Município: Fartura do Piauí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 13/11/2025

LEI Nº 187/2025

FARTURA DO PIAUI

PI, 07 DE NOVEMBRO DE 2025

Estabelece a Política Municipal de Saneamento Básico do Município de Fartura do Piauí e dá outras providência s.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FARTURA DO PIAUI, PIAUI. no uso de suas atribuições. faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Cãmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

CAPITULO! DA POLITICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO

Seção 1 Das Disposições Prellmlnares

Art. 1°. A Política Municipal de Saneamento Básico reger-se-é pelas disposições desta lei. de seus regulamentos e das normas administrativas deles decorrentes e tem por finalidade assegurar a proteção da saúde da população ea salubridade do meio ambiente urbano e rural, além de disciplinar o planejamento ea execução das ações, obras e serviços de saneamento básico do Município.

Art. 2°. Para os efeitos desta lei, considera-se:

- 1 - saneamento básico : conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de:
- a) abastecimento de água potável: constituído pelas atividades. infraestruturas e instalações necessá rias ao abastecimento público de égua potável , desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição ;
- b) esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligaçõe s prediais até o seu lançame nto final no meio ambiente;
- e) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo,
- tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas ;
- d) drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas:

li - universalização : ampliação progressiva do acesso de todos os domicllios ocupados ao saneamento básico ;

Ili -controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e participações nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados aos serviços públicos de saneamento básico;

IV - subsídios: instrumento econômico de política social para garantir a universalização do acesso ao saneamento básico , especialmente para populações e localidades de baixa renda;

V - localidade de pequeno porte: vilas, aglomerados rurais, povoados, núcleos , lugarejos e aldeias, assim definidos pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -IBGE.

Art. 3°. Os recursos hldricos não integram os serviços públicos de saneamento básico, os quais deverão ser prestados com base no uso sustentável de tais recursos.

Parágrafo único . A utilização de recursos hldricos na prestação de serviços públicos de saneamento básico , inclusive para disposição ou diluição de esgotos e outros reslduos líquidos, é sujeita a outorga de direito de uso, nos termos da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos.

Art. 4°. Não constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais.

Art. 5° Compete ao Município organizar e prestar direta ou indiretamente os serviços de saneamento básico de interesse local.

- 1- órgão ou pessoajurldica pertencente à Administração Pública municipal, na forma da legislação ;

li - pessoa jurídica de direito público ou privado, desde que atendidos os requisitos da Constituição Federal e da Lei nº 11 .445, de 5 de janeiro de 2007 atualizada pela Lei Federal nº 14.026/2020.

Seção li Dos Prlnciplos

Art. 6°. A Política Municipal de Saneamento Básico orientar-se-á pelos seguintes princípios:

1 - universalização do acesso;

li - integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando à população o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das ações e resultados;

Ili abastecimento de água, esgotamento sanitário , limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de formas adequadas à saúde pública e à proteção do meio ambiente;

IV - disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de drenagem e de manejo das águas pluviais adequados à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio público e privado;

V - adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais;

VI - articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação , de combate à pobreza e de sua erradicação , de proteção ambiental, de promoção da saúde e outras, de relevante interesse social, voltadas para a melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja fator determinante: VII - eficiência e sustentabilidade econômica;

VIII - utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de pagamento dos usuários ea adoção de soluções graduais e progressivas;

- IX -transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos decisórios institucionalizados;
- X - controle social;

XI - segurança, qualidade e regularidade;

XII -integração das infraestruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos.

Seção Ili Dos Objetivos

Art. 7°. São objetivos da Política Municipal de Saneamento Básico :

- 1 - contribuir para o desenvolvimento ea redução das desigualdades locais, a geração de emprego e de renda ea inclusão social;

(Continua na próxima página)

ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE FARTURA DO PIAUI

C.N.P.J: 41.522.384/0001-90

AV. MIGUELINO BRAGA, S/Nº - BAIRRO - CENTRO - FARTURA DO PIAUI

CEP: 64788-000 - e-mail:

pmfarturadopiaui10@gmail.com li priorizar planos, programas e projetos que visem à implantação e ampliação dos serviços e ações de saneamento básico nas áreas ocupadas por populações de baixa renda;

Ili - proporcionar condições adequadas de salubridade sanitária às populações rurais e de pequenos núcleos urbanos isolados;

IV assegurar que a aplicação dos recursos financeiros administrados pelo poder público dê -se segundo critérios de promoção da salubridade sanitária, de maximização da relação benefício-custo e de maior retorno social;

V - incentivar a adoção de mecanismos de planejamento, regulação e fiscalização da prestaçã o dos serviços de saneamento básico;

VI promover alternativas de gestão que viabilizem a auto sustentação econômica e financeira dos serviços de saneamento básico , com ênfase na cooperação com os governos estadual e federal, bem como com entidades municipalistas;

VII promover o desenvolvimento institucional do saneamento básico , estabelecendo meios para a unidade e articulação das ações dos diferentes agentes, bem como do desenvolvimento de sua organização, capacidade técnica, gerencial, financeira e de recursos humanos, contempladas as especificidades locais;

VIII fomentar o desenvolvimento cientifico e tecnológico, a adoção de tecnologias apropriadas ea difusão dos conhecimentos gerados de interesse para o saneamento básico ;

IX - minimizar os impactos ambientais relacionados à implantação e desenvolvimento das ações , obras e serviços de saneamento básico e assegurar que sejam executadas de acordo com as normas relativas à proteção do meio ambiente, ao uso e ocupação do solo e à saúde .

Seção IV Das Diretrizes Gerais

Art. 8°. A execução da política municipal de saneamento básico será de competência da Secretaria Municipal (a definir), que distribuirá de forma transdisciplinar a todas as Secretarias e órgão da Administração Municipal, respeitadas as suas competências .

Art. 9". A formulação, implantação , funcionamento e aplicação dos instrumentos da Política Municipal de Saneamento Básico orientar-se-ão pelas seguintes diretrizes:

1 - valorização do processo de planejamento e decisão sobre medidas preventivas ao crescimento caótico de qualquer tipo, objetivando resolver problemas de dificuldade de coleta e disposição de esgotos, poluição ea ocupação territorial sem a devida observância das normas de saneamento básico previstas nesta lei, no Plano Municipal de Saneamento Básico e demais normas municipais;

li - adoção de critérios objetivos de elegibilidade e prioridade, levando em consideração fatores como nível de renda e cobertura, grau de urbanização, concentração populacional, disponibilidade hídrica, riscos sanitários , epidemiológicos e ambientais;

Ili - coordenação e integração das políticas, planos, programas e ações governamentais de saneamento, saúde , meio ambiente, recursos hídricos, desenvolvimento urbano e rural, habitação, uso e ocupação do solo;

IV atuação integrada dos órgãos públicos municipais, estaduais e federais de saneamento básico ;

V consideração às exigências e características locais, à organização social e às demandas socioeconômicas da população ;

VI prestação dos serviços públicos de saneamento básico, orientada pela busca permanente da universalidade e qualidade;

VII - ações, obras e serviços de saneamento básico planejados e executados de acordo com as normas relativas à proteção ao meio ambiente e à saúde pública, cabendo aos órgãos e entidades por elas responsáveis o licenciamento, a fiscalização eo controle dessas ações , obras e serviços, nos termos de sua competência legal:

VIII - a bacia hidrográfica deverá ser considerada como unidade de planejamento para fins de elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico, compatibilizando-se com o Plano Municipal de Saúde e de Meio Ambiente, com o Plano Diretor Municipal e com o Plano Diretor de Recursos Hídricos da região;

IX incentivo ao desenvolvimento científico na área de saneamento básico, à capacitação tecnológica da área, à formação de recursos humanos e à busca de alternativas adaptadas às condições de cada local;

X - adoção de indicadores e parâmetros sanitários e epidemiológicos e do nível de vida da população como norteadores das ações de saneamento bás ico:

XI - promoção de programas de educação sanitária ;

XII - estimulo ao estabelecimento de adequada regulação dos serviços;

XIII - garantia de meios adequados para o atendimento da população rural dispersa, inclusive mediante a utilização de soluções compatíveis com suas características econômicas e sociais peculiares;

XIV -adoção de critérios objetivos de elegibilidade e prioridade, levando em consideração fatores como nivel de renda e cobertura, grau de urbanização, concentração populacional, disponibilidade hídrica, riscos sanitários, epidemiológicos e ambientais.

CAPITULO li DA COOPERAÇÃO COM OUTROS ENTES FEDERADOS

Art. 10. O planejamento ea regulação dos serviços públicos de saneamento básico poderão buscar a articulação ea integração com as ações desenvolvidas por outros entes federados ou entidades de sua Administração Indireta, objetivando:

1. promover o desenvolvimento econômico sustentável;

- li. melhorar os padrões de qualidade e minimizar os custos eo impacto socioambiental;

Ili. conferir melhores condições à execução da política de recursos hídricos e de proteção aos mananciais;

IV. promover a harmonização do uso e ocupação do solo no âmbito regional.

- § 1°. A articulação ea integração mencionadas no caput deste artigo deverão desenvolver-se tendo por prioridade sempre os interesses da população do Município de Fartura do Piauí. § 2°. Para fins de se promover a articulação ea integração do Município de Fartura do Piauí com os demais entes federados, fica o Município autorizado a celebrar contratos convênios, podendo, ainda, celebrar consórcios públicos , nos termos da legislação
- e aplicável.

CAPITULO Ili DO SISTEMA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO

Seção 1 Das entidades ou entes envolvidos na prestação do serviço

Art. 11 . São consideradas entidades envolvidas na prestação dos serviços públicos de saneamento básico :

ESTADODOPIAUI

AV. MIGUELINO BRAGA , S/Nº - BAIRRO - CENTRO - FARTURA DO PIAUI

\_C\_E\_P\_

: \_64\_7\_88\_-0\_00\_

-ma\_i\_

1 - o Municlpio de Fartura do Piaul, na qualidade de titular do serviço, que organiza, planeja, regula e presta o serviço, diretamente ou mediante concessão na forma prevista nos artigos 30, Ve 175 da Constituição Federal;

li - o Ente Regulador da prestação do serviço, que regula, controla, fiscaliza, define e aplica as normas para a prestação do serviço; resolve os conflitos e hannoniza as relações entre os envolvidos, com base nos instrumentos de regulação;

Ili - os usuários, que recebem o serviço, conforme instrumentos de regulação;

IV - o prestador do serviço; que presta o serviço conforme atos de regulação expedidos pelo Ente Regulador e contrato de prestação/delegação do serviço, quando for o caso.

Subseção 1 Das atribuições do Município

Art. 12. O Município de Fartura do Piauí , na condição de titular dos serviços públicos de saneamento básico objeto desta Lei, deverá organizar e planejar a sua prestação e poderá :

1 prestá-lo diretamente por meio de seus órgãos ou entidades da Administração Municipal Indireta ou delegar a sua prestação a terceiros por meio de outorga de concessão comum, concessão administrativa ou concessão patrocinada, ou, ainda, mediante a associação com outros entes federados, nos termos do artigo 241 da Constituição Federal e da Lei Federal nº. 11.107/2005, obedecida a legislação aplicável ;

li criar ou delegar, mediante lei especifica, entidade á qual será atrlbuldo poder regulatório, controlador e fiscalizador da prestação de serviços públicos de saneamento bás ico;

Ili - apreciar, homologar e aprovar os estudos técnicos elaborados pelo Ente Regulador a fim de fixar, reajustar ou revisar tarifas, seus valores e estruturas;

IV - impor ao usuár io a obrigação de conectar-se ás redes de prestação dos serviços públicos de serviços públicos de saneamento básico , quando tais redes estiverem disponíveis ou de ter sistema próprio que atenda ás normas aplicáve is;

V - elaborar os planos dos serviços públicos de saneamento bási co, nos termos da Lei Federal nº. 11.445/2007, atualizada pela Lei Federal nº 14.026/2020;

VI adotar parãmetros para a garantia do atendimento essencial á saúde públ ica, inclusive quanto ao volume mlnimo per capita de água para abastecimento público , observadas as normas de potabilidade de água ;

VII - fixar os direitos e os deveres dos usuários;

VIII - estabelecer os mecanismos de controle social, nos termos da legislação vigente.

Parágr afo Único. Os serviços públicos de saneamento bás ico, no território do Municí pio de Fartura do Piauí , poderão ser explorados de fonna e por pessoas diferentes, nos termos da legislação aplicável.

Art. 13. Ao Municíp io de Fartura do Piauí , na qualidade de titular da prestação de serviços públicos de saneamento básico, incumbe dotar o Ente Regulador dos meios e mecanismos para a consecução do seu objeto.

Subseção li Do prestador do serviço

Art. 14. Sem prejuí zo dos encargos previstos nesta lei e demais normas legais, regulamentares e contratuais e independentemente de sua natureza jurídica, constituem obrigações dos prestadores dos serviços públicos de saneamento básico , seja ele o Município ou terceiro, no caso de delegação :

1 - prestar os serviços públicos de forma adequada, nos tennos e condições previstos nos atos de regulação e no contrato de delegação do serviço, quando este for o caso;

li - fornecer ao Ente Regulador, na forma e prazos fixados em instrumento de regulação pertinente, toda e qualquer informação disponí vel relativa aos serviços públicos prestados, bem como qualquer modificação ou interferência causada por si ou por terceiros na prestação destes;

111 - informar os usuários a respeito das interrupções programadas dos serviços e seu restabelecimento, obedecendo a condições e prazos fixados nos atos administrativos de regulação ;

IV - acatar as recomendações de agentes de fiscalização do titular do serviço e do Ente Regulador;

V - observar a legislação ambiental e de segurança do trabalho, responsabilizando-se pelas consequências decorrentes do descumprimento da referida legislação por atos de sua responsabilidade;

VI - manter em ordem a contabilidade dos recursos investidos no cumprimento de suas obrigações , na fonna prevista em ato administrativo de regulação. a fim de comprovar os valores efetivamente despendidos na prestação ou exploração dos serviços públicos no Municí pio, que estejam sob sua responsabilidade, bem como prestar toda e qualquer informação disponível necessária à fixação , reajuste ou revisão de tarifa ou outra contraprestação cobrada pela prestação dos serviços públicos;

- VI 1 - manter em dia o inventário eo registro dos bens vinculados ao serviço;

VIII - zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço, bem como segurá -los adequadamente;

IX - captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço;

- X -responder aos questionamentos e às reclamações dos usuários , na forma e nos prazos fixados no ato administrativo de regulação ;

XI - manter sistemas de monitoramento da qualidade da água potável distribuída e dos efluentes lançados nos corpos d'água ;

XII - quando se fizer necessário , informar aos usuários as condições imprescindí veis para melhor fruição dos serviços, inclusive no que se refere a questões de saúde e uso de equipamentos;

XIII - comunicar às autoridades competentes a respeito de ação ou omissão que venha a ser de seu conhecimento, que provoque contaminação dos recursos hídricos ou que prejudique os serviços ou as instalações vinculadas aos referidos serviços, para que tais autoridades tomem as providências cabíveis;

XIV - colaborar com as autoridades nos casos de emergência ou calamidade pública nos assuntos relacionados com a prestação dos serviços aos quais se refere a presente Lei;

XV - restabelecer os serviços públicos de saneamento básico , nos prazos fixados em ato de regulação do Ente Regulador, quando o usuário efetuar o pagamento do débito ou acordar seu parcelamento.

§ 2º. Cabe aos prestadores dos serviços públicos de saneamento básico objeto desta lei o controle das condições físicas, químicas e bioquímicas dos esgotos lançados nas redes coletoras ea obrigação de controlar as condições físicas, químicas, bioquímicas e bacteriológicas dos efluentes lançados direta ou indiretamente nos cursos de água naturais, bem como dos lodos resultantes do tratamento de água e de esgoto antes de sua disposição final de modo a cumprir a legislação estadual e federal aplicável.

ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE FARTURA DO PIAUI - PI

pmfarturadopiaui10@gmail.com

CEP: 64788-000- e-mail:

Art. 15. São direitos dos prestadores dos serviços públicos de saneamento básico objeto desta lei:

1 - receber Justa remuneração pelos serviços prestados;

li - participar da elaboração dos atos administrativos de regulação ;

Ili - acordar com as entidades públicas competentes o uso comum do solo e do subsolo quando necessário para a prestação dos serviços ea construção e exploração das obras necessárias ;

IV captar águas superficiais e subterrâneas mediante prévia autorização das autoridades competentes e atendendo ao uso racional e sustentáve l dos recursos hídricos, mediante obtenção das respectivas outorgas de direito de uso;

V recomendar ao Ente Regulador a necessidade de declaração de utilidade ou necessidade pública , arguição de urgência e todos os atos administrativos necessários às desapropriaçõe se instituição de servidões ;

VI - requisitar e obter informações dos usuários sobre os serviços prestados, na forma prevista em ato administrativo de regulação;

VII -ter acesso, por meio de seus empregados devidamente identificados, aos medidores de consumo de água ou de esgotos ou demais serviços públicos , bem como de outros equipamentos destinados ao mesmo fim;

VIII interromper os serviços nas hipóteses previstas no artigo 40 da Lei Federal nº. 11.445/2007, atualizada pela Lei Federal nº 14.026/2020;

IX - cobrar multa dos usuários ou do poder concedente, conforme o instituto adotado de delegação do serviço, em caso de inadimplemento no pagamento da remuneração do prestador, Independentemente de outras penalidades cabíveis;

X -ter o seu contrato revisto, com vistas a garantir a manutenção do seu equilíbrio econômico-financeiro.

§ 2°. Para fins de cálculo da justa remuneração , bem como para assegurá-la, mantendo o equilíbrio econômico-financeiro do serviço. quando necessária a revisão e/ou o reajuste de tarifas e/ou demais contraprestações cobradas pela prestação do serviço, para majorá-las ou reduzi-las, assim como a revisão de contrato no caso da delegação a terceiros, os valores investidos pelo prestador do serviço em bens reversíveis no cumprimento de suas obrigações legais e contratuais constituirão créditos perante o titular do serviço público, a serem ressarcidos pelas receitas geradas pelo serviço, na forma e prazos previstos no instrumento de regulação pertinente e na legislação vigente.

Subseção Ili Dos Usuários

Art. 16. Além da adequada e contínua prestação dos serviços públicos de saneamento básico objeto desta lei, e sem prejuí zo dos direitos previstos nesta lei e demais normas legais, regulamentares e contratuais e independentemente de sua natureza jurídica, constituem direitos dos usuários :

1 -receber do prestador informações sobre as condições necessárias para melhor fruição dos serviços, inclusive no que se refere a questões de saúde e uso de equipamentos;

li - participar do Ente Regulador, por meio do representante dos usuários ;

Ili -oferecer sugestões ou reclamações e receber a respectiva resposta pelos prestadores dos serviços, nos termos definidos nos atos administrativos de regulação ; IV peticionar contra os prestadores dos serviços públicos de saneamento básico perante o Ente Regulador;

V - ter discriminadas nas faturas ou em outros documentos de cobrança todos os itens que compõem a quantia a ser paga;

VI quando portador de necessidades especiais, pessoa idosa ou gestante, ter atendimento adequado e especial, quando comparecer ao estabelecimento da Prefeitura e/ou dos prestadores dos serviços;

VI 1 continuidade da prestação dos serviços públicos de saneamento básico , cuja interrupção e restabelecimento obedecerão a hipóteses, condições e prazos fixados em ato administrativo de regulação ;

VIII -contestar administrativamente a cobrança indevida, de acordo com os procedimentos previstos em ato administrativo de regulação ;

Parágrafo único . Os serviços públicos de saneamento básico objetos desta Lei deverão ser sempre prestados a todos os usuários que se encontrem em condições de recebê­ lo, nos prazos e nas condições determinadas nos instrumentos de regulação.

Art. 17. Sem prejuízo do que mais vier a ser fixado nesta lei e em ato de regulação, são deveres dos usuários :

- 1 -utilizar os serviços públicos de forma racional e parcimoniosa, evitando os desperdícios e colaborando com a preservação dos recursos naturais;

li - quando solicitado, prestar as informações necessárias para que os serviços públicos de saneamento básico possam ser prestados de forma adequada e racional, responsabilizando-se pela omissão ou por informações incorretas;

Ili receber a prestação dos serviços públicos de saneamento básico sempre que for tecnicamente possível sua utilização ou, quando admitido por Lei ou por outro instrumento de regulação, manter sistema próprio que atenda integralmente a Iodas as normas aplicáveis ;

- IV pagar a tarifa, preço ou outra contraprestação , bem como outros débitos, na data de seus vencimentos, bem como as multas e juros moratórios, na hipótese de pagamento intempestivo;
- V -colaborar com a fiscalização dos serviços prestados, comunicando eventuais anomalias ao Ente Regulador;
- VI - notificar os prestadores dos serviços a respeito de defeitos em suas instalações que possam causar dano aos sistemas públicos ;

Art. 18. A manutenção e utilização, por parte do usuário, de fontes alternativas de água potável , terão caráter de exceção , podendo ocorrer somente no caso de restar comprovado que o prestador do serviço não pôde prover tal usuário com água potável, após prévia e expressa autorização do prestador de serviço e do Ente Regulador, com vistas a garantir o cumprimento das normas do serviço.

Parágrafo único. O Ente Regulador é o responsável pelo controle sobre as autorizações concedidas. Art. 19. A partir da entrada em funcionamento das redes de esgotos, fica vedada a utilização de outros sistemas de esgotamento ou sistemas complementares ou alternativos de disposição de efluentes, exceto mediante prévia e expressa autorização do prestador do serviço e do Ente Regulador.

Subseção IV Do Ente Regulador

Art. 20. O Ente Regulador é a entidade pública reguladora da prestação dos serviços públicos de saneamento básico do Municí pio de Fartura do Piauí, cuja criação, disciplina e competência serão objeto de lei específica.

ESTADODOPIAUI

\_C\_E\_P\_

-ma\_i\_

Art. 21. Todos os atos praticados pelo Ente Regulador obrigam os prestadores dos serviços públicos de saneamento básico, os usuários, o poder concedente ou titular do serviço público e demais terceiros, aos quais se atribuam responsabilidades.

Parágrafo único . O Conselho Municipal de Saneamento Básico poderá exercer as funções de Ente Regulador, na ausência de uma Agência Reguladora que esteja delegada, mediante a regulamentação específica.

Seção li Da Composição

Art. 22. A Política Municipal de Saneamento Básico contará com o Sistema Municipal de Saneamento Básico para execução das ações dela decorrentes.

Art. 23. O Sistema Municipal de Saneamento Básico fica definido como o conjunto de agentes institucionais que no âmbito das respectivas competências, atribuições , prerrogativas e funções , integram-se, de modo articulado e cooperativo, para a formulação das políticas, definição de estratégias e execução das ações de saneamento básico .

Art. 24. O Sistema Municipal de Saneamento Básico é composto dos seguintes instrumentos:

1 - Plano Municipal de Saneamento Básico ; li - Conselho Municipal de Saneamento Básico; Ili - Sistema Municipal de Informações sobre Saneamento;

- IV - Controle Social.

Seção Ili Do Plano Munlclpal de Saneamento Básico

Art. 25. Fica instituído o Plano Municipal de Saneamento Básico , documento destinado a planejar, integrar e coordenar recursos tecnológicos, humanos, econômicos e financeiros, com vistas ao alcance de níveis crescentes de salubridade ambiental para a execução dos serviços públicos de saneamento básico , em conformidade com o estabelecido na Lei Federal nº 11 .445/2D07, atualizada pelas Leis nº 14.026/2020 e 12.305/2010.

Art. 26. O Plano Municipal de Saneamento Básico contempla um período de 20 (vinte) anos e contém, como principais elementos:

- 1 - diagnóstico da situação atual e seus impactos nas condições de vida, com base em sistema de indicadores sanitários , epidemiológicos , ambientais, socioeconõmicos e apontando as principais causas das deficiências detectadas;

li - objetivos e metas de curto, médio e longo prazo para a universalizaçã o, admitindo soluções graduais e progressivas, observando a compatibilidade com os demais planos setoriais;

- Ili - programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as metas, de modo compatível com os respectivos planos plurianuais, identificando possí veis fontes de financiamento;
- IV - ações para emergências e contingências;
- V mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e eficácia das ações programadas;
- Art. 27. O Plano Municipal de Saneamento Básico , instituído por esta lei, será avaliado anualmente e revisado a cada 4 (quatro) anos, para verificação do atendimento das metas, conforme apresentado em anexo.

- Art. 28. A avaliação e revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico deverão ser realizadas com base no Quadro de Metas do plano de execução , constante no anexo.
- Art. 29. O processo de revisão do Plano Municipal de Saneamento Bási= dar-se-á com a participação da população .

Seção IV Do Controle Social de Saneamento Básico

Art. 30. Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento Básico , de caráter consultivo, sendo assegurada a representação de forma paritária das organizações nos termos da Lei Federal n. 11.445, de 05 de janeiro de 2007, atualizada pela Lei Federal nº 14.026/2020, conforme segue:

- 1 - titulares de serviço:
- li - representantes de órgãos do governo municipal relacionado ao setor de Saneamento Bá si=:
- 1 - representante dos prestadores de serviços públicos :
- li - representante dos usuários de saneamento bás ico:
- 111 - representantes de entidades técnicas:
- IV - representantes de organizações da sociedade civil:
- V - representante de entidades de defesa do consumidor:
- Art. 31 . O Conselho Municipal de Saneamento Básico terá como atribuição auxiliar o Poder Executivo na formulação da Política Municipal de Saneamento Básico .
- Art. 32. O Conselho Municipal de Saneamento Básico será presidido pelo Secretário (a definir) e secretariado por um(a) servidor(a) municipal efetivo(a) designado(a) para tal fim.
- Art. 33. O Conselho deliberará em reunião própria suas regras de funcionamento que comporão seu regimento interno, a ser homologado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, onde constará , entre outras, a periodicidade de suas reuniões .
- Art. 34. As decisões do Conselho dar-se-ão , sempre, por maioria absoluta de seus membros.

Seção V Sistema Municipal de Informações sobre Saneamento

- Art. 35. Fica instituí do Sistema Municipal de Informações sobre Saneamento que possui como objetivos:
- 1 coletar e sistematizar dados relativos às condições da prestação dos serviços públicos de saneamento básico para avaliação inicial do desempenho dos serviços;
- li disponibilizar estatísticas , indicadores e outras informações relevantes para a caracterização da demanda e da oferta de serviços públicos de saneamento básico, orientando a aplicação de recursos;

ESTADO DO PIAUI

Ili permitir e facilitar o monitoramento e avaliação da eficiência e da eficácia da prestação dos serviços de saneamento básico para melhor planejamento e execução de políticas públicas ;

IV - aperfeiçoar a gestão , elevando os níveis de eficiência e eficácia ;

V- contribuir para maior transparência e controle social;

VI -servir de base para alimentar o Sistema Nacional de Informaçõ es sobre Saneamento (SNIS) ou outros que vierem a ser implantados.

§ 2° O Sistema Municipal de Informações sobre Saneamento deverá ser regulamentado em 180 dias, contados a partir da publicação desta lei.

CAPITULO IV PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

Art. 36. A prestação dos serviços de saneamento básico atenderá a requisitos mínimos de qualidade, incluindo a regularidade, a continuidade e aqueles relativos aos produtos oferecidos, ao atendimento dos usuários e às condições operacionais e de manutenção dos sistemas, de acordo com as normas regulamentares e contratuais.

Art. 37. Toda edificação permanente urbana será conectada às redes públicas de abastecimento de ág ua e de esgotamento sanitário disponíveis e estará sujeita ao pagamento das tarifas e de outros preços públicos decorrentes da conexão e do uso desses serviços.

Art. 38. Em situação crítica de escassez ou contaminação de recursos hídricos que obrigue à adoção de racionamento, declarada pela autoridade gestora de recursos hídricos, o ente regulador poderá adotar mecanismos tarifários de contingência, com objetivo de cobrir custos adicionais decorrentes, garantindo o equillbrio financeiro da prestação do serviço ea gestão da demanda.

Art. 39. Os prestadores de serviços de saneamento básico deverão elaborar manual de prestação de serviço e atendimento ao usuário e assegurar amplo e gratuito acesso a ele.

CAPITULO V ASPECTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS

Art. 40. Os serviços públicos de saneamento básico terão a sustentabilidade econômico­ financeira assegurada, mediante remuneração pela cobrança dos serviços:

1 - de abastecimento de água e esgotamento sanitário: preferencialmente na forma de tarifas e outros preços públicos, que poderão ser estabelecidos para cada um dos serviços ou para ambos conjuntamente;

li - de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos: taxas ou tarifas e outros preços públicos, em conformidade com o regime de prestação do serviço ou de suas atividades;

Ili de manejo de águas pluviais urbanas: na forma de tributos, inclusive taxas, em conformidade com o regime de prestação do serviço ou de suas atividades.

Parágrafo único. Observado o disposto nos incisos Ia Ili do caput deste artigo, a instituição das tarifas, preços públicos e taxas para os serviços de saneamento básico observarão as seguintes diretrizes:

1 - prioridade para atendimento das funções essenciais relacionadas à saúde pública ;

li - ampliação do acesso dos cidadãos e localidades de baixa renda aos serviços;

Ili - geração dos recursos necessár ios para realização dos investimentos, objetivando o cumprimento das metas e objetivos do serviço;

IV - inibição do consumo supérfluo e do desperdício de recursos;

V - recuperação dos custos incorridos na prestação do serviço, em regime de eficiência; VI - remuneração adequada do capital investido pelos prestadores dos serviços;

VII - estímulo ao uso de tecnologias modernas e eficientes, compatíveis com os níveis exigidos de qualidade, continuidade e segurança na prestação dos serviços;

VIII - incentivo à eficiência dos prestadores dos serviços.

Art. 41. Os serviços de saneamento básico poderão ser interrompidos pelo prestador nas seguintes hipóteses:

1 - situações de emergência que atinjam a segurança de pessoas e bens;

li - necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias de qualquer natureza nos sistemas;

Ili negativa do usuário em permitir a instalação de dispositivo de leitura de água consumida, após ter sido previamente notificado a respeito;

IV manipulação indevida de qualquer tubulação, medidor ou outra instalação do prestador, por parte do usuário; eV - inadimplemento do usuário dos serviços de saneamento básico, do pagamento das tarifas, após ter sido formalmente notificado.

CAPITULO VI DA REGULAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

Seção 1 Dos Instrumentos de Regulação

Subseção 1 Disposição Geral

Art. 42. Para efeito do disposto nesta Lei e demais instrumentos normativos atinentes à prestação dos serviços públicos de saneamento básico , consideram-se instrumentos de regulação :

Legais:

os dispositivos e princípios pertinentes previstos na Constituição Federal e na legislação federal aplicável; os princípios pertinentes da Constituição Estadual que lhe sejam aplicáveis ; a Lei Orgânica do Município de Fartura do Piauí; as diretrizes gerais para o saneamento básico estabelecidas pela União Federal; no que couber, as disposições estabelecidas nas leis federais nº 11.107, de 06 de abril de 2005, 11.445, de 05 de janeiro de 2007, atualizada pela Lei Federal nº 14.026/2020, e demais normas que venham a disciplinar a cooperação entre os entes federados na promoção de programas de saneamento básico ; os dispositivos contidos nesta Lei, em seu regulamento e na legislação municipal correlata;

as normas editadas pela União, que dispõem sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, sobre as parcerias público-privadas e sobre as normas para licitações e contratos da Administração Pública .

Administrativos:

o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) e seus vinculados Relatórios Anuais de Situação; os atos normativos e demais atos de regulação do Ente Regulador; acordo-programa firmado com o prestador de serviço que integre a Administração Direta ou Indireta do Município.

Contratuais:

os instrumentos de contrato a serem firmados com os prestadores dos serviços públicos de saneamento básico, e seus respectivos cadernos de encargos:

- o edital de licitação da concessão comum, administrativa ou patrocinada, em caso de delegação do serviço.

Subseção li Dos instrumentos administrativos

Art. 43. O Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), aprovado por Decreto do Chefe do Executivo, é o instrumento básico que fixará as diretrizes que orientarão os entes envolvidos na prestação dos serviços públicos de saneamento básico.

Art. 44. O PMSB deverá ser interpretado e executado em consonância com a legislação urbanística, colaborando com a racional e planejada ocupação do território municipal.

Art. 45. O PMSB conterá , obrigatoriamente: diagnóstico da situação e de seus impactos nas condições de vida, utilizando sistema de indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais e socioeconômicos e apontando as causas das deficiências detectadas; objetivos e metas de curto, médio e longo prazos para a universalização , admitidas soluções graduais e progressivas, observando a compatibilidade com os demais planos setoriais; programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as metas, de modo compatível com os respectivos planos plurianuais e com outros planos governamentais correlatos, identificando possíveis fontes de financiamento; ações para emergências e contingências ; mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e eficácia das ações programadas. a estimativa de demanda e de produção do serviço e de seus custos durante o período de sua validade; a recomendação das prioridades, com as respectivas justificativas socioeconômicas e técnicas; as sugestões dos critérios e metodologia de avaliação permanente de sua execução, que deverá contar com a publicidade em todas as suas fases: as recomendações de tecnologias que devam ser incorporadas ao serviço, no que se refere tanto à sua prestação , quanto à sua gestão, planejamento e controle;

ESTADODOPIAUI

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as propostas de intervenção no uso e ocupação do solo, incluindo eventual alteração da legislação, no sentido de preservar e garantir a continuidade eo melhoramento do serviço; as sugestões de medidas a serem implementadas por outros entes federados e por outras pessoas públicas ou privadas, no sentido de contribuir para a garantia das condições técnicas, econômicas e ambientais para a boa prestação do serviço;

- Art. 46. Todos os atos de regulação administrativa que não sejam o PMAE inclusive seus Relatórios Anuais de Situação , ou decisões individuais ou normativas, devem ser editados por meio de portaria ou resolução do Ente Regulador.

Seção li Regulação e Fiscallzação

Art. 47. O município poderá prestar diretamente ou delegar a organização, a regulação , a fiscalização ea prestação dos serviços de saneamento básico, nos termos da Constituição Federal, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, da Lei nº 11 .107, de 6 de abril de 2005, da Lei nº 11.079 de 30 de dezembro de 2004 e da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, atualizada pela Lei Federal nº 14.026/2020.

- 1 - por autarquia com esta finalidade, pertencente à própria Administração Pública ;
- li - por órgão ou entidade de ente da Federação que o município tenha delegado o exercício dessas competências, obedecido ao disposto no art. 241 da Constituição Federal;
- 111 - por consórcio público integrado pelos titulares dos serviços. Art.
48. São objetivos da regulação:
- 1 - estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a satisfação dos usuários ;
- li - garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas;
- 111 - definir tarifas que assegurem tanto o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos como a modicidade tarifária, mediante mecanismos que induzam a eficiência e eficácia dos serviços e que permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade.

Art. 49. Os prestadores dos serviços de saneamento básico deverão fornecer à entidade reguladora todos os dados e informações necessárias para o desempenho de suas atividades, na forma das normas legais, regulamentares e contratuais. § 1° Incluem-se entre os dados e informações a que se refere o caput deste artigo aqueles produzidos por empresas ou profissionais contratados para executar serviços ou fornecer

- materiais e equipamentos específicos.
- § 2° Compreendem-se nas atividades de regulação dos serviços de saneamento básico a interpretação ea fixação de critérios para a fiel execução dos contratos, dos serviços e para a correta administração de subsídios.

CAPITULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 50 Os órgãos e entidades municipais da área de saneamento básico serão reorganizados para atender o disposto nesta lei, no prazo de 30 (trinta) dias.

ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE FARTURA DO PIAUI -PI

AV. MIGUELINO BRAGA, S/Nº - BAIRRO- CENTRO- FARTURA DO PIAUI

CEP: 64788-000- e-mail: pmfarturadopiaui10@gmail.com

Art. 51 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação . Art. 52

Revogam-se as disposições em contrário .

Fartura do Piauí - PI, 07 de NOVEMBRO DE 2025

--.e.e..-. ... a,,

ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE FARTURA DO PIAUI -PI C.N.P.J: 41 .522.384/0001-90

AV. MIGUELINO BRAGA, S/N° - BAIRRO - CENTRO - FARTURA DO PIAUI CEP: 64788-000 e-mail: cplfarturadopiaui@outlook.com