Município: Brasileira
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 31/03/2025

DECRETO Nº 015/2025

"Declara de utilidade pública , para fins de desapropriação os imóveis localizados no bairro Nova Brasileira no munlcipio de Brasileira-PI e dá outras providências .

O Prefeito Municipal de Brasileira/PI Raniere Mazzille Ramos de Meneses, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 64. inciso V , da Lei Orgânica do Município e de acordo com o que lhe faculta a alínea "i" do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterada pela Lei Federal nº 9. 785. de 29 de janeiro de 1999.

DECRETA:

Art. 1° Fica declarado de utilidade pública, para os fins de desapropriação de seu pleno domínio, por ser necessário para fins de construção de uma Creche Pré-escola Educação Básica Porte 2 Padrão FNDE ea construção de um centro comunitário ambos financiados com recursos do Orçamento Geral da Uniao no âmbito do Programa Novo PACDesenvolvimento e Sustentabilidade Escola. devendo ser efetivada pelo preço justo após avaliaçao de preço procedida por comissao nomeada para esta finalidade, conforme Memorial descritivo abaixo.

IMÓVEL PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE CRECHE PRÉ-ESCOLA

MEMORIAL DESCRITIVO

Imóvel : URBANO Proprietário : Adquirente : PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIRA CNPJ: 41 .522.236/0001-75 Endereço : RUA: ANTONIO COURO GROSSO, Q37 Bairro : NOVA BRASILEIRA Município : BRASILEIRA-PI - PI · BR Registro : 12363 Comarca: PIRIPIRI Área (m'): 7.471 ,71 m 2 Perímetro (m): 346,80 m

LIMITES E CONFRONTAÇÕES

Ao Norte, 80.40m. RUA: ANA MARIA GOMES Ao Sul, 80.40m. RUA: JOSE LUIS GOMES Ao Leste, 93.00m. RUA: ANTONIO COURO GROSSO Ao Oeste, 93.00m. RUA: PROJETADA NORTE SUL 01

DESCRIÇÃO DO PERIMETRO

Inicia-se a descrição deste perlmetro no vértice V01 , de coordenadas N 9 .543.898,959m eE 191 .266,399m: deste segue confrontando com RUA: ANTONIO COURO GROSSO. com azimute de 191º52'18" por uma distância de 93.00m até o vértice V02, de coordenadas N 9.543.807,948m e E191.247,267m; deste segue confrontando com RUA: JOSE LUIS GOMES, com azimute de 279º 39'27" por uma distancia de 80,40m até o vértice V03, de coordenadas N 9.543.821 ,446m e E191 .167,947m; d este segue confrontando com RUA: PROJETADA NORTE SUL 01 , com azimute de 11°54'31" por uma distância de 93.00m até o vért ice V04, de coordenadas N 9 .543.912,446m e E191.187,139m; deste segue confrontando com a propriedade de RUA: ANA MARIA GOMES, com azimute 99º39'27" por uma distância de 80,40m até o vértice V01 , ponto inicial da descriçao deste perímetro.

Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro. ee ncontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 39 WGr, tendo como Datum oS IRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perlmetro foram calculados no plano de projeção UTM.

IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE ESPORTE COMUNITÁRIO

Imóvel: URBANO Proprietário : ITALO SANTOS GOMES Adquirente : PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIRA CNPJ: 41 .522.236/0001 -75 Endereço: RUA: ANTONIO COURO GROSSO. 036 Bairro : NOVA BRASILEIRA Município : BRASILEIRA-PI · PI· BR Registro : 12363 Comarca : PIRIPIRI Área (m') : 8 .723,40 m ::t Per-imetro (m): 377,96 m

LIMITES E CONFRONTAÇÕES

Ao Norte, 80.40m, RUA: JOSE LUIS GOMES Ao Sul, 80.40m, RUA: PROJETADA LESTE OESTE 01 Ao Leste, 108.58m, RUA: ANTONIO COURO GROSSO Ao Oeste, 108.SBm, RUA: PROJETADA NORTE SUL 01

Inicia- se a descrição deste perfmetro no vértic e V01 , de coordenadas N 9 .543.798,154m eE 191.245,208m; deste segue confrontando com RUA: ANTONIO COURO GROSSO, com azimute de 1n1·52·1e" por uma distar.eia de 108,58m ~tô o vértice V02, de coordenadas N 9 .543.691,896m e E191.222,871m; deste segue confrontando com RUA: PROJETADA LESTE OESTE 01 , com azimute de 279 º39'27"

por uma distância de 80.40m até o vértice V03, de coordenadas N 9.543.705,383m e E191.143,610m; deste segue confrontando com RUA: PROJETADA NORTE SUL 01 , com azimute de 11º52'18" por uma distância de 108,58m até o vértice V04, de coordenadas N 9.543.811,642m e E191.165,948m; deste segue confrontando com a propriedade de RUA: JOSE LUIS GOMES, com azimute 99º39'27" por uma distância de 80,40m até o vértice V01, ponto inicial da descrição deste perímetro . Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 39 WGr, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perimetro foram calculados no plano de projeção UTM.

Art. 2° - Fica o município de Brasileira autorizado a proceder todos os atos necessários ao cumprimento desse Decreto.

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação .

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasileira/PI, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de março de 2025.

Raniere Mazzil~ Ramos de Meneses

Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIRA

AVISO DE LICITAÇÃO Pregão Eletrônico nº. 018/2025

Interessado: Município de BRASILEIRA (PI)

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTOS DE CAMAS INFANTIS EMPILHAVEIS E JOGOS PEDAGOGICOS PARA SALAS DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO (AEE) DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BRASILEIRA- PI.

Data de abertura: 1 O de abril de 2025, a partir das 09h00min.

Fonte de Recurso: Fundeb 30%, Fpm, Qse, lcms e Outros.

Endereço da Sala da CPL: Av. Cândido Mendes, nº 85, Centro, BRASILEIRA-PI.

Endereço de Correio Eletrônico: cplbrasileirapi@g6fflil.com

Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, de.., d!fj,30mi~ s 13h30min.

BRASILEIRA (PI), 28 de março de 2025.

Pregoeiro