Município: Teresina
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 25/11/2025


RESOLUÇÃO Nº 36/2025 - CMDCAT. Teresina, (PI) 25 de novembro de 2025.O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Teresina/Piauí CMDCAT, órgão paritário, deliberativo e Controlador da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Teresina, no uso de suas atribuições previstas na Lei Municipal nº 2.052/9 1e suas alterações pela Lei N° 3.208, de 31 de julho de 2003;Considerando deliberação deste colegiado na 18ª Reunião Ordinária, realizada no dia 18 de novembro de 2025, RESOLVE: Artigo 1º - Criar e Nomear os representantes das seguintes instituições para participar da Comissão Eleitoral para escolha das Entidades da Sociedade Civil para o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Teresina - CMDCAT: Bento Alves da Silva - Associação Palotina para Educação e Cidadania (APEC); Maria Rosália Sousa Oliveira - Associação dos Amigos dos Autistas - AMA; Francimélia Nogueira - Centro de Reintegração Familiar e incentivo à Adoção (CRIA). Artigo. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Djan Moreira, Presidente do CMDCAT.

CMDCAT - EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ELEIÇÃO DAS ORGA -NIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARA O CONSELHO MUNICI -PAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE TE -

RESINA - BIENIO 2026/2028. A Comissão Eleitoral designada conforme deliberado em 18ª Reunião ordinária do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, com a presença de representantes do Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Teresina-FMDCAT, realizado em 18 de novembro de 2025, reuniu-se no Auditório da SEMCASPI, na Rua Álvaro Mendes, 861, Centro, Teresina, Piauí, vem convocar a eleição para representantes das Organizações da Sociedade Civil do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCAT, a ser realizada no dia 15 de janeiro de 2026. REGIMENTO ELEITORALDA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ELEITORAL. Art. 1º - A eleição para escolha das Entidades da Sociedade Civil para o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Teresina - CMDCAT, relativo ao biênio 2026/2028, será regulada por este Regimento, nos termos do Edital de convocação, e em consonância com as orientações do Despacho referente a notícia de fato n /146/2023 da 21ª Promotoria de Justiça de Teresina/Núcleo das Promotorias da Infância e da Juventude do Ministério Público do Estado do Piauí.& 1º A eleição será coordenada pela Comissão Eleitoral de acordo com a deliberação da 18ª Reunião Ordinária do CMDCAT de 18 de novembro de 2025 (resolução nº 36/2025 - CMDCAT), realizada no Auditório da SEMCASPI, na Rua Álvaro Mendes, 861, Centro, Teresina, Piauí, cuja composição é a seguinte: Bento Alves da Silva - Associação Palotina para Educação e Cida-

dania (APEC); Maria Rosália Sousa Oliveira - Associação dos Amigos dos Autistas - AMA; Francimélia Nogueira - Centro de Reintegração Familiar e incentivo à Adoção (CRIA). & 2º - O Ministério Público do Estado do Piauí será convidado pelo Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Teresina a fiscalizar todo o processo eleitoral e deverá ser informado e de todas as ações e deliberações da Comissão Eleitoral referente à realização do processo eleitoral. DOS ELEITORES: Art. 2º - Poderão participar do processo eleitoral todas as Organizações da Sociedade Civil que atuem há pelo menos dois anos nas áreas de atendimento, defesa e promoção de crianças e adolescentes devidamente registradas, atualizadas ou em processo de renovação no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos termos dos artigos 90 e 91 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Parágrafo 1º - As Instituições que solicitarem renovação e tiverem seu pedido negado serão automaticamente, desclassificadas do processo. Art. 3º - A inscrição das Entidades será feita através de requerimento dirigido à Comissão Eleitoral, mediante apresentação da seguinte documentação: I- Ficha de inscrição (ANEXO I) preenchida e assina pelo Responsável legal da Instituição; II - Cópia da Ata de Eleição ou nomeação e da posse da atual diretoria; III - Cópia do CNPJ; IV - Termo de indicação do/a delegado/a que representará a entidade na eleição, subscrito pelo representante legal da entidade, quando não for o próprio; V - Cópia da cédula de identidade do Delegado/a; VI - Cópia do registro atualizado ou cópia do pedido de inscrição no CMDCAT; & 1º - A falta de algum dos documentos acima mencionados implicará na não homologação da entidade pela Comissão Eleitoral. Art. 4º. - O período de impugnação do Edital é de 26 a 27 de novembro, por meio do email do CMDCAT no endereço eletrônico cmdcat@gmail.com.br. Art. 5º - O local para inscrição será na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Teresina, localizado à Rua Coelho Rodrigues, nº 954, Centro, Edifício CENAJUS - 1º andar, Teresina. A inscrição só acontecerá de maneira presencial. Artt. 6º - Período de inscrição das entidades será de 01 a 12 de dezembro de 2025, no horário de 8:30 às 13hs.Art. 7º - Todas as entidades inscritas e homologadas pela Comissão Eleitoral estarão regularmente habilitadas a votar e serem votadas. Parágrafo Único - A Entidade habilitada a votar e que tiver interesse em ser votada deverá preencher sua opção como candidato no formulário próprio de inscrição, a fim de que possa constar na cédula eleitoral previamente elaborada. Art. 8º - A Comissão Eleitoral de posse dos documentos de que trata o Art. 3º apreciará os mesmos e divulgará na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCAT, no dia 16/12, a lista das entidades aptas a votarem ea serem votadas, ficando os dias 16 e 17/12/2025 como prazo improrrogável para o oferecimento de impugnações, no horário de 8:30 às 13hs, por meio de documentação física na sede do CMDCAT. Art. 9º - A Comissão Eleitoral julgará as eventuais impugnações, homologando e publicando a listagem final no dia 19 de dezembro de 2025, na sede do CMDCAT. DA ELEIÇÃO: Art. 9º - A eleição das Organizações da Sociedade Civil do CMDCAT se dará no dia 15 de janeiro de 2025 em turno único de votação, das 8:00 às 12:00hs, no Auditório da SEMCASPI, na Rua Álvaro Mendes, 861, Centro, Teresina, Piauí. Art. 10º - A mesa receptora e apuradora será formada por 03 (três) membros, sendo 01 (um) Presidente, 01 (um) secretário, 01 (um) mesário, designados antecipadamente pela Comissão Eleitoral. & 1º - As impugnações e protestos relativos ao ato eleitoral deverão ser dirigidos por escrito à Comissão Eleitoral, sendo assinado pela Mesa Receptora.& 2º - Os votos impugnados serão tomados em separados, colocados em envelope próprio e depositados na urna eleitoral, constando à exposição dos motivos. Art. 11 - Cada delegado/a inscrito, deverá se dirigir ao local de votação munido/a de documento oficial com foto e, após assinar a listagem de delegados/as inscritos, receberá a cédula de votação. & 1º - A cédula de votação conterá em seu interior, espaço para que sejam assinalados os nomes das entidades que se deseja votar, no máximo 08 (oito) votações, de modo que uma vez dobrada, garanta sigilo total. & 2º - A cédula de votação deverá ser rubricada por todos os membros da mesa receptora. Art. 12 - Antes do início da votação, a urna será lacrada pelo Presidente da mesa. Art. 13 - Após o encerramento da votação, a urna será aberta, devendo o Presidente da mesa, após a apuração, lavrar a Ata da Eleição, contendo as ocorrências. Parágrafo Único - A Ata uma vez lavrada, será assinada pela Mesa Receptora e pelos delegados que tiverem interesse, e/ou representantes do Ministério Público do Estado do Piauí. DA APURAÇÃO: Art. 14 - A contagem dos votos será realizada no local da votação, após o encerramento, por uma junta apuradora, composta pelos membros da Mesa receptora, nos termos do Parágrafo Único do Art. 13, deste Regimento, garantida a presença dos delegados/as candidatos/as.& 1º - Antes da abertura da urna, a Junta Apuradora se pronunciará sobre os pedidos de impugnações, protestos e ocorrências, por venturas constantes da Ata de Eleição.& 2º Caberá recurso imediato à Comissão Eleitoral, realizado por escrito, em caso de discordância do pronunciamento da Junta Apuradora, realizando-se normalmente, a apuração com devido registro do recurso.& 3º - A Junta Apuradora deve encaminhar a Ata lavrada, com o resultado da votação ime- diatamente para o CMDCAT, em atenção à Comissão Eleitoral. Art. 15 - O critério de desempate para eleição de entidades com idêntica votação será o de mais antiga inscrição no CMDCAT. Art. 16 - Pedidos de recurso ao resultado da eleição deverão ser realizados no prazo de 24 horas após o encerramento da apuração dos votos. A Comissão Eleitoral reunir-se-á, no dia 19/01/2025 para apreciação dos recursos e homologação do resultado. Art. 17 - O resultado final da votação será comunicado na Reunião Ordinária do dia 20/01/2025, que deverá providenciar a sua publicação no Diário Oficial do Município. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: Art. 18 - As entidades eleitas indicarão seus Conselheiros Titulares e Suplentes através de envio de ofício ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, até o dia 23/01/2025, que deverão preencher os seguintes requisitos: I- Ter idade superior a 21 anos; II- Conhecimento na área de proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente; III- Não exerça mandato, cargo comissionado ou terceirizado no serviço público municipal e/ou estadual e não estar no exercício da função de Conselheiro/a Tutelar, durante seu mandato no CMDCAT. Parágrafo Único - Os requisitos que tratam o Art. 18 deste Edital deverão ser comprovados por meio de: I- Declaração da Entidade eleita de que seu representante titular e suplente não exerce mandato, cargo comissionado e/ou terceirizado no serviço público e não estar no exercício da função de Conselheiro/a Tutelar, no período da gestão no CMDCAT; II- Declaração da Entidade eleita de que seu representante Titular e Suplente tenha conhecimento na área de proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente. Art. 19 - As entidades que não enviarem suas indicações no prazo determinado, perderão seu direito de participar do CMDCAT, convocando-se a entidade imediatamente, mais votada, indicando seus representantes na forma do Art. 18. Art.20 - A lista com os nomes das pessoas que estarão representando a sociedade civil na função de conselheiros do CMDCAT será divulgada na reunião ordinária do referido conselho no dia INFORMAR A DATA DA REUNIÃO. Art. 20 - Os Conselheiros/as serão indicados e nomeados na forma da Lei, com posse prevista para o dia 03 de fevereiro de 2026, em local e horário a ser informado pelo cerimonial da Prefeitura Municipal de Teresina. Art. 21 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral. Art. 22 - O processo eleitoral será acompanhado por representante do Ministério Público. Teresina, 24 de novembro de 2025. DJAN MOREIRA, Presidente do CMDCAT. ELEIÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE TERESINA - CMDCAT 2026/2028.

ANEXO I - FICHA DE INSCRIÇÃO

INSCRIÇÃO Nº

DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO

NOME DA ORGANIZAÇÃO

NOME DO PRESIDENTE

ENDEREÇO COMPLETO

CEP

TELEFONE

E-MAIL

NOME DO REPRESENTANTE LEGAL

CPF

2. Registre na opção abaixo, como será a participação da OSC na Eleição:

- [ ] ( ) Apenas para votar ( ) V otar e ser votada

Teresina, PI, \_\_\_\_\_\_/\_\_\_\_\_\_\_/\_\_\_\_\_\_\_

\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_

Responsável legal pela Instituição

Obs: Anexar junto com a ficha de inscrição a documentação solicitada no Art. 3° do Edital.

INSCRIÇÃO Nº

Protocolo de Inscrição para o Processo de Eleição da/o Representante da OSC no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Teresina - CMDCAT.

Organização da Sociedade Civil: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_

Recebido

por:

\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_

Data: \_\_\_\_/\_\_\_\_\_/\_\_\_\_

¨SEM

Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

JUSTIFICATIVA DE CHAMAMENTO PÚBLICO DISPENSADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 29 DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014. Processo Administrativo nº 00046.002708/2024-90. Recurso proveniente de Emenda Parlamentar. Parceria a ser firmada entre a SEMEL eo Instituto de Inovação e Projetos-INOVE. Emenda Parlamentar Individual nº 03/2025, proposta pelo Vereador Enzo Samuel. A princípio o Chamamento Público é obrigatório para celebração de qualquer modalidade de parceria prevista na lei federal nº 13.019/2014. Todavia, a referida lei traz algumas exceções em que poderá haver a Dispensa ou Inexigibilidade do Chamamento, conforme seus art. 29, 30 e 31. O presente Processo Administrativo diz respeito a formalização de um Termo de Fomento entre a SEMEL eo Instituto de Inovação e Projetos-INOVE, em que não há necessidade da realização do chamamento público, uma vez que envolve recurso oriundo de Emenda Parlamentar, conforme previsão legal no art. 29, da lei federal 13.019/2014, o valor da Emenda Parlamentar é a quantia de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para a referida OSC executar o Projeto Rota Da Cidadania - Esporte, Lazer e Cultura, cujo objetivo geral é promover lazer, bem-estar e integração social da população de Teresina, por meio de eventos itinerantes incentivando hábitos e ocupação positiva dos espaços coletivos, conforme assevera o Plano de Trabalho presente no processo. Ademais, é de se ressaltar que não se cogita da falta de interesse público na presente parceria, eis que destinada ao cumprimento de finalidades ínsitas ao Esporte e lazer. Analisada a questão, e observados todos os requisitos e formalidade legais impostos nas leis, justifica-se a Dispensa do Chamamento Público para a celebração da parceria ora pretendida. Data de assinatura: 25 de novembro de 2025. Signatário: José Gomes da Silva Neto - Secretário Municipal de Esporte e Lazer.

JUSTIFICATIVA DE CHAMAMENTO PÚBLICO DISPENSADO. IN -

TELIGÊNCIA DO ART. 29 DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014. Processo Administrativo nº 00046.002711/2024-09. Recurso proveniente de Emenda Parlamentar. Parceria a ser firmada entre a SEMEL eo Instituto de Inovação e Projetos-INOVE. Emenda Parlamentar Individual nº 04/2025, proposta pelo Vereador Enzo Samuel. A princípio o Chamamento Público é obrigatório para celebração de qualquer modalidade de parceria prevista na lei federal nº 13.019/2014. Todavia, a referida lei traz algumas exceções em que poderá haver a Dispensa ou Inexigibilidade do Chamamento, conforme seus art. 29, 30 e 31. O presente Processo Administrativo diz respeito a formalização de um Termo de Fomento entre a SEMEL eo Instituto de Inovação e Projetos-INOVE, em que não há necessidade da realização do chamamento público, uma vez que envolve recurso oriundo de Emenda Parlamentar, conforme previsão legal no art. 29, da lei federal 13.019/2014, o valor da Emenda Parlamentar é a quantia de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para a referida OSC executar o Projeto Circuito Água Mineral-Corrida de Rua, cujo objetivo geral é promover corrida de rua para 300 atletas residentes em Teresina, conforme assevera o Plano de Trabalho presente no processo. Ademais, é de se ressaltar que não se cogita da falta de interesse público na presente parceria, eis que destinada ao cumprimento de finalidades ínsitas ao Esporte e lazer. Analisada a questão, e observados todos os requisitos e formalidade legais impostos nas leis, justifica-se a Dispensa do Chamamento Público para a celebração da parceria ora pretendida. Data de assinatura: 25 de novembro de 2025. Signatário: José Gomes da Silva Neto - Secretário Municipal de Esporte e Lazer.

Secretaria Municipal da Juventude

¨SEMJUV

JUSTIFICATIVA DE CHAMAMENTO PÚBLICO DISPENSADO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 00046.002665/2024-87. SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE - SEMJUV. JUSTIFICATIVA DE CHAMAMENTO PÚBLICO DISPENSADO Classificação Temática: Parceria na Administração Pública. Termo de Fomento. Emenda Parlamentar. Chamamento Público Dispensado. EMENTA: LEI FEDERAL N° 13.019/2014. DECRETO MUNICIPAL No 16.802/2017. TERMO DE FOMENTO. RECURSOS ORIUNDOS DE EMENDA PARLAMENTAR. CHAMAMENTO PÚBLICO DISPENSADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 29 DA LEI FEDERAL N° 13.019/2014. A dispensa da realização de chamamento público para se firmar parcerias entre administração Pública e entidade privada sem fins lucrativos está fundamento no art. 29 da lei federal no 13.019/2014. Enquadramento do chamamento público dispensado para as parcerias a serem firmadas entre a SEMJUV eo INSTITUTO PROJETANDO O RESGATE DA CIDADANIA DE CRIANÇAS ADOLESCENTEINS. 1 - CONSIDERAÇÃO INICIAL: Legislação Aplicável as Contratações e Parcerias com a administração Pública Preliminarmente, compete exaltar que para o Estado realizar suas funções administrativas, ele os executa por meio de órgãos, agentes e pessoas jurídicas. Nesse contexto, quanto à organização, os Estados adotam duas formas básicas para o desempenho de suas atribuições administrativas: centralização e descentralização. A primeira ocorre quando o Estado executa suas tarefas por meio dos órgãos e agentes integrantes da administração direta. Já a segunda, ocorre quando os serviços públicos são prestados por terceiros, sob controle de fiscalização do ente titular. Para ilustrar, colacionamos o conceito de centralização e descentralização de José Santos Carvalho Filho: A centralização é a situação em que o Estado executa suas tarefas diretamente, ou seja, por intermédio dos inúmeros órgãos e agentes administrativos que compõem sua estrutura funcional. Pela descentralização, ele o faz indiretamente, isto é, delega atividade a outras entidades. Na desconcentração. Desmembra órgãos para propiciar melhoria na sua organização estrutural. Portanto, pela descentralização, o Estado utiliza instrumentos contratuais ou de parcerias para viabilizar as suas ações, sempre submetidas às leis contratuais, às leis de licitação e contratos administrativos ou sob a forma de parceria com as diversas entidades públicas e privadas, por meio de convênio e instrumentos congêneres. E incumbe consignar que, independentemente de sua natureza, tais instrumentos utilizados pela administração pública têm que respeitar exigências relativas à forma, ao procedimento, à competência e à finalidade, decorrentes da aplicação das normas de direito público. Nessa Linha de raciocínio, vale assinalar que quando se verifica a necessidade da Administração 'contratar', não poderá fazê-lo livremente, por estar adstrita aos princípios da isonomia e da moralidade, visando a garantir igualdade de oportunidade para todos os interessados em pactuarem com ela e assegurar efetivamente a aplicação ao princípio da impessoalidade. Nesse contexto, tem-se o art. 37, XXI da Constituição da República, que institui a obrigatoriedade de licitação toda vez que qualquer das esferas de Poder da República e demais entidades controladas direta ou indiretamente necessitasse formalizar contratos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações, a saber: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da união, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabelecem obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômicas indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. (...) Com o fito de regulamentar o dispositivo constitucional supracitado, existe a Lei 14.333/2021, que caracteriza a licitação como um procedimento administrativo que visa escolher a proposta mais vantajosa para a Administração e estabelecer a igualdade entre os participantes (princípio constitucional da isonomia). Todavia, conforme se infere do inciso XXI do art. 37 citado, a própria Constituição Federal, ao fazer a exigência da licitação, ressalva 'os casos especificados na legislação', ou seja, o próprio texto Constitucional abre a possibilidade de a lei ordinária fixar hipóteses para estabelecer exceções à regra de licitar, casos em que se dará a contratação direta por dispensa ou por inexigibilidade de licitação. Por sua vez, destaque que o art. 184 da mesma Lei Federal no 14.333/2021 estende suas disposições a convênios, acordos e outros instrumentos congêneres firmados pelos entes públicos, in verbis : Art. 184. Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber e na ausência de norma específica, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração Pública, na forma estabelecida em regulamento do Poder Executivo federal Veja-se, pois, que o dispositivo acima menciona os convênios administrativos, instrumentos também previstos no art. 241 da Constituição Federal e, ainda, em leis esparsas. Nesse ponto, vale esclarecer que os convênios têm uma função essencial para a Administração Pública no exercício de suas ações institucionais. Imperioso destacar, ainda, que, dada a sua natureza jurídica de acordo, referidos instrumentos pressupõem interesses e objetivo em comum os participes. Para ilustrar, vale trazer à baila o conceito de convênio para Marçal Justen Filho, a saber: Convênio é acordo de vontades, em que pelo menos uma das partes integra a Administração Pública, por meio do qual são conjugados esforços e (ou) recursos, visando disciplinar a atuação harmônica e sem intuito lucrativo das partes, para o desempenho de competências administrativas. Cabe esclarecer que foi editada a Lei Federal no 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil MROSC), por meio da qual se estabeleceu o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil. A lei supramencionada permite à Administração Pública realizar transferências voluntárias de recursos para organiza-

ções da sociedade civil, com o objetivo de que sejam realizados planos de trabalho em regime de mútua cooperação. Conforme referida lei, a organização da sociedade civil que receber transferências será previamente selecionada por meio de um procedimento denominado 'chamamento público' e, após escolhida, deverá celebrar 'termo de colaboração' ou um 'termo de fomento' com a administração pública, a depender do caso. No que tange especificamente à chamada pública, entende-se que a Administração pública conclama interessados a participar, tendo por escopo selecionar a organização da sociedade civil que melhor poderá executar o projeto, atendendo aos princípios de Direito Administrativo, conforme estabelecido no art. 2°, XII, da Lei 13.019/2014, a saber: Art. 2° Para os fins desta Lei, considera-se: (...) XII - chamamento público: procedimento destinado a selecionar organização da sociedade civil para firmar parceria por meio de termo de colaboração ou de fomento, no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos; Em princípio, esse chamamento público é obrigatório para a celebração de qualquer modalidade de parceria. Entretanto, a Lei Federal no 13.019/14 traz algumas exceções em que a Administração poderá dispensá-lo ou inexigi-lo, conforme arts. 29, 30 e 31 da citada lei. Para os casos de dispensa de chamamento público, parece não haver grande problemática, uma vez que o rol taxativo disposto no art. 30 e 29 da Lei Federal no 13.019/2014 é claro ao estabelecer, sistematicamente, os casos em que pode incidir citado meio de escolha direta, in verbis : Art. 30. A administração pública poderá dispensar a realização do chamamento público: I - No caso de urgência decorrente de paralisação ou iminência de paralisação de atividades de relevante interesse público, pelo prazo de até cento e oitenta dias; (Redação dada pela Lei no 13.204, de 2015); II - nos casos de guerra, calamidade pública, grave perturbação da ordem pública ou ameaça à paz social; (Redação dada pela Lei no 13.204, de 2015) III - quando se tratar da realização de programa de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer a sua segurança; VI - no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política. (Incluído pela Lei no 13.204, de 2015) Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento público observará o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei no 13.204, de 2015). Contudo, igual sorte não ampara os casos de inexigibilidade, sendo que sua aplicação demanda maior cautela do administrador. 2 DO CHAMAMENTO PÚBLICO DISPENSADO - ART. 29, DA LEI FEDERAL No 13.019/2014. Segundo se retira dos artigos 16 e 17, da Lei Federal n. 13.019/2014, pode a administração pública formalizar em favor de entidades consideradas como de organizações da sociedade civil, termo de colaboração ou de fomento, distinguindo-se ambos pela iniciativa acerca do projeto de trabalho, senão vejamos: Art. 16. O termo de colaboração deve ser adotado pela administração pública para consecução de planos de trabalho de sua iniciativa, para celebração de parcerias com organizações da sociedade civil que envolvam a transferência de recursos financeiros. (Redação dada pela Lei no 13.204, de 2015). Art. 17. O termo de fomento deve ser adotado pela administração pública para consecução de planos de trabalho propostos por organizações da sociedade civil que envolvam a transferência de recursos financeiros. (Redação dada pela Lei no 13.204, de 2015). Como já dito, a princípio o chamamento público é obrigatório para celebração de qualquer modalidade de parceria prevista na Lei Federal no 13.019/2014. Todavia, referida lei traz algumas exceções em que poderá haver a dispensa ou inexigibilidade do chamamento, conforme seus art. 29, 30 e 31. Nesse contexto, ressalta-se que o presente processo administrativo diz respeito a formalização de um TERMO DE FOMENTO entre a SEMJUV eo INSTITUTO PROJETANDO O RESGATE DA CIDADANIA DE CRIANÇAS ADOLESCENTES em que não há necessidade da realização do chamamento público, uma vez que envolve recursos oriundos de emenda parlamentar. Constata-se tal fato, analisando os autos do procedimento administrativo em voga. Neste consta a Emenda Parlamentar n° 05/2025, proposta pelo vereador Joaquim Caldas. Além disso, verifica-se que por meio desse instrumento será destinado através da referida Emenda Parlamentar a quantia de R$ 402.000,00 (Quatrocentos e dois mil) para a referida OSC executar o Programa e Projeto: 'JOVENS DIGITAIS INCLUSÃO E TECNOLOGIA' que tem como objetivo CAPACITAR JOVENS PARA ATUAREM NO ECOSSISTEMA DE ESPORTS, MARKETING E EMPREENDEDORISMO DDIGITAL, DESENVOLVENDO COMPETENCIA TECNICA, SOCIOEMOCIONAL E DE GESTAO. Desse modo, conclui-se que o presente Termo de Fomento proposto se enquadra na situação de dispensa do chamamento público, nos termos da Lei 13.019/2014. Senão, vejamos: Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, exceto, em relação acordos de cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento público observará o disposto nesta Lei. Portanto, tendo em vista todos os documentos e informações constantes nos autos, resta cristalino a dispensa enquadrá-la, nos termos do art. 29 da Lei. Além do mais, é de se ressaltar que não se cogita da falta de interesse público na presente parceria, eis que destinada ao cumprimento de finalidades ínsitas ao setor de Educação, há incapacidade momentânea do poder público cumprir satisfatoriamente com toda demanda inerente neste campo, de ofício. 3- CONCLUSÃO: Diante do exposto, analisada a questão, e observados todos os requisitos e formalidade legais impostos na Lei Federal no 13.019/2014, em especial no seu art. 29, bem como no Decreto Municipal no 16.802/2017, justifica-se a dispensa do chamamento público para a celebração da parceria ora pretendida. Geraldo Jarques Pereira Filho, SECRETÁRIO MUNICIPAL DA JUVENTUDE.

Administração Indireta

Entidade Autárquica Teresinense de Desenvolvimento Urbano

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 407, DE 18 DE NOVEMBRO DE

2025. Assunto: Rescisão contratual e declaração de inidoneidade da empresa LIMPSERV EIRELI - EPP Processo Administrativo nº: 00081.001226/202536. Interessada: LIMPSERV EIRELI - EPP - CNPJ nº 07.194.788/0001-63. Contrato: nº 008/2020-SEMDUH/PMT, sub-rogado à ETURB. I - DOS FATOS. Trata-se de processo administrativo instaurado no âmbito da Entidade Autárquica Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB, destinado a apurar irregularidades contratuais e trabalhistas atribuídas à empresa LIMPSERV EIRELI - EPP, responsável pela execução de serviços continuados de mão de obra terceirizada, nos termos do Contrato nº 008/2020-SEMDUH/ PMT, posteriormente sub-rogado a esta Autarquia. A fiscalização administrativa registrou diversas ocorrências reiteradas, tais como atrasos no pagamento de salários e benefícios, ausência de substituição de empregados afastados, ausência de comprovação dos recolhimentos de encargos sociais e descumprimento de notificações formais expedidas pela ETURB, todas devidamente documentadas por meio de relatórios e justificativas técnicas juntadas aos autos. Em razão dessas irregularidades, foi lavrado o Auto de Infração nº 013/2025 - ETURB/PMT (SEI n° 13582736 ), instaurando-se procedimento administrativo voltado à responsabilização da empresa contratada. Apesar de a defesa ter sido apresentada pela empresa autuada fora do prazo legal, a Administração decidiu recebê-la excepcionalmente, a fim de permitir a análise do mérito das alegações formuladas. Em sua manifestação, a empresa sustentou, em síntese, que os atrasos salariais decorreriam de suposta inadimplência desta Administração Municipal; que eventual morosidade em processos de repactuação inviabilizaria a atualização econômica do contrato; que a retenção de pagamentos em razão de certidões vencidas seria ilegal; que os pagamentos de férias teriam ocorrido regularmente e que a ausência de desligamentos se daria por falta de autorização do Gabinete do Prefeito. Após apreciação das informações constantes no processo, a autoridade competente desta ETURB proferiu a Decisão Administrativa nº 392, de 03 de novembro de 2025 (SEI n° 13672078 ), reconhecendo a existência das infrações de natureza contratual e trabalhista imputadas à empresa LIMPSERV EIRELI - EPP. Concluindo, à luz dos elementos probatórios e do conjunto de notificações não atendidas, pela configuração de inadimplemento grave e continuado das obrigações contratuais, pela aplicação das penalidades previstas na Cláusula Décima Segunda do contrato e nos arts. 77 a 87 da Lei nº 8.666/1993, incluindo multa, declaração de inidoneidade e rescisão unilateral do contrato. A empresa autuada apresentou posteriormente recurso administrativo contra a referida decisão, sustentando, em síntese, que não pode ser responsabilizada pelas irregularidades apontadas, pois os atrasos salariais decorreriam da inadimplência da própria Administração Municipal e do acordo firmado perante o NUPEMEC/TRT, que teria condicionado o pagamento da folha aos repasses municipais. Alegou também inexistir pendências documentais relativas às repactuações contratuais, atribuindo à Procuradoria Geral do Município a morosidade e suposta discriminação na análise desses processos. Argumentou que possuía regularidade fiscal e que as certidões foram devidamente anexadas, de modo que a retenção de pagamentos seria indevida. Ressaltou ainda que os pagamentos de férias dos colaboradores foram integralmente realizados e comprovados, e que as demissões solicitadas não ocorreram por dependerem de autorização formal do Gabinete do Prefeito, além da vedação temporal prevista na Convenção Coletiva de Trabalho. Ao final, pediu o afastamento das penalidades aplicadas, a reforma integral da decisão eo arquivamento do feito, afirmando violação aos princípios da legalidade, proporcionalidade, isono-

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mia, boa-fé e equação econômico-financeira. Assim, os autos retornam à análise desta Autarquia para apreciação do mérito recursal, com observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, a fim de possibilitar a formação de juízo definitivo quanto à manutenção, reforma ou invalidação da decisão anteriormente proferida. II - DO DIREITO. II.I. DA INOPONIBILIDADE DO ACORDO FIRMADO NO NUPEMEC ÀS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS DA LIMPSSERV E DA IMPROCEDÊNCIA DO ARGUMENTO RECURSAL. Embora a empresa recorrente sustente que o acordo celebrado perante o NUPEMEC/TRT da 22ª Região condicionaria o cumprimento de suas obrigações trabalhistas à realização prévia dos repasses pela Administração Pública Municipal, tal argumento não se sustenta juridicamente diante da natureza do ajuste firmado, da estrutura da Administração Municipal e, sobretudo, das disposições previstas no contrato administrativo que rege a prestação dos serviços em questão. É certo que esta ETURB não figurou como parte direta nas sessões de mediação e não firmou o pacto consensual mencionado. Todavia, ainda que se considerasse válida a participação da municipalidade central nas tratativas, é fato incontornável que nenhum acordo firmado em sede de mediação judicial pode se sobrepor às cláusulas contratuais vigentes, às normas de direito público e às obrigações assumidas bilateralmente no instrumento contratual que vincula a empresa LIMPSERV EIRELI - EPP e esta ETURB. A vinculação da Administração Pública, inclusive de suas autarquias, observa-se pelas regras legais e contratuais previamente estabelecidas, não podendo sofrer mitigação por ato negocial em que a entidade contratante não participou, tampouco foi validamente representada. No caso concreto, cumpre registrar que todos os pagamentos devidos por esta Autarquia à empresa LIMPSERV EIRELI - EPP encontram-se rigorosamente adimplidos, inclusive o repasse relativo à competência de setembro de 2025, devidamente autorizado mesmo diante da apresentação de certidões vencidas, em estrita observância ao princípio da continuidade do serviço público. Quanto às competências de novembro e dezembro de 2024, tais valores se encontram na Tesouraria Municipal da Secretaria Municipal de Finanças - SEMF para devida liquidação, seguindo o fluxo administrativo ordinário e obedecendo às regras previstas no próprio acordo que a empresa insiste em invocar. Não subsiste, portanto, a alegação de inadimplemento contratual por esta ETURB ou de desequilíbrio financeiro capaz de justificar o não cumprimento, pela contratada, de suas obrigações trabalhistas e contratuais. A empresa não pode se eximir de seus deveres legais e contratuais, tampouco transferir à Administração Municipal o ônus de sua gestão interna, valendo-se de um acordo firmado em procedimento consensual do qual esta Autarquia não participou e cujos termos, ademais, não afastam a responsabilidade direta e exclusiva da prestadora de serviços pelo pagamento de salários, encargos e benefícios. Ressalte-se que o contrato administrativo vigente estabelece, de maneira expressa, que é de responsabilidade integral da contratada a regular e tempestiva quitação de suas obrigações trabalhistas, independentemente de eventuais tratativas externas ou acordos celebrados perante órgãos judiciais. Além disso, a aplicação de penalidades contratuais decorre do descumprimento de deveres objetivos e verificados pela fiscalização desta Autarquia, não podendo ser obstada por previsão inserida em ata de mediação cuja força vinculante não alcança o vínculo jurídico estabelecido entre a ETURB ea empresa LIMPSERV EIRELI - EPP. Dessa forma, o acordo firmado no NUPEMEC não constitui fundamento idôneo para afastar a incidência de penalidades ou para justificar irregularidades reiteradamente constatadas, razão pela qual o argumento recursal deve ser integralmente rejeitado, preservando-se a higidez das cláusulas contratuais ea autoridade da fiscalização administrativa. II.II. DA REGULAR TRAMITAÇÃO DO PROCESSO DE REPACTUAÇÃO, DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELA DEMORA E DA TOTAL INEXISTÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO ADMINISTRATIVA. A narrativa apresentada pela empresa recorrente, no sentido de que não haveria pendências documentais em seus pedidos de repactuação e de que a Procuradoria Geral do Município teria atuado de forma pretensamente discriminatória, não encontra qualquer respaldo na realidade processual. Pelo contrário, a própria instrução do Processo SEI nº 00042.003902/2025-59 demonstra, de maneira inequívoca, que a demora na conclusão da repactuação ocorreu por culpa exclusiva da empresa LIMPSERV EIRELI - EPP, em razão da ausência de documentos obrigatórios, situação formalmente reconhecida pelo Despacho nº 143/2025 - Controle Interno/ETURB, de 18/09/2025, anexado a presente decisão. Conforme amplamente delineado no referido Despacho, após criteriosa verificação da documentação apresentada, foram constatadas pendências essenciais, dentre as quais se destacam: (i) ausência de Certidão Negativa de Débitos e Dívida Ativa Municipal atualizada, documento indispensável para análise de repactuações, conforme determina o manual da CGM e as regras licitatórias, item expressamente previsto na lista de verificação como exigência obrigatória para formalização da repactuação. A irregularidade foi registrada de maneira objetiva e transparente no Relatório de Verificação do Controle Interno, o qual concluiu pela necessidade de correção e complementação documental, razão pela qual o processo não pôde prosseguir até que a empresa atendesse às exigências legais e administrativas. Assim, revela-se insubsistente a alegação de que todos os documentos teriam sido tempestivamente apresentados e que a paralisação decorreria de suposta 'morosidade injustificada' da PGM. A verdade processual é diametralmente oposta: a ausência de docu- mentos obrigatórios impede, por determinação legal, a manifestação jurídica e técnica. Sem a documentação completa, não há possibilidade de emissão de parecer jurídico, de análise pela CGM ou, muito menos, de conclusão válida da repactuação. Importante destacar que o próprio trâmite oficial confirma que não houve qualquer discriminação, tampouco violação à isonomia. O processo seguiu rigorosamente as mesmas etapas exigidas para todas as empresas contratadas pela Administração Municipal. Tanto isso é verdade que, uma vez supridas as pendências pela empresa, o procedimento foi regularmente concluído, culminando na formalização do TERMO ADITIVO Nº 06 AO CONTRATO Nº 008/2020 - SEMDUH/PMT (Sub-rogado pela ETURB), celebrado em 28/10/2025, o qual consolidou a repactuação relativa ao exercício de 2025. A efetiva celebração do Termo Aditivo afasta, de modo definitivo, qualquer alegação de perseguição, resistência indevida ou atuação discriminatória por parte da PGM ou desta ETURB. O que se verificou, na prática, foi apenas o cumprimento da legislação de regência, das normas da Controladoria Geral do Município e da observância obrigatória das etapas de instrução processual. Desse modo, não procede a afirmação de que 'inexiste pendência imputável à LIMPSERV' ou de que haveria 'morosidade proposital'. O processamento do pedido observou estritamente o devido processo administrativo, ea única razão da demora foi a ausência, pela própria empresa, de documentos essenciais à instrução da repactuação, conforme registrado de forma expressa e documental pelo Controle Interno desta ETURB. Por conseguinte, o argumento recursal apresentado deve ser rejeitado, vez que carece de fundamento fático e jurídico, além de contrariar os documentos oficiais que compõem os autos. II.III. DA IRREGULARIDADE DAS CERTIDÕES. No que se refere às alegações da empresa recorrente sobre a suposta ausência de pendências fiscais aptas a justificar a retenção de pagamentos, cumpre esclarecer que o argumento não se sustenta diante da documentação constante dos autos, especialmente do Procedimento Administrativo nº 00042.007489/2025-16 , que trata do pagamento dos serviços referentes ao período de 26 de agosto a 25 de setembro de 2025. Embora a empresa afirme que todas as certidões de regularidade estariam válidas e devidamente anexadas, os documentos oficiais demonstram cenário diverso. Conforme detalhado no Despacho 209/2025 - Controle Interno/ETURB, anexado a presente decisão, a Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, documento indispensável à comprovação de regularidade fiscal, encontrava-se vencida desde 28/09/2025, fato expressamente registrado na Lista de Verificação. Ademais, o Certificado de Regularidade do FGTS - CRF apresentava validade expirada em 03/10/2025, reforçando a ausência de completa regularidade fiscal da empresa à época da análise. Assim, não é correta a afirmação de que todas as certidões estariam válidas ou devidamente apresentadas, uma vez que o próprio Controle Interno desta ETURB apontou a necessidade de correção documental, emitindo parecer favorável com ressalvas, condicionado à apresentação das certidões atualizadas. No mesmo sentido, o Parecer GE-CI-CGM, igualmente anexado, reforçou a constatação de que havia certidões vencidas. Além disso, o PARECER Nº 417 /2025-PLCCA/PGM exarado pela Procuradoria Geral do Município - PGM consignou expressamente que a Administração deve adotar medidas proporcionais e compatíveis com o ordenamento jurídico sempre que identificada pendência fiscal ou trabalhista, podendo inclusive reter parte do pagamento ou comunicar órgãos de fiscalização, a depender do caso concreto. Não obstante tais pendências, a Presidência da ETURB, ao examinar o processo, por meio da Autorização nº 13811869 - GAB-ETURB, entendeu que a mera existência de certidões vencidas, por si só, não configuraria impedimento absoluto para o pagamento dos serviços devidamente prestados e atestados, determinando a autorização do pagamento referente ao período, reconhecendo que a execução contratual havia sido comprovada pelo gestor e fiscal designados, sem prejuízo, contudo, da obrigação da contratada de apresentar as certidões atualizadas como condição para qualquer pagamento futuro, em estrita observância ao princípio da legalidade. Dessa forma, revela-se equivocado o argumento recursal de que não subsistiria qualquer pendência documental capaz de justificar ressalvas ou condicionamentos administrativos. A análise técnica demonstra exatamente o contrário: as certidões indispensáveis para a plena regularidade fiscal da empresa estavam vencidas no momento da instrução processual, cabendo à contratada promover a respectiva atualização. A decisão da Presidência de liberar o pagamento, mesmo diante das pendências, não suprime o dever legal da contratada de manter sua regularidade fiscal durante toda a vigência contratual, tampouco convalida a afirmação de inexistência de irregularidades. Assim, restou plenamente demonstrado que a atuação desta ETURB pautou-se na legislação aplicável, no entendimento da Controladoria Geral do Município e nas recomendações técnicas do Controle Interno desta ETURB, sem qualquer traço de arbitrariedade ou desproporção. O condicionamento de pagamentos futuros à apresentação de certidões válidas constitui medida administrativa legítima, necessária e compatível com os princípios da legalidade, da moralidade e da indisponibilidade do interesse público, não havendo que se falar em postura discriminatória, abusiva ou desvinculada da realidade documental do processo. II.IV . DA IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES SOBRE A NÃO REALIZAÇÃO DOS DESLIGAMENTOS. A argumentação recursal que pretende atribuir a esta ETURB a responsabilidade pela não efetivação dos desligamentos solicitados demonstra-se insustentável, seja sob o ponto de

vista jurídico, contratual ou administrativo. Embora a empresa alegue que aguardava autorização do Gabinete do Prefeito e que estaria impedida de realizar desligamentos em razão da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), tais fundamentos não resistem à análise técnica dos autos, tampouco encontram respaldo na legislação aplicável. Em primeiro lugar, não há nos autos qualquer ato normativo, resolução, decreto ou instrução formal emanada pelo Gabinete do Prefeito determinando que movimentações de pessoal em contratos terceirizados dependam de autorização prévia da chefia do Executivo. A simples existência de 'orientações internas', sem natureza vinculante, não é apta a afastar o cumprimento das obrigações contratuais assumidas perante esta Autarquia, especialmente porque a execução contratual da terceirizada sujeita-se diretamente a esta ETURB, órgão gestor e fiscal do Contrato nº 008/2020-SEMDUH/PMT, sub-rogado à ETURB, nos termos da legislação e das cláusulas contratuais. Adotar a tese da Recorrente significaria admitir que um contrato administrativo regularmente formalizado e fiscalizado por esta Autarquia estaria subordinado a um controle externo e informal, sem base documental, o que violaria os princípios da legalidade, da competência e da segregação de funções. A responsabilidade pela gestão da mão de obra terceirizada é, por força contratual, exclusiva da empresa contratada, cabendo a esta ETURB apenas determinar e fiscalizar a adequada alocação do quantitativo de pessoal necessário à execução do objeto contratado. Ademais, a justificativa apresentada pela empresa LIMPSERV EIRELI - EPP no sentido de que não teria efetivado as demissões determinadas por esta Autarquia em razão de suposta vedação prevista na Convenção Coletiva de Trabalho não encontra qualquer respaldo fático ou jurídico nos autos. A LIMPSERV EIRELI - EPP não anexou cópia da CCT vigente, tampouco indicou dispositivo específico que supostamente impediria a adoção das medidas rescisórias determinadas pela fiscalização contratual. Limitou-se a alegação genérica, desacompanhada de prova mínima, motivo pelo qual tal argumento não pode ser acolhido. Importa destacar que não houve, por parte desta ETURB, qualquer impedimento administrativo ou hierárquico ao cumprimento das demissões. Ao contrário, a Autarquia expediu determinação expressa, em prazo razoável e devidamente fundamentada, para que a empresa procedesse aos desligamentos necessários, medida indispensável à regularização do quadro e à preservação da continuidade do serviço público. Ainda assim, a empresa não realizou as demissões e tampouco comunicou formalmente eventual impossibilidade real ou circunstância impeditiva concreta. Nada apresentou além da alegação abstrata de que haveria impedimento normativo, sem demonstrar que tal vedação efetivamente existia, sem comprovar consulta ou parecer interno e sem solicitar orientação formal à contratante. O que se verifica, portanto, é que a contratada deixou de cumprir determinação contratual, contribuindo para a manutenção de empregados cuja permanência já prejudicava a execução dos serviços, fato que se soma às demais irregularidades constatadas e registradas no Auto de Infração nº 013/2025-ETURB/PMT. Assim, é evidente que a não realização das demissões decorreu exclusivamente da inércia da empresa LIMPSERV EIRELI EPP, que se esquivou do cumprimento de obrigação contratual sob fundamentação não comprovada, inexistente e incompatível com a realidade processual. Não há, portanto, qualquer elemento que permita atribuir a esta ETURB responsabilidade pela irregularidade, que permanece corretamente imputada à empresa, conforme já reconhecido no processo originário. III DA DECISÃO FINAL. Após o exame integral dos autos, conclui-se que o recurso interposto pela empresa LIMPSERV EIRELI - EPP não apresenta qualquer fundamento capaz de alterar o entendimento firmado na Decisão Administrativa nº 392/2025. Os argumentos apresentados limitam-se a repetir alegações já analisadas e devidamente afastadas durante a instrução processual. Restou comprovado que esta ETURB manteve todos os pagamentos contratuais em dia, inexistindo inadimplemento apto a justificar falhas operacionais, a demora na repactuação decorreu exclusivamente da ausência de documentos obrigatórios por parte da própria empresa, foram identificadas certidões fiscais vencidas, devidamente apontadas pelos setores competentes, as demissões solicitadas por esta Autarquia não foram efetivadas pela contratada, que deixou de apresentar qualquer impedimento real ou documentado, limitando-se a alegações genéricas e houve reiterado descumprimento de obrigações contratuais essenciais, resultando em atrasos salariais, deficiências operacionais e prejuízo à execução dos serviços. Nesse contexto, permanecem hígidas as conclusões do processo originário, especialmente quanto à configuração de inexecução contratual grave e continuada. Assim, mantêm-se integralmente as penalidades impostas, nos seguintes termos: 1. Manter a multa aplicada à empresa, no valor de R$ 102.073,26 (cento e dois mil, setenta e três reais e vinte e seis centavos), conforme AUTO DE INFRAÇÃO N. 013/2025 - ETURB/PMT (SEI n° 13582736 ), correspondente a 10% do valor contratual, em observância aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e moralidade administrativa; 2. Confirmar a rescisão unilateral do Contrato nº 008/2020-SEMDUH/PMT, sub-rogado a esta Entidade Autárquica Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB, nos termos do art. 77 da Lei nº 8.666/1993, diante da inexecução parcial do objeto contratual, garantindo a continuidade ea segurança jurídica da prestação de serviços essenciais pela ETURB; 3. Declaro a empresa LIMPSERV EIRELI - EPP, inscrita no CNPJ nº 07.194.788/0001-63, inidônea para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos que ensejaram a sanção, ou até que seja reabilitada; 4. Determinar que a penalidade seja registrada nos sistemas de controle pertinentes, tais como o Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) ou equivalente local, para que tenha plena eficácia e possibilite o devido impedimento em futuras licitações; 5. Solicitar ao setor de licitações e contratos municipal que adote as providências para que a empresa não participe de novas licitações ou contratações durante o período de inidoneidade; 6. Notificar a empresa em questão para ciência desta decisão, assegurando prazo para apresentação de pedido de reabilitação, conforme previsto na legislação aplicável; 7. A reabilitação da empresa LIMPSERV EIRELI - EPP poderá ser requerida à mesma autoridade que aplicou a presente penalidade, nos termos do art. 87, §3º, da Lei nº 8.666/93, desde que atendidas, cumulativamente, as seguintes condições, observando-se que o período mínimo de reabilitação será de 1 (um) ano ou até o integral cumprimento das obrigações adiante estabelecidas: I Quitação integral da multa administrativa ora imposta, no valor acima indicado. II - Apresentação de documentação comprobatória de que todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e fundiárias relativas aos empregados vinculados ao contrato rescindido foram devidamente adimplidas, incluindo verbas rescisórias, FGTS, INSS e eventuais salários em atraso, de modo a resguardar o ente público contra passivos trabalhistas. III - Decurso do prazo mínimo de 1 (um) ano contado da publicação desta penalidade ou comprovação do cumprimento de todas as obrigações mencionadas nos incisos anteriores, em atenção à proporcionalidade e à finalidade preventiva da sanção, conforme entendimento consolidado pelo TCU e pela CGU. IV Protocolo de requerimento formal de reabilitação, instruído com todos os documentos comprobatórios, o qual será submetido à análise técnica e jurídica desta ETURB, que poderá solicitar informações complementares, caso necessárias. §1º. O pedido de reabilitação somente será analisado após o cumprimento integral das obrigações acima descritas. §2º. A reabilitação não implica reconhecimento de inexistência da infração, mas apenas autoriza o restabelecimento da aptidão para licitar e contratar com a Administração Pública. §3º. A autoridade aplicadora da sanção poderá negar o pedido de reabilitação caso verifique persistência de risco à Administração, inconsistência documental, ou ausência de comprovação robusta do cumprimento das condições. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Eng° Vicente da Silva Moreira Filho, DIRETOR-PRESIDENTE DA ETURB

Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Teresina

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