Município: Francisco Ayres
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 17/02/2025

284
Ano XxIll Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 17 de Fevereiro de 2025 - Edigao VCcLXII
DO Piauí
ESTADO DO Piauí
FRANCISCO'AYRES
Prefeitura Municipal DE FRANCISCO AYRESE
FRANC'SCO"AYRES
C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001-09
Anexo
Cadastro Reserv
7.1.3.Nao aceitar manter seu prego registrado, na hipotese prevista no artigo 26, 2, do Decreto
com pregos
iguais ao adjudicatario:
7.1.4. Sofrer sancao prevista nos incisos Ill ou IV do caput do art. 156 da Lei n 14.133, de 2021.
7.1.4.1.Na hipotese de aplicacao de sancao prevista nos incisos lll ou IV do caput do art.156 da
Lei n 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor nao ultrapasse o prazo
de vigencia da ata de registro de pregos, podera o orgao ou a entidade gerenciadora
Especificaca
Valor Un
Prazo garantia
podera, mediante decisao fundamentada, decidir pela manutencao do registro de precos,
ou validade
vedadas contratagoes derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sancao.
7.2. O cancelamento de registros nas hipoteses previstas no item 7.1 sera formalizado por
despacho do orgao ou da entidade gerenciadora, garantidos os principios do contraditorio e da
ampla defesa.
Fornecedor (razao social, CNPJ/MF, enderego, contatos, representante)
7.3. Na hipotese de cancelamento do registro do fornecedor, o orgao ou a entidade gerenciadora
podera convocar os licitantes que compoem o cadastro de reserva, observada a ordem de
classificacao.
ou validade
7.4. O cancelamento dos pregos registrados podera ser realizado pelo gerenciador, em
determinada ata de registro de pregos, total ou parcialmente, nas seguintes hipoteses, desde
que devidamente comprovadas e justificadas:
7.4.1.Por razao de interesse publico;

7.4.2.A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou forca maior; ou
I Portal de
Compras
7.4.3.Se nao houver exito nas negociagoes, nas hipoteses em que o prego de mercado tornar-se
Prefeitura Municipal DE FRANCISCO AYRES
superior ou inferior ao preco registrado, nos termos dos artigos 25, 3o e 26, 4, ambos
COMISSAO DE Licitação
do Decreto Municipal n 006, de 15 de janeiro de 2024
Termo de Adjudicagac
8. DAS PENALIDADES
DATA: 12/02/202
8.1. O descumprimento da Ata de Registro de Pregos ensejara aplicacao das penalidades
estabelecidas no edital.
fornecedor:didI motores e Cia LtDA
08.585.096/0001-09
8.1.1.As sancoes tambem se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de pregos
que, convocados, nao honrarem o compromisso assumido injustificadamente apos terem
AVALOR UNIT
QTD VALOR FINAI
assinado a ata.
2 PECAS PARA SERVICOS DE MANUTENCAO DE BOMBAS, MOTORES,
452.582,21
452.582,21
VALOR TOTAL:
604.545,16
QTD2
8.2. E da competencia do gerenciador a aplicacao das penalidades decorrentes do descumprimento
do pactuado nesta ata de registro de preco (art. 6, inc. Xll, do Decreto Municipal n 006, de
VALOR GERAL:
604.545,16
15 de janeiro de 2024), exceto nas hipoteses em que o descumprimento disser respeito as

contratagoes dos orgaos ou entidade participante, caso no qual cabera ao respectivo orgao
participante a aplicacao da penalidade (art. 7, inc. IX, do Decreto Municipal n 006, de 15 de

aneiro de 2024
8.3. O orgao ou entidade participante devera comunicar ao orgao gerenciador qualquer das
ESTADO DO PIAU!
ocorrencias previstas no item 7.1, dada a necessidade de instauracao de procedimento para
PREFEI
CO AYRES
SCO'AYRES
.N.P.J.MF06.554.075/0001-09
cancelamento do registro do fornecedor.
9. CONDICOES GERAIS
PREGAO ELETRONICO N 05/2025
OBJETO: REGISTRO DE PRECOS PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE
9.1. As condigoes gerais de execugao do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento,
MANUTENCAO DE BOMBAS, MOTORES, GERADORES E EQUIPAMENTOSS
as obrigagoes da Administracao e do fornecedor registrado, penalidades e demais condigoes
DE USO NOS POCOS E SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE AGUA.
do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referencia, ANEXO AO EDITAL.
TERMO DE HOMOLOGACAO
O procedimento licitatorio, modalidade Pregao Eletronico, n 05/2025 de que trata este
processo, objetivou a selecao da melhor proposta para REGISTRO DE PRECOS PARA
ESTADO DO Piauí
PRESTACAO DE SERVICOS DE MANUTENCAO DE BOMBAS, MOTORES,
GERADORES E EQUIPAMENTOS DE USO NOS POCOS E SISTEMAS DE
FRANCISCO'AYRES
ABASTECIMENTO DE AGUA. Foi em toda a sua tramitacao atendida a legislacao
Desse modo, satisfazendo a lei e ao merito, HOMOLOGO o procedimento, modalidade.
Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 02 (duas) vias de igual teor, que, depois
Pregao Eletronico, n 05/2025, conforme documentos que instruem o processo.
de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada copia aos demais orgaos participantes
(se houver).
Francisco Ayres/PI, 14 de fevereiro de 2025
Francisco Ayres (PI), 12 de fevereiro de 2025.
Assinaturas
Eugenia de Sousa Nunes
Prefeita Municipal
Representante legal do orgao gerenciador
Av. Joao Ferreira, 555
CEP: 64.460-000 - Agua Branca - Piauí Fone: 86
3282-1141 Fax: 86 3282-1142
Representante(s) legal(is) do(s) fornecedor(s) registrado(s)

A divulgacao virtual dos atos municipais