Município: Jatobá do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 14/11/2025

Ano XxIlI - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 14 de Novembro de 2025 - Edicao VCDXLIX

ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE MONSENHOR HIPOLITO - Piauí
Prefeitura MUNICIPALDE JATOBA DO Piauí
Av.Carlos Liborio,n101,Centro.CEP:64650-000-Monsenhor Hipolito/PI
CNPJ:06.553.770/0001-48
Fone: (89) 98138-5459
CNPJN01.612.557/0001-46
E-mail: monsenhorhipolitoprefeitura@gmail.com
Portaria No 297/2025, de 13 de novembro de 2025.
Portaria N 98/2025
JATOBA DO Piauí- Piauí
"Dispoe sobre a aprovacao do Plano de Uso Publico
NOMEIA A COMISSAO
DE SELECAO
Simplificado da Area de Protecao Ambiental Fonte da
PROJETOS
CULTURAIS
REFERENTES
Nascente (Nascencas) no Município de Monsenhor Hipolit-PI
POLITICA
NACIONAL
ALDIR
BLANC
e da outras providencias. ".
FOMENTO A CULTURA (PNAB) E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO Municipal DE MONSENHOR HIPOLITO, Estado do Piauí, no uso de
O Prefeito do Município de Jatoba do Piauí, no uso de suas atribuicoes legais,
CONSIDERANDO o disposto no art. 225 da Constituicao Federal, que impoe ao Poder
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n 14.399, de 8 de julho de 2022, que
geracoes;
institui a Politica Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura (PNAB);
CONSIDERANDO o Decreto Federal n 11.740, de 18 de outubro de 2023, que
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui
o Sistema Nacional de Unidades de Conservacao da Natureza (SNUC), e no Decreto Federal n 4.340,
regulamenta a referida Lei; CONsIDERANDO a necessidade de garantir transparencia,
de 22 de agosto de 2002, que a regulamenta;
impessoalidade e criterios tecnicos na selecao dos projetos culturais apresentados no
CONSIDERANDO a Lei Municipal n 370 de 28 de agosto de 2025, que criou a Area de
ambito dos editais municipais da PNAB,
Protecao Ambiental (APA) Fonte da Nascente (Nascencas), situada no territorio do Município de
Monsenhor Hipolito-PI, com o objetivo de proteger os recursos hidricos ea biodiversidade local;
RESOLVE:
RESOLVE:
Art. 1 Fica aprovado o Plano de Uso Publico Simplificado da Area de Protecao Ambiental Fonte da
Nascente (Nascencas), que integra o presente ato como Anexo Unico, e que passa a vigorar como
Art. 1. Fica constituida a Comissao de Selecao de Projetos Culturais, responsavel pela
instrumento tecnico e de gestao para o ordenamento das atividades de visitacao, pesquisa, educacao
ambiental e recreacao no interior da Unidade de Conservacao.
analise, avaliacao e selecao das propostas inscritas no Edital N 02/2025, de acordo com
Art. 2 O Plano de Uso Publico Simplificado servira de base para o cadastro da Unidade de
os criterios estabelecidos no referido edital.
Conservacao no Sistema Nacional de Unidades de Conservagao da Natureza - SNUC, nos termos da.
Art. 2. A Comissao de Selegao sera composta pelos(as) seguintes membros(as):
legislacao federal pertinente..
Naele Pereira da Silva; CPF: 035.252.453-78 - Presidente;
Art. 3 Cabera a Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Monsenhor Hipolito acompanhar a
Euclides Gomes de Oliveira Neto; CPF: 107.490.403-60-- Membro;
implementacao do Plano, promover sua divulgacao junto a comunidade local e encaminhar
atualizacoes sempre que necessario a instancia gestora competente.
Jesuane Duarte Silva; CPF: 020.955.433-94 -- Membro.
Art. 4 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. 3. Compete a Comissao de Selecao:
I - Analisar a documentacao ea conformidade das inscricoes;
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
II - Avaliar os projetos culturais de acordo com os criterios tecnicos e artisticos
Gabinete do Prefeito Municipal de Monsenhor Hipolito - Piauí.
definidos no edital;
III - Elaborar relatorios e atas das reunioes;
IV - Emitir parecer final recomendando a classificacao dos projetos aprovados.
Art. 4%. Os(as) membros(as) da Comissao exercerao suas atividades de forma sem
remuneracao, observando os principios da impessoalidade, legalidade, moralidade e
transparencia.

Art. 5. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
ESTADO DO Piauí
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Av. Carlos Liborio, n 101, Centro. CEP: 64650-000 - Monsenhor Hipolito/PI
CNPJ: 06.553.770/0001-48
Hipolito
Jatoba do Piauí, 07 de novembro de 2025.
Raimundo Nonato Ghmel de Oliveira
PLANO DE USO PUBLICO SIMPLIFICADO DA
Prefeito Municipal
AREA DE PROTECAO AMBIENTAL FONTE DA
NASCENTE (NASCENCAS)
Secretaria Municipal do Meio Ambiente - Monsenhor Hipolito/PI
(Continua na proxima pagina)