Município: Pavussu
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 30/04/2025

PREFF.ITIJRAMUNICil'ALDEPAYUSSU CNPJ Nº 0l.612.679/0001-32 Rua J01J6 Salustlano da Silva., N9 953, Q.ntro, Qp 64.838-000. Pavuuu-l'tau1 Contato: E-maD: pr:dtltura.pys@gmall.çom / fin1nçtlr9.pvs@gmall.çom

PODER EXECUTIVO

AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO N" 050/2025.

REFER.êNCIA: Dispensa de Licitação 020/2025.

FUNDAMENTO: ART. 75, II da Lei 14.133/2021.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE BOTUÂO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP), PARA ENTREGA PARCELADA PARA O MUNICÍPIO DE PAVUSSU-PI.

O Prefeito Municipal de Pavussu-PI, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com o que determina o artigo 72, VUI da Lei Federal nº 14. 133/21, com suas alterações posteriores e, considerando o que consta do presente Processo de CONTRATAÇÃO DIRETA, com fundamento no Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21 e nos documentos acostados aos autos, AUTORIZA a declaração de Dispensa de Licitação para Contratação de empresa para o fornecimento de botijão de gás liquefeito de petróleo (GLP), para entrega parcelada para o Município de Pavussu PI, a ser realizado pela empresa, REVENDEDORA DE GAS SELMA GOMES LTDA, CNPJ: 42.l 13.483/0001-80, com endereço na 20.944.103/0001-17, com sede na AV Governador Alberto Silva., 405, Centro, Itaueird PI, 64820-000, neste ato representada pela Sra. Selma Gomes da Silva, portadora do CPF Nº 767.001.943-34, com o Valor Global de RS 38.400,00 (Trinta e oito mil e quatrocentos reais), determinando que se proceda à elaboração e devida publicação do presente termo e elaboração do contrato ou instrumento similar conforme faculta o art. 95 da Lei nº 14.133/21, tudo de acordo com a proposta apresentada e demais documentos que instruem a presente ratificação.

Pavussu-Pl, 29 de abril de 2025.

WININCIUS VILANOV A DE MIRANDA

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PA VUSSU-PI

ld:OE28AAB39C9C3C27

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU

CNPJ Nº Ol.612.679/0001-32

EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 052/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 050/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 020/2025

A Prefeitura Municipal de Pavussu-PI, inscrita no CNPJ: 0l.612.679/0001-32, toma público que firmou contrato com a seguinte pessoa jurídica : REVENDEDORA DE GAS SELMA GOMES LTDA, CNPJ: 42.113.483/0001-80, com endereço na 20.944. 103/0001-17, com sede na AV Governador Alberto Silva, 405, Centro, Itaueira PI, 64820-000, tendo por Objeto: Contratação de empresa para o fornecimento de botijão de gás liquefeito de petróleo (GLP), para entrega parcelada para o Município de Pavussu PI.

DATA DA ASSINATURA: 29.04.2025.

VIGÊNCIA:

12 (doze) Meses

FUNDAMENTO: ART. 75, inciso II da Lei Nº 14.133/2021.

VALOR GLOBAL: R$ 38.400,00 (Trinta e oito mil e quatrocentos reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA : ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30; PROJETO ATIVIDADE: 04.122.0052.2003 / 04.122.0052.2009 / 08.243.0123.2052 / 10.301.0210.2045 / 12.361.0403.2023; FONTE: 500.

CONTRATANTE: WININCIUS VILANOVA DE MIRANDA (Prefeito Municipal de Pavussu/PI).

CONTRATADO: REVENDEDORA DE GAS SELMA GOMES LIDA.

ld: OSDS09E 16B603COC

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU CNP.J Nº Ol.612.679/0001-32

Co11tato: E-mau: Pctftl!wa en@tmlU&9m I 0PIRStlC9 PYl® tmenn m

PODER EXECUTIVO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 020/2025.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº

050/2025

FUNDAMENTO:

Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21.

SOLICITANTE: Secretaria Municipal de Administraçã oe Planejamento.

O presente instrumento tem como objetivo cumprir o disposto no art. 72 da Lei 14. 133/21 1 como antecedente necessár io à contratação com dispensa de licitação.

1- OBJETO

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE BOTIJÃO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP), PARA ENTREGA PARCELADA PARA O MUNICÍPIO DE PA VUSSU - PI.

li -RELATÓRIO DE PROPOSTAS ADICIONAJS/ RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR

I - REVENDEDORA DE GAS SELMA GOMES LTDA;

CNPJ: 20.944. 103/0001-17.

Constatou-se que a proposta apresentada contempla integralmente as especificações solicitadas pela Secretaria Municipal de Administraçã oe Planejamento, estando assim, aptas para a contratação, observando o preço ofertado, conforme segue abaixo:

Art. 72. O processo de contmtação direta. que compreende os casos de incxig.ibi lidadc e de dispensa de licitação. deverá ser instruldo com os seguintes documentos:

1 - documento de fonnalização de demanda e. se for o caso. estudo téc nico preliminar. aná lise de riscos. termo de refcré ncia, projeto básic o ou projeto executivo;

li - estimativa de despesa, que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23 desta Lei;

IH - parecer jurfdico e pareceres t6cnicos, se for o caso, que demonstrem o ate ndimento dos requisitos exigidos;

IV - demonstra,çllo dn compntibilidnde dn previs!io de reeursos o~amentã.r ios com o compromisso n ser assumido;

V - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habi litação e qualificação mlnima necessár ia; VI - razão da escolha do contratado;

VII - j ustificativa de preço;

VIII - auto ri zação da autoridade competente.

| [tem | Descrição do Item | Unid. | Quant. |

| 1 | BOTIJÃO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) 13 KG. | Unid. | 300 |

| Fornecedor | Valor unitário | Valor Total | Classificação |

| REVENDEDORA DE GAS SELMA GOMES LTDA; CNPJ: 20.944.103/0001-17 | R$ 128,00 | R$ 38.400,00 | 1°Classificada |
| PAINEL DE PREÇOS DO TCE/PI | R$ 128,20 | R$ 38.460,00 | Parâmetro de pesquisa de preço |

Assim, resta devidamente demonstrada a razão da escolha do fornecedor, conforme requisitado no Art. 72 da Lei nº 14.133/21, declarando como detentor da proposta mais vantajosa, o preço apresentado pela empresa REVENDEDORA DE GAS SELMA GOMES LTDA, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 20.944.103/0001-17, com sua sede social na AV Governador Alberto Silva, 405, Centro, Itaueira PI, 64820-000, representada pela Sra. Selma Gomes da Silva, portadora do CPF Nº 767.001.943-34, com o valor Global de R$ 38.400,00 (Trinta e oito mil e quatrocentos reais).

m -CARACTERIZAÇÃO DA SITUAÇÃO QUE JUSTIFICA A DISPENSA DE LICITAÇÃO

A Dispensa de Licitação para a contratação de empresa para o fornecimento de botijão de gás liquefeito de petróleo íGLP) para entrega parcelada para o Município de Payussu :=.fL se funda no Art. 75, II da Lei nº 14.133/21, pois está dentro dos parâmetros estabelecidos por esta lei.

IV RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR

Ante tudo o que consta nos autos e, considerando o valor estimado, a proposta mais vantajosa para a realização dos serviços, foi a apresentada pela empresa REVENDEDORA DE GAS SELMA GOMES L1DA, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 20.944.103/000117. Desse modo, o Agente de Contratação entende que está devidamente comprovado e preenchido os requisitos para escolha do fornecedor e justificativa dos preços contratados, consoante exigido no Art. 72 da Lei nº 14.133/21. No que tange ao cumprimento dos requisitos de babi.Htação, o fornecedor que apresentou o menor preço para os itens, atende a todos os requisitos legais fixados no Art. 63 a 69 da Lei 14.133/21.

(Continua na próxima página)

PREFEITURA MUNICIPAL DE PA VUSSU

CNPJ Nº 01.612.679/0001-32

Rua Jost Salustiano da Silva, N4 953, Centro, Cep 64.838-000, Pav111su-PU 11ú

Contato: E-mail: prefeltura.pvs@gmall.com / nnancelro.pvp@1mall.com

PODER EXECUTIVO

V -JUSTIFICATIVA DO PREÇO

Para a justificativa de preço na presente dispensa de licitação, utilizou-se como parâmetro a composição de custos unitários com base no Painel de Preços do TCE/PI, adotando-se valores menores do item correspondente. A pesquisa foi realizada em conformidade com o disposto no art. 23, da Lei nº 14.133, de 2021, assegurando a compatibilidade dos preços contratados com os praticados no mercado, conforme referência oficial.

Assim, o valor final desta contratação é de R$ 38.400,00 (Trinta e oito mil e quatrocentos reais). Este valor está dentro dos limites dos preços praticados no mercado, conforme cotação de preços em anexo.

Pavussu/PI, 29 de abril de 2025.

Agenor Pereira dos Santos Pregoeiro da CPL/PMPVS Portaria Nº 20/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU CNPJ Nº Ol.612.679/0001-32 Rui José Salustiano da Silva, N8 953, Centro, Cep 64.838--000, Pavunu-Piauf Contato: E-mail: prefeiturLpvs@gmalLcom / fi.nanceiro.pvs@gmalLcom

PODER EXECUTIVO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 063/2025.

REFERÊNCIA: Dispensa de Licitação 025/2025.

FUNDAMENTO: ART. 75, Ida Lei 14.133/2021.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REPAROS NA UNIDADE BASICA DE SAUDE NA LOCALIDADE PINTADA, NO MUNICIPIO DE PAVUSSU-PI.

TERMO DE AUTORIZAÇÃO

O Prefeito Municipal de Pavussu-Pl, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com o que detennina o artigo 72, VIII da Lei Federal nº 14.133/21, com suas alterações posteriores e, considerando o que consta do presente Processo de CONTRATAÇÃO DIRETA, com fundamento no Art. 75, inciso 1 , da Lei n º 14.133/21 e nos documentos acostados aos autos, AUTORIZA a declaração de Dispensa de Licitação p ara a Contratação de Pessoa Jurídica especializada para execução dos serviços de manutenção e reparos na unidade Básica de Saúde na localidade Pintada, no Município de Pavussu-PI, a ser realizado pela empresa, FONSECA SERVIÇOS LTDA, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 14.115.891/0001-36, com sua sede social na cidade de Landri Sales/PI, na Praça Zaqueu Moreira, SN, Bairro Centro, CEP 64850000, representada pelo Sr. ROMEU CARVALHO DA FONSECA,, portador do CPF Nº 013.134.223-12, com o valor Global de R$ 52.227,66 (Cinquenta e Dois Mil, Duzentos e Vinte e Sete Reais e Sessenta e Seis centavos) detenninando que se proceda à elaboração e devida publicação do presente tenno e elaboração do contrato ou instrumento similar confonne faculta o art. 95 da Lei n º 14.133/21, tudo de acordo com a proposta apresentada e demais documentos que instruem a presente ratificação.

Pavussu-PI, 29 de abril de 2025.

WININCIUS VILANOV A DE MIRANDA

ld:OCC5653B3F 123C30

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU CNPJ Nº 01.612.679/0001-32

EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 053/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 063/2025

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 025/2025

A Prefeitura Municipal de Pavussu-PI, inscrita no CNPJ: Ol.612.679/0001-32, toma público que firmou contrato com a seguinte pessoa jurídica: FONSECA SERVIÇOS LTDA, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 14. l 15.891/0001-36, com sua sede social na cidade de Landri Sales/PI, na Praça Zaqueu Moreira, SN, Bairro Centro, CEP 64850000, tendo por Objeto: Contratação de Pessoa Jurídic a especializada para execução dos serviços de manutenção e reparos na Unidade Básica de Saúde na localidade Pintada, no Município de Pavussu-PI.

DATA DA ASSINATURA: 29.04.2025.

VIGÍNCIA:

12 Meses.

FUNDAMENTO: ART. 75, inciso Ida Lei N° 14.133/2021.

VALOR GLOBAL: R$ 52.227,66 (Cinquenta e Dois Mil, Duzentos e Vinte e Sete Reais e Sessenta e Seis centavos).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA : ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51; PROJETO ATIVIDADE: 10.301.0210.1043; FONTE: 500 / 600.

CONTRATANTE: WININCIUS VILANOVA DE MIRANDA (Prefeito Municipal de Pavussu/PI). CONTRATADO: FONSECA SERVIÇOS LTDA.

ld:OFSBF02BFA263C3E

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU CNP.J Nº 01.612.679/0001-32

Ru· Jo\_. S.l1U1l·ao d· Slh··· N· 953, Cealro, Cep 6-4.838-000, P·vu11u-Plaul Coau,10: E-m·II ~ PCC[Cl!UCI PYl@em·II wm I OnspçflC9 PYl@rm111,om

PODER EXECUTIVO

DISPENSA DE LICITAÇÃO

025/2025.

PROCESSO ADMJNISTRA TIVO Nº 063/2025

FUNDAMENTO: Art. 75, inciso 1, da Lei nº 14.133/21.

SOLICITANTE:

Secretaria Municipal de Saúde.

O presente instrumento tem como objetivo cumprir o disposto no art. 72 da Lei 14.133/2 t 1 como antecedente necessári o à contratação com dispensa de licitação.

[-OBJETO

CONTRATAÇÃO DE PESSOA JUR.fDJCA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REPAROS NA UNIDADE BASICA DE SAUDE NA LOCALIDADE PINTADA, NO MUNICIPIO DEPAVUSSU-PI.

II RELATÓRIO DE PROPOSTAS ADICIONAIS/ RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR

I - FONSECA SERVIÇOS LTDA CNPJ: 14.115.891/0001-36.

Constatou-se que a proposta apresentada contempla integralmente as especificações solicitadas pela Secretaria Municipal Saúde, estando assim, aptas para a contratação, observando o preço ofertado, conforme segue abaixo:

t, Art. 72. O processo de contratação c::lircta, que compreende os casos de incxigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruldo com os seguintes documentos:

1 - docwnento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico prelimi.nar, análise de riscos, termo de referência. projeto bâsico ou projeto cxocutivo;

[J - estimativa de despesa. que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23 desta Lei;

m - parecer jurídico e pareceres técnic os, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos;

IV - demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamcntArios com o compromisso o ser assumido;

V - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e quaJificação mlnima necesséria;

V1 - razão da escolha do contratado;

Vll - justificativa de preço;

Vlll - autorização da autoridade competente.