Município: Vera Mendes
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 20/08/2025

Art. 1. Ficam instituidos, no ambito do Município de Pavussu, os
criterios e requisitos para a divisao dos recursos extraordinarios recebidos em
decorrencia de processo judicial n. 0011727-67.2010.4.01.4000, da 2a Vara
Federal Civel da Secao Judiciaria do Piauí, que condenou a Uniao ao pagamento
de diferencas a titulo de complementacao federal ao Fundef, em conformidade
com a originaria subvinculacao de receita prevista pela Lei Federal n. 9.424, de
24 de dezembro de 1996, en. 14.325, de 12 de abril de 2022, ea Emenda
Constitucional n. 114, de 2021, o qual processar-se-a, na forma desta Lei e de
seus regulamentos.
Art. 2. Sera repassado, na forma de abono, o valor correspondente
a 60% do montante recebido pelo Município de Pavussu em favor dos
profissionais de educacao basica (do magisterio) que estavam em efetivo.
exercicio das funcoes na rede publica do Município de Pavussu durante o
periodo emque ocorreram os repasses a menor do Fundef: 13 de julho de 2005
a 31 de dezembro de 2006.
O PREFEITO Municipal DE PAVUSSU, Estado do Piauí, no
uso de suas atribuicoes legais, fago saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 3. Ato do chefe do Poder Executivo Municipal regulamentara
o processo de habilitacao e credenciamento dos profissionais indicados, com
fins de pagamento, observando-se as seguintes diretrizes:
vinculo direto com a administracao publica que os remuneravam, e os herdeiros,
em caso de falecimento dos profissionais alcancados por este artigo..
profissional sera proporcional ao quociente gerado pela razao entre sua
fundo relativa ao mesmo periodo.
Art. 9. O abono destinado aos beneficiarios que mantem vinculo
com o Município de Pavussu, ativos sera efetivado diretamente na folha de
pagamento suplementar, na forma e em prazo a serem definidos em
regulamento.
Art. 5. O RATEIO a ser pago a cada profissional de forma
proporcional a jornada de trabalho, (20 horas ou 40 horas) e aos meses de efetivo
$2. Terao direito a solicitar o alvara judicial para resgatar valores,
as pessoas que compoem a linha sucessoria do(a) falecido(a), como viuvo,
(Continua na proxima pagina)
PROCEDIMENTO:PREGAO ELETRONICO N 025/2025.OBJETO: CONTRATACAO DE
EMPRESAESPECIALIZADA,POR MEIO DO REGISGTRO DE PRECOS,PARA PRESTACAO DE
SERVICOS DE INFORMATICA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA Prefeitura
Municipal DO Município DE VERA MENDES-PI. FUNDAMENTO: LEI 14.133/21.
CONTRATADA: SILVA & SOUZA INFORMATICA LTDA, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O No
24.311.683/0001-66. CONTRATO N: 01.1308
/2025. VALOR DO CONTRATO: R$
104.141,70 (CENTO E QUATRO MIL, CENTO E QUARENTA E UM REAIS E SETENTA
CENTAVOS). DATA DE ASSINATURA:13/08/2025. VIGENCIA: 13/08/2026. SIGNATARIOS:
CARLOS JOSE DA SILVA, PELA Prefeitura Municipal DE VERA MENDESE DOUGLASDEE
BRITO SILVA PELA EMPRESA SILVA & SOUZA INFORMATICA LTDA.
1 A metodologia de calculo do indexador quanto a definicao dos
valores a serem recebidos pelos profissionais do magisterio, no ambito do
percentual de 60% (sessenta por cento) sobre os recursos oriundos do precatorio
do FUNDEF sera definida por meio de Decreto.
EXTRATO DE CONTRATO
CAPITULO II
DO PAGAMENTO
CAPITULO 1
DISPOSICOES GERAISS

Prefeitura Municipal de Pavussu
CNPJ n 01.612.679/0001-32
CentroCEP64.838-000,
PAVUSSU
Pavussu-Piau
Contato: E-mall prefeltura.pvs@gmail.com /financeiro.pvs@gmall.com
"Jugar de gente felig
26.01.1994
PODER EXECUTIVO
LEI N. 137, DE 18 DE AGOSTO DE 2025.
"Regulamenta os criterios para a divisao.
dos recursos extraordinarios recebidos
pelo
Município
Pavussu
complementacao da Uniao ao Fundo de
Manutencao e Desenvolvimento
Ensino Fundamental
- Fundef
que
deverao
ser
rateados
entre
profissionais de magisterio, conforme
disposicao
Art.
Emenda
Constitucional n 114 de 2021, e da
outras providencias".