Município: Joaquim Pires
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 24/10/2025

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ESTADO DO Piauí
Estado do Piauí
Prefeitura Municipal DE LAGOA DO Piauí
Gabinete da Prefeita Municipal
Prefeitura Municipal DE JOAQUIM PIRES - PI
Decreto N 044/2025
"Dispoe sobre a antecipacao do ponto facultativo
ANEXO
relativo ao Dia do Servidor Publico no ambito da
TERMO DE ADESAO A NOTA FISCAL DE SERVICO ELETRONICA DE PADRAO NACIONALE
Administracao Publica Municipal de Lagoa do
Piauí -- PI, e da outras providencias."
Termo de Adesao do Município DE JOAQUIM PIRES - PI ao
Convenio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, entre as
A PREFEITA Municipal DE LAGOA DO Piauí - PI, no uso das atribuigoes que lhe
administragoes
tributarias
Uniao,
confere a Lei Organica Municipal, e
Distrito Federal e dos Municipios, com a participagao da
Associagao Brasileira das Secretarias de Finangas das Capitais
Considerando que o Dia do Servidor Publico e comemorado em 28 de outubro, conforme
(ABRASF),
Confederacao
Nacional
Municipios
previsto na legislagao vigente;
(CNM), e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), objetivando a
adesao ao padrao nacional da Nota Fiscal de Servigo eletronica,
Considerando a conveniencia administrativa de antecipar o ponto facultativo para melhor
bem como exercer opgao por produtos disponiveis pelo Sistema
organizagao dos servigos publicos e planejamento das atividades da Administragaio Municipal;.
Nacional da NFS-e, de acordo com o disposto no artigo 199 da
Lei n 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Codigo Tributario
DECRETA:
Nacional.
Art. 1 Fica antecipado para o dia 27 de outubro de 2025 (segunda-feira) o ponto facultativo
O Município DE JOAQUIM PIRES - PI, CNPJ 06.554.208/0001-39, neste ato representado
relativo ao Dia do Servidor Publico, tradicionalmente celebrado em 28 de outubro.
pelo seu Prefeito, DEYVISON GONCALVES CRUZ, CPF No 971.360.343-53, tendo em vista o
Art. 2 O disposto neste Decreto aplica-se aos 6rgaos e entidades da Administragao Publica
Codigo Tributario Nacional (CTN), ora denominado ADERENTE:
Municipal direta e indireta, sem prejuizo da continuidade dos servigos essenciais.
Considerando que o Convenio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, que
Art. 3 Cabera aos titulares dos orgaos e entidades municipais assegurar, por meio de escalas
dispoe sobre as regras relativas a instituigao de um padrao nacional para a Nota Fiscal de
ou plantoes, o funcionamento dos servigos considerados essenciais ou que nao possam sofrer
Servigo eletronica (Protocolo ENAT n 11, de 2015), institui o Sistema Nacional da NFS-ee
interrupcao.
estabelece o modelo deste Termo de Adesao ao Convenio,
Art. 4 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
resolve firmar, por seus representantes legais, o presente Termo de Adesao ao
Convenio da NFS-e que se regera pelas clausulas seguintes:
Art. 5 Ficam revogadas as disposigoes em contrario.
DO OBJETO
GABINETE DA PREFEITA Municipal DE LAGOA DO PIAUf -PI, em vinte e dois de outubro
de dois mil e vinte e cinco.(22/10/2025
Constitui objeto do presente Termo a adesao ao Convenio da NFS-e, celebrado em 30 de.
govbr
junho de 2022, visando adotar o padrao nacional da Nota Fiscal de Servigo eletronica (NFs-e),
com o consequente compartilhamento dos documentos fiscais, e integrar o Sistema Nacional
CAMILA BARBOSA SOUSA OLIVEIRA
da NFS-e, sem prejuizo da legislagao nacional referente aos sigilos comercial e fiscal.
Prefeita Municipal de Lagoa do Piauí - PI
DAS CONDIGOES

ESTADO DO Piauí
O aderente se obriga as clausulas do COnvENIO.
DA VIGENCIA
EDITAL DE CONVOCACAO DE AUDIENCIA PUBLICA
O presente TERMO e parte integrante do cOnvENIO e tera vigencia por prazo indeterminado,.
a partir da data de sua assinatura.
A Prefeita Municipal de Lagoa do Piauí, no uso de suas atribuigoes legais e em
Na ocorrencia de ajustes ao cOnvENIO, este termo fica tacitamente ratificado, sem prejuizo
ao direito ulterior de distrato.
Responsabilidade Fiscal, torna publico e CONVOCA os municipes, autoridades locais,
representantes da sociedade civil e demais interessados para participarem da AUDIENCIA
PUBLICA que sera realizada no dia 28 de outubro de 2025, as 08h00, no Plenario da
DA PUBLICACAO
Câmara Municipal dos Vereadores, localizado na Avenida Jose Francisco de Carvalho
A publicagao do presente TERMO e de responsabilidade do ADERENTE, a ser formalizada em
Lima, S/N - Centro, Lagoa do Piauí - PI
seus diarios oficiais, ou em outros instrumentos de grande circulagao..
O signatario firma o presente TERMO para que produza os efeitos legais e resultantes de
A audiencia tera como finalidade a apresentacao e analise do desempenho fiscal da
Prefeitura Municipal de Lagoa do Piauí referente
ao segundo quadrimestre do exercicio
direito.
de 2025, em atendimento a legislacao vigente, promovendo a transparencia da gestao publica
JOAQUIM PIRES - PI, 29 de SETEMBRO de 2025
eo controle social das contas municipais.
Lagoa do Piauí - PI, 22 de Outubro de 2025
GONCALVES
34353
govbr :
DEYVISON GONCALVES CRUZ
Prefeito do Município de JOAQUIM PIERS - PI
A divulgacao virtual dos atos municipais