Município: Guaribas
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 02/12/2025

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LEI N" 204,

ESTADO DO PIAU[ PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBAS CNPJ. 01.612.576/0001-72

GABINETE DO PREFEITO

DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025.

Altera o ANEXO li da Lei Municipal n· 143, de OI de março de 2021, para atualizar/incluir/estabelecer valores de novos cargos na Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal de Guaribas-PI, e dá outras providSncias.

- O Prefeito Municipal de Guaribas, Estado do Piaui, no uso das atribuições que lhe confere o inci~ Id?~30, alinea a do inciso li do § 1· do art. 61 ambos da Constituição Federal de 1988, o art. 39, X Lei Orgarnca Municipal e Lei n· 200, de 06/11/2025, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanc10na a segumte Lei:
- Art. 1º Fica alterado e corrigido o Anexo II da Lei Municipal nº 143, de 01 de maf9:º d~ 2021 , que catabeleceu o quadro de pessoal efetivo na Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Muwclp10 de Guanbas, conforme demonstrado no Anexo Único desta Lei.
- Art. 2' Ficam incluídos no Ane,o li da Lei nº 143/2021 (Lei da Estrutura Administrativa) os cargos criados pelas leis 189, de 13 de fevereiro de 2025 e 200, de 06 de novembro de 2025 e seus respectivos valores de salário base.
- Art. 3º O art. 42 da Lei nº 143, de OI de abril de 2021, é acrescido por esta Lei dos incisos XXVII, XXVIll, XXIX e XXX, com a seguinte redação:

(AR1'.

42

XXVII - TÉCNICO AGRICOLA

- a) Prestar assistência técnica e extensão rural aos produtores locais.
- b) Supervisionar atividades agrlcolas como preparação do solo, plantio e colheita, além de fiscalizar a sanidade
3. de produtos ea aplicação de normas técnicas e ambientais.
- e) Elaborar laudos. pareceres e relatórios, auxiliar no planejamento de políticas agrícolas municipais e orientar sobre práticas sustentávei s.
- d) Orientar agricultores sobre práticas de manejo, preparo do solo, plantio, colheita e beneficiamento de espécies vegetais.
- e) Prestar consultoria técnica e assessoria em projetos agrícolas .
- f) Inspecionar a sanidade de produtos agricolas e rebanhos.
- g) Elaborar laudos, pareceres e relatórios técnic os.
- h) Au.iliar na elaboração de planos e projetos agrlcolas municipais.

'ifill0i1a·

ESTADO DO PIAU[ PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBAS CNPJ. 01 .612.576/0001-72

GABINETE DO PREFEITO

- i) Gerenciar informaçõe se docwnentos internos relacionados às atividades agropecuárias do municlpio.

XXVlll - ENFERMEIRO COORDENADOR DO SAMU

- a) Coordenar e supervisionar todas as atividades do SAMU, incluindo a gestão de recursos humanos. materiais e fmanceiros.
- b) Desenvolver e implementar planos de ação para garantir a eficié:ocia do sc:rvilro, considc:rando as necessidades da população ea realidade local.
- c) Estruturar e otimizar os processos de trabalho. desde o recebimento da chamada até o atendimento no local eo encaminhamento do paciente.
- d) Liderar e motivar a equipe, promovendo a integração entre os diferentes profissionais e setores do SAMU e assegurar a qualidade do atendimento, seguindo protocolos técnicos e padrões de segurança, e promovendo a melhoria continua da assistência.
- e) 2.elar pelo cumprimento das leis e normas do exercício profissional da enfermagem e do código de ética.

XXIX-TERAPAUTA OCUPACIONAL

- a) Avaliação Funcional: Realizar a avaliação detalhada das capacidades e limitações tisicas, cognitivas, emocionais e sociais dos indivíduos , identificando suas necessidades em relação às Atividades de Vida Diária A VDs e Atividades Instrumentais de Vida Diária - AIVDs.
- b) Planejamento de Intervenção : Desenvolver e implementar planos de tratamento individualizados ou em grupo. com o objetivo de restaurar, desenvolver e conservar a capacidade funcional dos clientes/pacientes.
- c) Adaptação : Aplicar métodos . técnicas e recursos de terapia ocupacional para promover a autonomia. independência e participação plena dos indivíduos . incluindo o treinamento no uso de órteses, próteses e tecnologias assistivas.
- d) Inclusão: Atuar na promoção da saúde, prevenção de incapacidades e adaptação ambiental em diversos contextos (saúde , educação, social, trabalho e lazer). S. Equipamentos e Materiais: Confeccionar, indicar e orientar o uso de equipamentos e dispositivos adaptativos para facilitar a execução de tarefas cotidianas.
- e) Colaboração Interdisciplinar: Integrar equipes multiprofissionais, emitindo laudos, pareceres e relatórios. técnicos sobre o tratamento ea evolução dos clientes/pacientes.

XXX - PSICOPEDAGOGO

- a) Diagnóstico e Avaliação: Realizar avaliação e diagnóstico psicopedagógico individual e institucional para identificar dificuldades, distúrbios ou transtornos no processo de ensino-aprendizagem.
- b) Intervenção: Planejar e executar inten-encões psicot>Cdaióa:icas institucionais e preventivas. visando a superação das dificuldades de aprendizagem.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

. ... .)

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBAS CNPJ. 01.612.576/0001-72

GABINETE DO PREFEITO

- c) Orientação : Orientar professores, coordenadores, gestores e familiares sobre as melhores práticas para a inclusão eo desenvolvimento cognitivo e emocional dos estudantes.
- d) Aconselhamento: Acompanhar casos e, se necessário, encaminhar indivíduos a outros profissionais (psicólogos, fonoaudiólogos, neurologistas) para tratamento clínico-terapêutico complementar.
- e) Articulação: Promover o diálogo construtivo entre a comunidade, familia, corpo docente e administrativo para debater questões ligadas ao saber, aos conflitos e à fluidez do processo de aprendizagem.
4. !) Relatórios: Elaborar laudos, pareceres e relatórios técnicos sobre o desempenho e as necessidades educacionais especiais dos alunos.
5. Art. 4º O cargo de professor denominado de "Professor Classe B " descrito no Anexo II da Lei nº 200, de 06/11/2025, fica alterado para "Professor SL" confonne classificado na Lei nº 192, de 10/07/2025(Plano de Cargos, Salários e Carreira dos Professores).
6. Art. 5° O salário do cargo de Dentista PSB fica equiparado por esta Le~ ao Piso Salarial Estadual, fixado pela Lei Estadual nº 7 . 934/2022.
7. Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Guaribas/PI, em 27 de novembro de 2025.

Joerci~ de Andrade Prefeito Municipal

Numerada, sancionada e promulgada aos vinte e sete (27) do mês de novembro (11) de dois mil e vinte e cinco (2025).

27/11/2025

GABINETE DO PREFEITO

LEIN"204 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025

ANEXO ÚNICO

(Aneso liCARGOS EFETIVOS da Lei n' 143, de 01/04/lOll-Altendo)

| Item | SecretaPI•,. •-•o/Denominaclo | 1 Codlflcaclo | 1 Quantitativo | 1 Vencimento RS |

| 1 | 1 Gabinete do Prefeito-<:? | 1 Gabinete do Prefeito-<:? | 1 Gabinete do Prefeito-<:? | 1 Gabinete do Prefeito-<:? |
| | Dioitador | 100T | 1 01 | 1 t.518,00 |
| | Motorista cateaoria"B.. | 1MB | 1 01 | 1 1.S18,00 |
| | Vu,ia | IVG | 1 02 | 1 1.S18,00 |

| 2.0 | Secretaria Muaicioal de Admimniltraclo • SMA | Secretaria Muaicioal de Admimniltraclo • SMA | Secretaria Muaicioal de Admimniltraclo • SMA | Secretaria Muaicioal de Admimniltraclo • SMA |

| | Auxiliar Administrativo | AAD | 02 | t.S18,00 |
| | Coveiro | CV | 06 | 1.S18,00 |
| | Eletricista | ET | 02 | 1.St8,00 |
| | Motorista cateo-oria ..B.. | MB | OI | 1.St8,00 |
| | AW<iliar de Serviços Gerais | ASG | 02 | 1.518,00 |
| | Motorista catcAoria "D" | MD | 02 | 1.818,00 |

| 3.0 | Sa:utaria Muaici ai de Obrai - SMO | Sa:utaria Muaici ai de Obrai - SMO | Sa:utaria Muaici ai de Obrai - SMO |

| | Operador de Máquinas Pesadas Reto Escavadeira/ Pá ira | OMPRP | 1.818,00 |

| 4.0 | Secretaria Municioal de Educado-SME | Secretaria Municioal de Educado-SME | Secretaria Municioal de Educado-SME |

| Professor20H | PROF | 10 | Piso Nacional |
| Professor 40H | PROF | 90 | Piso Nacional |
| Professor SL 20H ímatemátical | PROF | os | Piso Nacional |
| Professor SL 20H /Educacão fisical | PROF | os | Piso Nacional |
| Professor SL 20H /PNl••ooia) | PROF | 10 | Piso Nacional |
| ProfessorSL 20H (LínJ<WlPortu.ouesa) | PROF | 05 | Piso Nacional |
| Psico"""'"1aoog_o | PSCOO | 02 | 2.433,RR |
| Nutricionista | NT | 01 | 2.800.00 |
| y;m.. | VG | 10 | l.S18,00 |
| Merendeira | MD | 12 | 1.518,00 |
| Diaitadol- | 00 | 03 | l.S18,00 |
| AW<iliarServicos Gerais | ASG | 68 | l.SlS,00 |
| Assistente Social | AS | 01 | 2.800,00 |
| PsicóloJIO | PG | 01 | 2.500,00 |

(Continua na próxima página)

203

204

BiiliilRi

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBAS CNPJ. 01.612.576/0001-72

GABINETE DO PREFEITO

| 5.0 Secretaria Municioal de Saúde Técnicode SaúdeBucal | TSB | 02 | 1.518,00 |

| Auxiliar de Serviços Gerais | ASG | 07 | 1.518,00 |
| Agente Comunitáriode Saúde | AGS | 14 | Piso Nacional |
| Agente de Endemias | AE | 07 | Piso Nacional |
| MédicoPSF | MDPSF | 02 | 11.000,00 |
| Farmacêutico | FM | 01 | 2.500,00 |
| Psicólogo | MDPSF | 02 | 2.500,00 |
| Fisioterapeuta | FTA | 01 | 2.500,00 |
| Dentista PSB | ODPSB | 02 | 4.293,00 (viso estadual) |
| Enfermeiro PSF | EFPS | 04 | 3.350,00 |
| Enfermeiro coordenadordoSAMU | EFCS | 01 | 3.350,00 |
| Técnicode Enfermagem | TEF | 07 | 1.518,00 |
| Terapeuta Ocupacional | TO | 02 | 3,969,53 (viso estadual) |
| Nutricionista | NT | 01 | 2.800,00 |
| Fisioterapeuta | FT | 01 | 2.500,00 |
| Motorista categoria "B" | MB | 06 | 1.518,00 |
| Motorista categoria "D" | MD | 04 | 1.818,00 |
| Atendente | AT | 01 | 1.518,00 |
| Recepcionista | RP | 05 | 1.518,00 |
| Técnicode Enfermagem | TE | 07 | 1.518,00 |
| Vigia | VG | 07 | 1.518,00 |

ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBAS CNPJ. 01.612.576/0001-72

GABINETE DO PREFEITO

'lffiillRi

| 6.0 | Secretaria Municioal de A11istencia Social - SMAS | Secretaria Municioal de A11istencia Social - SMAS | Secretaria Municioal de A11istencia Social - SMAS |

| | 00 | OI | 1.518,00 |
| | ASO | 01 | 1.518,00 |
| | ASO | 02 | 2.800,00 |
| | PC | 01 | 2.500,00 |
| | MI' | 04 | 1.518,00 |
| | os | 09 | 1.518,00 |
| | vs | 07 | 1.518,00 |

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BATALHA PRAÇA DA MATRIZ, nº 141 - Centro - CEP: 64.190-000 CNPJ: 06.553.903/0001-86-Batalha-PI

EXTRATO DO TERMO DE PRORROGAÇÃO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N º 01.0606/2024

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE RECUPERAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDO PARA A TENDER AS DEMANDAS DO MUNICÍPIO DE BATALHA - PI.

EMPRESA: G. B. PEREIRA ENGENHARIA - EPP, CNPJ/MF nº 29.020.209/0001-07.

DATA DA ASSINATURA: 06/06/2025

VIGÊNCIA: 06/06/2025 A 11/06/2026

FUNDAMENTAÇÃO: ART. 84 DA LEI N º 14.133/2021 E CLÁUSULA 5.1 DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS , REPRESENTADA PELA SECRETÁRIA MUNICIPAL, SRA JULIANA SALES MACHADO, CPF N º: 039.207.083 -93.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

CONSELHO MUNICIPAL DE FO Lrn 5 [tJCTURRiS

OE &ATALHA -PI

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DE BATALHA-PI

CAPITULO 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1° O presente Regimento Interno disciplina o funcionamento, as atribuições, a composição e as normas de organização do Conselho Municipal de Cultura de Batalha-PI, doravante denominado CMC, instituldo pela Lei Municipal nº 917-2023, de 16 de março de 2023.

Art. 2º -O CMC é um órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo, fl ■callzador e normativo, integrante do Sl■tema Munlclpal de Cultura de Batalha-PI, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura ou equivalente, com a finalidade de propor, discutir, acompanhar e fiscalizar as pollticas públicas de cultura.

Art. 3° O CMC atuará com base nos principies da democracia participativa, legalidade, lmpes■oalldade, moralidade, publicidade e eflcl6ncla, conforme previsto no artigo 37 da Constituição Federal.

CAPITULO 11 -DAS FINALIDADES E COMPET~NCIAS

Art. 4º -Compete ao Conselho Municipal de Cultura:

- 1 Propor diretrizes e estratégias para o desenvolvimento cultural do municlpio;
- li Acompanhar a execução das pollticas públicas de cultura;
- Ili Deliberar sobre a aplicação de recursos do Fundo Municipal de Cultura;
- IV Emitir pareceres sobre programas, projetos e ações culturais;
- V Participar da elaboração e da atualização do Plano Municipal de Cultura;
- VI Promover a integração entre os diversos segmentos culturais;
- VII Propor medidas que assegurem a democratização do acesso à cultura;
- Vlll -
- Estimular a formação cultural, a preservação do patrimõnio ea
- valorização das identidades locais;
- IX -Aprovar seu próprio regimento e eventuais alterações , submetendo-as à homologação da autoridade competente.

CAPITULO 111 -DA COMPOSIÇÃO E MANDATO

Art. 5º -o CMC será composto por 07 (sete) conselheiros titulares e Igual número de suplentes, sendo:

- 1 04 (quatro) representantes do Poder Público Municipal;

CONSELHO MUNICIPAL DE

PO ii.Ti 5 ~ CTURRi5

DE ~ATALHA· PI

- li 03 (três) representantes da sociedade civil, eleitos em fórum próprio, observando a diversidade de linguagens e segmentos culturais.
- Art. 6º -O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, permitida a recondução por igual perlodo.

Art. 7° -A nomeação dos conselheiros titulares e suplentes será feita por Decreto Municipal, expedido pelo(a) Prefelto(a) de Batalha-PI.

CAPITULO IV- DAS ATRIBUIÇÕES DOS CONSELHEIROS

Art. 8º -Compete aos conselheiros:

- 1 Comparecer às reuniões ordinárias e extraordinárias;
- li Estudar, discutir e votar matérias submetidas à apreciação do CMC;
- Ili Propor ações e projetos de interesse cultural;
- IV Representar o Conselho quando designado;
- V Zelar pelo cumprimento deste Regimento.
- Art. 9° -Somente os conselheiros titulares possuem direito à voto nas reuniões.

Parágrafo único Os suplentes terão direito a voto apenas quando ocorrer substituição permanente (ou temporérla em prazo aprovado pelo conselho) ao seu respectivo titular.

CAPITULO V -DA MESA DIRETORA

Art. 10 A Mesa Diretora do Conselho será composta por:

- 1 Presidente;
- li Vice-Presidente;
- Ili Secretário(a) Executivo(a);
- IV -Suplente.

Art. 11 A eleição da Mesa Diretora será realizada mediante votação individualizada para cada cargo (Presidente, Vice-Presidente, Secretário(a) Executivo(a) e Suplente), devendo cada função ser escolhida separadamente, por maioria simples dos conselheiros titulares presentes, na primeira reuniao ordinária após a eleiçao da sociedade civil. O mandato será de 02 (dois) anos.