Município: Dirceu Arcoverde
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 19/05/2025

ARCOVERDE Art. 20 - E vedada a abordagem ao servidor em seu local de trabalho para ofertar qualquer servico, produto ou informacao vinculado a Prefeitura Municipal DE DIRCEU ARCOVERDE-PI AV. JOAQUIM AMANCIO RIBEIRO, S/N, CENTRO DIRCEU ARCOVERDE-PI CNPJ: 07.102.106/0001-45 III - As prestagoes mensais relativas a emprestimo em dinheiro consignado deverao ser sucessivas e iguais desde a primeira ate a ultima parcela, nao podendo existir qualquer residual, balao ou saldo ao final do pagamento; consignacao em folha de pagamento. Art. 21 - Esta lei entra em vigor na data de sua sancao e publicacao, ficando revogadas as disposicoes em contrario. IV - Podera a instituigao financeira exigir outra garantia alem da consignacao em folha, nos casos de servidores ocupantes de cargos comissionados, agentes politicos, ou quando o emprestimo se der sobre a CAFE E margem do abono produtividade, gratificacoes e funcoes gratificadas de servidores efetivos. Art. 13 - O valor de credito objeto do contrato de emprestimo Gabinete do Prefeito de Dirceu Arcoverde-PI, 27 de margo de 2025. WALLACE RAMON C Assinado de forma digital por SILVA:67077803368 Dados; 2025.05.16 13:36:09 WALLACE RAMON CAFE E SILVA obrigatoriamente devera ser creditado em conta corrente ou poupanca de titularidade do consignante, que devera indicar a conta no ato da assinatura do contrato. Paragrafo unico: Sera permitido o credito em cheque - Prefeito -- pmda20252028@hotmail.com Numerada, Sancionada e Promulgada, aos 28 (vinte e oito) dias do mes de margo do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco). WALLACE RAMON administrativo, pagamento em boleto bancario, documento de ordem de credito ou transferencia eletronica disponivel exclusivamente nos casos de compra de divida. Art. 14 - facultado ao consignante, a qualquer momento, Assinado de forma digital ESILVA:67077803368 por WALLACE RAMON CAFE CAFE E SILVA:67077803368 S:2025.05.16 13:36:30 -03'00 WALLACE RAMON CAFE E SILVA - Prefeito - antecipar, no todo ou em parte, o pagamento de seu debito. $1 - Podera o consignante antecipar quaisquer das parcelas do contrato, fazendo jus ao abatimento dos juros e encargos proporcionais ao pmda20252028@hotmail.com periodo antecipado; $2 - Podera o consignante amortizar parcialmente a divida, mantendo, o prazo contratual e reduzindo o valor das prestacoes. Id:167C4A85EC578911 Prefeitura Municipal DE DIRCEU ARCOVERDE-PI AV. JOAQUIM AMANCIO RIBEIRO, S/N, CENTRO Art. 15 - A liquidacao ou antecipacao de emprestimo em dinheiro obedecera as disposigoes a seguir: LEI N 389, DE 15 DE MAIO DE 2025. I - O saldo devedor devera ser apresentado ao consignante em no DIRCEU ARCOVERDE-PI CNPJ: 07.102.106/0001-45 maximo 2 (dois) dias uteis apos solicitacao de liquidacao; II - Nao e permitido ao consignatario a cobranga de qualquer tarifa, taxa ou encargos adicionais quando da liquidagao total ou parcial antecipada; "Dispoe sobre a isengao do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto Sobre Transmissao de Bens Imoveis (ITBi), referente ao Programa Habitacional Minha III - Para a liquidacao total ou parcial antecipada deverao ser cobrados somente os encargos "pro-rata-temporis". Casa Minha Vida - PMcM, a que faz referencia a Lei Federal no 14.620, de 13 dejulho de 2023, outras providencias". Art. 16 - E permitido o refinanciamento de consignagao de emprestimo em dinheiro, devendo ser observados os seguintes criterios: I - Prazo maximo do refinanciamento em 72 (setenta e dois) Lei: O PREFEITO Municipal DE DIRCEU ARCOVERDE ESTADO DO Piauí, no uso de suas atribuigoes legais e constitucionais, faz meses; II - Quantidade minima de uma parcela quitada do emprestimo. saber que a Câmara Municipal aprovou, eu sanciono e promulgo a seguinte Paragrafo unico: O refinanciamento de que trata o "caput" deste Art. 1 - Fica isento do pagamento do Imposto Territorial Urbano - IPTU e do Imposto Sobre Transmissao de Bens Imoveis - ITBI, o imovel artigo devera respeitar todas as regras para consignacao estabelecidas nesta adquirido com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, do Lei. Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, do Fundo Nacional de Habitacao de Interesse Social - FNHiS, aqueles transferidos do patrimonio da Uniao ou de Art. 17 - Nao sera permitida a compra de divida por instituigao quaisquer de suas autarquias, no ambito do Programa Minha Casa Minha Vida bancaria ou financeira sem a anuencia do consignante e do Município de - PmcMv, em suas modalidades destinadas a produgao de Habitagao de Dirceu Arcoverde-PI. Interesse Social - HIS, nos termos da Lei no 14.620, de 13 de julho de 2023. Art. 18 - O consignatario que agir em prejuizo do consignante ou $1. A isencao de pagamento disposta no caput desde artigo do Município de Dirceu Arcoverde, transgredir normas estabelecidas, transferir, tambem se aplica a todas as transferencias de titularidade de bens imoveis e direitos reais realizadas pelo empreendedor para aquisigao de glebas e/ou ceder, vender ou sublocar o credito a terceiros, observado o contraditorio ea ampla defesa, estara, a criterio da Administracao, sujeito as seguintes lotes, bem como para transferencia das unidades imobiliarias aos beneficiarios penalidades. do Programa Minha Casa Minha Vida. atenda as seguintes condigoes: Art. 2 Fica isento nos termos desta lei, desde que o beneficiario I - Perda da faculdade de consignar com o Município de Dirceu Arcoverde pelo prazo de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos;. I - Disponha de renda familiar de o (zero) a 3 (tres) salarios II - Cancelamento definitivo do instrumento de consignagao. minimos; II - Nao possua outro imovel no Município de Dirceu Arcoverde-PI; pmda20252028@hotmail.com (Continua na proxima pagina) Art. 19 - A Administracao podera regulamentar instrucoes complementares necessarias a execucao desta Lei. d:.