Município: Francisco Ayres
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 11/12/2025

ld:OFSBEE73762E7 A4C

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES CNPJ (MF}: 06554075/0001-09

DECRETO Nº 68 , DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025 -LEI N.459

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

DECRETA: Artigo lo.Fica aberto no orçamento vigente , um crédito adicional na importância de R$175 . 567 , 92 distribuídos as seguintes dotações :

Suplementação ( + ) 175.567,92

196

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

12.365.0009.2048.0000

DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO DE QUALIDADE

3.3.90.39.00

500

200

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS· PESSOA JURIDICA

Recursos não Vinculados de Impostos

Educação · Despesas com MOE

000

02 05 01 FUNDO MUN. DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA- FUNDES

234

12.361.0009.2063.0000

3.3.90.39.00

540

Transferências do FUNDES - Impostos e Transferências

220

de Impostos

Educação - Amortização e Custeio de Oper

000

02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE/FMS

385 10.303.0013.2071 .0000 PROMOCAOA SAUDEDE QUALIDADE 3.158,00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS· PESSOA FISICA F.R.: 1 600 02 600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manuten, 999 000 Não se aplica 385 10.301 .0013.2075.0000 PROMOCAO A SAUDE OE QUALIDADE 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA 500 Recureos não Vinculados de Impostos 300 000 Saúde - Despesas com ASPS 5.962,50 F.R.: 1 500 00

384

10.303.0013.2071.0000

3.3.90.36.00

500

PROMOCAO A SAUDE DE QUALIDADE

OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA FISICA

300

000

Saúde · Despesas com ASPS

SECRETARIA MUNICIPAL OE CULTURA

2.685,00

500

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES ESTADO DO PIAUI

CNPJ (MF}: 06554075/0001-09

DECRETO Nº 68 , DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025 - LEI N.459

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE

26.122.0002.2105.0000

GESTÇO ADMINISTRA TIVA E FINANCEIRA

3.3.90.30.00

500

999

000

MATERIAL DE CONSUMO

Não se aplica

ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES

CNPJ (MF): 065540751 0001-09

500

02 01 00 GABINETE 00 PREFEITO 02 08 00 SECRETARIA MUNICIPAL OE CULTURA

35 04.131.0002.2009.0000 GESTÇO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 500 999 000 ReCtJrsos não Vinculados de Impostos Não se aplica 11.200,00 F.R.: 1 500 00 532 13.392.0010.2054.0000 DESENVOLVIMENTO E PROMOCAO CULTURAL 13.500,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F .R.: 1 500 00 500 Recurros não Vinculados de Impostos 999 000 Não se aplica

31 04.122.0003.2006.0000 PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 500 ReCtJrsos não Vinculados de Impostos 999 000 Não se aplica 15.472,90 F.R.: 1 500 00 535 13.392.0010.2054.0000 DESENVOLVIMENTO E PROMOCAO CULTURAL 3.157,28 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 4 PESSOA FISICA F.R.: 1 500 00 500 Recursos não Vinculados de Impostos 999 000 Não se aptiQI

02 03 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 02 10 00 SECRETARIA MUNICIPAL OE OBRAS

65 04.123.0002.2013.0000 GESTÇO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA 3.3.90.14.00 DIÁRIAS· CIVIL 500 ReCtJrsos não Vinculados de Impostos 999 000 Não se aplica 250,00 F.R.: 1 500 00 571 15.451.0005.2027 .0000 OESENVOL VIMENTO URBANO 3.158,00 3.3.90.38.00 OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS- PESSOA FISICA F.R.: 1 500 00 500 Recursos não Vinculados de Impostos 999 000 Não se aplica

04.123.0002.2013.0000

3.3.90.30.00

720

999

GESTÇO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

MATERIAL DE CONSUMO

22.698,64

720

Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas,

Não se aplica

000

15.452.0005.2023.0000

3.3.90.36.00

500

999

000

DESENVOLVIMENTO URBANO

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOA FISICA

R8ClJrsos não Vinculados de Impostos

Não se aplica

68 04.123.0002.2013.0000 GESTÇO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA 2.955,00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA F.R.: 1 500 00 500 ReCtJrsos não Vinculados de Impostos 999 000 Não se aplica 581 15.452.0005.2023.0000 OESENVOL VIMENTO URBANO 3.120.00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 500 00 000 Reçursos não Vinculados de Impostos 999 000 Não se aplica

83 04.123.0002.2017.0000 GESTÇO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA 7.312,75 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA F.R.: 1 500 00 500 ReCtJrsos não Vinculados de Impostos 999 000 Não se aplica 585 15.452.0005.2029.0000 DESENVOLVIMENTO URBANO 900,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA F.R.: 1 500 00 500 Recursos não Vinculados de Impostos 999 000 Não se aplica

87 04.123.0002.2019.0000 GESTÇO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA 4.463,00 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 1 500 00 500 ReCtJrsos não Vinculados de Impostos 999 000 Não se aplica 594 17 .511 .0005.2031 .0000 OESENVOL VIMENTO URBANO 2.797,00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOA FISICA F.R.: 1 500 00 500 Recursos não Vinculados de Impostos 999 000 Não se aplica

02 04 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

02 11 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE

580

3.650,99

500

02 04 00 SECRETARIA MUNICIPAL OE AGRICULTURA

103

20.122.0008.2037.0000

OESENVOLIVIMENTO E INFRA ESTRUTURA RURAL

3.3.90.36.00

500

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS· PESSOA FISICA

999

000

Não se aplica

02 05 00 SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCACAO

155 12.361 .0009.2047 .0000 OESENVOL VIMENTO DA EDUCACAO OE QUALIDADE 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 576 Transferências de Recursos dos Estados para p<ogramas de educação 999 000 Não se aplica 18.000,00 F.R.: , 576 01

173

177

347

12.361 .0009.2100.0000

DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO OE QUALIDADE

3.3.00.36.00

500

200

000

3.3.90.39.00

550

Educação - Despesas com MOE

OESENVOL VIMENTO DA EDUCACAO OE QUALIDADE

OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

Títlnsferê

n~ do $8lário-Ed1.1Qlção

999

000

Não se aplica

SECRETARIA MUNICIPAL OE SAUOE/FMS

10.301 .0013.2072.0000

3.3.90.36.00

500

300 000

OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS- PESSOA FISICA

Saúde - Despesas com ASPS

6.316,00

500

17.463,61

550

2.500,00

500

615

102,11

500

4.000,00

540

2.567.42

500

(Continua na próxima página)

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES CNPJ (MF): 06554075/0001-09

615

- 02 12 00

626

GESTÇO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA MATERIAL DE CONSUMO Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica

3.3.90.30.00

500

999 000

SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

18.542.0005.2038.0000

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇ OS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

500

999 000

Não se aplica

7.998,21

1 500

10.179,00

1 500

Ar tigo 2o . O créd i to aberto na fo r ma do ar tigo anterior será coberto com recur sos provenientes de :

Excesso:

168.307,30

Fontes de Recurso

500

110.145,05

17.463,61

18.000,00

22.698,64

550

576

720

Anulação :

02 01 00 GABINETE DO PREFEITO

04.122.0003.2006.0000

PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL

-102,11

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA

F.R. Grupo:

1 500

500

999

000

Não se aplica

02 05 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

185

12.365.0009.1023.0000

DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO DE QUALIDADE OBRAS E INSTALAÇÕES Recursos não Vinculados de Impostos Educação - Despesas com MOE

4.4.90.51.00

500

200 000

F.R. Grupo:

1 500

02 05 01 FUNDO MUN. DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA- FUI

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES CNPJ (MF): 06554075/0001-09

02 05 01 FUNDO MUN. DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA - FUI

217

12.361 .0009.2057.0000

3.1.90.04.00

540

230 000

-4.000,00

CONTRATAÇÃO

POR TEMPO DETERMINADO

F.R. Grupo:

1 540 01

Transferências do FUNDES - Impostos e Transferências de Impostos

FUNDES - Profissionais da Educação Básic

- 02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE/FMS

| 372 | 10.301 .0013.2097.0000 | PROMOCAO A SAUDEDE QUALIDADE -3.158,00 |

| | 3.3.90.39.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURIDICA F.R. Grupo: 1 600 02 |
| | 600 | TransferênciasFundo aFundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal• Bloco de Manute |
| | 999 000 | Não se aplica |

-7.260,62

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS GABINETE DO PREFEITO CNPJ: 06.554.422/0001-95 Av. Sigefredo P achêco, 1 33- Certro Fone: (Oxx86) 3245-1204- C EP: 64.140.000

Nossa Senhora dos Reméd ios - Piauí

TERMO DE ADESÃO À NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA DE PADRÃO NACIONAL

Termo de Adesão do MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS /PI ao Convênio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, entre as administrações tributárias da União, do Distrito Federal e dos Municípios, com a participação da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), da Confederação Nacional de Municípios (CNM), e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), objetivando a adesão ao padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica, bem como exercer opção por produtos disponíveis pelo Sistema Nacional da NFS-e, de acordo com o disposto no artigo 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional.

O MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS -PI, CNPJ 06.554.422/0001-95, neste ato representado pelo seu Prefeito, Carlos Alberto Ribeiro, CPF nº 832.929.423-49, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 100 e no art. 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), ora denominado ADERENTE:

Considerando que o Convênio da NFS-e, celebrado em 10 de junho de 2022, que dispõe sobre as regras relativas à instituição de um padrão nacional para a Nota Fiscal de Serviço eletrônica (Protocolo ENAT nº 11, de 2015), institui o Sistema Nacional da NFS-ee estabelece o modelo deste Termo de Adesão ao Convênio, resolve firmar, por seus representantes legais, o presente Termo de Adesão ao Convênio da NFS-e que se regerá pelas cláusulas seguintes:

DO OBJETO

Constitui objeto do presente Termo a adesão ao Convênio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, visando adotar o padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e), com o consequente compartilhamento dos documentos fiscais, e integrar o Sistema Nacional da NFS-e, sem prejuízo da legislação nacional referente aos sigilos comercial e fiscal.

DAS CONDIÇÕES

O aderente se obriga às cláusulas do CONVÊNIO .

DAVIGENCIA

O presente TERMO é parte integrante do CONVÊNIO e terá vigência por prazo indeterminado, a partir da data de sua assinatura.

Na ocorrê ncia de ajustes ao CONVÊNIO, este termo fica tacitamente ratificado, sem prejuíz o ao direito ulterior de distrato.

DA PUBLICAÇÃO

A publicação do presente TERMO é de responsabilidade do ADERENTE, a ser formalizada em seus diá rios oficiais, ou em outros instrumentos de grande circulação .

O signatá rio firma o presente TERMO para que produza os efeitos legais e resultantes de direito.

Nossa Senhora dos Remédios - PI, 10 de dezembro de 2025

Prefeito do Município de Nossa Senhora dos Remédios/PI

Artigo 3o . Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

EUGENIA DE SOUSA Assinado deforma

NUNES·2860082085'digital por EUGENIA

Df\_\_SOUSA

EUGÊ NIA DE SOUSA NUNES PREFEITO MUNICIPAL

285