Município: Pedro II
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 16/04/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO li "PALÁCIO DA OPALA"

Praça Domingos Mourão Filho, 345, Centro CEP: 64.255-000- CNPJ: 06.553.929/0001-24

diretrizes encontrrun-se descritas no Plano Diretor do município e as caracteristicas encontraJn- se descritas nos projetos e memoriais que compõem o processo administrativo nº 00896/2024, a ser realizado em imóvel urbano de sua propriedade, sob a matríc ula n.º 7.637, do livro RG-2, ficha OI.

- Art. 2º. O loteamento urbano VILA SUIÇA terá natureza residencial, tudo em consonância com plantas, memoriais descritivos e demais documentos integrantes do processo administrativo nº 00896/2024, que passa a integrar o presente Decreto, como anexo.
- Art. 3°. O loteamento urbano VILA SUIÇA, terá uma área total de 28.824,91m 2 ,. sendo que. 22.949,77 m 2 correspondente a 79.62% desta ãrea. serão destinados à construção de moradias. distribuído s em 79 lotes. Áreas para construção de sistem a viário com área de 5.875,14 m 2 , terá ainda 03 quadras.
- Art. 4°. Na execução do Plano de Loteamento serão respeitadas, além dos prazos: e etapas descritos no cronogra.ma flsico-tlnanceiro, todas as normas previstas no Plano Diretor do Município de Pedro li e no Código de Obras, sem prejuízo da incidência de demais normas vigentes e aplicáveis aos loteamentos urbanos.
- Art. 5º. O proprietár io ou loteador, fica dispensado da garantia da execução das obras, por se tratar de empreendimentos de interesse social para fins de programa social.
- Art. 6°. O proprietário do loteamento terá o prazo máx imo de 04 (quatro) anos para execução e conclusão de todas as obras descritas nos projetos, memoriais e demais: documentos, todos presentes no processo administrativo nº 00896/2024, sob pena de responder legalmente pelos atrasos e omissões identificados.
- Art. 7°. Este Decreto possui cláusula condicional, segundo a qual o empreendedor possui a responsabilidade de juntar aos autos do processo administrativo nº 00896/2024,. a prova de protocolo dos projetos de eletrificação, abastecimento de água e licenças ambientais, junto aos órgãos responsáveis, em prazo não superior a 120 (cento e vinte) d ias, contados de 27/03/2025, sob pena de revogação imediata da a utorizaçã o ora deferida.
- Art. 8°. Em nenhum momento, a Prefeitura Municipal aprovará projetos de subdivisão de lotes, devendo permanecerem com as dimensões e características originais de aprovação.
- Art. 9°. O Municlpio não aprovará projetos de construção sobre lotes sem que tenham sido efetuados e concluídos , no mínimo , os serviços de instalação de rede de energia elétrica e iluminação pública , rede de abastecimento de água, vias públicas e de acesso, incluindo as calçadas, bem como suas respectivas ligações com a estrutura j á existente da cidade.
- Art. 1 O". As áreas destinadas a fins públicos, especificadas no Projeto aprovado, especialmente as vias públicas mencionadas neste Decreto, serão incorporadas ao Domínio Público do Município de Pedro II. livres e desembaraçadas de quaisquer ônus ou despesas.
- § 1 º. Ficam excluídas do presente projeto áreas destinadas exclusivamente a equipamentos público s, como áreas verdes ou institucionais, em razão de se tratar de uma área classificada como de interesse social.
- § 2º. A dispensa de reserva de áreas para equipamentos públicos está em conformidade com o artigo 4° § 1 da Lei Federal nº 6. 766/1979. que regula o parcelamento do solo urbano, o qual prevê a necessidade de reserva de áreas para uso público , exceto em casos de loteamentos populares ou de interesse social.
- Art. 11 º. Como condição para a liberação do projeto, a )ateadora ou proprietária do imóvel deverá apresentar a documentação necessária, comprovando o registro do projeto no Cartório de Registro de Imóveis local.
- § 1 º. A documentação mencionada no caput deverá incluir:
- 1 Certidão de registro do imóvel atualizada;
- II -Comprovantes de atendimento às exigências legais e administrativas aplicáveis ao projeto;
- III Declaração de inexistência de ônus ou despesas vinculadas às áreas públicas transferidas.
- § 2º. O prazo para apresentação da documentação será definido em ato administrativo do Município , considerando os trâmites legais pertinentes.
- Art. 12º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .

PALÁCIO DA OPALA, PEDRO II, ESTADO DO PIAUÍ, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de março do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco).

Elisabete Rodrigues de Oliveira Nunes Brandão Prefeita Municipal

Decreto nº 179/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO II "PALÁCIO DA OPALA"

Praça Domingos Mourão Filho, 345, Centro CEP: 64.255-000 CNPJ: 06.553.929/0001-24

Pedro II PI, 11 de Abril de 2025.

"Dispõe sobre a convocaçiio da Plenária Municipal de Saúde e Plenária de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora de Pedro li -PI e dá outras providencias. "

- A PREFEITA MUNICPAL DE PEDRO II, ESTADO DO PIAui, ELISABETE RODRIGUES DE OLIVEIRA NUNES BRANDÃO no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
- Art. t º. Fica convocada a Plenária Municipal de Saúde e Plenária de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora de Pedro II PI, a qual será orientada pelo tema central: "Controle Social: integração para fortalecimento da Saúde Municipal e Saúde do Trabalhador e Trabalhadora de Pedro li", a realizar-se no dia 30 de abril de 2025, em Pedro li PI, na forma do seu Regulamento.
- Art. 2º. A Plenária Municipal de Saúde e Plenária de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora de Pedro II PI será coordenada pelo (a) presidente do Conselho Municipal de Saúde e presidida pelo (a) Secretário (a) Municipal de Saúde.
- Art. 3º. A Plenária Municipal de Saúde e Plenária de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora de Pedro II-PI terá abrangência municipal e será discutida em quatro eixos:
- I - Politica Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora;
- II - As novas relações de trabalho ea Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora;
- lII - Participação Popular na Saúde dos Trabalhadores e das Trabalhadoras para o Controle Social. IV -A integralidade das Redes de Atenção à Saúde e fortalecimento do SUS.
- Art. 4°. A estrotura organizacional da Plenária Municipal de Saúde e Plenária de Saúde do Trabalhador c da Trabalhadora de Pedro li PI será definida no seu Regulamento, que será devidamente aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde e homologada pela Secretária Municipal de Saúde .
- Art. 5°. As despesas com a organização e realização da Plenária Municipal de Saúde e Plenária de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora de Pedro II PI serão custeadas com recursos orçamentários e financeiros consignados à Secretaria Municipal de Saúde.
- Art. 6° .Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DA OPALA, PEDRO II, ESTADO DO PIAUÍ, aos 11 (onze) dias do mês de abril do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco).