Município: DESCONHECIDO
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 2025

Art. 17. Os programas, planos e projetos de Educagao Ambiental, desenvolvidos por
organizacoes governamentais, nao-governamentais, empresas publicas, privadas e
organizagoes sociais, com desenvolvimento nas unidades escolares, em todos os niveis e
modalidades de ensino, devem ser aplicados apos anuencia dos orgaos diretores
responsaveis ou pela direcao escolar.
II. OI apoio ea participagao de empresas publicas e privadas no desenvolvimento de
programas de Educacao Ambiental em parceria com a escola, as instituigoes de ensino
superior, as organizacoes nao- governamentais, as organizacoes sociais em rede e os
polos e centros de Educacao Ambiental;
Art. 14. A Educagao Ambiental na educagao escolar sera desenvolvida no ambito
dos curriculos e atividades extracurriculares das instituigoes de ensino publicas e privadas,
englobando niveis e modalidades de ensino, a saber:
Art. 15.A dimensao ambiental e suas relacoes com o meio social eo natural devem
estar inscritas de forma critica nos curriculos escolares, em todos os niveis, modalidades e
em todos os componentes curriculares, garantindo a transversalidade ea Educacao
Integral.
Art. 21. Entende-se por Educacao Ambiental Nao-Escolar as agoes e praticas
educativas voltadas a sensibilizacao, mobilizacao e formacao da coletividade, sobre as
questoes socioambientais ea sua organizacao e participacao na defesa da qualidade do
ambiente de forma integral.
Paragrafo unico. Os profissionais da educagao em atividade devem receber.
formagao continuada em Educagao Ambiental, com o proposito de atender adequadamente
ao cumprimento dos principios e objetivos da Politica Municipal de Educagao Ambiental.
Art. 16. A Educacao Ambiental deve ser inserida em todos os niveis e modalidades
de ensino constituindo-se em uma pratica educativa continua, permanente e integrada aos
projetos educacionais e incorporada ao projeto politico-pedagogico das instituigoes de
ensino.
Paragrafo unico. No contexto da Educagao Ambiental, abordar as questoes etnico-
raciais, respeitando o contexto vivenciado pelo aluno, em todos os niveis e modalidades de
ensino.
II. A participacao de organizacoes governamentais, nao- governamentais,
organizagoes sociais, redes, polos e centros de Educacao Ambiental, na formulacao e
execugao de programas e atividades vinculadas a Educacao Ambiental Nao-Escolar;
IV. A sensibilizacao ea mobilizacao da sociedade para a importancia da preservacao
e conservacao do bioma mata atlantica e seus ecossistemas associados, especialmente
das areas protegidas e das bacias hidrograficas;
Paragrafo unico. O Poder Publico, em nivel Municipal, incentivara e promovera:.
v. A sensibilizacao ambiental ea valorizacao das populagoes tradicionais ligadas as
unidades de conservacao;
s 4. Nos cursos de formacao e especializagao tecnico-profissional, em todos os
niveis, deve ser incorporado conteudo que trate de praticas ambientalmente sustentaveis e
da etica ambiental das atividades profissionais a serem desenvolvidas..
I.A difusao, por intermedio dos meios de comunicacao de massa, em espacos
nobres, de programas e campanhas educativas e de informagoes acerca de temas.
relacionados ao meio ambiente;
a) Educacao basica:
b) Educacao infantil;
c) Ensino fundamental Ie Il;
d) Ensino medio;
e) Educagao superior;
II. Modalidades de Ensino:
a) Educagao especial;
b) Educacao a distancia;
c) Educagao profissional e tecnologica;
d) Educacao de jovens e adultos;.
e) Educacao do campo;
f) Educacao de carater itinerante;
g) Educacao quilombola.
MUNICIPALDE

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II. Apoiar e fortalecer as redes de educacao e comunicagao ambiental;
MUNICIPALDE
JOCAMARQUES
III. Promover acoes educativas, por meio da comunicacao, utilizando recursos
midiaticos e tecnologicos em produgoes dos proprios educandos para informar, mobilizar e
ores rurais inclusive nos assentamentos para as praticas agroecologicas;
difundir a Educacao Ambiental;
trabalhado
VIl. A implantagao de atividades ligadas ao turismo sustentavel;
Iv. Promover mapeamento Municipal da Educomunicacao Ambiental;
VIlII. A insergao da Educagao Ambiental nas:
a) Atividades de conservagao da biodiversidade, de zoneamento ambiental, de
V. Implantar sistema virtual interativo de intercambio e veiculacao de producoes
licenciamento, de fiscalizagao, de gerenciamento de residuos, de gestao de recursos
educomunicativas ambientais;
hidricos no ambito Municipal, de gestao de recursos naturais, de manejo sustentavel de
recursos ambientais e de melhoria de qualidade ambiental;
VI. Promover a formacao dos educomunicadores socioambientais, como parte do
programa de formagao de educadores ambientais;
b) Politicas economicas, sociais e culturais, de ciencia e tecnologia, de comunicacao,
de transporte, de turismo, de esportes, de saneamento e de saude nos projetos financiados
com recursos publicos e privados e nos ditames da Agenda 21;
VIl. Contribuir para o acesso aos meios de produgao da comunicagao junto a
coletivos envolvidos com a Educacao Ambiental, especialmente via equipamentos de
IX. A implantagao de Centros de Educagao Ambiental da Mata Atlantica por meio da
radiodifusao comunitaria;
destinagao e uso de areas urbanas e rurais do Município para o desenvolvimento prioritario
de atividades de Educacao Ambiental;
Vill. Contribuir com a pesquisa e oferta de metodologias de diagnostico de
comunicacao e elaboracao de planos de comunicacao em projetos e programas
X.A participagao eo controle social na gestao dos recursos ambientais, na
socioambientais;e
elaboragao e execugao de politicas publicas;
xI. O apoio ea sensibilizagao para a estruturagao dos coletivos de meio ambiente do
Ix. Garantir a democratizacao das informacoes ambientais;
Município, bem como a formagao continuada em Educagao Ambiental destes grupos;
x. Apoiar e incentivar as experiencias locais de producao educomunicativas;
xII. O desenvolvimento de projetos ambientais sustentaveis, elaborados pelos
XI. Apoiar e incentivar autonomia financeira e institucional dos programas de
grupos e comunidades;
Educomunicacao;
XIll. A formagao de nucleos de estudos ambientais nas instituigoes publicas e privadas;
XII. Incentivar a criagao de nucleos de Educomunicagao nas Secretarias de
Educacao e de Meio Ambiente do Município.
xiv. O desenvolvimento de Educagao Ambiental a partir de processos metodologicos,
participativos, inclusivos e abrangentes, valorizando a diversidade cultural, os saberes e as
CAPITULO VIII
DA GESTAO E DA EXECUCAO DA POLiTICA Municipal DE EDUCACAO AMBIENTAL
xv. A insergao do componente Educagao Ambiental nos programas e projetos
financiados por recursos publicos e oriundos da conversao de multas ambientais, de
Art. 24. Fica criado o Orgao Gestor responsavel pela coordenacao e planejamento
acordo com os criterios estabelecidos no Plano Municipal de Educagao Ambiental;
da Politica Municipal de Educagao Ambiental, dirigido pelos Secretarios das Secretarias
Municipais de Educacao e do Meio Ambiente.
xvI. A insergao da Educagao Ambiental nos Conselhos Profissionais de Classe;
S 1. Cada dirigente indicara quatro servidores, com conhecimento em Educacao
XVII.A insergao da Educagao Ambiental nos programas de extensao rural,.
Ambiental, para compor o Orgao Gestor. Estes serao responsaveis pelas questoes de
priorizando as praticas agroecologicas;
Educagao Ambiental de cada Secretaria, sendo dois titulares e dois suplentes. Dois desses
servidores, de cada Secretaria, devem ser efetivos, visando a continuidade dos servigos.
xvill.A formagao permanente em Educagao Ambiental para agentes sociais e
comunitarios oriundos de diversos segmentos e movimentos sociais para atuar em
programas, projetos e atividades a serem desenvolvidos em comunidades, municipios,
2.Compete as Secretarias Municipais de Educacao e de Meio Ambiente prover o
bacias hidrograficas e Unidades de Conservacao.
suporte tecnico e administrativo necessarios ao desempenho das atribuicoes do Orgao
Gestor.
Paragrafo unico. Os profissionais da Secretaria de Meio Ambiente, em atividade,
devem receber formacao continuada em Educacao Ambiental, com o proposito de atender
3. Os objetivos, principios e fundamentos do Orgao Gestor deverao ser
adequadamente ao cumprimento dos principios e objetivos da Politica Municipal de
regulamentados atraves de Decreto.
Art. 25. Sao atribuigoes do Orgao Gestor:
CAPITULO VII
EDUCOMUNICACAO AMBIENTAL
I. Definir diretrizes para implementacao da Politica Municipal de Educacao Ambiental;
Art. 22. Entende-se por Educomunicagao Ambiental a utilizagao de praticas
II. Articular, coordenar e supervisionar planos, programas e projetos na area de
comunicativas comprometidas com a etica da sustentabilidade na formagao cidada, visando
Educacao Ambiental, em ambito Municipal;
a participagao, articulagao entre geracoes, setores e saberes, integracao comunitaria,
reconhecimento de direitos e democratizagao dos meios de comunicacao com o acesso de
todos, indiscriminadamente.
II. Participar na negociacao de financiamentos de planos, programas e projetos na
area de Educacao Ambiental.
Art. 23. Sao objetivos da Educomunicacao:
CAPITULO IX
ambientais;
DA ALOCACAO DE RECURSOS FINANCEIROS
(Continua na proxima pagina)

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Ano XxIll Teresina (Pl) - Terca-Feira, 18 de Novembro de 2025 - Edicao VCDLI.

SREFE
Municipal
JOCAMARQUES
PICOS
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PICOS-PIAU1
CNPJ N 06.553.804/0001-02
Decreto N 146/2025, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025.
Art. 26. A alocacao de recursos financeiros para o desenvolvimento ea
"Dispoe sobre a decretacao de Ponto Facultativo
implementagao dos programas e projetos relativos a Politica Municipal de Educagao
na Prefeitura e demais orgaos municipais".
Ambiental guardara:
O PREFEITO Municipal DE PICOS, no uso de suas atribuicoes legais que lhe confere
I. Conformidade com os principios, objetivos e diretrizes da Politica Municipal de Educagao
o inciso VI, do art. 101 da Lei Organica do Município e,
CONSIDERANDO que o dia 21 de novembro de 2025 esta inserido entre o feriado nacional
II. Articulagao interinstitucional;
do Dia da Consciencia Negra (20 de novembro de 2025, quinta-feira) eo sabado;
III. Economicidade, medida pela relagao entre a magnitude dos recurs
CONsIDERANDO que a decretacao de Ponto Facultativo nas reparticoes e orgaos da
retorno social, pelo orgao gestor, propiciado pelo plano ou programa proposto
Administragao Publica Municipal no dia 21 de novembro de 2025 (sexta-feira) nao causara prejuizos,
mas proporcionara economia ao erario;
IV.Equanimidade entre a sede e os distritos do Município
DECRETA:
Art. 27. Cabera a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, bem como a Secretaria de
Art. 1 - E declarado ponto facultativo no dia 21 de novembro de 2025 (sexta-feira), em
Municipal da Educagao a iniciativa de incluir nos seus respectivos programas de trabalho,
todos os orgaos e entidades da Administragao Publica Municipal.
constantes do Plano Plurianual e do Orçamento Anual, acoes de Educacao Ambiental no
Paragrafo Unico: O disposto na prin
no caput deste artigo nao se aplica:
ambito Municipal.
I -- em regime de plantao;
II -- em regime de escala.
Art. 28. Os programas de assistencia tecnica e financeira, relativos a meio ambiente
Art. 2 - Cabera aos dirigentes dos orgaos e entidades a preservacao eo funcionamento dos
e educacao, em nivel Municipal, devem alocar recursos as agoes de Educacao Ambiental.
servigos essenciais afetos a suas respectivas areas de competencia.
Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Art. 3 - Este Decreto entra em vigor na data da sua pub
cacao, revogando
disposicoes em contrario
Gabinete da Prefeita Municipal de Joca Marques, Estado do Piauí, 11 de Novembro de 2025
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PICOS, ESTADO DO Piauí, EM 17
DE NOVEMBRO DE 2025.
Assindode forma digitalp
Atenciosamente,
PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS
Prefeito Municipal de Picos
Pagina I de 1
Folxionna SRindoda Moque
Prefeita Municipal

SPICOS
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PICOS-Piauí
JUsTIFICATIVA
LEI N3449/2025DE
DE NOVEMBRO DE 2025.
Dirijo-me a Vossas Excelencias para encaminhar o presente Projeto de Lei, que
Estabelece a comenda Prof. Ricardina de Castro Neiva, para os
"Institui a Politica Municipal de Educacao Ambiental e da outras Providencias"
professores e/ou coordenadores escolares por praticas pedagogicas
A Politica Municipal de Educagao Ambiental se justifica pela necessidade de
O PREFEITO Municipal DE PICOS, ESTADO DO Piauí, no uso de suas atribuicoes
promover, de forma continua e articulada, acoes educativas que favorecam a compreensao
da relacao entre o ser humano eo meio ambiente. Diante dos desafios ambientais
Sr. Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei
- como degradacao de areas naturais, poluicao e uso
Art. 1o - Fica instituido no Município de Picos, a comenda Professora Ricardina de Castro Neiva,
enfrentados no contexto local
com o intuito de homenagear e incentivar os profissionais da educacao que se destacarem na rede
nadequado dos recursos-,torna-se essencial envolver a comunidade escolar ea populacao
nicipal de ensino.
enda sera conferida ao profissional da educagaio que desenvolver no ambiente escolar
em praticas que estimulem a consciencia ecologica, a cidadania ea preservacao ambiental.
lerado de inovacao pedagogica
ortearao a premiagao, bem como os prazos de submissao serao definidos
Alem disso, a lei busca garantir que as politicas publicas de educacao estejam
a ser publicado pela Secretaria Municipal de educacao
alinhadas com principios de sustentabilidade, prevendo a integracao da tematica ambiental
3o - A comenda sera composta por uma medalha e uma premiacao em dinheiro, sendo valor fixado
valor em edital e em conformidade com a disposicao orcamentaria do Município.
aos curriculos escolares, a capacitacao de educadores ea realizacao de projetos
comunitarios. Com essa iniciativa, o Município fortalece seu compromisso com a formacao de
Municipal de educacao, considerando as seguintes categoria
cidadaos mais criticos e comprometidos com o cuidado do territorio, garantindo um legado de
1. Desenvolvimento socioemocional e Projeto de vida.
qualidade ambiental para as proximas geragoes.
II. Integracao familia e escola.
III. Formagao para cidadania.
Aproveito a oportunidade para pedir a aprovacao do presente Projeto de Lei e
Art.3-A comenda devera ser entregue em sessao soler
ra Municipal, presidida pelos
renovar junto a Vossa Excelencia e seus iae distinto
Art. 4o - O premio a que se refere a presente Lei nao possui natureza remuneratoria, e nao se
apreco.
incorpora os subsidios ou venc
nentos do beneficiado, tambem nao constitui base de calculo para
nenhuma verba remuneratoria ou indenizatoria e nao integra a base de calculo da contribuigao
previdenciaria Municipal.
Paragrafo Unico - O valor da premiacao podera ser oriundo de parceria publico-privada.
Art. 5o - O poder executivo regulamentara e divulgara por meios das plataformas oficiais a presente
Iei no prazo de 90 dias.
Atenciosamente,
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PICOS, ESTADO DO Piauí, EM 05 DE
NOVEMBRODE 2025.
PABLO DANTAS DE
MOURA
Folxionna Shindola Monque
FABIANNA SPINDOLA MARQUES
Prefeita Municipal