Município: Simões
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 28/04/2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÕES RUA JOÃO RAIMUNDO DE OLIVEIRA S/N9. - CENTRO SIMÕES -PIAUÍ CNPJ N· 06.553.853/0001-37

Art. 62. O Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural e Recursos Hídricos (FMDR), criado pelo artigo 6º, § 5º, VII da Lei Municipal nº 770/2024, possui natureza contábil-financeira, e tem como objetivo captar recursos a serem aplicados na implementação de ações que promovam o desenvolvimento rural e dos recursos hídricos locais.

Parágrafo único . O FMDR será gerido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Recursos Hídricos, sob orientação e controle do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS).

Art. 72. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural e Recursos Hídricos (FMDR):

- 1 a dotação consignada anualmente no orçamento do Município e os créditos adicionais que lhe forem destinados;
- li os preços públicos cobrados pela utilização ou cessão de espaços público s destinados à atividade de desenvolvimento rural;
- Ili os recursos provenientes da venda de publicações turí sticas editadas pelo Poder Público ;
- IV- os auxílio s, subvenções e contribuições de qualquer natureza;
- V as doações e legados que lhe venham a ser destinados por pessoas físicas ou jurídicas , públicas ou privadas;
- VI o produto de operações de crédito realizadas pelo Município , observada a legislação pertinente e destinadas a esse fim específico ;
- VII os rendimentos provenientes da aplicação financeira de seus recursos.
- IX - Repasses oriundos do poder legislativo municipal;
- X Repasses oriundos do Governo Federal e Estadual, oriundo de qualquer título .

Art. s2. As receitas do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural e Recursos Hídricos serão utilizadas no pagamento de despesas inerentes aos objetivos do FMDR e empenhadas à conta das dotações da respectiva Unidade de Despesa.

Parágrafo único. É vedada a utilização de recursos do FMDR em despesas com pessoal e respectivos encargos, exceto remuneração por serviços de natureza eventual, vinculados a projetos específicos , estritamente relacionados às atividades turísticas.

Art. 92, Os recursos do FMDR serão movimentados por meio de conta específica , a ser aberta e mantida em instituição financeira oficial, e seu saldo financeiro positivo, apurado em balanço anual, será transferido, automaticamente, para o exercício seguinte, a crédito do próprio Fundo.

§ 12. A movimentação da conta de que trata este artigo será feita pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural e Recursos Hídricos, juntamente com o Secretário de Finanças.

§ 22. Os recursos do Fundo, eventualmente disponív eis, poderão ser aplicados no mercado financeiro, revertendo aos mesmo seus rendimentos.

Art. 10. Os recursos destinados ao FMDR deverão ser contabilizados como receita orçamentária municipal, ea ele alocados através de dotações consignadas na lei orçamentária ou de créditos adicionais, obedecendo sua aplicação às normas gerais de direito financeiro estabelecidas pela Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 11. A execução dos projetos fomentados pelo FMDR será acompanhada e fiscalizada pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS).

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário .

Simões PI, 25 de abril de 2025.

ITALO MAGNO DANTAS LOPES DE CARVALHO Prefeito Municipal

ESTADO DO PIAUi PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÕE S RUA JOÃO RAIMUNDO DE OLIVEIRA SIN'. CENTRO, SIMÕ ES- PIA Ui CNPJ N' 06.553.853/0001-37

PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÕES -PI

E XTRATO DO CONTRATO

2 Termo Aditivo. Pregão n. 003/2024. Contratante: O Municí pio de Simões· PI. Contratado: MD DE CARVALHO SILVA LTDA, CNPJ sob on' 29.790.027/0001·07. Objeto: E ste Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do contrato administrativo por mais 3 (três) meses, a teor do art. 107 da Lei 14.133/21. Recursos: Orçamento Geral. Assinatura: 16/04/2025. Simões (PI), 16 de abril de 2025. Prefeito Municipal

ld:OF8BEFFD693850BA

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÕES RUA JOÃO RAIMUNDO DE OLIVEIRA S/N· · CENTRO, SIMÕES PIAUÍ CNPJ N· 06.553.853/0001-37

PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÕES(PI) AVISO DE LICITAÇÃO

O MUNICÍPIO DE SIMÕES(PI) , através do Pregoeiro, torna público, que realizará licitação , na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO nº 011/2025, com base na Lei 14.133/21, do tipo MENOR PREÇO E ADJUDICAÇÃO POR ITEM, tendo como objeto a prestação de serviços de marketing e publicidade, incluindo produçã o de materiais digitais, audiovisual e outras ações de comunicações institucional, visando dar suporte às atividades da assessoria de comunicação , atendendo à demanda da administração, englobando o Gabinete do Prefeito e demais Secretarias do Município de Simões-PI. Data e horário do recebimento das propostas: até às 09:00h do dia 14/05/2025. Data e horário do início da disputa: 09:01hs do dia 14/05/2025. VALOR TOTAL: R$ 134.133,48. RECURSO: Orçamento Geral. Edital:www noyobbmnet com br. Informações: TEL·89-34561434.

Simões (PI), 25 de abril de 2025. Pregoeiro

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JULIÃO ADM. SÃO JULIÃO PARA TODOS

CNPJ: 06.553.846/0001-35

PORTARIA PMSJ/GP Nº.127/2025

SÃO JULIÃO -PI, 02 de Abrll de 2025.

CONCEDE FUNÇAO GRATIFICADA A SERVIDOR (A) EFETIVO (A), NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 554121, E DÁ OUTRAS PROVIDlNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JULIÃO, ESTADO DO PIAUÍ, Senhor RENALDO RAMOS RODRIGUES, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município , e demais normas legais, bem como no poder administrativo regulamentar;

RESOLVE:

ARTIGO 1° · CONCEDE FUNÇÃO GRATIFICADA FG15, a Senhora FRANCISCO DE ASSIS SOUSA LIMA, inscrito sob o CPF Nº. 397.943.183-53, lotada na Secretaria Municipal de Educação , deste município . Artigo 2º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrár io.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JULIÃO, ESTADO DO PIAUf, 02 DE ABRIL DE 2025.

RENALDO RAMOS RODRIGUES:88 3049315

RENALDO RAMOS RODRIGUES

Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Maria Lucilene Pereira Sec. Municipal de Planejamento, Gestão e Finanças