Município: Pavussu
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 11/02/2025


AVISO DE DISPENSA DE LIC ITAÇÃO Nº OJ0/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 031/2025 (SEM DISPUTA)

O Municipio de Pavussu-PI, por meio da Secretaria Municipal de Administração tom a público que realizará licitação na modalidade DISPENSA N" 010/2025, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, cm confonnidade com a Lei Federal nº 14. 133/2021, Lei Complementar nº 123/2006, bem como as disposições descritas na íntegra do Edital e em seus anexos, cujo objeto é a CONTRA TACÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA CONSULTORIA, CAPACITAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, SERVIÇOS COM ACOMPANHAMENTO PRESENCIAL POR FUNCIONÁR IO CAPACITADO, BEM COMO, PLATAFORMA INTEGRADA DE CONTROLE E GESTÃO DE COMBUSTÍVEL, CONTRATOS, FROTA E ROTAS EM TEMPO REAL DOS VEÍCUL-OS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COM APLICAÇÃO WEB E MOBILE QUE ATENDA AS DIRETRIZES DO TRCBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUÍ EA LEGISLAÇÃO ACERCA DA TRANSPA.llt.NCIA PÚBLICA .

- ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: A Part;r do d;aI 0/02/2025 às 09:00 horas. (HORÁRIO DE BRASlLJA - DF);
- DO ENCERRAMENTO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: dia 14/02/2025 às 09:00 horas. (HORÁRIO DE BRASILIA · DF);

ENDEREÇO ELETRÔNICO: Informações pelo E-mail: coloavussunimai! com

1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
2. l . 1 Contratação de pessoa jurídica especializada para consultoria. capacitação e acompanhamento, serviços com acompanhamento presencial de funcionário capacitado, bem como, plataforma integrada de controle e gestão de combustív el, contratos, frota e rotas em tempo real dos veiculos da administração pública, com aplicação web e mobile que atenda as diretrizes do tribunal de contas do estado do Piaui ea legislação acerca da transparê ncia públi ca. conforme especificações contidas no Termo de Referência.
3. 1.2 O crité rio de julgamento adotado será o menor preço. observadas as exigênc ias contidas neste Aviso de Contratação Direta e seus Anexos quanto às especificações do objeto.

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PREFEITURA MUN·C·PAL Plf PAYUSSU

CNPJ N º 01.612.679/0001 -32

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PODER EXECUTIVO

2. PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA
2. 2.1 Como se trata de dispensa de licitação SEM DISPUTA, NÃO haverá envio de lances em plataforma. 2.2 Os fornecedores deverão enviar suas propostas, confonne modelo disponibilizado nos anexos, para oe-mail cplpavussupi@gmail.com dentro do prazo estipulado neste Aviso de Dispensa;
3. 2.3 Não poderão participar desta dispensa os fornecedores:
4. 2.3. l que não atendam às condições deste Aviso de Contratação Direta e seu(s) anexo(s);
5. 2.3.2 que se enquadrem nas seguintes vedações :
- a) autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa fisica ou jurídica , quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;
- b) empresa, isoladamente ou em consórcio, responsáve l pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco porcento) do capital com direito a voto, responsáve l técnico ou subcontratado, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; c) pessoa flsica ou jurídica que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de contratar em decorrênc ia de sanção que lhe foi imposta;
- d) aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente cm linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
- e) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos tennos da Lei nQ 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;
- f) pessoa física ou jurídica que. nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do aviso. tenha sido condenada judicialmente. com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.
11. 2.3.2.1 Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico;
12. 2.3.2.2 aplica-se o disposto na alínea "c" também ao fomecedor que atue em substituição a outra pessoa, flsica ou jurídica. com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada. inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilí cito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do fornecedor;
13. 2.3.2.3 organizações da Sociedade Civil de Interesse Público OSCTP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário); e
14. 2.3.2.4 sociedades cooperativas.

3. I GRESSO NA DISPENSA ELETRÔNICA E CADASTRAME TO DA PROPOSTA lNIClAL

- 3.1 O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa eletrônica se dará com o envio da proposta para oe­ mail cplpavussupi@gmail.com o cadastramento de sua proposta inicial, na forma deste item.
- 3.2 O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta, encaminhará, exclusivamente para oe-mail cplpavussupi@gmail.com, a proposta com a descrição do serviço ofertado, o preço, até a data eo horár io estabelecidos.
- 3.3 A proposta també m deverá conter declaração de que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas nonnas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
- 3.4 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários , trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços;
- 3.5 Os preços ofertados serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração. sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
- 3.6 A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas. em conformidade com o que dispõe o Termo de Referê ncia em anexo, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos.
- 3.7 Uma vez enviada a proposta, os fornecedores NÃO poderão substituí-la ou modificá-la;
4. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO
- 4.1 Encerrado o prazo para envio das propostas, será verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação do objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação.
- 4.1.1 A proposta final deverá conter: planilha com valor unitário e total em moeda corrente nacional (real), quantidade de itens, valor total, descrição completa do serviço e assinatura do responsável ;
- 4.1.2 No preço cotado deverão estar incluídos todos os insumos que o compõem, tais como as despesas com impostos. e quaisquer outros que incidam na contratação do serviço.
- 4.2 No caso de o preço da proposta vencedora estar acima do estimado pela Administração, poderá haver a negociação de condições mais vantajosas, observados os preços praticados no mercado;
- 4.2.1 Neste caso. será encaminhada contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta com preço compatível ao estimado pela Administração .

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- 4.2.2 A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação , for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação.
- 4.2.3 Estando o preço compatível , será solicitado o envio da proposta e, se necessário, de documentos complementares.
- 4.3 O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
- 4.4 Será desclassificada a proposta vencedora que:
- 4.4.1 contiver vícios insanáveis;
- 4.4.2 não obedecer às especificações técni cas pormenorizadas neste aviso ou em seus anexos;
- 4.4.3 presentar preços inexequíveis ;
- 4.4.4 não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
- 4.4.5 apresentar desconfonnidade com quaisquer outras exigê ncias deste aviso ou seus anexos, desde que insanável.
- 4.5 Se houver indício s de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligên cias, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
- 4.6 Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, se iniciará a fase de habililação , observado o disposto neste A viso de Contratação Direta.
5. HABILITAÇÃO
- 5.1 Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do ANEXO l -DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO e deverão ser enviados juntamente com a proposta.
- 5.2 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do fornecedor detentor da proposta classificada em primeiro lugar, será verificado o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
- a) SICAF;

- d) Lista de lnidôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União - TCU;
- 5.2.1 Para a consulta de fornecedores pessoa juridica poderá haver a substituição das consultas das alíneas "b", ºe" e "d" acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https·//certidoesapfaoos tcu.gov brD
- 5.2.2 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa fornecedora e também de seu sócio majoritário , por força do artigo 12 da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê , dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intennédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
- 5.2.2. 1 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências lmpeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas ao Relatório de Ocorrênc ias Impeditivas Indiretas.
- 5.2.2.2 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
- 5.2.2.3 O fornecedor será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação .
- 5.2.3 Constatada a existência de sanção, o fornecedor será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.
- 5.3 Caso atendidas as condições de participação , a habilitação dos fornecedores será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
- 5.3.1 É dever do fornecedor atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão púb lica, ou encaminhar, quando solicitado, a respectiva documentação atualizada.
- 5.3.2 O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do fornecedor, exceto se a consulta aos sítio s eletrônicos oficiais em\_issores de certidões lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ôes) válida(s) .
- 5.4 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Aviso de Contratação Direta e já apresentados, o fornecedor serã convocado a encaminhá-los, em formato digital, após solicitação da Administração, sob pena de inabilitação.
- 5.5 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não -digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
- 5.6 6 O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os beneflcios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contá beis do últim o exercício .

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- 5.7 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a sessão será suspensa, sendo informada a nova data e horário para a sua continuidade.
- 5.8 Será inabilitado o fornecedor que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos. ou apresentá -los em desacordo com o estabelecido neste A viso de Contratação Direta.
- 5.8.1 Na hipótese de o fornecedor não atender às exigtncias para a habilitação , o órgão ou entidade examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação , até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação.
- 5.9 Constatado o atendimento às exigê ncias de habilitação, o fornecedor será habilitado
6. CONTRATAÇÃO
- 6.1 Após a homologação e adjudicação, caso se conclua pela contratação, será emitida a Nota de Empenho. 6.2 O adjudicatário terá o prazo de 3 (três) dias úteis. contados a partir da data de sua convocação, para aceitar a Nota de Empenho sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste A viso de Contratação D ireta.
- 6.3 O prazo previsto aceitação da nota de empenho poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período , por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração.
- 6.4 A contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos;
- 6.4. lA contratada reconhece que as hipót eses de rescisão são aquelas previstas nos artigos 137 e 138 da Lei nº 14.133/21 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 137 a 139 da mesma Lei.
- 6.5 Na assinatura do contrato ou do instrwnento equivalente será exigida a comprovação das condições de habilitação e contratação consignadas neste aviso, que deverão ser mantidas pelo fornecedor durante a vigê ncia do contrato.
7. SANÇÕES
- 7 .1 Comete infração administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da Lei nº 14.133, de 202 1, quais sejam:
- 7 . 1 .1 dar causa à inexecução parcial do contrato;
- 7.1.2 dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração , ao funcionamento dos serviços público s ou ao interesse coletivo;
- 7.1.3 dar causa à inexecução total do contrato;
- 7.1.4 deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
- 7.1.5 não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
- 7.1.6 não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação , quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
- 7.1.7 justificado; ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo
- 7.1.8 apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica ou a execução do contrato;
- 7.1.9 fraudar a dispensa eletrônica ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
- 7.1.10 comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
7. 7 . 10.1 Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo após o encerramento da fase de lances.
- 7.1.1 1 praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame.
- 7 .2 O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
- a) Advertência pela falta do subitem 8. 1.1 deste A viso de Contratação Direta, quando não se j ustificar a imposição de penalidade mais grave;
- b) Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do fornecedor, por qualquer das infrações dos subitens 8.1.12;
- c) Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver apJicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três} anos, nos casos dos subitens 8. 1.2 a
- 8.1. 7 deste A viso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposiçã o de penalidade mais grave;
- d) Declaração de ioidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mlnimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens 8. 1.8 a 8.1. 12, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave;
- 7 .3 Na aplicação das sanções serão considerados:

7.3.1 a natureza ea gravidade da infração cometida; 7 .3.2 as peculiaridades do caso concreto; 7.3.3 as circunstâncias agravantes ou atenuantes; 7.3.4 os danos que dela provierem para a Administração Pública ; integridade, conforme normas e

- 7 .3.5 a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de orientações dos órgãos de controle.

- Ç> --· "' 7.4 Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
- 7.5 A aplicação das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.
- 7.6 A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
- 7.7 Se, durante o processo de aplicação de penalidade, houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº 1 2.846, de 1 ° de agosto de 2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização - PAR.
- 7.8 A apuração eo julgamento das demais infraçõe s administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846, de 1 ° de agosto de 2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.
- 7.9 O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuí zos à Administração Pública Federal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica , com ou sem a participação de agente público.
7. 10 A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório ea ampla defesa ao fornecedor/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.133, de 2021, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999.
7. 11 As sançõe s por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas nos anexos a este Aviso.
8. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
8. 1 No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado), a Administração poderá:
- 8.1.1 republicar o presente aviso com uma nova data;
8. 1.2 valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possíve l, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas.
- 8.1.3 fixar prazo para que possa haver adequação das propostas ou da documentação de habilitação , conforme o caso.
- 8.2 As providê ncias dos subitens 8.1.1 e 8.1.2 acima poderão ser utilizadas se não houver o comparecimento de quaisquer fornecedores interessados (procedimento deserto).
- 8.3 Caberá ao fornecedor acompanhar as operações, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
- 8.4 Os fornecedores assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas ea Administração não será, em nenhum caso, responsáve l por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo de contratação.
- 8.5 Em caso de divergê ncia entre disposições deste Aviso de Contratação Direta e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Aviso.
- 8.6 Integram este Aviso de Contratação Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
- 8.6.1 ANEXO 1Documentação exigida para Habilitação ;
- 8.6.2 ANEXO II - Tenno de Referência .

Pavussu (PI), 1 O de fevereiro de 2025.

Agenor Pereira dos Santos

Pregoeiro da CPL/PMPVS

Con1.10,

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ANEXO 1DOCUME TAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO

1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
- a. no caso de empresário individual, inscriçã o no Registro Púb lico de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede~
- b. no caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
- e. inscrição no Registro Púb lico de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
- d. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídica s do local de sua sede, acompanhada de prova da indicaçã o dos seus administradores;
- e. decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
- f. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
2. REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA
- a. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurldicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, confonne o caso;
- b. prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os cré ditos tributários federais e à Dí vida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/20 14, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
- c. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
- d. prova de inexistê ncia de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa. nos termos do Título Vll-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1 ° de maio de 1943;
- e. prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercicio contrata ou concorre;
- f. caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais fil! municipais relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA -FINA CEIRA
16. 3.1 certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor;
17. 3.2 Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercíc io e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) último s exercíc ios sociais (2022 e 2023);
- i. Não será exigido o balanço patrimonial das empresas qualificadas como microempresas e empresas de pequeno porte, por se tratar de objeto para pronta entrega. A exigência persiste para aquelas empresas não enquadradas como beneficiárias da Lei Complementar nº 123/06.
- ii. As empresas criadas no exercício financeiro da dispensa deverão atender a todas as exigê ncias da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contá beis pelo balanço de abertura.
- iii. Os documentos referidos acima limitar-se-ão ao ú ltimo exercido no caso de a pessoajuridica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos.
21. 3.3 Comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índice s de Liquidez Geral (LG), Solvê ncia Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores al (um), obtidos pela aplicação das seguintes fónn ulas:

Passivo Circulante

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- 3.3.l As empresas, que apresentarem resultado inferior ou igual al(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar capital ou patrimônio líquido mínimo de l 0% ( dez por cento) do valor total estimado da contratação .
- 3.3.2 O atendimento dos índice s econômicos previstos neste item deverá ser atestado mediante declaração assinada por profissional habilitado da área contábil , apresentada pelo fornecedor.
4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
- 4.1 Comprovação de o licitante possuir, na data da entrega da proposta, profissional que já tenha executado para órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresa privada, obras/serviços de caracterís ticas técnicas similares às do objeto licitado.
- 4.2 Para fins de comprovação de capacitação téc nico-profissional, a empresa licitante poderá apresentar tantos atestados quanto julgar necessá rio, desde que, de profissionais que comprovem o seu vínculo com a empresa.
- 4.3 O(s) atestado(s) deverá(ão) possuir informações suficientes para qualificar e quantificar os serviços executados, bem como possibilitar aferir sua veracidade junto ao(s) emitente(s) do(s) documento(s).
- 4.4 Comprovação pela proponente de ter executado a qualquer tempo, serviços compatíveis com o objeto desta contratação, através de atestado(s), em nome da própria licitante, fomecido(s) por pessoas juríd icas de direito públi co ou privado.
- 4.4.l Para fins da comprovação de que trata este subitem, os atestados deverão dizer respeito a contratos executados com as seguintes características mínima s:
- 4.4.2 Os atestados deverão referir-se à execução dos serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundá ria especificadas no contrato social vigente;
- 4.4.3 O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram fornecidos os objetos.

ANEXOU

1. 1 Detenninar as especificações básicas para realização de Dispensa para CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA CONSULTORIA, CAPACITAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, SERVIÇOS COM ACOMPANHAMENTO PRESENCIAL DE FUNCIONÁRIO CAPACITADO, BEM COMO, PLATAFORMA INTEGRADA DE CONTROLE E GESTÃO DE COMBUSTÍVEL, CONTRATOS, FROTA E ROTAS EM TEMPO REAL DOS VEÍCULOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA , COM APLICAÇÃO WEB E MOBrLE QUE ATENDA AS DIRETRIZES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUf EA LEGISLAÇÃO ACERCA DA TRANSPARÊNCIA PÚBLI CA, conforme especificações contidas no Tenno de Referência e seus Anexos.

- A contratação acima é de extrema necessidade, haja vista que o fornecimento do serviço solicitado, tem por finalidade atender as necessidades da Prefeitura de Pavussu-Pl
- 2.1 A especificação dos itens, dentro dos parâmetros legais, conforme descrito nos mencionados ANEXOS, visa garantir a qualidade necessá ria do serviço a ser adquirido.
- 3.1 O serviço deste Termo de Referência enquadra-se no conceito de serviço comum, para fins de contratação por meio de Dispensa de Licitação, com fundamento no Art. 75 li da Lei nº 14.1 33/21 . 3.2 A despesa decorrente da execução do serviço desta licitação ocorrerá à conta do orçamento geral do Município.

4.1 Caberá ao Departamento de Licitações e Contratos definir a modalidade do procedimento licitatório a ser utilizado em concomitância com o Gestor da unidade requisitante. Em razão da possibilidade de entregas parceladas do serviço, a equipe de Licitação poderá avaliar se a licitação será realizada por Pregão Eletrônico ou outra modalidade. É importante que se analise tamb6m se a licitação será dispensáve l ou inexigível, conforme Lei 14. 133/2 1 e demais regramentos. 4.2

- Considerando o valor da futura aquisição, após pesquisa de preço, a modalidade escolhida será a Dispensa de Licitação.

(Continua na próxima página)

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PREFEITURA MUN·C·PAL Plf PAYUSSU CNPJ N º 01.612.679/0001 -32 Con1.10, E·m■il: nccfdlllc■ nx,r«'o ·mnll c1tm 1 !ioenrelro ov,§srnnil com

- a. Em observância ao disposto na LC 123/2006, alterada pela LC nº 147/2014, a equipe de licitação seguirá as orientações aplicáveis no momento da elaboração de dispensa de licitação, levando-se em conta os valores totais por item do serviço conforme planilhas de custo anexas ao Termo de Referência; as caracteristicas do serviço da contratação ea existência de fornecedores interessados na cidade de Pavussu e cidades próximas.
- b. Deverá ser definido se a licitação será exclusiva para ME e EPP, nos tennos do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte ME/EPP (Lei Complementar 123/2006). A seguir exemplos de redação final para este tópico.
3. "A licitação: (escolher um dos itens abaixo após aná lise)
- I. Deverá ser exclusiva para ME e EPP (licitações de até R$ 80 mil) -art. 48, inciso /;
- li. Poderá ser exigida a subcontratação de ME ou EPP (sem limite) -arL 48, inciso li;
- III. Poderá , juslificadamenle, estabelecer a prioridade de conlralação para ME ou EPP locais ou regionais, admitindo preços até 10% superior art. 48, inciso Ili, § 3".. "
- c. Ao cumprir o disposto na Lei Complementar nº 123/2006, o município prioriza as micro e pequenas empresas locais e regionais nas compras públicas. Quando compra de microempresas do Município, a Administração Púb lica faz com que o dinheiro fique e circule na própria cidade. abre mercado para os pequenos empreendimentos e, desta fonna, ativa a economia local.
8. 6.1 O serviço desta contratação será fornecido parceladamente ou total até que seja atingida a quantidade total adquirida e somente mediante a apresentação de autorização, devidamente preenchida e expedida pela autoridade competente ou responsável por ele designado.
9. 6.1.1 Os serviços deverão ser entregues no momento da apresentação da ordem de autorização, emitida pelo setor competente da secretaria responsável pela contratação do serviço em até 05 (cinco) dias útei sa partir do recebimento da Nota de Empenho e respectiva Autorização de Fornecimento;
10. 6.1.2 Serão r ejeitados os serviços em d esacordo com as determinações do Edital e seus anexos, ficando os mesmos sujeitos ao controle pelo Gestor/Fiscal do contrato;
11. 6.2 Por ocasião da entrega, o fornecedor deverá colher comprovante de entrega, contendo data, o nome, o cargo ea assinatura emitidos pela Administração responsável designado na respectiva requisição de fornecimento;
12. 6.3 A CONTRATADA comprometer-se-á a dar total garantia quanto à qualidade dos serviços fornecidos, bem como efetuar a substituição imediata, e totalmente às suas expensas de qualquer serviço realizado comprovadamente adulterado ou contaminado, portanto, fora das especificações técnicas e padrões de qualidade, confom1e cada caso;
13. 6.4 Correrão por conta da CONTRATADA todas as despesas de seguros 1 transporte, tributos 1 encargos trabalhistas e previdenciário s, decorrentes da entrega e do próprio fornecimento dos serviços, correndo a cargo da CONTRATANTE absolutamente os valores referentes ao efetivo fornecimento do serviço ao preço cotado na proposta da CONTRATADA.
7. 1 Constatadas irregularidades no serviço contratual, o CONTRATANTE poderá : 7.1.1 Quanto à especificação , rejeitá ~ lo no todo ou em parte, detenninando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabiveis; 7. 1.2 Na hipótese de substituição, a contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação da Administração, no prazo máximo de até 05 (cinco) dias út eis 1 contados da notificação por escrito, mantidos o preço inicialmente contratado; 7.1.3 O fornecimento do serviço poderá se iniciar no mesmo dia da assinatura do contrato, mediante Ordem de Fornecimento e respectiva Nota de Empenho, firmados pela Autoridade responsáve l.
15. 8.1 O pagamento será realizado na Secretaria Municipal de Finanças de Pavussu-PI, até 30 dias após a solicitação que deverá ser protocolada até o 5° (quinto) dia do mês subsequente ao do fornecimento, acompanhado da nota fiscal/fatura, emitida juntamente com recibo em 04 (quatro) vias de igual valor. cópia do contrato, nota de empenho, certidão negativa de débitos trabalhistas, FGTS, certidão conj unta de déb itos fiscais junto à união, cenidão negativa de débito s junto a SEF AZ, certidã o negativa de débitos municipais, autorização de fornecimento do serviço, firmado pela autoridade competente, e cm conformidade com o disposto no art. 6·, inciso X, da Lei 14.133/21.
16. 8.1.1 A nota fiscal referida acima deve apresentar discriminadamente os serviços fornecidos a que se referir;
17. 8.1 .2 As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreçõe s serão devolvidas à CONTRATADA e neste caso o vencimento dar-se-á no prazo de 30 (trinta) dias, contados da apresentação da documentação devidamente corrigida e válida , não ocorrendo neste caso, quaisquer ônus por parte da Administração ;
18. 8.1.3 Nenhum pagamento será efetuado aos adjudicatários enquanto pendente de liquidação ou qualquer obrigação financeira que lhe for imposta em virtude de penalidade ou falta de entrega do serviço.
19. 9.1 Será designado pela Administração o Fiscal/Gestor do contrato que será responsável pelo acompanhamento e fiscalização da sua execução, anotando em registro próprio as ocorrências relacionadas com o fornecimento do serviço, determinando o que for necessár io à regularização das faltas ou defeitos observados.
9. 1. 1 As decisões e providência s que ultrapassarem a competência do Fiscal/Gestor do contrato deverão ser encaminhadas aos seus superiores em tempo hábil para adoção das medidas convenientes.
21. 9.1.2 O recebimento dos serviços ficará a cargo da unidade requisitante dos serviços, através do Gestor/Fiscal do contrato ou servidor por ele designado, nos termos do Artigo 11 7 da Lei n· 14. 133/21, cujo recebimento ocorrerá no local e hora detenninado pela unidade requisitante, da seguinte forma, de acordo com o art. 118 da Lei n· 14.133/21:
22. 9.2 Consideram-se aceitos e aprovados os fornecimentos que, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados do recebimento provisório e da entrega da Fatura/Nota Fiscal, que não sejam contestados pela CONTRA TANTE1 após a emissão da Ordem de Fornecimento e Nota de Empenho. Firmado pela autoridade responsáve l.
23. 9.3 Caso seja verificada alguma falha quanto a defeitos de fabricação, quantidades recebidas e qualidade os seiviços fornecidos, a CONTRATADA será notificada pelo Gestor/Fiscal do contrato e terá um prazo máximo de até 05 (cinco) dias corridos para fornecimento dos novos serviços.
24. 9.4 Não havendo interposição de recurso, o Pregoeiro fará a adjudicação do serviço do certame aos 1icitantes vencedores que ofertarem o MENOR PREÇO. Na existênc ia de recurso e sendo estes decididos, a autoridade competente fará a adjudicação.
25. 9.5 A homologação da licitante (s) é de responsabilidade da autoridade competente como ato de controle final e só poderá ser realizada depois da adjudicação do serviço ao(s) proponente(s) vencedor (es), seja de parte do pregoeiro ou da própria autoridade em grau do reexame do recurso.
26. 9.6 Para o fornecimento dos serviços fica facultada a Secretaria requisitante firmar contrato ou substitui­ lo por NOTA DE EMPENHO, AUTORIZAÇÃO DE COMPRA, ORDEM DE FORNECIMENTO ou outro instrumento similar na forma do Art. 95 da Lei n· 14.133/2 1
27. 9.6.1 No atendimento das solicitações os detentores de preços registrados observarão desde logo, todas as condições estabelecidas no ato convocatório, nos respectivos anexos e na Ata de Registro Geral, ou ainda 1 instrumentos substituíveis de acordo com a definição legal.
28. 9.6.2 Quando da necessidade de contratação , deverá a secretaria requisitante adotar as medidas administrativas junto ao SRP para identificar os preços registrados, quantitativos previstos e licitantes detentores dos preços, conforme extrato parcial devidamente publicado.
9. 7 Após a liberação do pedido, o servidor responsáve l convocará o detentor de preço, através de contrato, Ordem de Compra/Fornecimento devidamente acompanhada da Nota de Empenho ou instrumento similar na fonna do Art. 95 da Lei n· 14.133/2 1, para efetuar a realização dos serviços solicitados.
30. 10.1 Sem prejuízo do integral cumprimento das disposições deste Procedimento Licitatório bem como das obrigações decorrentes do contrato, cabe à contratada:
31. 10.1.1 Zelar pela fiel execução do ajuste contratual, utilizando-se todos os recursos materiais e humanos necessários para tanto;
10. 1.2 Responder por quaisquer danos, perdas ou prejuízos, causados à CONTRATANTE ou a terceiros, por dolo ou culpa, na execução do contrato, bem como, por qualquer que venha a ser causados por seus prepostos, em idêntica s hipóteses;
33. 10.1.3 Responder pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e tributários, resultantes da execução do contrato, nos termos do Art. 121 da Lei 14. 133/21, com suas alterações;
34. 10.1.4 Arcar com todas as despesas diretas e/ou indiretas relacionadas com a execução do serviço da contratação, tais como: transporte, frete, carga e descarga, etc.;
35. 10.1.5 Manter-se durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as demais obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação que darão origem ao contrato;
36. 10.1.6 O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusu las avençadas e as nonnas desta Lei, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial prevista no Art. 1 15 da Lei 14.133/21;
37. 10.1.7 A CONTRATADA comprometer-se-á a dar total garantia quanto à qualidade dos serviços fornecidos, bem como, efetuar a substituição , e totalmente às suas expensas de qualquer serviço fornecido fora das especificações constantes da proposta apresentada;
38. 10.1.8 Correrão por conta da CONTRATADA todas as despesas de seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas, fiscais, comerciais e previdenciários, decorrentes da realização dos serviços respondendo pelos mesmos nos termos do art. 121 da Lei n· 14.1 33/21 com suas alterações;
39. 10.1.9 Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o contrato, sem prévi ae expressa anuênci a da CONTRATANTE;
40. 10.1. 1 O Assumir inteira responsabilidade pela execução do contrato e efetuá-lo s de acordo com as especificações constantes da proposta e/ou instruções do contrato;
41. 10.1.1 1 Comunicar imediatamente, por escrito, a CONTRATANTE, através da fiscalização do contrato, qualquer anonnalidade verificada;

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PODE REX ECUTIVO

- 10.1.12 Responder civil e penalmente por quaisquer danos materiais ou pessoais ocasionados à Administração e/ou a terceiros, por seus empregados dolosa ou culposamente;
- 10.1.1 3 Fiscalizar o perfeito cumprimento do serviço do contrato, cabendo-lhe, integralmente o ônus decorrente, independentemente da fiscalização exercida pela CONTRATANTE;
- 10.1.14 Arcar com eventuais prejuízo s causados à CONTRATANTE e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregu laridade cometida por seus empregados ou prepostos, na execução do contrato;
- 10.1.15 indicar à CONTRATANTE o nome de seu preposto para manter entendimento e receber comunicações ou transmiti-las ao executor do contrato conforme estabelecido no art. 118 da Lei nº 14.1 33/2 1;
- 10.1.16 lnfonnar na proposta a qualificação do Representante autorizado a firmar o contrato, ou seja: nome completo, endereço, CPF, Carteira de Identidade, Estado Civil, Nacionalidade e Profissão , informando qual o instrumento que lhe outorga poderes para firmar o referido contrato (Contrato Social ou Procuração);
- 10.1.17 Em nenhuma hipótese veicular publicidade ou qualquer outra informação à cerca das atividades serviço do contrato, sem prévia autorização da CONTRATANTE;
- 10.1.1 8 Assumir todas e quaisquer reclamaçõe se arcar com os ônus decorrentes de ações judiciais, por prejuí zos áv idos e originados da execução do contrato, e que sejam ajuizados cont-ra a CONTRATANTE por terceiros;
- 10.1.19 Submeter-se a mais ampla fiscalização da CONTRATANTE, por meio de seus ficais/gestores a qualquer época durante a vigê ncia do Contrato, a qual poderá ser efetuada nas dependên cias da CONTRATADA, tudo isto visando o rigoroso cumprimento das obrigaçõ es contratuais;
- 10.1.20 Fornecer serviços não ad ulterados, dentro dos padrões do lNMETRO, conforme cada caso;
- 10.1.21 Cumprir, durante a execução do contrato, todas as leis e posturas federais, estaduais ou municipais vigentes e atinentes. sendo a úni ca responsáve l por prejuizos decorrentes de infrações a que houver dado causa;
- 10.1.22 Empregar mão- de-obra especializada, trabalhadores e serviços em quantidades suficientes para atender as demandas da contratante;
- 10.1.23 Fornecer, sempre que solicitado pela contratante, os esclarecimentos e as infonnações téc nicas pertinentes.
10. 1.24 Informar na Propost.a Comercial o endereço eletrônico (e-mail) e contato telefônico válido a fim de estabelecer e facilitar o envio de informações (Avisos, Convocações, Empenhos, Autorizações de Fornecimento) entre a Contratada eo Setor competente, responsável pelo envio dos documentos.
- 11 .1 Sem prejuizo do integral cumprimento de todas as demais obrigaçõe s decorrentes do contrato, cabe à contratante:
- 11.2 Proporcionar todas as faci lidades para que o fornecedor possa cwnprir suas obrigações dentro das normas e condições deste procedimento;
- 11 .3 Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços realizados em desacordo com as obrigações assumidas pelo fornecedor;
- 11 .4 Efetuar o pagamento nas condições pactuadas;
- 11 .5 Comunicar à empresa sobre possív eis irregularidades observadas nos serviços fornecidos, para imediata substituição ;
- 11.6 Verificar a regularidade de recolhimento dos encargos sociais antes do pagamento.
12. 1 Após pesquisa do preço de mercado, efetuada pelo setor responsáve l da Prefeitura Municipal de Pavussu-PI, a especificação dos serviços eo valor total dos itens para futura contratação é o estimado logo abaixo:

| ITEM | DESCRIÇAO DO ITEM | UND | QUANT. | VALOR MENSAL | VALOR ANUAL |

| 1 | SERVIÇ O DECONSULTORIA, CAPACITAÇÃ O EACOMPANHAMENTO, SERVIÇOS COM ACOMPANHAMENTO PRESENCIAL DE FUNCtoNÁRIO APAClTADO, BEM COMO, f>LATAFORMA INTEGRADA DE CONTROLE E GESTÃO DE COMBUSTfVEL. CONTRATOS. FROTA E ROTAS EM TEMPO REAL DOS VEICULO$ DA ADMINISTRAÇÃO PÚ BLICA.COM APLICAÇÃO WEB E MOBILE QUEATENDA ASDIRETRIZES DOTRIBUNAL DECONTAS DO ESTADO DO PIAUI EA LEGISLAÇ ÃO ACERCA DA TRANSPARÊNC IA PÚBLI CA | OI | li Meses | R$ 4.131,5 1 | R$ 45.446,65 |

VALOR MÉDIO: RS 45.446,65

OBS.: O VALOR ESTIMADO DA LICITAÇÃO DECORRE DE ESTIMATIVA DE CONSUMO, MOTIVO PELO QUAL A EXISTtNCIA DE PREÇOS REGISTRADOS NÃO OBRIGA A CONTRATAÇÃO INTEGRAL DO SERVIÇO.