Município: Pavussu
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 11/02/2025


AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2025 PROCESSO ADMJNISTRA TIVO N' 023/2025 (SEM DISPUTA)

O Município de Pavussu-PI, por meio da Secretaria Municipal de Administração toma púb lico que realizará licitação na modalidade DISPENSA N' 007/2025, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, em conformidade com a Lei Federal n' 1 4.1 33/2021 , Lei Complementar n' 123/2006, bem como as disposições descritas na integra do Edital e em seus anexos, cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE NOVOS EQUIPAMENTOS/MATERIAL PERMANENTE MELHORAR O ATENDIMENTO NA ÁREA DA SAÚDE DO MUNICIPIO DE PAVUSSU-PI.

- ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: A Partir do dia 11/02/2025 às 09:00 horas. (HORÁ RIO DE BRAS!LIA - DF);
- DO ENCERRAMENTO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: dia 14/02/2025 às 09:00 horas. (HORÁRJO DE BRAS!LIA - DF);

ENDEREÇO ELETRÔNICO : Informações pelo E-mail: cplpavussupi@gmail.com

- J. OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
2. 1.1 contrntação de pessoa juridica especializada para aquisição de novos equipamentos/material permanente melhorar o atendimento na área da saú de do município de Pavussu-Pl, conforme especificações contidas no Tenno de Referê ncia.
3. 1.2 O crité rio de julgamento adotado será o menor preço por lote, observadas as exigênc ias contidas neste A viso de Contratação Direta e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
2. PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

- 2.3 Não poderão participar desta dispensa os fornecedores:
- 2.3.1 que não atendam às condições deste Aviso de Contratação Direta e seu(s) anexo(s);
- 2.3.2 que se enquadrem nas seguintes vedações:

a) autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa tisica ou jurídica, quando a contratação versar sobre obra, material ou fornecimento de bens a ele relacionados; b) empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% ( cinco por cento) do capital com direito a voto, responsáve l técnico ou subcontratado, quando a contratação versar sobre obra, material ou fornecimento de bens a ela necessários; c) pessoa tisica ou jurídica que se encontre, ao tempo da contratação , impossibilitada de contratar em decorrência de sanção que lhe foi imposta; d) aquele que mantenha vinculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; e) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei n' 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; f) pessoa tisica ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do aviso, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.

- 2.3.2. 1 Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico;
- 2.3.2.2 aplica-se o disposto na alínea "c" também ao fornecedor que atue em substituição a outra pessoa, tisica ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do fornecedor;
- 2.3.2.3 organizações da Sociedade Civil de Interesse Público OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário); e
- 2.3.2.4 sociedades cooperativas.
3. INGRESSO NA DISPENSA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA íNICIAL
- 3.1 O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa se dará com o envio da proposta para oe-mail cplpavussupi@gmail.com o cadastramento de sua proposta inicial, na forma deste item.
- 3.2 O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta, encaminhará, exclusivamente para oe·mail cplpavussupi@gmail.com, a proposta com a descrição do serviço ofertado, o preço, até a data eo horári o estabelecidos.
- 3.3 A proposta també m deverá conter declaraçã o de que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituiçã o Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos tennos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
- 3.4 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciá rios, trabalhistas, tributã rios, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestaçã o dos materiais;
- 3.5 Os preços ofertados serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o di reito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
- 3.6 A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em confonnidade com o que dispõe o Tcnno de Referê ncia cm anexo, assumindo o proponente o compromisso de executar os materiais nos seus tennos.
- 3.7 Uma vez enviada a proposta, os fornecedores NÃO poderão substituí- la ou modificá -la;
4. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO
- 4.1 Encerrado o prazo para envio das propostas, será verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação do objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação .
- 4.1.1 A proposta final deverá conter: planilha com valor unitári oe total em moeda corrente nacional (real), quantidade de itens, valor total, descriçã o completa do serviço e assinatura do responsáve l;
- 4.1.2 No preço cotado deverão estar incluí dos todos os insumos que o compõem , tais como as despesas com impostos, e quaisquer outros que incidam na contratação do serviço.
- 4.2 No caso de o preço da proposta vencedora estar acima do estimado pela Administração, poderá haver a negociação de condições mais vantajosas, observados os preços praticados no mercado;
- 4.2. 1 Neste caso, será encaminhada contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta com preço compatível ao estimado pela Administração.

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- 4.2.2 A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação.
- 4.2.3 Estando o preço compaúve l, será solicitado o envio da proposta e, se necessário, de documentos complementares.
- 4.3 O prazo de validade da proposta não será inf erior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
- 4.4 Será desclassificada a proposta vencedora que:
- 4.4.1 contiver vícios insanáveis;
- 4.4.2 não obedecer às especificações técn icas pormenoriza.das oeste aviso ou em seus anexos;
- 4.4.3 presentar preços inexequí veis;
- 4.4.4 nã o tiverem sua exequibilidade demonstrad~ quando exigido pela Administração;
- 4.4.5 apresentar desconformidade com quaisquer outras exigênc ias deste aviso ou seus anexos, desde que insanável.
- 4.5 Se houver indício s de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências , para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
- 4.6 Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, se iniciará a fase de habilitação, observado o disposto neste A viso de Contratação Direta.
5. HABILITAÇÃO
- 5.1 Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do ANEXO I DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO e deverão ser enviados juntamente com a proposta.
- 5 .2 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do fornecedor detentor da proposta classificada em primeiro lugar, será verificado o eventual descumprimento das condições de participação~ especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação , mediante a consult.a aos seguintes cadastros:
- a) SICAF;

- d) Lista de lnidôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União - TCU;

- 5.2.2 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa fornecedora e também de seu sócio majoritário , por força do artigo 12 da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê , dentre as sançõe s impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
- 5.2.2. 1 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existê ncia de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrê ncias Impeditivas Indiretas.
- 5.2.2.2 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários , linhas de fornecimento similares, dentre outros.
- 5.2.2.3 O fornecedor será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
- 5.2.3 Constatada a existê ncia de sanção, o fornecedor será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.
- 5.3 Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos fornecedores será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
- 5.3. 1 É dever do fornecedor atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessã o púb lica, ou encaminhar, quando solicitado, a respectiva documentação atualizada.
- 5.3.2 O descwnprimento do subitem acima implicará a inabilitação do fornecedor, exceto se a consulta aos sítio s eletrônicos oficiais emissores de certidões lograr êx ito em encontrar a(s) certidão(ões) vá lida(s).
- 5 .4 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Aviso de Contratação Direta e já apresentados, o fornecedor será convocado a encaminhá -los, em formato digital, após solicitação da Administração , sob pena de inabilitação .
- 5.5 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
- 5.6 6 O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os beneflcios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova

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- de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contá beis do últim o exercício. 5. 7 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a sessão será suspensa, sendo informada a nova data e horário para a sua continuidade. 5.8 Serâ inabilitado o fornecedor que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá- los em desacordo com o estabelecido neste Aviso de Contratação Direta. 5.8.1 Na hipótese de o fornecedor não atender às exigênc ias para a habilitação, o órgão ou entidade examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação. 5.9 Constatado o atendimento às exigências de habilitação, o fornecedor será habilitado
6. CONTRATAÇÃO
- 6.1 Após a homologação e adjudicação , caso se conclua pela contratação, será emitida a Nota de Empenho. 6.2 O adjudicatário terá o prazo de 3 (três) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para aceitar a Nota de Empenho sob pena de decair do direito à contratação , sem prejuízo das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta.
- 6.3 O prazo previsto aceitação da nota de empenho poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual periodo, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração.
- 6.4 A contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas no A viso de Contratação Direta e seus anexos;
- 6.4.1 A contratada reconhece que as hip6teses de rescisão são aquelas previstas nos artigos 137 e 138 da Lei nº 14.133/2 1 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 137 a 139 da mesma Lei.
- 6.5 Na assinatura do contrato ou do instrumento equivalente será exigida a comprovação das condições de habilitação e contratação consignadas neste aviso, que deverão ser mantidas pelo fornecedor durante a vigênc ia do contrato.
7. SANÇÕES
- 7.1 Comete infração administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das infraçõe s previstas no art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021, quais sejam:
- 7.1 . l dar causa à inexecução parcial do contrato;
7. 1.2 dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração , ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
7. 1.3 dar causa à inexccução total do contrato;
7. 1.4 deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
7. 1. 5 não manter a proposta, salvo em decorrê ncia de fato superveniente devidamente justificado;
7. 1.6 não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação , quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
- 7.1.7 justificado; ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo
7. 1. 8 apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa ou a execução do contrato;
- 7.1.9 fraudar a dispensa ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
7. 1.10 comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
7. 7 . 10.1 Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, cm qualquer momento da dispensa, mesmo após o encerramento da fase de lances.
7. 1.11 praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame.
- 7 .2 O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos sub itens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
- a) Advertência pela falta do subitem 8. 1.1 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
- b) Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor estimado do(s) ilem(s) prejudicado(s) pela conduta do fornecedor, por qualquer das infrações dos subitens 8. 1.12;
- c) Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos dos subitens 8. 1.2 a 8. 1. 7 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
- d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsáve l de licitar ou contratar no âmbito da Administração Públic a direta e indireta de todos os entes federativos. pelo prazo mínimo de 3 (trê s) anos e máxi mo de 6 (seis) anos, nos casos dos subi tens 8.1 .8 a 8. 1.1 2, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave;
- 7.3 Na aplicação das sanções serão considerados:
- 7.3. 1 a natureza ea gravidade da infração cometida;
- 7.3.2 as peculiaridades do caso concreto;
- 7.3.3 as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

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ANEXO 1DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO

1. HABILITAÇÃO JUIÚDICA
- a. no caso de empresá rio individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
- b. no caso de sociedade empres{1ria ou empresa individual de responsabilidade limitada ~ EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
- c. inscrição no Registro Públi co de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agê ncia;
- d. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídi cas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
- e. decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no Pais;
- f. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alteraçõ es ou da consolidação respectiva.
2. REGULARIDADE FISCAL, SOCAL E TRABALHISTA
- a. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Fí sicas, conforme o caso;
- b. prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os cré ditos tributários federais e à Divida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos tcnnos da Portaria Conj unta nº 1.75 1, de 02/ 10/201 4, do Secretá rio da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
- c. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
- d. prova de inexistênc ia de déb itos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos tennos do Titulo VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
- e. prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicilio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
- f. caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais municipais relacionados ao ob jeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicilio ou sede, ou outm equivalente, na fonna da lei;
3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA
3. 1 certidão negativa de fa lê ncia expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor;
17. 3.2 balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercíci oe demais demonstrações contá beis dos 2 {dois) últ imos exercí cios sociais (2022 e 2023);
18. i.As empresas criadas no exer cí cio financeiro da dispensa deverão atender a todas as exigê ncias da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábe is pelo balanço de abertura.
19. ii.Os documentos referidos acima limitar-se-ã o ao ú ltimo exercíci o no caso de a pessoa juridica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos.
20. 3.3 Comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de í ndices de Liquidez Geral (LG), Solvê ncia Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicaçã o das seguintes fónnulas:

- 3.3.1 As empresas, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvê ncia Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar capital ou patrimônio líqui do mínim o de 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação.
- 3.3.2 O atendimento dos í ndices econômicos previstos neste item deverá ser atestado mediante declaração assinada por profissional habilitado da á rea contáb il, apresentada pelo fornecedor.

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- os danos que dela provierem para a Administração Pública ; 7.3.4
- 7.3.5 a implantaçã o ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
- 7.4 Se a multa aplicada e as indenizações cabíve is forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
- 7 .5 A aplicação das sançõe s previstas neste Aviso de Contratação Direta, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública .
- 7 .6 A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções .
7. 7 Se, durante o processo de aplicaçã o de penalidade, houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846, de lº de agosto de 2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização - PAR
- 7 .8 A apuração eo julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administraçã o Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846, de lº de agosto de 2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.
- 7 .9 O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Federal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica , com ou sem a participação de agente público.
- 7.I0A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório ea ampla defesa ao fornecedor/adjudicatário , observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.133, de 2021 , e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999.
- 7 .11 As sançõe s por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas nos anexos a este Aviso.
8. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
- 8.1 No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado), a Administração poderá :
- 8.1.1 republicar o presente aviso com uma nova data;
- 8.1.2 valer-se, para a contratação , de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível , e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas.
- 8.1.3 fixar prazo para que possa haver adequação das propostas ou da documentação de habilitação , conforme o caso.
- 8.2 As providê ncias dos subitens 8.1.1 e 8.1.2 acima poderão ser utilizadas se não houver o comparecimento de quaisquer fornecedores interessados (procedimento deserto).
- 8.3 Caberá ao fornecedor acompanhar as operações , ficando responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão .
- 8.4 Os fornecedores assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas ea Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo de contratação .
- 8.5 Em caso de divergência entre disposiçõe s deste Aviso de Contratação Direta e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste A viso.
- 8.6 Integram este Aviso de Contratação Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
- 8.6.1 ANEXO I -Documentação exigida para Habilitação;
- 8.6.2 ANEXO II - Termo de Referência.

Pavussu (PI), 1 O de fevereiro de 2025.

Agenor Pereira dos Santos Pregoeiro da CPL/PMPVS

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4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

- 4.1 Comprovação de o licitante possuir, na data da entrega da proposta, profissional que já tenha executado para órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresa privada, obras/material de características téc nicas similares às do objeto licitado.
- 4.2 Para fins de comprovação de capacitação técnico-profi ssional, a empresa licitante poderá apresentar tantos atestados quanto julgar necessá rio, desde que, de profissionais que comprovem o seu ví nculo com a empresa.
- 4.3 O(s) atestado(s) deverá(ão) possuir informações suficientes para qualificar e quantificar os materiais executados, bem como possibilitar aferir sua veracidade junto ao(s) emitente(s) do(s) documento(s).
- 4.4 Comprovação pela proponente de ter executado a qualquer tempo, material compatíveis com o objeto desta contratação, através de atestado(s), em nome da própria licitante, fomecido(s) por pessoas jurídicas de direito públi co ou privado.
- 4.4.1 Para fins da comprovação de que trata este subitem, os atestados deverão dizer respeito a contratos executados com as seguintes característ icas mínimas:
- 4.4.2 Os atestados deverão referir-se à execução dos materiais prestados no àmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
- 4.4.3 O fornecedor disponibilizará todas as informações necessá rias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram fornecidos os objetos.

ANEXO II

- 1.1 Determinar as especificações básicas para realização de Dispensa para CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE NOVOS EQUIPAMENTOS/MATERIAL PERMANENTE MELHORAR O ATENDIMENTO NA ÁREA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PAVUSSU-PI, conforme especificações contidas no Termo de Referência e seus Anexos.
2. IA contratação acima é de extrema necessidade, haja vista que o fornecimento do serviço solicitado, tem por finalidade atender as necessidades da Prefeitura de Pavussu-PI.
- 2.2 o projeto em evidênc ia objetiva a aquisição veíc ulo e equipamentos para município de Pavussu/pi, tendo a finalidade melhorar as condições ea capacidade de atendimento à saú de das unidades psf, tendo como público alvo a população em geral. os interesses recípro cos estabelecidos entre os entes federados participantes do projeto estão dispostos na constituição federal, em seu artigo 23, ii, e nos arts 196 a 200 que garante a todos o direito a saúde . a relação entre a proposta e os objetivos estão em simetria, no entanto que estes visam uma melhor estruturação da rede de material de atenção básica de saúd e, contanto que estes equipamentos, oferecerá melhores condições de segurança e conforto aos pacientes. constate-se também que neste município a cobertura das equipes do psf é de 100%, assim assegurando o atendimento a toda população. o públ ico alvo da cobertura de atendimento desses novos equipamentos será a totalidade da população de Pavussu/pi, abrangendo a do interior e da cidade, contando que o município possui uma extensa área territorial, alé m de prestar alguns socorros a município s vizinhos. por isso é imprescindível a aquisição de novos equipamentos para assim poder melhorar o atendimento na á rea da saúde
- 2.3 A especificação dos itens, dentro dos parâmetros legais, conforme descrito nos mencionados ANEXOS, visa garantir a qualidade necessária do serviço a ser adquirido.

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- 3.1 O serviço deste Tenno de Referê ncia enquadra-se no conceito de bem comum, para fins de contratação por meio de Dispensa de Licitação, com fundamento no Art. 75 II da Lei nº 14. 133/21.
- 3.2 A despesa decorrente da execução do serviço desta licitação ocorrerá à conta do orçamento geral do Município , Recurso de Emenda Parlamentar Proposta nº 11896.666000/ l 240-01 .
- 4.1 Caberá ao Departamento de Licitaçõe se Contratos definir a modalidade do procedimento licitatório a ser utilizado em concomitância com o Gestor da unidade requisitante. Em razão da possibilidade de entregas parceladas do objeto. É importante que se analise tamb~m se a licitação será dispensável ou inexigível, confonne Lei 14.133/21 e demais regramentos.
- 4.2 Considerando o valor da futura aquisição, após pesquisa de preço, a modalidade escolhida será a Dispensa de Licitação.
- a. Em observância ao disposto na LC 123/2006, alterada pela LC nº 1 47/2014, a equipe de licitação seguirá as orientações aplicáv eis no momento da elaboração de dispensa de licitação , levando-se em conta os valores totais por item do serviço conforme planilhas de custo anexas ao Termo de Referência ; as caracterís ticas do serviço da contratação ea existênc ia de fornecedores interessados na cidade de Pavussu e cidades próximas.
- b. Deverá ser definido se a licitação será exclusiva para ME e EPP, nos tennos do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte ME/EPP (Lei Complementar 123/2006). A seguir exemplos de redação final para este tópico.
- "A licitação: (escolher um dos itens abaixo após análise)
1. Deverá ser exclusiva para ME e EPP (licitaçõ es de até R$ 80 mil) -art. 48, ;nc;so /;
- II. Poderá ser exigida a subcontratat,.· ão de ME ou EPP (sem limite) -art. 48, inciso ll;
- III. Poderá, justificadamente, estabelecer a prioridade de contratação para ME ou EPP locais ou regionais, admitindo preços até l0%superior-art. 48, inciso Ili,§ 3~"
- c. Ao cumprir o disposto na Lei Complementar nº 123/2006, o município prioriza as micro e pequenas empresas locais e regionais nas compras pública s. Quando compra de microempresas do Município, a Administração PUblica faz com que o dinheiro fique e circule na própria cidade, abre mercado parn os pequenos empreendimentos e, desta forma, ativa a economia local.
- 6.1 O serviço desta contratação será fornecido parceladamente ou total até que seja atingida a quantidade total adquirida e somente mediante a apresentação de autorização , devidamente preenchida e expedida pela autoridade competente ou responsáve l por ele designado.
- 6.1 .1 Os materiais deverão ser entregues no momento da apresentação da ordem de autorização, emitida pelo setor competente da secretaria responsável pela contratação do serviço cm até 05 (ci nco) dias úte is a partir do recebimento da Nota de Empenho e respectiva Autorização de Fornecimento;
- 6.1.2 Serão r ejeitados os materiais em desacordo com as determinações do Edital e seus anexos, ficando os mesmos sujeitos ao controle pelo Gestor/Fiscal do contrato;
- 6.2 Por ocasião da entrega, o fornecedor deverá colher comprovante de entrega, contendo data, o nome, o cargo ea assinatura emitidos pela Administração responsáve l designado na respectiva requisição de fornecimento;
- 6.3 A CONTRATADA comprometer-se-á a dar total garantia quanto à qualidade dos materiais fornecidos, bem como efetuar a substituição imediata, e totalmente às suas expensas de qualquer serviço realizado comprovadamente adulterado ou contaminado, portanto, fora das especificações técnica se padrões de qualidade, conforme cada caso;
- 6.4 Correrão por conta da CONTRATADA todas as despesas de seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciário s, decorrentes da entrega e do próprio fornecimento dos materiais, correndo a cargo da CONTRATANTE absolutamente os valores referentes ao efetivo fornecimento do serviço ao preço cotado na proposta da CONTRATADA.
- 7.1 Constatadas irregularidades no serviço contratual, o CONTRATANTE poderá:
7. 1.1 Quanto à especificação, rejeitá- lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
- 7.1.2 Na hipótese de substituição, a contratada deverá fazê -la em conformidade com a indicação da Administração, no prazo máximo de até 05 (cinco) dias Uteis, contados da notificação por escrito, mantidos o preço inicialmente contratado;

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CNP.J Nº 0 1.612.679/0 00 1-32

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PODEH. EXECUTIVO

7.1.3 O fornecimento do serviço poderá se iniciar no mesmo dia da assinatura do contrato, mediante Ordem de Fornecimento e respectiva Nota de Empenho, fim1ados pela Autoridade responsável.

8. 1 O pagamento será realizado na Secretaria Municipal de Finanças de Pavussu-PI, até 30 dias após a solicitação que deverá ser protocolada até o 5° (quinto) dia do mê s subsequente ao do fornecimento, acompanhado da nota fiscal/fatura, emitida juntamente com recibo cm 04 (quatro) vias de igual valor, cópia do contrato, nota de empenho, certidão negativa de débitos trabalhistas, FGTS, certidão conjunta de débitos fiscais junto à união , certidão negativa de débitos junto a SEF AZ, cenidão negativa de débitos municipais, autorização de fornecimento do serviço, firmado pela autoridade competente, e em conformidade com o disposto no art. 6'\ inciso X, da Lei 14. 133/21.
2. 8.1.1 A nota fiscal referida acima deve apresentar discriminadamente os materiais fornecidos a que se referir~
3. 8.1.2 As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreçõe s serão devolvidas à CONTRATADA e neste caso o vencimento dar-se-á no prazo de 30 (trinta) dias, contados da apresentação da documentação devidamente corrigida e válida , não ocorrendo neste caso, quaisquer ônus por parte da Administração;
4. 8.1.3 Nenhum pagamento será efernado aos adjudicatários enquanto pendente de liquidação ou qualquer obrigação financeira que lhe for imposta em virtude de penalidade ou falta de entrega do material.
5. 9.1 Será designado pela Administração o Fiscal/Gestor do contrato que será responsáv el pelo acompanhamento e fiscalização da sua execução , anotando em registro próprio as ocorrências relacionadas com o fornecimento do serviço, determinando o que for necessá rio à regularização das faltas ou defeitos observados.
6. 9.1.1 As decisões e providências que ultrapassarem a competê ncia do Fiscal/Gestor do contrato deverão ser encaminhadas aos seus superiores em tempo hábil para adoção das medidas convenientes.
7. 9.1.2 O recebimento dos materiais ficará a cargo da unidade requisitante dos materiais, através do Gestor/Fiscal do contrato ou servidor por ele designado, nos tern10s do Artigo 117 da Lei nº 14. 133/21, cujo recebimento ocorrerá no local e hora detem1inado pela unidade requisitante, da seguinte fonna, de acordo com o art. 118 da Lei nº 14.133/21:
8. 9.2 Consideram-se aceitos e aprovados os fornecimentos que, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados do recebimento provisório e da entrega da Fatura/Nota Fiscal, que não sejam contestados pela CONTRATANTE, após a emissão da Ordem de Fornecimento e Nota de Empenho. Finnado pela autoridade responsável.
9. 9.3 Caso seja verificada alguma falha quanto a defeitos de fabricação , quantidades recebidas e qualidade os materiais fornecidos, a CONTRATADA será notificada pelo Gestor/Fiscal do contrato e terá um prazo máximo de até 05 (cinco) dias corridos para fornecimento dos novos materiais.
10. 9.4 Não havendo interposição de recurso, o Pregoeiro fará a adjudicação do serviço do certame aos licitantes vencedores que ofertarem o MENOR PREÇO. Na existência de recurso e sendo estes decididos, a autoridade competente fará a adjudicação.
11. 9.5 A homologação da licitante (s) é de responsabi lidade da autoridade competente como ato de controle final e só poderá ser realizada depois da adj udicação do serviço ao(s) proponente(s) vencedor (es), seja de parte do pregoeiro ou da própria autoridade em grau do reexame do recurso.
12. 9.6 Para o fornecimento dos materiais fica facultada a Secretaria requisitante firmar contrato ou substituí­ lo por NOTA DE EMPENHO, AUTORIZAÇÃO DE COMPRA, ORDEM DE FORNECIMENTO ou outro instrumento similar na fonua do An. 95 da Lei nº 14.133/21
13. 9.6.1 No atendimento das solicitações os detentores de preços registrados observarão desde logo, todas as condições estabelecidas no ato convocatório, nos respectivos anexos e na Ata de Registro Geral, ou ainda, instrumentos substituí veis de acordo com a definição legal.
14. 9.6.2 Quando da necessidade de contratação, deverá a secretaria requisitante adotar as medidas administrativas junto ao SRP para identificar os preços registrados, quantitativos previstos e licitantes detentores dos preços. conforme extrato parcial devidamente publicado.
9. 7 Após a liberação do pedido, o servidor responsável convocará o detentor de preço, através de contrato, Ordem de Compra/Fornecimento devidamente acompanhada da Nota de Empenho ou instrumento similar na forma do Art. 95 da Lei nº 14.133/2 1, para efetuar a realização dos materiais solicitados.
16. 10.1 Sem prejuízo do integral cumprimento das disposições deste Procedimento Licitatório bem como das obrigações decorrentes do contrato, cabe à contratada: 10.1.1 Zelar pela fiel execução do ajuste contratual, uti lizando-se todos os recursos materiais e humanos necessários para tanto; 10.1.2 Responder por quaisquer danos, perdas ou prejuízos, causados â CONTRATANTE ou a terceiros, por dolo ou culpa, na execução do contrato, bem como, por qualquer que venha a ser causados por seus prepostos, cm idêntica s hipóteses;
17. 10.1.3 Responder pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e tributários , resultantes da execução do contrato, nos tennos do Art. 121 da Lei 14. 133/21, com suas alterações;
18. 10.1.4 Arcar com todas as despesas diretas e/ou indiretas relacionadas com a execução do serviço da contratação , tais como: transporte, frete, carga e descarga, etc.~
19. 10.1.5 Manter-se durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as demais obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação que darão origem ao contrato;
20. 10.1.6 O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as nonnas desta Lei, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial prevista no Art. 115 da Lei 14.133/2 1;
21. 10.1.7 A CONTRATADA comprometer-se·á a dar total garantia quanto à qualidade dos materiais fornecidos, bem como, efetuar a substituição, e totalmente às suas expensas de qualquer material fornecido fora das especificaçõe s constantes da proposta apresentada;
22. 10.1.8 Correrão por conta da CONTRATADA todas as despesas de seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas, fiscai s, comerciais e previdenciários, decorrentes da realização dos materiais respondendo pelos mesmos nos termos do art. 121 da Lei nº 14.133/21 com suas alterações;
10. 1.9 Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o contrato, sem prévia e expressa anuência da CONTRATANTE;
24. 10.1. 10 Assumir inteira responsabilidade pela execução do contrato e efetuá-los de acordo com as especificações constantes da proposta e/ou instruçõe s do contrato;
25. 10.1.11 Comunicar imediatamente, por escrito, a CONTRATANTE, através da fiscalização do contrato, qualquer anormalidade verificada;
26. 10.1.12 Responder civil e penalmente por quaisquer danos materiais ou pessoais ocasionados à Administração e/ou a terceiros, por seus empregados dolosa ou culposamente;
27. 10.1.13 Fiscalizar o perfeito cumprimento do serviço do contrato, cabendo-lhe, integralmente o ônus decorrente, independentemente da fiscalização exercida pela CONTRATANTE;
28. 10.1.14 Arcar com eventuais prejuízo s causados à CONTRATANTE e/ou a terceiros, provocados por ineficiênc ia ou irregularidade cometida por seus empregados ou prepostos, na execução do contrato;
29. 10.1. 15 Indicar à CONTRATANTE o nome de seu preposto para manter entendimento e receber comunicações ou transmiti-las ao executor do contrato conforme estabelecido no art. 118 da Lei nº 14.1 33/21;
30. 10.1.16 Informar na proposta a qualificação do Representante autorizado a firmar o contrato, ou seja: nome completo, endereço, CPF, Carteira de Identidade, Estado Civil, Nacionalidade e Profissã o, informando qual o instrumento que lhe outorga poderes para firmar o referido contrato (Contrato Social ou Procuração);
31. 10.1.17 Em nenhuma bipótese veicular publicidade ou qualquer outra informação cerca das atividades serviço do contrato, sem prévia autorização da CONTRATANTE;
32. 10.1.18 Assumir todas e quaisquer reclamações e arcar com os ônus decorrentes de ações judiciais, por prejuízos ávidos e originados da execução do contrato, e que sejam ajuizados contra a CONTRATANTE por terceiros;
33. 10.1.19 Submeter-se a mais ampla fiscaliwção da CONTRATANTE, por meio de seus ficais/gestores a qualquer época durante a vigência do Contrato, a qual poderá ser efetuada nas dependências da CONTRATADA, tudo isto visando o rigoroso cumprimento das obrigações contratuais;
34. 10.1.20 Fornecer material não adulterados, dentro dos padrões do INMETRO, conforme cada caso;
35. 10.1.21 Cumprir, durante a execução do contrato, todas as leis e posturas federais, estaduais ou municipais vigentes e atinentes, sendo a única responsáve l por prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa;
36. 10.1.22 Empregar mão·de-obra especializada, trabalhadores e material em quantidades suficientes para atender as demandas da contratante;
37. 10.1.23 Fornecer, sempre que solicitado pela contratante, os esclarecimentos e as informações té cnicas pertinentes.
38. 10.1.24 Informar na Proposta Comercial o endereço eletrônico (e-mail) e contato telefônico vá lido a fim de estabelecer e facilitar o envio de informações (Avisos, Convocações, Empenhos, Autorizações de Fornecimento) entre a Contratada eo Setor competente, responsáve l pelo envio dos documentos.
39. 11.1 Sem prejuízo do integral cumprimento de todas as demais obrigações decorrentes do contrato, cabe à contratante:
40. 11 .2 Proporcionar todas as facilidades para que o fornecedor possa cumprir suas obrigações dentro das normas e condições deste procedimento;
41. 11 .3 Rejeitar, no todo ou em parte, os materiais fomecidos em desacordo com as obrigações assumidas pelo fornecedor;
42. 11.4 Efetuar o pagamento nas condições pactuadas;
43. 11 .5 Comunicar à empresa sobre possíve is irregularidades observadas nos materiais fornecidos, para imediata substituição;
44. 11 .6 Verificar a regularidade de recolhimento dos encargos sociais antes do pagamento.

PREEEITIJBA MJJNJClPAI PE PAVUSSJJ

CNP.J Nº 0 1.612.679/0001 -32

Con···o: E-m·II: n rsrs1f 11 r 11-DYf@:H"'" 11 S""' 'tloans«lro PY!f!lemall som

12. l Após pesquisa do preço de mercado, efetuada pelo setor responsável da Prefeitura Municipal de Pavussu-PI, a especificação dos materiais eo valor total dos itens para furura contratação é o estimado logo abaixo:

| ITEM | DESCRIÇAO DO ITEM | UND | QUANT. | VALOR UNT. | VALOR TOTAL. |

| OI | NO-BREAK (PARA COMPUTADOR/L MPR.ESSORA) | UND | 03 | R$ 796,00 | R$ 2.388,00 |
| 02 | ARMAR.IO YITRINE 02 PORTAS 1 AÇO OU FERRO PINTADO | UND | OI | RS 1.558,22 | R$ 1.558,22 |
| 03 | IMPRESSORA LASER MULTIFUNCIONAL (COPIADORA, SCANNER E FAX OPCIONAL) | UND | 01 | RS 3.731,66 | R$ 3.73 1,66 |
| 04 | IMPRESSORA LASER (COMUM) | UND | 01 | RS 3.077,80 | RS 3.077,80 |
| 05 | BALDE A PEDAL AÇO INOX IDE 30L ATÉ49L | UND | OI | RS 354,47 | RS 354,47 |
| 06 | ESTANTE C/ PRATELEIRAS AÇO OU FERRO PINTADO IDE 101 A 200 KG | UND | 02 | R$ 514,13 | R$ 1.028,26 |
| 07 | MESA DEESCRITORIO MADEIRA OU MDP OU MDF OUSIMILAR 1 RETANGULAR! | UNO | 03 | RS718,00 | RS 2.154,00 |
| 08 | LONGARINA POLIPROPILENO 1 03 LUGARES | UND | 02 | R$ 785,39 | R$ 1.570,78 |
| 09 | ULTRASSOM PARA FISIOTERAPIA, 1E 3 MHZ, TELA LCD | UNO | 03 | RS 1.683,33 | R$ 5.049,99 |
| 10 | TENS - ESTIMULADOR TRANSCUTÂNEO 2 CANAIS | UNO | 01 | RS 1.094,30 | RS 1.094,30 |
| li | EXERCITADOR DE MAOS E DEDOS | UNO | 04 | RS 51,56 | RS 206,24 |
| 12 | LASER PARA FISIOTERAPIA POSSUI 01 CANETA | UNO | OI | R$ 3.802,65 | R$ 3.802,65 |
| 13 | MESA DE EXAMES COM ARMARIO MADE.IRA OU MDF' | UNO | 02 | R$ 2.665,14 | R$ 5.330,28 |
| 14 | ASPIRADOR DE SECREÇOES ELÉTRICO MÓV EL FLUXO DE | UND | OI | R$ 3.036,67 | R$ 3.036,67 |

| | ASPIRAÇAOIVAL VULA DESEGURANÇA I | | | | |

| 15 | CADEIRA MATERIAL DE CONFECÇÃO IBRAÇOSI REGULAGE M DEALTIRODlzIOSIASSENTO E ENCOSTO | UNO | 05 | R$ 252,00 | R$ 1.260,00 |
| 16 | ESTANTE AÇO OU FERRO PTNTADO 1 DE 101 A 200 KG | UNO | 02 | R$ 539,1 4 | R$ 1.078,28 |
| 17 | CAMA ELASTICA PROPRIOCEPTIVA MÍNIMO 30 MOLAS E ESTRUTURA TUBULAR EM AÇO PINTADO COM TRATAMENTO ANTI- FERRUGINOSO OU MATERIAL SUPERIOR. | UNO | 01 | R$ 419,66 | RS 419,66 |
| 18 | ARMARIO AÇO IALTURA DE 100 A 2 10 CM X LARGURA DE 70 A 11 0 CM 103 OU 04 120KG | UNO | 03 | R$ 1.113,07 | R$ 3.339,21 |
| 19 | ANDADOR ALUMINlO | UNO | OI | RS 267,71 | R$ 267,71 |
| 20 | COMPUTADOR PORTATIL (NOTEBOOK) | UND | OI | RS 3.869,66 | RS 3.869,66 |
| 2 1 | MESA GINECOLOGICA SEM ARMÁRIO IAÇO OU FERRO PINTADO | UND | OI | R$ 1.653,45 | R$ 1.653,45 |
| 22 | OAU.v1ETRO DE PULSO DE MESA COMI SENSOR REUTILIZAVELILCD COLORIDO DE 5 A1OPOLl30 A 250BPMI O AIOOINA TELAIBIVOLT E BAT | UNO | 01 | RS 3.250,00 | R$ 3.250,00 |
| 23 | ARCONDICIONADO SPLIT 19000 A 12000 BTUS IQUENTE E FRIO | UND | 02 | R$3. 180,44 | R$6.360.88 |
| 24 | MESA PARAIMPRESSORAAÇO OU FERRO PINTADO IMADEIRA OUMOPOUMOF OU SIMíLAR IMfNTMO DE 50 X 40 X 70CM | UND | 02 | R$ 185,00 | R$ 370,00 |
| 25 | BALANÇA DIGITAL PORTÁTIL MfNIMO 200 KG | UND | OI | RS 1.640,72 | RS 1.640,72 |
| 26 | BRAÇ ADErRA PARA INJEÇAO AÇO INOXlDÁYEL | UND | OI | R$ 247,24 | RS 247,24 |

325

| 27 | CADEIRA PARA COLETA DE SANGUE | uo | 02 | R$ 650,57 | R$ 1.301,14 |

VALOR DIO: RSS9.441,28

OBS.: O VALOR ESTIMADO DA LICITAÇÃO DECORRE DE ESTIMATIVA DE CONSUMO, MOTIVO PELO QUAL A EXIST1tNCTA DE PREÇOS REGISTRADOS NÃO OBRIGA A CONTRATAÇÃO INTEGRAL DO SERVIÇO.

Leinº 14. 133de01 deabrilde 2021 :

- Art. 75. É dispensável a licitação:
- "li -Para contratação q11e envolva valores inferiores aR $ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros material e compras.
- O Valor foi atualizado para RS 62. 725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos}, por/orça de decreto nQJ 2.343, de 30 de dezembro de 2024"
- 12.2 O valor total estimado para a futura contratação dos materiais será de R$59.441,28 (cinquenta e nove mil, quatrocentos quarenta e um reais e vinte e oito centavos), por todo o período da Dispensa.
- 12.3 O preço e as especificações técnica s dos material apresentados no presente Termo de Referência foram extraidos de cotações realizadas no Painel de Preços do TCE/PI, conforme relatórios de cotações e planilha de estimativa em anexo ao processo, razão pela qual não serão realizadas alterações nas especificações dos material, nem tampouco será adquirido quaisquer material que apresente preço superior ao fixado no Tenno de Referência , salvo nos casos autorizados pelo ordenador de despesa, quando, comprovadamente, os preços estimados estiverem abaixo dos preços praticados no mercado.
- 12.4 No preço apresentado na proposta j â deverá estar incluso as despesas necessá rias para entrega dos materiais no local indicado pela Secretaria Requisitante.
- 12.5 Quando da entrega do material, este deverá estar em perfeito estado de conservação, sem amassaduras e adequado para consumo, cabendo ao funcionári o responsáv el pelo recebimento do material rejeitar os materiais entregues em desconformidade com as especificações aqui mencionados. ficando a cargo do li citante a substituição do material entregue em desconformidade com este Termo de Referência .

JUNTAMENTE COM A PROPOSTA A LICITANTE DEVERÁ APRESENTAR DECLARAÇÃO, FIRMADA PELO TITULAR DA EMPRESA OU POR QUEM TENHA RECONHECIDAMENTE PODERES PARA ESSE FIM, ATESTANDO TOMOU CONHECIMENTO DE TODAS AS REGRAS FIXADAS NO EDITAL E QUE OS MATERIAL APRESENTADOS NA SUA PROPOSTA SERÃO ENTREGUES NO MUNICÍPIO DE PAVUSSU-PI NO PRAZO FLXADO NO EDITAL E POSSUEM GARANTIA DE 12 (DOZE) MESES CONTADOS DO RECEBIMENTO DOS MATERIAL PELO MUNICÍPIO.

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PREFEITURA MUNIC IPAL DE PAVUSSU CNPJ Nº Ol.612.679/0001-32

Contato: E - in all: 1>rçfçll u r11 pY'!:Qfg m all so m lfinanc~lro PY:PMmall som PODE R EXECUTIVO