Município: Ribeira do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 03/06/2025

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LEI Nº 234, DE 26 DE MAIO DE 2025.

sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026. e dá outras providencias".

O Prefeito Municipal de Ribeira do Piauí, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Capitulo 1 DISPOSICOES PRELIMINARES

Art. 1 º. Esta Lei estabelece as diretrizes gerais para e laboração e execução do Orçamento do Município de Ribeira do Piauí-PI, para o exercício Financeiro de 2026.

Art. 2º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º , da Constituição Federal, na Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, na Lei 4 .320/64 e nos termos da Lei Orgânica do Município de Ribeira do Piauf-PI, para o exercício de 2026, compreendendo:

l.as prioridades e metas da Administração Públi ca Municipal: li. da organização e estrutura do orçamento; Ili. das diretrizes gerais e específicas para elaboração e execução do orçamento do Município e suas alterações; as disposições sobre o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social; as disposições relativas aD ívida Municipal ea captação de recursos: IV. V. VI. VII. VIII. as disposições relativas aos dispêndios com pessoal e encargos sociais; do orçamento do Poder Legislativo e repasse para a Câmara Municipal; as disposições sobre a receita ea lterações na legislaçao tributária do

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município;

IX. X. a) b) das disposições gerais; os Anexos: de metas fiscais; de riscos fiscais.

Art. 3°. Integram esta lei o Anexo li que trata das Metas Fiscais eo Anexo Ili de Riscos Fiscais, de conformidade ao que dispõe os §§ 1º, 2º e 3º do art. 4º da Lei Complementar Federal n º 101/2000, elaborados de acordo com a Portaria STN/MF nº. 699, de 07 de julho de 2023.

Parágrafo único As metas fiscais previstas no Anexo li desta Lei poderão ser ajustadas no Projeto da Lei Orçamentária, se verificado, quando da sua elaboração, alterações dos parâmetros macroeconômicos utilizados na estimativa das receitas e despesas e do comportamento da respectiva execução .

CAPITULO 11 DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRACAO PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 4 °. As ações e prioridades das respectivas metas da Administração Pública Municipal para o Exercício de 2026 são os constantes no anexo de Metas e Prioridades desta Lei, estando em consonância com o Plano Plurianual vigente e suas alterações . e se desdobram da seguinte forma:

!.Inclusão Social; li. Ili. Garantir acesso a Saúde , Educação ; Serviços de Proteção Social Básica , Proteção Social Especial de Média e/ou Alta Complexidade. IV. V. Garantia de serviços de Saneamento Básico : Promoção da cultura, esporte, lazer e turismo;

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VI. VII. Assistência à criança. ao adolescente, ao idoso e ao deficiente; Serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais; VIII. Geração de emprego e renda através de cursos que qualificam a mão de obra local e da garantia de crédito ; IX. X . XI. Garantir investimentos em infraestrutura urbana e rural; Recuperação e preservação do meio ambiente; Implantar e ampliar as políticas de inclusão , o respeito as diferenças ea defesa dos direitos humanos;

CAPITULO 111 DA ORGANIZACAO E ESTRUTURA DO ORCAMENTO DO MUNICIPIO

Art. 5 º. Para efeito desta Lei entende-se por:

!.Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual; li. Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário a manutenção da ação de governo; Ili. Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo; IV. Operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. V . Unidade orçamentária , o menor nível de classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendido estes, como os de maior nível da

classificação institucional; VI. Transferências voluntarias, a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação , a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional ou legal ou se destine ao Sistema Único de Saúde ; VII. Concedente. o órgão ou entidade da administração Pública direta ou indireta, responsável pela transferência de recursos financeiros; VIII. Conveniente, o ente da Federação com o qual a administração Pública municipal pactue a execução de um programa com recurso proveniente da transferência voluntaria.

§ 1º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no Projeto de Lei Orçamentária de 2026 por programas e respectivos projetos, atividades ou operações especiais, com indicação do produto, da unidade de medida e da meta fiscal.

§ 3° Cada ação orçamentária, entendida como sendo a atividade, o projeto ea operação especial, identificara a função ea subfunção as quais se vinculam, em conformidade com a Portaria nº. 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e suas alterações posteriores.

§ 4º A subfunção , nível de agregação imediatamente inferior a função , d evera evidenciar cada área da atuação governamental, ainda que esta seja viabilizada com a transferência de recursos a entidades púb licas e privadas.

Art. 6 °. Os valores da receita e da despesa serão orçados com base nos seguintes fatores:

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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!.Execução orçamentária dos últimos três exercícios (Demonstrativo Ili - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores); li. Arrecadação efetiva dos últimos três exercícios, bem como o comportamento da arrecadação no primeiro quadrimestre de 2025, considerando-se, ainda, a tendencia para os quadrimestres seguintes; Ili. Alterações na legislação tributária (Demonstrativo VII Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita); IV. Expansão ou economia nos serviços públicos realizados pela municipalidade; V. Indicadores inflacionários e econômicos correntes e os previstos com base na análise da conjuntura econômica do país e da política fiscal do governo federal; VI. Metas de melhoria de Gestão e diminuição de perdas de arrecadação a serem desenvolvidas; VII. lndice de participação do Município na distribuição do ICMS, fixado para 2025 e, se estiver apurado, o provisório para 2026; VIII. IX. Projeção da taxa de crescimento econômico para o ano de 2026; Outros fatores que possam influir significativamente no comportamento da arrecadação no ano de 2025, desde que devidamente embasados.

Art. 7º. As receitas serão estimadas e as despesas fixadas, tendo como base a execução orçamentá ria observada no período de janeiro a junho de 2025, observando­ se:

I.Os valores orçamentários na forma do disposto neste artigo poderão, ainda, ser corrigidos durante a execução orçamentária por critérios que vierem a ser estabelecidos na Lei Orçamentária Anual. li. Os programas e projetos em fase de execução, desde que reavaliados a luz das prioridades estabelecidas nesta Lei, terão preferência sobre novos projetos. Ili. A Lei Orçamentária Anual observara, na estimativa da receita e na

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fixação de despesa, os efeitos econômicos decorrentes da ação governamental. IV. A manutenção de atividades existentes terá prioridade sobre as ações de expansão. V. Os recursos ordinários do Tesouro Municipal somente poderão ser programados para atender despesas de capital, depois de atendidas as despesas com pessoal e encargos sociais, o serviço da Dívida e outras despesas com o custeio administrativo e operacional. VI. O Município aplicara no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) da receita proveniente de impostos e das transferê ncias de recursos deles decorrentes na manutenção e desenvolvimento do ensino, em cumprimento ao disposto no art. 212 da Constituição Federal, ficando asseguradas dotações orçamentárias próprias para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educaçã o Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação , na forma do Art. 60 da ADCT e da Lei N º 14.113 de 25 de dezembro de 2.020. VII. A aplicação de no mínimo 15º/o (quinze por cento) em ações e serviços públicos de saúde da Receita proveniente de Impostos e das Transferências de Recursos, cumprira ao disposto na Lei Complementarnº 141 , de 13 de janeiro de 2012. VIII. Constara da Proposta Orçamentária o produto das operações de crédito autorizado pelo Legislativo, com destinação e vinculação a projeto específico. IX . Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos e observadas as metas programáticas setoriais constantes na presente Lei. X. T odas as despesas relativas a Dívida Pública Municipal constará da Lei Orçamentaria, compreendendo juros, amortizações e outros encargos. XI. Será estabelecida a Reserva de Contingência, em até 1 %, cuja forma de utilização e montante, estará definida com base na Receita Corrente Liquida, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

Parágrafo Único - Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de contingência não precisara ser utilizada para sua finalidade, o saldo poderá ser utilizado para amparar a

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abertura de créditos adicionais por meio de Decreto do Poder Executivo, nos termos do Art. 40 e 41 da Lei Federal nº. 4 .320/64, sem onerar a margem de suplementação orçamentaria por decreto a ser autorizada na Lei Orçamentaria Anual, relativa ao Exercício de 2026.

Art. 8 º. O Orçamento Anual obedecera a estrutura organizacional aprovada por Lei, compreendendo seus órgãos , fundos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Município.

Art. 9 º . Os orçamentos fiscais e da seguridade social discriminação a despesa por unidade orçamentaria, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações , especificando a esfera orçamentaria, a modalidade de aplicação , a fonte de recursos e os grupos de despesa conform ea seguir discriminado:

a) Despesas Correntes: 1- Pessoal e encargos sociais; 2- Juros e encargos da D ívida Interna;

- 3- Outras despesas correntes;

b) Despesas de Capital: 4 - Investimentos; 5 - Inversõe s financeiras;

- Amortização da Dívida.

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§ 3°. No Projeto de Lei Orçamentaria Anual será atribuído a cada Projeto e Atividade, sem prejuízo das codificações funcionais programáticas adotadas um código numérico sequencial.

!.transferências lntragovemamentais a Entidades não integrantes dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social (15); li. Ili. IV. transferências a Uniao (20); transferências a Estados e ao Distrito Federal (30); transferências a Municípios (40); V . transferências a Instituições Privadas sem fins Lucrativos (50); VI. transferências a Instituições Privadas com fins Lucrativos (60); VII. Aplicações Diretas - Administração Municipal (90); VIII. Aplicações Diretas Decorrente de operação entre órgãos, Fundos e Entidades integrantes dos orçamentos Fiscais e da Seguridade Social (91 ). IX. Reserva de Contingência (99);

Art. 10. Acompanharão o Projeto de Lei Orçamentária Anual:

!.Demonstrativo das Receitas dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, bem como do conjunto dos dois Orçamentos, apresentado de forma sintética e agregada, evidenciando déficit ou superavit eo total de cada um dos Orçamentos; li. Demonstrativo das Receitas dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social; bem como do conjunto dos dois Orçamentos, segundo as categorias e

- subcategorias econômicas;

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Ili. Quadro-Resumo das despesas dos Orçamentos fiscais e da seguridade social, bem como do conjunto dos dois Orçamentos; a) b) c) d) e) f) g) IV. Por classificação institucional; Por função; Por subfunção ; Por programa; Por grupo de despesa; Por modalidade de aplicação; Por elemento de despesa. Demonstrativo dos recursos destinados a Manutenção do Ensino Fundamental. do Ensino Infantil e do Desenvolvimento do Ensino; V. Demonstrativo dos investimentos consolidados nos 03 (três) Orçamentos do Município; VI. Demonstrativo da despesa por grupo de despesa e fonte de recursos identificando os valores em cada um dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em termo global e por órgãos; VII. As tabelas explicativas de que trata o Art. 22, inciso Ili, letras A , BeC, sobre a evolução da Receita. letras D . EeF sobre a evolução da Despesa, conforme a Lei nº 4 .320/64.

CAPITULO IV DAS DIRETRIZES E METAS PARA ELABORACAO E EXECUCAO DO ORCAMENTO PUBLICO MUNICIPAL SEÇÃOI DAS DIRETRIZES GERAIS

Art. 11 . Obedecerá a elaboração do Orçamento do Município de Ribeira do Piauí-PI relativo ao Exercício Financeiro de 2026, as diretrizes gerais e especificas de que trata este Capítulo, consubstanciadas no texto desta Lei.

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Art. 12. Ae laboração do projeto, a aprovação ea execução da Lei Orçamentária de 2026, deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparecia da Gestão fiscal eo equilíbrio das contas Públicas , observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da comunidade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.

Art. 13. A Lei Orçamentária Anual poderá incluir a programação constante de propostas de alterações do Plano Plurianual 2026/2029, que tenha sido objeto de projetos de Leis especifica.

Art. 14. A Lei Orçamentária para 2026 evidenciara as receitas e despesas de cada uma das Unidades Gestoras, identificando com código de destinação dos recursos. especificando aqueles vinculados a seus fundos e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobrados as despesas por função , subfunção, programa, projeto e atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação , tudo em conformidade com as portarias MOG 42/1999 (atualizada pela portaria SOF/ME Nº 2 .520 de 21 de marga de 2022), Portaria lnterministerial N º . 163/2001 (atualizada pela portaria Conjunta STN/SOF/ME nº 103 de 05 de outubro de 2021 ). conjunta STN/SOF/ME Nº. 117 de 28 de outubro de 2021 e alterações posteriores.

Art. 15. As despesas a conta de Investimentos em Regime de Execução Especial. somente serão permitidas para projetos ou atividades novas decorre ntes de calamidade Pública declarada pelo Município, na forma do Art. 167, § 3°, da Constituição Federal.

SEÇAOII DAS DIRETRIZES ESPECIFICAS

Art. 16. Em cumprimento ao disposto na alínea "f" do inciso I do Art. 4 º da Lei Complementar Federal - LRF nº 101 , de 04/05/2000:

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Fica o Poder Executivo autorizado a :

§ 1º. Efetuar despesas de custeio de competência de outros entes da Federação, inclusive instituições . Públicas vinculadas a Uniao, ao Estado ou a outro Município, desde que compatíveis com os programas constantes da leí Orçamentária Anual, mediante convenio, ajustes ou congêneres.

§ 2°. Nas realizações das ações de sua competência, o Município poderá transferir recursos a instituições privadas sem fins lucrativos, desde que compatíveis com os programas constantes da Lei Orçamentária Anual, mediante convenio, ajustes ou congênere, pelo qual fiquem claramente definidos os deveres e obrigações de cada parte, a forma e os prazos para prestações de contas.

Parágrafo Único -As contrapartidas financeiras de convênios, acordos e/ou empréstimo, em qualquer caso serão estabelecidas de modo compatível com a capacidade do Município. Art. 17. As operações de crédito por antecipação da Receita, contratados pelo Município, serão totalmente liquidadas até o final do exercício; em que forem contratadas. Art. 18. Nos moldes do art. 165, § 8 ° da Constituição e do art. 7 °, inciso 1. da Lei 4.320/1964. a lei orçamentária poderá conceder. no máximo. até 60% para abertura

de créditos adicionais suplementares.

Art. 19. A Administração Pública Municipal poderá destinar recursos, por meio de auxílios financeiros, materiais de distribuição gratuita ou patrocínio, para direta ou indiretamente. cobrir necessidades de pessoas físicas ou apoiar atividades de interesse público.

§ 1 º Para fins do disposto neste artigo, entende-se por:

1 - Auxílios financeiros a pessoas físicas: dotações destinadas a atender despesas de

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concessão de auxílio financeiro diretamente a pessoas físicas, sob diferentes modalidades, como ajuda ou a poio financeiro es ubsí dio ou complementação na aquisição de bens; 11 Material de distribuição gratuita: dotações destinadas a atender d espesa com a aquisição de mate riais de distribuição gratuita, tais como livros didáticos , gêneros alimentícios. mate ria is de construção e outros mate riais ou bens que possam ser distribuídos gratuitamente; Ili -Patrocínio: dotações destinadas a apoiar financeiramente

- eventos esportivos, religiosos ec ulturais , te ndo como contrapartida a divulgação da marca do órgão transferidor;

Art. 20. Na elaboração do Projeto de Lei do PPA (Plano Pluria nual), da proposta o rçamentá ria de 2026 e durante s ua execução, o executivo municipal poderá a lte rar as metas estabelecidas nesta Lei a fim de compatibilizar a despesa fixada a receita estimada, em virtude de reprogram ação das receitas e despesas, de forma a assegurar o equilíbrio das contas Públi cas eo atendimento as necessidades da sociedade, significando dizer que as metas estabelecidas não constituem limite a programação de despesa.

CAPITULO V DAS DISPOSICOES SOBRE O ORCAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Art. 21 . O Orçamento Fiscal obedecera obrigatoriamente aos princípios da unidade, universalidade e anualidade.

Art. 22. O Orçamento Fiscal do Município abrangera todas as receitas e despesas do Poder Executivo, seus fundos, órgãos e entidades e bem assim do Poder Legislativo.

Parágrafo único - Serão excluídos do Orçamento Fiscal os órgãos, fundos e entidades integrantes do Orçamento da Seguridade Social.

Art. 23. O Orçamento da Seguridade Social abrangera as ações governamentais dos

Pr.lç a do Povo Senador M5o Sant.l. s/n - Centro CEP - 64.725-000 - Ribeira do Piauí - Piauí

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poderes, órgãos e fundos da Administração Direta, vinculadas a áreas de Saúde, Previdência e Assistência Social e obedecera ao definido na Lei dos Fundos de Saúde e Assistência Social e da Lei Orgânica do Município.

Art. 24. O Orçamento de investimento previsto na Lei Orgânica do Município de detalhara, individualmente por categoria de programação e natureza da despesa as aplicações destinadas as Despesas de Capital, constantes da presente Lei.

CAPITULO VI DAS DISPOSICOES RELATIVAS A DIVIDA MUNICIPAL

Art. 25. O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Município , procedera a seleção das prioridades estabelecidas no Plano Plurianual, a serem incluídas na proposta orçamentaria, podendo, se necessário, incluir programas de operações de crédito.

Art. 26. O Projeto de lei orçamentaria poderá incluir na composição total da receita de recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no art. 167, inciso 111 da Constituição Federal.

Art. 27. A Lei Orçamentaria poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação da receita, desde que observado o disposto no Art. 38, da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 28. As despesas com o serviço da Dí vida do Município, deverão considerar apenas as operações contratadas e as propriedades estabelecidas, bem assim as autorizações concedidas, até a data do encaminhamento da proposta de Lei Orçamentaria.

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CAPfTULOVII DAS DISPOSICOES RELATIVAS AS DESPESAS DO MUNICIPIO COM O PESSOAL, E ENCARGOS SOCIAIS

Art. 29. As despesas com pessoal da Administração Direta e Indireta ficam limitadas a 60% (sessenta por cento) da Receita Corrente Liquida; sendo 54% para o Poder Executivo e 6% para o Poder Legislativo, atendendo ao disposto no inciso Ili, do Art. 19 e inciso 111, do Art. 20, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, bem como ao disposto no Art. 182 da Constituição Estadual e na Lei Orgênica do Município.

§ 1°. A verificação dos cumprimentos dos limites estabelecidos nos supramencionados Arts. 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000, será realizada ao final de cada semestre .

§ 2°. Entendem-se como Receita Corrente Liquida para efeitos de limites do presente artigo, o somatório das Receitas Correntes da Administração Direta e Indireta, excluídas as Receitas relativas à contribuiçã o dos servidores para custeio do sistema de Previdência e Assistência Social, conforme inciso IV, letra c do art. 2º da Lei Complementar nº 101 , de 04.05.2000.

!.Salários (vencimentos e vantagens fixas e variáveis); li. Obrigações patronais (encargos sociais); Ili. Proventos de aposentadorias, reformas e pensões; IV . Subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito; V . VI. Subsídios dos Vereadores; Outras Despesas de Pessoal.

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como a admissão, a qualquer título, pelo órgão ou entidades da Administração Direta, Autarquias e Fundações, só poderá ser feita se houver previa dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesas até o final do exercício e obedecerão ao limite do caput deste artigo.

§ 5°. Os valores dos Contratos de Terceirizaçã o de Mao de Obra que se referem a substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".

§ 6°. O pagamento de precatório judicial devera obedecer aos preceitos e regras capituladas na Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009 e na Lei Municipal correspondente.

Art. 30. Fica autorizada a concessão de ajuda financeira a entidades sem fins lucrativos de reconhecida utilidade Pública ; a pessoas físicas, carentes, mediante processo interno, nas á reas de educação, saúde e assistência social.

Art. 31. Fica o Poder executivo autorizado a conceder abono aos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede Pública . nos termos dos

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arts. 25 e 26 da Lei Federal N.º 14.113/2020, observando as condições estipuladas no Art. 169, § 1°, incisos Ie li da Constituição da República .

CAPÍTULO VIII DO ORCAMENTO DO PODER LEGISLATIVO E REPASSE PARA ACAMARA

Art. 32. A proposta orçamentária do Pode r Legislativo será encaminhada ao executivo até 15 de julho de 2025, para serem incluídos na proposta Orçamentária do Município.

Parágrafo único Para efeito do disposto na Lei Orgânica do Município, ficam estipulados os limites para elaboração da proposta orçamentária do Legislativo: 1.0 total das despesas do Poder Legislativo Municipal, incluído os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar 7% (sete por cento) do somatório da receita tributária e das transferências constitucionais efetivamente realizadas no exercício anterior, conforme Art. 29-A, inciso I da Constituição Federal (E.C. n. 0 58/2009). li. deverão observar o disposto no Art. 29-A, § 1º da Constituição Federal (E.C

- As despesas com pessoal incluindo gastos com subsídios dos vereadores nº 25/2000).

Art. 33. A liberação de recursos correspondentes as dotações orçamentárias destinadas as despesas do Poder Legislativo Municipal ocorreram confom,eo disposto no Art. 29 da Constituição Federal e na Emenda Constitucional nº 58, de 23 de dezembro de 2009.

Parágrafo único O Poder Executivo re passara ao Poder Legislativo, até o dia 20 (vinte) de cada m ês, valor referente ao duodé cimo conforme cálculo efetuado considerando as receitas tributarias e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, da Constituição Federal, efetivamente realizada no exercício anterior, excluindo-se os valores de convênios, alienações de bens, fundos especiais

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e operações de crédito, desde que aprovado por lei específica tomando este poder independente.

Art. 34. A proposta orçamentária do Poder Legislativo deve conter os elementos de despesa 32.00.00.00 - Juros e Encargos da Dívida, e 46.00.00.00 - Amortização da Dívida, e seus desdobramentos apropriados, no valor do debito previdenciário de responsabilidade da Câmara Municipal apurado na negociação de Dívida com o INSS, ficando o poder Executivo autorizado a descontar de parcela do repasse do duodécimo o equivale nte ao valor da prestação vencendo no mês do repasse, em cumprimento do que recomenda o Tribunal de Contas do Estado do Piauí no parecer resultante do Processo TCE-08926/10. Art. 35.

O Poder Executivo fica autorizado a descontar na parcela do repasse mensal do Duodécimo ao Poder Legislativo, os débitos previdenciários com INSS, não pago pelo Legislativo até o seu vencimento o qual fora debitado automaticamente na Conta do FPM.

CAPITULO IX DAS DISPOSICOES SOBRE A RECEITA E ALTERACOES NA LEGISLACAO TRIBUTÁRIA DO MUNICIPIO.

Art. 36. A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentaria para o Exercício de 2026, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas a expansão da base tributária e consequentemente aumento das receitas próprias.

Art. 37. O Prefeito Municipal encaminhara a Câmara propostas de a lterações na legislação Tributária , verificada a necessidade ou conveniê ncia administrativa, visando a:

!.Adequarão das alíquotas dos tributos Municipais;

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li. Ili. Priorização dos tributos diretos: Aplicação da justiça fiscal; IV . Atualização das taxas; V . Reformulação dos procedimentos necessários a cobrança dos tributos

municipais.

CAPITULO X DAS DISPOSICOES GERAIS

Art. 38. O Poder Executivo enviara até o dia 30 (trinta) de setembro de 2025, o Projeto de Lei Orçamentária Anual a Câmara Municipal, que apreciara até a última Sessão Legislativa do semestre, devolvendo-oa seguir para sanção .

Parágrafo Único - Se o projeto de Lei O rçamentária Anual não for encaminhado até 31 de dezembro de 2025, fica o Legislativo Municipal a utorizado a adotar a lei orçamentá ria em vigor como proposta orçamentária, nos termos do Parágrafo Único do Art. 34 da Constituição Estadual.

Art. 39. A Lei Orçamentária será sancionada até 31 de dezembro de 2025, acompanhada do Quadro de Detalhamento de Despesa - O .D .D., especificando por órgão, os projetos e atividades, os elementos de despesas e respectivos desdobramentos com valores devidamente atualizados.

§ 1 º -As alterações decorrentes da abertura de créditos adicionais integração os Quadros de Detalhamento de Despesas, observados os limites fixados na Lei Orçamentária .

1 - Os Projetos de Lei Orçamentários Anuais e de Créditos Adicionais, bem como suas propostas de modificações referidas na Lei Orgânica do Município, serão apresentadas com a forma eo detalhamento de despesa estabelecida nesta Lei.

Decretos de

Abertura de Créditos Suplementares

azo,

Orçamentá ria Anual serão acompanhados, na sua Pub licação, da especificação das dotações neles contidos e das fontes de recursos que os atenderão .

§ 2 º - Fica autorizada a transposição , o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria Econômica/Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de aplicação sem interferir no limite do percentual de suplementação dos créditos adicionais a serem estabelecidos na lei orçamentária, poderá ser feito por Decreto do Prefeito Municipal (art. 167, VI da CF), até o limite de 30% do total da despesa fixada presente na LOA.

Art. 40. Efetuar com estrita observãncia a emissão de Relatórios e demonstrativos em cumprimento de prazos, limites de aplicação de recursos de conformidade com as disposições do Art. 63 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 41. Em cumprimento ao disposto na alínea "E" do inciso Ido artigo 4 º da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF nº 101, de 04/05/2000, a alocação dos recursos da Lei Orçamentária será feita de forma a propiciar o contro le de custos das ações ea avaliação dos resultados dos programas do Governo Municipal.

Parágrafo único -A avaliação dos resultados obtidos em cada órgão , dos programas financiados com recursos Orçamentários que integram a execução do Orçamento, conforme dispõ eo Art. 4 ª, 1, alínea "e" da LRF, deverá ser procedida pelo Poder Executivo em cada bimestre, ficando o Controle Interno do Município responsáve l pela apreciação dos relatórios, adotando as medidas para o cumprimento das metas fiscais, que acompanhara a evolução dos resultados primá rio e nominal, durante o Exercí cio Financeiro de 2026.

Art. 42. Fica o Poder Executivo eo Poder Legislativo a utorizados a realizar concurso público/processos seletivos para preenchimento de vagas e cargo no ãmbito da

·-odoPl·ul ~FSITURA MUNICIPAL D■ Rl■■IRA DO PIAUI CNPJ Nº 0l .612.604/0001 -51 notasrlbelra@gmail.co m

administração municipal, desde que não venham a ultrapassar o limite p rudencial dos gastos com pessoal, elencados no Art. 29 da presente Lei.

Art. 43. A lei de diretrizes orçamentárias compreendera as metas e prioridades da administração Pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientara a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre as alte rações na legislação tributária e estabelecera a política de aplicação das agencias financeiras e oficiais de fomento. Art. 44. Caso seja necessário o Poder Executivo adotara a limitação de empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira, em conformidade com alínea "b" inciso Ido Art. 4 º da LRF nº 101, de 04/05/2000, para atingir as m etas fiscais previstas no Anexo de M etas Fiscais desta Lei orçamentária, será feita de forma proporcional ao montante dos rec ursos a locados para o atendimento de "outras

despesas correntes" de cada poder, aos trinta dias subsequentes.

Art. 45. Em face de isolam ento requerido por crise epidêm ica, serão virtuais as audiências Púb licas determinadas no art. 48, § 1 º, inciso 1, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 46. V isando a desenvolvimento do associativismo, o Governo Municipal poderá fazer parcerias ou contratações com associações comunitá rias para a execução de obras ep restação de serviços.

Art. 47. O Governo Municipal p restara assistê ncia social individua l, ou coletivamente a pessoa ou grupo social que se encontre em situação de risco, abaixo da linha de pobreza, ou em condições de vulnerabilidade.

Parágrafo Único Para as Finalidades do disposto no caput deste artigo, será considerado abaixo da linha de pobreza o individuo ou a familia com insuficiência de recursos econômicos para satisfazer as necessidades básicas m ínimas de

Praça do Povo Senador Mão Santa. s/n - Centro CEP - 64.725-000 - Ribeira do Piauí - Piauí

autorizados na

Lei

DO PIA.UI

subsistência .

Art. 48. Serão consideradas legais as despesas com multas, juros e outros acréscimos decorrentes de eventual atraso no pagamento de compromissos por insuficiência de caixa e/ou necessidade de priorização do pagamento de despesas imprescindíveis ao pleno funcionamento das atividades e execução dos projetos da administração municipal.

Art. 49 - Caso o Projeto da Lei Orçamentária de 2026 não seja aprovado e sancionado até 31 de dezembro de 2025, a programação dele constante poderá ser executado até a edital da respectiva Lei orçamentária na forma originalmente encaminhada a Câmara Legislativa, excetuados os investimentos em novos projetos custeados exclusivamente com recursos ordinários do Tesouro Municipal.

Art. 50. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrara em vigor na data de sua Publicação , produzindo seus efeitos a partir de 1° (primeiro) de janeiro de 2026.Gabinele do Prefeito de Ribeira do Piauí-PI, 15 de junho 2025.

ANTONIO LUIZ DE ARAUJO COSTA NETO PREFEITO MUNICIPAL 872.203.343-20

Praça do Povo Senador Mão Santa. s/n - Centro CEP - 64.725-000 · Ribeira do Piauí· Piauí

listado do Pl■ul

PRliFSRURA MUNICIPAL Dli Rl■lilRA DO PIAUI CNPJ N°Ol.612.604/0001-51 notasribeira@gmail.com

ANEXO 1 · METAS E PRIORIDADES 2026

A LEI COMPLEMENTAR N° 101, DE 04 DE MAIO DE 2000, ESTABELECE, EM SEU ARTIGO 4 º , QUE INTEGRARA A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENT ÁRI AS · LDO O ANEXO DE METAS FISCAIS. EM CUMPRIMENTO A ESSA DETERMINAÇÃO LEGAL, O REFERIDO ANEXO INCLUI OS SEGUINTES DEMONSTRATIVOS:

DESCRICAO DAS ACOES E METAS GOVERNAMENTAIS UNIDADE EXECUTORA:

01.01 .00 · CAMARA MUNICIPAL OBJETIVO · DESENVOLVER ATIVIDADES INERENTES AO PODER LEGISLATIVO.

ACOES:

- CONST. AMPLIAQAO RECUP. DO PREDIO DA CAMARA MUNICIPAL
- AQUISIÇÃO DE IMOVEL
- AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E/OU MATERIAIS PERMANENTES
- AQUISIÇÃO DE VEICULO$
- COORDENAQAO GERAL DA CAMARA MUNICIPAL
- CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADE

UNIDADE EXECUTORA: 02.01 .00 - GABINETE DO PREFEITO. OBJETIVO - APROXIMAR O PODER PUBLICO AOS ANSEIOS DA SOCIEDADE ACOES:

- AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO P/GABINETE DO PREFEITO
- ENCARGOS COM ASSES. TECNICA JURIDICA
- MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
- MANUTENÇÃO DA JUNTA DO SERVIÇO MILITAR
- UNIDADE EXECUTORA: 02.02.00 · SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO ,

PLANEJAMENTO E FINANÇAS

Praça do Povo Senador Mão Santa, s/n - Centro CEP - 64.725-000 - Ribeira do Piauí - Piauí

■staclo do Pl■ul PRliFSRURA MUNICIPAL Dli Al■lilRA DO PIAUI

CNPJ NºOl.612.604/0001-51 notasribeira@gmail.com

■staclo do Pl■uf PRliFSRURA MUNICIPAL Dli Al■lilRA DO PIAUI CNPJ Nº 01 .612.604/0001-51 notasribeira@gmall.com fi

· OBJETIVO · GERENCIAR ATIVIDADES DE ARRECADAQAO E EXECUÇÃO DAS DESPESAS, DESENVOLVER POLITICAS DE PLANEJAMENTO E PROJETOS. AÇÕES:

- AQUISIÇÃO DE VEICULO
- MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE INFORMATICA
- MANUTENÇ ÃO DOS SERVIÇOS BANCARIOS E FINANCEIROS
- CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADE
- INDENIZ. ADMINISTRATIVA E SENTENÇAS JUDICIAIS
- MANUTENÇÃO DA SEC. MUNIC. DE PLANEJ. E FINANÇAS
- ENCARGO COM PREVIDENCIA SOCIAL
- MANUTENÇÃO DAS DESPESAS COM PASEP
- RESERVA DE CONTIGENCIA
- ENCARGOS C/ ASSINATURA DE INFORMATIVOS, REVISTAS, JORNAIS
- PRESERVAÇÃO DE MEIO AMBIENTE
- MANUTEN. DEPT. DOS REC. HIDRICOS E MEIO AMBIENTE
- MANUTENÇÃO DE POÇOS E CHAFARIZES
- MANUT. DA REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
- CONTROLE DA DIVIDA INTERNA
- MANUTENÇÃO DO SETOR CONTABIL
- TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE PESSOAL
- MANUTENÇÃO DAS DESPESAS COM ENERGIA ELETRICA
- MANUTENÇÃO COM AS DESPESAS DE ÁGUA E ESGOTOS

Estado cio Pl■uf PR■nnuRA MUNICIPAL D■ Al■lilRA DO PIAUI CNPJ Nº 01 .612.604/0001 -51

- MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS POSTAIS
- MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES
- MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO
- SEGURANQA E EDUCAÇÃO DE TRÂNS ITO
- CONST. RECUP. E RESTAURAÇAO DE AÇ UDES, BARRAGENS E BARREIROS
- CONST. E RESTAURAÇAO DE CISTERNAS
- CONST. AMPL. DO SISTEMA DE ABAST. DE ÁGUA
- CONSTRUIR E EQUIPAR POÇOS E CHAFARIZES

UNIDADE EXECUTORA 02.03.00 - SEC. MUN. DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS

URBANOS

OBJETIVO - ATENDER A POPULAÇAO COM OBRAS E SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA , DESENVOLVER AS POLITICAS MUNICIPAIS DE HABITAÇAO E MELHORARA AS CONDIÇOES DE ACESSO A MORADIA.

AÇÕES :

- CONST. RECUP.REST. DE PONTES. BUEIROS, BARREIRO E BREJOS
- IMPLANT. INSTAL. DA REDE ELETRIF. URBANA E RURAL
- CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇAO DE ATERRO SANITARIO
- CONST. REST. AMPL. DE GALERIAS E CANAIS DRENAGEM
- IMPLANTAÇAO E PAVIMENTAÇAO DE VIAS PÚBLICA S
- AQUISIÇÃO DE VEICULOS E CAMINHAO COMPACTADOR DE LIXO
- CONST. E RESTAURAÇAO DE UNIDADES SANITARIAS
- IMPLEMENTAÇ AO DE MELHORIAS SANITARIAS
- CONSTRUÇÃO DE PORTAL
- CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇAO DE CALÇA MENTOS E MEIO FIO

Praça do Povo Senad or Mã o Santa, s/n - Centro CEP - 64.725-000 - Ribeira do Piauí - Piauí

- AQUISIÇÃO DE IMOVEIS
- CONST. E RECUP. E CASAS POPULARES/MELHORIA HABITACIONAL URBANA
- CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇAO DE ESTRADAS VICINAIS
- CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS . PARQUES. JARDINS E OUTROS LOGRADOUROS PUBLICO$
- CONST. EQUIP. E REFORMA DO TERMINAL RODOVIARIO
- CONST. E RESTAURAÇAO DE PASSAGEM MOLHADA
- CONSTRUÇÃO DE ASFALTO
- CONSTRUIR E EQUIPAR COZINHA COMUNITARIA
- URBANIZAÇAO DE AVENIDA
- REFORMAR, AMPLIAR, RESTAURAR E EQUIPAR PREDIOS DA PREFEITURA
- CONSTR, RESTAURAR E FORMAR PREDIOS PUBLICO$
- AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E/OU MATERIAL PERMANENTE
- CONSTR.E RECUPREÇAO DE CASAS POPULARES/MELHORIA HABITACIONAL-RURAL
- CONSTRUÇÃO DE MODULO$ SANITARIOS-MSD RURAL
- IMPLANTAÇAO DE MELHORIAS HABITACIONAIS
- MANUT. DE PRAÇAS , PARQUES, JARDINS E OUTROS LOGRADOURO
- MANUTENÇÃO DE CEMITERIOS MUNICIPAIS
- MANUT. DE ATERRO SANITARIO MSD, GALERIAS E CANAIS
- MANUTENÇÃO DE CALÇAMENTOS
- COORD. GERAL DE OBRAS E SERV. MUNICIPAIS
- MANUTENÇÃO DOS SERV. DE LIMPEZA PÚBLICA E COLETA DE LIXO
- MANUTENÇÃO DE POSTO TELEFONICOS
- MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DE ILUMINAÇAO PÚBLICA

Praça do Povo Senador Mão Santa. s/n - Centro CEP - 64.725-000 - Ribeira do Piauí - Piauí

■etado do Plauf PR■F11ITURA MUNICIPAL D■ Rl■■IRA DO PIAUI CNPJ Nº 01 .612.604/0001 -51

notasribeira@gm ail.com

- MELHORIAS DE MORADIAS POPULARES E BAIXA RENDA
- MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS
- APOIO A INFRAESTRUTURA TURISTICA DO MUNICIPIO
- CRIAÇAO DO PLANO DIRETOR
- CONVERSÃO E ARBONIZAÇAO DE AVENIDAS
- ABERTURA E PAVIMENTAÇAO DE RUAS E AVENIDAS
- CONTRUÇAO DE CICLOVIAS

UNIDADE EXECUTORA: 02.04.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

OBJETIVO - COORDENAR A POLfTICA AGRICOLA DO MUNICIPIO

AÇÕES :

- CONST. REST. REFOR. EQUIP. MATADOURO, MERCADO E FEIRAS
- CONST. DE FEIRAS PARA PEQUENOS ANIMAIS
- CONST. RECUPERAÇAO E EQUIPAR CASAS DE FARINHAS
- INCETIVO A CAPRINOCUL TURA E SUINOCULTURA
- INCENTIVO A PSICUL TURA E APICULTURA
- AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA
- APOIO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUARIO
- AQUISIÇÃO DE TRATOR E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS
- IMPLANTAÇAO DE UNIDADE DE BENEFICIAMENTO
- CONST. E AQUISI. EQUIP. CENTRO FORMAÇAO DA AGRICOLA
- ·AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

Praça do Povo Senador Mã o Santa, s/n - Centro CEP - 64.725-000 • Ribeira do Piauí - Piauí

■stado do Plaul PR■F11ITURA MUNICIPAL D■ Rl■■IRA DO PIAUI CNPJ Nº Ol.612.604/0001 -51 notasribeira@gmail.com

■9tado do Plauf PR■FIIITVRA MUNICIPAL D■ Rl■■IRA DO PIAUI CNPJ Nº Ol.612.604/0001 -51 notasribeira@gmail.com

- AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA IRRIGAÇAO
- IMPLANTAÇAO DE HORTAS COMUNITARIAS
- FORTALEC. DA INFRAESTRUTURA AGRICOLA FAMILIA
- AQUIS. MEDICAM. E EQUIP. MEDICOS VETERINARIOS
- MANUTENÇÃO DO MERCADO, FEIRAS E MATADOURO
- COORD. DEPTO. AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
- PROGRAMA DE DISTRIBUIÇAO DE SEMENTES E MUDAS
- AMPLIAÇAO DA ESCOLA FAMILIA AGRICOLA
- IMPLANT. DO AGROINDUSTRIA E BENEFIC. DO CAJU E OUTR

UNIDADE EXECUTORA: 02.06.00 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO.

OBJETIVO - DESENVOLVER ATIVIDADES DO CONTROLE DOS GASTOS PUBLICOS AÇÕES :

- MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONTROLE INTERNO

UNIDADE EXECUTORA 02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE OBJETIVO -MANUTENÇÃO E AMPLIAÇAO DE ATIVIDADES DE SAUDE NO MUNICIPIO AÇÕES :

- ·CONSTRUIR.AMPLIAR. EQUIPAR E REFORMA POSTO EA SM CONSTRUÇÃO DE HOSPITAIS E POSTOS DE SAUDE
- MANUT. ENCARGO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Praça do Povo Senador M ão Santa, s/n - Centro CEP - 64.725-000 • Ribeira do Piauí - Piauí

■Macio do Pl■ul

PR■f:&ITURA MUNICIPAL D■ Al■■IRA DO PIA.UI CNPJ Nº 01 .612.604/0001-51 notasribeira@gmail.com

UNIDADE EXECUTORA: 02.07.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS OBJETIVO - MANTER E AMPLIAR AS ATIVIDADES DE SAUDE NO MUNICIPIO. AÇÕES :

- AQUISIÇÃO DE BENS !MOVEIS
- CONST.REF.AMP E EQUIP. POSTO DE SAUDE
- AQUISIÇÃO DE UNIDADE MOVEL DE SAUDE
- AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLOGICO
- AQUISIÇ ÃO DE VEICULO
- CONSTRUIR, AMPL, REFORMAR E EQUIP UNIDADE MISTA DE SAUDE
- CONST.REST, RECUP E EQUIPAR LABORATORIO MUNICIPAL
- CONSTRUIR, REFORMAR E EQUIPAR ACADEMIA AO AR LIVRE
- CONST.REST. AMPL E EQUIPAR UBS-UNIDADE BASICA DE SAUDE
- CONSTRUIR, REST.AMPL. E EQUIPAR UPA
- CONSTRUIR, AMPL, REFORMAR E EQUIP USAS-UNIDADE BASICA AVANÇADA DE SAUDE
- AQUISIÇÃO DE AMBULANCIA UTI MOVEL
- AQUISIÇÃO DE AMBULANCIA
- AQUISIÇÃO DE EQUIP. E/OU MATERIAL PERMANENTE PARA ENFRENTAMENTE AO COVID 19
- CONST.REST. AMPL E EQUIPAR PREDIOS DA SAUDE
- MANUTENÇÃO E CONSERVAÇAO DE POSTO DE SAUDE E DA SMS · PROGRAMA DE SAUDE BUCAL - PSB
- PROG. PREV. EPIDEMIO E CONTR. DE DOENÇAS - PPI ECO
- ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA COVID-19
- PISO DE ATENÇÃO BASICA PAB

Praça do Povo Senador Mão Santa. s/n - Ce ntro CEP - 64.725-000 - Ribeira do Piauí - Piauí

&atado cio Plaul PREFEIT\IRA MUNICIPAL DE RIBEIRA DO PIAUI CNPJ N°Ol.612.604/0001 -51

- PROGRAMA DE SAUDE DA FAMILIA - PSF
- PROGRAMA DE AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE - PACS
- AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E MEDICAMENTOS
- MANUTENÇÃO DO PROGRAMA VIGILANCIA SANITARIA
- MANUTENÇÃO DO PROGRAMA VIGILANCIA EM SAUDE
- COORD. GERAL DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
- MANUTENÇÃO DE UNIDADE MOVEL DE SAUDE
- PROGRAMA DE ASSIST. FARMACEUTICA BASICA -AFB
- COMPENSAÇÕES DE ESPECIFIDADES REGIONAIS-CER
- PROGRAMA DE MELHORIA E DO ACESSO DA QUALIDADE-PMAQ
- PROGRAMA COFINANCIAMENTO
- MANUTENÇÃO DO PROGRAMAS ESTADUAIS DE SAUDE
- NUCLEO DE APOIO A SAUDE DA FAMILIA-NASF
- PROGRAMA SAUDE NA ESCOLA-PSE
- MANUTENÇÃO DA UBAS-UNID.BAS.AVANÇADA DE SAUDE
- MANUTENÇÃO DA UBS-UNID.BAS.DE SAUDE
- MANUTENÇÃO DA UPA-UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO
- MANUTENÇÃO DO CAPS-CENTRO DE ATENDIEMNTO PSICOSOCIAL
- MANUTENÇÃO DE UNIDADE DE SAUDE

UNIDADE EXECUTORA 02.08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO , CULTURA, DESPORTO E LAZER.

■atado do Piaul

PREFSIT\IRA MUNICIPAL DE RIBEIRA DO PIAUI CNPJ Nº Ol .612.604/0001 -51 notasribeira@gmail.com

OBJETIVO - PROMOVER O DESENVOLVIMENTO E INCENTIVO AS ATIVIDADES DE ESPORTE, DESPORTO, CULTURA E LAZER, MANTER E DESENVOLVER UMA EDUCAÇÃO PÚBLICA DE QUALIDADE NO AMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO AÇÕES :

- CONST. E RECUPERAÇAO E AMPLIAÇAO DE PREDIOS DA SEC. DE EDUCAÇÃO , CULTURA, DESPORT E LAZER
- CONST. E RECUPERAÇAO DE CRECHES
- CONST. RECUP. DE QUADRA POLIESPORTIVA
- AQUISIÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR
- AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTOS PARA BANDAS DE MÚSICAS
- AQUIS. DE EQUIP. E MAT. PERMANENTE PARA ENSINO FUNDAMENTAL
- AQUIS. DE EQUIP. E MAT. PERMANENTE PARA ENSINO INFANTIL
- AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ESPORTIVOS
- CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇAO DO TELECENTRO
- CONST. AMP. REFORMA DE ESCOLAS MUNICIPAIS
- CONSTRUIR E EQUIPAR BIBLIOTECA MUNICIPAL
- CONSTRUÇÃO DE QUADRA, GINASIOS E POLIESORTIVOS ESCOLARES
- CONSTRUÇÃO E REFORMA DE ESTADIO OU CAMPO DE FUTEBOL

· INSTALAÇAO DE ESCOLINHA DE ESPORTE

- ACADEMIA AO AR LIVRE
- CONSTRUÇÃO E RESTAURAÇAO DE PRÉ-ESCOLAS
- MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SEGUNDO TEMPO
- FORMAÇAO DE BANCA DE MÚSICA E CORAL
- MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

· MANUTENÇÃO

DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO

- MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
- MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PODE
- EVENTOS POPULARES/CULTURAIS
- MANUTENÇÃO DO DEPART. DE ENSINO DE JOVENS E ADULTO
- ADMINITRAÇÃO E ENCARGOS DA SECRETARIA
- MANUT. PROG. NACIONAL DE APOIO AO TRANSP. ESCOLAR
- MANUTENÇÃO DO PRÉ-ESCOLAR
- MANUTENÇÃO DO ENSINO ESPECIAL
- MANUTENÇÃO DE CURSOS DE APRENDIZAGEM
- REALIZAÇAO DE EVENTOS ESPORTIVOS
- INCENTIVO AS AT IVIDADES ESPORTIVAS
- MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO TELECENTRO
- MANUTENÇÃO DO PROGRAMA ALFAB. SOLIDARIA
- MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SALÁRIO EDUCAÇÃO
- MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA BIBLIOTECA ESCOLAR
- MANUTENÇÃO DO PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO
- MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES
- REALIZAÇÃO DE TORNEIO INTERESCOLAR
- MANUTENÇÃO DO ESTÁDIO DE FUTEBOL
- ENCARGOS COM TRANSPORTE DE ALUNOS
- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS NO MUNICÍPIO
- MANUTENÇÃO DE QUADRAS, GINASIO E POLIESPORTIVOS · INCENTIVO AS ATIVIDADES CULTURAIS E DE LAZER

Praça do Povo Senador Mão Santa. s/n - Centro CEP - 64.725-000 - R ibeira do Piauí - Piauí 3 1

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UNIDADE EXECUTORA: 02.08.01 - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIEMNTO DA EDUCAÇÃO BASICA - FUNDES.

OBJETIVO - MANTER E DESENVOLVER UMA EDUCAÇÃO PÚBLICA DE QUALIDADE NO AMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

AÇÕES :

- CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇAO, REFORMA E EQUIPAR UNIDADE ESCOLAR
- AQUISIÇÃO DE VEICULOS
- AQUISIÇÃO DE !MOVEIS
- CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇAO, REFORMAR E EQUIPAR CRECHES
- MANUTENÇÃO DO PRÉ-ESCOLAR
- ENCARGO COM PESSOAL ADMINISTRATIVO
- ENCARGO COM O MAGISTERIO - ENSINO FUNDAMENTAL
- MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
- TREINAMENTO DE QUALIFICAQAO DE PESSOAL
- MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO TRANSPORTE ESCOLAR
- MANUTEN. C/PESSOAL MAGISTERIO ENSINO INFANTIL
- MANUTENÇÃO E ENCARGOS DO ENSINO INFANTIL
- MANUT, ENCARGO DO MAGISTERIO EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADUTOS
- ENCARGO C/ MAGISTERIO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
- MANUT, E ENCARGO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
- MANUTENÇÃO E ENCARGO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
- OUTRAS DESESAS DE CUSTEIO

UNIDADE EXECUTORA: 02.09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL OBJETIVOGARANTIR UMA ASSISTENCIA DE MODO A CONTRIBUIR PARA O

Praça do Povo Senador Mão Santa, s/n - Centro CEP - 64.725-000 - Ribeira do Piauí - Piauí

ESCOLAR

·-odoPlaul PRliFlilTUAA MUNICIPAL Dli Al■lilAA DO PIAUI CNPJ Nº Ol.612.604/0001 -51 notasribeira@gmail.com

DESENVOLVIMENTO SOCIAL. AÇÕE S

- AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS
- CONSTR. RECUP. E EQUIPAR SMAS
- MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM SECRETARIA
- MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
- MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS FUNERARIOS

UNIDADE EXECUTORA: 02.09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS OBJETIVOGARANTIR A PROTEÇAO SOCIAL, PROMOÇÃO DA CIDADANIA.

AÇÕE S:

- CONST. REFOR. E EQUIPAR CENT. CONV. DE IDOSO E GERAÇÃO E RENDA
- CONST. EQUIPAR CENTRO COMUNITARIO
- CONSTRUIR REST. E EQUIPAR COZINHA COMUNITARIA
- CONST.REFORMAR E EQUIPAR-CRAS
- MANUTENÇÃO DO BPC
- PROT. soe. BASICA AO IDOSO - PSB AO IDOSO
- PROGRAMA DE GERAÇAO DE EMPREGO E RENDA

· PROT. SOCIAL A PESSOA DEFICIENTE - PSE MC DEFICIEN

- MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS SOCIAIS A COMUNIDADE
- PROGRAMA DE ASSISTENCIA INTEGRAL A FAMILIA - PAIF
- COORD. GERAL DO FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL
- MANUTENÇÃO DO CRAS-EQUIPE VOLANTE

■staclo do Pli· ul

PRliFlilTUAA MUNICIPAL DII Al■IIIAA DO PIAUI CNPJ Nº 01.612.604/0001 -51

- PROGRAMA DE MELHORIA HABITACIONAL
- PROTEÇAO SOCIAL BASICA - PSB ADOLESCENTE
- MANUTENÇAO DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ
- MANUTENÇAO DO PROGRAMA IGDBF
- PROT. soe. ESP. A CRIANÇA E ADOLESC - PSE MC ABUSO EXP
- PROTEÇAO SOCIAL BASICA - PSB JOVEM
- PROT. soe. BASICA A INFANCIA - PSB INFANCIA/CRIANÇA
- MANUTENÇÃO DO PROGRAMA IGD-SUAS
- ESTRUTURAÇAO E MANUT. DA REDE DE ASSISTENCIA SOCIAL ESPECIAL
- SEGURANÇA ALIMENTAR - MERENDA

· MANUTENÇÃO

DOS SERVIÇOS DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS

- -SCFV
- BENEFICIOS EVENTUAIS

UNIDADE EXECUTORA: 02.09.02 - FUNDO MUNICIPAL DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES OBJETIVOGARANTIR A PROTEÇAO SOCIAL DE QUALIDADE E EFICIENCIA A CRIANÇAS E ADOLESCENTE. AÇÕ ES:

- AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS
- MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNIC. DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES

UNIDADE EXECUTORA: 02.10.00 - PROCURADORIA MUNICIPAL PARA ASSUNTOS JURIDICOS OBJETIVODESENVOLVER ATIVIDADES INERENTES AO PODER EXECUTIVO AÇ ÕES :

- MANUTENÇAO DA PROCURADORIA MUNICIPAL

Praça do Povo Senad or Mão Santa. s/n • Centro CEP - 64 .725-000 - Ribeira do Piauí - Piau í

E-odoPlaul PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRA DO PIAUI CNPJ Nº Ol.612.604/0001-51

UNIDADE EXECUTORA: 02.11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE POLITICAS PARA MULHERES

OBJETIVODEFINIR E GERIR AS POLITICAS PÚBLICAS DE PROTEÇAO E VALORIZAÇ AO DAS MULHERES

AÇÕES :

- MANUTENÇÃ O DA SECRETARIA MUN. DE POLITICAS PARA MULHERES;
- ATIVIDADES DE PROTEÇ AO E DEFESA DA MULHER

UNIDADE EXECUTORA: 02.12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE OBJETIVOPRESERVAR E CONSERVAR O MEIO AMBIENTE, MANUTENÇÃ O DE UM AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO, COMBATER A POLUIÇAO AMBIENTAL EM QUALQUER DE SUAS FORMAS DENTRE OUTROS

AÇÕES :

- MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUN. DE MEIO AMBIENTE
- ·AQUISIÇ Ã O DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS PERMANENTES
- PRESERVAÇ AO DE MEIO AMBIENTE

ANTONIO LUIZ DE ARAUJO COSTA NETO PREFEITO MUNICIPAL 872.203.343·20

l!-odoPlaul PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRA DO PIAUI CNPJ Nº 01 .612.604/0001 ·51

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMEN TARIAS Nº 234, DE 26 DE MAIO DE 2025 ANEXO - Ili DE RISCOS FISCAIS

(Art. 4°, § 3º da Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000)

- A Lei de Responsabilidade Fiscal -LRF estabeleceu que a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter o Anexo de Riscos Fiscais, com a avaliação dos passivos contingentes e de outros riscos fiscais capazes de afetar as contas Públicas quando da elaboração do Orçamento anual.

Riscos Fiscais são as possibilidades de ocorrência de eventos, que por incertos, podem causar impacto negativo nas receitas Públicas e são classificadas em dois grupos:

- a) Os Riscos Orçamentários - referem-se à frustração de arrecadação, a restituição de tributos não previsto ou previsto a menor, a diminuição da atividade econômica e situação de calamidade Pública , dentre outras.
- b) Riscos de Gestão da Dívi da - referem-se as ocorrências externas a administração ,

tais como variação da taxa de câmbio de juros que afetam as obrigações vincendas.

Desse modo, sopesados as possíveis ocorrências, estimou-se um risco de aproximadamente R$: 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos reais) para o exercício de 2026, conforme demonstrativo que segue.

ANTONIO LUIZ DE ARAUJO COSTA NETO PREFEITO MUNICIPAL CPF: 872.203.343-20

Praça do Povo Senador Mã o Santa. s/n - Centro CEP • 64.725-000 • Ribeira do Piauí· Piauí

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº 234, DE26 DEMAIO DE 2025 ANEXO li - METAS FISCAIS METAS ANUAIS

2026

AMF - OEM 1 (LRF, art. 4°, § 1º) R$ 1,00

| | 2028 | 2028 | 2028 | 2027 | 2027 | 2027 | 2028 | 2028 | 2028 |

| ESPECIFICAÇÃO | ValorCorre- ( A) | ValorCon- | %RCL (AIRCL) | Valor Corre- ( B) | ValorCon-- | %RCL (BIRCL) | ValorCorre- ( C) | Valor | %RCL (CIRCL) |
| RECEITA TOTAL | 4 8 .300.000,00 | 43.442.079,28 | 153,51% | 49.749.000,00 | 43.232.214,17 | 150,58% | 52.236.450,00 | 45.393.824,88 | 144,27% |
| RECEITAS PRIMARIAS (1) | 47.832.750,00 | 43.021 .824,39 | 152,02% | 49.267.732 ,50 | 42.813.989,49 | 149,13% | 51 .731 .119,13 | 44.954.688,96 | 142,88% |
| DESPESAS TOTAL | 48.300.000,00 | 43.442.079,28 | 153,51% | 49.749.000,00 | 43.232.214,17 | 150,58% | 52.236.450,00 | 45.393.824,88 | 144,27% |
| DESPESAS PRIMARIAS (Ili | 48.004.950,00 | 43.176 .704,84 | 152,57% | 4 9.445.098,50 | 42.968.121 ,73 | 149,66% | 51 .917.353,43 | 45.116 .527,82 | 143,99% |
| RESULTADO PRIMARIO (111)=(1-11) | -172 .200,00 | -154.880,46 | -0,55% | -177.366,00 | -154.132,24 | -0,54% | -186.234,30 | - 161.8 38,85 | -0 ,51% |
| RESULTADO NOMINAL | 231.000,00 | 207.766,47 | 0,73% | 237.930,00 | 206.762,76 | 0,72% | 249.826,50 | 217.100,90 | 0,69% |
| DIVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA | 494.5 16,86 | 444.779,31 | 1,57% | 509.352,37 | 442.630,62 | 1,54% | 534.819,99 | 464.762,15 | 1,48% |
| DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA | -2.595.214,86 | -2 .334.193,16 | -8,25% | -2 .673.071,31 | -2 .322.916,87 | -8,09% | -2 .806.724,88 | -2.439.062,71 | -7,75% |

FONTE: SECRETARIA OE ADMINISTRAÇÃO

, SETOR CONTABIL

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS Nº 234, DE26 DEMAIO DE 2025

ANEXO li

METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS 2026

AMF -DEM 6 (LRF, art. 4º, § 2 º, lnclao IV, alinla .. a .. )

| RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (1) | º·ºº | º·ºº | º·ºº |
| RECEITAS CORRENTES | º · ºº | º·ºº | |
| R eceita de Contribuições dos Segurados | | | º·ºº |
| Pess oal Clvll | º·ºº | | |
| Pessoal Militar | | | |
| Outras R eceitas de Contribuiçõ es | | | |
| Receita Patrtmonlal | | | |
| Receita de Se rviços | | | |
| Outras R eceitas Correntes | 0 ,00 | 0,00 | 0 ,00 |
| Compensaçã o Pre videnciáriado RGPS p ara o RPPS | | | |
| Outras Receitas Correntes | | | |
| R ECEITAS DE CAPITAL | | 0 ,00 | 0 ,00 |
| Allenaçã o de Bens, Direitos e Ativos | º · ºº | | |
| Amortização de Empréstimos | | | |
| Outras R eceitas de Capital | | | |
| ( - ) DEDUÇÕES DA RECE ITA | | | |
| RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (li) | | | |
| RE CEITAS CORRE NTES | º·ºº | º ·ºº | º·ºº º·ºº |
| Receita de Contribuiçõe s | º ·ºº 0 ,00 | º·ºº 0 ,00 | 0 ,00 |
| Patronal P essoal | º · ºº | | |
| Civil Pessoal MIiitar | | | |
| Cobe rtura de DéficitAtuarial | | | |
| R egim edeD ébitos ePa rcela m entos | | | |
| Receita Patrimonial | | | |
| Receita de Serviços | | | |
| Outras R eceitas Correntes | | | |
| RECEITAS DE CAPITAL | | | |
| ( - ) DEDUÇÕES DA RECEITA | | | |
| ITOTAL | | | |
| DAS RECEITAS PREVIDENCIARIAS (Ili) = (1 + li) | º·ºº | º·ºº | º·ºº |
| '21;111:!1:11611 | 2024 | 2023 | 2022 |
| 1 DESPESAS PREVIDENCIARIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTARIAS) (IV) | 0,00 | º | 0,00 |
| ADMINISTRAÇÃO | º ·ºº | ·ºº º·ºº | º ·ºº |
| Des pesas Corre ntes | | | |
| D esp esas de Capital | | | |
| PREVIDÊNCIA | º·ºº | º·ºº | º·ºº |
| Pesso al Civil | | | |
| Pesso alM ilitar | | | |
| Outras D esp esas Pre vide nc iárias | º·ºº | º·ºº | º·ºº |
| Compe n saçã o Pre videnciáriado RPPS para o RGPS | | | |
| Demais Des pesas Previdenciária s | | | |
| DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V) | | | º |
| ADMINISTRAÇÃO | º ·ºº º·ºº | º · ºº º · ºº | ·ºº º ·ºº |
| Des pesas Correntes | | | |
| D esp esas de Capital | | | |
| oTOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIARIAS (VI)= (IV + V) | o.oo | o.oo | 0.001 |

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

(Continua na próxima página)

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº 234, DE26 DEMAIO DE 2025 ANEXO li - METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCICIO ANTERIOR 2026

AMF - DEM 2 (LRF, art. 4º, § 1º) R$ 1,00

| ESPECIFICAQAO | Metas Previstas em 2024(A) | %PIB | %RCL | Metas Reallzadas em 2024(B) | %PIB | %RCL | Variação | Variação |

| ESPECIFICAQAO | Metas Previstas em 2024(A) | %PIB | %RCL | Metas Reallzadas em 2024(B) | %PIB | %RCL | Valor (e) • lb-al | % (e/a) X 100 |
| RECEITATOTAL | 40.000.000,00 | 0,0037 | 1,47 | 34.466.585,71 | 0,0032 | 1,65 | -5.533.414,29 | -13,83% |
| RECEITAS PRIMARIAS (1) | 39.790.000,00 | 0,0037 | 1,46 | 33.738.117,71 | 0,0032 | 1,63 | -6.051.882,29 | -15,21% |
| DESPESAS TOTAL | 40.000.000,00 | 0,0037 | 1,47 | 35.261.402,71 | 0,0031 | 1,59 | -4. 738.597,29 | -11,85% |
| DESPESAS PRIMARIAS (11) | 39.719.000,00 | 0,0037 | 1,46 | 32.212.034,15 | 0,0031 | 1,57 | -7.506.965,85 | -18,90% |
| RESULTADO PRIMARIO (111)=(1-11) | 71.000,00 | o | 0,01 | 1.526.083,56 | 0,0001 | 0,06 | 1.455.083,56 | 2049,41% |
| RESULTADO NOMINAL | 220.000,00 | o | 0,01 | -1 .683.923,38 | 0,0001 | 0,07 | -1.903.923,38 | -865,42% |
| DIVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA | 562.881,87 | 0,0001 | 0,03 | 396.373,46 | o | 0,02 | -166.508,41 | -29,58% |
| DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA | 1.203.485,28 | 0,0001 | -0,06 | -1.255.735,40 | -0,0002 | -0,12 | -2.459.220,68 | -204,34% |

FONTE: SECRETARIA DE FINANÇAS, SETOR CONTABIL, RELATORIOS DA RREO E RGF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº 234, DE26 DEMAIO DE 2025 ANEXO li· METAS FISCAIS ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 2026

AMF · DEM 7 (LRF, art. 4°, § 2º, inciso V)

| TRIBUTO | MODALIDADE | SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÃRIO | REN0NCIA DE RECEITA PREVISTA | REN0NCIA DE RECEITA PREVISTA | REN0NCIA DE RECEITA PREVISTA | COMPENSAÇÃO |

| | | | 2026 | 2027 | 2028 | |
| Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos | Anistia | NÃO HOUVE | | | | |
| ISSQN | Remissão | NÃO HOUVE | | | | |
| ISSQN | Isenção | NÃO HOUVE | | | | |
| TOTAL | TOTAL | TOTAL | . | . | . | . |

FONTE: SECRETARIA DE FINANÇAS, SETOR CONTÁBIL, RELATÓRIOS DA RREO E RGF

ANTONIO LUIZ DE ARAUJO COSTA NETO

PREFEITO MUNICIPAL

CPF: 872.203.343-20

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº 234, DE26 DEMAIO DE 2025 ANEXO 11- METAS FISCAIS EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LIQUIDO 2026

AMF - DEM 4 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso Ili)

| PATRIMÔNIO LIQUIDO | 2024 | % | 2023 | % | 2022 | % |

| Patrimônio/Capital Reservas Resultado Acumulado | 0,00 0,00 16.847.834,06 | 0,00% 0,00% 100,00% | 0,00 0,00 13.586.962,95 | 0,00% 0,00% 100,00% | 0,00 0,00 9.305.698,52 | 0,00% 0,00% 100,00% |
| REGIME PREVIDENCIÁRIO | REGIME PREVIDENCIÁRIO | REGIME PREVIDENCIÁRIO | REGIME PREVIDENCIÁRIO | REGIME PREVIDENCIÁRIO | REGIME PREVIDENCIÁRIO | REGIME PREVIDENCIÁRIO |
| PATRIMÔNIO LIQUIDO | 2024 | % | 2023 | % | 2022 | % |
| Patrimônio/Capital | 0,00 | 0,00% | 0,00 | 0,00% | 0,00 | 0,00% |
| Reservas | 0,00 | 0,00% | 0,00 | 0,00% | 0,00 | 0,00% |
| Resultado Acumulado | 0,00 | 0,00% | 0,00 | 0,00% | 0,00 | 0,00% |
| TOTAL | 0,00 | 0,00% | 0,00 | 0,00% | 0,00 | 0,00% |

FONTE: SECRETARIA DE FINANÇAS, SETOR CONTÁBIL, RELATÓRIOS DA RREO E RGF

ANTONIO LUIZ DE ARAUJO COSTA NETO PREFEITO MUNICIPAL

CPF: 872.203.343-20

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº 234, DE 26 DEMAIO DE 2025 ANEXO 11- METAS FISCAIS MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARATER CONTINUADO 2026

AMF -DEM 8 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V)

| EVENTOS | Valor Previsto para 2026 |

| Aumento Permanente da Receita | 8.842.271,15 |
| (-) TransferênciasConstitucionais | 1.326.340,67 |
| (-) Transferênciasao FUNDEB | 1.768.454,23 |
| Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) | 5.747.476,25 |
| Redução Permanente de Despesa (11) | 0,00 |
| Margem Bruta (Ili)= (1+11) | 5.747.476,25 |
| Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) | 0,00 |
| Novas DOCC | 0,00 |
| Novas DOCC geradas por PPP | 0,00 |
| Margem Líquidade Expansão de DOCC (V)= (Ili-IV) | 5.747.476,25 |

CPF: 872.203.343-20

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS Nº 234, DE26 DEMAIO DE 2025 ANEXO li METAS FISCAIS

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRES EXERCICIOS ANTERIORES 2026

| | VALORESA PREÇOS CORRENTES | VALORESA PREÇOS CORRENTES | VALORESA PREÇOS CORRENTES | VALORESA PREÇOS CORRENTES | VALORESA PREÇOS CORRENTES | VALORESA PREÇOS CORRENTES | VALORESA PREÇOS CORRENTES | VALORESA PREÇOS CORRENTES | VALORESA PREÇOS CORRENTES | VALORESA PREÇOS CORRENTES | VALORESA PREÇOS CORRENTES |

| ESPECIFICAÇÃO | 2023 | 2024 | % | 2025 | % | 2026 | % | 2027 | % | 2028 | % |
| Receita Total | 30.946.955,50 | 40.000.000,00 | 29,25% | 46.000.000,00 | 15,00% | 48.300.000,00 | 5,00% | 49.749.000,00 | 3,00% | 51 .241 .470,00 | 3,00% |
| Receitas Primárias(1) | 30.826.955,50 | 39.790.000,00 | 29,08% | 45.555.000,00 | 14,49% | 47.832.750,00 | 5,00% | 49.267.732,50 | 3,00% | 50.745.764,48 | 3,00% |
| Despesa Total | 30.946.955,50 | 40.000.000,00 | 29,25% | 46.000.000,00 | 15,00% | 48.300.000,00 | 5,00% | 49.749.000,00 | 3,00% | 51 .241 .470,00 | 3,00% |
| Despesas Primárias(li) | 30.662.455,50 | 39.719.000,00 | 29,54% | 45.719.000,00 | 15,11% | 48.004.950,00 | 5,00% | 49.445.098,50 | 3,00% | 50.928.451 ,46 | 3,00% |
| Resultado Primário(111) = (1 - li) | 164.500,00 | 71.000.00 | -56,84% | -164.000,00 | 0,00% | -172.200,00 | 95,24% | -177.366,00 | 3,00% | -182.686.98 | 3,00% |
| Resultado Nominal | 223.500,00 | .:.1.::,.0UU,UU | -1,79% | LLUUUU,UU | 0,23% | .::.~ 1uuu,UU | 5,00% | 237.930,00 | 3,00% | "'.._,_UtH ,!fü | 3,00% |
| DívidaPúblicaConsolidada | 562.881,87 | 448.541 ,37 | -20,31% | 470.968,40 | 0,00% | 494.516,86 | 95,24% | 509.352,37 | 3,00% | 524.632,94 | 3,00% |
| Dívida Consolidada Liquida | -2.494.060,27 | -L...,,...vov,L7 | 0,00% | -L47 IO->->,LU | -0,90% | -L5l,!5L14,titi | 5,00% | -2.673.071,31 | 3,00% | -L. 753..:o->,45 | 3,00% |
| | VALORES A PREÇOS CONSTANTES | VALORES A PREÇOS CONSTANTES | VALORES A PREÇOS CONSTANTES | VALORES A PREÇOS CONSTANTES | VALORES A PREÇOS CONSTANTES | VALORES A PREÇOS CONSTANTES | VALORES A PREÇOS CONSTANTES | VALORES A PREÇOS CONSTANTES | VALORES A PREÇOS CONSTANTES | VALORES A PREÇOS CONSTANTES | VALORES A PREÇOS CONSTANTES |
| ESPECIFICAÇÃO | 2023 | 2024 | % | 2025 | % | 2026 | % | 2027 | % | 2028 | % |
| Receita Total | 28.744.714,82 | 38.550.501,16 | 34,11% | 42.821.478,15 | 11 ,08% | 43.442.079,28 | 1,45% | 43.232.214,17 | -0,48% | 43.439.728,80 | 0,48% |
| Receitas Primárias(1) | 28.633.254,23 | 38.348.11 1,03 | 33,93% | 42.407.226,90 | 10,58% | 43.021 .824,39 | 1.45% | 42.813.983,49 | -0,48% | 43.019.490,61 | 0,48% |
| Despesa Total | 28.744.714,82 | 38.550.501 ,16 | 34,11% | 42.821.478,15 | 11,08% | 43.442.079,28 | 1,45% | 43.232.214,17 | -0,48% | 43.439.728,80 | 0,48% |
| Despesas Primárias(li) | 28.480.460,35 | 38.279.683,89 | 34,41% | 42.559.894,77 | 11,18% | 43.176.704,84 | 1,45% | 42.968.121 ,73 | -0,48% | 43.174.368,71 | 0,48% |
| Resultado Primário(Ili) = (1 - li) | 152.793,88 | 68.427,14 | -55,22% | -152.667,87 | 0,00% | -154.880,45 | 98,57% | -154.138,24 | -0,48% | -154.878,1O | 0,48% |
| Resultado Nominal | 207.595,34 | 21 1.545,88 | 1,90% | LU4f,,0,37 | -3,19% | .:u, ,oo,47 | 1,45% | 206.762,76 | -0,48% | .:u, . r::>::>,22 | 0,48% |
| DívidaPúblicaConsolidada | 522.826,19 | 432.287,37 | -17,32% | 438.425,32 | 0,00% | 444.779,31 | 98,57% | 442.630,62 | -0,48% | 444.755,25 | 0,48% |
| Divida Consolidada Liquida | -2.316.578,48 | -4':.'"'t-.::rt-.uuv, :.:::: f | 7,66% | -.:...:,uu~/ ,00 | -7,75% | -<e,>,>.. '"-', 10 | 1,45% | -2.322.916,87 | -0,48% | -4'. ..:,..>-1>.uuu,ts/ | 0,48% |

AssinMto de

forma dlglt.111 p0f

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº 234, DE26 DEMAIO

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO 2026

DE 2025 ANEXO li -METAS FISCAIS DE ATIVOS

AMF -DEM 5 (LRF, art. 4°, § 2º, inciso Ili)

| RECEITAS REALIZADAS | 2024(a) | 2023(b) | 2022(c) |

| RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇAO DE ATIVOS (1) Alienação de Bens Móveis | 0,00 | 0,00 | 0 ,00 |
| DE.PESAS EXE.!TADM | 2024 (d) | 2023(e) | 2022(f) |
| APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (li) | 0,00 | 0,00 | 0 ,00 |
| DESPESAS DE CAPITAL Investimentos Inversões Financeiras Amortização da Dívida | 0,00 | 0,00 | 0 ,00 |
| DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA | 0,00 | 0,00 | 0 ,00 |
| Regime Geral de PrevidênciaSocial | 0,00 | 0,00 | 0 ,00 |
| Regime Próprio de Previdênciados Servidores SALDO FINANCEIRO | 0,00 2024 (g) • ((la - lld) + | 0,00 2023 lllh) (h) • ((lb - lle) + | 2022 (1) • (lc - llf) 0,00 |
| VALOR (Ili) | 0,00 | 0 ,00 | 0 ,00 |

FONTE: SECRETAR DE FINANÇAS, SETOR CONTABIL,

ANTONIO LUIZ DE ARAUJO COSTA NETO

PREFEITO MUNICIPAL

CPF: 872.203.343-20

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº 234, DE26 DEMAIO DE 2025 ANEXO Ili - RISCOS FISCAIS DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 2026

ARF - (LRF, art. 4°, § 3°)

| Descrição | Valor | Descrição | Valor |
| Estiagem prolongadada e/ou enchentes | 150.000,00 | | |
| Assistênciase Epidemia | 150.000,00 | Abertura de CréditosAdicionais a partir da Reserva de Contingência | 500.000,00 |
| SUBTOTAL | 300.000,00 SUBTOTAL | 300.000,00 SUBTOTAL | 500.000,00 |
| Descrição | Valor | Descrição | Valor |
| Discrepância de Projeções | 100.000,00 | | |
| Frustração de receita | 50.000,00 | Abertura de CréditosAdicionais a partir da Reserva de Contingência | 500.000,00 |
| SUBTOTAL | 150.000,00 SUBTOTAL | 150.000,00 SUBTOTAL | 500.000,00 |
| TOTAL | 450.000,00 TOTAL | 450.000,00 TOTAL | 1.000.000,00 |

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PREFEITO MUNICIPAL

CPF: 872.203.343-20

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