Município: Barras
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 31/03/2025


LEI MUNICIPAL Nº 890/2025, DE 26 DE MARÇO DE 2025.

" Dispões sobre a Nova Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Barras, Estado do Piauí, e dá · outras provid~nclas".

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRAS, ESTADO DO PIAUÍ, EDILSON SÉRVULO DE SOUSA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇOES LEGAIS, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

TITULO!

ESTRUTURAADMINI5TRATIVA

Art.1R Integram a Nova Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Barras os seguintes órgãos subordinados ao Prefeito Municipal:

lll.

VII.

VIII.

XII.

XIII.

XIV.

XVI.

XVII.

GABINETE DO PREFEITO

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICf PIO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL

SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE

SECRETARIA MUNICPIAL DE HABITAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICillNCIA

XVIII. SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBL ICAS PARA MULHERES

XIX.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EMPREEDEDORISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE

XXI. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO ECONÔM ICO E GESTÃO

PREF'EITURA MUNICI.PA.L OE 8A.RRAS-PI CNP1.: 06.SS4.406/0001-00 Rua General Taumaturgo de Azevedo, n• 491 - Centro• CEr.: 64.100..000 - Barras - riaul

(Continua na próxima página)

TITULO li DA COMPETllNCIA DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS

CAPITULO! DO GABIENTE DO PREFEITO

Art. za: Compete ao Gabinete do Prefeito:

- I Assistir o Prefeito nas suas funções públicas;

IIDar atendimento aos Munfcipes;

III Manter ligação com os demais poderes e autoridades;

IV Exercer as atividades de relações públicas;

- V Prestar auxílio burocrático ao Prefeito;

VI Pesquisar e coligir e lementos necessá rios às informações solicitadas ao Executivo;

VII Coletar dados e informações para a tomada de decisões do Prefeito;

VIII Acompanhar a tramitação dos Projetos de Lei de interesse do Executivo na Câmara Municipal e manter controle que lhe permita prestar informações precisas ao Prefeito sobre o assunto;

IX Preparar e encaminhar expediente do Gabinetei

X Divulgar os atos administrativos, sociais e oficiais da Prefeitura;

XI - Atuar como elemento de interligação e integração do Secretariado no desenvolvimento de todos os programas do Governo;

XII Assistir o Prefeito em suas relações com os Munícipes , entidades de classe e com os órgãos da Administração Municipal;

XIII Manter amplo, efetivo e estrito relacionamento com os órgãos jornalísticos (jornais, revistas, emissoras de rádio e de televisão) de Barras, cidades da região e jornais de maior circulação no Estado;

XIV Divulgar na imprensa escrita, falada, televisiva e meios digitais as atividades da Administração Municipal, incluindo o Gabinete, Secretarias, Fundações e órgãos conveniados;

XV Redigir textos, notas e documentos de interesse do Município e providenciar sua divulgação na imprensa escrita, falada, televisiva e meios digitais;

PREFEITURA MUNICIPAL OIE BARRAS.PI

CNPJ.; 06.554.406/0001·00 R,.,. GcncraJ Taumaturgo de ~cdo. nº 491 Centro · CEP.: 64. 100--000 - Bamu Piaul

ESTADO Do P1Au1 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Rua General Ta umaturgo de Azevedo, n11: - Centro· CEP.: 64.100·000 -

Barras - Plauf

Email: secrnunflnancasbaJ"raspl@gm aU.com

XVI Supervisionar o serviço de cerimonial, coordenando cerimônia de inauguração de obras, eventos ou atividades político-administrativas do Prefeito;

XVII Editar, periodicamente. jornais, revistas e publicações diversificadas, com a finalidade de dar conhecimento a população das obras e feitos administrativos;

XVIII Assessorar o Prefeito e Secretários Municipais na confecção de notas oficiais, quando solicitado;

XIX Coordenar entrevistas coletivas do Prefeito;

XX Desenvolver trabalhos periódicos visando a boa imagem pública, tanto do Prefeito como da sua Administração;

XXl - Arquivamento da correspondência oficial;

XXII -

Promover e coordenar as ações institucionais de governo;

Art. 3ª Estão s ubordinados diretamente ao Gabinete do Prefeito, os seguintes órgãos auxiliares:

1. Chefia de Gabinete do Munlcfpio;
2. Departamento de Assessoria de Gabinete;
3. 2.1. Diretoria de Controle de Documentação;
4. 2.1.1 Diretor de Controle de Atos Administrativos;
5. 2.1.2 -Divisão de Controle do Agendamento do Prefeito;
6. 2.1.3 -Divisão de Controle de Arquivo de Documentos Oficiais.
7. 3 Assessoria de apoio Parlamentar
8. 4 Assessoria de apoio Administrativo
9. 5 Assessoria de apoio Logístico
10. 6 Assessoria de apoio Especializado
11. 7 Assessoria de Comunicação
12. 8 Junta de Seiviço Militar que é o órgão de representação do serviço militar do Município, diretamente subordinado ao Prefeito
13. 9 Ouvidoria do Município
14. 10 Cerimonial do município

CAPITULOU DA CONTROLADORIA GERAL

Art. 4-ª Compete a Controladoria Geral:

I Orientar, acompanhar, fiscalizar e avalizar a gestão orçam entári a, financeira e patrimonial dos órgãos da administração direta e indireta, com vistas à regular a racional utilização dos recursos e bens públicos;

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS-PI

CNPJ.: 06.554.406/0001-00

Rua Gcncnd TaumalU'"iO de Azevedo. n· 491 -

Ccnt~ · CEP.: 64.100.000 -

Piaul

BaJTQ -

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

Rua General Taumaturgo de Azevedo, nll: - Centro· CEP.: 64.100-000 Barras - Piauí Email: secmuntlnancasbarraspl@gmall.com

ti Elaborar, apreciar e submeter ao Prefeito Municipal estudos e propostas de diretrizes, programas e ações que objetivem a racionalização da execução da despesa eo aperfeiçoamento de gestão orçamentária, financeira e patrimonial no âmbito da administração direta e indireta e também que objetive a implementação da arrecadação das receitas orçadas;

III Acompanhar a execução tisica e financeira dos projetos e atividades, bem como da ampltação sob qualquer forma, de recursos públtcos;

IV Tomar as contas dos responsáveis por bens e valores;

- V - Subsidiar os responsáveis pela elaboração de planos, orçamentos e promoção financeira, com informações e avaliações relativas à gest.ão dos órgãos da Administração Municipal;
- VI Executar os trabalhos de auditoria contábil, administrativa e operacional junto aos órgãos do Poder Executivo;

VII Verificar e certificar as contas dos responsáveis pela aplicação, utilização ou guarda de bens e valores públtc os e de todo aquele que, por ação ou omissã o, der causa à perda, subtração ou estrago de valores, bens e materiais de propriedade ou responsabilidade do município;

VIII Emitir relatório, por ocasião do encerramento do exercício, sobre as contas e balanço geral do munidpio;

- IX Organizar e manter atualizado o cadastro dos responsáveis por dinheiro, valores e bens públicos, assim como dos órgãos e entidades sujeitos a auditoria pelo Tribunal de Contas do Estado;
- X - Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos Programas de Governo e do orçamento do município ;
- XI Promover e manter condições para que os munícipes sejam permanentemente informados sobre os dados da execução orçamentária, financeira e patrimonial do município.

Art. 5 2 Compõem a Controladoria Geral do Município:

- 1 - Controlador Geral
- 2 Departamento da Controladoria Geral;
- 2.1 Diretoria de Registro Contábeis e Prestação de Contas
- 2.2 Diretoria de Conciliação e Análise de Contas;
- 2.3 Diretoria de Acompanhamento de Licitações;
- 2.4 Diretoria de Planejamento e Auditoria;

CNPJ.: 06.554.406/0001-00 Rua General Taumaturgo de Azevedo, n· 491 Centro · CEP.: 64.100-000 Barras Piau.l

BaJ"J"as -

Plauf

CAPITULO III DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Art. 6ª Compete à Procuradoria Geral do Município:

- I -Planejar, executar, coordenar e controlar as atividades municipais relativas ao d esenvolvimento e aplicação das atividades jurídicas da Prefeitura;
- 11 Prestar assessoria jurídico às demais áreas da Administração Direta, quando solicitado, bem como elaborar pareceres sobre consultas formuladas;
- III -Processar, amigável ou juridicamente, as desapropriações, bem como promover o pagamento das indenizações correspondentes;
- IV Planejar, coordenar, executar e elaborar contratos e atos preparatórios;
- V - Orientar os processos de doação, venda, permuta, concessão e permissão de uso de bens;
- VI - Elaborar minutas de Convênio, escrituras e editais em geral, especialmente os que se refiram à licitaçõ es;
- VII -Zelar, na esfera da competência municipal, pela exata observância das Constituições Federal e Estadual, da Lei Orgânica Municipal, das demais Leis, Regulamentos e Atos normativos emanados dos Poderes Públicos;

VIII Coordenar as atividades litigiosas do Município;

IX Examinar os documentos anexos aos processos administrativos e os de interesse do Município e dar parecer sobre ele;

X Minutar, quando solicitado, os projetos de lei, decretos e portarias em geral, bem como os termos de convê nio e seus aditivos, contratos, escrituras, editais de concorrências em que o Município for parte interessada;

XI Emitir parecer sobre consultas ou dúvidas suscitadas na tramitação de expediente dos vários Setores da Prefeitura e Fundaçõe s Públicas do Município;

XII Representar e defender o Municfpio em qualquer jufzo, ou instância, através de delegação emanada de órgão ou poder superior;

XIII Participar de sindicâncias e de inquérito administrativos e dar orientação jurídica aos mesmos;

XIV Orientar os processos por infração de posturas e outras previstos em contratos ou leis tributárias; PREFEITURA MUNICI.PAL OE BARRAS.PI CNPJ.: 06.554.406/0001-00 Rua (içoenil TaumalW"jO de Azevedo, 0· 49 1 Centro · CEP.: 64.100·000BanQ- Fiaul

ESTADODOPIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Rua General Taumaturgo de Azevedo, n 9 : Cenb-o · CEP.: 64.100-000 Barras Piauí Email: secmunfinancasbarraspl@gmall.com

XV Executar outros serviços conexos. necessários à d efesa ou interesse do município;

XVI Elaborar expedientes relativos às concorrências pública s que se processarem perante a Assessoria Jurídica do Município ;

XVII Selecionar. adquirir, classificar e catalogar o acervo bibliográfico e documental de natureza juddica de interesse do órgão de maneira a manter sempre atualizado a Biblioteca Jurídica do Municíp io;

XVIII Manter devidamente arquivados os contratos termos e convênios, leis, decretos e portarias de inte resse do Órgão ;

XIX -Promover a execução da Divida Ativa, após a remessa do competente processo administrativo pela Secretaria Municipal da Fazenda.

Art. 7

9 Compõem a Procuradoria Geral do Município;

1 Procurador do Município 2 Assessores Jurídico s 3 Departamento de Assessoramento e Pesquisa 3.1 Diretoria de Pesquisa e arquivo de pareceres e leis; 3.1.1 Divisão de informática

CAPÍTULO IV

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Art.

8A Compete à Secretaria Municipal de Administração:

1 Responder pelas atividad es ligadas à adminis tração geral da Prefeitura;

II Preparar e providenciar o registro, publicação geral da Prefeitura;

III Promover cursos de treinamento destinados à valorização e capacitação dos servidores públicos municipais, objetivando a preparação dos mesmos para situações que permitam novos padrões de qualidade, produtividade e economicidade;

IV Preparar processos administrativos de admissão, exoneração, licenças, aposentadoria, pensão e toda matéria funcional relativa aos servidores;

V Preparar editais de concurso público e autorizar, depois de homologado, a publicação de seu resultado;

VI Preparar projetos de leis, decretos, portarias e orientações normativas;

PREFEITURA MUNIC I.PA.L DE BARRAS-PI CNPJ.: 06.SS4.40&'0001.00 Rua Ocncnil Taumaiurao de Mcvcdo, n·49I Centro · CEP,: 64,100-000 BllJTQ Piaul

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Rua GcncraJ Taumaturgo de Azevedo, n ª: - Centro· CEP.: 64.100·000 - Barras - Plau( Email: secrnunflnancasbarraspl@)gmall.com

VII Administrar os sistemas de recrutamento, seleção , desenvolvimento organizacional e de pessoal, planos de dassificação de cargos, vencimentos e salários, adequando-os às necessidades e condições da Prefeitura, tomando todas as medidas que entender necessárias ao processamento dos mesmos;

VIIIOrganizar e manter atualizados os fichários e registros relativos ao p essoal do quadro permanente dos servidores públicos municipais, bem como dos que exercem cargos de provimento em comissão, de recrutamento amplo;

IXEstudar, elaborar, coordenar e controlar as atividades do sistema de racionalização administrativa da Prefeitura;

XPromover contatos com os diversos órgãos da Prefeitura, a fim de implantar e coordenar medidas referentes à execução das atividades de desenvolvimento organizacional:

XIEstudar, planejar e definir as melhores condições de trabalho para os órgãos da Prefeitura, bem como promover a instituição de normas de serviço, regimento interno de funcionamento dos órgãos. reformulação e atualização dos formulários adotados na prefeitura;

XJIEstudar, elaborar e propor planos e programas de avaliação de desempenho e acompanhamento de pessoal, que possibilitem um melhor aproveitamento dos recursos humanos da Prefeitura;

XIIIManter vigilância permanente na parte interna e externa do edifício sede da Prefeitura, durante o expediente e fora dele;

XIVAplicar, orientar e fiscalizar a execução das leis refere ntes ao pessoal da Prefeitura;

XVProceder ao assentamento da vida funcional dos servidores bem como a apuração e controle de tempo de serviço, para fim de direito;

XVITombar e manter atualizado o registro e documentação dos bens imóveis e móveis da Prefeitura, controlar sua transferê ncia e promover sua baixa, comunicando ao órgão competente as alteraçõe s ocorridas no Patrimônio Municipal;

XVIIOrientar, supervisionar, coordenar e controlar os trabalhos dos órgãos que lhe são subordinados;

XVIIIProceder à baixa, a venda ou qualquer outra forma de alienação do material inaproveitáve l;

XIXPreparar os editais e processos licitatórios, bem como o expediente necessário para a abertura e julgame nto das propostas rece bidas para aquisição de mate riais e serviços, em conjunto com a Assessoria Jurídica do Município ;

PREFEITURA MUNIC IPAL DE BARRAS-PI

CNPJ,: 06.SS4,406/000l--00

Rua Gc:ncn1I TaumalUfio de Azevedo, n° 49 1 -

Centro · CEP.: 64.100.000 -

Rua Ge n eral Taumatu.rgo de Azevedo, n 9 : -Centro· CEP.: 64.1.00-000 - Barras Plau( Email: secmunOnancasbarraspl@gmall .. com

XXControlar, através dos meios próprios, a entrada, saída e estoque de material de Almoxarifado Central da Prefeitura;

XXIZelar pela conservação e limpeza interna e externa do prédio s ede da Prefeitura, bem como de seus imóveis e instalações, providenciando os reparos quando necessários ;

XXHExecutar a administração centralizada de pessoal, compreendendo a ação normativa, coordenação, implantação, execução e controle de atividades de acordo com a política de pessoal adotada;

XX:111Administrar os sistemas de comunicações e arquivo da Administração Municipal;

XXIVIdentificar as necessidades de treinamento e manter registros dos programas de formação e de treinamento realizados, incluindo participantes, custos, graus obtidos e outros dados pertinentes;

XXVReceber, registrar e distribuir, quando foro caso, requerimentos, processos, ofícios e correspondência em geral, endereçados à Administração Municipal, fornecendo ao interessado o respectivo recibo, bem como postando às partes, informações sobre o andamento de processos ede mais expedientes recebidos er egistrados pelo setor próprio;

X.XVICoordenar e controlar o regis tro, a guarda ea publicação do expediente oficial da administração municipal, e também, oa ndamento e arquivamento definitivo dos papéis da Prefeitura;

XXVII- Cuidar da manutenção do serviço de copa e cozinha;

XXVHI· Orientar e preparar os Processos Administrativos, especialmente os que dizem respeito à sindicâncias e processo disciplinar;

XXIXAssessorar o prefeito e os órgãos público s representados no município ;

X.XXDesenvolver ações para cadastramento e configuração do perfil econômico do Município;

XXXIDesenvolver as etapas inerentes aos processos para autorização de instalação e funcionamento de empresas no Município ;

XX.XII- Promover a articulação com diferentes órgãos, tanto no âmbito governamental como na iniciativa privada, visando ao aproveitamento de incentivos e recursos para economia do Município;

XXXIIIOrganizar a montagem, implantação e funcionamento do sistema de informação para o planejamento urbano e rural municipal, com especial atenção para o uso e ocupação de solo ea constante do Cadastro Técnico Municipal, bem como a manutenção atualizada da Planta Cadastral do Município;

PREFEITURA MUNIC IPAL DE BA.RRAS·PI

CNPJ.: 06.SS4.40&'0001.00

Rua Oencnil Tauma1urao de Al:cvcdo, 0· 491 -

Centro · CEP,: 64,100-000 -

Barraa -

Piaul

Rua General Taumaturgo de Azevedo, n ª: - Centro· CEP,; 6♦.100·000 Barras PJauf Email: secmun0nancasbarraspl@gmall.com

XXXIV- Coordenar as atividades relativas à organização administrativa do Município e à racionalização de métodos de trabalho;

XXXVApreciar projetos em edidas administrativas que te nham repercussão no pla nejamento e desenvolvimento da cidade ou do Município ;

XXXVl-Assessorar e coordenar os órgão s da Prefeitura na elaboração e gerenciamento de plano, programas e projetos de cará ter profissional ou que exijam ate nção de diversos organismos municipais;

XXXVllAnalisar e propor, juntame nte com a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, as normas relativas à estática urbana, preservação do meio ambiente, aos loteamentos e zoneamentos e à expansão da área;

XXXVIII Exercer, diretamente ou em regime de coordenação com outros organismos municipais, a fiscalizaçã o do cumprimento das normas e diretrizes relativas as leis que compõem o Plano Diretor de Desenvolvimento do Município;

XXXIX-Realizar ou supervisionar estudos socioeconômicos e projetos especiais de interesse do município;

XLElaborar estudos e projetos relacionados com o sistema de vias urbanas e vicinais do município ;

XLIExaminar e opinar sobre planos, programas e os projetos elaborados para fins de financiamentos à Administração Municipal ou às Autarquias e Fundações;

XLII-

Coordenar a implantação e fiscalização da Política de informatização do Município;

XLIIIPropor as medidas de otimização dos equipamentos de informática da Prefeitura;

XLIVPropor a reformulação da política de gerenciamento da informática do Município quando necessária ;

XLV Desenvolver procedimentos necessários ao controle de vendas ambulantes no Município , tendo em vista os interesses da população e do comércio local;

XLVIFomentar e desenvolver a livre iniciativa;

XLVII· Privilegiar a geração de empregos através da implantação de indústrias no município ;

XLVIIICuidar para que seja dis pe nsado tratamento diferenciado à peque na produção artesanal em ercantil, às microempresas e às empresas de pequeno porte;

XLIXCoordenar e elaborar o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orça mentária seo orçamento anual, bem como acompanhar a sua execução, inclusive o plano de Ação da Prefeitura; PREFEITURA MUNIC I.PA.L DE BA.RRA$.-PI

Rua Ocncn1I TaumalUfiO de Mcvcdo, n· 49 1 -

CcnlJQ · CBP.: 64.100·000-

Ban.ii -

Piaul

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

Ba.ITM -

Piaul

(Continua na próxima página)

Art. 9 2 Compõem a Secretária Municipal de Administraçã o os seguintes órgãos auxiliares:

1. Departamento Administrativo:
2. 1.1 Diretoria de Secretaria;
3. 1.2 Dire toria de Assessoria da Adminis tração;
4. 1.2.1 Divisão de Pesquisa e Controle de Documentação;
5. 1.2.2- Divisão de Controle dos trabalhos de Vigilância;
6. 1.2.3- Divisão de Limpeza e Conservação dos logradouros Municipais;
7. 1.2.4- Divisão de Manute nção elétrica e hidrá ulica;
8. 1.2.5- Divisão de Parques e jardins;
9. 1.2.6- Divisão de Serviços Gerais;
10. 1.3 Diretoria da Guarda Municipal;
2. Departamento de Recursos Humanos e Administrativos:
12. 2.1- Diretoria de Controle de pessoal;
13. 2.1.1- Divisã o de Previdência;
14. 2.1.2- Divisão de Desenvolvimento pessoal;
15. 2.2- Diretoria de Almoxarifado e Protocolo;
16. 2.2.1- Divisão de Controle de Entrada e Salda do Estoque;
17. 2.2.2· Divisão de Protocolo Geral;
18. 2.2.3- Divisão de suporte á informá tica;
19. 2.2.4 - Divisão de Estatística e Pesquisa;

3 . Departamento de Bens Públicos: 3.1- Diretoria de Pa trimônio Municipal;

4. Departamento do PROCON Coordenadoria Executiva; 5.1 Setor de Educação ao Consumidor, Estudos e Pesquisas; 5.2 Setor de Atendimento ao Consumidor; 5.3 Setor de Fiscalização; 5.4 Setor de Assessoria Jurídica 5.5 Setor de Apoio Administrativo.

5. Departamento de Informáti ca e Tecnologia

- 5.1 Coordenador de Informática e Tecnologia

CAPÍTULO V DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Art. 101l Compete a Secretaria Municipal de Finanças:

1Promover o cadastramento dos contribuintes> o lançamento, a arrecadação ea fiscalização dos tributos e demais rendas municipais;

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS-PI

CNPJ.: 06.SS4.406/0001-00

Rua Ocoeni,I Taumaiurao de Mevedo, n· 49 1 -

Cenll'O · CEP,: 64, 100-000 -

Barras -

Piauí

ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Rua General Taumaturgo de Azevedo, n ª : - Centro· CEP.: 64.100-000 Barras - Plaui Email: secmunfinancasbarraspl@gmaH.com liPromover o registro e controle contábil da administração orçamentária , financeira e patrimonial do municípi o;

111IVEla borar e coordenar a execução da programação financeira de d esembolso; Efe tuar cá lculo; controle e inscrição da Dívid a Ativa ;

VEstabelecer critér ios, em ordem de prioridade1 para alocação de recursos municipais no fomento;

VI· Prestar assessoria ao prefeito em todas as ma térias de caráter econômico-financeira de interesse do município ede modo especial no processamento d as operações de créd ito e em fi na ncia mentos to mados pelo município, e aos Órgãos Público s da Administração local, nos assuntos fazendário, e promover atividades; gerenciamento dos recursos provenientes de convê n ios firmados com o Estado, a União e outras;

Art. 11. Compõem a Secretaria Municipal de Finanças os seguintes órgãos auxiliares:

- 1Departamento Tributário ;
- 1.1Diretoria de Arrecadação e Lançamento;
- 1.1.1Divisão de Controle da Dívid a Ativa;
- 1.1.2Divisão de Fiscalização;
- 1.1.3Divisão de Controle de Notificaçõ es;
- 1.1.4Divisão de Postura Municipa l;
- 1.1.5Divisão de Avaliação de Imóveis;
- 1.1.6Divisão de Tributos municipais;
- 1.2. Diretoria de Cadastro de tributos;
- 1.2.1Divisão de Cadastro Imobiliár io;
- 1.2.2Divisão de Cadastro Econômico;

2Departamento de Tesouraria

- 2.1Tesoureiro

CAPÍTULO VI DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Art. 12. Compete à Secretaria Municipal de Saúde:

1Planejar, coordenar, implantar ee xecutar as políticas, ações e programas de atenção à Saúde, desenvolvidas nas Unidades que compõe o Sistem a Municipal de Saúde em consonância com as diretrizes do SUS, visando a redução das causas de mortalidade e morbid ad e da população; liAtuar de forma articulada e integrada com os órgãos que integram o SUS no âmbito Estadual e Federal; li(Propor, assessorar e manter convênios com instituições de saúde, com o Estado ea União, fiscalizando as ua execução, visa ndo o bom desenvolvimento das ações de Saúde; PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS-PI CNPJ.: 06.554.406/0001-00 Rua Ocncni,J Tauma1urao de Azevedo, n· ◄9 1 -Ccnlrv · CEP.: 64.100-000 8arn3Piaul

Rua General Taumaturgo de Azevedo, n 51: Centro· CEP.: 64.100-000 Barras - Plau( Email: secmunnnancasbarraspl@gmaU.com

IVFiscalizar o cumprimento do Código de Posturas do Município , no que se refere ao Poder de Polí cia de Higie ne Públic a;

- VManter os serviços de assistência nas Unidades Básicas de Saúde do Município;

VIPropor em anter convê nios com o Estado ea União pa ra a execução de campanhas e programas de saúde pública;

VIIPropiciar, de ntro das possibilidades, a assistê ncia psicológica e cultura fisi ca da população escolar do município;

VIIIColaborar com as Secretarias Municipais da Habitação e Assistê ncia Social ede Educação, na prestação de assistênc ia á Saúde;

IXPlanejar, siste matizar e colocar em execução a polític a Municipal de Saúde Comunitária, d ando prioridade ao atendimento primári o de saúde , a tuando de forma a rticulada e integrada com os sistemas Estadual e Federal de Saúde ;

XInstrumentar os recursos da própria comunidade, visando transformá-lo em comunitários de saúde d irigidos por lideranças da própria localidade;

XIElaborar, coordenar e acompanhar a execuçã oe impla ntação dos programas esp ecíficos da Secretaria, estabelecendo, através de Regula me ntos, as normas pertinentes a metodologia de tra ba lho e à s istemá tica operacional dos referidos programas;

XII Operar os serviços de apoio administrativo, típicos da Secretaria;

XIII· Coordenar e executar as ações de atenção integral à Saúde , desenvolvidas pelas unidades competentes do Sistema Municipal de Saúde , mediante planejamento e programaçã o adequada;

XIVElaborar> em consonância com o Conselho Municipal de Saúde, o Plano Municipal de Saúde;

XVPromover medidas que visem o desenvolvimento, aperfeiçoamento e valorização dos seus Recursos Humanos;

XVI Promover, em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde, a realização de Conferências Municipais de Saúde , estimulando a ampla pa rticipação através de órgãos representativos da sociedade;

XVII· Administrar os recursos financeiros do Fundo Municipal de Saúde segundo o Plano de Aplicação aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde e Lei de Diretrizes Orçamentárias ;

Art. 13. Compõ em a Secretár ia de Saúde , os seguintes órgãos a uxiliares:

P REFEITURA MUNIC IPAL DE BARRAS-PI

CNPJ.: 06.$S4.406/0001 -00

Rua Ocncn.l Tauma1urao de A2:cvedo,

Ccoll'O · CEP,: 64,100-000 -

Barras -

Piaul

Rua General Taumaturgo de Azevedo, n ª: - Centro · CEP.: 64.100·000 - Banas - Plauf Email: secmunfinancasbarraspl@gmaJl.com

1. GABINETE DO SECRETARIO
2. 1.1. Assessoria de Apoio Especializado
3. 1.2 Assessoria de Comunicaçã o
4. 2 CONSELHO DE SAÚDE
5. 3 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVA
6. 3 .1 Divisão de Material e Patrimônio
7. 3.2 Divisão de Recursos Humanos
8. 3.3 Divisão de Controle Financeiro
9. 3 .3 .1 Agente de Controle Inte rno
10. 3.3.1 Divisão de Contabilidade
11. 3.3.2 Divisão de Controle Financeiro
12. 3.4 Divisão de Controle Interno
13. 3.4.1 Agente de Controle Interno
14. 3.5 Divisão de Tra nsporte e Apoio Operacional
15. 3 .6 Divisã o de Folha de Pagamento
16. 3.7 Divisão de Políticas Públi cas
17. 4 DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
18. 4.1 Divisão de Vigilância Epidemiológica
19. 4.1.1 Divisão do PNI
20. 4.1.2 Divisão de Doe nças Tran smissíve is e DANT
21. 4.2 Divisão de Controle de Zoonoses
22. 4.2.1 Divisão de Vigilância em Saúde Ambiental e Resíduos sólidos
23. 4.3. Divisão de Vigilân cia Sanitária de Saúde do Trabalhador
24. 4.3.1 Divisão Vigilância Sanitária
25. 4 .4 Divisão de Sistema de Informação em Saúde
26. 4.5 Divisão de SIM e SJNASC
27. 5 DIRETORIA DE ASSIST€NCIA INTEGRAL A SAÚD E
28. 5,1 Diretoria de Ate nção Básica

5.1.1.1 Divisã oT éc nico das UBS

- 5.1.2 Divisão do Emulti

PREFEITURA MUNICIPAL OE BARRAS.PI CNPJ.: 06.5S4.406/0001--00 Rua Ocncral Taumatww.o de Azevedo, n· 491 Ccolrv · CEP,: 64, 100-000 BllJTaf PiauJ

330

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Rua General Taumaturgo de Azevedo, n

Centro· CEP.; 64.100-000 - Barras - Plauf

Email: secmu.nJlnancasbarraspJ@gmaU.com

- 5.1.3 Divisão da Acad emia da Saúde
- 5.1.4 Divisã o do programa agente comunitá rio de saúde - ACS
- 5.1.5 Divisão de Bolsa Família/ PSE e Saúde da Criança
- 5.1.5 Divisão de Saúde da Mulher/ Homem/ Adolescente e [doso
- 5.2 Divisão de Atenção Secundária e Terciária
- 5.2.1 Divisão de Regulação, Controle e Avaliação .
- 5.2.1.1 Diretoria de Marcação de Consultas e Exames
- 5 .2.1.2 Divisão de Laboratório de Aná lises Clinicas
- 5.3 Divisão do Serviço de Atenção Domiciliar - SAD
- 5.4 Divisão do SAMU
- 5.5 Divisão do CAPS

5.6 C Divisão do Centro de Reabilitaçã o, Ambulatório de Espedalidades e Centro de Atendimento do Transtorno Especto Autism o -TEA

5. 7 Divisão de Assistência Farmacêutica
2. 5.8 Divisão de Atenção à Saúde 8ucal/CEO/LRPD

CAPITULO VII SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Art. 14. Compete a Secretaria Municipal de Educação:

I Planejar, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades educacionais da red e escolar em consonância com os objetivos da política educacional do Sistema Estadual de Educação;

II -Manter atualizada a documentação e informaçõe s educacionais através de estudos e pesquisas, objetivando o conhecimento dos problemas educacionais do município;

IH Dinamizar o ensino fundamental, zelando pelo comprimento de sua obrigatoriedade para os escolares na faixa etá ria de 7 a 14 a nos, bem como cuidar ed esenvolver oe nsino pré -escolar.

IV - Promover medidas que visam ao aproveitamento racional dos recursos humanos existentes, devidamente qualificados. ince ntiva ndo treinamentos e cursos para aperfeiçoamento e habilitaçã o do pessoal administrativo e docente;

V Promover a assistência ao educando carente, no que se refere a distribuição de m erenda;

VI Disciplinar e coordenar a ação conjunta das unidades administrativas do órgão e fiscalizar oc umprimento de s uas atribuições; PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS.PI CNPJ,: 06.554,406/0001-00 Rua Ocneral Tauma1urao de A:i:evcdo, n· ◄9 1 -Centro · CEP,: 64,100-000 Barr-a& Piaui

Rua Ge n eral Taumaturgo de Azevedo, n·: - Centro· CEP.: 64.100-000 Barras - P lauf Email: secmun0na ncasba rrasp1@gmall.com

VII Promover aprimoram ento dos métodos, processos, procedimentos didáticos e programas de e nsino, procurando elevar os níveis de e nsino-aprendizagem ;

VIII -Melhorar e adequar a rede ffsica escolar municipal, promover e incentivar as ua manutençã oe recuperaçã o bem como sua expansão, se necessário;

IX Incentivar junto a órgãos educacionais de qualquer espécie, cooperação técnica e financeira;

X - Aplicar e controlar as verbas especificamente destinadas à Educação, como também prestar contas;

XI -Promover e incentivar a assistênc ia pré-escola r, combatendo a desnutrição e proporcionando a recreação sadia à formação de bons hábitos;

XII Superintender a aquisição, a guarda ead istribuição de material administrativo e didá t ico, bem como controlar o seu consumo e distribuição ;

XIII Manter e atualizar a Biblioteca Pública Municipal e, se necessário, criar salas de leituras, possibilitando e coordenando o seu uso pela população estudantil;

XIV Elaborar planos municipais de educação;

XV Coordenar ou executar programas e projetos educacionais no município, principalmente aqueles que envolvam programas especiais, reabilitação e integração educacional de pessoas marginalizadas;

XVI Submeter, semestralmente ao Gabinete do Prefeito e ao Conselho Municipal de Educação, o relatório das atividades do órgão;

XVII Entrosar com os demais órgãos para o adequado planejamento de ensino bem como controlar os seus resultados: XVIII Articular permanentemente com as Secretarias Municipais para tratar de assuntos relativos a Educação;

XIX Executar projetos de capacitação de Recursos Humanos, a nível de Município;

XX - Administrar os recursos financeiros do Fundo Municipal de Desenvolvimento e Valorização do Magistério, aprovado pelo Conselho Municipal de Educação; XXI- Supervisionar o serviço de Cerimonial, coord enand o cerimônia de inauguração de obras, eventos ou atividades desta Secretaria; XXII- Alimentar sites com publicaçõe s verificadas, com a finalidade de dar conhecimento das atividad es e feitos; XX.III- Assessorar o Secretá rio Municipal de Educação na confecção de notas oficiais, quando solicitado;

- XXIV- Monitorar via SEMEC os ciclos do PAR;

PREFEITURA MUNIC l,PAL DE BARRAS-PI

CNPJ.: 06.554.406/0001--00 RuaOçucral Tauma~Q dc A%c-vQdQ, n· 491 Ccntrv · CBP, (>4.100--00Q Banq - Phn,i.l

Rua General Taumaturgo de Azevedo, n ·: - Centro · CEP.: 64.100-000 - Barras - Plauf

Email: secmunnoancasbarraspl@gmail.com

XXIVDiagnosticar a realidade da re de de e nsino no que diz respeito a parte estrutural, produzindo relatórios; XXIV- Prestar contas dos objetivos p actuados;

- X.XV- Auxiliar o controle interno da Secretaria de Educação .

Art 15. Compõe a Secretaria Municipal de Educação :

- 1 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DA EDUCAÇÃO
- 1.1- Diretoria da Secretaria;
- 1.2 Diretoria Financeira e Orçamentaria;
- 1.2.1. Divisão Financeiro e Orçamentár ia;
- 1.2.2. Agente de Controle Interno
- 1.3 Diretoria de Pessoal;
- 1.3.1. Divisão de Pessoal;
- 1.4 Diretoria de Informática ;
- 1.5 Diretoria de Patrimônio e Ma teriais;
- 1.5.1 -Divisão de Almoxarifado;
- 1.5.2 -Divisã o de Patrimôn io;
- 1.6 Diretoria de Trans portes;
- 1.7 Diretoria de Estatística s:
1. 7 .1 -Divisão de Censo Escola r;
- 1.8 Diretoria de Merenda Escolar;
- 1.8.1 -Divisão de Nutrição;
- 1.9 Diretoria de Pla nejamentos e Projetos Educacionais;
- 1.9.1 -Divisão de Projetos Educacionais;

2 - DEPARTAMENTO DE ENSINO

2.1 Diretoria de Divisão de Ensino 2.2 Diretoria de Ensino Aprendizagem; 2.2.l·Divisão de Ensino Infantil; 2.2.1.1. Coordenadores de Ensino Infantil 2.2.2- Divisão de Séries Iniciais; 2.2.2.1- Coordenadores de Ensino de Séries Iniciais; 2.2.3- Divisão de Series Finais; 2.2.3.1Coordenadores de Ensino de Series Finais; 2.3 Diretoria de Ensino Jovens e Adultos 2.3.1. Coordenadores de Ensino de Jovens e Adultos; 2.4 Diretoria de Ensino Especial; 2.4.1. Coordenadores de Ensino Especial; 2.5 Diretoria de Conselho Escolar: 2.6 Diretoria de Biblioteca e do Livro Didático; 2. 7 Diretoria de Ins p eção e Registr oda Vida Escolar ; 2.7.1. Divisão de Inspeção 2.7.2. Divisão de Registro 2.8 Diretoria de Acompanhamento e Avaliação; 2.8.1 -Divisão de Acompanhamento e Avaliação Docentes;

CNPJ.: 06.554,406/0001-00

Rua General TaumalUf&Q de Azevedo, n· 491 -

Centro · CEP.: 64. 100-000 -

Barru- Piaul

Rua General Tau.maturgo de ktevedo, n·: Centto · CEP.: 64.100-000 Ba.rras Piauí Emall: secmunfloaocasbarraspl@gmaU.com

2.8.2 Divisão de Acompanhamento e Avaliação de Ensino; 2.8.3 Divisão de Programas 2.9 Diretoria de Educação Integral de Tempo Integral; 2.9.1 Divisão de Educação Integral de Tempo Integral;

- 2.9.1.1 Coordenadores de Educação Integral de Tempo Integral

3 - DEPARTAMENTO JURIDICO

- 3.1 Assessoria Jurídic ai
- 3.1.1 - Assessoria de Apoio Especializada;

4 -DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO

- 4.1. Assessoria de Comunicação
- 5 DEPARTAMENTO DE APOIO MULTIDISCIPLINAR
- 5.1 Divisão de Coorde nação;
- 5.2 Divisão de Pedagogia;
- 5.3 Divisão de Fonoaudiologia;
- 5.4 Divisão de Assistência Social; 5.5 Divisão Técnica em Educação;

6- DEPARTAMENTO DE AÇÃO ARTICULADA (PAR)

- 6.1. Diretoria de Ação Articulad a;
- 6 .1.1. Divisão de Ação Articulada

7- DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS DE APOIO, CONSERVAÇÃO E EVENTOS 7.1, Diretoria de Serviços de Apoio, Conservaçã oe Eventos;

CAPITULO VIII DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

Art. 16. Compete a Secretaria de Cultura e Turismo:

1Planejar, formular, executar e acompanhar a política eo Sistema Municipal de Cultura e controlar as ações do Governo Municipal de Cultura relacionadas às áreas de Cultura e Turismo;

IIMapear, difundir e reforçar a ide ntida de cultural da cidade;

IliDesenvolver atividades de preservação e supervisão do patrimônio histórico cultural e artístico no ã mbito do municí pio;

IVArticular-se para a criação de bibliotecas e museus municipais;

- VOrganizar a agenda cultural do munidpiOi

PREFEITURA MUNIC I.PA.L DE BARRAS-PI CNP J.: 06. 5S4.406/0001-00 Rua General TaumalurJQ de AzcvcdQ, n· 49 1 - Centrv · CBP.: 64.100·000- B~- Piaul

VIElaborar projetos visando captar recursos para o estímulo e valorização dos aspectos culturais e turísticos do município e desenvolver outras atividades correlatas.

Art. 17. Compõ em a Secretaria M uniclpal de Cultura e Turismo;

- 1 Departamento de Cultura e Turismo;
- 1.1 Diretoria da Cultura~
- 1.1.1 Divisão de Eventos
- 1.1.2 Divisão de Arte e Artesanato;
- 1.1.3 Divisão de Turismo;
- 1.1.4 Divisão de Música;
- 1.1.S Divisão de Dança;
- 1.1.6 Divisão de Análise e Pesquisa;
- 1.2 Diretoria da Banda de Música Municipal;
- 1.3 Diretoria da Biblioteca Pública Municipal;
- 1.3.1 Divisão de arquivo de livros;
- 1.3.2 Divisão de pesquisa;
- 2 Conselho Municipal de Cultural;

Conselho Municipal de Turismo;

- 4 Coordenadoria de Cultura e Turismo

CAPÍTULO IX DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

Art.18. Compete a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer:

1Planejar, coordenar, supervisionar, avaliar e controlar as ações do Governo Municipal relacionadas as áreas dos Esportes e do Desenvolvimento Juvenil;

II Organizar e promover certames de competições esportivas;

IliFormular e desenvolver a Polftica Municipal de Esportes, coordenando e incentivando a realização de atividades ffsicas, desportivas e recreativas, com ênfase para o esporte amador eo esporte de massa;

IVBuscar e/ou prestar colaboração técnica e financeira a instituições públicas e privadas, de modo a estimular as iniciativas esportivas;

VProgramar, manter e desenvolver a autossuficiência do patrimônio esportivo, por atividade diretamente explorada ou através de concessões, permissões ou arrendamentos, bem como o desempenho de outras competências afins.

Art 19. Compõem à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer:

PREFEITURA MUNICIPAL OE BARRAS-PI CNPJ.: 06.554.4()6,'()()c)l--00 Ru-. Ocncral T·um·turao de Azevedo, n· 491 Centro · CEP,: 64, 100-000 Barras Piaul

Rua General Ta umaturgo de A2.evedo, n· : - Centro · CEP.: 64.100·000 -

Barras - Piaui

Emall: secmu.nflnancasbarraspl@gmall.com

- 1 Departamento de Esporte e Lazer;
- 1.1 Diretoria de Esporte Profissional:
- 1.2 Diretoria de Esporte Amador;

CAPÍTULO X SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

Art. 20. Compete à Secretaria de Meio Ambiente:

1Articular-se com entidades e organismos públicos e/ou particulares, com vistas à promoção de atividades que incrementem o turismo ea recreação;

liPropor a instituição e dimensionamento de áreas especiais de interesse turí stico e recreativo;

II(Promover e executar projetos de pesquisa e desenvolvimento tecnológico de espécies nativas para programas de reflorestamento, incentivando também a arborização urbana, mantendo viveiros de essê ncias florestais e plantas ornamentais; IVEstabelecer e implantar estratégias de controle da implantação de empreendimentos no Município , promovendo a doação de equipamentos e procedimentos necessários à preservação do meio ambiente;

VCoordenação e execução das políticas de proteção da fauna e da flora;

VIImplantação e preservação do parque ecológico de Barras;

VIIElaboração, coordenação e execução dos programas de preservação e revitalização de rios, riachos, brejos, olhos d'agua e outros recursos h (dricos do munidpio;

VIIIAções de fiscalização, controle combate aos crimes ambientais;

IXParcerias com órgãos públicos para desenvolver ações conjuntas de políticas ambientais;

XManter a preservação, assim como, a incre mentação dos parques públicos, jardins e área verde do município .

Art 21. Compõem a Secretaria Municipal do Meio Ambiente:

- 1 Departamento Administrativo
- 1.1 Diretoria da Secretaria
- 1.2 Diretoria da Informática
- 2 Departamento do Meio Ambiente
- 2.1 Diretoria do Meio Ambiente
- 2.1.1 Divisão de Assessoria Téc nica

FREFEITURA MUNICIFAL DE BARRAS-PI

CNPJ.: 06.554.40ól0001-00

Rua Ocnc:ral Taumaturaodc A:tcvedo, n· ◄91

Ccnlro · CEP.: 64.100-000 -

Piaul

Barn3-

ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

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Rua General Taumaturgo de Azevedo, n·: - Centro· CEP.: 64.100·000 -

Barra$ -

Pia ui

EmaU: secmun.nnancasbarraspl@gmail.com

2.2 Diretoria de Recursos Hídricos; 2.2.1 -Divisão de Assessoria Técnica;

- 3 Departamento de Fiscalização de Açudes, Barragens e Poços;
- 3.1 Diretoria de açudes, barragens e poços.
- 4 Coordenadoria de Educação Ambiental
- 4.1 Coordenador de educação ambiental

CAP(TULOXI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSSITilNCIA SOCIAL

Art.. 22. Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social:

l Apoiar as ações de proteção à famflia, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice, pessoas portadoras de deficiência e ao adulto e situação de risco, através de beneffcios e de programas, projetos e serviços implementados dentro de um sistema descentralizado e participativo, contribuindo para a garantia dos direitos da cidadania à população municipal;

II Promover articulações com as demais politicas sociais nas três esferas do governo, visando a ampliação da oferta de bens e serviços à população carente;

II[ - Apoiar programas e projetos multlsetoriais e assistência social; IV Promover a qualidade dos serviços, programas e projetos de assistência social, mediante a capacitação de recursos humanos ea melhoria das instalações e equipamentos;

V Promover a divulgação dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos disponíveis e critér ios de concessão;

VI Elaborar, coordenar e acompanhar a implantação e execução dos programas específicos da Secretaria, estabelecendo através de Portaria, as normas pertinentes à metodologia de trabalho e ao sistema operacional dos referidos programas;

VII Priorizar programas, projetos e serviços que maximizem a utilização de recursos já existentes na comunidade:

VIII -Apoiar programas que garantam a geração de renda e propiciem a capacitação e qualificação dos segmentos sociais excluídos;

IX Instrumentar os recursos humanos da própria comunidade visando em transforma-los em agentes comunitários de assistência social;

Coordenar, propor e opinar sobre a concessão de subvençõe s do poder executivo às entidades do município, prestando inclusive, assistência técnica para m elhor aplicação dos

recursos mencionados;

Rua Ocnc:ral Taum111urao de Azevedo, n· 491 -

Barras -

Rua General Taumaturgo de Azevedo, n·: - Centro· CEP.: 64.100-000 - Barras Plauf EmaJI: secmunftnancasbarraspl@gmaU.com

XI Coordenar e gerenciar, de forma abrangente, os elementos econômlcos, patrimoniais e contábeis, necessários ao desenvolvimento das atividades fins da Secretaria;

XII Administrar os recursos financeiros do fundo Municipal de Assistê ncia Social segundo o plano de Aplicação aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social e Lei de Diretrizes Orçamentárias ;

Art. 23. Compõem a Secretaria Municipal de Assistência Social os seguintes órgãos auxiliares:

- 1 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
- 1.1 Diretoria da Assessoria Administrativa e Financeira;
- 1.1.1 Divisão de Protocolo;
- 1.1.2 Divisão de Secretaria Executiva-SEMAS;
- 1.1.3 Divisão de Secretaria ExecutivaConselho Municipal de Assistência SocialCMAS;
- 1.1.4 Divisão de Almoxarifado
- 1.1.S Divisão de Fiscalização
- 1.1.6 Divisão de Expedição de Documentos Oficiais
- 1.1.7 Divisão de Apoio Operacional
- 2 DEPARTAMENTO DE ASSISTilNCIA SOCIAL
- 2.1 Diretoria de Gestão do SUAS (Sistema Único de Assistência Social;
- 2.1.1 Divisão de Proteção Básica;
- 2.1. 1.2Diretoria de Assistência a Primeira Inffl.ncla;
- 2.1.1.3 Coordenação de Serviços de Convivência;
- 2.1.1.4. Agente de Coordenação Social de Proteção Básica ;
- 2.1.1.5. Agente de Orientação Social de Proteção Básica;
- 2.1.2 Divisão de Proteção Especial;
- 2 .1.2.1 Coordenação do Centro de Referência Especializado de Assistência Social;
- 2 .1.2.2 Coordenação de Abordagem Social- CREAS;
- 2.1.3 Coordenação de Proteção Social aos Idosos;
- 2.1.4 Divisão de Social às Famílias
- 2.1.5 Divisão de Proteção Social as Pessoas com Deficiência ;
- 2.2 Diretoria de Centro de Referência de Assistência Social;
- 2.2.1. Divisão do CRAS
- 2.2.1.1. Coordenação do CRAS
- 2.2.1.2. Divisão do Setor de Habitação
- 2.3 Diretoria de Gestão de Informação, Monitoramento e Avaliação;
- 2.4 Diretoria de Gestão da Rede Socioassistencial
- 2.4.1. Divisão de Inclusão Produtiva;
- 2.4.2. Divisão de Beneficias Eventuais;

2.4.3. Divisão de Vigilância Socioassistencial;

CNPJ.: 06.5S4.-406l0001-00

Rua(;çnCQ.l

CBP,; 64,lOI.KIOO -

B.-:rN -

332

ESTADODOPIAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Rua General Taumaturgo de A.2:evedo, n ll: Ce.ntro · CEP.: 64.100-000 Barras Plau( BmaU: secmunnnancasbarraspl@gmaJl.com

2.5 Diretoria de Gestão do Programa de Transferência de Renda;

- 2.5.1. Divisã o de Cadastro
- 2.5.1.1. Coordenação de Cadastro
- 2.6. Diretoria de Gestão de Controle Social;
- 2.7. Diretoria de Segurança Alimentar e Nutricional;
- 3 .0 . Assessoria de Apoio Especializado;
- 4.0. Assessoria de Apoio Logístico;
- 5.0. Conselho Tutelar;
- 6.0. Departamento de Controle Interno
- 6.1. Agente de Controle Interno

CAPÍTULO XII

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

Art. 24. Compete a Secretaria Municipal de Obras1 Serviços Urbanos e Infraestrutura:

I Executar e coordenar os projetos do sistema de trânsito, transporte coletivo, individual e carga, tráfego e sinalização em consonância com as diretrizes emanadas da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento e com a legislação que dispõe sobre a Política Municipal do Trá fego e Transporte do Município;

11 Elaborar a programação executar as atividades relativas à limpeza pública, coleta de lixo, varrição e remoção de entulhos;

III -Articular com a Secretaria Municipa lde Administração e Planeja mento no sentido de atualizar as Leis Municipais relativas à Serviços Urbanos;

IV Colaborar com a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento na elaboração de normas relativas à estética urbana, à preservaçã o do meio-ambiente, aos loteamentos e zoneamentos e à expansão de á rea;

V Arborizar, bem como executar os serviços de manutençã oe embelezamento das vias e logradouro público ;

VI Manter a preseivação, assim como, incrementação dos parques públicos, jardins e área verde do muntdpto;

VII Fiscalizar os serviços de transporte coletivos urbanos, individual e carga, e propor normas e trajetos compatíveis com as necessidades da população, à medida do crescimento da cidade;

VIII - Organizar os serviços de terminais rodoviários do Município , assim como zelar e fiscalizar a manutenção ea prestação de seiviço do mesmo;

IX Executar e conservar obras municipais, assim como os próprios da municipalidade; PRJ::l-'li:ITURA MUNIC lPAl, OE BARRAS- PI CNPJ.: 06.$$4.406l0001-00 Rua.General T·uma1uraode Azevedo, n"491 Ccnuo · CEP. 64.100-000 Bllff'UPi·ul

Rua General Taumaturgo de Azevedo, n·: - Centro· CEP.: 64.100-000 - Barras - Plaui

Email: secmun.f1nancasbarraspl@gmaU.com

X - Construir, pavimentar e conservas as vias e logradouros público s, tanto na zona urbana como na zona rural;

XJ - Opinar sobre os projetos de obras elaborados pela Secretaria Municipal de Administração e Planejamento;

XIJ Acompanhar. fiscalizar e receber os serviços executados diretamente ou contratados com terceiros e posteriormente, se de acordo, liberar os respectivos pagamentos, conforme estabelecido nos contratos;

XIII Executar os projetos de obras da Prefeitura, sempre à partir das dire trizes e estudos preliminares, elaborados pela Secretaria Municipal de Administração e Planejamento;

XIV Organizar e operar o cadastro dos veículos pertencentes ao município ;

XV Planejar, coordenar, executar e controlar a manutenção de todos os veículos, máquinas e equipamentos da Prefeitura;

XVI Pesquisar e propor método s de redução de custos de manutenção de todos os veículos. máquinas e equipamentos da Prefeitura Municipal;

XVII Manter um sistema de apropriação de custos das obras e dos serviços urbanos;

XVIII Construir e conservar as estradas vicinais, de acordo com os istema Viário do Municipal;

XIX Elaborar, orientar e fiscalizar a execução do Calendário Municipal de Eventos, sempre em consonância com a Secretaria cuja as finalidades sejam afins;

XX - Construir e conservar as Quadras Poliesportivas e Campos de Esporte de maneira a permitir seu adequado funcionamento;

XXI Criar e manter patrulhas motomecanizadas com finalidade predpua de prestação de s erviços rurais destinadas à abertura e conservação de estradas, preparo e conservação do solo e, em especia l, atender ao pequeno produtor;

XXll Dimensionar demanda de infraestrutura necessária ao desenvolvimento da indú stria e comercio locais, intermediando junto aos demais órgãos da Prefeitura, o equacionamento das dificuldades e adoção de providências cabív e is;

XXIII Promover. na medida do possível , a construçã o de galpões industriais, visando o oferecimento de vantagens na localização para as pequenas em édias empresas;

XXIV Analisar os projetos de construção em geral, submetidos à apreciação ;

XXV Analisar os pedidos relativos a usos e ocupações, bem como expedir o compe te nte licenciamento; PREFEITURA MUNIC I.PA.L DE BARRAS-PI CNPJ.: 06.$S4.406l0001-00 Rua Oorncral TaumalUfiO de Azevedo, n· 49 1 Centro · CEP.; ~ .100--0QO Bun, Piaul

Rua General Taumaturgo de Azevedo, n ll: - Centro· CEP.: 64.100-000 Barras Plaui Email: secmunfinancasbarraspi@gmaU.com

XXVI - Fazer ou mandar fazer os serviços de topografia;

XXVII Elaborar estudos e projetos relacionados com o sistema de vias urbanas e vicinais do município;

XXVIII Elaborar es tudos e projetos relacionados com todos os assuntos ligados a transporte. trânsito e tráfego;

Art. 25. Compõem a Secretaria Municipal de Obras, infraestrutura e transporte os seguintes órgãos auxiliares:

- 1 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
- 1.1 Diretoria de Secretaria;
- 1.2 Diretotia de Informática;
- 2 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANO E RURAL
- 2.1 Diretoria de Serviços Públicos;
- 2.1.1 Divisão de Manutenção de Cemitérios;
- 2.1.2 Divisão de Manutenção de Mercado Público;
- 2.1.2 .1 Supervisão de Fiscalização;
- 2.1.2.2 Supervisão de Analise;
- 2.1.3 Divisão de Manutenção do Matadouro;
- 2.1.4 Divisão de Manutenção da Rodoviária;
- 2.1.5 Divisão de Manutenção do Centro Comercial;
- 2.1.6 Divisão de Manutenção do Estádio Municipal;
- 3 DEPARTAMENTO E OBRAS CIVIS;
- 3.1 Diretoria Administrativa;
- 3.1.1 Divisão de Informática;
- 3.1.2 Divisão de Almoxarifado;
- 3.1.3 Divisão de Fiscalização;
- 4 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS;
- 4.1 Diretoria de Assessoria técnica;
- 4.2 Diretoria de Análise Técnica;

5 DEPARTAMENTO DE ELETRIFICAÇÃO; 5.1 Diretoria de Assessoria Téc nica;

- 6 DEPARTAMENTO DE PATRULHA MECANIZADA
- 6.1 Diretoria de Estradas Vicinais;
- 6.1\_ 1 Divisão de Tratores;
- 6.1.2 Divisão de Fiscalização ;

PREFEITURA M UNICIPAL DE BARRAS-PI

CNPJ.: 06.$54.406/0001--00

Rua General T·umaturgode Attvedo. n· 491 -

Cenuo · CEP.: 64.100-000 -

Bamas -

Piaul

,Brr .

Rua General Taumaturgo de Azevedo, n· : - Centro· CEP.: 64.100-000 Barras - Piauí Email: secmunnnancasbarraspl@gmal\_ l.c::om

CAPfTULOXIII

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

Art. 26. Compete a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento:

- 1 levantar e interpretar o desempenho da agropecuária do município nas áreas de produção comercialização e abastecimento e afins;

li formular diretrizes e estratégia s para o desenvolvimento agrícola do município;

III -selecionar as prioridades municipais nas áreas de agropecuária abastecimento e agroindústria;

lV analisar projetos e programas de órgãos que atuam no setor agrícola municipal;

V estabelecer critérios , em ordem de prioridade, para a locação de recursos municipais no fomento à agropecuária;

VI mobilizar recursos locais públicos para apoio às atividades agropecuárias;

Vil - promover relacionamentos interinstitucional nas áreas de agropecuária, educação e saúde , para beneficio ao meio rural;

VIII acompanhar a execução de projetos agropecuários no município, participando de sua avaliação;

[X -compatibilizar a execução de projetos agropecuários , conforme normas e posturas municipais;

X Sistematizar a coleta ea divulgação de informações sobre a agropecuária municipal;

XI -coordenar a elaboração do plano municipal de produção e abastecimento, de forma participativa, em consonã.ncia com o conselho municipal de política agrícola pecuária e abastecimento;

XII fornecer na medida do possível, ins umos. serviços de m á quinas, implementas, mudas ese mentes;

XIII Instalar unidades experimentais, campos de demonstraçã oe cooperação, lavoras e hortas comunitári as;

XIV implantar e manter banco de dados que permitam a secretada dispor de uma estrutura formal de planejamento, objetivando a atender as seguintes á reas: estudos básicos , estatísticas , análises, zoneamento agrícola, programação , orçamento, avaliação, informática, documentação e acompanhamento, associando-se, sempre aos programas agrícolas do estado e da união; PREFEITURA MUNIClPAL DE BARRAS-PI

CNPJ.: 06.5S4.406/0001-00

Rua Oeueral Taum·tUfiO de ~v«io. o· 491 -

Centro · CSP.; 64,100--000 -

Bun, - Ph1ul

Rua General Taumaturgo de Azevedo, n·: - Centro · CEP.: 61-,100·000 - Barras - Plauf Email: secmunflnancasbarraspl@gmall.com

XV oferecer meios para assegurar o pequeno produtor e trabalhador rural, condições de trabalhos de mercado para os produtos, rentabilidade dos empreendimentos ea melhoria do padrão de vida da famflia.

XVI - desenvolver ações para cadastramento e configuração do perfil econômico do município;

XVII conceber, coordenar, supervisionar e executar programas d estinados a incentivar o desenvolvimento do setor primário do Município;

XVIII coordenar a elaboração do plano diretor que contemple as reais necessidades técnicas, financeiras e sociais do meio rural;

XIX apresentar projetos de interesse da agropecuária municipal aos Poderes Executivo e Legislativo, como subsídio para futuras leis que assegurem apoio ao produtor rural;

XX propor e sugerir o montante de recursos financeiros a ser destinado aos projetos que beneficiem diretamente a produção de a produtividade agropecuária;

XXI zelar pela manutenção da filosofia técnica da Secretaria e pelo correto cumprimento de suas normas;

XXU - articular a ação da assistência técnica existente no Município, zelando pela motivação dos técnicos e produtores envolvidos, facilitando a execução dos projetos;

XX:111 desempenhar e cumprir as normas do Sistema de Controle Interno.

XIV a ssessorar es ubsidiar tecnicamente o Departamento da Produção Primária, na execução de programas e projetos de agricultura;

XXV p la n ejar e executar tecnicamente os programas e projetos específicos de agricultura ou correlatos, a nível de propriedade rural;

X.XVI acompanhar e fiscalizar a execução técnica indireta dos projetos e/ou programas de agricultura, fazendo cumprir as normas operativas da Secretaria a nível de propriedade rural;

XXVII controlar e fiscalizar a frequência dos servidores da Divisão;

X.XVIII zelar pelo bom desempenho dos servidores da Divisã o, cobrando funções e realizando treinamentos;

XXIX elaborar e analisar relatório mensal da Divisão, encaminhando-o ao Secretário;

X.XX promover o acompanhamento da execução física e financeira dos contratos na área de sua atuação;

Rua Ocnenr.l Taumaturgo de Azevedo, n· 49 1 -

Centro · CEP.: 64.100-000 -

Barras -

Piaul

Rua Gént?ral Tau.matu.rgo dê Azevedo, n· : - Céntro · CEP.: 64.100·000 Barra$ - Piauí EmaU; secmu.nflnancasbarraspl@gmall.com

XXXI promover o acompanhamento e avaliação da execução dos convênios na área de sua atuação;

XXXII fi s calizar o armazenamento, comercialização nas lojas especializadas dos defensivos agrícolas, de acordo com a lei federal 7802;

XXXIII -assessorar e subsidiar tecnicamente o Departamento de Produção Primária, na execução de programas e projetos de pecuár ia;

XXXIV planejar e executar tecnicamente os programas e projetos específicos de pecuária ou correlatos, a nível de propriedade rural;

XXXIV acompanhar e fiscalizar a execução técnica indireta dos projetos e/ou programas de pecuária, fazendo cumprir as normas operativas da Secretaria, a nivel de propriedade rural;

XXXV - controlar e fiscalizar a frequência dos servidores da Divisão;

XXXVI zelar pelo bom desempenho dos servidores da Divisão, cobrando funções e realizando treinamentos;

XX.XVII elaborar e analisar relatório mensal da Divisão , encaminhando-o ao Diretor de seu Departamento;

XX.XVIII promover o acompanhamento da execução física e financeira dos contratos na área de sua atuação;

XXXIX promover o acompanhamento e avaliação da execução dos convênio s na área de sua atuação;

XL - assessorar e subsidiar tecnicamente o Departamento de Produção Primária , na execução de programas e projetos de abastecimento;

XLI planejar e executar tecnicamente os programas e projetos específicos de abastecimento ou correlatos, visando a integração dos produtores rurais e consumidores;

XLII acompanhar e fiscalizar a execuçã o técnica indireta dos projetos e/ou programas de abastecimento, fazendo cumprir as normas operatórias da Secretaria, zelando pelos interesses dos produtores e consumidores do Município;

XLIII controlar e fiscalizar a frequê ncia dos servidores da Divisão;

XLIV zelar pelo bom desempenho dos servidores da Divisão, cobrando funções e realizando treinamentos;

XLV elaborar e analisar relatório mensal da Divisão , encaminhando-o ao Diretor de seu Departamento;

PRE ·· E ITORA MUNICIPAL OE BARRAS·PI

CNPJ.:

06.554.◄06/000 1 --00

Rua Qçm;:nil TaurmtlUJi.O de; Av.;vc;do, n"' 49 1 -

0;.,ntro · CBP,; 64,100+000 -

8 11ll113 -

Piaul

333

Rua General Taumaturgo de Azevedo, n 11; Centro · CEP.; 64.100-000 Barras PlauJ Email: secmunnnancasbarraspl@gmall.com

XLVI promover o acompanhamento da execução ffsica e financeira dos contratos na área de sua atuação;

XLVII promover o acompanhamento e avaliação da execução dos convênios na área de sua atuação ;

Art 27. Compõem a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento os seguintes órgãos auxiliares:

1. DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
2. 1.2 Diretoria de Secretaria;
3. 1.3 Diretoria de Informática ;

2. DEPARTAMENTO DE ASSIST!lNCIA A AGRICULTURA

- 2.1 Diretoria de Agricultura
- 2.1.1 Divisão de Aração da Terra;
- 2.1.2 Divisão de Feira se Eventos Agrícolas;
- 2.1.3 Divisão de Análise de Projetos Agrário s ;
- 2.1.4 Divisão de Apoio ao Pequeno Produtor;

3. DEPARTAMENTO DE SUPRIMENTOS

- 2.2 Diretoria de Suprimentos;
- 2.2.1 Divisão de Controle de Estoque;
- 2.2.2 Divisão de Controle de bens;

4. DEPARTAMENTO DE ASSSITllNCIA A PECUÁRIA 2.3 Diretoria de Pecuária;

5. DEPARTAMENTO DE ABASTECIMENTO 2.4 Diretoria de Abastecimento;

6. COORDENADORIA DE AGRICULTURA 6.1 Coordenador de Agricultura

CAP(TULO XIV

SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL

Art. 28. Compete à Secretaria Municipal de Defesa Civil

I Desenvolverá e implantará políticas que promovam a proteção ao cidadão, articulando e integrando os organismos governamentais ea sociedade, visando organizar e ampliar a capacidade de defesa da população com relação à Defesa Civil, mediante a prevenção e enfrentamento de situações de desastres, estado de calamidade Pública e situação de emergência .

PREFEITURA MUNICIPAL OE BARRAS-PI

CNPJ.: 06,5$4.406/0001 -00

Rua Ocnc::ral Taumarurao de An:vcdo, n· 49 1 -

Centro · CEP,: 64,100+000 -

Barras -

Piaul

Rua General Taumaturgo de Azevedo, nR: - Centro .. CEP.: 64.100-000 Barras Plauf Email: 5ecmunflnancasbarraspl@gmall.com

II Elaborar e implementar planos, programas e projetos de Defesa Civil;

III Elaborar planos de ação Anual visando o atendimento das açõ es em tempo de normalidade, bem como, das ações emergência s, como a garantia dos recursos no Orçamento Municipal;

IV - Prever recursos orçamentários próprios necessários ás ações assistências de recursos da União na forma de legislação vigente;

V Capacitar recursos humanos para as ações de Defesa Civil;

- Manter o órgã o central do Sistema Integrado de Informações sobre desastres informan do
- VI sobre as ocorrências de desastres e atividade de Defesa Civil;

VII Propor á autoridade competente a declaração de Situações de Emergências ou de Estado de calamidade Pública , observando os Critério s estabelecidos pelo conselho nacional de defesa Civil - CONDEC;

VIII Promover campanhas públicas e educativas para estimular o envolvimento da populaçã o, motivando ações relacionadas com a Defesa Civil. atravé s da mídia local;

IX -Estar atenta ás informações de alerta dos órgã os de Situações de previsão e acompanhamento para executar planos operacionais em tempo oportuno;

X - Implanta programas de treinamento para voluntário;

XI Implantar e manter atualizados o cadastro de recursos Humanos, matérias e equipamentos a serem convocados e utilizados em situações de anormalidade;

XII Estabelecer intercâmbio de ajuda com outros municípios (Comunidades irmanadas);

Art. 29. Compõem a Secretaria Municipal de Defesa Civil:

1 Departamento Administrativo: 2 Diretoria de Secretaria; 2.1 Divisã o de Controle de Documentação 2.2 Divisão de informática

- 3 Conselho Munlclpal
- 3.1 Setor Técnico
- 3.2 Setor Operativo

CAPITULO XV

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE

Art. 30. Compete à Secretaria Municipal da Juventude: PRE·'EITURA MUNICIPAL DE BARRAS-PI CNPJ.: 06.554.◄06/000 1 --00 Rua Oçnçnil Taumaturso de,; Au:v«lo, n"'491 Cc.:nlro · CBP,: 64. 100·000 Bllllll3 Piaul

Rua General Taumaturgo de Azevedo, n·: - Centro · CEP.: 64.100-000 - Barras - Plauf Email; secmunflnancasbarraspl@gmall.com

1Criar políticas públicas específicas para a inclusão da juventude na sociedade garantindolhe o acesso irrestrito à cidadania;

IIOrdenamento, desenvolvido e promoção da juventude pela articulação entre o setor público ea iniciativa privada;

li[Fomentar o desenvolvimento de uma infraestrutura básica voltada para a capacitação profissional dos jovens;

IVBuscar parcerias objetivando inserir a juventude em programas de geração de oportunidade de negócios sustentados;

VElaborar pesquisas, cadastros sobre a realidade juvenil, para planejamento de ações e atividades de combate sistemático aos problemas detectados;

VI· Criar centros e espaços multiuso para facilitar o intercâmbio ea troca de experiências através de encontros, palestras, oficinas e debates;

VilMobilizar para a importância da participação no campo poUtico, cultural, desportivo, educacional para transformação do presente e garanda de um futuro melhor;

VIIIElaborar estratégias de orientação sobre sexualidade, doenças, hábitos alimentares, convivência familiar e social, combate às drogas;

IXCriar mecanismos de combate a todo tipo de preconceito que ameace a paz social.

Art. 31. Compõem a Secretaria Municipal de Juventude:

1. Departamento de Juventude
2. 1.1 Diretoria de ação e promoção da juventude
3. 1.1.1 Divisão de ação e promoção de formação profissiona] e geração de renda
4. 1.1.2 Divisão de Ação e Promoção aos Jovens com Deficiência
5. 1.1.3 Ojv1são de ação e inclusão, cidadania e combate ao preconceito
6. 1.1.4 Divisão de ação e promoção de eventos culturais
7. 1.1.5 Divisão de ação contra drogas
8. 2 Assessoria de Apoio Especializada

CAPfTULO XVI SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS

Art. 32. compete à Secretaria Municipal de Habitação Assuntos Fundiários:

Rua Gcnenr.l Taumaturgo de Azevedo, nª

Centro · CEP.:

Rua General Taumaturgo de Azevedo, n·: - Centro· CEP.; 64,100·000 Barras Plauf Email: secmunflnancasbarraspl@gmall.com

6◄. 1 00-000 -

Barras -

Piau!

I formular, acompanhar, executar e avaliar a política habitacional do Município , bem como a poHtica fundiária e da reforma agraria em todos os seu s aspectos;

II Gerir o patrimônio fundiário Municipal, ficando responsável pela atualização e manutenção do acervo fundiário e cartográfico;

111 Promover a regularização habitacional e fundiária aos ocupantes das terras públicas ;

IV -Elaborar, criar e executar projetos de assentamentos rurais com viabilização socioeconômica, envolvendo planos de desenvolvimento e sustentabilidade nas áreas de agropecuária, agroextrativista e agro florestais;

V Capitar recursos para projetos e programas específicos junto aos órgãos, entidades e programas internacionais, federais e estaduais nas áreas fundiárias e habitacionais;

VI Promover, em conjunto com os demats órgãos municipais, o desenvolvimento institucional, incluindo a realização de estudos e pesquisas, visando ao aperfeiçoamento das políticas fundiárias e habitacionais;

VII - agendar o cadastro fundiário, a desapropriação para fins de reforma agrária, a estruturação de projetos de reforma agrária eo desenvolvimento da poHtica municipal de habitação;

VIII Estimular a participação da iniciativa privada em projetos compatíveis com as d iretrizes e objetivo da política municipal de regularização fundiária e habitacional;

IX Adotar mecanismos de acompanhamento e avaliação, com indicadores de impacto social, das políticas, planos e programas habitacionais;

X - Articular, com ouros órgãos, a PoUtica Municipal de Habitação à Política de Desenvolvimento Urbano, bem como ás demais políticas públicas do Município;

XI - Atuar na promoção de programas de habitação popular em articulação com órgãos federais, estaduais e municipais, assim como as organizações da sociedade civil;

XII Estimular a participação da iniciativa privada em projetos compatíveis com as diretrizes e objetivos da PoHtica Municipal de Habitação;

XIII Priorizar planos, programas e projetos habitacionais para a população de baixa renda junto aos órgãos Federais, Estaduais e Municipais;

XIV Proceder à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo;

XV -Exercer outras atividades correlatas.

PREFEITURA MUNICI.PAL DE BARRAS-PI CNPI.: 06.5S4.406/0001-00 Rua Oorncnil Taumalurao de N cvedo, n· 49 1 Ccutio · CEP,: 64. 100--0QO BUJM- Piaul

Rua General Taumaturgo de Azevedo, n lt: Cen tro· CEP.: 64-.100-000 Barras - Plau, Email: secmunflnancasbarraspi@gmall.com

Art. 33. Compõe ma Secretaria Municipal Habitação e Assuntos Fundiário:

1. Diretoria de Habitação
2. 1.1. Divisão de Habitação
3. 1.2. Divisão de Polltica Fundiária
4. 1.3. Divisão de Cadastro
2. Coordenadoria de Habitação

CAPfTULO XVII SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICillNCIA

Art. 34. Compete a Secretaria Municipal da Pessoa com deficiência: I assessorar o Prefeito na definição e implantação das políticas públicas voltadas as pessoas com deficiência . li atuar na implantação descentralizada da política municipal para pessoas com deficiência , Ili estabelecer em anter relações de parcerias com órgãos e entidades da Prefeitura, de outras esferas de governo e com os demais setores da sociedade civil; IV estabelecer e manter relações e parcerias com a iniciativa privada, visando a inclusão social da pessoa com deficiência; V -buscar o suporte técnico necessário para o desenvolvimento implantação e acompanhamento das políticas propostas pelo Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência CMPD. Art. 35. Compõem a Secretaria Municipal da Pessoa com deficiência:

1. Secretária da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência;
2. Diretor de Secretaria
3. 2.1. Coordenador
4. 2.2. Assessor

CAPfTULO XVIII DA SECRETARIA MUNICIPAL DE POLfTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES

Art. 36. Compete a Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres:

PREPEITURA MUNIClPAL DE 9ARRA$-PI

Rua ~

Barra.s -

P:i aul

ESTADO DO PIAUi PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Rua General Taumaturgo de Azevedo, n ll: Centro· CEP.: 64.100-000 Barras Piauí Email: secmunftnancasbarraspt@grnall.com

I · estabelecer as políticas, diretrizes e programas voltados à mulher; II · desenvolver e estimular a elab oração de diagnósticos sobre a situação das mulheres no Município de Barras - Piauí, formulando ações de forma articulada com as demais Secretarias Municipais; III - formular, propor, acompanhar, coordenar e implementar açõe s governamentais para promoção da igualdade entre mulheres e homens, visando à ampliação de seus direitos sociais, econômicos, políticos e culturais para a melhoria da qualidade de vida da mulher; sua autonomia e participação na sociedade; IV · desenvolver ações de prevenção e combate a todas as formas de violação dos direitos e de discriminação das mulheres, com ênfase nos programas e projetos de atenção à mulher em situação de violência; V· celebrar de convênios com a União e Estado visando ampliar e melhorar a qualidade dos serviços de aten ção às mulheres vítimas de violência doméstica e sexual; VI - realizar parcerias com entidades p rivadas visando a promover projetos voltados à implementação de planos, programas e projetos para as mulheres; VII· convocar e promover, em parceria com o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, as Conferências Municipais de PoUticas para Mulheres; VIII - elaborar e implementar o Plano Municipal de Políticas para as Mulheres em consonâncja com as deliberações e recomendações das Conferência s Municipais de Políticas para as Mulheres; IX - elaborar e implementar o Plano Municipal de Políticas para as Mulheres em consonância com as deliberações e recomendações das Conferências Municipais de PoHticas para as Mulheres; X - administrar, gerir e estruturar os serviços de atenção e atendimento às mulheres que compõem sua estrutura organizacional; XI· administrar e gerir o Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres; XII· coordenar a Rede Municipal de Enfrentamento à Violência Doméstica e Sexual contra a Mulher; XIII · articular e trabalhar de forma conveniada, cooperativa e integrada com demais órgãos públicos e secretarias municipajs, estaduais e federais; XV - promover e apoiar eventos, cursos, campanhas, semjnários, encontros, feiras e atividades PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS-PI CNPJ.: 06.554.406l0001-00 Rua Gcm:nl Taumaturao de Azevedo. n·491 -Centro · CEP.: 64. 100--000- Banu- Piaul

afins, relacionados à promoção e defesa dos direitos das mulheres; XVI - exercer outras atribuições correlatas e complementares na sua á rea de atuação.

Art. 37. Compõem a Secretaria Municipal de Política s Públic as para Mulheres:

1. Secretári o (a)
2. Assessor (a)
3. Coordenador de Política s Pública s para Mulheres:

CAPÍTULO XIX DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EMPREEDEDORISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (SEDE}

Art. 38. Compete a Secretaria Municipal de Empreendedorismo e Desenvolvtme nto Econômico (SEDE), competindo-lhe: l - formular políticas e diretrizes com vistas à imple me ntaçã o das ações do Município relacionadas ao empreendedoris mo ed esenvolvimento econômico; II - propor e executar as açõe s relacionadas ao Sistema Nacional de Emprego; III -planejar. implantar, coordenar e executar a Rede Municipal de Qualificaçã o Profissional; IV - estruturar ema nter sistem as de informações referentes ao Sistem a de Emprego, no âmbito municipal, em conformidade com as diretrizes nacionais; V - organiza re gerencia ra red e de qualificação profissiona l; VI elaborar normas e padrões de operacionalização das atividades da Secretaria e estabelecer prioridades que viabilizem a consecução dos objetivos preconizados pela política municipal; VII -fortalece re modernizar o sistema produtivo municipal, através de planos, programas, projetos e ações de fomento à produção e de aproveitamento do pote ncial de mercado; VIII estudar e propor. em articulação com a Secretaria Municipal das Finanças, incentivos municipais para empreendimentos de atividades produtivas consideradas fundamentais ou estratégicas; PREFEITURA J\IIUNICJPAL OE QARRAS-PI CNPJ,: 06.,S4,406/0001-00 Rua Oenc:ral T·umaturao de Azevedo, o· 49 1 Cc:o1ro · C EP,; 64, 100-000 Banu Piaul

Rua General Taumaturgo de Azevedo, n 11: -

Barras -

Plauf

Email: secmunflnancasbarraspl@gmall.com

IX - coordenar, controlar e manter atualizados sistemas de Informaçõe s referentes ao desenvolvimento das atividades produtivas do Município, identificando, disponibilizando e difundindo oportunidades de geraçã oe/ou incremento de negócios e as disponibilizando para a população ; X - estimular a geração de empreendimentos privados, associativistas, cooperativistas e comunitários; XI promover direta ou indiretamente o financiamento de atividades produtivas da economia for mal e informal, preferencialmente a quelas e nquadradas nas linhas do microcrédito ; XIJ - promove re integrar atividades de profissionalização e qualificaçã o de mão-de-obra com a geraçã o de oportunidade de tra balho e re nda, desenvolvimento e difusão de tecnologias, estimulando vocações e capacidades empreendedoras, diversificaçã o das atividades econômicas e as condições de empregabilidade; XIII - elaborar. em a rticulação com a Secretaria Municipal do Planejamento. Orça mento e Gestã o, a proposta orçamentária e coordenar a aplicação dos recursos inerentes aos sistemas de responsabilidade da Secretaria, constantes do Plano Plurianual, dos Planos Anuais e do Orçamento Anual do Município; XIV apoiar tecnica m ente e orientar as ações voltadas para od esenvolvimento econômico, executadas pelas Secretarias Regionais; XV coordenar ações integradas voltadas para o dese nvolvimento econômico que envolvam mais de uma Secretaria Regional; XVI - promover o desenvolvimento do setor pesqueiro, reorganizando e incentivando programas socioeconômicos integrados. envolvendo atividades de produção ; XVII - elaborar. encaminhar, acompanhar e implantar projetos estratégicos para captar recursos, financiamentos, investimentos e apoios instrumenta is, desenvolvendo articulações institucionais e parcerias públicas, empresariais e não governamentais; XVIII - articular e mobilizar as forças produtivas da comunidade para promoção do desenvolvimento econômico autossustentável ea gestão participativa dos recursos público s; XIX - desempenhar outras atividades necessá rias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

PREFEITURA M UNIC IPAL DE BARRAS-PI

CNPI.: 06.5S4.406J0001-00

Rua Gc:ncn1I Taumal"'io de Azevedo, n· 49 1 -

Ban.11 -

Piaul

Rua General Taumaturgo de Azevedo. n·: - Centro· CEP.: 64.100-000 - Barras - Piaui Email: secmunfinancasbarraspi@gmail.com

Art. 39. Compõem a Secretaria Municipal de Empreendedorismo e Desenvolvimento Econômico (SEDE); I -SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EMPREENDEDORISMO E DESENVOLVIMENTO

- ECONÔMICO .
- II - DEPARTAMENTO DE EMPREENDEDORISMO E DESENVOLVIMENTO
1. Coordenadoria de Empreendedorismo e do Desenvolvimento Econômico
2. Diretor Té cnica de Desenvolvimento Econômico
3. Diretor de Microempresa
4. Coordenadoria de Fomento à Parceria Público-Privad a
5. Divisão de Empreendedorismo e Sustentabilidade de Negócios
1. Diretor de Apoio à Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
2. Diretor de Gestão de Artesanato e Desenvolvimento Inclusivo
3. Diretor de Gestão de Economia Criativa e Solidária
6. Divisão de Projetos e Desenvolvimento Econômico
1. Diretor de Gestã o de Projetos e Desenvolvimento Econômico
7. Divisão de Gestão Integrada do Trabalho e Qualificação Profissional
1. Diretor de Apoio de Emprego, Renda e Gestão
2. Diretor de Apoio de Qualificação Profissional

CAPITULO XX SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE -SMT

Art. 40, Compete a Secretaria Municipal de Transporte:

- 1Formular e coordenar a política municipal de transportes e dos planos de transporte do município;
- IIExecutar, fiscalizar e gerenciar toda a frota de veículos do municipio, cuidando com zelo da manutenção da frota;
- III- Gerenciar e controlar a garagem municipal;

pRJ:;r,;-en uRA MUNIClPAL DE 6ARkAS-PI CNPJ.: 06.554.40&'0001-00 Rua General T!lunuturgodcAzc:vcdo, n· 491 - Centro · CEP. 64.1~Barru Piaul

Rua Ge n eral Taumaturgo de Azevedo, n 11: -

Ce na-o · CEP.: 64.100-000 - Barras -

Piauí

Email: secmunfinancasbarraspl@gmaU.com wr

- IV- Programar, coordenar e controlar execução dos gastos com a frota, como controle de quilometragem dos veículos, controle de substituição de p eças, elaborando planilhas contendo o relatório diário de cada veíc ulo;
- V- Organizar e coordenar todo o sistema de controle relativo aos veícu los que compõe a frota municipal, inclusive legalizaçã o dos veícu los junto ao Departame nto Esta.dual de Trânsito do Piauí;
- Art. 41 Compõe ma Secretaria Municipal de Transporte:
- 1Secretário Municipal de Tra nsporte;
- IIDivisão de Planejamento da Infraestrutura de Transportes;
- III- Setor de Vistoria e Licenciamento;
- IV- Divisã ode Apoio;
- VDepartamento de Trânsito Municipal;
1. Coordenação do DEMAT
2. Divisão de Engenharia e Sinalização
3. Divisão de Fiscalização, Tráfego e Administração
4. Divisão de Educação de Trânsito
5. Divisã o do Controle e Análi se de Estatística de Trânsito

CAPÍTULO XXI SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E

GESTÃO

Art. 42. Compete à Secretaria Municipal de Planejame nto, Desenvolvimento Econômico e Gestão: I - Contribuir e coordenar a formulação do Plano de Ação do Governo Municipal e de programas gerais e setoriais ine rentes à Secretaria; II - Garantir a prestação de serviços municipais de acordo com as diretrizes de governo; Ili Elaborar plano de desenvolvimento econômico para o Município, atualizando-o permanentemente; PREFEITURA MUNICIPAL OE BARRAS-PI CNPJ.: 06.5S4.406/0001-00 Ru- Oçncn,J Taumaturao®Azc.:vcdo , 0· 49 1 Cc,:olro · CBP, 64,100-000 01lfl113 Piaul

Rua General Taumaturgo de Azevedo, n 11: Centro · CEP.: 64.100-000 Barras - Piau( Email: secmunnnancasbarraspl@gmall.com

IV - Estabe]ecer diretrizes para a atuação da Secretaria; V Estabelecer objetivos para o conjunto de atividades da Secretaria, vinculados a prazos e políticas para sua consecução; VI - Promover a integração com órgãos e entidades da Administração Municipal, objetivando o cumprimento de atividades setoriais; VII -Promover contatos e relações com autoridades e organizações dos diferentes níveis governamentais, estadual/Federal além do privado; VIII · Promover o acompanhamento técnico-gerencial dos projetos de desenvolvimento econômico do Município; IX -promover a atração e implantação de novas empresas no Município; bem como a implantação de um Parque industrial e de Serviços satélites às Grandes Empresas já instaladas. X -promover a atualização tecnológica das empresas existentes no Munlclplo; XI - promover pesquisas cientificas, voltadas para a melhoria da qualidade de vida, aumento da produtividade e outras demandas e potencialidades da população de Teixeira de Freitas; XII - promover as potencialidades econômicas do Município de Teixeira de Freitas; XIII- coordenar o processo de concessões de áreas públicas para investimentos de interesse do Município; e XIV coordenar os programas e projetos de fomento e divulgação do Turismo e de outras atividades promotoras de aumento de divisas ao Municlpio de Teixeira de Freitas;

- XV - Planejar e coordenar campanhas institucionais administrativas e instrutivas à população.

Art. 43. A Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão compõe-se dos seguintes divisões e setores: I - Divisão de Planejamento Setorial nas áreas de saúde, social e educação; II - Divisão de Processamento de Dados; III - Divisão de Desenvolvimento Econômico e de Ciência e Tecnologia; IV - Divisão de Planejamentos de obras e saneamento V - Divisão de Comunicação e Marketing VI - Divisão de Captação de Recursos; PREFEUURA I\IUNIClPAL DE BARRAS-PI CNPJ.: 06.55◄.40&'000 1-00 Rua General Tauma1urgode Attvcdo, n· ◄9 I -Ccntr0 · CEP.: 6◄. 1 00-000Banu- Piaul

í4i!f·

Rua General Taumatu.rgo de Azevedo. n·: - Centro · CEP.: 64.100-000 Barras - Piau( Email: secmunflnancasbarraspl@gmall.com

CAPITULO XXII

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE BAIRROS (subprefelturas previstas na lei Orgânica

Municipal)

TITULO Ili DOS PRJNciPIOS DA DELEGAÇÃO E EXERciCIO DE AUTORIDADE

Art. 44. O Prefeito, os Secretários Municipais e os Dirigentes de Órgão de igual nível hierárquico, salvo hipóteses expressamente contemplados em lei deverão permanecer livres de funções meramente executivas e da prática de atos relativos à rotina administrativa, ou que indiquem simples aplicação de normas estabelecidas. Parágrafo Único -O encaminhamento de processos e outros expedientes às autoridades mencionadas neste artigo, ou a avocação de qualquer caso por essas autoridades, apenas se dará: I - Quando o assunto se relacione com ato praticado pessoalmente pelas citadas autoridades; II -Quando se enquadre simultaneamente na competência de vários órgãos subordinados diretamente ao Prefeito, ou vários Órgãos subordinados diretamente ao Secretário , a dirigente de Órgãos de igual nível hierárquico ou não se enquadre precisamente, na de nenhum deles; Ili - Quando iniciada ao mesmo tempo no campo das relações da Prefeitura com a Câmara ou com outras esferas de Governo; IV - Quando for para reexame de atos. manifestamente ilegais ou contrários ao interesse público; V Quando a decisão importar em precedente, que modifique a prática vigente no Município.

Art 45. Ainda com o objetivo de reservar às autoridades superiores as funções de planejamento, orientação, coordenação, controle e supetvisão ede acelerar a tramitação administrativa, serão observados no estabelecimento de rotina de trabalho e de exigências processuais, dentre outros princípios racionalizados, os seguintes:

- l - Todo assunto será decidido no nível hierárquico mais baixo possível; para isto:
- a) As chefias imediatas que se situarem na base da organização, devem receber a maior soma de poderes dectsórtos. principalmente em relação a assuntos rotineiros;
- b) A autoridade competente para proferir a decisão ou ordenar a ação, deve ser a que se encontre no ponto mais próximo aquele que a informação se complete ou em que todos

os meios e formalidades requeridos por uma operação se concluam;

PRIEFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS-PI

CNPJ.: Oó.5)4.406/0001-00

Rua Gcncnt.l. Taumaturgo de Azevedo, n· 491 -

Centro · CBP.;

Rua General Taumaturgo de Azevedo, n 11: Centro· CEP.: 64.100-000 - Barras Plauf Email: secmunfinancasbarraspi@gmail.com

- II - A autoridade competente não poderá voltar de decidir, protelando por qualquer forma seu pronunciamento, ou encaminhando o caso à consideração superior ou de outra autoridade; Os contatos entre os órgãos da administração municipal, para fins de inscrição de processo,
- III far-se-ão de Secretaria para Secretaria e destas para o Gabinete do Prefeito.

Art 46. Para efeito e racional funcionamento da Estrutura Administrativa estabelecida nesta lei, deverão ser adotadas as seguintes medidas:

- I Elaboração dos Quadros Setoriais de Servidores;
- li Dotação dos elementos humanos e materiais indispensáveis ao seu funcionamento;
- Ili - Elaboração e aprovação do Regimento Interno;
- Art. 47. O Prefeito poderá delegar a competência às diversas chefias, para proferir despachos decisórios, podendo a qualquer momento, avocar a si, segundo seu único critério, a competência delegada. Parágrafo único É indelegável a competência decisória de Prefeito nos seguintes casos, sem prejuízo de outros que os atos normativos indicarem: 1- Nomeação e contratação temporária de servidores, a qualquer título, e qualquer que seja sua categoria, bem como s ua exoneração, dispensa e rescisão de contrato; II - Aprovação de Licitações, sob qualquer modalidade; III - Concessão de exploração de serviços público s ou de utilidade pública, depois de autoridades pela Câmara Municipal; IV Permissão de serviços públicos ou de utilidade pública, a titulo precário; V - Alienação, a qualquer título, de bens Imóveis pertencentes ao Patrimônio Municipal, depois de autorizada pela Câmara Municipal; VI Aquisição de bens imóveis por compra ou permuta, depois de autorizada pela Câmara Municipal; Locação, cessão ou doação, a qualquer titulo, de equipamentos e móveis pertencentes ao
- VII município.

CNPJ.:

06.SS◄ .◄06/0001.00

Rua General Taumaturgo de Azevedo.

Centro · CEP.:

6◄.ICXMXJO -

Barras -

Piauí

Rua General Taumaturgo de Azevedo, nlll: - Centro· CEP.: 64.100-000 - Barras - Piauí

Art. 48. Os órgãos integrantes da Estrutura Administrativa da Prefeitura, obedecerá ao seguinte escalonamento hierárquico;

- 1 Gabinete;
- 2 Secretarias;
- 3 - Departamentos;
- 4 Diretorias;
- 5 Divisão ;
- 6 Supervisão.

6◄. 1 00-000 -

B~- Piaul

TÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 49. As atividades de administração geral que constituem sistemas específicos, tais como material, patrimônio, pessoal, contabilidade, comunicações e as de programação e orçamento serão operadas de forma homogê nea e integrada através dos departamentos ou diretorias, subordinadas diretamente ao Secretário municipal da respectiva área, sendo que todos os cargos correspondentes serão de Provimento em Comissão. Art. 50. Além do disposto no artigo anterior, será comum a todos os Secretários Municipais, o seguinte: 1 Participar da elaboração do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual do Município, fornecendo os subsídios necessários; II Promover a gestão integrada dos serviços administrativos, visando a sua economicidade; III -Zelar pela obediência aos princípios da legalidade, publicidade, impessoalidade e razoabilidade; IV Promover junto aos órgãos auxiliares da Administração o conhecimento de todas as Leis Ordinárias e de maneira especial, as Constituição Federal e Estadual, Lei Orgânica do Município, Estatutos, Códigos e Regulamentos; V Estar atento para novas técnicas gerenciais e operacionais, visando a melhoria e racionalização do sistema; VI -

- Buscar literaturas e experiênc ias comprovadamente eficientes para contribuir com a otimização do sis tema;

CNPJ.: 06.S54.406J0001-00

Rua Qaiçnl Taumatura;o de Azevedo,

CcnlJQ · CBP.; 64.100·000-

Ba.rTM -

Pia1,1l

- VII Gerir bem as atividades fins, assim como as atividades meios, afetas aos órgãos a uxiliares da respectiva Secretaria; VIII Estabelecer objetivos e metas para suas respectivas áreas de responsabilidades; IX Propor ao Prefeito Municipal a contratação de pessoal e serviços necessários e essenciais às atividades internas e externas da Secretaria e implantação dos serviços dirigidos à população; Art. 51. Os órgãos CONTROLADORIA GERAL e PROCURADORIA GERAL possuirão equivalência a de secretaria no tocante as mesmas responsabilidades e obrigações, sendo assim. o Procurador eo Controlador terão status como Secretá rio Municipal. Art. 52. O provimento dos Cargos em Comissão é de lívre nomeação ou designação do Prefeito. Art. S3. Em caso de extinção de algum órgão da atual estrutura administrativa, automaticamente extinguir-se-á Cargo em Comissão correspondente à sua chefia. Art. S4. O Prefeito poderá relatar cargos e pessoal através de decretos, de acordo com a necessidade e conveniência do sérvio. Art. 55. Para facilitar a comunicação entre os órgãos municipais, cada um terá as ua sigla
- correspondente.

337

Rua General Taumaturgo de Axevedo, nR: Cenb"o · CEP.: 64.100-000 - Barras - Plau( Email: secmunflnancasbarraspl@gmall.com

ANEXO li

DAS ATRIBUIÇÕES

SECRETÁRIOS Planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as ações políticas, visando à integração das políticas públicas e das atividades dos órgãos e das entidades da Administração Pública. CHEFIA DE GABINETE - Expedir correspondências, organizar agendas e audiências do prefeito, preparar e encaminhar o expediente a ser despachado pelo chefe do executivo. ASSESSORIA DE APOIO PARLAMENTAR - Contribuir com o desenvolvimento das atividades parlamentares; auxiliar as atividades parlamentares em suas esferas de atuação; sugerir medidas para melhoria da execução das atividades administrativas; representar o parlamentar perante autoridades e demais representantes da sociedade civil em audiências e reuniões ; prestar assistência na administração do gabinete e realizar outras atividades correlatas. ASSESSORIA DE APOIO ESPECIALIZADO Assessorar o Prefeito em assuntos técnicos e políticos relativos à gestão da Administração Municipal; emitir pareceres em documentos técnicos; sugerir medidas e procedimentos no encaminhamento de processos, pleitos e requisições dirigidas ao Prefeito; elaborar estudos, relatórios e documentos de interesse do Prefeito; representar o Prefeito na relação com os demais Poderes; planejar, dirigir, coordenar e executar projetos e ações de apolo técnico à governança do Município, em articulação com os demais órgãos e entidades; analisar e elaborar diagnóstico das iniciativas e projetos que envolvam vários órgãos do Município , visando apoiar a integração ea obtenção de efetividade das ações transversais, ASSESSORIA DE APOIO LOGISTICO - compete prestar suporte logístico e operacional ao Gabinete. ASSESSORIA DE APOIO ADMINISTRATIVO · Controlar as correspondências e documentos recebidos, para atendimento de solicitações e providências afetas ao órgão; solicitar, receber e encaminhar correspondências e documentos, inclusive os processados, à Coordenação de Arquivo; prestar suporte administrativo nas áreas de material e patrimônio, reprografia e arquivo para o Gabinete; receber, numerar, autuar e processar as proposições e matérias segundo modelos oficiais padronizados; registrar, nos sistemas de informação, as proposições e matérias recebidas, conforme os padrões estabelecidos; gerenciar, controlar e fiscalizar a frequência dos servidores do Gabinete, da Assessoria, das Coordenações e dos Serviços; controlar e fiscalizar a frequência e/ou afastamentos dos colaboradores terceirtzados, bem como zelar pelo cumprimento das normas estipuladas por melo de contrato firmado entre a Prefeitura e as empresas prestadoras de serviços; acompanhar as solicitações de licenças médicas, férias e demais afastamentos dos servidores, desde a autuação até o deferimento e publicação; e executar atividades correlatas. ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO -

Elaborar e monitorar o planejamento de m arketing da Prefeitura (publicidade e propaganda) marketing de relacionamento com a população, imprensa e fornecedores. Interage com a mídia interna e externa para reforçar a imagem da entidade.

Rua Gcnc:n.lT• uma1urao de: A.2:cvedo, 0• 49 1 - Centro • CEP,: 64,100-000 - Bll!TN - Pi, ul

Rua General Taumaturgo de Azevedo, n·: - Centro· CEP.: 64.100-000 Ba.rras Plau.l Email: $éC munOnancasbarrasp1@gmaU.com

OUVIDORIA -Acolher as d emandas dos cidadãos, zelando pela garantia da qualidade dos serviços públicos. É o canal por meio do qual o cidadão pode apresentar sugestõe s, reclamações, s olicitações. elogios e denúncias sobre a prestação de serviços públicos. CERIMONIAL - A organização eo planejamento de cerimônias oficiais e sociais das instituições, atendendo os públicos participantes das solenidades, respeitando as regras de precedência, civilidade, protocolo e etiqueta, comunicação dirigida, entre outros. CONTROLADOR GERAL - Controlar, fiscalizar, prestar assistência imediata e assessoramento técnico com o objetivo de executar as atividades de controle interno no âmbito da Administração Pública Municipal promovendo acompanhamento de at os e decisões exarados pela Administração. PROCURADOR GERAL - Coordenar, controlar e delinear a orientação jurídica a ser segu.ida pelo Poder Executivo; desenvolver atividades de consultoria e assessoramento jurídicos; representar o Município judicial e extra-judiciamente, recebendo as citações, intimações en otificações judiciais dirigidas contra a Prefeitura ou o Município ; elaborar defesas e prestar informações ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado; defender em juízo os interesses da Administração; realizar cobrança judicial da dívida ativa; prestar informações ao Poder Judiciário, Defensoria Pública do Estado, Polícia Civi1 do Estado e Departamento de Polícia Federal ASSESSOR JURIDICO - Prestar assessoramento jurídico ao Gabinete do Prefeito Municipal e aos diversos órgãos municipais em assuntos de formulação de planos e programas, de formulação de políticas pública s, de orientação, planejamento, coordenação, supervisão e execução de tarefas relativas a aná li se de processos administrativos; elaborações de pareceres técnicos, pesquisa, seleção e processamento de legislação, doutrina e jurisprudência orientativos para ação das respectivas autoridades e pastas; exame ee laboração de despachos, informações , relatórios. oficias, memorandos e petições; participação em reuniões de Câmaras Executivas e ou de trabalho quando designados; executar outras tares afins. CHEFE DE DIRETORIA Coordenar, dirigir e supervisionar o cumprimento das diretrizes delineadas pelo Executivo Municipal. CHEFE DE DIVISÃO · Gerir o recebimento de documentos, registro de documentos, envio de documentos; elaborar documentos, tais como oflcios, memorando, etc; arquivar documentos e letrônicos e físicos; cadastrar e gerenciar diárias, organizar e agendar reuniões, com reserva de videoconferência; atender ao público interno e externo; abrir e tramitar processos, controlar os e-mails recebidos; controlar pedidos de materiais. SUPERVISOR - Orienta, acompanha, monitora o desenvolvimento de ações voltadas à melhoria da atuação da equipe escolar, dos docentes e do desempenho dos alunos, buscando, numa ação conjunta, soluções e formas adequadas ao aprimoramento do trabalho pedagógico e administrativo da escola.

COORDENADORES DE ENSINO - Articulação e acompanhamento dos programas, projetos e práticas pedagógicas desenvolvidas na unidade educacional, em consonância com as diretrizes da política educacional da Secretaria Municipal de Educação, respeitada a legislação em vigor.

CNPJ.: 06.554.406/0001 -00 Rua Ocm:1111 T· umalura;o de: Azevedo, n· -49 1 Ccnlrl;J · CEP.; 6-4.100·000 Barnt3 Piaul

TITULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓTIAS

Art. 56. No orçamento do Município para o ano de 2025 serão consignadas dotações próprias para atender a estrutura da Prefeitura Municipal de Barras, na forma do que estabelece a presente Lei.

- Art. 57. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as d isposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Barras - PI, em 26 de março de 2025.

~l.SON SERVULO

,.,s..~r-

EDILSON SERVULO DE SOUSA Prefeito Municipal Barras PI

=--" - nu:FEITUkA MUNICIPAL DE BARRAS-PI

CNP J, : 06,554,406/0001.()()

Rua General Taumaturgo de: Azl:vcdo, n" 49 1 CcntrQ · CEP. 64.100-000 81lJTU Piaul

Rua General Taumaturgo de Azevedo, n ª: - Centro· CEP.: 64.100-000 - Barras - Piauí Email: secmunfinancasba. rraspl@gmatl.com

ANEXOI

| N• | DENOMINAÇÃO | QUANTIDADES | VALORR$ |

| 1 | Secretários | 21 | R$ 7.000,00 |
| 2 | Chefia de Gabinete | 01 | R$1.800,00 |
| 3 | Assessoria de Apoio Parlamentar | 02 | 01 SalárioMínimo |
| 4 | Assessoria de Apoio Especializado | 08 | R$1.800,00 |
| 5 | Assessoria de Apoio Logístico | 01 | 01 SalárioMínimo |
| 6 | Assessoria de Apoio Administrativo | 02 | 01 SalárioMínimo |
| 7 | Assessoria de Comunicação | 04 | R$1800,00 |
| 8 | Junta de Serviço Militar | 01 | 01 SalárioMínimo |
| 9 | Ouvidoria | 01 | R$ l.800,00 |
| 10 | Cerimonial | 01 | 01 SalárioMinimo |
| 11 | Controlador Geral | 01 | R$ 7.000,00 |
| 12 | Procurador Geral | 01 | R$ 7.000,00 |
| 13 | Assessor Jurídico | 05 | R$ 2.000,00 |
| 14 | Chefe de Diretoria | 81 | 01 SalárioMinimo |
| 15 | Chefe de Divisão | 144 | 01 SalárioMinimo |
| 16 | Supervisor | 03 | 01 SalárioMinimo |
| 17 | Coordenadores de Ensino | 20 | 01 SalárioMinlmo |
| 19 | Conselheiro Tutelar | 05 | 02 saláriosMínimos |
| 20 | Tesoureiro | 04 | R$ 2.000,00 |
| 21 | Coordenadores de Secretarias | 11 | R$3.500,00 |
| 22 | Agente de Controle Interno | 03 | NGVU |

CNPJ.: 06.SS4.406J'CK>01--00

Rua General Taumatura.o de Azevedo, n• 491 - Co uro • C EP. 64.100-000 - Barras - Pia.ui

Rua General Taumaturgo de Azevedo, n2: - Centro· CEP.: 64.100-000 - Barras - Piauí Email: secmunfinancasbarraspi@gmail.com

CONSELHEIRO MUNICIPAL DA CULTURA - Atuar, com base nas diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura - CMC, elaborar, acompanhar a execução, fiscalizar e avaliar as Políticas Públicas de Cultura. CONSELHEIRO TUTELAR - Atender as crianças e adolescentes, atender e aconselhar os pais ou responsável, promover a execução de suas decisões, podendo para tanto: a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança; b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações; encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente; encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência; providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária; expedir notificações; requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário; assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente; representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3 2 , inciso II, da Constituição Federal; representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural; promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes. TESOUREIRO - Analisa e elabora o fluxo de caixa diário e projeta orçamento financeiro e consolida informações enviadas por áreas da Prefeitura. Monitora o relatório de status de pagamento. Negocia junto aos bancos as taxas de captação e aplicação de recursos financeiros. Realiza cálculos financeiros, conciliação bancári ae escrituração contábil dos pagamentos e recebimentos. AGENTE DE CONTROLE INTERNO - Analisa e desempenha papel relevante na administração, principalmente, pela orientação e vigilância em relação às ações dos administradores, visando assegurar eficiente arrecadação das receitas e adequado emprego dos recursos públicos , sendo assim, uma eficaz ferramenta no combate ao erro e à fraude.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS-PI CNPJ.: 06.554.40ól0001-00 Rua General Taumaturgo de Azevedo, nº 491 - Centro · CEP. 64.100-000 Barras Piauí

Rua General Taumaturgo de Azevedo, n 8 : Centto · CEP.: 64.100-000 - Barras - Piauí Email: secmunfinancasbarraspi@gmail.com

ANEXO Ili

ld :OE28AACAA977 SBF B

.. ~-ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Rua General Taumaturgo de Azevedo, nsi: - Centro· CEP.: 64.100-000 - Barras - Piauí Email: secmunflnancasbarraspl@gmall.com

PROMULGACÃO DE LEI