Município: Lagoa de São Francisco
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 24/06/2025

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DO PIAUÍ

Gabinete da Prefeita Municipal também poderá buscar parcerias ou patrocínjos, desde que não haja conflito de interesse nas discussões da conferência.

SEÇÁOU

Dos Participantes da Conf'erêncla Municipal

- Art. 9 A participação dos cidadãos ec idadã s na Conferência Municipal das C idades de Lagoa do Piaui ocorrerá de forma presencial, por meio de credenciamento no local do evento, com acesso pleno às atividades. debates e pk:ná.rias, e de fonna vi.rtual, na condição de colaborndores, por meio de fonnulário e let.-ôn.ico disponibilizado pelo Poder Públi co Municipat.·· httns·//docs google com/foans/d/e/1 FAlnOI Sf583tszt8OzfgQRO9 OIA3rT A51 vtATAlvKdgsc3iOvdkig/viewfonnn. Nesse canal virtual, os participantes poderão se identificar e encaminhar propostas vinculadas aos eixos temáticos da con.ferência , contribuindo de maneira de1nocrá.tica e inclusiva para a construção de wna cidade sustentável e socialmente justa.
- § 1 º. As contribuições virtuais, devida.mente registradas e organizadas, serão sistematizadas pela Comissão Organizadora e consideradas na etapa de consolidação das propostas finais da conferência.
- § 3º A Comissão Organizadora Municipal terá como parâmetro o conhecimento da realidade local, de forma a evitar o cerceamento da participação popular, sempre que houver ambiguidade ou dificuldade, por parte do cidadão , de seu enquadramento em Ul'lla entidade ou segmento.

SEÇÁOm

Da E leição dos Delegados Municipais para a Etapa Estadual

Art. 10 O município de Lagoa do Piauí terá direito a 02 (dois) delegados (as) cont0rme Regimento Interno da 6 11 Conferência Estadual das Cidades~ eleocado no anexo I da Portaria Nº 22, de 14 de abril de 2025 AOH/Pl.

Parágrafo único. As delegadas e os delegados a serem eleitos na Etapa Municipal para a Etapa Estadual deverão necessariamente estar presentes na Conferência Municipal.

- Art. 11 A escolha dos(as) delegados(as) representantes de cada segmento para a Conferência Estadual das Cidades será efetuada pelos participantes da Conferência Municipal~ em eleições feitas pelos respectivos participantes de cada segmento~ durante a conferênci a.

SEÇÃO IV

Do Relatório Final da Conferência Municipal

- Art. 12 O relatório final da Conferência Municipal deverá ser elaborado e publicado conforme modelo definido pela Coordenação Executiva da 6ª Conferênc ia Nacional das Cidades.
- § 1 º O envio de relatório final da Conferência Municipal da Cidade em desacordo com o modelo definido implicará na não incorporação das propostas municipais no Caderno de Propostas da Etapa Estadual.
- § 2º O relatório final deverá ser encaminhado à Comissão Organizadora da Conferência Estadual das Cidades de seu estado nos termos definidos cm resolução do Conselho das Cidades.
- § 3° A Comissão Organizadora Municipal deverá. preencher fonnulário eletrônico disponibilizado na forma definida em Resolução do Conselho das Cidades.

ld:OCC564B0037FE073

ESTADO DO PI AUi

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE SAO FRANCI SCO

CNPJ. :

01. 612. 584/0001-19

Endere o : PRACA ANTONIO COSTA DO NASCIMENTO

DECRETO Nº 000004 /2025

Bairro : CENTRO

RETIFICAÇÃO

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDfNCIAS .

- O PREFEITO MUNICIPAL de LAGOA DE SAO FRANCISCO, JOAO ARILSON DE MESQUITA BEZERRA, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a autorização constante na DECRETO.

DE CRETA:

Art. 1 ° -Fica aberto no corrente Exercicio, Crédito Adicional Suplementar no Orça.mento Gera.l del!lita. entidade, no v.!1.lor de R$ l.457 . 381, 00 (Um Milhao Quatrocentol!li e Cinqucmta e sete Mil e Trezentos e Oitenta e um Reais), destinado ao reforco das seguintes Dotações .

| Valor da Suplementaçl,o por Anulaç:Ao do Dotaçl,o | R$ | 1 .457. 381, 00 |

| 02 . 02 . 00 - Secretaria Geral de Admlnl11tnçfio 04-122-0002 2. 003 - Manutencao da Secretaria de Administracao 3. 3 . 90. 30 - Material de Consumo 15-451-0004 1.011 - Construcao Recuperacao de Calcameot0 | R$ | 100.000, 00 |
| 4. 4. 90. 51 - Obras rnstalações | R$ | 300 . 000,00 |
| 02 . 03 . 00 - Secretaria Munlc. de ~ducaçlo Cultura 12-361-0005 2 . 014 - MANUT.E Encargos da SEC.MUNIC.DE Educação Cultura 3. 3 . 90. 35 - Serviços de ConsultOria | R$ | 2.S00, 00 |
| 12-361-0005 2.01s - EncargoscomTra.nsporteEscolar 3. 3. 90 . 39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica | RS | 100.000,00 |
| 12-361-0005 2. 096 - Encargos com Salario Educacao 3 . 3 . 90 . 30 - Materialde Consumo | R$ | 90 . 000,00 |
| 02. 03. 01 - Fundo de Maoul Desenvolvimenlo da Educação Basica FUNDEB 12-361-0005 2. 031 - Outras Despesas de Custeio FUNDES 30% 3. 3 . 90 . 30 - Material de Consumo | R$ | 50 . 000,00 |
| 12-361-000S 2. 032 - Treinamento Qualificação de Pessoal 3. 3 . 90 . 39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurldica 12-365-0005 2 .14 0 - Manutencao do VAAT | RS | 49.530,00 |
| 3.1 . 90 .11 - Vencimentos Vantagens Fixas Pessoal Civil | RS | 300.000,00 |
| 02 . 041 . 01 - Fundo Munlclp:al de S:aúde 10-301-0006 2.081 - Manut. do Prog. de Agentes Comunitarios de Saude - PAC 3. 1 . 90 .11 - Vencimentos Vantagens Fixas Pessoal Civil | RS | 400 .000 , 00 |
| 02 . os. 01 - Fundo Municipal de Assistência Social 08-243-0007 2 .129 - Manutenção das Ativido.des do Programa Criança. Feliz. 3. 3 . 90 . 30 - Material de Consumo | R$ | 351,00 |
| 02 . 09 . 00 - Secretaria Munlclpal de Melo Ambiente 18- 541- 0002 2.009 - Manutenção da Secretaria Municipal de Meio Ambiente 3,1, 90, 11 - Vencimentos Vantagens Fixus Pessoal Civil | R$ | 65.000, 00 |

Art. 2° Para atender o disposto no(s) Artigo(s) anteriore (s) deste DECRETO ser virá como recurso3, 03 resultante3 de anulação parcial ou total de dotaçõe3 orçamentárias desta entidade, conforme discriminaçêlo abaixo, de acordo com o Artigo 43, § l°, Inciso III , da Lei Federal nº 4.320/64, no valor global de R$ 1.457.381,00 (Um Milhão Quatrocentos e Cinquenta e Sete Mil e Tr ezentos e Oitenta e Um Reais) .

Val.or da Anu.laçl.o

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

R$ 1. 4157 . 381,00

Continua . ··

(Continua na próxima página)

CAPÍTULOID

Disposições finais

Art. 13 Os casos omissos e conflitantes deverão ser decididos pela Comissão organizadora Municipal, cabendo recurso à Comissão Organizadora Estadual e, em última instância, à Comissão Nacional Recursai e de Validação .

ANEXOI

Modelo de Declaração de Filiação, Associação ou Vinculação a Entidade

Eu, dirigente/responsável/servidor da CPF entidade pertencente ao segmento \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ da 6" Conferência Nacional das Cidades, declaro, para fins de credenciamento na Conferência Municipal da Cidade, que o(a) sr(a). CPF é filiado/associado/vinculado a esta entidade, podendo ser habilitado à condição de pessoa delegada.

Por ser expressão da verdade, fumo a presente declaração

[nome do município), \_\_\_\_ de \_\_\_\_\_\_\_\_\_ de 2025

[nome do dirigente) [ cargo do dirigente)

LACÕÃ. ' ôõ PIAUI

""""""""°""""'

P.igina :

| ESTADO DO PIAUi PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE SAO FRANCISCO | .. .Continuando, Página: 2 |

| CNPJ.: Ol.612.584/0001-19 Endere o : FRACA ANTONIO COSTA DO NASCIMENTO 20 Bairro: CENTRO - ecre ana era em aç o | |
| 15-452-0004 1 . 022 - Aquisicao de Equipamentos para Limpeza Publica 4. 4. 90. 52 - Equipamentos Material Permanente | RS 20.000,00 |
| 15- 452 - 0004 1 . 047 - Aquisição de Equipamento para uso Plano Diretor 4. 4. 90. 52 - Equipamentos Material Pennanente 17-605-0004 1 . 015 - Const. Ref. Ampliacao da Rede de Abastecimento D' agua | RS 5 . 000, 00 |
| 4. 4. 90 . 52 - Equipamentos Material Permanente | RS 6 . 500, 00 |
| 02. 03 . 00 - Secretaria Muoic. de Educação Cultura 12-361-0005 1 . 025 - Aquisicao E/ou Indenizacao de lmoveis 4. 4. 90. 61 - Aquisição de Imóveis | RS 10.000,00 |
| 12- 361- 0005 2 . 014 - MANUT.E Encargos da SEC.MUNIC.DE Educação Cultura 3 . 3 . 90 . 36 - OutrosServiçosdeTerceirosPessoaFísica | RS 249 . 881, 00 |
| 3.3 . 90 . 39 - OutrosServiçosde TerceirosPessoaJurídica | RS 300 . 000, 00 |
| 12- 365- 0005 1. 005 - Const. Ampl. Recuperacao de Creche 4 . 4. 90. 51 - Obras Instalações | RS 150.000, 00 |
| 02. 03 . 01 - Fundo de Maout Desenvolvimento da Educação Basica FUNDEB 12- 365- 0005 1. 058 - Construir, Ampliar, Restaurar Equipar Creches 4. 4. 90. 52 - Equipamentos Material Permanente | RS 234 .000, 00 |
| 02. 04. 01 - Fundo Municipal de Saú de 10- 301- 0006 1 . 051 - Construção, ReformaAmpliaçãodaSede daSMS 4. 4. 90 . 51 - Obras Instalações 10-301-0006 1 . 052 - Ampliação Reforma de Unidade de Saúde | RS 200.000, 00 |
| 4. 4. 90 . 51 - Obras Instalações | RS 282 .000, 00 |

Art. 3° Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicaça.o, retroagindo seus efeitos para 01/05/2025, revogada as disposiçõ es em contrário .

LAGOA DE sAo FRANCI SCO, 01 de Maio de 2025

JOAO ARILSON DE MESQUITA BEZERRA PREFEITO MUNICIPAL

Assinado, numerado e registrado o presente DECRETO no gabinete do PREFEITO MUNI CIPAL de PREFEITURA MUNI CIPAL DE LAGOA DE SAO FRANCISCO, ao primeiro dia do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco (01/05/2025), e publicado, por afixação , nos termos da Lei Orgânica Munici pal.

ld:OCC564B0037FE12D

Decreto nº 014/2025

- VIII Grupo Escolar Regino Gomes, em funcionamento desde 13/ 03/ 1966;
- IXUnidade Escolar Pedro Barros, em funcionamento desde 01/1975;
- XUnidade Escolar Zilda Gonçalves, em funcionamento desde 03/03/ 1943;
- XI -Unidade Escolar Professora Maria Marlene Brito Rocha, em funcionamento desde 16/06/ 2011;
- Art. 2° . Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos ao início do funcionamento das unidades escolares constantes no art. 1 ° deste Decreto.

Gabinete do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal da Lagoa de São Francisco, Estado do Piauí, 23 de junho de 2025.

1 d: OE 28AA286109E 13C

DECRETO Nº 015/2025

RATIFICA E CONVALIDA A CRIAÇÃ O DE UNIDADES ESCOLARES IN TEGRANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DE SÃ O FRANCISCO /PI.

- O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DE SÃ O FRANCISCO, João Arilson de Mesquita Bezerra, no uso das suas atribuições legais, especialmente as conferidas pela .Lei Orgânica do Município ,

CONSIDERANDO que a administração municipal deve observar os princípio s constitucionais insertos no art. 37, caput, da Constituição Federal, especialmente o da legalidade;

CONSIDERANDO a necessidade de a gestã o municipal apresentar, junco ao Conselho Estadual de Educação - Piauí, documento hábil que ratifique a criação de unidades escolares vinculadas à rede municipal de ensino de Lagoa de São Francisco/PI;

DECRETA:

Are. 1° - Ratificar a criação das Unidades Escolares que seguem:

- I -Unidade Escolar Antônio Oliveira B arros, em funcionamento desde 04/ 07/ 1987;
- II Unidade Escolar Josina Maria da Conceição, em funcionamento desde 01 / 1994;
- m Unidade Escolar Elpídio Gom es do Nascimento, em funcionamento desde 27/ 10/ 1988;
- IV Unidade Escolar João Pereira do Nascimento, em funcionamento desde 01 / 01 / 1992;
- V Unidade Escolar Professor José Soares da Silva, em funcionamento desde 01 / 01 / 1986;
- VI Grupo Escolar Felipe Gomes de Melo, em funcionamento desde 01 / 01/ 1987;
- VII -Grupo Escolar Professor José Raimundo, em funcionamento desde 01 / 01 / 1968;

Convoca a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, e dá outras providências

- O Prefeito Municipal de Lagoa de São Francisco -PI, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA

- Art.1°. Fica convocada para o dia 26 de junho de 2025 a Conferênc ia Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Município de Lagoa de São Francisco-PI, que será realizada no prédio do Serviço de Convivência Fortalecimento de Vínculos, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal da Assistência Social.
- Art. 2°. O tema da Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa é : ENVELHECIMENTO MULTICULTURAL E DEMOCRACIA: URG~NCIA POR EQUIDADE, DIREITOS E PARTICIPAÇÃO ;
- Art.3°. Para organização do evento fica instituída uma Comissão formada por 02 (dois) técnicos do CRAS do Município .
- Art.4°. As despesas com a realização da Conferência serão custeadas através dos recursos do Fundo Municipal da Assistência Social.
- Art.5°. Fica delegada a Secretaria Municipal de Assistênc ia Social, a adoção de outras providências ao cumprimento do objeto deste Decreto.
- Art.6°. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário .

Gabinete do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal da Lagoa de São Francisco, Estado do Piauí, 23 de junho de 2025.

João Afilson de Mesquifa Bezerra Prefeito Municipal Lagoa de São Francisco-PI