Município: Murici dos Portelas
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 29/09/2025

DECRETA:

Artigo lo.- um crédito adici onal

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURICI DOS PORTELAS

AV.URA PORTELA

01 .6 12.596f0001-43

2025

Exerclcio:

DECRETO Nº 9 , DE 01 DE AGOSTO DE 2025 · LEI N.276

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

Fica aberto no orçamento vige nte,

R$1 . 782 . 356, 14 di stri buidos as segu in tes dotaçõe.s

Suplénténtaçlo ( + )

sec. oe

Admlnlstrac.oe Planejamento

179

232

242

323

324

354

740

458

465

476

04.122.0002.2052.0000

GesUIO AdmlnlstroUV$

3.1.91.13.00

500

... 000

3.3.90.14.00

500

... 000

3.3.90.30.00

500

899

000

3.3.90.36.00

500

... 000

04. 122,0002.2052.0000

3.3.90.39.00

500

CONTRIBUIÇÕES

PATRONAIS

Recuraos n8io Vlncult1dos de lmpottos

NAo se aplica

Gestão Administrativa

O1ÁR IAS - CIVIL

Vinculados de Impostos

Recuraos nlo

Nloaeapllca

MATERIAL DE CONSUMO

RecunKJe nao Vinculados do Impostos

NGo ·· epllçe,

Gostao Administrativa

OUTROS SERVIÇO S OE TERCEIROS - PESSOA FfSICA

Recurt0a nGo Vlneule,ctoe,

Impostos d♦

NAo a♦ apllee

Geatão AdmlnlatraUva

OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURIOICA

Recuraoe nGo Vlnculados

Impostos

... 000

Nãoa♦ apllca

51,rvlçoa de Obraa Publicea

25.751 .0011.2395.0000

S8rviÇOSde Utilidade Publica

3.3.90.39.00

500

999

000

15.451 .0036.1016.0000

4.◄ .90.51 .00

700

... 000

Secrelaria de Educação

AV.LIRA PORTELA

01.812.596/0001-43

Exercido:

202!5

Secfetarta de Educaçlo

12.361.0016.2017.0000

3.3.90.36.00

500

200 000

12.361 .0016.2023.0000

3.3.90.39.00

550

Ensino Regular

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA

Recursos n6o Vlncul&d0$ da lmp0$tos

Educação · ~spesu con,

MOE

Ensino Regular

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS· PESSOA JURIDlCA

TransferAnela do Salt\rio-Educação

... 000

NAo ae aplica

Fundo de Velortz.eção de Educeçlo Béslea - FUNOEB

12.361.0016.2027.0000

Ensino Regular

3.1.90.11.00

540

230

000

12.361.0018.2027.0000

3.1.90.13.00

540

... 000

12.361.0024.2021.0000

3.1.90.11.00

540

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Tfl!ln5fer6nci.-5 do FUNDEB - lmP01-l0t: e Tronsfertnci.-5 de lmP05tos

FUNOEB - Profissionais da Educação Blislc

Ensino Regular

OBRIGAÇÕES

PATRONAIS

Tn1nsfer6nclas do FUNOEB - Impostos e Transfar6nclas de Impostos

Não ae aplica

Ensino Supletivo

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CML

Transferências do FUNDES - Impostos e Transferências de Impostos

230

000

FUNOEB - Proffsslooais da Educação 8Sialc

FUNDO MUNICIPAL OE SAUDE - FMS

10.301.0040.2438.0000

DIREITO A SAUOE DE QUALIDADE

3.3.90.30.00

500

MATERlAL DE CONSUMO

Recursos não

Vincutados de Impostos

999 000

Nlo ae aplica

Fundo Municipal de Saude - FMS

10.301.0002.2030.0000

Gestão Administrativa

3.3.90.39.00

500

300

000

10.301 .0026.1013.0000

4.4.90.51 .00

601

999

000

10.301.0026.1420.0000

4.4.90.52.00

500

300

000

OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

Recuf"SO& nao Vincuia<toe de lmpoetos

SeOde - Despesas oom ASPS

Aaal5ténda Médica e Ho5PIU11ar

OBRAS E INSTALAÇÕES

14.000,00

500

97.850.00

550

200.000,00

540

20.000,00

540

70.000.00

540

151.000,00

500

33.000,00

500

227 .600,50

801

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Govamo Federal · Bloco de Eatn

NAo se aplica

Aaal5têncta Médica e Hospitalar

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Rocunsos não Vinculados de Impostos

Saúde · Despesas com ASPS

AV.LIRA PORTELA

Exercí cio:

2025

01 .612,596/0001-43

Fundo Municipal da Saude - FMS

10.301.0028.2031.0000

Assistêncitl Médica a Hospitalar

3.3.90.30.00

600

999 000

10.301.0028.2037 .0000

3.3.90.36.00

600

999 000

10.302.0026.2290.0000

3.1.90.11.00

621

MATERIAL OE CONSUMO

50.000,00

600

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Govemo Federal - Blooo de Man

Nlo se apUea

Assistência Médica a Hospitalar

8.000,00

OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS . PESSOA FISICA

600

Transfor6oclas Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenl8f'llas do Governo Federal - Bloco de Man

Nlosoap/ica

Aulstênda M6dlca e Hospitalar

20.000,00

621

Transferên cias Fundo e Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

... 000

N,O .e .i,plk:;.ei

Fundo Munlc. de A$$f&L Social - FMAS

08.243.0032.2046.0000

Apoio a criança e adolescente

3.1.91.13.00

500

CONTRIBUIÇ Õ ES PATRONAIS

Recursoe nAo

Vlnculado8 de Impostos

999 000

Nlose aplica

FUNDO OE PREVIOENCIA PRôPRIA

09.272.0300.2418.0000

PrevldAnda Municlpal

3.1.91.13.00

802

999 000

3.3.90.35.00

802

... 000

09.272.0300.24 18.0000

4,4.90.52.00

602

... 000

CONTRIBUIÇÕES

PATRONAIS

Recursoe VlnCUIQCIOS 80 RPPS - Ta,,:a ae AdmlnlstraÇ:êO

Nlo so aplica

Prevldê nda Municipal

SERVIÇ OS OE CONSULTORIA

Recul'908 Vinculeodot ao RPPS · Taxa de Admlnlstreçlo

Nloso aplica

Previd6nda Municipal

Recur&OO Vlncul8do8 80 RPPS - T8X8 de Admlnl&treç.Go

Não .e .i,plica

Art i go 2o . O créd ito aberto na for ma do a rtigo ante rior .s erá cobe rto com recu r soa proveni ent es de:

Excesso:

Anulação:

Gabinete da Prefeita

AV .LIRA PORTELA

01.612.596I0001-43

Exercido:

2025

Gabinete da Prefeita

04.122.0002.2006.0000

3.3.90.39.00

500

... 000

3.3.90.36.00

500

Recursos não Vinculados de Impostos

Nlo sa aplica

OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA FISICA

Recursos nã o Vinculados de Impostos

... 000

Nloseapllca

SEC. OE INFRAESTRUTURA E CIDADES

04.451 .0281.1033.0000

Termina Rodovlérlos

4.4.90.51.00

500

OBRAS E INSTALAÇÕES

RectJraos não Vinculados de Impostos

999 000

N,Ose apll<:$

Serviços de Obras Publicas

15.122.0002.2015.0000

3.3.90.30.00

500

999 000

3.3.90.30.00

720

999

000

4A.90.51.00

500

999 000

16.482.0033.1003.0000

4.4.90.51 .00

700

... 000

17.512.0037.1006.0000

4.4.90.!51.00

700

... 000

17.512.0037.1320.0000

4.4.90.51 .00

700

999 000

Secretaria de Educação

737

107

110

130

148

151

152

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

MATERIAL DE CONSUMO

Nlose aplica

MATERIAL OE CONSUMO

-6.000,00

F .R. Grupo:

500 00

-3.000,00

F .R. Grupo;

500 00

·100.000,00

F .R. Grupo:

500 00

-180.000,00

F .R. Grupo:

500 00

-38.000,00

F.R. Grupo;

720 05

Tnmsferênclas da União Referentes às partlclpaçl)es na axploraçAo da Petróleo e GSis Natunil dastin

Não se apHce

Desenvolvimento Urbano

OBRAS E INSTALAÇÕES

RecunlOS não Vinculados do Impostos

Não se aplica

Melhoria Habitacional

-50.350,00

F .R. Grupo:

500 00

-151.000.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

Grupo:

700 05

Outras Transferência s de Cõnvênk>s ou lnsttumentoa COngêneres da União

Não sa aplica

Abastecimento D'Agua

OBRAS E INSTALAÇÕ

-100.000,00

F.R. Grupo;

700 05

Outras TranaferAnclas da Conv6nlos ou lnstn.lmentos Congêneres da Unllo

Nloaeapllca

Abastecimento O'Ague

OBRAS E INSTALAÇÕES

-200.000,00

F.R. Grupo:

700 05

outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da Unllo

Não se aplica

113.000,00

113.000,00

Recuraoe nao Vinculados do Impostos

Não ap/lç.e,

DesenvoMmento Urt>eno

OBRAS E INSTALAÇÕ

Outras Transferênc ias de Convênios ou lnattumentoa Congêneres da Unllo

NAo aeap/lca na i mport An cia

1.782.356,14

133.000,00

500

10.000.00

500

37.000.00

500

15.000,00

500

176.555,64

500

44.000.00

500

350.350.00

700

12.000,00

500

487

507

544

571

885

695

FOf'l1B9 de Recul'&O

802

2.000,00

500

6.000,00

802

10.000,00

802

97.000,00

802

(Continua na próxima página)

AV,LIRA PORTELA

01.612.596/0001~

Exerçfclo:

2025

DECRETO Nº 9 , DE 01 DE AGOSTO DE 2025 - LEI N.276

207

251

252

12.361.0016.1091.0000

4.4.90.51.00

soo

200

000

Ensino Regular

OBRAS E INSTALAÇÕES

Recursos nlo Vinculados da Impostos

Educação - Despesas com MOE

- 100.000,00

F .R. Grupo:

500 00

12.361.0016.2025.0000

Ensino Regular EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Outras Transrerêncfes de Recur808 do FNDE Não se aplica

-78.405,64

4.4.90.52.00

F.R. Grupo:

589

569

999

000

12.361.0016.2423.0000

3.3.90.30.00

999

000

Ensino

Regular

-39.000,00

MATERIAL OE CONSUMO

F.R. Grupo:

570

Transferência s do Govemo Fedoral roforento9 a Convênios a Instrumentos Cong6noros vinculados à

NtoseaP1ica

- 02 05 02 Fundo da Valorluçllio da Educação Bé9lca - FUNOEB

307

310

312

351

352

- 02 07 00 FUNDO MUNICIPAL OE SAUOE - FMS

739

12.361.0016.1010.0000

4.4.90.51.00

542

999

000

12.361 .0016. 1430.0000

4.4.90.51.00

540

999

000

12.361 .0016.1440.0000

4.4.90.52.00

540

999

000

12.361.0016.2433.0000

3.3.90.30.00

540

999

000

12.361 .0016.2433.0000

3.3.90.36.00

540

999

000

Ensino Regular

-50.000.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R. Grupo:

542

Transferências do FUNOEB - Complementaç.!lo da União - VAAT

Nãosea[)[ lca

Ensino Regular

-100.000,00

OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R. Grupo:

540

Nãosa apHca

Ensino Regula,r

-20.000.00

F .R . Grupo:

540

Translerênclas do FUNDEB - Impostos e Transferências da Impostos

Não se aplica

Ensino

Regular

-100.000.00

MATERIAL DE CONSUMO

F.R. Grupo:

540

Transferências do FUNDEB - Impostos a Transferênc ias de Impostos

Nlose aplica

Ensino Regular -20.000,00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA FISICA F.R. Grupo: 1 540 01 Tranaferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos Não se aplica

10.301.0040.2437 .0000

4,4,90.52.00

500

999

000

DIREITO A SAUDE OE QUALIDADE

-20.000,00

F,R, Grupo:

600

Transferências Fundo a Fundo de Recul'$0S do SUS provenientes do Governo Fede<al - Bloco de Me

Nãoae aplica

- 02 07 01 Fundo Municipal de Sauda - FMS

AV.LIRA PORTELA

01.612.596/0001--43

Exercido: 2025

- 02 07 o, Fundo Municipal de Saude - FMS

470

481

738

- 02 08 01 Fundo Munlc. de Assfsl Social - FMAS

580

10.301 .0026.1014.0000

4.4.80.52.00

631

999

000

10.301.0026.1470.0000

4.4.90.51 .00

832

999

000

Assistên cia Médica e Hospitalar

-50.000,00

F.R. Grupo:

631

Transferência s do Governo Fed8f'9I ref8f'8ntes a Convênios e Instrumentos Congên8f'88 vinculados à

Não se aplica

Asslstõnda Méd ica e Hospitalar

-1 27.600,50

OBRAS E INSTALAÇO ES

F.R. Grupo:

1 632

Transferênci9' do Estado referentes e Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde

Não se eplica

-100.000,00

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERlAL PERMANENTE

Grupo:

634

834

Operaçõea de CrédiI0 vinculadaa à Saúde

999

000

Não se aplica

08.243.0032.2426.0000

3.1.90.13.00

Apolo a criança e adolescente

-2.000,00

OBRIGAÇÕES

PATRONAIS

F.R. Grupo:

660

860

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Aaelstência Social - FNAS

999

000

Não se aplica

SECRETARIA DE CULTURA

714

13.392.0025.2340.0000

Ação

Cultural

-34.000,00

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA FISICA

F.R. Grupo:

719

719

Trensferências de Polftlca Nacional Aldlr Blanc de Fomento é Culture - Lei nº 14.399/2022

999

000

Não se aplica

-1.669.356,14

Artigo 3o . Este decreto entr a em vigor na data de sua publicação .

MURICI DOS PORTELAS, 01 de agosto de 2025

ANA LLNA OE CARY ALHO CUNHA SALES

PREFEITA MUNICIPAL

DECRETO Nº 533 DE 25 DE SETEMBRO DE 2025

Institui a listagem de atividades econômicas de baixo risco dispensadas de atos públicos de liberação no âmbito do Município de Murici dos Portelas PI.

A PREFEITA MUNICIPAL DEMU RI CID OS PORTELAS , Estado de Piauí , no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município , e

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 11 .598, de 03 de dezembro de 2007, a Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, a Lei Estadual nº 8.025, de 12 de abril de 2023 e Lei Municipal de Murici dos Portelas n. 285/2025, publicada em 28 de maio de 2025;

DECRETA:

Art. 1° Ficam dispensadas de atos públicos de liberação no âmbito do Município de Murici dos Portelas PI, as atividades econômicas de baixo risco listadas no Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único . A dispensa de atos públicos de liberação da atividade econômica não exime as pessoas naturais e jurídicas do dever de observar as obrigações estabelecidas pela legislação , em especial as normas de proteção sanitária , urbanísticas e de meio ambiente, incluindo as normas técnicas de segurança.

Art. 2° As atividades de baixo risco discriminadas no Anexo Único deste Decreto não comportam vistoria prév ia para o exercíc io da atividade, contudo, ficam sujeitas à fiscalização a qualquer tempo.

Art. 3° O empreendedor goza da presunção da boa-fé e possui a prerrogativa de autodeclarar fatos e informações aos órgãos e entidades da administração pública no âmbito estadual ou municipal quanto ao enquadramento das atividades sujeitas a dispensa de atos públicos de liberação .

Parágrafo único . O empreendedor terá responsabilidade administrativa, civil e penal pelas informações autodeclaradas.

Art. 4° Na ausênc ia de regulamentação especifica prevista neste Decreto, devem ser observadas subsidiariamente as normas e procedimentos estabelecidos pelos órgãos de licenciamento estadual e pela legislação federal de referência .

Art. 5° O disposto neste Decreto não dispensa a necessidade de licenciamento profissional, quando assim requerido por força de lei.

Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Murici dos Portelas PI, 25 de setembro de 2025