Município: Porto
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 14/04/2025

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 14 de Abril de 2025 - Edicao VCCC

PREFEITURADE
ESTADO DO Piauí
PORTO
Fone: (89) 988351785
Prefeitura Municipal DE PORTO PIAUIS
GABINETE DO PREFEITO
Decreto No 17/2025, de 11 de abril de 2025.
Portaria N 140/2025
Porto-PI, em 03 de Abril de 2025.
Declara
Situagao
Emergencia -- em todo territorio
do Município por SECA
O PREFEITO Municipal DE PORTO, Estado do Piauí, usando de suas
atribuicoes legais que sao conferidas pelo inciso Ie paragrafo unico do art. 73 da lei Organica
COBRADE 1.4.1.2.0, conforme
Iegislagao aplicada ao tema.
Municipal
Considerando o fato de que os cargos em comissao e as fungoes de confianga sao,
nos termos da lei, de livre nomeacao e exoneracao.
O Senhor Raimundo Renato Vicente da Araujo Sousa, Prefeito do
Município de Sao Luis do Piauí, localizado no estado do Piauí, no uso de suas
atribuigoes legais, conferidas pela lei organica no 01 de 21 de junho 1997 e pela
lei federal que disciplina a declaragao de situagao de emergencia e estado de
RESOLVE:
CONSIDERANDO
Art. 1 - NOMEAR a senhora IASMIN DA SILVA QUEIROZ, CPF N 065.043.283-58,
I - Que as chuvas irregulares ocorreram de forma intensa no mes de janeiro de
para o cargo de DIVISAO DE ATIVIDADES ESPECIAIS da Secretaria Municipal de
2025 afetando diversos pontos da infraestrutura Municipal; ocasionado a
Agricultura do Município de Porto-PI.
situagao de emergencia conforme Decreto Municipal 05/2025 de 16 de janeiro de
Art. 2 - Ficam revogadas as disposigoes em contrario, esta Portaria entra em vigor na data de
2025
sua publicacao, retroagindo seus efeitos a partir de 01/01/2025.
II- Desde entao o Município de Sao Luis do Piauí apresentou registros
pluviometro significativamente abaixo da media.
Art. 3 Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
III - Essa irregularidade comprometeu diretamente o ciclo produtivo agricola,
uma vez que a maioria daslavouras depende exclusivamente da
Gabinete do Prefeito Municipal de Porto-PI, em 03 de abril de 2025.
chuva(agricultura de sequeiro) o periodo de estiagem, impossibilitou o pleno
desenvolvimento das culturas de milho, feijao, arroz e mandioca principais fontes
de subsistencia da populacao local. Ocasionando perda de aproximadamente
70% das lavouras
hoser
IV - ocasionando redugao drastica de oferta de pastagens nativas, afetando
ALUIZIO MOREIRA VAZ
diretamente o rebanho, dificultando o acesso a agua potavel e aumento de
Prefeito Municipal
vulnerabilidade socioeconomica das familias rurais.
CONSIDERANDO A inclusao do Município de Sao Luis do Piauí-PI no Decreto
estadual 23699 de 02 de abril de 2025

RAIMUNDO RENATS
ESTADO DO Piauí
CONSIDERANDO que para o trimestre Margo, abril e maio de 2025 (MAM/2025)
POPTO
Prefeitura Municipal DE PORTO Piauí
as chuvas devem ficar abaixo da media, com ocorrencia irregular espacial e
GABINETE DO PREFEITO
temporalmente e concentradas conforme estudos desenvolvidos pela sEmARH
- Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hidricos, indicando a
situacao de seca no Estado do Piauí
Portaria n 14.1 /2025.
Porto-PI, em 08 de abril de 2025.
DECRETA
Art. 1o. Fica declarada situagao de emergencia em todo Município ocasionado
O Prefeito Municipal de Porto, Estado do Piauí, Aluizio Moreira Vaz, no uso.
pela SECA - COBRADE 1.4.1.2.0, conforme legislagao aplicada
de suas atribuigoes legais conferida pela Lei Organica do Município de Porto-Pi, no
Art. 2. Autoriza-se a mobilizagao de todos os orgaos municipais para atuarem
uso de suas atribuigoes legais, e
sob a coordenacao da Secretaria de Assistencia Social que representa o orgao
Municipal de Protecao e Defesa Civil, nas acoes de resposta a SECA.
Direitos da Crianca e do Adolescente,
Art. 3o. Autoriza-se a convocagao de voluntarios para reforcar as acoes de
resposta as perdas, com o objetivo de facilitar as agoes de assistencia a
RESOLVE:
populacao afetada pela estiagem, sob
a coordenacao da Secretaria de
Assistencia Social que representa o orgao Municipal de Protecao e Defesa Civil.
Art. 1 - Constituir e nomear os membros da Mesa Diretora do Conselho Municipal dos
Art. 4o. Com fundamento na Lei 14.133/2021, sem prejuizo da Lei de
Direitos da Crianga e do Adolescente(CMDCA) que compoem e ficam responsavel para gerir
Responsabilidade Fiscal, ficam dispensadas de licitacoes as aquisicoes dos
o Fundo Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente (FMDcA) do Município de
bens necessarios ao atendimento da situagao de emergencia ou do estado de
calamidade publica e para as parcelas de obras e servicos que possam ser
Francisco de Castro Nascimento, CPF n 102.964.453-55
concluidas no prazo maximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrencia da
a) Presidente:
b) Vice-Presidente: Bruna Cristina Pereira dos Santos, CPF n 060.686.873-92
emergencia ou da calamidade, vedada a recontratacao de empresas ea
Rayanne Gabriella Rodrigues Santos, CPF n 023.089.453-46
prorrogacao dos contratos.
c) Tesoureiro:
d 1Secretario:
Maria dos Remedios Vale da Silva, CPF n014.832.653-66
Art. 5o. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao e vigorara por
180 dias.
Art. 2 - Esta Portaria entra em vigor a partir desta data, ficando revogadas as
disposicoes em contrario
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
Gabinete do Prefeito Municipal de.Porta-Pl, em 08 de abril de 2025.
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HOERINDOE AENUTO
Visinade digitamente
A3ND41RENAT
Aluizio Morefra Vaz
Prefeito Municipal de Porto
PazapEu soader
Prefeito Municipal
A divulgacao virtual dos atos municipais.