Município: São Raimundo Nonato
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 14/05/2025

O Secretario Municipal de Administragao e Finangas de Sao Raimundo Nonato
-Pl,no uso de suas atribuicoes legais,conferidas pela Lei Organica Municipal tendo em
vista a constatagao de erro material de digitagao na descrigao do objeto e nos dados da
assinatura da autoridade maxima do Aviso de Dispensa n08/2025,publicado no DOM
do dia 13/05/25, conforme segue:Onde se le: cujo objeto versa sobre a contratacao de
empresa para fornecimento de suprimentos de impressoras (toners) para atender
demanda da Secretaria de Saude.Leia-se: cujo objeto versa sobre a contratagao de
demanda da Secretaria de Educagao.Onde se le:JAcQUELINE DIAS OLIVEIRA,Secretaria
de Saude.Leia-se:EDGARD DE NEGREIROS ARAUJO Secretario de Administragao e
Finangas.
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Ano XxilI : Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 14 de Maio de 2025 - Edicao VCccxvIII
ao Raimundo
Nonato
1 Os represen
ntes da sociedade civil serao escolhidos conforme criterios de.
indicacao estabelecidos pelas Conferencias Estadual e Municipal de Seguranca Alimentar e
Nutricional.
2 Poderao compor o CONsEA Municipal, na qualidade de observadores,.
representantes de conselhos afins, de organismos internacionais e do Ministerio Publico,
indicados pelos titulares das respectivas instituigoes, mediante convite formulado pelo
Presidente do CONSEA Municipal.
Art. 13. Os representantes da sociedade civil, titulares e suplentes, bem como os
suplentes da representagao governamental, serao designados pelo Prefeito.
Paragrafo unico. Os membros do Conselho terao mandato de dois anos, permitida
reconducao.
I. Plenario;
II. Presidente;
III. Vice-Presidente;
IV. Secretaria-Geral;
V. Secretaria-Executiva;
VI. Comissoes Tematicas
Secao I
DA PRESIDENCIA E DA Secretaria-GERAL
Art. 15o. O CONSEA Municipal sera presidido por
ante da sociedad
civil, indicado pelo Conselho, entre seus membros, e designado pelo Prefeito
Paragrafo unico. No prazo de trinta dias, apos a designagao dos conselheiros, o
Secretario-Geral convocara reuniao, durante a qual sera indicado o novo Presidente do
CONSEA Municipal.
Paragrafo unico. A Câmara Intersetorial Municipal de Seguranca Alimentar e.
Nutricional, CAIsAN Municipal, sera presidida pelo titular da Secretaria, e seus
procedimentos operacionais serao coordenados no ambito da Secretaria-Executiva da
CAISAN Municipal.
a. os orgaos e entidades de Seguranca Alimentar e Nutricional, instituicoes privadas,
com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesao e que respeitem
ao Raimundo
Nonato
criterios, principios
e diretrizes do SISAN, nos termos regulamentados pela
CAPITULO V
ATRIBUICOES DA CAISAN Municipal
Art. 16. Fica criada a Câmara Intersetorial Municipal de Seguranca Alimentar e.
Nutricional - CAISAN do Município de Sao Raimundo Nonato Estado do Piauí ,no ambito
do Sistema Nacional de Seguranca Alimentar e Nutricional - SISAN, com finalidade de
promover a articulacao ea integracao dos orgaos, entidades e agoes da admininistracao
publica municipais afetos a area de Seguranga Alimentar e Nutricional, com as seguintes
competencias:
elaborar, a partir das diretrizes emanadas do Consea Municipal, a Politica eo Plano
Municipal de Seguranga Alimentar e Nutricional, indicando diretrizes, metas e fontes.
de recursos, bem como instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliacao.
de sua implementacao,
coordenar a execucao da Politica e do Plano Municipal de Seguranca Alimentar e
Nutricional, mediante interlocucao permanente com o Conselho Municipal de
Seguranga Alimentar e Nutricional e com os orgaos executores de acoes e programas
de SAN;
III.
entar relatorios e informacoes ao Conselho Municipal de Seguranca Alimen.
Nutricional, necessarios ao acompanhamento e monitoramento do Plano Municipal de.
Seguranca Alimentar e Nutricional;
monitorar e avaliar os resultados e impactos da Politica e do Plano Municipal de
Seguranga Alimentar e Nutricional;
participar do forum bipartite, bem como do forum tripartite, para interlocucao e
pactuagao com a Câmara Estadual Intersetorial de Seguranga Alimentar e Nutricional
ea Câmara Interministerial de Seguranca Alimentar e Nutricional, sobre o Pacto de
Gestao do DHAA PGDHAA) e mecanismos de implementacao dos Planos de
solicitar informacoes de quaisquer orgaos da administracao direta ou indireta do Poder
VII.
assegurar o acompanhamento da analise e encaminhamento das recomendagoes dc
CONSEA Municipal pelos orgaos de governo que compoem a CAISAN Municipal
apresentando relatorios periodicos;