Município: Castelo do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 08/09/2025

178

RESOLVE:

Artigo J" -Determinar a instauração do Processo Administrativo para apurar os atos cometidos pela Conselheira Municipal de Picos, Sra. FRANCILDA DOS SANTOS ARAÚJO, inscrita no CPF nº 707. 726.493-9 1.

Parágrafo Único : O Processo Administrativo deverá estar concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação do ato que constitui a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

Artigo 2º - Determinar o afastamento cautelar da servidora do exercício do seu cargo~ pelo prazo de 30 (trinta) dias, sem prejuí zo da sua remuneração.

Artigo 3" -Nomear para compor a Comissão Processante, responsável pela condução do presente Processo Administrativo, os seguintes servidores:

- -Presidente: MARIA DO DESTERRO DE MATOS BARROS COSTA, Procuradora do Municlpio, lotada na Procuradoria Geral do Município; ~ Membro: ADEILSON MOURA DA LUZ. Chefe de Gabinete, lotado na Procuradoria Geral do Município;

-Membro: FRANCÉLIA WALDÉLIA CRUZ ARAÚJO, Auxiliar Administrativo, lotada na Procuradoria Geral do Município;

Artigo ,tfº -Determinar ainda, a imediata instalação da Comissã o Processante, a partir da publicação desta portaria, cabendo à Presidente indicar quem irá secretariar os trabalhos.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Procuradoria Geral do Município de Picos - Pt cm 05 de setembro de 2025.

de Picos 2025 .118/99

PICOS

Portaria nº 17/2025~ de 05 setembro de 2025.

O Senhor ESPEDITO NEIVA DE SOUSA LIMA, Procurador-geral do Município de Picos, Estado do Piauí , no uso de suas legais atribuições,

CONSIDERANDO o conteúdo do Ofício nº 140/2025, de 30 de maio de 2025, a servidora FRANCILDA DOS SANTOS ARAÚJO, Conselheira Tutelar de Picos-PI, tem praticado condutas inadequadas, que, em tese, configuram condutas graves, incompatíveis com a função públic ae, em alguns casos, com indício s de infrações graves.

CONSIDERANDO que a servidora apresenta sinais visíveis de instabilidade emocional e de fragilidade de sua saúde mental, sendo vista frequentemente conversando sozinha, e ainda relata que conversa, vê e ouve espír itos.

CONSIDERANDO que ela não possui domínio básico de informática e apresenta dificuldades de utilização de tecnologias (computador, impressora, e-mail, etc.), delegando a terceiros funções que deveriam ser realizadas pela própria conselheira.

CONSIDERANDO que a servidora, de forma recorrente, tem realizado a escuta direta de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e outras formas de violê ncia, desrespeitando os protocolos técnic os e legais.

CONSIDERANDO que a Sra. Francilda Araújo tem excedido suas atribuições de conselheira tutelar de forma arbitrá ria e ilegal, evidenciando abuso de poder no exercício da função (Lei Federal Nº 13.869/2019).

CONSIDERANDO que o artigo 41 , inciso Vl, da Lei Municipal 2.691 /201 5 determina que: ··são deveres do conselheiro tutelar: manter conduta compalÍvel com a natureza da função que desempenha".

CONSIDERANDO que o artigo 50 da Lei Municipal 2.691/2015 determina que: "O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular da sua função" .

CONSIDERANDO que a Lei Municipal 2.691/2015, no seu art. 53 reza que HQualquer servidor público ou cidadão que vier a ter ciê ncia de irregularidade no Conselho Tutelar poderá tomar as providência s necessárias para sua imediata apuração pelo conselho municipal de defesa dos direitos da criança e do adolescente, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado a ampla defesa eo contraditório".

CONSIDERANDO que o artigo 55 da Lei Municipal 2.691/2015 estabelece que: ''Co mo medida cautelar ea fim de que o conselheiro nã o venha interferir na apuração de irregularidade, a pedido do conselho municipal de defesa dos direitos da criança e do adolescente, poderá a autoridade competente determinar o seu afastamento do exercício da função , pelo prazo de até trinta dias, sem prejuízo da remuneração".

CONSIDERANDO que, o Processo Administrativo será conduzido por comissão composta de 03 (três) servidores está veis designados pela autoridade competente~ que indicará , dentre eles, o seu Presidente.

ld:OFSBEE2CE9F77304

PICOS (PI). OS DE SETEMBRO DE 2025.

DESIGNA SERVIDORES PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO SRP PE Nº 075/2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO N" 10511/2025 · CPL/PI, QUE TEM COMO OBJETO A "REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE ENGENHARIA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICfPIO DE PICOS/PI".

O MUNICÍPIO DE PICOS-PI, por m eio do seu Prefeito Municipal, com funda m ento no art. 117 da Leí n º 14.133/2021, bem com o nas disposições no rmativas a plicáve is:

CONSlDERANDO que o contrat o deve ser executad o fielmente pelas partes, de acordo com as clâusulas e as n ormas contídas na Lei n. 14.133, del º deabr íl de 2021 ;

CONSlDERANDO as recomendações do Tribunal de Contas do Estado do Piauí ;

RESOLVE:

Art. 1° D esignar o(a) servidor(a ): Gabriela Moura Monteiro, C PF nº 041.607.903-21 , para fiscalí zar a execu ção do Contrato SRP PE Nº 075/2025, firmad o com a empresa LUSTOSA ARQUITETURA LTDA ME, CNPJ Nº 5 1.858.501/0001-44.

Art. 2° Designa ainda o(a) servidor(a) José de Arhnat.eia Sousa e Silva7 CPF n º 827.438.273-00, como gestor (a) do contrato acima citado.

Art. 3° Esta portaria en tra em v igor na d ata de su a assinatura, r evogadas as dísposíções em contrári o.

Cientifique-se, Publique-se e Cumpra-se.

ld:10EF33A547816FCO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTELO DO PIAUÍ CNPJ, 06.554.315/0001-67 Praça Llzandro Deusde Carva lho, n !il: 151- Centro GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA NR 179/2025, DE 05 DE SETEMBRO DE 2025

" Nome ia os membros do Conselho Municipal de Educaç.'!lio de Castelo do Piauí para o biênio 2025·2027 e dá outras providên cias".

o Prefeito Municipal de Castelo do Piauí PI, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO os termos da Lei n2 1.038, de 30 de junho de 2006; CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Educação é um Órgão colegiado de caráter paritário, deliberativo, normativo e fiscalizador das ações educacionais públicas; CONSIDERANDO ainda, a necessidade de nomear os membros do Conselho Municipal de

Educação do município de Castelo do Piauí CM E/CASTELO;

RESOLVE:

Art. 12 - Nomear, para um mandado de 02(dois) anos (2025-2027)., os membros abaixo nominados para compor o Co n selho Municipal de Educação de Castelo do Piauí CM E/CASTELO,

REPRESENTANTES DOS PAIS DE ALUNOS DA REDE PÚBLICA

Titular Amanda Talita Matos Abreu Suplente Aline Mesquita Bezerra

REPRESENTANTES DA EDUCAÇÃO INFANTIL

Titular - Eunice Silva Soares

Suple nte -

Layane Lopes Teixeira

REPRESENTANTES DE PROFESSORES DO 11il AO 59 ANO

Titular - lrlandia Ribeiro Lima

Suplente Daniela Pereira Sousa Brito gabinete@castelodopioui.pi.gov.br

(Continua na próxima página)

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTELO DO PIAUÍ CNPJ, 06.554.315/0001-67 Praça Llzandr-o Deus de Carvalho, ne 151- Centro GABINET E 00 PREFEITO

REPRESENTANTES DE PROFESSORES DO 6 2 AO 9 2 ANO

T it ula rMa ri ado Desterro Sousa Roc ha

Suplente A ntonia deMar ia dos Sa ntosM ato s

REPRESENTANTES DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

T itu lar M ar-ia de Fati ma Alves Moreira

Su p lente João da Cruz Soares

REPRESENTANTES DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSIST~NCIA SOCIAL

Titula r Ja n dira Rodrigues lim a Suple nte Jai la ne lim ada Si lva

REPRESENTANTES DE DIRETORES

T it ul ar Kei liane de Sousa Cavalcan te Suplente M arina lva Ferrei ra Marcelino

REPRESENTANTES DO CONSELHO TUTELAR

T itu la r Cassia M icaela Alves Bra n dão

Suplen te Francisco M oreira da Silva

REPRESENTANTES DO CONSELHO DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

- CMDCA

Tit ula r Daniele Lim a Oliveira

Suple n te Sara V iei ra de Araú jo

REPRESENTANTES DAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO DA INICIATIVA PRIVADA

Titu lar Ana Lúcia lima

Suplente Carla Vanessa Sousa Soares gabinete@castelodopiaui.pi.gov. br

PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTELO DO PIAUÍ CNPJ: 06.554.315/0001-67 Praça Lizandro Deus de Carvalho, n2 151-

Centro GABINETE DO PREFEITO

REPRESENTANTES DO ENSINO M~DIO

Titular-José Odali Soares Pinho

Suplente Joel Mariano Silva Rocha

REPRESENTANTES DAS IGREJAS

Titular- M aria Lucineid e Silva Vieira Suplente Joel de Oliveira Visgueira

ART. 22 - Ficam eleitos com o mem bros da Mesa Diretora:

- Presidente: lrlandia Ribeiro Lim a
- Vice-presidente: Maria do Desterro Sousa Rocha
- Secretá rio (a): Layane Lopes Teixeira

ART. 32 - Esta portaria ent rará em vigor na d ata de sua assinatura, revogando-se as d isposições em contrár io .

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Castelo do Piauí-PI, 05 de setembro de 2025.

José Soares de Abreu Junior Prefeito Municipal gabinete@castelodopiaui.pi.gov.br

PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTELO DO PIAUÍ CNPJ: 06.554.315/0001-67 Praça Lizandro Deus de Carvalho, nº 151- Centro GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA N2 180/2025 DE 05 DE SETEMBRO DE 2025/ CASTELO DO PIAUÍ PREV 08/2025

O Prefeito M unicipal de Castelo do Piauí eo Gerente Executivo do Fundo de Previdê ncia dos Servidores Pú blicos M unicipais de Cast elo do Piauí, no uso de suas atribuições legais, e conforme processo de aposentadoria no 138/ 2025, resolvem

APOSENTAR

MARIA NEUDETE SOARES, servidora pú blica municipal, m atrí cula no 1581-1, CPF NO 732.367.053-53, exercente do cargo de professora Classe B, Ní vel IX, 40 horas, do quadro fu ncional da Secretaria Municipal de Educaçã o, na m odalidade Aposentadoria Vo luntária com proventos integrais ep aridade, em confo rmidade com o art. 6!:! e art. 7!:!, da Emenda Constitucional no 41/2003 c/c art. 22, da Emenda Constitucional no 47 /05 e§ 52, do art. 40, da Constituição Federal, assim como art. 39, da lei municipal no 1.277 /2018, no valor de R$ 8.060,88 (oito mil e sessenta reias eo it enta eo ito centavos) m ensais, na form ad iscri minada abaixo.

| COMPOSIÇÃO DO CÁLCULO DOS PROVENTOS | COMPOSIÇÃO DO CÁLCULO DOS PROVENTOS |

| Vencimento do cargo, conforme Lei Municipal n2 1.418, | R$ 8.060,88 |
| Total da Remuneração do cargo efetivo | R$ 8.060,88 |
| PROVENTOS A RECEBER | R$ 8.060,88 |

Registra-se, p ub lica-se e cum pra-se

Castelo do Piauí - PI, 0 5 de set embro de 20 25.

JOSE SOARES DE

ABREU

Dados: 2025.09.05 11 :09:04 -03'00'

José Soares de Abreu Junior

Prefeit oM unicipal de Castelo do Piauí

Lucas Kauê Soares Lima

Gerente Executivo do Castelo do Piauí Prev.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTELO DO PIAUÍ CNPJ: 06.554.315/0001-67 Praça Lizandro Deus de Carvalho, n9 151- Centro GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nl! 181/2025 DE 05 DE SETEMBRO DE 2025/ CASTELO DO PIAUÍ PREV 08/202S

O Prefeito M unicipal de Castelo do Piauí eo Gerente Executivo do Fundo de Previdência dos Servidores Públ icos Municipais de Cast elo do Piauí, no uso de suas atribuiçõ es legais, e conforme processo de aposentadoria no 113/2025, resolvem

APOSENTAR

IRANEIDE MATOS DA SILVA CAVALCANTE, servidora pú blica m unicipal, matríc ula no 7611, CPF NO 835.434.493-20, exercente do cargo de professora Classe B, Ní vel X, 40 horas, do quadro funcional da Secretaria M unicipal de Educação , na modalidade Aposentadoria Voluntária com provent os integrais e paridade, em conformidade com o art. 62 e art. 72, da EC nll 41/2003 c/c art. 2e, da EC nll 47/05 e§ se, do art. 40, da Constituição Federal, assim como art. 39, da lei municipal ne 1.277/2018, no valor de R$ 8.383,32 (oito mil trezentos e oitenta e três rea is et rinta e dois centavos) mensais, na forma discriminada abaixo.

| COMPOSIÇÃO DO CÁLCULO DOS PROVENTOS | COMPOSIÇÃO DO CÁLCULO DOS PROVENTOS |

| Vencimento do cargo, conforme Lei Municipal no 1.418, de 10 de marco de 2025 | R$ 8.383,32 |
| Tot al da Remuneraçã o do cargo efetivo | R$ 8.383,32 |
| PROVENTOS A RECEBER | R$ 8.383,32 |

Registra-se, publica-se e cumpra-se

Castelo do Piauí PI, 05 de setem bro de 2025.

JOSE SOARES DE ABREU

Assinado de forma digital por JOSE SOARES DE ABREU JUNIOR:9580S834391 Dadõ s: 2025.09.05 11 :07:25 -03'00'

José Soares de Abreu Junior

Prefeito Municipal de Castelo do Piauí

LUCAS KAUE SOARES

Gerente Execut ivo do Castelo do Piauí Prev.