Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 29/12/2025


PORTARIA Nº 106/2025, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025. Dispõe sobre a designação de servidor para o exercício de função em substituição, durante o período de gozo de férias, no âmbito da Entidade Autárquica Tere -sinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB, e dá outras providências. O Presidente da ENTIDADE AUTÁRQUICA TERESINENSE DE DESENVOLVIMENTO URBANO - ETURB, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 6.270, de 14 de outubro de 2025, bem como pela legislação correlata; CONSIDERANDO o afastamento da titular da Coordenação Especial de Asfaltamento - CEASF, Camila Moura de Sabóia Medeiros, em razão do gozo de férias, nos períodos de 05/01/2026 a 19/01/2026, 16/02/2026 a 22/02/2026 e 30/03/2026 a 06/04/2026; CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade administrativa ea regularidade dos serviços desenvolvidos pela Coordenação Especial de Asfaltamento - CEASF, RESOLVE: Art. 1º. Designar o servidor JEFERSON DA SILVA OLIVEIRA, matrícula nº 95283, ocupante do cargo de Chefe de Supervisão Especial, lotado na Coordenação Especial de Asfaltamento da ETURB, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pela Coordenação Especial de Asfaltamento - CEASF, nos períodos de 05/01/2026 a 19/01/2026, 16/02/2026 a 22/02/2026 e 30/03/2026 a 06/04/2026, durante o afastamento legal da titular Camila Moura de Sabóia Medeiros, matrícula nº 95324, em gozo de férias regulamentares, referentes ao período aquisitivo 2024/2025. Art. 2º. Determinar o encaminhamento desta Portaria à Diretoria Executiva II da ETURB, para conhecimento e adoção das providências cabí -veis. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 05 de janeiro de 2026, com vigência até 06 de abril de 2026. Teresina/PI, (Datado e assinado eletronicamente). Engº Vicente da Silva Moreira Filho, Diretor-Presidente, Entidade Autárquica Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB.

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 452, DE 23 DE DEZEMBRO DE

2025. Trata-se de solicitação apresentada pelo Sindicato dos Industriários de Asfalto e Desenvolvimento Urbano de Teresina - SINADUT, por meio do Ofício nº 20/2025-GP-SINADUT (SEI n° 14088413 ), datado de 22 de dezembro de 2025, mediante o qual é encaminhada a relação dos empre -gados desta Entidade Autárquica Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB que exercerão a representação sindical no Exercício Administra -tivo de 2026, permanecendo à disposição da entidade sindical. A pretensão encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio, especialmente no art. 8º, inciso VIII, da Constituição Federal, que assegura a estabilidade provisória ao empregado sindicalizado a partir do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, até um ano após o término do mandato, vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa. Tal garantia visa resguardar o livre exercício da atividade sindical ea autonomia das entidades representativas dos trabalhadores, princípios que devem ser ob -

servados pela Administração Pública Municipal. No âmbito desta Autarquia, a matéria também encontra amparo no Decreto Municipal nº 079/1975, que aprovou o Estatuto da ETURB, o qual dispõe, em seu art. 17, inciso V, com -petir ao Presidente nomear, licenciar e transferir servidores de acordo com as necessidades do serviço, observados os direitos e garantias legalmente assegurados aos empregados. A disponibilização dos empregados indicados para o exercício da representação sindical mostra-se compatível com o interesse público e com a legislação aplicável, não havendo óbice admi -nistrativo à sua concessão .Diante do exposto, defiro o pedido, autorizan -do a disponibilização dos empregados abaixo listados para o exercício da representação sindical junto ao SINADUT, durante o Exercício Administrativo de 2026, com a preservação de todos os direitos e garantias decorrentes da estabilidade sindical prevista na Constituição Federal:1. Alberto do Nascimento Ferreira - Técnico em Edificações 2. Alciomar Ferreira dos Santos - Contador 3. Ivan Lemos da Cunha - Motorista 4. Cleude Maria Santos Falcão - Assistente de Administração A presente autorização está limitada ao quantitativo previsto no ACT, restrita ao período do exercício de 2026, e condicionada à observância das normas internas desta ETURB, bem como às disposições legais e convencionais aplicáveis, não gerando direito adquirido para exercícios posteriores. Determino o encaminhamento dos presentes autos processuais ao Gabinete desta ETURB, para adoção das providências necessárias à publicação da presente decisão no Diário Oficial do Município de Teresina e, posteriormente, à comunicação formal ao Sindicato dos Industriários de Asfalto e Desenvolvimento Urbano de Teresina - SINADUT, dando-lhe ciência do teor desta decisão administrativa. Sem mais para o momento. Atenciosamente. Engº Vicente da Silva Moreira Filho Diretor - Presidente ETURB.

Fundação Municipal de Saúde

¨FMS

RESOLUÇÃO CMS/THE Nº 249/2025, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025. Dispõe sobre a aprovação de Emendas Parlamentares da Câmara Municipal de Teresina destinadas à realização de mutirões de exames e consultas especializadas para redução das filas de espera do Sistema Único de Saúde - SUS, no âmbito do Município de Teresina em favor do Instituto Rizo Moviment. O PLENÁRIO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESINA - PI, em sua 332ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de dezembro de 2025, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelas Leis Federais nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, pela Resolução nº 453, de 10 de maio de 2012, do Conselho Nacional de Saúde, pela Lei Municipal nº 4.027, de 05 de agosto de 2010, e pelo Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde de Teresina, CONSIDERANDO a competência legal do Conselho Municipal de Saúde para deliberar, acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos destinados às ações e serviços de saúde; CONSIDERANDO a análise técnica eo parecer favorável emitido pela Comissão de Projetos e Finanças do Conselho Municipal de Saúde de Teresina, referente aos processos adminis -trativos oriundos de emendas parlamentares da Câmara Municipal de Teresina; CONSIDERANDO a relevância sanitária das ações propostas, voltadas à redução das filas de espera por exames e consultas especializadas no âmbi -to da regulação municipal do SUS; RESOLVE: Art. 1ºAPROVAR as Emen -das Parlamentares indicadas pela Câmara Municipal de Teresina, destinadas à realização de mutirões de exames e consultas especializadas, executadas pela Fundação Municipal de Saúde - FMS, por meio de parceria com o Instituto Rizo Moviment, conforme os seguintes processos administrativos: I - Processo SEI nº 00046.002517/2024-09 - EP nº 6/2025 - Ver. Venâncio R$ 545.000,00; II - Processo SEI nº 00046.002518/2024-79 - EP nº 7/2025 - Ver. Venâncio - R$ 540.000,00; III - Processo SEI nº 00046.002730/202478 - EP nº 8/2025 - Ver. Deolino Moura - R$ 665.500,00; IV - Processo SEI nº 00046.002729/2024-08 - EP nº 7/2025 - Ver. Deolino Moura - R$ 665.500,00; V - Processo SEI nº 00046.002698/2024-69 - EP nº 7/2025 - Ver. Enzo Samuel - R$ 400.000,00; VI - Processo SEI nº 00046.002699/202442 - EP nº 8/2025 - Ver. Enzo Samuel - R$ 500.000,00; VII - Processo SEI nº 00046.002680/2024-70 - EP nº 6/2025 - Ver. Fernanda - R$ 500.000,00; VIII - Processo SEI nº 00046.002682/2024-16 - EP nº 8/2025 - Ver. Fernanda - R$ 500.000,00. Art. 2º A aprovação de que trata o art. 1º fica CONDICIONADA ao cumprimento integral das exigências de execução, transparência, monitoramento, fiscalização e prestação de contas, nos se -guintes termos: I - Identificação clara do instrumento jurídico firmado entre a Fundação Municipal de Saúde - FMS ea Organização da Sociedade Civil executora, com vinculação expressa das notas fiscais, devidamente atestadas pelo responsável legal da instituição executora e pelo gestor do contrato ou parceria; II - Registro integral da produção assistencial realizada, compre- endendo exames e consultas, no Sistema de Informação Ambulatorial do SUS - SIA/SUS, garantindo rastreabilidade, auditoria e compatibilidade com os repasses do Sistema Único de Saúde; III - fiscalização in loco e do -cumental pela Comissão de Atenção Ambulatorial do Conselho Municipal de Saúde de Teresina, assegurado o acesso aos cronogramas de execução, listas de pacientes regulados, relatórios técnicos e demais documentos pertinentes; IV - Envio, pela DRCAA, de relatórios periódicos e relatório final ao Conselho Municipal de Saúde, contendo, no mínimo: a) metas pactuadas; b) metas efetivamente alcançadas; c) quantitativo de procedimentos reali -zados, por especialidade; d) demonstrativo da redução das filas de espera ao término do projeto; V - Apresentação da prestação de contas final ao Conselho Municipal de Saúde, ao término da execução, em prazo definido no instrumento jurídico, acompanhada dos documentos financeiros, relató -rios técnicos e comprovação do cumprimento das metas estabelecidas; VI - Publicização dos resultados alcançados, por meio do portal institucional da Fundação Municipal de Saúde e/ou outros meios oficiais, assegurando a transparência ativa; VII - Acompanhamento pelos órgãos de controle, com comunicação formal ao Controle Interno do Município, ao Conselho Mu -nicipal de Saúde, ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado, sempre que solicitado ou identificados indícios de irregularidade; VIII - de -signação formal, pela Fundação Municipal de Saúde, de fiscal do contrato ou da parceria, com identificação nominal nos autos do processo SEI, respon -sável pelo acompanhamento contínuo da execução; IX - Apresentação de cronograma físico-financeiro detalhado, contendo os períodos de realização dos mutirões ea previsão de atendimento por especialidade; X - Garantia de acesso irrestrito do Conselho Municipal de Saúde aos autos do processo SEI, assegurando o pleno exercício do controle social. Art. 3º O descumprimento das condicionantes estabelecidas nesta Resolução poderá ensejar a reavaliação da aprovação, sem prejuízo da adoção das medidas administrativas, civis e de controle cabíveis. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município de Teresina. Teresina (PI), 19 de dezembro de 2025. Rodrigo Maxwel Saraiva Santos de Sousa, Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Teresina - PI. HOMOLOGO a Reso -lução CMS/THE nº 249/2025. Publique-se. Leopoldina Cipriano Feitosa, Presidente da Fundação Municipal de Saúde de Teresina - PI.

RESOLUÇÃO CMS/THE Nº 250/2025, DE 19 DE DEZEMBRO DE

2025. Dispõe sobre a aprovação de Emendas Parlamentares da Câmara Municipal de Teresina destinadas à realização de mutirões de consultas e exames especializadas para redução das filas de espera do Sistema Único de Saúde - SUS, no âmbito do Município de Teresina, em favor da Clínica Batista. O PLENÁRIO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESINA - PI, em sua 332ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de dezembro de 2025, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelas Leis Federais nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, pela Resolução nº 453, de 10 de maio de 2012, do Conselho Nacional de Saúde, pela Lei Municipal nº 4.027, de 05 de agosto de 2010, e pelo Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde de Teresina, CONSIDERANDO a competência legal do Conselho Municipal de Saúde para deliberar, acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos destinados às ações e serviços de saúde; CONSIDERANDO a análise técnica eo parecer favorável emitido pela Comissão de Projetos e Finanças do Conselho Municipal de Saúde de Teresina, referente aos processos adminis -trativos oriundos de emendas parlamentares da Câmara Municipal de Teresina; CONSIDERANDO a relevância das ações propostas, voltadas à redução das filas de espera por consultas e exames especializadas no âmbito da regulação municipal do SUS, em consonância com as Ofertas de Cuidados Integrados (OCI) do Ministério da Saúde; RESOLVE: Art. 1ºAPROVAR as Emendas Parlamentares indicadas pela Câmara Municipal de Teresina, destinadas à realização de mutirões de consultas e exames especializadas, executadas pela Fundação Municipal de Saúde - FMS, por meio de parceria com a Clínica Batista, conforme os seguintes processos administrativos: I Processo SEI nº 00046.002641/2024-56 - EP nº 6/2025 - Ver. Luís André - R$ 1.334.000,00; II - Processo SEI nº 00046.002663/2024-44 - EP nº 03/2025 - Ver. Joaquim Caldas - R$ 610.000,00. Art. 2º A aprovação de que trata o art. 1º fica CONDICIONADA ao cumprimento integral das exigên -cias de execução, transparência, monitoramento, fiscalização e prestação de contas, nos seguintes termos: I - Identificação clara do instrumento jurídico firmado entre a Fundação Municipal de Saúde - FMS ea Organização da Sociedade Civil executora, com vinculação expressa das notas fiscais, de -vidamente atestadas pelo responsável legal da instituição executora e pelo gestor do contrato ou parceria; II - Registro integral da produção assistencial realizada, compreendendo consultas e exames, no Sistema de Informação Ambulatorial do SUS - SIA/SUS, garantindo rastreabilidade, auditoria e compatibilidade com os repasses do Sistema Único de Saúde; III - Fiscali-

zação in loco e documental pela Comissão de Atenção Ambulatorial do Conselho Municipal de Saúde de Teresina, assegurado o acesso aos cronogramas de execução, listas de pacientes regulados, relatórios técnicos e demais documentos pertinentes; IV - Envio, pela DRCAA, de relatórios periódicos e relatório final ao Conselho Municipal de Saúde, contendo, no mínimo: a) metas pactuadas; b) metas efetivamente alcançadas; c) quantitativo de pro -cedimentos realizados, por especialidade; d) demonstrativo da redução das filas de espera ao término do projeto; V - Apresentação da prestação de con -tas final ao Conselho Municipal de Saúde, ao término da execução, em prazo definido no instrumento jurídico, acompanhada dos documentos financeiros, relatórios técnicos e comprovação do cumprimento das metas estabelecidas; VI - Publicização dos resultados alcançados, por meio do portal institucional da Fundação Municipal de Saúde e/ou outros meios oficiais, assegurando a transparência ativa; VII - Acompanhamento pelos órgãos de controle, com comunicação formal ao Controle Interno do Município, ao Conselho Mu -nicipal de Saúde, ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado, sempre que solicitado ou identificados indícios de irregularidade; VIII - De -signação formal, pela Fundação Municipal de Saúde, de fiscal do contrato ou da parceria, com identificação nominal nos autos do processo SEI, respon -sável pelo acompanhamento contínuo da execução; IX - Apresentação de cronograma físico-financeiro detalhado, contendo os períodos de realização dos mutirões ea previsão de atendimento por especialidade; X - Garantia de acesso irrestrito do Conselho Municipal de Saúde aos autos do processo SEI, assegurando o pleno exercício do controle social. Art. 3ºO descumprimento das condicionantes estabelecidas nesta Resolução poderá ensejar a reavaliação da aprovação, sem prejuízo da adoção das medidas administrativas, civis e de controle cabíveis. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município de Teresina. Teresina (PI), 19 de dezembro de 2025. Rodrigo Maxwel Saraiva Santos de Sousa, Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Teresina - PI. HOMOLOGO a Reso -lução CMS/THE nº 250/2025. Publique-se. Leopoldina Cipriano Feitosa, Presidente da Fundação Municipal de Saúde de Teresina - PI.

CONTRATAÇÃO DIRETA: DISPENSA DE LICITAÇÃO. Processo Administrativo n° 00045.062074/2025-83, pagamento ao fornecedor ATHUS HOSPITALAR LTDA, CNPJ: 09.173.411/0001-53, no valor de R$ 5.895,00 (Cinco mil oitocentos e noventa e cinco reais). Nota de Empenho Nº 6063, Nota Fiscal Nº 1643, Nota de Liquidação e Pagamento Nº 8058, OB - Ordem Bancária Nº 18206. Recurso do Fundo Rotativo do Complexo de Saúde do Promorar: Órgão 22 - FMS; Unidade 012 - Unidade de Saúde Promorar. Maria do Socorro Oliveira Guimarães, Diretora Geral.

CONTRATAÇÃO DIRETA: DISPENSA DE LICITAÇÃO. Processo Administrativo n° 00045.066406/2025-04, pagamento ao fornecedor ATHUS HOSPITALAR LTDA, CNPJ: 09.173.411/0001-53, no valor de R$ 2.040,00 (Dois mil e quarenta reais). Nota de Empenho Nº 6346, Nota Fiscal Nº 1712, Nota de Liquidação e Pagamento Nº 8190, OB - Ordem Bancária Nº 18206. Recurso do Fundo Rotativo do Complexo de Saúde do Promorar: Órgão 22 - FMS; Unidade 012 - Unidade de Saúde Promorar. Maria do Socorro Oliveira Guimarães, Diretora Geral.

CONTRATAÇÃO DIRETA: DISPENSA DE LICITAÇÃO. Processo Administrativo n° 00045.068060/2025-63, pagamento ao fornecedor NOVA UNIÃO SOLUÇÕES E SERVIÇOS - BMCV FONTINELE, CNPJ: 33.483.238/0001-74, no valor de R$ 850,00 (Oitocentos e cinquenta re -ais). Nota de Empenho Nº 6158, Nota Fiscal Nº 478, Nota de Liquidação e Pagamento Nº 8057, OB - Ordem Bancária Nº 18206. Recurso do Fundo Rotativo do Complexo de Saúde do Promorar: Órgão 22 - FMS; Unidade 012 - Unidade de Saúde Promorar. Maria do Socorro Oliveira Guimarães, Diretora Geral.

CONTRATAÇÃO DIRETA: DISPENSA DE LICITAÇÃO. Processo Administrativo n° 00045.070578/2025-74, pagamento ao fornecedor MEDSUL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTO LTDA, CNPJ: 16.646.281/0001-94, no valor de R$ 1.947,83 (Um mil novecentos e qua -renta e sete reais e oitenta e três centavos). Nota de Empenho Nº 6159, Nota Fiscal Nº 4457, Nota de Liquidação e Pagamento Nº 8059, OB - Ordem Bancária Nº 18206. Recurso do Fundo Rotativo do Complexo de Saúde do

Promorar: Órgão 22 - FMS; Unidade 012 - Unidade de Saúde Promorar. Maria do Socorro Oliveira Guimarães, Diretora Geral.

CONTRATAÇÃO DIRETA: DISPENSA DE LICITAÇÃO. Processo Administrativo n° 00045.072679/2025-92, pagamento ao fornecedor SATMED DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ: 46.898.611/0001-08, no valor de R$ 2.454,00 (Dois mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais). Nota de Empenho Nº 6160, Nota Fiscal Nº 400, Nota de Liquidação e Pagamento Nº 8060, OB - Ordem Bancária Nº 18206. Recurso do Fundo Rotativo do Complexo de Saúde do Promorar: Órgão 22 - FMS; Unidade 012 - Unidade de Saúde Promorar. Maria do Socorro Oliveira Guimarães, Diretora Geral.

CONTRATAÇÃO DIRETA: DISPENSA DE LICITAÇÃO. Processo Administrativo n° 00045.074321/2025-87, pagamento ao fornecedor SATMED DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ: 46.898.611/0001-08, no valor de R$ 715,90 (Setecentos e quinze reais e noventa centavos). Nota de Empenho Nº 6348, Nota Fiscal Nº 401, Nota de Liquidação e Pagamento Nº 8192, OB - Ordem Bancária Nº 18206. Recurso do Fundo Rotativo do Complexo de Saúde do Promorar: Órgão 22 - FMS; Unidade 012 - Unidade de Saúde Promorar. Maria do Socorro Oliveira Guimarães, Diretora Geral.

CONTRATAÇÃO DIRETA: DISPENSA DE LICITAÇÃO. Processo Administrativo n° 00045.073954/2025-05, pagamento ao fornecedor SOS HOSPITALAR - ME (N.B. DA SILVA FILHO), CNPJ: 04.404.066/000106, no valor de R$ 2.775,00 (Dois mil setecentos e setenta e cinco reais). Nota de Empenho Nº 6344, Nota Fiscal Nº 202300089, Nota de Liquidação e Pagamento Nº 8189, OB - Ordem Bancária Nº 18213. Recurso do Fundo Rotativo do Complexo de Saúde do Promorar: Órgão 22 - FMS; Unidade 012 - Unidade de Saúde Promorar. Maria do Socorro Oliveira Guimarães, Diretora Geral.

RETIFICAÇÃO AO ATO DE DISPENSA E RATIFICAÇÃO , publicado em 17/12/2025, no DOM -Teresina-ano 2025- nº 4.162, página 25. Onde se lê : RATIFICO o entendimento exposto no Despacho 13866852, por considerar suficientes os argumentos contidos nos autos do Processo Administrativo n°00045.066908/2025-30, decidindo pela dispensa de licitação para prestação de serviço da EMPRESA (J.H.COMERCIO E SERVIÇOS), CNPJ nº: 02.296.896/0001-23, no valor de R$ 5.900,00 (Cinco mil e novecentos reais). Para tanto, fica autorizada a realização da prestação de serviços, bem como a emissão de Nota de Empenho e demais providências. Leia-se : RATIFICO o entendimento exposto no Despacho 13866852, por considerar suficientes os argumentos contidos nos autos do Processo Ad -ministrativo n°00045.066908/2025-30, decidindo pela dispensa de licitação para prestação de serviço da EMPRESA (J.H.COMERCIO E SERVIÇOS), CNPJ nº: 02.296.896/0001-23, no valor de R$ 5.990,00 (Cinco mil novecen -tos e noventa reais). Para tanto, fica autorizada a realização da prestação de serviços, bem como a emissão de Nota de Empenho e demais providências. Mercia Cassandra Silva de Brito, Diretora Geral.

EXTRATO DO PROCESSO DE PAGAMENTO Nº 00045.064256/202548, CELEBRADO ENTRE O COMPLEXO DE SAÚDE SATÉLITE, CNPJ N° 05.522.917/0038-61 EA EMPRESA DICOREL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ N° 19.086.670/0001-09. OBJETO: O PRESENTE PROCESSO TEM POR OBJETO A COMPRA DIRETA, POR MEIO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, COM RECURSOS DO FUNDO ROTATIVO DE SAÚDE DA FMS, DE MATERIAL FARMACOLÓGICO (IMUNOGLOBULINA HUMANA 300MCG), A FIM DE ATENDER ÁS NECESSIDADES DESTA UNIDADE DE SAÚDE. VALOR DA COMPRA: R$ 2.257,92 (DOIS MIL, DUZENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS). FUNDAMENTO LEGAL: LEI N° 14.133/2021 DE 1° DE ABRIL DE 2021, PORTARIA N° 590/2024 DE 24 DE JULHO DE 2024, E DEMAIS LEGISLAÇÕES APLICÁVEIS. DATA DE AUTORIZAÇÃO DA COMPRA: 04/11/2025. EMPENHO Nº 6221 DE 11/12/2025. LIQUIDAÇÃO Nº 8179 DE 18/12/2025. ASSINAM PELA UNIDADE: HOCIOMARA LIS DE MARIA LIMA COSTA, DIRE -TORA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA E FRANCINA LOPES AMORIM NETA, DIRETOTA GERAL.

EXTRATO DO PROCESSO DE PAGAMENTO Nº 00045.072757/202523, CELEBRADO ENTRE O COMPLEXO DE SAÚDE SATÉLITE, CNPJ N° 05.522.917/0038-61 EA EMPRESA JBN DISTRIBUIDORA DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA, CNPJ N° 16.666.799/0001-90. OBJETO: O PRESENTE PROCESSO TEM POR OBJETO A COMPRA DIRETA, POR MEIO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, COM RECURSOS DO FUNDO ROTATIVO DE SAÚDE DA FMS, DE MATERIAL HOSPITALAR (LUVA PARA PROCEDIMENTOS, NÃO ESTÉRIL, PEQUENA), A FIM DE ATENDER ÁS NECESSIDADES DESTA UNIDADE DE SAÚDE. VALOR DA COMPRA: R$ 5.118,00 (CINCO MIL, CENTO E DE -ZOITO REAIS). FUNDAMENTO LEGAL: LEI N° 14.133/2021 DE 1° DE ABRIL DE 2021, PORTARIA N° 590/2024 DE 24 DE JULHO DE 2024, E DEMAIS LEGISLAÇÕES APLICÁVEIS. DATA DE AUTORIZAÇÃO DA COMPRA: 05/12/2025. EMPENHO Nº 6104 DE 05/12/2025. LIQUI -DAÇÃO Nº 7864 DE 10/12/2025. ASSINAM PELA UNIDADE: HOCIO -MARA LIS DE MARIA LIMA COSTA, DIRETORA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA E FRANCINA LOPES AMORIM NETA, DIRETOTA GERAL.

EXTRATO DO PROCESSO DE PAGAMENTO Nº 00045.072745/202556 , CELEBRADO ENTRE O COMPLEXO DE SAÚDE SATÉLITE, CNPJ N° 05.522.917/0038-61 EA EMPRESA JBN DISTRIBUIDORA DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA, CNPJ N° 16.666.799/0001-90. OBJETO: O PRESENTE PROCESSO TEM POR OBJETO A COMPRA DIRE -TA, POR MEIO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, COM RECURSOS DO FUNDO ROTATIVO DE SAÚDE DA FMS, DE MATERIAIS FARMACOLÓGICOS (BENZILPENICILINA 1.200.000UI E HIDROCORTISONA 100MG), A FIM DE ATENDER ÀS NECESSIDADES DESTA UNIDADE DE SAÚDE. VALOR DA COMPRA: R$ 8.084,00 (OITO MIL E OITENTA E QUATRO REAIS). FUNDAMENTO LEGAL: LEI N° 14.133/2021 DE 1° DE ABRIL DE 2021, PORTARIA N° 590/2024 DE 24 DE JULHO DE 2024, E DEMAIS LEGISLAÇÕES APLICÁVEIS. DATA DE AUTORIZAÇÃO DA COMPRA: 05/12/2025. EMPENHO Nº 6107 DE 05/12/2025. LIQUIDAÇÃO Nº 7865 DE 10/12/2025. ASSINAM PELA UNIDADE: HOCIOMARA LIS DE MARIA LIMA COSTA, DIRETORA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA E FRANCINA LOPES AMORIM NETA, DIRETOTA GERAL.

EXTRATO DO PROCESSO DE PAGAMENTO Nº 00045.064262/2025-

80, CELEBRADO ENTRE O COMPLEXO DE SAÚDE SATÉLITE, CNPJ N° 05.522.917/0038-61 EA EMPRESA ATHUS HOSPITALAR LTDA, CNPJ N° 09.173.411/0001-53. OBJETO: O PRESENTE PROCESSO TEM POR OBJETO A COMPRA DIRETA, POR MEIO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, COM RECURSOS DO FUNDO ROTATIVO DE SAÚDE DA FMS, DE MATERIAL FARMACOLÓGICO (PIPERACILINA + TAZOBACTAM 4G + 500MG), A FIM DE ATENDER ÀS NECESSIDADES DESTA UNIDADE DE SAÚDE. VALOR DA COMPRA: R$ 7.560,00 (SETE MIL, QUINHENTOS E SESSENTA REAIS). FUNDAMENTO LEGAL: LEI N° 14.133/2021 DE 1° DE ABRIL DE 2021, PORTARIA N° 590/2024 DE 24 DE JULHO DE 2024, E DEMAIS LEGISLAÇÕES APLICÁVEIS. DATA DE AUTORIZAÇÃO DA COMPRA: 04/11/2025. EMPE -NHO Nº 6223 DE 11/12/2025. LIQUIDAÇÃO Nº 8180 DE 18/12/2025. ASSINAM PELA UNIDADE: HOCIOMARA LIS DE MARIA LIMA COSTA, DIRETORA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA E FRANCINA LOPES AMORIM NETA, DIRETOTA GERAL.

EXTRATO DO PROCESSO DE PAGAMENTO Nº 00045.064903/202539, CELEBRADO ENTRE O COMPLEXO DE SAÚDE SATÉLITE, CNPJ N° 05.522.917/0038-61 EA EMPRESA ÓTIMA DISTRIBUIDORA MÉDICA HOSPITALAR LTDA, CNPJ N° 05.577.401/0001-22. OBJETO: O PRESENTE PROCESSO TEM POR OBJETO A COMPRA DIRETA, POR MEIO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, COM RECURSOS DO FUNDO ROTATIVO DE SAÚDE DA FMS, DE MATERIAIS HOSPITALARES (COLETOR DE MATERIAIS PERFURO-CORTANTES, ESCALPE Nº 21 E FIO MONONYLON Nº 3-0), A FIM DE ATENDER ÀS NECESSIDADES DESTA UNIDADE DE SAÚDE. VALOR DA COMPRA: R$ 2.632,70 (DOIS MIL, SEISCENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E SETENTA CENTAVOS). FUNDAMENTO LEGAL: LEI N° 14.133/2021 DE 1° DE ABRIL DE 2021, PORTARIA N° 590/2024 DE 24 DE JULHO DE 2024, E DEMAIS LEGISLAÇÕES APLICÁVEIS. DATA DE AUTORIZAÇÃO DA COMPRA: 07/11/2025. EMPENHO Nº 4936 DE 07/11/2025. LIQUI -

DAÇÃO Nº 8291 DE 22/12/2025. ASSINAM PELA UNIDADE: HOCIO -MARA LIS DE MARIA LIMA COSTA, DIRETORA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA E FRANCINA LOPES AMORIM NETA, DIRETOTA GERAL.

Superintendência de Desenvolvimento Urbano - CENTRO

¨SDUCENTRO¨

AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ELETRÔNICO Nº 00051.003051/2025-82. A Superintendência de Desenvolvimento Urbano Centro- SDU CENTRO vem por meio deste, salientar que a CCF deste órgão expediu Auto de Infração Nº 29/2025 - Higiene das Habitações ao proprietário do imóvel, objeto da presente demanda, no entanto, ele não foi localizado. Assim sendo, publica-se o referido Auto de Infração Nº 29/2025 - Higiene das Habitações com os dados do proprietário, conforme art. 234, parágrafo único, da Lei nº 3.610/2007: 'Desconhecendo-se o paradeiro do infrator far-se-á a intimação por meio de edital publicado na imprensa local ou afixado em lugar público, na sede do Município'. NOME: ESTE -LA ADAD DE ALENCAR, CPF/CNPJ: INSC. MUNICIPAL: 099.120-1; ENDEREÇO: AVENIDA CAMPO SALES, 2.035, NORTE, BAIRRO CENTRO; INFRAÇÃO: IMÓVEL EM RUÍNAS E COM ACÚMULO DE LIXO; LOCAL: O MESMO. Assina: Sr. Eulálio Gomes Campelo Filho, SUPERINTENDENTE DE DESENVOLVIMENTO URBANO CENTRO - SDU CENTRO.

AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ELETRÔNICO Nº 00051.002680/2025-11. A Superintendência de Desenvolvimento Urbano Centro- SDU CENTRO vem por meio deste, salientar que a CCF deste órgão expediu Auto de Infração Nº 172/2025-04 - Higiene das Habitações ao proprietário do imóvel, objeto da presente demanda, no entanto, ele não foi localizado. Assim sendo, publica-se o referido Auto de Infração Nº 172/202504 - Higiene das Habitações com os dados do proprietário, conforme art. 234, parágrafo único, da Lei nº 3.610/2007: 'Desconhecendo-se o paradeiro do infrator far-se-á a intimação por meio de edital publicado na imprensa local ou afixado em lugar público, na sede do Município'. NOME: JR BRITO, CPF/CNPJ: 06.701.718/0003-53, INSC. MUNICIPAL: 077.565-7; ENDEREÇO: AVENIDA MARANHÃO, Nº 161, SUL, CENTRO; INFRA -ÇÃO: IMÓVEL COM FACHADA DETERIOTADA; LOCAL: O MESMO. Assina: Sr. Eulálio Gomes Campelo Filho, SUPERINTENDENTE DE DE -SENVOLVIMENTO URBANO CENTRO - SDU CENTRO.

NOTIFICAÇÃO DE LIMPEZA DE IMÓVEL ABANDONADO. PROCESSO ELETRÔNICO Nº 00050.005171/2025-25. A Superintendência de Desenvolvimento Urbano Centro - SDU CENTRO vem por meio deste, salientar que a CCF deste órgão expediu esta NOTIFICAÇÃO Nº 49/2025 - HIGIENE DAS HABITAÇÕES ao proprietário do imóvel, objeto da presente demanda, no entanto, ele não foi localizado. Assim sendo, publica-se a referida NOTIFICAÇÃO Nº 49/2025 - HIGIENE DAS HABITAÇÕES com os dados do proprietário, conforme art. 234, parágrafo único, da Lei nº 3.610/2007: 'Desconhecendo-se o paradeiro do infrator far-se-á a intimação por meio de edital publicado na imprensa local ou afixado em lugar públi -co, na sede do Município'. NOME: LUIZ CARVALHO E SILVA. CPF/ CNPJ: 011.780.323-53, INSC. MUNICIPAL: 051.498-5; ENDEREÇO: ALAMEDA PARNAÍBA, Nº 1149, NORTE, BAIRRO VILA OPERÁRIA; INFRAÇÃO: IMÓVEL EM RUÍNAS, COM ASPECTO DE ABANDO -NO; LOCAL: ALAMEDA PARNAÍBA, Nº 1155, NORTE, BAIRRO VILA OPERÁRIA. Assina: Sr. Eulálio Gomes Campelo Filho, SUPERINTEN -DENTE DE DESENVOLVIMENTO URBANO CENTRO - SDU CENTRO.

NOTIFICAÇÃO DE LIMPEZA DE IMÓVEL ABANDONADO. PROCESSO ELETRÔNICO Nº 00051.003536/2025-82. A Superintendência de Desenvolvimento Urbano Centro - SDU CENTRO vem por meio deste, salientar que a CCF deste órgão expediu esta NOTIFICAÇÃO Nº 60/202504 - TERRENO BALDIO ao proprietário do imóvel, objeto da presente demanda, no entanto, ele não foi localizado. Assim sendo, publica-se a referida NOTIFICAÇÃO Nº 60/2025-04 - TERRENO BALDIO com os dados do proprietário, conforme art. 234, parágrafo único, da Lei nº 3.610/2007: 'Desconhecendo-se o paradeiro do infrator far-se-á a intimação por meio

de edital publicado na imprensa local ou afixado em lugar público, na sede do Município'. NOME: BENEDITO DA ROCHA FREITAS FILHO. CPF/ CNPJ: 004.572.803-87, INSC. MUNICIPAL: 069.603-0; ENDEREÇO: RUA GABRIEL FERREIRA, Nº 877, SUL, BAIRRO CENTRO; INFRAÇÃO: TERRENO BALDIO COM VEGETAÇÃO ALTA; LOCAL: RUA 7 DE SETEMBRO, 0, BAIRRO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS. Assina: Sr. Eulálio Gomes Campelo Filho, SUPERINTENDENTE DE DESEN -VOLVIMENTO URBANO CENTRO - SDU CENTRO.

Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito

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