Município: São Miguel da Baixa Grande
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 10/03/2025

"Verta Volan Id:01AB37A66DDB7828 securitarios do seu pessoal; ESTADO DO Piauí Câmara Municipal DE SAO MIGUEL DA BAIXA GRANDE Rua Manoel Cristino, 585 - Centro Fone (86) 3296 0025) securitaria regulares; contrato; sobre o. referido objeto, bem como encargos tecnicos e trabalhistas, previdenciarios e VII- utilizar na execugao do presente contrato somente pessoal em situacaio trabalhista e CEP: 64.378-000 - SAO MIGUEL DA BAIXA GRANDE - PI MO CNPJ 01.630.025/0001-31 CONTRATO ADMINISTRATIVO N 003/2025. DISPENSA DE Licitação N 003/2025. VIII - manter durante a execucao do contrato e em compatibilidade com as obrigacoes assumidas, todas as condicoes de habilitagao e qualificagao exigidas na licitagao. IX- fornecer ao CONTRATANTE todas as informagoes solicitadas acerca do objeto deste Fundamentagao Legal: Lei n 14.133/2021. CONTRATO QUE ENTRE SI FIRMAM O Câmara 137 a 139, da Lei n. 14.133. - PI EA EMPRESA STS INFORMATICA LTDA, INSCRITA_NO^ CNPJ~N 73.726.333/0001-76, CLAUSULA NONA - DOS CASOS DE EXTINCAO O presente contrato sera extinto excepcionalmente, por quaisquer dos motivos dispostos nos art. FORMA ABAIXO: CONTRATANTE: Câmara Municipal DE SAO MIGUEL DA BAIXA GRANDE - PI, inscrito no CNPJ n 01.630.025/0001-31, situada na Rua Manoel Cristino, 585, Centro, Cep: 64.378-o0o, Sao Miguel da Baixa Grande - PI, neste ato representado pelo Presidente da O ato que autoriza a contratacao direta ou o decorrente do contrato sera publicado em sitio oficial eletronico e no prazo de 10 (dez) dias uteis, conforme arts. 72 e 94, II, da Lei n.o. 14.133/2021. Câmara Municipal, Sr. Mateus Alves Teixeira. CONTRATADA: STS INFORMATICA LTDA, inscrita no CNPJ n 73.726.333/0001-76, CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA - DA VIGENCIA com sede na Rua Santa Luzia, 2480/s, Picarra, Cep: 64.015-012, Teresina - PI, representada pelo Sr. Vicente Miranda. O CONTRATANTE ea CONTRATADA, acima especificados, tem entre si ajustado Municipal, nos termos da Lei n 14.133/2021. preceitos de direito publico, especialmente pela Lei n. 14.133/2021 e alteragoes posteriores, Este contrato vigorara por 12 (doze) meses, a partir de sua assinatura ou ao termino da prestacao dos servigos/fornecimentos, prevalecendo o que ocorrer primeiro, podendo, ainda, ser prorrogado ou aditivado, por interesse publico e de acordo com a conveniencia desta Câmara aplicando-se-lhes, supletivamente, os principios da teoria geral dos contratos e disposigoes de direito privado, bem como mediante as seguintes clausulas e condicoes: CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente contrato tem por objeto para a Contratagao de empresa para manutengao, suporte tecnico e servigos de tecnologia da informagao para funcionamento do Sistema Integrado de CLAUSULA DECIMA SEGUNDA - DA FISCALIZACAO De acordo com o.art. 117 da Lei n 14.133/2021, a execugao do contrato devera ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administracao Financeira e Controle (SIAF) para a Câmara Municipal de Sao Miguel da Baixa 003/2025. regularizacao das faltas ou dos defeitos observados. CLAUSULA SEGUNDA - DA CONTRATACAO DIRETA Administragao especialmente designados, conforme requisitos estabelecidos no art. 7 da Lei n. 14.133/2021, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratacao de terceiros para assisti- los e subsidia-los com informacoes pertinentes a essa atribuicao. PARAGRAFO PRIMEIRO- O fiscal do contrato anotara em registro proprio todas as. Os servicos/fornecimentos, ora contratados, foi objeto de procedimento de dispensa de Licitação n 003/2025, conforme a autorizagao da autoridade competente, e de acordo com o art.75, 1I, da. ultrapasse sua competencia. Lei n.o 14.133/2021. ocorrencias relacionadas a execugao do contrato, determinando o que for necessario para a PARAGRAFO SEGUNDO- O fiscal do contrato informara a seus superiores, em tempo habil CLAUSULA TERCEIRA - DOS CASOS OMISSOS Os casos omissos serao decididos pela Administragao Contratante, aplicando-se o que dispoe a. Lei n 14.133/2021, suas alteracoes e demais preceitos de direito publico, e, supletivamente, os principiosda teoria geral dos contratos e as disposicoes de direito privado, conforme no Art. 92,. paraa adocao das medidas convenientes, a situacao que demandar decisao ou providencia que PARAGRAFO TERCEIRO- O fiscal do contrato sera auxiliado pelos orgaos de assessoramento juridico e de controle interno da Administracao, que deverao dirimir duvidas e subsidia-lo com III. CLAUSULA QUARTA - DO REGIME DE EXECUCAO O objeto desta Licitação sera executado de acordo com a ordem de servigos/fornecimentos informacoes relevantes para prevenir riscos na execucao contratual.. CLAUSULA DECIMA TERCEIRA - DAS INFRACOES E SANCOES ADMINISTRATIVAS emitida e vistoriada pelo orgao competente da Câmara Municipal, conforme determinagoes da Lei. CONTRATANTE. Pela inexecucao total ou parcial deste Contrato, o CONTRATANTE podera aplicar a Lei n 14.133, contidas no Capitulo VI, do Art. 115 a 123. CONTRATADA, garantida a previa defesa e segundo a extensao da falta ensejada, as penalidades previstas no art. 155 a 163, da Lei n. 14.133/2021. PARAGRAFO PRIMEIRO - Em caso de aplicagao de multas, sera calculada na forma do edital CLAUSULA QUINTA - DO PRECOS E DAS CONDICOES DO PAGAMENTO ou do contrato, nao podera ser inferior a 0,5% (cinco decimos por cento) nem superior a 30% O CONTRATANTE pagara a CONTRATADA o valor total de R$ 545,45 (quinhentos e (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratacao direta e sera quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), perfazendo o total de R$ 5.999,95 (cinco aplicada ao responsavel por qualquer das infracoes administrativas previstas no art. 155 desta mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e cinco centavos), conforme os pregos constantes na proposta vencedora. PARAGRAFO SEGUNDO - As multas poderao deixar de ser aplicadas em casos fortuitos ou O pagamento sera efetuado, em moeda nacional.. PARAGRAFO PRIMEIRO - O pagamento sera feito em ate 30 (trinta) dias contados da motivos de forca maior, devidamente justificados pela CONTRATADA e aceitos pelo apresentagao da nota fiscal/fatura, devidamente atestada pelo setor competente. PARAGRAFO TERCEIRO - As multas aplicadas serao descontadas de pagamentos PARAGRAFO SEGUNDO - Tendo em vista o prazo concedido para pagamento, nao havera, porventuradevidos ou cobradas judicialmente. dentro deste prazo, isto e, da apresentacao da cobranca a data do efetivo pagamento sem atrasos, nenhuma forma de atualizacao do valor devido. CLAUSULA DECIMA QUARTA - DOS RECURSOS PARAGRAFO TERCEIRO - Nenhum pagamento sera efetuado a CONTRATADA enquanto Dos atos do CONTRATANTE decorrentes da aplicacao da Lei n.o 14.133/2021, cabem os for pendente de liquidacao qualquer obrigacao financeira que lhe for imposta, em virtude de. penalidade ou inadimplencia contratual. recursos dispostos no art. 165 da referida Lei.. PARAGRAFO QUARTO: Este contrato nao sofrera reajuste de precos. CLAUSULA QUINTA- DA VINCULACAO Os pagamentos serao de acordo com o que esta contido no Capitulo X, do Art. 141 a 150, da Lei 14.133/2021. O. CONTRATANTE ea CONTRATADA vinculam-se plenamente ao presente contrato, a Dispensa de Licitação n. 003/2025, bem como a proposta firmada pela CONTRATADA. Esses documentos constam do Processo Licitatorio e sao partes integrantes e complementares deste CLAUSULA SEXTA - DA DOTACAO ORCAMENTARIA Contrato, independentemente de transcrigao. Informamos que as despesas serao efetuadas com recursos provenientes da Fonte: Orçamento Geral da Câmara Municipal/Duodecimo, no Elemento despesa: 33.90.39. CLAUSULA DECIMA SEXTA - DO FORO Fica eleito o foro da Comarca de Barro Duro - PI, Estado Piauí, da Justiga Comum, para dirimir CLAUSULA SETIMA- DAS OBRIGACOES DO CONTRATANTE as questoes derivadas deste Contrato. O CONTRATANTE obriga-se a: - emitir a ordem de servigo/fornecimento do objeto de contrato, assinada pela autoridade E por estarem de acordo, depois de lido e achado conforme o presente contrato lavrado em tres vias,assinam as partes abaixo. competente; -. - efetuar pagamento a CONTRATADA de acordo com o estabelecido neste Contrato; Sao Miguel da Baixa Grande - PI, 03 de fevereiro de 2025. .I- fiscalizar o fiel cumprimento deste contrato atraves do Setor Administrativo Financeiro, integrado ao Gabinete do Presidente da Câmara Municipal. MaTuw Alves Teixeirc CLAUSULA OITAVA - DAS OBRIGACOES DA CONTRATADA Mateus Alves Teixeira A CONTRATADA obriga-se a: Presidente da Câmara Municipal de Sao Miguel da Baixa Grande - PI - executar o presente contrato em estrita consonancia com os seus dispositivos, com o CONTRATANTE Instrumento Convocatorio e com a sua proposta; prestar os servicos/fornecimentos objeto do contrato, de acordo com a ordem de de iorma digital porst's servico/fornecimento, no prazo maximo definido em tal documento, de acordo com a 0200017 STS INFORMATICA i 'LTDA necessidade e conveniencia da Administracao;. III- entregar/prestar o objeto do contrato em estrita concordancia com as especificagoes CONTRATADA constantes do Processo Licitatorio, Dispensa de Licitagao n 003/2025; STS INFORMATICA LTDA IV- substituir, as suas expensas e no prazo determinado pelo orgao competente desta Câmara Testemunhas: elo Ie okAnddcrr: 811. 2F2. 353-I0 CONTRATADA Municipal, os servigos prestados/fomecimentos em que se verificarem vicios destoantes do padrao normal; Y - responsabilizar-se pelos danos causados diretamente a Administracao ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execucao do contrato, nao excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalizagao ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE; YI- assumir, por sua conta exclusiva, todos os encargos resultantes da execucao do contrato,