Município: Paulistana
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 19/11/2025

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Art. 3 A fiscalizagao do cumprimento deste Decreto ficara a cargo das
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
Secretarias Municipais competentes, podendo ser solicitada colaboracao de orgaos
ambientais estaduais e demais entidades de apoio.
"Este projeto conta com o apoio da Preteitura Municipal de Paulistana, por
Art. 4 O descumprimento deste Decreto sujeitara os infratores as
meio de Termo de Fomento celebrado com a Associacao iris Piauí."
penalidades previstas na legislagao ambiental vigente, sem prejuizo das sangoes civis e
penais cabiveis.
VIII - DA VIGENCIA
O presente Termo entra em vigor na data de sua assinatura, vigorando ate o
Art. 5 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, permanecendo
valido enquanto perdurar o periodo de seca e piracema, podendo ser prorrogado ou
cumprimento integral de suas obrigacoes e aprovacao final da prestagao de contas.
suspenso conforme a avaliagao tecnica dos orgaos competentes..
IX -- DAS DISPOSICOES FINAIS
Os casos omissos serao resolvidos de comum acordo entre as partes, com base na
Lei Federal no 13.019/2014 e demais normas aplicaveis.
Paulistana -- PI, 17 de Novembro de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paulistana-PI, em 14 de novembro de 2025.
govbr r
Prefeito Municipal de
Presidente da Associagao Iris Piauí
OSVALDO MAMEDIO
Paulistana
(Organizacao da Sociedade Civil -- OSC)
(Concedente)
OSVALDO MAMEDIO DA COSTA
Prefeito Municipal
Testemunhas:
gov.br
1. Nome:

CPF:
2. Nome: Juarluyn
Paulistar
CPF:Y3Q.876. 5Y3- yJ

ESTADO DO Piauí
ALPREFEITURA DE
AUTORIZACAO PARA CONTRATACAO DIRETA
(Art. 72, III LEI FEDERAL 14.133/21)
NOVEMBRO DE 2025

Dispoe sobre a proibicao da pesca nas
pelo prazo minimo de 3 (tres) dias uteis, com a especificagao do objeto pretendido e com a manifestacao de
barragens municipais de Paulistana-PI
interesse da Administragao em obter propostas adicionais de eventuais interessados, nos termos do inciso Il, art.
durante o periodo de seca e piracema,
e da outras providencias.
75 da Lei 14.133/2021;
cONsIDeRAnDo que mesmo apos a publicagao nao se obteve propostas adicionais de fornecedores
O PREFEITO Municipal DE PAULISTANA - PI, OSVALDO MAMEDIO DA
interessados no objeto licitado
COSTA, no uso das atribuigges que lhe sao conferidas pela Lei Organica do Município
cONsiDeRAnDo que na fase interna do procedimento foi realizado processo de cotagao de pregos eae demais disposicoes legais aplicaveis,
empresa 15.045.480 NARCISO ANTONIO DE CARVALHO inscrita com CNPJ: 15.045.480/0001-84, apresentou
CONsIDERANDO o periodo de estiagem prolongada que atinge o
proposta de menor prego e mais vantajosa para a administragao; e
barragens municipais;
cONsIDERAND0 que nos termos do inciso II, do art. 75 da Lei 14.133/2021, o somatorio dos valores
CONsIDERANDO que os reservatorios publicos sao essenciais para a
aferidos para objetos de mesma natureza, ja despendido no corrente exercicio financeiro pela respectiva unidade
captagao de agua destinada ao consumo humano, devendo ser adotadas medidas de
protegao, racionalizagao e pre:
gestora, nao ultrapassam os limites legais;
vacao;
AUTORIzO a DISPENSA SEM DISPUTA no 048/2025 para Contratagao de empresa para a prestagao de
CONSIDERANDO o periodo de piracema, fase reprodutiva das especies
nativas, que exige a suspensa
temporaria da pesca como forma de assegurar
servigos de borracharia nos veiculos, com vistas a atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saude do.
tabilidade dos ecossistemas aquaticos;
Município de Paulistana - Pl, nos termos da Lei 14.133/2021, Art. 75, II - Dispensa em Razao de Valor para Servigos
CONsIDERANDO a necessidade de resguardar e preservar as especies de
e Compras, conforme PROcEss0 ADMINISTRATIVO N 125/2025, cujo contratagao devera ser celebrada com a
empresa 15.045.480 NARCISO ANTONIO DE CARVALHO, CNPJ n15.045.480/0001-84, pessoa juridica de direito
DECRETA:
privado, com sede na Avenida Trasnordestina, S/N, Sertanejo, Paulistana, Piauí. A contratacao tera seu valor global
Art. 1 Fica proibida a pratica de p
qualquer
r modalidade, nas
seguintes barragens localizadas no Município de Paulistana-PI:
no importe de R$ 60.715,00 (sessenta mil e setecentos e quinze reais), em conformidade com o que preve a Lei
14.133/2021, Art. 75, II - Dispensa em Razao de Valor para Servigos e Compras.
I -- Barragem Batemare;
I-Barragem da Rega
III -- Barragem do Carcara;
Paulistana-Pl, 18 de Novembro de 2025
IV -- Barragem do Pau D'Arco;,
V-Barragem do Humaita
Art. 2 A presente proibigao tem como finalidade assegurar o uso prioritario
das aguas acumuladas para captagaio destinada ao consumo humano, bem como
Osvaldo Mamedio da Costa
proteger e preservar as especies aquaticas durante o periodo de seca e piracema.
Prefeito Municipal
A divulgacao virtual dos atos municipais