Município: Piracuruca
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 30/05/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUÁ

AV. BARÃO OE PARAIM

06.554.265/000MS

FUNDO DE VALORIZAÇÃO

238

12.361.0036.2030.0000

3.1.90.11 .00

542

230

000

Exerclclo:

2025

DO MAGISTERIO - FUNDEB

ACESSO INTEGRAL AO ENSINO FUNDAMENTAL

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CML

Transferências do FUNDES - Complementação da

União - VAAT

FUNDES - Profisslooals da Educação Bâslc

259 12.361.0036.2031.0000 4.4.90.52.00 540 999 000 ACESSO INTEGRAL AO ENSINO FUNDAMENTAL -100.000,00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 154002 Transferências do FUNDES - Impostos e Transferências de Impostos Não se aplica

329

341

SEC. MUN. OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

15.452.0022.2039.0000

SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA

3.3.90.39.00

500

999

000

17.511 .0027.1019.0000

4.4.90.51 .00

706

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

Recursos não Vinculados de Impostos

Não se aplica

PROGRAMA DE ABASTECIMENTO O"ÁGUA

OBRAS E INSTALAÇÕ

Transferência Especial da União

999

000

Não se aplica

| 397 | | 10.301.0001.2051.0000 3.1.90.92.00 SUPERVISÃO , PLANEJAMENTO EAÇÃO DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES | GOVERNAMENTAL -15.000,00 F.R. Grupo: 160003 do Governo Federal- Bloco |

| 600 Manutenção das Ações e Serviços Públicosde Saúde 999 000 TransferênciasFundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes de Não se aplica | 600 Manutenção das Ações e Serviços Públicosde Saúde 999 000 TransferênciasFundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes de Não se aplica | 600 Manutenção das Ações e Serviços Públicosde Saúde 999 000 TransferênciasFundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes de Não se aplica | 600 Manutenção das Ações e Serviços Públicosde Saúde 999 000 TransferênciasFundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes de Não se aplica |
| 405 | 10.301.0001.2051.0000 3.3.90.30.00 602 | SUPERVISÃO, PLANEJAMENTO EAÇÃO GOVERNAMENTAL MATERIAL DE CONSUMO TransferênciasFundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes | -160.000,00 F.R. Grupo: 160203 do Governo Federal- Bloco de |
| Manutenção das Ações e Serviços Púb licos de Saude - Recursos destinados ao enfrentamento da COVlD-19 no bojo | Manutenção das Ações e Serviços Púb licos de Saude - Recursos destinados ao enfrentamento da COVlD-19 no bojo | Manutenção das Ações e Serviços Púb licos de Saude - Recursos destinados ao enfrentamento da COVlD-19 no bojo | Manutenção das Ações e Serviços Púb licos de Saude - Recursos destinados ao enfrentamento da COVlD-19 no bojo |
| 430 | 10.301.0001.2051.0000 4.4.90.51 .00 621 999 000 | SUPERVISÃO , PLANEJAMENTO EAÇÃO GOVERNAMENTAL OBRAS E INSTALAÇÕ ES TransferênciasFundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes Não se aplica | -200.000,00 F.R. Grupo: 1 621 03 do Governo Estadual |
| 433 de | 10.301.0001.2051.0000 4.4.90.52.00 601 SeNiços Públicosde Saúde | SUPERVISÃO, PLANEJAMENTO EAÇÃO GOVERNAMENTAL EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE TransferênciasFundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes | -50.000,00 F.R. Grupo: 1 601 03 do Governo Federal - Bloco de |
| 435 | 10.301.0004.1032.0000 4.4.90.51 .00 500 300 000 | ESTRUTURAÇÃO FISICA PARA OS SERVIÇOS PÚB LICOS OBRAS E INSTALAÇÕES Recursos não Vinculados de Impostos Saude - Despesas com ASPS | -150.000,00 F.R. Grupo: 150000 |

FUNDO MUNICIPAL OE SAÚDE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUA

AV. BARÃO OE PARAJM

06.554.265,'0001-18

Exerclcio:

447

452

464

2025

FUNDO MUNICIPAL OE SAúDE

10.301.0012.1035.0000

RENOVAÇÃO

4.4.90.52.00

636

999000

10.301.001G .2045.0000

3.1.90.11 .00

500

300 000

10.301.0019.2045.0000

4,4.90.52.00

600

dae.

AQõe11, e Serviço$ Publico& de S<l(lde

999000

DA FROTA DE VElcULOS

E MANUTENÇÃO

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

-50.000,00

F.R. Gl"\lpo:

ele

1 838 03

Convfnios e Instrumentos Conglineres vinculados

Quitas Transferlincias

Não se aplica

ACESSO INTEGRAL AO SERVIÇOS BÁS ICOS OE SAúOE

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CML

Rerunsos nAo Vinculados de lmpo5loll

S81lde - Despesas com ASPS

ACESSO INTEGRAL AO SERVIÇOS BÁS ICOS DE SAÚDE

Saúde

-100.000,00

F.R. Gl"\lpo:

1 500 00

-50.000.00

F.R. Gl"\lpo:

1 600 OJ

Trenslorênclas Fundo a Fundo ele

Recursos do SUS provonloolos do Governo Federal - Bloco de

Não se aplica

02 09 00 ··· SECRETARIA MUNICIPAL OE AÇÃO SOCIAL 08.244.0011.2055.0000 3.3.90.30.00 500 999000 PROTEÇÃO SOCIAL BASICA MATERIAL OE CONSUMO Recursos não Vinculados da Impostos N&oseapliea -10.000,00 F.R. Gl"\lpo: 1 500 00

664

676

UNIDADE MISTA DE SAÚDE

10.302.0001.2052.0000

SUPERVISÃO , PLANEJAMENTO E AÇÃO

3.3.90.30.00

621

999000

10.302.0004.1037.0000

4.4.90.51.00

621

999000

-70.000,00

GOVERNAMENTAL

MATERIAL DE CONSUMO

1 621 OJ

F.R. Grupo:

Tnins~nclas Fundo o Fundo do Rocurws do SUS provonlolitcs do Governo Estadual

N&oseapliea

ESTRUTURAÇÃO

FISICA PARA OS SERVIÇOS PÚBLICOS

OBRAS E INSTALAÇôES

-100.000,00

F.R. Grupo:

1 621

Tran1ferênclH Fundo a Fundo de Recul"IOI do SUS provenlantu do Governo Estadual

Nãose aplk:a

02 12 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE 682 27.812.0004.1009.0000 4.4.90.61 .00 500 999000 ESTRUTURAÇÃO FISICA PARA OS SERVIÇOS PÚBL ICOS OBRAS E INSTAlAÇOES Recursos não Vinculados de Impostos Nãoseaplk:a -5.000,00 F.R. Grupo: 1 60000

-2.688.300,00

ld:0471C4694971EODO

Decreto nº 031/2025, de 22 de maio de 2025.

"Dispõe sobre a abertura de Créditos Suplementares por Anulação de Dotações no Orçamento do Exercício de 2025, com a finalidade de atender insuficiência de Dotações Orçamentá rias, conforme art. 6º, da Lei 1.91612024." FRANCISCO MARCELO CARVALHO MENDES, PREFEITO MUNICIPAL DE PIRACURUCA-PI, no uso de suas atribuições legais:

DECRETA:

Art. 1º Fica suplementado nos termos da Lei Municipal nº 1.916/2024, art. 6º, a importância de R$622.000,00 (Seiscentos e vinte e dois mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias :

SUPLEMENTA:

| QRG_AO: 03.00 - SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS UNIDADE:03.01 - SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS | QRG_AO: 03.00 - SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS UNIDADE:03.01 - SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS | QRG_AO: 03.00 - SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS UNIDADE:03.01 - SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS | QRG_AO: 03.00 - SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS UNIDADE:03.01 - SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS |

| CONTA | AT/PR | FR | VALOR(Ril |
| 3.3.90.39 | 2003 | 500 | 50.000,00 |

| QRG_AO: 04.00 - FUNDO DE DES. DA EDUCAÇÃO BASICA - FUNDEB UNIDADE:04.01 - FUNDO DE DES. DA EDUCAÇAO BASICA - FUNDEB | QRG_AO: 04.00 - FUNDO DE DES. DA EDUCAÇÃO BASICA - FUNDEB UNIDADE:04.01 - FUNDO DE DES. DA EDUCAÇAO BASICA - FUNDEB | QRG_AO: 04.00 - FUNDO DE DES. DA EDUCAÇÃO BASICA - FUNDEB UNIDADE:04.01 - FUNDO DE DES. DA EDUCAÇAO BASICA - FUNDEB | QRG_AO: 04.00 - FUNDO DE DES. DA EDUCAÇÃO BASICA - FUNDEB UNIDADE:04.01 - FUNDO DE DES. DA EDUCAÇAO BASICA - FUNDEB |

| CONTA | AT/PR | FR | VALOR(Ri} |
| 4.4.90.52 | 1056 | 540 | 170.000,00 |
| 4.4.90.52 | 1056 | 543 | 192.000,00 |

| QRG_AO: 08.00 - SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. PUB. SANITARIOS UNIDADE:08.01 - SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. PUB. SANITARIOS | QRG_AO: 08.00 - SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. PUB. SANITARIOS UNIDADE:08.01 - SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. PUB. SANITARIOS | QRG_AO: 08.00 - SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. PUB. SANITARIOS UNIDADE:08.01 - SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. PUB. SANITARIOS | QRG_AO: 08.00 - SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. PUB. SANITARIOS UNIDADE:08.01 - SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. PUB. SANITARIOS |

| CONTA | AT/PR | FR | VALOR(Ri} |
| 3.3.90.39 | 2021 | 500 | 150.000,00 |

| Q_RGÃO : 10.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL UNIDADE:10.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | Q_RGÃO : 10.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL UNIDADE:10.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | Q_RGÃO : 10.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL UNIDADE:10.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | Q_RGÃO : 10.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL UNIDADE:10.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |

| CONTA | AT/PR | FR | VALOR{Ril |
| 3.3.90.36 | 2057 | 660 | 10.000,00 |

| Q_RG_AO: 14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE UNIDADE:14.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE | Q_RG_AO: 14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE UNIDADE:14.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE | Q_RG_AO: 14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE UNIDADE:14.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE | Q_RG_AO: 14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE UNIDADE:14.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE |

| CONTA | AT/PR | FR | VALOR{Ri} |
| 3.1.90.11 | 2041 | 500 | 50.000,00 |

Art. 2º Para a cobertura dos créditos suplementares serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial, no valor de R$622.000,00 (Seiscentos e vinte e dois mil reais), nos termos da Lei Municipal nº 1.916/2024, art. 6º, das seguintes dotações orçamentárias :

ANULA:

| Q_RG_AO: 03.00 - SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS UNIDADE:03.01 - SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS | Q_RG_AO: 03.00 - SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS UNIDADE:03.01 - SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS | Q_RG_AO: 03.00 - SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS UNIDADE:03.01 - SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS | Q_RG_AO: 03.00 - SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS UNIDADE:03.01 - SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS |

| CONTA | AT/PR | FR | VALOR{Ril |
| 3.1.90.11 | 2003 | 500 | 50.000,00 |

| Q_RGAO: 04.00 - FUNDO DE DES. DA EDUCAÇAO BASICA - FUNDEB | Q_RGAO: 04.00 - FUNDO DE DES. DA EDUCAÇAO BASICA - FUNDEB | Q_RGAO: 04.00 - FUNDO DE DES. DA EDUCAÇAO BASICA - FUNDEB | Q_RGAO: 04.00 - FUNDO DE DES. DA EDUCAÇAO BASICA - FUNDEB |

| UNIDADE: 04.01 - FUNDO DE DES. DA EDUCAÇAO BASICA - FUNDEB CONTA | AT/PR | FR | VALOR{Ril |
| 4.4.90.51 | 1047 | 543 | 100.000,00 |
| 4.4.90.51 | 1054 | 543 | 92.000,00 |
| 4.4.90.51 | 1054 | 540 | 170.000,00 |

(Continua na próxima página)

M.inutenç.30

Artigo 3o . Este decreto entra em vigor na data de s ua publicação.

PARNAGUA, 01 de abril da 2025

MIGUEL OMAR BARRETO RISSI PREFEITO MUNICIPAL

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

-350.000,00

F.R. Grupo:

154202

-40.000,00

F.R. Grupo:

150000

-150.000,00

F.R. Grupo:

170606

271

| ORGAO: 04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO UNIDADE: 04.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃ O | ORGAO: 04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO UNIDADE: 04.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃ O | ORGAO: 04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO UNIDADE: 04.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃ O | ORGAO: 04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO UNIDADE: 04.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃ O |

| CONTA | AT/PR | FR | VALOR{R:il |
| 3.3.90.30 | 2009 | 500 | 50.000,00 |

| QRQAO: 08.00 - SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. PUB. SANITÁRIOS UNIDADE:08.01 - SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. PUB. SANITÁRIOS | QRQAO: 08.00 - SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. PUB. SANITÁRIOS UNIDADE:08.01 - SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. PUB. SANITÁRIOS | QRQAO: 08.00 - SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. PUB. SANITÁRIOS UNIDADE:08.01 - SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. PUB. SANITÁRIOS | QRQAO: 08.00 - SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. PUB. SANITÁRIOS UNIDADE:08.01 - SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. PUB. SANITÁRIOS |

| CONTA | AT/PR | FR | VALOR {Ril |
| 4.4.90.51 | 1058 | 500 | 150.000,00 |

| ORGAO: 10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL UNIDADE:10.01 - SECRETARIA MUNICIPA L DE ASSISTENCIA SOCIAL | ORGAO: 10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL UNIDADE:10.01 - SECRETARIA MUNICIPA L DE ASSISTENCIA SOCIAL | ORGAO: 10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL UNIDADE:10.01 - SECRETARIA MUNICIPA L DE ASSISTENCIA SOCIAL | ORGAO: 10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL UNIDADE:10.01 - SECRETARIA MUNICIPA L DE ASSISTENCIA SOCIAL |

| CONTA | AT/PR | FR | VALOR{R:il |
| 3.3.90.30 | 2060 | 660 | 10.000,00 |

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de maio/2025, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Piracuruca-PI, 22 de maio de 2025.

Francisco M arcelo Carva lho Mendes

Prefeito M unicipal

ld :OCC5653B7 AADESFB

DECRETO N· 032/2025

objeto licitado eo respectivo mercado fornecedor, cabendo a comissão , motivar nos autos do respectivo processo licitatório os parâmetros utilizados na delimitação da região. Art. 2" Para a ampliação da participação dos microempreendedores individuais das microempresas e das empresas de pequeno porte nas licitações, a administração pública municipal deverá ; Instituir cadastro próprio, de acesso livre, para identificar as microempresas, empresas de pequeno porte. agricultores familiares. produtores rurais pessoa ffsica, microempreendedores e sociedades cooperativas sediadas local e regionalmente, juntamente com suas linhas de fornecimento, de modo a possibilitar a notificação das licitações e facilitar a formação de parcerias e as subcontratações; li Estabelecer e divulgar o planejamento anual das aquisições públicas a serem realizadas, com a estimativa de quantitativo, época das contratações e indicações de oportunidades para os pequenos negócios;

- IIIPadronizar e divulgar as especificações dos bens e serviços contratados, de modo a orientar os pequenos negócios para adequarem seus processos produtivos.
- IVNa definição do objeto da contratação, não utiliza r especificações que restrinjam, injustificadamente, a participação das microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local e regionalmente;
- VConsiderar, na construção de itens, grupos ou lotes da licitação, a oferta local e regional dos bens e serviços a serem contratados;
- VIDisponibilizar informações no sít io eletrônico oficial da prefeitura municipal sobre regras para participação nas licitações, cadastramento, prazo e condições de pagamento.
- Art. 3 2 Nas lici tações para contratação de serviços e obras, o município deverá estabelecer, especificando nos instrumentos convocatórios, a exigência de subcontratação de micro e pequenas empresas, determinando:
- 1O percentual mínimo a ser subcontratado eo percentual máximo admitido, sendo vedada a subrogação completa ou da parcela principal da contratação;
- li Que os mícroempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte a serem subcontratadas sejam indicadas e qualificadas pelos licitantes com a descrição dos bens e serviços a serem fornecidos e seus respectivos valores;
- 111Que, no momento da habilitação e ao longo da vigência contratual, seja apresentada a documentação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas, sob pena de rescisão, aplicando-se o prazo para regularização de cinco dias úteis,. prorrogáve l por igual período;

Que a empresa contratada comprometa-se a substituir a subcontratada, no prazo máximo

- de trinta dias, na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o percentual originalmente subcontratado até a sua execução total, notificando o município , sob pena de rescisão , sem prejuízo das sanções cabíveis, ou, excepcionalmente, demonstrar a inviabilidade da s ubstituição, hipótese em que ficará responsável pela execução da parcela originalmente subcontratada;
- VQue a empresa contratada responsabilize-se pela padronização, pela compatibilidade,. pelo gerenciamento centralizado e pela qualidade da subcontratação.
- § 1" A exigê ncia de subcontratação não será aplicáve l quando o Jicitante for:
- I­ Microempresa ou empresa de pequeno porte;
- liConsórcio composto em sua totalidade por microempresas e empresas de pequeno porte,. respeitado o disposto no art. 15 da Lei n· 14.133/2021;
- IIIConsórcio composto parcialmente por microempresas ou empresas de pequeno porte com participação igual ou superior ao percentual exigido de subcontratação .
- § 2" Os empenhos e pagamentos referentes às parcelas subcontratadas serão destinados diretamente aos microempreendedores individuais, às microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas.
- § 3 0 São vedadas:
- 1A subcontratação de itens ou parcelas determinadas ou empresas específicas;
- IIA subcontrataçã o das parcelas de maior relevância técnica , assim definidas no instrumento convocatório;
- IIIA subcontratação de microempresas ee mpresas de pequeno porte que estejam participando da licitação;
- IVA subcontratação de microempresas ou empresas de pequeno porte que tenham um ou mais sócios em comum com a empresa contratante.
- Art. 4 2 Nas licitações para a aquisição de bens de natureza divisível, a administração pública municipal deverá estabelecer cota de até vinte e cinco por cento do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.
- § 1il: O disposto neste artigo não impede a contratação das microempresas ou das empresas de pequeno porte na totalidade do objeto.
- § 2 2 O instrumento convocatório deverá prever que, na hipótese de não haver vencedor para a. cota reservada, esta pod erá ser adjudicada ao vencedor da cota principal ou, diante de sua recusa,. aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado da cota principal.
- § 32 Se a mesma empresa vencer a cota reservada ea cota principal, a contratação das cotas deverá ocorrer pelo menor preço.
- (Continua na próxima página) § 4 2 Nas licitações por sistem a de registro de preço ou por entregas parceladas, o instrumento convocatório deverá prever a prioridade de aquisição dos produtos das cotas reservadas,

Dispõe sobre Regulamentação do tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte,. agricultores familiares, produtores r urais, pessoa. fisica, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas nas contratações públicas de bens, serviços e obras nas compras públicas no âmbito municipal de Piracuruca

O prefeito do Munícípio de Piracuruca, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais e

CONSIDERANDO o disposto do art. 34 da Lei municipal n" Piracuruca eo disposto nos arts. 47 e 48 e 49 da Lei Complementar Federal n" 123 de 14 de dezembro de 2006. o disposto na Lei Complementar n" 147 de 7 de agosto de 2014;

DECRETA:

Art. 1" Nas contratações públicas municipais de bens, serviços e obras, deverá ser concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas, nos termos do capítulo V da Lei Complementar n 2 123/2006 e suas

- alterações, e deste decreto, com o objetivo de: I11 111Promover o desenvolvimento econômico e social no âmbito local e regional; Ampliar a eficiência das políticas públicas; e Incentivar a inovação tecnológica. § 1 2 Para efeitos deste Decreto, considera-se: 1 - local ou municipal: o limite geográfico do município; II - regional: uma das alternativas a seguir, de conformidade com o que dispuser o instrumento convocatório: a) o âmbito dos municípios constituintes da mesorregião e/ou microrregiã o geográfica a que pertence o próprio Município, definida pelo IBGE; b) o âmbito dos municípios constituintes da Associação dos Municípios do Piauí;
- §lfit. A eleição do critér io de regionalização do certam e consid erará as especificidades de cada

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais