Município: Caracol
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 10/04/2025

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■ PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL-PI PRAÇA PADRE FRANCISCO , 63-CENTRO CNPJ :06.553.62200001-23 CEP:64795-000

CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

REGIMENTO INTERNO

CAPÍTULO 1 DA NATUREZA, FINALIDADE E COMPETÊNCIAS

Art. 1º- O Conselho Municipal de Meio Ambiente- COMDEMA, instituído pela Lei Municipal nº 13/2018, é um órgão colegiado, de caráter consultivo, deliberativo e normativo no âmbito do Município de Caracol-Pi, integrante do Sistema Nacional de Meio Ambiente SISNAMA, com a finalidade de assessorar o Poder Público Municipal nas questões relativas à proteção , conservação , recuperação e melhoria do meio ambiente.

Art. 2º Compete ao COMDEMA:

- 1 Propor diretrizes da Política Municipal de Meio Ambiente;
- li Acompanhar e avaliar a execução da política ambiental do município ;
- Ili Colaborar na formulação e implementação de planos, programas e projetos ambientais;

IV -Analisar e emitir pareceres sobre projetos e empreendimentos de impacto ambiental;

V Sugerir ações para controle, preservação e recuperação dos recursos naturais;

VI Promover a participação da sociedade civil na gestão ambiental;

VII Propor a realização de audiências públicas e consultas à comunidade;

VIII Apreciar recursos e denúncias relativas a questões ambientais;

- IX -Elaborar e alterar seu regimento interno;
- X -Incentivar e apoiar ações de educação ambiental.

CAPITULO li DA COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO

Art. 3° O COM D EMA será composto por membros do poder público e da sociedade civil, com representação paritária , sendo:

- 1 Secretaria Municipal de Meio Ambiente (ou equivalente);
- li Secretaria Municipal de Educação ;
- Ili Secretaria Municipal de Saúde ;
- IV Secretaria Municipal de Obras ou Infraestrutura;
- V Câmara Municipal;
- VI Outros órgãos e instituições públicas com atuação ambiental.

! -Associações de bairro ou entidades comunitár ias; li Organizações não governamentais ambientalistas; Ili Representantes do setor empresarial ou produtivo; IV Instituições de ensino, pesquisa ou extensão ;

- V Sindicatos ou movimentos sociais com atuação na área .

Art. 4° Cada entidade nomeará um membro titular e um suplente, que serão designados por ato do Prefeito Municipal, com mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

Art. 5° A perda da representatividade, inatividade ou ausência injustificada por três reuniões consecutivas ou cinco alternadas poderá acarretar a substituição do membro, conforme decisão do Plenário do COMDEMA.

CAPÍTULO Ili DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 6° O COMDEMA terá a seguinte estrutura:

- ! -Plenário ;
- li Presidência ;
- Ili Secretaria Executiva;
- IV Comissões Técnicas Permanentes ou Temporárias .

Seção 1 Do Plenário

Art. 7° O Plenário é o órgão deliberativo máximo do COMDEMA, composto por todos os membros titulares.

Art. 8° Compete ao Plenário :

- 1 Deliberar sobre matérias de interesse ambiental;
- li Aprovar resoluções e pareceres;
- Ili Instaurar comissões técnicas e grupos de trabalho;
- IV-Aprovar o plano de trabalho anual do COMDEMA.

Seção li Da Presidência

Art. 9° O COMDEMA será presidido por um de seus membros, eleito pelo Plená rio entre os representantes, com mandato de 2 (dois) anos.

Art. 10° Compete ao Presidente:

- 1- Representar o COMDEMA;
- li Convocar e presidir as reuniões ;

111- Encaminhar deliberações e representar o conselho junto ao Poder Público ;

- IV Dirigir os trabalhos e supervisionar as comissões .

Seção 111- Da Secretaria Executiva

Art. 11 ° A Secretaria Executiva será exercida por um servidor indicado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente (ou equivalente).

Art. 12º Compete à Secretaria Executiva:

- 1 Elaborar e divulgar as pautas das reuniões ;
- li Redigir e encaminhar as atas e documentos;
- Ili Organizar o arquivo eo acervo do COMDEMA;
- IV Dar suporte administrativo e logistico.

CAPITULO IV - DO FUNCIONAMENTO

Art. 13º O COMDEMA reunir-se-á :

- 1 Ordinariamente, uma vez a cada dois meses;
- li Extraordinariamente, por convocação do Presidente ou por requerimento de um terço dos membros.

Art. 14º -As reuniões terão quórum minimo de metade mais um dos membros para deliberação .

Art. 15º -As deliberações do COMDEMA serão tomadas por maioria simples dos presentes.

Art. 16º -As reuniões serão públicas e terão registro em ata, assinada pelo Presidente e pela Secretaria Executiva.

(Continua na próxima página)

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL-PI

PRAÇA PADRE FRANCISCO

63-CENTRO

CNPJ:O6.553.622OOOO1-23

CEP:64795-OOO

CAPITULO V DAS COMISSÕES TÉCNICAS

Art. 17º O COMDEMA poderá instituir comissões técnicas permanentes ou temporárias , compostas por seus membros e/ou especialistas convidados, para análise de temas específicos.

Art. 18° -As comissões deverão apresentar relatórios e propostas para apreciação do Plenário.

CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 19º O exercício da função de conselheiro é considerado serviço de relevante interesse público e não será remunerado.

Art. 20º Os casos omissos neste regimento serão resolvidos pelo Plenário do COMDEMA, com base na legislação vigente.

Art. 21º Este regimento entra em vigor na data de sua aprovação pelo Plenário do COMDEMA, revogando-se disposições em contrário.

Caracol- PI, 7 de Abril de 2025

!SAIAS DIAS DE MACEDO NETO

Presidente CONDEMA

ASSUNÇÃO

NO RUMO CERTO

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL (LOA) Nº 241/2024 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024.

QUADROS DE DETALHAMENTO DA DESPESA

EXERCÍCIO 2025

PRAÇA FIRMINO ALVES, S/N CENTRO - CEP: 64.333-000 ASSUNÇÃO DO PIAUÍ PI CNPJ.: 01.612.561/0001-04

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

GABINETE DO PREFEITO

Lei Municipal Nº 241/2024, de 23 de dezembro de 2024.

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício financeiro de 2025.

- O Prefeito Municipal de Assunção do Piauí PI, no uso de suas atribuições legais.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

- Art. 1 o Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2025, compreendendo.
- I Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
- II Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da Administração Municipal, direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público .
- Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada em R$ 47.982.198,04 (quarenta e sete milhões, novecentos e oitenta e dois mil, cento e noventa e oito reais e quatro centavos).
- Art. 3º - A Despesa Orçamentár ia, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 47.982.198,04 (quarenta e sete milhões, novecentos e oitenta e dois mil, cento e noventa e oito reais e quatro centavos).
- Art. 4° A Despesa fixada à conta dos recursos previstos no presente Orçamento, observada a programação constante do Detalhamento das Ações , em anexo, apresenta, por órgão, o desdobramento de que trata o Quadro I, anexo a este Projeto de Lei.

Parágrafo Únloo Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, transpor ou transferir dotações total ou parcialmente, as categorias de programação constante desta Lei, mantido o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso, a fim de ajustar a programação aprovada às competências e atribuições defendidas para cada órgão ou entidade.

Art. 50 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares:

- I Até o limite de 30% (trinta por cento) do valor total do orçamento, mediante a utilização de recursos provenientes:

PRAÇA FIRMINO ALVES, S/N CENlRO CEP: 64.333-000 ASSUNÇÃO 00 PIAUÍ PI CNPJ.: 01.612.561/0001-04

ASSUNÇÃO

NO RUMO CERTO

GABINETE DO PREFEITO

- a) Da anulação total ou parcial de dotações orçamentárias autorizadas, com fulcro no art. 43, da lei n. 4.320/64 de 17 de março de 1.964;
- b) Da Reserva de Contingência ; e
- c) Do excesso de arrecadação de receitas vinculadas ou diretamente arrecadadas.
4. Art. 6° Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a suplementar até o valor global dos projetos, oriundos de recursos programados no O. G. U. e/ou transferidos voluntariamente de órgãos Estaduais e Federais.
5. Art. 7° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar Operações de Crédito por Antecipação de Receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do orçamento previsto. Observadas as normas legais vigentes, no tocante ao endividamento.
6. Art. 8° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar Operações de Crédito, nos termos do art. 29, III da LRF, observadas as normas legais vigentes, no tocante ao endividamento.
7. Lei. Art. 9º É a estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, a constante da presente

Art. 10° - Esta Lei entra em vigor na data de 01 de janeiro de 2025.

Art. 11 - Revogam se as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Assunção Do Piauí PI, em 23 de dezembro de 2024.

~ izNeto efeito Municipal

PRAÇA FIRMINO ALVES, S/N - CENlRO - CEP: 64.333-000 - ASSUNÇÃO 00 PIAUÍ - PI CNPJ.: 01.612.561/0001-04