Município: Avelino Lopes
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 07/01/2025

135
Ano Xxill : Teresina (Pl) - Terca-Feira, 07 de Janeiro de 2025 - Edicao VccxxxIII

VIII. indicar o vencedor do certame;
adjudicar o objeto, quando nao houver recurso;
conduzir os trabalhos da equipe de apoio;e
encaminhar o processo devidamente instruido a autoridade competente e propor a sua
homologagao.
Câmara Municipal DE AVELINO LOPES-PI
RUA SAOPEDRO, CENTRC
5-00O,AVELINO LOPES-PI
CNPJ: 23.624.174/0001-20
10 A Comissao de Contratagao conduzira o Dialogo Competitivo e todos os processos
licitatorios que envolvam procedimentos auxiliares art.6o,L,parte final da Lei no 14.133,de
10 de abril de 2021), cabendo-Ihe, no que couber, as atribuigoes listadas acima, sem prejuizo
Portaria
JANEIRO DE 2025.
de outras tarefas inerentes.
DESIGNAO
Agente _ de_ contratagAO
2o Cabera ao Agente de Contratagao a instrugao dos processos de contratagao direta nos
DE CONTRATACAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
termos do art. 72 da citada Lei, neste caso, quando for necessaria sua atuagao.
30 O Agente de Contratagao, assim como os membros da Comissao de Contratagao, podera,
sempre que possivel, serem servidores efetivos ou empregados publicos dos quadros
Municipal e Regimento Interno.
permanentes desta Casa Legislativa.
to no art. 6o,LX e 8o da Lei Federal no 14.133/2021, de 1o de Abril de 202
suas alteragoes posteriores
s 4o O Agente de Contratagao ea Comissao de Contratagao contarao, sempre que
considerarem necessario, com o suporte dos orgaos de assessoramento juridico e de controle
RESOLVE:
interno para o desempenho das fungoes listadas acima.
5o O Agente de Contratagao ea Comissao de Contratagao serao auxiliados por Equipe de
Apoio formada por, no minimo, 3 (tres) membros, dentre servidores efetivos ou ocupantes de
Art. 2o - Ficam designados para comporem a equipe de apoio do Agente de Contratagao, os
cargos em comissao desta Casa Legislativa
seguintes servidores:
S 60 Em licitagao na modalidade Pregao, o Agente de Contratagao responsavel pela condugao
do certame sera designado Pregoeiro.
Art. 30 - Sao atribuisoes do Agente de Contratacao e da equipe de apoio, que juntos forma
Art. 5o Na designagao de agente publico para atuar como Fiscal ou Gestor de contratos de
cagao, bem como a analise dos
que trata a Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021, a autoridade desta Casa observara o
seguinte:
as atribuigoes de I
ades administrativas que envolverem a modalidade Pregao prevista no art. 28, I da Lei
I - a designagao de agentes publicos deve considerar a sua formagao academica ou tecnica,
14.133/2021
Art. 40 - Estabelecer
or esta Portaria que e de resp
sabilidade de todos
II - a segregagao entre as fungoes, vedada a designagao do mesmo agente publico para
atuagao simultanea naquelas mais suscetiveis a riscos durante o processo de contratagao; e
Art. 5o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao.
III - a designagao considerara o comprometimento concomitante do agente com outros
evogadas as disposigoes em contrar
io, em face desta materia.
servigos, alem do quantitativo de contratos sob sua responsabilidade, com vistas a uma
Cumpra-
adequada fiscalizagao contratual.
Avelino Lopes, 06 de janeiro de 2025.
1o O Fiscal ou Gestor de contratos contara com o apoio dos orgaos de assessoramento
uridico e de controle interno para o desempenho das fungoes essenciais a execugao do
SDusa
disposto na Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021, sempre que entender necessario.
VEREADOR PRESIDENTE

s 2o O apoio dos orgaos de assessoramento juridico e de controle interno restringir-se-aa

questoes formais em que pairar duvida fundamentada do Fiscal ou Gestor de contratos.
3o O Fiscal ou Gestor de contratos contara com o apoio dos orgaos tecnicos para o
desempenho das fungoes essenciais a execugao do disposto na Lei no 14.133, de 1o de abril
RUA SAO PEDRO, CENT
5-00O, AVELINO LOPES-PI
de 2021, sempre que entender necessario.
Art. 6o Esta Casa Legislativa, caso julgue necessario, podera elaborar Plano de Contratagoes
ATO DE MESA N0001/2025,DE 06 DE JANEIRODE 2025
Anual, com o objetivo de racionalizar as contratagoes dos seus Setores Administrativos,
visando garantir o alinhamento com o seu planejamento estrategico para o respectivo
exercicio.
ADMINISTRATIVOS
AMBITO
Câmara
Art. 7o No ambito desta Casa Legislativa, a obrigagao de elaborar Estudo Tecnico Preliminar
AVELINO LOPES/PI E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
aplica-se a licitagao de bens ea contratagao de servigos e obras, inclusive locacao e
contratagoes de solugoes de Tecnologia da Informagao e Comunicagao - TIC, ressalvado o.
disposto no art. 8o deste Decreto.
O presidente DA Câmara Municipal de avelIno Lope
ESTADO DO Piauí
Art. 8o No ambito desta Casa Legislativa, a elaboragao do Estudo Tecnico Preliminar sera
uso das atribuigoe
s que lhes
io conferidas nos termos do art. 10, VI do Regimento Interno
desta Casa Legislativa, REsOLVE
opcional nos seguintes casos:
I - contratagao de obras, servigos, compras e locagoes, cujos valores se enquadrem nos limites
Art. 1o Este Ato regulamenta a Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021, que dispoe sobre
dos incisos Ie II do art. 75 da Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021, independentemente da
Licitagoes e Contratos Administrativos, no ambito deste Poder Legislativo Municipal
forma de contratagao;
Art.2o O disposto neste
II - dispensas de licitagao previstas nos incisos VII, vIII, do art. 75, da Lei no 14.133, de 10
Municipal.
de abril de 2021;
aplicagao deste Ato,
III - contratagao de remanescente nos termos dos 2o a 7o do art. 90 da Lei no 14.133, de
10 de abril de 2021;
segregagao de fungo
es, da motivagao, da vinculagao ao edital, do julgamento objetivo, da.
IV - quaisquer alteragoes contratuais realizadas por meio de Termo Aditivo ou Apostilamento,
ecreto-Lei no 4.657, de 4 de setembro de 1942 Lei de Introdugao as Normas do Direito
inclusive acrescimos de quantitativos e prorrogagoes contratuais relativas a servigos continuos;
oucon
sao de Contratacao,
V - Nos demais casos de contratagao direta (inexigibilidade e de dispensa de licitagao) cabera
a condugao da fase externa do processo licitatorio, incluindo o recebimento eo julgamento
ao Presidente desta Casa, a decisao sobre a dispensa do estudo tecnico preliminar, bem como,
de condigoes mais vantajosas com o primeiro colocado, o exame
para aquelas situagoes (inexigibilidade e de dispensa de licitagao), a decisao acerca da
abendo-lhes ainda
dispensa de analise de riscos, termo de referencia, projeto basico ou projeto executivo.
conduzir a sessao publica
re decidir as impugnagoes e os pedidos de esclarecimentos ao edital e
Art. go A Câmara Municipal podera elaborar catalogo eletronico de padronizagao de compras,
s, alem de poder requisitar subsidios formais aos responsaveis pela elaboraga
lade da pr
s estabelecidos no edital,
menor prego ou o de maior desconto e contera toda a documentagao e os procedimentos
proprios da fase interna de licitagoes, assim como as especificagoes dos respectivos objetos.
verificar e julgar as condigoes de habilitagao;
Iterem a substancia das propostas, dos documentos de
habilitagao e sua validade juridica;
1o Enquanto nao for elaborado o catalogo eletronico a que se refere o caput, a Câmara
VII.
r os recursos e encaminha-los a autoridade competente
Municipal podera utilizar catalogos formulados pelos Poderes Executivos no ambito Municipal,
quando mantiver sua decisao;
Estadual e Federal.

(Continua na proxima pagina)

Art. 14. Nas contratagoes diretas por inexigibilidade ou por dispensa, quando nao for possivel
natureza, por meio da apresentagao de notas fiscais emitidas para outros contratantes no

periodo de ate 1 (um) ano anterior a data da contratagao pela Casa Legislativa, ou por outro
meio idoneo.

Art. 35. 0 Orgao ou Entidade nao participante do procedimento de licitagao e demanda
constante na Ata, poderao aderir a ata de registro de pregos formalizada por esta Casa, na
condigao de nao participantes, observados os seguintes requisitos:
Art. 26. Para efeito de verificagao da qualificagao tecnica, quando nao se tratar de contratagao
de obras e servigos de engenharia, os atestados de capacidade tecnico-profissional e tecnicc
conhecimento tecnico e experiencia pratica na execugao de servigo de caracteristicas
semelhantes, tais como, por exemplo, termo de contrato ou notas fiscais abrangendo a
ecucao de objeto compativel com o licitado, desde que, em qualquer caso, o Agente de
Contratagao ou a Comissao de Contratagao realize diligencia para confirmar tais informagoes.
Art. 25. Para efeito de verificagao dos documentos de habilitagao, sera permitida, desde que
prevista em edital, a sua realizagao por processo eletronico de comunicagao a distancia, ainda
que se trate de licitagao realizada presencialmente nos termos do 5o do art. 17 da Lei
no 14.133, de 10 de abril de 2021, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos
dados constantes dos sistemas.
Paragrafo unico. Se o envio da documentagao ocorrer a partir de sistema informatizado
prevendo acesso por meio de chave de identificagao e senha do interessado, presume-se a

documentos assinados digitalmente com padrao ICP-Brasil.
3o O quantitativo decorrente das adesoes a ata de registro de pregos a que se refere o 20
deste artigo nao podera exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item
registrado na ata de registro de pregos para os "nao participantes", independentemente do
numero de orgaos nao participantes que aderirem.
10 A faculdade conferida pelo caput deste artigo estara limitada a orgaos e entidades da
Administragao Publica federal, estadual, distrital e Municipal que, na condigao de nao
participantes, desejarem aderir a ata de registro de pregos gerenciada por esta Casa
Legislativa.
I - apresentagao de justificativa da vantagem da adesao, inclusive em situagoes de provavel
desabastecimento ou descontinuidade de servigo publico
Art. 24. Na negociagao de pregos mais vantajosos para esta Casa Legislativa, o Agente de
Art.22.Para o julgamento por tecnica e prego,o desempenho preterito na execugao de
Paragrafo unico. Em ambito desta Câmara Municipal, considera-se autoaplicavel o disposto nos
detalhar a forma de calculo da pontuagao tecnica.
Art. 23. O processo de gestao estrategica das contratages de software de uso disseminado
nesta Casa Legislativa deve ter em conta aspectos como adaptabilidade, reputagao, suporte,
gastos com produtos nao utilizados.
Art. 28. No ambito desta Câmara Municipal, e permitida a adogao do sistema de registro de
pregos para contratagao de bens e servigos comuns, inclusive de engenharia, sendo vedada a
adogao do sistema de registro de pregos para contratagao de obras de engenharia, bem como
nas hipoteses de dispensa e inexigibilidade de Licitação..
Art. 38. A possibilidade de subcontratagao ou sua vedagao, se for o caso, devem ser
expressamente previstas no edital ou no instrumento de contratagao direta, ou
alternativamente no contrato ou instrumento equivalente, o qual deve, ainda, informar o
percentual maximo permitido, no qual nao podera exceder o percentual maximo de 40% do
total do objeto..
comprovadamente, tenham dado causa a aplicagao das sangoes previstas nos incisos III e IV
do caput do art. 156 da Lei no 14.133, de 10 de abril de 2021 bem como nos incisos III e IV
do caput do art.87 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, em decorrencia de orientagao
proposta, de prescrigao tecnica ou de qualquer ato profissional de sua responsabilidade.
Art. 36. O credenciamento podera ser utilizado quando a Câmara Municipal pretender forma
competigao em virtude da possibilidade da contratagao de qualquer uma das empresas
credenciadas.
5 4o Sera vedada aos orgaos e entidades da Administragao Publica federal a adesao a ata de
registro de pregos gerenciada por esta Câmara Municipal.
Art. 4o. E de responsabilidade do Presidente da Casa e sua Comissao de Contratagao, a
analise das questoes tecnicas do Edital e do Contrato, bem como dos termos de referencia,
nao cabendo ao setor de assessoramento juridico e ao de Controle Interno a analise de tais
elementos.
Paragrafo unico. E vedada a subcontratagao de pessoa fisica ou juridica, se aquela ou os
dirigentes desta mantiverem vinculo de natureza tecnica, comercial, economica, financeira,
trabalhista ou civil com qualquer agente publico desta Casa Legislativa.
20 As aquisigoes ou as contratagoes adicionais a que se refere o caput deste artigo nao
poderao exceder, por orgao ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos
itens do instrumento convocatorio registrados na ata de registro de pregos para os orgaos ou
Entes nao participantes.