Município: Teresina
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 15/09/2025


TERMO DE FOMENTO Nº 07/2025. TERMO DE FOMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE TERESINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS (SEMCASPI) EA ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÃO PAULO APÓSTOLO (ABESPA). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00049.003118/2025-22-SEI. Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, os abaixo assinados, de um lado, MUNICÍPIO DE TERESINA, com sede administrativa na Praça Marechal Deodoro, 860, Centro, Teresina, inscrita no CNPJ n° 06.554.869/0001-64, neste ato representado pela SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS (SEMCASPI), inscrita no CNPJ n° 06.554.869/0008-30, com sede na Rua Álvaro Mendes, nº 861, Centro, Teresina-PI, neste ato representado por sua, SECRETÁRIA MUNICIPAL, Sra. ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA, brasileira, inscrita no CPF nº 131.430.003-25, residente e domiciliada na Rua Gardênia, nº 919, Condomínio Grand Maison Jardins Jóquei, Apt. 2300, Torre 1, Teresina-PI e do outro lado, a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÃO PAULO APÓSTOLO (ABESPA), associação privada sem fins lucrativos, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita sob o CNPJ de nº 10.762.866/0001-93, estabelecida no endereço : Rua: Arlindo Nogueira, 2531. Bairro: Macaúba. CEP: 64,016,070. Teresina - PI Telefone: (86)99500-6446 eE-mail: abespa09@gmal.com, neste ato representada pelo Sr. JOÃO PAULO CARVALHO E SILVA inscrito no CPF n° 227.185.913-15, residente e domiciliado na Rua: Dr. Moisés Pimentel Neto, Quadra: B, Casa: 21. Bairro: Campestre. CEP: 64053-510 Teresina-PI doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, resolvem celebrar o presente TERMO DE FOMENTO, regendo-se pelas disposições legais e regulamentares aplicáveis à especial em a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações através da Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015 e em especial o Decreto Municipal n.º 16.802 de 24 de abril de 2017, mediante as seguintes cláusulas e condições: 1 - CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO 1.1. Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade (Serviço de Acolhimento Institucional para Pessoas Adultas em Situação de Trânsito - Casa de Passagem) - Execução do serviço de acolhimento em abrigo institucional provisório para 30 pessoas no município de Teresina, com permanência média de 03 (três) meses, ou seja, 90 (noventa dias, destinado para um público MASCULINO com idade entre 18 a 59 anos, sendo adulto, desabrigados por abandono, migração, ausência de residência, ou pessoas em trânsito e sem condições de se sustentar, indivíduos refugiados e aquelas em situação de tráfico de pessoas (sem ameaça de morte), mas especialmente pessoas em situação de rua, em fase de reinserção social ocasionada pela saída das ruas e que estejam em processo de restabelecimento dos vínculos sociais e de construção de sua autonomia. A saber, do limite das 30 (trinta) vagas para acolhimento, 20 (vinte) serão por encaminhamento da própria instituição acolhedora e 07 (sete) via encaminhamento da SEMCASPI. 2 - CLÁUSULA SEGUNDA: DA JUSTIFICATIVA 2.1. Diante do presente Termo de Fomento pactuado pela Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas (SEMCASPI) ea ABESPA, que se justifica nos termos do Parecer Técnico Assessoria Técnica da SEMCASPI e Parecer Jurídico emitido pela Procuradoria Geral do Município de Teresina-PI (PGM), em conformidade com Decreto Municipal nº 16.802/17 e alterações posteriores. 2.2. A dispensa do chamamento público encontra amparo nos artigos 30, inciso VI, da Lei Federal nº 13.019/14 e 16, inciso IV do Decreto Municipal nº 16.802/17, uma vez que a organização parceira é previamente credenciada e possui comprovada experiência na execução das atividades descritas no objeto deste termo. 2.3. Ressalta-se que a celebração desta parceria foi precedida de justificativa técnica elaborada pelo gestor do órgão consulente e publicada no Diário Oficial do Município, garantindo ampla transparên -cia e publicidade do ato. 5 - CLÁUSULA QUINTA: DO VALOR E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS 5.1. Os recursos necessários à execução do objeto do presente Termo de Fomento, serão no montante de 40.000,00 (quarenta mil reais), pagos conforme cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho. 5.2. A Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas (SEMCASPI), transferirá, para execução do presente Termo de Fomento, recursos no valor de 40.000,00 (quarenta mil reais), correndo a despesa à conta da dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo: Dotação Orçamentária: Programática: 12001.08244.0001.2324 - Manutenção de Serviço de Acolhimento para Pessoas com Vínculos Familiares Fragilizados ou Rompidos. Despesa: 3.3.50.43 - Subvenções Sociais Fonte: 1500400 - Recursos não Vinculados de Impostos - ASSISTÊNCIA SOCIAL - CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA 15.1. O presente Termo de Fomento terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, não sendo passível de prorrogação, nos termos do art. 83 do Decreto Municipal nº 16.802/2017, uma vez que a presente parceria foi firmada sem prévio cha -mamento público. Teresina-PI, 09 de setembro de 2025. ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA, Secretária Municipal da SEMCASPI. JOÃO PAULO CARVALHO E SILVA, CPF N° 227.185.913-15, ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÃO PAULO APÓSTOLO - ABESPA.

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