Município: Cocal
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 15/08/2025

Ano XxIlI : Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 15 de Agosto de 2025 - Edicao VCcCLXxxIV
233

OVERNO Municipal DE
ESTADO DO Piauí
AIXA GRANDE
Município DE COCAL
DO RIBEIRO cudors s hoser.
CNPJ: 06.553.895/0001-78
GESTAO 2025-2028
AVISO DE DISPENSA DE Licitação N 048/2025
TERMO DE ADESAO A NOTA FISCAL DE SERVICO ELETRONICA DE PADRAO NACIONAL
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 266/2025
A Prefeitura Municipal de Baixa Grande do Ribeiro-PI, atraves da Comissao de
Termo de Adesao do Município DE cOcAL/PI ao Convenio da
NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, entre as
Contratacao, torna publico aos interessados que esta recebendo propostas adicionais no prazo
administragoes
tributarias
Uniao,
de 3 (tres) dias uteis para a contratacao de empresa para o fornecimento de conteineres de lixos
Distrito Federal e dos Municipios, com a participagao da
e lixeiras seletivas para atender as necessidades do Município de Baixa Grande do Ribeiro-PI.
Associacao Brasileira das Secretarias de Finangas das Capitais
Fundamento legal: Art. 75, inciso II, da Lei 14.133, de 1 de abril de 2021.
(ABRAsF), da Confederagao Nacional de Municipios
(CNM), e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), objetivando a
Todos os arquivos pertinentes a apresentacao das propostas serao disponibilizados
adesao ao padrao nacional da Nota Fiscal de Servigo eletronica,
atraves de contato pelo endereco eletronico: cplbgrpi@gmail.com
bem como exercer opgao por produtos disponiveis pelo Sistema
As propostas deverao ser entregues fisicamente no Setor de Licitacoes, localizado na
Nacional da NFS-e, de acordo com o disposto no artigo 199 da
Lei n 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Codigo Tributario
Praga Chiquinho Ezequiel, 2222 -- Centro, Baixa Grande do Ribeiro-PI ou encaminhadas por
Nacional.
e-mail no endereco eletronico: cplbgrpi@gmail.com.
Baixa Grande do Ribeiro-PI, 14 de agosto de 2025.
O Município DE cocAL/PI, neste ato representado pelo seu Prefeito, Cristiano Felippe de
Melo Brito, CPF n 009.287.733-06, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 100 e no art.
199 da Lei n 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Codigo Tributario Nacional (CTN), ora
denominado ADERENTE:
JOA9-BATISTA SOARES DA COTA
Agenfe de Contratacao
Considerando que o Convenio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, que
dispoe sobre as regras relativas a instituigao de um padrao nacional para a Nota Fiscal de.
Servigo eletronica (Protocolo ENAT n 11, de 2015), institui o Sistema Nacional da NFS-ee
estabelece o modelo deste Termo de Adesao ao Convenio,.
resolve firmar, por seus representantes legais, o presente Termo de Adesao ao
Convenio da NFS-e que se regera pelas clausulas seguintes:

DO OBJETO
GOVERNO Municipal DE
BAIXA GRANDE
Constitui objeto do presente Termo a adesao ao Convenio da NFS-e, celebrado em 30 de
DO RIBEIRO Suidorss Fissro
junho de 2022, visando adotar o padrao nacional da Nota Fiscal de Servigo eletronica (NFs-e),
GESTA02025-2028
com o consequente compartilhamento dos documentos fiscais, e integrar o Sistema Nacional
AVISO DO EDITAL
da NFS-e, sem prejuizo da legislagao nacional referente aos sigilos comercial e fiscal.
O Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Baixa Grande do Ribeiro torna publico que
DAS CONDICOES
realizara a abertura do Edital de Pregao Eletronico abaixo citado, na forma da Lei no 14.133/2021,
Decreto Municipal n 039/2023, da Lei Complementar no 123/2006 e de outras normas aplicaveis
ao objeto deste certame, bem como se coloca a disposigao dos interessados para prestar
O aderente se obriga as clausulas do convENIO.
quaisquer esclarecimentos a respeito do certame licitatorio.
Pregao Eletronico no 064/2025
DA VIGENCIA
Processo Administrativo n 265/2025
Objeto.da licitagao: CONTRATACAO DE_EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE
EQUIPAMENTOS E MOBILIARIOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA Secretaria
O presente TERMO e parte integrante do cONvENIO e tera vigencia por prazo indeterminado,
Municipal DE EDUCACAO DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI
Tipo de Licitagao: Menor Prego por Item
a partir da data de sua assinatura.
Regime de Execugao: Empreitada por Item
Suporte Legal: Norma geral da Lei no 14.133/2021, Decreto Municipal no 039/2023, Lei
Na ocorrencia de ajustes ao convEnIO, este termo fica tacitamente ratificado, sem prejuizo.
Complementar no 123/2006 e Legislagao correlata
ao direito ulterior de distrato.
Fonte de Recursos: ICMS - FPM - FPE - SEMEC - PEJA - PDDE - BRASIL CARINHOSO - BRASIL
ALFABETIZADO - FUNDEB - FME - QUOTA - QSE - E OUTROS RECURSOS PROPRIOS.DO Município
DA PUBLICACAO
Data da Abertura: 29 de agosto de 2025.
>Hora da Abertura: 09:00 h
Valor Previsto: R$ 1.269.709,23 (um milhao, duzentos e sessenta e nove mil, setecentos eA publicagao do presente TERMO e de responsabilidade do ADERENTE, a ser formalizada em
nove reais e vinte tres centavos)

seus diarios oficiais, ou em outros instrumentos de grande circulagao.
Informagoes: Sede da Prefeitura Municipal de Baixa Grande do Ribeiro, localizada na Praca
O signatario firma o presente TERMO para que produza os efeitos legais e resultantes de
Baixa Grande do Ribeiro PI, 14 de agosto de 2025.
direito.
JOAO BATISTA SOARES DA COSTA
Cocal - Pl., 24 , julho de 2025
egoeiro
Assinado de forma digital por
CRISTIANO FELIPPE
CRISTIANO FELIPPE DE MELO
DE MELO
B14
JQSIEL DASIEVA COSTA
BARBARA NEGREIROS DA SILVA GOMES
Membro Equipe Apoio
Mcmbro Equipe Apoio
Cristiano Felippe de Melo Brito
Prefeito do Município de Cocal/PI