Município: Santa Cruz do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 22/12/2025

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 22 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXxIII

SANTA CRUZ
SANTACRUZ
DO Piauí
DOPIAUI
Agora,eAvangar!
Agora,eAvang
Decreto n 029/2025, DE 18 dE DEzEmBRO DE 2025.
V- instituicoes de carater filantropico, recreativo,cultural, cientif
se refere o art
15 da Lei Federal n9.532, de 1997
- sindicatos, federag8es e confederag8es de empregados
"Dispoe
Municipal
anos
VI - servicos sociais autonomos, criados ou autorizados por lei;
EMANCIPAGAO POLiTICO-ADMINISTRATIVA do municipioE
VII - conselhos de fiscalizagao de profissoes regulamentadas;
Municipal e da outras providencias".
VIII - Fundag8es de direito privado ea fundag8es publicas instituidas ou mantidas pelo Poder Publico;.
A PREFEITA Municipal DE SANTA CRUZ DO Piauí, Estado do Piauí, no
x-Pessoas juridicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadagao de Tributos e Contribuiges
atribuigoes legais, e de conformidade com as disposigoes Constitucionais da Lei Organica
CONsiDERAnDO as solenidades de comemoragao alusiva ao aniversario de "69 anos" de.
XlI - orgaos da administragao direta, autarquias e fundacoes do Governo Federal, Estadual ou Municipal
emancipacao politico-administrativa do Município de Santa Cruz do Piauí, a realizar-se no dia 20
de dezembro do corrente ano.
Federal;
DECRETA:
AtRADOFica decretado FERIADO MUNICIPALa NOa DIA 20 DE DEZEMBRO. DE 2025
xV- titulo de Contribuicao para o Custeio da lluminagao Publica cobrada nas faturas de consumo de energia
$1o.A imunidade ou a isengao das entidades previstas nos incisos Ill e IV do paragrafo segundo e restrita aos
Publica-se, Registra-se e Cumpra-se
nunidade e isencao de que tratam os 1 e 2, sera declarada pelas entidades conforr
onsta nos anexos II, III e IV deste Decreto, sendo que as entidades que apresentarem os anexos II ou III deverao
A PRefeItA Municipal DE SantA Cruz dO Piauí, eStaDO dO Piauí, em 18
ainda apresentar o Certificado de Entidade Beneficente de Assistencia Social (CEBAS), expedid
DE DEZEMBRO DE
ivas areas de atuagao da entidade, na forma estabelecida pelo Decreto Federal n. 8.242.
de 23 de maio de 2014
LAIS BARROSO MARTINS A
or LAIS
DOS SANTOS
to e anexadas ac
LAIS BARROSO MARTINS DOS SANTOS NUNES
No caso de contrato em andamento, no ato do pagamento a partir da data determinada no caput deste.
to (89) 98812-2399

SANTA
ACRUZ
SANTACRUZ
DO Piauí
DO Piauí
Agora,eAvangar
Agora,eAvangar
Art. 2 - A obrigagao de retengao de IR alcangara todas as relacoes de compras, os pagamentos e os contratos
030/2025
Santa Cru
efetuados pelos orgaos e pelas entidades mencionados no art. 1o deste Decreto, inclusive convenios com.
Art. 3 - A partir da data mencionada no art. 1 os prestadores de servicos e fornecedores de bens deverao
Dispse sobre a retengao do IRRF
234/2012
Publica Municipal e da outras providencias"
tos de cobranga emitidos em desacordo com o contido neste Decreto nao serao aceitos para.
PREFEITA Municipal DE SANTA CRUZ DO Piauí, ESTAD
agao, o Setor de Contabilidade,
atraves da Secretaria de Administragao e Finangas procedera a retengao do imposto conforme as aliquotas
cONsIDERANDO as disposicoes contidas na Instrugao Normativa RFB n.1.234, de 12 de janeir
tese:"Pertence ao Município, aos Estados e ao Distrito Federal a titularidade das receitas arrecadadas a titula
se Licitaces, devera, imediatamente a publicagao deste Decreto
tomar as providencias neces
ssarias para adaptar as minutas de editais de licitacoes e respectivos contratos
administrativos a fim de constar a observancia das hipoteses de retengao de IR previstas neste Decreto;
s juridicas contratadas para que observem o disposto neste Decreto
os pagamentos realizados a pessoa juridica, efetuados pelo Município de Santa
Casos especificos de retencao do Imposto de Renda se adotara por analogia os descritos, na parte que
procedida a retengao de Imposto de Renda - IR observando o disposto neste Decreto.
Art. 6 - A Secretaria Municipal de Administragao e Finangas emitira normatizagao complementar ao disposto
evisto no cap
Art. 7 - A base de calculo eo valor a ser pago para a pessoa juridica contratada para a prestagao dos servigos
bens correspondente ao valor bruto da nota fiscal ou fatura emitida pela contratada
espeitando as dedugoes instituidas pelo paragrafo segundo do artigo 1. deste Decreto, incidente sobre os
com acrescimos de juros e multas po
ncidir sobre o valor da nota fiscal ou fatura, incluidos os acrescimos
s boletos b
- partidos politicos
oens ou dos servicos, que contenham codigo de barras, deverao ser informados o valor bruto do preco do bem.
fornecido ou do servigo prestado e os valores do IR e das contribuigoes a serem retidos na operagao, devendo
no 9.532, de 10 de dezembro de 1997
Prefeitura M
60/0001-65
acruzdopiaui@hotmail.com - Contato: (89) 98812-2399
mai 2-2399
(Continua na proxima pagina).
A divulgacao virtual dos atos municipais

581

"Uerta Uolan
SANTA CRUZ
SANTA CRUZ
DO Piauí
DOPIAUI
Agora,eAvangar
Agora,eAvangar
IRRF 2.4%
o seu pagamento ser efetuado pelo valor liquido deduzido das respectivas retengoes, cabendo aO Servigos prestados por bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, caixas
responsabilidade pelo recolhimento destas ao orgao da Prefeitura Municipal adquirente do bem ou tomador
economicas, sociedades de credito, financiamento e investimento, sociedades de credito imobiliario, e cambio,
dos servigos.
distribuidoras de titulos e valores mobiliarios, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de credito,
empresas de seguros privados e de capitalizagao;
Art. 8 - Os pagamentos realizados atraves de licitagoes homologadas pelos consorcios publicos de que este
Município faga parte, obedecerao aos regulamentos ja editados pelos referidos orgaos no que tange ao inicio
O Seguro saude;
IRRF 4.80%
da vigencia da respectiva retencao
Art. 9 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao.
Telefone;
LAIS BARROSO
Assinado de forma
al por LAl
Correio e telegrafos;
O Vigilancia;
Lais Barroso Martins dos Santos Nunes
O Limpeza;
Locagao de mao de obra;
Prefeita Municipal
Intermediagao de negocios
Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Piauí-PI - CNPJ: 06.553.960/0001-65
0 Administragao, locagao ou cessao de bens imoveis, moveis e direitos de qualquer natureza;
Pga Clementino Martins, 241, Centro - Cep: 64.545-000
E-mail: pmsantacruzdopiaui@hotmail.com - Contato: (89) 98812-2399
O Factoring;
O Plano de saude humano, veterinario ou odontologico com valores fixos por servidor, por empregado ou por
animal;
Demais servigos.
SANTA CRUZ
IRRF 0%
DO Piauí
Agora,eAvancar
i-PI - CNPJ: 06.553.960/0001-65
ANEXO1
IRRF 0,24%
O Gasolina, oleo diesel, biodiesel, gas liquefeito de petroleo, (GLP), combustiveis derivados de petroleo ou de
SANTA CRUZ
gas natural e demais produtos derivados de petroleo, adquiridos de distribuidor ou varejista, pelos orgaos da
DOPIAUI
administragao publica Municipal;
Agora,eAvancar
merciante varejista,
IRRF 1.2%
ANEXO II
Alimentagao;
IIma. Sra.
O Energia eletrica;
Prefeita Municipal.
O Servigos prestados com emprego de materiais;.
(Nome da entidade), com sede (enderego completo), inscrita no CNPJ sob on DECLARA a Prefeitura
O Construgao Civil por empreitada com emprego de materiais;
Mun.icipa, que nao esta sujeita a retengao, na fonte, do IRPJ a que se refere o art. 64 da Lei Federal.
O Servigos hospitalares que se vinculam as atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente a
promogao da saude, prestados pelos estabelecimentos assistenciais de saude que desenvolvem as atividades
INSTITUICAO DE EDUCACAO:
previstas nas atribuicoes 1 a 4 da Resolução RDC n 50, de 21 de fevereiro de 2002, da Anvisa e ainda efetuados
pelas pessoas juridicas prestadoras de servigos pre-hospitalares, na area de urgencia, realizados por meio de
1. () Entidade em gozo regular da imunidade prevista no art. 150, inciso Vi, alinea "c" da Constituigao Federal,
Unidade de Terapia Intensiva (UTI) movel instalada em ambulancias de suporte avancado (Tipo "D") ou em
por cumprir os requisitos previstos no art.12 da Lei Federal n 9.532, de 10 de dezembro de 1997.
aeronave de suporte medico (Tipo E), como tambem prestadoras de servicos de emergencias medicas,
realizados por meio de UTI movel, instalada em ambulancias classificadas nos Tipos "A", "B", "C" e "F", que
2. () Entidade de ensino superior, em gozo regular da isengao prevista no art. 8 da Lei Federal n 11.096, de 13
possuam medicos e equipamentos que possibilitem oferecer ao paciente suporte avancado de vida;.
de janeiro de 2005, por ter aderido ao Programa Universidade para Todos (Prouni), instituido pela Lei Federal
n 11.096, de 13 de janeiro de 2005, conforme Termo de Adesao vigente no periodo da prestacao do servigo ou
O Servigos de auxilio diagnostico e terapia, patologia clinica, imagenologia, anatomia patologica e citopatologia,.
do fornecimento do bem (doc.Anexo)
medicina nuclear e analises e patologias;
O signatario declara neste ato, sob as penas do art. 299 do Decreto-Lei Federal n2.848, de 7 de dezembro de
O Transporte de cargas;
1940-Codigo Penal
do art. 1 da Lei Federal n 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e para fins do art. 32 da Lei Federal n 9.430, de
O Produtos farmaceuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal adquiridos de produtor,
1996, que:
importador, distribuidor ou varejista;
a) e representante legal da entidade e assume o compromisso de informar, imediatamente, a Secretaria da
O Mercadorias e bens em geral.
Receita Federal do Brasil e ao orgao ou a entidade contratante, qualquer alteragao na situagao acima declarada;
OTransporte internacional de cargas efetuado por empresas nacionais;
O Produtos de que tratam as alineas "c" a "k" do inciso I do art. 5 da Instrugao Normativa 1234/2012;
Local e dat.ta
Assinatura do Responsavel
Cruz do Piauí-PI - CNPJ: 06.553.960/0001-65
Prefeitura Municipal de Santa Cruz c
Piauí-PI - CNPJ: 06.553.960/0001-65
Pca Clementino Martins,241,Centro-Cep:64.545-000
entino Martins,241,Ce
Cep:64.545-000
E-mail pmsantacruzdopiaui@hotmail.com - Contato: (89) 98812-2399
(Continua na proxima pagina)

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SANTA CRUZ
SANTA CRUZ
DO Piauí
DO Piauí
Agora,eAvangar!
Agora, eAvangar
ANEXO III
Ima.Sra.
ANEXO V
Prefeita Municipal
(Nome da entidade), com sede (enderego completo), inscrita no CNPJ sob on... DECLARA a Prefeitura
mODELO DE NOTICAgAO DE RETENgAO trIBUTARIA N0,00O1/2025
Municipal..
9.430, de 27 de dezembro de 1996, que e entidade sem fins lucrativos de carate.
Sr. Fornecedor/Prestador de Servico
a que se refere o art 15 da Lei Federal n 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Para esse efeito, a declarante
informa que:
A Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Piauí - Pl, por meio do Setor de Tributos, considerando a
preenche os seguintes requisitos, cumulativamente
Repercussao Geral do Tema n 1.130 do STF
NOTIFICA Vossa Senhoria de que:
b) presta servigos para os quais foi instituida e os coloca a dispo
stinam
r qualquer forma, seus dirigentes por servigos prestados;
Este Município, a partir de 02 de janeiro de 2026, passara a aplicar a Instrugao Normativa da
) nao remunera,por
Receita Federal do Brasil no 2145/2023 para fins de retengao de Imposto de Renda em seus
d) aplica
tivos sociais;
pagamentos, regulamentando os atos administrativos atraves do Decreto Municipal n 030/2025
e) mantem escrituragao completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que
demonstrar o link para o Decreto) ou enviar o Decreto em anexo
assegurem a respectiva exatidao;
Desta forma, para todos os documentos fiscais emitidos a partir da data mencionada
f) conserva em boa ordem, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da emissao, os documentos que
deverao ser observadas as disposigoes da citada Instrugao Normativa eo respectivo Decreto
comprovam a origem de suas receitas ea efetivacao de suas despesas, bem como a realizacao de quaisquel
outros atos ou operacoes que venham a modificar sua situagao patrimonial;
Municipal, quanto ao Imposto de Renda. Ressaltamos que sera feita somente a retengao de
Portanto, salientamos a necessidade de que Vossa Senhoria observe as regras do citado
Decreto, em todos os documentos fiscais emitidos para este Município a partir da vigencia deste
I - o signatario e representante legal desta entidade, assumindo o compromisso de informar a RFB ea unidade
Decreto, inclusive quanto ao correto destaque do valor de Imposto de Renda a ser retido.
oagadora, imediatamente, eventual desenquadramento da presente situagao e esta ciente de que a falsidade
na prestagao dessas informagoes, sem prejuizo do disposto no art. 32 da Lei Federal ng 9.430, de 1996, o
Vale salientar, que de acordo com o produto/servigo fornecido ao Município, nos termos do
s que para ela concorrem, as penalidades previstas na legislagao criminal e
objeto contratado, a aliquota do Imposto de Renda a ser retido na fonte sera conforme o Anexo I do
tributaria, relativas a falsidade ideologica (art.299 do Decreto-Lei Federal n 2.848, de 7 de d
zembro de 1940
citado decretc
- Codigo Penal) e ao crime contra a ordem tributaria (art. 19 da Lei Federal n2 8.137, de 27 de dezembro de
1990)
Aproveitamos a oportunidade, para informar que, o fornecedor nao sofrera aumento da carga
Assinatura do Responsavel
tributaria, tendo em vista que este podera deduzir o valor retido pelo Município ao declarar seus
960/0001-65
rendimentos a UNIAO.
to: (89) 98812-2399
Outrossim, quaisquer pedidos de esclarecimentos ou requerimento diversos poderao ser
enviados pelo e-mail: pmsantacruzdopiaui@hotmail.com (ao setor de tributos), bem como o
acesso ao comprovante de retengdo.
SANTA CRUZ
Atenciosamente,
xxxxxxxxxxxxxxxchefe setor tributario
DO Piauí
Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Piauí-PI-CNPJ:06.553.960/0001-65
Agora,eAvancar

ANEXO IV
IIma. Sra.
SANTA CRUZ
Prefeita Municipal
DO Piauí
(Nome da empresa), com sede (enderego completo), inscrita no CNPJ sob on DEcLARA a Prefeitura
Agora,eAvangar
Municipal...
, para fins de nao incidencia na fonte do IRPJ a que se refere o art. 64 da Lei n 9.430,
de 27 de dezembro de 1996, que e regularmente inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadagao de.
Tributos e Contribuigoes devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que
trata o art.12 da Lei Federal Complementar n123, de 14 de dezembro de 2006
Decreto N 031/2025
Santa Cruz do Piauí-Pi, 19 de dezembro de 2025
Para esse efeito, a declarante informa que
"Dispoe sobre a retencao do Imposto Sobre Servicos de
1-preenche os seguintes requisitos:
Qualquer Natureza das Empresas Optantes do Simples
Nacional e da outras providencias"..
a) conserva em boa ordem, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da emissao, os documentos que.
comprovam a origem de suas receitas ea efetivagao de suas despesas, bem como a realizagao de quaisquer
outros atos ou operagoes que venham a modificar sua situagao patrimonial; e.
A PREFEITA DO Município DE SANTA CRUZ DO Piauí, ESTADO DO Piauí, no uSo das
suas atribuigoes legais que sao conferidas pela Constituicao da Republica Federativa do Brasil e pela
b) cumpre as obrigagoes acessorias a que esta sujeita, em conformidade com a legislagao pertinente;
Lei Organica do Município,
II - o signatario e representante legal desta empresa, assumindo o compromisso de informar a Secretaria da
CONsIDERANDO o disposto no art. 21, da Lei Complementar Federal n. 123/2006, retencao na fonte
Receita Federal do Brasil ea pessoa juridica pagadora, imediatamente, eventual desenquadramento da presente
de ISS das microempresas ou das empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional;
situagao e esta ciente de que a falsidade na prestagao dessas informagoes, sem prejuizo do disposto no art. 32.
CONsIDERANDO o disposto no art. 3 e paragrafo 2 do art. 6 da Lei Complementar Federal
da Lei Federal n 9.430, de 1996, o sujeitara, com as demais pessoas que para ela concorrem, as penalidades
n.116/2003;
previstas na legislagao criminal e tributaria, relativas a falsidade ideologica (art. 299 do Decreto-Lei Federal n%
2.848, de 7 de dezembro de 1940-Codigo Penal) e ao crime contra a ordem tributaria (art.1 da Lei Federal n
8.137, de 27 de dezembro de 1990).
reorganizacao e simplificacao da metodologia e apuracao do imposto devido por optantes do Simples
Nacional;
CONsIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos para que a retencao eo recolhimento
de tributos sejam realizados em conformidade ao que determina a legislacao, sem deixar de cumprir com
as obrigagoes acessorias de prestacao de informacoes a Receita Municipal e ao Governo Federal.