Município: São Raimundo Nonato
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 31/10/2025

OBJETo: Contratacao de empresa especializada para a prestacao de servigos continuos de
coleta, transporte, armazenamento temporario, tratamento e destinacao final dos residuos solidos
de servicos de saude
- pertencentes aos Grupos A, BcE -
, gerados no Município de Sao Luis do
Piauí/PI, em conformidade com a Resolução RDC ANVISA N 222/2018 e as demais normas
ambientais vigentes aplicaveis.
MODALIDADE: Dispensa; fundamento legal: art. 75, II, da Lei n 14.133/2021, com
atualizagao do Decreto 12.343/2024, de 31 de dezembro de 2024.
CONTRATADA: ECORESIDUOS LTDA EPP,inscrita no CNPJ N 20.451.012/0001-40
Junco, Picos-PI, neste ato representado pelo Sr. Arnon Santos Bernardes, portador do CPF n
468

REFEITURA Municipal
Sao Raimundo
Nonato
Fazendo mais para todos
CONTRATO ADMINISTRATIVO N 172/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 150/2025
INEXIGIBILIDADE N 062/2025
OBJETO: Servigos especializados de consultoria e assessoria no Direcionamento Juridico na
recuperacao das diferencas que nao foram repassadas ao Município, referentes ao Fundo de Participacao
dos Municipios (FPM), concernente a retificacao da base de calculo para que a Uniao realize
REF. Termo de Cooperacao Tecnica SRP/PMsRN - PI N 002/2025.
corretamente os proximos repasses das cotas do FPM (IR e IPI), para a Prefeitura Municipal de Sao
Partes: Município DE SAO RAIMUNDO NONATO - PI X Município DE BAIXA
Raimundo Nonato-PI.
GRANDE DO RIBEIRO- PI. Objeto: Adesao do Município de Baixa Grande do
Ribeiro - PI ao SRp/PMsRN/PI na condigao de Carona - possibilidade
DESPACHO DE HOMOLOGACAOE ADJUDICACAO
Juridica.
O procedimento de inexigibilidade de licitagao n 062/2025 de que trata este processo,
Objeto: Utilizar provisoriamente do Município de Sao Raimundo Nonato - PI,
objetivou Servigos especializados de consultoria e assessoria no Direcionamento Juridico na
precos registrado
recuperagao das diferengas que nao foram repassadas ao Município, referentes ao Fundo de Participagao
CONTRATACAO DE PESSOAL JURiDICA ESPECIALIZADA NA PRESTACAO DE
dos Municipios (FPM), concermnente a retificacao da base de calulo para que a Uniao realize
SERVIgOS MEDICOS VETERiNARIOS DE CASTRACAO AniMAL Em UniDADE
MOVEL, PARA ATENDER A DEMANDA DO Município DE SAO RAIMUNDO
Raimundo Nonato - PI. Foi em toda a sua tramitagao atendida a legislagao pertimente, consoante o
NONATO - PI - Pregao Eletronico SRP-PMSRN N/001/2025.
Finalidade: Otimizar contratagoes de interesses da requerente de natureza
Desse modo, satisfazendo a lei e ao merito, HOmOLOGO o procedimento de
provisoria.
Inexigibilidade n 062/2025 e ADJUDicO o objeto de Servigos especializados de consultoria e
assessoria no Direcionamento Juridico na recuperagao das diferengas que nao foram repassadas ao
Município, referentes ao Fundo de Participacao dos Municipios (FPM), concemente a retificagao da
base de calculo para que a Uniao realize corretamente os proximos repasses das cotas do FPM (IR e.
IPI), para a Prefeitura Municipal de Sao Raimundo Nonato - PI, em favor da Monteiro E Monteiro.
Advogados Associados, empresa inscrita no CNPJ sob on 35.542.612/0001-90, com o valor estimado
de 20% (vinte por cento) sobre o valor efetivamente recuperado, conforme documentos que instruem
este processo.
Sao Raimundo Nonato-I
PI,29 de outubro de 2025
Edgard De Negrenos Araujo
tragao e Finangas d8 Município de Sao Raimundo Nonato
Secretario de Adn

Prefeitura Municipal
Sao Raimundo
Nonato
recuperacao das diferengas que nao foram repassadas ao Município, referentes ao Fundo de Participacao
dos Municipios (FpM), concernente a retificacao da base de calculo para que a Uniao realiz
de servicos de saude
Raimundo Nonato-PI.
DESPACHO DE RATIFICACAO
O procedimento de Inexigibilidade n 062/2025, de que trata este processo, objetivou Servigos
especializados de consultoria e assessoria no Direcionamento Juridico na recuperacao das diferencas
que nao foram repassadas ao Município, referentes ao Fundo de Participacao dos Municipios (FPM),
concernente a retificacao da base de calculo para que a Uniao realize corretamente os proximos repasses
das cotas do FPM (IR e IPI), para a Prefeitura Mumicipal de Sao Raimundo Nonato-PI. Foi em toda a
sua tramitagao atendida a legislacao pertinente, consoante o Parecer da Comissao Permanente de
VALOR GLOBAL: R$ 24.000,00 (Vinte e Quatro mil reais), que sera pago em parcelas de R$
Licitação.
2.000,00 (Dois mil reais), mensal.
Desse modo, satisfazendo a lei e ao merito, RATIFICO os termos propostos no parecer da CPL,
FONTE DE RECURsO: 500 - Recursos Nao Vinculados de Impostos; 600 - Transferencias
a contratacao da empresa Monteiro E Monteiro Advogados Associados, empresa inscrita no CNPJ sob
Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal
on 35.542.612/0001-90, com o valor estimado de 20% (vinte por cento) sobre o valor efetivamente
VIGENCIA:29/10/2026
recuperado, conforme documentos que instruem este processo.
Cumpra-se.
ASSINATURA: 29/10/2025.
Sao Raimundo Nonato- PI, 29 de outubro de 2025
Edgard De Negreiros Araujo
Secretario de Administracao e Fimancas do Município de Sao Raimundo Nonato
A divulgacao virtual dos atos municipais