Município: Campo Maior
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 16/01/2025

Pref.ttu«iMunlefpol d. BELA VISTA DO PIAiJI

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUÍ

CNPJ N: 01.612.558/0001-90

lnexigibilidade n2 001/ 2025 Processo Adm. nR 001/2025

FLS. Nº \_ \_ \_

RUBRICA

TERMO DE RATIFICA OO PREFEITO MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUÍ/PI, no uso de suas atribuições legais, e com fulcro na Lei nº 14.133/2021 e demais norma pertinentes, RESOLVE, após exame criterioso de documentação e acatando a orientação do Agente de Contratação e seus pares, RATIFICAR o procedimento de lnexigibilidade de Licitação nº 001/2025, para o fim de que a adjudicação produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando apto a contratar com a Administração a empresa HOCA CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA -DEMAIS (HOCA), inscrita no CNPJ nº 32.968.875/0001-78, no valor de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais} mensal, em atendimento ao seguinte objeto: "Prestação de serviços singulares de consultoria e assessoramento técnico-jurídico e multidisciplinar ambiental para a habilitação e certificação no selo ambiental e adesão ao ICMS Ecológico, em atendimento as necessidades da Prefeitura Municipal de Bela Vista do Piauí/PI".

Bela Vista do Piauí/PI, 15 de janeiro de 2025.

Fl:rltt)a"VIPfpglft BBLA VlffA DO PIAul

S:oa<fA-

Francisco de Sousa Neto Prefeito Municipal

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUÍ CNPJ NR: 01.612.558/0001-90

lnexlglblllclade n• 001/2025 Processo Adm. n• 001/2025

FLS. N " \_ \_ \_

ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 002, DE 13 DE JANEIRO DE 2025.

"Dispõe sobre a atualização dos valores estabelecidos na Lei Municipal nº 006/2017, utilizando como base o lndice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)."

- O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR, Estado do Piauí , no exercício de suas atribuições legais e constitucionalmente estabelecidas, e
- CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 006/2017, que versa sobre o instituto da permissão de uso de bens públicos no município;

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar os valores de preços públicos instituídos no municlpio,

DECRETA:

- Art. 1° Ficam atualizados todos os preços públicos estabelecidos pela Lei Municipal n· 006/2017, bem como aqueles previstos no edital de credenciamento nº 00212023, utilizando como base o lndice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA}, no percentual de 4,83%.

Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 1 · de janeiro de 2025.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se

Gabinete do Prefeito de Campo Maior (PI), em 13 de janeiro de 2025.

ld:030E7DAA06F6EBOO

DECRETO Nº 003, DE 13 DE JANEIRO DE 2025.

"Dispõe sobre a atualização dos valores estabelecidos na Lei Complementar Municipal nº 027/2022, utilizando como base o lndice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)."

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR, Estado do Piauí, no exercício de suas atribuições legais e constitucionalmente estabelecidas, e

CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 027/2022, em seu art. 503, prevê a atualização dos valores constantes no referido diploma pelo IPCA do IBGE.

DECRETA:

- Art. 1° Ficam atualizados todos os valores estabelecidos na Lei Complementar nº 027/2022, utilizando como base o lndice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), no percentual de 4,83%.

Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação , produzindo efeitos retroativos a 1° de janeiro de 2025.

ld: 13B5BF 4E696EEBOS

ERRATA PORTARIAS Nº 002 a 011, 013, 014, 015, 019, 020 e 021

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais, resolve corrigir a redação das Portarias nº 002 a 011 , 013, 014, 015, 019, 020 e 021, publicadas no Diário Oficial do Município, entre os dias 03 e 06 de janeiro de 2025, conforme segue:

Onde se lê:

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 54, inciso IV, da Lei Orgânica do Município , e com base na Lei Complementar nº 002, de 15 de março de 2017 (Lei de Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal), com alterações posteriores, resolve.

Leia-se:

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 54, inciso IV, da Lei Orgânica do Município , e com base na Lei Complementar nº 016, de 09 de dezembro de 2024 (Lei de Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal), resolve.