Município: Gilbués
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 13/03/2025

TERMO DE COLABORACAO, mediante as clausulas e condicoes a seguir:
assistencia a clientela alvo de atencao em Educacao;
h) Realizar visitas trimestrais ou a qualquer tempo a Unidade com vistas ao acompanhamento e
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
monitoramento dos servicos e atividades assistenciais;
1.1. O presente Termo de Colaboracao tem por objeto a execugao de projeto de cunho
i) Elaborar relatorios semestrais a partir das visitas realizadas;
educacional, destinado a integrar a rede Municipal de ensino do Município de Gilbues -
j) Notificar, formal e tempestivamente, a entidade sobre as irregularidades observadas no
PI, abrangendo a operacionalizacao e execucao das agoes e servigos de Educacao, conforme
cumprimento deste contrato;
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GILBUES
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estabelecido no Edital e no Plano de Trabalho aprovado, anexo a este instrumento.
1) Permitir acesso dos empregados da entidade as suas dependencias para execucao dos
1.2. O objeto da parceria devera ser executado com agoes de formagaio e qualificagao da rede
servigos referentes ao objeto pactuado;
Municipal de ensino..
m) Especificar e estabelecer diretrizes para aceitagao dos servigos executados ou produzidos
1.3.A execugao das atividades devera observar os seguintes eixos estruturantes:
pela entidade;
n) Exercer a regulacao medica do sistema;
habilidades, promovendo, inclusive, concursos de ambito estadual e nacional.
o) Conhecer a rede de servigos da regiao;
Criar espagos de leituras com bom acervo nas escolas municipais para desenvolver
p) Manter uma visao global e permanentemente atualizada dos recursos disponiveis para ao habito da ler, transformando-os em cidadaos criticos da sua propria realidade:
oferta de ensino, incluindo infraestrutura, equipamentos pedagogicos e tecnologia educacional,
verificando periodicamente sua capacidade operacional para garantir a qualidade do.
municipais,
atendimento educacional
q) Efetuar ajustes financeiros quando da ausencia de algum profissional da equipe pedagogica.
ou administrativa da escala, principalmente docentes, utilizando como valor referencia a
Ampliar a oferta de atividades de desenvolvimento e estimulo a habilidades
remuneracao praticada pela entidade. Caso nao informe o valor, sera arbitrado a partir de
esportivas e culturais nas escolas, em parceria com orgaos publicos de assistencia social,
pesquisa de remuneracao do mercado educacional
cultural e esportes;
2.2. Obrigacoes da ORGANIZACAO PARCEIRA:
lazer nas escolas;.
a) Implantar e executar modelo de Gestao Administrativa.
b) Implantar e executar modelo de Gestao de Talentos com a devida proposta de educacao
continuada a seus profissionais.
c) Implantar e executar modelo de Gestao de Insumos e Almoxarifado
comunidade.
d) Responsabilizar-se pela documentacao da unidade pactuada, incluindo inscricao e
Promover formacao continuada para os professores do clico de alfabetizacao, a fim
manutencao de dados atualizados no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Educacao
de criar nos mesmos o papel de alfabetizar no ensino fundamental;
(CNES), alvara sanitario, licencas, habilitacoes, permissoes e autorizacoes necessarias para
Viabilizar projetos de educagao em parcerias com instituigoes profissionais, publica
o adequado funcionamento das unidades e prestacao dos servigos contratados, segundo ae privada, para que os alunos da educacao de jovens e adultos tenham acesso aos cursos
legislacao vigente.
profissionalizantes por elas oferecidas, proporcionando- lhes formas diversas de insercao
e) Responsabilizar-se integralmente pela contratacao de pessoal e de terceiros para execucao
social.
dos servigos que compoem o objeto pactuado. A entidade deve dispor de recursos humanos
Ofertar programas de formacao continuada para os educadores atuarem na
qualificados, com habilitacao tecnica e legal, com quantitativo compativel para o perfil da
modalidade de ensino de Educacao para Jovens e Adultos;
unidade pactuada e os servigos a serem prestados.
Fomentar estudos e pesquisas que analisem uma necessidade de articulacao entre
f)Devera desenvolver e implantar uma Politica de Gestao de Pessoas, obedecendo as normas
formacao, curriculo, pesquisa e mundo do trabalho, considerando as necessidades
do Ministerio da Educacao (MEC), especialmente as diretrizes de seguranga e bem-estar no

ambiente educacional. Devera, ainda, implantar e desenvolver uma Politica de Seguranca
x) As parcerias devem ser formalizadas por meio de planos de trabalho detalhados, que
no Trabalho e Prevengao de Acidentes, em conformidade com as normativas aplicaveis ac
especifiquem os objetivos, as metas, as atividades a serem desenvolvidas, os prazos e os
setor educacional, garantindo um ambiente seguro para docentes, discentes e demais
recursos envolvidos. Os planos de trabalho sao essenciais para o acompanhamento ea
colaboradores.
avaliagao das parcerias.
g) Devera prover a contratacao dos recursos humanos em conformidade com os dispositivos
legais da Consolidagao das Leis Trabalhista (CLT). Exclusivamente para a categoria
medica, sera permitida a contratacao por meio de contrato para prestacao de servigo, por
CLAUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS FINANCEIROS E DO CRONOGRAMA
pessoa juridica.
DE DESEMBOLSO
h) Devera implantar protocolos pedagogicos, administrativos e de gestao educacional, em
3.1. O CONCEDENTE repassara a ORGANIZACAO PARCEIRA o valor total de RS [valor
concordancia com a Secretaria Municipal de Educagao de Gilbues - PI, garantindo a
por extensol, conforme previsao orcamentaria constante na Referencia para Proposta e no
padronizacao dos procedimentos, a eficiencia na prestacao dos servigos educacionais eo
Plano de Trabalho
respeito a individualidade dos alunos. Esses protocolos deverao estar disponiveis por
3.2. Os repasses seguirao o seguinte cronograma de desembolso, condicionado ao
escrito e em sistema informatizado, acessivel a todos os profissionais da instituicao, sendo
atualizados e revisados anualmente, com assinatura do Responsavel Tecnico. A entidade.
1a parcela: R$ [valor] - Data: [data prevista];
devera implantar tais protocolos em ate 60 dias, contados da assinatura do ajuste
2a parcela: R$ [valor] - Data: [data prevista];
administrativo.
3a parcela: R$ [valor] -- Data: [data prevista].
i) Nao podera envolver as instalagoes, os usuarios ou a Prefeitura Municipal de Gilbues - PI e
3.3. O nao cumprimento das metas pactuadas podera acarretar suspensao dos repasses
sua Secretaria Municipal de Educacao em nenhum projeto experimental ou pesquisa
subsequentes, conforme art. 48 da Lei n 13.019/2014.
educacional sem previa permissao da gestao Municipal
j) Devera apresentar em seu plano de trabalho, no minimo, os seguintes grupos de trabalho
para a gestao das unidades.
CLAUSULA QUARTA - DA PRESTACAO DE CONTAS
k) Nucleo de Seguranca Escolar
4.1. A ORGANIZACAO PARCEIRA devera apresentar prestacao de contas parcial e final,
1) Nucleo de Formacao Continuada
observando os seguintes aspectos
m) Devera adotar metodologia de trabalho para suprir de informacoes, em tempo real, os
a) Relatorios financeiros detalhando a utilizagao dos recursos transferidos;
Sistemas de Informacao oficiais, tanto os do Ministerio da Educacao, como os da
b) Relatorios tecnicos com analise do cumprimento das metas estabelecidas;
Secretaria Municipal de Educacao, em todos os setores e servicos prestados na unidade que
c) Comprovacao documental de despesas realizadas, conforme regras da Lei n 13.019/2014.
for pactuada.
4.2. A Comissao de Monitoramento e Avaliacao analisara a conformidade dos gastos e :
n) Devera adotar metodologia para estratificar todos os procedimentos que eventualmente
efetividade dos servigos prestados.
componham os indicadores de desempenho da unidade, incluindo produtividade
educacional e qualidade dos servicos prestados, conforme pactuado e sua eventual
CLAUSULA QUINTA-DO MONITORAMENTO E AVALIACAO
prestacao de contas junto ao Ministerio da Educagao.
5.1. O acompanhamento da execucao sera realizado pelo Gestor da Parceria e pela Comissao
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o) Manter e conservar todos os equipamentos pedagogicos, tecnologicos e mobiliarios, bem.
de Monitoramento e Avaliacao (CMA), por meio de.
como todos os instrumentos necessarios para a realizacao de atividades educacionais,
garantindo um ambiente seguro, com praticas que assegurem padroes elevados de conforto,
b) Visitas tecnicas;
c) Analise de indicadores de desempenho predefinidos.
acessibilidade e limpeza.
p) Adotar identificacao especial (cracha) e vestimenta de boa qualidade para todos os seus
empregados, assim como assegurar a frequencia, pontualidade e boa conduta profissional.
CLAUSULA SEXTA - DAS PENALIDADES E SANCOES
q) Registrar e controlar diariamente a frequencia ea pontualidade dos profissionais, por meio
6.1. O descumprimento das obrigacoes assumidas podera resultar nas seguintes penalidades:
de ponto eletronico nas unidades educacionais, para garantir o fiel cumprimento da carga
a)Advertencia formal
horaria conforme o disposto neste termo.
r) Prestacao de servicos continuos, em carater autonomo e nao exclusivo, com foco na.
c) Declaracao de inidoneidade para firmar parcerias com a administracao publica, nos termos
do art. 73 da Lei n 13.019/2014.
melhoria dos processos de producao de dados educacionais, indicadores de desempenho,
gestao financeira e otimizagio dos resultados operacionais nas unidades de ensino do.
CLAUSULA SETIMA - DA RESCISAO
Município.
7.1. O presente Termo de Colaboracao podera ser rescindido por:
s) Prestar os servicos educacionais pertinentes ao perfil da unidade pactuada, de acordo com
a) Descumprimento das clausulas contratuais
as diretrizes e normativas do Ministerio da Educacio e dos orgaos reguladores
b) Irregularidades na aplicacao dos recursos publicos;
competentes.
c) Interesse publico devidamente justificado.
t) Responsabilizar-se exclusiva e diretamente por qualquer tipo de dano causado por seus
d) A requerimento das partes quando lhes convir.
agentes a Secretaria Municipal de Educacao ou a terceiros na execucao do contrato, nao
7.2. Em caso de rescisao, a ORGANIZACAO PARCEIRA devera devolver ao
excluida ou reduzida essa responsabilidade pela presenca de fiscalizacao ou pelo
CONCEDENTE quaisquer saldos financeiros remanescentes.
acompanhamento da execugao por orgao da administragao.
u) Dispor de mecanismos para pronta substituigao de seus profissionais em caso de faltas, de
CLAUSULA OITAVA -DA PUBLICIDADE E TRANSPARENCIA
forma a nao interromper ou prejudicar os servigos ofertados a populacao
8.1. O extrato do presente Termo de Colaboracao sera publicado no Diario Oficial do
v) Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciarios, fiscais e comerciais
Município e no site oficial da Prefeitura.
resultantes da execucao do Contrato, nao podendo ser imputada qualquer responsabilidade
a Secretaria Municipal de Educacao, salvo disposicoes em contrario positivadas pela Lei
Federal n 13.019/2014, ou seja, em caso de inadimplementos por parte do ente publico.
Gilbues - PI, .
w) Prestar os servigos contratados de acordo com as normas gerais editadas pelo Ministerio da
Educacao, Conselhos de Classe e demais orgaos reguladores, observando as diretrizes
pedagogicas, normativas educacionais e procedimentos internos da instituigao de ensino,.
garantindo a qualidade e conformidade das atividades desenvolvidas.
CONCEDENTE:

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CMDCA
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CANSELANAIO ADSESCEN
Praga Joaquim N. Paranagua, SN - Centro -- CEP: 64930-000
GILBUES
. qualquer cidadao impugnar, no prazo de 2 (dois) dias, contados da publicagao,
candidatos que nao atendam aos requisitos exigidos, indicando os elementos probatorios.
Paragrafo Unico - Diante da impugnacao de candidatos ao Conselho Tutelar em razao do
nao preenchimento dos requisitos legais ou da pratica de condutas ilicitas ou vedadas, cabe
a Comissao Especial Eleitoral
1 - Notificar os candidatos, concedendo-lhes prazo para apresentagao de defesa;
Prefeito Municipal
II - Realizar reuniao para decidir acerca da impugnacao da candidatura, podendo, se
necessario, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de
documentos ea realizacao de outras diligencias; Ill --' Comunicar ao Ministerio
Publico.
Art. 5o - Das decisoes da Comissao Especial Eleitoral cabera recurso a Plenaria do
Secretario Municipal de Educacao:
Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente, que se reunira, em carater
extraordinario, para decisao com o maximo de celeridade..
Paragrafo unico. Esgotada a fase recursal, a Comissao Especial Eleitoral encarregada
ORGANIZACAO PARCEIRA:
de realizar o processo de escolha publicara a relacao dos candidatos habilitados, com
copia ao Ministerio Publico.
Art. 6o - Sao atribuicoes da Comissao Especial Eleitoral:
I -- Realizar reuniao destinada a dar conhecimento formal das regras do processo de
Representante Legal
escolha aos candidatos considerados habilitados, sob pena de imposigao das sangoes
previstas na legislacao local;
II- Estimular efacilitar o encaminhamento de noticias de fatos que constituam violagao
das regras de divulgagao do processo de Eleigao Suplementar por parte dos
TESTEMUNHAS:
candidatos ou a sua ordem
- Analisar e decidir, em primeira instancia administrativa, os pedidos de
impugnacao, denuncias e outros incidentes ocorridos a partir do lancamento do edital,
Nome:
Nome:
durante a campanha e no dia da votacao;.
CPF:
CPF:
- Providenciar a confeccao das cedulas de votacao, conforme modelo a ser
aprovado, preferencialmente seguindo os parametros das cedulas impressas da
Justica Eleitoral; V-- Escolher, mediante posterior homologacao do CMDCA, e divulgar
os locais do processo de escolha, preferencialmente seguindo o zoneamento da
Justica Eleitoral;

VI -- Selecionar e convocar, preferencialmente junto aos orgaos publicos municipais,
os mesarios e escrutinadores, bem como seus respectivos suplentes, que serao
CMDCA
previamente orientados sobre como proceder no dia do processo de escolha, na
forma da Resolução regulamentadora do pleito;
VII - Solicitar, junto ao comando da Policia Militar local, a designagao de efetivo para
garantir