Município: Corrente
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 07/11/2025

115

Prefeitura Municipal DE CORRENTE
GOVERNO Municipal DI
Avenida M anoel Lourengo Cavalcante n 600
CORRENTE
e-Corrente- Piauí
CEP 64980-000-CNPJ 06.554.257/0001-71
FAZENDO ACONTECER
836/2025, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025.
LEI ORDINARIA N
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 120/2025
rente-PI com seu Regime Proprio de Previdencia
PREGAO ELETRONICO N 042/2025
TIPO: MENOR PRECO ITEM
conferida pela Emenda Constitucional n 136, de 9 de setembro de
O Município de Corrente - PI, atraves de seu Agente de Contratagao / Pregoeiro e equipe de Apoio
2025.
instituida pela Portaria no 034/2025, de 08 de janeiro de 2025, torna publico, para conhecimento dos
O PREFEITO Municipal DE CORRENTE, Estado do Piauí, no uso das
interessados que realizara procedimento licitatorio na modalidade PREGAO ELETRONICO, tipo ITEM,
em sessao publica, mediante as condigoes estabelecidas em Edital, conforme as normas Gerais da
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:.
Lei Federal no. 14.133/2021, Decretos Municipais, Lei Complementar no 123/06, alterada pela Lei
ento das contribuigoes
nciarias e dos
itos do Município de Corrente-PI, com seu Regime Proprio
Complementar no 147/2014, de 07 de agosto de 2014 e demais normas regulamentares aplicaveis a
especie.
observado o disposto no Anexo XVII da Portaria MTP n 1.467, de 2 de
Objeto:
nais Transitorias - /
ADCT, na redacao dada pelo art. 2o da Emenda Constitucional
REGISTRO DE PRECO PARA FUTURA AQUISICAO DE ITENS PARA BRINQUEDOTECA E JOGOS
n 136, de 9 de setembro de 2025.
$ 1 As contratacoes a que se refere o caput poderao abranger quaisquer t
tipos de debitos,
EDUCATIVOS PARA ATENDIMENTO A DEMANDA DA REDE Municipal DE ENSINO DE CORRENTE-PI.
competencias ate agosto de 2025.
O EDITAL e maiores informagoes poderao ser solicitadas no Setor de Licitagoes na Avenida Manoel
2 Os acordos de parcelamento e de reparcelamento deverao ser firmados ate 31 de
Lourengo Cavalcante, 600 - Bairro: Nova Corrente - CEP: 64980-o00 - Corrente/Pl, no horario de
I - A adesio, junto a Secretaria de Regime Proprio e Complementar do Ministerio da
Previdencia Social, ao Programa de Regularidade Previdenciaria de que trata o Anexo XVIII
ABERTURA DAS PROPOSTAS: dia 24 de novembro de 2025, as 14:00hs (segunda-feira), na plataforma
da Portaria MTP n 1.467, de 2 de junho de 2022; e
II - As adequagoes do RPPS a Emenda Constitucional n 103, de 12 de novembro de 2019,
bnc.org.br.
ea instituigao e vigencia do Regime de Previdencia Complementar dos servidores filiados ao
termos do disposto no art. 115, caput, incisos Ia IV, do ADCT.
Art.2Pa
Corrente - PI, 06 de novembro de 2025
seraio atualizados pelo IPCA, acrescidos de juros COMPOSTOS de 0,5% (meio por cento) ao
mes, acumulados desde a data de vencimento ate a data da consolidacao do termo de acordo
de parcelamento.
Ana Flavia Fonseca Araujo Paranagua
Paragrafo unico.Em caso de inclusao, nos parcelamentos de que trata esta lei, de debitos
ja parcelados anteriormente, para apuragao dos novos saldos devedores, aplicam-se os
Pregoeira
alores dos montantes consolidados dos parcelamentos ou

ECRETARIA MUNICII
Bairro Nova Corr ente--Corrente- Piauí
EDUCACAO
CORRENTE
CEP 64980-000-CNPJ06.554.257/0001-71
FAZENDO ACONTECER
data da consolidacao dos parcelamentos ou reparcelamentos anteriores ate a data da nova
Portaria -- SEMED N 066/2025
consolidacao dos termos de reparcelamento.
Art. 3 As prestacoes vincendas serao atualizadas mensalmente pelo IPCA, acrescidos de
Defere a solicitacao de Licenca Premio por
juros coMPOsros de 0,5% (meio por cento) ao mes, acumulados desde a data de
Assiduidade aos servidores relacionados.
consolidacao dos montantes devidos nos termos de acordo de parcelamento ou reparcelamento
ate o mes do pagamento.
abaixo
Art. 4 As prestagoes vencidas serao atualizadas mensalmente pelo IPCA, acrescidos de
juros COMPOsTOs de 1% (um por cento) ao mes e multa de 1% (um por cento), acumulados
desde a data do seu vencimento, ate o mes do efetivo pagamento.
A Secretaria Municipal de Educacao - SEMED, no uso de suas atribuigoes legais,
Art. 5 O pagamento das prestag8es dos acordos de parcelamento e de reparcelamento
cipacao dos
CONSIDERANDO o que disp0e o Art. 88 da Lei Municipal n 462/2009 - Plano de Carreira,
Cargos, Vencimentos e Remuneragao dos Profissionais da Educacao,
n 1.467, de 2022.
$ 1 A retengao dos valores das parcelas no FPM devera constar de clausula dos termos
RESOLVE:
de parcelamento ou reparcelamento e de autorizacao fornecida ao agente financeiro
responsavel pela liberagao dos recursos do Fundo, concedida no ato de formalizacao desses
1 - DEFERIR, a solicitacao de Licenca Premio por Assiduidade aos servidores relacionados
termos, e vigorara ate a quitagao das prestacoes nestes acordadas
2o Caso a vinculacao do FPM para
agamento das prestagoes dos acordos de
abaixo, a partir do dia 03 de novembro de 2025 a 03 de fevereiro de 2026, retornara dia 04 de
parcelamento
eparcelamentc
fevereiro de 2026.
implementacao, ou nao seja suficiente para quitacao das parcelas, ou nao ocorra por qualquer
outro motivo, o Município e responsavel pelo seu pagamento integral ou de seu complemento,
na data de vencimento de cada parcela prevista nos acordos, inclusive dos respectivos
NOME
CARGO
acrescimos legais.
ZORAIDE LINO DE OLIVEIRA
PROFESSORA
Art. 6 O venci
nto da primeira prestacao das contrataces de que trata esta Lei sera no
dia dez do segundo mes subsequente ao da assinatura dos termos de acordo de parcelamento,
LEONEL MARTINS PEREIRA
PROFESSOR
eo das demais prestag8es vincendas, no dia dez dos meses seguintes.
Art. 7 Os acordos de parcelamento ou reparcelamento de que trata esta Lei ficarao
I - Publique-se e Cumpra-se.
Regime Proprio e Complemen
do Ministerio da Previdencia Social, das condicges
cumulativas previstas nos incisos Ia IV do caput do art. 115 do ADCT.
Secretaria Municipal de Educacao -- SEMED
Paragrafo unico. A susj
ao de que trata o caput implica a impossibilidade de
Corrente/PI, 05 de novembro de 2025
renegociagao das respectivas dividas ate ulterior cumprimento das condices a que ele se
refere.
suspensos no caso de inadimplencia no pagamento das prestagoes devidas por 3 (tres) meses
C.P.298.899873-68
Regularidade Previdenciaria
MARIA DO SOCORRO SOUSA SILVA AMORIM
Secretaria Municipal DE EDUCACAO
(Continua na proxima pagina)