Município: Sebastião Leal
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 24/12/2025

698
Ano XxIll Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 24 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXXV

BASTIAO LEAL
ESTADO DO Piauí
SEBASTIAC
GABINETE DA PREFEITA
Prefeitura Municipal DE SEBASTIAO LEAL
LEAL
Lei n 298/2025
Sebastiao Leal-PI, 22 de Dezembro de 2025.
Adequa o Codigo Tributario
Municipal de
Sebastiao Leal a Lei
DISPENSA ELETRONICA N 024/2025
Complementar Federal n 214/2025 e
PROCESSO ADMINISTRATIVO N112/2025
da outras providencias
A Prefeita do Município de Sebastiao Leal, Estado do Piauí, usando das atribuigoes que lhe
sao conferidas pela Lei Organica do Município, faz saber que a Can
ara Muni
Partir do dia 26/12/2025 as 09:00 HORAS (HORARIO
DE BRASILIA - DF); DO ENCERRAMENTO DO
Federal no 214/2025, que institui o Imposto sobre Bens e Servigos (IBs), e estabelece
DISPENSA ELETRONICA 024/2025
normas de transigao tributaria.
ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: dia 31/12/2025 as
A Emenda Constitucional n 132/2023 promoveu profunda alteragao no Sistema Tributario
07:59 horas. (HORARIO DEBRASiLIA - DF);
Nacional, instituindo o Imposto sobre Bens e Servigos - IBS, em substituicao gradativa ao
SESSAO DE DISPUTA DE PRECOS: dia
31/12/2025 das 08:00 horas as 14:00
pela Lei Complementar Federal n 214/2025.
Nos termos do art. 156, inciso III, da Constituigao Federal, com redacao conferida pela EC
n 132/2023, o ISS passa a ser extinto de forma progressiva, permanecendo exigivel apenas
durante o periodo de transigao constitucionalmente previsto.
OBJETO
Diante desse novo cenario, impoe-se a adequagao do Codigo Tributario Municipal, de modo
a assegurar conformidade com o ordenamento constitucional vigente, prevenir conflitos
CONFORMIDADE COM A LEI N 4.320/64, INCLUINDO O LEVANTAMENTO DE CAMPO EM TODAS AS
normativos, evitar inseguranca juridica e afastar a ocorrencia de inconstitucionalidad
UNIDADES ADMINISTRATIVAS (ESCOLAS, BIBLIOTECAS, UNIDADES DE SAUDE, Prefeitura
ES), BEM COMO NOS LOCAIS ONDE SE ENCONTRAREM BENS
Art. 1 Fica o Codigo Tributario do Município de Sebastiao Leal, instituido pela Lei
ENTREGA DE RELATORIOS E PLANILHAS ESTRUTURADAS, A ALIMENTACAO DO SISTEMA DE
especialmente no que se refere a substituigao gradativa do Imposto Sobre Servigos de
Qualquer Natureza - ISS pelo Imposto sobre Bens e Servigos - IBS.
BENS.
Art. 2Os dis
spositivos do Codigo Tributario Municipal que disciplinam o Imposto Sobre
Servigos de Qualquer Natureza - ISS permanecem em vigor exclusivamente durante o
VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 49.536,10 (quarenta nove mil e quinhentos trinta e seis e dez
periodo de transigao, observado o cronograma, os limites e as condigoes estabelecidos na
Constituicao
Federal
LeiComplementar
Federal
214/2025.
PORTAL: https:/ww.licitanet.com.br/
Paragrafo unico. Fica vedada a criacao, majoracao, ampliacao ou modificacao de hipoteses
de incidencia, base de calculo ou aliquotas do ISs fora dos limites expressamente
PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS: prefeiturasleal@gmail.com
Art. 3E vedado ao Município instituir tributo cujo fato gerador, base de calculo ou hipotese
Servigos -- IBS.
Rua Sao Jose, 56 - Centro -- Sebastiao Leal - Piauí - CEP- 64.873-000

ESTADO DO Piauí
SEBASTIAC

GABINETE DA PREFEITA
LEAL
Art. 4 O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, de competencia
Municipal, nao integra a base de calculo do Imposto sobre Bens e Servicos - IBS, nos
termos da Constituicao Federal e da Lei Complementar Federal n 214/2025.
Art. 5 O Imposto sobre Transmissao de Bens Imoveis - ITBI permanece regido pela
legislagao Municipal propria, nao se sujeitando a incidencia do Imposto sobre Bens e
Servicos - IBS, conforme vedacao constitucional.
ESTADO DO Piauí
Art. 6oAs taxas instituidas pelo Município observarao estritamente o disposto no art. 145,
Prefeitura Municipal ALEGRETE DO Piauí
inciso II, da Constituicao Federal, sendo vedada a adocao de base de calculo propria de
impostos ou vinculada a circulagao de bens e servigos alcangados pelo IBS.
Art. 7o A Contribuigao de Melhoria permanece disciplinada pelo Codigo Tributario
Municipal, observadas as limitacoes constitucionais e infraconstitucionais vigentes
Art. 8 Ficam automaticamente revogados, suspensos ou inaplicaveis os dispositivos do
CODIGO
Codigo Tributario Municipal que se tornem incompativeis com a plena implementacao do
Imposto sobre Bens e Servigos - IBS, conforme o cronograma de transicao previsto na
legislacao federal.
TRIBUTARIO
Art. 9o O Município de Sebastiao Leal observara integralmente o periodo de transicao
instituido pela Lei Complementar Federal no 214/2025, abstendo-se da edigao de atos
normativos ou administrativos que contrariem o modelo nacional do Imposto sobre Bens e
Servigos -- IBS.
Municipal
Art. 10 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicacao, prodi
conforme o regime de transigao constitucional da Reforma Tributaria.
Art.11. Revogando -se as disposigoes em contrario.
Sebastiao Leal -- PI, 22 de Dezembro de 2025.
ADM.: FRANCISCO EDILTON ALENCAR
anoelina De Sousa
928.253-72
Manoelina de Sousa Borges
Prefeita Municipal
Rua Sao Jose, 56 - Sebastiao Leal - Piauí - CEP- 64.873-000*****CNPJ 01612610/0001-09
E-mail: assessoriajuridica@sebastiaoleal.pi.gov.br ****

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