Município: Santa Filomena
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 25/06/2025

646
Ano XxIlI - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 25 de Junho de 2025 - Edicao VCccXLVII

ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SANTA FILOMENA
SantaFilomen
ABINETE DO PREFEITO
Avenida Barao de Santa Filomena, 130, Centro, 64.945-000
GAbINeTe dO prEFeITO
06.554.240/00
Santa Filom
CNPJ- 06.554.240/0001-14
PROJETO DE LEI N 004/2025
EXTRATO DO CONTRATO N 10062025029/2025
"Dispoe sobre as Diretrizes Orcamentarias para o
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 060/2025
MODALIDADE: PREGAO ELETRONICO N 029/2025
CONTRATACAO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE
UNIFORMES
O Prefeito Municipal de Santa Filomena no uso de suas atribuigoes legais, fago saber que
FARDAMENTOS,
CAMISETAS
OBJETO:
PROMOCIONAIS E DIVERSOS PARA ATENDIMENTO AS
ITURA Municipal DE SANTA
FILOMENA E SECRETARIAS
CAPITULOI
CONTRATANTE:
Prefeitura Municipal DE SANTA FILOMENA - PI
Das Disposigoes Preliminares
CONTRATADO:
Art.1-Ficam estabelecidas,em cumprimento ao disposto no art.165,s 2,da Constituigao Federal,
CNPJ (CONTRATADO):
01.224.194/0001-71
VALOR:
gerais para a elaboracao dos orcamentos do Município para o exercicio de 2026, compreendendo:
R$ 4O0.O00,O0 (QUATROCENTOS MIL REAIS)
O PRAZO DE VIGENCIA DA CONTRATACAO E DE ATE 12
I. As prioridades e as metas da administracao publica Municipal;
VIGENCIA
CONTRATO
estrutura e organizacao dos orcamentos,
NA FORMA DO ARTIGO105 DA LEI N14.133,DE 2021
III. As diretrizes gerais para a elaboragao e execugao dos orgamentos do Município e suas alteragoes;
FONTE DE RECURSOS: 500, 0 2.01, 02.03, 02.08, 02.10,
IV.As disposi
relativas a divida publ
V. As disposigoes relativas as despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VI. As disposicoes sobre alteracao na legislacao tributaria do Município para o exercicio.
PROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0003.2004.0000
VH. As disposigoes finais.
pondente,
ADMINISTRATIVA
ABINET
0003
12.0000-MANI
FONTE DOS RECURSOS:
DM.DASEC.MUN.DE
EDUCACAO E CULTURA,
CAPITULOII
Das Prioridades e Metas da Administragao Publica Municipal
Municipal
SAUDE,
8.122.0003.2083.0000
Art. 2 - As prioridades e metas para o exercicio financeiro de 2026 sao as especificadas neste
2014.0000
FUNDO
ASSISTENCIA SOCIAL;
artigo e no documento "Anexo de Prioridades e Metas para 2026" as quais terao precedencias na
alocacao de recursos na Lei Orcamentaria de 2026, nao se constituindo, todavia, em limite a
ELEMENTO DE DESPESA:33.90.39;
programacao das despesas.
SERA REGIDA PELAS NORMAS FIXADAS NO PREGAO
FUNDAMENTACAO LEGAL:
ELETRONICO N. 029/2025, E PELA LEI 14.133/21, DE 1
S 1 Integra esta Lei tambem o Anexo de Metas Fiscais, elaborado conforme orientacoes constantes do
EGISLACAO POSTERIOR, QUE O
manual aprovado pela Portaria STN n 471, de 31.08.04.
SUPLEMENTAM NO QUE FOR OMISSO
mo Meta Fiscal o valor que se pretende atingir, no exercicio orcamentario
ASSINATURA
nos dois seg
intes, a titulo de receitas,de
(CONTRATANTE):
FERNANDO ANDRADE COELHO
resultados nominal e primario, este representando o valor que se espera destinar ao pagamento de juros
e do principal da divida.
ASSINATURA (CONTRATADO):
NOEMI FONSECA MOREIRA NUNES
3 Terao prioridade sobre as acoes de expansao:oj
amento do servigo da divida, as despesas com
DATA DA ASSINATURA:
16 DE JUNHO DE 2025
manutencao das atividades.
Avenida Barao de Santa Filomena, 130, Centro,
64.945-000,Santa Filomena-PI

STADO DO Piauí
santaFlomens
CNPJ - 06.554.240/0001-14
ESTADO DO Piauí
CAPITULO III
Da Estrutura e Organizacao dos Orcamentos
e-mail: gab.santafilomena@hotmail.com
enda Barao de Santa Filomena, 130, centro, 64.945-000, Santa Filomena-PI
ecutivo e Legislativo e dos seus Fundo
Paragrafo Unico-
ntos dos Fundos Municipais e das demais entidades da administracac
Portaria N 93 /2025
dirigentes, assim como, as despesas relativas aos programas executados com estes recursos.
O Prefeito do Município de Santa Filomena - Piauí, no uso de suas atribuigoes.
Art. 4 - Para efeito desta lei, entende-se por:
I.PROGRAMA- O insti
legais.
retizacao dos
objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
m programa
RESOLVE:
nte, das quais
III.
Art. 1o - Exonerar, EVA DA SILVA VOGADO, inscrita no CPF sob no 922.092.621-00,
xpansa
do cargo comissionado de Agente de Desenvolvimento na Sala do Empreendedor do
governo, das quais nao resulta um produto, e nao geram contraprestagao direta sob a forma de bens ou
Município de Santa Filomena-PI.
S 1 Cada programa identificara as agoes necessarias para atingir os seus objetivos, sob a forma de
Art. 2o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao, revogando-se
qualquer dispositivo em contrario.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.-
Município
Gabinete do Prefeito de Santa Filomena - PI, 24 de junho de 2025.
Art. 6o - O projeto de lei orcamentaria anual sera encaminhado ao Poder Legislativo, conforme.
paragrafo unico, da Lei n 4.320, de 17 de margo de 1964, e sera composto de:
I. Texto de lei;
OELHO
entarios
III. Anexo dos
ntos fiscal e da seguridade social, discrim
indo a receita ea despesa na forma
efinida nesta Lei;
cao da legislacao da receita e da despesa, referente aos orcamentos fiscal e da
seguridade social
Prefeito Municipal
Avenida Barao de Santa Fi
a,130Cen
64.945-000, Santa Filomena-P
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais