Município: Jatobá do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 31/10/2025

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBA PC NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, CENTRO 01612557/0001-46 Exercício : 2025

DECRETO Nº 31 , DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 - LEI N.11

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras provkfêndas

Resolve: Artigo lo.Fica aberto no orçamento vigente , um crédito adicion al na import&neia de RS400.836 , 36 dist ribuidos as seguintes dotações :

CAMARA MUNICIPAL

0 1.031 .0006.2001 .0000

3.3.90.30.00

999

soo

100

DESENVOLVIMENTO E MODERNIZAÇÃO

MATERIAL DE CONSUMO

Recuraoe não Vinculados de lmpos1011

RECUROS OROINARIO

0 1 .031 .0008.2001 .0000 DESENVOLVIMENTO E MODERNIZAÇÃO LEGISLATIVA 32.400,00 3.3.80.35.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA F.R.: 1 000 00 500 Recursot1 não Vinculados de Impostos ... 100 RECUROS OROINARIO

12 0 1.031 .0006.2001.0000 DESENVOLVIMENTO E MODERNIZAÇÃO LEGISLATIVA 21 .800.00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOA FISICA F,R.: 1 000 00 500 Recursos não Vlneulados de Impostos ... 100 RECURO$ OROINAR:I0

13 0 1.031.0006.2001 .0000 DESENVOLVIMENTO E MODERNIZAÇÃO LEGISLATIVA 27.000.00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - ?ESSOA JURÍDICA F.R.: 1 500 00 500 R&euraos não Vinculados de Impostos ··· 100 RECUROS OROINARIO

02 04 02 FUNDO OE EDUCAÇÃO BASICA . FUNDES 145 12.361 .0010.2046.0000 3.1.90.11.00 540 230 000 ENSINO FUNDAMENTAL VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Transferência s dO FUNDES · Impostos e Transferências de rms:,oslOs FUNDES - Profissionais da Educaçào Básk 300.000,00 F.R.: 1 540 00

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL OE SAÚDE - FMS 341 10.302.0013.2 187 .0000 3,1.90.11.00 605 999 329 A TENÇÃO A SAÜOE 4.836.36 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F,R.; 1 605 00 ASslstêncla financeira d..i un1ao destinada é comJ)lementação ao pagamento dos pisos a.a1ar1a1s para p ?ISO ENFERMAGEM

Artigo 2o . O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Anulação :

01 0 1 00 CAMARA MUNICIPAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ

PC NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS , CENTRO

01612557/0001-46

E11erclcio:

2025

DECRETO Nº 31 , DE 30 DE SETEMBRO DE 2025-LEI N.11

CAMARA MUNICIPAL

01 .031.0006.1001.0000 DESENVOLVIMENTO E MODERNIZAÇÃO LEGISLATIVA -24.000,00 4.4.90.51 .00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 1 500 Recursos não Vinculados de lmposIos 999 100 RECUROS ORDINARIO 500 00

01 .031.0006.2001.0000 DESENVOLVIMENTO E MODERNIZAÇÃO LEGISLATIVA ·66.000,00 3.1 .90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 1 500 Recursos nao Vinculados de Impostos 999 100 RECUROS ORDINARIO 500 00

01.031.0006.2001.0000 DESENVOLVIMENTO E MODERNIZAÇÃO LEGISLATIVA -5.000,00 3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL F.R. Grupo: 1 500 Recursos nllo Vinculados de Impostos 999 100 RECURO$ ORDINARIO 500 00

'º 01 .031.0006.2001.0000 DESENVOLVIMENTO E MODERNIZAÇÃO LEGISLATIVA -1.200,00 3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO F.R. Grupo: 1 500 Recursos não Vinculados de Impostos 999 100 RECUROS ORDINARIO SOO 00

- 02 04 02 FUNDO DE EDUCAÇÃO BASICA · FUNDEB

147 12.361.0010.2046.0000 ENSINO FUNDAMENTAL -100.000,00 3.1.90.11 .00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 1 542 542 Transferências do FUNOEB - Complementação da União· VAAT

00 230 ooo FUNDEB · Profissionais da Educ.açao easIc

154 12.361.0010.2047.0000 ENSINO FUNDAMENTAL -200.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 1 542 00 542 Trtmsferên d.is do FUNDEB - Complementl)Çêo d.i Unl;'lo. VAAT 230 000 FUNDES · Profissionais da Educação Bás lc

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL OE SAÚDE - FMS 309 10.301.0013.2165.0000 3.1.90.04.00 ATENÇÃO A SAÚDE -4.636,36 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R. Grupo: 1 600 00 600 999 317 Transferências Fundo a Fundo do Recu~s do SUS provonlentes do Governo Federal · Bloco do MI! ATENÇÃO ESPECIALIZADA

JATOBA DO PIAUI. 30 de SETEMBRO de 2025 RAIMUNDO NONATO GOMES DE OUVE PREFEITO CPF 813.404.003-91

PREFEITURA MUN ICIPA L DE JATOBÁ

PC NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS. CENTRO

0 1612557/0001-46

Exorclcio:

2025

DECRETO Nº 31 , DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 - LEI N \_ 11

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t::STAOO DO PIAU fl'Rt::Fl::.lTU RA M NIClPAL DEJATOB,\. DO PIALli -PJ tõ A lll1'LIL LlO l~Hl.:.J LJ JOC.:NPJ N "0l.6U.557 / 0001-46

LEI N 012/ 20 25 -GP

Jatobá do Piauí, 0 6 de Outubro de 2025

# Cria os componentes do Município de Jotobó do Piauí no Estado do Piauí do Sistema Nacional de Segurança Alimentar., define os porómetros poro elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dó outros providências '".

A CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ DO PIAUl,ESTADO DO PIAUI, atendendo ao dispositivo Constitucional na forma do art.39 da Constituicão Federal, por seus vereadores, APROVOU e Eu, RAIMUNDO NONATO GOMES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Jatobá do Piauí ., Estado do Piauí , no uso de suas atribuições legais, me conferidas por lei., conforme art.69, da Lei Orgâ nica do Município , de 08 de dezembro de 1998, SANCIONO a seguinte Lei:

CAPITULO ! DAS DISPOSIÇÃ O PRELIMINARES

Art. 12. Esta Lei cria os componentes municipais do SISAN, bem como define parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, em consonância com os princípios e diretrizes estabelecidos pela Lei n2 11.346, de 15 de setembro de 2006, com o Decreto n2 6.272, de 2007, LOSAN-Pl, Lei N2 5.862, de 01 de julho de 2009 o Decreto n2 7 .272, de 2010, eo Decreto n2 10.713, de 2021, com o propósito de garantir o Direito Humano à Alimentaçã o Adequada-

J PraÇil NosSêl Senhor.1 das G racas, 5/N. C,.n1 ro, Jatnb~ do Piaui-P CEP: 64275-000- f -mail: pmjatobadoplaui@hotmail.com

ESTADO 00 PJAlJi PRE Ft::lTL"H:AMU NIC IPAL DJ::: JATOBÁ 00 PIAt..: Í - J>l Li.\BIN L 1 1. IH J Pt<Ll 1~11 UC NPJ N "-01.612.557/0001-46

Art. 21i!. A alimentação adequada é direito básico do ser humano, indispensável à realização dos seus direitos consagrados nas Constituições Federal e Estadual, cabendo ao Poder Público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para respeitar, proteger, promover e prover o Direito Humano à Alimentação Adequada e Segurança Alimentar e Nutricional de toda a populaçi!io.

- § 12 A adoçllo dessas políticas e ações deverá levar em conta as dimensõ es ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais do Município, com prioridade para as regiões e populaçõe s mais vulnerávei s.

§ 22 É dever do Poder Público , além das previstas no caput do artigo, avaliar, fiscalizar e monitorar a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada, bem como criar e fortalecer os mecanismos para sua exigibilidade.

Art. 32. A Segurança Alimentar e Nutricional consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente., sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base prática s alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentá veis.

Parágrafo único. A Segurança Alimentar e Nutricional inclui a realização do direito de todas as pessoas terem acesso à orientação que contribua para oe nfre ntamento ao sobrepeso, à obesidade, à contaminaçã o de alimentos ea mais doenças consequentes da alimentação inadequada.

Art. 42. A Segurança Alimentar e Nutricional abrange:

- 1 . A ampliação das condições de oferta acessível de alimentos, por meio do incremento de produção, em especial na agricultura tradicional e familiar, no processamento, na industrialização, na comercialização, no abastecimento e na distribuição, nos recursos

Pr~ça Noss.-- Senhora das Graças, S/N, Cl!'nt ro, Ja1obà do Piaui-PI CEP: 6'127S-000 E-mail: pmjatobadopiaui@hotmafl.com

(Continua na próxima página)

LEGISLATIVA

15.000,00

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