Município: Itainópolis
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 23/07/2025

i) uma representante dos Sindicatos dos Servidores Público s; j) uma representante dos Movimentos Religiosos; k) uma representante dos movimentos de mulheres e feminista; 1) uma representante de Associação de Mulheres; m) uma representante dos movimentos Antirracista; n) urna representante dos movimentos de Juventude culturais e Esportivos;

A rt. 4 º. O Con selho Municipal dos Direitos da Mulher será presidido por uma d as Conselheiras, escolhida pelo colegiado.

CAPÍTULOm DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER

Art. Sº. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher FMDM, que tem como objetivo principal prover recursos para a implantação de programas, desenvolvimento e manutenção das ações relacionadas a polític as pública s voltadas para garantia e defesa dos direitos da m ulher em José de F reitas, Estado do Pia u í.

Art. 6°. Os recursos do F undo Municipal dos Direitos da MuJher FMOM deverão estar em consonância com os critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher CMDM e deverão ser aplicados em:

- I Fin anciamento total ou parcial de programas, projetos e serviços direcionados a Mulher desenvolvidos pelos órgãos da Adnünistração Pública Municipal responsável pela execução da

Política Pública para Mulhe r ou por órgãos conveniados; II P agamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas, de direito público e privado, para execução de programas e projetos específicos para Mulher; m Aquisição de material permanente, de consumo, mão de obra especializada, e outros insumos necessários ao desenvolvimento e manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM; IV Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços a Mulher; V -Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instnunentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações destinadas a Mulher; VI Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfe içoamento de recursos humanos para a tendimento à Mulher;

VII Realização e promoção de campanhas educativas, simpósios, seminários e encontros específicos sobre os direitos da Mulher, oportun.izando processo de conscientização da. sociedade em geral, com vistas à erradicação da discriminação de Gê nero; V lllApoiar, fomentar ações e projetos, empreendimentos econômicos solidário s de mulheres; IX Fomentar, apoiar créditos rotativos às mulheres;

Paré.graro único: A Poder Executivo Municipal poderá direcionar e aplicar em favor C MDM outros recursos que não seja oriundo do Fundo.

Art. 7°. O Fundo Municipa.J dos Direilos da Mulhe r FMDM será gerido pelo Organismo de Po lític a para Mulheres OPM , e, na au sê nc ia desle, será gere nc ia do pelo órgão ao qual esteja ligado o Conselho M unicipal dos Direitos da Mulher.

Art. 8 °. Constituem receitas do F undo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM:

l Recursos provenientes de ó rgãos da União oudo Estado vinculados a Política N acional ou. Estadual dos Direitos da Mulher; II Dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercíc io; m - Transferê ncia do Município; IV Doações~ auxUios, contribuições~ subvençõe se transCerênc ias de entidad es n acio n ais e internacionais, o rganizações governamentais e não governamentais; V Rendimentos eventuais, inclusive de aplicações fi nanceiras de recu rsos dis po n íve is do fundo, realizadas na forma da lei; VI Advindas de acordos e convênios firmados com outras entidades financiadoras; VII Receitas de aplicaçõ es financeiras de recursos do fundo; vm TransfcnSncias de ou tros fundos; [XE menda do poder legislativo municipal. estadua lef"cdcral;

- X Outros recursos legalmente instituíd os.

Art. 9 º. Ase ventuais transferê nc ias de rec ursos a fim de realizar açõe s projetos e progran1as p revistos no p la no Municipal de mu.lheres obedecerão à legislação v igente sobre a matéria e de conf'orm.idade com a Políti ca Pública Municipal implantada aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.

Art. 1.0. OF undo Municipa l dos Direitos da Mulber FMDM deverá prestar conta. anualmente, à Prefeitura Municipal~ quanto as transferências e repasse de recursos advindos dos Governos Federal, Estadual e Municipal.

CAPÍTULO IV D AS DISPOSIÇÕ ES FINAIS

Art. 11. O func ionamento do Conse lho Municipal dos Direitos da Mulher será definido em R egime nto próprio, aprovado pelo colegiado e publicado no Diário O fi cial do Município.

Art. 12. As desp esas decorrenles da execução da presente Lei correrão por conta de dotações or çamentárias pró prias~ previs tas anu almente pela Lei O rçamentária do Município .

Art. 1.3. Ficam revogadas as disposições em contrário , especialmente a Lei Municipa l nº 1.069/2004.

Art. 14. Esta L ei e ntra em vigor data de su a pub licação.

Gabinete do Prefeito de José deFre itas. Estado do Piauí. em 22 de julho de 202S.

PEDRO GOMES

D09

SANTOS

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202,.07.221 2o!l7: II

UNI DADEDE LllCllTAÇÕES E CONTRATOS UL/GOV

EXTRATO -ATO ADMINISTRATIVO

Ato: Contrato Administrativo nº 0110/2025 - PMJF/PI Vinculado: Processo Administrativo nº 0207 /2025 - PMJF/PI (Licitação Dispensável n2 041/2025 - PMJF/PI) Objeto: Curso Menores Aprendizes Fundamento: Inciso li , Art. 75 - LF nº 14.133/2021 Contratante: Secretaria de Administração e Finanças - PMJF/PI (CNPJ nº 06.554.786/0001-75) Contratada: Instituto Pater de Educação e Cultura (CNPJ N° 21.289.889/0001-49) VLL/Mê s: R$ 1.395,00 (programação p/ 12 meses) VLL/lnicial: R$ 1.945,00 Natureza: Provisória - Informações : UL/GOV - PMJF/PI Email: ulsafpmjf2@gmail.com - Fone: {86) 97400-6369

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DEITAINÓPOLIS/PI

ConselhoMunldpal deAsslstê ndaSodal de: ltalnópolis/PI

Criado pela Lei Municipal n· 72/1995

·T· · ª

FUNDOMUNICIPALDEASSIS'IBNCIASOCIAL- CNPJ: l4.229.152/0001-75

RESOLUÇÃO Nº 061202S

Aprova a Programação de Emenda, Projeto Parlamentar nº 55901220500202502 no valor de RS 133.33,33 para Estruturação a Rede de Serviços do SUAS.

O Conselho Municipal de Assistência Social CMAS, no uso das competências que lhe conferem a Lei Federal nº 8742, de 07 de dezembro de 1993 Lei Orgânica de Assistência Social LOAS, atualizada pela Lei Federal nº 12.435, de 06 de julho de 2011, bem como a Lei Municipal nº 72, de 21 de Deumbro de 1995, ea Lei Mtmicipal do SUAS nº 314 de 10 de Dezembro de 2018, em Assembleia ordinária reali7.ada no dia 22 de Julho de 2025 e com a presença da maioria dos seus membros, após análise e discussão dos documentos por Wlanimidade resolvem:

Art. l º - Aprovar a Programação de Emenda, Projeto Parlamentar nº 55901220500202502 (Funcional Programática nº 082455131219G0001) no valor de R$ 133.33,33 (cento e trinta e três mil, trinta e três reais e trinta e três centavos), sem restrições;

Art. 2° - Notificar as demais esferas de Governo da apreensão do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.

Itainópolis PI, 22 de Julho de 2025.

Tamyres Moreira Gomes Presidente do CMAS de ltain6polis/PI