Município: Santa Luz
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 07/05/2025

Ano XxIIl Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 07 de Maio de 2025 - Edicao VCccxIII

ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE FRANCISCO AYRES
FRANCISCO'AYRES
FRANCISCO'AYRES
C.N.P.J.MF):06.554.075/0001-09
ATO DECLARATORIO N 014/2025
ESTADO DO Piauí
PROCESSO N 014/2025
(INEXIGIBILIDADE N 014/2025 - PCD N 014/2025)
EXTRATO CONTRATUAL
CONTRATO No 02.0304/202
Certifico e dou fe que este
ato foi publicado no PORTAL DA
DECLARA INEXIGIBILIDADE DE Licitação PARA A
CONTRATACAO DE SERVICOS DEASSESSORIA
PCD N 014/2025
TRANSPARENCIA
TECNICA PRESTACAO DE CONTAS NOS SISTEMA BB
Municipal na presente data.
GESTAO AGIL DOS PROGRAMAS DA ASSISTENCIA
INEXIGIBILIDADE DE Licitação N 014/2025
Francisco
Ayres-PI
SOCIAL EM PLATAFORMAS DIGITAIS DISPONIBILIZADAS
03/04/2025
PARAO
Município DE FRANCISCO AYRES-PI.
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Francisco Ayres-PI
Caroliny Nunes de Sousa
Agente de Contratagao
OBJETO: CONTRATACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA TECNICA
PRESTACAO DE CONTAS NOS SISTEMA BB GESTAO AGIL DOS
PROGRAMAS DA ASSISTENCIA SOCIAL EM PLATAFORMAS DIGITAIS
DISPONIBILIZADAS PELO ORGAO DE CONTROLE EXTERNO,PARA OA PREFEITA Municipal DE FRANCISCO AYRES - PI Estado do Piauí, no
uso de suas atribuigoes legais e, especialmente nos termos do Art. 74, IIl, "c", da Lei no
CONTRATADO: 59.757.787 CARLOS HENRIQUE REIS E SILVA
14.133/2021, de 01 de abril de 2021;
CNPJ:n59.757.787/0001-8
CONsIDERANDO que o dispositivo legal supracitado traz expressamente a
ENDERECO: Conjunto Uniao II, N 02 Quadra 02 Casa 02 CEP: 64.009-490 -
hipotese de contratagao direta por inexigibilidade do processo licitatorio para contratagao de
Memorare, Teresina-PIe
servigos tecnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, de assessorias ou
DATA: 03/04/2025
consultorias tecnicas e auditorias financeiras ou tributarias, com profissionais ou empresas de
VALOR GLOBAL: R$ 5.580,00.
notoria especializagao, vedada a inexigibilidade para servigos de publicidade e divulgacao, para
VIGENCIA: 12 (doze) meses
assessoria tecnica prestagao de contas nos sistema BB Gestao Agil dos programaS da
Assistencia Social em plataformas digitais disponibilizadas pelo orgao de controle externo,
FUNDAMENTACAO: Art. 74, III, c, da Lei 14.133/2021
suprindo efetivamente a demanda da Prefeitura Municipal, conforme as especificacoes no
FONTE DE RECURsOS: Recursos Proprios/Tesouro Municipal
Estudo Tecnico Preliminar e no Termo de Referencia
ASSINATURAS: Prefeitura Municipal DE FRANCISCO AYRES - PI, por
Eugenia Nunes de Sousa, e 59.757.787 CARLOS HENRIQUE REIS E SILVA.
CONsIDERANDO a possibilidade de a area demandante, tendo demonstradc
a necessidade e relevancia dos servigos para essa Prefeitura Municipal, eo enquadramento e
atendimento dos requisitos legais de tal contratacao

RESOLVE:
Art. 1o - Fica DECLARADA a inexigibilidade de licitagao para CONTRATACAO
STADODOPIAUI
Prefeitura Municipal DE SANTA LUZ
DE SERvigOs DE assessoria tecnica prestagao de contas nos sistema BB Gestao Agil dos
programaS da Assistencia Social em plataformas digitais disponibilizadas pelo orgao de controle
externo, conforme estudo tecnico preliminar e termo de referencia, no valor global de R$.
5.580,00 (cinco mil quinhentos e oitenta reais), para atendimento da demanda da Prefeitura
PEDIDO De EXOnERACAO DE CARgO pUbLICO
Municipal de FRANCISCO AYRES-PI.
Art. 2o - Fica RATIFicADo o enquadramento da inexigibilidade e os
Eu, WEDISON CAMPOS BRITO, portador do RG: 2.406.950
procedimentos administrativos no presente processo, confirmando o interesse publico na
contratagao direta, nos termos do Art. 74, Il, d, da Lei n 14.133/2021, para Contratagao de
SSP -- PI e CPF: 007.936.263-07, residente e domiciliado na Rua Jose
Servigos de assessoria tecnica prestagao de contas nos sistema BB Gestao Agil dos programaS.
Messias, 18 - Bairro IAPepl -- Município de Cristino Castro - Piauí
da Assistencia Social em plataformas digitais disponibilizadas pelo orgao de controle externo.,
suprindo efetivamente a demanda setorial, conforme as especificagoes do Estudo Tecnico
ocupante do cargo de VIGiA, lotado na Secretaria Municipal de
Preliminar.
Educacao, prestando servigos na Escola Municipal Cinobelino Pereira
dos Santos, Município de Santa Luz - PI, com numero de matricula:
Art. 3 - Os servigos serao executados pela empresa 59.757.787 CARLOS
HENRIQUE REIS E SILVA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob on 59.757.787/0001-83, com enderec0,002801, venho por meio deste, solicitar minha ExOnERACAO a partir
na Conjunto Uniao II, N 02 Quadra 02 Casa 02 CEP: 64.009-490 - Memorare, Teresina-PI,
de 06 de maio de 2025, por motivos particulares.
conforme pareceres tecnico e juridico, devendo constar no contrato ou instrumento equivalente,
que todos os encargos sociais decorrentes correrao por conta do contratado
Declaro ainda que nao respondo a sindicancia nem a processo
Art. 4o - Publique-se este ato declaratorio de contratagao direta no sitio
administrativo.
eletronico oficial da Prefeitura Municipal de FRANcIscO AYREs, de acordo com o art. 72,

Estado do Piauí, para fins de atendimento do art. 176, Paragrafo Unico, inciso I, da citada lei.
Atenciosamente,
Art. 5o - Este Ato Declaratorio entrara em vigor, na data de sua publicacao,
Cristino Castro -- Piauí, 06 de maio de 2025
revogadas as disposicoes em contrario.
FRANCISCO AYRES (Pl) 03 de abril de 2025
PUBLIQUE-SE,
REGISTRE-SE
WEDISON CAMPOS BRITO
E CUMPRA-SE.
Vigia
PEDRO NOLASCO
DA SILVA
CPF: 007.936.263-07
SECRETARIO
RACAO
Eugenia Nunes de Sousa
06/05/s2025
PREFEITA Municipal DE FRANCISCO AYRES - PIE