Município: Batalha
Tipo de ato: LRF
Data de publicação: 11/09/2025

EsTADO DO Piauí
Gabinete do Prefeito Municipal de Batalha - PI, aos oito dias do mes de
BATALHA
TURADI
CNPJ: 06.553.903/0001-86
setembro de 2025. (08.09.2025)
II - Em casos de escolinhas, indicar, obrigatoriamente, profissional tecnico
com registro no Conselho Regional de Educacao Fisica (CReF) ou
treinador/instrutor que possua cursos preparatorios reconhecidos na modalidade
que ensina
- Anexar declaragao de regularidade fiscal e trabalhista, e comprovar
Jose LuizAIVes
achado
inexistencia de impedimentos junto a orgaos de controle interno ou externo
Prefeito Municipal
Art. 6o A selecao dos projetos sera realizada pela Secretaria Municipal de
Esporte, Turismo, Lazer e Juventude, mediante processo publico e transparente,
Numerada, Sancionada, Registrada e Publicada a presente LEI nesta Secretaria
observadas as normas da legislacao vigente e os seguintes criterios:
da PREFETURA Municipal DE BATALHA, ESTADO DO Piauí, aoS oito dias
I - Interesse publico e desportivo, compativel com as diretrizes do PPA,
LDO e LOA;
do mes de setembro de 2025. (08.09.2025).
- Atendimento a legislagao Municipal, estadual e federal aplicavel;
III -- Qualidade tecnica do projeto, viabilidade de execugao e capacidade dc
proponente;
IV - Compatibilidade dos custos apresentados com a realidade fin
do Município ea disponibilidade orcamentaria e financeira no exercicio;
Sebastiao'Sampa
V -- Observancia aos principios da impessoalidade, moralidade, publicidade
e eficiencia na concessao dos recursos;
Secretario Chefe de Gabinete
1 A analise dos projetos devera ocorrer no prazo maximo de 30 (trinta)
dias, contados da data do protocolo, ressalvada a necessidade de diligencias
complementares
oficial e eletronico, a relacao dos
projetos aprovados, valores concedidos e beneficiarios, garantindo transparencia

e controle s
7o Os responsaveis pelos projetos beneficiados com recursos do Programa
deverao apresentar prestagao de contas junto a Secretaria Municipal de Esporte,
ESTADO DO Piauí
Turismo, Lazer e Juventude, no prazo maximo de 30 (trinta) dias apos a conclusao do
BATALHA
Prefeitura DE BATALHA
projeto
estabelecido no cronograma fisico-financeiro aprovado,
A prestacao de contas devera conter, no minimo:
a) Relatorio descritivo das atividades executadas e resultados alcancados
LEI N 977/2025
DE 08 DE SETEMBRO DE 2025
b) Demonstrativo da execucao fisica e finance
previstas e realizadas;
tuubrl
"Institui o Dia do Advogado e da Advogado no.
Município de Batalna-Pl."
c) Notas fiscais e comprovantes originais de despesas
O PREFEITO Municipal DE BATALHA, Estado do Piauí, no uso de suas
beneficiario e compativeis com o objeto aprovado;
atribuicoes que Ihes sao conferidas pela Lei Organica do Município, FAgO SABER que
d) Extratos bancarios da conta especifica utilizada para movimentagao dos
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
recursos
Art. 1 Fica instituido, no ambito do Município de Batalha-Pl, o Dia Municipal do
e) Fotografias, videos ou outros registros que comprovem a execucao das
Advogado e da Advogada, a ser comemorado, anualmente, em 22 de agosto.
atividade
I - A Secretaria analisara a prestacao de contas no prazo maximo de 30
Paragrafo unico. A data instituida por esta Lei passara a integrar o Calendario
(trinta) dias, podendo solicitar complementacoes ou esclarecimentos no prazo de
Civico, Cultural e Turistico do Município de Batalha-PI.
ate 10 (dez) dias uteis.
Art. 2 Sao objetivos da presente Lei:.
III - Os projetos com recursos de origem federal ou estadual deverao seguir,
I -- reconhecer o papel do Advogado e da Advogada na consolidagao do Estado
S 1o A nao apresentacao da prestacao de contas no prazo estabelecido ou
Democratico de Direito;
a reprovacao da mesma implicara:
II -- valorizar o compromisso desses profissionais com a Administracao da Justica;
-Devolugao integral dos
ecursos recebidos, devid
sem prejuizo das sangoes administrativas, civis e penais cabiveis;
Il - destacar sua atuacao institucional junto a Ordem dos Advogados do Brasil
I -- Suspensao do direito de receber qualquer apoio do Município pelo prazo
de 02 (dois) anos;
IV -- enaltecer a funcao exercida, inclusive de forma voluntaria, em associacoes,.
IllI - Inclusao do beneficiario em cadastro Municipal de inadimplentes, com
entidades de classe, sociedade civil organizada e demais conselhos municipais.
comunicacao aos orgaos de controle interno e externo.
Art. 3 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
5 2 O Município devera manter banco de dados publico e atualizado com
informacoes sobre todos os projetos~beneficiados, valores concedidos,
Gabinete do Prefeito Municipal de Batalha - Pl, aos oito dias do mes de setembro
resultados alcangados e situagao das prestagoes de contas, garantindo
de 2025.08.09.2025.
transparencia e controle soci
Art. 8o As despesas decorrentes da execucao desta Lei correrao por conta
das dotagoes orgamentarias proprias, consignadas na Lei Orgamentaria Anua
Jose Lui Alves Machado
LOA vigente, suplementadas se necessario, observadas as disposicoes do Plano
Plurianual - PPA, da Lei de Diretrizes Orgamentarias - LDO e da Lei
Prefeito Municipal
Complementar no 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal),
cao condicionada a efetiva disponibilidade financeira.
Numerada, Sancionada, Registrada e Publicada a presente LEI nesta Secretaria da
PREFETURA Municipal DE BATALHA, ESTADO DO Piauí, aos oito dias do mes de
desta Lei
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data da sua public
disposicoes em contrario
Sebastiao Sampaio de Sous