Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 28/04/2025


PORTARIA Nº 108 DE 28 DE ABRIL DE 2025. Abre Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no valor de R$ 14.000,00 (QUATORZE MIL REAIS) O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e com suporte na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024, na Lei nº 6.163, de 20 de dezembro de 2024 e na Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025, CONSIDERANDO que, anteriormente, a abertura de créditos adicionais, no âmbito do Município de Teresina, era realizada por meio de decreto do Prefeito Municipal de Teresina; CONSIDERANDO que a Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025, alterou a Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024, acrescentando os arts. 15-Ae 16-A, os quais dispõem que os créditos adicionais, aprovados pela Câmara Municipal de Teresina, são considerados, automaticamente, abertos com a publicação da respectiva Lei e que o Prefeito Municipal pode delegar ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação a competência para promover as alterações orçamentárias, autorizadas na Lei Orçamentária Anual, por meio de ato próprio; CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 27.897, de 01 de abril de 2025, dispõe sobre a delegação, ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, das alterações orçamentárias autorizadas na Lei Orçamentária de 2025, conforme o disposto na Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025; CONSIDERANDO que essa delegação confere maior agilidade na execução orçamentária, garantindo o adequado funcionamento da Administração Pública ea efetividade na alocação dos recursos municipais, RESOLVE: Art. 1° Fica Aberto Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no montante R$ 14.000,00 (QUATORZE MIL REAIS), para ocorrer com as

despesas abaixo discriminadas:

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| PRODATER | 21.001.04.122.0017.1.956 - DESENVOLVER, ADQUIRIR E MANTER SISTEMAS PARA GESTÃO E INTEGRAÇÃO DOS DADOS DAPMT | 3.3.90.92 | 500 | 14.000,00 |

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| PRODATER | 21.001.04.122.0017.2.384 -ADMINISTRAÇÃO DAPRODATER | 3.3.90.92 | 500 | 14.000,00 |

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina, em 28 de abril de 2025. MARCO ANTÔNIO AYRES CORRÊA LIMA, Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação

(01/01/2025 a 28/04/2025) ANEXO À PORTARIA Nº 108, DE 28 DE ABRIL DE 2025. (Em atendimento à Lei nº 5.891, de 26/04/2023) Expo -sição de Justificativas para a abertura dos créditos suplementares e/ou es -peciais O valor será utilizado para D.E.A., referente ao pagamento de dezembro de 2024 da 'OI EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL', conforme o contrato Nº 10/2020, que tem por objeto o acesso de IP dedicado de internet. Exposição de Justificativas para a anulação das dotações orçamentárias pro -postas A anulação será realizada de forma a não comprometer a dotação e tendo em vista a necessidade de suplementação conforme descrito acima. Aliado a isso, verifica-se que não há evidências para imprevistos na dotação a ser anulada. Saldo de créditos suplementares passíveis de abertura e percentual utilizado do total autorizado na LOA 2025

| DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARESAUTORIZADOS - LOA2025 | DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARESAUTORIZADOS - LOA2025 |

| ART. 5º DALEI Nº 6163, DE 20/12/2024 - LIMITE AUTORIZADO PARAABERTURADE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. | ART. 5º, LIMITE DE35%DOVALORTOTALDO ORÇA - MENTO: |
| BASE DE CÁLCULOANUAL | R$ 5.668.376.000,00 |
| LIMITE TOTALANUALAUTORIZADO | R$ 1.983.931.600,00 |
| TOTAL DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ABERTOS ATÉ O DIAANTERIOR (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | R$ 189.523.866,00 |
| SALDO DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PASSÍVEIS DE ABERTURA | R$ 1.794.407.734,00 |
| PERCENTUALUTILIZADO DOVALORTOTALDO ORÇA - MENTO (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | 3,34% |

¨SEMPPM¨ Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres