Município: Anísio de Abreu
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 13/05/2025

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 13 de Maio de 2025 - Edicao VCccxvII.

ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE ANiSIO DE ABREU
Prefeitura Municipal de Nova Santa Rita-PI
Prefeitura Municipal
Rua Maria da Merces Ribeiro, n 406, Centro
CNPJ no: 01.612.599/0001-87
Anisio de Abreu CNPJ: 06.553.630/0001-70 / cEP. 64.780-000
E-MAIL: pmanisiodeabreupi@gmail.com
Lei N 318/2025
Nova Santa Rita-Pl de 12 de maio de 2025
Cria a Coordenadoria Municipal de Protegao e Defesa Civil.
EXTRATO DE CONTRATO
(cOMPDEC) do Município de Nova Santa Rita, estado do Piauí
e da outras providencias.
CONTRATO:
069/2025;
PROCESSO
001.0003529/2024;
PREGAO
O PREFEIRO Municipal DE NOVA SANTA RITA, ESTADO DO PIUAi, com fuIcro nos incisoS IeX
ELETRONICO NO: 032/2024; CONTRATANTE: Prefeitura Municipal DE ANISIO
do artigo 10 da Lei Organica Municipal, fago saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a.
DE ABREU - PI. CONTRATADO: ELLO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS., CNPJ
seguinte Lei
No 03.748.673/O001-12. OBJETO: REGISTRO DE PRECOS PARA AQUISICAO DE
MEDICAMENTO EM GERAL, MATERIAL HOSPITALAR E ODONTOLOGICO PARA
Art.1 -Fica criada a Coordenadoria Municipal de Protecao e Defesa Civil - COMpDEC do
Município de NOvA SANTA RITA/PI, diretamente subordinada ao Secretario de Agricultura ou ao seu
ATENDER DEMANDA DA Secretaria Municipal DE SAUDE DO Município DE
eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nivel Municipal, todas as agoes de defesa civil,
ANISIO DE ABREU - PI. VALOR: R$ 44.372,50 (QUARENTA E QUATRO MIL,
nos periodos de normalidade e anormalidade.
TREZENTOS E SETENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS). FONTE DE
Art. 2 - Para as finalidades desta Lei denomina-se:
RECURSO: FPM / FMS / ICMS / RECURSOS PROPRIOS. ASSINATURA DO
I. Protegao e Defesa Civil: o conjunto d
coes preventivas, de socorro, assistencial e
CONTRATO: 08 DE MAIO DE 2025. VIGENCIA: 08 DE MAIO DE 2025 A 07 DE MAIO
reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da populagao e
DE 2026. Anisio de Abreu - PI, 08 de maio de 2025. Joelma Maria Soares Macedo
restabelecer a normalidade social;
Oliveira - Secretaria Municipal de Saude
II. Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um.
ecossistema vulneravel, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuizos
e sociais

III. Situagao de Emergencia: reconhecimento legal pelo Poder Publico de situagao anormal
provocada por desastre, causando danos superaveis pela comunidade afetada;
IV. Estado de Calamidade Publica: reconhecimento legal pelo Poder Publico de situagao
ESTADO DO Piauí
anormal, provocada por desastre, causando serios danos a comunidade afetada, inclusive a incolumidade
ou a vida de seus integrantes.
Prefeitura Municipal DE ANISIO DE ABREU
Art. 3 - A coMpDec mantera com os demais orgaos congeneres municipais, estaduais e
federais estreito intercambio com o objetivo de receber e fornecer subsidios tecnicos para
Anisio de Abreu CNPJ: 06.553.630/0001-70/cEP. 64.780-000
esclarecimentos relativos a Protecao e Defesa Civil.
UMA CIDADE DE TODOS!
Art. 49 - A Coordenadoria Municipal de Protegao e Defesa Civil - cOMPDEC constitui orgao
integrante do Sistema Nacional de Protegao e Defesa Civil.
Art. 5 - A COMPDEC compor-se-a de:
EXTRATO DE CONTRATO
I. Coordenagao
II. Setor Administrativo
CONTRATO:
070/2025;PROCESSO
001.0003529/2024
PREGAO
III. Ssetor Tecnico
IV. Setor Operativo
DE ABREU
CONTRATADO: YBM DISTRIBUIDORA LTDA., CNPJ NO
Art. 6 - O Coordenador da cOMPDEC sera indicado pelo Chefe do Executivo Municipal e
28.527.734/O001-42. OBJETO: REGISTRO DE PRECOS PARA AQUISICAO DE
compete ao mesmo organizar as atividades de defesa civil no Município.
Art. 7 - Poderao constar dos curriculos escolares nos estabelecimentos municipais de ensino,
ANISIO DE ABREU - PI. VALOR: R$ 15.006,98 (QUINZE MIL, SEIS REAIS E NOVENTA
nogoes gerais sobre procedimentos de Protegao e Defesa Civil.e.
E OITO CENTAVOS). FONTE DE RECURSO: FPM / FMS / ICMS / RECURSOS
Art. 8 - O Município em caso de Desastres ou Grave Ameaga a populagao devera instituir o
PROPRIOS. ASSINATURA DO CONTRATO: 08 DE MAIO DE 2025. VIGENCIA: 08
Comite de Crise Municipal, que sera composto por membros dos orgaos Municipais, Estaduais ou
Federais, sediados no Município, para fins consultivo e deliberativo das agoes de resposta ao evento
DE MAIO DE 2025 A 07 DE MAIO DE 2026. Anisio de Abreu - PI, 08 de maio de 2025.
adverso e restabelecimento dos servigos essenciais no territorio Municipal.
Joelma Maria Soares Macedo Oliveira - Secretaria Municipal de Saude
Art. g - Os servidores publicos designados para colaborar no Comite de Crise Municipal, nas.
agoes emergenciais, exercerao essas atividades sem prejuizos das fungoes que ocupam, e nao farao jus a
qualquer especie de gratificagao ou remuneragao especial, salvo em viagem a servigo fora da Sede do
Município, restringindo-se as despesas de estadia, alimentagao e transporte devidamente comprovadas.
Paragrafo Unico - A colaboragao referida neste artigo sera considerada prestagao de servigo
ICP
relevante e constara dos assentamentos dos respectivos servidores.
Art. 10 - A presente Lei sera regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 30
Brasil
Carimbo
ISSN
Art. 11 - Podera ser criada no ambito da Coordenadoria de Protecao e Defesa Civil do Município
International
do Tempo
de NOVA SANTA RITA-PI a Unidade Gestora Orgamentaria que fara uso do Cartao de Pagamento de
Standard
Certificagao
Serial Number
digital qu
Com Auditoria
Seguimos os
mostra o horario
Art. 12 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposigoes em.
diaria de tudo que e
exato da
publicado,
Internacionais de
contrario
publicagao, tal
mostramos
Publicagao.Com
Instituto
comosua
seriedade e
Registro proprio
inalterabilidade e
Verificador de
transparencia com
na edicao digital
legitimidade,
Comunicagao
os atos publicos.
Prefeitura Municipal de Nova Santa Rita, estado do Piauí, 12 de maio de 2025.
e impressa.
*Estamos de acodo com a Instrugao Normativa TCE/Pl 003-18
HELI MARQUES DE
orma digital por HELI
361

HELI MARQUES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

A divulgacao virtual dos atos municipais