Município: Socorro do Piauí
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 24/04/2025

- VII. manifestar-se sobre assuntos de natureza cducacionaJ; que lhe forem submetidas pelo Prefeito Municipal► Secretaria de Educação e Cultura e pelos o rganismos e/ ou entidades que integram o
2. Sistem aM unicipal de E nsino; VIU. propor medidas que visem à expansão, consolidação e aperfeiçoamento do Sistema Municipal de Ensino; IX. manter intercâmbio com outros conselhos de educação; X. subsidiar a elaboração e acompanhar a execução do Plano Municipal de Educação; XI. exercer ou tras atribuições p revistas em lei ou que lhe forem conferidas; X.II. cJaborar e reformular Regimento Interno que será homologado pelo Poder Executivo Municipal;
- XIII. estabelecer critérios para a concessão de bolsas de estudos a serem custeadas com recursos municipais.

CAPÍTULO V

DOS CONSELHOS FUNDE BE CAE

Art. 13. O Conselho M unicipal de Acompanhamento e Controle Social do FUND EB eo Conselho Municipal de Alimentação Escolar terá o seu funcionamento regulamentado cm legislação especí fica.

TÍTULO III

DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO CAPÍTULOI DA CRIAÇÃO DA CONFER:Jl:NCIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Art. 14. Fica instituí do A Conferê:ncia M unicipal de Ed ucação como fórum máximo de deliberação dos princípios norteadores das ações das escolas integrantes do Sistema Municipal de E nsino, a ser realizado, no mínimo uma vez no pedodo correspondente a cada gestão municipal. A Conferência M unicipal de Educação será convocada em co njunto, por edital, pela Secretaria Municipal de Ed ucação, pelo Fórum Municipal de Ed ucação e pelo Conselho Municipal

Parágr afo Único de Educação e contará com:

- I . a participação dos profissionais da educação;
- II. a participação da comunidade escolar local e dos conselhos escolares das escolas da rede municipal e da sociedade civil organizada.

CAPÍTULO li

DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

Art. 15. Integram oq uadro de profissionais da educação do Sistem a Municipal de Ensino de Socorro do Piauí-PI, todos os profissio nais da educação que exercem atividades docentes ou dão suporte pedagógico ao Sistema como supervisores, coordenadores pedagógicos, orientadores educacionais, e os que atuam na área de administração ep lanejamento do complexo educacional, bem como os servidores da Rede M unicipal de Ensino.

Art. 16. O munidpio incentivará. a formação dos p rofissionais em educação da Rede Municipal de Ensino em anterá programas de atualização e aperfeiçoam ento dos p rofissionais nas á reas em que atuarem. § 1 ° A qualificação mJnima para o exercíc io do magisté rio nos diferentes níveis e modaljdades será especificada e reguJamen tada pelo Conselho Mun..icipaJ de Ed ucação obedecendo legislações nacionais; §2° A qualificação mí nima para o exercício da atividade de funcio nam ento da Red e Municipal de

- Ensino será especificada no Plano de Carreira e Remuneração.

CAPÍTULO III DA PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE ESCOLAR

E SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA

Art. 17. A participação da comunidade escolar e sociedade civil o rganizada dar-se-á nas decisões e encaminhamentos, fortaJecendo a vivência, garantindo-se: 1. eleição direta para o Conselho Escolar, com a participação de todos os segmentos da comunidade escolar, conforme determinações da respectiva Lei Municipal; IJ . consulta pública pant a escolha da equipe diretiva da escola, com a participação de todos os segmentos da com unidade escolar, conforme d eterminação da respectiva Lei M unicipal; III. autonomia da comunidade escolat' para definir seu projeto político pedagógico, observada a legislação vigente e os p rincípios emanados da Con ferência Municipal de Educação.

Art. 18. As escolas terão autonomia da gestão financeira, garantida através de repasses de verbas, q ue serão utilizados após previa aprovação do Plano de Aplicação pelo Conselho Escolar, em co n fo rmidade: com o Plano M unicipal de Ed ucação e: a Proposta Pedagógica da Escola.

Parágr afo Único: A prestação e aprovação das contas de que trata o caput do artigo, pelo Conselho Escolar e pela mantenedo ra é condição para liberação de novos recursos.

TÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

A.rt. 19. O Sistema Municipal de E nsino obedecerá a Lei de D iretrizes e Bases da Educação acional, expressa na Lei Federal nº 9394/96.

Art. 20. Esta Lei entrará em vigor na da sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Socorro do Piauí- PI, em 11 de Abril de 2025.

ADERSON BARBOSA RIBEIRO DE SÁ FILHO

Prefeito Municipal

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SOCORRO DO PIAUÍ-PI É MAIS TRABALHO E AÇÃO

EXTRATO DE CONTRATO

INSTRUMENTO:

Contrato n° 032/2025.

OBJETO: fornecimento de material de construção, em atendimento à demanda da Prefeitura Municipal de Socorro do Piauí-PI.

CONTRATANTE: o MUNICÍPIO DE SOCORRO DO PIAUÍ-PI, inscrito no CNP] nº 06.553.671/0001-66, com sede na Rua Odilon Claro de Moura, 115, Centro, CEP 64.720-000, Socorro do Piauí-PI, na pessoa do seu representante legal, o Sr. Aderson Barbosa Ribeiro Sá Filho, Prefeito, portador do CPF n° 054.002.073-75, residente e domiciliado na cidade de Socorro do Piauí , Estado do Piauí, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO , neste ato representada pelo Sr. Danillo Cordeiro dos Santos de Santana, portador do CPF n° 043.261.683-74, residente e domiciliado na cidade de Socorro do Piauí-PI.

CONTRATADA: CENTRO DAS CONTRUÇÕES-ME , inscrita no CNPJ 08.638.971/0001-73, sediada na Rua Rui Barbosa, n° 586, bairro Centro, CEP: 64.720-000, no município de Socorro do Piauí -PI. neste ato representado por seu sócio/representante, o Sr(a) José Sá carvalho Neto, portador do CPF n° 181.690.823-15, residente e domlclllado na cidade de Socorro do Piauí PI.

VINCULAÇÃO: Procedimento Licitatório, Pregão Eletrônico nº 005/2025/PMSP, vinculado ao Processo Administrativo nº 1015/2025.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Modalidade Pregão, Art. 28, I da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores, Decreto Municipal n° 005/2023 e Decreto Federal n° 10.024/2019,

VIGÊ NCIA: 12 (doze) meses.

VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 717.329,19 (setecentos e dezessete mil, trezentos e vinte nove reais e dezenove centavos).

DATA DA ASSINATURA:

10 de março de 2025.