Município: Simplício Mendes
Tipo de ato: Ata
Data de publicação: 30/06/2025

324
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 30 de Junho de 2025 - Edicao VCCCL.

PREFEITURADE
Simplicio Mendes
CONSELHO Municipal DE SAUDE`DE SIMPLICIO MENDES
Saude
INSTITUIDOPELA LEI MUN.N838/97DE 06DE MARCODE 1997
7.1.4 Na hipotese de reducao do preco registrado, o gerenciador comunicara aos orgaos e
RO:NOVA CIDAD
as entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de precos para
CEP:64.700-000-SIMPLICIOMENDES-PI
que avaliem a conve
alteracao contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei n 14.133, de 2021.
7.2 Na hipotese de o preco de mercado tornar-se superior ao preco registrado eo
fornecedor requerer ao gerenciador a' alteracao do preco registrado, mediante
Dispoe sobre a realizacao da IX Conferencia.
Municipal de Saude de Simplicio Mendes/PI e da.
comprovacao de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o
compromisso.
7.2.1 Neste caso, o fornecedor encaminhara, juntamente com o pedido de alteracao, aO CONSELHO Municipal DE SUDE DE SIMPLICIO MENDES/PI - PI, no uso de suas
documentacao comprobatoria ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do
trado em relacao as condic8es inicialmente pactuadas.
atribuigoes legais, conferidas pela Lei n 8.142 de 28 de dezembro de 1990, em reuniao realizada no.
7.2.2 Na hipotese de nao comprovacao da existencia de fato superveniente que inviabilize
dia 26 de junho de 2025;
o preco registrado, o pedido sera indeferido pelo orgao ou entidade gerenciadora eo
fornecedor devera cumprir as obrigacoes estabelecidas na ata,sob pena de cancelamento
Considerando que a Conferencia Municipal de Saude constitui um espago legitimo de.
do seu registro, sem prejuizo das sancoes previstas na Lei n 14.133, de 2021, e na
legislacao aplicavel.
(SUS), possibilitando a construcao coletiva de diretrizes para a formulacao de politicas publicas de
7.2.3 Na hipotese de cancelamento do registro do fornecedor,nos termos do item anterior,
o gerenciador convocara os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de
saude no Município;
Considerando que a realizacao da Conferencia Municipal de Saude'e uma etapa fundamental
no processo de planejamento do SUs, assegurando a escuta qualificada da'populagao ea consolidacao.
ao cancelamento da ata de registro de precos, e adotara as medidas cabiveis para a
obtencao da contratacao mais vantajosa.
das demandas locais no ambito das instancias deliberativas do sistema;
preco registrado, o orgao ou entidade gerenciadora atualizara o preco registrado, de
Resolve:
acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.
7.2.6 O orgao ou entidade gerenciadora comunicara aos orgaos e as entidades que tiverem
Art. 1 Aprovar a realizacao da IX Conferencia Municipal de Saude de Santa Simplicio
firmado contratos decorrentes da ata de registro de pregos sobre a efetiva alteracao do
Mendes/PI, com o tema central: *APS como pilar dos SUs: Garantia de direitos, Acesso Universal e.
ssidade de alteracao contratual, observado o
Cuidado Humanizado".
disposto no art.124 da Lei n 14.133, de 2021.
8. CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREGOS
Art. 2 Fica convocado a IX Conferencia Municipal de Saude de Santa Simplicio Mendes/PI,
a ser realizada nos dias (29/06) das 19 as 21hs e (30/06) das 08 as 12hs de 2025, no Auditorio
REGISTRADOS
Professora Iolanda Brito, na cidade de Santa Simplicio Mendes/PI.
8.10 registro do fornecedor sera cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
8.1.1 Descumprir as condicoes da ata de registro de precos, sem motivo justificado;
8.1.2 Nao retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido
Art. 3 Fica criada a Comissio Organizadora da IX Conferencia Municipal de Saude de.
pela Administracao sem justificativa razoavel;
Simplicio Mendes/PI.
seu preco registrado, na hipotese prevista no artigo 27, s 2o, do
Decreto n 11.462, de 2023; ou
Art. 4 A Conferencia sera organizada pela Comissao Organizadora, composta por representantes
8.1.4 Sofrer sancao prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei no 14.133, de
do Conselho Municipal de Saude e da Gestao Municipal, conforme designacao abaixo:.
2021.
8.1.4.1 Na hipotese de aplicacao de sancao prevista nos incisos III ou IV do caput do art.
156 da Lei n 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor nao ultrapasse o
Maria Natalicia Coelho Marques;
Atila Chagas de Araujo;
podera, mediante decisao fundamentada, decidir pela manutencao do registro de precos,
vedadas contratacoes derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sancao
Gean da Silva;
Tauana Araujo Damasceno;
Marly Samia Mendes Leal Rodrigues
PREFEITURADE
Layana Damasceno Rodrigues;
Simplicio Mendes
Francisvaldo da Silva Rocha
Ticiana Castro Luz;
8.2 O cancel
as hipotes
vistas sera for
nalizado por desp
do orgao ou da entidade gerenciadora, garantidos os principios do contraditorio e da
Adriano Martins Ferreira;
mpla defesa
ncelamento do registro do fornecedor, o 6rga
ntidade
Rita de Cassia Moura e Silva .
observada a ordem de classificacao..
Art. 5 Esta Resolução entra
de sua aprovacao.
1 parcialmente, nas seguintes hipoteses,
desde que devidamente comprovadas e justificadas:
Simplicio Mendes PI, 26 de junho de 2025.
8.4.2 A pe
ente de caso fortuito ou forca maior; ou
8.4.3 Se nao houver exito nas negociagoes, nas hipoteses em que o prego de mercado se
o registrado, nos termos dos artigos 26, S 3 e 27, S 4o,
J Layana Damasceno Rodrigues
9. DAS PENALIDADES
Presidente do Conselho Municipal de Saude de Santa Simplicio Mendes/PI
o da Ata de Registro de Precos ensejara aplicacao das penalidades
estabelecidas no edital
Yoia foatalicig Qelo Jorqees
9.1.1 As sancoes tamber
e aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registrc
idos, nao honrarem o compromisso assumido injustificadamente
apos terem assinado a ata
Maria Natalicia Coelho Marques
Secretaria Municipal de Saude de Simplicio Mendes/PI
no 11.462, de 2023), exceto nas hipoteses em que o descumprimento disser respeito as
contratacoes dos or
participante a aplicacao da penalidade (art.8o,inc. IX, do Decreto no 11.462, de 2023)
10.CONDICOES GERAIS
ISSN
ICP
cao do objeto,tais cor
recebimento, as obrigacoes da Administracao e do fornecedor registrado, penalidades e
demais condigoes do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referencia, ANExo AO
Brasil
EDITAL.
Carimbo
ISSN
do Tempo
que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes
Certificagao
Serial Number
IVc
Simplicio Mendes, 12 de junho de 2025
publicagao, tal
senstradee
Publicagao.Com
MNHEIRO
Instituto
Reeistraorigrial
Verificador de
transparencia com
Marcio Jose Pinheiro Moura
Prefeito M
inicipal de Simplicio Mendes-PI
e impressa.
ugao Normativa TCE/PI 003-18
MAIS SAUDE LTDA
Francisc
Silva Junior

A divulgacao virtual dos atos municipais