Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 30/04/2025


PORTARIA Nº 110 DE 30 DE ABRIL DE 2025 . Abre Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no valor de R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS). O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e com suporte na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024, na Lei nº 6.163, de 20 de dezembro de 2024 e na Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025, CONSIDERANDO que, anteriormente, a abertura de créditos adicionais, no âmbito do Município de Teresina, era realizada por meio de decreto do Prefeito Municipal de Teresina; CONSIDERANDO que a Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025, alterou a Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024, acrescentando os arts. 15-Ae 16-A, os quais dispõem que os créditos adicionais, aprovados pela Câmara Municipal de Teresina, são considerados, automaticamente, abertos com a publicação da respectiva Lei e que o Prefeito Municipal pode delegar ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação a competência para promover as alterações orçamentárias, autorizadas na Lei Orçamentária Anual, por meio de ato próprio; CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 27.897, de 01 de abril de 2025, dispõe sobre a delegação, ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, das alterações orçamentárias autorizadas na Lei Orçamentária de 2025, conforme o disposto na Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025; CONSIDERANDO que essa delegação confere maior agilidade na execução orçamentária, garantindo o adequado funcionamento da Administração

Pública ea efetividade na alocação dos recursos municipais, RESOLVE: Art. 1° Fica Aberto Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no montante R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), para ocorrer com as despesas abaixo discriminadas:

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| SEMPLAN | 06.001.04.121.0025.2.017 - DESAPROPRIAÇÃO DE TERRENO | 4.4.90.61 | 754 | 1.000.000,00 |

Art. 2º As despesas relacionadas no artigo anterior serão cobertas com recursos provenientes de anulações parciais das dotações Orçamentárias abaixo discriminadas:

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| SEMPLAN | 06.006.15.451.0018.2.998 - INFRAESTRUTURA URBANO-RURAL E SOCIAL. | 4.4.90.51 | 754 | 1.000.000,00 |

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, em 30 de abril de 2025. MARCO ANTÔNIO AYRES CORRÊA LIMA, Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação.

01/01/2025 a 30/04/2025 - ANEXO À PORTARIA Nº 110, DE 30 DE ABRIL DE 2025 (Em atendimento à Lei nº 5.891, de 26/04/2023). Exposição de Justificativas para a abertura dos créditos suplementares e/ou espe -ciais: SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA PAGAMENTO DE DESAPROPRIAÇÕES DE IMÓVEIS DESTINADOS A CONCLUSÃO DA OBRA DA VIA SUL E DA PONTE DA UFPI, COM DOTAÇÕES DE INVESTIMENTOS DO ORÇAMENTO PRÓPRIO DA SEMPLAN. Exposição de Justificativas para a anulação das dotações orçamentárias pro -postas: ANULAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA PAGAMENTO DE DESAPROPRIAÇÕES DE IMÓVEIS DESTINADOS A CONCLUSÃO DAS OBRAS DA VIA SUL E DA PONTE DA UFPI, COM DOTAÇÕES DE INVESTIMENTOS DO ORÇAMENTO PRÓPRIO DA SEMPLAN. Saldo de créditos suplementares passíveis de abertura e percentual utilizado do total autorizado na LOA 2025

| DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS - LOA2025 | DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS - LOA2025 |

| Art. 5º da Lei nº 6163, de 20/12/2024 - Limite autorizado para abertura de créditos suplemen- tares. | Art. 5º, limite de 35% do valor total do Orça- mento: |
| Base de cálculo anual | R$ 5.668.376.000,00 |
| Limite total anual autorizado | R$ 1.983.931.600,00 |
| Total de créditos suplementares abertos até o dia anterior (de acordo com o § 1º inciso III do Art. 5º) | R$ 189.523.866,00 |
| Saldo de créditos suplementares passíveis de abertura | R$ 1.794.407.734,00 |
| Percentual Utilizado do valor total do Or- çamento (de acordo com o § 1º inciso III do Art. 5º) | 3,34% |