Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 28/10/2025


PORTARIA Nº 29/2025, DE 27 DE OUTUBRO DE 2025. Dispõe sobre designação de servidor público para exercer as atribuições de fiscal e gestor do Contrato de Patrocínio nº 01/2025, junto a empresa ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE AGÊNCIAS REGULADORAS (ABAR), CNPJ 03.657.354/0001-00, referente ao patrocínio do XIV Congresso Brasileiro de Regulação ea ExpoABAR, pela Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos de Teresina - ARSETE. O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TERESINA - ARSETE, no uso de suas atribuições que lhe são conferi-

das no art. 1º, § 3º, e, art. 6º, caput, da Lei Municipal nº 3.600/06, tendo em vista o que consta no art. 4°, VII, e, art. 128, IV , VIII, da Lei Municipal nº 2.138/92, e: CONSIDERANDO que é papel do Diretor Presidente é responsável pela coordenação das atividades administrativas da ARSETE, na forma do Art. nº 28, III da Resolução nº 01/2011;CONSIDERANDO que execução de contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da administração pública, especialmente designado para essas atribuições, na forma que determina a Lei 14.133/2021.CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 22.166/2022 que Regulamenta a gestão ea fiscalização das contratações da Administração Municipal, determinando à designação de Gestor e Fiscal do Contrato administrativos celebrados na Administração Pública de Teresina; CONSIDERANDO que a Administração Pública tem o dever legal de gerir os bens, recursos e serviços públicos, corroborando com os princípios da moralidade, da primazia do interesse público e da máxima eficiência para o alcance da sua finalidade; CONSIDERANDO a importância da contínua capacitação dos servidores públicos do município de Teresina para o desempenho eficiente e eficaz de suas atribuições, garan -tindo o aprimoramento técnico e gerencial necessário à fiel execução dos contratos, à correta aplicação da legislação e à consecução dos princípios da Administração Pública, em especial a eficiência eo interesse público; CONSIDERANDO o Contrato de Patrocínio nº 01/2025, celebrado entre a ARSETE ea empresa ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE AGÊNCIAS REGULADORAS (ABAR), cujo objeto trata de patrocínio do XIV Congresso Brasileiro de Regulação ea ExpoABAR, Processo Administrativo nº 00055.000813/2025-71; CONSIDERANDO que o GESTOR DO CONTRATO é o servidor indicado e designado por autoridade competente, com capacidade técnica e gerencial e, possuir obrigatoriamente, conhecimentos sobre o objeto da contratação, para acompanhar a execução de contratos e de outros instrumentos hábeis e promover as medidas necessárias ao alcance do seu objeto e no interesse da Administração; CONSIDERANDO, por fim, que o FISCAL DO CONTRATO é o servidor indicado e designado por autoridade competente, tendo como de exigir que os contratos administrativos sejam fielmente executados pelas partes, buscando a finalidade pública ea boa aplicação do dinheiro público, RESOLVE: Art. 1° DESIGNAR o servidor público VITOR COSTA DE PÁDUA, Diretor Administrativo-Financeiro (matrícula 114.303), para exercer as atribuições de GESTOR do Contrato nº 02/2025, celebrado entre a ARSETE ea empresa ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE AGÊNCIAS REGULADORAS (ABAR), cujo objeto trata de patrocínio do XIV Congresso Brasileiro de Regulação ea ExpoABAR, processo Administrativo nº 00055.000813/2025-71 para o exercício de 2025. §1º A designação de que trata o caput assegura poderes para gerenciar e atestar a efetividade da execução contratual, fazer avaliação do cumprimento do objeto e subsidiar a ARSETE quanto à: a) Acompanhamento da execução e fiscalização do fiel cumprimento das obrigações pactuadas no referido contrato sob sua gestão; b) Observância e cumprimento do prazo de sua vigência dos contratos; c) Descrição circunstanciada da execução do contrato; d) Eventual descumprimento das cláusulas ajustadas; e) Coordenação da atividade do Fiscal do Contrato, solicitando-lhe todas as informações que entender necessárias e adotando as devidas providências para as questões que venha a tomar conhecimento; f) Ocorrências em que julgar pertinentes relatar, ante a possibilidade de interrupção ou suspensão da execução do contrato. §2º Para fins de gestão contratual, o conhecimento de irregularidade que extrapole a competência resolutiva do servidor designado, deverá ser comunicado a instância administrativa superior para adoção de providências legais e cabíveis. Art. 2° DESIGNAR o servidor público CARLOS EDUARDO DE FRANÇA FIGUEIREDO, Analista de Regulação - Contador (matrícula nº 86.664), para exercer as atribuições de GESTOR SUPLENTE, devendo substituir o GESTOR TITULAR em caso de férias, licenças, impedimentos e outros eventuais afastamentos, para o exercício de 2025. Art. 3° DESIGNAR o servidor público ANDRÉ LUÍS PACHECO DE OLIVEIRA, Analista de Regulação - Administrador, para exercer as atribuições de FISCAL do Contrato nº 02/2025, celebrado entre a ARSETE ea empresa SSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE AGÊNCIAS REGULADORAS (ABAR), cujo objeto trata de patrocínio do XIV Congresso Brasileiro de Regulação ea ExpoABAR, processo Administrativo nº 00055.000813/2025-71 para o exercício de 2025. Parágrafo único. Ao Fiscal de Contrato compete: a) Acompanhar a execução contratual, em seus aspectos quantitativos e qualitativos; b) Registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do objeto; c) Determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição, às expensas da empresa contratada, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados; d) Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos; e) Exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos termos aditivos (verificar a existência de possível subcontratação vedada contratualmente, por exemplo); f) Liberar as faturas; g) Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira decisões ou providências que ultrapassarem sua competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público; h) Receber o objeto contratual, mediante termo circunstanciado assinado pelas partes; i) Emitir atestados de avaliação dos serviços prestados (certidões ou atestados); j) Desenvolver outras atribuições oriundas das cláusulas e especificidades contratuais. Art. 4° DESIGNAR a servidora pública LIVIAN KARLLANE FONTENELE DE SOUSA, Técnico de Regulação - Técnico Contábil (matrícula 86.109), para exercer as atribuições de FISCAL SUPLENTE, devendo substituir o FISCAL TITULAR em caso de férias, licenças, impedimentos e outros eventuais afastamentos, para o exercício de 2025. Art. 5º As designações constantes nesta Portaria para GESTÃO e FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL dos Contratos relacionados no anexo desta Portaria, vigorarão para a partir desta data e durante toda a vigência destes ajustes, ou até que seja determinada sua substituição; Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação, revogando-se as disposições contrárias. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE, EDSON MOURA SAMPAIO MELO, DIRETOR PRESIDENTE DA ARSETE.

Fundação Municipal de Saúde

¨FMS