Município: Pajeú do Piauí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 2025


Termo de Referência e seus anexos.

- 5.3.3 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078. de 1990):
- 5.3.4 Comunicar ao contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega. os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
- 5.3.4 Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, li, da Lei n. 0 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;
- 5.3.5 Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais. comerciais e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao contratante e não poderá onerar o objeto do contrato;
- 5.3.6 Comunicar ao Fiscal do contrato. no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. qualquer ocorrê ncia anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual.
- 5.3.7 Manter durante toda a vigê ncia do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação;
- 5.3.8 Cumprir integralmente, no que couber, as legislações atinentes ao ramo de atividade por ela desenvolvida. todas as normas, mé todos e especificações da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) e da ANVISA (Agência Nacional de Vigil.ãncia Sanitária};
- 5.3.9 É obrigação do contratado atender aos requisitos higiênico -sanitários previstos em normativas especificas. conforme sua produção/atividade;
- 5.3.10 É obrigação da contratada fornecer os gêneros alimentícios em embalagem e quantidades adequados conforme solicitado pelo Nutricionista da Secretaria Municipal de Educação :
- substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas. no prazo fixado neste Termo de Referê ncia. o objeto com avarias ou defeitos;
- 5.3.11 É obrigação da contratada guardar por um perío do de cinco (05) anos os Termos de Recebimento de Produtos da Agricultura Familiar e contrato a fim de certificar posteriores informações ;
- 5.3.12 Se ocorrer alterações sensoriais com os géneros alimentíc ios armazenados e dentro do prazo de validade, em doce de frutas, aipim, os fornecedores serão comunicados e deverá ser providenciado a substituição dos itens.
- 5.3.13 Quando houver gê neros alimentícios devolvidos, substituídos ou trocados, os custos de correções do fornecimento correrão exclusivamente às expensas da contratada.
- 5.3.14 Substituir os materiais entregues com eventuais defeitos, no prazo máxi mo de 01 (um) dia, a contar da data de recebimento da notificação dos produtos exigidos neste Termo de Referência.
- 5.3.15 A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta. assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda;
- a) O objeto deve estar acondicionado em embalagens adequadas.
- b) Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitos:

c) Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

- d) Indicar preposto para representa.ia durante a execução do contrato.

6. DOS REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO

- 6.1 O objeto a ser licitado, pelas suas características e com base nas justificativas acima mencionadas, possui
- natureza comum e necessita dos seguintes requisitos mínimos; 6.2 Em relação aos critérios de sustentabilidade. além que se baseiam no Guia Nacional de Contratações Sustentáveis (5ª ed) NÃO Há outros critérios a serem especificados. 6.3 Os objetos NÃO devem ter certificados de garantia ou instrumento similar. 6.4 Para a utilização do objeto NÃO hã necessidade de treinamento. materiais didát icos, manuais, dentre outros. 6.5 NÃ O Há necessidade de FICHA TÉ CNICA dos produtos: 6.6 NÃO Há necessidade de exigê ncia da CARTA DE SOLIDARIEDADE emitida pelo fabricante, que assegure· a execução do contrato, em caso de fornecedor revendedor ou distribuidor: NÃO Há necessidade de apresentação de LAUDOS/DECLARAÇÃO ; NÃO Há necessidade de apresentação de amostra.

7. DO MODELO DE EXECUÇÃO

A entrega dos produtos será das 8h as 11 h, . no local citado no item 3.1 sendo conforme cronograma que está no anexo I deste Termo de Referência.

8. DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

- 8.1 Será designado representante para acompanhar e fiscalizar a entrega dos produtos, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessá rio à regularização de falhas ou defeitos observados. 8.2 A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive· perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios , e, na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos. 8.3 O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. 8.4 Os mecanismos de comunicação a serem estabelecidos entre a prefeitura, ea contratada, através dos seus. agentes de fiscalização e gestão, está definido em regulamento próprio. 8.5 Os agentes pú blicos designados para a fiscalização e gestão do contrato, serão ; a) Fiscal Maria da Conceição Machado de Carvalho. b) Gestor Dina Márcia de Sousa Pessoa.
- 8.6 NÃ O Há alguma especificidade ou rotina necessária na gestão e fiscalização dos itens solicitados, não mencionada acima ou prevista na legislação.

9. CRITÉRIOS DE ENTREGA, ACEITABILIDADE E PAGAMENTO

- 9.1 A entrega será nas terças-feiras conforme coronograma no Anex.oI deste Termo de Referência . no endereço

conforme item 3. 1. 9.2 Os produtos serão recebidos provisoriamente no prazo de 01 dia, pelo(a} responsáve l pelo acompanhamento e fiscalização do contrato. para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações. constantes neste Termo de Referência e na proposta. 9.3 Os materiais poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações. constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo máximo de 24 (vinte e

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

ESTADO DO PIAUI

Comissão Permanente de Licitação

- quatro) horas a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades \_ 9.4 Os bens serão recebidos definitivamente no prazo de 2 dias, contados do recebimento provisório, após a
- verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo circunstanciado. 9.4.1 Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo. 9.5 O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato. 9.6 O pagamento será realizado no prazo máxi mo de até 10 (dez) dias, contados a partir do recebimento da Nota Fiscal ou Fatura atestada pela secretá ria, através de ordem bancária . para crédito em banco. agê ncia e contracorrente Indicados pelo contratado. 9. 7 Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou. ainda,. circunstancia que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente~ decorrente de penalidade imposta ou inadimplência. o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese e. o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação. não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 9.8 No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto â dimensão, qualidade e quantidade. deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133 de 2021 comunicando-se a Contratada para emissêo de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento. 9.9 Considera·se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura quando o órgão contratante atestar a execução do objeto do contrato.
9. 1 O Quesitos de pagamento:
- a) Definir os demais mecanismos de controle que serão util izados para fiscalizar a entrega, adequados à natureza dos objetos, quando couber;
- 9.11 Outros exemplos que podem ser descritos:
- a) A contratada obriga-se a entregar os objetos/produtos indicados consoantes com as especificações contidas neste termo de referênc ia;
- b) A contratad,::1 é obrigada a reparar, corrigir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios ou incorreções resultantes da execução dos serviços empregados.
- c) Informar a contratante a ocorrê ncia de fatos que possam Interferir, direta ou indiretamente, na regularidade do contrato, prestando os esclarecimentos julgados necessários . bem como informar e manter atualizado(s) o(s) número(s) de telefone. endereço eletrôn ico (e-mail) eo nome da pessoa autorizada para contatos. dentre outras Informações relevantes ao bom andamento do contrato.
- d) Adotar, no que couber, boas práticas de sustentabilidade, visando à otimização de recursos, redução de desperdícios, menor poluição, racionalização do uso de substancias tóxicas ou poluentes. promover a reciclagem e/ou destinação adequada dos reslduos gerados nas atividades pertinentes à execução deste contrato e realizar a separação dos reslduos recicláveis descartados ea coleta seletiva dos materiais para reciclagem, quando for o caso.
- e) As partes assumem que são expressamente contrárias à prá tica de atos que atentem contra o patrimônio ea imagem do Contratante e da Contratada.

10. DAS FORMAS E CRITÉRIOS PARA SELEÇÃO DO FORNECEDOR

10.1 As exigências de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista e qualificação econômica, serão indicadas no edital, nos termos padronizados pelo Departamento de Licitaçõ es. técnica a serem atendidos pelo fornecedor serão ; necessidade de

- 10.2 NÃO Há critérios de qualificação qualificação técnica.
11. DO VALOR ESTIMADO

11.1 pesquisa de preço contida nos orçamentos deste Termo de Referência foi elaborada através de consulta a

ESTADO DO PIAUÍ

FORNECEDORES do m ercado do objelo em questão e de preços públ icos.

- 11 .2 No preço apresenlado na proposla já dev erá eslar in cluso as despesas necessárias para enlrega dos materiais no local indicado pela Secrelaria Requisilante
- 11 .2 Para a formaçã o dos valores deste termo de referên c ia, foram utilizados: Consulta Banco de preços e orçamento com fornecedor.
- 11 . 3 O Departamenlo de Licilaçõ es, no momento da elaboração do Edital, aplicará às licilaçõ es e contralos disciplinados pela Lei Federal 14.133/2021 , as d isposiçõ es conslantes dos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

12. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

12.1 As d espesas decorre nles da presente aquis içã o corre rã o à conta de recursos esp ecífi cos cons ignados no Orçame nto da Pre feitura d esle e xercíci o, Órgão ... : 27 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.361.0116.2023 Manutenção do PNAE (Merenda Escolar) 3.3.90.30.00 Material de Consumo FONTE DE RECURSO 500,552

13. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

Não há necessidade de complementação das informaçõ es.

Responsá vel pela elaboração do Termo de Referênc ia e Cotações de Preços

Fransico das Chagas Gonzaga de Carvalho Secrelá rio Municipal de Educação

Anexo I do Termo de Referência

CRONOGRAMA DE ENTREGA DE GÊNEROS HORTIFRUTI GRANJEIROS

PREfEIIURA MUNIC IPAL DE PAJ EÜ DO PIAUÍ · Rua Maria Ribeiro Antunes. s/~ C enlro - C EP 64.898-000- lel: (089 ) 3 5 32-0121 Emil: cplpajeu.preleiluradepajeu@ gmail.com www. pajeudopiaui.pi.gov.br

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUI Comissão Permanente de Licitação

ANEXO 11 MINUTA DO CONTRATO CHAMADA PUBLICA DA AGRICULTURA FAMILIAR 001/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001.000147/2025

MINUTA DO CONTRATO Nº .. .12025, QUE CELEBRAM ENTRE SI O MUNICIPIO DE PAJEÚ DO PIAUI EO FORNECEDOR XXXXXXX

A Prefeitura Municipal de Pajeú do Piauí-PI, pessoa jurí dica de direito público, com sede na Av. Maria Ribeiro Antunes, s/n, centro, Pajeú do Piaui-PI inscrita no CNPJ sob n. xxxxxxx, representada neste ato pelo Prefeito Municipal, o Senhor Cláudio Pereira dos Santos, doravante denominado CONTRATANTE, e por outro lado (nome do grupo formal ou Informal ou fornecedor Individual), situado à Av. , n. 0 , em (munlclplo)~ inscrita no CNPJ sob n. 0 , (para grupo formal), CPF sob n. 0 (grupos Informais e Individuais), DAP/CAF FÍSICA OU JURIOICA , tendo como representante legal o Sr. (para grupo formal ou informal), doravante denominado (a) CONTRATADO (A). fundamentados nas disposições da Lei nº 11.947/2009 e da Lei nº 14.133/21, e tendo em vista o que consta na Chamada Pública nº 001/2024, resolvem celebrar o presente contrato mediante as cláusulas que seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA -OBJETO

Ê objeto desta contratação a aquisição parcelada e continua de GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, para alunos da rede de educação básica púb lica, verba FNOE/PNAE, de acordo com as quantidades e especificações seguintes:

| Produto | Unidade Quantidade | !Periodicidade !entrega | Preço unitáric dE (conforme divulgadc no Edital) (R$) | tvaror Total (R$) |

| | | SEMANAL | | |
| | | SEMANAL | | |
| | | SEMANAL | | |
| valor total do contrato | valor total do contrato | valor total do contrato | valor total do contrato | R$ |

O limite individual de venda de gêneros alimentícios do CONTRATADO, será de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) por OAP/CAF por ano civil, referente à sua produção , conforme a legislação do Programa Nacional de Alimentação Escolar. As quantidades de gêneros alimentlcios por entrega são previsões , de acordo com o histórico de consumo das escolas, respeitando o Calendário Escolar 2024. Desta forma, essas quantidades poderão ser alteradas, conforme necessidade das escolas.

Comissão Permanente de Licitaçã oO preço de aquisição é o preço pago ao fornecedor da agricultura familiar e no cálcu lo do preço já devem estar incluídas as despesas com frete, recursos humanos e materiais, assim como com os encargos fiscais, sociais, comerciais, trabalhistas e previdenciários e quaisquer outras despesas necessár ias ao cumprimento das obrigações decorrentes do presente contrato. Vinculam esta contratação. independentemente de transcrição: O Termo de Referência ; O Edital da Chamada Pública; A Proposta do Contratado;

- Eventuais anexos dos documentos supracitados.

CLÁUSULA SEGUNDA - VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO

O prazo de vigênc ia da contratação é de 12 (doze) meses, contados da assinatura do contrato, prorrogável por até 1 O anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei nº 14. 133, de 2021 . A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições.

- e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado.

CLÁUSULA TERCEIRA - PAGAMENTO

o valor total da contratação é de R$ ( ). No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais. trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessá rios ao cumprimento integral do objeto da contratação.

- O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao contratado dependerão dos

quantitativos efetivamente fornecidos. Se o fornecedor propor entregar produtos orgânicos ou agroecológicos, o preço será o determinado pela administração na tabela de preços dos itens, não lhe sendo devido nenhum acréscimo ao valor. O pagamento será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias, após a entrega do objeto ora licitado eapresentação da respectiva nota fiscal. O Município de Pajeú do piauí-PI deduzirá quaisquer valores faturados indevidamente. Para os casos de rejeição dos produtos, será prorrogado automaticamente o atestado de recebimento proporcionalmente ao prazo de reposição, o que, consequentemente, provocará a prorrogação do pagamento da respectiva nota fiscal/fatura, sem qualquer ônus adicional para o Contratante. Nenhum pagamento será efetuado ao CONTRATADO enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação contratual, sem que isso gere direito a reajustamento de preços ou correção monetária . No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização , mediante aplicação do índice INPC (lndice Nacional de Preços ao Consumidor do IBGE) de correção monetária .

CLÁUSULA QUARTA -DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes da presente aquisição correrão é conta de recursos especificos consignados no Orçamento da Prefeitura deste exercício, Órgão ... : 27 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.361.0116.2023 Manutenção do PNAE (Merenda Escolar) 3.3.90.30.00 Material de Consumo FONTE DE RECURSO 500,552

CLÁUSULA QUINTA-DO LIMITE DE VENDA

O limite individual de venda do agricultor familiar e do empreendedor familiar rural para a alimentação escolar deverá respeitar o valor máximo de R$40.000,00 (quarenta mil reais), por DAP ou CAF Familiar/Ano/Entidade Executara, e obedecerá és seguintes regras: Para a comercialização com fornecedores individuais e grupos informais, os contratos individuais firmados deverão respeitar o valor máximo de R$40.000,00 (quarenta mil reais), por DAP ou CAF Familiar/Ano/E.Ex. Para a comercialização com grupos formais o montante máximo a ser contratado será o resultado do número de agricultores familiares, munidos de DAP ou CAF Familiar, inscritos na DAP jurídica multiplicado pelo limite individual de comercialização, utilizando a seguinte fórmula:

CLÁUSULA SEXTA - REAJUSTE

Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contados a partir da data Hmíte para apresentação das propostas. Após o interregno de um ano, os preços iniciais poderão ser reajustados, mediante a aplicação do indice INPC (Indicas Nacional de Preços ao Consumidor do IBGE), exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluidas após a ocorrência da anualidade. O reajuste será precedido de solicitação do contratado. A concessão do reajuste de preços dos contratos deverá ser autorizada pelo gestor da Unidade Demandante. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do Ultimo reajuste. Quando o termo inicial do interregno de 12 (doze) meses coincidir com o primeiro dia do mês ou no caso de indisponibilidade do fndice de reajuste pactuado. será aplicada a metodologia de recuo de mês e os reajustes subsequentes ocorrerão nos aniversários seguintes. aplicando-se a variação ocorrida no último perfodo. Nas aferições finais, o(s) lndice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão) , obrigatoriamente, o(s) definitivo(s). Caso o(s) indice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s). serâ(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor. Na ausência de previsão legal quanto ao indice substituto, as partes elegerão novo indice oficial. para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo. O reajuste será realizado por termo aditivo.

CLÁUSULA S~TIMA - SUBCONTRATAÇÃO

Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.

CLAUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕE S DO CONTRATANTE

Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos; Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência: Notificar o Contratado, por escrito, sobre vlclos, defeitos ou incorreções verificadas no obJeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido. no total ou em parte, às suas expensas: Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato eo cumprimento das obrigações pelo Contratado; Comunicar ao contratado para emissão de Nota Físcal no que pertlne à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão , qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021; Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato; Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;

Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente· Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste. A Administração terá o prazo de 1 (um) mês, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período. Responder eventuais pedidos de reestabeleclmento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 1 (um) mês . A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato. bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados. prepostos ou subordinados. É obrigação do contratante receber produtos alimentícios de qualidade e na quantidade solicitada, e em caso, de irregularidades os produtos serão devolvidos ao fornecedor. A notificação ao fornecedor deve ser feita no ato da devolução . A contratante deverá realizar os procedimentos de conferência em todos os produtos e indicar no Termo de Recebimento de Produtos da Agricultura Familiar e entregar ao fornecedor. O CONTRATANTE se compromete em guardar pelo prazo estabelecido no §7° do artigo 57 da Resolução 6/2020 do FNDE que dispõe sobre o PNAE as cópias das Notas Fiscais de Compra, os Termos de Recebimento e Aceitabilidade. apresentados nas prestações de contas. bem como o Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar e documentos anexos. estando à disposição para comprovação. É obrigação do contratante fornecer semanalmente os dados referentes as quantidades a serem entregues pelos fornecedores nas semanas seguintes, de modo a solicitar a quantidade necessária para atender aos

- estudantes;

É obrigação do contratante fornecer informações. com antecedência , aos fornecedores sobre a redução ou não recebimento de alguma mercadoria nos dias que não houverem atividades nas escolas, por exemplo, férias . escolares, fertados prolongados, viagens, eventos, etc;

CLÁUSULA NONA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO

O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e em seus anexos. assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto. observando. ainda, as obrigações a seguir dispostas: Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições. conforme especificações. prazo e local constantes no Termo de Referênc ia e seus anexos. Responsabilizar-se pelos víclos e danos decorrentes do objeto. de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990): Comunicar ao contratante, no prazo máx imo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega. os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação ; Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, li, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados; Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais. comerciais e: as demais previstas em legislação especifica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao contratante e não poderá onerar o objeto do contrato: Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrê ncia anormal ou acidente· que se verifique no local da execução do objeto contratual. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na llcltação: Cumprir integralmente. no que couber. as legislações atinentes ao ramo de atividade por ela desenvolvida, todas. as normas. métodos e especificações da ABNT (Associação Brasllelra de Normas Téc nicas) e da ANVISA

(Continua na próxima página)

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Comissã o Permanente de Licitaçã o

(Agência Nacional de Vigilância Sanitári a); Ê obrigação do contratado atender aos requisitos higiê nico-sanitá rios previstos em normativas especificas. conforme sua produção/atividade: É obrigação do contratado fornecer os gêneros alimentícios em embalagem e quantidades adequados conforme solicitado pelo Nutricionista da Secretaria Municipal de Educação; É obrigação do contratado guardar por um período de cinco (05) anos os Termos de Recebimento de Produtos da Agricultura Familiar e contrato a fim de certificar posteriores informações; Se ocorrer alterações sensoriais com os gê neros allmentfclos armazenados e dentro do prazo de validade, em doce de frutas. aipim, os fornecedores serão comunicados e deverá ser providenciado a substituição dos itens. Quando houver gêneros allmentfclos devolvldos, substituídos ou trocados, os custos de correções do fornecimento correrão exclusivamente às expensas da contratada. Substituir os materiais entregues com eventuais defeitos, no prazo mâximo de 01 (um) dia, a contar da data de recebimento da notificação dos produtos exigidos neste Termo de Referência. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital. seus anexos e sua proposta. assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e. ainda: O objeto deve estar acondicionado em embalagens adequadas. Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência. o objeto com avarias ou defeitos; Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; Indicar preposto para representá- la durante a execução do contrato.

CLAUSULA DÉCIMA -OBRIGAÇÕES PERTINENTES A LGPD

As Partes declaram estar cientes do inteiro teor da Lei n.º 13.709/2018 r Lei Geral de Proteção de Dados" ou "LGPD") e obrigam-se a observar e respeitar o dever de proteção de Dados Pessoais, inclusive nos meios digitais, no que diz respeito ao adequado Tratamento de tais dados, devendo ainda, se comprometer a cumprir todas as condições e obrigações dispostas na referida LGPD e demais 1eis aplicáveis .

CLÁ USULA DÉC IMA PRIMEIRA INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Comete infração administrativa. nos termos da Lei nº 14. 133. de 2021 , o contratado que: der causa à inexecução parcial do contrato: der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços pUblicos ou ao interesse coletivo; der causa à lnexecução total do contrato; ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado; apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato; praticar ato fraudulento na execução do contrato; comportar-se de modo inidõneo ou cometer fraude de qualquer natureza; praticar ato lesivo previsto no art. Sº da Lei nº 12.846, de 1° de agosto de 2013.

Serão aplicadas ao contratado que Incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções: Advertê ncia, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §20, da Lei nº 14.133, de 2021); Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas "b", "c" e "d" do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art, 156, § 4°, da Lei nº 14.133, de 2021); Declaração de lnidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas "e", "f", "g" e "h" do subltem acima deste Contrato, bem como nas auneas "b", "c" e "d", que Justifiquem a Imposição de

Comissão Permanente de Licitação penalidade mais grave (art. 156, §5°, da Lei nº 14.133, de 2021).

Multa:

moratória de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias; compensatória de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto e demais transgressões previstas no subitem 12.1. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9°, da Lei nº 14.133, de 2021). Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156,§7°, da Lei nº 14.133, de 2021). Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do Interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado, da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021). Se a multa aplicada e as Indenizações cablveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada, se houver, ou seré cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021 ). Previamente ao encaminhamento é cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório ea ampla defesa ao Contratado. observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021 . Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1°, da Lei nº 14.133, de 2021): a natureza ea gravidade da infração cometida; as peculiaridades do caso concreto; as circunstâncias agravantes ou atenuantes; os danos que dela provierem para o Contratante; a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159). A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa juridica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurí dica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório , a ampla defesa ea obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021). O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis. contado da data de aplicação da sanção , informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Naclona1 de Empresas lnldôneas e Suspensas (Cels) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no ê mbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021). As sanções de Impedimento de licitar e contratar e declaração de lnidoneidade para llcltar ou contratar são passiveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21. Os débitos do contratado para com a Administração contratante. resultantes de multa administrativa e/ou

ESTADO DO PIAUÍ

indenizações, não ins critos em dív ida ativ a, poderão s er compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado p ossua com o mesmo órgã o ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME n º 26, de 13 de abril de 2022, ou outra que vier a substituí-la .

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA -EXTINÇÃO CONTRATUAL

O contrato se ex tingue quando v encido o prazo nele es tipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes. O contrato pode ser ex tinto antes do prazo nele fix ado, sem ônus para o Contratante, quando esta não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato nã o mais lhe oferece vantagem. Ae xtin ção nesta hipótese o correrá na próxima data de aniversá rio do contrato, desde que haja a notificação do contratado pelo contratante nesse sentido com pelo menos 2 (dois) meses de antecedê ncia desse dia. Caso a notificação da não- continuidade do contrato de que trata este subitem ocorra com menos de 2 (dois) meses da data de aniversá rio, aex tinção contratual ocorrerá após 2 (dois) meses da data da comunicação . O contrato p ode ser ex tinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fix ado, por algum dos motivos previs tos no artigo 137 da Lei n º 14.133/21 , bem como amigavelmente, assegurados o contraditório ea ampla defes a. Nesta h ip ótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato. Se a operação implicar mudança da pessoa ju ríd ica contratada, dev erá ser formalizado termo aditiv o para alteração subjetiv a . O termo de rescisão , sempre que p ossív el, será precedido: Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos; Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos; Indenizaçõ es e multas. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilí brio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131 , caput, da Lei n . 0 14.133, de 2021 ).

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA -CASOS OMISSOS

Os casos omissos serão decididos pelo contratan te, segundo as disposições contidas na Lei nº 1 4.133, de 2021 , Lei n º1 1 .947, de 2 009, Resolução n º 06/2020 FNDE e demais normas aplicáveis e, subsídiariamente, segundo as disposições contidas na Lei n º 8. 078, de 1990 Código de Defesa do Consumidor e normas e princí pios gerais dos contratos.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA-ALTERAÇÕES

Eventuais alteraçõ es contratuais reger-se-ão pela disc iplina dos arts. 124 e seguintes da Lei n º 14.133, de 2021 . O contratado é obrigado a ac eitar, nas mesmas condiçõe s contratuais, os acré scimos ou supressões que se dizerem necessários , até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do v alor inicial atualizado do contrato. Os acréscimos e su pressões serão formalizados por meio de termo aditivo, na forma do art. 1 3 2 da Lei n º 14.1 3 3, de 2021 . Registros qu e não caracterizem alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebraçã o de termo aditivo, na forma do art. 1 3 6 da Lei n º 14.1 3 3 , de 2021 .

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA -FORO

ESTADO DO PIAUÍ

Fica eleito o Foro da Canto do Buriti-PI para dirimir os litígio s que decorrerem da execuçã o deste Termo de Contrato que nã o puderem ser compostos pela conciliaçã o, conforme art. 92, §1°, da Lei nº 14.1 33/21 .

Pajeu do Piaui-PI, xx de xx de 2024.

CONTRATADO($) (Individual ou Grupo Informal) CONTRATADA (Grupo Formal) PREFEITO MUNICIPAL

(Continua na próxima página) PREFEITURAMUNICIPAL □E PAJEÚ □O PIAUÍ -RuaMariaRibeiraAntunes.s/n. Cenlra- CEP: 64.898-0□□ · Jel.:(□ 89)3532-0222 fmil: cplpajeu.prefeituradepajeu~gmail.com · www. pajeudopiaui.pi.gov. br

386

Assinatura

Individual

Fornecedor

CPF

Local e Data:

PREFEITURA MUNICIPAL OE PAJEÚ 00 PIAUÍ -Rua Maria R ibeiro Antu nes. s/n, Centro - CEP : 64.898-000 - l ei.: (089) 3532-0222 [mil: cplpajeu.prefeituradepajeu~gmail.com • w-.pajeudopiaui.pi.11ov.br

ANEXO V

DECLARAÇÃO DE ORIGEM DOS PRODUTOS

Declaro para os devidos fins que os gêneros alimentícios a serem fornecidos à Secretaria Municipal de Educação de Piracuruca-PI, constantes no Projeto de Venda apresentado para participação na Chamada Pública nº 01/2025, são oriundos da produção própria do participante descrito.

Nome do produtor/grupo: Número da DAP/CAF:

Pajeu do piauí-PI, DE DE 2025

Assinatura do fornecedor

ANEXO VI

(Para Grupos Formais) DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Eu, , CPFnº .. ... ... .. RG nº .. .. . , declaro para os devidos fins que serei responsável pelo controle de atendimento do limite individual de venda dos Cooperados/Associados do Grupo Formal, CNPJ nº , participante da Chamada Pública nº 01 /2025, nos termos da Resolução nº 06/FNDE/CD de 08 de maio de 2020.

Piracuruca-PI,

DE 2025

Assinatura do representante legal

DECLARAÇÃO VII

DECLARAÇÃO -NORMAS HIGl~NICO SANITÁRIAS

Declaro para os devidos fins que os gê neros alimenticios a serem fornecidos à Secretaria Municipal de Educaçã o de Piracuruca, conslantes no Projeto de V enda apresentado para participação na Chamada Públi ca, n· 0112025, atendem plenamente às normas hi giê nico- sanitá rias em vigor, nos termos da Resolução nº 06/FNDE/CD de 08 de maio de 2020.

Nome do produtor/grupo: Número da DAP/CAF:

Pajeu do Piaui-PI, DE DE 2025

Assinatura do repres

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO 11 "PALÁCIO DA OPALA"

Praça Domingos Mourão Filho, 345, Centro CEP: 64.255-000 - CNPJ: 06.553.929/0001-24

Pedro li -PI, 29 de Janeiro de 2025.

"Dispõe sobre a Nomeação do (a) Senhor (a) Raimundo Nonato Ba"os, no Cargo de Gerente de Maquinas e Transportes e dá outras providências ".

A PREFEITA MUNICPAL DE PEDRO II, Estado do Piauí, ELISABETE RODRIGUES DE OLIVEIRA NUNES BRANDÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e

RESOLVE:

Art. l° -Nomear, o (a) Senhor (a) Raimundo Nonato Barros, portador (a) do RG nº 8·6.·6· SSP/PI e CPF nº 374.**·.**·-20, no Cargo de GERENTE DE MAQUINAS E TRANSPORTE, vinculado SECRETARIA MUNICIPAL INFRAESTRUTURA, HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL.

- Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2025.
- Art. 3º - Registre-se, publique-se e cumpra-se.

PALÁCIO DA OPALA, PEDRO II, ESTADO DO PIAUÍ. aos 29 (vinte e nove) dias do mês de janeiro do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco).