Município: Pavussu
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 30/04/2025

PREFF.ITIJRAMUNICil'ALDEPAYUSSU CNPJ Nº 0l.612.679/0001-32 Rua J01J6 Salustlano da Silva., N9 953, Q.ntro, Qp 64.838-000. Pavuuu-l'tau1 Contato: E-maD: pr:dtltura.pys@gmall.çom / fin1nçtlr9.pvs@gmall.çom

PODER EXECUTIVO

AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO N" 050/2025.

REFER.êNCIA: Dispensa de Licitação 020/2025.

FUNDAMENTO: ART. 75, II da Lei 14.133/2021.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE BOTUÂO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP), PARA ENTREGA PARCELADA PARA O MUNICÍPIO DE PAVUSSU-PI.

O Prefeito Municipal de Pavussu-PI, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com o que determina o artigo 72, VUI da Lei Federal nº 14. 133/21, com suas alterações posteriores e, considerando o que consta do presente Processo de CONTRATAÇÃO DIRETA, com fundamento no Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21 e nos documentos acostados aos autos, AUTORIZA a declaração de Dispensa de Licitação para Contratação de empresa para o fornecimento de botijão de gás liquefeito de petróleo (GLP), para entrega parcelada para o Município de Pavussu PI, a ser realizado pela empresa, REVENDEDORA DE GAS SELMA GOMES LTDA, CNPJ: 42.l 13.483/0001-80, com endereço na 20.944.103/0001-17, com sede na AV Governador Alberto Silva., 405, Centro, Itaueird PI, 64820-000, neste ato representada pela Sra. Selma Gomes da Silva, portadora do CPF Nº 767.001.943-34, com o Valor Global de RS 38.400,00 (Trinta e oito mil e quatrocentos reais), determinando que se proceda à elaboração e devida publicação do presente termo e elaboração do contrato ou instrumento similar conforme faculta o art. 95 da Lei nº 14.133/21, tudo de acordo com a proposta apresentada e demais documentos que instruem a presente ratificação.

Pavussu-Pl, 29 de abril de 2025.

WININCIUS VILANOV A DE MIRANDA

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PA VUSSU-PI

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU

CNPJ Nº Ol.612.679/0001-32

EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 052/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 050/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 020/2025

A Prefeitura Municipal de Pavussu-PI, inscrita no CNPJ: 0l.612.679/0001-32, toma público que firmou contrato com a seguinte pessoa jurídica : REVENDEDORA DE GAS SELMA GOMES LTDA, CNPJ: 42.113.483/0001-80, com endereço na 20.944. 103/0001-17, com sede na AV Governador Alberto Silva, 405, Centro, Itaueira PI, 64820-000, tendo por Objeto: Contratação de empresa para o fornecimento de botijão de gás liquefeito de petróleo (GLP), para entrega parcelada para o Município de Pavussu PI.

DATA DA ASSINATURA: 29.04.2025.

VIGÊNCIA:

12 (doze) Meses

FUNDAMENTO: ART. 75, inciso II da Lei Nº 14.133/2021.

VALOR GLOBAL: R$ 38.400,00 (Trinta e oito mil e quatrocentos reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA : ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30; PROJETO ATIVIDADE: 04.122.0052.2003 / 04.122.0052.2009 / 08.243.0123.2052 / 10.301.0210.2045 / 12.361.0403.2023; FONTE: 500.

CONTRATANTE: WININCIUS VILANOVA DE MIRANDA (Prefeito Municipal de Pavussu/PI).

CONTRATADO: REVENDEDORA DE GAS SELMA GOMES LIDA.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU CNP.J Nº Ol.612.679/0001-32

Co11tato: E-mau: Pctftl!wa en@tmlU&9m I 0PIRStlC9 PYl® tmenn m

PODER EXECUTIVO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 020/2025.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº

050/2025

FUNDAMENTO:

Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21.

SOLICITANTE: Secretaria Municipal de Administraçã oe Planejamento.

O presente instrumento tem como objetivo cumprir o disposto no art. 72 da Lei 14. 133/21 1 como antecedente necessár io à contratação com dispensa de licitação.

1- OBJETO

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE BOTIJÃO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP), PARA ENTREGA PARCELADA PARA O MUNICÍPIO DE PA VUSSU - PI.

li -RELATÓRIO DE PROPOSTAS ADICIONAJS/ RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR

I - REVENDEDORA DE GAS SELMA GOMES LTDA;

CNPJ: 20.944. 103/0001-17.

Constatou-se que a proposta apresentada contempla integralmente as especificações solicitadas pela Secretaria Municipal de Administraçã oe Planejamento, estando assim, aptas para a contratação, observando o preço ofertado, conforme segue abaixo:

Art. 72. O processo de contmtação direta. que compreende os casos de incxig.ibi lidadc e de dispensa de licitação. deverá ser instruldo com os seguintes documentos:

1 - documento de fonnalização de demanda e. se for o caso. estudo téc nico preliminar. aná lise de riscos. termo de refcré ncia, projeto básic o ou projeto executivo;

li - estimativa de despesa, que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23 desta Lei;

IH - parecer jurfdico e pareceres t6cnicos, se for o caso, que demonstrem o ate ndimento dos requisitos exigidos;

IV - demonstra,çllo dn compntibilidnde dn previs!io de reeursos o~amentã.r ios com o compromisso n ser assumido;

V - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habi litação e qualificação mlnima necessár ia; VI - razão da escolha do contratado;

VII - j ustificativa de preço;

VIII - auto ri zação da autoridade competente.

| [tem | Descrição do Item | Unid. | Quant. |

| 1 | BOTIJÃO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) 13 KG. | Unid. | 300 |

| Fornecedor | Valor unitário | Valor Total | Classificação |

| REVENDEDORA DE GAS SELMA GOMES LTDA; CNPJ: 20.944.103/0001-17 | R$ 128,00 | R$ 38.400,00 | 1°Classificada |
| PAINEL DE PREÇOS DO TCE/PI | R$ 128,20 | R$ 38.460,00 | Parâmetro de pesquisa de preço |

Assim, resta devidamente demonstrada a razão da escolha do fornecedor, conforme requisitado no Art. 72 da Lei nº 14.133/21, declarando como detentor da proposta mais vantajosa, o preço apresentado pela empresa REVENDEDORA DE GAS SELMA GOMES LTDA, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 20.944.103/0001-17, com sua sede social na AV Governador Alberto Silva, 405, Centro, Itaueira PI, 64820-000, representada pela Sra. Selma Gomes da Silva, portadora do CPF Nº 767.001.943-34, com o valor Global de R$ 38.400,00 (Trinta e oito mil e quatrocentos reais).

m -CARACTERIZAÇÃO DA SITUAÇÃO QUE JUSTIFICA A DISPENSA DE LICITAÇÃO

A Dispensa de Licitação para a contratação de empresa para o fornecimento de botijão de gás liquefeito de petróleo íGLP) para entrega parcelada para o Município de Payussu :=.fL se funda no Art. 75, II da Lei nº 14.133/21, pois está dentro dos parâmetros estabelecidos por esta lei.

IV RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR

Ante tudo o que consta nos autos e, considerando o valor estimado, a proposta mais vantajosa para a realização dos serviços, foi a apresentada pela empresa REVENDEDORA DE GAS SELMA GOMES L1DA, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 20.944.103/000117. Desse modo, o Agente de Contratação entende que está devidamente comprovado e preenchido os requisitos para escolha do fornecedor e justificativa dos preços contratados, consoante exigido no Art. 72 da Lei nº 14.133/21. No que tange ao cumprimento dos requisitos de babi.Htação, o fornecedor que apresentou o menor preço para os itens, atende a todos os requisitos legais fixados no Art. 63 a 69 da Lei 14.133/21.

(Continua na próxima página)