Município: Vera Mendes
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 07/08/2025

PORTARIA N 423/2025

Miguel Alves Estado do Piauí, 06 de agosto de 2025,

PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no Art. 117, caput, da Lei n 9 14.133 de 01 de abril de 2021, que determina o acompanhamento ea fiscalização da execução dos contratos, por representante da Administração especialmente designado;

RESOLVE:

Art. 1 ° -Ficam d esignados os servidores abaixo relacionados para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato Administrativo 085/2025, cujo objeto é contração, de empresa especializa na contratação das bandas musicais (Banda forró D 'Paredão, Rosa Xote, Forró do Vaqueiro, Compadre Jota, Ivanildo do Forró Os Meninos do Pizeiro) para as festividades. alusivas a IV Feira da Agricu.lhll'a Familiar de Miguel Alves/Pi nos dias 25, 26, e 27 de julho de 2025

- L Gestor de Contrato: GILMAR SOUSA REBELO CPF n· 217.897.703--00
- li. Fiscal de Contrato: BENICIO LIMA RIBEIRO CPF n · 955.537.113-04
- UI. Fiscal Suplente: EMERSON VAZ BARROS CPF n · 831.955.803-49

Art. 2° - Esta Portaria entra em. vigor na data de sua assinatura.

Miguel Alves/PI, 06 de agosto de 2025

FRANCISCO ANTÔNIO REBELO DE PAIVA Prefeito Municipal - Miguel Alves / PI

ATA DE REGISTRO DE PRE O

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS NR 01.0508/2025 PREGÃO ELETRÔNI CO N 11 022/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO N" 384/2025

O MUNICÍPIO OE VERA MENDES - PI, inscrita no CNPJ sob on 11 01.612,615/0001-31, com sede na Rua S!'io Sebastião, 780. Bairro Centro, na cidade de Vera Mendes. Piauí, neste ato representado pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal Carlos José da Silva, portador do CPF n 11 005.700.083-28, neste ato denominado simplesmente ORGÃO GERENCIADOR DO REGISTRO DE PREÇOS, realizado por meio do PREGÃO ELETRÔN ICO NO 023/2025, nas clá usulas e condições constantes do instrumento convocatório da licitação supracitada, ea respectiva homologação, RESOLVE registrar os preços da PAX VIDA SERVICOS FUNERARIOS L TOA, inscrita no CNPJ sob o 08.701.S69/0001-96, sediada na Av. Duque de Caxias, Centro, Cidade de Oeiras, Estado do Piauí, CEP: 64.500-000. com oE-mail: aurinete.oliveira@bol.com.br, fone: (89) 9808-9693 doravante designada CONTRATADA. neste ata representada pelo Sr. Ricardo Sérvulo Oliveira Galisa, portador do RG n° 898635 SSP/Pl e inscrito no CPF n° 395.100.343-04, atendendo as condições previstas no instrumento convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas das Lei Federal n 11 Lei n 11 14.133, de l il de abril de 2021, e demais legislação aplicáve l, resolvem celebr;1r o presente Termo de Contr.1to, decorrente do Pregão Eletrôn ico nº 022/2025, mediante as cláus ulas e condições a seguir enunciadas.

C USULA PRIMEIRA - 0B ETO

- 1.1. A presente Ata estabelece as cláusu las e condições gerais para o Registro de Preços para futuro contrato éa CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, POR MEIO DO SISTEMA DO REGISTRO DE PREÇ O , PARA AQUISIÇÃO DE URNAS FUNERÁRIAS, SERVIÇOS FUNERÁRIOS E TRANSLADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE VERA MENDES-PI, conforme especificações do Termo de Referência Anexo I do Edital de Pregão Eletrônico para Registro de Preços n 11 022/2025, constituindo assim, em documento vinculativo e obrigacional às partes.

CLÁ USULA SEGUNDA DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES

- 2.1. Faz parte Integrante desta Ata todos os documentos e Instruções que compõ em o Pregão Eletrônico para Registro de Preços ng 022/2025. completando-a para todos os Hns de direito. Independentemente de sua transcrição, obrigando-se as partes cm todos os seus termos.

CLÃUSULA TERCEIRA DOS PRE OS REGISTRADOS

- 3.1. Os preços dos produtos est:io registrados nos termos d.- proposta vencedor.- do Pregão Eletrônico n 11 022/2025 - Sistema de Registro de Preços, conforme a tabela abaixo:

| LOTE 1- URNAS FUNERÁRIAS, SERVIÇOS FUNERÁRIOS ETRANSLADO | LOTE 1- URNAS FUNERÁRIAS, SERVIÇOS FUNERÁRIOS ETRANSLADO | LOTE 1- URNAS FUNERÁRIAS, SERVIÇOS FUNERÁRIOS ETRANSLADO | LOTE 1- URNAS FUNERÁRIAS, SERVIÇOS FUNERÁRIOS ETRANSLADO | LOTE 1- URNAS FUNERÁRIAS, SERVIÇOS FUNERÁRIOS ETRANSLADO | LOTE 1- URNAS FUNERÁRIAS, SERVIÇOS FUNERÁRIOS ETRANSLADO |

| ITEM | DESCRIÇÃO SERVIÇO | QUAN | UND | V.UNIT | V.TOTAL |
| | URNA FUNER RIA ADULTO POPULAR: CONFECCIONADA EM MADEIRA J>INUS COM 18 MM DE ESPESSURA: FORRO INTERIOR. DETECIDO TNT: ACABAMENTO EM VERNIZ DE ALTO BRILHO: | UND | 30 | RS l.038,54 | RS 31.156,20 |

CNPJ: 01 .61:2.61S/0001-31 I Rua SioS.basUlo, 780, C.ntro, CEP:64568 ,.. MffldeS PI lnsUigram: prefettur.ulever.amendes !Telefonei (89) 34S8-0043 IE-m.all: prefeit uradeveRomendespl@gm .all.com

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES CNPJ: 06.553.614/0001-87

Trabalha, lnavaçlo · Tradlçlo

| | TAMPA COM 04 CHAVETAS: COM 06 ALÇAS ARTICULADAS TIPO PARREIRA; DIMENSÕES: 58 A 80 cm, COMPRIMENTO DE 1,0 A 1,90 cm. | | | | |

| 2 | URNA FUNERARIA INFANTIL POPULAR: CONFECCIONADA EM MADEIRA CEDRO ; FORRO INTERIOR DE TECIDO TNT; ACABAMENTO EM VERNIZ DE ALTO BRILHO; TAMPA COM 04 CHAVETAS; COM 04 ALCAS ARTICULADAS TIPO PARREIRA; DIMENSÕES: 58 A 100 cm. COMPRIMENTO DE 1,0 m. | UND | 10 | R$49l,94 | RS4.919,40 |
| 3 | SERVIÇO DETANATOPRAXIA | UND | 40 | RS 819,90 | RS 32.796,00 |
| 4 | SERVIÇO DE TRASLADO | KM | 3.500 | RS 1,37 | R$4.795,00 |
| s | ASSISTENCIA DOMICILIAR | UND | 40 | R$983,88 | RS 39.355,20 |
| 6 | SERVIÇO DEORNAMENTAÇAO ( ROUPA, EDREDON, FLORES, vtu, MANTO E VELAS | UND | 40 | R$ 281,00 | R$ 11.240,00 |
| VALOR TOTAL | VALOR TOTAL | VALOR TOTAL | VALOR TOTAL | R$ 124.261,80 | R$ 124.261,80 |

- 3.2. O preço contratado será fixo e irreajustável, ressalvado o disposto na cláusula sétima deste instrumento.
- 3.3. A listagem do cadastro de resctva referente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata.
- 4,1, O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses. na forma do artigo 105 da Lei nº 14.133. de 2021.

4.2. O prazo de vigê ncia será a utomaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o objeto não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providência s cabíveis no caso de culpa da contratada, previstas neste Instrumento.

5.1. Os serviços deverão ser prestados, na especificação, quantidade e periodicidade especificadas no Edital, Termo de Referência Anexo Ie nesta ARP, sendo que a inobservància destas condições implicará recusa sem que caiba qualquer tipo de reclamação por parte da Jnadlmplente. Os serviços deverão ser prestados em perfeita condições e de acordo com o Termo de Referê ncia ea proposta apresentada, sob pena de serem devolvidos e exigidos sua sub~ão.

CLAÜSU EXT -O GAMENT

- 6.1. Os pagamentos referentes à prestação dos setviços objeto da presente Ata será efetuado nos termos do edital da licitação e anexos.

CNPJ: 01 .612.615/0001 ·31 j Rua SloSebasUlo, 780, Centro, CEP:64568 ra Mendes-PI lnstagram: prefetturadeveramendes I Telefone: (8913458-0043 IE-mall: prefeUuradeveramendespl@gmall.com

DO PREÇO PRATICADO NO MERCADO E DO REEQUIL BRIO DA

- 7.1. Os preços inicialmente contratados sã o fixos e lrreajustávels no prazo de um ano contado da data do orçamenta estimado.
- 7.2. Dentro do prazo de vigência do contrato e mediante solicitação da contratada, os preços contratados poderão sofrer reajuste após o interregno de um ano, contado a partir da data do orçamento estimado, aplicando-se o índice IPCA-E exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrê ncia da anualidade.
- 7.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o Interregno mfnlmo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último r eajuste.
- 7.4. No caso de .itraso ou não divulgação do índice de reajustamento,,- contratante p.igará a contratad:1 a importância calculada pela última variação conhecida. liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o í ndice definitivo.
- 7.5. Caso o í ndice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utllizado,será adotado, em substituição , o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.
- 7.6. Na ausência de previsão legal quanto ao í ndice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
- 7.7. O reajuste será realizado por apostilamento.

CLÁUSULA OITAVA- DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

- 8.1. O fornecedor terá seu registro cancelado pela Prefeitura Municipal de Vera Mendes quando:
- 8,1.1. Não formalizar a Ata de Registro de Preços. sem justificativa aceitáve l;
- 8.1.2. Descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;
- 8.1.3. Não aceitar reduzir seus preços registrados na hipótese de se tornarem superiores aos praticados no mercado;
- 8.1.4. Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 2", do Decreto n" 11.462, de 2023; ou
- 8.1.5. Sofrer sanção prevista nos incisos Ili ou IV do caput do art. 156 da Lei nll 14.133, de 2021.
- 8.1.6. Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos Ili ou IV do caput do art. 156 da Lei n 11 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigê ncia da ata de registro de preços, poderj o órgão ou a entidade gerenciadora poderj, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
- 8.1.7. Não r eceber a Nota de Empenho ou Instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração , sem justiflcatlva aceitável:

CNPJ: 01 .612,615/0001 -31 1 Rua Sio SebasUJo, 780, Centro, CEP: 6456 ra Mendes PI lnstagram: prefetturadeveramendes I Tek!fone: 189) 3458-0043 IE-mall: prefelturadeveramendespl@gmall.com

- 8.2. O cancelamento de registro nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório e ampla defesa. será formalizado por despacho da autoridade competente do órgão gerenciador.
- 8.3. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:
- 8.3.1. Por razões de interesse público; ou
- 8.3.2. A pedido do fornecedor.
- 8.4. o for necedor registrado poderá solicitar o cancelamento de seu registro de preço quando: 8.4.1. Comprovar estar impossibilitado de cumprir as exigências da Ata, por ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução co ntratual, decorrente de caso fortuito ou força maior;
- 8.5. A solicitação, pelo fornecedor, de c.incelamento do preço registrado deverá ser formulada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, instruíd a com a comprovação do fato ou fatos que justifiquem o pedido, para apreciação, avaliação e decisão da Administração Pública Munlclpal.
- 8.6. O cancelamento do registro não prejudica a possibilidade de aplicação de sanção administrativa quando motivada pela ocorrência de infração cometida pela empresa, observados os critér ios estabelecidos na cláu sula nona deste instrumento.
- 8.7. Da decisão da autoridade competente do órgão gerenciador se dará conhecimento aos fornecedores, mediante o envio de correspondê ncia, com aviso de recebimento, e/ou publicado na Imprensa oficial.
- 8,8. No caso de ser ignorado, Incerto ou Inacessí vel o endereço do fornecedor, a comunicação será efetivada através de publicação na imprensa oficial, considerando-se cancelado o preço registrado,a contar do terceiro dia subsequente ao da publicação.
- 8.9. A Ata de Registro de Preços decorrente desta licitação será extinta, automaticamente, por decurso do prazo de sua vigê ncia.
- 9.1. A empresa beneficiá ria do registro de preços fica obrigada a:
- 9.t .1. Assinar a Ata de Registro de Preços, retirar a respectiva nota de empenho e/ou contrato ou Instrumento equivalente, no praio máximo de 5 (cinco) dias út eis, contado da convocação:
- 9.1.2. Executar o objeto nas condições acordadas, nas quantidades solicitadas, na forma deílnld a no edital e seus anexos;
- 9.1.3. Responsabilizar-se pelos danos causados direta ou indiretamente aos órgãos gerenciadores e partidpante(s) e/ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo quando da entrega do objeto, nã o excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fisc.all1..ação ou o acomp:mhamento pelo contratante;
- 9.1.4. Fornecer, sempre que solicitado, no prazo máxi mo de S (cinco) dias corridos, a contar da notificação, documentação atualizada de habilitação e qualificação cujas validades encontrem-se vencidas;

CNPJ: 01 .612.61S/0001-31 I Rua São Sebastl.lo, 780, ~tro, CEP:64S68 ra Mendes - PI lnstagr.am: prefelturadever.arnendes I Telefone: (89) 3458-0043 IE·m.all: prefelturadeveramendespi@gm.all.com

imiiiãíõâ

Trabalho . lnovaçlo · Tra d lçilo

- 9.1.5. Responsabilizar-se pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da contratação, e ainda pelos encargos trabalhlscas. previdenciá rios e obrigações sociais em vigor. obrigando-se a saldá -los na época própria, vez que os seus funcioná rios não manterão qualquer vínculo empregatlcio com o contratante;
- 9.1 .6. Não subcontratar, total ou parcialmente, o objeto da contratação;
- 9.1.7. Substituir produtos, às suas expensas. no total ou em parte, do objeto do contrato cm que se verificarem ví cios, defeitos ou incorreçõ es, no prazo má ximo de 02 (dois) dias ú teis, a contar da data da notificaçã o, por produtos com característ icas e garantia estabelecida no edital e seus anexos;
- 9.1.8. Manter preposto, aceito pela administração, durante todo perfodo de vigência da ata de registro de preços, para representá- la sempre que for necessá rio.
- 9.1.9. Comunicar a fiscalização do contratante, por escrito, quando verificar quaisquer condições Inadequadas execução do objeto ou a Iminê ncia de fatos que possam prejudicar a perfeita execução do contrato e prestar os esclarecimentos necessá rios.
- 9.1.10. Arcar com todas as despesas, diretas ou indiretas, decorrentes do cumprimento das obrigações assumidas, sem qualquer õ nus para a Prefeitura.
- 9.1.11. Demais obrigações definidas no Edital e anexos.
- 10.1. A Prefeitura compromete-se a:
- 10.1.1. Proporcionar todas as facilidades indispensá veis à boa execução das obrigações contratuais, i ncl usive permitindo o acesso de empregados, prepostos ou representantes da CONTRATADA, devidamente identrncados, quando necessário, às depend~nclas da Prefeitura;
- 10.1.2. Fornecer atcsc ados de capacidade técnica quando solicitado, desde que atendidas as obrigações contratuais;
- 10.1.3, Notificar o fornecedor beneficiário do registro de preços quanto à requisição do objeto mediante o envio da nota de empenho, a ser repassada via fax ou outro meio ou retirada pessoalmente pelo fornecedor;
- 10.t .4. Notlticar o fornecedor de qualquer Irregularidade encontrada na entrega/prestação do objeto e Interromper Imediatamente a aquisição/p restação, se for o caso;
- 10 .1 .S. Efetuar os pagamentos devidos, observadas as condições estabelecidas na Ata e edital;
- 10.1.6. Promover ampla pesquisa de mercado, de forma a comprovar que os preços registrados permanecem compatíveis com os praticados no mercado;
- 10.1.7. Rejeitar, no todo ou em parte, os produtos em desacordo com as especiticações e obrigações assumidas pelo fornecedor, além daqueles que não apresentarem condições de serem utlll:zados;
- 10.1.s. Demais obrigações definidas no Edital e anexos.

CNPJ: 01 .612.615/0001-31 I Rua SJ,o SC!bastllo, 780, C@ntro, CEP:64568 ra M@ndeS -PI lnstagram: p,efehuradever.imendes I Telefone: (89) 3458-00431 E-mall: prefelturadeveramende~ @gmall.com

11. C USULA D CIMA PRIMEIRA - DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS POR ORG ÃO OU ENTIDADES NÃO PARTICIPANTES

- 11.1. A Ata de Registro de Preços poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração Púb lica que nã o tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao órgão Gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem.
- 11.2. Os Órgãos e entidades da Administração Públi ca que não participaram do Registro de Preços, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços, deverão manifestar seu interesse junto ao Órgão Gerenciador da Ata, para que este, através da CCL, indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecida a ordem de classificação.
- 11.3. Caberi ao fornecedor beneflclirlo da Ata de Registro de Preços, observadas as condiçõ es nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não da prestação dos serviços, decorrente de adesão, desde que não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.
- 11.4. O quantitativo decorrente das adesões não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada Item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador e os participantes, Independentemente do núm ero de órgãos ou entidades não partlclpallles que aderirem à ata de registro de preços.
- 11.5. Compete ao órgão não participante os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigaçõ es contratualmente assumidas ea aplicação, observada a .impla defesa eo contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláus ulas contratuais, cm relação às suas próprias contratações, Informando as ocorrê ncias ao órgão gerenciador.

AS [ :::::::::::::::::::::::::

- 12.1. As observâncias quanto as sanções administrativas aos licitantes são aquelas estabelecidas no edital da contratação, cm conformidade com as disposições da Lei n9 14.133/2021.

CLAUSULA D CIMA TERCEIRA-DAS DISPOSI õ " ES ' F "' l;;; N,. AI "' S \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_

13.1, As omissões desta Ata e as dúvida s oriundas de sua Interpretação serão sanadas de acordo com o que dispuser o Edital de Licitação que deu origem a esta Ata de Registro de Preços ea proposta apresentada pela licitante, prevalecendo, em caso de conílito, as disposições do Edital sobre as da proposta.

13.2. O presente registro decorre da .idjudic.ição ao promitente fornecedor do objeto disposto na Cláu sula Primeira, conforme quantidades e especificaçõ es constantes no Termo de Refer~ncla Anexo I do Edital da Llcltaçlo que deu origem a esta Ata de Registro de Preços, conforme decisã o do Pregoeiro da Comissão Permanente de l.lcltaçã o, lavrada em Ata e homologação pelo Ordenador de Despesa.

13.3. Os casos omissos serão decididos pela contratante. segundo as disposições contidas na Lei nfl 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei n 11 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - e normas e princípios gerais dos contratos.

C USULA D CIMA UARTA DO FOR

14.1. Para dirimir as questõe s oriundas deste Registro de Preços, fica eleito o Foro da Comarca de ltai nópolis-PI.

E por estarem de pleno e comum acordo com as disposições estabelecidas na presente Ata, assinam este Instrumento, em três vias de Igual teor e forma, para um só efeito.

CNPJ: 01 .612.615/0001 ·31 1 Rua Slo Sebasuao, 780, Centro. CEI>: 64568 ra Mendes - PI lnstagram: prefetturadeveramendes IT eJefone: (89) 3458-0043 IE-mail: prefeituradeveramendespl@gmalf.com

Vero M endes - PI, OS de ogost ode 2 0 2S

PAX VIOA SERVICO S FUNCRARIOS LTDA CNPJ/ MF n• 0 6 .70 : 1.569/000 1 - 96 Rh.;a, n .lo Sérvu lo Ol l vo:11·.oC.ol ls.:. Hcprc5cntantc legal CONTRATADA

~ CamScanner CN PJ: 01 .61:Z.615/0001 ·3 1 jA ua 51,o Seba!ltll,o. 780. Cent ro,. CEP:6456Blll9fera M endes PI 7 lnst ·or· m : prefc 1tur.111dcvenunc ndcs I Tc l ct'onc: 18 9 1345B-0043 1 E-m ·II: prefcilura d cvc rarncndaspl8'Qlm·ll.com

Manifesto

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Para baixar cópias originais do Protocolo Administrativo 384/2025 assinado acesse o link abaixo uIilizando o código fornecido:

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