Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 06/02/2025


PORTARIA Nº 06/2025. Teresina, 04 de fevereiro de 2025. A PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 27.618, de 17 de janeiro de 2025, que instituiu Comissão Especial para Auditoria Extraordinária, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Teresina, suas fundações e autarquias, bem como empresas públicas; CONSIDERANDO que o referido Decreto, em seu art. 2º, estabelece que a Presidência da Comissão Especial será exercida pela Procuradora-Geral do Município; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 3º do Decreto nº 27.618/2025, a Comissão Municipal, através de seus membros, poderá requisitar a colaboração de pessoal, bem como documentos que auxiliem os trabalhos, realizar inspeções in loco e solicitar outras informações que sejam necessárias para o cumprimento do objeto do referido Decreto; CONSIDERANDO o imperativo dever de agir diante de informações que possam comprometer o funcionamento regular dos órgãos e entidades municipais da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo; CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de examinar, com maior profundidade, os contratos administrativos vigentes e suas respectivas execuções, para verificação de eventuais inconsistências, inconveniências e/ou desequilíbrios financeiros; CONSIDERANDO que a Administração Pública pode revisar de ofício seus próprios atos, em consonância com o princípio da autotutela e com as Súmulas nos 346 e 473, do Supremo Tribunal Federal, RESOLVE: Art. 1º Tendo em vista a relevância dos contratos celebrados pelas entidades e órgão seguintes, bem como pela expressiva quantidade de contratos que envolvem a terceirização de mão-de-obra, determinar que os trabalhos da Comissão Especial de Auditoria Extraordinária, instituída pelo Decreto nº 27.618, de 17 de janeiro de 2025, inicie seus trabalhos nos seguintes órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de Teresina, em sequência: I - Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano (ETURB); II - Fundação Municipal de Saúde (FMS); III - Secretaria Municipal de Educação (SEMEC); IV - Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMA); V - Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas (SEMCASPI); VI - Superintendências de Desenvolvimento Urbano (SDUs); VII - Superintendência de Desenvolvimento Rural (SDR). §1º No presente momento, serão priorizados os contratos que envolvam a contratação de mão-de-obra e limpeza urbana, em razão da sua complexidade e dos potenciais riscos de irregularidades e que tenham tido vigência nos últimos 3 meses de 2024 ou ainda em vigor. §2º A priorização dos contratos de mão-de-obra e limpeza urbana não impede que a Comissão Especial de Auditoria Extraordinária análise outros contratos celebrados pelos órgãos mencionados no caput deste artigo, caso sejam identificados indícios de irre -gularidades ou caso a Comissão entenda pertinente a sua análise. Art. 2º Os órgãos e entidades mencionados no art. 1º desta Portaria deverão designar servidores para atuarem em auxílio à Comissão Especial de Auditoria Extraordinária, prestando todo o auxílio necessário à realização dos trabalhos, incluindo o fornecimento de documentos e informações, o agendamento de reuniões e inspeções eo acompanhamento das diligências realizadas pela Comissão, conforme critério da Comissão. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VIRGÍNIA GOMES DE MOURA BARROS, Procuradora-Geral do Município.

¨SEMF¨ Secretaria Municipal de Finanças