Município: São Francisco de Assis do Piauí
Tipo de ato: Termo
Data de publicação: 26/12/2025

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Ano XxIlI : Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 26 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXXvI

REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
GOVERNO Municipal
SAO FRANCISCO
Município DE SAO FRANCISCO DE ASSIS DO Piauí
SAO FRANCISCO
FRANCISCO DE ASSIS DO Piauí
CNPJ: 01.612.678/0001-98
DE ASSIS DO PIAU
TERMO DE ADESAOAO SERVICO VOLUNTARIO
Sao Francisco de Assis do Piauí- (PI), 28 de novembro de 2025.
INSTITUICAO BENEFICIARIA DA VOLUNTARIEDADE
REFEITURA Municipal DE SAO FRANCISCO DE ASSIS DO Piauí -PI, insCrita no CNPJ
senhor Prefeito(a) Mur
RAsmM D0NONgte FoOkOSSArN
Maximiano da Cos
Raimundo Nonato Joao dos Santos
Voluntario(a)
1)NOME DO VOLUNTARIO
Nome: Raimundo Nonato Joao dos Santos
CPF: 020.452.293-51
Prefeito(a)
Data de nascimento: 05/05/1980
Endereco: Rua Arcanjo Jose de Sousa
Bairro: centro
CEP:64745-000
E-mail: smmarhsfa@gmail.com
TESTEMUNHAS
Telefone:(89)981434703
Nome:Hocuz Domunqo Gom
2)Por este Termo o Voluntario a
da Lei n.9.608, de 18 de fe
1998 e alteracoes, se compromete a prestar servigos voluntarios de assistencia at
ando em ac3es de
cPF:028 809 9435+
lade da co
onibilidade do voluntario, cm todo o territorio do
pio de Sao Francisco de Assis do Piauí,
Nome:AdAg sAocencv oe
SUJS
CPF:344-055-898-10
2.1) O Voluntario reconhec
ue a prestacao do ser
voluntario em ag8es de combate a incendios
compromete a utilizar todos os EPIs disponiveis para evitar ou reduzir os riscos inerentes a atividade
TERMO DE ADESAO AO SERVICOVOLUNTARIO
3) O Voluntario declara conhecer que a prestacao dos servicos descritos acima nao gera vinculo
cia ou exigencia de aviso previo formal no caso de descontinuidade da relacao objeto deste.
Termo.
ERMO DE ADESAO AO SERVICO VOLUNTARIO
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASII
GOVERNO Municipal
SAO FRANCISCO
CNPJ:01.612.678/0001-98
DE ASSIS DO PIAU
SAO FRANCISCO
ANEXO
4) O Voluntario declara que e detentor de todas as condicoes necessarias ao desempenho dos servigos a
(Lei n 9. 608, de 18 de fevereiro de
mental anualmente, quando da renovacao do presente Termo
1988) - Disp3e sobre o servico
5)O Voluntario declara, espontaneamente, estar ciente e de acordo com os termos da Lei Federal n 9.
voluntario e da outras providencias.
aos servigos de prevencao e combate a incendios florestais, declara o Voluntario estar ciente de que as
despesas por ele efetuadas com alimentaao, deslocamento e estadia poderao ser ressarcidas mediante
Art. 1-Considera-se servico voluntario, para os fins desta Lei, a atividade nao remunerada prestada por
ridas despesas tenham sido previa e
pessoa fisica a entidade publica de qualquer natureza ou a instituicao privada de fins nao lucrativos que
tenha objetivos civicos, culturais, educacionais, cientificos, recreativos ou de assistencia a pessoa.
(Redacao dada pela Lei n 13.297, de 16 de junho de 2016)
fora da area do territorio do Município de Buriti dos Montes, este convocara os voluntarios e verificara
Paragrafo unico. O servico voluntario nao gera vinculo empregaticio, nem obrigacao de natureza
trabalhista previdenciaria ou afim
hospedagem e deslocamento) deverao ficar por conta do solicitante.
8) O Município de Sao Francisco de Assis do Piauí-PI , cm caso de colaboracao externa dos voluntarios,
Art. 2 O servico voluntario sera exercido mediante a celebracao de termo de adesao entre a entidade.
publica ou privada, eo prestador do servico voluntario, dele devendo constar o objeto e as condicoes de
09) A coordenacao dos voluntarios sera exercida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a quem
seu exercicio.
ompete o devido acionamento dos mesmos, ea quem o Voluntario se compromete a comunica
Art. 3 O prestador do servico voluntario podera ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente
10) O Voluntario Declara estar ciente dos compromissos assumidos como prestador de servigos de
realizar no desempenho das atividades voluntarias
Paragrafo unico. As despesas a serem ressarcidas deverao estar expressamente autorizadas pela entidade
11) O Voluntario AUTORIZA ao Município, a titulo gratuito e em carater definitivo, irrevogavel,
a que for prestado o servico voluntario.
e sua
Art.4 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao
televisiva, radiodifusao, palestras e seminarios, dentre outros
12) O Voluntario NAO AUTORIZA ao Município, a utilizar o seu nome, imagem e voz, obtidas,
Art. 5 Revogam-se as disposicoes em contrario.
nac
impressa, televisiva, radiodifusao, palestras e seminarios, dentre outros.
13) O presente termo vigora pelo prazo de um 1 (ano), com inicio na data de sua assinatura, podendo
Brasilia, 18 de fevereiro de 1998; 177 da Independencia e 110 da Republica.
Presidencia da Republica, Fernando Henrique Cardoso. Brasilia,18/02/98
previa em ate 30 (trinta) dias, e podera ser renovado sucessivas vezes por iguais periodos..
A divulgacao virtual dos atos municipais.