Município: Eliseu Martins
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 25/04/2025

Id:030e7e7c45F99001 ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE ELISEU MARTINS CNPJ 06.554.059/0001-08 IV - Identificacao do paciente; nas unidades de saude; V - Higiene das maos; VI - Seguranga cirurgica, Decreto N15/2025 ELISEU MARTINS - PI, 24 DE ABRIL DE 2025 VII - Seguranga na prescrigao, uso e administragaio de medicamentos, II - Seguranga no uso de equipamentos e materiais; DISPOE SOBRE A CRIACAO DO NUCLEO Ix - Prevencao de quedas dos pacientes; Municipal DE SEGURANCA DO PACIENTE (NMSP) _NO MUNICIPIO_DE x - Prevencao de ulceras por pressao; ELISEU MARTINS-PI PROVIDENCIAS.S EDA OUTRAS xI - Prevengao e controle de eventos adversos em servigos de saude, incluindo as infecgoes relacionadas a assistencia a saude; XII - Seguranga nas terapias nutricionais enteral e parenteral; CONSIDERANDO a Resolugao da Diretoria Colegiada RDC n 36, de 25 de julho de 2013, da ANVISA (Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria); XI - Comunicagao efetiva entre profissionais do servigo de saude e entre servigos de saude; CONSIDERANDO a Portaria n 529, de 1 de abril de 013, do Gabinete do Ministro da Saude; O xIV - Estimulo a participacao do paciente e dos familiares na assistencia prestada; onstituicao Federal, Constituigao Estadual e art. 92, inciso Xxv da Lei Organica do Município; suas atribuig8es legais, que lhe sao conferidas pela XV - Promocao do ambiente seguro. DECRETA: $ 3. O NMSP funciona como orgao de assessoria junto ao Secretario Municipal de Saude, e de execucao das agoes de seguranca do paciente, estando assegurado sua autonomia funcional junto aos setores estrategicos para o controle das infecgoes.. Art. 1%. Fica instituido o Nucleo Municipal de Seguranga do Paciente da Secretaria Municipal de Saude de Eliseu Martins-PI (NMSP), conforme legislagao atinente a promocao da melhoria $ 4%. Em carater complementar, poderao ser incluidos representantes de nivel medio das areas de enfermagem, odontologia, farmacia ou administracao, respeitado o limite de 02 (dois) da qualidade nos servigos de saude. Art. 2. O Nucleo Municipal de Seguranca do Paciente - NMSP ea instancia do servigo de saude criada para promover e apoiar a implementagao de agoes voltadas a seguranca do paciente, integrantes. Art. 9. O monitoramento dos incidentes e eventos adversos sera realizado pelo NMSP, o qual tendo seu funcionamento definido no presente Regimento. Art. 3. O NMSP tem por objetivo contribuir para a qualificacao do cuidado em saude em todos seguira fluxo estabelecido no PMSP. Art. 10%. A estrutura do NMSP sera composta: os servigos de saude do Município de Saude de Eliseu Martins-PI. Art. 4. O NMSP ficara vinculado a Secretaria Municipal de Saude de Eliseu Martins-PI. Art. 5. O NMSP sera formado para o desempenho das atividades a ele inerentes e se reunira 01 II - Representante Tecnico da Coordenagao da Atengao Primaria a Saude; III - Representante Tecnico da Saude Mental; (uma) vez por mes utilizando o calendario das reuni8es ordinarias. IV - Representante Tecnico da Coordenagao de Saude Bucal; Art. 6. O NMSP adotara os principios e diretrizes da RDC n 36/2013, que institui ag8es de seguranca do paciente nos servicos de saude: V -- Representante Tecnico da Assistencia Farmaceutica, 3 1%. A melhoria continua dos processos de cuidado e do uso de tecnologias da saude; VI - Representante Tecnico da Vigilancia Epidemiologica, s 2. A disseminagao sistematica da cultura de seguranca; VII - Representante Tecnico da Regulagaio Municipal; 3 3. A articulacao ea integragao dos processos de gestao de risco;. VIlI - Representante das equipes medica/enfermagem; Ix - Representante Tecnico de Seguranga do Trabalho. $ 4. A garantia das boas praticas de funcionamento do servigo de saude. Art. 7. Compete ao NMSP: Art. 11. Os representantes das Coordenacoes, Gerencias, Comites, Nucleos que comporao oI - Promover agoes para a gestao de risco no servigo de saude; NMSP estaio relacionados no Art. 10 serao indicados e apresentados pela Secretaria de Saude. II - Desenvolver ag8es para a integragao ea articulacao multiprofissional no servigo de saude; III - Promover mecanismos para identificar e avaliar a existencia de nao conformidades nos Art. 12. Aos membros do NMSP compete: I - Estudar e relatar nos prazos estabelecidos, as materias que lhes forem atribuidas processos e procedimentos realizados e na utilizagao de equipamentos, medicamentos e insumos propondo agges pelo Coordenador; II - Comparecer as reuniges, relatando expedientes, proferindo voto ou pareceres preventivas e corretivas; II - Requerer votagao de materia em regime de urgencia; IV - Elaborar, implantar, divulgar e manter atualizado o Plano de Seguranca do Paciente (PSP) em Servigos de Saude; IV - Desempenhar as atribuig3es que lhes forem designadas pelo Coordenador; V - Acompanhar as agoes vinculadas ao Plano de Seguranga do Paciente em Servigos de Saude; V - Apresentar proposicoes sobre as questoes inerentes ao Nucleo; VI - Implantar os Protocolos de Seguranca do Paciente e realizar o monitoramento dos seus indicadores; atividades do NMSP. VI - Em caso de impedimento, comunicar seu suplente para que o substitua nas VII - Estabelecer barreiras para a prevengao de incidentes nos servigos de saude; VII - Desenvolver, implantar e acompanhar programas de capacitagao em seguranca do paciente es 1. As deliberag8es tomadas deverao ser encaminhadas em forma de Resolugoes, quando estiverem relacionadas a criacao e/ou alteragoes nas normas e rotinas. qualidade em servigos de saude, IX - Analisar e avaliar os dados sobre incidentes e eventos adversos decorrentes da prestagao do g 2. Os treinamentos para as diversas categorias profissionais e em diversos temas serao agendados previamente e comunicados por escrito as chefias de Unidades e Coordenagoes, que servigo de saude; X - Compartilhar e divulgar a diregao e aos profissionais do servigo de saude os resultados da analise Secretario Municipal. deverao ser responsaveis pelo encaminhamento de sua equipe a estes, mediante autorizacao do e avaliagao dos dados sobre incidentes e eventos adversos decorrentes da prestacao do servigo de saude; Art. 13. O NMSP, observada a legislagao vigente, estabelecera normas complementares relativas ao seu funcionamento ea ordem dos trabalhos. Art. 14. A sequencia de atividades nas reunioes do NSP sera: xI- Notificar ao Sistema Nacional de Vigilancia Sanitaria os eventos adversos decorrentes da prestagao do servico de saude; I - Verificagao da presenga do Coordenador e demais membros do NMSP xII - Manter sob sua guarda e disponibilizar a autoridade sanitaria, quando requisitado, as notificacoes de eventos adversos; II - Leitura, aprovagao e assinatura da Ata da reuniao anterior;. XII - Acompanhar os alertas sanitarios e outras comunicages de risco divulgadas pelas autoridades II - Leitura, pelo Coordenador, dos informes e desenvolvimento da pauta da reuniao; sanitarias. IV - Leitura, discussio e votacao dos pareceres; rt. 8. O NMSPe composto por um grupo de profissionais da area de saude, de nivel superior, ormalmente designado para planejar, elaborar, implementar, manter e avaliar o Plano V - Organizagao da pauta da proxima reuniao; unicipal de Seguranga do Paciente (PMsP), adequado as caracteristicas e necessidades da ede Municipal de Saude. podera alterar a sequencia estabelecida neste artigo. S 1. Em caso de urgencia ou de relevancia de alguma materia, o NMSP, por voto da maioria, 1. Considera-se PMSP o conjunto de agoes desenvolvidas deliberada e sistematicamente s 2 Qualquer membro do NMSP podera requerer ao Coordenador, a qualquer tempo, que laborado pelo NMSP que estabelece estrategias e agoes de gestao de risco com vistas a reducao naxima possivel da incidencia e da gravidade dos eventos adversos que possam ocorrer nos solicite o encaminhamento ou diligencias de consultas a outras pessoas ou instituigoes publicas ou privadas, nacionais e internacionais, para estudo, pesquisa ou informagoes necessarias a solucao dos assuntos que lhes forem distribuidos, bem como solicitar o comparecimento de ervicos de saude. 2. As atividades de seguranga do paciente, entre outras, que serao desenvolvidas nos servigos qualquer pessoa as reunioes para prestar esclarecimentos. 3. A pauta sera comunicada previamente a todos os membros, com antecedencia minima de e saude estao listadas a seguir: I - Identificagao, analise, avaliacao, monitoramento e comunicagao dos riscos no servigo de 02 (dois) dias para as reunioes ordinarias e de 01 (um) dia para as extraordinarias. Art. 15. Apos a leitura do parecer elaborado por pessoa indicada na forma do inciso V, do art. saude, de forma sistematica; que a solicitarem. 18, deste Decreto, o Coordenador deve submete-lo a discussao, dando a palavra aos membros II - Integragao dos diferentes processos de gestao de risco desenvolvidos nos servigos de saude; Art. 16. Apos o encerramento das discussoes, o assunto sera submetido a votagao. II - Implementagaio de protocolos estabelecidos pelo Ministerio da Saude que se enquadram Art. 17. A cada reuniao, os membros registrarao sua presenca em folha propria (lista de (Continua na proxima pagina)

265
Ano XxIll Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 25 de Abril de 2025 - Edicao VCCCVI

ESTADO DO Piauí
Prefeitura MU
EU MARTINS
MARUN
Prefeitura Municipal DE ELISEU MARTINS
presenca) eo Secretario lavrara ata que devera ser assinada pelos membros presentes e pelo
CNPJ 06.554.059/0001-08
Coordenador, quando de sua aprovacao.
Art. 18. Ao Coordenador incumbe dirigir, coordenar e supervisionar as atividades do NMSP.
Portaria N 088/2025
ELISEU MARTINS-PI, 01 DE ABRIL DE 2025.
especificamente:
"Disp8e sobre a nomeacao para a fungao de
I - Representar o NSP em suas relacoes internas e externas;.
Coordenador
Planejamento e
Gestao
Ambiental, na Secretaria Municipal de Meio
II - Promover a convocacao das reunioes ordinarias e extraordinarias;
Ambiente do Município de Eliseu Martins --
Piauí.
III - Tomar parte nas discussoes e votacoes e, quando for o caso, exercer direito do
voto de desempate;
O PREFEITO Municipal DE ELISEU MARTINS, ESTADO DO Piauí, no uSO de suas
V - Indicar membros para realizacao de estudos, trabalhos, levantamentos e
atribuig8es legais e de conformidade com o art. 67, inciso VI da Lei Organica Municipal,.
emissao de pareceres.
Paragrafo unico. Cabe ao Vice Coordenador substituir o Coordenador em seus impedimentos.
RESOLVE:
Art. 19. Ao Secretario do NSP compete:
Art. 1 - NOMEAR o Sr. SANILTON DOS SANTOS CARVALHO, inscrito no CPF
I - Participar das reunioes dando toda assistencia necessaria ao bom andamento dos trabalhos;.
918.806.293-72, para a funcao de Coordenador de Planejamento e Gestao Ambiental, na Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, do Município de Eliseu Martins - Piauí, percebendo vencimento
-I - Preparar e encaminhar o expediente do NMSP;
estipulado por Lei.
II - Manter controle dos prazos legais e regimentais referentes aos processos que devam
ser examinados nas reunioes do NMSP:
a em vigor na data de sua publicacao
IV - Providenciar e distribuir ao Secretario de Saude e/ou Departamentos, comunicados
Art. 3-Revogam-se as disposicoes em contrarios
escritos e Resolucoes do NMSP;
V - Lavrar termos de abertura e encerramento dos livros de ata, de protocolo, de registro de
atas, e de registro de deliberacoes, rubricando-os e mantendo-os sob guarda;
MARCOSAURELIOGUIMXRAES DE ARAUJO
PREFEITO Municipal
VI - Transcrever o relatorio anual das atividades do NMSP;.
VII - Lavrar e assinar as atas de reunioes do NMSP;
VIlI - Providenciar, por determinacao do Coordenador, a convocacao das reunioes.

extraordinarias;
Prefeitura Municipal DE URUCUi
RURUCUI
Ix - Distribuir aos Membros do NMSP a pauta das reunioes;
CNPJ/MF: 06.985.832/0001-90
Rua Sao Joao, S/N - Aeroporto - Urugui-PI
OTRABALHO VAICONTINUAR
X - Organizar dados e arquivos do NNMSP SP.
CONCORRENCIA ELETRONICA N. 90001/2025
Art. 20. As atividades dos membros do NMSP deverao acontecer atraves da liberacao de horario
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 0861/2025
de trabalho, com solicitagao em tempo habil para nao haver interrupcao do servigo no local de
AVISO DE Licitação
lotacao do mesmo.
INTERESSADO: Município de Urugui - PI
Art. 21. Sera excluido o componente do NMSP que, sem motivo justificado, deixe de
OBJETO: CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUCAO DE OBRA DE ENGENHARIA
comparecer a 03 (tres) reunioes consecutivas ou intercaladas no periodo de 01 (um) ano.
PARA CONSTRUCAO DE UMA CRECHE Municipal TIPO II ATRAVES DA LIBERACAO DE RECURSOS DO
Art. 22. Cabe ao Secretario de Saude promover a renovacao de 1/3 dos componentes do NSP a
PAC - PROGRAMA DE ACELERACAO DO CRESCIMENTO (PAC) NUMERO DA PROPOSTA
26298009456/2023, DE PROPRIEDADE DO Município DE URUCUI/PI, CONFORME CONDICOES E
cada 2 (dois) anos.
ESPECIFICACOES CONSTANTES DO PROJETO BASICO E ANEXOS (MEMORIAL E PLANILHAS).E
Art. 23. Os casos omissos e as duvidas surgidas na aplicacao do presente Regimento Interno
serao dirimidos pelo conjunto de componentes do NMSP, por consenso ou maioria simples.
DATA DA SESSAO: 13/05/2025
HORARIO:09horas no
horas), horario de Brasilia (DF).
Art. 24. O presente Regimento Interno podera ser alterado, mediante proposta fundamentada
FONTE DE RECURSOS: RECURSOS ORDINARIOS
por 2/3 dos componentes do NMSP, em reuniao extraordinaria, especialmente convocada para
VALOR ESTIMADO: R$ 3.289.916,07 (Tres milhoes, duzento
este fim, e sera encaminhada a aprovacao do Chefe do Poder Executivo..
reais e sete centavos).
Art. 25 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao..
OBTENCAO DO EDITAL: O Edital podera ser obtido ou consultado na Comissao Contratacao, em dias uteis, de
segunda a sexta, das 08h00min as 12h00min, tambem podendo ser obtido gratuitamente por meio digital nesta
COMIssAO, bem como no site da Prefeitura Municipal de Urucui/PI: urucui.pi.gov.br; no Portal Nacional de
Contratacoes Publicas PNCP)no site do Tribunal de Contas do Estado:tce.pi.gov.br, onde poderao ser
consultados gratuitamente. Mais Informagoes poderao ser consultadas e obtidas atraves do e-mail
Gabinete do Prefeito Municipal de Eliseu Martins, Piauí, aos vinte e quatro dias do mes
cplurucui@gmail.com
de abril de dois mil e vinte cinco.
Urucui, Estado do Piauí,24 de abril de 2025
Iago de Sousa'santan.
MARCOS AURELIO.GUIMARAES DE ARAUJO
Agente de Contratacao
PREFEITO Municipal