Município: Teresina
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 02/09/2025


TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 03/2025. TERMO DE CESSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS PÚBLICOS QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO EA SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SU -DESTE. Aos vinte e oito dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco, a SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO, doravante denominado CEDENTE, inscrita no CNPJ sob nº 06.554.869/0002-45, neste ato representado por seu Secretário, Sr. Marco Antônio Ayres Corrêa Lima, brasileiro, CPF 048.215.***-**, residente nesta Capital ea SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SUDESTE, inscrita no CNPJ nº 51.286.872/0001-07, doravante denomi -nado CESSIONÁRIA, neste ato representado por seu Superintendente, Sr. Isaac Samuel Pereira de Meneses, brasileiro, CPF n° 009.952.***-**, resi -dente nesta Capital, resolvem por mútuo acordo celebrar o presente TERMO DE CESSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS PÚBLICOS, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° 00046.002259/2025-57, bem como as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO. O CEDENTE fornecerá à CESSIONÁRIA 02 (dois) Monitores abaixo descritos, em bom estado de conservação: ITEM: 01; TOMBAMEN -TO: 0039253; DESCRIÇÃO: Monitor LG. ITEM: 02; TOMBAMENTO: 0039258; DESCRIÇÃO: Monitor LG. CLÁUSULA SEGUNDA - DA DES -TINAÇÃO. 1. Os objetos desta Cessão de Uso destinam-se exclusivamente ao uso da SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SUDESTE. 1.1. A presente Cessão de Uso não pode, em hipótese nenhu -ma, ter outra destinação, sob pena de revogação da mesma. CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO E DA DENÚNCIA. O presente Termo de Cessão de Uso vigorará por 04 (quatro) anos, a contar da data de sua publicação, podendo ser prorrogado por igual período, sendo que a denúncia poderá ser feita a qualquer tempo, se assim for do interesse de qualquer das partes con -tratantes, por comunicação prévia expressa de, no mínimo, 30 (trinta) dias. CLÁUSULA QUARTA - DAS DESPESAS. Durante o prazo de vigência da cessão, todas as despesas referentes à manutenção e conservação dos objetos cedidos correrão por conta das dotações orçamentárias da SUPERINTEN -DÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SUDESTE. CLÁUSU -LA QUINTA - DA RESCISÃO E DA REVERSÃO. A presente Cessão será rescindida de pleno direito, sem necessidade de comunicação prévia, acarre -tando a imediata reversão dos objetos ao patrimônio da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação, nos seguintes casos: I - se a CESSIO -NÁRIA der outra destinação aos objetos cedidos; II - nos demais casos previstos em lei específica. E assim, por estarem justas e acordadas, assinam o presente termo. Marco Antônio Ayres Corrêa Lima. SECRETÁRIO MU -

NICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO. CEDENTE. Isaac Samuel Pereira de Meneses. SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVI -MENTO URBANO - SUDESTE. CESSIONÁRIA.

NONO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 40/2019

. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00046.001332/2025-88. NONO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N° 40/2019, QUE TEM POR OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHA -RIA PARA APOIO A SUPERVISÃO/FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E AÇÕES AMBIENTAIS E SOCIAIS DAS INTERVENÇÕES CONSTAN -TES NO PROGRAMA DESENVOLVIMENTO URBANO INTEGRADO - TERESINA SUSTENTÁVEL, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNI -CIPIO DE TERESINA, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO - SEMPLAN EO CONSÓRCIO CERTARE - ASSIST, NOS TERMOS DA LEI N° 8.666/1993. CONTRA -TANTE: O MUNICIPIO DE TERESINA, por intermédio da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação - SEMPLAN. CONTRATA -DA: Consórcio Certare - Assist. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO. O presente Apostilamento tem por objeto o reajuste de preços dos servi -ços contratados, assegurado pela Cláusula Décima Segunda do Contrato nº 40/2019, celebrado em 15 de outubro de 2019, conforme o Índice Nacional da Construção Civil - INCC (Fundação Getúlio Vargas-FGV), nos termos do Parecer Técnico ALC-CGM 13053167 , que consta nos autos do Processo nº 00046.001132/2025-88. CLÁUSULA SEGUNDA - DA LEGISLAÇÃO E DA ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA DECIMA SEGUNDA. O preço do Contrato nº 40/2019 será reajustado para restabelecer o equílibrio contratu -al, com amparo na Lei Federal nº 8.666 de 1993, sendo o percentual a ser adotado para o reajuste 4,87% (quatro inteiros e oitenta e sete milésimos por cento), correspondendo ao valor de R$19.776,50 (dezenove mil, sete -centos e setenta e seis reais e cinquenta centavos), que deverá vigorar nas medições realizadas no período compreendido entre abril/2025 a abril/2026. CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO. Todas as demais Cláusulas não especificamente modificadas pelas alterações decorrentes deste Termo permanecem em vigor e obrigando as partes conforme originalmente pactu -adas. Teresina, 01 de setembro de 2025. Marco Antônio Ayres Corrêa Lima. Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação.

Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas

¨SEMCA PI¨