Município: Vera Mendes
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 30/06/2025


ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N· 04.2606/2025 PREGÃO ELETRÔNICO Nit 014/202S

- 8.1.4.1 Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos Incisos tII ou IV do caput do art. 156 da Lei n 11 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços. poderá o órgão ou a entidade gerenciadora poderá, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
- 8.2 O cancelamento de registros nas hipóteses previstas será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.
- 8.3 Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.
- 8.4 O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:
- 8.4.1 Por razão de Interesse público:
- 8.4.2 A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
- 8.4.3 Se não houver êx ito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado se tornar superior ou inferior ao preço registrado, nos termos dos artigos 26, § 311 e 27, § 411, ambos do Decreto n" 11.462, de 2023.

9. DAS PENALIDADES

- 9.1 O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital.
- 9.1.1 As sanções també m se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata. 9.2 É da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 7 11 , inc. XIV, do Decreto n 11 11.462, de 2023), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (art. 8 11 , inc. IX, do Decreto n· 11.462, de 2023).

10 CONDI ÕES GERAIS

10.1. As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, ANEXO AO EDITAL.

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em três vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.

Carlos José da Silva

PREFEITO MUNICIPAL DE VERA MENDES-PI

IMEDIATA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA A SAUDE L TDA Inscrita no CNPJ s ob onu 36-S90.911/0001-63

MISAEL ALVES DE MORAIS

Manifesto

Download De Cópia Original

Para baixar cópias originais do Protocolo Administrativo 11212025 assinado acesse o link abaixo utlllzando o código fornecido:

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PROCESSO ADMINISTRATIVO N· 112/2025

O MUNlcf PIO DE VERA MENDES - PI, inscrito no CNPJ sob o nll 01.612.615/0001-31, com sede na Rua São Sebastião, 780, Bairro Centro, na cidade de Vera Mendes, Piauí, neste ato representado pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal Carlos José da Silva, portador do CPF n"' 005.700-083-28, neste ato denominado simplesmente ORGÃO GERENCIADOR DO REGISTRO DE PREÇOS, realizado por melo do Pregão Eletrônico Nll 014/2025, nas cláusu las e condições constantes do Instrumento convocatório da licitação supracitada, ea respectiva homologação , RESOLVE registrar os preços da empresa PAC SAUDE DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n11: 31.317.338/0001-03, estabelecia na Avenida Henry Wall de Carvalho, 5059, Bairro: Lourlval Parente, CEP: 64022135 em Teresina - PI, Fone: (86) 3220-1752, neste ato representado pela Sra. Patryne Rhavanne Da Silva Queiroz, Inscrito no CPF sob o nº 021.454.693-46, atendendo as condições previstas no Instrumento convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes das n 11 14.133, de 1 11 de abril de 2021, no Decreto n.ll 11.462, de 31 de março de 2023, e em conformidade com as disposições a seguir:

1.1 A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, POR MEIO DE REGISTRO DE PREÇOS, PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAL MtDICO HOSPITALAR PARA ATENDERAS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE VERA MENDES - PI, especificados no Termo de Referê ncia, anexo do edital de Licitação n!I: 014/2025, que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição.

2.1 O preço registrado, as especificações do objeto, as quantidades mínimas e máximas de cada Item, fornecedores e as demais condições ofertadas nas propostas sã o as que seguem:

| 3 | AGULHA OESCARATVEL 2S X 7 | UN | 20000 | R$ | 0,07 | R$ | 1.400,00 |

| 4 | AGULHA OBSCARATVBL 2S X 8 | UN | 10000 | R$ | 0,07 | R$ | 700,00 |
| 5 | AGULHA OESCARATVEL 30 X 7 | UN | 10000 | R$ | 0,07 | R$ | 700,00 |
| 6 | AGULHA DESCARTÁVEL 13 X4,S | UN | 2S000 | R$ | 0,07 | R$ | 1.7S0,00 |
| ? | AGULHA DESCARTÁVEL 20 X 5,5 | UN | 25000 | R$ | 0,07 | R$ | 1.750,00 |
| 8 | AGULHA DESCARTÁVEL 25 X 0,6 | UN | 25000 | R$ | 0,07 | R$ | 1.750,00 |
| ?5 | ESTETOSCÓPIO ADULTO | UN | 10 | R$ | 19,01 | R$ | 190,10 |

| 16 | ESTllTOSCÔPIO INFANTIL | UN | 4 | RS | 19,01 | RS | 76,04 |

| 95 | LUVA PARA PROCEDIMENTO DE VINIL COM 100 UNO | ex | 200 | R$ | 16,36 | R$ | 3.272,00 |
| 134 | SERINGA DESCARTÁVEL 20 MLC/AG, 25X7 | UN | 5000 | RS | 0,37 | R$ | 1.850,00 |
| 152 | TIRAS P/ TESTE GLICEMIA MARCA ONCAL PLUS X50UNO | ex | 800 | RS | 31,20 | R$ | 24.960,00 |
| 157 | UMIDIFICADOR PARA OXIGENIO 250ML | UNO | 20 | R$ | 20,92 | R$ | 418,40 |

VALOR TOTAL DO VENCEDOR; RS 38.816,54 (trinta e oito mll oitocentos e dezesseis reais e cinquenta e quatro centavosl

- 2.2 A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata.

om GERENCIADOR E PARTICIPANTEID-

- 3.1 O órgão gerenciador será a Prefeitura Municipal de Vera Mendes - PI
- 3.2 Al~m do gerenciador, não há órgãos e entidades púb11cas participantes do registro de preços.
- 4.1 Durante a vigência da ata, os órgãos e as entidades da Administração Públic.a federal, est.adual, distrit.al e municipal poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes.
- 4.2 O órgão ou entidade gerenciadora poderá rejeitar adesões caso elas possam acarretar prejuízo à execução de seus próptios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.
- 4.3 Após a autorização do órgão ou da entidade gerenciadora, o órgão ou entidade não participante deverá. efetivar a aquisição ou a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata. 4.4 O prazo de que trata o subitem anterior, relativo à efetivação da contratação, poderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação do órgão ou da entidade não participante aceita pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigência da ata de registro de preços.

- 4.5 As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o gerenciador.
- 4.6 O quantitativo decorrente das adesões não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador e os participantes, independentemente do número de órgã os ou entidades não participantes que aderirem à ata de registro de preços.

S. VALIDADE FORMALIZA O DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E CADASTRO ERVA