Município: Baixa Grande do Ribeiro
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 12/09/2025

CONTRATO INDIVIDUAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PRAZO DETERMINADO

Pelo presente Contrato Individual de Prestação de Serviços por Prazo Determinado que entre si cclcbnun. como partes, a PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO - ESTADO DO PIAUÍ, pessoa jurídica de direito público com sede na Rua Martins dos Santos. 2222. Praça Chiquinho Ezequiel, centro, na cidade de Baixa Grande do Ribeiro, Estado do Piauí, CEP: 64.868-000, inscrita no CNPJ sob o nº 41.522.178/0001-80, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu prefeito Municipal, JOSÉ LUIS SOUSA brasileiro, divorciado, medico · portador do RG nº 173967 SSP­ Pl, inscrito no CPF (MF) sob o nº 062.824.233-68, residente e domiciliado no Povoado Lagoa s/nº, zona rural, na cidade de Baixa Grande do Ribeiro, Estado do Piauí, eo Sr. PAULO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS, portador da Carteira de Identidade oº 2.930.707 SSP-Plc CPF nº 051.848.293-69, residente e domiciliado na Rua Bcrtolinia Pereira s\n.. Centro, na cidade de Baixa Grande do Ribeiro, Estado do Piauí, CEP: 64.868-000, doravante denominado CONTRATADO, e em cumprimento às disposições constantes da Lei nº 8.745/93, com a redação d ada pela Lei nº 11. 784 de 22 de setembro de 2008 e autorizações contidas nas Portarias nº 155/2008 do Minis~rio do Planejamento Orçamento Gestão e nº 1.327 de 27 de Fevereiro de 2025 do Ministério do Meio Ambiente, Portaria IBAMA nº 60 de 08 de maio de 2025, Lei Municipal nº 062/2017 e Lei Municipal nº 214/2025, pactuam. o presente contnlto, objetivando o de8empenho por parte do CONTR.ATADO, de atividades vinculadas a prevenção e combate a incêndios Oore■tala em todo o Território NaclooaL

ÇJ 1ÁJJS1Jl,Ar: O CONTRATADO se obriga a prestar, com zelo, eficiência e lealdade ao CONTRATANTE, subordinando-se aos dispositivos legais acima citados, assirn como aos Regulam:entos e Nonnas do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Rcnováveis-IBAMA, serviços profissionais relativos às atividades de Brigadl■ta de Combate a Incêndio■ Florestal■, cujas princ ipais tarefas abaixo se identificam:

XXXI. Executar atividades relacionadas ao manejo integrado do fogo, tais como monitoramento, prevenção, preparação, combate e uso do fogo. e outras relacionadas ao tema incêndio florestal, cumprindo as técnicas e procedimentos de segurança, utilizando adequadamente equipamentos de proteção individual e outros recursos destinados a esse fim;

XXXII. Respeitar a hierarquia de comando do lhama, e do Município de Baixa Grande do Ribeiro principalmente para execução de atividades relacionadas e designadas pelo Chefe de Esquadrão ~ e Secretário Municipal do M eio Ambiente, conforme regras e normas do Centro Especializado Prevfogo.

:x::x:x:JII. Manter em perfeitas condições de uso e armazenamento equipamentos e materiais empregados na prevenção e combate aos incêndios florestais;

XXXIV. Realizar a limpeza e manutenção das instalações destinadas ao abrigo das brigadas e à guarda de equipamentos e materiais utilizados na prevenção e combate aos indndios florestais;

XXXV. Cumprir asjornadtu:ie C8Calas de trabalho e as normas estabelecidas pelo Mun.icipio de Baixa Grande do Ribeiro, bem como atender às chamadas emergenciais;

XXXVI.

Executar procedimentos de vigilôncio.

qualquer detecção de incendios florestais;

- XXXVII. Executar tarefas de abertura, construção e manutenção de aceiros, estradas, caminhos e outras obras que facilitem as ações de deslocamento da brigada ea contenção e extinção de incendios florestais;
2. XXXVlll. Executar tarefas que permitam inibir a açilo de incendiário s;

XXXIX. Realizar rondas preventivas contra incêndios florestais;

- XL. Realizar atividades de coleta de sementes, produção de mudas, recuperação de áreas degradadas, alternativas ao uso do :fogo na agropecuária, e outras atividades socioambicntais, cicntlficas e finalfsticas do Ibam.ae Municipio de Baixa Grande do Ribeiro;
- XLI. Realizar ações de educação e orientação do público em geral e , CTD. especial, dos produtores rurais, quanto aos riscos dos incêndios florestais e cuidados no uso do fogo para. fins agropecuários, especialmente as comunidades atendidas pelo Programa Brigadas Federais, e Municipio de Baixa Grande do Ribeiro;
3. XLO. Apoiar e executar queimas controladas ou prescritas;

XLUI.

Atender a convocações para atividades fora de sua área

XLIV.

de lotação;

Realizar exercíc ios diários para manutenção de boas condições ftsicas;

XL V . Conduzir a viatura destinada aos trabalhos da brigada,. desde que possua autorização, zelando pela sua conservação e manutenção .

CLÁUSULA 3·: A prestação dos serviços se dará cm jornadas de 08 (oito) horas diárias , ou 40 (quarenta) horas semanais, ern horários , turnos e escalas definidas de acordo com interesse e detenninação do CONTRATANTE.

Parigrafo Único : A prestação de serviços aos Domingos. Feriados e Dias Religiosos. oficialmente reconhecidos no Pais,. desde que o CONTRATADO não esteja em escala 12x36 horas, terá as respectivas horas computadas devendo ser objeto de compensação ern dias de f'olga no decorrer da vigencia do presente contru.to.

CLÁUSULA◄·: O CONTRATADO se obriga a exercer suas atividades com exatidão, pontualidade e assiduidade, asswnindo a responsabilidade de não exercer outro cargo, cm.prego ou função pública durante a vigência deste contrato.

Pa~graf"o Único: O CONTRATADO, subordinar-se-á administrativamente à Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Município de Baixa Grande do RibcllO Piaui, e tecnicamente à Coordenação Nacional do Centro Nacional de Prevenção e Combate a Incêndio s Florestais - Prevfogo.

CLÁUSULA:;·: O CONTRATANTE se reserva oo direito de descontar da retribuição pecuniária do CONTRATADO o valor dos danos causados por ele, em virtude de dolo, negligencia, imprudencia e imperícia.

CLÁUSULA 6·: O presente contrato tem prazo de duração de 05 (cinco) m eses podendo ser prorrogado por mais 05 (cinco) meses.

- .1..1:.. O Contrato será extinto sem direito a indenização por:
- I - pelo término do prazo contratual;
- II - por iniciativa do contratado;
- III imediatamente, quando o contratado incorrer em infração aos deveres e proíbições estabelecidas no Estatuto dos Servidores;
- IV - Pela extinção ou conclusão do projeto, definidos pelo contratante;
- V - por abandono do contratado, caracterizado pela f'alta ao serviço por periodo superior ats dias corridos ou 30 dias intercalados; VI por falta disciplinar cometida pelo contratado;
- V1I - por insuficiência de desempenho do contratado

293

- VIII - imediatamente, pelo término da causa que originou a contratação temporária; IX - por interesse público do Poder Executivo Municipal.
- X - Infração disciplinar grave ou registro de mais de 05 (cinco) faltas mensais não justificadas; XI - Identificação de doenças pré-existentes que comprometam o desempenho ou coloque em risco a saúde do CONTRATADO;
- § 2°: A extinção do Contrato por iniciativa do CONTRATADO, devera ser comunicada ao CONTRATANTE com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
- § 3°: A extinção do Contrato decorrente das hipóteses a que se referem os itens Ia IV acarretará o pagamento ao CONTRATADO apenas dos valores diretamente relacionados à execução dos serviços, porventura, já prestados ao CONTRATANTE.

CLÁUSULA T: O presente Contrato vigorará a partir de 08/09/2025 após aulnatura do mamo pelo Sr. Prefeito Municipal e Contratado, sendo que o término dar-se-A em 08.02.2026, podendo ser prorrogado.

CLÁUSULA 8º: O CONTRATADO autoriza, a titulo gratuito, o uso de sua imagem no território, nacional e no exterior, em todo e qualquer material entre fotos, documentos e outros meios de comunicação, cm campanhas promocionais e institucional do IBAMA, e do Município de Baixa Grande do Ribeiro, sejam essas destinadas à divulgação ao público em geral e/ou apenas para uso interno desta instituição, desde que não haja desvirtuamento da sua finalidade.

Parágrafo Único: O Contratado declara que autoriza o uso acima descrito sem que nada haja a ser reclamado a titulo de direitos conexos à sua imagem ou a qualquer outro.

E por haverem assim contratados, firmam o presente instrumento, na presença de duas testemunhas, que também assinam, depois de lido e julgado conforme.

Baixa Grande do Ribeiro-PI, 08 de setembro de 2025.

Contratante

TestemUDba

Testemunha

CONTRATO INDIVIDUAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PRAZO DETERMINADO

Pelo presente Contrato Individual de Prestação de Serviços por Prazo Determinado que entre si celebram, como partes, a PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEmO -ESTADO DO PIAUÍ, pessoa jwidica de direito público com sede na Rua Martins dos Santos, 2222, Praça Chiquinho Ezequiel, centro, na cidade de Baixa Grande do Ribeiro, Estado do Piauí, CEP: 64.868-000, inscrita no CNPJ sob o nº 41.522.178/0001-80, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu prefeito Municipal, JOSÉ LUIS SOUSA brasileiro, divorciado, medico , portador do RO nº 173967 SSP­ PI, inscrito no CPF (MF) sob o nº 062.824.233-68, residente e domiciliado no Povoado Lagoa s/nº, zona rural, na cidade de Baixa Grande do Ribeiro, Estado do Piauí, eo Sr. WE:MERSON FERREIRA DA SILVA, portador da Carteira de Identidade e CPF nº 080.041.993-64, residente e domiciliado na Rua Ezequiel Gomes nº 293, Centro, na cidade de Baixa Grande do Ribeiro, Estado do Piauí, CEP: 64.868-000, doravante denominado CONTRATADO, e em cwnprimento às disposições constantes da Lei n· 8.745/93, com a redação dada pela Lei nº 11.784 de 22 de setembro de 2008 e autorizações contidas nas Portarias nº 155/2008 do Ministério do Planejamento Orçamento Gestão e nº 1.327 de 27 de Fevereiro de 2025 do Ministério do Meio Ambiente, Portaria IBAMA nº 60 de 08 de maio de 2025, Lei Municipal nº 062/2017 e Lei Municipal nº 214/2025, pactuam o presente contrato, objetivando o desempenho por parte do CONTRATADO, de atividades vinculadas a prevençio e combate a incêndios florestais em todo o Terrlt6rlo Nacional.

CLÁUSULA 1": O CONTRATADO se obriga a prestar, com zelo, eficiência e lealdade ao CONTRATANTE, subordinando-se aos dispositivos legais acima citados, assim como aos Regulamentos e Normas do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis -IBAMA, serviços profissionais relativos às atividades de Brlgadlsta de Combate a Incllndlo1 Florestal1, cujas principais tarefas abaixo se identificam:

- XL VI. Executar atividades relacionadas ao manejo integrado do fogo, tais como monitoramento, prevenção, preparação, combate e uso do fogo, e outras relacionadas ao tema incêndio florestal, cwnprindo as técnicas e procedimentos de segurança, utilizando adequadamente equipamentos de proteção individual e outros recursos destinados a esse fim;

XL VII. Respeitar a hierarquia de comando do Ibama, e do Municlpio de Baixa Grande do Ribeiro principalmente para execução de atividades relacionadas e designadas pelo Chefe de Esquadrão, e Secretário Municipal do Meio Ambiente, conforme regras e normas do Centro Especializado Prevfogo.

- XL VIII. Manter em perfeitas condições de uso e armazenamento equipamentos e materiais. empregados na prevenção e combate aos indndios florestais;
- XLIX. Realizar a limpeza e manutenção das instalações destinadas ao abrigo das brigadas e à guarda de equipamentos e materiais utilizados na prevenção e combate aos incêndios florestais; L. Cumprir as jornadas e escalas de trabalho e as normas estabelecidas pelo Municipio de Baixa Grande do Ribeiro, bem como atender às chamadas emergenciais;
- LI.Executar procedimentos de vigilância e monitoramento, comunicando imediatamente qualquer detecção de incêndios florestais;
- LII. Executar tarefas de abertura, construção e manutenção de aceiros, estradas, caminhos e outras obras que facilitem as ações de deslocamento da brigada ea contenção e extinção de incêndios florestais;
- Lili. Executar tarefas que permitam inibir a ação de incendiários; LIV. Realizar rondas preventivas contra Incêndios florestais;

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

(Continua na próxima página)

monitoramento, comunicando imediatamente

LV. Realizar atividades de coleta de sementes, produção de mudas, recuperação de áreas degradadas, alternativas ao uso do fogo na agropecuária, e outras atividades socioambientais, cientificas e finallsticas do lbuna e Município de Baixa Grande do Ribeiro;

- L VI. Realizar ações de educação e orientação do público em geral e, em especial, dos produtores rurais, quanto aos riscos dos incêndios florestais e cuidados no uso do fogo para fins agropecuários . especialmente as comunidades atendidas pelo Programa Brigadas Federais, e Municipio de Baixa Grande do Ribeiro;
- L VII. Apoiar e executar queimas controladas ou prescritas;
- L VIII. Atender a convocações para atividades fora de sua área de lotação;
- LIX. Realizar exercfoios diários para manutenção de boas condições flsicas;
- LX. Conduzir a viatura destinada aos trabalhos da brigada, desde que possua autorização , zelando pela sua conservação e manutenção .

CLÁUSULA 2ª: O CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO, como contraprestação dos serviços, a retribuição pecuniária básica mensal de RS 1.518,00 (um mil e qalnhentos e dezoito reais), acrescidos de adicional de periculosidade no valor de 30%, de acordo com as disposições legais aplicáveis aos servidores públicos municipais.

CLÁUSULA 3ª: A prestação dos serviços se dará em jornadas de 08 (oito) horas diárias , ou 40 (quarenta) horas semanais, em horários, tum.os e escalas definidas de acordo com interesse e determinação do CONTRATANTE.

Parigrafo Único: A prestação de serviços aos Domingos, Feriados e Dias Religiosos, oficialmente reconhecidos no Pais, desde que o CONTRATADO não esteja em escala 12x36 horas, terá as respectivas horas computadas devendo ser objeto de compensação em dias de folga no decorrer da vigência do presente contrato.

CLÁUSULA 4ª: O CONTRATADO se obriga a exercer suas atividades com exatidão , pontualidade e assiduidade, assumindo a responsabilidade de não exercer outro cargo, emprego ou função pública durante a vigência deste contrato.

Parigrafo Único: O CONTRATADO, subordinar-se-á administrativamente à Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Municlpio de Baixa Grande do Ribeiro Piaui, e tecnicamente à Coordenação Nacional do Centro Nacional de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais - Prevfogo.

CLÁUSULA 5ª: O CONTRATANTE se reserva no direito de descontar da retribuição pecuniária do CONTRATADO o valor dos danos causados por ele, em virtude de dolo, negligência, imprudênc ia e impericia.

CLÁUSULA 6ª: O presente contrato tem prazo de duração de 05 (cinco) meses podendo ser prorrogado por mais 05 (cinco) meses.

- §.tO Contrato será extinto sera direito a indenização por:
- I - pelo término do prazo contratual;
- III imediatamente, quando o contratado incorrer em infração aos deveres e proibições estabelecidas no Estatuto dos Servidores;
- IV - Pela extinção ou conclusão do projeto, definidos pelo contratante;
- V - por abandono do contratado, caracterizado pela falta ao serviço por periodo superior a 15 dias corridos ou 30 dias intercalados;
- VI por falta disciplinar cometida pelo contratado;
- VII - por insuficiên cia de desempenho do contratado

vrn -imediatamente, pelo término da causa que originou a contratação temporária; IX - por interesse público do Poder Executivo Municipal.

- X · Infração disciplinar grave ou registro de mais de 05 (cinco) faltas mensais não justificadas; XI - Identificação de doenças pré-existentes que comprometam o desempenho ou coloque cm risco a saúde do CONTRATADO;

§ 2·: A extinção do Contrato por iniciativa do CONTRATADO, deverá ser comunicada ao CONTRATANTE com antcçedênci a mlnima de 30 (trinta) dias.

§ 3º: A extinção do Contrato decorrente das hipóteses a que se referem os itens Ia IV acarretará o pagamento ao CONTRATADO apenas dos valores diretamente relacionados à execução dos serviços, porventura, já prestados ao CONTRATANTE.

CLÁUSULA T: O pre11ente Contrato vl&orari a partir de 08/0!l/2025 ap6t ualnatura do mamo pelo Sr. Prefeito Mualclpal e Contratado, 11endo que o tirmlao dar,\_á em 08.02.2026, podendo 1er prorrogado.

ÇLÁU§ULA F : O CONTRATADO autoriza, a título gratuito, o uso de sua imagem no território nacional e no exterior, em todo e qualquer material entre fotos, documentos e outros meios de comunicação, cm campanhas promocionais e institucional do mAMA, e do Município de Baixa Grande do Ribeiro, sejam essas destinadas à divulgação ao público cm geral e/ou apenas para uso interno desta instituição, desde que não haja desvirtuamento da sua finalidade.

Parigrafo Único: O Contratado declara que autoriza o uso acima descrito sem que nada haja a ser reclamado a titulo de direitos conexos à sua imagem ou a qualquer outro.

E por haverem assim contratados, firmam o presente instrumento, na presença de duas testemw,J,as, que também assinam, depois de lido e julgado conforme.

Teltem11nha

crl:

Contratante

Tatemu.nba

GESTÃO 2025-2028

EXTRATO DE CONTRATO

FUNDAMENTO LEGAL:

ART. 74, INCISO III, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 343/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 272/2025

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 140/2025

CONTRATANTE:

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO - PI CNPJ Nº. 02.799.218/0001-83

ENDEREÇO: RUA MARTINS DOS SANTOS, S/N - CENTRO - BAIXA GRANDE DO RIBEIRO - PI.

CONTRATADO:

LORENA VITORIA GOMES DE NEGREIROS-ME

CNPJ Nº 62.037.697/0001-22

ENDEREÇO: AV. SEBASTIÃO LEAL, 2047 - CENTRO, BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI.

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECTALIZADOS DE NATUREZA SINGULAR (NOTÓRIA ESPECIFICAÇÃO) DE MÉDICO PLANTONISTA PARA O HOSPITAL DE PEQUENO PORTE MILTON REIS, NO MUNIÓPIO DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO PI.

FONTE DE RECURSOS: FMS/ FPM/ ICMS E OUTROS RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNIÓPIO

PAGAMENTO: O VALOR DO CONTRATO E DER$ 1.731,04 (UM MIL, SffiCENTOS E TRINTA E UM REAIS E QUATRO CENTAVOS) POR PLANTÃO DE 12 (DOZE) HORAS; ER$ 3.462,08 (TRÊS MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E OITO CENTAVOS) POR PLANTÃO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, LIMITADO A 05 (CINCO) PLANTÕES DE 12 (DOZE) HORAS E 03 (TRÊS) PLANTÕES DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS.

GESTOR DO CONTRATO: ÉRIKA LAURENE SOARES DA SILVA, CPF Nº 074.299.253-59.

FISCAL DO CONTRATO: RONALDO PEREIRA PAESLANDIM, CPF Nº 956.983.103-00.

DATA: 11 DE AGOSTO DE 2025.

TERMO DE RATIFICAÇÃO Processo Administrativo nº 272/2025 lnexigibilidade de Licitação nº 140/2025

Considerando o exposto pelo Assessor Jurídico Municipal e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, RATIFICO o presente procedimento de inexigibilidade de licitação , referente à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA SINGULAR (NOTÓRIA ESPECIFICAÇÃO) DE MÉDICO PLANTONISTA PARA O HOSPITAL DE PEQUENO PORTE MILTON REIS, NO MUNICÍPIO DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO -PI, em favor de LORENA VITORIA GOMES DE NEGREIROS-ME, CNPJ Nº 62.037.697/0001-22, no valor de R$ 1.731,04 (um mil, setecentos e trinta e um reais e quatro centavos) por plantão de 12 (doze) horas; eR$ 3.462,08 (três mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e oito centavos) por plantão de 24 (vinte e quatro) horas, limitado a 05 (cinco) plantões de 12 (doze) horas e 03 (três) plantões de 24 (vinte e quatro) horas, com base no Art. 74, inciso III, da Lei Federal nº . 14.133/2021.

Baixa Grande do Ribeiro (PI), 08 de agosto de 2025

J JOSE UJIS SOUSA Prefeito Municipal