Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 01/08/2025


PORTARIA Nº 63/2025, DE 31 DE JULHO DE 2025. DESIGNA SERVIDORES PÚBLICOS PARA RESPONDER PELA GESTÃO, ACOMPA -NHAMENTO, FISCALIZAÇÃO, AVALIAÇÃO E EXECUÇÃO DOS CONTRATOS n° 13/2025, 14/2025, 15/2025, 16/2025 17/2025 18/2025, 19/2025 20/2025 e 21/2025 decorrentes do PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI Nº 00049.006641/2025-58. A Secretária Municipal da Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas (SEM -CASPI), no uso de suas atribuições e de conformidade com a Lei 13.019/2014, regulamentada pelo Decreto Municipal 16.802/2017, Processo SEI n° 00049.006641/2025-58, CONSIDERANDO que cabe à Secretaria, nos termos disposto no artigo 7° da Lei nº. 14.133/2021, acompanhar e fis -calizar a execução dos contratos celebrados através de um representante da Administração; CONSIDERANDO os Contratos n° 13/2025, 14/2025, 15/2025, 16/2025 17/2025 18/2025, 19/2025 20/2025 e 21/2025, eo que consta nos autos do processo nº 00049.006641/2025-58; RESOLVE: Art. 1° - Nomear a servidora Luma Pires de Carvalho CPF 036.552.843-90, como Fiscal Titular de Contrato e Juan Pablo dos Santos Silva, CPF: 075.121.50318, como Fiscal Suplente dos Contratos n° 13/2025, 14/2025, 15/2025, 16/2025 17/2025 18/2025, 19/2025 20/2025 e 21/2025 decorrentes do PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI Nº 00049.006641/2025-58, cujo objeto consiste na contratação de prestação de serviços de palestrante com o muni -cípio de Teresina, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS - SEMCAS -PI Art. 2º- Ao fiscal dos contratos compete: I - Acompanhar a qualidade dos serviços realizados ou dos bens entregues, observando o com o auxílio das Listas de Verificação e de acordo com os Critérios de Aceitação definidos em contrato, tendo conhecimento dos termos do edital, projeto básico ou termo de referência e demais anexos, principalmente no que diz respeito às condi -ções de entrega dos bens, prazos e execução. II - Acompanhar e fiscalizar 'in loco' a execução do contrato quanto aos aspectos técnicos e administrativos, observando o disposto no Anexo VIII-Ae Anexo VIII-B da IN SEGES nº 05/2017, com o auxílio das listas de verificação. III - Registrar as faltas co -metidas pela Contratada como uma ocorrência em registro próprio. IV Acompanhar a correção ea readequação das faltas cometidas pela CON -TRATADA quanto ao objeto do contrato, relatando em registro. V - Elaborar o Relatório de Fiscalização Técnica, com base na Lista de Verificação do Fiscal e verificado o Relatório de Ocorrências, referente ao período de pres -tação do serviço e encaminhando-o ao Gestor do Contrato. VI - Emitir o Termo de Recebimento Provisório consolidando os recebimentos provisó -rios emitidos pelos Fiscais Setoriais, quando houver. VII - Comunicar ao Gestor do Contrato as situações que exigirem decisões e providências defi -nitivas. VIII - Atualizar e organizar a 'situação das faturas' na lista de fatu -ras. IX - Receber documentos relativos ao contrato, respondendo ou encaminhando à autoridade competente para as providências cabíveis. X - Incluir os documentos relacionados aos pedidos de reajuste, repactuação e reequilí -brio, em até 2 (dois) dias úteis do seu recebimento, requerendo a juntada ao Processo de Contratação para que a Assessoria Técnica Especializada da SEMCASPI adote as providências pertinentes. XI - Encaminhar ao Gestor do Contrato a documentação pertinente para formalização dos procedimen - tos quanto aos aspectos que envolvam prorrogação, alteração, pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos, dentre outros. XII Realizar, mensalmente, por meio do Compras NET ou equivalente, consulta ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, princi -palmente as Ocorrências e Situação do Fornecedor, afim de certificar-se de que a Contratada mantém as condições iniciais de habilitação, devendo, em caso de irregularidade, comunicar o fato ao Gestor do Contrato para adoção das providências cabíveis. XIII - Participar da elaboração do Plano de Fisca -lização do Contrato. XIV - Participar da reunião inicial convocada pelo Ges -tor do Contrato. XV - Informar à Assessoria Técnica Especializada da SEMCASPI a necessidade de designação de novo Fiscal Técnico, em caso de sua impossibilidade ou alteração de Unidade/local de trabalho. Art. 3º- Nomear a servidora Maria Guadalupe de Araújo Veloso Lima CPF 183.408.903-44 como gestora dos contratos n° 13/2025, 14/2025, 15/2025, 16/2025 17/2025 18/2025, 19/2025 20/2025 e 21/2025 decorrentes do PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI Nº 00049.006641/2025-58 para, fiscalização e avaliação e execução dos instrumentos contratuais epigrafados. Art. 4º - Ao gestor dos contratos compete: I - Coordenar as atividades relacionadas à fiscalização técnica, administrativa e setorial, tendo conhecimento dos termos do edital, projeto básico ou termo de referência e demais anexos, principalmente no que diz respeito às condições de entrega dos bens, prazos e execução. II Elaborar o Relatório do Gestor do Contrato, com base nos Relatórios de Fiscalização Setorial, Técnica e Administrativa, com o apoio da Lista de Verificação do Gestor do Contrato e verificado o Relatório de Ocorrências, encaminhando ao órgão competente pela execução do contrato. III - Comu -nicar a empresa para que emita a Nota Fiscal ou Fatura com o valor exato dimensionado pela fiscalização com base no Instrumento de Medição de Resultado (IMR) ou instrumento substituto, se for o caso. IV - Solicitar a contratação de técnicos para auxílio na execução do contrato, caso necessá -rio, conforme o caso, com requerimento feito por escrito para a Administra -ção. V - Encaminhar a documentação pertinente à ASSESSORIA Técnica Especializada da SEMCASPI para formalização dos procedimentos quanto aos aspectos que envolvam prorrogação, alteração, reequilíbrio, pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos, dentre outros. VI Registrar ocorrências no sistema ou livro de anotações, em complemento aos registros realizados pelos fiscais. VII - Incluir faturas na lista de faturas, podendo delegar aos fiscais. VIII - Atualizar e organizar a 'situação das fa -turas' na lista de faturas. IX - Receber documentos relativos ao contrato, respondendo ou encaminhando à autoridade competente para as providências cabíveis. X - Incluir os documentos relacionados aos pedidos de reajuste, repactuação e reequilíbrio, em até 2 (dois) dias úteis do seu recebimento, solicitando a juntada aos Contratos e que a Administração adote as providên -cias pertinentes. XI - Realizar consultas e registros nos sistemas SIASG, SICAF e Compras Net ou outro adotado. XII - Informar à Assessoria Técnica Especializada da SEMCASPI a necessidade de designação de novo Ges -tor do Contrato, em caso de sua impossibilidade ou alteração de Unidade/ local de trabalho. XIII - Coordenar a elaboração do Plano de Fiscalização do Contrato. XV - Convocar a reunião inicial. XVI - Encaminhar as demandas por meio das Ordens de Serviço ou de Fornecimento de Bens, podendo de -legar aos Fiscais XVII - Elaborar junto com o Fiscal, Projeto Básico, prefe -rencialmente ou participar da elaboração quando houver setor específico de elaboração; XVIII - Abrir processo administrativo para anexar o Projeto Básico devidamente aprovado pela autoridade competente (chefia imediata); XIX - Abrir pasta para cada contrato, visando arquivar eventuais termos aditivos; XX - Solicitar à Seção de Contratos esclarecimentos de dúvidas relativas ao contrato sob sua responsabilidade; XXI - Verificar se o prazo de entrega, especificações e quantidades encontram-se de acordo com o estabe -lecido no instrumento contratual; XXII - Verificar se a entrega de materiais, a execução de obras ou a prestação de serviços será cumprida integral ou parceladamente XXIII - Receber, provisória e definitivamente, as aquisi -ções, obras ou serviços sob sua responsabilidade, mediante termo circuns -tanciado, quando não for designada Comissão de Recebimento ou outro servidor e atestar o recebimento das aquisições e dos serviços, de acordo com as condições previstas no contrato ou em seus anexos. XXIV - Anotar em formulário próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados; XXV - Comunicar à Assessoria Técnica Especializada da SEMCASPI eventuais atrasos nos prazos de entrega e/ou execução do objeto, bem como os pedidos de prorrogação, se for o caso; XXVI - Comu -nicar à Assessoria Técnica Especializada da SEMCASPI, formalmente, as irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada; XXVII - Receber e atestar as notas fiscais e encaminhá-las através do serviço de protocolo à unidade competente para pagamento; XXVIII - Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, atentando para que o valor do contrato não seja ultrapassado; XXIX - Autorizar, formalmente, quando do término da vigência do contrato, a liberação da garantia contratual em favor da contratada; XXX - Controlar

o prazo de vigência do instrumento contratual sob sua responsabilidade. Em nenhuma hipótese o contrato pode ser utilizado após o término da vigência, assim como controlar os prazos do cronograma físico-financeiro, necessida -des de prorrogação ou de nova contratação, épocas de reajustamento dos preços contratados, realizando tudo em tempo hábil e encaminhando ao se -tor competente as devidas solicitações de prorrogação ou alteração. Art. 5º - Esta Portaria entra em vigência na data de sua publicação. ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA, SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SEMCASPI.