Município: Cocal dos Alves
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 30/05/2025

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Oeiras

COCAL
I - Promover a efetiva participacao das vereadoras nas atividades e orgaos da Câmara
Municipal;
DOS ALVES
II -- Receber, examinar e encaminhar aos orgaos competentes denuncias relativas a violencia,
UNIAO E CUIDADO PARA NOSSO POVO
a discriminagao ea violagao de direitos das mulheres,
III -- Formular, acompanhar e fiscalizar politicas publicas de equidade de genero;.
EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO DE PRESTACAO DE SERVICO N053/2025
REF: PREGAO ELETRONICO. SRP N012/2025
IV -- Estabelecer parcerias com organismos publicos e privados, nacionais e locais;
Processo Administrativon035/2025
V -- Realizar estudos, diagnosticos e pesquisas sobre violencia de genero, participacao politica
Lein14.133,de1'de abrilde 2021
feminina e temas correlatos;
VI -- Sugerir proposigoes legislativas e auxiliar nas discussses sobre materias de interesse das
OBJETO: REGISTRO DE PRECO PARA CONTRATACAO DE PESSOA JURIDICA PARA
mulheres e da familia;
PRESTACAO DE ATENDIMENTO AOS USUARIOS DO SISTEMA DE SAUDE, VISANDO A
MELHORIA DOS SERVICOS EA DISPONIBILIZACAO DE PROFISSIONAIS EM REGIME DE
VII - Implementar campanhas educativas, audiencias publicas e eventos de sensibilizacao;
PLANTAO PARAATENDIMENTONO Município DE COCAL DOSALVES-PI.
VIII -- Articular politicas transversais de genero com os diversos orgaos do Poder Publico e da
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal DE COCAL DOS ALVES , REPRESENTADA
sociedade civil;
PELO O SECRETARIO DE SAUDE - FRANCISCO EDIONEUDO DE BRITO CARVALHO,
IX -- Apoiar a criagio eo fortalecimento de Procuradorias da Mulher em outros 6rgaos
PORTARIAN008/2025GAB
legislativos do Município.
CONTRATADA: INSTITUTO PANAMERICANO DE SERVICOS
- IPAS,
Art. 4 A Procuradoria da Mulher tera a seguinte estrutura minima:
CNPJ:55.170.976/0001-02.
VIGEncIA: O prazo de vigencia da contratacao sera de 12 (doze) meses, podendo ser
I - Coordenacao-Geral;
prorrogada na forma dos artigos 105,106 e 107da Lein'14.133,de2021, respeitada as
diretrizes do Art. 106.
II - Celula de Enfrentamento a Violencia Contra a Mulher;
DO VALOR (art.92, V)
III - Celula de Promogaio da Participagao Feminina na Politica,.
TOTAL GERAL CONTRATADO R$1.492.499,75 (um milhao quatrocentos e noventa e
IV -- Celula de Educacao e Igualdade de Genero;-
dois mil quatrocentos e noventa e nove reais e setenta e cinco centavos),conforme
V -- Nucleo de Apoio Tecnico (juridico, psicologico e assistencia social);
planilha em anexo ao contrato
VI -- Observatorio da Mulher Oeirense, para coleta e analise de dados.
UNIDADE ORCAMENTARIA:
FONTE:500
Art. 4-A. A Procuradoria da Mulher funcionara nos turnos da manha e da tarde, nos dias
FPM, ICMS, FMS, CONTA DE CONVENIO DE ESTADO 18171-4, FUS E OUTROS
uteis, conforme o expediente oficial da Câmara Municipal de Oeiras, assegurando
RECURSO DO Orçamento DE 2025.
atendimento continuo e eficaz as demandas apresentadas.
PROGRAMA DE TRABALHO :
10.301.0004.2062.0000 - nucleo ampliado de saude da familia e atengao basica;
Art. 5 As agoes da Procuradoria deverao ser amplamente divulgadas pelos canais oficiais da
10.301.0004.2063.0000
- manutengao e encargos do sistema de saude do
Câmara, assegurando transparencia e visibilidade publica
Município;
10.301.0004.2089.0000 - programa estrategia saude da familia;
10.301.0004.2090,0000 - programa de agentes comunitarios de saude;
Oeiras
10.301.0004.2091.0000 - programa de saude bucal;
10.301.0004.2095.0000 - programa de atengao basica;
E outros programas.
Art. 6 E vedada a nomeacao de vereadoras suplentes em exercicio temp
para
composicao da Procuradoria.
Elemento de Despesa: 33.90.39 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURIDICA
Art. 7 O mandato das integra
da vereadora titular
ASSINATURA: 29/05/2025.
Cocal dos Alves - PL 29 de maio de 2025 - SECRETARIO DE SAUDE - FRANCISCO
Art.8 As despesas decorrentes da implementacao da presente Resolução correrao por conta
EDIONEUDO DE BRITO CARVALHO, Portaria N008/2025 GAB
das dotacoes orcamentarias proprias do Poder Legislativo Municipal, podendo ser
suplementadas se necessario
Art. 9 Esta Resolugao entra em vigor na data de sua publicacao
ICP
Brasil
Câmara MUNICIPA
Carimbo
ISSN
do Tempo
tional
Standard
Certificagao
Serial Number
nostra o horario
diaria de tudo que e
oadroes
exato da
publicado,
publicagao, tal
menstrade
Instituto
er. JOSE NILSON BARBOSA DE MIRANDA
Registro prop
inalterabilidade e
Verificador de
na edicao digital
Vice-President
legitimidade
Comunicacao
e impressa.
*Estamos de acodo com a Instrugao Normativa TCE/PI 003-18
er.ADAUBERONDE MORAIS
Ver. EVANDO GONCALVES MORAIS
Segundo Secretario