Município: Dirceu Arcoverde
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 25/02/2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE AVELINO LOPES CNPJ: 06.554.281/0001-00

PORTARIA Nº 055/2025, 05 DE FEVEREIRO DE 2025.

Avelino Lopes/PI.

Dispõe sobre a nomeação para o cargo D iretor (a) da Unidade Escolar Municip al Professora Jacy Nunes no Município de Ave lino Lopes PI e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE AVELINO LOPES-PI. no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto no artigo 37, inciso 11, da Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal.

RESOLVE:

Art. 1° - Nomear, JURANDI FERREIRA GAMA. brasileiro, Professor, inscrito no cadastro de Pessoa Física sob on° 003.395.593-06 para desempenho da Função de D iretor (a) da Unidad e Escola r Municip al Professora Ja cy Nunes no Municíp io de Avelino Lopes PI.

Art. 2° - O titular exercerá as atribuições inerentes ao cargo, conforme previstas na Lei de Organização Adm inistrativa da Prefeitura Municipal de Avelino Lopes PI e demais legislações aplicáveis.

Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2025. revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito. aos 05 de Fevereiro de 2025.

Flá vio José Alves Pref e ito de Ave lino Lopes PI

CÃMA RA MUNICIPAL DE DIRCEU ARCOVERDE-PI AV. JOAQUIM AMÃN CIO RIBEIRO, S/N, BAIRRO CE NTRO, DIRCEU ARCOVERDE-PI, CE P: 64.'TSS-000 C,N,P ,J , ·0 4,843 ,756 / 0001-53

PROJETO DE LEI n º 02/2025.

" Dispõe s obre a con c essã ode diá rias aos Vereadores ea os Servidores da Câm ara Munic ip al de Dirceu Arcoverde-PI. ed á outras Providencias".

A CâJnara Municipal de Dirceu Arcoverde-PI, no exercício regular de suas funções, nos termos da Lei Orgânica Municipal e das demais disposições legais pertinentes, FAZ SABER que o Plenário desta Casa de Leis aprovou e envia para sanção do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, o presente Projeto de Lei, nos seguintes termos:

Art. 1 º. A concessão de diárias a servidores e vereadores da Câmara Municipal de Dirceu Arcoverde-PI, obedecerã às disposições desta lei.

Art. 2 ·. Ao vereador e/ou servidor da Câmara Municipal que receba au torização para se des locar do Municlpio, em objeto de serviço, em missão Oficial do Poder Legislativo ou para a realização de cursos de capacitação, seminãrios, assemelhados e/ou de aprimoramento relativo ao exercicio das suas funções, será concedida inden.ização de d iárias.

Art.3º. As diãrias destinam-se à indenização de despesas com alimentação, hospedagem, locomoção urbana e permanência na outra localidade, dos vereadores e servidores nomeados da Câmara Municipal, quando se deslocarem por qualquer parte do território nacional, fora da sede funcional, por motivo de trabalho ou em missão institucional, estando condicionados à discussão de assuntos do Poder Legislativo, e mediante autorização do Presidente da Câmara, para:

-participarem de reuniões previamente agendadas com autoridades de qualquer dos Poderes da União , dos estados, do Distrito Federal e dos Municipios;

- li -participação em encontros, seminãrios, cursos ou congressos, com o objetivo de ampliar conhecimentos para aperfeiçoar o desempenho de seu mandato parlamentar ou, aprimoramento profissional e melhor desempenho das funções ;

Ili -para representar a Câmara Municipal em eventos oficiais, por delegação outorgada pelo Presidente da Cãmara;

IV -para comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Piaul, a Câmaras Municipais de outros Municipios, à Assembléia Legislativa do Estado do Piauf ou a outros Órgãos e entidades pUblicas de quaisquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municipios, a fim de obter subsídios referentes a matérias em tramítação na Câmara Municipal e para tratar de assuntos de interesse do Poder Legislativo;

- V - para comparecer em reuniões , previamente agendadas, com especialistas té c nicos de empresas ou institutos de consu ltoria, para tratar de assuntos afetos às áreas tê cnicas dos setores administrativos ou matérias que sejam objeto de proposições legislativas, em estudo ou jã em tramitação na Câmara Municipal;

VI -para representar o Legislativo Municipal no exterior, em a tos oficiais, mediante prévia designação do Presidente da Cãmara.

Art.4°. A diãria de viagem, de carãter indenizatório, será paga antecipadamente ã data de saida e deslocamento do domicilio, garantindo-se a inclusão da data da saida e da data da chegada, se esta ocorrer após as 12:00 horas.

Art.5°. A concessão de diãrias só se efetivará mediante autorização prévia do Presidente da Câmara Municipal, após a realização de requerimento por escrito, protocolado na Secretaria da Cãmara Municipal, atendendo aos seguintes critérios :

- -a solicitação deverá ser feita pelo servidor ou Vereador interessado, e dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, em até 07 (sete) dias antes da data da saida para a viagem , por meio da u tilização de formulário p róprio constante do anexo II dessa lei a ser disponibilizado pela Secretaria da Câmara Municipal e preenchido pelo requerente;
- li -formalização do processo para concessão de diãrias pelo beneficiãrio devendo constar o nome do beneficiário, o destino da viagem, o motivo legítimo do deslocamento/afastamento, o período de permanência/duração , o número de diãrias, tratando-se de viagens para realização de cursos/ seminãrios de capacitação, necessária, ainda, a comprovação posterior da frequência, através de certificado fornecido pelo realizador do evento, bem como a existência de nexo entre as atribuições regulamentares do cargo e as atividades realizadas na viagem;
- Ili -Indicação dos horãrios previstos para embarque e desembarque;
- IV -Deferimento ou indeferimento do pedido pelo Presidente da Câmara, até 03 (três dias) antes da data da saida para o deslocamento, confirmando ou retificando expressamente a quantidade de diárias eo respectivo valor;

V -Nota ou comprovante de empenho ou de subempenho da despesa e recibo do interessado;

Parágrafo único: Na hipótese de não coincidência entre a quantidade de diãrias concedida ea quantidade de dias de efetivo afastamen to serão juntados ao processo correspondente os dados e documentos relativos à redução do perío do inicialmente considerado a devolução de diárias não utilizadas ou, alternativamente, à ampliação do períod oe ã complementação do valor devido.

Art.6°. O vereador ou servidor que receber diária e nào se afastar da sede do município, por qualquer motivo, fica obrigado a restitui-la, integralmente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da data de comunicação .

Art.7°. O Presidente da Câmara, como ordenador das despesas do Poder Legislativo, é a autoridade competente para conceder diária de viagem aos Vereadores e servidores, devendo observar o limite de dotação orçamentãria, a procedência do pedido, n ão podendo o limite de diãrias u ltrapassar no ano vigente, por Vereador/servidor, a porcentagem de 50% (cinquenta por cento) do valor global anual dos subsídios /vencimentos.

Art.8ª . Os valores das diárias estão fixados com base na moeda nacional vigente, conforme Anexo 1, que fica fazendo parte integrante deste Projeto de Lei.

Art.9°, Deverá ser apresentado pelos Vereadores ou Servidores Municipais Declaração ou Certificados que atestem a representação em eventos, palestras, seminário s. cursos ou visitas a autoridades que venha comprovar o interesse público da viagem.

Pará grafo Único: No caso específico de diárias decorrentes da participação em cursos/seminários de capacitação, imprescindível, ainda, que haja a previsão legal da apresentação de certificado de frequê ncia, a ser expedido pelo realizador do evento.

Art.10. Os valores das diárias elencadas no Anexo I poderã o ser reajustados anualmente por ato da Mesa Diretora a fim de proceder a recomposição dos valores com aa plicação de índices de atualização ou podem ser reajustados quando comprovada a insuficiência da verba para fazer face as despesas a que se destinam.

Art.11. Para todas as diãrias concedidas deverão ser observados os princípio s norteadores da administração Públi ca, notadamente os princípio s da eficiênc ia, economicidade e razoabilidade, e devem ser evitados deslocamentos excessivos, redundantes ou desnecessários.

Art.12. Quando o servidor, se afastar da sede do serviço acompanhado por vereador, fará jus as diárias no mesmo valor atribuido à autoridade acompanhada.

Art . 13. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art.14. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 20 de fevereiro de 2025.

Art. 15Ficam revogadas as disposiçõ es em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se:

Dirceu Arcoverde-PI, 20 de fevereiro de 2025 SIDNEY ALVES DE Assinado de forma digital por SIDNEY ALVES DE

SIDNEY ALVES DE SANTANA Presidente da Câmara Municipal de Dirceu Arcoverde-PI

(Continua na próxima página)

ANEXO I

VALORES DAS DIARIAS DE VIAGEM DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIRCEU ARCOVERDE-PI VALORES EM MOEDA NACIONAL TABELA DE DIÁRIAS

| CLASSIFICAÇÃO DO CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA | VALOR DA DIÂRIA EMR$ ( destino at! 200 kml | VALOR DA DIÂRIA EMR$ (destino entre 200 km e 400 km) | VALOR DA DIÂRIA EMR$ (destino acim a de 400 km) |

| PR ESIDEN TE | R$ 500,00 | R$500,00 | R$500,00 |
| VEREADO R ES | R$300,00 | R$300,00 | R$300,00 |
| DEMAIS SERVIDO RES | R$200,00 | R$200,00 | R$200,00 |

1-0CProjeto de Lei nº 02/2025 de 20 de fevereiro de 2025 ANEXO II VALORES DAS DIÁRIAS

REQUERIMENTO DE DIARIAS

SOLICITANTE:

DADOS DO DESLOCAMENTO

DESTINO:

Data de Saída:

Data de Retomo:

Horário de Saída:

Horário de Retomo:

MOTIVO DO DESLOCAMENTO (detalhar o motivo da viH'eml:

Requeiro a concessão eo pagamento da(s) diária(s) acima identificada(s) e declaro estar ciente dos termos da Lei Municipal nº \_\_ /2025, que dispõe sobre a concessão de diárias aos vereadores e servidores da Cãmara Municipal de Dirceu Arcoverde-PI.

Dirceu Arcoverde-PI, \_/ /\_.

Solicitante

Defiro a concessão de \_\_\_ diária(s).

Presidente

ld :OCC564C65D87D14C

A VISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2025 PROCESSO Nº 026/2025

FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS E EDITAL:

bttps://slstemas.tce.pi.gov.br/llcltacoesweb/

INfCIO DE RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS:

26/02/2025 -

ABERTURA E ANÁLISE DE PROPOSTA:

12/03/2025 -

SISTEMA: BBMNET LICITAÇÕES ELETRÔNICAS

CRITÉRIO DE JULGAMENTO: _,..OlOBAU

MODO DE DISPUTA:

ABERTO 181

- [ ] FECHADO □

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO PARCELADO SOB DEMANDA, DE MATERIAIS ODONTOLÓGICO PARA MANUTENÇ Ã O DAS DIVERSAS ATIVIDADES DE SAÚDE MUNICIPAL.

VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO : R$ 236.521,58 (Duzentos e trinta e seis mil, quinhentos e vinte e um reais e cinquenta e oito centavos).

- [ ] EXCLUSIVA MEI/ME/EPP: SIM

NÃO 181

- [ ] BENEFICIO LOCAL/ REGIONAL: SIM 181

VALIDADE DA PROPOSTA:

- [ ] NÃO □

(60 DIAS)

Toma-se público que a Prefeitura Municipal de Padre Marcos - PI, por meio da Comissã o de contratação e atuação de gestores e fiscais de contratos e licitações, sediada, Rua Anfrisio de Macedo nº 150, centrO, cidade de Padre Marcos PI, sede da Prefeitura Municipal, realizará licitaçã o, na modalidade PREGÃO , na forma ELETRÔNI CA, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, e demais legislaçã o aplicá vel e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital.

Padre Marcos-PI, 21 de fevereiro de 2025.

Wlllane Kelly da Silva Prefeita Municipal

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZILÂNDIA CNPJ - 06.554.190/0001-75

PORTARIA Nº 132, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025.

A PREFEITA MUNICIPAL DE LUZILÂNDIA , Estado do Piauí, no uso das atribuições legais q ue lhe conferem a Lei O rgânica Municipal e as Constituições Federal e Estadual;

RESOLVE:

Art. l º - NOMEAR o Sr. PAULO CESAR MIRANDA DA SILVA, portador do CPF Nº O 11.028. 733-90 , para exercer as funções do Cargo Coordenador de Transporte, da Secretaria Municipal de Transportes.

Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de s ua publicação, tendo seus efeitos retroativos a 1° (primeiro) de fevereiro de 2025, revogadas quaisquer disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

FERNA DA PJNTO MARQUES Prefeita M unicipal