Município: Antônio Almeida
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 11/03/2025

Ano Xxill - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 11 de Marco de 2025 - Edicao VCCLXxVI

Prefeitura DE
Prefeitura DE
ANTONIO ALMEIDA-PI
NIO ALMEIDA-PI
CNPJ N 06.554.018/0001-11
AVISO DE Licitação
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 040/2025 - CPL/PMAA
EXTRATO PARA PUBLICACAO
PREGAOELETRONICON010/2025
O Município DE ANTONIO ALMEIDA/PI, situado na Praga Agostinho Varao, n 57, Centro, em Antonio
Prefeitura Municipal DE ANTONIO ALMEIDA/PI
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 037/2025 - CPL/PMAA
001/2024 de 02 de janeiro de 2024, bem como pelas disposig0es do instrumento convocatorio, promovera
DISPENSA DE Licitação N 019/2025
o procedimento licitatorio adiante especificado:
CONTRATO ADMINISTRATIVO N 031/2025I
OBJeto: Contratacao de empresa especializada para a aquisigao de materiais de tecido, em
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal DE ANTONIO ALMEIDA/PI (CNPJ n 06.554.018/0001-11)
atendimento as necessidades do Município de Antonio Almeida/Pl e suas respectivas secretarias,
CONTRATADA: V & N COMERCIO E SERVICOS DE MATERIAIS ELETRICOS, INFORMATICA E
conforme especificacoes e quantitativos constantes no Termo de Referencia
ELETRODOMESTICOS LTDA, (CNPJ n 35.954.970/0001-00)
MODALIDADE:Pregao Eletronico
: TIPO DE Licitação: Menor Preco
OBJETO: Contratagao de empresa especializada que visa o fornecimento de equipamentos de informatica,
ADJUDICACAO: Global
para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Antonio Almeida/Piauí.
: modo de Disputa: Aberto
: INiCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 12 de margo de 2025, as 09 he 00 min
VALOR GLOBAL: RR$ 60.105,00 (sessenta mil e cento e cinco reais), que sera abatido conforme a execucao
ABERTURA DAS PROPOSTAS: 24 de margo de 2025, as 13 he 00 min
dos servigos.
INiCIO DA SESSAO DE DISPUTA DE PRECOS: 24 de margo de 2025, as 13 he 10 min

* ACESSO
EDITAL:

DATA DA ASSINATURA: 10 de Marco de 2025

Demaisinformacoespoderaosersolicitadaspormeiodoenderecoeletronico
MARCELO TOLEDO LAURINI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Antonio Almeida/Pl, situada nesta cidade na Praca Agostinho Varao, n 57, Centro
em Antonio Almeida/Pl, CEP: 64.855-000, de segunda a sexta-feira (dias uteis), de 08 he 00 min as 14 he
O0 min.

Antonio Almeida/Pl, 07 de margo de 2025.
Prefeitura DE
Pedro Mateus Santana da Silva
MEIDA-PI
Agente de Contratacao

AVISO DE Licitação
ANTONIO
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 039/2025 - CPL/PMAA
PREGAO ELETRONICO N 009/2025
LMEIDA
VALORIZANDO NOSSA GENTE!
Almeida/Pl, por meio da Agente de Contratagao e Equipe de Apoio, designados atraves da Portaria no
GABINETE DO PREFEITO
030/2025 - GAB/PMAA, de 08 de janeiro de 2024, nos termos da Lei Federal 14.133/21 e Decreto n0,001/2024 de 02 de janeiro de 2024,bem como pelas disposicoes do instrumento convocatorio,promovera
Oficio. n 153/2023.
AntonioAlmeida-PI,22 d
MARA DF
I ntonin Amer
Excelentissimo Senhor
Recebiao en: Q27/12/22
OBJETO: Contratagao de empresa especializada para a aquisigao de equipamentos de informatica, em
Vereador FABIO CESAR MARTINS OLIVEIRA
AMbnoyelites
DD Presidente da Câmara Municipal de Antonio Almeida
conforme especificacoes e quantitativos constantes no Termo de Referencia..
MODALIDADE: Pregao Eletronico
TIPO DE Licitação: Menor Prego
ADJUDICACAO: Global
MODO DE DISPUTA: Aberto
Senhor Presidente,
INiCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 12 de margo de 2025, as 09 he 00 min
ABERTURA DAS PROPOSTAS:24 de marCo de 2025,as 09 he 00 min
Em cumprimento ao que dispoe o 5 2, do Art. 129, Capitulo VII do Regimento
: INiCIO DA SESSAO DE DISPUTA DE PRECOS: 24 de margo de 2025, as 09 he 10 min
Municipal N 366/2023, de 22 de dezembro de 2023, de iniciativa do Poder Executivo,
aminho-lhe, anexo,texto daLE

aprovada por essa Casa Legislativa em 1 e 2 tu
nidade dos vereadores,e
* ACESSO
EDITAL:

12/12/2023 e 15/12/2023, respectivamente, conforme oficio n 112/2023 de 18 de
ser solicitadas por meio do endereco eletronico:.
Municipal DA PESSOA IDOSA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS"e da outra
cplantonioalmeida@gmail.com ou na sala do Departamento de Licitagoes e Contratos Administrativos da
providencias.
Prefeitura Municipal de Antonio Almeida/Pl, situada nesta cidade na Praga Agostinho Varao, n 57, Centro,
Atenciosa
00 min.
MARCELOTOLEDO LAURINI
Prefeito Municipal
Agente de Contratagao
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 11 de Marco de 2025 - Edicao VccLxxVI
VALoRIzanDO NOSSA GeNTe!
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Municipal No 366/2023, de 22 de dezembro de 2023.
S 4 O titular do orgao Municipal indicara seu representante, que podera ser
Dispo
do Conselho Municip
essoa Idosa e da outras providencias
especificamente convocadas para este fim
DO FUNCIONAMENTO
O PRFEITO Municipal DE ANTONIO ALMEIDA, ESTADO DO Piauí,
Art.6o O Conselho Municipal dos Direitos dos idosos
uma "Mesa Diretora""
omposta por Presidente, Vice-Presidente, primeiro e segundo secretario
S1- A estrutura do Conselho| Municipal dos Direitos dos Idosos surgira de eleigao realizada.
CAPITULO I
igual periodo.
DO CONSELHO Municipal DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA
$2- O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos dos Idosos solicitara aos orgaos
competentes, 30 (trinta) dias antes do termino do mandato a indicacao dos novos membros.
paritario, deliberativo,
ublicas e acoe
voltadas para a pessoa idosa no ambito do Município de Antonio Almeida. Fundo Municij
Art.7- O exercicio da funcao de conselheiro e con
dos Direitos da pessoa idosa- CMDI do Município de Antonio Almeida - Piauí.
remunerado.
Art.2 O Conselho Municipal dos Direitos dos Idosos, doravante denominado CMDI, e
DAS DISPOSICOES FINAIS E TRANSITORIAS
inculado a Secretaria Municipal de Assistencia Social
Art.8- O primeiro Conselho Municipal dos direitos dos ido.
Art.3 O Conselh
Art.9- A administragao Municipal cedera o espaco fisico pata as instalagoes e os recursos
A familia,a so
ao idoso os direitos da
bem-estar eo direito a vida
rt.10-A coo
1 da politica do Município de Antonio Almeida compete ao orgao
Apessoa
fundamentais.para o
Executivo responsavel pela assistencia e promocao social do idoso.
cial, ec
co da sociedade
III-
O processo de envelhecimento diz respeito a sociedade em geral, devendo ser objeto.
Art.11- O Conselho Municipal dos Direitos dos idosos coordenara a elaboragao de proposta
orcamentaria,para promocao e assistencia social ao idoso
O idoso nao deve sofrer disct
CAPITULOII
DAS ATRIBUICOES
Art. 12. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, instrumento de captac?
Art.4Com
lhoMunicipal dos Direitos dos Idosos:
Zelar pe
a implantaao, implementagao, defesa e promocao dos direitos da pessoa.
ambito do Município de Antonio Almeida
dosa,
Art. 13o. O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa sera
Propor, formular, acompanhar e fiscalizar a politica da Pessoa idosa, zelando pela
III-
Participar da elaboragao do diagnostico social do Município e aprovar o Plano
projetos e agoes vol
Art. 14. Constituem fontes
os do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
ANMENIA
NTONIO
Valorizando nossa gente!
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
Aprovar programas e projetos de acordo com a Politica da pessoa Idosa em
orgaos
ticulacao com instituigoes afins.
ropria consig
em Orçamento e recursos adicionais que a lei estabelecer no
8.842/94;
transcorrer de cada exercicio;
III - os auxilios, legados, valotes, contribuigoes e doagoes, inclusive de bens moveis e imoveis,
nulacao de Politicas, planos
Programas e Projetos de Atend
mento ao Idoso;
VII
las Filant
do Fundo, realizadas n
tais do Município, Estado e Uniao;
forma da lei;
VIII
a inclusao de recursos
financeiros na prop
da Politica do
omicas ou de prestacao de servigos;
VI -- Os valores das multas previstas no Estatuto do Idoso (Lei Federal n 10.741, de 01 de
em geral,com vistas a
VII - Doagoes em especie feitas diretamente ao Fundo;
na area do idoso
VIII -- Outras receitas que v
XII-
am a set legalmente instituida;
XIII- Participa
e das pegas orgamentarias Municipais
transferencias
ou organizaco
es nao governamentais;
As doag
Hisicas ou juridicas deduzidas do Im
I- O Conselho Municipal dosDireitos dos Idosos sera composto de 06 (seis) membros e seus
respectivos suplentes, dentre representan
1 Os recursos que compoem o.Fundo serao depositados em conta especial sob a
1) Representantes da area governamental
io de atividades, projet
lho Munic
dos Direito
01ummem
bro da S
aria Municipal de Assistencia Social,
b) 01 (um) membro da Secretaria Municipal de Educacao;
c) 01 (um) membro da Secretaria Municipal de Saude;
ia Municipal de assistencia social gerir o fundo Municipal da pessoa idosa
2) 03 (dois) membros das entidades nao govemamentais;
sob orientagao e controle do CMDI
3o A aplicacao de t
de natureza financeira dependera:
idosa
Submetet ao CMDI,demonstrativo contabil da m
ntagao f
nducao
sas do fundo

Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 11 de Marco de 2025 - Edicao VCCLXXVI
NTONIO
NTONIC
VALORIZANDO NOSSA GENTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei n 025/2023, de 24 de novembro de 2023, de iniciativa do Poder Executivo
"DISPOE SOBRE A CRIACAO DO CONSELHO Municipal DOS
$ 4 Na hipotese das doacoes de que trata o inciso, X do art. 3, devera ser facultado ao doador
DIREITOS DA PESSOA IDOSA, FUNDO Municipal DA PESSOA IDOSA E DA
indicar o programa ou agao pata aplicacao do recurso doado, atendendo as seguintes regras:
OUTRAS PROVIDENCIAS" e da outras providencias.
I - A indicacao do programa ou agao deve ser informada atraves de oficio dirigido ao
em SESSOES EXTRAORDINARIAS E SESSOES ORDINARIAS, realizadas nos dias
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso;
12/12/2023 e 15/12/2023,respectivamente,conforme oficio n112/2023 de 18 de dezembro
II - O programa ou agao indicado deve estar previsto nas diretrizes e prioridades de alocacao
de 2023, da referida Câmara Municipal.
de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa ou ser desenvolvida com verbas
dele proveniente, conforme previsto neste paragrafo;.
DESPACHO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO Municipal
III - Dos valores doados na forma deste paragrafo 4, 10% (dez por cento) devera ser
reservado a execugao de outros programas e agoes aprovadas pelo Conselho Municipal dos
SANCIONQ ap
nte LEIde in
ativa deste PODER EXECUTIVO Municipal, que
Direito do Idoso;
"DISPOE SOBRE A CRIACAO DO CONSELHO Municipal DOS DIREITOS DA
PESSOA IDOSA, FUNDO Municipal DA PESSOA IDOSA E DA OUTRAS
IV -- Disposigoes complementares poderao ser fixadas por meio de Resolução do Conselho
PROvIDENCIAS e da outras providencias, aprovada pela Câmara de Vereadores de
Municipal dos Direito do Idoso;
Antonio Almeida, em SESSOES EXTRAORDINARIAS E SESSOES ORDINARIAS,
realizadas nos dias 12/12/2023 e 15/12/2023, respectivamente,
conforme oficio n 112/2023
Art. 15o. Os recursos financeiros do Fundo serao aplicados em:
I - Financiamento total ou parcial de progtamas e projetos de agoes aos idosos desenvolvidas
de2023
pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;.
II - Pagamento pela prestagao de servicos a entidades conveniadas de direito publico ou
privado, quando houver, para execucao de programas e projetos especificos aos idosos,
MARCELSTOLEDO LAURINI
Prefeito Municipal
III - Aquisigao de material permanente e de consumo e de outros insumos necessarios ao
desenvolvimento dos programas;
tresseisseis, barradoiszero,dois, tres)aos 22 dias do mes de dezembro de 2023.
IV - Desenvolvimento e aperfeicoamento dos instrumentos de gestao e capacitacao de
recursos humanos, para melhor atender aos idosos;
V - Outros beneficios que a comissao gestora julgar necessario para atendimento as
MARCELO LEAL COSTA
peculiaridades dos idosos.
Art. 16 A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, gestora do Fundo prestara contas
mensalmente ao Conselho Municipal do Idoso sobre o Fundo Municipal dos Direitos da
Pessoa Idosa, e dara vistas e prestara informagoes quando for solicitado pelo respectivo
Conselho.
Art. 17 O Chefe do Poder Executivo Municipal mediante Decreto, no prazo de 60 (sessenta)
dias da publicacao desta Lei, estabelecera as normas referentes a organizacao e
operacionalizacao do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
ESTADO DO Piauí
PODER LEGISLATIVO
Art. 18 Para o primeiro anodo exercicio financeiro, o Prefeito Municipal remetera a Câmara
Câmara Municipal de Antonio Almeida
de Vereadores projeto de lei especifico do Orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da
Pessoa Idosa.
Oficio n 112/2023
Antonio Almeida, 18 de dezembro de 2023..
llo
Sr.Prefeit
NTONIO
COMUNICO Vossa Excelencia, que foi aprovado em Se
primeiro e segundo turnos, o Projeto de Lei n 025/2023 que *Dispe sobre a criacao do Conselho
GABINETE DO PREFEITO
Municipal dos direitos da Pessoa Idosa, Fundo Municipal da Pessoa Idosa, e da outras
providencias.
Art. 19 Compete ao Conselho Municipal do Idoso acompanhar e fiscalizar a aplicagao dos
Sem mais para o momento, reitero protestos de estima e consideracto.
recursos nas diversas areas, destinados a execucao da politica Municipal do Idoso.
Paragrafo unico. A partir do exercicio de primeiro ano financeiro, o Poder Executivo
providenciara a inclusao das receitas e das despesas autorizadas por esta Lei, no Orçamento do
Município.
Art. 20 - Esta lei entrara emvigor na data de sua publicacao, revogadas todas as disposigoes
em contrario, devendo ser publicada no Diario Oficial do Município.
Presidente da Câmara
Gabinete do Prefeito Municipal de Antonio Almeida/PI, em 22 de dezembro de 2023.
Marcelo Toledo Laurinid
MARCEI,OTOLEDO LAURINI
Prefeito Municipal
Praga Agostinho Vardo176-Centro CEP:64.855-000CNPJ:04.086.423/0001-27