Município: Baixa Grande do Ribeiro
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 18/12/2025

350
Ano XxIll Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 18 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXXI

GOVERNO Municipal DE
BAIXA GRANDE
GOVERNO Municipal DEE
DO RIbEIRO c ders foe?
BAIXA GRANDE
GESTAO 2025-2028
DO RIBEIRO c
GESTA02025-202
Art. 3 O empreendedor goza da presuncao da boa-fe e possui a prerrogativa de autodeclarar fatos
e informagoes aos orgaos e entidades da administracao publica no ambito estadual ou Municipal quanto ao
EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO
CONTRATO ADMINISTRATIVO N 077/2024
enquadramento das atividades sujeitas a dispensa de atos publicos de liberacao exclusivamente na abertura
PROCESSOADMINISTRATIVO N024/2024
da pessoa juridica.
PROCEDIMENTON 010/2024
MODALIDADE: PREGAO ELETRONICO
Paragrafo unico. O empreendedor tera responsabilidade administrativa, civil e penal pelas
FUNDAMENTO LEGAL: ART. 107, DA LEI FEDERAL 14.133/2021
informagoes autodeclaradas.
CONTRATANTE
Prefeitura Municipal DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI
CNPJN.41.522.178/0001-80
Art. 4o Na ausencia de regulamentacao especifica prevista neste Decreto, devem ser observadas
ENDERECO: RUA MARTINS DOS SANTOS- PRACA DA Prefeitura - BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI
subsidiariamente as normas e procedimentos estabelecidos pelos orgaos de licenciamento estadual e pela
CONTRATADOS:
FFC TECNOLOGIAS LTDA
legislagao federal de referencia.
CNPJ N 20.350.308/0001-74
OBJETO DO CONTRATO: CONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE EVENTUAIS SERVICOS
Art. 5o O disposto neste Decreto nao dispensa a necessidade de licenciamento profissional, quando
DE CONFIGURACAO,MONTAGEM E MANUTENCAO DE COMPUTADORES E NOTEBOOKS PARA ATENDER
AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE EDUCACAO, SAUDE,ASSISTENCIA SOCIAL,
assim requerido por forga de lei.
GABINETE E DEMAIS ORGAOS DA ADMINISTRACAO PUBLICA Municipal DE BAIXA GRANDE DO
RIBEIRO-PI.
OBJETO DO TERMO:O PRESENTE TERMO ADITIVO TEM POR FINALIDADE PRORROGAR O PRAZO DE
Art. 6 Este Decreto entra e
de sua publicacao
VIGENCIA DO CONTRATOATE ODIA 31 DE DEZEMBRO DE 2026.
DA RATIFICACAO DAS CLAUSULAS: FICAM RATIFICADAS AS DEMAIS CLAUSULAS E CONDICOES
Baixa Grande do Ribeiro - PI, 17 de dezembro de 2025
ESTABELECIDAS NO CONTRATO INICIAL EM TUDO QUE NAO CONTRARIAR O PRESENTE TERMO
ADITIVO QUE FAZ PARTE INTEGRANTE DO CONTRATO CELEBRADO EM 11 DE MARCO DE 2024.
FONTEDE RECURSOS:ICMS-FPM-FPE-FME-FUNDEB-PBA-FMS/FUS-PAB-VIGILANCIA EM
SAUDE-FMAS/BOLSA FAMILIA IGD-BF/PROJOVEM/CRAS-PBF/PETI-PVMC/PBVII/PBVIII/IGD-SUAS-
PDDE- BRASIL CARINHOSO-BRASIL ALFABETIZADO-QUOTA-QSE E OUTROS RECURSOS PROPRIOS.
DATA DA ASSINATURA DO ADITIVO:15DE DEZEMBRODE 2025
SIGNATARIOS
PREFEITURAMUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DORIBEIRO-PI, CNPJ No. 41.522.178/0001-80
(CONTRATANTE)
CNPJ: 41.522.178/0001-80
CEP:64868-000
FFC TECNOLOGIAS LTDA,CNPJN20.350.308/0001-74 CONTRATADO

GOVERNO Municipal DE
GESTAO 2025-2028
AIXA GRAND
DO RIBEIRO
ANEXO UNICO
GESTA02025-2028
CNAES DE BAIXO RISCO
Decreto Municipal N034 DE 17DE DEZEMBRO DE 2025
CONDICAO
CNAE
DESCRICAO
0312-4/01Pesca de peix
s em agua doce
abricacaode
conservas de peixe
(0321-3/01)'e (0322-1/01)
providencias
0312-4/02Pes
O PREFEITO Municipal DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO, Estado de Piauí, no uso das
doce
moluscos 1020-1/02)
atribuigoes que Ihe sao conferidas pela Lei Organica do Município, e
(0321-3/03) e (0322-1/03)
CONSIDERANDO a Lei Federal no 11.598, de 03 de dezembro de 2007, a Lei Federal n 13.874, de
0312-4/03Coleta de outros produtos aquat
s de agua
20 de setembro de 2019, a Lei Estadual no 8.025, de 12 de abril de 2023 e Lei Municipal de Baixa Grande
doce
0312-4/04 Atividades de apoio a pesca em agua doce
do Ribeiro - PI n. 221/2025, publicada em 30 de outubro de 2025;
Desde que se trate de piscicultura de
DECRETA:
0321-3/01Criaga
com area
es) e que a
Art. 1 Ficam dispensadas de atos publicos de liberagao exclusivamente na abertura da pessoa
na ADAP
juridica no ambito do Município de Baixa Grande do Ribeiro - Pl, as atividades economicas de baixo risco
listadas no Anexo Unico deste Decreto.
0321-3/04 Criagao de Pe
suspenso, com area alagada menor
na ADAPI
Paragrafo unico. A dispensa de atos publicos de liberagao da atividade economica exclusivamente
na abertura da pessoa juridica nao exime a
pessoas naturais e juridicas do dever de observar as obrigagoes
0321-3/05Atividades de apoio a aquicultura em agua
estabelecidas pela legislacao, em especial as normas de protegao sanitaria, urbanisticas e de meio
levidamente licenciado perante os
ambiente, incluindo as normas tecnicas de seguranga.
caso,e conforme legislacao aplicavel
0322-1/01Criagao
Art. 2 As atividades de baixo risco discriminadas no Anexo Unico deste Decreto nao comportam
especies nativas em tanque/viveiro
vistoria previa para o exercicio da atividade na abertura da pessoa juridica, contudo, ficam sujeitas a
fiscalizagao a qualquer tempo.
oropriedade seja cadastrada na ADAP
PJ41.522.178/00
qulel2222.Centr
one893570-14
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

351

CIPAL DI
ERNO Municipal DI
AGRAND
AIXA GRANDE
DO RIBEIRO cudarFa
Pede he eniameno
0322-1/07Atividades
1061-9/01Beneficiamento de arroz
capacidade instalada do
Desde que o tamanho da area do
Desde que o emp
1061-9/02 Fabricacao de produtos do arroz
empreendimento seja menor que 300
0990-4/03 Atividades de apoio a extracao de minerais
naometalicos
devidamente licenciado perante os
orgaos competentes,
Desde que a capacidade instalada do
cidade instalada c
1011-2/01 Frigorifico - abate de bovinos
1065-1/02 Fabricagao de oleo de milho em bruto
empreendimento seja menor que 0,1
toneladas por dia (tdia) e que a
oneladas por dia (t/dia) e que
propriedade seja cadastrada na ADAPI
1011-2/02 Frigorifico - abate de equinos
1065-1/03Fabricagao de 6leo de milho refinado
priedade seja cadastrada na ADAPI
toneladas por dia (t/dia) e que :
sde que a capacidade instalada dc
1011-2/03Frigorifico - abate de ovinos e caprinos
toneladas por dia (t/dia) e que a
ADAPI
esde que a capacidade instalada do
1011-2/04Frigorifico - abate de bufalinos
1091-1/02Confeitaria Com Predominancia de Producao
oneladas por dia t/dia) e que a
Propria
1011-2/05Matadouro -
ob contrato
empreendimento seja menor que 3(
1092-9/00 Fabricacao de biscoitos e bolachas
exceto abate de suinos
de produto artesanal
seja cadastrada na ADAPI
Fabricagao de produtos derivados do cacau eDesde que o resultado do exercicio da
1012-1/01Abate de aves
1093-7/01 de chocolates
nomica nao seja diferent
de produto artesanal
Fabricagao de frutas cristalizadas, balas e
Desde que o resultado do exercicio da
1012-1/02Abate de pequenos :
1093-7/02semelhantes
atividade economica nao seja diferente
animais
1012-1/03Frigorifico - abate de suinos
1094-5/00Fabri
atividade
Pragac
quiel2222,Centro
GOVERNO Municipal
OVERNO Municipal DI
AIXA GRANDE
XA GRANDE
O RIBEIRO cudar Fae
1013-9/02Preparacao de subprodutos do abate
096-1/00Fabricag
edade seja
de produto artesanal
1020-1/01 Preser
vacao de peixes, crustaceos e
1099-6/01Fabricacao de vinagres
moluscos
empreendimento e menor que 0,1
toneladas por dia (ton/dia)
cadastradana ADAPI
Desde que o empreendimento nao
1031-7/00Fabricagao de Conservas De Frutas
ossua mais de 250m2 de area util e
1099-6/02 Fabricacao de pos
que o resultado do exer
limenticios
atividade economica NAO SEJA
cadastradana ADAPI
dade seja
diferente de produto artesanal.
1032-5/99Fabricacao de conservas de legumes e
outrosvegetais, exceto palmito
em contato com alimentos e bebidas
1033-3/01 Fabricacao de sucos concentrados de frutas, empreendimento seja menor que 500
ortalicas e legumes
litros por dia (/dia) e que a proprie
tividade economica nao seja diferente
1099-6/05Fabricagao de produtos para infusao (cha,
mate, etc.)
1033-3/02Fabricagao de sucos de frutas, hortaligas e
Desde que a capacidad
producao
oreendimento seja menor que 20
por dia (l/dia seja
I/dia
menor que 500 l/dia
111-9/01 Fabricacao de aguardente de cana
1041-4/00Fabricagao de oleos vegetais em bruto,
que 0,1
litros por dia (l/dia)
Fabricagao de outras aguardentes e bebidas Desde que a capacidade instalada do
Fabricagao de oleos vegetais refinados,
1111-9/02destiladas
empreendimento seja menor que 50
1042-2/00excetooleo de milho
1112-7/00Fabricagao de vinho
Desde que a capacidade instalada dc
1043-1/00 Fabricagao de margarina e outras gorduras
animais
1113-5/01Fabricagao de malte, inclusive malte uisque
ja menor que 20
1051-1/00Preparacao do leite
litros por dia l/dia
ja cadastrada na ADAPI
1052-o/00 Fabricacao de laticinios
itros por dia (/dia) e que a propriedade
seja cadastrada na ADAF
CNPJ:41.522.178/0001-80
IPd: 41,522:178/0001

352

AIXA GRANDE
AIXA GRANDE
DO rIbeIrO cudors.
DO RIBEIRO cudors Fase
GESTA02025-2028
GESTAO 2025-2028
Desde que a area construida do
Fabricagao de refrescos, xaropes e pos para
1422-3/00 Fabricacao de artigos do vestuario,
endimento nao ultrapasse 2.500
1122-4/03refrescos, exceto refrescos de frutas
de produto artesanal e que a
1521-1/00Fabricagao de artigos para viagem, bolsas eempreendimento nao ultrapasse 2.500
semelhantes de qualquer material
(dois mil quinhentos) m2
1122-4/99Fabricacao de outras bebidas nao alcoolicas
empreendiment
oseja menor que 500
nao especificadas anteriormente
1529-7/00 Fabricagao de artefatos de couro nao
empreendimento nao uitrapasse 2.500
especificados anteriormente
1311-1/00 Preparacao e fiagao de fibras de algodao
1312-0/00Preparacao e fiacao de fibras texteis naturais,
1531-9/01Fabricagao de calgados de couro
empreendimento nao ultrapasse 2.500
exceto algodao
dois mil quinhentos) m2
1313-8/00
Desde que o empreendimento nac
Fiagao de Fibras Artificiais e Sinteticas
possua mais de 250m2 de area util e
1531-9/02Acabamento de calcados de couro sob
que nao possua tingimento.
contrato
1314-6/00Fabricacao de Linhas Para Costurar e Bordarpossua mais de 250m? de area util e
1532-7/00 Fabricacao de tenis de qualquer material
dois mil quinhentosm
1321-9/00 Tecelagem de Fios de Algodao
(dois mil quinhentos) m?
1322-7/00 Tecelagem de Fios de Fibras Texteis
Naturais, Exceto Algodao
1539-4/00 Fabricagao de calgados de materiais nao
1323-5/00 Tecelagem de Fios de Fibras Artificiaise
possua mais de 250m? de area util e
1540-8/00 Fabricagao de partes para calgados, de
Sinteticas
dois mil quin
Fabricacao de Esquadrias de Madeira e de
Desde que a atividade economica seja
1330-8/00
acao de Tecidos De Malha
1622-6/02 Pegas De Madeira Para Instalagoes
classificada como exclusivamente
que nao possua tingimento
IndustriaisE Comerciais
artesanal
222, Centro.
SOVERNO Municipal D
OVERNO Municipal DI
SAGRAND
IXA GRANDE
DO RIBEIRO cudors Far
TAO2025-2028
TAO2025-2028
Fabricagao de Outros Artigos de Carpintaria
mpreendimento nao ultrapasse 2.500
1622-6/99 Para Con
artesanal.
a atividade economica seja
1352-9/00
abricacao de Artefatos de Tapecaria
area util e
623-4/00Embalagens De Madeira
artesanal.
1353-7/00 Fabricacao de Artefatos de Cordoaria
-abricagao De Artefatos Diversos de
1629-3/01 Madeira,Exceto Moveis
artesanal.
Desde que a area construida dc
artefatos
Trancados, Exceto Moveis
artesanal.
1359-6/00 Fabricagao de outros produtos texteis nao
1741-9/01 Fabricacao de Formularios Continuos
1411-8/01Confecgao de roupas intimas
artesanal.
1411-8/02Facgao de roupas intimas
Fabricagao de Produtos de Papel, Cartolina, Desde que oe
endimento nao
nais de 250m? de area util e
1412-6/01 Confecgao de pegas do vestuario, exceto
medida
Fabricacao de Produtos de Pastas
Desde que o en
1412-6/02 Confeccao, sob medida, de pecas do
1749-4/00Celulosicas,
vestuario,exce
que nao haja impressao grafica na
rmente
fabricacao dos artefatos
ntimas
1811-3/01In
1413-4/01Confeccao de roupas profissionais, exceto
1811-3/02Impr
ros, revistas e outras
sobmedida
1812-1/00Impress
1413-4/02Confeccao, sob medida, de roupas
rial de seguranca
profissionais
1813-0/01Impressao de material para uso publicitario
414-2/00 Fabricacao de acessorios do vestuario,
1821-1/00 Servigos de pre-impressao
excetopara seguranca e protecac
IPJ:41.522.178/0001
Centr
one:(89)3570-1473EMAILprefeit

A divulgacao virtual dos atos municipais.

353

AIXA GRANDE
GRANDE
DO RIBEIRO Sudar Fazer
GESTA02025-202
GESTA02025-2028
2449-1/03 Fabricacao de anodos para galvanoplastia
|1822-9/99|Servigos de acabamentos graficos, exceto
2449-1/99 Metalurgia de outros metais nao ferroso
ligas nao especificados anteriormente
artesanal.
1830-0/03 Reproducao d
software em qualquer supor
2511-0/00Fabricagao De Estruturas Metalicas
artesanal.
2212-9/00 Reforma de pneumaticos usados
2512-8/00Fabricagao De Esquadrias De Metal
artesanal.
2223-4/00Fabricagao De Tubos E Acessorios De
Desde qu
onstruida do
2229-3/01 Fabricagao De Artefatos De Material Plasticoclassificada como exclusivamente
2539-0/01Servigos de usinagem, tornearia e solda
2.500m? (dois mil e quinhentos metros
Para Uso Pessoal E Domestico
artesanal.
juadrados) e nao haja operacoes de
ateamento (jato de areia)
2229-3/02Fabricacao De Artefatos De Material Plastico classificada como exclusivamente
Para Usos Industriais
artesanal.
2541-1/00Fabricacao De Artigos De Cutelaria
artesanal.
Fabricagao De Artefatos De Material Plastico Desde que a atividade economica seja
2229-3/03Para Uso Na Construgao, Exceto Tubos E
2542-0/00 Fabrica
da como exclusivamente
atividade
nica seja
esquadrias
Acessorios
artesanal.
artesanal.
2229-3/99 Para Outros Usos Nao Especificados
2319-2/00
atividade economica nao seja um
geracao de
Fabricagao de artigos de vidro
Residuos Solidos Classe I
de espelhacao e nao haja produgao d
Perigosos, conforme normas tecnicas
pegas de fibra de vidro
2543-8/00 Fabricacao De Ferramentas
esso industrial.
2330-3/01Fabricagao De Estruturas Pre-moldadas De
efluentes liquidos industriais. Desde
Concreto Armado, Em Serie E Sot
artesanal.
Encomenda
artesanal
NPJ:41.522.178/0001-
222.Centr
OVERNO MUNICIPALD
OVERNO Municipal DI
RA GRANDE
GESTAO 2025-2028
GESTAO0 2025-2028
Desde que a atividade economica seja|
2593-4/00|Fabricacao De Artigos De Metal Para Uso
2330-3/04Fabricagao De Casas Pre-moldadas De
Domestico E Pessoal
Concreto
artesanal.
artesanal.
Desde que a atividade nao se
2599-3/01 Servigos de confeccao de armagoes
oologia prevista no
Codigo C2-015,do Anexo I, da.
metalicaspara a construcao
Resolugao Consema n046/2022
2599-3/02 Servico de corte e dobra de metais
Fabricagao De Outros Artefatos E Produtos
Materiais Semelhantes
artesanal.
2599-3/99Fabricacao De Outros Produtos De Metal
2341-9/00Fabricagao De Produtos Ceramicos
NaoEspecificados Anteriormente
artesanal.
Desde que a Materia-Prima
Refratarios
Processadaseja menor que 600 t/ano
2342-7/01Fabricagao De Azulejos E Pisos
Desde que a Materia-Prim
2610-8/00|Fabricacao De Componentes Eletronicos
artesanal.
Fabricagao De Artefatos De Ceramica E
2342-7/02BarroCozido Para Uso Na Construcao,
Exceto Azulejos E Pisos
2621-3/00 Fabricacao De Equipamentos De Informatica classificada como exclusivamente
artesanal.
2349-4/01 Fabricacao De Material Sanitario De
Ceramica
2349-4/99Fabricagao De Produtos Ceramicos Nao-
2622-1/00 Fabricacao De Perifericos Para Equipamentosclassificada como exclusivamente
Refratarios Nao Especificados Anteriormente
De Informatica
artesanal.
2399-1/01Decoragao, lapidagao, gravagao, vitrificagao
eoutros trabalhos em ceramica, louga, vidro e
2631-1/00Fabricacao De Equipamentos Transmissoresclassificada como exclusivamente
2449-1/01 Produgao de zinco em formas primarias
Desde que a atividad
de economica seja
De Comunicacao, Pecas E Acessorios
artesanal.
artesanal.
Fabricacao De Aparelhos Telefonicos E De
2632-9/00|Outros Equipamentos De Comunicacao,
PecasE Acessorios
artesanal.
artesanal
Praga Chuiquinho Ezequiel 222, Centro
CEP:64868-000- Baixa Grande do Ribelro Piauí
Fone: (89)3570-1473 EMAll: preteiturodebaixgronde@bol.com.br

354
Ano Xxll Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 18 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXXI
VERNO MUNIC
SAIXA GRANDE
GRAND
DO RIBEIRO c
GESTA0 2025-2028
Fabricagao De Aparelhos De Recepcao,
Desde que a atividade economica seja]
3312-1/04 |Manutengao e reparacao de equipamentos e
2640-0/00Reprodugao, Gravagao E Amplificagao De
Audio E Video
artesanal
Desde que os servigos nao sejam
3313-9/01 Manute
transformadores e motores eletricos
propria para esta finalidade
2652-3/00Fabricagao De Cronometros E Relogios
3313-9/02 Manutengao e reparacao de baterias e
ura fisica
acumuladores eletricos, exceto para veiculos
esde que a atividade economica seja
2680-9/00 Fabricagao De Midias Virgens, Magneticas Eclassit
Opticas
Manutengao e reparagao de maquinas,
artesanal.
3313-9/99 aparelhos e materiais eletricos nao
realizados em uma estrutura fisica
2740-6/02Fabricagao De Luminarias E Outros
Desde que os servicos nao sejam
Equipamentos De lluminacac
artesanal.
3314-7/01 Manutencac
reparacao de maquinas
motrizesnao eletricas
Fabricacao De Equipamentos Para
2790-2/02 Sinalizaga0E Alarme
Desde que os servigos nao sejan
artesanal.
estrutura fisica
nidraulicos e pneumaticos, exceto valvulas
3101-2/00Fat
Manutencao e reparagao de valvulas
DeMadeira
artesanal.
3314-7/03industriais
estrutura fisica
oropria para esta finalidade
3102-1/00Fabricagao De Moveis Com Predominancia
DeMeta
artesanal
3103-9/00Fabricacao De Moveis De Outros Materiais,
Exceto Madeira E Metal
3314-7/05Manutencac
ura fisica
artesanal.
transmissao para fins industriais
3211-6/01Lapidacao de gemas
3314-7/06aparelhos e equipamentos para instalacoes
termicas
oricacao de bijuterias e artefatos
Manutengao e reparacao de maquinas e
3212-4/00 semelhantes
3314-7/07 ap
e ventilacao para
de produto artesanal
uso industrial e comercial
NPJ:41.522.178/0001-8
uinho Ezequiel 2222. Centro.
quiel 222, Centre
GOVERNO Municipal D
OVERNO Municipal DI
IXA GRANDE
AIXA GRANDE
DO RIBERO Sudar
JORIBEIRO c
GESTA02025-2028
GESTA02025-2028
3314-7/09 |Manutencao e reparacao de maquinas de
3240-0/02Fabricagao de mesas de bilhar, de sinuca e
acessorios nao associada a locacao
de produto artesanal
ao eletronicos para escritorio
Manutengao e reparagao de maquinas e
3314-7/10equipamentos para uso geral nao
especificadosanteriormente
de produto artesanal
3250-7/06 Servigos de protese dentaria
3314-7/11Manutencao e reparacao de maquinas e
3250-7/07 Fabricagao de artigos opticos
Desde que nao haja fabricagao de
produto para saude
3314-7/12 Manutencao e reparacao de tratores
3291-4/00 Fabricacao de escovas, pinceis e vassouras
Desde que nao haja no exercicio a
agricolas
abricacao de escova dental
Desde que a atividade economica se
3314-7/13Manu
ealizados em uma estrutura fisica
3292-2/02 Fabricagao De Equipamentos E Acessorios
ferramenta
Para Seguranga Pessoal E Profissional
artesanal
3299-0/01 Fabricagao de guarda-chuvas e similares
3314-7/14 equipamentos para a prospeccao e extracao
depetroleo
esde que nao haja impressao grafica
3299-0/03 Fabricagao De Letras, Letreiros E Placas De na fabr
Qualquer Material, Exceto Luminosos
3314-7/15equipamentos para uso na extracao mineral,
tratamento de superficie.
exceto na extracao de petroleo
Desde que nao haja impressao grafica
3299-0/04 Fabricagao De Paineis E Letreiros Luminososna fabricacao dos artefatos e que o
3314-7/16Manutencao e reparacao de tratores, exceto
processo produtivo nao envolva o
agricolas
ropria para esta finalidade
atamento de superficie
3314-7/17 equipame
ntos de terraplenagem
ealizados em u
estrutura fisica
artesanal.
pavimentagao e construgao, exceto tratores
Desde que nao haja no exercicio da
atividade a fabricagao de velas, sebo
Manutengac
eparagao de maquinas para a Desde que os servigos nao seja
3299-0/06Fabricacao de velas, inclusive decorativas
e/ou estearina utilizadas como
3314-7/18 industria metalurgica, exceto maquinas-
ferramenta
cosmetico ou saneante
CNPJ:4L522.178/0001-80

355

AIXA GRAND
AIXA GRANDE
DO RIBEIRO Sudarefa
Desde que se trate apenas da sede
Manutencao e reparacao de maquinas e
administrativa da empresa que
3314-7/21 aparelhos pa
a industria de celulose, papel
4212-0/00Construcao de obras de arte
se aplicando
propriamente ditas, para o que se
Manutengao e reparagao de maquinas e.
observara as normas cabiveis vigentes
4213-8/00 Obras de urbanizacao - ruas, pragas e
calcadas
4221-9/03Manutengao de redes de distribuigao de
Manutencao e reparacao de outras maquinas Desde que os servicos nao sejam
3314-7/99 eequipamentos para usos industriais nao
energia eletrica
4221-9/04Construgac
propria para esta finalidad
estacoes e redes de
3315-5/00Manutengao e reparagao de veiculos
telecomunicacoes
4292-8/01Montagem de estruturas metalicas
ferroviarios
4299-5/01Construgao de instalagoes esportivas e
de aeronaves
empreendim
cao na pista
ecreativas
menor que 5 ha (hectares)
4311-8/01 Demolicao
4311-8/02Preparacao de canteiro e limpeza de terren
estruturas flutuantes
Desde que se trate de sondagens
oerfuracoes destinadas a construcac
3317-1/02Manutengao er
eparacao de embarcacoe
4313-4/00 Obras de terraplenagem
prestara o servigo, nao se aplicando a
3319-8/00Man
ncao e reparacao de equipamentos e
vara as
normas cabiveis vigentes
3321-o/00 Instalagao de maquinas e equipamentos
4319-3/00 Servigos de preparagao.
3329-5/01Servigos de montagem de moveis de qualquel
cificados anteriormente
321-5/00Instalacao e manutencao eletrica
3329-5/99 Instalagao de outros equipamentos nao
4322-3/01Instalacoes hidraulicas,sanitarias e de gas
3511-5/02 Atividades de coordenacao e controle da
4322-3/02 Instalagao e manutengao de sistemas centrais
operacao da
geracao e transmissao de
dicionado, de ventilacao e
refrigeracao
Praga Chu
iquinho Ezequiel 222, Centro
O MUNICIPAI
SOVERNO MUNICIPA
AIXA GRAND
4322-3/03Instalag8es de sistema de prevengao c
ncendio
4329-1/01Instalagao de paineis publicitarios
Desde que nao envolva a atividade de
3701-1/00Gestao de
4329-1/02Instalagao de equipamentos para orientacao a
tratamento de esgoto (4222-7/01)
navegacao maritima, fluvial e lacustre
4329-1/03Instalacao, manutengao e reparagao de
elevadores, escadas e esteiras rolantes
Desde que nao englobe a fabricacao
Montagem e instalagao de sistemas e
3831-9/01Recupe
le aluminio
etalica re
s de iluminacao e sinalizacao em
capacidade de recuperagao de
vias publicas, portos e aeroportos
mes
4329-1/05 Tratamentos termicos, acusticos ou de
vibracao
de novos produtos a partir da materia-
4329-1/99 Outras obras de instalag8es em construg6es
aluminio
4330-4/01Impermeabilizacao em obras de engenharia
mes
esde que nao englobe a fabricacao
civil
4330-4/02 Instalagao de portas, janelas, tetos, divisorias
capacidade de recuperacao de
earmarios embutido
residuosnao seja superior a
mes
4330-4/03Obras de acabamento em gesso e estuql
3839-4/01|Usinas de compostagem
le que nao englobe a fabricacao
4330-4/04 Servigos de pintura de edificios em geral
fertilizantes, e que a capacidade de
recuperacao de residuos nao seja
4330-4/05 Aplicagao de revestimentos e de resinas em
superior a 30 m por mes
nteriores e exteriores
idimentos imobiliarios
4120-4/00Construcao de edificios
Desde que o empreendi
ento, para o
exercera a atividade
4391-6/00
Obras de fundagoes
4211-1/02 Pintura para sinalizagao em
orgaos competentes, quando for o
aeroportos
rme legislacao aplicavel
4399-1/01 Administracao de obra:
CEP:64868-000-nx
nde do Ribelro Piauí

356

IO Municipal
IO Municipal D
AIXA GRANDE
DO RIBEIRO cudars Fazer
Representantes comerciais e agentes do
4618-4/02 comercio de instrumentos e materiais odonto-
inistrativa da
ra o que se
aplicara as normas vigentes
publicagoes
s, revistas e outras
4618-4/99Outros representantes comerciais e .
4511-1/01 Comercio a varejo de automoveis, camionetas
alizado em produtos nao
e utilitarios novos
4511-1/02Comercio a varejo de automoveis, camionetas
4619-2/00 Representantes comerciais e agentes do
utilitarios usados
especializado
4623-1/01 Comercio atacadista de animais vivos
Desde que nao se trate de Criadouro
camione
Comercial de Fauna Silvestre
4511-1/04Con
mercio por atacado de caminhoes novos e
usados
4623-1/02Comercio atacadista de couros, las, peles e
4511-1/05Comercio por atacado de reboques e
semirreboques novos e usados
4511-1/06C
por atacado de onibus e
nicroonibusnovos e usados
4512-9/01|Representantes comerciais e agentes do
4623-1/04Comercio atacadista de fumo em folha nao
comercio de veiculos automotores
beneficiado
4512-9/02Comercio sob consignagao de veiculos
4623-1/06Comercio atacadista de sementes, flores,
automotores
plantas e gramas
4623-1/07 Comercio atacadista de sisal
novos para veiculos automotores
4623-1/09Comercio atacadista de alimentos para
animais
4530-7/03 Comercio a varejo de pegas e acessorios
nao se trate do comercio
4623-1/99Co
cadista de materias primas
4530-7/04 Comercio a varejo de pegas e acessorios
agricolas nao especificadas anteriormente
fertilizantes e corretivos do solo
usados para veiculos automotores
(4683-4/00)
4530-7/05 Comercio a varejo de pneumaticos e
4633-8/03 Comercio atacadista de coelhos e outros
4530-7/06 Representantes comerciais e agentes do
sde que NAO HAJA no exercicio
usadospara veiculos automotores
4634-6/02Comercio Atacadista de Aves Abatidase
daatividade
anipulacao o
454-1/20 Comercio a varejo de pegas e acessorios
Derivados
transformacao da carne de ave
4541-2/01Comercio por atacado de motocicletas e
nercio atacadista de agua mineral
motonetas
IPJ:41
Praca
quinho Ezequiel2
Cen
OVERNO MUNICIPALD
OVERNO MUNIC
A GRAND
A GRANI
GESTA02025-2028
635-4/02Com
ercio atacadista de cerveja, ch
para motocicletas e motonetas
refrigerante
4541-2/03Comercio a varejo de motocicletas e
4636-2/01Comercio atacadista de fumo beneficiado
motonetasnovas
4541-2/04Comercio a varejo de motocicletas e
4636-2/02
io atacadista de cigarros, cigarrilhas
motonetasusadas
echarutos
mercio atacadista de paes, bolos,
4541-2/06Comerci
a varejo de pegas e acessorios
4541-2/07Cc
ercio a varejo de pecas e acessorios
feitos,balas,bombons e sem
4639-7/01Comercio atacadista de produtos alimenticios
500
(quinhentos) m2
4542-1/02Comercio sob consignagao de motocicletas e
omercio atacadista de tecidos
4611-7/00Representantes comerciais e
agentes d
animais vivos
4612-5/00 Representantes comerciais e agentes do
4641-9/03Comercio atacadista de artigos de armarinho
Siderurgicos e quimicos
4642-7/01 Comercio atacadista de artigos do vestuario e
4613-3/00 Represe
tantes comerciais e agentes dc
nercio de madeira, material de construcao
4642-7/02 Comercio atacadista de roupas e acessorios
eferragens
4614-1/00 Representantes comerciais e agentes do
omercio de maquinas, equipamentos,
embarcacoes e aeronaves
4643-5/02Com
rcio atacadista de bolsas, mala:
artigosde viagem
de uso domestico
4647-8/01 Comercio atacadista de artigos de escritorio e
omercio de texteis, vestuario, calcados e
4647-8/02
cio atacadista de livros, jo
4617-6/00Representantes comerciais e agentes do.
publicacoes
comercio de produtos alimenticios, bebidas e
fumo
eletricosde uso pessoal ed
649-4/02Comercio ata
acadista de aparelhos eletr8nico:
entos, cosmeticos e
de uso pessoal e domestico
4649-4/03Comercio atacadista de bicicletas, triciclos
CEP:64868-000-8

357

GRANI
JORIBEIRO
4689-3/99|Comercio atacadista especializado em outros
produtos intermediarios nao especificados
as e cortinas
Comercio atacadista de lustres, luminarias e
691-5/00 Comercio atacadista de mercadorias em
geral,c
predominancia de produtos
alimenticios
4649-4/07Comercio atacadista de filmes, CDs, DVDs,
Comercio atacadista de mercadorias em
nsumos agropecuarios
quinhentos)m
inclusive
pedras preciosas e
semipreciosas lapidadas
4649-4/99Comercio atacadista de outros equipamentos
4712-1/00cor
dominancia de produtos alimenticios
ento nao ultrapasse 500
eartigos de uso pessoal e domestico nao
minimercados, mercearias e armazens
(quinhentos) m2
4651-6/01 Comercio atacadista de equipamentos de
4713-0/02 Lojas de variedades, exceto lojas de
nformatica
departamentos ou magazines
4651-6/02Comercio atacadista de suprimentos para
4 Lojas de
ou magazines
informatica
excetolojas francas (Duty free
4652-4/00Comercio atacadista de componentes
eletronicos e equipamentos de telefonia e
omunicacao
4721-1/04Comercio varejista de doces, balas, bombons
4661-3/00 Comercio atacadista de maquinas, aparelhos
esemelhantes
4662-1/00Comercio atacadista de maquinas
Desde qu
eo exercicio da atividade
NAO COMPREENDA estabelecimento
e construgao; partes e pegas
4729-6/01Tabacaria
consumo, no proprio local, de cigarros
4663-0/00 Comercio atacadista de maquinas e
charutos, cigarrilhas, cachimbos,
duto
fumigeno, derivado ou nao do tabaco.
4665-6/00Comercio atacadista de maquinas e
4729-6/02C
peca
4729-6/99em
geral ou especializado em produtos
preendimento nao ultrapasse 500
(quinnentos) m2
4669-9/99Comercio atacadista de outras maquinas e
quipamentos nao especificados
4741-5/00
rcio varejista de tintas e materiais
anteriormente; partes e pecas
ntura
4671-1/00Comercio Atacadista De Madeira E Produtos
Derivados
nhoEzeq
Municipal D
4672-9/00Comercio atacadista de ferragens e
4743-1/00|Comercio varejista de vidr
ferramentas
4744-0/01
Comercio varejista de fe
4673-7/00Comercio atacadista de material eletrico
4674-5/00Comercio atacadista de cimento
44-0/03 Comercio varejista de materiais hidraulicos
4744-0/04Comercio varejista de cal, areia, pedra
4679-6/03
britada,tijolos e telhas
4744-0/05Comercio varejista de materiais de construcac
vitrais
4679-6/04Comercio atacadista especializado de
eriais de construcao nao especificados
744-0/06 Comercio varejista de pedras para
anteriormente
4679-6/99Comercio atacadista de materiais de
4744-0/99Comercio varejista de materiais de construgao
construcao em geral
(quinhentos) m2
em geral
4751-2/01Co
rcio varejista especializado
equipamentos e suprimentos de informatica
ceto para construcao
4751-2/02Recarga de cartuchos para equipamentc
4686-9/01Comercio Atacadista De Papel E Papelao Em
Bruto
4752-1/00 Comercio varejista especializado de
4686-9/02Comercio Atacadista De Embalagens
4753-9/00Com
ercio varejista especializado
video
EPapelao
Desde que o residuo nao seja
754-7/01 Comercio varejista de moveis
4687-7/02Come
Atacadista De Residuos E Sucat
Nao Metalicos,Exceto De Papel E Papelao
te, ou triado no local do
4754-7/02
empreendimento.
687-7/03Comercio Atacadista De Residuos E Sucata
armazenado, mesmo que
Metalicos
temporariamente, ou triado no local do
4755-5/01 Comercio varejista de tecidos
4755-5/02 Comercio varejista de artigos de armarinho
ercio atacadista de produtos da
mineral, exceto combustiveis
4689-3/02|Comercio atacadista de fios e fibras
4755-5/03Comercio varejista de artigos de cama, mesa
oanho
Ezequi
Cent

358

ERNO Municipal
AIXA GRANDE
AGRANDE
DO RIBEIRO
O RIBEIRO culdars Fser
ESTAO2025-2028
4929-9/99|Outros transportes rodoviarios de passageiros
instrumentos musicais e acessorios
nao especificados anteriormente
Comercio varejista especializado de pecas
930-2/01 Transporte rodoviario de carga, exceto
Desde que nao se trate do transporte
produtos perigosos e mudangas, Municipal
de produtos perigosos
para uso domestico, exceto informatica e
comunicacao
4930-2/02 Transporte rodoviario de carga, excet
transporte
4759-8/01 Comercio varejista de artigos de tapegaria,
pdmosicipal, nterestadual e internacional
de produtos perigo
4930-2/04 Transporte rodoviario de mudancas
4759-8/99 Comercio varejista de outros artigos de uso
domestico nao especificados al
interiormente
4940-0/00 Transporte dutoviario
livros
4761-0/02C
4950-7/00Trens turisticos, telefericos e similares
nercio varejista de jornais e revistas
5011-4/01 Transporte maritimo de cabotagem - Carga
do transporte
4762-8/00 Comercio varejista de discos, CDs, DVDs e
5011-4/02 Transporte maritimo de cabotagem -
Passageiros
5012-2/01 Transporte maritimo de longo curso - Carga
Desde qe nao se trate do tran
4763-6/02Comercio varejista de artigos esportivos
4763-6/03 Comercio varejista de bicicletas e triciclos;
Passageiros
pegas e acessorios
4763-6/04 Comercio varejista de artigos de caga, pesca
nunicipal, ex
de produtos perigoso
ecamping
4763-6/05 Comercio varejista de embarcag8es e outros
5021-1/02 Transporte por navegagao interior de carg
veiculos recreativos; pecas e acessorios
exceto travessia
4772-5/00Comercio varejista de cosmeticos, produtos
5022-0/01ransporte por navegacao interior de.
deperfumaria e de higiene pessoal
4773-3/00 Comercio varejista de artigos medicos e
Municipal
ortopedicos
4774-1/00Comercio varejista de artigos de optica
5022-0/02 passageiros em linhas regulares,
intermunicipal, interestadual e internacional,
4781-4/00Comercio varejista de artigos do vestuario e
<ceto travessia
5030-1/01 Navegacao de apoio maritimo
4782-2/01Comercio varejista de calgados
5030-1/02Navegagao de apoio portuario
4782-2/02 Comercio varejista de artigos de viagem
UNICIPAL D
SOVERNO MUNICIPAI
GRAN
4783-1/01 Comercio varejista de artigos de joalheria
5030-1/03|Servigo de rebocac
4783-1/02Comercio varejista de artigos de relojoar
5091-2/01 Transporte por navegacao de travessia,
Municipal
4911-6/00 Transporte ferroviario de carga
5091-2/02 Transporte por navegagao de travessia
5099-8/01 Transporte aquaviario para passeios turisticos
4912-4/01 Transporte ferroviario de passageiros
intermunicipal e interestadual
4912-4/02 Trar
porte ferroviario de passageiros
Municipal e em regiao metropolitana
5111-1/00 Transporte aereo de passageiros regulal
4912-4/03 Transporte metroviario
5112-9/01 Servico de taxi aereo e locacao de aeronaves
4921-3/01 Transporte rodoviario coletivo de passageiros,
com tripulagao
com itinerario fixo,Municipal
5112-9/99 Outros servigos de transporte aereo de
passageiros nao regular
rio fixo, intermunicipal em regia
5120-0/00 Transporte aereo de carga
oolitana
4922-1/01 Tr
sporte rodoviario coletivo de p
com itinerario fixo, intermunicipal,exceto em
5130-7/00 Transporte espacial
regiao metropolitana
4922-1/02 Trans
5211-7/02Guarda-moveis
com itinerario fixo, interestadua
5212-5/00Carga e descarga
4923-0/01 Servigo de taxi
5221-4/00Concessionarias de rodovias, pontes, tuneis e
servigos relacionados
4923-0/02 Servigo de transporte de passage
5222-2/00 Terminais rodoviarios e ferroviarios
ocagaode automoveis com motorista
4924-8/00Transporte escolar
4929-9/01 Transporte rodoviario coletivo de passageiros,
5229-0/01 Servigos de apoio ao transporte por taxi,
sob regime de fretamento, Municipal
inclusive centrais de chamada
4929-9/02 Transporte rodoviario coletivo de passageiros,
5229-0/02 Servigos de reboque de veiculos
5229-0/99 Outras atividades auxiliares dos transportes
4929-9/03
anizacao de excursoes em veiculos
terrestres nao especificadas anteriormente
4929-9/04 Organizagao de excursoes em veiculos
5231-1/01 Administragao da infraestrutura portuaria
odoviarios proprios, intermunicipal,
5231-1/02Atividades do Operador Portuario
Ezec

359

Uerta Uolan
XEXA GRANDE
IGRAN
GESTA02025-2028
5231-1/03|Gestao de terminais aquaviarios
5232-0/00 Atividades de agenciamento maritimo
5822-1/02 Edigao integrada a impressao de jornais nao
5239-7/01Servigos de praticagem
diarios
5823-9/00Edigao integrada a impressao de revistas
uxiliares dos transportes
aquaviarios nao especificadas anteriormente
5240-1/01 Operacao dos aeroportos e campos de
5829-8/00Edigao integr.
istas e outros produtos graficos
5240-1/99 Atividades
Desde que a area do empreendimento
aterrissagem
5911-1/01
Estudios cinematograficos
5250-8/01Comissaria de despachos
(hectares)
5911-1/02 Produgao de filmes para publicidade
5250-8/02 Atividades de despachantes aduaneiros
5250-8/03Agenciamento de cargas, exceto para o
Atividades de produgao cinematografica, de
ficadas
5912-0/01 Servigos de dublagem
5912-0/02 Servigos de mixagem sonora em produgao
5310-5/01 Atividades do Correio Nacional
audiovisual
5310-5/02 Atividades de franqueadas e permissionarias
5320-2/01 Servigos de malote nao realizados pelo
de televisao nao
especificadas anteriormente
5913-8/00Distribuigao cir
ografica, de video e de
programas de televisao
5914-6/00 Atividades de exibigao cinematografica
5320-2/02 Servigos De Entrega Rapida
e NAO HAJA, no
5920-1/00 Atividades de gravagao de som e de edigao
demusica
10-1/00 Atividades de radio
es especiais de
5590-6/0
,exceto assistenciais
6022-5/01Programadoras
5590-6/02Campings
OVERNO Municipal D
GRAND
GRAND
DORIBEIRO
GESTA02025-202
GESTAO2025-2028
5590-6/03Pensoes (alojamento)
6022-5/02 Atividades relacionadas a televisao por
assinatura, exceto programadoras
Desde que NAO HAJA, no exercicio
6110-8/01Servigos de telefonia fixa comutada - STFC
5590-6/99Outros Alojamentos Nao Especificados
daatividade, alojamentos coletivos nao
Anteriormente
turisticos tipo casa de estudante.
6110-8/02 Servigos de redes de transporte de
pensionato e similares
elecomunicacoes - SRTT
5611-2/01Restaurantes e similares
6110-8/03Servigos de comunicacao multimidia - SCM
(hectares)
6110-8/99 Servigos de telecomunicagoes por fio nao
5611-2/03
similare
6120-5/01 Telefonia movel celular
5611-2/04Bares
e outros estabelecimentos
entretenimento
6120-5/02 Servico movel especializado - SME
5611-2/05Bares e outros estabelecimentos
especializados em servir bebidas, com
6120-5/99Servicos de telecomunicacoes sem fio nao
ntretenimento
5612-1/00 Servigos ambulantes de alimentagao
6130-2/00Telecomunicacoes por satelite
6141-8/00 Operadoras de televisao por assinatura por
5620-1/02 Servigos de alimentagao para eventos e
cabo
5620-1/03Cantinas -
servicos de alimentacao privativos
6142-6/00 Operadoras de televisao por assinatura por
5620-1/04 Fornecimento de alimentos preparados
micro-ondas
6143-4/00 Operadoras de televisao por assinatura por
satelite
5811-5/00Edigao de livros
6190-6/01 Provedores de acesso as redes de
6190-6/02Provedores de voz sobre protocolo Internet -
5812-3/02 Edigao de jornais nao diarios
VOIP
5813-1/00Edigao de revistas
6190-6/99|Outras atividades de telecomunicag6es nao
6201-5/01Desenvolvimento de programas de
5819-1/00 Edigao de cadastros, listas e outros produtos
graficos
computadorsob encomenda
6201-5/02Web design
5821-2/00 Edigao integrada a impressao de livros
CNPJ:4L522.178/0001-8
Fone:89)3570-1473EMAIL:prefe

360

D RIBEIRO Sudara
O RIBEIRO Sudors Fazer
Desde que NAO HAJA o
493-0/00 Administragao de consorcios para aquisigao
debens e direitos
Programas De Computador Customizaveis
6499-9/01Clubes de investimento
nto, terapia
(tratamento) para a saude.
Desde que nao haja o
9-9/02 Sociedades de investimento
desenvolvimentode softwares que
6499-9/03Fundo garantidor de credito
diagnostico, monitoramento, terapia
(tratamento) para a saude
6499-9/04Caixas de financiamento de corporagoes
6204-0/00Consultoria em tecnologia da informagao
6499-9/05|Concessao de credito pelas OSCIP
6209-1/00 Suporte tecnico, manutengao e outros
servigosem tecnologia da informagao
6499-9/99 Outras atividades de servigos financeiros nao
de aplicacao e servicos de hospedagem na
6511-1/01Sociedade seguradora de seguros vida
6319-4/00Portais, provedores de conteudo e outros
6511-1/02Planos de auxilio funeral
servigos de informagao na Internet
6512-0/00Sociedade seguradora de s.
6391-7/00 Agencias de noticias
guros nao vida
6399-2/00 Outras atividades de prestagao de servigos de
6410-7/00Banco Central
6530-8/00Resseguros
6421-2/00Bancos comerciais
6541-3/00 Previdencia complementar fechada
6422-1/00 Bancos multiplos, com carteira comercial!
6542-1/00 Previdencia complementar aberta
6423-9/00Caixas economicas
6550-2/00 Planos de saude
6424-7/01 Bancos cooperativos
611-8/01 Bolsa de valores
6424-7/02Cooperativas centrais de credito
6611-8/02 Bolsa de mercadorias
6424-7/03Cooperativas de credito mutuo
6611-8/03 Bolsa de mercadorias e futuros
6611-8/04 Administragao de mercados de balcao
6424-7/04
operativas de credito rural
6612-6/01Corretoras de titulos e valores mobiliarios
Pragac
EPPragacht
ho Ezequiel 2222,Ce
OVERNO Municipal
OVERNO MUNICIPA
XA GRAND
6432-8/00Bancos de investimentc
6612-6/02Distribuidoras de titulos e valores :
6433-6/00 Bancos de desenvolvimento
6612-6/03 Corretoras de cambio
6434-4/00Agencias de fomento
6435-2/01 Sociedades de credito imobiliario
6435-2/02 Associagoes de poupanga e emprestimo
6613-4/00Administracao de cartoes de credito
6435-2/03Companhias hipotecarias
6619-3/01 Servigos de liquidacao e custodia
6436-1/00 Sociedades de credito, financiamento
6619-3/02Correspondentes de instituices financeiras
investimento - financeiras
6437-g/00 Sociedades de credito ao microempreendedor
6619-3/03 Representag8es de bancos estrangeiros
6438-7/01Bancos de cambio
nonetaria
6619-3/99 Outras atividades
financeiros nao especificadas anteriormente
6450-6/00 Sociedades de capitalizacao
6621-5/01Peritos e avaliadores de seguros
6461-1/00 Holdings de instituig6es financeiras
6621-5/02Auditoria e consultoria atuarial
6622-3/00Corretores e agentes de seguros, de planos
deprevidencia complementar e de saude
6463-8/00 Outras sociedades de participagao, exceto
6629-1/00Ativid
s auxiliares dos seguros, da
holdings
6630-4/00 Atividades de administragao de fundos por
contrato ou comissao
6470-1/02 Fundos de investimento previdenciarios
6810-2/01 Compra e venda de imoveis proprios
6470-1/03Fundos de investimento imobiliarios
6810-2/02 Aluguel de imoveis pr6prios
6491-3/00Sociedades de fomento mercantil - factoring
Desde que seja para fins residenciais
810-2/03Loteamento de imoveis proprios
ue 2,0 (dois) hectares
oEzec
Fone:(89)3570-1473EMAIL: pre
one:89)3570-1473EMAIL:pre

361

"erta olat.
GRANDE
GRAN
DORIBEIRO
GESTAO 2025-202
6821-8/01 Corretagem na compra e venda e avaliagao
omia e de consultoria as
deimoveis
atividades agricolas e pecuaria
6821-8/02 Corretagem no aluguel de imoveis
imobiliarios
6822-6/00Gestao e administragao da propriedade
imobiliaria
7490-1/05Agenciamento de profissionais para atividade
6911-7/01Servigos advocaticios
esportivas, culturais e artisticas
Outras atividades profissionais, cientificas e
6911-7/02 Atividades auxiliares da justica
nteriormente
6911-7/03Agente de propriedade industrial
7500-1/00Atividades veterinarias
e/ou uso de medicamentos controlados
6912-5/00Cartorios
imagem
6920-6/01 Atividades de contabilidade
7719-5/01Locacao de embarcagoes sem tripulacao,
6920-6/02Atividades de consultoria e auditoria contabil e
exceto para fins recreativos
7020-4/00 Atividades de consultoria em g
7719-5/02Locacao de aeronaves sem tripulagao
Jespecifica
rial, exceto consultoria tecnica
7111-1/00Servigos de arquitetura
especificados anteriormente, sem condutor
7721-7/00 Aluguel de equipamentos recreativos e
7112-o/00Servigos de engenharia
7722-5/00Aluguel de fitas de video, DVDs e similares
7119-7/01 Servigos de cartografia, topografia e
Desde que nao se trate de prospeccac
acessorios
7119-7/02 Atividades de estudos geologicos
de gas natural ou de petroleo ou
7729-2/01 Aluguel de aparelhos de jogos eletronicos
Guiade Utilizacao
ral com emprego de
7729-2/02 Aluguel de moveis, utensilios e aparelhos de
7119-7/03Servigos de desenho tecnico relacionados a
uusicais
7119-7/04Servigos de pericia tecnica relacionados a
7729-2/03Aluguel se Material Medico
o trabalho
7729-2/99 Aluguel de outros objetos pessoais e
731-4/00Aluguel de maquinas e equipamentos
7120-1/00Teste
vigilancia sanitaria
pamentos para
onstrugao sem
CNPJ: 41.522-178/0
EP:64868
VERNO Municipal DE
AIXAGRAN
GESTA02025-202
7210-0/00Pesquisa e desenvolvimento experimental em
7732-2/02 Aluguel de andaimes
7220-7/00Pe
esquisa e desenvolvimento experimental em
7733-1/00Aluguel de maquinas e equipamentos para
ciencias sociais e humanas
7311-4/00 Agencias de publicidade
739-0/01 Aluguel de maquinas e equipamentos para
7312-2/00Agenciamento de espagos para publicidade,
<ceto em veiculos de comunicacao
ativida
7739-0/02MedicosE Hospitalares, Sem Operador
7319-0/02 Promogao de vendas
e/ou equipamer
7319-0/03Marketing direto
7739-0/03Aluguel de palcos, coberturas e outras
7319-0/04Consultoria em publicidade
especificadas anteri
anteriormente, sem operador
7320-3/00Pesquisas de mercado e de opiniao publica
7740-3/00 Gestao de ativos intangiveis nao financeiros
7410-2/02Design de interiores
7810-8/00 Selegao e agenciamento de mao de obra
7820-5/00Locacao de mao de obra temporaria
7410-2/99Atividades
de design nao especificadas
7830-2/00 Fornecimento e gestao de recursos humanos
7420-0/01Atividades de producao de fotografias,
7911-2/00A
7420-o/02Atividades de produgao de fotografias aereas
7912-1/00 Operadores turisticos
7420-0/03 Laboratorios fotograficos
7990-2/00 Servigos de reservas e outros servigos de
turismo nao especificados anteriormente
8011-1/01 Atividades de vigilancia e seguranca privada
7420-0/05Servigos de microfilmagem
8011-1/02Servigos de adestramento de caes de guarda
7490-1/01 Servigos de tradugao, interpretacao e
similares
7490-1/02E
afandria e mergulho
CEP:64868-0u0-in

362

GOVERNO Municipal DE
BAIXA GRANDE
GESTA0 2025-2028
DO RIBEIRO cudar Faer
8020-0/02|Outras atividades de servigos de seguranga
GESTA02025-2028
8030-7/00 Atividades de investigacao particular
8430-2/00Seguridade social obrigatoria
8111-7/00 Servigos combinados para apoio a edificios,
xceto condominios prediais
8112-5/00Condominios Prediais
8130-3/00 Atividades paisagisticas
CEP:64868-000- Baixa Grande do Ribeiro Piauí
Fone: (89)3570-1473 EMAl: peeiturodeboixgrande@bol.com.br
8211-3/00 Servigos combinados de escritorio e apoio
administrativo
8219-9/01Fotocopias
8219-9/99 Preparagao de documentos e serv
os de apoio administrativo nao
ecificados anter

8220-2/00 Atividades de teleatendimento
GOVERNO Municipal DE
SAIXA GRANDE
posicoes e festa
8230-0/02Casas de festas e eventos
imento
DO RIBEIRO
(hectares)
GESTA0 2025-2028
e informacoes
Decreto N 35/2025BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI, 17 DE DEZEMBRO DE
2025.
fracionamento e/ou empacotamento de
8292-0/00E
liquidos, incluindo alimentos e bebidas,
"Dispoe sobre o recesso administrativo no ambito da
empacotamento de preparados
Administracao Publica Municipal em razao das festividades de
farmaceuticos
Natal e Reveillon e da outras providencias."
8299-7/01 Medigao de consumo de energia eletrica, gas.
O PREFEITO DO Município DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO (PI),
ESTADO DO Piauí, no uso das atribuicoes, com base na Lei Organica do Município ea Constituicao da Republica Federativa do Brasil, no que dispoes sobre atos do interesse
GOVERNO MUNICI
local e, ainda:
AIXA GRAND
CONSIDERANDO as festividades comemorativas do Natal e do Reveillon;
8299-7/02 Emissao de vales-alimentacao, vale
CONSIDERANDO
a necessidade de racionalizacao das atividades
transportes e similares
8299-7/03 Servigos de gravagao de carimbos, exceto
administrativas no periodo de final de ano;
8299-7/04 Leiloeiros independentes
CONSIDERANDO o interesse publico ea conveniencia administrativa;
DECRETA:
contrato
8299-7/06Casas lotericas
Art. 1 Fica instituido recesso administrativo no ambito da Administracao Publica.
8299-7/07 Salas de acesso a Internet
Municipal Direta e Indireta, no periodo de 23 de dezembro de 2025 a 02 de janeiro de
8299-7/99|Outras atividades de servigos prestado
2026, em razao das comemoracoes de Natal e Reveillon.
especificadasanteriormente
Art. 2 Durante o periodo de recesso, ficam suspensos os expedientes dos orgaos
8411-6/00Administragao publica em geral
e entidades da Administracao Publica Municipal, excetuados os servicos considerados
essenciais, que deverao funcionar normalmente ou em regime de plantao, conforme
organizacao de cada orgao.
8412-4/00Regulacao
las Atividades de Saud
transporte E/OU dispensagao de
Paragrafo unico. Consideram-se servigos essenciais, entre outros, os relacionadosn.
Educagao, Servigos Culturais e Outros
a saude, limpeza publica, seguranca, defesa civil e demais servicos indispensaveis ao
atendimento da populacao.
programas de erradicagao da fome,
alimenticios gratuitamen
Art. 3 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao..
Banco de
8413-2/00Regulacao das atividades economicas
Alimentos.
8421-3/00Relag8es exteriores
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE BAIXA GRANDE DO
RIBEIRO-PI, AOS 17(DEZESSETE) DIAS DO MES DE DEZEMBRO DO ANO DE
8422-1/00Defesa
2025.
8424-8/00Seguranga e ordem publica
8425-6/00Defesa Civil
Publique-se, regist
Se e cumpra-se.
JOSE LUKSSOUSA
- PREFEITO MUNJCIPAL
.Centro.