Município: Barras
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 12/11/2025

Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 12 de Novembro de 2025 - Edicao VCDxLVII

ESTADO DO Piauí
BARRAS
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE BARRAS
*BARRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
Rua General Taumaturgo de Azevedo, n: - Centro CEP.: 64.100-000 - Barras - Piauí
Rua General Taumaturgo de Azevedo, n2: - Centro - CEP.: 64.100-000 - Barras - Piauí
Incentivo ao uso de drogas ilicitas.
PROMULGACAO DE LEI
III
Conteudo de cunho sexual ou erotico, inadequado ao ambiente escolar.
Mensagens com teor racista, misogino, preconceituoso ou ofensivo e qualquer grupo social,
inclusive pessoas com deficiencia.
Nesta data de 14 de outubro 2025, faco saber que a Câmara Municipal de
Art. 6 A responsabilidade pelo cumprimento desta Lei sera do diretor ou gestor escolar, que devera
Barras/PI, aprovou e eu EDILSON SERVULO DE SOUSA, Prefeito Municipal de Barras/PI,
interromper imediatamente qualquer atividade em desacordo com o disposto nesta norma, e comunicar
formalmente ao Conselho Escolar ea Secretaria Municipal de Educacao..
promulgo a seguinte lei:
Art. 7 O Poder Executivo podera regulamentar esta Lei no que couber.
Lei n 918/2025 - GP/PM, de 14 de outubro de 2025, "Dispoe sobre a
Art. 8 A Secretaria Municipal de Educacao adotara as providencias necessarias a implementacao,
obrigatoriedade da execugao cantada do Hino Nacional Brasileiro, do Hino do
fiscalizacao e orientacao sobre o cumprimento desta norma.
Estado do Piauí e do Hino do Município de Barras (PI), bem como o
Art. 9 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrario.
hasteamento das respectivas bandeiras nas escolas da rede publica Municipal e
nos estabelecimentos de ensino privado de Barras (PI), e veda a execucao de
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE BARRAS -PI, EM 14 DE OUTUBRO DE 2025.
musicas, videoclipes com conteudo inadequados nesses ambientes".
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE BARRAS/PI, 14 DE OUTUBRO DE 2025
EDILSON'SERVULO DE SOUSA
Prefeito Municipal
EDILSON SERVULO DE SOUSA

Prefeito Municipal
ESTADO DO Piauí
BARRAS
ESTADO DO Piauí
BARRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Municipal N 918/2025, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025.
obrigatoriedade da execucao cantada do Hino Nacional Brasileiro, do Hino do
Estado do Piauí e do Hino do Município de Barras (PI), bem con
PROMULGACAO DE LEI
escolas da rede publica Municipal e
nos estabelecimentos de ensino privado de Barras (PI), e veda a execugao de
O PREFEITO Municipal DE BARRAS, ESTADO DO Piauí, EDILSON SERVULO DE
SOUSA, NO USO DE SUAS ATRIBUICOES LEGAIS, FAZ SABER, QUE A Câmara Municipal
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1 Fica instituida a obrigatoriedade da execucao cantada semanal do Hino Nacional Brasileiro,
Barras/PI, aprovou e eu EDILSON SERvULO DE SOUSA, Prefeito Municipal de Barras/PI,
do Hino do Estado do Piauí e do Hino do Município de Barras (PI), nas escola
entos privados de ensino no Município de Barras (PI), com o
nunicipal de ensino e nos estabelecime
ento das respectivas bandeiras.
s1 Fica tambem vedada a execugao ou reprodugdo de musicas e videoclipes com letras ou
coreografias inadequadas nesses ambientes escolas, nos termos definidos por esta Lei.
deverao o
rer, preferencialmente,
Lei n 919/2025 - GP/PM, de 14 de outubro de 2025, "Dispoe sobre a Politica
inicio das atividades semanais, em local adequado, em local adequado e com participacao da
comunidade escolar.
de Bem-Estar animal no Município de Barras-PI e da outras providencias.".
Art. 3 A obrigatoriedade de que trata esta Lei tambem se aplica a:
Eventos escolas promovidos pelas unidades de ensino.
Datas comemorativas
III.
Projetos sociais realizados em parceria com a Secretaria Municipal de Educagao mediante
termo de colaboracao ou fomento.
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE BARRAS/PI, 14 DE OUTUBRO DE 2025.
Art. 4 Sao objetivos desta Lei:
Incentivar o conhecimento dos hinos como
da identidade nacional, estadual e
Municipal
Valorizar os hinos e respectivas bandeiras como simbolos oficiais.
III
Promover o senso de civismo, patriotismo e pertencimento local.
Estimular o respeito ea postura adequada durante as execucoes.
Art. 5 Fica vedada a execugao, exibigao ol
reproducao nas escolas publicas e privadas de ensino, de
"Apologia a criminalidade ou incentivos a pratica de atos ilicitos.
Prefeito Municipal
(Continua na proxima pagina)