Município: Dirceu Arcoverde
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 05/12/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIRCEU ARCOVERDE-PI AV. JOAQUIM AMÂNCIO RIBEIRO, S/N, CENTRO DIRCEU ARCOVERDE-PI

CNPI: 07.102.106/0001-45

PORTARIA Nº 090/2025, 03 DE DEZEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a designação de servidor para o exercicio das atribuições da função de FISCAL AMBIENTAL da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Dirceu Arcoverde -PI.

- O Sr. WALLACE RAMOM CAFÉ E SILVA, Prefeito Municipal de Dirceu Arcoverde no uso de suas atribuiçõe s legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal de Dirceu Arcoverde - PI.

CONSIDERANDO o dispositivo no art. 23 VI e VII da Constituição Federal de 1988 que atribui à União , aos Estados, ao Distrito Federal e aos Município sa competência com um para proteção do meio ambiente e combate à poluição em todas as suas formas.

CONSIDERANDO, a Política de Meio Ambiente do município de Dirceu Arcoverde em seu dispositivo legal, a Lei Municipal nº 248/2009, art. 7°, inciso III, alínea e, que define a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos como órgão executor de Meio Ambiente no município.

CONSIDERANDO, a necessidade de organizar as ações de proteção ambiental pela prefeitura municipal de Dirceu Arcoverde para obter maior eficácia, eficiência e efetividade na missão institucional:

RESOLVE:

- Art.1° Designar o servidor(a) Sr. (a) JOSELITO GOMES DOS SANTOS CPF: 014.767.803-71 para o exercício das atribuições da função de FISCAL AMBIENTAL da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Dirceu Arcoverde, para regulamentar e melhorar a proteção ao meio ambiente no município de Dirceu Arcoverde.

Art.2° Cabe ao servidor designado como fiscal ambiental zelar pelos equipamentos, documentos e formulários de fiscalização ambiental, quando em sua posse ou acautelamento, devendo responder pela perda, extravio, furto, rasura, cancelamento, dano, destruição, emissão indevida destes.

Parágrafo único. O servidor designado como fiscal ambiental pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos deve ter conhecimentos técnicos sobe a área de meio ambiente, por formação acadêmica , na área de poluição, proteção de recursos naturais, legislação, técnicas de abordagem, defesa e gestão da qualidade ambiental.

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIRCEU ARCOVERDE-PI AV. JOAQUIM AMÂNCIO RIBEIRO, S/N, CENTRO DIRCEU ARCOVERDE-PI CNPI: 07.102.106/0001-45

- Art.3° Compete ao gestor da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos notificar as demais Secretarias Municipais, ao Conselho Municipal de Defesa ao Meio Ambiente ea população sobre a fiscalização realizadas em via aérea, terrestre e aquá tica dentro do município de Dirceu ArcoverdePI.
- Art.4° A Prefeitura Municipal de Dirceu Arcoverde deverá promover os ajustes administrativos, logí stica e infraestrutura necessários ao pleno cumprimento desta Portaria.
- Art.5° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de Dirceu Arcoverde, 03 de dezembro de 2025.

Prefeito Municipal

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIRCEU ARCOVERDE-PI RUA DR. TANCREDO NEVES, S/N, CENTRO DIRCEU ARCOVERDE-PI CNPJ: 07.102.106/0001-45