Município: Padre Marcos
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 11/09/2025

PREFEITURA MUNIC IPAL OE PADRE MARCOS· PI

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| 2 l . Fomentar por meio da Secretaria de Assistê ncia Social a contratação de Recursos Humanos, formação espccifica de cuidadores. | 2 1. l . oferta de cursos para cuidadores de idosos. | Duas formaçõe s por ano. | 2025-2028 | CMDI | Secretaria de Assistên cia Social. |
| 23. Cumprir o Estatuto do Idoso em toda sua legislação e principalmente quanto ao atendimento preferencial em consultas mé dicas. | 23. 1. Melhorara divulgação e informação aos usuârios, principalmente os idosos para agendamento nos dias específicosde consultas e exames. | Elaborar folders para orientação sobre o atendimento na áreada saúde. | 2025 | Conselho Municipal dos Diretos do Idoso | Orgão gestor da Saúd e |
| 24. Informar aos idosos das atividades desenvolvidas no municlpio por meio de lembretes em rádio , igrejas e outras instituicõe s. | 24.l. Realizar material de divulgação sobre os diretos as atividades ofertadas aos idosos. | Divulgação a cada seis meses. | Atéfinal de vigên cia do plano. | CMDI | Secretaria do Assistência Social. |

S. AVALIA OE MONITORAMENTO

O presente Plano deve efetivamente garantir o direito dos idosos à convivê ncia familiar e comunitár ia, em especial àquelas que se encontram em situação de vulnerabilidade.

Para que sua implementação ocorra, é fundamental a mudança de olhar e do fazer, que concretize a experiência e vivê ncia singular da convivê ncia fami liar e comunitária para todos os idosos do Município.

Para tanto se faz necessár io: -Cumprimento integral deste Plano no âmbito municipal; -Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, Conselho Municipal da Assistência Social, assumindo o presente Plano como prioridade. - Participação e integração entre o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, Conselho Municipal de Assistência Social e outros conselhos setoriais. -Previsão em orçamento municipal das ações de apoio sócio familiar e demais ações previstas neste Plano.

FONTE DE PESQUISA

. Ministé rio da Saúde . Ponaria GM/ MS nº Aprova a Politica Nacional do Idoso. Disponivel em: Acessado em 02/07/2025.

PREFEITURA MUNIÇI PAL DE PADRE MAAÇQS. PI

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LEI MUNICIPAL N' 793/2025

LEI ' llimill Padre Marcos-PI

"Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiêttcia de Padre Alarcos-PJ e dá Olllras providência s".

A PREFEITA DO MUNICIPAL DE PADRE MARCOS-PI, Eslado do Piauí. no uso de suns atribuições legais e nos lermos de lei, faço saber que a Càmar.d. Municipal, votou e aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;

Art. 1 ° -Fica aprovado do Plano Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência {PMPCO) de Padre Marcos, Estado do Piaul, que segue Anexo a esta Lei, com vigência para o período de 2025 a 2028, com o objetivo de garantir os direitos assegurados às pessoas com deficiências e toda legislação vigente e estará fundamentado de forma a efetivar a garantia de direitos.

Art. 2° - Do Plano Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (PMPCD) de Padre Marcos, referido no art. 1°, constam princípios , diretrizes, diagnósticos, proposta de ações , eixos de atuação e cronograma. para o execução , acompanhamento e resultados.

Art. 3° - Fica aprovação a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiên cia, nos termos constantes do PMPCD.

Art. 4" Este plano municipal aprovado no art. lO desta Lei, poderá ser regulamentado ou atualizado por ato normativo próprio do Poder Executivo, após deliberação do conselho municipal.

Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Gabinete da Prefeita Municipal de Padre Marcos-PI, 05 de setembro de 2025.

WILIANE KELL, Auinadodefonna

ORDEM DO DIA DA SESSÃO

DE HOJE PLENÁRIO DA

CÂMARA MUNICIPAL

Padre Marcos-PI, 05/09/2025

IRANILDO F AANOSCO-·-

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PRESIDENTE DA CÂMARA

APROVADO EM PLENÁRIO Ú ICA DISCUSSÃO

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FRANCISCO OE

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PRESIDENTE DA CAMARA

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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511.V,M.c,7336)88)5

8835

WILIANE KELLY DA SILVA Prefeita Municipal

LEI PROMULGADA EM, 08/09-Wll~--... WIUANEKELLYOA =--~ SILVA:3673363S8)5=1fflM.,tt»o,o PREFEITA MUNICIPAL

LEI SANCIONADA EM, 08/09 ~ 025

(Continua na próxima página)

Plano Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Período: 2025 a 2028

PADRE MARCOS -PIAUÍ 2025

\_\_\_\_

RESOLUÇÃO N· 003/2024/CMDPCD

SÚMULA : DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE 2025 A 2028 DO MUNICÍPIO DE PADRE MARCOS, ESTADO DO PIAUÍ.

O Conselho Municipal de Assistência Social CMAS do município de Padre Marcos PI, no uso de suas competências e atribuições conferidas pela L ei Municipal n· 305/95 de 30 de dezembro de 1 995 e,

CONSIDERANDO a Lei n· 8. 742 de 07 de dezembro de 1993 Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).

CONSIDERANDO a deliberação da plená ria ocorrida em 22 de julho de 2025;

RESOLVE:

Art. 1· - Aprovar o Plano Municipal dos D ireitos da Pessoa com Deficiência para o período de 2025 a 2028 referente ao município de Padre Marcos, estado do P iauí.

Art. 2!:! - O plano mu nicipal aprovado no artigo anterior deverá ser avaliado pelo órgão gestor e por este conselho municipal anualmente para que sejam realizadas as atualizações necessária s, caso haja necessidade.

Art. 3!:! - E sta Resolução entra em vigor na data de s ua publicação .

Padre Marcos/PI, 22 de julho de 2025.

Presidente do CMAS

SUMÁRIO

| 1. __IDENTIFICAÇÃO . -- -- -- -- -- --- --- | 4 |

| 2. __IDENTIFICAÇÃO DO PLANO | 4 |
| 3. __PREFEITURA MUNICIPAL | 4 |
| 4. --ÓRGÃO GESTOR DA POLÍTICA MUNICIPALDA PESSOA COM DEFICIÊNCIA -- | 4 |
| 5. __APRESENTAÇÃO | 5 |
| 6. --HIS TÓRI ADO MUNICÍPIO | 6 |
| 7. __DIAGNÓ STICO SOCIOTERRITORIAL -- -- -- --- ___ _--- -- -- | -- 6 |
| 8. ___OBJETIVO GERAL -- -- -- -- -- ___ -- -- _-- | -- 9 |
| 9. ___OBJETIVOS ESPECÍFICOS -- -- -- -- -- -- -- | -- 9 |
| 10. __PRESSUPOSTOS LEGAIS | 19 |
| 11.__DIRETRIZES | 20 |
| 12. __INCLUSÃO SOCIAL ... | 20 |
| 13.__ACESSIBILIDADE --- -- -- -- -- -- --- -- -- | -- 21 |
| 14.--RESPEITO PELA DIGNIDADE EAUTONOMIAINDIVIDUAL DA PESSOACOM DEFICIÊNCIA | 24 |
| lS. --EIXOS EMETAS ······· | 26 |
| 16.--DETALHAMENTO DAS METAS | 28 |
| 17. --PLANO DE AÇÃO | 29 |
| 18. __MONITORAMENTO EAVALIA~ÃO. ___ -- -- -- -- -- -- -- | -- 35 |
| 19.--REFERÊNCIAS --- --- -- --- --- -- __ -- _-- -- _-- _--- --- | --- 36 |

PLANO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICltNCIA

FICHA DE IDENTIFICAÇÃO

1. IDENTIFICAÇÃO

Nome: Plano Municipal dos Direitos da P essoa com Deficiê ncia

Vigência do Plano: 2025 a 2028

2. IDENTIFICAÇÃO DO PLANO

- -Município: Padre Marcos-PI
- -Porte Populacional: Pequeno Porte 1 -6.382 habitantes (IBGE, 2022)
- -Vigência: 2025 a 2028
- -Responsáve is pela elaboração:

QUADRO 1- RESPONSÁVEIS PELA ELABORAÇÃO

| Nome | Escolaridade | Função/cargo | Representação |

| Thuanny Mikaella Conceição Silva | Doutora | Psicóloga | SMS |
| Carla Lariza Ribeiro Carvalho | E specialização | Assistente Social | SE MAS |
| Marielle Mattos | E specialização | Assistente Social | SEMED |

3. PREFEITURA MUNICIPAL

Nome da Prefeita: Wiliane Kelly da Silva

Mandato da Prefeita: Início: 01/01/2025 - Término:31/12/2028

Endereço da P refeitura: Rua Anfrisio Macedo, n' 150 Centro CEP: 64680-000

Telefone: (89) 98116-0296

E-mail: pmpadremarcos@gmail.com

4. ÓRGÃO GESTOR DA POLÍTICA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICltNCIA

Nome do órgão gestor: Departamento Municipal de Assistência Social

Número da lei de criação do órgão: não consta

Responsáve l: Maria Lucicleide da Silva Dias

Data criação: não consta

Ato de nomeação da gestora: P ort. n• 005/2025

Data nomeação: 01/01/ 2025

Endereço órgão gestor: Avenida José de Moura L eal, S/N - Centro

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5. APRESENTAÇÃO

O Plano Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Padre marcos PI, visa garantir os direitos assegurados às pessoas com deficiência se toda legislação vigente e estará fundamentado de forma a efetivar a garantia de direitos.

A Constituição Federal ea Lei Brasileira de Inclusão {LBI) garantem direitos iguais a todas as pessoas, incluindo as pessoas com deficiêncla. Este plano municipal detalhará como esses direitos ser~o concretizados no âmbito local. ou seja. no município de Padre Marcos. estado do Piauí.

A inclusão social é um processo contínuo que visa garantir que todas as pessoas tenham as mesmas oportunidades de participação na sociedade. Este plano municipal será direcionado para pessoas com deficiência e para contribuir para a construção de uma sociedade mais justa e equitativa.

Este plano municipal também Irá ter o objetivo da melhoria da qualidade de vida ao garantir o acesso a serviços essenciais como saúde, educaçã o, transporte e trabalho, asslst~ncia social, etc. o plano municipal irá melhorar significativamente a qualidade de vida das pessoas com deficiê ncia e de suas famí lias.

Quanto à redução de desigualdades as pessoas com deficiência enfrentam diversas barreiras no seu dia a dia por diversos motivos, então, este plano municipal será bem elaborado visando reduzir tais desigualdades e promover a autonomia dessas pessoas.

A inclusão de pessoas com deficiência é um dos pilares do desenvolvimento sustenUvel. Ao promover a acessibilidade ea Inclusão, o municíp io de Padre Marcos contribui para o bem-estar de toda a população .

O plano municipal deverá estar alinhado com as metas estabeleddas no Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência e també m com o plano estadual, garantindo a implementação de políticas públicas eficazes em todo o território municipal e assim ser efetivo na garantia de direitos da população com deficiência de Padre Marcos - PI.

Este Plano Municipal se justifica pela necessidade de garantir a plena cidadania das pessoas com deficiência, promovendo a sua inclusão social eo exercício de seus direitos em todos os âmbitos da vida.

Ao implementar este plano, o municíp io de Padre Marcos-PI demonstra seu compromisso com a construção de uma sociedade mais justa e equitativa, onde todas as pessoas tenham as mesmas oportunidades.

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6. HISTÓRIA DO MUNICÍPIO

o Município foi fundado pelo Padre Marcos de Araújo Costa que, por volta de 1820, instalou no Municipio de Jaicós a fazenda Boa Esperança, com a finalidade de desenvolver atividade agropecuári a.

Na localidade, Padre Marcos construiu sua residê ncia e vá rias casas para colonos e fundou um colégio que recebia estudantes de todos os recantos do Piauí e de Estados vizinhos. Foi construída, também, uma capela sob a Invocação de Santo Antônio.

Dentre os primeiros moradores de Padre Marcos destacam-se: Anfísio Rodrigues de Macedo, Cândido Moura Leal, Laureano Ferreira eo Juiz de Direito Dr. José Gomes, que foi, também , seu primeiro comerciante, com grande estabelecimento de tecidos, secos e molhados.

A localidade se desenvolveu e, em 1914, foi elevada à categoria de Povoado. No mesmo ano, com a participação dos moradores, foi construída nova capela, hoje Igreja Matriz de Santo Antônio.

Elevado à categoria de munfcfplo e distrito com a denominação de Padre Marcos, pela lel estadual n" 2566, de 20-01-1964, desmembrado de Jaicós. Sede no atual distrito de Padre Marcos expovoado. Constituído do distrito sede. Instalado em 17-01-1964.

Hoje o município possui uma população de aproximadamente 6.879 habitantes

7. DIAGNÓ STICO SOCIOTERRITORIAL

O município de Padre Marcos (Pl)está inserido na microrregião do Vale do ltaim e localizado na mesorregiã o Norte Piauí. Padre Marcos é um município brasileiro, do estado do Piauí, distante 390 km de sua capital, Teresina. Sua população estimada em 2024 foi de 6.481 habitantes, segundo o IBGE. Possui uma ár ea territorial de 278,696km 2 .

Localizaçã o de Padre Marcos PI, fonte: IBGE, 2023

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Padre Marcos, possui índices de escolarização de 06 a 14 anos de 99,43%, com

uma

taxa

mortalidade

infantil

13,76bitos por mil nascidos vivos. Conta 51,49% mulheres e 48,51 homens, população acima de 60 anos 17.4%.

Padre Marcos possui 2.007 domlcíllos permanentes, dos quais 1.487 são urbanos e 520 rurais. Estima-se que a maioria das pessoas com deficiência residem na zona urbana (60 a 70%), representando aproximadamente 360 a 420 pessoas, enquanto a zona rural concentra entre 180 a 240 PcDs.

Com relação à Saúde, o nosso município é de pequeno porte e dispõe de serviços de atençao primária à saúde. O Município possui 100% de cobertura das Equipes de Estratégia de Saúde da Família, com 03 ESF (Equipe de Saúde da Família) 03 ESB (Equipe de Saúde Bucal), 01 e­ Multi (Equipe Multiprofissional) e 01 Centro de Atendimento Multiprofissional.

O Centro Multiprofissional visa à cooperação entre as secretarias municipais para o desenvolvimento e execução das atividades desenvolvidas pelo Plano Municipal da Pessoa com Deficiê ncia. Tem como proposta de trabalho da equipe Multiprofissional a articulação das Secretaria Municipal de Educação, Secretaria de Saúde, Secretaria de Assistê ncia Social, assim como as escolas.

Fonte: IBGE, 202S

A sua economia baseia-se na Agricultura familiar, serviços e benefícios sociais ea nossa Rede de serviços púb licos são : Saúde , Educação , Assistência Social (CRAS). entre outros.

Com base nos dados do Censo 2022, o Piauí possui uma taxa de 9,3% de pessoas com deficiência . Aplicando esse percentual à população de Padre Marcos, estima-se que existam entre 590 e 600 pessoas com algum tipo de deficiê ncia no município .

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Com base na proporção estadual, estima-se o seguinte perfil em Padre Marcos:

| Tipo de Deflclencla | Quantidade de Pessoas |

| Deficiênc ia Visual | 340 Pessoas |
| Dificuldade de Locomoção | 210 Pessoas |
| Deficiênciados membros Superiores | 100 Pessoas |
| Cognição/Comun icação/Autocuidado | 100 Pessoas |
| Deficiênciaauditiva | 100 Pessoas |

Na área da Assistência Soclal, é desenvolvido um trabalho de promoção e articulação da defesa de direitos e prevenção , orientação e prestação de serviços de apoio à familia, direcionadas à melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiê ncia e à construção de uma sociedade justa e solldá rla. Desenvolve ações de at endimento Individualizado e coletivo aos alunos e seus familiares, realizam acompanhamento de visitas domiciliares, quando necessário, desenvolve e articula parcerias com outras entidades púb licas.

o BPC é um benefício da Polftica de Assistência Social que Integra a Proteção Social Básica no âmbito do Sistema Único de Assistência Social SUAS, sendo que para acessá -lo não é necessário ter contribuído com a Previdência Social. É um benefício individual, não vitalício e intransferíve l, que assegura a transferência mensal de 1 (um) salário mí nimo ao Idoso, com 65 {sessenta e cinco) anos ou mais, e à pessoa com deficiência, de qualquer Idade, com Impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condiçéSes com as demais pessoas.

O Beneficio de Prestaç:io Continuada BPC contemplou cerca de 175 pessoas, sendo 20 ( vinte) idosos e 155 ( cento e cinquenta e cinco) pessoas com deficiência. E no beneficio da Renda Mensal VltaHcla ( RMV), contemplou no total de 09 (nove) pessoas, sendo OS residentes na zona urbana e 04 residentes na zona rural.

Todos esses serviços aquisições aqui elencados são importantes e essenciais no desenvolvimento do trabalho dos profissionais e no desempenho de suas funções de modo a oferecer um melhor atendimento no desenvolvimento e inclusão das pessoas com deficiência e apoio às suas familias.

Na á rea Educacional é ofertado atendimento na área de Deficiência Intelectual, Múltiplas Deficiências e Transtornos Globais do Desenvolvimento. As Escolas de Educação Básica, na modalidade de Educação Especial, oferta Educação Infantil que compreende a Estimulação Essencial (Oa 3 anos) e Pré·Esco lar (4 aS anos); no Ensino Fundamental anos iniciais: ciclo único de 9 anos divididos em duas etapas (12 e 22 ano) com idades de 06 a 15 anos e Educaç:io de Jovens e Adultos: Fase 1 , a partir de 16 anos. A escola desenvolve outras atividades escolares com oficinas temát icas realizadas de forma lúdica, abrangendo diferentes linguagens (artes visuais, teatro, música, dança, contos, Jogos e brincadeiras, sendo essas atividades articuladas com todos os professores através de um trabalho multidisciplinar.

Além da entidade citada anteriormente todos os equipamentos de todas as polí ticas púb licas municipais e, inclusive, as estaduais existentes no m unicípio prestam atendimento diário as pessoas com deficiências em seus diversos ramos de atuação, como na política de assistê ncia social, na política de saú de, na política de educação, et c.

Portanto, todas as pessoas que necessitam de atendimento no município Padre Marcos são atendidas e aquelas demandas não alcançadas são encaminhadas a outros níveis de atendimentos.

8. OBJETIVO GERAL

Implantar o Plano Municipal da Pessoa com Deficiência com o objetivo geral de ampliar o acesso e qualificar o atendimento às pessoas com deficiência no âmb ito de todo território de Padre Marcos, favorecendo a promoção da equidade, a inclusão social, a proteção social, proteção à saúde ea prevenção de agravos da pessoa com deficiê ncia.

9. OBJETIVOS ESPECÍFICOS

- Garantir em âmbito municipal a defesa dos direitos das pessoas com deficiência, por todos os meios legais que se fizerem necessários;
- Garantir e encaminhar propostas e demandas junto aos órgãos municipais, bem como assessorar e acompanhar a Implementação de políticas públicas de interesse das pessoas com deficiê ncia do município;
- Promover e apoiar Junto aos órgãos municipais de diversas políticas pú blicas atividades que contribuam para a efetiva Inclusão cultural, econômica, saciai e política das pessoas com deficiência, garantindo a representação dessas pessoas nas áreas da saúde, assistência social, habitação, transporte, educação e outras;
- Garantir o acompanhamento eo monitoramento do Plano Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Padre Marcos, estado do Piauí e garantir o monitoramento do mesmo;
- Coordenar e articular com os diversos órgãos do município para o desenvolvimento de ações específic as nas respectivas á reas de atuação;
- Identificar oportunidades de potencialização de ações nas outras esferas de governo e poderes;
- Fomentar a realização de pesquisas e articulação de redes de apoio às pessoas com deficiência;
- Garantir o acesso ea permanênc ia da pessoa com deficiênc ia a uma educação que favoreça o seu pleno desenvolvimento e sua inclusão social;
- Promover a participação no conselho municipal e, quando possível, a participação no conselho estadual no acompanhamento deste plano municipal e, quando possív el, do plano estadual;

- Fortalecer a política de proteção social no que tange às pessoas com deficiê ncia;
- Promover a participação de entidades municipais se houver representativas nas discussões de acompanhamento e aperfeiçoamento das ações contempladas no Plano;
- Promover a inclusão produtiva das pessoas com deficiência, por meio de ações de iniciação, qualificação e acesso ao mercado de trabalho formal ou apoiado, de geração de renda e de empreendedorismo, estimulando a sua autonomia;
- Implementar a acessibilidade para pessoas com deficiê ncia, por meio da remoção de barreiras arquitetônicas e urbanísticas, de comunicação e de informação, assegurando a utilização de tecnologias assistivas, equipamentos e serviços que favoreçam a sua autonomia e inclus~o social;
- Promover ações que assegurem o respeito pelos direitos e pela dignidade das pessoas com deficiência fomentando o imaginário coletivo e individual para o conhecimento das capacidades e contribuições das pessoas com deficiência;
- Fomentar atitudes receptivas em relação aos direitos da pessoa com deficiênci a, promover percepção positivas e maior consciê ncia social; promover o reconheclmento das habllldades e potenclalldades e de suas contribuições ao mercado de trabalho;
- Promover acessibilidade para pessoas com deficiência no turismo local, o qual deverá ser incentivado;
- Incentivar a iniciação de práticas esportivas para pessoas com deficiência;
- Disseminar informações que facilite o processo de mudança, sendo utilizada para combater preconceitos, neutralizar estigmas e fortalecer o poder conferido ao cldadão para agir de forma consciente sobre as questões da deficiê ncia;
- Promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiê ncia eo respeito pela sua dignidade.

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10. PRESSUPOSTOS LEGAIS

A dignidade da pessoa humana é princípio fundamental da Repú blica Federativa do Brasil. Conhecer os direitos da pessoa com deficiê ncia é o primeiro passo para que eles sejam efetivados e respeitados.

Declaração Univer~al dos D1re1tos Humanos

é com este espírito que buscamos ampliar a disseminação de informações para toda a sociedade sobre as legislações brasileiras que tratam desse tema. é por meio do conhecimento que os cidadãos podem exigir a aplicação efetiva das leis.

O Brasil avançou multo nos últimos anos para ampliar os direitos das pessoas com deficiência. Em 2008, rat ificou com status de emenda constitucional a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adotada pelas Nações Unidas, e seu Protocolo Facultativo, utillzando pela primeira vez o §32 do artigo 52 do texto Constitucional. Na prática, é c:omo se Constituição Federal tivesse um capí tulo inteiro dedicado às pessoas com deficiência . Foi o prlmelro tratado internacional recepcionado pelo nosso pais nessa condição.

Ao consagrar à Convenção, com força Constltuclonal o Estado brasileiro se comprometeu diante do cenário Internacional e internamente, a eliminar barreiras, relacionadas t anto a atitudes quanto ao ambiente, que possam impedir a participação plena e efetiva dos cidadãos com alguma deficiênc ia na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1948 constitui·se, juntamente a convenções e tratados posteriores, como fontes de garantia dos direitos humanos de todos os cidadão s. A referida declaração contempla a pri meira fase de proteção dos direitos humanos e com características pela tônica da proteção geral, genérica e abstrata.

Em relação ao Brasil, vá rias foram as políticas voltadas para pessoas com deficiên cia e houve diversos documentos internacionais que influenciaram, a saber; Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes (ONU, 1975); Declaração Mundial sobre Educação para Todos (ONU, 1990); Declaração de Salamanca (1994); Convenção lnteramerlcana para a Eliminação de Todas as Formas de Dlscrimlnação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência (2001); Declaração lnternaclonal de Montreal sobre Inclusão (2001) ea Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiê ncia (2006).

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376

As normativas internacionais tê m influenciado debates em vá rias áreas, como movimentos sociais e acadêmicos, visando criar politicas públicas que eliminem barreiras à participação de pessoas com deficiênc ia. Essas políticas refletem os valores e conceitos em evolução sobre a questão da deficiência ao longo do tempo. No Brasil há registo na história de diversas formas de se referenciar as pessoas com deficiência como o termo "inválido" e que na metade do século XX foi substituido por "incapacitado" sendo que o primeiro se referia as pessoas "sociafmente inúteis" e já o segundo se referia a aquelas pessoas que teriam alguma capacidade, sendo ambos os termos pejorativos, mas aceitos para aquele momento hlstórlco pela sociedade, talvez não pelas pessoas com deficiência. Ainda foi atribuído o termo deficiente como antônimo de eficiência entre as décadas de 1960 e 1980 de forma equivocada sendo que a partir de 1980 foi adotada a utilização de "pessoa portadora de deficiéncia " como se fosse agregado à pessoa a condição de sua deficiência. O termo "portador' foi multo criticado visto que a deficiência pertence à pessoa e ela não consegue deixar de portar a qualquer momento, visto que a deficiência é inata ou adquirida. Infelizmente a Constituição Federal de 1988 formada por um conjunto de leis fundamentais que organizam e regem o funcionamento de um pais, é considerada a lei máx ima e obrigatória entre todos os cidadãos brasileiros, servindo como garantia de direitos e deveres, em seu artigo 23, no inciso li, ainda continua a utilizar o termo "portadol 1 : ( ... ) Art . 23. l competê ncia comum da União, dos Estados, do Dist rito Feder.li e dO$ Municlpios: 1 - zelar pela guarda da constituiçlo, das leis e das instituições democráticas e con$ervar o patrimônio público ; li cuidar da saúd ee assistênc ia pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de defici~nc:ia; ( ... ) !Constituição (1988)1

Após a promulgação da constituição federal, mas especificamente na década de 1990, houve grandes avanços, pois foi aprovada a Lei nlil 7.853/1989. A referida legislação tratava sobre o apoio às "pessoas portadoras de deficiênc ia", sua Integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (COROE), instituindo a tutela jurisdicional de interesses coletivos dessas pessoas e disciplinando a atuação do Ministério Público , uma vez que se definiram alguns crimes contra esse segmento da populaçã oe ocorreu a instituição do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência (CONADE) nos fins dos anos 1990.

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O CONADE é um órgão superior de deliberação colegiada, criado para acompanhar e avaliar o desenvolvimento de uma política nacional para inclusão da pessoa com deficiência e das polí ticas set oriais de educação, saúde, t rabalho, assistê ncia social, transporte, cultura, t urismo, desporto, lazer e polít ica urbanos dirigidos a esse grupo social. Ainda nesse perlodo surgiu o termo Hpessoas com necessidades especiais" e nessa mesma linha também surgiu o termo "pessoas com necessidade educacionais especiaisH sendo criticado devido ao termo estar implícita na subjetividade do ser humano e sendo assim seria inerente a todas as pessoas e com isso não conseguiria atender as especificidades da condição de pessoa com deficiência. A Lei n2 10.048/2000 Inst ituiu o atendimento prioritário às pessoas com deficiência, idosos com mais de 60 anos de idade, gestantes e lactantes, às pessoas com crianças de colo e aos obesos. A Lei n 10.098/2000 avançou em estabelecer normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com defíciência ou mobilidade reduzida sendo posteriormente regulamentadas ambas as leis. Em 2008 foi realizada a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU (2008) sendo que a mesma consolldou Importantes avanços ao reconhecer que as barreiras interpostas entre as pessoas eo ambiente é que impedem o tratamento equân ime entre as pessoas com ou sem deficiência, ou seja, é o modo como a sociedade está organizada que condiciona a funcionalidade, as dificuldades, as limitações ea exclusão das pessoas. A referida Convenção conceitua pessoa com deficiê ncia como: [ ... ) aquela que tem Impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participaçlo plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas. {BRASIL, 2009, art.1) A terminologia "pessoa com deficiência " passou a ser adotada oficialmente após a realização da referida convenção, sendo reconhecida como apropriada até os dias atuais. E ste termo tem associada à ideia de "empoderamento", uma vez que pressupõe o uso do poder pessoal para fazer escolhas, tomar decisões e assumir o controle da situação de vida de cada um. Ele descreve apenas uma caracteristica da pessoa a deficiê ncia, a qual passa a ser concebida como um atributo, assim como tantos outros que a pessoa pode possuir.

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- O termo correto e atualmente utilizado para se referir a pessoa com deficiê ncia é "pessoa com deficiência" porque: ✓ Dá ê nfase na pessoa e não na limitação; ✓ Evita rótulos e expressões pejora tivas; ✓ Respeita o direito do indivíduo de ser chamado de forma positiva; ✓ Mostra o comprometimento da sociedade; ✓ Não disfarça a existência de uma diferença; ✓ Favorece a consciência de que, em alguns casos, é necessár io um tratamento desigual para promover equidade, etc.

A deficiência é uma condição existencial da pessoa, e não um objeto que ela porta. O termo "portador" dá a ideia de que a deficiência é a marca principal da pessoa e não deve ser utilizado mais no contexto atual. A Lei Federal nv 13.146/2015, conhecida como "Estatuto da Pessoa com Deficiê ncia", consagrou o termo "pessoa com deficiência " como a forma correta. Grande parte da sociedade, que não possui familiaridade ou não atua na área da deficiência, promovendo a cidadania e inclusão social, utiliza o termo "portador de defíciência" ou "portadoras de necessidades especiais" para designar alguém com deficiência . Na maioria das vezes, desconhece-se que o uso de determinada terminologia pode reforçar a segregação ea exclusão. Cabe esclarecer que o termo "portadores" implica em algo que se " porta", que é possível se desvencilhar tão logo se queira ou chegue-se a um destino. Remete, ainda, a algo temporário, como portar um talão de cheques, portar um documento ou ser portador de uma doença. A defici~ncia, na maioria das vezes, é algo permanente, não cabendo o termo "portadores". Além disso, quando se rotula alguém como "portador de deficiê ncia", nota-se que a deficiência passa a ser "a marca" principal da pessoa, em detrimento de sua condição humana.

Resumidamente até a década de 1980, a sociedade utilizava termos como "aleijado", "defeituoso", "incapacitado", "inválido", etc. Passou-se a utilizar o termo "deficientes", por influência do Ano Internacional e da Década das Pessoas Deficientes, estabelecido pela ONU, apenas a partir de 1981. Em meados dos anos 1980, entraram em uso as expressões " pessoa portadora de deficiê ncia" e "portadores de deficiê ncia". Por volta da metade da década de 1990, a terminologia utilizada passou a ser "pessoas com deficiência", que permanece até hoje.

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A diferença entre esta e as anteriores é simples: ressalta-se a pessoa à frente de sua deficiência . Ressalta-se e valoriza-se a pessoa acima de tudo, independentemente de suas condições fisicas, sensoriais ou intelectuais. També m em um determinado período acreditava-se como correto o termo "especiais" e sua derivação "pessoas com necessidades especiais". Não se rot ula a pessoa pela sua caracteristica tisica, visual, auditiva ou intelectual, mas reforça-se o indivíduo acima de suas restrições . A construção de uma verdadeira sociedade inclusiva passa também pelo cuidado com a linguagem. Na linguagem se expressa, voluntãria ou involuntariamente, o respeito ou a discriminação em relação às pessoas com deficiência . Por isso, vamos sempre nos lembrar que a pessoa com deficiência antes de ter deficiência é, acima de tudo e si mplesmente: PESSOA. Ainda quanto a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU (2008) o conceito de Igualdade de condições permeia todos os artigos da Convenção, afirmando e reafirmando que, somente com uma sociedade que promova condiçõ es Igualitárias e equiparadas, os direitos humanos das pessoas com deficiência serão assegurados e garantidos. Nesse documento definiram-se os princípios gerais que forneceram a base para reflexão e formulação das demais legislações especificas sobre pessoas com deficiê ncia aprovadas posteriormente no Brasil. Os oito princípios gerais promulgados pela ONU são:

1. O respeito pela dignidade inerente, à autonomia individual, inclusive a liberdade de fazer as próprias escolhas ea independência das pessoas;
2. A não discriminação;
3. A plena e efetiva participação e inclusão na sociedade;
4. O respeito pela diferença e pela aceitação das pessoas com deficiê ncia como parte da diversidade humana e da humanidade;
5. A igualdade de oportunidades;
6. A acessibilidade;
7. A Igualdade entre o homem ea mulher;

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de toda ordem, mas também enraizam-se fortemente nos ecos das já vistas concepções estigmatizantes. Este é, pois, tempo de reconhecer e celebrar as conquistas, mas, ao mesmo tempo, de prosseguir, com empenho, nas reivindicações e na proposição de iniciativas visando à concretização dos direitos já legitimados. Finalmente, vale ressaltar que a pessoa com deficiê ncia não deve apenas lutar por seus direitos, mas aproveitar as oportunidades e assumir as responsabilidades decorrentes de ser protagonista da sua vida. O município de Padre Marcos realizou o Encontro Temá tico dos Direitos da Pessoa com Deficiência no dia 17 de julho de 2025, com ln(cio as 09:00 horas, no Auditório George Leal. Para a sua realização foi fundamental a participação dos profissionais das diferentes pólíticas pública existente no município que muito contrlbulu na sua reallzação e foi mobilizada a população para participação através de convites entregues pessoalmente, inclusive para as autoridades do município. Como estratég ia para atingir o número maior de participação popular foi utilizado postagens em redes sociais como o Facebook e WhatsApp, mas a participação popular dos munícipes foi baixa. Não houve lntercorrência e nem moções registradas. Em decorrência do encontro temático foram realizados propostas de ações para o munlcfplo de Padre Marcos e umas delas era a HadequaçiJo da /eglslaçiJo municipal referenre à pessoa com deficiê ncia considerando não existir nenhuma regulamentaçõo sobre os direitos da pessoa com deficiê ncia". A nova legislação municipal proporcionará maior abrangênc ia, assim como, a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD de Padre Marcos (Pl}sendo este um órgão colegiado de cará ter permanente, consultivo, propositivo, deliberativo, fi sca lizador e articulador das polític as püblicas voltadas às pessoas com deficiê ncia, vinculado ao Departamento Municipal de Assistê ncia Social. 1: extremamente necessár io pontuar que o município de Padre Marcos {PI), no âmbito da política pública de saúde instituiu o "Plano de Ação Municipal da rede de atenção da linha de cuidado à saúde da pessoa com deficiê ncia" e possui como justificativa o seguinte: Tendo em vista os compromltimentos risicos, auditivos, intelectuais e visuais que uma pessoa podl Slr acomltida no transcorrer de sua vida, desde a mais

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ten~ idade até a velhice, faz necessá rio, proporcionar acessibilidade a saúde, para promover uma Qualidade de vida em sua saúde como um todo e sua Inclusão social. Isto está previsto desde o ano 1988 na Constituição Federal Brasllelra. Considerando Que também ampll;ir o acesso. Qualificar o atendimento as pessoas com deflcl~ncla temporá rio ou permanente, regressiva ou est;ivel deve ser contínua no SUS, bem como promover a vinculação das pessoas com deficiência e suas famílias aos pontos de atenção, isso faz com que a articulação ea integração aos pontos de atenção da rede de s.aúde ao território possibilitam a classlflcação de risco eo cuidado ampliado. (Plano de Ação Municipal da rede de at enç:io da linha de cuidado à sc1úde da pessoa com deficiência. 2022) O referido plano "tem como objetivo organizar o linho de cuidados o soúde da pessoa com deficiência nos diferentes niveis de cuidado a saúde. Através de ferramentas de modelo psicossocial possibilitam ampliar o cuidado da pessoa com deficiê ncia e sua familia no território de origem e sua inclusão, não apenas voltadas para centros de reabilitações" (Plano de Ação Municipal da rede de atenção da llnha de cuidado à saóde da pessoa com deficiência. 2022).

11. DIRETRIZES 1O enfrentamento do capacitismo, do preconceito e da violência contra pessoas com deficiê ncia; li O reconhecimento da participação e do protagonismo das pessoas com deficiência; Ili -A garantia de acesso das pessoas com deficiê ncia aos produtos, aos serviços e aos equipamentos público se privados; IV A ampliação da participação das pessoas com deficiênc ia nas várias dimensões da vida social, mediante a diminuição das barreiras e das dificuldades sociais; V -A prevenção das causas da deficiência; VI A ldentiflcação tempestiva da deficiência; VII O reconhecimento da interseccionalidade como componente constitutivo das identidades das pessoas e grupos; VIII O respeito pela diferença e pela plena inclusã o das pessoas com deficiência como parte da diversidade humana no País ; IX O compartilhamento pactuado de ações e estratégias com os entes federativos e com

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organização e movimentos da sociedade civil; e

- XA promoção da igualdade equitativa de oportunidades e de adaptaçõe s razoáveis para as pessoas com deficiência .

12. INCLUSÃO SOCIAL

A participação da pessoa com deficiência passou por diversos momentos na história até chegar ao que temos hoje como inclusão social. 1: de conhecimento de todos que as pessoas com deficiência antes eram consideradas como improdutivas, sem função social e ainda eram utilizados diversos adjetivos pejorativos ao se referenciar a elas. Ao decorrer do tempo às pessoas com deficiência passaram a ser integrada a sociedade, visto que muitas eram inseridas em instituições asilares onde eram segregadas da sociedade, mas eram integradas apenas aquelas que haviam capacidades de superar as barreiras tisicas, programáticas e at itudinais existentes. A inclusão social de pessoas com deficiência é um conjunto de ações que visa a integração na sociedade, proporcionando-lhes oportunidades iguais e acesso aos recursos sociais. Podemos considerar também que é uma medida de controle social que se aplica a grupos historicamente excluídos, como pessoas com deficiência, negros, indígenas, homossexuais, travestis e transgê neros.

Para que a inclusão social seja efetiva, é importante:

- Garantir que as pessoas com deficiência tenham direitos próprios, como acesso ao ensino, à saúde, ai moradia, ao trabalho, à assistência social, entre outros;
- Promover a acessibilidade, que é a condição que permite a transposição das barreiras que impedem a participação social;
- Facilitar o acesso a tecnologias assistivas;
- Promover a interação entre pessoas com e sem deficlência;
- Promover a empatia eo respeito.
- A legislação brasileira prevê vár ias medidas para a inclusão de pessoas com

deficiência , como:

- A Constituição Federal de 1988, que prev@: a não discrímlnação no trabalho e

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no salário ;

- A Lei n" 12.711/2012, que reserva vagas em processos seletivos para Instituições federais de ensino;
- A Lei Brasileira de Inclusão (LBJ), que rellne vários direitos e reconhece o direito de todas as pessoas à participação social, entre outras.

Sendo assim é fundamental que sejam formuladas ou reformuladas políticas púb licas efetivas para que as pessoas com deficiência sejam incluidas de forma plena, independente de sua deficiência, pois apenas assim será efetivado os direitos aos quais possuem e alcançando de forma digna os objetivos aos quais foram instituídos. A Lei Brasileira de Inclusão de Pessoas com Deficiência , n!il! 13.146/2015 (também chamada de Estatuto da Pessoa com Deficiência) , traz os diversos direitos de PcD em várias questõe s, como sallde, educação, moradia e trabalho. Um exemplo claro e muito conhecido são as cotas, que permitem a inclusão de pessoas com deficiênc ia de acordo com a natureza da atividade. Temos um exemplo; quando a organização (empresa) tem mais de 100 funcionários, ela tem a obrigação de ter de 2 a 5% de profissionais com deficiência no seu quadro, conforme a Lei 8.213/1991, conhecida como Lei de Cotas. Apesar de ter sido feita na década de 90, essa norma só entrou em prátfca muitos anos depois, quando a Justiça desenvolveu mecanismos de fiscalização e especificou o que era considerado deficiênc ia. A quantidade de PcD mínima exigida vai variar de acordo com o total de colaboradores. Em um time de até 200 profissionais, deve haver pelo menos 2% de pessoas com deficiência. Com 201 a 500 empregados, 3% devem ser PcO. Na faixa de 501 a 1000, 4%. Com mais de 1.001 pessoas compondo a equipe, a organização deve contar com no mínimo 5% de pessoas portadoras de necessidades especiais. E isso vale para a empresa toda, não por filial.

13. ACESSIBILIDADE

A acessibilidade é um direito como qualquer outro e também é considerado como um direito fundamental das pessoas com deficiê ncia ou mobilidade reduzida. A acessibilidade é a possibilidade de utilizar o meio físico, o transporte, a informação ea comunicação com segurança, autonomia e Igualdade de oportunidades.

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Assim como nos instrumentos internacionais, a dignidade da pessoa humana é fundamento da República Federativa do Brasil e revela-se em um valor consagrador dos direitos f undamentais essenciais e inerentes à própria exist ê ncia do homem, integrando a acessibilidade esse rol de direitos, a fim de garantir a plena participação e integração social das pessoas com deficiência. Nessa perspectiva, almejando-se respeitar basilar princípio, o ordenamento jurídico pátr io, mediante normas constitucionais e infraconstitucionais estabeleceu preceitos relacionados à acessibilidade e sua efetivação. A Constituiçã o da Repllblica disciplina no artigo 244 que "a lei disporá sobre a adaptação dos logradouros, dos edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo atualmente existentes a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência, conforme o disposto no artigo 227, § 25!». Por sua vez, o mencionado artigo 227, § 2!?, da Constituição da Repúbli ca, disciplina que "a lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso públ ico e de fabricação de veí culos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficit!ncia". Toda pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzída, tem os seus direitos assegurados pela "Declaração Universal dos Direitos Humanos", pela Organização das Nações Unidas, pela Organizaçã o Mundial da Saúde e demais legislações fede,.-ais, estaduais e municipais. Apesar disso, ainda há diversas dificuldades para a sua garantia efetiva, o que torna o engajamento da sociedade fundamental para a eliminação de barreiras e fo,.-mas de discriminação . A fim de combater o preconceito e promover a igualdade de condições dos PCOs em relação aos demais, adaptação de espaços fí sicos, adequaçã o de linguagem, adoção de tecnologias e inclusão no mercado de trabalho são alguns exemplos de atitudes que devem ser empregadas. Todas elas dizem respeito à questão da acessibilidade, que tem como intuito possibilitar às pessoas com deficiênc ia viver de forma independente e participar plenamente da vida social. Ou seja, promover a acessibilidade significa assegurar às pessoas com deficiência o acesso, em igualdade de oportunidades, ao meio físico, ao transporte, à Informação e comunicação, inclusive aos sistemas e tecnologias da informação e comunicação, bem como a outros serviços e instalaçõe s abertos ao público ou de uso pllblico. A Lei n2 10.098, de 19 de dezembro de 2CXX>, é a prlnclpal lel de acesslbilldade no Brasll. Ela estabelece normas e critérios para garantir a acessibllldade em todos os een.9 ■

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estabelecimentos, sejam públicos ou privados, fisicos ou disitais. A acessibilidade é fundamental para a inclusão social das pessoas com deficiência. Ela permite que elas exerçam seus direitos de cidadania e de participação social, vivendo de forma independente. Há ainda a questão da acessibilidade digital que é um conceito que se refere à inclusão de recursos que visam melhorar a experiênc ia de pessoas com deficiê ncia na internet e meios digitais para proporcionar acessos. A ideia de acessibilidade foi se ampliando ao longo do tempo e, hoje, se fala em seis tipos diferentes de acessibilidade, sã o elas: Arquitetônica : aqui estamos falando das rampas, elevadores, indicadores para portadores de deficiências visuais, banheiros adapt ados a pessoas com deficiê ncia física, ou seja, o cuidado com obstáculos físicos e do ambiente. Comunicacional: envolve vá rias medidas, como a escrita em braile, a adaptação de computadores, a presença de intérpretes de libras eo uso de letras maiores em textos para pessoas com baixa visão, por exemplo. Esse tipo de acessibilidade diz respeito ao diálogo interpessoal, comunicação escrita e virtual. Metodológica: os métodos e as técnicas de trabalho não devem promover diferenciações que excluem nem criam obstáculos à participação de pessoas com deficiência, Isso vale para a ergonomia, treinamentos, plano de carreira e avaliação de desempenho, por exemplo. Instrumental: também está llgada ao ambiente, mas tem mais relação com os instrumentos usados no trabalho. Aqui é preciso pensar em material de escritório, canetas, fe rramentas, computadores adaptados, impressora, enfim, os objetos usados nas tarefas cotidianas. Programá tica: tem relação com as regras e políticas da organização. Essas normas devem ser construí das objetivando a Inclusão ea aposta no potencial dos colaboradores. 1: preciso estar atento para n:lo embutir ideias limitantes e obstáculos na construção dessas regras. Atitudinal: ligada principalmente à atitude da equipe frente as pessoas com deficiê ncia. Envolve barrar estigmas, estereótipos e exclusões. Demanda principalmente polí ticas de consclentização dos profissionais e uma aprendizagem para lldar com a diferença. Fortalecer os laços na equipe, incentivar a cooperação ea visã o de todos como talentos buscando crescimento e realização na carreira também é fundamental .

Digital: garante a eliminação

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a sites, aplicativos

documentos em formato virtual, que permite o uso de recursos de tecnologia assistiva sem barreiras de navegação ou acesso.

14. RESPEITO PELA DIGNIDADE E AUTONOMIA INDIVIDUAL DA PESSOA COM DEFICl~NCIA

A legislação pertinente às pessoas com deficiência reconhece o igual direito de todas as pessoas de vive,.- em comunidade, com a mesma liberdade de escolha. A dignidade da pessoa com deficiência é um direito fundamental que está previsto na Constituição Federal, na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiênc ia e na Lei Brasileira de Inclusão (LBI);

- A pessoa com deficiência t em direito a proteção contra qualquer forma de discriminação, exploração , víolência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.
- o Estado, a família, a comunidade escolar ea sociedade têm o dever de assegurar à pessoa com deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos , como educação, saúde , trabalho, lazer, previdê ncia social, entre outros.
- A acesslbl1idade é um direito fundamental que garante à pessoa com deficiência vive,.de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social.

Compete ao poder pllblico garantir a dignidade da pessoa com deficiê ncia ao longo de toda a vida. Em situações de risco, emergê ncia ou estado de calamidade púb lica, a pessoa com deficiência será considerada vulnerável , devendo o poder público adotar medidas para sua proteçã oe segurança. A dignidade humana, então, é um valor fundamental que, ao longo de um processo histórico, se viu convertido em principio juridico de estatura co nstitucional, seja por sua positivaç.lio em norma expressa seja por sua aceitação como um mandamento jurídico extraído do sistema. Serve, assim, tanto como justificaç,o moral quanto como fundamento normativo para os direitos fundamentais. A Constituiç,o Federal de 1988 traz como fundamentos da República Federativa do Brasrl e consequentemente, do Estado Democrático de Direito, a dignidade da pessoa humana inscu1pida em seu art. UI, inciso Ili: "A Repúblico Federativa do Brasil, formada pela unllJo lndfssolúvel dos Estados e Munfc/pios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democr6tico de

Direito e tem como fundamentos:( ... ) Ilia dignidade da pessoa humana".

Com essa base constitucional, o Estado fundamentou-se na dignidade da pessoa humana e assentou o reconhecimento do valor do homem como ser livre, ao mesmo tempo em que reconhece ter seus alicerces na observância desse princípio em favor do homem, abrangendo tal principio não só os direitos individuais, mas també m os de natureza econômica, social e cultural. Assim, é bastante profunda a ideia de dignidade humana, remontando aos mais basilares direitos. A conquista da autonomia da pessoa com deficiência visual envolve superação dos impactos e dos prejuízos decorrentes da deficiência . Outro fator a ser considerado para aquisição da autonomia pela pessoa com deficiê ncia é o convivio social que oportuniza algumas similaridades aos históricos de vidas das diferentes pessoas. A autonomia é um processo individual para qualquer ser humano. Porém, o homem é um ser de relações, e, de acordo com a teoria de amadurecimento de Wlnnlcot, constrói sua Identidade por melo de relações com o outro.

Todas as pessoas possuem necessidades de cuidado, que variam dentro da amplitude da diversidade humana. Além disso, para as pessoas com deficiência, o cuidado se configura como um campo de proteção social, dentro de um contexto histórico de discriminação e exclusão capacltlsta.

A valorização contemporânea do conhecimento técnico e da produtividade colaboram para a segregação das pessoas com deficiência. Existe uma expectativa social ancorada na dicotomia autonomia x cuidado, pela qual se espera que a pessoa com deficiência ocupe um lugar de independência para ser considerada autônoma e capaz de expressar sua vontade.

A Lei Brasileira de Inclusão {LBI ) Lei Federal 13.146 ·, sancionada em 2015, alterou as prerrogativas legais sobre capacidade civil e processos de curatela. Com esta mudança, as pessoas com deficiência intelectual deixaram de ser consideradas absolutamente incapazes, e os processos de curatela passaram a reger apenas questões financeiras e patrimoniais. Isto significa que, independentemente da diversidade cognitiva, pessoas com deficiê ncia intelectual possuem direito ao casamento, à convivêncfa comunitá ria, de decidir sobre questões reprodutivas, ea toda a plenitude da capacidade civil, configurando-se como violação de direito posicionamentos contrários.

A LBI trouxe, tamMm, uma nova medida de formalizaçã o do cuidado, a tomada de decisão apoiada. Com Isso, a pessoa com deficiência elege duas pessoas de sua confiança para

lhe prestar apoio na tomada de decisão sobre os atos da vida civil, compartilhando essas responsabilidades sempre com base na expressão da vontade e respeito aos interesses da pessoa com deficiê ncia, que determina qual será o limite do apoio prestado.

Entender o cuidado enquanto direito significa ultrapassar modelos individualistas e assumir o cuidado como uma responsabilidade coletiva. Toda sociedade compartilha o dever de assegurar a efetivação dos direitos das pessoas com deficiência, incluindo suas necessidades de apoio para o exercício da tomada de decisão baseada na interdependência .

15. EIXOS E METAS

O Plano Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiênc ia tem como base o Plano Nacional da Pessoa com Deficiência Novo Viver Sem Limite e tem como base de fundamentação os Itens elencados no referido plano nacional, sendo assim está estruturado em 4 grande eixos:

- 1Gestão e participação social;
- li Enfrentamento ao capacitismo e à violência;
- Ili- Acessibilidade et ecnologia assistiva;
- IV Promoção do direito à educação, à assistência social, à saúde, e aos demais direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais.

A organização do plano em torno de grandes eixos foi pensada em torno do que seriam as grandes direçõe s nas quais a sociedade brasileira precisaria avançar em relação aos direitos das pessoas com deficiência. Em relação ao Plano Viver sem Limite, por exemplo, que focou na promoção de direitos econõmicos, sociais e culturais, procurou-se promover uma organização mais abrangente, que convocasse o Estado não apenas a se organizar de modo mais contínuo para a promoção dos direitos das pessoas com deficiência como a própria sociedade para ao enfrentamento ao capacltlsmo e à violência.

O que foi chamado, portanto, de eixos, no curso do Novo Viver sem Limite, observando a metodologia utilizada na primeira versão do Plano, equivaleria, em linguagem de gestão est ratégica, nos objetivos estratégicos do setor, uma vez que o que se quer é justamente promover a gestão inclusiva, enfrentar o capacitismo ea violência e assim por diante. Fala -se aqui em eixos justamente porque, a partir desses grandes temas, como se verá mais adiante, metas

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passaram a ser pactuadas com ministérios e, em seguidas, albergadas no plano.

Nesse sentido, a partir do eixo 1, "Gestão e participação social", os Ministérios eo Governo Federal como um todo foi convocado a repensar sua estrutura e estratégias de gestão na direção da inclusividade e do respeito aos direitos das pessoas com deficiência . Da mesma maneira, novas formas de articulação e participação social foram pensadas para fazer frente a novas necessidades que se mostraram presentes no que diz. respeito à proteção e à promoção dos direitos das pessoas com deficiência.

Já o eixo li, chamado de "Enfrentamento ao capacitismo e à violêncian, responde à necessidade de Ir além das entregas de bens e serviços à população, enfrentando de maneira sistêmica as violências e discriminações sofridas pelas pessoas com deficiência na sociedade brasileira e ressignificando suas presenças e cidadanias, como preconiza, dentre outros, o art. 8Q da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiê ncia, que exorta os Estados a "combater estereótipos, preconceitos e práticas nocivas em relação a pessoas com deficiência, inclusive aquelas relacionadas a sexo e idade, em todas as áreas da vidaH. Trata-se de um eixo fundamental tendo em vista que, multas vezes, é na própria interac;ao com o Estado ou mesmo no âmbito de suas próprias famllias que as pessoas com deficiência são vítimas de capacitismo e outras formas de violência . Tematlzar essas violências, coibi-las, formar servidores públicos e conscientizar a sociedade são pilares fundamentais e estratégicos para um plano nacional voltado para as pessoas com deficiência .

O eixo Ili, "Acessibilidade e tecnologia assistivau, por sua vez, foca em ações para possibilitar aH utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao püblico, de uso püblico ou privados de uso coletivo" tal qual definido pelo inciso I doArt. r da lei n· 13.146/2015 (lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência). É só por meio de medidas de acessibilidade e das tecnologias assistivas que as pessoas com deficiência superam as barreiras arquitetônicas e comunicacionais que garantem a equiparação de oportunidades e sua plena participação na sociedade. Nesse ponto, o grande desafio é ir além das conquistas do último periodo de vigência do plano, aproveitando os avanços tecnológicos e as redes e capacidades estatais constituídas a partir de então, bem como as articulações interministeriais favorecidas pela nova governança do plano.

Por fim, o eixo IV, nPromoção do direito à educação, à assistência social, à saúde ,

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e aos demais direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais", reforça o compromisso do Governo Federal em ampliar as condições para o exercício da cidadania às pessoas com deficiência nas várias dimensõe s da vida em sociedade, retomando marcas já conhecidas do Plano Viver sem Limite e trazendo novos programas em sua nova edição.

16. DETALHAMENTO OAS METAS

A partir dos eixos estruturantes do Novo Viver sem limite, com base nas reuniões bilaterais, na avaliação do MOHC e nos processos participativos de construção do plano, começaram a ser estruturadas as metas do Novo Viver sem limite, objetivando resultados que impactassem nas vidas das pessoas com deficiência no Brasil.

Procedeu-se então um processo iterativo que envolveu o MOHC, o centro de governo, por melo da Casa Civil da Presidê ncia da Repúbl!ca e os Ministér ios responsáveis pela execução das metas, com os quais estas foram pactuadas, com seus respectivos Indicadores, prazos e valores.

Como se verá mais adiante, a própria est rutura de governança prevê a continuidade deste processo de iteração, permitindo que novas metas sejam incluídas ao longo do plano e que outras sejam, mediante justificação, excluídas dele. Este procedimento justifica-se com base na construção de um ambiente de aprendizado et rocas constante esperado com a construção de uma Câmara lnterministerial para tratar dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

Segue abaixo resumo do quadro de eixos de atuação do plano de ação a ser executado dentro do período da vigência do plano municipal:

| EIXOS | DESCRIÇÃO |

| 1. Gestão e Participação Social | Aprimorar a gestão pública para garantir plena participação e exercício da cidadania das pessoas com deficiência |
| 2. Enfrentamento ao Capacitismo e à Violência | Enfrentar a violênciacontra pessoas com deficiênciae o caoacitismo |
| 3. Acessibilidade e Tecnologia Asslstlva | Promover a Acessibilidade Universal eo acesso a Tecnologias Assistivas |
| 4, Promoção do direito à educação, à assistênciasocial, à saúde,e aos demais direitos econômicos, sociais, c:ultura!se ambientais. | Fomentar o acesso das pessoas com deficiência a direitos econõmicos, sociais, culturais, ambientais e outros. |

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17. PLANO DE AÇÃ O

Gestã oe ParticiRaS:ã O Social: estratég ias para manter e aprimorar o controle social assegurada à participaçã o das pessoas com deficiência.

| Nº | Açã o | Metas Anuais | Responsáv el | Período | Período | Período | Período | Financiamento | Financiamento | Financiamento |

| Nº | Açã o | Metas Anuais | Responsáv el | 2025 | 2026 | 2027 | 2028 | Mun | Est | |
| 1. | Regulamentar à legislação municipal referente à pessoa com deficiência considerando não existir nenhum ato normativo municipal para garantir o direito da pessoa com deficiência nos conselhos municipais das diversas políticas públicas. | Implantar da Lei Municipal que cria o conselho eo fundo municipal dos direitos da pessoa com deficiê ncia. | SEMAS | | X | | | X | | |
| 2. | Implantar o conselho municipal dos direitos da pessoa com deficiência,com a garantia da inclusão da pessoa com deficiência como membro, tendo o apoio do poder público para a manutenção do mesmo. | Possuir um Conselho Municipal de acordo com a lei municipal devidamente em funcionamento. | SEMAS | | X | | | X | | |
| 3. | Apoiar tecnicamente os departamentos municipais em relação ao fortalecimento de ações para manter e aprimorar o papel exercido pelos conselhos municipais. | 1 (um) programa de apoio técnicoanual. | SEMAS | X | X | X | X | X | X | |
| 4. | Promover capacitação permanente do conselho municipal para potencializar o controle social | 1 {um) programa de capacitação permanente a ser realizado | Administração Geral | X | X | X | X | X | X | |
| 5. | Incentivar a participação das pessoas com deficiências nos conselhos municipais existentes o município. | 1 {uma) pessoa com deficiência por conselho municipal. | SEMAS SEMED SMS | X | X | X | X | X | X | |
| 6. | Incentivar a participação da pessoa com deficiêncianas reuniões, encontros temáticos e/ou conferênciasdos conselhos municipais das diversas políticasmunicipais. | 5 (cinco) pessoas com deficiênciapor evento. | Todos os departamentos. | X | X | X | X | X | X | |

| Enfrentamento ao CaRacitismo e à Violê ncia: Acesso das pessoas com deficiên cia para a construçã o de Polí ticas Púb licas. | Enfrentamento ao CaRacitismo e à Violê ncia: Acesso das pessoas com deficiên cia para a construçã o de Polí ticas Púb licas. | Enfrentamento ao CaRacitismo e à Violê ncia: Acesso das pessoas com deficiên cia para a construçã o de Polí ticas Púb licas. | Enfrentamento ao CaRacitismo e à Violê ncia: Acesso das pessoas com deficiên cia para a construçã o de Polí ticas Púb licas. | Enfrentamento ao CaRacitismo e à Violê ncia: Acesso das pessoas com deficiên cia para a construçã o de Polí ticas Púb licas. | Enfrentamento ao CaRacitismo e à Violê ncia: Acesso das pessoas com deficiên cia para a construçã o de Polí ticas Púb licas. | Enfrentamento ao CaRacitismo e à Violê ncia: Acesso das pessoas com deficiên cia para a construçã o de Polí ticas Púb licas. | Enfrentamento ao CaRacitismo e à Violê ncia: Acesso das pessoas com deficiên cia para a construçã o de Polí ticas Púb licas. | Enfrentamento ao CaRacitismo e à Violê ncia: Acesso das pessoas com deficiên cia para a construçã o de Polí ticas Púb licas. | Enfrentamento ao CaRacitismo e à Violê ncia: Acesso das pessoas com deficiên cia para a construçã o de Polí ticas Púb licas. | Enfrentamento ao CaRacitismo e à Violê ncia: Acesso das pessoas com deficiên cia para a construçã o de Polí ticas Púb licas. |

| Nº | Açã o | Metas Anuais | Responsáv el | Período | Período | Período | Período | Financiamento | Financiamento | Financiamento |
| | | | | 2025 | 2026 | 2027 | 2028 | Mun | Est | Fed |
| 7. | Incluir pessoas com deficiêncianos diversos conselhos de políticas públicasdo município. Ex: Saúde,Educação, AssistênciaSocial, Idoso, etc. | 1 (uma) pessoa com deficiênciapor conselho municipal. | SEMAS SEMED SMS | X | X | X | X | X | X | |
| 8. | Inst ituir política de capacitação permanente aos membros do conselho municipal para que haja uma participação ativa de seus membros em todos os assuntos relacionados ao conselho. | Conselhos Municipal conforme cada segmento | SEMAS SEMED SMS | X | X | X | X | X | X | |
| 9. | Incluir pessoas com deficiê ncia nos diversos conselhos de políticas púb licas estadual. Ex: Saúde , Educação, Assistênc ia Social, Idoso, Habitação, Trabalho, etc. | 1 (uma) pessoa com deficiênciapor conselho municipal. | SEMAS SEMED SMS | X | X | X | X | X | X | |
| 10. | Protocolo de atendimento e também de encaminhamento de denúnciasde violações de direito de pessoas com deficiência | 1 {um) documento como protocolo municipal | SEMAS SEMED SMS | X | X | X | X | X | | |
| 11. | Campanha no Disque Direitos Humanos {Disque 100) para denúnciasde capacitismo. | 2 {duas) campanhas por ano | SEMAS | X | X | X | X | X | | |
| 12. | Formação do Conselho Tutelar na temáticada Promoção de Direitos da Criança e do Adolescente com Deficiência | 5 (cinco) conselheiros tutelares | SEMAS | X | X | X | X | X | X | |
| 13. | Conscientizar a população sobre a percepção da deficiência e promover a adoção de práticasanticapacitistas no dia a dia. | 1 {uma) campanha de nível municipal | SEMAS SEMED SMS | X | X | X | X | X | X | |

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| Financiamento de Polí ticasPúb licas para a pessoa com deficiência. | Financiamento de Polí ticasPúb licas para a pessoa com deficiência. | Financiamento de Polí ticasPúb licas para a pessoa com deficiência. | Financiamento de Polí ticasPúb licas para a pessoa com deficiência. | Financiamento de Polí ticasPúb licas para a pessoa com deficiência. | Financiamento de Polí ticasPúb licas para a pessoa com deficiência. | Financiamento de Polí ticasPúb licas para a pessoa com deficiência. | Financiamento de Polí ticasPúb licas para a pessoa com deficiência. | Financiamento de Polí ticasPúb licas para a pessoa com deficiência. | Financiamento de Polí ticasPúb licas para a pessoa com deficiência. | Financiamento de Polí ticasPúb licas para a pessoa com deficiência. |

| Nº | Açã o | Metas Anuais | Responsável | Período | Período | Período | Período | Financiamento | Financiamento | Financiamento |
| | | | | 2025 | 2026 | 2027 | 2028 | Mun | Est | Fed |
| 14. | Regulamentar a lei que institui o Fundo da Pessoa com Deficiência em âmbito municipal. | Ação em andamento | SEMAS | | | | | X | | |
| 15. | Instituir formalmente junto a Receita Federal do Brasil o CNPJ do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência . | Ação em andamento | SEMAS | X | X | X | X | X | | |
| 16. | Destinar recursos a serem executados na políticamunicipal da pessoa com deficiência atravésde repasse fundo-a-fundo. | Recursos Estaduais ou Federais | SEMAS | X | X | X | X | X | X | X |
| 17. | Financiar projetos municipais de ruas, prédios e loteamentos que facilitem a mobilidade. | Conforme necessidade | Administração Geral | X | X | X | X | X | | |
| 18. | Financiar projetos urbanísticos e arquitetônicos em âmbito municipal que eliminem as barreiras físicasque impedem a participação na sociedade. | Conforme necessidade | Administração Geral | X | X | X | X | X | | |
| 19. | Custear as adaptações necessáriasnos ó rgãos públicos municipais que prestam atendimento às pessoas com deficiência quanto à acessibilidade e mobilidade. | Conforme necessidade | Administração Geral | X | X | X | X | X | | |
| 20. | Garantir recursos no orçamento municipal para a execução de reuniões, encontros temátic os e/ou conferências conselho da pessoa com deficiênc ia e demais que contarão com a participação . | 1 (um) evento por ano ou conforme convocação . | Administração Geral | X | X | X | X | X | | |

| Acessibilidade e Tecnologia Assistiva. | Acessibilidade e Tecnologia Assistiva. | Acessibilidade e Tecnologia Assistiva. | Acessibilidade e Tecnologia Assistiva. | | | | | | |

| Nº | Açã o | Metas Anuais | Responsá vel | Perí odo | Perí odo | Perí odo | Financiamento | Financiamento | Financiamento |
| | | | | 2025 | 2026 | 2027 | 2028 Mun | Est | Fed |
| 21. | Adaptar locais públicosde acordo com as normas da ABNT proporcionando acessibilidade das pessoas com deficiênciaa diversos locais no município. | Conforme necessidade | Administração Geral | X | X | X | XX | X | |
| 22. | Proporcionar condições para que os alunos tenham instrumentos adequados a sua dificuldade ou sua deficiência para que diminua a dificuldade de aprendizado. | 1 (um) escola municipal e 1 (um) CMEI com um ou mais ônibus acessíveis | SEMED | X | X | X | XX | X | |
| 23. | Apoiar iniciativas que visam o desenvolvimento de instrumentos que permitam que pessoas com deficiência tenham maior participação na sociedade. | Conforme necessidade | Administração Geral | X | X | XX | X | X | X |
| 24. | Adquirir ônibus de transporte escolar acessíveis, conforme necessidade, inclusive com elevadores. | 1 (um) escola municipal e 1 (um) CMEI com um ou mais ônibus acessíveis | SEMED | X | XX | X | X | X | X |
| 25. | Fornecer dispositivos e equipamentos de tecnologia assistiva para o atendimento da população em todos os órgãos públicos. | Conforme necessidade | Administração Geral | X | XX | X | X | | |
| 26. | Instalar pisos táteisem espaços púb licos, para ajudar na locomoção de pessoas com deficiênciavisual. | órgãos Públicosdo município | Administração Geral | X | XX | X | X | | |
| 27. | Criar rampas de acesso em todas as esquinas. | Conforme necessidade | Administração Geral | X | XX | X | X | | |

381

382

| 28. | Aprovar projetos de ruas, prédios e loteamentos que facilitem a mobilidade. | Conforme necessidade | Administração Geral | X | X | X | X | X |

| Nº | Ação | Metas Anuais | Responsável | Período | Período | Período | Período | Financiamento | Financiamento | Financiamento |
| | | | | 2025 | 2026 | 2027 | 2028 | Mun | Est | Fed |
| 29. | Possibilitar a participação das famílias no Programa de Atendimento Integral a família - PAIF. | Atender 20 famílias mensalmente | SEMAS | X | X | X | X | X | X | |
| 30. | Dar suporte financeiro adicional a escolas para atendimento de estudantes com deficiência . | Uma escola municipal | SEMED | X | X | X | X | X | X | |
| 31. | Contratar profissionais de apoio a estudantes com deficiência na Rede Municipal de Educação , quando possí vel, em todos os níveis. | Uma escola municipal | SEMED | X | X | X | X | X | X | |
| 32. | Fortalecer as ações do Programa BPC na Escola atravésda equipetécnicada assistênciasocial, com o objetivo de garantir o direito à educação. | 1 (um) CRAS para atendimento eorientação | SEMED SEMAS | X | X | X | X | X | X | X |
| 33. | Encaminhar os usuários para acesso aos benefíciosofertados em âmbito municipal, no que couber. | 1 (um) CRAS para atendimento eorientação | SEMAS CRAS | X | X | X | X | X | X | |
| 34. | Encaminhar para acesso ao BPC/LOAS em relação à pessoa com deficiência , via INSS. | 1 (um) CRAS para atendimento eorientação | SEMAS CRAS | X | X | X | X | X | X | |
| 35. | Capacitar em nível municipal os servidores púb licos sobre os direitos da pessoa com deficiência e possibilitar atendimento qualificado. | Servidores municipais | Administração Geral | X | X | X | X | X | X | |

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| 36. | Elaborar linha de cuidado e diretrizes de atenção à saúdedas pessoas com deficiência . | 1 (uma) Unidade Mista de Saúde | OMS | X | X | X | X | X | X |

Das siglas e símbolos utilizadas na coluna "Responsável":

SEMAS: Secretaria Municipal de Assistência Social

SEMED: Secretaria Municipal de Educação

SMS: Secretaria Municipal de Saúde

Das siglas utilizadas na coluna "Financiamento":

Mun: recursos financeiros municipais, também conhecidos como recursos livres ou próprios

Est: recursos financeiros estaduais, também conhecidos como recursos vinculados

Fed: recursos financeiros federais, também conhecidos como recursos vinculados

18. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃ OO processo de Monitoramento e Avaliação se constitui como instrumento de apoio à Gestão no sentido de dar visibilidade à polí tica da pessoa com deficiên cia de modo que forneçam elementos seguros para o seu desenvolvimento enquanto política pública .

Entende-se por Monitoramento açõ es contínuas e sistemáticas com vistas ao acompanhamento regular das atividades, com a metodologia empregada e os resultados alcançados, assegurando que atinja as metas e os objetivos propostos dentro de seus respectivos prazos.

Já o processo de Avaliação ocorre durante todo o processo do planejamento, pois ao dar início à ação planejada, consequentemente inicia-se a avaliação , independentemente de sua formalização em documentos. Ressalta-se que tal processo vai além do mero cumprimento dos objetivos propostos e alcançados, mas da capacidade de contextualizar a atividade desde o seu processo de formulaç~oe imp1ementaçao, e de oferecer elementos de aperfeiçoamento sistemáti co. Irá ocorrer ao longo do desenvolvimento das ações previstas neste plano, bem como as metas estabelecidas ea execução financeira.

Assim este plano tem por finalidade monitorar e avaliar os impactos do plano municipal dos direitos da pessoa com deficiência de Padre Marcos (PI), bem como o aprimoramento do conhecimento sobre os componentes que perfazem a política municipal da pessoa com deficiê ncia e sua execução com vistas a contribuir para o planejamento futuro desta polít ica em ãmbito municipal.

PREFEITURA MUNICIPAL OE PAORE MARCOS · PI .. . , ... ç .. 11a1ur,u .111.111. ··· ,.·u· .. · · ·

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19. REFERÊNCIAS

B RASIL Secretaria Nacion al de Promoção dos D ireitos da Pessoa com Deficiê n cia. Novos comentár ios à c onvençã o sobre os direi tos das pessoas com deficiência . Comentada. Brasí lia: SNP D- SDH-PR, 2014.

Dicionário de Direitos Humanos [recurso eletrônico]/ José Luiz Quadros de Magalhães; L ucas de Alvarenga Gontijo; Bárbara Amelize Costa; Mariana F erreira B icalho [Orgs.) -- Porto Alegre, RS: E ditora Fi, 2021.

B RASIL Plano de Ação Municipal da rede de atenção da linha de cuida do à saúde da pessoa com deficiência. J undiaí do Sul - PR. 2022.

F AYAN, R. A . C.; SETUBAL, J. M. Lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiê n cia -Comentada. Campinas: F undação FEAC, 2016, 318 p.

B RASIL, Presidência da República . Lei Orgâ n ica da Ass is tê ncia Social, nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, alterada pela Lei nº 1 2.43S, de 06 de julho de 2011.

JUNDIA Í DO SUL Plano Municipal de Assistência SocialPeríodo: 2022 -2025.

JUNDIA Í DO SUL. Pla no Municipal de Educaçã o -2015 - 2025.

B RASIL Lei 13.146, de 6 de julho de 2015. Insti tui a Lei Br asileir a de In clusão das Pessoas com Deficiê ncia (Estatuto da Pessoa com Deficiência) . Diário Oficial da União , 7 jul. 201 5 .

ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS [ONU]. Convençã o sobre os D ireitos das Pes soas com Deficiência . Doe. A/61/611, Nova Iorque, 13 dez. 2006.

ld:OE28ASFA65D23E75

PREFEITURA MUNICIPAL OE PADRE MARCOS · PI ·u · ·"'"'· ·uu·. ·H-euuo,e~·:u .uo,Ho ., ... ··· e1<1·,11 0 0 .1 n . n11001 1-·o , u ·. ,, ,,., . , ,, . . , . . ,. . . . , . .

L. EIMU NICIPAL Nº 7941 2025

LEIN' ~ Padre Marcos-PI

" Di:e,põ e sobre u aprovação do Plu110 M1111icipal ,los Direitos das Mulheres de Padre Marcos-PI e dá outros providê 11cios".

- A PREFElTA 00 MU IC IPAL OE PADRE MARCOS-PJ, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais e nos termos de lei, faço saber que a Câmara M unicipal, votou e aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
- Art. 1 ° -Fica aprovado do Plano Municipal dos Direitos das Mulheres (PMDM) de Padre Marcos, Estado do Piauí , que segue Anexo a esta Lei, com vigê ncia para o período de 2025 a 2028, com o objetivo de estabelecer diretrizes e açõ es estratég icas para garantir os direitos das mulheres e promover a equidade de gê nero no município.
- Art. 2° - Do Plano M unicipal dos Direitos das M ulheres (PMDM) de Padre Marcos, referido no an . 1°, constam princípios, diretrizes, diagnósticos, proposta de ações, eixos de atuação e cronograma, para o execução, acompanhamento e resultados.
- Art. 3° - Fica aprovação a criação do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres, nos termos constantes do PMDM.
- Art. 4° Este plano municipal aprovado no art. 1 ° desta Lei, poderá ser regulamentado ou atualizado por ato normativo próprio do Poder Executivo, após deliberação do conselho municipal.
- Art. 5" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogadas as disposições em conrrá rio.

APROVADO EM PLENÁ .RJO EM ÚN ICA DISCUSSÃO Padre Marcos-PI, 05/09/2025

IRANJLOO

-·--,,..

FRANCJSCQDe

36391

PRESIDENTE DA CAMARA

WILIANE KELLY DA SILVA Prefeita Municipal

LEI PROMULGADA EM, 08/09/l0ZS

PRF.FF.ITA MIINIC:IPA I .

LEI SANCIONADA EM, 08/09/2025