Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 05/12/2025


PORTARIA Nº 771, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025. Abre Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no valor de R$ 800,00 (OITO -CENTOS REAIS) O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e com suporte nas Leis nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024 e Lei nº 6.163, de 20 de dezembro de 2024. CONSIDERANDO que, ante -riormente, a abertura de créditos adicionais, no âmbito do Município de Teresina, era realizada por meio de decreto do Prefeito Municipal de Teresina; CONSIDERANDO que a Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025, alterou a Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024, acrescentando os arts. 15-Ae 16-A, os quais dispõem que os créditos adicionais, aprovados pela Câmara Municipal de Teresina, são considerados, automaticamente, abertos com a publicação da respectiva Lei e que o Prefeito Municipal pode delegar ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação a competência para promover as alterações orçamentárias, autorizadas na Lei Orçamentária Anual, por meio de ato próprio; CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 27.897, de 01 de abril de 2025, dispõe sobre a delegação, ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, das alterações orçamentárias autorizadas na Lei Orçamentária de 2025, conforme o disposto na Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025; CONSIDERANDO que essa delegação confere maior agilidade na execução orçamentária, garantindo o adequado funcionamento da Administração Pública ea efetividade na alocação dos recursos municipais, RESOLVE: Art. 1° Fica Aberto Crédito Suplementar no Orçamento-Progra -ma vigente, no montante R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS), para ocorrer com as despesas abaixo discriminadas:

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| SDU - L | 17.001.15.451.0004.1.683 - PROLONGAMENTO DAAVENIDA ULISSES MARQUES | 4.4.90.51 | 754 | 800,00 |

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| SDU - L | 17.001.15.451.0004.2.394 - CONSTRUÇÃO/ RECUPERAÇÃO DE PRAÇAS/ PARQUES/ CANTEIROS E PASSEIOS | 4.4.90.51 | 754 | 800,00 |

(01/01/2025 a 04/12/2025) ANEXO À PORTARIA Nº 771, DE 05 DE DE -ZEMBRO DE 2025. (Em atendimento à Lei nº 5.891, de 26/04/2023) Ex -posição de Justificativas para a abertura dos créditos suplementares e/ou es -peciais O remanejamento se faz necessário para atender às demandas desta Superintendência, especificamente quanto às despesas referente a execução dos serviços da empresa de engenharia para referente a execução sob a rota -toria da ufpi entrocamento da ulisses marques e, conforme contrato 02/2023 ultimo pagamento da empresa. Exposição de Justificativas para a anulação das dotações orçamentárias propostas A anulação se justifica devido o saldo ser suficiente Saldo de créditos suplementares passíveis de abertura e per -centual utilizado do total autorizado na LOA 2025

| DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARESAUTORIZADOS - LOA2025 | DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARESAUTORIZADOS - LOA2025 |

| ART. 5º DALEI Nº 6163, DE 20/12/2024 - LIMITE AUTORIZADO PARAABERTURADE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. | ART. 5º, LIMITE DE35%DOVALORTOTALDO ORÇA - MENTO: |
| BASE DE CÁLCULOANUAL | R$ 5.668.376.000,00 |
| LIMITETOTALANUALAUTORIZADO | R$ 1.983.931.600,00 |
| TOTAL DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ABERTOS ATÉ O DIAANTERIOR (DEACORDO COMO§1ºINCISO III DOART. 5º) | R$ 491.295.537,34 |
| SALDO DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PASSÍVEIS DE ABERTURA | R$ 1.492.636.062,66 |
| PERCENTUALUTILIZADO DOVALORTOTALDO ORÇA - MENTO(DEACORDO COMO§1ºINCISO III DOART. 5º) | 8,67% |

Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas

¨SEMCA PI¨

APOSTILAMENTO AO CONTRATO N.º 17/2022 - SEMCASPI. APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 17/2022, QUE ENTRE SI CE -LEBRAM, MUNICÍPIO DE TERESINA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS - SEMCASPI, EA EMPRESA SERVFAZ -

SERVIÇOS E MÃO DE OBRA LTDA PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI Nº 00049.002106/2025-89 . O MUNICÍPIO DE TERESINA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Praça Marechal Deodoro nº 860, Praça da Cidade, por intermédio da Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas - SEMCASPI, inscrita no CNPJ sob o nº 06.554.869/0008-30, com sede na Rua Álvaro Mendes, 861, Centro, CEP: 64000-070, neste ato representada por sua SECRETÁRIA MUNICIPAL, a Sra. ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA, brasileira, matrícula nº 113695, doravante denominada CONTRATANTE, e do outro lado, a empresa SERVFAZ SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.013.974/0001-63, Inscrição Estadual nº 19.469.089-0, com sede na Avenida Dom Severino, nº 679, Sala 01 02 03 e 04, bairro de Fátima, Teresina-PI, CEP nº 64049-375, endereço eletrônico: servfazlicitacoes01@gmail.com, neste ato representa -da pela sua representante legal e sócia administradora, a Sra. DANIELA ROBERTA DUARTE DA CUNHA, brasileiro, empresária, inscrita no CPF n° 553.764.603-04 e RG sob n° 997.292 SSP/PI, doravante denominada CONTRATADA, resolvem de comum acordo firmar o presente APOSTI -LAMENTO, como fundamento legal da Lei nº 8.666/1993, conforme cláu -sulas abaixo: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente apostila -mento tem como objeto a repactuação dos valores contratuais conforme a CLÁUSULA DÉCIMA- DA REVISÃO E DA REPACTUAÇÃO: 'Quanto a Repactuação, esta poderá ocorrer a do valor contratado e/ou registrado para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado ea retribuição da Administração para a justa remuneração da prestação dos serviços, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato'. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS EFEITOS FINANCEIROS - Os efeitos financeiros do presente apostila -mento referente ao Exercício de 2025 são delimitados, a partir de 01 de janeiro de 2025 conforme Convenção Coletiva n° PI 00053/2025. O preço para a presente repactuação mensal será de R$ 816.040,78 (oitocentos e dezesseis mil quarenta reais e setenta e oito centavos), conforme descrito na planilha abaixo: CLÁUSULA TERCEIRA- DA MANUTENÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS Ficam mantidas todas as cláusulas e condições do Contrato n° 17/2022, ficando obrigado o CONTRATANTE a aceitá-las nas mesmas condições contratuais pactuadas. CLÁUSULA QUINTA- DA PU -BLICAÇÃO A contratante providenciará a publicação deste apostilamento no Diário Oficial do Município. CLÁUSULA SEXTA - DAS REPACTUA -ÇÕES ANTERIORES Fica expressamente resguardado à CONTRATADA o direito à formalização das repactuações relativas aos períodos de vigência anteriores ao presente apostilamento, cujos pleitos já foram tempestivamente apresentados à Administração, mas ainda não foram objeto de análise conclusiva ou formalização. Parágrafo único: A efetivação dessas repactuações observará os requisitos previstos no Termo de Referência, no Contrato e na legislação aplicável à época dos respectivos pedidos, não implicando renúncia de direitos pela CONTRATADA nem afetando a eficácia do pre -sente apostilamento, que trata exclusivamente da repactuação ora concedida. CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO Fica eleito o foro da cidade de Teresina, Estado do Piauí, como competente para dirimir as questões decorrentes da execução deste Apostilamento, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilégios que seja. E por estarem de acordo, firmam o presente Apos -tilamento para que surtam os efeitos reais e jurídicos nele previstos. Teresina (PI), 05 de dezembro de 2025. ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS.

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 02/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM, MUNICÍPIO DE TERESINA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS - SEMCASPI EA EMPRESA EDITORA E GRÁFICA IMPRIME LTDA PROCESSO ADMINISTRA -TIVO Nº 00049.008209/2025-14 . O MUNICÍPIO DE TERESINA, pes -soa jurídica de direito público interno, com sede na Praça Marechal Deodoro, nº 860, Palácio da Cidade, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS - SEMCASPI, inscrita no CNPJ 06.554.869/0008-30, com sede na Álvaro Mendes, nº 861 Centro, CEP 64000 - 070 Teresina-PI, neste ato representada por sua SECRETÁRIA MUNICIPAL, Sra. ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA matrícula n° 113695, Teresina-PI, doravante denomina -da CONTRATANTE, e do outro lado, a empresa EDITORA E GRÁFICA IMPRIME LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 41.258.385/0001-79, Inscrição Estadual nº 19421532-6 RUA NOSSA SENHORA DE LOURDES, 677, VERMELHA, CEP 64019-160, - TERE -SINA PIAUÍ, (86) 3303-8031(86) 3303-8032/ E-MAIL: gráfica\_imprime@ hotmail.com; neste ato representada pelo seu representante legal, CLIDE-

MAR FERREIRA SOARES, portador de CPF n° 065.904.623-72 doravante denominada CONTRATADA, acima especificados, têm entre si ajustado o presente Termo Aditivo, como fundamento legal: §§ 1° e 2° do art. 65 da Lei Federal nº 8.666/93, conforme cláusulas abaixo: CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO O presente Termo Aditivo tem por objeto o acréscimo de 25% referente ao valor da Cláusula terceira do contrato 02/2025 para assegurar a continuidade dos serviços prestados pela empresa contratada. CLÁUSULA SEGUNDA- DO VALOR Os recursos necessários à execução do objeto da vertente Contrato correspondem a um acréscimo de 25%, correspondente ao valor de R$ 22.383,77 (vinte e dois mil reais e trezentos e oitenta e três reais e setenta e sete centavos). TOTAL DO ACRÉSCIMO: R$ 22.383,77 (vinte e dois mil reais e trezentos e oitenta e três reais e setenta e sete centavos). Tere -sina (PI), 04 de dezembro de 2025. ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS CONTRATANTE EDITORA E GRÁFICA IMPRIME LTDA CLIDEMAR FERREIRA SOARES CONTRATADA.

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

¨SEMA

EXTRATO DA RESOLUÇÃO COMDEMA N° 02, DE 04 DE DEZEM -BRO 2025 - ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO COMDEMA Nº 01, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023, E ESTABELE -CE OS CASOS PARA EMISSÃO DE AUTORIZAÇÕES DE SUPRESSÃO VEGETAL E CORTE DE ÁRVORES ISOLADAS NATIVAS VIVAS. O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (COMDEMA), no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.651/2012, que dispõe sobre a proteção de vegetação nativa; CONSIDE -RANDO a Instrução Normativa nº 21/2014, do IBAMA, que instituiu o Sis -tema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (SINA -FLOR); CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa nº 08/2020, do IBAMA, que versa sobre a não obrigatoriedade de emissão das Autorizações de Corte de Árvores Isoladas - CAI nos casos de arborização urbana ou que envolvam risco à vida ou ao patrimônio; CONSIDERANDO, ainda, o disposto na Instrução Normativa nº 03/2024, da SEMAM, que regulamenta diretrizes e procedimentos para homologação de empreendimentos, responsáveis técnicos e projetos técnicos no Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (SINAFLOR); CONSIDERANDO a necessi -dade de adequar a Resolução COMDEMA nº 01/2023 às diretrizes e procedimentos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMAM) e pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA). RESOLVE: Art. 1º - O art. 2º, da Resolução Nº 01, de 28 de setembro de 2023, passa a vigorar acresci -do dos incisos XXI, XXII e XXIII, com a seguinte redação: 'Art. 2º - Para fins desta Resolução, entende-se por: [...] XXI - Árvores isoladas: aquelas situadas fora de um agrupamento florestal contínuo ou formando parte de um povoamento denso, podendo ocorrer em áreas urbanas ou rurais, em áreas abertas, como pastagens, praças e lotes urbanos, margens de rodovias, campos agrícolas ou em propriedades rurais, que apresentam mais de 2 m (dois metros) de altura e diâmetro do caule à altura do peito - DAP igual ou maior a 5,0 cm (cinco centímetros), cujas copas ou partes aéreas não estejam em contato entre si ou, quando agrupadas, suas copas superpostas ou contíguas não ultrapassem 1 (um) hectare, destacando-se da paisagem como indi -víduos isolados; XXII - Arborização urbana: compreende o conjunto de árvores e vegetação arbórea implantadas ou preservadas dentro do ambiente urbano, incluindo ruas, praças, parques, jardins e áreas verdes públicas e privadas, dentro do perímetro urbano do município de Teresina; XXIII - Risco à vida ou ao patrimônio: possibilidade de queda, total ou parcial, de indi -víduos arbóreos em decorrência de sua condição física, ameaçando a integri -dade de pessoas, edificações, infraestruturas públicas ou privadas, vias de circulação, equipamentos urbanos e demais bens, aferida por órgão ambiental, defesa civil, corpo de bombeiros militar ou por profissional legalmente habilitado, com registro no respectivo conselho de classe, através de laudo técnico que ateste o risco de queda do(s) indivíduo(s) arbóreo(s), no todo ou em parte, em decorrência de suas condições físicas.' Art. 2º - A Resolução Nº 01, de 28 de setembro de 2023, passa a vigorar acrescida do Art. 2º-Ae seus incisos, com a seguinte redação: 'Art. 2º-A - Os processos para a obten -ção de supressão vegetal e licenciamento no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMAM deverão ser realizados observando-se, sempre: I - a objetividade e simplificação dos procedimentos administrativos; II - os prazos processuais estabelecidos; III - o devido processo legal e transparência das informações e do ato praticado; IV - a indica -ção dos pressupostos de fato e de direito que determinam a decisão; V - a

adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de cer -teza, segurança e respeito aos direitos dos interessados, no exercício da ati -vidade licenciadora; VI - a interpretação das normas da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação que prejudique direito adquirido; VII - a não imposição de exigências e condições ao licenciamento sem expressa previ -são legal; VIII - a adequação entre os meios dispostos e os fins tutelados, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; e IX - a publicidade dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.' Art. 3º - O Art. 3º, da Resolução Nº 01, de 28 de setembro de 2023, passa a vigorar acrescido do inciso XII, com a seguinte redação: 'Art. 3º - [...] [...] XII - Corte de Árvores Isoladas (CAI): Autorização de supressão de indivíduos arbóreos, assim definidos nos termos desta Resolu -ção, situados na zona urbana e rural do município.' Art. 4º - O Art. 14, da Resolução Nº 01, de 28 de setembro de 2023, passa a vigorar acrescido do §3º, com a seguinte redação: 'Art. 14 - [...] §3º. A Declaração de Viabilidade Ambiental (DVA) poderá ser solicitada a qualquer tempo pelo empreende -dor, durante a fase de planejamento, previamente ao licenciamento do empreendimento.' Art. 5º - O Art. 17, da Resolução Nº 01, de 28 de setembro de 2023, passa a vigorar com a alteração dos §§1º e 2º e acréscimo dos §§3º e 4º, com a seguinte redação: 'Art. 17 - [...] §1º. A requerimento do interes -sado, a Licença Prévia (LP) poderá, ou não, trazer as diretrizes, percentuais e condicionantes exigíveis à supressão vegetal da área de implantação do empreendimento. §2º. Para que a Licença Prévia (LP) expedida traga as di -retrizes, percentuais e condicionantes, em caráter vinculativo, à supressão vegetal da área de implantação do empreendimento, o interessado deverá apresentar no requerimento os respectivos estudos ambientais devidos à Au -torização de Supressão Vegetal (ASV). §3º. Para empreendimentos com Li -cença Prévia (LP) expedida sem as diretrizes, percentuais e condicionantes a que se refere o §1º deste artigo, o interessado poderá solicitá-las através de Declaração de Viabilidade Ambiental (DVA), desde que apresente os estu -dos previstos no §2º. §4º. Em se tratando de empreendimento desenvolvido por etapas, o interessado deverá obter Licença Prévia (LP) para a concepção geral do empreendimento, prevendo o cronograma físico de execução das respectivas etapas.' Art. 6º - O Art. 20, da Resolução Nº 01, de 28 de setem -bro de 2023, passa a vigorar acrescido dos §§3º e 4º, com a seguinte redação: 'Art. 20 - [...] §3º. A Licença de Instalação (LI) deverá, independentemente de solicitação do interessado, trazer as diretrizes, percentuais e condicionantes à supressão vegetal da área de implantação do empreendimento referidas no §1º, do art. 17, desta Resolução, os quais serão vinculativos e definitivos à Autorização de Supressão Vegetal (ASV). §4º. Para as Licenças de Instala -ção (LI) expedidas anteriormente a esta Resolução sem as diretrizes, percen -tuais e condicionantes à supressão vegetal previstas no §3º deste artigo, a definição destes dar-se-á no processo regular de Autorização de Supressão Vegetal (ASV).' Art. 7º - Os incisos I, II e III, do Art. 26, da Resolução Nº 01, de 28 de setembro de 2023, passam a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 26. [...] I - O prazo de validade da Licença Prévia (LP) deverá ser o estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade, devendo respeitar o limite mínimo de 01 (um) ano eo limite máximo de 02 (dois) anos; II - O prazo de validade da Licença de Instalação (LI) deverá ser o estabelecido pelo crono -grama de instalação do empreendimento ou atividade, devendo respeitar o limite mínimo de 01 (um) ano eo limite máximo de 04 (quatro) anos. Este prazo poderá ser prorrogado, independentemente de novos estudos, desde que não ultrapasse o prazo máximo total de 06 (seis) anos; III - O prazo de validade da Licença de Operação (LO) deverá considerar os planos de con -trole ambiental e será de, no mínimo, 4 (quatro) anos e, no máximo, 10 (dez) anos.' 'Parágrafo único -Em observância à superveniência da Lei Federal nº 15.190, de 8 de agosto de 2025, a partir de sua entrada em vigor em feverei -ro de 2026, os prazos de validade das Licenças Prévia (LP), de Instalação (LI) e de Operação (LO) deverão respeitar os limites mínimos e máximos estabelecidos pela referida lei federal.' Art. 8º - O caput eo §1º do Art. 30, da Resolução Nº 01, de 28 de setembro de 2023, passam a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 30. A supressão da vegetação, independentemente do estágio de regeneração, deverá ser autorizada pela SEMAM mediante apresentação, conforme dimensão da área a ser suprimida, de: I - Inventário Florestal; II - Estudo Fitossociológico; e III - Plano de Manejo de Fauna, quando exigido por lei. §1º. A autorização de supressão da vegetação a que se refere o caput deste artigo terá vigência de 12 (doze) meses, prorrogável por iguais e sucessivos períodos.' Art. 9º - A Resolução Nº 01, de 28 de se -tembro de 2023, passa a vigorar acrescida do Art. 30-A, seus incisos e parágrafo único, com a seguinte redação: 'Art. 30-A - A supressão total ou par -cial, da vegetação de porte arbóreo na zona urbana do município de Teresina, somente será permitida, mediante CAI ou ASV, com a prévia autorização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMAM, quando necessária: I- para a implantação de obras, empreendimentos e demais atividades; II- como medida de controle fitossanitário, de controle de pragas, doenças e/ou segurança pública; III- para a prevenção de deslizamento de terra e calamidades públicas; IV- para a redução de risco de incên -dios; eV - para qualquer outra atividade ou situação que exijam supressão vegetal. §1º. A Autorização de Supressão Vegetal (ASV) poderá ser solicita -da concomitantemente à solicitação de Licença de Instalação (LI) do empre -endimento ou paralelamente ao seu processamento. §2º. O Corte de Árvores Isoladas (CAI) poderá ser solicitado independentemente do processamento da Licença de Instalação (LI).' Art. 10 - O Art. 31 da Resolução Nº 01, de 28 de setembro de 2023, passa a vigorar com alteração do caput e acréscimo dos §§1º, 2º e 3º, com a seguinte redação: 'Art. 31 - Os pedidos de Autori -zação de Supressão Vegetal (ASV) no Município de Teresina deverão ser realizados através do Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais - SINAFLOR, nos termos da Instrução Normativa nº 21/2014 do IBAMA e Instrução Normativa de nº 03/2024 da SEMAM. §1º - As Autori -zações De Supressão Vegetal (ASV) de que trata este artigo somente deve -rão ser exigidas para áreas não enquadradas na hipótese de Corte de Árvores Isoladas (CAI), inclusive em se tratando de áreas consideradas de relevante interesse ambiental, assim definidas oficialmente pelo órgão ambiental. §2º - Caso a vegetação a ser suprimida seja classificada como aplicável o proce -dimento de Corte de Árvores Isoladas (CAI), ou que a necessidade do corte de árvores envolva o risco à vida ou ao patrimônio, o processo administrati -vo será conduzido no sistema eletrônico SEI/PMT. §3º - A supressão vegetal de indivíduos constantes em áreas urbanas com predominância de vegetação exótica e baixo valor de regeneração dar-se-á, independentemente da área suprimida, pelo procedimento de Corte de Árvores Isoladas (CAI).' Art. 11 - A Resolução Nº 01, de 28 de setembro de 2023, passa a vigorar acrescida do Art. 31-A, seus incisos e seus parágrafos, com a seguinte redação: 'Art. 31-A. Caso identificada a existência de vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, conforme estabelecido na Lei Federal nº 11.428/06 e do seu De -creto Federal nº 6.660/08, na área objeto de licenciamento, a supressão de vegetação somente será admitida no caso de empreendimentos que garantam a preservação de vegetação, no mínimo: I - 30% (trinta por cento) da área total coberta pela vegetação nativa, quando está se encontra em estágio médio de regeneração, situada em perímetro urbano aprovado até 22 de dezembro de 2006; II - 50% (cinquenta por cento) da área total coberta pela vege -tação nativa, quando está se encontra em estágio médio de regeneração, situada em perímetro urbano aprovado após 22 de dezembro de 2006; III 50% (cinquenta por cento) da área total coberta pela vegetação nativa, tra -tando-se de vegetação nativa em estágio avançado de regeneração, quando situada em perímetro urbano aprovado até 22 de dezembro de 2006, somente nas hipóteses de utilidade pública ou interesse social, conforme o Art. 14 da Lei nº 11.428/06. §1º. Os estudos ambientais de caracterização do estágio de regeneração da vegetação secundária do Bioma Mata Atlântica deverão observar os critérios dispostos nos incisos I, II e III, do art. 3º, da Resolução CONAMA nº 26 de 07 de dezembro de 1994. §2º. Para caracterização do estágio de regeneração, a que se refere o parágrafo anterior, como inicial, médio ou avançado, o estudo deverá considerar os critérios contidos na Resolução CONAMA nº 26 de 07 de dezembro de 1994. §3º. A Resolução CONAMA nº 26 de 07 de dezembro de 1994 adota critérios próprios para cada estágio de regeneração da vegetação nativa secundária, devendo a classificação da vegetação levantada contemplar a integralidade dos critérios pertencentes ao estágio subsequente para que seja considerada mais avançada. §4º. Os indivíduos arbóreos exóticos e invasores do fragmento do Bioma Mata Atlântica não deverão ser considerados para caracterização do respectivo estágio de regeneração. §5º. Nos termos do art. 2º, da Resolução CONAMA nº 26 de 07 de dezembro de 1994, é possível a presença de árvores remanescentes da vegetação primária em fragmentos de vegetação secundária sem que descaracterize a classificação final como vegetação secundária. §6º. A área relativa à vegetação inserida em Áreas de Preservação Perma -nente - APP e áreas equiparadas, presente(s) no terreno objeto da solicitação de supressão vegetal, será(ão) considerada(s) no cômputo para atendimento do percentual de conservação exigido pela Lei Federal nº 11.428/2006 (Lei da Mata Atlântica). §7º. Os percentuais de conservação deverão ser calcula -dos e aplicados exclusivamente sobre a área de vegetação nativa em estágio médio ou avançado de regeneração presente na área do pedido de supressão analisado.' Art. 12 - A Resolução Nº 01, de 28 de setembro de 2023, passa a vigorar acrescida do Art. 31-B, seus incisos e seus parágrafos, com a seguin -te redação: 'Art. 31-B. Nos termos do art. 11 da Lei Federal nº 11.428/2006, e conforme a Política de Desenvolvimento Urbano instituída pelo Plano Diretor de Ordenamento Territorial de Teresina, a exigência dos percentuais de conservação previstos na referida lei não é aplicável quando, com base em estudo técnico devidamente fundamentado e assinado por profissional habi -litado: I - a vegetação existente não apresentar viabilidade de regeneração natural ou funcional, em razão da dimensão reduzida do fragmento e da ausência de conectividade ecológica com outras áreas vegetadas; II - a área estiver localizada em zona urbana consolidada, sem características que permitam a recomposição do ecossistema típico do Bioma Mata Atlântica, especialmente quando o entorno estiver severamente antropizado; III - a su-

pressão não comprometer a manutenção da diversidade biológica, da estabilidade dos processos ecológicos ou da conectividade ambiental local. §1º. A aplicação deste artigo não exime o interessado de observar as demais normas ambientais incidentes sobre a área, inclusive quanto à existência de APPs, nas quais a supressão somente será admitida nas hipóteses legais ex -pressamente autorizadas. §2º. Somente os remanescentes de vegetação nativa primária e vegetação nativa secundária do Bioma Mata Atlântica, nos estágios inicial, médio e avançado de regeneração, terão o seu uso e conservação regulamentados nos termos da Lei nº 11.428/2006 e Decreto nº 6.660/2008, não sendo aplicável tal regramento a áreas já ocupadas com agricultura, cidades, pastagens e florestas plantadas ou outras áreas despro -vidas de vegetação nativa do referido Bioma. §3º. A presença de animais da fauna regional, nativos ou não da Mata Atlântica, no fragmento analisado deve ser contemplada no plano de manejo de fauna apresentado pelo interessado, de modo a mitigar os impactos da supressão da vegetação, quando autorizada, nos termos da legislação ambiental aplicável.' Art. 13 - A Reso -lução Nº 01, de 28 de setembro de 2023, passa a vigorar acrescida do Art. 31-C, com a seguinte redação: 'Art. 31-C. As compensações estabelecidas para a supressão de espécies nativas do Bioma Mata Atlântica observarão o disposto no art. 17, da Lei nº 11.428 de 22 de dezembro de 2006, de modo a priorizar a efetiva conservação, proteção e recuperação do Bioma Mata Atlântica no território municipal de Teresina, não sendo exigível do empre -endedor a preservação de percentuais de vegetação em áreas de implantação de empreendimentos cuja dimensão remanescente seja incompatível com a recuperação do Bioma Mata Atlântica, nos termos do art. 31-B desta Reso -lução.' Art. 14 - A Resolução Nº 01, de 28 de setembro de 2023, passa a vi -gorar acrescida do Art. 31-D, com a seguinte redação: 'Art. 31-D. O dispos -to nos arts. 31-A, 31-Be 31-C desta Resolução não se aplica aos casos de Corte de Árvores Isoladas (CAI) e aos casos de supressão vegetal que não envolvam vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica.' Art. 15 - A Resolução Nº 01, de 28 de setembro de 2023, passa a vigorar acrescida do Art. 31-E, com a seguinte redação: 'Art. 31-E. A supressão de vegetação nativa para fins de implantação de empreendimentos de utilidade pública ou interesse social, será autorizada mediante a apresentação de estudo que comprove a inexistência de alternativa locacional ea adoção de medidas mitigadoras e compensatórias.' Art. 16 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Teresina-PI, 04 de dezembro de 2025. Bessah Araújo Costa Reis Sá - Presidente do Conselho Municipal de Meio Ambie nte (COMDEMA).

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