Município: São Gonçalo do Gurguéia
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 03/10/2025

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PREFEITURA MUN. DE SÃO GONÇALO DO GURGUEIA

AV SÃO GONÇALO SN 01.612.607/0001-95

Exercício: 2025

DECRETO Nº 70 , DE 01 DE SETEMBRO DE 2025 -LEI N.273

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO GURGUÉ IA Av. São Gonçalo, s/n-centro. CEP: 64.993-000

CNPJ: CNPJ: 01.61 2.607/0001-95. Fone: 89-35610019

- VI-Viabilizar o oferecimento da Educação Infantil às crianças de 4 e 5 anos e creche às crianças de Oa 3 anos;

VIIPromover o recenseamento da população em idade escolar;

- V'JllFazer chamada pú blica para a matrícula, mediante ampla divulgação;
- IX-Zelar junto aos pais ou responsáve is pela frequê nc ia à escola e pelo aproveitamento do aluno, de modo a inibir a evasão escolar ea repetê ncia
- X- Melhorar a qualidade do ensino.

Art. 3° - O Sistema Municipal de Ensino compreende:

- 1Órgãos Municipais
- a. Secretaria Municipal de Educação
- b. Conselho Municipal de Educação
- 11Instituiçõe s Educacionais
- a. Rede escolar de Educação Bás ica mantida pelo poder públí co municipal;
- b. lnstituiçõe s de Educação Infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada

Parágraf o ún ico: É dever dos pais ou respo nsáveis efetuar a matrí cula dos menores a partir dos seis anos de idade no Ensino Fundamental.

- Ar t. 4º- São responsáve is pela organização e funcionamento do sistema:
- IA Secretaria Municipal de Educação, como órgão executivo
- IIO Conselho Municipal de Educação, como órgão nonnativo. deliberativo e consultivo.
- Art. 5° - Integram, também , ao Sistema:
- TCreches, escolas de Educaçã o Infanti le estabelecimentos de Ensino Fundamental;
- 11As escolas de Educação Infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada.

Parágrafo Ú nico: Cabe ao município, por meio de seus órgãos próprios, baixar normas que garantam a unidade do sistema e disciplinem o funcionamento adequado de seus órgãos e suas instituições.

CAPITULOn

ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO GURGUÉIA Av. São Gonçalo, s/n-centro. CEP: 64.993-000

CNPJ: CNPJ: 01.612.607/0001-95. Fone: 89-35610019

Da Secr etaria M unicip alde Ed ucação

Art. 6° - A Secretaria Municipal de Educação é o órgão executivo do Sistema Municipal de En ino, cabendo-lhe:

- 1 Autorizar o funcionamento de instituições educacionais do seu sistema~ considerando os padrões mínimos de qualidade;
- IISupervisionar as instituições do sistema através de seus órgãos específicos, com parâmetro das normas do Conselhos Nacional e Municipal de Educação e na proposta pedagógia das escola da rede municipal;
- IH- Realizar estudos e pesquisas na á rea educacional, bem como executar o Plano Municipal de Educação. e em consonância com as diretrizes da BNCC;
- IV-Zelar pelo regular funcionamento dos órgãos e instituições do Sistema Municipal de Ensino;
- VArticular-se com as instituições públicas e pri vadas e com a comunidade para a progressiva melhoria da qualdiade do ensino oferecido no município ;
- VI- Adotar medidas que propiciem o pleno acesso dos estudantes à educação .

CAPITULO III

Do Conselho Municipal de Educação

- Art. 7° Co1npete ao Conselho Municipal de Educação, órgão colegiado autônomo, que desempenha as funçõ es nonnativa, deliberativa e consultiva do sistema, de forma a assegurar a participação da sociedade na gestão da educação municipal.
- 1Reelaborar e alterar seu Regimento Interno, bem como editar nonnas complementares relativas à operacionalização do Sistema Municipal de Ensino, submetendo-os à aprovação do Prefeito Municipal;
- nParticipar da reelaboração e acompanhamento da execução do Plano · Municipal de Educação, avaliando seus resultados;
- IH- Autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos integrantes do Sistema Municipal de Ensino,. bem como suspender. temporá ria ou definitivamente, mediante

(Continua na próxima página)

DECRETA:

Artigo lo . Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$170. 000, 00 distribuídos as seguintes dotações:

Suplementação ( + )

Anulação

- 02 03 01 FUNDES-FUNDO MANUT.E OESENV.OA EDUCAÇÃO BÁS ICA

291

12.361.0036.2022.0000

MELHORIA E ACOMPANHAMENTO OE ENSINO

ENCARGOS COM O MAGISTERIO - 60%

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS · PESSOAL CIVIL

Transferências do FUNDES- Complementação da União - VAAF

3.1.90.11 .00

541

230

FUNDES - Profissionais da Educação Bãs ic

000

Artigo 2o . O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de :

Anulação :

- 02 03 01 FUNDES-FUNDO MANUT.E DESENV.OA EDUCAÇÃO BÁS ICA

290

ENCARGOS COM O MAGISTERIO · 60%

-170.000,00

F .R. Grupo:

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS· PESSOAL CIVIL

Transferências do FUNDES - Impostos e Transferências de Impostos

FUNDES - Profissionais da Educação Bãsic

540 01

-170.000,00

170.000,00

170.000,00

541

3.1.90.11 .00

540

230

Anulaçã o ( - )

Artigo 3o. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

ROSELIDIA LUSTOSA ELVAS DE SOU PREFEITA MUNICIPAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO GURGUÉIA

ESTADO DO PIAUÍ Av. São Gonçalo, s/n-centro. CEP: 64.993-000

CNPJ: CNPJ: 01 .612.607/0001-95, Fone: 89-35610019

LEI Nº 286 DE SETEMBRO DE 2025

Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Ensi.no e criação do Conselho Municipal de Educação de São Gonçalo do Gurguéia-PJ e dá outras providê ncias.

- A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO GO ÇALO DO GURGUÉIA-PI, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancíono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO ! Do Sistema M unicipal deE nsino

- Art. 1° -Esta Lei institui o Sistema Municipal de Ensino de São Gonçalo do Gurgué ia-Pl, bem como cria o Conselho Municipal de Educação , e fixa normas para o funcionamento dos seus órgãos com vistas à garantia do direito à educação e cumprimento das metas do Plano Municipal de Educação.
- Art. 2° O Sistema Municipal de Ensino será o rganizado com base nos princípios da educação nacional e atenderá às seguintes diretrizes:
- 1Oferecer educação de qualidade nas escolas municipais de educação básica;
- liOrganizar a atuação dos diversos órgãos e estruturas que o compõe m;
- 111- Pautar-se pelos princípi os da gestão democrática ;
- IV- Garantir progressivamente, no âmbito municipal, o efetivo exercí cio do direito de todos a educação , entendido como dever da familia e do poder público , segundo os princípios e fins estabelecidos na Constituição Federal e na Estadual, bem como a legí slação complementar;
- V- Zerar o analfabetismo no menor espaço de tempo possív el;

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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