Município: Baixa Grande do Ribeiro
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 27/08/2025

OHTÃO 2025·2028

DECISÃO ADMINISTRATIVA

RESPOSTA AO RECtJRSO ADMIJIIISTRATIVO PROCESSO ADMINISTRATIVO N" 227 /2025 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 046/2025 RECORRENTE: MARLI FERREIRA DE SOUSA -ME, CNPJ Jr' 46. 775.662/0001-34 RECORRIDA: EFEX CONSTRUTORA LTDA, CNPJ N" 40.365.953/0001·78

l· DO RELATÓRIO

O presente recurso administrativo foi interposto pela empresa MARLI FERREIRA DE SOUSA ME, visando a revisão do julgamento que habilitou a empresa EFEX CONSTRUTORA LTDA, CNPJ Nº 40.365.953/0001-78, no ãmbito do Pregão Eletrônico nº 046/2025.

- A Recorrente alega, em sintese:
- a. A empresa Recorrida não teria apresentado seu contrato social atualizado, alegando ausência de selo da JUCEPI e assinaturas;
- b. Foram supostamente apresentadas certidões vencidas;
- c. Houve descumprimento ao item 8.13.1, alinea "c", do edital;
- d. Que as supostas irregularidades ensejariam 'l inabilitação da empresa declarada vencedora.

Foram apresentadas contrarrazões pela empresa Recorrida pugnando pela não provimento do recurso.

Em análise aos requisitos formais dos recursos apresentados vejo que todos cumpriram com suas missões sendo interpostos no prazo e, portanto, devem ser conhecidos pelo que passo a decidir.

Sendo a síntese do essencial, passa-se ao mérito.

2· DO MÉRITO

A Administração procura sempre o fim público, respeitando todos os princípios basilares da licitação e dos atos administrativos, sobretudo o princípio da legalidade, da isonomia, da vinculação ao instrumento convocatório eo julgamento objetivo. Tais princípios norteiam essa atividade administrativa, impossibilitando o Administrador de fazer prevalecer sua vontade pessoal, e impõem ao mesmo o dever de pautar sua conduta segundo as prescrições legais e editalicias.

Aliás, este é o ensinamento da Lei nº 14.133/21, que prescreve, in verbis:

Art. 5° Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilide.de, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional ;;ustt:utável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.65' , , de 4 de setembro de 1942 (Lci d< Introdução ·· No= do Dh-cito Bmsik,O &

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

285

O princípio da vinculação ao instrumento convocatório é um dos fundamentos do processo licitatório que estabelece. que .todos os participantes devem obedecer às regras e condições estabelecidas no edital, não podendo a administração pública aceitar propostas que não estejam em conformidade com os termos previamente estabelecidos.

Nesse sentido, ensina MARÇAL JUSTEN FILHO:

Reservou-se à Administração a liberdade de escolha do momento de realização da licitação, do seu objeto, da especificação de condições de execução, das condições de pagamento etc. Essa competência discricionária exercita-se no momento preparatório e inicial da licitação. Uma vez realizadas essas escolhas, exaure-se a discricionariedade e não mais pode ser invocada ou, mais corretamente, se a administração pretender renovar o exercício dessa faculdade, estará sujeita a refazer tode a licitação. Assim, a Administração tem liberdade para escolher as condições sobre o contrato futuro. Porém, deverá valer-se dessa liberdade com antecedência, indicando exaustiw.mente suas escolhas. Tais escolhas serão consignadas no ato convocatório da licitação, que passará a reger a conduta futura do administrador. Além da Lei, o instrumento convocatório da licitação determina as condições a serem observadas pelos envolvidos na licitação. A vinculação ao instrumento convocatório complementa a vinculação á lei.

Acerca da alegação de ausência de selo da Junta Comercial do Estado do Piauí (JUCEPI) não deve ser acolhida, tendo em vista que, conforme consta nos autos, a Recorrida apresentou contrato social e respectivas alterações

contratuais, devidamente protocoladas e registradas na JUCEPI, atendendo ao item 8.13.1, "c", do edital, que exige: "Inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, acompanhado de todas as alterações ou da consolidação respectiva, indicando administrador com poderes de gestão, sede e objeto social compatível com a licitação." Assim, a suposta ausência de selo não proct;de, não havendo qualquer irregularidade material no documento apresentado. A recorrente alega que as certidões fiscais da vencedora estariam vencidas, não especificando quais seriam. Ainda que tal situação tivesse ocorrido, a Recorrida é Empresa de Pequeno Porte (EPP), fazendo jus ao tratamento diferenciado previsto nos arts. 42 e 43 da Lei Complementar nº 123/2006. No presente caso, as certidões foram posteriormente apresentadas dentro do prazo e encontram-se válidas nos sistemas oficiais.

3. DA DECISÃO

Diante do exposto, conclui-se que as razões apresentadas pela recorrente não possuem fundamento jurídico suficiente para modificar a decisão administrativa que declarou habilitada a empresa EFEX CONSTRUTORA LTDA.

(Continua na próxima página)

FUNDAMENTO LEGAL:

NORMA GERAL DA LEI FEDERAL DE LICITAÇÕES 14.133/2021, LEI COMPLEMENTAR 123/2006

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 227/2025

PROCEDIMENTO Nº.

046/2025

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 336/2025

MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO

CONTRATANTE:

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI CNP J Nº. 41.522.178/0001-00 ENDEREÇO: PRAÇA CHIQUINHO EZEQUIEL, 2222, CENTRO, BAIXA GRANDE DO RIBEIRO.PI, CEP: 64.868--000, TELEFONE: 89- 3570-1473

CONTRATADA:

EFEX CONSTRUTORA L TDA CNPJ N' 40.365.953/0001-78

ENDEREÇO: R LEMOS CUNHA, N' 1100, SALA 01, BAIRRO: ININGA, TERESINA.PI, CEP: 64.04~

GESTOR DO CONTRATO:

ÉRIKA LAURENE SOARES DA SILVA PORTADORA DO CPF Nº 074.299.253-59

FISCAL DO CONTRATO:

BRUNNA BRITO RIBEIRO, PORTADORA DO CPF N' 055.801.833-56

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORRETIVA, INSTALAÇÃO E RECARGA DE GÁS DE APARELHO DE AR CONDICIONADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, SECRETARIA DE SAÚDE, SECRETARIA DE ASSISTtNCIA SOCIAL, GABINETE E DEMAIS ÔRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI

FONTE DE RECURSOS:

ICMS- FPM- FME- FMS- FMAS E OUTROS RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO

VALOR TOTAL PARA OS ITENS: 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62; 64, 65, 68, 67, 68, 69:

R$ 51.572,69 (CINQUENTA E UM MIL, QUINHENTOS E SETENTA E DOIS REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS)

IliDA FORMA DE PAGAMENTO:

PAGOS DE ACORDO COM OS SERVICOS EXECUTADOS.

IV DO PRAZO:

O PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO SERÁ DE 12 (DOZE) MESES A PARTIR DA DATA DA SUA ASSINATURA EA CORRESPONDENTE PUBLICACÃO

DATA DA HOMOLOGAÇÃO:

26 DE AGOSTO DE 2025

DATA DAADJUDICAÇAO:

25 DE AGOSTO DE 2025

DATA DA ASSINATURA:

26 DE AGOSTO DE 2025

SIGNATARIOS:

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI, CNPJ Nº. 41.522.178/0001-00 (CONTRATANTE) EFEX CONSTRUTORA LTDA CNPJ N' 40.365.953/0001-78 (CONTRATADO)

OHTÃO 2025-2028

Dessa forma, indefiro o recurso administrativo interposto por MARLI FERREIRA DE SOUSA ME, mantendo-se a decisão que declarou habilitada e vencedora a empresa EFEX CONSTRUTORA LTDA para os itens adjudicados no Pregão Eletrônico nº 046/2025.

É a decisão .

Estas são as considerações , que submetemos a apreciação superior, sem embargo de opiniões divergentes.

Baixa Grande do Ribeiro-PI, 20 de agosto de 2025.

GOVERNO MUNICIPAL DE

BAIXA GRANDE

GmÃ0202&-202I

EXTRATO DE CONTRATO

GUTÃ020211-21121

FUNDAMENTO LEGAL:

NORMA GERAL DA LEI FEDERAL DE LICITAÇÕES 14.133/2021, LEI COMPLEMENTAR 12312006 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 227/2025

PROCEDIMENTO Nº. 04f/2025

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 337/2025

MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO

CONTRATANTE:

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI CNPJ N'. 41.522.178/0001-80

ENDEREÇO : PRAÇA CHIQUINHO EZEQUIEL, 2222, CENTRO, BAIXA GRANDE DO RIBEIRO.PI, CEP: 64.~ . TELEFONE: 89 - 3570-1473

CONTRATADA:

MARLI FERREIRA OE SOUSA (BG REFRIGERACAO) CNPJ Nº 46.TT5.662/0001-34

ENDEREÇO : R BERTOI.INIO PEREIRA, Nº 2076, BAIRRO: SANTA LUZIA, BAIXA GRANDE DO RIBEIRO.PI, CEP: 64.868--000

GESTOR DO CONTRATO:

ÊRIKA LAURENE SOARES DA SILVA PORTADORA DO CPF N' 074.299.253-59

FISCAL DO CONTRATO: BRUNNA BRITO RIBEIRO PORTADORA DO CPF N' 055.801.833-56

OBJETO:

CONTRATAÇÃO OE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORRETIVA, INSTALAÇÃO E RECARGA DE GÃS DE APARELHO DE AR CONDICIONADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO , SECRETARIA DE SAÚDE , SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, GABINETE E DEMAIS ÔRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBL ICA MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI

ICMS - FPM - FME - FMS- FMAS E OUTROS RECURSOS PRÔPRIOS DO MUNICÍPIO

VALOR TOTAL PARA OS ITENS: 01, 02, 03, 04, 05, 08, 07, 08, 12, 13, 14, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 26, 27, 28, 29, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 36, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 83:

RS 141.462,93 (CENTO E QUARENTA E UM MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E NOVENTA E TRÊS CENTAVOS!

111- DA FORMA DE PAGAMENTO:

IV - DO PRAZO:

O PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO SERÁ DE 12 (DOZE) MESES A PARTIR DA DATA DA SUA ASSINATURA EA CORRESPONDENTE PUBLICACÃO

DATA DA HOMOLOGAÇAO:

26 DE AGOSTO DE 2025

DATA DA ADJUDICAÇAO:

25 DE AGOSTO DE 2025 DATA DAASSINAT\IRA:

26 DE AGOSTO DE 2025

SIGNATARIOS:

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI, CNPJ N". 41.522.178/0001-80 (CONTRATANTE) EFEX CONSTRUTORA L TOA CNPJ N' 40.365.953/0001-78 (CONTRATADO)

GRTl02021-202I

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

O Prefei1o Municipal de BAIXA GRANDE DO RIBEIRO, Estado do Piaul, no uso de suas atribuições legais e depois examinar minuciosamente a documentação relativa à modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, tipo menor preço por Item, de n·. 046/2025, datada de 18 de junho de 2025 e sessão pública realizada no dia 08 de julho de 2025 às 11:00h, processada com a finalidade de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORRETIVA, INSTALAÇÃO E RECARGA DE GÁS DE APARELHO DE AR CONDICIONADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, SECRETARIA DE SAÚDE , SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, GABINETE E DEMAIS ÔRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI. Dada ciência aos interessados e observados as presafções legais pertlnenles nos termos da dlsafmlnação abaixo:

RESOLVE:

Conoordar com o parecer da Comissão de Contratação e Parecer Jurldioo, HOMOLOGAR o resultado do referido PREGÃO ELETRÔNICO , 046/2025 para o fim de declarar apto ao oontratc, oom as ampA1SBs: EFEX CONSTRUTORA L TOA CNPJ N' 40.365.953/0001-78 no valor total da para os itens: 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62; 64, 65, 66, 67, 68, 69; MARLI FERREIRA DE SOUSA (BG REFRIGERACAO) CNPJ N' 46.775.662/0001-34 no valor tolal de R$ 141.462,93 (cento e quarenta e um mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e noventa et/ês centavos) para os ltena: 01 , 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 12, 13, 14, 17, 18, 19, 20, 21 , 22, 23, 24, 26, 27, 28, 29, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41 , 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51 , 52, 63. E QUE A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DO CERTAME OBDECERÀ A SEGUINTE DISPOSIÇÃO :

| ORO | EMPRESA | VALOR DA PROPOSTA | MENORPREÇO POR ITBI EMPRESAVENCEDORA DOCERTAME |

| 01 | EFEX CONSTRUTORALTOA CNPJ N' 40.365.953/0001-78 | RS 51.572,69 | R$51.572,19 |
| 02 | MARLI FERREIRA DE SOUSA (BG REFRIGERACAO) CNPJ N' 46.TT5.662/0001-34 | RS 141.462,93 | R$141.462,93 |

O qual deverá ser adjudicado à referida aquisição em apreço.