Município: Belém do Piauí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 13/05/2025

Prefeitura Municipal DE BELEM DO Piauí
Vila Nova
Prefeitura Municipal DE VILANOVA DO Piauí-
Avenida Deputado Julio Cesar, s/n - Centro
nto Antonio,210-Centro-CEP.:64.688-000-Vila Nova doPiaui-
CNPJ n. 01.612.560/0001-60
doPiau!
Fone(89)93437-0068-CNP3:01.612.614/0001-97
CEP 64.678-000 BELEM DO PIAUf - Piauí
GABINETE DO PREFEITO
6.2. Cabera ao FORNECEDOR, observadas as condigoes estabelecidas nesta Ata de
V - ter rendimento escolar de acordo com o previsto no art. 4 desta Lei.
Registro de Pregos, optar pela aceitacao ou nao do fornecimento a orgao ou entidade da
administracao publica que nao tenha participado do certame, desde que esse fornecimento nao
5 1o - Considera-se familia em situagao de vulnerabilidade a que ja seja
prejudique as obrigagoes anteriormente assumidas.
beneficiaria de programa social,
portanto,
atendida junto aos
servigos
socioassistenciais ofertados pelo Centro de Referencia de Assistencia Social -- CRAS,
7 - DO FORO:
deste Município, ou, caso nao seja inscrita, constatada mediante estudo
7.1. As questoes decorrentes da utilizacao da presente Ata, que nao possam ser dirimidas
socioeconomico da familia realizado por profissional do servigo social e com base nos
administrativamente, serao processadas e julgadas no Foro da cidade de Padre Marcos - PI,
criterios estabelecidos pela Lei Federal no 8.742, de 07 de dezembro de 1993 -- LOAS
com exclusao de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
(Lei Organica de Assistencia Social).
Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 02 (duas) vias de igual teor,
2o - A qualidade do comportamento etico-disciplinar do aluno, dentro e
que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.
fora da escola, sera aferida, mensalmente, levando-se em consideragao as suas
atitudes dentro da escola, seja individual ou em relacao aos outros alunos e
profissionais da educagao, bem como as relacionadas ao convivio familiar e social.
Vila Nova do Piauí - PI, 08 de maio de 2025
Art. 4o - Fica a Administracao Municipal autorizada a pagar ao aluno de
EJA um auxilio financeiro mensal nas seguintes faixas de valores:
Blicet Amilin sfu Ribio
I - R$ 1oo,o0 (cem) reais, para o aluno que obtiver media mensal igual ou
superior a exigida para aprovagao no ano letivo em todas as disciplinas;
ELISETE AMELIA SILVA RIBEIRO
II - R$ 150,00 (cento e cinquenta) reais, para o aluno que obtiver media.
Pregoeira
mensal igual ou superior a 08 (oito) nas disciplinas de portugues e matematica, e igual
VALDENOR NOGUEIRA Assinado de forma digital por
ou superior a media exigida para aprovacao no ano letivo nas demais disciplinas;
VALDENOR NOGUEIRA
III - R$ 2oo,o0 (duzentos) reais, para o aluno que obtiver media mensal
igual ou superior a 08 (oito) em todas as disciplinas.
DISTRIBUIDORA NOGUEIRA DE MEDICAMENTOS LTDA
1o - O pagamento do auxilio sera feito em conta bancaria aberta para este
CNPJ: 03.315.618/0001-39
fim e em nome do aluno beneficiario.
$ 2 - O primeiro pagamento do auxilio ja podera ser efetuado a partir da
nota obtida na primeira avaliagao de cada disciplina, sendo que, a partir da segunda

avaliacao, o pagamento sera feito de acordo com a media aritmetica das notas.
3o - O numero maximo percebido por aluno, a titulo de auxilio, num
mesmo periodo letivo, fica limitado a 08 (oito) parcelas.
CNPJ n.o 01.612.560/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
E-MAIL: gabinete.pmbelempi@gmail.com
LEI Municipal No 393/2025,
DE 09 DE MAIO DE 2025.
CEP 64.678-000 -- BELEM DO Piauí - Piauí
GABINETE DO PREFEITO
EMENTA:Institui, no ambito do Município
4o - A media aritmetica referida no paragrafo anterior sera calculada com
de Belem do Piauí/Pl, o "Programa Auxilio
base nas notas mensais, de cada disciplina, dividido pela quantidade de avaliacoes
Educagao"
direcionado
aos
alunos
aplicadas no periodo correspondente.
Programa de Educagao de Jovens e Adultos
5o - Mesmo o aluno nao obtendo nenhuma das medias previstas nos
(EJA), e da outras providencias".
incisos deste artigo, desde que preenchidos os demais requisitos previstos no art. 3'
desta Lei, podera receber o auxilio, no valor previsto no inciso I, se houver uma
justificativa que demonstre a razao da sua deficiencia no rendimento escolar e,
O pREFEITO dO Município DE bELEm dO Piauí, ESTADO DdO Piauí,
comprovadamente, demonstre interesse no aprendizado.
no uso de suas atribuicoes legais, em especial as conferidas na Lei Organica
Art. 5o - Os procedimentos referentes a concessao do auxilio serao de
Municipal, FAZ SABER que a Câmara MUNICIAPL, deliberou, votou e aprovou, e
responsabilidade da Secretaria Municipal de Educagao- SEME.
EU SANCIONO a seguinte Lei Municipal
5 1o - A concessao do auxilio dependera de previo requerimento do Diretor
Art. 1o - Fica instituido, no ambito do Município de Belem do Piauí/Pi, o
(a) da Escola encaminhado a SEME que, analisando a disponibilidade financeira,
Programa Auxilio Educagao direcionado aos alunos da Rede Municipal de Ensino
decidira pela implantagao do auxilio.
2o - Caso seja concedido o auxilio, sera firmado Termo de Compromisso,
o qual devera ser assinado pelo (a) Secretario(a) da SEME, pela Diretoria da Escola
Art. 2o - O Programa Auxilio Educacao e consubstanciado em um auxilio
em que o aluno beneficiario for matriculado e pelo aluno beneficiado e, caso
financeiro mensal oferecido pelo Município aos alunos de EJA, de acordo com seu
necessario, pelo seu representante legal, estabelecendo as responsabilidades das
rendimento escolar, visando incentiva-los a permanecerem na escola e concluirem
partes.
seus estudos.
3o - O Termo de Compromisso de cada aluno sera acompanhado de
Art. 3o - Para o enquadramento no Programa Auxilio Educagao o aluno
parecer tecnico ou declaragao do orgao da Assistencia Social comprovando integrar
devera preencher os seguintes requisitos:
o aluno familia em situagao de vulnerabilidade.
Art. 6o - O Programa Auxilio Educacao sera supervisionado pelo Supervisor
I - estar matriculado no Programa de Educacao de Jovens e Adultos (EJA)
da Rede Municipal de Ensino
da Rede Municipal de Educacao de Belem do Piauí/Pl;
5 1o - O Supervisor sera responsavel pelo acompanhamento do.
II - ser o aluno integrante de familia em situacao de vulnerabilidade social;
cumprimento, por parte do aluno, dos requisitos previstos no art. 3 desta Lei.
IIl-ter assiduidade mensal no minimo de 75% (setenta e cinco por cento);
s 2 - O Supervisor elaborara relatorio mensal acerca do enquadramento
IV - ter bom comportamento etico-disciplinar, dentro e fora da escola,
do aluno no Programa eo encaminhara a Diregao da Escola, a qual, por sua vez,
encaminha-lo-aa SEME.
avaliado mensalmente;
(Continua na proxima pagina)