Município: Esperantina
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 13/06/2025

8.1. O CEDENTE nao se responsabiliza por obrigacoes porventura contraidas pelo
CESsiONARIO com relagao ao uso do bem, assim como por danos causados a
terceiros pelo CESSIONARIO.
7.1. A execucao do presente Termo nao importara na realizagao de quaisquer
despesas entre as partes contratantes, a nao ser as decorrentes da utilizacao do bem,
objeto deste instrumento, as quais correrao a conta do CESSIONARIO.
A Prefeitura Municipal DE ESPERANTINA, PessOa Juridica de Direito
Publico Interno, inscrita no CNPj sob oN 06.554.174/0001-82, sediada na Rua
Vereador Ramos n.746, centro, Esperantina - Pi doravante denominado CEDENTE
e,do Outro ladO, a FEDERACAODO COMERCIODE BENS,SERVICOS E TURISMO
DO EstadO DO Piauí - FecomerciO, sediada na Av.Campos Sales, n. 1111,
centroTeresina Pi inscrita no CNPJ N07.243.215/0001-82,doravante denominado
CESSIONARIO,tendo em vista o que consta no Pr
strativo n
002.0000577/2023-DEFERIMENTO DE DESPACHO DA CESSAO DA ESCOLA
Municipal MARIA ERINETE BRITO PARA SERVIR AS FUTURAS INSTALACOES
DA UNIDADE DO SESC/SENACNA CIDADE DE ESPERANTINA-PIe O constante da
Lei Municipal n. 1.508/2023, de 28.08.2023, que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A EFETUAR OU REALIZAR A CESSAO DE USO DE BEM IMOVEL PUBLICO PARA
A FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO ESTADO
DO Piauí PARA INSTALACAO DO SESC/SENAC" na cidade de Esperantina-PI,
celebram e assinam, na presenga das testemunhas adiante nominadas, o presente
TERMO DE CESsAO DE USO DE BEM IMOVEL, que Se regera pela legislagao
aplicavel a especie, bem como, pelas clausulas e condicoes seguintes:
2.1. O uso do bem imovel, objeto da presente Cessao, destina-se exclusivamente ao
uso particular do agente Cessionario.
6.2. O CEDENTE autoriza o uso compartilhado do bem imovel objeto desta lei, na
forma do respectivo Termo de Cessao de Uso, pelas instituicoes SENAc, SESC,
SEBRAE e SENAR, de forma a garantir a integracao das atividades eo fortalecimento.
do Sistema S no Município de Esperantina-PI.
4.1. A execucao da presente Cessao nao importara na realizagao de quaisquer
despesas entre as partes.
6.1. O CEssIONARIO obriga-se a nao utilizar o bem ora cedido, para outro mister que
nao o estipulado neste instrumento contratual, nao Ihe sendo permitido ceder,
arrendar, locar, vender, doar, transacionar, permutar, emprestar, alienar, dar em
garantia ou transferir o imovel, total ou parcialmente, a qualquer titulo a terceiros, sem
o expresso consentimento do CEDENTE e sempre mediante instrumento proprio a

3.1. O presente Termo e firmado pelo de prazo de 20 (vinte) anos, contados a partir.
da data de assinatura do ajuste, prorrogavel por igual periodo, dependendo, para tal,
de manifestagao do CESSIONARIO e anuencia expressa do CEDENTE.
9.0. Constituem formas de extingao do presente Termo o decurso do prazo sem a.
renovacao, a rescisao ou a denuncia.
3.2. O CEssIONARIO tera o prazo de 02 (dois) anos, contados a partir da data de
assinatura do presente Termo, para providenciar a implantagao dos servigos a serem
colocados a disposicao da populagao, sob pena de revogagao da presente Cessao,
retornando o imovel objeto do presente ajuste ao dominio do Município de
Esperantina-PI.
1.1. Constitui objeto do presente Termo a CESSAO DE USO, SEM ONUS, DE BEM
IMOVEL afetado ao patrimonio do CEDENTE, caracterizado por 01 (uma) ESCOLA
Municipal denominada MARIA ERINETE BRITO, com area de 900.OO m2
(novecentos metros quadrados), localizada na Rua 28 de Setembro, bairro
Palestina/Novo Milenio, Esperantina-PI.
a) O levantamento dos bens moveis, decorativos ou nao, existentes no imovel ora
cedido, com o respectivo arrolamento publicado no Diario Oficial do Municipios;
CLAUSULA QUINTA - DAS OBRIGACOES DOS PARTiCIPES
CLAUSULA OITAVA - DAS OBRIGACOES PARA COM TERCEIROS
CLAUSULA SETIMA - DO VALOR DA CESSAO
CLAUSULA NONA - DOS CASOS DE EXTINCAO CONTRATUAL
CLAUSULA QUARTA - DA DOTACAO ORCAMENTARIA
CLAUSULA TERceIRA - DA VigenCIA
CLAUSULA SEGUNDA - DA FINALIDADE
b) Pela prestacao ao CEssIONARIO de informacoes e esclarecimentos que este vier
a solicitar por ocasiao de atividades inerentes a presente cessao.
5.2. Compete no CESSIONARIO:
a) Utilizar o imovel em conformidade com o prazo e condigoes estipulados neste
instrumento;
b) Restituir o imovel ocupado desimpedido e em perfeitas condigoes de uso, quando
da extingao da Cessao de Uso.
c) Responsabilizar-se por danos decorrentes de culpa ou dolo causados durante o.
periodo de Cessao;
d) Responsabilizar-se pela manutengao e conservagao do bem imovel objeto desta
Cessao cujo uso Ihe e permitido, tais como: vigilancia, conservacao, limpeza,
jardinagem, manutengao predial, entre outros, mantendo-o permanentemente em
perfeito estado de conservacao;
e) Responsabilizar-se por todos e quaisquer encargos e/ou despesas decorrentes de
sua fruigao, como consumo de agua, energia eletrica e telefone, bem como taxas,
alvaras, e outros decorrentes da apresentagao de qualquer tipo de evento;
f) Responsabilizar-se, em caso de avarias ou defeitos decorrentes do uso no imove!
objeto desta Cessao, por todos os reparos necessarios, a fim de devolver o imovel
objeto deste Termo em perfeito estado ao CEDENTE, findo o seu prazo de utilizacao;
g) Responsabilizar-se pelas instalacoes e equipamentos que se fizerem necessarios
para o perfeito funcionamento da atividade, correndo as suas expensas as despesas
correspondentes;