Município: Parnaguá
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 27/10/2025

Ano XxIll - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 27 de Outubro de 2025 - Edicao VCDxxxV

ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PARNAGUA
ESTADO DO Piauí
Avenida Padre Placido, s/n - Centro, CEP:64.970-000
Parnagua-PI
CNPJ: 06.554.265/0001-18
Parnagua-PI CNPJ: 06.554.265/0001-18
Decreto N 53, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025.
ANEXO
"Dispoe sobre a homologagao das indicagoes para
TERMO DE ADESAO A NOTA FISCAL DE SERVICO ELETRONICA DE PADRAO NACIONAL
constituigao
Conselho
Municipal
Desenvolvimento Rural Sustentavel- CMDRS e da
Termo de Adesao do Município DE PARNAGUA/PI ao Convenio
outras providencias."
da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, entre as
administragoes
tributarias
Uniao,
O PREFEITO Municipal DE PARNAGUA, Estado do Piauí, no usO de suas
Distrito Federal e dos Municipios, com a participagao da
atribuicoes legais, especialmente as conferidas pela Lei Organica Municipal,.
Associagao Brasileira das Secretarias de Finangas das Capitais
(ABRAsF), da Confederagao Nacional de Municipios
cONsIDERANDO a necessidade de promover a participacao da sociedade civil e do
(CNM), e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), objetivando a
poder publico na formulacao e acompanhamento das politicas de desenvolvimento rural
adesao ao padrao nacional da Nota Fiscal de Servigo eletronica,
sustentavel do Município;
bem como exercer opgao por produtos disponiveis pelo Sistema
Nacional da NFS-e, de acordo com o disposto no artigo 199 da
DECRETA:
Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Codigo Tributario
Nacional.
Art. 1 Fica instituido o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentavel
- CMDRs do Município de Parnagua, orgao de carater consultivo, deliberativo e de
O Município DE PARNAGUA/PI, CNPJ 06.554.265/0001-18, neste ato representado pelo seu
assessoramento ao Poder Executivo Municipal, com a finalidade de propor.
Prefeito, Miguel Omar Barreto Rissi, CPF no 015.366.278-60, tendo em vista o disposto no.
acompanhar e avaliar acoes voltadas ao desenvolvimento rural sustentavel do
Município.
inciso IV do art. 100 e no art. 199 da Lei n 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Codigo
Tributario Nacional (CTN), ora denominado ADERENTE
Art. 2 O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentavel -- CMDRS sera
Considerando que o Convenio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, que
composto pelos seguintes membros:
dispoe sobre as regras relativas a instituigao de um padrao nacional para a Nota Fiscal de
Servigo eletronica (Protocolo ENAT n 11, de 2015), institui o Sistema Nacional da NFS-ee
Representantes do Poder Publico Municipal:
estabelece o modelo deste Termo de Adesao ao Convenio
a) Secretario Municipal: Jildemar Machado Lustosa, inscrito no CPF n0,008.127.212-81;
resolve firmar, por seus representantes legais, o presente Termo de Adesao ao
b) Representante da Secretaria de Agricultura: Kerliane Dias dos Santos,
Convenio da NFS-e que se regera pelas clausulas seguintes:
inscrita no CPF n 017.677.083-60;
c) Representante da Secretaria de Meio Ambiente: Aurelio Reinan Nascimento
Silva, inscrito no CPF no 168.132.298-69;
DO OBJETO
d) Representante da Defesa Civil: Ana Cristina Rodrigues da Silva, inscrita no
CPF no 071.300.033-32.
Constitui objeto do presente Termo a adesao ao Convenio da NFS-e, celebrado em 30 de.
junho de 2022, visando adotar o padrao nacional da Nota Fiscal de Servigo eletronica (NFs-e),.
Representantes da Sociedade Civil:
com o consequente compartilhamento dos documentos fiscais, e integrar o Sistema Nacional
a) Representante da SADA: Antonio Ferreira Viana Sobrinho, inscrito no CPF no
da NFS-e, sem prejuizo da legislagao nacional referente aos sigilos comercial e fiscal.
151.040.523-20;
b) Representante do Sindicato: Ana Milka Oliveira de Matos dos Santos, inscrita
DAS CONDICOES
no CPF no 897.198.753-72;
c) Representante da Colonia dos Pescadores: Adolfo Dias Pereira, inscrito no
CPF no 992.562.073-20;
O aderente se obriga as clausulas do COnvENIO.
d) Representante de Assentamento: Patricia Guarino Ribeiro, inscrita no CPF
n0,002.580.021-31.
DA VIGENCIA
Art. 3o O Conselho tera como principais atribuicoes:.
O presente TERMO e parte integrante do CONvENIO e tera vigencia por prazo indeterminado,
I - Propor politicas publicas voltadas ao desenvolvimento rural sustentavel do
a partir da data de sua assinatura.
Município;
Na ocorrencia de ajustes ao convenIO, este termo fica tacitamente ratificado, sem prejuizo
Acompanhar a execucao de programas e projetos do setor rural;
Apoiar acoes integradas entre poder publico e comunidade;
ao direito ulterior de distrato.
IV -- Propor medidas que visem a preservacao dos recursos naturais e ao fortalecimento
da agricultura familiar.
DA PUBLICACAO
Art. 4o O Conselho reunir-se-a ordinariamente uma vez a cada dois meses e,
extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente ou por um terco de seus
A publicagao do presente TERMO e de responsabilidade do ADERENTE, a ser formalizada em
membros.
seus diarios oficiais, ou em outros instrumentos de grande circulagao.
Art. 5o A presidencia do Conselho sera exercida por um de seus membros, eleito em
reuniao plenaria entre seus pares.
O signatario firma o presente TERMO para que produza os efeitos legais e resultantes de
Art. 6o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
direito.
Gabinete do Prefeito Municipal de Parnagua (Pl), em 22 de outubro de 2025.
Parnagua - PI, 24 de outubro de 2025
MIGUEL OMAR
Assinado de forma digital
por MIGUEL OMAR BARRETO
BARRETO
MIGUEL OMAR
BARRETO
MIGUEL OMAR BARRETO RISSI
Prefeito Municipal de Parnagua
Prefeito do Município de Parnagua/PI