Município: Uruçuí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 13/06/2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE URUÇUÍ

CNPJ Nº 06.985.832/0001-90

Rua São João, S/Nº - Aeroporto - Uruçuí - Piauí

PROCESSO DE DISPENSA FISICA DE LICITAÇÃO Nº 014/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2953/2025

EXTRA TO DE CONTRATO

REFERENCIA: CONTRATO N" 123/2025

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE URUÇUI-PI

CONTRATADA: 43.523.431 MAURI ALVES GUIMARÃES, CNPJ n. 0 43.523.431.U001-45

OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção preventiva (limpeza e higienização) e corretiva (incluso troca de peças) de aparelhos de refrigeração como bebedouros, freezers e geladeiras, para atender as necessidades de todos os órgãos do município de Uruçuí-PI .

LICITAÇÃO: DISPENSA FISICA DE LICITAÇÃO Nº 014/2025

BASE LEGAL: Art. 75, inciso 11, da Lei 14.133/2021, Decreto Municipal 374/2024 e demais legislações aplicàveis. VALOR DO CONTRATO GLOBAL: R$ 44.603,00 (quarenta e quatro mil e seiscentos e três reais).

VIG~NCIA CONTRATUAL: A vigência do Contrato será de 06 (seis) meses, contados do(a) assinatura do contrato.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA : À.s despesas decorrentes para a obtenção do objeto deste Contrato correrão à conta da seguinte Dotação Orçamentária:

04.122.0002.2040.0000- Manutenção dos Serviços de Administração Geral;

3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA;

DATA DA ASSINATURA: 12 de junho de 2025.

ASSINAM: GILBERTO GONÇALVES SILVA JÚNIOR (CONTRANTANTE) E MAURI ALVES GUIMARÃES

FISCAL

| NOME | CARGO |

| JACKSON MAGNUM ROCHA BORGES | SUB SECRETARIO |

GESTOR

| NOME | CARGO |

| CLENILTON DE SOUSA SOARES | SECRETARIO |

Membro da Comissão de Contratação

ld:OB621E3788D984E9

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE URUÇUÍ CNPJ N° 06.985.832/0001-90 Rua São João, S/Nº - Aeroporto - Uruçuí - Piauí

DISPENSA FiSICA DE LICITAÇÃO Nº 014/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2953/2025

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

Com base nas informações constantes nos autos do Processo, referente à DISPENSA FÍSICA DE LICITAÇÃO Nº 014/2025, e considerando que foram apresentados propostas e documentos de habilitação , HOMOLOGO, nos termos do artigo nos termos do artigo ! 7, inciso VII, da Lei nº 14.133/2021, em consequência, fica a empresa, 43.523.431 MAURI ALVES GUIMARAES, inscrita no CNPJ n.' 43.523.431/0001·45, convocada para a assinatura do contrato, nos termos do art. 90, caput, do citado diploma legal.

Uruçui (PI), 09 de junho de 2025.

2t/fJ.;i1f.-f ., Prefeito Municipal de Uruçui

ld: lOEF 3418F f 01B827

PREFEITURA MUNICIPAL OE VERA MENDES

Trabalh o. In ovação e Trad ição

DECRETO MUNICIPAL Nº 021/2025, de 12 de junho de 2025.

Regulamenta os valores das multas e das diárias de guarda de animais apreendidos nos termos da Lei Municipal nº 221, de 11 de março de 2021 , e dá outras providê ncias.

- O PREFEITO MUNICIPAL DE VERA MENDES, Estado do Piauí , no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e nos termos da Lei nº 221/2021,

DECRETA:

- Art. 1° Este Decreto regulamenta os valores da multa de resgate e da diária de manutenção de animais de médi oe grande porte capturados em vias púb licas, nos termos do Programa Municipal de Captura de Animais instituído pela Lei Municipal nº 22 1 /202 1.
- Art. 2º Para fins deste Decreto, considera-se:
- I Animal de médio porte: ovinos, caprinos e suínos;
- II - Animal de grande porte: equinos, asininos, muares e bovinos.
- Art. 3° O resgate de animal capturado será condicionado ao pagamento da multa devida, conforme os valores a seguir:
- II -Animal de médio porte: R$ 42,00 (quarenta e dois reais);
- II -Animal de grande porte: R$ 85,00 (oitenta e cinco reais).
- § l º Em caso de reincidê ncia, entendida como a segunda ou demais apreensões de animal de mesma titularidade ou guarda no período de 6 (seis) meses, os valores das multas previstos nos incisos Ia III deste artigo serão acrescidos de 30% (trinta por cento).
- Art. 4° Além da multa prevista no artigo anterior, será devida diária de guarda e manutenção do animal, correspondente aos dias em que permanecer sob custódia do municí pio ou de entidade conveniada, conforme segue:
- I Diária por animal de médio porte: R$ 10,00 ( dez reais);
- II Diár ia por animal de grande porte: R$ 15,00 (quinze reais).

Parágrafo único. Os valores acima incluem alimentação, vigilância e demais cuidados bá sicos fornecidos ao animal.

- Art. 5° O recolhimento das multas e das diárias será realizado por meio de Documento de Arrecadação Municipal (DAM), emitido pelo Setor de Tributos.

CNP J : 01 . 612.615/ 0001 - 3 1 1 Rua São Sebastião, 780, Centro, CEP : 64568- 000, Vera Mendes PI lnstagram: prefeituradeveramendes I Telefone: (89) 3458-0043 IE-mail: prefeituradeveramendespi@ gmail.com

- Art. 6° O não pagamento da multa e da diária no prazo legal sujeitará o responsável à inscrição em dívi da ativa, para fins de cobrança judicial, nos termos do §5º do art. 6° da Lei nº 221/2021.
- Art. 7° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vera Mendes PI, 12 de junho de 2025.

Assinado de forma digital por CARLOS JOSE DA SlLVA.'()()570008328

CARLOS JOSÉ DA SILVA

Prefeito Municipal

CNP J: 01 .612.615/0001-31 1 Rua São Sebastião , 780, Centro, CEP: 64568-000, Vera Mendes - PI lnstagram: prefeituradeveramendes I Telefone: (89) 3458-0043 IE -mail: prefeituradeveramendespi@ gmall.com