Município: Luzilândia
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 02/04/2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZILÂNDIA CNPJ - 06.554.190/0001-75

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N 007/2025 PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 004/2025

Ao OI (primeiro) dia do mês de abril de 2025, a PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZILANDIA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.554.190/0001-75, sito à Praça João José Filho nº 330 Centro CEP 64.160-000, Luzilândia, Piauí, representado neste ato pela Prefe ita Municipal, a Sra. Fernanda Pinto Marques, portadora do RG nº 1511686 SSP/PI e do CPF nº 755.600.203-97, residente e domiciliada na cidade de Luzilândia PI, conforme atribuições legais, doravante denominada "MUNICÍPIO", e, do outro lado, aJ. H. S. BRITO EPP, inscrita com o CNPJ Nº 18.984.052/0001-05, localizada na Rua Bernardo Franco, nº 153, CEP 64.165-000 Bairro/Distrito Conj. Pôr do sol, Município de Joca Marques PI, Telefone (86) 3393-1171/ (86) 9936-9988, doravante designada DETENTORA DA ATA, neste ato representada pelo Scnhor(a) . João Henrique Silva Brito, brasileiro, empresário, natural de Luzilândia PI, portadora do CPF: 990.460.753-20 e RG Nº 2.252.378 SSP-PI residente e domiciliada na cidade Luzilândia PI, resolvem celebrar a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS , com fulcro na Lei 14.133, de 1° de abril de 2021 e Decreto Municipal nº 181/2023, e de acordo com o que consta no Procedimento PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 004/2025, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA -DO OBJETO E DO PREÇO

- 1.1. Através da presente ata ficam reg istrados os seguintes preços para a Registro de preço para futura aquisição de água mineral e gás de cozinha. para atender as necessidades do município de Luzilândia e suas secretarias.

| ITEM | DESCRIÇÃO/ESPECCFlCAÇÃO | QUANT | MARCA | V.UNIT. |

| Ol | Recarga de gâs de cozinha OLP. botijão com 13 kg | 3000 | BUTANO | 110,00 |
| 02 | Vasilhame (vazio). botijão de gásOLP 13 kg | 50 | ESMALTEC | 249,00 |
| 03 | Agua mineral de 20 litros sem adicionais de sais | 7.5 | VlENA | 10,00 |
| 04 | Água mineral de copo 300 mi caixa com 48 unidade sem adicionais de sais | 300 | VIENA | 35,00 |
| 05 | Água mineral 500ml fardo com 12 unidade sem adicionais de sais | 1000 | VIENA | 2 1,00 |
| 06 | Água mineral 1,51 fardo com 06 unidades sem adicionais de sais | 300 | VI.ENA | 32,00 |

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- 1.2. O fornecimento do objeto desta Ata de Registro de Preços, obedecerá ao estipulado neste instrumento, bem como às disposições constantes dos documentos adiante enumerados, que, independentemente de transcrição , fazem parte integrante e complementar deste contrato:
- 1.2.1. Proposta da DETENTORA DA ATA do Pregão Eletrônico N. 004/2025;
- 1.2.2. Edital de Pregão Eletrônico N. 004/2025 e seus anexos;
- l.2.3. Termo de Referê ncia
- 1.3. Os documentos referidos na presente Cláusula são considerados suficientes para, em complemento a este Contrato, definir a sua intenção e, desta forma, reger sua execução dentro do mais alto padrão da técnica atual.
- 1.4. Nos preços acima estipulados estão inclusas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários , fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
- 1 .5. Os preços ajustados não sofrerão reajuste, salvo nas situações e formas previstas neste instrumento.

CLÁUSULA SEGUNDA- DA VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

- 2.1. A Ata de Registro de Preços, ora firmada, terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da sua assinatura.
- 2.1. lO prazo de trata o item anterior poderá ser prorrogado, por igual período , desde que comprovado o preço vantajoso.
- 2.2. Nos termos do art. 83 da Lei nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº. 181/2023, durante o prazo de validade da Ata de Registro de Preços, o Município de Luzilânclia não será obrigado à aquisição, exclusivamente por seu intermédio, do objeto da Ata, podendo utilizar, para tanto, outros meios, desde que perm.itidos em lei, sem que, desse fato, caiba recurso ou indenização de qualquer espécie à empresa detentora da Ata.
- 2.3. Durante a vigênc ia da Ata de Registro de Preços, e contrato dela decorrente, é vedado ao contratado contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha rer.a, colateral ou por a.finidade, até o terceiro grau. de dirigente do órgão ou entidade contratante ou de agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão da ata de registro de preços e/ou contrato.

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CLÁUSULA TERCEIRA DO MODELO DE EXECUÇÃO, GESTÃO E REMANEJAMENTO

- 3.1. As aquisições decorrentes da presente Ata de Registro de Preços serão formalizadas pela retirada da nota de empenho pela detentora.
- 3.2. A detentora da presente Ata de Registro de Preços serã obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata, mesmo que a entrega deles decorrentes estiver prevista para data posterior à do seu vencimento.
- 3.3. Toda aquisição do objeto, deverá ser efetuada mediante solicitação da unidade requisitante, a qual deverá ser feita através de nota de empenho.
- 3.4. A empresa fornecedora, quando do recebimento da nota de empenho, deverá colocar, na cópia que necessariamente a acompanhar. a data e hora em que a tiver recebido, além da identificação de quem procedeu ao recebimento.
- 3.5. O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão , entrega, observação, fiscalização e recebimento do objeto observará , quanto ao mais, as disposições constantes no Termo de Referência , anexo a esta Ata de Registro de Preços.
- 3.6. As quantidades previstas para os itens com preços registrados nesta ata de registro de preço poderão ser remanejadas pelo órgão ou entidade gerenciadora entre os órgãos ou entidades participantes e não participantes do procedimento licitatório ou da contratação direta para registro de preços.
- 3.6.1 O remanejamento somente poderá ser feito de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade participante e de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante. 3.6.2 O órgão ou entidade gerenciadora que estimou quantidades que pretende contratar será considerado também como participante para efeito de remanejamento.
- 3.6.3 Para do item 3.6, caberá ao órgão ou entidade gerenciadora autorizar o remanejamento solicitado. com a redução do quantitativo inicialmente informado pelo órgão ou entidade participante, desde que haja prév ia anuência do órgão ou da entidade que vier a sofrer redução dos quantitativos informados.
- 3.6.4 Na hipótese da compra centralizada, não havendo indicação pelo órgão ou entidade gerenciadora dos quantilativos dos participantes da compra centralizada, nos termos do item 3.6.2, a distribuição das quantidades para a execução descentralizada será por meio do remanejamento.

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CLÁUSULA QUARTA -DO PAGAMENTO

4. 1. O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Termo de Referência , anexo a esta Ata de Registro de Preços.

CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

- 5.1. As obrigações assumidas pelo Município e pela Detentora da Ata encontram-se definidos no Termo de Referência , anexo a esta Ata de R egistro de Preços.

CLÁUSULA SEXTA - DAS PENALIDADES

- 6.1. Comete infração administrativa o detentor que cometer quaisquer das condutas previstas no art. 155 da Lei nº 14.133~ de 2021, quais sejam:
6. l .1. Dar causa à inexecução parcial do contrato/ Ata de Registro de Preços;
- 6.1.2. Dar causa à inexecução parcial do contrato/ Ata de Registro de Preços que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
- 6.1.3. Dar causa à inexecução total do contrato/Ata de Registro de Preços;
6. l .4. Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
- 6.1.5. Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; 6.1.6. N ão celebrar o contrato/ Ata de Registro de Preços ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de su a proposta;
- 6.1. 7. E nsejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
- 6.1.8. Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica ou a execução do contrato/Ata de Registro de Preços;
- 6.1.9. Fraudar a dispensa eletrônica ou praticar ato fraudulento na execução do contrato/Ata de Registro de Preços;
- 6.1. lO. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
- 6.1. l 0 . 1. Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo após oencerramento da fase de lances.
- 6.1.11. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame.
- 6.1.12. praticar ato lesivo previsto no art. 5° da Lei nº 12.846, de 1° de agosto de 2013.
- 6.2. O atraso injustificado no fornecimento do objeto sujeitará o fornecedor à multa de mora, que será aplicada considerando as seguintes proporções:

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- 6.2.1. 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, na entrega de material ou execução de serviços/obras, calculado sobre o valor correspondente à parte inadi.mplente, até o limite de 9,9% (nove inteiros e nove décimos por cento), que corresponde a até 30 (trinta) dias de atraso;
- 6.2.2. 0,66% (sessenta e seis centésimos por cento) por dia de atraso que exceder o subitem anterior, na entrega de material ou execução de serviços/obras, calculados desde o trigé simo primeiro dia de atraso, sobre o valor correspondente à parte inadimplente, em caráter excepcional ea critério do órgão contratante, limitado à 20% (vinte por cento) do valor total da avença;
- 6.3. O fornecedor ficarã sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
- 6.3.1. Advertência, pela falta o subitem 6. l. l , quando não se justificar penalidade mais grave; 6.3.2. Multa Compensatória de:
- a) de 0,5% (cinco décimo s por cento) até 10% (dez por cento) sobre o valor estimado do item prejudicado, nos casos previstos nos subitens 6.1 . l , 6.1.4 e 6.1.6;
- b) de 10% (dez por cento) até 20% (quinze por cento) sobre o valor estimado do item prejudicado, nos casos previstos nos subitens 6.1.3, 6. 1.5, 6.1.7;
- c) de 20% (vinte por cento) até 30% (trinta por cento) sobre o valor estimado do item prejudicado, nos casos previstos nos subi tens 6.1.2 e de 6.J .8 a 6.1 .12;
- 6.3.3. Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo mãximo de 3 (três) anos, nos casos dos subitens
- 6.1.2 a 6.1. 7 deste edital, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
- 6.3.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo m.í.nimo de 3 (três) anos e mãxi.mo de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens 6 .1.8 a 6.1.12, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave;
- 6.4 . A sanção de multa moratória prevista pe lo item 6.2 não impede a aplicação da multa compensatória prevista pelo item 6 .3.2 deste edital
- 6.5. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções .
- 6.6. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.

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6. 7. A aplicação das sanções previstas neste edital, em hipótese alguma, atenua a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública
2. 6 .8. Em qualquer caso de aplicação de sanção , será assegurado o direito ao contraditório e ampla defesa do contratado/detentor da ata.
3. 6.9. Na aplicação das penalidades previstas neste edital deverão ser observadas todas as normas contidas no Decreto Municipal nº 181/2024 e Lei Federal nº 14. 133/2021.

CLÁUSULA SÉTIMA -DA REVISÃO E REAJUSTE DOS PREÇOS

- 7 . 1. Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preços;
- 7.1.1. Considera-se Preço registrado aquele atribuído aos serviços, incluindo todas as despesas e custos até a entrega no local indicado, tais como: tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais). transporte, embalagens, seguros, mão de obra e qualquer despesa, acessória e/ou complementar e outras não especificadas neste Edital, mas que incidam no cumprimento das obrigaçõe s assumidas pela empresa detentora da ata na execução da mesma.
- 7.1 .2. Será admitido o reajuste dos preços mediante a aplícação de um dos índice sa seguir: índice Geral de Preços Mercado IGP-M, índice Nacional de Preços ao Consumidor INPC, índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA ou por outro indicador que venha substituí-lo, a critério da Adm.in. istração e no caso de prorrogação do prazo de vigência da presente ata de registro de preços e desde que ultrapassado o interregno de 12 (doze) meses.
- 7 .2. Os preços poderão ser revistos nas hipóteses de oscilação de preços, para mais ou para menos, devidamente comprovadas, em decorrência de situaçõe s previstas na alínea "d" do inciso II do art. 124 da Lei nº 14.133/21 e alterações (situações supervenientes e imprevistas, força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, que configurem área econômica extraordinária e extracontratual).
- 7 .2.1. Na aná lise dos pedidos de revisão nã o deve ser avaliada a margem de lucro da empresa, mas sim se o fato superveniente é capaz de trazer impactos financeiros que inviabilizem e/ou impeçam a execução do contrato pelo preço firmado inicialmente.

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- 7 .3 O Órgão Gerenciador deverá decidir sobre a revisão dos preços ou cancelamento do preço registrado no prazo máximo de dez dias úteis, salvo motivo de força maior devidamente justificado no processo.
- 7.4. No caso de reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro do preço inicialmente estabelecido, o Órgão Gerenciador, se julgar conveniente, poderá optar pelo cancelamento do preço, liberando os fornecedores do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades ou determinar a negociação.
- 7 .5 . Na ocorrência do preço registrado tomar-se superior ao preço praticado no mercado, o Órgão Gerenciador notificará o fornecedor com o primeiro menor preço registrado visando a negociação para a redução de preços e sua adequação ao do mercado, mantendo o mesmo objeto cotado, qualidade e especificações.
- 7 .5 . 1. Dando-se por infrutifera a negociação de redução dos preços, o Órgão Gerenciador desonerará o fornecedor em relação ao item e cancelará o seu registro, sem prejuízo s das penalidades cabiveis.
- 7 .5.2. Simultaneamente procederá a convocação dos demais fornecedores, respeitada a ordem de classificação visando estabelecer igual oportunidade de negociação.
- 7 .6. Quando o preço registrado se tornar inferior aos praticados no mercado, eo fornecedor não puder cumprir o compromisso inicialmente assumido este poderá , mediante requerimento devidamente instruído, pedir revisão dos preços ou o cancelamento de seu registro.
- 7.6.1. A comprovação , para efeitos de revisão de preços ou do pedido de cancelamento do registro previsto pelo caput deste artigo, deverá ser feita por me io de documentação comprobatória da elevação dos preços inicial.mente pactuados, mediante juntada de planilha de custos, lista de preços de fabricantes, notas fiscais de aquisição, de transporte, encargos entre outros documentos pertinentes, alusivas à data da apresentação da proposta e do momento do pleito, sob pena de indeferimento sumário do pedido.
- 7 .6.2. De posse dos argumentos apresentados pelo Detentor da Ata quanto a necessidade de revisão do preço registrado, o Órg ão Gerenciador deverá avaliar sumariamente o pedido, a partir do que poderá adotar as seguintes providê ncias :
- 7 .6.2.1 . Negar. de imediato e de forma fundamentada, o pedido formulado pela Detentora da Ata, oportunidade em que a requerente deverá ser comunicada por escrito;
- 7 .6.2.2. Se verificada a plausibilidade do pedido e havendo fornecedores inscritos em Cadastro de Reserva, proceder-se-á da seguinte forma:

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- 7.6.2.2.1. Serão convocados todos os fornecedores inscritos em Cadastro de Reserva, respeitada a ordem de classificação , a fim de estabelecer negociaçã o visando à manutenção dos preços originariamente registrados;
- 7 .6 .2 .2.2. Caso algum dos fornecedores cadastrados aceite manter o preço original, far-se-á a comunicação ao Detentor da Ata para que este manifeste-se definitivamente quanto a manutenção do preço registrado, oportunidade cm que, não aceitando a manutenção, será liberado sem aplicação de penal.idade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e celebrada a Ata com o novo fornecedor;
- 7.6.2.2.3. Caso existam fornecedores inscritos em cadastro de reserva, mas nenhum aceite manter o preço original, o órgão gerenciador poderá convocar os demais classificados no certame que deu origem a ata, seguindo a ordem de classificação , para verificar o interesse em assumir a obrigação nas mesmas condições originais do preço registrado;
- 7 .6.2.2.4. Nas hipóteses dos sub itens 7 .6.2.2.2 e 7 .6.2.2.3 o fornecedor que aceitar a manutençã o do preço original deverá declarar a exequibilidade da proposta em face de todos os custos inerentes ao fornecimento do objeto;
- 7 .6.2.3 . Se verificada a plausibilidade do pedido e não havendo fornecedores inscritos em Cadastro de Reserva, proceder-se-á da seguinte forma:
- 7 .6.2.3 .1 . O órgão gerenciador poderá convocar os demais classificados no certame que deu origem a ata, seguindo a ordem de classificaçã o, para verificar o interesse em assum.ir a obrigação nas mesmas condições originais do preço registrado;
- 7 .6 .2 .3 .2. Na hipótese da alínea anterior, o fornecedor que aceitar a manutenção do preço original deverá declarar a exequibilidade da proposta em face de todos os custos inerentes ao fornecimento do objeto
- 7 .6.2.4. Em não havendo nenhum. interessado em assumir o valor da ata pelas formas previstas nos subitens 7.6.2.2 e 7.6.2.3, o Órgã o Gerenciador poderá conceder a revisão de preços ao beneficiário original que a pleiteou, majorando os preços registrados de acordo com a avaliação realizada, ou liberá -lo, sem aplicação de penalidade se confirmada a verac idade dos motivos e comprovantes apresentados, revogando a Ata;
- 7 .6.2.5. Não havendo êxito nas negociações para definição do novo preço ou se os licitantes nã o aceitarem o preço máximo a ser pago pela Administração após a sua avaliação , o Órgão Gerenciador cancelará a Ata de Registro de Preços, liberando os fornecedores dos compromissos

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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- assumidos, sem aplicação de penaUdade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e adotará as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.
- 7.6.3. Se, no caso previsto pelo subitem 7.6.2.1, a Detentora da Ata requerer o cancelamento do preço registrado, o Órgão Gerenciador adotará o procedimento previsto pelos subi tens 7 .6.2.2 e 7 ,6,2.3,
- 7 .6.4. A revisão de que trata o subi tem 7 .6.2 .4, será precedida de pesquisa prévia no mercado fornecedor, banco de dados, indices ou tabelas oficiais e/ou outros meios disponíveis para levantamento das condições de mercado, envolvendo todos os elementos para fins de graduar a justa remuneração do serviço ou fornecimento e auxiliar no embasamento da decisão de deferir ou rejeitar o pedido.
7. 7. Na ocorrência de cancelamento de registro de preço para o item, o Gestor da Ata poderá. sem prejuízo do disposto pelos itens acima, proceder à nova licitação para a aquisição dos bens/serviços, sem que caiba direito de recurso.
- 7 .8. O órgão gerenciador deverá realizar periodicamente a avaliação quanto a manutenção da compatibilidade do preço registrado com aquele praticado no mercado, adotando as medidas indicadas nas cláusu las acima quando verificado qualquer desequilíbrio das condições econôm.ico­ financeiras, para mais ou para menos.

CLÁUSULA OITAVA - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

- 8.1 . A presente Ata de Registro de Preços será cancelada, automaticamente, por decurso do prazo de vigência ou quando não restarem fornecedores registrados e, por iniciativa do Gestor da Ata quando:
8. l .1 descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;
- 8.1.2 não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;
- 8.1.3 não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tomar superior àqueles praticados no mercado; ou
8. t .4 sofrer sanção prevista nos incisos m ou TV do caput do art. 156 da Lei nº 14. t 33, de 202 t .
- 8.1.4.1. No caso do item 8.1 .4, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapassar o prazo de vigência da ata de registro de preços, e caso não seja o órgão ou entidade gerenciadora o responsável pela aplicação da sanção, poderá o órgão ou entidade gerenciadora, mediante decisão fundamentada, garantido o contraditório ea ampla defesa, decidir pela manutenção do registro de

preços.

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- 8.2. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos incisos 8.1.1, 8.1.2 e 8.1.4 será formalizado por despacho do órgão ou entidade gerenciadora, assegurado o contraditório ea ampla defesa.
- 8.2.1 . A comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos neste item, será feita por correspondência com aviso de recebimento ou por endereço eletrônico, juntando-se o comprovante ao processo de administração da presente Ata de Registro de Preços.
- 8.2.l.1 No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da detentora, a comunicação será feita por publicação no Jornal Oficial dos Municípios e Tribunal de Contas do estado do Piauí, por 01 (uma) vez, considerando-se cancelado o preço e registrado a partir da última publicação.
- 8.3 A ata de registro de preços poderâ ser cancelada pela detentora, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços, ou, a jujzo do MUNICÍPIO, quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas legalmente previstas.
- 8.3 . 1 A solicitação da detentora para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com antecedência de 30 (trinta) dias, facultada à Administração a aplicação das penalidades previstas na clá usula sexta, caso não aceitas as razões do pedido.
- 8.4. O cancelamento dos preços registrados poderá ocorrer, total ou parcialmente, pelo gerenciador, desde que devidamente comprovados e justificados:
- 8.4. 1 por razão de interesse público ;
- 8.4.2 pelo cancelamento de todos os preços registrados; ou
- 8.4.3 a pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior.
- 8.5. Os preços registrados consideram-se extintos quando forem utilizados todos os quantitativos constantes do instrumento para cada item.
- 8.6. Ocorrendo o cancelamento da Ata de Registro de Preços por qualquer dos motivos indicados neste instrumento, reserva-se ao órgão contratante o direito de convidar os demais proponentes inscritos no Cadastro de Reserva, ou em não havendo, os demais classificados, seguindo a ordem de classificação.

CLÁUSULA NONA - DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO

9. 1. A DETENTORA deverá observar para que durante toda a vigência da Ata de Registro de Preços, seja mantida a compatibilidade com as obrigações assumidas, as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, conforme a Lei nº 14. 133/2 1 e alterações .

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CLÁUSULA DÉCLMA DA AUTOR.lZAÇÁO E EMISSÃO DA NOTA DE EMPENHO

- 1 O. I . As aquisições decorrentes desta ata serão autorizadas, caso a caso, pela autoridade competente ou por quem aquele delegar competência para fazê- lo, sempre com base nas estimativas de consumo, mediante prévia e obrigatória pesquisa de preços, onde se verifique que o preço registrado em ata se encontra compativel com o de mercado.
- l 0.2. As aquisições decorrentes desta ata serão formalizadas através da emissão da Nota de Empenho/Requisição e respectiva Ordem de Fornecimento. Caso a unidade necessite de regulamentação não prevista neste instrumento, as normas não poderão divergir das clá usulas desta ata.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PUBLICIDADE

- 11.2. As despesas resultantes da publícaç ão deste Contrato e de seus eventuais aditivos, correrão por conta do MUNICIPIO.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- DA PROTEÇÃO DE DADOS

- 12.1 . É vedado às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratuaVata para finalidade distinta daquela do objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal. 12.2. Sem prejuízo da aplicação das normas previstas pela Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011., as partes se comprometem a manter sigilo e confidencialidade de todas as in.fon:nações em especial os dados pessoais e os dados pessoa.is sensíve is repassados em decorrência da execução contratuat em consonância com o disposto na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais LGPD), sendo vedado o repasse das informações a outros empresas ou pessoas, salvo aquelas decorrentes de obrigações legais ou para viabilizar o cumprimento do instrumento contratual. 12.2. 1. O dever de sigilo e confidencialidade permanecem em vigor mesmo após a extinção do vinculo existente entre a MUNICÍPIO ea DETENTORA, e entre esta e seus colaboradores, subcontratados, prestadores de serviço e consultores. 12.3. Em atendimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados, o MUNICÍPIO, para a execução do serviço objeto deste contrato, deterá acesso a dados pessoais dos representantes da DETENTORA, tais como número do CPF e do RG, endereços eletrônico e residencial, e cópia do Praça João José Filho, 330 Centro, Luzilândia PI pmluzilandia@hgtmail.çom

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- documento de identificação, os quais serão tratados conforme as disposições da Lei nº 13.709/2018, 12.4. AD ETENTORA declara que tem ciência da existência da Lei Geral de Proteção de D ados e se compromete a adequar todos os procedimentos internos ao disposto na legislação com o intuito de proteger os dados pessoais repassados pelo MUNlCÍPIO. 12.5. A DETENTORA fica obrigada a comunicar ao MUNICIPLO em até 24 (vinte e quatro) horas qualquer incidente de acessos não autorizados aos dados pessoais, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, bem como adotar as providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados. 12.5. LA comunicação não exime a DETENTORA das obrigações, sanções e responsabilidades que possam incidir em razão das s ituaçõe s violadoras acima indicadas. 12.6. O descumprimento de qualquer das cláusulas acima relacionadas ensejará, sem prejuizo do contraditório e ampla defesa, na aplicação das penalidades cabíveis .

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRADA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DAS COMUNICAÇÕES

- 13.1. A execução da presente Ata de Registro de Preços e aos casos omissos aplicam-se as disposições contidas na Lei nº 14,133, de 1° de abril de 2021, e suas alterações, bem como os Decretos Federais e Municipais que a regulamentam, Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais LGPD), lei nº 8.078/ 1990 e demais legislações aplicáveis ao caso,
- 13.2. As comunicações entre as partes, relacionadas com o acompanhamento e controle da presente Ata, serão feitas sempre por escrito.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA -DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

- 14.1 Caso exista, fará parte integrante desta Ata o Relatório de Cadastro de Reserva constante do Anexo I.
- 14.2 O compromisso de fornecimento só estará caracterizado mediante recebimento da nota de empenho e respectiva Ordem de Fornecimento ou instrumento equivalente decorrente da ata.
- 14.3. Na hipótese de a detentora da ata se negar a receber o pedido, este d everá ser enviado pelo correio~ registrado, considerando-se como efetivamente recebido na data do registro, para todos os efeitos legais.

Praça João José Filho, 330 Centro, Luzilândia PI pmluzilandia@hotmail.com