Município: Cristalândia do Piauí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 23/09/2025

TERMO DE POSSE Nº 041/2025

No dia 16 (dezesseis) de setembro de 2025, na sede da Prefeitura Municipal de Brasileira, Estado do Piaul, eu, Ranieri Mazzille Ramos de Meneses, Prefeito Municipal, dou posse ao senhor VICTOR MATEUS LIRA MACEDO portador de CPF n· XXX.XXX.073-XX, aprovado em Concurso Público , Edijal nº 001/2023, para exercer em caráter efetivo e em jornada de 20 horas semanais o cargo de PROFESSOR DE INGLÊS , nomeado por Edital de Convocação de n· 044/25 de 25 de agosto de 2025, publicado no Diári o Oficial dos Municípios, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal e artigo da Lei Orgânica do Municí pio de Brasileira-PI. No dia 27 de agosto de 2025 edição vcccxcii.

Na oportunidade, o servidor assumiu compromisso de sujeitar-se às normas atinentes aos servidores públicos municipais. bem como ser exato no cumprimento dos deveres de seu cargo. Ato continuo, Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal o declarou empossado.

De tudo para constar foi lavrado o presente termo, que depois de lido e achado conforme vai devidamente assinado.

Brasileira/PI, 16 de setembro de 2025.

RANIERI MAZZILLÉ RAMOS DE MENESES PREFEITO MUNICIPAL

VICTOR MATEUS LIRA MACEDO PROFESSOR DE INGLêS

,gntTURA NURICIPAL D& CRXSTAJ.Almll. DO l'XAOi 1\vanid.:t LUi?. Cunha Nogue ira, ?.28 -Centro CEP 64, 995-000 cr htaUndin do Piaui PI1 Fnno/Fax: (89) 3516 1102 CNL'J/MF 06 . 554, 299/0001 - 02

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PROJETO DE LEI Nº 12/2025, ele

10 d· ··tambro d· 2025.

APROVADO

- o PREFll:l:TÕ · ~·~:fSTALANtl:tA DO PIAUÍ/PI, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal , faz saber que apresenta à Câmara Municipal a seguinte propositura legal:
- Art. 1· Fica instituído, no âmbito do M unicípio de Cristalândia do Piaui, a gratificação aos servidores legalmente contratados , vinculados à Secretaria Municipal de Educação que se desloquem para prestaçao de serviços na zona rural , durante o ano letivo de 2025.
- Art. 2° o valor da gratificação será concedido para deslocamento da sede para zona rural, conforme segue:
- A gratificação será paga em va lores f ixos mensais, de acordo com a distância da .sede municipal até ae!'c::i} ~ : I -R$ 700,00 (setecentos reais), para escolas situadas ent.l.·~ 5,
- km e 15 km;
- II R.$ 800,00 (oitocento· reai·J : para escolas situadas a mais de 15 km.
- Art. 3° A concessão da· gratificação de que trata esta Lei. dependerá da comprovaçao do efetivo deslocame nto do servidor, mediante documentos, declaracões ou relatórios de frequência expedidos pela Secretaria Munieipal Qe Educação.
- Art. 4º -O beneficio instituído por esta Lei nllo po·sui caráter re1nu. nerat6rio, nao se incorporando aos vencimentos do servidor para quaisquer efeitos , inclusive previdenciários.
- ~t. Sº As despesas decorrentes da execuçao desta Lei correrão a conta de dotaçõe s orçamentárias do FUNDES, podendo ser suplementadas se necessário com recursos próprios.
- Art. 6º Esta Lei terá vigência apenas durante o ano 1etivo de 2 º 25 , com efeitos vá.lidos a partir de 01 de setembro de 2025 ' revogando-se as disposições em contrârio. '

PP!FZITIJRA MONICIPAL DI CRISTALÂNDIA DO PIAUÍ

Avenida Luiz Cunha Nogueira, 228 Centro - CEP 64, 995-000 Cristalândia do Piaui PI; Fone/Fax: (89) 3576 1102 CNPJ/MF 06, 554, 299/0001-02

E-mail: pref eituracrista landia@ho tmail , com

Gabinete do Prefeito Municipal de Cristalândia do Piauí, 10 de setembro de 2~25,

1 MOISES DA CUNHA LEMOS FILHO

Prefeito Municipal

PREFEITURA lltlllICIPAL DB CRISTALÂIIDIA DO PIAUÍ Avenida Luiz Cunha Nogueira, 228 Centro CEP 64 · 995-000 Cristalãndia do Piauí. PI; Fone/Fax : (89) 3576 1102 CNPJ/MF 06.554. 299/0001-02 E-mail: prefei t11r.lcrist,:üandi .1@ hotmo.il . com

PROJETO DE LEI Nº 13/ 2025, de 10 de setembro de 2025 .

Dispõe sobre a concessAo de gratificaçAo aos servidores públicos municipais, legalmente contratados, ocupantes dos cargos de Vigia, Auxiliar de Serviços Gerais, Auxiliar de Biblioteca, Auxiliar Administrativo e Digitador, vinculados a Secretaria Municipal de EducaçAo, e dá providências,

- O PREFEITO ICIPAL DE CRISTALÂNDIA DO PIAUÍ/PI, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que apresenta à Câmara Municipal a seguinte proposi i:u~a legal:
- Art. 1º. Fica instituido o Gratificação por Apoio Educacional (GAE) aos servidores públicos municipais, legalmente contratados, ocupantes dos cargos de Vigia, Auxiliar de Serviços Gerais, Auxiliar de Biblioteca, Auxiliar Administrativo e Digitador, vinculados a Sacra ta ria Municipal da Educação, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais.
- Art. 2º. A gratificação referida no art. 1 º será concedido mensalmente, desde que atendidos cumulativamente os seguintes critérios:
- I -Assiduidade comparecimento integral durante o mês de referência, sem atrasos e faltas injustificados;
- II Apoio educacional aos demais servidores de ensino e aos estudantes da rede pública municipal;
- III Cumprimento da jornada da trabalho na integra, com responsabilidade e comprometimento na preservação do patrimônio público escolar;
- IV Não estar em gozo de licenças ou afastamentos, exceto aqueles previstos em lei como de efetivo exercício (por exemplo, licença maternidade, licença paternidade e convocação judicial) .
- Art. 3º. A apuração do cumprimento das responsabilidade da Secretaria Municipal de órgão equivalente, com base nos registros relatórios dos chefes imediatos . metas será de Administração ou de frequência e

(Continua na próxima página)

PRSl'SITURA NUMICIPAL DB CRt&rAI.iRDIA DO paut Avenida Luiz cunha Nogueira, 228 Centro -CEP 64 · 995-000 Criatalllndia de Piaui PI; Fone/ Fax: (89) 3576 1102 CNPJ/MF 06. 554 . 299/0001-02 E- mail: pr(!:!Oitur n.cr.i!ltalandia @ ho~mJJ.il .r,.c,m

Art . 4• . A gratificaçao instituida nesta Lei:

r -Nã o ·· incorpora à remuneraçao do servidor para quaisquer efeitos ;

II N&o servirá de bas· d· c á lcul o para aposentadoria, pensao ou outras vantagens ;

III Nã os ubstitui quaisquer direitos trabalhistas ou vantagens previstas em outras leis .

Art. 5º. o pagamento da gratificaçao poderá ser suspenso ou cancelado a qualquer momento em caso de:

I Descumprimento das metas estabelecidas; II Constataçao de irregularidades nos registros de frequência; III Abertura de sindicância ou processo administrativo disciplinar contra o servidor.

- Art . 6 ° . As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correra.o por conta das dotaçõe s orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessá rio.

Art. 7 ° . Esta Le i entra em vigor na da ta de sua publicaçao, com efeitos f inanceiros a partir de 01 de setembro de 2025.

Cristal ânclia do Piaui /PI , 1 0 de set embro de 2025.

MOI SÉ S DA CUNHA LEMOS FILHO

PREFEITO MUNICIPAL

APROVADO

e,.. 19//JQ dJl,5

nanJ:TVU. lmll'XCUAJ- DS ma'l'Al.bDIA DO 4tA#t:UJ tUbPP6 ~. VOTOS

CNPJ/ HF 06.5'54. 2 99/ 0001- 02

VOTO$ CONTRA \_\_;::\_

E-mail : pratoituracri:JtalandJ.a@hotmail .MlfENÇ Ã O,.,.,,.-

\_\_ \_

LEI N. 0 14/202!5, DE 10 DI! SETEMBRO DE D2" 202:s;:,,

~i;i,f,.-th

"Dispôe sobre atualizaçSo dos valores remuneratórios dos cargos de Coordena.dor escolar e Diretor escolar"'

- O PREFEITO MUNICIPAL 0 11: CRISTALÃNDIA DO PXAUi/ PI, no uso de suas atribuições legais, faz saber que acamara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1 ºEsta Lei Complementar atualiza os val ores remunerat6rios do diretor e coordenador escol ar instituidos pelas Lei Municipal nº 209/2025.

- Art. 2 ° -A remuneração do servidor no e xercíci o do cargo de diretor escolar e coordenador escolar, será definida em conformidade a seguinte·· i:.àl:u~ia· ; ·

| Coordenador Escolar (Escola até 200 alunos) | RS 4.400,00 |

| Coordenador Escolar (Escol a 201 a 400 alunos) | RS 4.900,00 |
| Diretor Escol ar (Escola até 200 alunos ) | RS 5.000,00 |
| Diretor Escolar (Escola 201 a 400 alunos ) | RS 5. 500,00 |

Art. 3º Os servidores efetivos que ocuparem as funções respectivas de Coordenador e Diretor Escolar farão jus ao pa gamento de 40% da ramuneraçl.od·~inida por esta l ei, sem prejuizo da remuneração integral de seu cargo efetivo .

Art: 4 º -Esta lei entra em vi~or na data de s ua publicação, com efei to retroativos a 1 ° de setembro de 2025 revogadas as disposições em contrário . '

Gabinete do Prefeito Municipal de Cristalandia do Piaui/PI , em 10 de setembro de 2025.

PROJETO DE LEI 15/2025 ,

■etembro

,JJUBtl /lHIPA

DE YOTOI

VOTOS FA YORÃ VEIS-=-­

VOTOS CONTRA--=--

2025 .

"Atualiza os Anexos III e IV da Lei n º 209 , de 14 de janeir o de 2025, que trata dos ve ncimentos e subsidios dos Cargos comissionados e Funções Gratificadas de servidor@s vinculados à Secretar ia Municipal de Educação e amplia o cargo de provimento em comissAo de Supervisor Escolar."

Art. 1 ºo anexo III Lei nº 209 , de 14 de janeiro de 2025, passa av igorar com as seguintes al ter ações;

ANEXO III

A) CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

| CARGOS | sr~LO | QUANTIDIDADE | SUBSI DIOS |

| Superintendente de Educacao | CC XI | 01 | R$ 4.400,00 |
| Gerente de Proj. e Relações Interinstitucionais | CC XV | 01 | R$ 3.600, 00 |
| Supervisor Escolar zona Urbana | CC XVII | 01 | R$ 3.600,00 |
| Supervisor Escolar Zona Rural | CC XVIII | 01 | R$ 3.600,00 |
| Supervisor de Assist . ao Estudante Escol ar | CC XIX | 01 | R$ 3.600, 00 |
| Supervisor de Transporte | CC XIX | 01 | R$ 3 . 600,00 |
| Supervisor de Merenda Escolar | CC XIX | 01 | R$ 3.600,00 |
| Supervisor de Educaçao de Jovens e Adultos | CC XX | 01 | R$ 3.600, 00 |
| Supervisor de Transporte e Me renda Escolar | CC XX | 01 | RS 3.600,00 |
| Supervisor de Educação de Jovens e Adultos | CC XX | 01 | R$ 3 . 600,00 |

| Jovens e Adultos | | | |

| Superviso_ r de Ensino em tempo integral | FG - XIV | 01 | 50% |
| Supervisor de Estatistica Escolar | FG - XV | 01 | 50% |
| Supervisor Escol.ar Especializado | FG - XV | 08 | 50% |
| Coordenador Escol.ar (Escola até 200 alunos ) | FG - XVI | 06 | 40% |
| Coordenador Esco1ar (Escol.a acima 200 al.unos | FG -XVIII | 06 | 40% |
| Diretor Escolar (Escol.a até 200 alunos ) | FG - XIX | 06 | 40% |
| Diretor Escol.ar (Escol.a acima 200 a1unos) | FG - XXI | 06 | 40% |

Art. 3 º Os demais artigos da Lei de origem pe rma n ecem ina1terados .

Art. 4º Esta 1ei entra em vigor na data de sua publicaçao, revogadas as disposições em contrário. ·

Gabinet e do Prefeito Municipa1 de Cristalândia do Piauí/PI, em 10 de setembro de 2025.

PREFEXTO Moi:si:s DA ctJN~ LEMOS FILHO MUNICIPAL DE CRISTALfumIA DO PIAUÍ/ PI

MOISES DA CUNHA Au•n-... '9,,...dlt!UI

LEMOS

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