Município: Capitão de Campos
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 27/08/2025

Ano XxIll Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 27 de Agosto de 2025 - Edicao VCccxCII

OVERNO MUNIC
CAPitAO
RF cAMPOS
ESTADO DO Piauí
Piauí
Prefeitura Municipal DE SAO FRANCISCO DO Piauí
LEIN450/2025,11 DE AGOSTODE 2025.
AVISO DE Licitação
"Dispoe sobre as Diretrizes Orcamentarias a
DISPENSA ELETRONICA N 019/2025
serem observadas na elaboracao e execugao da
PROCESSOADMINISTRATIVO N081/2025
Lei Orcam
entaria para o exercicio de 2026 e da
outras providencias".
OBJETO: CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA_PARA_LOCACAO_DE
SOFTWARE DE GESTAO ESCOLAR, VISANDO ASSIM, ATENDER AS NECESSIDADES
A Prefeita Municipal de Capitao de Campos, Estado do Piauí, Sra. Maria Eroneide dos
DA Secretaria Municipal DE EDUCACAO DO Município DE SAO FRANCISCO DO
Santos G
so de suas atrib
icoes legais, faco saber que a Câmara Municipal de Capitao
Piauí/P
TIPO:MENOR PRECO
de Campos decreta e eu sanciono a seguinte lei:
DATA DE INiCIO DE RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: 27/08/2025
CAPITULO I
HORARIO: 08:30 h (horario de Brasilia).
Das Disposigoes Preliminares
DATA DE ENCERRAMENTO DE RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: 01/09/2025
Art. 1 -Ficam estabelecidas, e cumprimento ao disposto no art. 165, 2, da Constituicao Federal e
HORARIO: 08:30 h (horario de Brasilia)
na Lei Organica do Município de Capitao de Campos, as diretrizes gerais para a elaboracao dos
DATA DE INICIO DA RODADA DE LANCES: 01/09/2025
orcamentos do Município para o exercicio de 2026, compreendendo:
HORARIO:08:31 h (horario de Brasilia).
: As prioridades e as metas da administracao publica Municipal;
DATA DE ENCERRAMENTO DA RODADA DE LANCES: 01/09/2025
A estrutura e organizacao dos orcamentos
HORARIO:14:31 h (horario de Brasilia
: As diretrizes gerais para a elaboracao e execugio dos orcamentos do Município e suas
EDITAL: Disponivel nos sites:
teracoes;

As disposicoes relativas a divida publica Municipal;

As disposicoes relativas as despesas do Município com pessoal e encargos sociais

. As disposigoes sobre alteracao na legislagao tributaria do Município para o exercicio
INFORMAcOEs: Avenida Laurentino Pereira, n 678, Bairro Centro, Município de Sao
Francisco do Piauí/Pl, CEP: 64.550-000 e-mail: Licitação.sfp@amail.com.
As disposicoes finais
PUBLIQUE-SE
CAPITULO II
Das Prioridades e Metas da Administracao Publica Municipal
Sao Francisco do Piauí/Pl, 26 de Agosto de 2025
Art. 2 - As prioridades e metas para o exercicio financeiro de 2026, sao as especificadas neste artigo
no document
Aluisio Rodrigues Silva
de recursos na Lei Orcamentaria de 2026 em
conformidade com as diretrizes gerais do Planc
Agente de Contratacao
Plurianual (PPA) para o quadrienio 2026/2029, nao se constituindo, todavia, em limite a programacao
das despesas.
S1.Integra esta Lei tambem c
xo de Metas Fiscais, elaborado conforme orientacoes
Av. Laurentino Pereira, 678 - Centro, CEP: 64.550-000
constantes do manual aprovado pela Portaria STN n 471, de 31.08.04
CNPJ: 06.553.994/0001-50
2. O. Município define como Meta Fiscal o valor que se pretende atingir, no exercicio
aria e nos dois seg
a titulo de receitas, despe
ntante da divida publica
resultados nominal e primario, este representando o valor que se espera destinar ao pagamento de
juros e do principal da divida.
S 3.Terao prioridade sobre as agoes de expansao:oj
amento do servigo da divida, as despesas
com pessoal e encargos sociais ea manutencao das atividades..

CAPITULO III
CAPITAO
CAPITAO
DE CAMPOS
Piauí
Da Estrutura e Organiz
cao dos Orçamento
LEI COMPLEMENTAR No 09/2025, de 11 de agosto de 2025
Art 3o - O Orçamento do Município compreendera a programacao dos orgaos dos Poderes Executivo
Paragrafo Unico -- Nos Orcamentos dos Fundos Municipais e das d
lemais entidades da administracao
EMENTA: ALTERA O ANEXO I DA LEI
as receitas de
tencia legal e dos c
onvenios firmados por seus dirigentes, assim como, as
COMPLEMENTAR Municipal No 01/2019, DE
despesas relativas aos programas executados com estes recursos.
20 DE MAIO DE 2019 E DA OUTRAS
Art. 4o - Para efeito desta lei, entende-se por:
PROVIDENCIAS.
- PROGRAMA - O instrumento de organizagao da agao governamental visando a concretizagao
II - ATIvIDADE - Um instrumento de programacao para alcancar o objetivo de um programa,
A Prefeita Municipal de Capitao de Campos, Estado do Piauí, Sra.
resulta um produto necessario a manutengao da agao de governo
Maria Eroneide dos Santos Gomes, no uso de suas atribuicoes legais, faco saber
III - PROJErO - um instrumento de programagao para alcangar o objetivo de um programa,
que a Câmara Municipal de Capitao de Campos decreta e eu sanciono a seguinte
las quais resulta um produto que
concorre para a expansao ou aperfeicoamento da agao de governo; e
Lei Complementar:
Art. 1o - Altera o ANEXO I da Lei Complementar Municipal No 01/2019 de 20
ou servigos.
1-Cada prog
na identificara as acoes necessarias para atir
os seus objetivos, sob a forma de
de maio de 2029, que passa a vigorar com a seguinte redagao:
as unidades orcamentarias responsaveis pela realizacao da acao
s 2o - Cada atividade, projeto e operacao especial identificara a fungao ea sub-fungao as quais se
ANEXO I: TABELA DO QUADRO DE CARGOS EFETIVOS DA GUARDA
CIVIL Municipal
Orçamento e Gestao.
3o-As categorias de programacao de que trata esta Lei serao identificadas no projeto de lei
CARGOS NIVEL II:
N DE CARGOS:
orcamentaria por programas, atividades, projetos ou operacoes especiais.
GUARDA CIVIL Municipal
Art. 5o - Os orcamentos fiscal e da seguridade social compreenderao a programagao dos orgaos do
Município.
Art. 6o - O projeto de lei orcamentaria anual sera encaminhado ao Poder Legislativo, conforme
Art. 2o. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao.
I -- texto de lei;
Gabinete da Prefeita de Capitao de Campos - PI, em 11 de agosto de 2025.
II -- consolidacao dos quadros orcamentarios;
III - anexo dos orcamentos fiscal e da seguridade socia
MOsestses
IV - discriminacao da legislagao da receita e da despesa, referente aos orgamentos fiscal e da
seguridade social
$1o - Integrarao a consolidacao dos quadros orcamentarios a que se refere o inciso II deste artig
Prefeita Municipal
Maria Eron
CPF: 026.423.423-52
4.320/64, os seguin
tes demonstrativos:
(Continua na proxima pagina)