Município: Gilbués
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 05/11/2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUt S INSTITUTO DE TERRAS DE GILBUtS Praça Jo,1qulm N. Par.-nagu~. s/n'l. Centro. CEP:64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

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EDITAL DE PUBLICAÇ Ã O DO TRÂ MITE DE DOAÇ Ã O DO SEGUINTE TITULO DE RECONHECIMENTO DE DOMINIO:

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUtS IN STITUTO DE TERRAS DE GILBU tS Praça Joaquim N. Paranagu;i, s/ne, Centro, CEP:64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUtS INSTITUTO DE TERRAS DE GILBUtS Praça Joaquim N. Paranaguá , s/nffl, Centro, CEP:64930-000 CNPJ: 06,5S4,216/0001-85

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concordância e reconhecimento de limites bem como a Anotação de Responsabilidade Técnica ART sob o nº 1920250073494, nos termos da lei federal sob o nº 6.496, de 07 de dezembro de 1977. PARÁGRAFO ÚNICO -O imóvel de que trata essa cláusu la encontra se incorporado ao patrimônio Municipal por força do Registro nº 3.379, livro 03 (Transcrição das Transmissões) no Cartório de Registro de Imóveis (Cartório do 1° Ofício de Gilbués Piauí). CLAUSULA SEGUNDA -A transferê ncia do domí nio do referido imóvel tem por finalidade regularizar situação de fato que emana da á rea acima caracterizada, mediante o exercício de posse de forma mansa e pacífica, doravante fazer incluir o conteúdo legal, tudo nos moldes da Lei Municipal nº 197/2.021. CLAUSULA TERCEIRA -Para efeitos fiscais fica dispensada o recolhido do imposto de transmissão causa mortis e doação ITCMD. Ficam dispensadas as apresentações de certidões de isenção de ITCD nos atos de Lavraturas de Escrituras, CRF -Certidã o de Regularizaçã o Fundiá ria, TRD -Titulo de Reconhecimento de Domínio, bem como nos registros dos mesmos, para fins de regularização fundiária junto ao Cartório de Registro de Imóveis (Cartório do 1° Ofício de Gilbués Piauí), doaçã o feita pelo município de Gllbués -Piauí, inscrito no CNPJ nº 06.554.216/0001-85 aos ocupantes de determinados imóveis dentro do remanescente de uma área de 385,00,00ha (trezentos e oitenta e cinco hectares), Registrada sob o nº 3.379, livro 03 (Transcrição das Transmissões) no Cartório de Registro de Imóveis (Cartório do 1° Ofício de Gilbués Piauí), de propriedade deste município de Gllbués-PI, inscrito no CNPJ nº 06.554.216/0001-85. Nos termos dos (art. 13, § 2°, da Lei 13.465/2017) e (art. 13, § 2°, c/c art. 44, § 3°, da Lei 13.465/2017). CLÁUSULA QUARTA -Comprovado através de vistoria/declaração de testemunhas para procedimentos de oitivas objetivando a comprovação de posse, que foi cumprido pelo OUTORGADO ADQUIRENTE à obrigação estipulada na CLÁUSU LA SEGUNDA, bem como a isenção do ITCMD previsto na CLAUSULA TERCEIRA, a OUTORGANTE TRANSMITENTE anui neste instrumento, para que fique pertencendo o referido imóvel ao OUTORGADO ADQUIRENTE, sem qualquer condição/restrição . CLÁUSULA QUINTA -Fica expressamente autorizado o OUTORGADO ADQUIRENTE, por este instrumento a constituir hipoteca de direito real, dando em garantia o imóvel para financiamento junto às instituições fi nanceiras, integrantes do sistema nacional de habitação, ou a qualquer outra que seja ou lhe convier. CLÁUSULA SEXTAO outorgado adquirente declara para todos os fins de direito acerca da inexistência de matricula ou transcrição do presente imóvel. tendo em vista o mesmo nunca ter sido matriculado ou registrado no serviço de registro de imóvel desta Comarca de Gilbués-PI, bem como declara ciente do Art. 28, parágrafo único, da Lei Municipal nº197/2.021, Para a efetivação da referida regularização fundiária, fica o proprietár io do imóvel obrigado a responder por qualquer vício e demanda judiciais que por ventura aconteçam. CLÁUSULA SÉTIMA - O presente imóvel supramencionado fica avaliado em R$ 107.800,00 (cento e sete mil e oitocentos reais), conforme laudo de avaliação emitido pela Secretaria da Fazenda da Prefeitura Municipal de Gilbués PI, datado de 03 de

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Novembro de 2025. assinado pelo Sr. Luiz Henrique B. Paes Fiscal do Setor Tributário -Portaria nº 024/2025. O presente titulo é firmado em 03 (três) vias, aceitando expressamente e eleito o foro desta Comarca de Gilbués PI, com renú ncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja. Gilbués PI, 03 de novembro de 2025. Amilton Lustosa Figueredo Filho - MUNICiPIO DE GILBUÉ S PI - PRESIDENTE DO INTERGI - OUTORGANTE TRANSMITENTE; Hikol Holemberg Araújo Chagas do Nascimento · PROCURADOR GERAL DO MUNICiPIO Marcos Renato Grieger - OUTORGADO ADQUIRENTE.

EVENTUAIS INTERESSADOS A IMPUGNAREM O DITO PROCEDIMENTO DEVERÃ O PROTOCOLAR FORMALMENTE SUAS ALEGAÇÕES NO INTERGI INSTITUTO DE TERRAS DE GILBUÉS- PI, NO ENDEREÇO CONSTANTE NO CABEÇ ALHO DE SEGUNDA A SEXTA FEIRA, NOS HORÁRIOS DE 08:00HS ÀS 13:00HS NO PRAZO LEGAL DE 10 (DEZ) DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃ O DESTE EDITAL.

Gilbués - PI, 03 de Novembro de 2025.

Amilton Lustosa Figueredo Filho

MUNICÍPIO DE GILBUÊS - PI PRESIDENTE DO INTERGI OUTORGANTE TRANSMITENTE

Hikol Holemberg Araújo Chagas do Nascimento

PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO