Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 22/09/2025


PORTARIA Nº 469 DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 Abre Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no valor de R$ 133.775,00 (CENTO E TRINTA E TRÊS MIL, SETECENTOS E SETENTA E CINCO REAIS) O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e com suporte nas Leis nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024 e Lei nº 6.163, de 20 de dezembro de 2024. CONSIDERANDO que, anteriormente, a abertura de créditos adicionais, no âmbito do Município de Teresina, era realizada por meio de decreto do Prefeito Municipal de Teresina; CONSI -DERANDO que a Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025, alterou a Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024, acrescentando os arts. 15-Ae 16-A, os quais dispõem que os créditos adicionais, aprovados pela Câmara Municipal de Teresina, são considerados, automaticamente, abertos com a publicação da respectiva Lei e que o Prefeito Municipal pode delegar ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação a competência para promover as alterações orçamentárias, autorizadas na Lei Orçamentária Anual, por meio de ato próprio; CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 27.897, de

01 de abril de 2025, dispõe sobre a delegação, ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, das alterações orçamentárias autorizadas na Lei Orçamentária de 2025, conforme o disposto na Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025; CONSIDERANDO que essa delegação confere maior agilidade na execução orçamentária, garantindo o adequado funcionamento da Administração Pública ea efetividade na alocação dos recursos municipais, RESOLVE: Art. 1° Fica Aberto Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no montante R$ 133.775,00 (CENTO E TRINTA E TRÊS MIL, SETECENTOS E SETENTA E CINCO REAIS), para ocorrer com as des-

pesas abaixo discriminadas:

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| SDU - N | 41.001.04.122.0017.2.777 -ADMINISTRAÇÃO DASAAD NORTE | 3.3.90.39 | 500 | 133.775,00 |

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATU- REZA | FONTE | VALOR |

| SDU - N | 41.001.15.451.0045.5.226 - OBRAS E SERVIÇOS COM RECURSOS DO ORÇAMENTO POPULAR - SAAD NORTE | 4.4.90.51 | 500 | 87.996,00 |
| SDU - N | 41.001.15.451.0004.1.861 - CONSTRUÇÃO/ REFORMADE PRAÇAS/ PARQUES/CANTEIROS E PASSEIO - SAAD NORTE | 4.4.90.51 | 500 | 45.779,00 |

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, em 22 de setembro de 2025. MARCO ANTÔNIO AYRES CORRÊA LIMA Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação

(01/01/2025 a 21/09/2025) ANEXO À PORTARIA Nº 469, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025. (Em atendimento à Lei nº 5.891, de 26/04/2023) Exposição de Justificativas para a abertura dos créditos suplementares e/ ou especiais Solicitamos a abertura de Créditos Suplementares na ficha 12 (Ação: 2.777), com a finalidade de viabilizar a emissão de notas de empenho em favor das empresas Águas de Teresina, Equatorial, Araújo e Borges e Rei Artur. Destacamos que tais despesas são indispensáveis para a manutenção dos serviços essenciais vinculados a esta unidade, assegurando a continuidade das atividades administrativas e operacionais. Exposição de Justificativas para a anulação das dotações orçamentárias propostas A anulação da Ficha nº 46 (Ação 5.226) e 53 (Ação 1.861) deve-se à não necessidade de uso integral dos recursos, após reavaliação técnica, reprogramação de atividades e mudança de prioridades. A medida é legal, conforme a Lei nº 4.320/1964 ea LDO vigente, e não compromete a ação, permitindo o redirecionamento para outras demandas da unidade. Saldo de créditos suplementares passíveis de abertura e percentual utilizado do total autorizado na LOA 2025

| DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS - LOA2025 | DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS - LOA2025 |

| ART. 5º DALEI Nº 6163, DE 20/12/2024 - LIMITE AUTORIZADO PARAABERTURADE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. | ART. 5º, LIMITE DE 35% DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO: |
| BASE DE CÁLCULOANUAL | R$ 5.668.376.000,00 |
| LIMITE TOTALANUALAUTORIZADO | R$ 1.983.931.600,00 |
| TOTAL DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ABERTOS ATÉ O DIAANTERIOR (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | R$ 375.505.363,84 |
| SALDO DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PASSÍVEIS DE ABERTURA | R$ 1.608.426.236,16 |
| PERCENTUAL UTILIZADO DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | 6,62% |