Município: Cristino Castro
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 30/04/2025


DECRETO Nº 08 DE 29 DE ABRIL DE 2025

"Dispôe sobre a proibiçlJo da venda e consum o de bebidas al coólicas, refrigerantes es imila res ern garrafas de vidro. na via púb lica, arn barracas e nos estabelecimentos comerciais localizados no centro da c idade e dá outra s providên c ias".

- o Pre fe ito Municip alde São J oã o da C anabrav a. Estado do P ia ui , u sando d asatribuições que lhe confere o artigo 90, inciso XXVII I da Lei Orgânica do Município;
- CONSIDE RANDO a necessidade de estabelecer medidas legais de prevenção com o objetivo de e vita r situaçõe s de perigo à integridade físic a dos c idadãos nas vias públi cas do centro da cidade. no período de 13 a 16 dem aio do corre nte ano. nos eventos a lusiv os ao aniversá rio de e mancipaçã o politica da c idade;

CONSIDERANDO que a venda eo consumo de bebidas a lcoólica s , refrig e rantes e similares em GARRAF AS DE VIDROS, pode causar lesões gra v es e situações de perigo à vida dos cidadãos . por aqueles q ue excedere m no uso de bebidas a lcoólicas e consequentemente no manuseio de vidros:

DEC RE TA

Art. 1 º Fica proibida a venda eo con s umo de bebidas alcoólicas en ão alcóo licas em RECIP IE NTES DE VIDRO na via púb lica , em barracas e nosestabelecimentos comerciais localizados no Largo Pe . M anoel Flo rê nc io, Av. João Bitô nio, Av. São Joã oBa tis ta e na Rua J oão José Bezerra. nas imediações do localdo eve nto, no período compreendido entre 1 3 a 16 de maio do corrente ano.

- Art. 2 º Fica proibida a entrada com OBJ ETOS PONTIAGUDOS, CORTANTES EPERF URANTES. como esp e tos dec hurrasco, facas, e tc ., no local do evento.
- A rt. 3º Fica proibida au tilização de churrasqueiras acesas nas depe ndên cias do evento.
- A rt. 4 º Fica pro1b1da a mstalaçã\_\_\_o..-de-baTf as, freezer s . nas c alç adas do Mercado Públic o . ficando r eseiyada como sse!O público sem qua lque r 1 nterferênc1a que d ,~ rc--rilaçao dos pre ntes 1

ESTADO DO PIAUÍ Prefeitu ra Municipal de São João da Canabrava

Av . São João Batista, 580 - Centro CN PJ 12.066.973/0001-02 GA BINETE DO PREFEIT O

- Art. 5º F ica determinado a interdição imediata do estabelecimento ou do p onto de venda (barraca) que estiver d escumprindo as normas estabelecidas neste Decreto . inclusive deverá ser feito a apreensão das mercadorias. mediante a lavratura de Auto de Apreensão .
- Art. 6 º Cópia deste Decreto d everá ser entregue a cada proprietár io de estabelecimento ou de ponto de venda (barrac a ), localizados no centro da c idade. especialmente nas imediaçõ es do local do evento, dando-lhes ciê ncia desta norma legal (Decreto Municipal), para o devido c umprimento e manutenção da ordem.
- Art. 7° Fic a determinada a parceria com os serviços de segurança p ública do Estado do Piaui, especialmente quanto ã prevenção con tra o crime de importunação sexual (lei 13. 718118) e demais delitos.

Art. 8º Este Decreto entrará em vigor na data da s ua publicação , ficando revogadas as disposições em contrário .

COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃ O - CPC

ELSO Pre fe ito Munici pal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE

N umerado, Registrado e Publicado o presente Decreto na Secretaria de P lanejam ento eA dmin istração Geral na data supra.

Secretári oMn. de Plan. e Adm. G eral