Município: Domingos Mourão
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 18/12/2025

TERMO DE REFERENCIA
ESTADODO Piauí
Câmara Municipal DE DOMINGOS MOURAO - PIAUII
BENS COMUNS, LEI 14.133/2021
incisos Ie III, alterados pela Lei Complementar 147, de 07 de agosto de 2014, esta Licitação tera
1.DOOBJETO
Os itens com valor estimado de ate Rs 80,00o,00 (oitenta mil reais), deverao ser dO presente Termo de Referencia visa CONTRATACAO DE EMPRESA PARA AQUISICAO DE
inclusive Microempreendedor Individual - MEI;
MATERIAL ELETRICO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA Câmara Municipal DE
DOMINGOS MOURAO -PI
Empresas de Pequeno Porte -EPP, inclusive Microempr
1.1., conforme tabela, condigoes e exigencias estabelecidas neste instrumento
Na licitagao, devera ser assegurada, como criterio de desempate, preferencia de
Os bens objeto desta contratacao sao caracterizados como comuns, conforme justificativa constante
5% (inco por cano) suoperior ao mehor lance, nos temos do 2 do art. 44 da LC
ar lance ate
do Estudo Tecnico Preliminar.
123/2006;
O objeto desta contratacao sao de qualidade comum, nao superior a cumprir as finalidades as quais
Na Licitação, devera ser assegurado a prioridade de contratacao para as microempresas
se destinam, nao se enquadrando como sendo de bem de luxo, nos termos do artigo 20 da Lei no
empres
de pequeno po
ediadas no AMBITO LOCAL ou REGIONAL, ate c
14.133, de 2021.
imite de 10%
$3 do art. 48 da LC 123/2006, para fomento do comercio local/regional e promogao do
desenvolvimento economico e social.
2. ESPECIFICACOES E ESTIMATIVA DE CONSUMO
11. DA VIGENCIA CONTRATUAL
quarenta e oito centavos), conforme custos unitarios descritos na tabela abaixo.
prazo de vigencia da contratacao e ate 31 de dezembro de 2025, conta
ados do inicio da vigencia
ITEMDESCRICAO
12. FORMA E CRITERIOS DE SELECAO DO FORNECEDOR E FORMA DE
TOMADAS DUPLAS
UND12
FORNECIMENTOForma de selecao e criterio de julgamento da
R$ 13,58 R$ 192,00
NTERRUPTOR COM TOMADA
UND
R$ 13,45 R$ 48,00
ecedor sera selecionado por
meio da realizagao de procedimento de CONTRATACAC
DIRETA, na modalidade DISPENSA, com adocao do criterio de julgamento pelo MENOR
CAIXA PLASTICA 4X
UND15
R$ 2,10. R$ 33,00
PRECO
PAINEL DE LED DE 25W
UND3
ROLO DE FIO DE 2,5MM COM 100M
Forma de fornecimento
ROLO DE FIO DE 4,0MM COM 100M
fornecimento
objeto
sera
PARCELADO.
ROLO DE CONDUITE DE 25MM COM 50M
FORRODE PVC
BARRA DE METALAO DE 6M
Os pregos propostos deveraio incluir todos os custos diretos e indiretos, inclusive os resultantes da
incidencia de quaisquer fretes, impostos, taxas, contribuicoes ou obrigacoes trabalhistas, fiscal e
previdenciario a que estiver sujeito, e demais custos que incidam, direta ou indiretamente, na
DA FUNDAMENTACAO E DESCRICAO DA NECESSIDADE DA CONTRATACAO
xecucao do objeto a ser contratado
osta de prego devera c
detalhada dos produtos ofertados, ma
A Câmara Municipal de Domingos Mourao - PI encontra-se em processo de reforma de suas instalagoes fisicas,
total (numerico e por extenso), prazo de validade da proposta de no minimo 90 (noventa) dias e
com o objetivo de promover melhorias estruturais, funcionais e de seguranca no predio que abriga as atividades
prazo
entrega
dos
produtos.
do Poder Legislativo Municipal. Nesse contexto, torna-se necessaria a contratacao de empresa para o
fornecimento de materiais eletricos destinados a adequacao, modernizacao e regularizacao da rede eletrica da
edificacao
seguinte
documentaciaio
A execucao da reforma demanda a substituicao ea instalacao de componentes eletricos, tais como fiacoes,
No caso de empresario individual: inscricao no Registro Publico de Empresas
: MOURAO - Piauí

292

ESTADO DO Piauí
Em se tratando de microempreendedor individual - MEI: Certificado da Condigao de
registrado na forma da lei.
CCMEI, cuja aceitagao ficara condicionada a
14.3.2.3.
As sociedades empresarias enquadradas nas regras da Instrucao Normativa

RFB n 2003, de 18 de janeiro de 2021, que dispoes sobre a Escrituragao
ontabil Digital -ECD,para fins fiscai
idenciarios poderao apres
balango patrimonial e os termos de abertura e encerramento do livro diario, em
devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede;
instrugao quanto a assinatura digital nos referidos documentos, quanto a
de Chaves Pablic
iras-
CP-Brasil
Declaragao, assinada por Profissional area Contabil devidamente registrado no
administradores;
Conselho Regional de Contabilidade, que ateste o atendimento pelo licitante dosindices
No caso de
perativa: ata de fundacao e estatuto social em vigor, com a ata da
assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no
economicos nos termos do S1o, art.69 da Lei 14.133/2021, aplicando formulas da
Registro Civil das Pessoas Juridicas da respectiva sede, bem como o registro de que
seguinte forma:
trata o art. 107 da Lei n 5.764, de 1971;
Indice de Liquidez Geral ( 1,00):
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no Pais: Decreto de
utorizacac
No caso de atividade adstrita a uma legislagio especifica: ato de registro ou autorizacao
Passivo Circulante+ Passivo Nao Circulante
para funcionamento expedido pelo orgao competente.
Os documentos acima deverao estar acompanhados de todas as alteragoes ou da
indice de Liquidez Corrente ( 1,00)
A REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA sera comprovada mediante a
Circulante
Os documentos relativos a regularidade fiscal somente serao exigidos, em
momento posterior ao julgamento das propostas, ea
apenas do licitante mais bem
classificado, indepe
apresentagao
Ativo Total
Federal do Ministerio da Fazenda, comprovando possuir situagao cadastral ativa para
Da analise dos documentos apresentados serao calculados os indices Liquidez Geral
s, conforme o cas
(LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvencia Geral (LG), que deverao apresentar
Prova de inscrigao no Cadastro de Contribuintes Estadual, comprovando possuir
Inscrigao Habilitada no cadastro de contribuintes estadual, ou Prova de Inscricao no
As empresas que apresentarem resultado do quociente de capacidade economico- financeira menor
Cadastro de Contribuintes Municipal quando se tratar de prestador de servico
certidao
dministracao, patrimonio liquido no valor minimo de 10% (dez por cento) do valor total dos seus
pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela
itens ofertados, admitida a atualizagao para a data de apresentagao da proposta atraves de indices
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional PGFN), referente a todos os creditos
oficiais
tributarios federais ea Divida Ativa da Uniao (DAU) por elas administrados, inclusive
da Portaria Conjunta n 1.751, de
ratamento diferenciado previstos na Lei Co
mplementar n 123 de 2006 estar
02/10/2014, do Secretario da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da
ultimo exercicio;
A QUALIFICACAO TECNICA, que sera comprovada atraves da apresentagao dos seguintes
Efeitos de Negativa de Debitos da Divida Ativa,
Declaracao de q
expedida pela Secretaria da Fazenda Estadual;
condicoes locais para o cumprimento das obrigacoes objeto da Licitação.
ESTADO DO Piauí
STADO DO Piauí
14.2.5.1.
Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao
14.4.1.1
A declaracao acima podera ser substituida por declaracao formal assinada pelo
responsavel tecnico do licitante acerca do conhecimento pleno das condicoe
declaragao da Fazenda Estadual do domicilio ou sede do licitante, ou outra
eculiares da contratacao.
equivalente, na forma da lei.
Alem
das declarag
constantes dos itens
specificos acima a licitante devera apresentar aindaas
Prova de
egularidade com
da Municipal, relativa ao domicilio
seguintes declaragoes, sob pena de inabilitacao:
licitante, mediante a Certidao Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa, de
14.133/2021);
14.2.6.1.
itante seja considerado isento dos t
Declaracao de que cumpre
igencias de reserva de cargo
objeto licitado, devera comprovar tal condicao mediante a apresentacao de
para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituicao Federal, nas
Certificado de Regularidade do FGTS -CRF, emitida pela Caixa Economi
vencoes coletivas de trabalho e no
Federal;
ermos de ajustam
to de conduta vig
na data de entrega das propostas, na forma
Prova de
na justica trabalhista, mediante a apresentagao da Certidac
da lei (art. 63, 1, da Lei n 14.133/2021).
Negativa de Debitos Trabalhistas (CNDT), emitida por orgao competente da Justiga do
Trabalho (conforme Art. 3o da Lei No 12.440/2011);
MODELO DE EXECUCAO DO OBJETO
Declaragao de que nao emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou
Condigoes de Entrega
condigao de aprendiz, nos termos do inciso Xx xill do art. 7 da Constituicao Federal;
da Ordem de Fornecimento.
14.2.10.
Quando se tratar da subcontratacao prevista no art. 48, II, da Lei Complementar n.123,
Caso nao seja possivel a entrega na data assinalada, a empresa devera comunicar as raz8es
de 2006, a licitante melhor classificada devera, tambem, apresentar a documentagao de
regularidade fiscal, social e trabalhista das microempres
e/ou empresas de pequeno
razo seja analisado, ressalvadas situacoes de caso fortuito e forca maio
porte que serao subco
ratadas no dec
er da exe
ugao do contrato, ainda que exista
Os bens deverao ser entregues na sede do Município de Domingos Mourio em enderego indicado
na Ordem de Fornecimento.
HABILITACAO ECONOMICO-FINANCEIRA, que sera comprovada mediante apresentagao
No caso de produtos pereciveis, o prazo de validade na data da entrega nao podera ser inferior a
do seguintes documentos:
90 (noventa) dias, ou a metade do prazo total recomendado pelo fabricante
Certidao negativa de feitos sobre falencia, expedida pelo cartorio distribuidor da sede
da pessoa juridica ou de e
ao patrimonial em caso de pes
oas fisicas, emitida ate
Garantia,manutencao
60 (sessenta) dias antes da data da sessaio publica ou que esteja dentro do prazo de
O prazo de garantia e aquele estabelecido na Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990 Codigo de
Defesa do Consumidor).
14.3.1.1.
16. modelo de gestAo do contrato
distribuidor do domicilio ou sede do licitante, desde que admitida a sua
16.1.O contrato devera ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as clausulas avencadas e as
as da Lei n 14.133, de 2021, e cada parte respondera pelas consequencias de sua inexecucao
Balango Patrimonial, Demonstracao de Resultado de Exercicio (DRE) e demais
total ou parcial
Em caso de impedimento, ordem de paralisacao ou suspensao do contrato, o cronograma de
a boa situac
ao financeira da empresa, vedada a sua substituigao
por balancetes ou balangos provisorios.
circunstancias mediante simples apostila
As comunicacoes er
tre o orgao ou entidade ea contratada devem ser realizadas por escrito sempre
caso de a pessoa juridica ter sido constituida ha menos de 2 (dois) anos
que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletronica para esse fim,
14.3.2.2.
nanceiro devem cumprir a
conforme enderego eletronico informado pela contratada na sua proposta comercial
ultimo Balango Patrimonial levantado, conforme o caso, devidamente
MOURAO - Piauí