Município: Cocal
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 29/07/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL

PRAÇA DA MATRIZ, SN, CENI'RO. COCAL-PI CNPJ: 06.553.895/0001-78

SEÇÃ O IV

DA AUTONOMIA FINANCEIRA

Art. 20. A autonomia da gestão financeira dos estabelecimentos de ensino público municipal de Cocal será assegurada pela administração dos recursos pela respectiva unidade executara, oos termos de seu projeto político -pedagógico, do plano de gestão e da disponibilidade financeira nela alocada, conforme legislação vigente, visando a melhoria da eficiência e da eficácia da manutenção das instalações escolares e para qualificar o processo de ensino-aprendizagem. § 1º. Entende-se por unidade executara da escola, o Conselho Escolat, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que tem por finalidade apoiar o estabelecimento de ensino no cumprimento de suas respectivas competências e atribuições; § 2º. Os recursos repassados ao estabelecimento de ensino são geridos pelo seu diretor, com o acompanhamento e fiscalização do Conselho Escolat respectivo ea supervisão da Secretaria Municipal da Educação. § 3° Toda aquisição ou contratação de serviço deve ser precedida de pesquisa de mercado, a ser comprovada atravé s da coleta de, pelo menos, três orçamentos, referente ao mesmo ou similar produto e/ ou serviço. § 4° A pesquisa de mercado poderá ser dispensada, justificadamente, em razão de situação de emergência ou necessidade iminente ou, ainda, se comprovada a inviabilidade de obter-se os orçamentos. Art. 21. O (a) diretor (a) da escola é responsável pela prestação de contas, que será anual e que deverá ser apresentada ao Conselho Escolar, até o último dia ú til do mês de dezembro. Art. 22. Compete à Secretaria de Educação: I - Estabelecer os procedimentos operacionais referentes ao disposto nesta Lei; II - Orientar e capacitar os (as) diretores (as) de escola e Conselhos Escolates sobre as normas referentes à gestão democrática; III - Analisar e deliberar sobre a prestação de contas; IV - Outros atos e procedimentos necessários para o cumprimento desta Lei.

CAPÍTULO IV

PRAÇA DA MATRIZ, SN, CENTRO. COCAL-PI CNPJ: 06.553.895/0001-78

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 23 Esta lei se aplica a todos os estabelecimentos de ensino da Rede Municipal de Ensino, de todos os níveis, mantidas pela Secretaria Municipal da Educação de Cocal. Parágrafo Único. Os estabelecimentos de ensino municipal que vierem a ser criados após a publicação desta Lei, deverão se adequar no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data da publicação do ato de autorização do seu funcionamento. Art. 24. A Secretaria Municipal da Educação de Cocal promoverá ampla divulgação dos processos consultivos no âmbito da gestão educacional e da gestão escolar. Art. 25. A Secretaria da Educação de Cocal oferecerá cursos de formação e capacitação aos diretores de escolas, conselheiros e secretá rios de escola. Art. 26. Esta lei entra em vigor na data de sua Publicação .

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocal/PI, aos 28 dias do mê s de julho de 2025.

Prefeito Municipal

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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PREFEITURAMUNICIPALDECOCAL PRAÇA DA MATRIZ, SN, CENI'RO. COCAL-PI CNPJ: 06.553.895/0001-78

LEI Nº 757, DE 28 DE JULHO DE 2025

Institui o "Selo Educação de Excelência de CocaVPI " no âmbito do Serviço Público Municipal de CocaVPI e dá outras providências .

O PREFEITO MUNICIPAL DE COCAL (PI), faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições legais que me confere a Lei Orgânica do Município, SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei: A.rt 1 º. Fica instituído o "Selo Educação de Excelência de Cocal/PI", com a finalidade de premiar e reconhecer o desempenho das escolas, profissionais da educação e alunos da Rede Pública Municipal de Ensino, visando à melhoria da qualidade do ensino. Parágrafo único. Todas as unidades da rede de ensino local, a partir da promulgação desta lei, passarão a integrar o processo de avaliação e premiação de que trata esta norma. Art 2°. O prêmio consistirá na entrega de brindes, certificados de reconhecimento e/ ou incentivos financeiros aos Diretores, Coordenadores, Professores, Auxiliares, Agentes Administrativos, Merendeiras, Zeladores, vigias e Alunos, conforme critérios definidos nesra Lei. Art. 3°. Para efeito desta Lei, poderão ser premiados os profissionais da educação: I Lotados na unidade escolar por, no mí.nimo , 6 (seis) meses;

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II Apresente frequência mínima de 90% (noventa por cento) no ano de referência, cujas ausências não foram justificadas; III Participar das formações e planejamentos promovidos pela Secretaria Municipal de Educação. Art. 4°. Os critérios para premiação o bservarão o estabelecido no Anexo Único d esta Lei, os quais serão sistematizados a fim de viabilizar apuração em sede de processo próprio regulamentado por edital a ser veiculado pela Secretaria Municipal de Educação. § 1°. Para fins de acompanhar o processo de que trata o caput deste artigo, juntamente com o edital regulamentador, o Chefe do Poder Executivo Municipal constituirá Comissão de Monitoramento e Avaliação, a ser composta membros da Secretaria Municipal de Educação, Conselho Municipal de Educação e membros da sociedade civil, nomeados por Portaria específica. § 2°. Ao final do processo, será publicada a pontuação individualizada, de cada escola e profissional, com base nos critério s avaliados. § 3°. Além dos critérios objetivos utilizados mediante avaliações externas (SAEB e SAEPI), serão considerados, para efeito de pontuação, sistemática de mo nitoramento da rede local de ensino, conduzido por serviço de consultoria em andamento, utilizando , ainda, relatórios pedagógjcos e levantamento técnico realizado pela Secretaria Municipal de Educação. Art. 5°. A entrega do "Selo Educação de Excelência de Cocal/PI" ocorrerá anualmente, em evento público com ampla divulgação dos resultados. Parágrafo Único - A premiação de que trata esta lei ocorrerá

em duas fases, observando o que segue:

(Continua na próxima página)

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- I Fase 01: utilização da sistemátic a de monito ramento/avaliação implementadas p or­ serviço de con sultoria pedagógica em andamento na red e de en sino, além de relató rios pedagógicos e levantamento téc nico realizado pda Secretaria Mun.iópaJ de Educação,. o quais devem ser disponibilizados à Comissão de Monitoramento e Avaliação;
- II Fase 02: utilização d os resultados públi cos e definitivos avaliações externas, SAEB eo SAEPI.
- A re. 6 °. Os atos inerentes ao processo de avaliação serão objeto de regulamentação em sede do edital de que trata o art. 4 ° desta lei, sendo imposjtiva ap ossibilidade da apresentação de recursos em caso de irresignação dos en volv idos, após a divulgação der esultad os.
- Art. 7º. As d esp esas decorrentes da execu ção desta Lei correrão por con ta dasdo tações orçamentári as da Secretaria Municipal deE ducaçã o.

Art. 8°. Os casos om.issos serão resoJvidos pe la Secretaria Municipal de Educaçã o.

Art. 9° OPod er Executivo regulamentará esta L ei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da sua publicação .

Art. 10 . Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em. contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocal/PI, aos 28 dias do m ês de julho de 2025.

CRISTIANO FELIPPE MELO

CRISTIANO FELIPPE DE MELO BRITO

Prefeito Municipal

PREFEITURA MUN:cCIPAL DE COCAL PRAÇA DA MATRLZ, SN, CENTRO . COCAL-PI CNPJ, 06.553.895/0001-78

ANEXOI

| r.ATEGORIA | PREMIADOS | CRITERIOS |

| 01 | Diretor(a) de Ensino Fundamental | Escola co m maior índiced e participação nas avaliações do SAEB |
| 0 2 | Direto r (a) da E ducação Infantil | Maior execução do Plano de Ação Escolar e participação d os pro fessores n as formações |
| 0 3 | Diretor(a) e Coordenador(a) | Maior IDE B nos anos iniciais |
| 04 | Diretor(a) e Coordenad or(a) | Maior IDEB nos anos finais |
| 05 | Pro fessor(a) e Aluno | Maior proficiê ncia em Matemática(Anos LUciais) |
| 06 | Pro fessor(a) e Aluno | Maior pro ficiên cia em Matemática(Anos Finais) |
| 07 | Pro fessor(a) e Aluno | Maior proficiênciaem LínguaPortuguesa (Anos Iniciais) |
| 08 | Pro fessor (a) e Aluno | Maio r proficiê n cia em LínguaP o rtuguesa (Anos Finais) |
| 09 | Pro fessor (n) e Aluno | Maior desempenho de fluênciano SAEPI |

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CNPJ 06 553 895/0001-78

| 10 | Professor(a) e Aluno da Educação Infantil | Maior nota na avaliação de leirura e escrita (Consultoria Educar) |

| 11 | Escola (todos os profissionais) | Maior índicede aprovação, menor evasão, menor distorção idade-série,menor número de faltas dos funcionários,entrega pontual de documentos, baixa intervenção da S"ME, e realização de ações escolares com participação de todos os profissionais |

Vistos

Com fundamento no artigo 100, da Lei Municipal, n2 55/2009, DEFIRO a licença, sem remuneração, nos termos do requerimento formulado pelo servidor(a), MARTA REGINA COSTA E SILVA JESUINO, pelo prazo de 02(dois) anos, a contar do dia 04 de Junho de 2025 á 03 de Junho de 2027.

Floresta do Piauí -PI, 03 de Junho de 2025

CLAUDIONOR URBANO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal CPF/MF 748066533-49

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· \_D\_E\_F\_L\_O\_R\_E\_s\_T\_'.A\_D\_O\_P\_IA\_u\_í \_\_\_\_ \_

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 007n02S PMFP

Processo Administrativo Nº 030/2025 - PMFP

Pregão Eletrônico Nº OOS/2025 - SRP

OBJETO: Registro de Preços para futura e eventual Contratação de empresa para o fornecimento de Gêneros Alimentícios . para atender a Rede Municipal de Ensino da Secretaria Municipal de Educação/FME, do Município de Floresta do Piauí-PI, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

ADJUDICAÇÃO:

24 de julho de 2025

HOMOLOGAÇ Ã O:

24 de julho de 2025

PREGOEIRO: Vicente Césa r Martins

EMPRESA DETENTORA DO REGISTO

RAZÃO SOCIAL: JOSE M TORRES - ME "MERCADJNHO SÃO JOSÉ", inscrita no CNPJ/MF n· 07.214.0381 0001-06 , localizada na Rua Largo Santo Inã cio, Nº 122. Centro, CEP: 64563-000. Floresta do Piauí/ PI. Telefone: (89) 9 9401-5490. Represcntanle: José Milton Torres.

ESPECIFICAÇÕES DOS ITENS

| GtNEROS ALIMENTiCIOS NÃO PERECÍVEIS | GtNEROS ALIMENTiCIOS NÃO PERECÍVEIS | GtNEROS ALIMENTiCIOS NÃO PERECÍVEIS | GtNEROS ALIMENTiCIOS NÃO PERECÍVEIS | GtNEROS ALIMENTiCIOS NÃO PERECÍVEIS | GtNEROS ALIMENTiCIOS NÃO PERECÍVEIS | GtNEROS ALIMENTiCIOS NÃO PERECÍVEIS | GtNEROS ALIMENTiCIOS NÃO PERECÍVEIS |

| ITEM | DESCRIÇÃO | UNID. | QUANT. | MARCA | FABRICANTE | VL. UNIT. | VL. TOTAL |
| OI | Açücar cristal kg | Kg | 1,000 | Holanda | Holanda | RS 3,31 | RS3.312,60 |
| 02 | Alho kg | Kg | 300 | chmes | china | RS 24,92 | RS 7.477,02 |
| 03 | Arrozcomum tipo0I Saco 1kg | Kg | 2,000 | chines | Coop cravil | RS 5,41 | RS 10.821,80 |
| 04 | Arroz parborizodo kg | Kg | 1,000 | chines | Coop cravil | RS 5.02 | RS5.022,60 |
| 05 | Aveia cai.u com 200g | Pct | 200 | Nestlé | nestle | RS 5.26 | RS I.052,44 |
| 06 | Biscoito (club social ) pct 144g | ex | 8 | Club soeis! | mondelez | RS4,93 | RS 39,47 |
| 07 | Biscoito Maria Cx. c/20 unid. c/400g | Cx | 800 | estrela | estrela | RS 64,85 | RS 51.879,12 |
| 08 | Biscoito rosca (pct 300g) | Cx | 800 | mabel | camil | RS 6,40 | RS S.121,76 |
| 09 | Biscoito salcream cracker Cx.c/20unid. cl400g | Cx | 500 | estrela | estrela | RS 104,91 | RS S2.453,25 |
| 10 | Biscoito Sal integral pacote c/400g | Pct | 300 | brandini | j.maccdo | RS 6,64 | RS 1.993,44 |
| li | Café em pó - pacote e/ 250g | Pct | 500 | puro | marata | RS 13,37 | RS 6.683,15 |
| 12 | Colorau -pacote c/lOOg | Pct | 150 | Dona clara | Três coracõcs | RS 1,96 | RS 293,67 |
| 13 | Condimento cm pó - (fardo de Ikg) pacotes c/lO0g | Kg | 100 | Dona clara | Três coracões | RS 13.28 | RS 1.328,19 |
| 14 | Creme de leite embalagem canonada - caixa com 27 unidade de 200g. | Caixa | 200 | piracanjuba | Laticinio Bela vista S.A | RS 70.19 | RS 14.037,10 |

ESTADO DO PIAUI

MUNICiPIO DE FLORESTA DO PIAUÍ CNPJ Ol.612.578/0001-61