente de infração a obrigação acessória, pela não apresentação dos livros contábeis e fiscais referentes aos exercícios de 2012, 2013, 2014, 2015 e 2016, em desacordo com as exigências da legislação tributária municipal. Posteriormente, foi lavrado o Auto de Infração nº 2017/000241, em 08 de junho de 2017, no valor de R$ 1.649.929,77 (um milhão seiscentos e quarenta e nove mil novecentos e vinte e nove reais e setenta e sete centavos), igualmente decorrente de obrigação principal, em razão da apuração de recolhimento a menor do ISS fora do regime do Simples Nacional, abrangendo os meses de março a setembro de 2013, fevereiro, outubro, novembro e dezembro de 2014, bem como todo o exercício de 2015 e todo o exercício de 2016. Por fim, lavrou-se o Auto de Infração nº 2017/000247, em 20 de junho de 2017, no valor de R$ 863,96 (oitocentos e sessenta e três reais e noventa e seis centavos), também decorrente de infração a obrigação acessória, tendo em vista a emissão irregular de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e), nas quais o contribuinte indicou como endereço do tomador os municípios onde os serviços foram executados, remetendo indevidamente a receita tributária a outros entes municipais. 2. Da Impugnação: Em 21 de julho de 2017, a empresa BELAZARTE SERVIÇOS DE CONSULTORIA LTDA - ME apresentou Impugnação aos autos de infração lavrados no âmbito da ação fiscal instaurada pela Se -cretaria Municipal de Finanças, na qual formulou diversas preliminares e alegações de mérito. Preliminarmente, a Recorrente arguiu a nulidade dos autos de infração, sob o fundamento de que as multas, a atualização monetária e os juros de mora teriam sido calculados com base em legislação revogada, notadamente a Lei Complementar Municipal nº 3.606/2006 eo Decreto Municipal nº 7.232/2007. Sustentou que, por ter a fiscalização ocorrido na vigência da Lei Complementar nº 4.974/2016 (Código Tributário do Município de Teresina - CTMT), os lançamentos deveriam ter sido embasados na legislação então vigente. Defendeu, assim, que o auto de infração seria nulo de pleno direito, requerendo a imediata desconstituição dos créditos tributá-

Administração Direta 1

Administração Indireta 9

Comissão de Licitação 17

Ineditorial 20

Secretaria Municipal de Finanças

ACÓRDÃO Nº 27/2025. RECURSO VOLUNTÁRIO: Processo SEI nº 00043.005411/2021-18. PROCESSOS EM ANEXO: Processo nº 043.06322/2017, nº 043.06327/2017, nº 043.06328/2017 e nº 043.06329/2017. AUTOS DE INFRAÇÃO: Nº 04900012190430900010115201733 (ISS Próprio - Recolhimento a Menor - Simples Nacional); Nº 2017/000241 (ISS Próprio - Recolhimento a Menor); Nº 2017/000247 (Erro na emissão de NFSe); e Nº 2017/000239 (Não apresentação de livros fiscais). REEXAME NECESSÁRIO: Processo nº 043.06329/2017. AUTO DE INFRAÇÃO: Nº 2017/000241 (ISS Próprio Recolhimento a Menor). RECORRENTE: BELAZARTE SERVIÇOS DE CONSULTORIA LTDA ME, CNPJ: Nº 07.204.255/0001-15, CMC: Nº 091.858-0. RECORRIDO: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS (SEMF). RELATOR: CONSELHEIRA JULIANA GOMES FAZOLO. ACÓRDÃO Nº 27/2025. EMENTA : RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS). SIMPLES NACIONAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO EM LEGISLAÇÃO REVOGADA E VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES. POSSE DE LIVROS PELA RECEITA FEDERAL QUE NÃO AFASTA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA PARCIAL. MANUTENÇÃO DO ISS DEVIDO. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA COM REDUÇÃO DA MULTA. ENCARGOS DA MORA DEVIDOS. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. RELATÓRIO: Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela empresa BELAZARTE SERVIÇOS DE CONSULTORIA LTDA ME, em face da DECISÃO Nº 028/2021, proferida pela Junta de Julgamento Tributário (JJT), que julgou parcialmente procedentes os Autos de Infração nº 04900012190430900010115201733, nº 2017/000241 e nº 2017/000239, e improcedente o Auto de Infração nº 2017/000247. Cuida-se, igualmente, de Reexame Necessário, interposto de ofício pela JJT, em razão do disposto no art. 558 da Lei Complementar Municipal nº 4.974, de 26 de dezembro de 2016 (Código Tributário do Município de Teresina). O presente Processo SEI nº 00043.005411/2021-18 foi inicialmente distribuído ao Conselheiro Wagner Barbosa de Meneses, que elaborou relatório em 23 de março de 2025. Entretanto, em virtude do término do mandato do referido Conselheiro e da nova composição do Conselho de Contribuintes do Município de Teresina - CCMT, os autos foram redistribuídos a esta Relatora, que procedeu à análise da matéria com base na integralidade dos elementos constantes dos autos, não se vinculando integralmente ao relatório anterior. Consta ainda nos autos o Parecer nº 24/2025-PGM/CCMT, por meio do qual a Procuradoria Geral do Município de Teresina manifesta-se pelo conhecimento e não provimento do Reexame Necessário e, quanto ao Recurso Voluntário interposto pela empresa BELAZARTE SERVIÇOS DE CONSULTORIA LTDA - ME, pelo seu conhecimento e não provimento, opinando pela manutenção integral da Decisão nº 028/2021, proferida pela Junta de Julgamento Tributário - JJT. 1. Do Procedimento Fiscal: O procedimento fiscal a que foi submetido o contribuinte teve início em 12 de abril de 2017, mediante a emissão da Ordem de Serviço nº 2017/000061, e foi concluído em 20 de junho de 2017, com a lavratura do Termo Final de Ação Fiscal nº 2017/000061-A, abrangendo o período compreendido entre março de 2012 e dezembro de 2017. No referido intervalo, conforme consignado no Termo Final de Ação Fiscal, a autoridade fazendária verificou que a empresa desenvolvia atividades relacionadas à prestação

rios nele constituídos, sob pena de macular a legalidade da futura Certidão de Dívida Ativa a ser inscrita pelo Município. Aduziu, ainda, violação ao princípio do devido processo legal, argumentando que a ação fiscal foi con -duzida sem a análise dos livros contábeis e fiscais da empresa, os quais, se -gundo afirma, encontravam-se retidos pela Receita Federal do Brasil duran -te o período da fiscalização, sendo liberados apenas em 11 de julho de 2017, data posterior ao encerramento da ação fiscal. Assim, entende que a ausência de exame da escrituração contábil comprometeu a regularidade ea veracidade da apuração fiscal, tornando o procedimento viciado e nulo. No mérito, a empresa sustentou, em síntese, o seguinte: Defendeu que o Termo de Exclusão do Simples Nacional emitido pelo Fisco Municipal em março de 2013 diverge do Termo de Exclusão emitido pela Receita Federal do Brasil em maio de 2014, razão pela qual não poderia o Município adotar exclusão retroativa para exigir diferenças de ISS referentes ao período anterior. Argumentou que a autoridade fiscal municipal adotou entendimento destoante daquele da Receita Federal quanto à data de exclusão do regime simplifica -do, o que tornaria o ato administrativo ilegal e questionável. Alegou, também, ocorrência de bitributação, ao argumento de que o auditor fiscal in -cluiu, no cálculo do imposto devido, valores de ISS referentes a serviços prestados fora do Município de Teresina, o que, em seu entender, resulta em dupla tributação, pois o imposto já teria sido recolhido nos municípios onde os serviços foram efetivamente executados. Por fim, afirmou que parte sig -nificativa do ISS devido já foi retida na fonte pelos tomadores de serviços, motivo pelo qual o montante lançado pela fiscalização compreenderia valo -res já quitados, uma vez que a retenção na fonte constitui forma de pagamento antecipado do tributo. Diante de todo o exposto, a Recorrente requereu o acolhimento das preliminares, com a consequente declaração de nulidade dos autos de infração e, subsidiariamente, a reforma integral dos lançamentos tributários, com a exclusão dos valores indevidos e dos encargos moratórios aplicados. 3. Da Decisão Administrativa da Junta de Julgamento Tributário - JJT: A Decisão nº 028/2021, proferida em 05 de abril de 2021, pela Junta de Julgamento Tributário - JJT, apreciou conjuntamente os autos de infração lavrados no âmbito da ação fiscal, decidindo nos seguintes termos: a) Auto de Infração nº 04900012190430900010115201733 (Simples Nacional - Recolhimento a Menor): O lançamento foi julgado parcialmente procedente, com o reconhecimento da decadência tributária para o período de março a maio de 2012 ea confirmação do recolhimento insuficiente do ISS referente ao período de junho de 2012 a fevereiro de 2013. Determinou-se a alteração do auto de infração, a fim de que constassem apenas os lançamen -RATIFICAÇÃO no Diário Oficial do Município (DOM), para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se e Cumpra-se. Teresina-PI, 26 de setembro de 2017. KLEBER MONTEZUMA FAGUNDES DOS SANTOS, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEC. TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 33/2017. Respaldado no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/93, bem como no Decreto Municipal nº 13.183, de 17.04.2013, informações, justificativas e demais documentos contidos no Processo nº 044.12288/2017/ SEMEC, de 11.07.2017, RATIFICO a contratação direta, mediante DISPENSA DE LICITAÇÃO, para a AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM, com a empresa MB HOTELARIA E TURISMO LTDA, nome fantasia PALÁCIO DO RIO HOTEL, registrada sob o CNPJ nº 11.595.485/0001-20, Avenida Ininga 1325, Jockey Clube, Teresina-PI, CEP 64.048-110, telefone: (86) 4409-4600, neste ato representada por sua sócia administradora, ANA MARIA FÁTIMA DE MELO E BARROS, inscrito no CPF sob o nº 079.147.843-20, CI/RG nº 150891- SSP PI, residente e domiciliada na Av. Ininga, nº 1410, Jockey Clube, Teresina-PI, CEP 64048110, no valor total de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) que será pago com Recursos Próprios da PMT, fonte 0101, Classificação Orçamentária 09001.12122.00172.099 - Administração da SEMEC, Elemento de Despesa 3390.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, de acordo com os serviços efetivamente prestados, mediante aceite expresso da CONTRATANTE. Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei Federal nº. 8.666/93 determino a publicação desta RATIFICAÇÃO no Diário Oficial do Município, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se e Cumpra-se. Teresina (PI), 28 de setembro de 2017. KLEBER MONTEZUMA FAGUNDES DOS SANTOS, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEC. TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 38/2017/SEMEC. Respaldado no art. 24, inciso V, da Lei nº 8.666/1993, bem como no Decreto Municipal nº 13.183, de 17.04.2013, informações, justificativas e demais documentos contidos no Processo nº 042.2488/2017/ SEMEC, de 30.06.2017, RATIFICO a contratação direta, mediante DISPENSA DE LICITAÇÃO, para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de recargas de tonners para impressoras a fim de viabilizar o desenvolvimento das atividades administrativas da sede desta Secretaria Municipal de Educação - SEMEC, com a empresa IMPRESSÃO

Secretário Municipal de Governo Secretário Municipal de Governo Secretário Municipal de Governo /.notdefecr et/.notdefrio Munici pal de /.notdefoverno Secretaria Municipal de Governo Secretaria Municipal de Governo

Prefeito Municipal de Teresina Prefeito Municipal de Teresina Prefeito Municipal de Teresina Prefeito Municipal de Teresina Prefeito Municipal de Teresina Prefeito Municipal de Teresina Prefeito Municipal de /.notdefe resina Prefeito Municipal de Teresina Prefeito Municipal de Teresina Prefeito de Teresina Prefeito de Teresina

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO SÍLVIO M ENDES DE OLIVEIRA F ILHO

C HARLES C ARVALHO C AMILLO DA SILVEIRA JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR

SÍLVIO MENDES DE O LIVEIRA FILHO L EOPOLDINA C IPRIANO FEITOSA

Secretário Municipal de Governo Secretário Municipal de Governo Secretário Municipal de Governo Secretário Municipal de Governo Secretário Municipal de Governo SÉRGIO W VIRGÍNIA G OMES DE M OURA BARROS

Secretário Municipal de Saúde Secretário Municipal de Saúde Secretário Municipal de Saúde ADERIVALDO COELHO DE ANDRADE /.notdefecr et/.notdefrio Munici pal de /.notdef a/.notdef de Secretário Municipal de Sa/.notdefde ADERIVALDO COELHO DE ANDRADE Presidente da Fundação Municipal de Saúde Presidente da Fundação Municipal de Saúde

Assistente Jurídico do Prefeito Assistente Jurídico do Prefeito Assistente Jurídico do Prefeito /.notdefssistente /.notdefur/.notdefdico do Prefeito Assistente Jurídico do Prefeito Assistente Jurídico do Prefeito Assistente Jurídico do Prefeito Assistente Jurídico do Prefeito SÉRGIO WILSON L OPES SOARES

Assistente Jurídico do Prefeito ILSON LOPES SOARES Assistente Jurídico do Prefeito Procuradoria Geral do Município

UNES

Procurador Geral do Município Procurador Geral do Município Procurador Geral do Município Procurador Geral do Município Procurador /.notdeferal do Munic/.notdefpi o Procurador Geral do Município Procurador Geral do Município Procurador Geral do Município Procurador Geral do Município Procuradoria Geral do Município M ARCOS A NTÔNIO PARENTE ELVAS COELHO

GEÓRGIA FERREIA MARTINS N Assistente Jurídico do Prefeito

FERNANDO FORTES SAID Secretaria Municipal de Comunicação Social Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos

MANOEL DE MOURA N ETO Secretaria Municipal de Finanças

Secretária Municipal de Comunicação Social Secretária Municipal de Comunicação Social Secretária Municipal de Comunicação Social Secretária Municipal de Comunicação Social /.notdefecr et/.notdefria Municipal de /.notdefomu nicação /.notdefo cial Secretária Municipal de Comunicação Social Secretária Municipal de Comunicação Social Secretária Municipal de Comunicação Social Secretária Municipal de Comunicação Social EDGAR CARNEIRO M ACHADO F ILHO

Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos /.notdefec/.notdef Mun/.notdef de /.notdef dministração e /.notdef ecursos /.notdefumanos Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos I SMAEL DO N ASCIMENTO SILVA

Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos Sec/.notdef Mun/.notdef de Administração e /.notdefecursos /.notdefumanos Sec/.notdef Mun/.notdef de Administração e /.notdefecursos /.notdefumanos Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos J ALISSON H IDD VASCONCELLOS Secretaria Municipal de Educação

Secretário Municipal de Finanças Secretaria Municipal de Finanças M ARCO A NTÔNIO AYRES CORRÊA L IMA

Secretário Municipal de Finanças Secretário Municipal de Finanças Secretário Municipal de Finanças /.notdefecret /.notdefr io Municipal de /.notdefin anças Secretário Municipal de Finanças Secretário Municipal de /.notdefin anças Secretário Municipal de /.notdefin anças Secretário Municipal de Finanças ERICK ELYSIO R EIS A MORIM Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação

Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação A IRTON FREITAS FEITOSA

Secretaria Municipal de Educação ELIANE E SILVA NOGUEIRA L IMA

Sec. Municipal de Planejamento e Coordenação Sec. Municipal de Planejamento e Coordenação Sec. Municipal de Planejamento e Coordenação Sec. Municipal de Planejamento e Coordenação /.notdefec/.notdef Municipal de Plane/.notdefamen to e /.notdefoo rdenação Sec. Municipal de Planejamento e Coordenação Sec/.notdef Municipal de Plane/.notdefamento e Coordenação Sec/.notdef Municipal de Plane/.notdefamen to e Coordenação Sec. Municipal de Planejamento e Coordenação KLEBER MONTEZUMA FAGUNDES DOS SANTOS Sec. Mun. de Desenvolvimento Econômico e Turismo

Secretário Municipal de Educação Secretário Municipal de Educação Secretário Municipal de Educação Secretário Municipal de Educação /.notdefecr et/.notdefrio Munici pal de /.notdefducaçã o Secretário Municipal de Educação Secretário Municipal de /.notdefducação Secretário Municipal de /.notdefducação Secretário Municipal de Educação R ENATO PIRES BERGER Sec. Mun. de Cidadania, Assistência Social e Politicas Integradas

Secretário Municipal de Esportes e Lazer Secretário Municipal de Esportes e Lazer pal de /.notdef sportes e /.notdefa /.notdefe r Secretário Municipal de Esportes e Lazer Secretário Municipal de /.notdefs portes e /.notdef a/.notdef er Secretário Municipal de /.notdef sportes e /.notdefa /.notdefe r Secretário Municipal de Esportes e Lazer A LUÍSIO PARENTES SAMPAIO N ETO Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

Secretário Municipal de Esportes e Lazer Secretário Municipal de Esportes e Lazer /.notdefecr et/.notdefrio Munici Secretaria Municipal de Esporte e Lazer BESSAH ARAÚJO C OSTA REIS SÁ

Sec. Mun. de Desenvolvimento Econômico e Turismo GERALDO JARQUES P EREIRA F ILHO

Sec. Mun. de Cidadania, Assistência Social e Politicas ROSA NEIDE L OPES MONTEIRO DA SILVA

Sec. Municipal de Desenvolvimento Econômico Sec. Municipal de Desenvolvimento Econômico Sec. Municipal de Desenvolvimento Econômico Sec. Municipal de Desenvolvimento Econômico /.notdefec/.notdef Municipal de /.notdefesenvolvimento /.notdefco n/.notdef mico Sec. Municipal de Desenvolvimento Econômico Sec/.notdef Municipal de /.notdefesenv olvimento /.notdefco n/.notdef mico Sec/.notdef Municipal de /.notdefesenvolvimento /.notdefcon /.notdefmic o Sec. Municipal de Desenvolvimento Econômico FRANCISCO SAMUEL LIMA SILVEIRA Secretaria Municipal da Juventude

Sec. Mun. do Trabalho, Cidadania e Assistência Social Sec. Mun. do Trabalho, Cidadania e Assistência Social Sec. Mun. do Trabalho, Cidadania e Assistência Social Sec. Mun. do Trabalho, Cidadania e Assistência Social /.notdefec/.notdef Mun/.notdef do Trabal/.notdefo/.notdef /.notdef idadania e /.notdefssist/.notdef ncia /.notdef ocial Sec. Mun. do Trabalho, Cidadania e Assistência Social Sec/.notdef Mun/.notdef do /.notdefra/.notdefal/.notdefo/.notdef C idadania e Assist/.notdefncia Social Sec/.notdef Mun/.notdef do /.notdefra/.notdefal/.notdefo/.notdef C idadania e Assist/.notdef ncia Social Sec. Mun. do Trabalho, Cidadania e Assistência Social Integradas Sec. Mun. de Políticas Públicas para Mulheres

Secretário Municipal da Juventude Secretário Municipal da Juventude Secretário Municipal da Juventude Secretário Municipal da Juventude /.notdefecr et/.notdefrio Munici pal da /.notdefuventud e Secretário Municipal da Juventude Secretário Municipal da Juventude Secretário Municipal da Juventude OSÉ GOMES DA SILVA FILHO Secretaria Municipal da Juventude Secretaria Municipal de Defesa Civil

J JOSÉ NUNES F ILHO

Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Secretário Municipal da Juventude O LAVO BRAZ BARBOSA N UNES FILHO R OBERTO WAGNER C ALIXTO T ORRES

de Meio Am/.notdefi ente e /.notdefecur sos /.notdefídricos

Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos /.notdefec/.notdef Mun/.notdef de Meio /.notdefmbiente e /.notdefecur sos /.notdef/.notdef dricos Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Sec/.notdef Mun/.notdef de Meio Am/.notdefi ente e /.notdefecursos /.notdefídricos Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Secretaria Municipal de Segurança Pública

M ARCO A NTÔNIO A YRES CORRÊA LIMA

Sec/.notdef Mun/.notdef ELLYO JOSÉ T EIXEIRA P IO

Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano e Habitação Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano e Habitação Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano e Habitação /.notdefec/.notdef Mun/.notdef de /.notdefesenvolvimento /.notdefrbano e /.notdefabitação Sec/.notdef Mun/.notdef de /.notdefesenvolvimento /.notdefr/.notdefano e /.notdefa/.notdefitação Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano e Habitação Secretaria Municipal de Comunicação Social

Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas /.notdefoordenadoria Municipal de Pol/.notdefti cas P/.notdefblicas Coordenadoria Municipal de Políticas P/.notdef/.notdeflica s FRANCISCA DE SOUSA LIMA Sec. Mun. de Políticas Públicas para Mulheres Secretaria Municipal de Articulação Institucional

Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano e Habitação FRANCISCA DE SOUSA LIMA Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano e Habitação Sec/.notdef Mun/.notdef de /.notdefes envolvimento /.notdefr/.notdefan oe /.notdefa/.notdefitação Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano e Habitação MACILANE GOMES BATISTA JULIO FERRAZ ARCOVERDE

para Mulheres para Mulheres para Mulheres para Mulheres ICARDO BANDEIRA LOPES Sec. Mun. de Economia Solidária de Teresina Secretaria Municipal de Esporte e Lazer para Mulheres Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres para Mulheres Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para Mul/.notdefere s Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para Mul/.notdefer es Coordenadoria Municipal de Políticas P/.notdef/.notdefl icas Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas R JOSÉ G OMES DA SILVA N ETO

Secretário Mun. de Economia Solidária de Teresina Secretário Mun. de Economia Solidária de Teresina Secretário Mun. de Economia Solidária de Teresina Secretário Mun. de Economia Solidária de Teresina /.notdefecr et/.notdefrio Mun/.notdef de /.notdefconomia /.notdefo lid/.notdef ria de Teresina Secretário Mun. de Economia Solidária de Teresina Secretário Mun/.notdef de /.notdefconomia Solidária de /.notdef eresina Secretário Mun/.notdef de /.notdefconomia Solidária de /.notdef eresina Secretário Mun. de Economia Solidária de Teresina MONIQUE DE MENEZES Sec. Mun. de Concessões e Parceiras M IGUEL A NTÔNIO DE OLIVEIRA N ETO Sec. Mun. de Ciência, Tecnologia e Inovação

Fundação Hospitalar de Teresina Fundação Hospitalar de Teresina Fundação Hospitalar de Teresina Fundação Hospitalar de Teresina MARIA DE FÁTIMA CARVALHO GARCEZ OLIVEIRA /.notdefu ndação /.notdefospitalar de Teresina Fundação Hospitalar de Teresina /.notdef undação /.notdefospitalar de /.notdef eresina /.notdef undação /.notdefospitalar de /.notdefe resina MARIA DE FÁTIMA CARVALHO GARCEZ OLIVEIRA Fundação Hospitalar de Teresina LUÍS C ARLOS MARTINS A LVES Presidente da Fundação Municipal de Cultura Presidente da Fundação Municipal de Cultura Monsenhor Chaves

Secretário Municipal de Saúde Secretário Municipal de Saúde Secretário Municipal de Sa/.notdef de Secretário Municipal de Saúde R AIMUNDO AURÉLIO DE M ELO

Presidente da Fundação Municipal de Saúde Presidente da Fundação Municipal de Saúde Presidente da Fundação Municipal de Saúde Presidente da Fundação Municipal de Saúde F RANCISCO DAS CHAGAS DE SÁ EP ÁDUA Presidente da FMS (em exercício) Presidente da /.notdefundação Municipal de /.notdefa/.notdefde Presidente da Fundação Municipal de Saúde Presidente da /.notdefundação Mu nicipal de Sa/.notdefde Presidente da /.notdefundação M unicipal de Sa/.notdefde FRANCISCO DAS C HAGAS DE SÁ E PÁDUA Presidente da FMS (em exercício) Presidente da Fundação Municipal de Saúde Monsenhor Chaves J AMES GUERRA J UNIOR KLEBER MONTEZUMA F AGUNDES DOS S ANTOS Presidente da Fundação Wall Ferraz

Presidente da Fundação Wall Ferraz Presidente da Fundação Wall Ferraz F RANCISCA A PARECIDA RIBEIRO CALAND Presidente da /.notdefundação /.notdefa ll /.notdefer ra/.notdef FRANCISCA A PARECIDA R IBEIRO C ALAND LEVINO DOS SANTOS FILHO Superintendente de Desenvolvimento Urbano Norte

Presidente da Fundação Cultural Mons. Chaves Presidente da Fundação Cultural Mons. Chaves Presidente da Fundação Cultural Mons. Chaves Presidente da Fundação Cultural Mons. Chaves Presidente da Fundação Municipal de Cultura Monsenhor Chaver Presidente da /.notdefundação /.notdefu ltural Mons/.notdef /.notdef /.notdefa ves Presidente da Fundação Cultural Mons. Chaves Presidente da /.notdefundação C ultural Mons/.notdef C/.notdefav es Presidente da /.notdefundação C ultural Mons/.notdef C/.notdefav es Presidente da Fundação Municipal de Cultura Monsenhor Chaver Presidente da Fundação Cultural Mons. Chaves Presidente da Fundação Wall Ferraz EDUARDO FRANÇA DE A GUIAR Presidente da PRODATER JOSÉ JOÃO DE M AGALHÃES BRAGA JÚNIOR Presidente do IPMT ALAN BRANDÃO DOS S ANTOS SOUSA

Presidente da Fundação Wall Ferraz Presidente da Fundação Wall Ferraz Presidente da Fundação Wall Ferraz Presidente da /.notdefundação /.notdef all /.notdeferra /.notdef Presidente da /.notdefundação /.notdef all /.notdeferra /.notdef Presidente da Fundação Wall Ferraz Presidente da ETURB EULÁLIO G OMES C AMPELO F ILHO

Presidente da PRODATER Presidente da PRODATER Presidente da PRODATE R Presidente da PRODATER Presidente da P/.notdef/.notdef/.notdef A/.notdef /.notdef/.notdef Presidente da PRODATE R Presidente da PRODATER PAULO R OBERTO PEREIRA DANTAS Presidente da IPMT ISAAC S AMUEL P EREIRA DE M ENESES

Presidente da PRODATER R ENATO P IRES BERGER Presidente da P/.notdef/.notdef/.notdef /.notdef T/.notdef/.notdef R ENATO PIRES BERGER Superintendente de Desenvolvimento Urbano Centro

Presidente da ETURB Presidente da ETURB Presidente da /.notdefT /.notdef/.notdef /.notdef R ICARDO A UGUSTO MELO DE R ÊGO MONTEIRO Superintendente de Desenvolvimento Urbano Sudeste

Presidente do IPMT Presidente do IPMT Presidente do IPMT Presidente do IPMT M ARIA DE LOURDES CARVALHO R UFINO Presidente do /.notdefP MT Presidente do IPMT Presidente do /.notdefPM/.notdef MARIA DE LOURDES C ARVALHO R UFINO Presidente do IPMT Superintendente Desenvolvimento Rural J OSÉ J OÃO DE MAGALHÕES BRAGA J ÚNIOR Superintendente de Desenvolvimento Urbano Leste ALUÍSIO PARENTES S AMPAIO N ETO

Presidente da ETURB Presidente da ETURB Presidente da ETURB Presidente da /.notdef/.notdef /.notdef/.notdef /.notdef Presidente da ETURB Presidente da ETURB JOÃO EULÁLIO DE P ÁDUA

Superintendente de Desenvolvimento Rural Superintendente de Desenvolvimento Rural /.notdefu perintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdef ural Superintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdef ural Presidente do IPMT Superintendente Desenvolvimento Urban/CentroNorte Superintendente de Desenvolvimento Urbano Sul F RANCISCO D UARTE BARBOSA

Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Centro-Norte Superintendente de Desenvolvimento Urbano/CenSuperintendente de Desenvolvimento Urbano/CenSuperintendente de Desenvolvimento Urbano/Cen/.notdefu perintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdefrbano/.notdef /.notdefe n/.notdef Superintendente de Desenvolvimento Urbano/CenSuperintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdefr/.notdefano /.notdefC en/.notdef Superintendente de Desenvolvimento Urbano/CenSuperintendente de Desenvolvimento Urbano/CenSuperintendente Desenvolvimento Urban/Sul CARLOS A UGUSTO DANIEL JÚNIOR Superintendente da STRANS

Superintendente de Desenvolvimento Rural Superintendente de Desenvolvimento Rural Superintendente de Desenvolvimento Rural Superintendente de Desenvolvimento Rural Superintendente de Desenvolvimento Rural PAULO DA SILVA LOPES Superintendente de Desenvolvimento Rural tro-Norte tro-Norte tro-Norte C LETO A UGUSTO B ARATTA MONTEIRO tro/.notdef/.notdefo rte tro-Norte tro/.notdef/.notdefo rte tro-Norte C LETO A UGUSTO BARATTA MONTEIRO tro-Norte J OÃO EULÁLIO DE PÁDUA Superintendente Desenvolvimento Urban/Leste V ICENTE DA SILVA M OREIRA F ILHO Presidente da ETURB

Superintendente Desenvolvimento Urban/Sudeste

Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sul Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sul Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sul Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sul /.notdefu perintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdefrbano/.notdef /.notdefu l Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sul Superintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdefr/.notdefano /.notdefS ul Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sul Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sul EVANDRO T AJRA H IDD FILHO EDSON M OURA S AMPAIO M ELO

FRANCISCO CANIDE DIAS ALVIS

Diretor-Presidente da ARSETE

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Superintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdefr/.notdefano

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Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Leste

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ARLOS

UGUSTO DANIEL

ÚNIOR

Superintendente da STRANS

Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sudeste

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EDVALDO MARQUES LOPES

Presidente da ARSETE

Superintendente da S/.notdef/.notdefA/.notdef S

/.notdefu perintendente da /.notdef T/.notdef/.notdef/.notdef /.notdef

SYLVIA SOARES

Assinado de forma digital por

OLIVEIRA

SYLVIA SOARES OLIVEIRA

Presidente da /.notdef/.notdef/.notdef/.notdefT/.notdef

Presidente da ARSETE

Presidente da ARSETE

Presidente da ARSET E

Presidente da ARSETE

Presidente da ARSETE

Presidente da ARSETE

Presidente da A/.notdefS/.notdef/.notdef/.notdef

ERICK ELYSIO REIS AMORIM

Diretor-Presidente do SEMAE

/.notdefiretor /.notdefPresidente do S/.notdefMA/.notdef tos discriminados na tabela constante do item 7 da decisão, condenando o sujeito passivo ao pagamento do ISS apurado, com a devida atualização monetária e incidência dos consectários legais. O julgador deixou de interpor recurso de ofício ao Conselho de Contribuintes, para fins de reexame neces -sário, com fundamento no art. 558 da Lei Complementar nº 4.974, de 26 de dezembro de 2016 (Código Tributário do Município de Teresina - CTMT); b) Auto de Infração nº 2017/000241 (ISS Próprio - Recolhimento a Menor): O lançamento foi igualmente julgado parcialmente procedente, com a confirmação da exclusão retroativa do Simples Nacional a partir de março de 2013, a correção da alíquota para 5%, em razão da caracterização de cessão de mão de obra, eo reconhecimento das retenções do ISS efetuadas pelos tomadores de serviços. Determinou-se a reformulação do auto de infração, para refletir os valores constantes da tabela indicada no item 8 da decisão, mantendo-se a condenação ao pagamento do ISS devido, com os acréscimos legais cabíveis. Este auto foi submetido a reexame necessário, uma vez que a redução do crédito tributário ultrapassou o limite estabelecido em lei; c) Auto de Infração nº 2017/000247 (Erro na Emissão de NFS-e): O lançamento foi julgado improcedente, tendo a Junta de Julgamento Tributário - JJT concluído que as indicações de municípios constantes das Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e) estavam corretas, uma vez que se referem a serviços de fornecimento de mão de obra, hipótese em que a legislação determina que o ISS é devido no local do estabelecimento do tomador dos serviços. Assim, entendeu-se que a indicação dos municípios onde os serviços foram efetivamente prestados está em conformidade com as normas aplicáveis. O julgador deixou de interpor recurso de ofício ao Conselho de Contribuintes, para fins de reexame necessário, com fundamento no art. 558 da Lei Complementar nº 4.974, de 26 de dezembro de 2016 (Código Tributário do Município de Teresina - CTMT); d) Auto de Infração nº 2017/000239 (Não Apresentação de Livros Fiscais): O lançamento foi julgado parcialmente procedente, reconhecendo-se a infração à obrigação acessória pela não apresentação dos livros fiscais, ainda que o contribuinte tenha justifica -do a retenção dos documentos pela Receita Federal. A JJT, contudo, reduziu o valor da multa, estipulando a aplicação de apenas uma infração, mantendo a condenação ao pagamento da penalidade apurada, com a devida atualização monetária e incidência dos consectários legais. O julgador deixou de interpor recurso de ofício ao Conselho de Contribuintes, para fins de reexa -me necessário, com fundamento no art. 558 da Lei Complementar nº 4.974, de 26 de dezembro de 2016 (Código Tributário do Município de Teresina CTMT). 4. Do Recurso Voluntário: O sujeito passivo, não se conformando & CIA. EMPREENDIMENTOS EM INFORMÁTICA LTDA-EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 10.433.267/0001-26, Inscrição Estadual nº 19.467.282-4, à Rua Desembargador Pires de Castro, nº552, bairro Centro, CEP nº64.001-390, Teresina-PI, telefone (86)21070800/9945-3747, ora representada por seu sócio administrador ALISSON FONSECA LEITE, brasileiro, inscrito no CPF nº004.758.393-23 , RG nº2.732.291 SSP-PI, residente e domiciliado à Rua Deputado Alberto Luz, nº6699, Bairro Gurupi, CEP nº64091-170,Teresina-PI, no valor total de R$ 34.402,00 (Trinta e quatro mil, quatrocentos e dois reais), que serão pagos com Recursos Próprios, através da Fonte - 0101, Classificação Orçamen -tária: 09001.1212200172.099 - Administração da SEMEC, elemento de despesa 3390.30 - Material de consumo, 3390-39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, de acordo com os serviços e produtos efetivamente entregues, mediante aceite expresso da CONTRATANTE. Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/1993 determino a publicação desta RATIFICAÇÃO no Diário Oficial do Município (DOM), para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se e Cumpra-se. Teresina-PI, 06 de outubro de 2017. KLEBER MONTEZUMA FAGUNDES DOS SANTOS, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEC/PMT. TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 39/2017. Respaldado no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/93, bem como no Decreto Municipal nº 13.183, de 17.04.2013, informações, justifi -cativas e demais documentos contidos no Processo nº 044.16290/2017/SEMEC, de 27.09.2017, RATIFICO a contratação direta, mediante DISPENSA DE LICITAÇÃO, para a LOCAÇÃO DE SISTEMA DE ILUMINAÇÃO adequada para show musical dançante e apresentações artísticas em prol de evento em homenagem ao dia do professor, com a empresa JA COSTA EVENTOS - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ, sob nº 23.633.953/0001-92, com sede na cidade de Teresina-PI, à rua Arlindo Nogueira, nº 368 - sala 01, bairro centro, CEP 64001-290, tendo como empresária JOSEANE ALVES COSTA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 476.682.883-68, RG nº 4.309.799 SSP-MA, residente e domiciliada em Dom Pedro - MA, à rua Josias Alves, nº S/N, Camara, neste ato representada por seu procurador SIDARTA DO VALE CARVALHO, brasileiro, divorciado, representante comercial, inscrito no CPF sob o nº 908.277.753-34, RG nº 1.969.852/SSP-PI, residente e domiciliado na cidade de Teresina - PI, à rua David Caldas nº 2817, bairro Pio XII, no valor total de R$ 7.000,00 (sete mil reais) que será pago com Recursos Próprios da PMT, na Fonte (0101)

com a Decisão nº 028/2021, proferida em 05 de abril de 2021 pela Junta de Julgamento Tributário - JJT, apresentou, em 17 de maio de 2021, Recurso Voluntário com efeito suspensivo, nos termos dos arts. 562 e seguintes da Lei Complementar nº 4.974, de 26 de dezembro de 2016 (Código Tributário do Município de Teresina - CTMT). O presente processo também compreende o Reexame Necessário referente ao Auto de Infração nº 2017/000241, em razão da redução do crédito tributário determinada na decisão de primeira instância, nos termos do art. 558 do CTMT. A Recorrente, BELAZARTE SERVIÇOS DE CONSULTORIA LTDA - ME, insurgiu-se contra o julgamento que declarou parcialmente procedentes os Autos de Infração nº 2017/000239, nº 2017/000241 e SEFISC nº 04900012190430900010115201733, requerendo o recebimento e processamento do recurso, com sua distribuição a Conselheiro Relator para apreciação pelo Conselho de Contribuintes do Município de Teresina, e pugnando, desde logo, pela integral procedência das razões recursais apresentadas. Em suas razões, o contribuinte requereu, em caráter preliminar, a declaração de nulidade dos três Autos de Infração, sob o argumento de que os referidos lançamentos foram embasados em legislação revogada e constituídos em desconformidade com o princípio do devido processo legal. Subsidiariamente, na hipótese de não acolhimento das nulidades arguidas, requereu a reforma parcial da decisão de primeira instância, nos seguintes termos: a) quanto ao Auto de Infração nº 2017/000239, que seja reconhecida a total improcedência do lançamento, ante o atraso justificado na entrega dos livros fiscais ea impossibilidade de reenquadramento da conduta em outro tipo infracional com aproveitamento do mesmo auto; b) quanto ao Auto de Infração nº 2017/000241, que seja excluída a cobrança de qualquer débito tributário relativo ao período de março de 2013 a maio de 2014, sob o fundamento de que, durante tal período, a empresa permanecia regularmente enquadrada no regime do Simples Nacional, não havendo base legal para a cobrança de ISS fora desse regime; c) quanto ao Auto de Infração SEFISC nº 04900012190430900010115201733, que seja o lançamento julgado integralmente improcedente, com a exclusão expressa dos débitos fiscais corres -pondentes à COFINS e à Contribuição Previdenciária Patronal (CPP), por se tratarem de tributos de competência da União, insuscetíveis de cobrança pela Administração Tributária Municipal. Por derradeiro, caso mantida a parcial procedência dos autos de infração, requereu a exclusão dos encargos moratórios, pleiteando a possibilidade de quitação dos valores apurados sem a incidência de acréscimos legais, ao argumento de que teria havido erro procedimental por parte da autoridade fiscal. É o Relatório. PARECER DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO : A Procuradoria Geral do Município, representada pelo Procurador Tiago Lira Pontes (OAB/PI Nº 11.942), em seu Parecer, manifestou-se no sentido conhecimento e não provimento do REEXAME NECESSÁRIO, e conhecimento do RECURSO VOLUNTÁRIO interposto pela BELAZARTE SERVIÇOS DE CONSULTORIA LTDA ME, e pelo seu não provimento, devendo ser mantida, em todos os seus termos, a Decisão nº 028/2021 da Junta de Julgamento Tributário. VOTO DO RELATOR : Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo, bem como de Reexame Necessário instaurado de ofício pela Junta de Julgamento Tributário, ambos em face da Decisão nº 028/2021 - JJT, que julgou parcialmente procedentes os seguintes autos de infração: 1. Auto de Infração SEFISC nº 04900012190430900010115201733, por recolhimento a menor do ISS no regime do Simples Nacional; 2. Auto de Infração nº 2017/000241, por recolhimento a menor do ISS no regime próprio; e 3. Auto de Infração nº 2017/000239, por não apresentação de livros fiscais, todos oriundos do pro -cedimento fiscal formalizado pelo Termo Final de Ação Fiscal nº 2017/000061-A, abrangendo o período de março de 2012 a dezembro de 2017. I - Da Preliminar de Nulidade: O contribuinte suscita a nulidade dos lançamentos sob o argumento de que os autos de infração teriam sido lavrados com fundamento em legislação municipal revogada - notadamente a Lei Complementar nº 3.606/2006 eo Decreto nº 7.232/2007 - e, portanto, em desconformidade com o princípio do devido processo legal. Todavia, o argumento não prospera. O Código Tributário Nacional, em seu art. 144, § 1º, dispõe expressamente que: 'O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.' No mesmo sentido, o Código Tri -butário do Município de Teresina (Lei Complementar nº 4.974/2016) reproduz o mesmo comando normativo em seu art. 382, § 1º, estabelecendo que: 'O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.' Assim, a legislação aplicável ao lançamento e às penalidades é aquela vigente à época da ocorrência da infração, ainda que posteriormente revogada. Tal regra se estende às multas tributárias, uma vez que estas são decorrência direta do descumprimento da obrigação tributária principal ou acessória, eo respectivo ato infracional também se reporta ao momento de sua prática. A única exceção a essa regra está prevista no art. 106, inciso II, alínea 'c', do CTN, segundo o qual a lei tributária poderá retroagir para al -cançar ato pretérito somente quando cominar penalidade menos severa que a vigente ao tempo da infração. No presente caso, contudo, observa-se que o Código Tributário do Município de Teresina, instituído pela Lei Complementar nº 4.974/2016, fixou penalidades de maior vulto em relação à legis -lação anterior (Lei Complementar nº 3.606/2006), razão pela qual não se aplica a retroatividade benigna. Dessa forma, considerando que os fatos geradores e eventuais infrações ocorreram entre os exercícios de 2012 a 2016, é plenamente válida a aplicação da legislação vigente à época dos fatos, ainda que posteriormente revogada pelo atual Código Tributário Municipal. Ressalte-se que o Código Tributário do Município de Teresina foi instituído pela Lei Complementar nº 4.974, de 26 de dezembro de 2016, publicada no Diário Oficial do Município nº 1.998, de 28 de dezembro de 2016, de modo que os lançamentos objeto dos autos de infração foram formalizados sob a égide da legislação anterior, aplicável aos fatos geradores e às penalidades relativas aos exercícios de 2012 a 2016. No tocante à alegada violação ao princípio do devido processo legal (art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal), não se verifica qualquer cerceamento de defesa. Consta dos autos que o contribuinte foi devidamente notificado, intimado e cientificado dos atos praticados no curso da ação fiscal, tendo apresentado impugnação adminis -trativa, razão pela qual exerceu, de forma plena, os direitos ao contraditório e à ampla defesa, em todas as fases do processo administrativo tributário, tanto no âmbito da fiscalização quanto nas instâncias de julgamento admi -nistrativo. Dessa forma, rejeita-se a preliminar de nulidade arguida pelo contribuinte. II - Da Decadência: Ainda em sede preliminar, cabe analisar a decadência do direito de constituir o crédito tributário quanto às competências de março a maio de 2012, objeto do Auto de Infração SEFISC nº 04900012190430900010115201733. Nos termos do art. 150, § 4º, do CTN: 'Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitiva -mente extinto o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.' Verifica-se dos autos que o contribuinte estava sujeito ao regime do Simples Nacional, efetuando recolhimentos mensais por conta própria, configurando-se, portanto, lançamento por homologação. Consta ainda que a ciência do Auto de Infração se deu em 22/06/2017, assim, encontram-se atingidas pela decadência as competências de março, abril e maio de 2012, cujos créditos tributários não mais poderiam ser validamente constituídos à data da notificação. Portanto, impõe-se o reconhecimento da decadência parcial, com a consequente exclusão das referidas competências da exigência fiscal. III - Do Mérito: Superadas as preliminares, passa-se à análise do mérito recursal. Na hipótese de não acolhimento das nulidades arguidas, o contribuinte requer a reforma parcial da decisão de primeira instância, apresentando, em síntese, as seguintes razões recursais: a) Auto de Infração nº 2017/000239 - Não apresentação de livros fiscais. Sustenta o recorrente que o lançamento deve ser declarado integralmente improcedente, sob o fundamento de que o atraso na entrega dos livros fiscais estaria devidamente justificado, bem como seria inviável o reenquadramento da conduta em outro tipo infracional, com aproveitamento do mesmo auto de infração. Entretanto, conforme corretamente consignado pela Autoridade Autuante, não foi apresentada, à época da ação fiscal, qualquer prova idônea que demonstrasse a alegada retenção dos livros pelo Fisco Federal. O contribuinte limitou-se a juntar, posteriormente, documento datado de 11/07/2017, o qual apenas certifica o encerramento de fiscalização federal, sem compro -var retenção, apreensão ou qualquer impedimento material à disponibilização tempestiva dos livros ao Fisco Municipal. Ressalte-se, ainda, que o sujeito passivo anexou aos autos cópias não autenticadas de livros caixa, assinadas apenas pelo contador, referentes aos exercícios de 2012 a 2016, sem chancela, autenticação ou qualquer elemento de fé pública que lhes conferisse eficácia probatória perante a Administração Tributária Municipal. Tais documentos, portanto, não suprem a obrigatoriedade legal de apresentação regular dos livros fiscais, tampouco demonstram a impossibilidade material alegada. No tocante à alegação de que o reenquadramento da conduta pela Junta de Julgamento Tributário violaria o devido processo legal, tal afirmação não merece acolhimento. O processo administrativo tributário rege-se pelos princípios da verdade material, informalidade e oficialidade, autorizando a autoridade julgadora a adequar o enquadramento jurídico da infração, desde que respeitados os limites dos fatos descritos no auto e assegurado o contraditório - o que ocorreu no presente caso. A JJT preservou a essência da infração, qual seja, o descumprimento de obrigação acessória, promovendo apenas a adequação da tipificação legal ea revisão da penalida -de. Tal adequação, longe de representar prejuízo ao contribuinte, resultou na redução da penalidade, em reconhecimento à justificativa apresentada para a entrega tardia dos livros, traduzindo medida de proporcionalidade e razoabilidade. Ademais, o fato de a empresa ter exercido o direito previsto no art. 512, III, da LC nº 4.974/2016, ao apresentar os livros posteriormente, não descaracteriza a infração original, que se consumou com a não apresentação dos livros no prazo legal, conforme exige a legislação tributária municipal. Assim, não se comprovou a alegada impossibilidade material de apresenta-

ção dos livros fiscais no prazo regulamentar, razão pela qual subsiste a infra -ção tipificada pela não apresentação dos livros fiscais exigidos pela legisla -ção tributária municipal. Diante disso, mantém-se a parcial procedência do Auto de Infração nº 2017/000239, nos termos da decisão recorrida; b) Auto de Infração nº 2017/000241 - Recolhimento a menor do ISS no regime próprio. Em relação ao Auto de Infração nº 2017/000241, lavrado por recolhimento a menor do ISSQN no regime próprio, o contribuinte pleiteia a exclusão dos débitos correspondentes ao período de março de 2013 a maio de 2014, sob o argumento de que, nesse interregno, encontrava-se regularmente enquadrado no regime do Simples Nacional, inexistindo fundamento legal para a cobrança do imposto fora desse regime unificado. Com efeito, a Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Simples Nacional, dispõe, em seu art. 33, caput, que a competência para fiscalizar o cumprimento das obriga -ções principais e acessórias relativas ao regime é compartilhada entre os entes federados, nos seguintes termos: 'Art. 33. A competência para fiscali -zar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional e para verificar a ocorrência das hipóteses previstas no art. 29 desta Lei Complementar é da Secretaria da Receita Federal e das Secretarias de Fazenda ou de Finanças do Estado ou do Distrito Federal, segundo a localização do estabelecimento, e, tratando-se de prestação de serviços incluídos na competência tributária municipal, a competência será também do respectivo Município.' Dessa forma, no tocante às prestações de serviços incluídas na competência tributária municipal, é inequívoca a competência da Administração Tributária do Município para verificar o enquadramento do contribuinte, lançar o ISS devido e apurar eventual exercício de atividade vedada ao regime do Simples Nacional. O § 1º-C do mesmo artigo 33 reforça tal competência ao dispor que: '§ 1º-C. As autoridades fiscais de que trata o caput têm competência para efetuar o lançamento de todos os tributos previstos nos incisos Ia VIII do art. 13, apurados na forma do Simples Nacional, relativamente a todos os estabelecimentos da empresa, independentemente do ente federado instituidor.' Assim, ao constatar o exercício de atividade vedada, o Fisco Municipal possui competência para promover a exclusão do contribuinte do regime do Simples Nacional, em relação ao ISS, e efetuar o lançamento tributário correspondente. No caso concreto, restou demonstrado, conforme documentação constante dos autos de fiscalização, que a empresa exerceu atividade de cessão e locação de mão de obra, expressamente vedada à opção pelo Simples Nacional, nos termos do art. 17, inciso XII, da Lei Complementar nº 123/2006, que dispõe: 'Art. 17. Não poderá recolher os tributos na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: (...) XII - que realize cessão ou locação de mão de obra;' Diante dessa constatação, é legítima a exclusão do contribuinte do regime simplificado eo lançamento do ISS pelo regime próprio, nos moldes procedimentais observados pela Fiscalização Municipal. Ademais, a JJT, ao revisar o lançamento, reconheceu as retenções de ISS efetuadas pelos tomadores de serviços, procedendo aos devidos ajustes na base de cálculo e no valor do tributo exigido. Tal atuação evidencia a correção técnica ea razoabilidade da decisão de primeira instância, uma vez que evitou a dupla tributação sobre a mesma base econômica, promoveu a adequada correção da alíquota aplicável e ajustou o débito ao montante efetivamente devido, em estrita observância aos princípios da justiça fiscal e da proporcionalidade. A decisão recorrida, portanto, já contemplou parcela significativa das preten -sões deduzidas pela Recorrente, subsistindo apenas a controvérsia relacionada à data de exclusão do Simples Nacional. Sobre este ponto, o entendimento da Administração Tributária Municipal revela-se plenamente justificável, diante da comprovação fática do exercício de atividade vedada ao regime. No que se refere aos encargos moratórios, estes igualmente se impõem. Constatada a existência de ISS devido - ainda que em valor inferior após os ajustes realizados - incidem, de forma automática, os juros ea multa de mora previstos na legislação tributária municipal, em razão do atraso no cumprimento da obrigação tributária principal. Destaca-se, ainda, que o encaminhamento do processo ao Reexame Necessário, motivado pela expressiva redução do crédito tributário, demonstra a lisura ea transparência do procedimento administrativo fiscal. Assim, diante do conjunto probatório e dos fundamentos expostos, mantém-se a parcial exigência fiscal consubstan -ciada no Auto de Infração nº 2017/000241, ante a ausência de comprovação de enquadramento válido no Simples Nacional no período auditado, nos termos da decisão proferida pela JJT; c) Auto de Infração SEFISC nº 04900012190430900010115201733 - Recolhimento a menor do ISS no Simples Nacional. No que se refere ao Auto de Infração nº 04900012190430900010115201733, lavrado por recolhimento a menor do ISS no regime do Simples Nacional, o contribuinte pleiteia que o lançamento seja julgado integralmente improcedente, com a exclusão dos valores correspondentes à COFINS e à Contribuição Previdenciária Patronal (CPP), sob o argumento de que tais exações são de competência da União e, portanto, não podem ser objeto de lançamento pela Administração Tributária Municipal. Contudo, tal pretensão não merece acolhimento. Nos termos do art. 33, caput e § 1º-C, da Lei Complementar nº 123/2006, a fiscalização das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional é competência compartilhada entre a Receita Federal do Brasil, as Secretarias de Fazenda e Finanças dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, cabendo a cada ente federado, segundo sua esfera tributária, efetuar o lançamento dos tributos apurados na forma do Simples Nacional, inclusive aqueles de competência de outros entes: '§ 1º-C. As autoridades fiscais de que trata o caput têm competência para efetuar o lançamento de todos os tributos previstos nos incisos Ia VIII do art. 13, apurados na forma do Simples Nacional, relativamente a todos os estabelecimentos da empresa, independentemente do ente federado instituidor.' Dessa forma, a autoridade fiscal mu -nicipal, ao constatar o recolhimento a menor do ISS no âmbito do Simples Nacional, detém competência legal para efetuar o lançamento conjunto de todos os tributos compreendidos no regime unificado, incluindo a COFINS ea Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) incidentes sobre a receita de prestação de serviços, sem que isso implique afronta à repartição constitucional de competências tributárias. No caso em apreço, a JJT reconheceu, acertadamente, a decadência quanto aos fatos geradores ocorridos entre março e maio de 2012, aplicando corretamente o art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, segundo o qual, na ausência de homologação expressa, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Considerando que a ação fiscal teve início apenas em 2017, restou configurada a decadência para os fatos mais antigos (março a maio de 2012), razão pela qual o reconhecimento efetuado pela JJT mostra-se juridicamente imprescindível. Por outro lado, permanecem hígidos os fatos geradores posteriores, relativos ao período de junho de 2012 a fevereiro de 2013, para os quais restou comprovado o recolhimento a menor do ISS no Simples Nacional, legitimando, portanto, o lançamento tributário correspondente. Dessa forma, o lançamento efetuado pela Fiscalização Municipal mantém-se parcialmente legítimo, porquanto observou os parâmetros estabelecidos pela Lei Complementar nº 123/2006, respeitou a sistemática própria da fiscalização integrada do Simples Nacional, aplicou corretamente o reconhecimento da decadência nos termos definidos pela JJT e procedeu à constituição adequada do crédito tributário relativo aos períodos não alcançados pela decadência. Assim, subsiste parcialmente a exigência fiscal referente ao Auto de Infração SEFISC nº 04900012190430900010115201733, nos termos da decisão proferida em primeira instância; d) Do pedido de exclusão dos encargos moratórios: Por derradeiro, o contribuinte requereu, na hipótese de manutenção parcial da procedência dos autos de infração, a exclusão dos encargos moratórios, pleiteando a possibilidade de quitação dos valores apurados sem a incidência de juros e multa de mora, sob o argumento de que teria ocorrido erro procedimental por parte da autoridade fiscal. Todavia, tal pedido não encontra am -paro na legislação tributária municipal. A incidência de juros e multa moratória constitui acessório legalmente vinculado ao crédito tributário, somente podendo ser afastada por disposição expressa de lei. Não há, portanto, previsão legal que autorize a exclusão dos encargos moratórios por decisão administrativa no âmbito deste Conselho, cuja competência se restringe à apreciação da legalidade e legitimidade do lançamento tributário, não abrangendo a concessão de benefícios fiscais ou a dispensa de acréscimos legais. Dessa forma, não há como acolher o pleito do contribuinte, devendo os valores devidos ser quitados com a incidência regular dos encargos moratórios previstos em lei; e) Do Reexame Necessário: No que tange ao Reexame Necessário interposto pela Junta de Julgamento Tributário, referente ao Auto de Infração nº 2017/000241, assiste razão à instância de origem ao reconhecer a necessidade de exclusão, da base de cálculo do ISS, dos serviços prestados mediante cessão de mão de obra cujo imposto foi recolhido ao município do tomador, conforme previsão do art. 96, XVIII, da Lei Complementar nº 3.606/2006, vigente à época dos fatos geradores. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e não provimento do REEXAME NECESSÁRIO, e conhecimento e não provimento do RECURSO VOLUNTÁRIO interposto pela BELAZARTE SERVIÇOS DE CONSULTORIA LTDA ME, devendo ser mantida, em todos os seus termos, a Decisão nº 028/2021 da Junta de Julgamento Tributário. É como voto. DECISÃO DO CONSELHO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima identificadas, o Conselho de Contribuintes do Município de Teresina (PI), reunido em sessão realizada aos quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco, sob a presidência da Conselheira Cassandra Sousa Silveira Tomaz, deliberou o que segue: Inicialmente, foi submetida à apreciação do Colegiado a preliminar de nulidade suscitada pelo contribuinte, a qual foi rejeitada pela maioria absoluta dos Conselheiros, que acompanharam integralmente o voto da Relatora. Superada a preliminar, passou-se ao exame do mérito. O Conselho decidiu, por unanimidade de votos, pelo conhecimento e não provimento do REEXAME NECESSÁRIO, e conhecimento e não provimento do RECURSO VOLUNTÁRIO, mantendo-se, na íntegra, a Decisão nº 028/2021, proferida pela Junta de Julgamento Tributário - JJT. Participaram da votação, além da Conselheira Relatora Juliana Gomes Fazolo, os(as) Conselheiros(as): José Gonçalves Lima Neto, Alessandra Carneiro de

Albuquerque, Alissa Costa Viana Lopes, Herbert Gurgel Araújo, Talysson Façanha Vieira, Victor Napoleão Lima Melo, Thiago Oliveira Carvalho, Wanna Wládia Cerqueira Lemos e Antônio João Castelo Branco Neto. Representando a Fazenda Pública Municipal, estiveram presentes os Procuradores do Município de Teresina Ivan Rodrigues Barbosa (em substituição à Procuradora Nuanne Oliveira Nunes da Silva) e Tiago Lira Pontes. Publique-se, registre-se e comunique-se. Teresina (PI), 14 de novembro de 2025. Juliana Gomes Fazolo, Conselheira Relatora. Cassandra Sousa Silveira Tomaz, Presidente do CCMT.

EDITAL CCMT Nº 021/2025. A presidenta do Conselho de Contribuintes do Município de Teresina, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no art. 58, parágrafo único, III, do Regimento do Interno do Conselho de Contribuintes do Município de Teresina (aprovado pelo Decreto nº 17.043/2017 e alterações posteriores), vem, por meio do presente Edital, COMUNICAR aos representantes ou prepostos da pessoa jurídica IRACEMA DE ALMENDRA FREITAS PORTELA NUNES CIF: 132.948-1, 114.515-1, 131.404-1, 132.944-8, 132.945-6, 131.559-5, 131.558-7, 131.557- 9, 131.556-1 e 296.042-7, que o acórdão de nº 026/2025 referente ao Reexame Necessário, tendo sido julgado no dia 29/10/2025, foi publicado no Diário oficial do Município de Teresina nº 4.144 (19/11/2025). A presente comunicação por Edital dá-se em razão de não ter sido possível a entrega por meio pessoal no seu endereço cadastral (Rua Magalhães Filho, nº 55- Centro/Norte- Nesta- Teresina). Para maiores esclarecimentos, procurar o Contencioso Administrativo Tributário, localizado na Central de Atendimento ao Público, na Rua Coelho Rodrigues nº 1921. Na oportunidade, apresentamos protestos de estima e elevado apreço. CASSANDRA SOUSA SILVEIRA TOMAZ, Conselheira Presidenta.

| OS | CMC | CNPJ | CONTRIBUINTE | OBJETO DAINTIMAÇÃO |

| 043-902900/2025 | 6631673 | 41.764.471/0001-53 | GR EMPREENDIMENTO DIGITAL LTDA | TERMO DE INÍCIO DEAÇÃO FISCAL Nº 043-900657/2025 |
| 043-902724/2025 | 0912417 | 06.878.634/0001-28 | INTER TERESINA SERVICOS LTDA | ORDEM DE SERVIÇO COMPLEMENTAR Nº 043-902724/2025 |
| 043-902724/2025 | 0912417 | 06.878.634/0001-28 | INTER TERESINA SERVICOS LTDA | TERMO FINAL DE FISCALIZAÇÃO Nº 043-902707/2025 |
| 043-902724/2025 | 0912417 | 06.878.634/0001-28 | INTER TERESINA SERVICOS LTDA | AUTO DE INFRAÇÃO Nº 043-900834/2025 |
| 043-902724/2025 | 0912417 | 06.878.634/0001-28 | INTER TERESINA SERVICOS LTDA | AUTO DE INFRAÇÃO Nº 043-900835/2025 |

Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação

¨SEMPLAN¨