Município: Vera Mendes
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 18/03/2025

SECRnlll MUIICIPIL DE EDUCAÇÃO

VERA MENDES · PI

| FACILITADORES - Tecnologi1, Finança, e Amblenllll | FACILITADORES - Tecnologi1, Finança, e Amblenllll | FACILITADORES - Tecnologi1, Finança, e Amblenllll | FACILITADORES - Tecnologi1, Finança, e Amblenllll | FACILITADORES - Tecnologi1, Finança, e Amblenllll |

| NOME | CPF | Atividades Especificas | Pontnaçlo | Candidatos Classificados |
| RANGEL FERNANDO DOS SANTOS | 861•..20 | Educação Ambiental | 17 | SIM |
| HYONESTEFANNE SILVA DE CARVALHO | 092..•14 | Educação Ambiental | 11 | SIM |

| FACILITADORES-Tecnologia, Finanças e Ambienllll NOME | CPF | Atividades Especificas | Pontuaçlo | Candidatos Classificados |

| VILESMARIA SOUSADOSANJOS | 084..•74 | Educação Financeira | li | SIM |

Valdeto Pedro Ferreira

wãã'iiENõã

LEI Nº 319/2025, DE 17 DE MARÇO DE 2025.

DISPÕ E SOBRE A DELIMITAÇÃO DA ÁREA URBANA DO MUNICiPIO DE VERA MENDES-PI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VERA MENDES, Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber~ que a Câmara Municipal aprovou eeu sancio noa seguinte le i:

Art. 1° Fica estabelecida a delimitação da área urbana do município de Vera Mendes­ Pl, abrangendo uma extensão tota l de 1.784.848,89 1 m· ( 178,4849 ha ou 73,7541 a lqueires) e um perímetro de 7.790,68 metros~ conforme definido no memorial descritivo e na p lanta anexa, que integram esta Lei.

Parágrafo Ú nicoA á rea urbana delimitada será reconhecida como parte do perímetro urbano municipal e sujeita às normas de ordenamento territorial, desenvolvi.menta urbano e planejamento municipal.

Art. 2º A ârea delimitada possui um polígono irregular, cujos vértices , azimutes e distâncias são descritos a seguir, nos termos do memorial descritivo anexo a esta le i:

1. Do vértice 1 segue até o vért ice 2 no azimute de 110°54'35", com extensão de 156,80m;
2. Do vértice 2 segue até o vért ice 3 no azimute de 135°49'09", com extensão de 443,60m;
3. Do vértice 3 segue até o vértice 4 no azimute de 175°09'43", com extensão de 106,53 m;
4. Do vértice 4 segue até o vértice 5 no azimute de 260°52'59", com extensão de 147,83 m;
5. 5 . Do vértice 5 segue até o vértice 6 no azimute de 224° 12'0 7", com extensão de 129,63 m ;
6. 6 . Do vért ice 6 segue até o vé rtice 7 no azimute de 208°12'47'', com extensão de 138,41 m;
7. Do vértice 7 segue até o vértice 8 no azi mute de 170°31 '02", com extensão de 11 2,26 m;
8. Do vértice 8 segue até o vértice 9 no azimute de 239°57'00", com extensão de 83,57 m ;
9. Do vértice 9 segue até o vértice 10 no azi mute de 146°23'49", com extensão de 98,8 1 m;
10. 1 O. Do vértice 1 O segue até o vé rtice 1 1 no azimute de 13 1°22' 16", com extensão de 94,84 m ;

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

423

- ll. Do vértice 1 1 segue até o vé rtice 12 no azimute de 180º0 1 '30'\ com extensão de 140,47 m ;
- 12 . Do vértice 12 segue até o vértice 13 no azimute de 121 °56'44' 9, com extensão de 174,63 m;
13. Do vértice 13 segue até o vért ice 14 no azimute de 96°04'23", com extensão de 228,74 m;
- 14 . Do vértice 14 segue até o vért ice 15 no azimute de 85°24' 10", com extensão de 40,49 m ;
15. Do vértice 15 segue até o vértice 16 no az imute de 89°55 · 54'\ com extensão de 48,81 m ;
16. Do vért ice 16 segue até o vértice 17 no azimute de 105°33 '33", com extensão de 227,48 m;
17. Do vér tice 17 segue até o vértice 18 no azimute de 104º28'44' \ com extensão de 139,57 m ;
18. Do vértice 18 segue até o vértice 19 no azimute de 124°06'51", com extensão de 114,77 m;
19. Do vértice 19 segue até o vért ice 20 no azimute de 187º22'03'9, com extensão de 601,25 m ;
20. Do vértice 20 segue até o vértice 2 1 no azimute de 231 °06' 04" , com exten são de 478,85 m;
21. Do vé rtice 2 1 segue até o vértice 22 no azimute de 245°30'0 l '9, com extensão de 25 1,26 m ;
22. Do vért ice 22 segue até o vértice 23 no azilnute de 227°2 1 '25" , com extensão de 256,50 m;
23. Do vértice 23 segue até o vértice 24 no azi1nute de 204°26'28'\ com extensão de 196,09 m ;
24. Do vért ice 24 segu e até o vértice 25 no azimute de 288°05 · 56'\ com extensão de 2 11 , lOm;
25. Do vértice 25 segue até o vértice 26 no azi1nute de 218°56'41'9, com exten são de 69,26 m;
26. Do vértice 26 segue até o vértice 27 no azimute de 292°37'53" , com extensão de 261,65 m;
27. Do vértice 27 segue até o vértice 28 no azimute de 319º29'3 l '9, com extensão de 73,05 m ;
28. Do vértice 28 segue até o vé rtice 1 no azimute de 354°09'23", com extensão de 687,88 m, fechando assim o polígono descrito.

Art. 3º Os baiTros da área urbana do município possuem delimitação própria, cujos vértices. azimutes e distâncias são descritos a seguir :

I Bairro Centro:

1. Do vért ice t segue até o vértice 2 no az. imute de 96º0 4'23'\ na extensão de 228,74 m;
2. Do vértice 2 segue até o vértice 3 no azi mute de 85°24 ' lO", na extensão de 40A9 m;
3. Do vé rtice 3 segue até o vértice 4 no az imute de 89º55'54", na extensão de 48,8 1 m;
4. 4 . Do vértice4 segue até o vértice 5 no azimute de 105°08'54", na extensão de 367,0 3 m;
5. Do vértice 5 segue até o vértice 6 no azimute de 24 3°2 1'02", na extensão de 192,28 m·
6. Do vért ice 6 segue até o vértice 7 no azimute de 2 12 °28'53", na exten são de 99,49 m;
7. Do vértice 7 segue até o vértice 8 no azim u te de 211 °0 l '21 " , na exte n são de 240,08 m;
8. Do vértice 8 segue até o vértice 9 no azimute de 208°03'03", na extensão de 50,99 m;
9. Do vértice 9 segue até o vértice 10 no azimute de 114°06'44", na extensão de 213,43 m;
10. 1 O. Do vé rtice 1 O segue a té o vértice 1 1 no azimute de 128 °55' 18", na extensão de 206,29 m ;
11. Do vértice 11 segue a té o vértice 12 no azimute de 122°47' 46", na extensão de 42,37 m ;
12. Do vértice 12 segue até o vé rtice 13 no azimute de 231 °06'04", na extensão de 478,85 m ;
13. Do vértice 13 segue até o vértice 14 no azimute de 245°30'01 ", na extensão de 40,5 1 m ;
14. 14 . Do vértice 14 segue até o vértice 15 no azimute de 11 °24'08", na extensão de 113,33 m;
15. Do vé rtice 15 segue a té o vé rtice 16 no azimute de 337°4 2'4 3", na exte nsão de 4 8,38 m;
16. 16 . . Do vé rtice 16 segue a té o vért ice 17 no azimute de 3 16°05'04", na exten são de 414,19 m ;
17. 17 . Do vértice 17 segue a té o vé rtice 18 no azimute de 260°37'16", na extensão de 80,72 m;
18. 18 . Do vértice 18 segue a té o vértice J 9 no azimute de 18 1 º54'22", na extensão de 104,12 m;
19. 19 . Do vértice 19 segue a té o vé rtice 20 no azimute de 270°59'07", na extensão de 70,37 m;
20. Do vértice 20 segue a té o vértice 2 1 no azimute de 273°33'08", na extensão de 52,77 m ;
21. 2 1. Do vé rtice 21 segue a té o vé rtice 22 no azimute de 353° 10'10", na extensão de 435,87 m;
22. Do vértice 22 segue a té o vértice 23 no azimute de 18° 19'00", na exten são de 28,09 m;
23. Do vért ice 23 segue até o vé rtice 24 no az imute de 24º 12' 18", na extensão de 29,32 m;
24. 24 . Do vértice 24 segue até o vértice 25 no azimute de 43°32'40", na extensão de 16,77m;
25. Do vértice 25 segue até o vértice 26 no azimute de 67°28'02", na extensão de 14,27m;
26. Do vértice 26 segue até o vért ice 27 no aziinute de 76°56'25", na extensão de 9,99 m;

(Continua na próxima página)

27. Do vé rtice 27 segue até o vértice 28 no azimute de 100°10'35", na extensão de 108,73 m ;
28. Do vértice 28 segue até o vértice 29 no azimute de 3 °54'21 '\ na extensão de 115,79 m;
29. Do vé rtice 29 segue até o vértice 30 no azi mute de 0 °44'29", na extensão de 36,26 m;
30. Do vértice 30 segue até o vért ice 3 1 no azimute de 348°30'06", na extensão de 49,76 m;
5. 3 t . Do vé rtice 31 segue até o vért ice 32 no azi mute de 108°20'22", na exte n são de 30,08 m;
32. Do vértice 32 segue até o vértice 33 no azim ute de 36°52'02", na extensão de 47, 17 m;
33. Finalmente do vértice 33 segue até o vértice 1. (iní c io da d escrição). no azimute de 49°30'29" , na extensão de 58,22 m , fechando assim o polígono acima descrito, abrangendo uma área de 555.245,733 m 2 ou 55,5246 ha ou 22,9440 A lqs e um perímetro de 4 .113,56 m.
8. II Bairro lpueiras:
1. Do vértice 1 segue até o vértice 2 no azimute de 110°54'35". na extensão de 156,80 m;
2. Do vértice 2 segue até o vértice 3 no azimute de 135°49'09", na extensão de 443,60 m;
3. Do vértice 3 segue até o vértice 4 no azimute de 175°09'43", na extensão de 106,53 m·
4. Do vértice 4 segue até o vértice 5 no azimute de 260°52'59". na extensão de 147.83 m;
13. 5 . Do vértice 5 segue até o vértice 6 no azimute de 224°12'07", na extensão de 129 ,63 m;
6. Do vértice 6 segue até o vértice 7 no azitnute de 208º 12'4 7", na extensão de 138,4 1 m;
7. Do vértice 7 segue até o vértice 8 no azimute de 278°52'29", na extensão de 73,89 m;
8. Do vért ice 8 segue até o vértice 9 no azimute de 319°04'49", na extensão de 30,24 m;
9. Finalmente do vértice 9 segue até o vértice 1, (iníc io da descrição) . no azimute de 354°09'23", na extensão de 687,88 m, fechando assim o polígono acima descrito, abrangendo uma área de 179.921 ,844 m 2 ou 17,9922 ha ou 7,4348 A lqs e um perímetro de 1.9 14,8 1 m .
18. TTT Bairro Represa:
1. Do vértice 1 segue até o vértice 2 no azimute de 102°59'10", na extensã . o de 157,54 m;
2. Do vértice 2 segue até o vértice 3 no azimute de 180º57' 15", na extensão de 40,09 m;
3. Do vért ice 3 segue até o vértice 4 no azimute de 2 13° 1 l '03", na extensão de 333,34 m;
4. Do vértice 4 segue até o vértice 5 no azimute de 180° 15'1 l ", na extensão de J8J , l6 m;
5. Do vért ice 5 segue até o vértice 6 no azimute de 196°16'23", na extensão de 236,79 m;
6. Do vért ice 6 segue até o vértice 7 no azimute de 292°37'53", na exten são de 223,15 m;
7. Do vért ice 7 segue até o vértice 8 no az imute de 319°29'3 l ", na exten são de 73,05 m;
26. 8 . Do vértice 8 segue até o vért ice 9 no azimute de 19 °52' 16", na extensão de 157,67 m;
27. 9 . Do vértice 9 segue até o vértice IO no az imute de 23°05'40", na extensão de 425,25 m;
10. F ina lmente do vértice 10 segue até o vért ice l , (inicio da descrição) , no azimute de 57°41 '45", na extensão de 153,55 m , fechando assim o polfgono acima descrito, abrangendo uma área de 178. 1 1 O, 1 57 m 2 ou 17,8 11 O ha ou 7 ,3599 A lqs e um perimetro de 1.981,59 m.
29. IV Bairro São José:
1. Do vértice 1 segue até o vértice 2 no azimute de 93°16'23", na extensão de 59,21 m;
2. Do vértice 2 segue até o vértice 3 no azimute de 90°59'07", na extensão de 63,93 m;
3. o vértice 3 segue até o vértice 4 no azimute de 107°50'30", na extensão de 160, 10 m·
4. o vértice 4 segue até o vértice 5 no azimute de 168°00'25", na extensão de 56,75 m;
5. o vértice 5 segue até o vértice 6 no azimute de 196º59'26", na extensão de 102,98 m;
6. o vértice 6 segue até o vértice 7 no azimute de 104°04'23", na extensão de 114,62 m;
7. o vért ice 7 segue até o vértice 8 no azimute de 182°00'14", na exten são de 163,69 m;
37. 8 . o vértice 8 segue até o vért ice 9 no azimute de 245° 1 8'42", na extensão de 71,54 m;
9. o vért ice 9 segue até o vért ice IO no azimute de 227°2 1 '25'\ na extensão de 256,50 m;
39. 10 . o vért ice 10 segue até o vértice 11 no azimute de 204°26'28", na extensão de 196,09 m;
40. l 1. o vértice lI segue a té o vértice 12 no azimute de 288°05'56", na extensão de 211,!0m;
12. o vért ice ] 2 segue até o vért ice ) 3 no azimute de 218°56' 41 " , na extensão de 69,26 m;
13. o vért ice 13 segu e até o vért ice 14 no azimute de 292°37'53", na extensão de 38,50 m;
14. o vértice 14 segue até o vértice 15 no azimute de 16 ° 16'23" , na exten são de 236,79 rn;

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

15. o vértice 15 segue até o vértice 16 no azimute de 0 ° 15' ll ", na extensão de 181, 16 m;
16. o vért ice 16 segue até o vértice 17 no azimute de 33° 11 '03", na extensão de 333,34 1n;
17. o vértice 17 segue até o vért ice 18 no azi mute de 0 °57'15", na exten são de 40,09 m;
18. F ina lmente do vér tice 18 segue até o vért ice 1, ( início da descrição) , no azimute de 3°32'27", na extensão de 27, 15 m , fechando assim o polígono acima descrito, abrangendo uma área de 285.507,012 m 2 ou 28,5507 ha ou 11 ,7978 A lqs e um perímetro de 2 .382,80 m .
5. V Bairro São Pedro:
6. l . Do vértice 1 segue até o vértice 2 no azimute de 139°04'49", na extensão de 30,24 m;
2. Do vértice 2 segue até o vértice 3 no azimute de 98°52'29" , na extensão de 73,89 m;
3. o vértice 3 segue até o vért ice 4 no azimute de 170°3 1 '02", na extensão de 11 2 ,26 m;
4. o vértice 4 segu e até o vértice 5 no azimute de 239°57'00", na extensão de 83,57 m;
5. o vértice 5 segue até o vértice 6 no azimute de 146º23'49", na extensão de 98,81 m;
6. o vért ice 6 segu e até o vért ice 7 no az. imute de 131 °22' 16". na extensão de 94,84 m;
7. o vértice 7 segue até o vé rt. ice 8 no azimute de 180°01 '30", na extensão de 140,47 m;
8. o vértice 8 segue até o vértice 9 no azimute de 121 °56'44", na extensão de 1 74,63 m·
9. o vértice 9 segue até o vértice 10 no azimute de 229°30'29", na extensão de 58,22 m;
15. lO. o vé rtice IO segue até o vértice 11 no azi mute de 2 16 °52'02", na exten são de 47, l 7 m;
16. 1 1. o vértice 1 1 segue até o vértice 12 no azi mute de 288°20'22", na extensão de 30,08 m;
12. o vértice 12 segue até o vértice 13 no azimute de 168°30'06", na extensão de 49,76 m;
18. 13 . o vértice 13 segue até o vértice 14 no azimute de 180°44'29", na extensão de 36,26 m;
14. o vértice 14 segue até o vértice 15 no azimute de 183°54'21", na extensão de 115,79 m;
15. o vértice 15 segue até o vértice 16 no azimute de 280º05'33" , na extensão de 100, 17 m;
16. o vértice 16 segue até o vértice 17 no azimute de 281 °09'28", na extensão de 8,57 m;
17. o vértice 17 segue até o vértice 18 no azimute de 256°56'25", na extensão de 9,99 m;
18. o vé rtice 18 segue até o vértice 19 no azimute de 2 4 7°28'02", na extensão de 14,27 m;
19. o vértice 19 segue até o vértice 20 no azimute de 223º32'40", na extensão de 16,77 m;
20. o vértice 20 segue até o vértice 21 no azimute de 204°12'18", na extensão de 29,32 m;
21. o vértice 2 1 segue até o vértice 22 no azimute de 198° 19'00", na extensão de 28,09 m;
22. o vértice 22 segue até o vértice 23 no azimute de 257°45'00", na extensão de 10,05 m;
23. o vértice 23 segue até o vértice 24 no azimute de 254°06'46" , na extensão de 17,81 m;
24. o vértice 24 segue até o vértice 25 no azimute de 239°41 '38", na extensão de 10,45 m;
25. o vértice 25 segue até o vé rtice 26 no azimute de 227°15'58", na extensão de 27,95 m;
26. o vértice 26 segue até o vértice 27 no azi mute de 249°06' 18", na extensão de 3,58 m;
27. o vé rtice 27 segue até o vértice 28 no azimute de 263°59'03", na extensão de 16,27 m;
28. o vértice 28 segue até o vértice 29 no azimute de 277°30'23", na extensão de 69,86 m;
29. o vértice 29 segue até o vértice 30 no azimute de 296°09'05", na extensão de 16,15 m;
30. o vé rtice 30 segue até o vértice 3 1 no azimute de 297° 15'30", na extensão de 26,34 m;
31. o vért ice 31 segue até o vértice 32 no azimute de 324°35'23", na extensão de 13,74 m;
32. o vértice 32 segue até o vértice 33 no azimute de 298°45'39", na extensão de 20,00 m·
33. o vértice 33 segue até o vértice 34 no azimute de 272°58'58", na extensão de 20,28 m;
34. o vértice 34 segue até o vértice 35 no azimute de 10°20'52 ", na extensão de 567,95 m;
35. o vértice 35 segue até o vé rtice 36 no azimute de 356°09'14", na extensão de 181, 15 m;
36. o vért ice 36 segue até o vértice 37 no azimute de 24°20' 11 ", na extensão de 129,56 m;
37. Finalmente do vért . ice 37 segue até o vértice 1, (início da descrição) , no azimute de 71 °0 1'57", na extensão de 36,62 m, fechando assim o polígono acima descrito, abrangendo uma área de 237.516,667 m 2 ou 23,75 17 ha ou 9,8 147 A lqs e um perímetro de 2.520,93 m.
43. VI Bairro Umbuzeiro Ferrado:
1. Do vért ice 1 segue até o vért ice 2 no azimute de 92°58'58", na extensão de 20,28 m;

2. Do vér tice 2 segu ea té o vértice 3 no az imute de 11 8 °4 5'39", na exten são de 20,00 m;
3. o vértice 3 segue a té o vértice 4 no azimute de 144°35'23", na extensão de 13,74 m;
3. 4 . o vértice 4 segu e até o vé rtice 5 no azimute de 1 16°50' 15", na exte nsão de 4 2 ,49 m;
5. ov értice 5 segu e até o vé rtice 6 no azimute de 97°30'23" , na exten são de 69,86 1n;
5. 6 . o vértice 6 segu e até o vé rtice 7 no azimute de 83°59'0 2 '\ na exten são de 16 ,27 m;
7. o vé rtice 7 segue até o vértice 8 no azimute de 69°06' 18 '\ na exte n são de 3 ,58 m ;
8. o vért ice 8 segue até o vértice 9 no azimute de 47° 15'59", na extensão de 27,95 m;
8. 9 . o vértice 9 segu e até o vé rti ce 10 no az imute de 59°41'37", na exte n são de 10,45 111.;
9. 10 . o vé rti ce IO segu e até o vé rtice 11 no az imute de 75º2 5'29", na extensão de 27,85 111;
10. 1 1. o vért ice 1 1 segue até o vértice 12 no azimute de t 73º 1 O' lO", na exte nsão de 435,87 m ;
11. 12 . o vértice 12 segue até o vértice 13 no azimute de 183°32'27". na extensão de 27, 15 m;
12. 13 . o vé rtice 13 segu e até o vért ice 14 no az imute de 282°59'10". na extensão de 157,54 m;
14. o vértice 14 segu ea té o vértice 15 no azimute de 2 36º2 0'35", na exte n são de 66,46 m;
15. o vé rtice 15 segue até o vért ice 16 no az imute de 344°26'40". na exte nsão de 354,47 1n;
16. Finalm e nte do vé rtice 16 segue até ov értice 1, (i ní c io da descrição) , no azimute de 10°20'5 J '\ na extensão de 138,04 1 n, fechando assi111 o políg o no acima descrito, abrangendo uma á rea de 104.8 14,74 1 m 2 ou 10,4 8 15 ha ou 4 ,33 12 Alqs e um pedm.etro de 1.432,00 m.

Vll - Conjunto H abitacional Railnundo Gald ino:

- l . Do vértice l segue até o vértice 2 no azimute de 96°04'23". na exte nsão de 228,74 m;
- 2 . Do vértice 2 segue a té o vért ice 3 no azimute de 85°24'10", na extensão de 40,49 111;
3. Do vértice 3 segue até o vértice 4 no azimute de 89°55'54", na exten são de 48,8 1 m;
- 4 . Do vért ice 4 segue a té o vértice 5 no azimute de 105°3 3 '33", na extensão de 165, 14 1n;
5. Do vé rtice 5 segue a té o vértice 6 no azimute de 105 °33'33", na extensão de 62,34 111.;
6. Do vért ice 6 segue a té ov értice 7 no az imute de 104°28'44", na exte n são de 139,57 111;
7. Do vért ice 7 segue até o vérti ce 8 no azimute de 243°22'58". na extensão de 15 1,76 1n;
8. Do vértice 8 segue a té o vértice 9 no azimute de 33 J 0 54'54", na exte nsão de 37,48 m;
9. Do vért ice 9 segue até o vé rtice 10 no azimute de 262°25'19'\ na exte nsão de 135,06 1n;
10. Do vértice 10 segue até o vért ice 11 no azimute de 240°55'38", na exte n são de 46,02 m ;
- 11 . Do vértice 11 segue a té o vért ice 12 no azimute de 265°47'38", na extensão de 65,34 m;
- 12 . Do vértice 12 segu e até o vé r tice 13 no azimu te de 9 º50' 13", na exten são de 22,00 m;
13. Do vértice 13 segu e até o vértice 14 no azimu te de 263°29'47", na exte n são de 234,35 m;
14. Do vért ice 14 segue até o vé rtice 15 no azimute de 342° 19'37", na exten são de 19,72 m ;
15. Do vértice 15 segue até o vért ice 16 no azimute de 270 °25'5 l ", na extensão de 70 ,8 1 m;
16. Do vértice 16 segue até o vért ice 17 no azimute de 299°05'1 l", na exte n são de 73,9 1 m;
17. Do vért ice 17 segue até o vért ice 18 no azimute de 356°54'04'\ na exte nsão de 79,IOm;
- 18 . Do vértice l 8 segu ea té o vért ice 19 no azimute de 107°32'32". na extensão de 26,59 m;
- 19 . Do vértice 19 segu ea té ov értice 20 no azimute de 32°55'33". na exte nsão de 66,66 m ;
20. Finalmente do vértice 20 segue até o vértice 1., (início da descrição ), no azimute de 60°54' 1 O'\ na extensão de 39,88 111. fechando assitn o polígono acin.1a descrito, abrangendo uma área de 99.91 1,804 m 2 ou 9,99 12 haou 4,1286 A lqs e um perÍ111etro de 1.753,77 m.

VTTI Bairro Paulo Júlio

1. Do vért ice 1 segue até o vértice 2 no azimute de 12 4 °06'51 ", na exte nsão de 1 14,77 m;
2. Do vért ice 2 segue a té ov értice 3 no azimute de 187°22'03", na extensão de 60 1,25 111;
3. Do vért . ice 3 segue até o vértice 4 no az imute de 302°4 7' 4 6", na extensão de 4 2 ,37 111;
4. 4 . Do vért ice 4 segue a té ov értice 5 no azimute de 3 0 8 °55' 18". na ex tensão de 2 06,29 1n;
5. 5 . Do vér tice 5 segue a té o vértice 6 no azimute de 293º58'39", na exte n são de 60,37 m;
6. 6 . Do vérti ce 6 segue a té ov értice 7 no azimute de 294°09'56", na exte n são de 153,0 6

- 7 . Do vértice 7 segue a té o vértice 8 no azimute de 28°03'03", na extensão de 50.,99 m;
- 8 . Do vértice 8 segue até o vértice 9 no azimute de 3 1°01 '2 1 " . na ex tensão de 2 40,0 8 111;

9. Do vértice 9 segue até o vértice 10 no azimute de 33° 43'15", na extensão de 93,35 m;
2. 1 O . Finalmente do vértice 1 O segue até o vért ice 1 , (início da descrição) , no azimute de 61 ° 55'25", na extensão de 196,60 m, fechando assim o polígono acima descrito, abrangendo uma área de 172.293,348 m 2 ou 17,2293 ha ou 7,1196 Alqs e um perímetro de 1.759, 13 m.
3. Art. 4° - A presente delimitação tem os seguintes objetivos:
4. I - Regularizar e ordenar o crescimento urbano do município ;
5. II Garantir segurança jurídica aos moradores e investidores da região ;
6. III Facilitar a implementação de infraestrutura pública , como saneamento bás ico, eletricidade e pavimentação;
7. IV - Assegurar o cumprimento das diretrizes do Plano Diretor Municipal.
8. Art. 5° -O Poder Executivo Municipal adotará as providê ncias necessanas para a implementação, regulamentação e fiscalização da presente Lei, assegurando seu cumprimento em conformidade com as normas ambientais, urbaní sticas e de planejamento territorial.