Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 18/08/2025


PORTARIA N° 651/2025 O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA , Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, da Lei Orgânica do Município; com base na Lei nº 2.138, de 21 de julho de 1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina); e, ainda, tendo em vista o que consta no Requerimento Diverso nº 498/2025, datado de 04.02.2025, contendo expressa solicitação de exoneração do cargo; no Ofício nº 710/2025 - GAB-PRES-FMS (Processo Administrativo SEI nº 00045.006934/2025-10), resolve exonerar, a pedido, a servidora pública municipal MARCIANA ALMEIDA DE MELO, CPF nº 977.340.***-**, matrícula n° 050942, do cargo de Agente de Saúde, especialidade Agente Comunitário de Saúde, lotada na Fundação Municipal de Saúde - FMS, com efeitos a partir de 04.02.2025. Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 14 de agosto de 2025. SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito de Teresina JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR Secretário Municipal de Governo

ADITIVO A TERMO DE CONCESSÃO DE CEMITÉRIO PRIVADO. TERMO ADITIVO A TERMO DE CONCESSÃO DE CEMITÉRIO PRIVADO que celebram, de um lado o MUNICÍPIO DE TERESINA-PI, representado pelo Exmo. Prefeito Municipal, SILVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO, brasileiro, portador de RG 3.826.581 SSP/PI e CPF 082.286.63404, doravante denominado CONCEDENTE, ea URBAPI - URBANIZADORA DO PIAUÍ LTDA., inscrita no CNPJ nº 05.234.984/0001-99, representada por GERALDO DA CUNHA OLIVEIRA, brasileiro, portador de RG n° 66.968 SSP/PI, e CPF n° 001.571.983-91, doravante denominada CONCESSIONÁRIA, e tendo em vista o constante no Processo Administrativo 00051.000193/2025-36 celebra-se o presente Termo Aditivo ao Termo de Concessão de Cemitério publicado no DOM nº 2.894 de 11 de novembro de 2020, conforme cláusulas abaixo: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJE -TO Fica concedida a ampliação não contígua do cemitério privado (Jardim da Ressurreição) gerido pelo concessionário através do Termo de Concessão de Cemitério, publicado no DOM nº 2.894 de 11 de novembro de 2020, ampliação que corresponde a área localizada na zona rural de Teresina, no lugar Angola, Data Formosa, Povoado Data Formosa, CEP 64099-899, medindo 22,88 hectares, com 4,5836 hectares de reserva legal averbada. CLÁUSULA SEGUNDA - DAS SEPULTURAS DESTINADOS AO CONCEDENTE Nos termos do art. 4º do Decreto Municipal 26.668 de 24 de julho de 2024 e do art. 8º, da Lei Municipal 1.527 de 10 de novembro de 1976, ficam cedidos gratuitamente, à Prefeitura Municipal de Teresina, 10% (dez por cento) do total de sepulturas previsto para essa ampliação do cemitério particular concessionário. Parágrafo único - As sepulturas destinadas ao Poder concedente poderão ser previamente indicadas, em comum acordo entre as partes, de modo a facilitar a administração dessas sepulturas pelo Município de Teresina. CLÁUSULA TERCEIRA - DO FUNDAMENTO LEGALO presente aditivo tem como fundamento os pareceres, despacho e documentos contidos no Processo SEI n. 00051.000193/2025-36, bem como nas disposições da Lei Municipal nº 1.527, de 10 de novembro de 1976, do Decreto n° 121, de 07 de dezembro de 1976 e do Art. 3º do Decreto nº 26.668, de 24 de julho de 2024.CLÁUSULA QUARTA - DA MANUTENÇÃO DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO E TERMO DE CONCESSÃO ORIGINAIS Todas as demais cláusulas do contrato original permanecem inalteradas e em pleno vigor, inclusive quanto ao prazo de vigência, aplicando-se à área de amplia -