Município: Pajeú do Piauí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 18/12/2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUf Secretaria Municipal de Governo.

LEI MUNICIPAL Nº 302/2025 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.

CONCEDE O EFEITO REPRISTINATÓRIO À LEI Nº 209/2020, DE 4 DE SETEMBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

O PREFEITO DO MUNICjPIO-DE P~JEÚ DO PIAUI (PI), no uso de suas atribuições legais e constituciobars:· FAZ SABER que o" Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei: · ·

Arl. 1°. Fica concedido o efeito repristinatório à Lei nº 209/2020, de 4 de dezembro de 2020, rest; pelecendo-se, em consequência, sua vigên cia para o quadriê nio 2025-2028\_ : , \_,

/,,\ \ /\ \_' ,. ~" 8 ,. .· 2.. §2°. Os subsidies de qúe trata o art. 1° Lei nº 209/2020, de 4 dF..dezembro,de 2020 poder~0 1·&e· r ~qrrigidos)~ualmente mediante Lei, nos termos dol inciso X do'·caput do art. 37j da /Cbnstituiçã p' Federal, a fim de recompor as ~ rdas 1 , inflacionári~ft ,) -% bados,' áir\'da, ' o~ ' P ; ~rcentuais estipulados na Lei nº 237, d 1 e 9 de'deze~br%:l' ~022 ~;J: i ~º 26)120?4; ~e 23 de fevereiro de 2024. [ .;-.,j !' .. .,, ). ,; :,:

.·· -\...

Pàjéú do Piauí {PI), 16 de dezembro de 2025.

DALVAN GONÇALVES DE MOURA CARVALHO

Prefeito Municipal de Pajeú do Piauí

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO.

LEI MUNICIPAL N°303/2025, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025

7 ri , \_J 1

Concede Reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de Dentista, assistente Social, Psicólogo e Fisioterapeuta, betn como os cargos de nível médio de agente administrativo e operador de sistema e dá outras providifncias.

- O Prefeito do;, uniqípio de Pajeú do Piauí, Estado doi<'1uí, - n~ uso de suas atribuições\_ lega .j\_s, faz w , s 'ber que a Câmara Municipal aprovop~ ele\_ sanciona a seguinte lei: { \1 ; /) _y,j' ✓-1

- \V/\ lfL Art. fº O venci~efnto básico dos cargos de profissionais[a!;! riíyel sÓperior na área de odontologia (cirurgião dentista), Assistente Social, Psicólogo, Fisiot~rapeuta, bem como ôs 1 _i;gos d~/nível médio de Agen!e Administrativo e 1 l ôp,~rador déisistema passam ay\_igorar confo-rme tabela do Anexo Unico desta Lei. ,/' ' S

Gabinete do Prefeito de Paje\_ ú do\_f'iauí , eT \_ 1 \_ 6 de dezembro de 2025

DALVAN""GONC/1,L VES DE MOURA

Assinado de\to,mã digital por DALVAN GONCALVES DE MOURA CARVALHO'°5186S38388 Dadosc 202s.12.161N9:s1

. 388. -03'00' Prefeito Municipal

DALVAN GONÇALVC:S DE MOURA CARVALHO

Anexo Único

| ORD | CARGO | VENCIMENTO BÁSICO |

| 01 | Dentista (cirurqião Dentista) ,· 7fl,_j] | 3.500,00 |
| 02 | Assistente Social : | 2.500,00 |
| 03 | Psicóloqo : | 2.500,00 |
| 04 | Fisioterapeuta | 2.500,00 |
| 05 | Aqente Administrativo | 1.780,00 |
| 06 | Ooerador de Sistema | 1.780,00 |

ld:OFSBEF16716EF1B0

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JULIÃO SÃO JULIÃO PARA TODOS

CNPJ: 06.553.846/0001-35

Lei n· 584/2.025 de 16 de Dezembro de 2.025

Ementa: estima a receita e fixa a despesa do orçamento do Municipio de São Julião Piauí , para o exercício financeiro de 2.026.

O Prefeito Municipal de São Juliio Piauí -PI:

Usando de suas atribuições que lhe são conferidas pela constituição federal e pela lei orgânica deste município, faz saber que a câmara de vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Do O~amento do Munlclplo

Art. 1 ° -esta lei estima a receita e fixa a despesa do município de São Julião Piauí para o exercício financeiro de 2.026, em R$ 51.970.400,00 (Cinquenta e um milhões, novecentos e setenta mil e quatrocentos reais), nos termos do art. 165, § 5°, da Constituição Federal, da Lei Complementar nº 101 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2.026.

a) O Orçamento Fiscal referente ao poder executivo eo poder legislativo do município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações mantidas e instituldas pelo poder público

- no valor de R$ 38.882.400,00 (Trinta e oito milhões oitocentos e oitenta e dois mil e quatrocentos reais);
- b) O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público no valor de R$ 13.088.000,00 (Treze milhões e oitenta e oito mil reais).
- Art. 2° - Integram a Lei do Orçamento segundo o art. 2° § 1 · da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, os seguintes anexos:
1. Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do governo;
- II. Quadro demonstrativo da receita e da despesa segundo as categorias econômicas, na forma do anexo I;
- III. Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação ;
- IV. Quadro das dotações por órgãos do governo e da administração.

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