Município: Campo Maior
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 13/11/2025

~ SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

PRAÇA LUIS MIRANDA 06. 716.880/0001 -83

Exercício: 2025

DECRETO Nº 167, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025- LEI N.18

SUPERITENDÊNCIA DE TRÂNSITO E MOBILIDADE URBANA

1377

1379

15.782.0026.1079.0000 4.4.90.51.00 700 999 101

15.782.0027.1018.0000 4.4.90.51.00 700 999 101

INFRAESTRUTURA PARA MOBILIDADE URBANA E RURAL

-94.000,00

OBRAS E INSTALAÇÕ ES

F.R. Grupo:

1 700 00

Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União CONVENIO FEDERAL

PROMOÇÃO DA MOBILIDADE URBANA E RURAL

·80.000,00

OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R. Grupo:

700

02 19 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO

1385

15.452.0031.2113.0000 3.3.90.30.00 500 999 100

DESENVOLVIMENTO URBANO MATERIAL DE CONSUMO Recursos não Vinculados de Impostos RECURSO ORDINÁ RIO

-240.000,00

F.R. Grupo:

1 500

1387

15.452.0031.2113.0000 3.3.90.39.00 500 999 100

DESENVOLVIMENTO URBANO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Recursos não Vinculados de Impostos RECURSO ORDINÁ RIO

.s10.ooo.oo

F.R. Grupo:

1 500

Art 3° Este Decreto entra vigor nesta data

CAMPO MAIOR, 30 de outubro de 2025

JOÃO FÉLIX OE ANORAOE FILHO PREFEITO MUN. 218.048.423-20

ESTADO DO PIAUI ' PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR GABINETI; DO PREFEITO

DECRETO N" 192, DE 07 DE NOVEMBRO· · DE 2025. r . . ~

"Dispõe sobre a aprovação do Projeto · de Desmembramento em moqalidade especial de propriedade de Antônio de Pádua l>àrtela Bpna Filho, e dá QUtras providências.·

- O PREFEITO MUNICIPAL l)E CAMPO MAIOR, Estado do Plauf, no exercido de suas atribuições legais· e constitucionalmente .estabelecidas, e

CQNSIDERANDO o ártlgo 12, dá . Lei nº 6.766, de 19 de dezembro ele 1979, que dispõe sobre a compefê?.da do Município .e, consequentemente do.Chefe do Executivo, de expj!dlr diretrizes e apro":8r projetos de· parcelamento de solo;

COIIISIDERANDO o princípio da função social da propriedade, insculpldo no artigo· 5º, XXIII, da Constituição Federal; ·

i CONSIQERANDO q1,1e cabe ê Administração Pública defender os valores sociais. o ilstíniu!o ap acesso à moractia e à tomada de providências no·sentldo do desenvolvimento do perímetro urbano;.

CONSIDERANDO que a expânsâo 1,1rbi,nístlca, . de forma planejada. e estruturada, possui · Inegável Interesse público, umií vez que traz beneficias a toda a coletividade;

CONSIDERANDO que o Interessado, Antônio de Pádua .Portela Bona FIiho, apresentou pedido. de aprqvação de· projeto de desmembramento em modalidade especial, devidamente acompanh. ado do rol: docume. ntal que preencheu aos ditames e exigências previstos. na Lei Federal nº 8.7-66/99 e Lei Municipal nº 10/2021 (Plano Diretor Municipal).

DECRETA:

A~. 1·. Fica aprovado o Projeto de Desmémbramento Urbano em Modalidade Especial apresentado por!Antonio de Padua Porté!a Bona F.Uho, cujas caracterfsticas se encontram desçri'tas nos projetos e memoriais que compõem o processo ádmlnlstratlvo nº 00~241- 12025,. a '.ser realizado em Imóvel urbano de sua propriedade, registrado sob a matrícula nº 16.1'74, l)cha 01, do livro de Registro .Geral nº 02, que passa · a ser descrito confonne os dados a seguir: ·um terreno urbano municipal situado na Rua Projetada "J", Quadra 17, Loteamento Pousada do Sol, Bairro São L:uls, na cidade de Campo Maior-PI, com área de 4.6~0.00 e perlril~tro de 274,00m, com os seguin~s limilês e confrontantes: Ao norte, llmltan~o-se éom Rua Projetada "L",.rnedlndo ~7,00 metros; Ao.Sul, llmitar'.ldo-se com a Rua Pro]e\ada'"J", medindo 67,00 metros; 'Ao leste, limitando-se com Rua Projetada ºR", medindo 70;!)0 metros,. e Ap Oeste, limitando-se com a -Rua Projetada -V-, medindo 70,00 metros. ' ·

- Ar1. 2º. O Desmep,bramento está descrito nas plantas, memoriais e demais documentos integrantes do P!'?CE!SSO administrativo nº 008241/2025, que passa a integrar o presente Decreto, como a~exo.
- Art. 3º. Na execução do projeto de Desmembramento serão respeitadas todas as normas previstas no Plano Diretor do Município de Campo Maior/PI.
- Ar1. 4°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cwnpra-se.

Gabinete do Prefeito de Campo Maior (PI), em 07 de novembro de 2025.

JOÃ Prefeit

ESTADO DO PIAUÍ MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

EXTRATO DE 01 TERMO ADITIVO CONTRATO Nº 02.0601/2025 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 024/2024

ESPÉCIE : Termo Aditivo n º OI ao Contrato nº 02.0601/2025. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Campo Maior-PI, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação. CONTRATADA: AUTO POSTO S Ã O CRISTÓV Ã O LTDA, ins crita no CNPJ n º 06.715.957/000109. OBJETO CONTRATUAL: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS PARA O EXERCÍCIO DO ANO 2025, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE TODAS AS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR -PI. OBJETO DO ADITIVO: Fica acrescido ao v alor do contrato administrativ o, a quantia de R$ 582.240,00 (quinhentos e oitenta e dois mil duzentos e quarenta reais). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 124, I, e 125 da Lei 14.133/2021. DATA DE ASSINATURA: 21/10/2025. SIGNATÁRIOS: Município de Campo Maior - PI, atrav és da Secretaria Municipal de Educação , neste ato representado por sua Secretária , Sra. Maria José Andrade Santos, pela CONTRATANTE e de outro lado a empresa AUTO POSTO SÃO CRISTÓVÃO LTDA, inscrita no CNPJ nº 06. 715.957/0001-09, neste ato representado por Vilmar Pereira Oliveira, pela CONTRATADA.