Município: Miguel Alves
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 19/12/2025

PREF"elTURA MUNICIPAL

1 CLÁUSULA DÉCIMA:

t 0.1 O CONTRATANTE que não seguir a forma de liberação de recursos para pagamento do CONTRATADO FORNACEDOR. dever.é. pagar multa de 2%, mais juros de0,J% ao di~ sobre o valor da parcela vencida. Ressalvados os casos quando não et'Ctivados os repasses mensais de recursos do FNDE em tempo hábil.

! CLÁUSULA ONZE:

11.1 Os casos de inadimplência da CONTRATANTE proceder-se-á conforme o § 1°, do art, 20 da Lei nº 11 .947/2009 e demais legislações relacionadas.

1 CLÁUSULA DOZE:

12, 1 O CONTRATADO FORNECEDOR deverá guardar pelo prazo de 5 (cinco) anos, cópias das Not:as Fiscais de Venda, ou congênere, dos produtos participantes do Projeto de Venda de Gêneros Alimentfcios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar. estando à disposição para comprovaçâo.

! CLÁUSULA TREZE:

13.1 O CONTRATANTE se compromete em guardar pelo prazo de 5 (cinco) anos das Notas Fiscais de Com~ os Termos de Recebimento e Aceitabilidade, apresentados nas prestações de contas, bem como o Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar e documentos anexos. estando à disposição para comprovação .

l cilusULAQUATORZE:

14.ÍÊ de exclusiva responsabilidade do CONTRATADO FORNECEIX)Ro ressarcimento de danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros. decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato. não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade à fiscalização.

! CLÁUSULA QUINZE:

lS.1 O CONTRATANTE em razão as supremacia dos interesses públicos sobre os interesses particulares poderá :

1. Modificar unilatetalt'nente o contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público. respeitando os direitos do CONTRATADO;
- II. Rescindir unilateralmente o contrato, nos casos de infração contratual ou inaptidão do CONTRATADO;
3. IU. Fiscalizar a execução do contrato;
- IV. Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

Parágrafo único: Sempre que a CONTRATANTE alterar ou rescindir o conb"ato sem culpa do CONTRATADO. deve respeitar o equilíbrio econômico-financeiro. garantindo-lhe o aumento da remuneração respectiva ou a indenização por despesas já realizadas.

lcLAusuLADEZESSEIS:

16.1 A multa aplicada após regular processo administrativo poderá pagamentos eventualmente devidos pelo CONTRATANTE ou. quando judicialmente. ser descontada dos fo,1~

PNfMun Mt.11nk:lp,MM Mia-' Atv.a/PI Rua Mariano Mend.s, N"' 33 - c.ntro CEP - ... 13CM>OO - Miguel Atve...Pl

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES

PREFEITURA MUNtCIPAL

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL/PMMA/PI

i CLÁUSULA DEZESSETE:

17, 1 A fiscalização do presente contrato ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação, da Entidade Executora, do Conselho de Alimentação Escolar CAE e outras Entidades designadas pelo FNDE.

1 CLÁUSULA DEZOITO:

18.1 O presente contrato rege-se, ainda, pela Chamada Pública n. 0 001/2025, pela Resolução CD/FNDE nº 038/2009, pela Lei nº 11.947/2009 e subsidiariamente pela Lei nº 8.666/93, eo dispositivo que a regulamente, em todos os seus tennos, a qual será aplica~ tam~m. onde o contrato for omisso.

1 CLÁUSULA DEZENOVE:

19, 1 Este Contrato poderá ser aditado a qualquer tempo, mediante acordo formal entre as partes, resguardadas as suas condições essenciais.

i CLÁUSULA VINTE:

20.1 As comunicações com origem neste contrato deverão ser formais e expressas, por meio de carta. que somente terá validade se enviada mediante registro de recebimento, por fax. transmitido pelas partes,

i CLÁUSULA VINTE E UM:

Este Contrato, desde que observada a fonnalização preliminar à sua efetivação, por carta, consoante Cláusula Vmte, poderá ser rescindido. de pleno direito, independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nos seguintes casos:

1. Por acordo entre as partes;
2. II, pelo inobservância de qualquer de suas condições;
- III. quaisquer dos motivos previstos em lei.

i CLÁUSULA VINTE E DOIS:

O presente contrato vigorará da sua assinatura até a entrega total dos produtos adquiridos ou alé 31 de Dezembro de 2025.

i CLÁUSULA VINTE E TRfS:

23, 1 E competente o Foro da Comarca de Miguel Alves-PI para dirimir qualquer controvérsia que se originar deste contrato.

E, por estarem assim. justos e contratados, assinam o presente instrumento em três vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas,

P,.,...\_ llunidpal de Mig-4 Alves/PI RuallM'lainolllendN,WS)-c.ntro eEP - M1XI.000 - 111Qu.l Alves.PI

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL/PMMA/PI

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITIJRA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO -CPLJPMMA/PI

Miguel Alves-PI, 20 de Março de 2025.

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,~ FRANCINALDO ARAUJO NÇAL S CPF: 020.249.383-02

P/ CONTRATADO

Pllflilun Municipal de Miguel Alws/PI Rua Mariano lltndas, lf 33 · Ctn1Jo CEP -8413CMIOO -Miguel AIVes.PI

PREFEITURA MUNICIPAL

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CONTRA TO Nº 048/2025 -PMMA

TERMO DE CONTRATO FIRMADO ENTRE O MUNICIPIOS DE MIGUEL ALVES-PI EO(A) SR.(A) SUZANA DO REGO MORAES OBJETlVANDO AAQUL5lÇÃO DAAGRlCULTURA FAMILIAR DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS A MERENDA ESCOLAR DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO,

Aos 25 dias do mês de Março do ano de 2025, o MUNlCIPIO DE MIGUEL ALVES, eslado do Piaui, pessoa jurídica de direito público, através da Secrelaria Municipal de Educação, com sede à Rua Mariano Mendes, N. 0 33 Centro, CEP 64.130.000 em Miguel Alves/PI inscrila no CNPJ sob n. 0 06.553.614/0001-20, represenlada neste alo pelo Sr" SecreJaria Municipal de Educaçao Maria Rosinete de Oliveira Sousa, inscrila no CPF 'N" 439,329753°91, residente e domiciliado em Miguel Alves doravante denominado CONTRATANTE, e por outro lado SUZANA DO REGO MORAES, residente e domiciliado a localidade Junco s/n Zona Rural, CEP 64,130,000 Miguel Alves/PI inscrito no CPF Nº 012.407.353-08, portador CAF nº PI0B2024.01 .001886406CAF , doravanle denominado (a) CONTRATADO(A), fundamenlados nas disposições Lei nº 11,947/2009, e tendo em visla o que consta na Chamada Pública n" 001/2025, resolvem celebrar o presente · contrato mediante as cláusulas que seguem:

1 CLÁUSULA PRIMEIRA:

LI E objeto desta contratação a aquisição de GENEROS ALlMENTICIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, dos alunos da rede mun icipal de educação básica, verba FNDE/PNAE, FME e FPM no ano de 2025, descrilos limite previsto na Cláusula Terceira e descrição dos produtos contidas no Projeto de Venda apresenJado pelo contralado(a), todos de acordo com a Chamada Pública n. 0 00.1/2025, o qual fica fazendo parte . integranle do presenle contrato, independentemente de anexação ou transcrição .

1 CLÁUSULA SEGUNDA:

2.1 O CONTRATADO se compromete a fornecer os gêneros alimentícios da Agricultura Familiar ao CONTRATANTE confonne descrito no Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar parte integrante deste Instrumento,

1 CLÁUSULA TERCEIRA:

3.1 O limite individual de venda de gêneros alimentícios do Agricultor Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, neste ato denominados CONTRATADOS, será de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) por DAP por ano civil, referente à sua produção, confonne a legislação do Programa 1acional de Alimenlação Escolar, '

/ ~ C \_L \_ Á \_ U\_ SU \_LA ~ Q ~ U \_ ART

\_ A \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ 1

(Continua na próxima página) Prefeitura Municipal de Miguel AIYes/PI Rua Mariano Mendes, NO 33 • Centro CEP -641~ - Mtguel Alves.PI

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