Município: Campo Alegre do Fidalgo
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 04/09/2025

Estado do Piauí

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO

PORTARIA Nº 076/2025, DE 01 DE SETEMBRO DE 2025.

EXONERA SERVIDOR (A) EM VIRTUDE DE APOSENTADORIA E DECLARA VACÂNCIA DE CARGO PÚLICO NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO-PI.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO-PI, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição Estadual, pela Lei Orgânica do Município e pelas demais disposições aplicáveis.

CONSIDERANDO a concessão de aposentadoria ao servidor (a) público municipal, abaixo mencionado (a), pelo Regime Geral de Previdência - INSS;

CONSIDERANDO as regras encartadas no art. 29, inciso VI, da Lei Municipal nº 92/2008 - Regime Jurídico Único e Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campo Alegre do Fidalgo-PI, que assim dispõe: " Art. 29 A vacélncia do cargo público decorrerá de: VI -aposentadoria";

CONSIDERANDO o entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF, emanado no Tema 1.150 - Repercussão Geral que ficou a seguinte tese: "O servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social. com previsão de vacélncia do cargo em lei local. não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se. por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade.";

CONSIDERANDO o ofício nº 080/2025, datado de 28 de agosto de 2025, enviado para a servidora públ ica comunicando sua exoneração em decorrência de aposentadoria, sendo devidamente recebido pela mesma no dia 28/ 08/2025 (em anexo);

CONSIDERANDO finalmente, o poder-dever atribuído aos gestores públicos , na adoção de medidas, em prol de da observância das regras legais aplicáveis aos atos praticados pela Administração Publica, em especial o funcionamento da máquina estatal.

RESOLVE:

Art. 1° -Fica exonerado o (a) servidor (a) público (a) MARIA NISE DE SOUSA ARAUJO TORRES, cargo: Zelador (a), matrícula nº 158-1, portador (a) do RG nº 1.169.153 SSP/PI, inscrito (a) no CPF sob o nº 797.686.603-68, do Quadro Permanente de Pessoal dessa Municipalidade.

Art. 2° - Fica ainda declarada à vacãncia do referido cargo público, nos termos do art. 29, VI, da Lei Municipal nº 92/2008.

Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação .

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Alegre do Fidalgo PI, 01 de setembro de 2025.

Jean Carlos Braga Ribeiro Prefeito Municipal

Pigina 1 de 2

02J08l2025 20:1◄:20

Nome: MARIA NISE DÉ SOUSA ARAUJO TORRES

Nlt:

1605876258-9

Aps:

23.0.01.240-AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL UNIDADE DE PROCESSAMENTO AUTOMÁTICO

Número do Beneffclo:

193901953--0

Data de ConcMdo do Beneficio: 12/10/2019

O pagamento seré realizado no órgão pagador infunnado abalxo. Os próximos pagamentos serio realizados no 3° dla útil de cada mês.

Mantenha seus dados atualizados. Se precisar afterar nome, tetefone, e-mail ou endereço, acesse o Meu INSS ou entre em contrato pelo telefone 135.

1 Dados do Pagamento do Beneficio

Ôrglo P--/ Aglncla Bancária : 0519 / BRASIL - SAO JOAO DO PIAUl,PI

Enderaço: PRACA NOE CARVALHO, 673 · CENTRO

CMculo de Beneffc:ios IM9,.lndo al ei 9876, de 29/11/1999

| Seq. | Data | Salário | Indica | Sal. c«rigldo | Owervaçlo |

| 001 | 12/1998 | 112.00 | 5,0907 | 570,15 | |
| 002 | 11/1998 | 112,00 | 5,1049 | 571,75 | |
| 003 | 1011998 | 112,00 | 5,1161 | 573,01 | |
| 004 | 0911... | 112,00 | 5,1228 | 573.75 | |
| 005 | 08/1... | 112,00 | 5,1230 | 573,78 | |
| 006 | 07/1998 | 112,00 | 5,1788 | 580.03 | |
| 007 | 08/1996 | 112,00 | 5.2-420 | 587,11 | |
| 008 | 00/1990 | 112.00 | 5,3301 | 596,97 | |
| 009 | 04/1090 | 100,00 | 5,387-4 | 538,74 | |
| 010 | 0311090 | 100,00 | 5.3830 | 538.30 | |
| 011 | ..,., ... | 100,00 | 5,-4212 | 5-42.12 | |
| 012 | 01/1996 | 100,00 | 5,5003 | 550,03 | |
| · 013 | 12/1995 | 100,00 | 5.5911 | 559,11 | |
| 01◄ | 11/1995 | 100,00 | 5,6755 | --- 567,56 | --·· ·-· |
| 015 | 10,1995 | 100,00 | 5,7550 | 575.50 | |
| 016 | 09/1995 | 100,00 | S.6223 | 562.23 | |
| 017 | 00/1... | 100,00 | ei,8817 | 1588,17 | |
| 016 | 07/1Q95 | 100,00 | 6.02&4 | 802."4 | |
| 010 | ..,, ... | 100,00 | 8,1361 | 813,81 | |
| 020 | 00/1805 | 100.00 | 8,2938 | 629.38 | |
| ''" | 04/1... | 70.00 | 8,41"8 | 449,02 | |
| 022 | 03/1990 | 70.00 | e.5051 | | ·- |
| 023 | 02/1905 | 70,00 | | 459.88 | |
| 024 | 01/1996 | 70,00 | 8,6792 | 487,154 | ---· |
| 025 | 12/1984 | 70.00 | | 4n,1a | |
| .,. | 11/1994 | 70.00 | 7,0460 | 493,40 | |
| 027 | 10,1984 | 10.00 | 7,1797 | 502.58 | |
| 028 | ..,, ... | 10.00 | 7,2882 | ···· 510,17 | |
| 029 | ..,, ... | .. _,. .. | ,_1 | 497,98 | |
| 030 | 07/1994 | _ ,. | 8.1534 | "28.28 | |

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onde,

TeTempo de contribuição · 18 gnJpos de 12 contrtbulooes

Es Expectativa de Sobrevida = 22,4 ano(s)

Idade .. 60 ano(s)

- Allquota = 0,31

Salério de Beneficio · médla X fator prevk:lenelário · 998,00 (SAl.ARIO MINIMO)

onde, média -Média doe 80% maion,e. aal6rioe de conbibuiçlo · 16.353.871179 · 91 ,36 y - Número de meses, após a Publicação da Lei · 234

Renda Mensal Inicial · Salário de BeneflcJo X coef1cient.e · 998,00

onde. Coeficiente · 0.88

Após o aaque do primeiro pagamento, do PISIPASEP ou FGTS, não sera mala ponfvel renunciar ou reverter os beneflcloa de aposentadoria (seja apoeentadoria por Idade, tempo de ooobibulçAo ou especial).

INSS · INSmvTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Carta de Concesolo / Memória de Cálculo cio Benoflclo