Município: Jatobá do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 30/05/2025

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ESTADO 00 PIAUÍ PREFEITURA MIJNIC!PAL DE CAI PEIBÃO GRANDE PP PIAllf CN PJ 41.522. 293/0001- 5 4 Telefo ne : (89 ) 3 4 55 1218 E-m81II : pmca ldeiraopl@ho tmal1.com Ende reço: Praça 29 de Abril Ce n tro CEP 64.695-000 CALDEIRAD GRANDE DO PIAUf -PI

PORTAR.IA N º 098/2025/CP,. DE 07 DE MARÇO DE 202S.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CALDEIRÃO GRANDE DO PI\_ AUl, ESTADO DO PIAU(, OOUCLAS FILIPE SOUSA GONÇALVES. no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 37 da Con st ituição Federal, Art. 9 4 da Lei Orgânica do MUnicipio, e nos termos da Lei Mu.nic ipal n º 247/2025,

RESOLVE,

NOMEA\_ R , pura e xe rcer o cargo de DtR.ETOR.A da U. E. C re bilon M enandro de Araújo, vinculada à Secre taria Municipal de Edu cação de Caldeirão Grande doP iau í - Pl, POLlANA FRANCISCA DE CARVALHO, portadora do CPF n" "'**.375.583-*"' e RG n" ·.7 1 1.··9 SSP/ PI.

Esta Portaria e ntra rá en, vigor na data de sua assinatura, co1n efeitos retroativos a 1 ° de março de 2025.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CALDEIRÃO GRANDE DO PIAU Í, ESTADO DO PIAUÍ, EM 07 DE MARÇO DE 2025.

DOUGLAS FILIPE

SOUSA

A~·ln.dodotfm·dlvl<,ol por

OOUGL.AS FILIPI!. SOUSA

GONCALVES:06483 2

0357 -Ol-oo' Douglas Filipe Sou sa Gonçalves Pre feito Municipal

ATAAUDmNCIA PÚBLICA

Ata de audiência pública realizada pela prcfeitw:3 municipal de Jatobá do Piauí -PI para apresentação do RGF e RREO do 1 º Quadrimestre de 2025, Projeto de Lei da lei de Diretrizes O,:çamentária para 2026 no dia 27 de maio de 2025, no Prédio da Câmara Municipal. Os trabalhos foram abertos pela Controladoi:a Geral do Munidpio, Senhora Ana Oeide de Olivcir.i, que falou da importincia da explanação das ações realizadas pela Administração para conhecimento da população. Encontravam-se presentes: Juatína Gomes de Carvalho Oliveira, representando a Câmara Municipal; Kcrliny Shirley de Sousa Olinda Contadora do Munidpio que fez a explanação dos índices do tQ ano de 2025 corno índice da Educação de 25% atingiu 34,72%, o Fundeb 70% ficou 77,01%, saúde de 15% atingiu 22,32°/oa Despesa de Pessoal de 54% ficou ea:i 60,78%. A senhora Controla.dora 6.nalizou os trabalhos agradecendo a presença de todos os participantes. Vai assinada po.r mim Nade Pereira da Sil~ que lavrou a presente Ata e pelos demais aqui presentes:

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AVISO DE DESCONSIDERAÇÃO DE PUBLICAÇÃO

Jatobá do Piauí-PI,28 de Maio de 2025.

RAIMUNDO NONATO GOMES D OLIVEIRA:813 Assinado de forma digital por RAIMUNDO NONATO GOMES OUVEJRA:813'40400391 25.0S.28 16:06: 13 91

Raim.undo Nonato Gomes de Oliveira Prefeito Municipal de jatobá do Piauí-PI

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LEI COMPLEMENTAR N"006/2025-GP Jatobá do Piauí-PI, 05 de Maio de 2025

"Dispõe sobre atualização da Legislação Tributária · r,vogação lÚi Código Tributário vigente do Municipio de J atobá do Piauí -PI, Estado Piauí -PI e dar outras providências".

A CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUÍ, atendendo aos D ispositivo Constitucional, na forma do art.39, da Constituição Federal, por seus Vereadores, APROVOU e Eu, RAIMUNDO NONATO GOMES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Jat0bá do Piaw-PI, Ew,do do Piaw, no uso das atribuições legais, me conferidas por lei, conforme art.69, da Lei Orgânica do Município , de 08 de dezembro de 1998, SANCIONO a seguinte Lei:

LIVRO-I

SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO-I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art.1º-Este Código institui o Sistema T ributário do Município de Jatobá do Piaw, que disciplina e estabelece normas complementares de Dirdto Tributári oa de relativas, com fundamento na Constituição Federal, Código Tributári o Nacional e Leis Complementares, Resoluções do Senado ea Legislação Tributária Estadual, nos limites das respectivas competências.

Art. 2º - São aplicadas às relações entre a Fazenda Municipal e os sujeitos passivos, as normas gerais de Direito Tributário constantes da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional, no que couber, da Legislação Estadual, no limite de sua competência , na Lei Orgânica do Município e na Legislação posterior que venha a modificá- lo.

Art. 3º - Compreendem normas complementares à Legislação Tributária, os atos normativos baixados pelas autoridades administrativas tais como: regulam.entos desse Código, portarias, instruções , avisos, circulares, o rdens de serviços, processos, convênios e demais disposiçõe s

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(Continua na próxima página)

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

· ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ DO PIAUÍ-PI GABINETE DO PREFE ITO CNPJ N°Ot.612.557 /0001-46 expedidas pelos órgãos da Administração Municipal, quando compatíveis com a legislação tributária.

TÍTULO-II DOS TRIBUTOS DE COMPETÍ,:NCIA DO MUNICÍPIO DE JATOBÁ DO PIAUÍ CAPÍTULO-I DISPOSIÇÃO GERAL

Art. 4° - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, cm moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Att. 5 ° - A natureza jurídica espedfica do tributo de competência do Munjdpio de Jatobá do Piauí é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qu alificá­ la: - a denominação e demais caracteásticas formais adotadas pela Jci; e li - a destinação legal do produto da sua arrecadação .

CAPÍTULO-II DO ELENCO TRIBUTÁRIO

Art. 6° - São tributos que integram o Sistema Tributário do Município de Jatobá do Piauí: 1 -os impostos sobre: a) propriedade predial e territorial urbana - IPTU; b) transmissão uinter vivos'\ a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão fisica, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos a sua aquisição - ITBI; e) serviços de qualquer natureza - ISSQN; li - as taxas especificadas nesta Lei Complementar: a) em razão do exercício regular do poder de polícia; b) pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição; III - Contribuição de Melhoria, decor.rente de obras púb licas;

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DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR

· ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ DO PIAUi-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N°Ot.612.557 /0001-46 IV - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública COSIP. CAPÍTULO-III

Art. 7 º - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas aos contribuintes é vedado ao Município: 1 - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; li -instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, p roibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica d os rendimentos, títulos ou direitos; Ili - Cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do ínicio da vigênciada Lei que os houver instituído ou aumentado; b) no m esmo exercício financeiro em que haja sjdo publicada a Lei que os instituiu ou aumentou; e) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alinea "b" deste inciso; IV - utilizar tributo com efeito de confisco; V -estabelece.e clifc.cença tributá.ria entre secviços de qualquer naturezae1n razão de sua procedência ou destino; VI - instituir impostos sobre: a) patrimôn.io ou serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal edos Mu.n.icipios; b) templos de qualquer culto; e) patrimônio ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores. das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, que atendam aos requisitos previstos no § 6º deste artigo; d) livros, jornais, periódicos eo papd destinado à sua .impressão; e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem co mo os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. §1° A vedação da aünea ºc,, do inciso III deste artigo não se aplica à fixação da base de cálculo

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· ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ DO PIAUÍ-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N°Ot.612.557 /0001-46 do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). §2º A vedação da alínea a do inciso VI deste artigo é extensiva às autarquias e às fundações instinúdas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. §3° As ved ações da alínea "a" do inciso VI e do §2º deste artigo, não se aplicam ao patrimônio e aos serviços relacionados com a exploração de atividades econ ômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifa pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel. §4° As vedações expressas nas alíneas "h" e ccc" do inciso VI deste artigo compreen dem somente o patrimônio e os serviços relacionados com as finalidad es essenciais das entidades nelas mencionadas. §5ª O disposto no inciso VI e § 2° deste artigo> não exclui a atribuição> por lei, às en tidades neles referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caibani reter na fonte, e não as dispensam da prática de atos> previstos em lei, assecu.ratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros. §6º A vedação expressa na alínea "e" do inciso VI deste artigo é subordinada à o bservância dos seguintes requisitos pelas instituições de educação eassistência social: l - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas. a qualquer título; li -aplicarem integralmente> no País, os seus recursos na manuten ção dos seu s objetivos institucionais; Ili manterem escrituração de suas receitas e despesas em livrosrevestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatid ão . §7° O reconhecimento administrativo de imunidade das instituiçõ es de educação e de assistência social, sem fios lucrativos, prevista na aUnea uc" do iacisoVI deste artigo, fica condicionado à solicitação dirigida ao Secretário Municipal de Finanças a quem caberá decidir e expedir o certificado. §8° Na falta de cumprimento do clisposto no § 6º deste artigo o Secretário Municipal de Finanças deve suspender a aplicação do beneficio fiscal, com efeitos retroativos à época em que o beneficiário deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor.

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· ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ DO PIAUf-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N°Ot.612.557 /0001-46 TÍTULO-III DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU CAPÍTULO-I

DO FATO GERADOR, DA INCIDÍ,:NCIA, NÃO INCIDÍ,:NCIA E ISENÇÃO.

Art.8"'- O imposto sob.re a propriedade predial e territorial urbana IPTU te. m como fato gerador ap ropriedade, o domínio útil ou a posse de todo e qualquer bem imóvel> por natureza ou acessão fisica, tal como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município de Jatobá do Piauí, na forma e condições estabelecidas nesta Lei. Parágrafo único . Considera-se ocorrido o fato gerador em 1 º de janeiro do ano a que corresponde o lançamento. Art. 9º-Para os efeitos do disposto no .. caput'' do art. 8°, deste Código, en tende-se como zon a urbana a definida em lei municipal, e considerada toda a área na qual se observa o requisito mínimo de existência de, pelo menos, dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público: I -pavimentação, meio fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; II - abastecimento de água; III - sistema de esgotos sanitários; IV - rede de iluminação pública , com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; V escola primária ou posto de saúde, a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel considerado. Parágrafo único. Observado o disposto no art. 32, §2° da Lei Federal nº 5.1 72, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN), são também consideradas zonas urbanas, para os efeitos do IPTU, as áreas urbanizávei se asde expansão urbana constantes de loteamen tos aprovados pelos órgãos co1npetentes, destinados à habitação, inclusive à residencial de recreio, à indústria, ao comércio ou à prestação de serviços, mesmo que localizados fora da zona definida no ""caput""' deste artigo. A.rt.10º- O IPTU incide sobre imóveis edificados ou não . §1° A incidência~ sem prejuízo das com.inações cabíveis, independedo cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou adrn.in.istrativas.

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qualquer n atureza, o bjetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de p assagem oup ermissão de uso, compartilhado ou n ão. § 2°. No caso d os serviços a que se refere o subitem 22.01 do Anexo V deste Código, considera-se ocorrido o fato gerad ored evido o imposto no Município de Jato bá do Piauí quando em seu território ho uver exten são de ro d ovia explorada mediante cobrança de preço oup edági o . § 3°. Considera-se o cor.rido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços exec utados c1n águas maácit.nas, exceluados os serviços descritos no subitem 20.01 do Anexo Vd este Código. § 4 9 Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§ 5° a 11 d este artigo, considera-se tomad or dos serviços referidos nos incisos XXI, XXII e XXIII do Hcaput'' deste artigo o contratante do setviço e, no caso de negócio jurídi co que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá -la as d enomin ações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucut:sal, escritó rio de re presentação ou contato ou quaisquer outras q ue venham a ser utilizadas. § 5º No caso dos serviços de planos de saúde oudem edicina e congêneres, referidos n os subi tens 4 .22 e 4.23 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar~ o tomador do serviço é a pessoa fisica beneficiári av inculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saú de individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão. § 6 9 Nos casos em que h ouver dependentes vinculados ao titular do plano, será con sid erado apenas o domicilio do titular para 6n s do disposto no § 5° deste artigo. § 7° No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres. referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, prestad os diretamente aos p ortad o res de cartões de crédito oud é bito e congêneres, o tomado r é o primeiro titular do cartão. § 8° O demais serviços referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a este Código Tributári o

- local do estabeleci.Jnento credenciado é considerado o do micilio do tomador d os Municipal relativos às transferê ncias realizad as por meio de cartão de crédit ooud ébi to, ou a eles conexos, que sejam prestados ao to m ador, direta ou indirctarncntc, por:

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· I - bandeiras; ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ DO PIAUÍ-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N°Ol.612.557 /0001-46 II - credenciadoras; ou III - emissoras de cartões de crédit oe débito. § 9 9 . No caso d os setviços de adm.in.istração de carteira de valores mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimen to, referid os no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a este Código Tributári o Municipal, o tomador é o corista. § 10. No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é: o consorciado. § 11. No caso dos serviços de arrendamento mercanri.J, o to m ad or do serviço é o arrendatário, pessoa fisica ou a unidade bene ficiár ia da pessoa jurídica , domiciliado no P aís, e, no caso de arrendatár io não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no Paí s. § 12. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econô m..ica ou profissional, sen do irrelevantes para caracterizá -lo as d en o minações de sed e, filial., agê n cia, posto de atendimento, sucursal., escritório de r epresentação ou con tato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. § 13. são resp onsáveis pelo recolhimento do tributo as pessoas referidas nos incisos II ou III do § 8° do art. 97 desta Lei Complementar. pelo imposto devido pelas p essoas a que se re fere o inciso Idom esm op arágrafo , em decorrência dos serviços p restados na fo rma do subitem 15.01 da lisra de serviços anexa a esta Lei Complementar.

- § 14. No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de créd ito ed ébito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máq uinas d as operações efetivadas deverão ser registrados no local do d omicilio do to mador do serviço.

CAPÍTULO-V DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR DE SERVIÇOS Seção Única Da Caracterização

Art.75º-Considera-se estabelecimento prestador o local o nde o con tribuinte desenvolva a ativid ad e de prestar serviços, de modo permanente ou tem porár io, ou ond e sejam p lanejad os~ organ izados, controlados, administrados, fiscalizados ou executados serviços, to tal ou

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pa.c:cialmente, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevante pua a caracterização do estabdecimento prestador a denominação de sede, matriz, fili~ loja, oficina, posto de atendimento, agência, suCU1"sa.l, escritório de representação, ou contato, ou quaisquer outras que venhalil a ser utilizadas. Art. 76º -A existência de estabdecimento prestador é indicada pela conjugação , parcial ou total, dos seguintes elementos: 1 -manutenção de pessoal, ma~ máquinas, instrumentos eequipamentos necessários à execução das atividades de prestação dos serviços; li -estrurura organizacional ou administrativa; Ili -inscrição nos órgãosprcvide nciário s; IV indicação como domicilio fiscal para efeito de o utros tributos; ou V - permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica de atividade de prestação de serviços, por indicação do endereço em impressos, formulários ou correspondência, co ntrato de locação do imóvel, propaganda ou publicidade, ou em contas de telefone, de fornecimento de energia elétrica, água ou gás, em no me do prestador, seu representante ou preposto. §1° Na circunstância do serviço, por su a nature2a, ser executado, habitual ou eventualmente, fora do estabelecimento, para os efeitos do ucaput", d este artigo, não o descaracteriza como estabelecimento prestador. §2° São, também, considerados estabelecimentos prestadores, os locais onde forem exercidas as atividades de prestação de serviços de diversões públic as de natureza itinerante. Art.. 77°- Quando a atividade tributável for exercida cm estabelecimentos distintos, o ISS será lanÇ2d o por estabelecimento. Parágrafo único . Consideram-se estabelecimentos distintos; 1 - os que, embo ra no mesmo lo cal, pertençam a difei:cntes pessoas, Hsicas ou jurídica s; li -os que, embora pertencentes à mesma p essoa, fisica ou jurídica, estejam situados em loca.is

- diversos.

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CAPÍTULO-VI DA SUJEIÇÃO PASSIVA Seção-I Do Contribuinte do ISS

Art.78º-Contribuinte do imposto é o prestado r do serviço. § 1º Entende-se p or: a) Prestador de serviço, a pessoa física ou jurídica, co mou sem estabeJeciJnenco fixo, que exerça> habilual ou tenl.pora.ciamentc, inclividualtncnte ou em sociedade, qualquer das ativid ades relacionadas no Anexo III> deste Código; b) Profissional autôno mo, ap essoa ffsica que executa p essoalmente a prestação de serviço inerente à sua categoria profissio nal e que p ossu a até dois empregados cujo trabalho não interfira diretamente no desempenho de suas atividad es. e) Sociedade de Profissionais, a pessoa jurídica co nstituíd a sob a forma de sociedade simples que preste os serviços a que se referem os subiten s 4.01, 4.02, 4 .06, 4.08, 4 .09, 4.10, 4.12, 4 .15, 4.16, 5 .01, 7 .01, 17 .13, 17.1 5, 17.1 8 e 1 7 .1 9 da Lista de Serviços. constante do Anexo III deste Código, desd e que atendidas as seguintes co ndições: 1 -todos os sócios p ossuam am esma h abilitação profissio n al eprestem serviços em nome da socied ade; 11 -possua até do is empregados não habilitados para cad a sócio o uempregad o habilitado; Ili - não possua em seu quadro societário pessoa jurídica ; IV não exerça atividade diversa dah abfütação dos sócios; V - não exerça qualquer atividade comercial; VI - que possua registro no órgão fiscalizador do exercido da profissão dos sócios. §2º A solicitação de enqu adramen to de pessoa jurídica como sociedad e de profissionais será dirigida ao Secretário Municipal de Finanças, para análise e deferimento, com o enquadramento sendo registrado no Cadastro Mercantil de Con tribuintes a partir do primeiro d.ia do exercíci o seguinte. §3º O contribuinte que o ptar pelo regime de trib utação fixa da sociedade de profissio nais para um exercido financeiro não p od erá requerer, para o mesmo exerdcio, a mudança do regime de tributação.

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Seção-II Dos Responsáveis pelo Recolhimento do ISSQN Subseção-I

Dos R esponsáveis Solidários pelo Reco.lhhnento

Art.79°- São responsávcis solidár ios pelo reco lhimento do ISS: 1 -os que permitirem em seu estabelecimento ou domicilio, explo ração de atividade tributável sem estar, o prestador de serviço, inscrito no 6rgão fiscal co mpetente, pelo Ullposto devido sobre essa atividade; li -os q ue efetuarem pagamento de serviços a empresas ou profissionais autônomos, nã o cadastrados ou em situação fiscal irregular, junto ao Cadastro Municipal de Con tribuintes CMC, pelo ISS cabível n as operações; Ili o empresário, promotor, pro dutor ou contratante de artistas, shows e profissionais, qualquer que seja a natureza do contrato; IV os construtores, os empreiteiros ou quaisquer outros contratantes de obras de construção civil, pelo ISS devido por empreiteiros ou subempreiteirosnã o estabelecidos no Municíp io; V -os titulares de direitos sobre prédios ou os contratanres de obras e serviços, se n ão identificarem os consttuto res, empreiteiros de con s trnção , recon strução, reforma, reparação ou acréscimo d esses bens, pdo ISS d evido pdos construtores ou empreiteiros; VI o proprietário da ob ra em relação aos serviços da construção civil, que lhe forem p restados sem ad ocumentação fiscal correspondente, ou sem a prova do pagamento do ISS pelo prestador de serviços; VII as empresas que utilizarem serviços: a) de terceiros, pelo ISS incidente sobre as operações, se não exigirem dos prestadores documento fiscal idôneo; eb) dep rofi ssionais autô nom os, pelo ISS incidente sobre as operações , se não exigirem d os prestadores prova de quitação fiscal ede sua inscrição . VIII o cedente de direitos de uso, ouo proprietário des nlõ.o de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esp ortivas, estádios, ginásios, auditó rios, casas de esp etác ulos, clubes recreativos, clubes de serviços, parques de diversões ou qualquer estabdecirnento, dos eventos ou negócios de qualquer natureza realizados nestes locais.

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- congêneres;

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Subseção-II

Dos Substitutos Tributários Responsáveis pelo Recolhimento do ISSQN

Art.80°- São resp on sáveis quanto ao recolhimento do ISS, das multas ed os acréscimos lega.is, qu:l.ndo tomarem serviços de pessoas físicas ou jurídicas cadastradas oun ão no Municípi oe ainda que alcançadas p or imunidade ou isenção tributária, as pessoas jurídica sde direito públi co oude direito privado, abaixo relacionadas: - os ó rgãos e entidades da administração públi ca direta e indireta de quaisquer d os pod eres

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· ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ DO PIAUÍ-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N°Ol.612.557 /0001-46 da União, do Estado do Piauí e do Município deJ atobá do Piauí; li -os estab elecimentos bancários e demais instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, e os equiparados, quando auto rizad os; Ili as concessionária se permissio n ár i as de serviços públicosco n cedidos ou permitidos por qualquer das esferas de governo da federação; IV as empresas que exploram serviços de plano de saúde, previdênci ao ficial ou privada, ou de assistência médi ca, hospitalar e congê ner es; V - os hospitais e clinicas públicos ep rivad os; VI os serviços sociais autô nomos; VII os supermercados~ as administradoras de shopping cenlers e decondorrúnios; VIII - as incorporadoras, construtoras, empreiteiras e administrad orasde obras de co n stru ção civil; IX as empresas de hosp edagem; X - as d emais empresas que explo rem as atividades de comércio,indústria e serviço. §1° Para efeito dessa Lei~ os respon sáveis p or substituição tributária equipararn.-se aos contribuintes do imposto no qu e tange às obrigações principal e acessória. §2° - A fonte pagadora d everá forn ecer ao prestador do serviço o comprovante da retenção a que se re fere os incisos anteriores d este artigo, o que lhe servirá de comprovante de recolhimento do ISS, estando sujeito às penalidades prevista em lei pelo não cumprimento da obrigação. §3° Sujeitar-se-á a pen alidades op restad orde serviço que n ão ma nrive. r sob sua guarda oco mprovante de retenção a que se refere o parágra fo anterio r . §4° O ISS, as multas e acréscimos legais deverão ser recolhidos pelos to m ad ores de serviços na hipótese de serviço prestad o: 1 - em caráter pessoal por profisslooal autônomo que não comprove a inscrição no CMC e que nã o apresente Certidão N egativa deD éb itos municipal; li - por empresa sob o regime de estimativ a 9ue n ão apresente certidã ode enquadramento no regime de estimativa fixa do ISS e Certidão Negativa de D ébitos municipal; Ili - por microempresa municipal que não apresente certificad o de enquadr3.Illento atualizad o

- junto ao CMC e Certidão Negativa de D ébitos municipal;

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CAPÍTULO-VII DAS ALÍQUOTAS, DEDUÇÃO E DA BASE DE CÁLCULO Seção-1

Da Identificação e Sistemática Geral de Cálculo do ISSQN

Art.84°- A base de cálculo do ISS é o preço do serviço, eo valor do Imposto será calculado

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· ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ DO PIAUÍ-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N""Ol.612.557 /0001-46 aplicando-se, ao preço do serviço, a alíquota correspondente, na forma do Anexo III deste Código. §1° Sempre que o contribuinte exercer mais de uma atividade tributável, plenamente identificáveis, adotar-se-á a alíquota correspondente à basede cálculo de cada uma delas. §2° Para os efeitos do ''caput'' d este artigo. incorporam-se ao preço dos serviços e integram a base de cã!culo do ISSQN, 1 - o preço do serviço. a receita bruta a ele correspondente. sem qualquer dedução; li - ov alor das suben"lpreicadas; Ili os valores acrescidos a qualquer título e os encargos de qualquer natureza, inclusive valores cobrados em separado, a título de ISSQN, com exceção de juros e multas; IV os descontos ou abatimentos, excetuando-se os descontos concedidos independentemente de qualquer condição; V - os ônus relativos à concessão de crédito, ainda que cobrados cm separado, na hipótese de prestação de serviço a crédito, sob qualquer modalidade. §3° Excluem-se da base de cálculo do ISSQN, quando devidamente comprovados com nota fiscal específica : 1 - o valor dos materiais fornecidos pelo prestador d os serviços, previstos nos subi tens 7 .02 e 7 .05 da Lista de Serviços, constante no Anexo III deste Código, na forma definida no art. 162 desta Lei Complementar; li -o valor da alimentação e das bebidas fornecidas pelo prestador dos serviços, previstas no subitem 17.10 do Anexo III deste Códjgo; Ili - o valor das peças e partes empregadas pelo prestador dos serviços, previstas nos subitens 14.01 e 14.03 do Anexo III deste Código; IV o valor das despesas realizadas pelos planos de saúde com os seus segurados, previstas nos subitens 4.22 e 4.23 do Anexo lII deste Código, na fonna definida no art. 168 desta Lei Complementar. §4ª Na falta de preço do serviço a que se refere o .. caput" deste artigo,ou não sendo ele desde logo conhecido, poderá o Fisco adotar as hipóteses abaixo: - o preço de mercado corrente no Município; li -a est:itnativa dos elementos conhecidos ou apurados;

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Ili - a apUcação do preço indireto, estimado em pauta que reflita o preçocorrente na praça; ou IV - o arbitramento da receita bruta conforine disposições dos a.rts. 99 a101 deste Código. §5º O preço de determinados tipos de serviços poderá ser fixado pelaauto ridade tributá.r ia, em pauta de preços mínim os. §6° A receita bruta será arbitrada conforme disposições dos ares. 99 a 101 deste Código quando: 1 -ho uver fundada suspeita de que os docwnentos fiscais não refletemo preço real dos serviços; li -o preço declarado for inferior ao corrente no Município; Ili o contribuinte não emitir os documentos fiscais nas operações deprestação de serviço; IV - o sujeito passivo: a} n ão estiver inscrito no cadastro; b) n ão exibir à fi scalização os elementos necessários à co mprovaçãodo respectivo montante. Art.85º- Na prestação de serviços a título gratuito ou cortesia, realizada por contribuinte do ISSQN, a base de cálculo será fixada pelo preço do serviço que, mesmo não declarado, nã op oderá ser inferior ao vigente no Município. A.rt.86°- Nas prestações de serviços a que se refere: I -o subitem 3 .03 do Anexo III deste Código, quando os servjços forem prestados no terrfrório do Municipio de J atobá do Piauí e de outro Município, a base de cálculo será proporcio nal, conforme o caso, à exten são da ferrovia> rodovia> dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada !VIunicípio; II os ubitem 22.01 do A nexo III d este Código, o ISSQN será calculado sobre a pareda do preço corresp ondente à proporção direta da parcela da extensão da ro d ovia explo rada, no território do Município, ou da metade da extensão de ponte que interligar o Município de Jatobá do Piauí a outro. Parágrafo único. Considera-se rodovia explorada o trecho limhado pelos po ntos equidistantes entre cada posto de cobrança de pedágio ou entre o mais próximo deles eo ponto inicial ou termi.na.l da rodovia.

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Do Cálculo do ISS dos Prestadores de Serviço Sob a Forma de Trabalho Pessoal,

Sociedades de Profissionais e Autônomos

· Subseção-I

Art.87º- Considera-se, para efeito deste Código, prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, considerando o simples fornecimento de trabalho por profissional que não tenha, a seu serviço, empregado da mesma qualificação profissional,. ou ainda quando executad o pessoalmente, com o auxílio de até dois empregados que não in.terfuam cli.cctarnentc no dcsetnpenho de suas atividades. §1° No serviço prestado por profissional autônomo, na forma do "caput,. deste artigo, o ISSQN será calculado por meio de alíquota fixa, conforme Anexo III deste Código, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho. §2° Para efeito do "caput" deste artigo, considera-se ocorrido o fatogerador do ISS: 1 -em relação aos contribuintes já inscritos no exercício anterior, em 1 ° de janeiro de cada exercício; ou li - na data do início da atividade, relativamente aos contribuintes que vierem a se inscrever no decorrer do exercício. §3° Quando os serviços a que se referem os subitens 4.01~ 4.05~ 4.06~ 4.08~ 4.09~ 4.10~ 4.12~ 4 .15, 4.16, 5.01, 7.01, 17.13, 17.15, 17 .18 e 17.19 da Lista de Serviços. constante do Anexo m deste Código, forem prestados por sociedades de profissionais, estas ficarão sujeitas ao imposto fixo e anual, na forma do§ 1 ° desce artigo, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou.não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindoresponsabilidade pessoal. §4º Os valores constantes do Anexo m deste Código serão atualizados anualmente com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro índice que por lei municipal vier a substitui-lo. §5º Op restador enquadrado no «capuc>' deste artigo que nã o estiver regularmente inscrito no CMC terá o ISSQN calculado pela alíquota aplicada sobre o preço dos serviços prestados, conforme os Anexos III e IV deste Código.

· ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ DO PIAUÍ-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N°Ol.612.557 /0001-46 Art.88°O ISSQN devido pelos prestadores de serviços sob a forma de sociedades de profissionais e autônomos deverá ser lançado mensalmente, considerando-se, para cal fim, os dados declarados pdos contribuintes quando da sua inscrição no Cadastro próprio. §1° O ISSQN será de 30 (trinta) UFIR por mês, por profissional habilitado, sócio, empregado ou não; §2º Considerar-se-á sociedade de profissionais, aquela constituída por sócio cuja habilitação profissional, além da adequada aos seus objetivos sociais esteja sujeita ao registro e fiscalização da 1nesma entidade. §3° Não se consideram sociedades de profissionais, devendo pagar oimposto sobre serviços prestados as sociedades: 1 -que possuam mais de 2 (dois) empregados não habilitados parasócio ou empregado habilitado; li - cujos sócios não possuam, todos, a mesma habilitação profissional; Ili - Que possuam. n atureza comercial; IV Que exerçam atividade diversa da habilitação profissional dos sócios. §4° Para cômputo do número de empregados habilitados no cálculo mensal do imposto, considerar-se-á aquele que tiver prestado serviços à sociedade por período igual ou superior a 15 (quinze) dias. §5° No caso da sociedade que possua estabelecirn.ent:o fora do Município, considerar-se-ão, no cálculo m ensal do imposto, apenas os sócios habilitados ao exerdcio profissional neste Munidpio. §6º Na hipótese desce artigo, considera-se como início da atividade da sociedade de profissionais, ad ata da sua inscrição no cadastro fiscal do Munidpio, salvo prova em contrário. §7º Configura-se o encerramento da atividade :ainda na hipótese deste artigo, quando do registro da dissolução da sociedade no órgão fiscalizador da atividade profissional salvo prova cm contrário.

Seção-II Das Alfquotas do ISSQ N

Art.89°- A alíquota do ISS, observados os serviços constantes dos itens e subitens da Lista correspondente, será 5°/ o (cinco por cento), conforme o que se encontra fixado no Anexo III

· deste Código. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ DO PIAUÍ-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N""Ol.612.557 /0001-46 Art.90º- Na hipótese em que wn mesmo contribuinte efetuar prestação de serviços incluídos em itens distintos da Lista, os quais são enquadráveis cada um,com alíquota diferente, o ISS será calculado aplicando-se a alíquota correspondentee fixada neste Código, em seu Anexo Ili, sobre o respectivo preço de cada serviço prestado. §1º O contribuinte deverá apresen tar documentos fiscais e escrituração que permitam diferenciar as receitas especificas das várias atividades, sob pena de ser aplicada a alíq uota mais elevada sobre o preço total dos serviços prestados. §2° Om ontante do ISS é considerado parte integrante do preço referido neste artigo, constituindo o respectivo destaque, nos documentos fiscais, mera indicação de controle.

Seção-III Da estimativa

Art.91°Poderá, a autoridade administrativa, por ato normativo especifico, fixar o recolhimento do ISS. por estimativa, quando considerados conjunta ou parcialmente as hipóteses abaixo: 1 - tratar-se de atividade exercida em caráter temporário; li -tratar-se de contribuinte ou grupo de contribuintes, cuja espécie, modalidade ou volume de negócios ou de atividades~ aconselhar, a critério do Fisco\_ . tratamento fiscal específico; Ili ocorrer fraude ou sonegação de elementos indispensáveis ou imprescindíveis ao lançamento; IV os documentos emitidos peJo s ujeito passivo, bem com o as declarações e os esclarecimentos, se apresentem omissos ou não mereçam fé; V -o preço do serviço for notoriamente inferior ao preço corrente no Municlpio, ou desconhecido, pela :autoridru::le :administrativa; VI - o contribuinte: a) não tiver condições de emitir documentos fiscais; b) d cixn.r sistematicrunent.e de cwnprir as obrigações acessórias, ou.reiterada.mente violar o disposto na legislação tributária; ou e) d epois de intimado, deixar de exibir os livros e docwnentos fiscaisde utilização e exibição obrigatória.

· ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ DO PIAUÍ-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N°Ol.612.557 /0001-46 Parágrafo único. A adtni.nistração tributária poderá, a qualquer tempoe a seu critério, suspender a aplicação do regime de estimativa, de modo geral, individualmente, ou quanto a qualquer atividade ou grupo de atividade, quando não mais permanecerem as condições que originaram o enquadrrunento. Art.92º- O valor do ISSQN lançado por estimativa deverá considerar: 1 - tempo de duração ea natureza específica da atividade; li - preço corrente dos serviços no Munidpio; Ili - local onde o concribuince está estabelecido. Art.93°- O valor da estimativa será sempre fixado p ara o período de doze meses, podendo ser renovado por igual período, ou, ainda, suspenso antes mesmo do final do exerdcio ou do período para o qual foi fixado, de modo geral ou individual, em relação à categoria de estabeleciJnentos, grupos ou setores de atividades. quando não mais prevalecerem as condições que originaram o eoquadraroento, ou a critério do Fisco. §1° Encerrado o período de estimativa ou suspensa, por qualquer motivo, sempre que se verificar que o preço total dos serviços prestados no período excedeu o valo.r estimado serão apurados pelo Fisco o preço efetivo d os serviços eo montante do ISS devido pelo contribuinte. §2° Ao final do período a que se refere o '"caput'' deste artigo~ o ISS devido sobre a diferença - acaso verificada entre a receita efetiva dos serviços ea estimada - deverá ser recolhido pelo contribuinte, podendo o Fisco Municipal proceder ao lançamento de oficio. §3º Quando a diferença mencionada no §2° desce artigo for favoráve lao con o::ibuince, o Fisco, mediante requerimento, procederá a compensação do seu montante nos valores estimados para período seguinte ou efetuará sua restituição, na forma e prazo regulamentares. desde que atendidas as seguintes exigências: a) apresentação da escrita fisco-con tábil que comprove tal diferença; eb) cumprimento de todas as obrigações acessórias definidas pela legislação municipal. §4° A cada renovação a que se refere o "caput'' deste artigo , o valor da es ti.mativa ser-ó. atualizado com base na variação do Índice de Preço ao Con sum.idor Amplo Especial (IPCA E) calculado pelo Instituto Brasilei.ro de Geografia e Estatística (IBGE), ou ou tro fncüce que por lei municipal vier a substitui-lo.

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vapor, de ar compr.inudo, sistema de condução e exaustão de gases e de combustão, inclusive dos equipamentos relacionados com esses serviços. §1° O Fisco Municipal obedecerá aos mesmos procedimentos da Construção Civil, para outros serviços complementares e/ou assemelhados a esta. §2° Excluem -se da base de cálculo do ISSQN. quando devidrunente comprovad o com nota fiscal de mercadoria específica que comprovem a produção e comercialização dos materiais pelo prestador fora do local da obra, com a incidência de ICMS, o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviço, constante do Anexo III deste Código. §3° Para que a dedução dos materiais seja aceita, o contribuinte deve apresentar a documentação fisco-contábil à Secretaria Municipal de Fazenda, que avaliará a conformidade com os requisitos legais. §4° O prestador deve apresentar as prime.iras vias das .notas fiscais de compra dos materiais aplicados na o bra, que devem esta.r emitidas para o CNO da obra, contendo o CFOP de venda, o endereço eo local de execução da obra. §5° Consideram-se materiais, para os efeitos desce artigo, aqueles que se incorpo rarem diretamente à obra de forma definitiva e que atendam aos critérios de produção e comercialização mencionados. Art.162°-Para comprovação dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços e objetivando as deduções da base de cálculo, nos termos do disposto no inciso I do§ 3° do art. 84 deste Código, o contribuinte procederá da fo rma seguinte: I toda dedução deve ser inclividualizada, o bra a obra, e deve estar documentada: a) pela n ota fiscal emitida pelo fornecedor do material ou serviço, com inclicação do local da obra e data anterior da nota fiscal de serviços de cujo valor será deduzido o valor da primeira; b) pela nota fiscal de remessa, emiti.da pela empreiteira, caso o material tenha sido entregue em local diverso, com indicação expressa do local da obra; ee) p elo registro nos seus Livros Contábeis (receitas e despesas), discci.rni.nando obra por obra, de forma a simplificar a constatação do F isco. II - não serão deduzidos da base de cálculo, por não se incorpora.retn à obra:

- a) fretes e carretos;

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· ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ DO PIAUÍ-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N°Ol.612.557 /0001-46 b) locação de máquinas e equipamentos utilizados em serviços alheios à construção civil; e) conserto e manutenção de máquinas e equipamentos; d) fornecimento de mão -de-obra avulsa; e) materiais passíveis de remoçã o da obra, tais como barracões. alojamentos de empregados e respectivos utensllios;, madeiras e ferragens, pregos, instalações elétricas e similares, utilizados na confecção de tapumes, andaimes,. escoras, torres e similares; f) equipamentos como formas de concreto, ferramentas, máquina s, motores, veículos, bombas, guindastes, balancin.s, equipamentos de segurança, m óveis, n'lateciais de decoração e congêneres; g) quaisquer outros materiais e equipamentos utilizados na construção e que não se integrem à mesma. §1° - Para efeito da comprovação das deduções previstas neste artigo, deverá o contribuinte: 1 -manter de forma organizada,. ágil e separado por obra,. todos os originais dos contratos e planilhas o rçamentária s relativas às obras ou serviços das quais se pretende fazer as deduções à base de cálculo do .imposto; e li - discrintlnar, em sua Nota Fiscal de Serviços, a opção pela comprovação das d eduçõ es de materiais permitidas por este Código. §2° Para fins do disposto no § 1 ° deste artigo, enten de-se por material fornecido. aquele que, comprovadamente fornecid o pelo prestador, fique fazendo parte integrante da obra após sua conclu são. §3º Antes da solicitação de alvará de construção, o concribuinte deverá fazer inscrição no CMC,. para cada obra de construção civil, seja obra nova, reforma ou ampliação . §4° A concessão do habite-se está condicionada à comprovação de pagamento do ISSQN da obra e de.mais tributos municipais relati.vos ao imóvel. §5°. Para efeito de tributação de ISSQN, consideram-se obras de construção civil descritas nos itens 7 .02 e 7 .05, do Anexo III deste Código: 1 - as obras de construção civil proprirunen te dita e obras hidráulica s; li -instalação e montagem de centrais telefônicas,. sistema de refrigeração, elevadores,. produtos, peças e equipamentos incorporados à obra; Ili instalação e ligações de água, energia elétrica, de proteção catódica, de comunicação, de

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vapor, de ar comprimido , sistema de condução e exaustão de gases e de combustão, inclusive dos equipamentos relacionados com esses serviços.

Art.163º- O proprietário ou administrador de obras de construção civil, q uando utilizar serviços de empresas ou profissionais autônomos, na forma dos incisos II e VI do are. 94 desce Código, é responsável pela retenção na fonte e recolhimento do ISSQN devido pelos mesmos, em razão dos serviços por. elesprescados.

Subseção -VII Dos Serviços Re1ativos a Propaganda e Publicidade , Inclus ive Promoção de Vendas, Planejamento de Campanhas ou Sis temas de Publicidade, Elaboração de Desenhos, Textos eMa te riais

Publicitário s

Art.164°-Para efeito de tributação de ISSQN, consideram-se serviços de propaganda e publicidade descritos no icem 17.06 do Anexo III deste Código: 1 -serviços de concepção, redação e produção de propaganda e publicidade, que compreendem o estudo prévio do produto ou serviço de anunciar, criação de plano geral de propaganda e de mensagens adequadas a cada veículo dedivulgação, elaboração de textos pu blicitários e desenvolvimento de desenhos/projetos, através da utilização de ilustração e de outras técnicasnecessárias à materialização do p lano como foi concebido e redigido; li -serviços especiais ligad os a atividade de propaganda, cais como: pesquisa de m ercad o, promoção de vendas, relações públicas, assessoria na edição de boletins e revistas informativas ou publicitárias, anúncios fú n ebres, de emprego, publicação de demonstrações financeiras, dentre outras. § 1° Serão deduzidas da base de cálculo do serviço mencionado no televisão, jornais e periódicos,. por encontrarem-se fora do campo de incidência do ISSQN. § 2º As comissões e/ ou honoráríos

«caput'' deste artigo somente as despesas com veiculação de propaganda e publicidade realizada por meio de rádio, resultantes do agenciamento de propaganda e publicidade,. inclusive de veiculação por quaisquer meios,. estão previstos no item 10.08 do Anexo Ili deste Código, não compondo, assim, a base de cáJculo dos serviços aq ue se refere esta Subseção .

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Subseção-VIII

Disposiçõe s Especiais Sobre Outros Serviços

Art.165°-Não se considera serviço de locação o fornecimento de veículo, máquina, equipamento ou qualquer bem, em que seja fornecido conjuntamente,. m otorista ou operador para fins de execução do serviço, m ecliante quantia certa e previrunente estipulada ao usuário, cujo serviço será executado sob a responsabilidade do prestador. A.rt.166º-Considera-se também serviço de ttansporte de natureza municipal,. a cessã o de veículo com motorista, 1necliante quantia certa e previamente estipulada, ao contratante, para transporte de pessoas dentro do município , sob a responsabilidade do cedente. Parágrafo único . Para fins do disposto no "caput" deste artigo, a coletae entrega de valores não caracteriza serviço de transporte de carga. Art.167º-Nos serviços constantes nos itens 4, 5 e 6 do Anexo III deste Código integram a base de cálculo o valor dos medicamentos, da alimentação e de qualquer material cobrado do plano de saúde, do intermecliário ou do usuário final do serviço. Art.168ª-P ara os serviços constantes dos subitens 4.22 e 4.23 do Anexo III deste Código, excluem-se da base de cálculo do ISSQN o valor dasdesp esas com os segurados relativas a serviços enqu adrados nos itens e subitens da lista de Serviços, constante do Anexo III desta Lei Complementar~ quando devidamente comprovado por nota fiscal específica ou documento equivalen te. Art.169°-O imposto devido por empresas funerárias tem como base de cálculo, dentre outras, as reccitas brutas provenientes: 1 -do fornecimento de urnas, caixões,. coroas e paramentos; li - do fornecimento de flores; Ili - do aluguel de capelas; IV - do transporte por conta de terceiros; V - das despesas referentes a cartórios e cemitérios ; VI - do fornecimento de outros artigos funerários ou ded espesas diversas; e VII de transporte próprio e outras receitas de serviços.

Parágrafo único. É d evido o imposto sobre serviços na cessão de capelas mortuárias, sejam elas independentes, vinculadas às agências funerárias, ou situadas no interior das áreas d os

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· ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ DO PIAUÍ-PI GABINETE DO PREFE ITO CNPJ N""Ol.612.557 /0001-46 cemitérios, sob administração direta da concessionária ou das permissionárias de cemitérios particulares.

Seção-II

Da Disp osição Final ao ISSQN

Art.170°-O Fisco Municipal estabelecerá convênios com os oucros entes federados. com o objetivo de compartilhamento de informações que auxiliem a ação fiscal, conforme parágrafo único do art. 145, deste Código.

TÍTULO-VI DAS TAXAS CAPÍTULO-X DISPOSIÇÕ ES COMUNS ÁS TAXAS Seção-1 Do Fato Gerador

Art.171º-As taxas de competência do Município de Jatobá do Piauí são decorrentes e têm como fato gerador: l - o exercício regular do poder de policia; li -a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos espedficos edivisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. P arágrafo único. As taxas referidas no .. caput" deste artigo não podemter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto. Art. 172. Considera-se poder de polícia, para os fins estabelecidos neste Código, a atividade desenvolvida pela Administração do Município que, limitando ou disciplinando clireito, interesse ou liberdade, .regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão do inte.resse público concernente à segur.inça, à higiene, à saúde, à ordem, ao meio ambiente, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao uso e ocupação do solo, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização, à tranquilidade pública, à disciplina das construções ou ao respeito à. propriedade e aos direitos individuais e coletivos. P arágrafo único. A .regularidade do exercício do poder a que se refere o .. capur· deste artigo ocorre quando desempenhado por órgão competente, nos Limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, sem abuso ou desvio, diante de atividade considerada

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· discricionária. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ DO PIAUÍ-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N°Ol.612.557 /0001-46 Art. 173. Os serviços públicos a que se refere o artigo 171 consideram- se: I - utilizados pelo con tribuinte: a) efetivamente, quando por eles usufruídos a qualquer título; eb) potencialmente, quando compulsoriamente sejam p ostos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento. li - específicos. quando podem ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas; e Ili - divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamen te, porparte de cada um dos seus usuários.

Seção-II

Da incid ência, lançamento e recolhimento da taxa

Art.174. Qualquer que seja a hipótese de incidência de taxas devidas ao Município deJatobá do Piauí, estas serão lançadas de oficio, com base nos elementos constantes de cadastros próprios do Município, ou de dados einformações de que disponha o Fisco para este fim. Parágrafo único . É irrelevante para a incidência da taxa que os serviços públicos sejam prestados diretamente ou por meio de autorização, permissão , concessão ou através de serviços contratados para este fim. Art.175°-Considera-se ocoa:ido o fato gerador da troca: 1 -na data de início da ativid ade administrativa de licenciamento, quando realizada de oficio; li -em 1 ° de janeiro de cada ano civil, nos exercicios subsequentes, quando a troca for de incidência anual; Ili na data da alce.ração cadastral, quando houver mudança deendereço ou de atividade, qualquer que seja o momento do exercício ou do ano civil; IV - na data do pedido de licenciamento; V - na data da utilização efetiva do serviço público; e VI na data da disponibilização de serviço público, quando a utilização for potencial. P arágrafo primeiro. Considera-se, para efeitos de vencimeoto das trocas acima descritas, a data de 30 (trinta) dias após o fato gerador. P arágrafo segundo. Ocorrendo o fato gerador após o mês de janeiro, a taxa será calculada

· ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ DO PIAUÍ-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N""Ol.612.557 /0001-46 de forma proporcional à razão de um doze avos para cada mês .restante para o final do exercício financeiro. Art.176°-Quando do recolhimento de taxa ao Município de Jatobá do Piauí, esta conterá no campo próprio do documento de arrecadação parâmetros que a identifique. Art.177°-Para efeito da incidência de taxa, consideram-se como estabclecimentos distintos: 1 -os que, embora no mesmo local e com idêntico ramo de atividade ou não, pertençam a diferentes pessoas, físicas ou jurídicas; e li - os que, embora com idêntico ra..t.no de atividade, pertencentes à mesma pessoa fisica ou jurídica, estejam situados em prédios distintos ou em locais diversos, ainda que localizados no mesmo imóvel. Art.178º-Quando a taxa for lançada juntamente com impostos, ou com contribuições, ou ainda cumulativamente com impostos e contribuições, o Poder Executivo Municipal poderá: 1 -conceder descontos pelo seu pagamento antecipadamente; e li -autorizar o seu pagamento parcelado, li.mitado às mesmas condições e à quantidade de parcelas estabelecida para os impostos, ou quando foro caso, para as contribuições. Parágrafo úni co. O lançamento eo pagainento das taxas não implicam reconhecimento da regularidade do estabelecimento ou da atividade exercida perante o Fisco Municipal. Art.179°-As taxas previstas neste Código independem. sendo-lhes ainda. para efeito de incidência ep agamento, irrelevante: I -quando estabelecidas em razão do exercício regular do poder de policia: a) do cumprimento de quaisquer exigências legais ou regulamentares; b) de licença, autorização, permissão ou concessão outorgadas pelo Município, pelo Estado ou pela União; e) de est2belecimento fixo ou de exclusividade, no local onde éexercida a atividade; d ) da finalidade ou do resultado econômico da atividade, ou daexploração dos locais; e) do pagamenro de preços, tarifas, emolumentos eq uaisquerimportâncias eventualmente exigidas, inclusive para expedição de licenças, alvarás, de autorização ou v istorias; f) do efetivo funcionamento da atividade ou da efetiva utilização dos locais; eg) do caráter permanente, eventual ou transitório da atividade; II quando estabelecidas em razão da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos

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· ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ DO PIAUÍ-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N"Ot.612.557 /0001-46 específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, que tais serviços públicos sejam prestados: a) diretamente, pelo órgão público; ou b) indiretamente, por quem tenha recebido autorização, permissão, concessão ou sido contratado por órgão público. Art.180º-O contribuinte de taxa est:á. obrigado: 1 -a conservu e apresentar ao Fisco, quando solicitado, d ocwnento que, de algu.cn modo se refira à sim.ação que constirua seu fato gerador; li - a prestar, sempre que for solicitado, esclarecimento referente ao fato gerador; e III a facilitar as tarefas de cadastramento, lançamento, fiscalização e cobrança. Art.181º-Sem prej\llzo das medidas administrativas e judiciais cabíveis, a falta de p agamento de taxa devida ao Município, na época do seu vencimento, implicarã na .incidência de multa e juros de mora, conforme estabelecidoneste Código. §1° Estará sujeito ao pagamento de multa o contribuinte que, de algum modo, não cumprir com as obrigações acessórias previstas neste Código. §2° Todas as pessoas físicas ou jurídicas licenciadas estão sujeitas à constante fiscalização das autoridades municipais, sem p.révia notificação, comunicação ou aviso de qualq uer naru.reza. §3º Aplica-se à taxa a .regra de solidariedade relativa às pessoas expressrunente designadas neste Código.

Seção-III

Da notificação de lançamento da taxa

Art.182º- Considera-se que o sujeito passivo esteja regularmente notificado do lançamento de taxa, com a entrega da respectiva notificação, pelo agente do Fisco, pelos Correios ou por quem legalmente esteja autorizado a fazê- lo. §1° Considera-se pessoal a notificação efetuada diretamente ao s ujeito passivo, p repostos e empregados, por quaisquer dos agentes designados e identificados no "capur·. deste artigo. §2° A notificação, qu ando não for efetuada por agente do Fisco, na forma de que dispõe o § 1 º· deste artigo, presume-se realizada quando precedida de publicação de edital no Diário Oficial do Município - DOM, e ocorrer a divulgação em outros meios de comunicação social

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existentes no Munidpio, com inferência à data da postagem, considerada a entrega aos Correios ou quem esteja autorizado a este mister, aludindo-se, ainda, sobre prazos e datas de

- §3º Para todos os efeitos legais, presume-se efetuada a notificação do lançamento quinze clias

· vencimento. após transcorrida a data de postagem.

§4º A presunção referida no § 3°, deste artigo, poderá ser ili.d.ida pela comunicação do n ão recebimento, em comparecendo, o sujeito passivo ou seurepresentante legal, à Secretaria Municipal de Fina.11.ças, até a data do vencitnento, 1 no1nento c1n que será pessoalmente notificado em conformidade com o respectivo lançamento.

Seção-IV

Da inscrição cadas tral do contribuinte de taxa

Art.183º-A inscrição cadastral, quando for o caso, do con tribuinte de taxa devida ao Munidpio de Jatobá do Piauí será iniciada no prazo de 30 (trinta) dias, contados do início das atividades e/ ou do registro junto ao governo federal,com as informações e os elemen tos necessários à identificação do sujeito passivo, a atividade que exercita e seu respectivo local.

Art.184°-A Secretaria Municipal de Finanças poderá promover, de oõ cio, inscrições alterações cad astrais, sem prejuízo da aplicação regulamentares.

CAPÍTULO-II

DAS ESPÉCIES DE TAXAS

Art.185°-Serão adotados critérios o bjetivos no lançamento, cobrança e pagamento de trucas quando da concessão de licença, realização de procedimentos de vistoria, controle, registro,

Art.186°-A classi6cação ea denominação das taxas observarão o disposto n este Código, sem prejuízo de outras que vierem a ser instiru.idas por lei especí6ca, são cobradas pelo Mu.nidpio de Jatobá do Piauí as seguintes taxas:

· ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ DO PIAUÍ-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N°Ol.612.557 /0001-46 inspeção e fiscalização, de acordo com o poder de polícia e com a prestação de serviços, pelo Município deJ atobá do Piauí.

- I -serão exigidas, em razão do exercicio do poder de polícia, quandoda concessão de licença, realização de vistoria, controle, registro, inspeção, ouainda quando de procedimentos de fiscalização, transcon:en.do o lançanl.ento de taxa, estas, deve.cão subsumir-se às seguintes denominações :
- a) Taxa de Licença de Localização, Funcionamento eF iscalização - TLFF;
- b) Taxa de Licença e Fiscalização de Obras -TLFO;
- c) Taxa de Uso e Ocupação do solo, subsolo e espaço aéreo - TUOSEA;
- d) Taxa de Licença e Fiscalização de Anúncios - TLF A;
- e) Taxa de Licenciamento Ambiental - TLA;

f) Taxa de Registro

Fiscalização Sanitária - TRFS;

- II - pela utilização, efetiva ou potencial de serviços públicos:
- a) Taxa de Serviços Municipais Diversos - TS:M:D;
- b) Taxa de Limpeza e Coleta Domiciliar e Extradomiciliar;
- e) Taxa de Serviço TS
- 1 -exercer quaisquer atividades, industriais, produtoras, prestação de serviços ou comerciais, incluídas as de ambulante ou outras assemelhadas;
- ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ DO PIAUÍ-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N""Ol.612.557 /0001-46 se inscrever no cadastro mercantil de contribuinte do Mu.nidpio de J atobá do Piat.ú, de forma permanente, intenn.itente ou temporária, em estabelecimento 6xo ou não:
- li - ocupar, n os li.cnites da Je.i, áreas em vias e logradouros públicos .
- §1º A obrigatoriedade de inscrição no cadastro mercantil de contribuinte de que trata o ucaput''. deste artigo, deverá obedecer ao prazo de 30 (trinta) dias, contados do início das atividades,. estabdecido no art. 183, deste Código.
- §2° A expedição do licenciamento obrigatório, em conformidade com as normas complementares à legislação do Munidpio, observará, além do disposto no art. 180 deste Código, as exigências relativas aos costumes, às disciplinas da produção e do mercado.

levarão em conta, entre outros fatores:

- 1 -o ramo da atividade a ser exercida;
- li - a localização do estabelecimento se for o caso;
- Ili - benefícios resultantes para a comunidade.
- §6º O p2gamento da Taxa de Licença de Localiz2ç2o, Funcionamento eFiscalização - TLFF será efetuado através de Documento de Arrecadação de Tributos Municipais, antes da concessão da licença requerida ou de sua renovação anual.

§7º A licençn ou alvará competente seci expedido o.pós n verificnçãodo cumpriinento dn legislação disciplinado ra do u so e ocupação do solo, à localização de estabelecimentos, à higiene, saúde, segurança, respeito à propriedade, ordem e tranquilidade pública e aos direitos individuais e coletivos, bemco mo o exame das condições de funcionamento e aferição de

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compatibilidade dos dados e registros cadastrais.

Art.189°- Considera-se estabelecimento,. para fins da TLFF:

1 - o local onde são exercidas, de modo permanente ou temporário , as atividades previstas no

§3° do art. 188 deste Código, sendo irrelevante a denominação que utilizar,. e suficiente para

caracterizar ou indicar sua existência,.

conjugação parcial ou total, dos seguintes elementos:

a) manutenção de pessoal, m aterial, mercadoria, máquinas, ins trumentos e equipamentos;

- b) estrutura organizacional ou administrativa;
- c) inscrição nos 6rg-ãos previdenciários;
- d) Indicação como domicilio fiscal para efeito de outros tributos;
- f) Permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica da atividade exteriorizada através da indicação do endereço em impressos, formulários ou correspondência, contrato de locação do imóvel, propaganda ou publicidade, ou em contas de telefone, de fornecimento de energia elétrica , água ou gás;
5. II - o local onde forem exercidas as atividades de diversão pública de natureza itinerante;
6. III a residência da pessoa flsica, quando de acesso ao públi co em razão do exercício de atividade profissional.

Parágrafo único . A circunstância dea atividade, por sua natureza, ser executada, habitual ou eventualmente. fora do estabelecimento. não o descaracteriza para os efeitos do º caput'' deste artigo.

- Art.190°- O contribuinte deverá informar a Secretaria Municipal deFinanças acerca de seu funcionamento, atualjzando os dados cadastrais, no prazode 30 (trinta) clias, sempre que ocorrer:
- 1 -alteração da razão social, n ome de fantasja, endereço, ramo de atividade, capital social ou sócios;
- li - alterações ãsicas do escabeJecimento;
- Ili - alterações em sua publicidade, na forma disciplinada na legislação especifica; e
- IV fusão , cisão, incorporação e transformação de sociedade.

Subseção-II

Sujeito Passivo da TLFF

Art.191°-Contribuinte da TLFF é a pessoa ãsica ou jurídica sujeita ao licenciamento municipal

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CAPÍTULO-III

DAS TAXAS PELO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA Seção-I Taxa de Licença de Localização:, Funcionamento e Fiscalização - TLFF Subseção-1

Dos pressupostos à expedição da TLFF

Art.187°-A Taxa de Licença de Localização, Funcionamento e Fiscalização - TLFF é devida cm decorrência do poder de polícia do Município, llinitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, visando regular, em função do interesse público , o exerdcio de atividades ou a prática de atos dependentes, por sua natureza, de prévia concessão ou autorização.

Art.188°-QuaJquer pessoa, fí sica ou ju.ridica, dependerá de licença prévia, e estará obrigada a

em razão da localização, funcionamento e fiscalização de estabelecimento ou de atividades previstas neste Código, pertinente ao zoneaznento urbano e rural, e observância das normas de posturas municipais. Art.192º-Quando do requerimento da Licença de Localização, Funcionamento e Fiscalização, interessado apresentará a consultaprévia devidamente aprovada pelo órgão competente, onde

além dos atos constitutivos, comprovante de endereço e licença cabíveis para o caso, o constará:

a qualificação do interessado;

- li - natureza da atividade a ser desenvolvida; e

Ili o endereço ea área construída ou coberta, onde a atividade será desenvolvida.

Subseção-III

Do cálculo e lançainento da TLFF

Art.193º-O cálculo da 'ILFF será estabelecido conforrne os valores constantes no Anexo IV, parte integrante deste Código. An.194°-A Secretaria Municipal de Finanças poderá notificar o contribuinte para, no prazo de até 15 (quinze) d.ias. con tados da ciência, prestar declarações sobre a atividade desenvolvida pda pessoa ou pdo cstabdccimcnto, com base nas quais poderá ser lançada a TLFF. Parágrafo único. Ocorrerá também o lançamento de oficio da TLFF quando: Io contribuinte deixar de efetuar o seu pagamento, no início de suas atividades; e II em consequência de diligência ou de sua revisão, o agente do Fisco verificar elementos distintos e correspondentes a valor superior a que serviu de base ao lançamento da referida Taxa, caso em que será cobrada a diferença devida. Art.195º-O pagamento da TLFF será eferuado em quota única, antes da expedição da licença. An.196º-A fim de obter a baixa da inscrição, o contribuinte é obrigado acomunicar a cessação da atividade no prazo de 30 (trinta) dias, através de documento de comunicação protocolado na sede da Secretaria de Finanças do Município ou por e-mail oficial. Parágrafo único. A

baixa, cassação, restrição ou qualquer modificação nos termos da concessão da licença não cxonerai:no sujeito passivo do pagamento de quaisquer débitos existentes, ainda que venhrun a ser apurados posterior.mente e não ensejará restituição do que já houver sido recolhido.

· ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ DO PIAUÍ-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N°Ol.612.557 /0001-46 Art.197°-A pessoa flsica ou o estabelecimento dependente de prévia autorização ou concessão, e aquele que exerce suas atividades sem a devida licença será considerado clandestino, sujeito à interdição, sem prejuízo de outras penalidades. §1° Verificada a adequação do requerimento às condições estabelecidas para a atividade,. instruída com o respectivo comprovante de pagamento da TLFF, será fornecido o Alvará de Funcionamento ou a Licença somente após o atendimento das exigê ncias do art. 188 deste Código. §2° Nos casos de atividades econônUcas consideradas de alco risco, a concessão do Alvará de Funcionamento ficará condicionada à apresentação das licenças pertinentes, nos termos do art. 188 deste Código. §3º É obrigatória a fixação do Alvará de Funcionamento em local visíveldo estabdecimento, e será apresentado aos agentes do Fisco competen tes ao exercício da atividade de fiscalização, sempre que solicitado.

Subseção-IV

Da isenção da TLFF

An.198°-Estão isentos do pagamento da 'ILFF os atos ou atividades seguintes: I -templos de qualquer culto, associações de moradores e instituições de assistência social,. sem fins lucrativos; 11 -os ó rgãos da administração direta, bem as autarquias e fundaçõesda União, Estados e Municípios; e Ili - ocupação de área em vias e logradouros públicos por: a) feira de livros, exposições, concertos, retretas, palestras,conferências ed entais atividades de caráter notorirunente cultural ou científico; b) exposições, palestras, con ferências, pregações e demais atividadesde cunho notoriamente religioso; e) candidatos e representantes de partidos políticos, ob servada alegislação eleitoral.

Seção-II

Taxa de Licença e Fiscalização de Obras - TLFO

An.199º- A Taxa de Licença e Fiscalização de Obras - 'ILFO, fundada no poder de polícia do Município quanto à disciplina do uso do solo, à tranquilidade e bem-estar da população, tem

· ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBA DO PIAUÍ-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N"Ol.612.557 /0001-46 como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre a execução de obras dentro da zona urbana~ de expansão urbana e da zona rural do Município, em observância à legislação específica de uso e ocupação do solo e ao zoneam.ento urbano, e às normas municipais de edificação e de posturas. An.200º-Qualquer pessoa fisica ou juridica dependerá de licença prévia para, nos termos do artigo anterior: 1 -executa%' obras relativas à reforma. reparo, acréscicno, demolição, construção ou reconstrução de casas, edificios e quaisquer obras em imóveis; e li promover loteamento, desmembramento ou remembramento, inclusive arruamento. Art.201º-Contribuinte da 'ILFO é o proprietário, o titular do dominio útil ou o possuidor do imóvel onde estejam sendo executadas as obras mencionadas no artigo anterior. Art.202°-A TLFO será calculada de acordo com as Tabelas do Anexo V deste CóWgo e será exigida na forma ep razos regulamentares. Art.203º-Será expedida a licença, mediante pagamento da taxa, quando da fiscalização e aprovação dos procedimentos e obras a que se refere o art.211, deste Código. Art.204º-A licença será expedida após a verificação do cumprimento da legislação disciplinadora do uso e ocupação do solo~ à disciplina das construções e do desenvolvinlento urbanístico, à estética da cidade, à h.igiene, saúde, segurança, respeito à propriedade, ordem e tranquilidade pública e aos direitos individuais e coletivos. Art.205"" -O pagamento da Taxa de Llcen ça de Fiscalização de Obras - TLFO será eferuado em cota única,. através de Documento de Arrecadação de Tributos Municipais - DAM, antes da expedição do alvará de construção ou da licença competente. §1"". Estão isentos da Taxa de Licença de Fiscalização de Obras TLFO: 1 -construções de até quarenta metros quadrados, cujo proprietário comprovadamente seja possuidor de apenas um imóvel no Município de J atobá do Piauí; li -construções de barracões d estinados à guarda de materiais para obra já devidam.ente licenciada; Ili - construções em imóveis da Administração Direta e Indireta da Urúão, dos Estados e dos

Municípios e da Câmara Municipal de J atobá do Piauí, exceto no caso de imóveis em regime

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Seção-III Taxa de Uso e Ocupação do solo, subsolo e espaço aéreo -TUOSEA

Art.206""-As taxas de uso e ocupação do solo, subsolo, espaço aéreo tem como fato gerador a instalação ou manutenção de redes aéreas> superficiais ou sub terrâneas eo utros serviços correlatos e serão calculados com base no disposto nesse artigo. §1° Para fins de disposto no ºcaput" deste artigo, entende-se como redes aéreas, superficiais e subterrâneas~ os dutos, fios e cabos destinados à transmissão de informações e imagens e às telecomunicações em geral, à transmissão de energia elétrica, ao transporte e distribuição de água potável, águas pluviais, esgotos sanitár ios, petróleo e seus derivados~ inclusive gás natural ou industrializado, e quaisquer outros mate.riais ou produtos, ao transporte e distribuiçãode água potável. águas pluviais, esgotos sanitários. petróleo e seus derivados, inclusive gás natural ou industrializado, e quaisquer ou tros materiais ou produtos~ assim como seus complementos. dentre eles postes, torres de telefonia e outras, cabines e telefones públicos, elevatórias e estações de recalque, estação de rádio base para telefonia celular e outros engenhos e equipamentos que, direta ou indiretamente, as integrem ou sirvam às suas finalidades. §2º A taxa de que trata o Hcaput" deste artigo será cobrada tendo em vista a área ou metragem linear e/ ou a área ou metragem quadrada do espaço territorial ocupado , de acordo com os seguintes parâmetros e valores estabelecidos no Anexo VI: 1 -por metro lineary anual, para o caso de: a) cabos, fios, dutos/condutos para condução de energia détrica e de tdecomunicações;

b) cabos, fios, dutos/ condutos utilizados para telecomunicações e transmissão de dados e

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E STADO DO PlAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JAT OBA DO PlAU i-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N"Ot.612.557 / 0001-46

- de sinais em geral;

e) adutoras e condutores de gás, de petróleo, de minérios em geral, deágua, de esgotos e de prod utos químicos em geral;

d) linhas férreas;

- li - por cada poste ou outro tipo de suporte vertical, por ano;
- Ili por cada torre, antena e estação de transmissão e retransmissão de energia elétrica, de sinais decomunicação e de telecomunicação, por ano;

IV - por cada torre, antena e estação de transmissão e retransmissão de energia elétrica de sinais decomun..icação e de telecomunicação que não utilizar cabearnento como fonte primária de transmissão, por ano.

§ 3º Na hipótese d os incisos II e III, o valor cobrado será calculado anualmente multiplicando­ se o preço unitário fixado pela quantidade de postes ou quaisquer outros tipos de suporte vertical, torre, antena, estação de transmissão, caixas automáticos, aparelhos de telefonia, cabines, gabinetes, armários e containers, fincados ou instalados nas vias e prédios púb licos da zona urbana e/ ou rural, indep endente da área ocupada.

Subseção Ú nica

Do lançamento e da arrecad ação

Art.207º-As taxas decorren tes do uso e ocupação do solo, subsolo e espaço aéreo serão lançados anualmente, mediante contagem e informações providenciadas pelo contribuinte, sob a fiscalização do Poder Público Municipal, e terá seu prazo de renovação do dia 01 de janeiro ao dia 28 de fevereiro.

Art.208º-A arrecadação das taxas de localização e funcionamento e deuso e ocupação do solo, subsolo e espaço aéreo serão realizadas da mesma forma dos d emais tributos municip ais.

S eçã o -IV

Taxa de Fiscaliza ç ã oe Licenciamento Ambiental - TLA

Art.209º- A Taxa de Fiscalização e Licenciamento Ambiental - TLA temcomo fato gerador

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· ESTADO DO PlAUt PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBA DO PlAUi-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N "Ol .612.557 / 0001-46 o exei:cício do podei: de policia do Município de Jatobá do Piauí, para fiscalizar a imp lantação de empreendimentos, obras e atividades consideradas efetivas ou potencialmente causadoras de significativa deg:r:adação ao meio ambiente ou utilizadoras de recursos naturais, em conformidade com as normas ambientais específicas.

Art.210º-Os empreendimentos, obras e as atividades que no Município de Jatobá do Piauí produzirem impactos ambientais serão objetos de fiscalização para adequação às normas especificas, observando-se o disposto na Lei Orgânica do Município e na legislação pertinente, notadamente em relação:

- 1 - ao parcelamento do solo;
- 11- pesquisa, extração, tratamento de minérios;
- Ili construção de conjunto habitacional;
- IV - instalação de empreendimentos industriais;
- V -construção civil de unidades unifamiliar e multifamiliar em área deinteresse ambiental;

VI postos de serviços que realizam abasteci.mento, lubrificação elavagem de veículos;

VII obras, empreendimentos ou atividades modificadoras ou poluidoras do meio ambiente;

- VIII empreendimentos de turismo e lazer;
- IX - demais atividades que exijam o exame para fins de licenciamento.

Art.211°-Os licenciamentos ambientais, no Município de J atobá do Piauí, estão sujeitos à análise e aprovação, por parte do Órgão Municipal de controle, monitoramento e fiscalização do meio am.bien te, mediante prévio pagrunento da taxa respectiva.

- 1 - Licença Ambiental Prévia - LP;
- li - licença Ambiental de In stalação - LI;
- Ili - Licen ça Ambiental de Operação - LO;
- IV - Licen ça Ambiental de Regularização - LAR;
- V - Licen ça Ambiental Simplificada - LAS;
- VI - Licen ças Ambientais D iversas.

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forma e prazo fixados em regulamento.

Art.212º- A concessão da licença ambiental fica condicionada à análise e aprovação dos estudos técnicos e/ ou ambien tais necessários, por parte do órgão competente do Município, a quem competirá expedi-la.

§ 1º Nos casos definidos em lei, dado o alto g:cau de complexidade do empreendimen to, será n ecessária a realização de audiê n cia púb lica, como requisito obrigatório à obtenção do licenciamen to ambiental.

Art.213º-A realização de obra, empreendimento ou atividade sem regular licenciamento, su jeitará o infrator~ sem prejuízo das sanções previstas na Lci de Crimes Ambientais, às seguintes penalidades:

- 1 - advertência por escrito;
- li - m ulta;
- Ili - embargo;
- IV - desfazimento, demolição ou remoção;

V perda ou restrição de incentivos eb eneffcios fiscais eventualmenteconcedidos pelo Município;

- VI - outras sanções previstas na legislação.

Parágra fo único. A aplicação das penalidades previstas neste artigopode.rá ser cumulativa, não estand o sujeita à ordem de preferê ncia.

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Art.214º-Para aplicação da pena de multa, as infrações são classificadas em:

- 1 -Grupo I -eventuais: as que possam causar prejuízo ao meio ambiente, mas não provoquem efeitos significativos na sua qualidade, penn.itindosua recuperação;

- li -Grupo II - temporárias: as que provoquem efeitos significativos reversíveis, que gerem dificuldades para recuperação e/ ou sobrevivência dos recursos naturais, comprometendo em parte;
- Ili - Grupo III - permanentes: as que provoquem efeitos significativos, irreversíveis ao meio ambiente, ocasionando a pei:da gradual de vitalidade dos recursos naturais;
- IV - Grupo IV: demais infrações não contempladas neste artigo.
- 1 - conflitem com planos de preservação ambiental da área onde está localizada a ativid ade potencialmente poJuidora ou degradadora do meio ambiente;
- li -gerem dano efetivo ou potencial ao meio ambiente ou ponha em risco a segurança da população;
- Ili - exponham pessoas ou estruturas ao perigo;

IV afetem substancialmen te espécies vegetais nativas ou em vias de extinção ou de alguma forma degradem os recursos naturais existentes;

V - interfiram no deslocamen to e/ ou preservação de quaisquei: esp écies animais migratórias;

VI - contribuam para violação das normas e procedimentos estabelecidos em lei.

Art.215º-Na aplicação da pena de multa, será observado o seguinte:

Im ulta de até 1.891 UFIR quando se tratar de infração dos grupos I ou IV;

II - multa de até 5.672 UFIR, quando se tratar de infração do grupo II; e

- III - multa de até 9.454 UFIR, quando se tratar de infração do grupo III.

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obstar à Administração Fiscal, na prática dos atos necessários ao lançamento e à cobrança da Contribuição de Melhoria.

Seção-VI

Do pagamento da Contribuição de Melhoria

Art.267º -A critério do Chefe do Poder Executivo Municipal, a Contribuição de Melhoria poderá ser paga mediante parcelamento. ou de uma única vez, com ou sen1 desconto, na forma disposta no capít ulo que versa sobre o parcdamento neste códjgo tributário; §1° O contribuinte poderá liquidar a Contribuição de Melhoria com títulos da dív ida públic a emitidos especialmente para o financiamento da obra pela qual foi lançado. §2° Na hipótese prevista no § 1 º deste artigo, o pagamento será efetuado pelo valor nomjnaJ do tírulo, se o preço de m ercado for inferior. §3º A falta de pagamento da Contribuição de Melhoria, nos prazos regulamentares, implicará cobrança de multa moratória, atualização monetária, bem como ju, ros de mora, na mesma forma disposta para a cobrança de Taxas.

Seção-VII Disposições Gerais relativas à Contribuição de Melhoria

Art.268º-Aplicam-se à Contribuição de Melhoria as disposiçõesreferentes à Dí vida Ativa estabelecidas neste Código. Art.269º-Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal: I - mediante ato normativo, ectitar as instruções complementares e quese fizerem necessárfas à arrecadação da Contribuição de Melhocia; e II - firmar convênio com a União ou com o Estado do Piauí, para efetuar o lançamento ea arrecadação da Contribuição de Melhoria devida por obra executada isoladamente por aqueles entes tributantes, ou em parceria com o Município.

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· ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBA DO PIAUÍ-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N-01.612.557 /0001-46 CAPÍTULO-II DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA Seção Única Disposições Gerais

Art.270º-A Contribuição para oC usteio do Serviço de Iluminação Pública COSIP. inscinúd a pelo artigo 149-A da Constituição Federal, será regulamentada por Lei Complementar Municipal específica. Parágrafo único. A legislação vigente que disp õe sobre a Con tribuição p ara oCu steio do Serviço de Iluminação Pública COSIP permanecerá vigente e produzindo seus efeitos até a aprovação de Lei Complementar que venha a lhe substituir.

CAPÍTULO-III DO PREÇO PÚBLICO Seção Única Disposições Gerais

Art.271°-O Po der Executivo fixará a tabela de preços público s, conforme estabelecida em regulamento, a serem cobrados: I - pelos serviços de natureza industrial, comercial e civil, prestados pelo Município, em caráter de empresa pública e suscetí veis de serem explorados por empresas privadas; li pelo u so de bens públic os. §1º São serviços municipais compreendidos no inciso I do ucaput'' deste artigo: I transporte coletivo; II - mercados; III - matadouros; IV - limpeza pública; V - abastecimento de água e saneamento básico . §2° Poderão ser incluíd os na sistemá tica de cobrança de preços públicos outros serviços de natureza semelhante aos elencados no inciso I do "caput'' deste artigo. §3° Na fixação dos preços para os serviços prestados pelo Município, sempre que possível se

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· ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBA DO PIAUÍ-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N-01.612.557 /0001-46 terá por base o custo unitário. §4° Quando impossível mensurar o valor do custo unitário, visando a fixação do preço público, considerar-se-á o custo total do serviço, verificad ono últim o exerdcio, a variação nos preços de aquisição dos fatores de produção do serviço eo volwne de serviço prestado ea prestar. §5º O volume do serviço será m en surado p elo número de unidades produzidas ou fornecidas, pela média dos usuários atendidos e outtos elementos que possam auxiliar na sua apuração. §6º O custo total corresponderá ao custo de produção, manutenção e administração do serviço e, ainda, as reservas necessárias à manutenção e/ ou recuperação do equipamentos e expansão do serviço. §7° Compete ao Poder Executivo a fixação dos preços dos serviços até o limite da recuperação do custo total, sendo que, além deste, a fixação dependerá de Lei. §8° Os serviços municipais de qualquer natureza, quando sob o regime de concessão ou permissão ea exploração de serviço de utilidade pú blica, terão o preço fixado por ato do Executivo, em conformid ade com este Código ea legislação v igente. §9° O inadimplemento dos débitos resultantes do fornecimento d os serviços ou utilização deb ens públicos acarretará , decorridos os prazos regulamentares, o corte do fornecimento d os serviços ou a suspensão dou so. §100 Aplica-se aos preços públicos as disp osjções constantes neste Código, concernentes ao lançamento, cobrança. pagamento, restituição, do micilio, fiscalização, o brigações assessórias dos u suários, penalidades, processo administrativo fiscal e dívida ativa, ressalvadas as disposições especiais vigentes, se existirem.

LIVRO-II PARTE GERAL TÍTULO-1 DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL CAPÍTUL0-1 DISPOSIÇÕES GERAIS

Art.27'1:' -A legislação tributária do Município de J atobá do Piauí compreende as leis, os

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· ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBA DO PIAUÍ-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N-01.612.557 /0001-46 decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência do Município e sobre relações jurídicas a eles pertinentes. Art.273°-Em relação aos tributos de competê ncia do Município de J atob á do Piauí, somen te a lei municipal poderá estabelecer: 1 - a instituição ou a sua extinção; li - a majoração oua sua redução; Ili - ad efinição do fato gerad or da o brigação tributária principal e do seu sujeito passivo; IV - a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálc ulo; V - a cominação de p enalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; e VI - as hipóteses de exclusão, su sp en são e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. §1º Equipara-se à majoração do tributo am odificação de sua base de cálc ulo, que importe em toroá -lo mais oneroso. § 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II d este artigo, a atualização monetária da respectiva b ase de cálculo, com base na variação do Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), calculado p elo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatí stica (IBGE), ou o utro índice que p or lei municipal vier a substituí-lo. Art.274°-Os d ecretos que regulamentarem leis tributárias do Município de Jatobá do Piauí observarão os preceitos e disposições co n stirucionais, as normas gerais estabelecidas no Código Tributário Nacional, as normas deste Código ea legislação pertinente. §1° O conteúdo eo alcance d os d ecretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com ob servância d as regras de interpretação estabelecidas neste Código. §2º O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá, mediante decreto, atualizar a base de cálculo dos tributos, fixando valores de acordo com índice oficial previsto em norma, estando autorizado ao implemento dessa providência pela legislação tributária. Art.275°-Conside.ram-se normas complementares da legislação tributária municipal os atos normativos expedidos pelo Chefe do P oder Executivo Municipal e pelas autorid ades

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CAPÍTULO-V DAS DISPOSIÇÕ ES GERAIS

Art.448º-Entende-se: 1 -por crédit o tributário o somató rio dos valores co rrespondentes ao tributo de competê ncia municipal, muJta, juros e demais acrés cimos legais. bem como a atualização monetá ria, quando fo co caso; li -por atividade de fiscaliz açã o, toda tarefa relacionada com exigência dos tributos municipais. Act.449°-O Secretá.ri o Municipal de Finanças, m ediante ato expresso, poderá: 1 -e xpedir as in struçõ es que se fizerem necessária s à fiel execuçãode sce Códig o; li -delegar co mpetê ncia às autoridades fazendárias para expedir atos normativos co mplementares.

LIVRO-III DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO TÍTULO-I DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO CAPÍTULO-I DA NATUREZA EDA COMPET~NCIA

Art.450°-O Contencioso Administrativo Tributári o é composto pelos servidores lig ados à Secretaria Municipal de Finanças. P arágrafo único . Ao Contencioso Administrativo Tributário compete decidir, no âmbito administrativo. as questõe s decorrentes da relaçã o jurídic a que se e stabelece entre o Município deJ atobá do Piauí eo sujeito passivo da obr.igação tributária relativa aos tributos municipais, nos seguintes casos:

- 1 -constituiçã oe exigênci ade crédito tributário ;
- li - restituiçã o de tributos municipais pagos indevidamente;
- Ili - con sulta à legislação tributár ia municipal;

penalidades e demais encargo s relacionados co m os incisos Ie II des te artigo.

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CAPÍTULO-II DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO CONTE NCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Art.451°-O julgamento do processo administrativo tribu tári o compete: 1 -em primeira instância,. ao Chefe do D epartamento da Secretaria Municipal de Finanças; li - eo,. segund a instância, ao Secretário Municipal de Finanças; Ili - em instância especial, ao P refeito. P arág raf'o único. O representante da Fazenda Municipal poderá recorrer ao Prefeito das decisões do Secretário Municipal de Finanças desfavoráveis ao Fisco, contrárias à Lei ou à evidência das provas. no prazo de 15 (quinze) dias. contados da publicação do acórdão no Diário Oficial do Município.

CAPÍTULO-III DO JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA

Art.452º-Não sendo necessário realizar pericia ou diligê n cia fiscal. n em apresentação de contrarrazões, pelo autuante, e restando pronto e saneado o processo administrativo tributário, o seu julgamento ocorrerá no prazo de 60 (sessenta dias), prorrogáveis por igual período. §1° Ao proceder com o exame e à análise das alegações das partes~ assim como ao proferir a decisão , a autoridad e julgadora não ficará a elas restrita, devendo decidir de acordo com sua convicção e em face das provas trazidas aos autos. §2º Considerando necessária a elucidação dos fatos. o julgador de primeira ins tância. determinará realização de perícia ou diligência, ou ainda, a produção de novas provas. §3° Na hipótese d escrita no parágrafo anterior, su spender-se-á se o prazo d escrito no "caput:' deste artigo, recomeçando a fluir na data da devolução do processo. §4° Não sendo proferid aa decisão no prazo do ªcaput"' deste artigo, nem convertido o julgamento em diligência, sem causa justificada, p oderá o interessado requerer ao Secretário Municipal de Finanças a avocação do pro cesso administrativo, que seci, de iinediato, re.inetido da primeira à segunda instância, sob pena de responsabilidade. §5° Após o trânsito em julgado da decisão condenatória proferida em procedimento de ofício será o processo encaminh ado ao órgão competen te para atualização do d ébito, e, não h avendo

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· ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ DO PIAUÍ-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N""Ol.612.557 /0001-46 seu adimplemento, para posterior inscrição em dívida ativa. Art.453º-A decisão de primeira instância co nterá: 1 -r elatório no qual serão mencionado os elementos. atos informadores, instrUtórios e probatórios, de forma resumida; li -fundamentos de fato e de direito; Ili - conclusão; IV - o tributo devido ea imposição da p enalidade; V - ao rden'l de intitnação. §1º As inexatid ões materiais devidas a lapso manifesto, os erros de escrita ou de cálculo e as obscuridades existentes na decisão, p oderão ser corrigidas de oficio, ou a requerimento do sujeito passivo, pela própria autoridade julgadora, n ão comportando a alteração da decisão. § 2º Da decisão de primeira instância não caberá pedido de recon sideração. A.rt.454º- A decisão, redigida coo,. simplicidade e clareza, de clarará nulo ou extinto op rocesso, ou decidirá pela procedência, parcial-procedência ou improcedência do auto de .infração, da notificação de lançrunento de débito ou do pedido, e, em quaisquer casos, definirá os efeitos que lhe são correspondentes. Parágra f'o único . Quando proferir d ecisão con trária, no todo ou em parte, ao Erário Municipal~ o julgador de primeira instância promoverá , o brigatoriamente~ a remessa do processo administrativo à segunda instância, para que se opere o reexrune necessário. Art.455°-Ultrapassadas as questões p reliminares de m érito e não h avendo necessidade de perícia, diligência ou con trarcazõe s. a decisão de primeira in stância pronunciará o mér ito, momento em que mencionará, também , op razo para cumprimento da decisão ou para interpor recurso.

CAPÍTULO-IV DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA

Art.456°-O Secretário Municipal de Finanças é o respon sávd pelo julgamento em segunda .instância dos processos de natureza tributária junto à Secretaria Municipal deF.innnçns, sem subordinação hierárquica, com autonomia administrativa e decisória. e rege-se pelos dispositivos deste Código. Art.457°-Caberá ao Secretário Municipal de Finanças co nhecer e decidir sob re os recursos das

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· ESTADO DO PIAUÍ PREFE ITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ DO PIAUÍ-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N°Ol.612.557 / 0001-46 decisões prolatadas em primeira instância. Parágraf o único . A decisão descrita no "caput" tomará ad enominação deacórdão e será proferida em 30 (trinta) dias.

CAPÍTULO-V DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DO AUTO DE INFRAÇÃO Seção-I Aspectos G erais

Art.458°-To da infração à legislação tributária será apurada e formalizada através de auto de .infração, o qual será lavrado exclu sivamente por Agente F iscal de Tributos M unicipais, em efetivo exerdcio, na atividade de fiscalização de tributos municipais. Parâgra fo único. O servid or municipal que tiver conhecimento de infração à legislação tributária municipal e não tiver competência funcional ou estiver impedido para formalizar a exigência, co municará o fato ao órgão competente para que adote a providência.

Seção-li Aspectos Específi cos

Art.459°-O procedimento fiscal que resultar de apuração de liquidez e certeza do crédito tributário tramitará no Contencioso Administrativo Tributário , após sua conversão em relação contenciosa. seja pela reclamação ou impugnação. Art.460º-Constituído o crédit o tributário, por decisão definitiva, semqu eo pagamento tenha sid o efetuado, o processo adnunistrari.vo será encaminhad o à cobrança administrativa ou in scrição em Dí vida Ativa. funcionando a Secretaria M unicipal de Finanças co mo órgão privativo do con trole da legalidad e da inscrição. Parágr a fo único. Quando a decisão definitiva julgar improcedente o auto de infração , arquivar-se-á o processo, exan:unando-se, n os casos de extinção ou nulidade, a viabilidade da realização de revisão fiscal. Art.461°-O sujeito passivo será autuado pdo cometimento de in&ação à legislação tribu tária: 1 -quando encontrado no exerdcio de atividade tributável, sem prévia inscrição, ou, embora inscrito, em atraso no pagamento do tributo, conforme estabelecido neste Código e em legislação especifica;

nas revisões, cm que se comprove falsidade, erro ou omissão quanto

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ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais a elemento de

Subseção Única

Elementos essenciais ao auto de infração

Art.462°-O auto de infração conterá, e ntre outros elemen tos definidos na legislação, os seguintes: 1 -a qualificação do autuado; 11 -dia ehora da lavratu.ra; Ili descrição clara e precisa do fato qu e se alega con stituir infração, com referência às circunstâncias pertinentes, e indicação do lugar o nde se verificoua infração, quando esse não seja o da lavratura do auto; IV - valor do tributo e dos acréscimos legais; V -indicação do dispositivo legal infringid o, a penalidade aplicável, e referência ao termo de fiscalização emq ue se consignou a infração, se for o caso; VI intimação ao infrator p ara pagar os tributos e multas, quandodevidos, ou querendo, d efender- se por meio de impugnação ou reclamação administrativas, produzindo as provas, com indicação do respectivo prazo e data do seu início; VII -assinatura do autuante, mesmo em auto de infração errútido por meio eletrônico, assinatura do sujeito passivo, se for possível , ou termo relativo à suarecusa, se houver, salvo se a intimação for feita por carta com aviso de recebimento ou por edital; VIII inclicação do órgão integrante da Secretaria de Finanças por o nde deverá ttam.itar o processo. §1º A assinatura do autuado não constitui formalidade essencial à v alidade do auto de infração easua recusa em ap or ciência n ão implica em confissão, nem agrava a penalidade. § 2 º O auto de infração pod erá conter, para maior elucidação dos fatos, além d os requisitos definidos n este artigo, outtos elementos, contábeis e fiscais, compro b atórios da infração, mencionando em anexo, documentos, papéis, livros e arquivos que serviram de base à ação fiscal. §3° Oa uto de infração d eve ser preenchido em todos os seus cainpos, sem rasuras, entrelinhas ou borrõe s, descrevendo de forma clara e sucinta as circunstâncias materiais da autuação.

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CAPÍTULO-VI ASPECTOS FUNDAMENTAIS NA FORMAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO Seção-1 Doe Princípios

An.463°-Reger-se-á o processo adm.inisttativo tributário eni obediência, dentre o utros, aos princípios da legalidad e, finalidade, impessoalidade, p ublicid ad e, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, segurança jurídica, interesse público, eficiência, celeridade, economia processual, verdade material, informalismo, oficialidade, revisibilidade, além do contraditório e da ampla defesa, com os meios e os recursos a ela inerentes.

Seção-li D os direitos e deveres do autuado

Art.464°-É assegurado ao sujeito passivo de obrigação tributária, quando autuado, os seguintes clireitos, sem p rejuízo de outros que lhe sejam assegurados na legislação processual: 1 -ser tratado com respeito pelas autorid ades e servidores. que d everão facilitar o cumprimen to de suas o brigações; li -tomar ciência de todos os atos e vista dos autos no Contencioso A dmi.n.isttativo Tributário, obter cópias de documentos neJes contidos e conhecer as decisões proferidas; Ili - formular alegaçõe s, produzindo provas documentais, na fase instrutória e antes da decisão, as quais serã oo bjetos de co n sideração, pelo órgão competente; IV comparecer pessoalmente ou fazer-se assistido, facultativamen te,por seu representante legal. Art.465º-São d everes do sujeito passivo interessado no processoadministrativo tributário , sem prejuízo deo utros, previstos em nto normativo: 1 -expor os fatos con forme a verdade; li - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; Ili - não agir de modo temerário;

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Seção-III Do dever de decidir eda motivação

· ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ DO PIAUÍ-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N""Ol.612.557 /0001-46 IV p restar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para oesclarecimento dos fatos.

Art.466°-Tod as as d ecisões serão motivadas, com a indicação dos fatos ed os fundrunentos, da legislação aplicável, e sp ecialmen te quando: 1 -neguem. limitem ou afetem direitos ou interesses; li - .Unponhru.n deveres, encargos ou sançõ es; Ili - acatem as preliminares de m érito ou decidam em razão deste.

Subseção-I

Das medidas prel.hn.in.ares ou incidentes

Art.467°-O Agente Fiscal de Tributos Municipais incumbido de proceder a exame, diligê n cia ou qualquer procedimen to de fiscalização, lavrará teroio circuns tanciado do que apurar, mencionando, dentte outtos elementos necessários, o período, a data de início e fim, os livros ed ocumentos examinados. Art.468°-Poderão ser retidos os bens móveis, inclusive mercadorias, livros fiscais, arquivos eletrônicos ou outros documentos existentes em estabelecimento comercial, industtial, agríco la ou pro fissio nal. do contribuinte ou det erceiros, em ou tros lugares ou em trânsjto, que constituain prova m aterial da infração . ParágraCo único. Havendo prova ou fundada suspeita de que os bens se encon tram em residência particular ou Jugar reservado à m oradja, serão pro movidas a busca ea apreensão judiciais, sem prejuízo das medidas necessár ias para evitar a remoção cland estina. Art.469°-Da retenção administtativa lavrar-se-á termo, com os elementos do auto de infração , no que couber. Parágra fo único. O termo de retenção conterá ad escrição d os b ens ou d ocumentos, a indicação do lugar o nde ficaram d epositados ea assinatura do depositário, o qual será designado pelo autuante, po d endo a designação recair no próprio detentor, se for idôneo, a juízo do au tuante. Art.470º-Os documentos retidos poderão ser devolvidos a requerimentodo autuad o, ficando no processo adrninisttativo cópia do inteiro teor ou da pattc qued eva fazer p.rova, caso o

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· ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ DO PIAUÍ-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N°Ol.612.557 / 0001-46 original não seja indispensável a este fim. A.rt.471º- Os bens retidos serã o restituídos, a requerimento, mediante depósito da quantia exigida, necessária à sua guard ae con servação, arbitrada pela autoridade competen te, ficando retidos até decisã o final, os espécimes n ecessár iosà prova. Art.472°-Os bens retidos serão levados a leilão se o autuado nã o provar o preenchimento das exigências legais para sua liberação no prazo de sessenta dias, a contar da data da retenção. §1° Quando a retenção recair em bens de fácil d eterioração , o leilão poderá realizar-se a partir do próprio dia da apreensão ou, a critério daadtniniscração , estes pod erão ser doados a entid ades beneficentes. §2º Apurando-se, na venda, importância superior ao tributo e acréscimos legais d evid os, será o auruado notificado para .receber o exced ente.

Subseção-II

Do inCormalismo processual

Art.473º-Os atos e termos processuais não dependem de fo rma d eterminada, salvo quando al ei expressamente o exigir, con siderando-se v álido s os atos que, r ealizados de outro m odo, alcancem sua finalidade. §1º Todos os atos do processo administrativo serão expressos no verná culo eo rganizad os à semelhança dos autos forenses. com folhas devida.mente rubricadas e numeradas. observad aa ordem cronológica de juntada. §2° Aplica-se, suplecivamente ao processo administtativo, as n ormas do Código de P rocesso Civil.

CAPÍTULO-VII DOS ATOS E TERMOS PROCESSUAIS Seção-1

Dos prazos

Art.474°-Os prazos serão contados em dias útei s, excluindo-se de sua con tagem o dia do início e incluind o -se odo vencimento, e só se inicirun ou vencem em dio. de expediente no nnal no ó rgão em que tramite o processo administrativo ou d eva ser praticado o ato. §1º Não ocorrendo à hipótese p revista no Hcapuê ' deste artigo, o início ouo fim do prazo será pro rrogado para o primeiro dia de expediente no rmal imediata.mente seguinte ao do Piauí-PI

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(Continua na próxima página)

Seção-II Das Intimações

Art.475°-Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a algué 1 n dos atos eterinos do proce sso, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa. Parágrafo único. Os desp achos de mero expediente independem de intimação. Art.476º-A intimação far-se-á sempre na pessoa do autuado ou responsável, oudo interessado, p odendo ser firmada p or sócio, mandatári o, preposto, ou representante legal constituído nos autos do processo, pela seguinte fo rma: 1 - por AFI'M, mediante entrega de comunicação subscrita pela autoddade competente; li - por carta com Aviso deR ecebimento - AR; Ili - por edital. §1º Quando efetuada na forma do inciso I, deste artigo, a intimaçãoserá comprovada pela assinatura do intimado na via do d ocumento que se destinaao Fisco. §2° Recusando-se o intimado a apor sua assinarura, o AFTM declarará essa circunstância no d ocumento , assinando em seguida. §3º Quando e fetuad ana forma do inciso Il, deste artigo, a intimação secá comprovad a pela assinatura do intimado, seu representante, preposto, empregado ou assemelhado, no respectivo Aviso deR ecepção - AR, ou p ela d eclaração de r ecu sa firmada por servid or da Empresa de Correios. §4° Quando necessário, far-se-á a intimação por edital, publicado no Diário Oficial do Município - DOM, sempre que se encontrar, a parte, em lugar incerto e nã o sabido, ou quando não se efetivar por uma das formas indicadas n os incisos Ie II, d este artigo. §5º Quando p ossível, adotar-se-á a intimação por via eletrônica, com a comprovação do seu recebimento no e ndereço indicado, para esse fim, pelo interessad o. §6° Os m eios de intimação previstos n os incisos Ie II, deste artigo, n ãocstão sujeitos a ordem

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· de preferê ncia. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ DO PIAUÍ-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N°Ol.612.557 /0001-46 Art.477°-Considera-se realizad aa intimação : 1 -na data da juntada ao processo administrativo do documentodestinado ao Fisco, se efetuad a por servid or municipal; li -na data da juntada do Aviso deR ecepção AR, se realizada p or carta; Ili - 20 (vinte) d.ias após a data da sua publicação, se realizada por edital; IV - quando comprovado o recebimento por via eletrônica ou aplicativo de mensagens. A.n.478°-A .i.ncitnação conterá; l -a identificação do s ujeito passivo da obrigação tributária ou do interessado no procedimento de consulta ou de restituição; li -a indicação do prazo, da autoridade a quem deve ser dirigida a reclamação, impugnação ou or ecurso~ edo endereço e local de funcio namento do Contencioso Ad.rnin..istrativo Tributári o; Ili - o resultado do julgamento contendo, quando for o caso, a exigência tributária .

Seção-III Das Nulidades

Art.479º-São absolutamente nulos os atos praticados por autoridade inco mpetente ou impedida~ ou com preterição de qualquer das garantias processuaiscon stitucionais~ devendo a nulidade se.r declarada de ofício pela autoridade julgadora. §1º A participação de autoridade incompetente ou impedida n ão dará causa à nulidade do ato por ela praticad o, desde que dele p articipe uma autoridade com competê ncia p lena e no efetivo exercício de suas funçõ es. §2° Não será d eclarada a nulidade de ato processu al que não h ouver influído na apuração dos fatos ou na d ecisão da causa. §3° Não se tratando de nulidade absoluta, considera-se sanada se a parte a quem aproveite deixar de argui-la na primeira ocasião em que se manifestar no processo §4° No pronuncirunent.oda nu.lida.de, a autoridade declarará os atos a que ela se estend e, chamando o feito à ordem para fins de regularização do processo. §5° As antissões ou incorreções do auto de infração não acarretarão a sua nulidade, quando do processo constarem d ementos suficientes para a determinação da natureza da infração eda

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identificação do infrato r.

Seção-IV

Da suspensão do processo administrativo tributário

Art.480º-Suspende-se o processo administrativo tributári o pela morte ou perda da cap acidade processual do rec.l.runante, impugnante oudo recorrente, ou ainda do requerente em pro cedimento de restituição , pro movend o -se a imediata intimação do sucessor para integrar o pro c esso. Parágrafo único . Durante a suspensão son'lente serão praticados os atos que não itnplique1n julgainento do processo ou prejuízo da defesa.

Seção-V

Da exdnção do processo ad.rn.in..istradvo tributário

Art.481º-Extingue-se o processo: 1 -sem julgamento do mérito: a) quando o julgador acolher a alegação de coisa julgada; b) quando n ão ocorrer qualquer das condições da ação ou doprocesso, com oa legitimidade da parte eo inte resse processual; e) pela decadê ncia; d) pela remissão; e) pela anistia quando o crédito cributário se re ferir ap enas à multa. li - co m julgainento do mérito : a) quando confirmada em últim a instância ad ecisão absolutória de primeiro gr:au. o bje to de reexame necessário; b) com a extinção do crédito tribu tár io , pelo pagamento, quando confirmada em última instância ad ecisão parcialmente conden atória de primeiro grau, objeto de recurso.

Seção-VI Das provas

Art.482°-Os ó rgãos de julgamento d everã o, quando do julgamento de pro cesso a.d.inin..istrativo tributári o, porm eio ded espach o fundamentad o, indeferir as provas requeridas que forem manifestamente incabíveis, inút eis ou protelatórias, e fixar op razo para pro duçã od as que forem admitidas.

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Art.483°-São háb eis todos os meios de pro vas adm.itidas em direito, desd e que produzidas na forma e nos p razos legais, para demonstrar a verdade d os fatos em litígio e sendo admissíveis, de pronto: 1 -a apresentação ded ocumentos; li -ar ealização de: a) diligência; b) pcrlcia.

Subseção-I Da diligência

Art.484º-A diligên cia consistirá em p rocedimento que terá por fim a verificação de situação ou fato que ensejou ao lançarnen to, er esultará de termo circunstanciado com as razões invocadas pelas partes. Parágrafo único. Na realização de diligência a que se refere o cccaput'' d este artigo, poderão ser chamados a intervir os r esponsáve is pelo lançamento do tribu to eo sujeito passivo. Art.485º-A autoridade julgadora, de qualquer das instâncias, determinará, de o ficio ou a requerimento do sujeito p assivo, a realização de diligênci as, quando entender necessárias, indeferindo as que considerar, de fo rma fundamentada, prescindívei s ou impraticá veis. Parágrafo único. Será indeferido o pedido de realização de diligência . quando: 1 -desnecessária à vista d as provas existentes nos autos; li -fo r impraticá vel asua realizaçã o, d evido à natureza transitória dos fatos; Ili - seu objeto não for específico ou de termin ado.

Subseção-II Da pericia

Art.486º-A prova pericial consistirá em levantamento de dados, exame,vistoria ou avaliação, por representante do Fisco Municipal juntamente com o assistente p ericial indicado pelo s ujeito passivo. Parágrafo único. Será indeferida a rca.lização dep erí cia. sob os mesmos fundrunentos de indeferimento da realização de diligê n cias, previstos no parágrafo único, incisos Ia IIT do art. 485, deste Código. Art.487°-Quando requerida prova pericial, constarão o brigatoriamente do pedido a

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Seção-III

Da comunicação da resposta

Art.524º-A resposta à consulta será entregue pessoalmente, mediante recibo do consulente 7 seu representante ou preposto, ou ainda pelos Correios, m ediante Aviso de Recebimento AR, datado e assinado pelo consulente, seurepresentante, preposto ou por quem, em seu nome, receba a c6pia da resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáv el por igual perío do, a critério do Fisco.

§2° Se o consulente não for encontrado, poderá ser intimado, por edital, para comparecer à Assessoria da Secretaria de Finanças, no prazo de 5 (cinco) dias, para receber a resposta, sob pena de ser a consulta, considerada sem efeito.

SeçãoIV

Disposições gerais sobre consulta

An.525º-Ao requerimento ou comunicação com natureza ou efeito de consulta, aplicam-se as disposiçõe s deste Capítulo.

Art.526º-Se os fatos descritos na consulta não corresponderem à realidade, tendo por objeto o retardamento do cumprimento de obrigações ttibutárias,serão adotadas, imediatamente, as providências fiscais estabelecidas neste Código eem legislação especifica.

Art.527°-As consultas relativas a fatos idênticos poderão ser objeto de wna só decisão, d estinando-se cópia do pro nunciamento a cada consulente.

Art.528°-Dos documentos anexados ao processo administrativo tributário po derão , a requerimento das partes, ser fornecidos trasladas, cópias e certidões.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art.529º-O Municlpio ad otará a UFIR Unidade Fiscal de Referência M unicipal para os cálc ulos dos tributos, penalidades e outras disposições previstas neste Código.

§2º A UFIR será corrigida anualmente por ato do Poder Executivo através do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA-E), apurado pdo Instituto Brasileiro de Geografia e

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Estatí stica (IBGE).

Art.S30°-Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lci, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de sua publicação.

A.rt.531°-Esta Lei Complementar en tra em vigor na d ata de sua publicação, produzindo 90 (noventa) dias após a sua publicação.

Art.532º-Revogam-se as disposições cm contrário, em especial a Lei Complementar nº 01. de 05 de dezembro de 1997.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal deJatobá do Piauí -PI. estado do Piauí. Raimundo Nonato Gomes de Oliveira, aos 0S(Cinco) dias do mês maio do ano Dois Mil e Vinte e Cinco (2025).

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QUOTAS PARA O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO -

| Discriminação | Alíquota (%) |

| Terreno não edificado. | 2 |
| Imóvel edificado para fins não residenciais. | 1 |
| Imóvel edificado para fins residenciais. | 0,5 |

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ANEXO-II

TODOLOGIA PARA

1- O Imposto Predial e Territorial Urbano -IPTU será calculado pela seguinte fórmula:

Onde:

VVT - V alar V ena! do Terreno;

- AT-AreadoTerreno (m2);

V. BASE - V alar Base para cálculo do valor venal do terreno;

- LOC-Fator de Localização do Terreno;

- T - Fator de Topografia do Terreno;

- S-Fator de Situação do Terreno;

- P - Fator de Pedologia do Terreno;

VVE- Valor Venal da Edificação;

AE-Area de Edificação (m2);

V. m 2 - Valor do m 2 de Edificação;

CA T - Categoria da Edificação;

EC-Fator de Conservação da Edificação;

ST - subtipo da edificação;

VVI - V alar V ena! do Imóvel.

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2- Fatores do Terreno:

| 2.1 - Fator de Topografia: | Plano 1,00; !Aclive 0,90; tDeclivc 0,80. |

| 2.2 - Fator de Situação do Terreno: | [Esquina 02 fr.entes 1,1O; !Uma frente 1,00; !Encravado ou Vila 0 ,80. |

3-- Categoria da Edificação:

| 3.1 - Revestimento Externo: | Sem Revestimento 00,00; Óleo 23,00; Caiação 1 7,00; Mndeira 12,00; Outros 20,00. |

| 3.2-Piso: | Terra Batida 00,00; Cimento 10,00; Cerâmica 17,00; Outros 20,00. |
| 3.3 - Forro: | Inexistente 1,00; Madeira 3,00; Estuquc/Gcsso/PVC 3,00; Laje 4,00. |

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| 3.4 - Coben:u.ra: | Palha/Zinco/Cavaco 0 3,00;Fjb.ra ou Cimento 06,00; Telha Barco 08,00; Laje 10,00. |

| 3.5 -Instalação Sanitária : | Inexistente 0,00; Externa 1 ,00; Interna 2,00; Mais de uma interna 3~00. |

| 3 .6 - Estrutura: | 3 .6 - Estrutura: | Concreto 28,00; Alvenaria 18,00; Madeira 11,00; Metálica26,00. | Concreto 28,00; Alvenaria 18,00; Madeira 11,00; Metálica26,00. |

| 3 .7 -Instalação E létrica : | 3 .7 -Instalação E létrica : | Inexistente 00,00; lApa.rente 08,00; Embutida 12,00. | Inexistente 00,00; lApa.rente 08,00; Embutida 12,00. |
| 3.8 - Conservação da Edificação : | 3.8 - Conservação da Edificação : | IOtimo l ,2; !Bom 1,00; !Regular 0,80; l:M:au 0,50. | IOtimo l ,2; !Bom 1,00; !Regular 0,80; l:M:au 0,50. |
| 3.9-Subrip o da Edificação: | POSIÇAO | FACHADA | FATOR |
| 3.9-Subrip o da Edificação: | Isolada | Alinhada | 0,90 |
| 3.9-Subrip o da Edificação: | Isolada | R ecuada | 1,00 |
| 3.9-Subrip o da Edificação: | Geminada | Alinhada | 0,70 |
| 3.9-Subrip o da Edificação: | Geminada | R ecuada | 0,80 |
| 3.9-Subrip o da Edificação: | Superposta | Alinhada | 0,80 |
| 3.9-Subrip o da Edificação: | Superposta | R ecuada | 0,90 |
| 3.9-Subrip o da Edificação: | Conjugad a | Alinhada | 0,80 |
| 3.9-Subrip o da Edificação: | Conjugada | R ecuada | 0,90 |

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ANEXO-III

1.01 -Análise e desenvolvimento de sistem.as. 1.02 Programação. 1.03 P.roeessrunento, ar:mazenruncnto ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, página s elettônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres. 1.04 E laboração de p rogramas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da m áquina em que o programa será executado, incluindo tableta, smartphones e congêneres. 1.05 Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. 1.06 Assessoria e consultoria em informática. 1.07 Suporte técnico em info rmática, inclusive instalação, con figuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados. 1.08 P lanejamento, confecção, manutenção e arualização de páginas eletrônicas. 1.09 - Disponibilização, sem cessão d efinitiva, de conteú do de á udio, ví d eo, imagem e texto p or meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jo rnais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei n ° 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao I CMS). üJjileieiivõlitiiiento a uer: naaues 2 .01 -Serviços de pesquisas e desenvo lvimento de qualquer natureza. --da■ -Iam■ lcliCaoao; -dli dlreltO ... u■o · 3 .01 -Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. 3 .02 Exploração de salões de festas, cen tro de convenções, escr.itór.ios vir.cuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetác ulos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer n atureza.

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3 .03 Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.

3.04 Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estrUturas de uso temporário . 4 .01 -Medicina e biomedicina. 4 .0 2 -Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, rcssonân.cia magnética, radiologia, torn.ografia e congê neres. 4 .03 Hospitais, clinicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde,prontos socorros, ambulatórios e congê n eres. 4 .04 Instrumentação cirúrgica. 4 .05 Acupuntura. 4 .06 Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 4 .07 Serviços farmacêuticos. 4 .08 Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaucliologia. 4 .09 Terapias de qualquer esp écie destinadas ao ttatamento fisico, o rgânico ementa!. 4.10 -Nutrição . 4 . 11 -Obstetrícia. 4 . 12 Odontologia. 4.13 Ortóptica. 4 . 14 Próteses sob encomenda. 4 . 15 Psicanálise. 4.16 Psicologia. 4 . 17 Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres. 4 . 18 Inseminação artificial, fertilização in vitto e congêneres . 4.19 Bancos de sangue, leite, pele, o lhos, óvulos, sêmen e congêneres. 4 .20 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. 4 .21 -Unidade de atendimento, assistê ncia ou tratamento móvel e congêneres. 4 .22 Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência

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· ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ DO PIAUÍ-PI GABINETE DO PREFE ITO CNPJ N""Ol.612.557 /0001-46 médica, hospitalar, od ontológica e congêneres (dedutíve lo valor das despesas com os segurados, relativas a serviços enquadrados nos itens e subitens desta lista de serviços). 4.23 Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratad os, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário (deduóvel o valor das despesas com os segurados, relativas a serviços enquadrados nos itens e subitcns desta lista de se:rviços).

6 .01 -Barbearia, cabeleireiros, manicuras, pedicuros e congêneres . 6.02 Esteticistns, tratamento de pele, depilação e congêneres. 6 .03 Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. 6.04 Ginástica, dança> esportes> natação, artes marciais e demais atividades físicas. 6.05 Centros de emagrecimento, spa e congêneres. 6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congê n eres.

-a.rviva--· ·-h·irla, arqu-... geologia, u--· co,oatruvac> 1, manutanva,,, llm\_, - --· ...,..,\_.. · cong6ne

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· ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ DO PIAUf-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N""Ol.612.557 /0001-46 silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração.florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer m eios. 7 . 15 Escoramento, con tenção de encostas e serviços congêneres. 7 .16 Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres. 7 . 17 Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo. 7 . 18 Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, bati.métricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofisicos e congêneres . 7 .19 Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfil.agem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploraçãoe explotação de petróleo. gás n atural e de outros recursos minerais. 7 .20 Nuclc::ação e bomba.rdearnc::nto de nuvc::ns e congê:nerc::s.

8 .01 -Ensino regular pré-escolar. fundamental, médio e superior. 8 .02 Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.

9 .01 Hospedagem de qualquer n atureza em hotéis, apart-service condorniniais, flat, aparthotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços). 9 .02 Agenciamento, orga.nização, pr moção, in termediação e execução de programas de tu.rismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres. 9 .03 Guias de turismo.

· ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ DO PIAUÍ-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N""Ol.612.557 /0001-46 e -Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, deca.rtõcs de crédito, de planos de saúde e de p lanos de previdência privada. 10.02 Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer. 10.03 Agenciamento,. corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária. 10.04 Agenciamento, corretagem ou intermediação de cont:ratos de arrendaincnto mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring). 10.05 Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no â.tnbito de Bolsas de Mercadorias e Fucuros, por quaisquer meios. 10.06 Agenciamento marítimo. 10.07 Agenciamento de n otícias. 10.08 Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios. 10.09 R epresentação de qualquer na.tu.reza, inclusive comercial. 10.10 Distribuição de bens de terceiros.

guaiilli, eatao amento, armazenamento, v -· ·

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pelas empresas de T ecno logia da Info rmação Veicular, indep endentemente deo prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura. de telecomunicações que utiliza.

de dtienlleã làzec entretenimento

12.01 -Espetác ulos teatrais. 12.02 E xibiçõ es cinematográficas. 12.03 -Espetáculo s circenses. 12.04 Programas de auditório. 12.05 -P arques de diversões, centros de lazer e congêneres . 12.06 Boates, taxi-dancing e congêneres. 12 .07 -Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, con certos, recitais, festivais e congê neres. 12 .08 -Feiras, exposições, congressos e congêneres. 12.09 -Bilhares, boliches e diversõe s eletrônicas ou não. 12.10 Corridas e competições de animais. 12.11 -Competições esportivas ou de destreza ffsica ou intelectual, com ou sem a participação do espectador. 12.12 Execução de música. 12.13 Produção. mediante ou sem encomenda prévia. de eventos. espetáculos. entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres . 12.14 Fornecimento de m úsica para ambientes fechados ou não, mediante cran.smissão por qualquer processo. 12.15 Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trjos elétricos e congêneres. 12.16 Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, d esfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres. 12.17 Recreação e animação, inclu sive em festas e eventos de qualquer natureza. o · 13.01 -Fonografia ou gravação de son s, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres . 13.02 Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução,

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trucagem e congêneres .

13.03 - Reprografia, microfilmagem e digitalização.

13.04 -

Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincogra6a, litografia e foto litografia, exceto se destinados a posterior o peração de

comercialização ou industrialização , ainda que incorporados, de qualquer forma, aou tra

mercadoria q ue deva ser objeto de posterior circulação, tais com o bulas, rótulos, etiquetas, caixas, ca.rcuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao

ICMS.

14.01 Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto,restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veiculos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). 14.02- Assistência técnica. 14.03 R econdicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). 14.04 Recauchutagem ou regeneração de pneus. 14.05 Restauração. recondicionamento. acondicionamento. pintura. beneficiamento. lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plasti.ficação, cost:ura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer. 14.06 Instalação e montagem de aparelhos, máquina se equipamen tos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido. 14.07 Colocação de molduras e congêneres. 14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres. 14.09 Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento. 14.1 O Tinturaria e lavanderia. 14.11 Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. 14. 12 Funilaria e lantcrnagcm.

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14.13 -

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Carpintaria e serralheria.

14.14 - Guincho intrarn.un.icipal, guindaste e içamento.

111-e.rvl!;oe -■o-·ou financeiro, lnclu■- ■qp por ln-lçO■■ tln■ncel ... ·--. tunct-,. p■I■ UnlAo ou por qu■m ... dlNllo.

15.1 -Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de créclito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré -datados e congênere s. 15.2 Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutençãodas referidas contas ativas e inativas. 15.3 -Locação e manutenção de cofres p articulares, de ternlina.is eletrônicos, de terminais de ate ndimento e de bens e equipamentos em geral. 15.4 Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de ido n eidade, ates tado de capacidade financeira e congê neres. 15.5 -Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos CCF ou em quaisquer outros bancos cad astrais. 15.6 -Emissão, reenlissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens ev alores; comunicação com outra agência ou com a adntln.istração central; licenciamento eletrônico de veíc ulos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia. 15.7 -Acesso, movimentação, atencli.nlento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco ea rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo. 15.8 Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; e missão , concessão,

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alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e con gêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins. 15.9 -Arrendamento mercantiJ (leasing) de quaisque r bens> inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e .registro de contrato~ e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing). 15.10 Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de ti'.tu.los quaisqu er, de contas ou carnês, de câtnbio, de tribu tos e po.c conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagrunento; emissão de carnê s, fichas de compensação, impressos e documen tos em geral. 15.11 Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados. 15.12 Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. 15.13 Serviços :relacionados a operações de câmbio em ger- .J, eclição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de ch eques de viagem; forn ecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relacivos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento demensagens cm geral relacionadas a operações de câmbio. 15.14 Fornecimento, emissão, reernissão, renovação e manutenção de cartão magnétic o, cartão de crédi to, cartão de débito, cartão salário e congêneres . 15.15 -Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a dep6s.ito, inclusive depósito identificado, a saqu e de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento. 15.16 Emissão, reernissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagainento, ordens de créclico e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados. fundos. pagamentos e similares. inclusive entre contas em geral. 15.17 Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento eop osição de cheques quaisquer, avulso ou po.r talão.

Praça N ossa Senhora d as Graças, S / N, Centro, Ja tobá do Piauí-PI CEP: 64275-000 E-mail: pmjatobadopiau.i@ hottnail.com

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15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reern.issão, alteração, transferência e renegociação de con trato, emissão e reemissão do termo de quitação ed emais serviços relacionados a créd ito imobiliário. 16.01 -Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviárioe aquaviário de passageiros. 16.02 Outros serviços de ttansporte de n atureza municipal. 7 -~ de apolo lco, admln-, Ju lco, contilbll, comarclal ·

1 7.01 Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não con tida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e in. formações dequ alquer naru.re.za> inclusive cadastro e similares. 17.02 Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpret:ação, revisão> tradução, apoio e in.fra-esttutu.ra administrativa e congêneres. 17.03 Planejamento, coordenação, progrwnação ou organização técnica, financeira ou administrativa. 17.04 Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra. 17.05 Fornecimento de mão -de-obra, mesmo em caráter temp o rário, inclusive de einpregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço. 17.06 P ropaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de pu blicidade, elaboração de desenhos, textos e demais m::1.teria.is publícitários. 17.07 Franquia (franchising). 17.08 Perícias, laudos, exames técnicos e análises téc nicas. 17.09 P lanejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres. 17.10 Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentaçãoe

Praça N ossa Se nho ra d as G raças, S/N, Cen tto, Ja tobá do Piauí- PI CEP: 64275-000 E -mail: pmjatob ad opiaui@ h ottnail.com

· ESTADO DO PIAUÍ P REFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ DO P IAU Í-PI GABINETE DOP REFEITO CNPJ N°Ot .612.557 / 0001-46 bebidas, que fica sujeito ao I CMS). 17 . 11 -Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. 17 . 12 Leilão e congêneres. 17 .13 Advocacia. 17. 14 Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurlclica. 17 . 1 5 -Auditoria. 17 . 16 Análise de Organização e Métodos . 17 . 17 Atuária e cálc ulos técnicos de qualqu er n atureza. 17 .18 Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. 17 . 19 Con sultoria e assessoria econômica ou financeira. 17 .2 0 -Estatística. 17.21 -Cobran ça em geral. 17 .22 Assessoria~ anllise, avaliação, ar:endimenr:o~ consulr:a, cadasr:ro~ seleção, gerenciamen to de informações, adrni.n.istração de contas a receber ou a pagar e cm geral, relacionados a operações de faturização (factorin g). 17 .23 Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres. 17 .24 Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de son se imagens de recepção livre e gratuita). 8 -S.i'vfçaii de regu o doi na cocltli -urae; n.\_aoe avallaçllode -\_\_ rtu,. d·-de-u,-; -~ · garAncla de ri--u-la · \_,,.,\_. 18.01 Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerê ncia de riscos seguráveis e congêneres. oe-· doi bll-e -la prcidume doi ca-, pu- ou cupone de ■--,-·,.\_, lnclualve decapllalm■vaoeco

19.01 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos,

P raça Nossa Se nho ra daa Graças, S/N , C enuo 9 J atob ã do PiauJ-PI CE P: 64275-000 E -mail: pmja to b ad o pia u1@hotrnail.com

liiequm

30.01 Serviços de biologia, biotecnologia e química .

P raça N ossa Senhora d as G raças, S / N , Cen tro, Ja to b ã do Piauí- PI CEP: 64275-000 E-mail: p mjatobad opiaui@.hotmail.com

· ESTADO DOP IAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ DO PIAUf-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N""Ol.612.557 /0001-46 cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclu sive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres .

20.01 Serviços portuários, ferroportuá.rios, utilização de porto, m ovimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capata.zia, arm a:zenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres . 20.02 Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, arma:zenagem de qualquer natureza, capatazia, m ovilnentação de aeronaves, serviços de apoio aeroporruários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres . 20.03 Serviços de terminais rodoviár ios, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive su as operações, logística e congêneres . enotadaia . 2 1 .01 Serviços de registros púb licos, cartorários e notariais. 22.01 -Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhorrunentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação,monitoração, assistênc ia aos usuários e outros serviços definidos em con tratos, atos de concessão ou de permissão ou em n or:mas oficiais. ·· 23.01 Serviços de programação e comunicação v isual, desenho industrial e congêneres. -Se""- de e-, confec9AO de carlm-, .,-, alnal-çllo vlaual, n ,--·consie...,.. visual,

24.01 -Serviços de chaveiros. confecção de carimbos, p lacas. sinalização banners, adesivos e congêneres.

Praça N ossa Senhora d as Graças, S / N , Cen tro, Jato b ã doP iauí- PI CEP: 64275-000 E-mail: pm jatobad opiaui@.hotmail.com

· ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ DO PIAUÍ-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N""Ol.612.557 / 0001-46 25.01 Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; Transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas eo utros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres. 25.02 Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. 2 5 .0 3 -Planos ou convênio funerários . 25.04 Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. 25 .05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios par:a. sepultamento.

ooleta, ,. ou entrega de oorreepo lnclualve .,..\_ CCKTeloa · -■genclaa franq-; cou-

26.01 Serviços de coleta, remessa ou ent:rega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courriere congêneres.

\_\_\_ ..,.\_de \_ \_

27 .01 Serviços de assistência social.

29.01 Serviços de biblioteconomia.

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| 31 - .. rvlooa t6cn'- em edlflcaollee, --••--•--• -un~econge_,_ |

| 31.0 1 - Serviços té cnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica,telecomunicações e congêne res. |
| ---de--116cn |
| 32.01 - Serviços de desenhos técnicos. |
| ro, - . |
| 33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissár ios, despachantes e congê n eres. |
| 34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congê neres. |
| 35 - ...,,._ de Nportagenl, - ele lmpNnee, Jomallemo • NleçOee |
| 35.01 - Serviços de rep o rtagem, assessoria de imp re n sa, jornalismo e relações públicas. |
| 36.01 - Serviços de meteorologia. |
| 7 - S.rv!ooa H ■rllataa, aa.taa:, modeloe • manequlne. |
| 37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. |
| 38---de mu-'ogla. |
| 38.01 - Serviços de museologia. |
| 39 - a.ii'vlooe de ou |

39.01 -Serviços de ourivesaria e lapid ação (quando om aterial for fornecid op elo tomador do serviço).

-Siivlçiii iilitliiii · ibiiii ili iiilli ioti iiiiiiiiiiiiiéü.

40.01 Obras de arte sob encomenda.

| ITEM | DISCRIMINAÇAO DAS ATIVIDADES E ITENS | ALIQUOTAS |

| 1 | EMPRESA, SOBRE O PREÇO DO SERVIÇO. | (%) |
| 1.1 | Todos os itens da lista de serviços e respectivos subitens. | 5% |

| 2. | PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS | VALORES MENSAIS (UFIR) |

| 2.1 | Ní vel Superior; | 40 |
| 2.2 | NívelMé dio; | 20 |
| 2.3 | Outros; | 10 |
| 2.4 | Sociedade de Profissionais. | 300 |

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ANEXO-IV

| ITEM | DISCRIMINAÇAO | VALOR (UFIR) |

| 1 | IBstabclccirncnto industrial, produtor, comercial e prestador de lscrviços, inclusive pessoa flaica e sociedade de pn>fissiona.ia que l<lescnvolve atividades na:fo:nna da Lei,. por classe de úca(m3), po.r ano lou :&açil.o: | IBstabclccirncnto industrial, produtor, comercial e prestador de lscrviços, inclusive pessoa flaica e sociedade de pn>fissiona.ia que l<lescnvolve atividades na:fo:nna da Lei,. por classe de úca(m3), po.r ano lou :&açil.o: |
| 1.1 | 1Até30,00; | 15 |
| 1.2 | Acima de 30,01 até60,00; | 19 |
| 1.3 | IA.cima de 60,01 até 120,00; | 24 |
| 1.4 | IA.cima de 120,01 até200,00; | 30 |
| 1.5 | !Acima de 200,01 até260,00; | 38 |
| 1.6 | IA.cima de 260,01 até400,00; | 48 |
| 1.7 | IA.cima de 400,01 até550,00; | 60 |
| 1.8 | IAci.m.ade 550,01 at.é700,00; | 75 |
| 1.9 | IA.cima de 700,01 até1.000,00; | 94 |
| 1.1 | Acima de 1.000,01 até1.200,00; | 148 |
| 1.11 | IA.cima de 1.200,01 até1.500,00; | 185 |
| 1.12 | !Acima de 1.500,01 até1.800,00; | 231 |
| 1.13 | IA.cima de 1.800,01 até2.100,00; | 290 |
| 1.14 | IA.cima de 2.100,01 até2.500,00; | 370 |
| 1.15 | !Acima de 2.500,01 até3.000,00; | 481 |
| 1.16 | IA.cima de 3.000,01 até4.000,00; | 625 |
| 1.17 | !Acima de 4.000,01 até5.000,00; | 820 |
| 1.18 | IA.cima de 5.000,01 até6.000,00; | 1070 |
| 1.19 | IA.cima de 6.000,01 até7.000,00; | 1320 |

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| 1.20 | Acima de 7.000,01 até8.000,00; | 1570 |

| 1.21 | Acima de 8.000,01 até9.000,00; | 1820 |
| 1.22 | Acima de 9.000,01 até10.000,00; | 2070 |
| 1.23 | Acima de 10.000,01 até11.000.00; | 2320 |
| 1.24 | A cada mil metros quadrados acima de 11 .000,00. | 300 |
| 2 | Licença para ocupação do solo nas vias e logradouros públicos, por d.ia ou fra ção, em caráter temporário : | Licença para ocupação do solo nas vias e logradouros públicos, por d.ia ou fra ção, em caráter temporário : |
| 2.1 | Barracas de feira livre, tendas ou similares por tamanho de fach ada até2 m 2 ; | 2 |
| 2.2 | Barracas de feira livre, tendas ou sinillares por tamanho de fach ad a> por me tro linear, acima de 2 m 2 ; | 1 |
| 2.3 | Veículos o nde se vendem m ercadorias. u nidade; | 30 |
| 2.4 | Veículos o nde se vendem mercadorias, unidade, cujo proprietárioesteja domiciliado neste munidpio; | 10 |
| 2.5 | Circos> p arque de diversões, feiras, exposição> sem prejuízod o imposto d evido, por unidade; | 100 |
| 2.6 | Barracas em festejos, festividades ou congêne res; | |
| 2.6.1 | Barracas por tru:nanh o de até2 n.1. 2 ; | 10 |
| 2.6.2 | Barracas p or tamanho de 2 ,01 m 2 até4 m 2 ; | 15 |
| 2.6.3 | Barracas p or tamanho de 4,01 m 2 até 6 m 2 ; | 22 |
| 2.6.4 | Barracas por tamanho de 6,01 m 2 até8 m 2 ; | 33 |
| 2.6.5 | Barracas por tamanho de 8,01 m 2 até1O m 2 ; | 50 |
| 2.6.6 | Barracas por tamanho de 10,01 r:n 2 até12 m 2 ; | 75 |
| 2.6.7 | B arracas por tamanh o acima de 12 m 2 ; | 113 |
| 2.7 | Outras formas de ocupação n ão enquadradas nos itens anteriores, por dia. | 20 |

3 ·cença p ara ocupação do solo n as vias e logradouros público s, por dia , mê s ou fração em caráter permanente:

Praça N ossa Se nho ra das Gra ças , S / N, Ce ntro , Ja to b á do Pia uí-PI CE P : 64275-000 E -mail: pmjatoba do pia ui@ hotr:nail.com

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| 3.1 | íTrailer s, barracas metálicas,fixas ou móveis, barracas de nnche ou similares, por m ês; | 20 |

| 3.2 | Bancas de revistas, livros, jornais ou sirn.ila res, por mês; | 20 |
| 3.3 | [Box em mercado público, por m ês; | 60 |
| 3 .4 | Outras ocupações de áreas n ão especificadas :anteriormente por dia . | 20 |
| 4 | [Licença para atividades econômicas específicas,por ano ou fração: | [Licença para atividades econômicas específicas,por ano ou fração: |
| 4.1 | P osto de combustível,por bomba; | 100 |
| 4.2 | p epósito de gás,inflam áveise congêneres,por rn 2 , | |
| 4.3 | [Posto de serviços para veículos(lubrificação, lavagem, .borracharia e congêneres) ; | 30 |
| 4.4 | Concessionár ia de serviços públicos (en e rgia eJétrica, saneamento básic oe congêner es); | soo |
| 4.5 | !Agência de instituição financeira e congênere; | 600 |
| 4.G | !Posto de atcndhnen.to de instituição fu-:iancc.ira e :Congênere; | 200 |
| 4 .7 | [Loté ricas e congê n eres; | 200 |
| 4.8 | iServiços de abastecimen to de água,saneamento básicoe fornecimento de energia; | soo |
| 4.9 | lAtividade de extração ou utilização de recursos minerais | 10000 |
| 4.1O | !Atividades de agricultura e agropecuária,acima de 1O (dez) ,hectares, p or h ectare; | |
| 4.11 | jl'orreeólica, por to rre; | 1000 |
| 4.12 | !Parque fotovoltaico, porp otênciainstalada: | |
| 4.12 .1 | ~té4.999 quilowatts | soo |
| 4 .12 .2 | [Maio r que 5.000 quilo"W~tts e menoc que 9.999 qullo"WattS | 1000 |
| 4.12.3 | l:M:aior que 10.000 quilo watts e menor q ue 19.999 Auilowatts | 2500 |
| 4.12.4 | rM,:aio r que 20.000 quilo watts e menor que 29.999 | 4000 |

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| f!uilowatts | |

| 4 .12.6 ~orque 40.000 quilowatts | 8000 |
| 4.13 Mototaxisra e con.ge.ncrcs, por unidade; | 10 |
| 4.14 íTaxist:ae congêneres, por unidade; | 30 |
| 4.15 IOnibus, micro-ónibus e congêneres, poi: unidade; | 60 |

ANEXO-V

| JTHM | D ISCRIMINAÇA O | ~ RR) |

| 1 | Expedição de Alvaráde Construção, mediante aprovação de projeto arquitetônico :relativo a edificações, por .m. 2 : | Expedição de Alvaráde Construção, mediante aprovação de projeto arquitetônico :relativo a edificações, por .m. 2 : |
| 1.1 | Edi6caçõcs residenciais,. com.creiais e indústrias,.por m. 2 ; | 0,5 |
| 2 | Reconstrução, alteração, .rcform..a, por m. 2 | 0,3 |
| 3 | Demolição de prédios,por m 2 de área de piso a ser dcm.olido. | 0,1 |
| 4 | Terraplanagem e movimentos de terra e:rn geral, por m 2 : | Terraplanagem e movimentos de terra e:rn geral, por m 2 : |
| 4.1 | até10.000 m ª em. loteamento; | 0,1 |
| 4.2 | acima de 10.000 .rn 2 cm. lotca.m.cnto; | 0,15 |
| 4 .3 | até10.000 m 2 cm vias; | 0,15 |
| 4.4 | acima de 10.000m. 2 cm vias. | 0,2 |
| 5 | C onsttu.çAo de muro naa divisas dos lotes e calçadas. | Jscnto |
| 6 | Substituição> alte.raç:Ao e reform.a de telhados. | ~sento |
| 7 | Rcca.d.mbamcnto de plantas aprovad.aa (2ªvia), por prancha. | 2 |
| 8 | Alvará de Lotca.Dlento: | Alvará de Lotca.Dlento: |

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| 8.1 | Loteamento sem edificação por unidade (lote); | 8 |

| 8.2 | Loteamento com edificação, por unidade. | 10 |

| 9 | Autorização para desmembramento e remembraincnto de Terrenos, por u.nldade (lote). | 6 |

| 10 | Concessão de habite-se para edificações com projetos aprovados pela Pre f"eitura, por m 2 : | Concessão de habite-se para edificações com projetos aprovados pela Pre f"eitura, por m 2 : |
| 10.1 | Edificações ccsídcnciaisaté100m 2 ; | 0,8 |
| 10.2 | Edificações residenciais acima de 100 m 2 ; | 1 |
| 10.3 | E dificações comerciais e industriais; | 1 |
| 10.4 | Arca a regulrunentar p or m 2 • | 2 |
| 11 | Consuu.ç:ão de drenos, sarjetas, canalização e quaisquer escavações nas vias públicas,por m 2 : | Consuu.ç:ão de drenos, sarjetas, canalização e quaisquer escavações nas vias públicas,por m 2 : |
| 11.1 | Em lograd ouros com p avimento flexível; | 0 ,5 |
| 11.2 | E 1.n lograd ouros co1n pavhnc.nto rígido; | 0 ,5 |
| 11.3 | Em logradouros sem pavimentação. | 0,5 |
| 12 | Colocação ou substituição de bombas combustíveis e lubrificantes , inclusive tanque, por unidade. | 25 |
| 13 | Laudo Técnico,por m 2 : | Laudo Técnico,por m 2 : |
| 13.1 | Edificações residenciais até100 m 2 ; | 3 |
| 13.2 | E dificações residenciais acima de 100 m 2 ; | 2,5 |
| 13.3 | Edificações comerciais e industriais. | 3,5 |
| 14 | Análisepréviade projetos. | 6 |
| 15 | Aprovação de projetos sem expedição de alvará. | 5 |
| 16 | Demarcação ou redemarcação de lotes, por m 2 • | 0,5 |
| 17 | Avaliação de iinóvel. | 5 |
| 18 | Vistoria de iinóvcl. | 5 |
| 19 | Numeração de prédio,por unidade. | 2 |

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| 20 | Alinhamento por metro linenr. | 0,15 |

| 21 | Vistoria de edificações, para efeito da regularização de obrafeita irregularmente, por m 2 • | 0,03 |
| 22 | Consulta previa de construção, por m 2 • | 0,15 |
| 23 | Estudo de viabilidade técnica de itnplantação de torres de telecomunicações e energia elétrica . | 40 |
| 24 | Licença para implantação de torres de telecomunicações e energia elétrica(pelo valor do contrato) | Licença para implantação de torres de telecomunicações e energia elétrica(pelo valor do contrato) |
| 24.1 | AtéR$ 10.000,00; | 100 |
| 24.2 | De RS 10.000,01 a RS 100.000,00; | 300 |
| 24.3 | De RS 100.000,01 aR$ 1.000.000,00; | 800 |
| 24.4 | Acima de R$ 1.000.000,00; | 2.000 |

| 25 | Serviço de escavação em vias e logradouros públicos: | Serviço de escavação em vias e logradouros públicos: |

| 25.1 | Para itnplantação de anel ó tico , por 1n-"; | 3 |
| 25.2 | Para implantação de manilhas e outras tubulações ded.iâ.metr.o igual ou supe rior a 100m.m , poc me tro linear; | 5 |
| 25.3 | Outros serviços de escavação n ão especificados~ por metro linear oum"'. | 5 |
| 26 | Obras de engenharia não descritas nos itens anteriores, valor do conttato: pelo | Obras de engenharia não descritas nos itens anteriores, valor do conttato: pelo |
| 26.1 | Até R$ 10.000,00; | 50 |
| 26.2 | De RS 10.000,01 aR$ 100.000,00; | 200 |
| 26.3 | DeR$ 100.000,01 aR$ 1.000.000,00; | soo |
| 26.4 | Acima de R $ 1.000.000,00. | 1.000 |
| 27 | Certidão de Recuo. | 6 |
| 28 | Certidão de Perimetro Urbano. | 6 |
| 29 | Declaração de Registro de Imóvel | 7 |
| 31 | Solicitação de Teneno. | - |

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| 32 | Desmembramento / Remembrarnento (perímetrodo terreno, por m 2 .) . | |

| 32.1 | Até300 m 2 | 0,15 |
| 32.2 | De 300, 01 m' a 500 m' | 0,14 |
| 32.3 | De 500, 01 m' a 800 m' | 0,13 |
| 32.4 | De 800, 01 m ' a 1.000 m 2 | 0,12 |
| 32.5 | De 1.000>01 m 2 a 3 .000 m 2 | 0,10 |
| 32.6 | De 3.000, 01 m 2 a 6.000 m 2 | 0,08 |
| 32.7 | De 6.000, 0 1 m' a 10.000 m 2 | 0,06 |
| 32.8 | Acima de 10.000,01 m' | 0,05 |
| 33 | Termo de Concessã o de Direito Real de Uso. | 50 |
| 34 | Certidão deusoe ocupação do solo | 50 |
| 35 | Segunda Via de Documento. | 5 |
| 36 | Desapropriaçã oe Avaliação | - |
| 37 | Solicitação de Terreno. | - |
| 38 | Serviços diversos não especificados anteriormente. | 5 |

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ANEXO-VI

| ITEM | DISCRIMINAÇAO | VALOR (UFIR) |

| 1 | Metro linear, anual, para o caso de: | Metro linear, anual, para o caso de: |
| 1.1 | Cabos, fios, dutos/condutos para condução de energia elétrica e de teleco municações; | 0,03 |
| 1.2 | Cabos, fios, dutos/ condutos utilizados para telecomunicaçõ es e transmissão de dados e de sinais cm geral; | 0,03 |
| 1.3 | Adutoras e condutores de gás , de petróleo, de minérios em geral, de água,de esgoto se de produtos quim.icos em geral; | 0,05 |
| 1.4 | Linhas férreas. | 0,05 |

| 2 | IPor poste ou outto dpo de suporte vettical. de klistribuição de energia elétrica,por ano. | 1 |

| 3 | !Por torre, antena e estação, por ano: | !Por torre, antena e estação, por ano: |
| 3.1 | ·rorre, antena e estaçã o de transmissão e retransmissã o de comunicação e de telecomunicação. | 5000 |
| 3 .2 | Torre de transmissã oe retransmissão de energia elétrica: | 2000 |
| 3.2.1 | Até44KV; | 1000 |
| 3.2.2 | De 45 até11 9 KV; | 2000 |
| 3.2.3 | De 120 até319 KV; | 3000 |
| 3.2.4 | De 320 até499 KV; | 4000 |

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| 3.2.5 | De 500 até 699 KV; | 5000 |

| 3.2.6 | Acima de 700 KV; | 7000 |
| 3.3 | Torre eólica, por torre. | 5000 |

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ANEXO-Vil

TABELA-1

| | | PERÍODO DE INCIDÊN | TAXA UNITARIAEM UFIR AREADEANUNCIO EMM2 | TAXA UNITARIAEM UFIR AREADEANUNCIO EMM2 | TAXA UNITARIAEM UFIR AREADEANUNCIO EMM2 |

| ITEM | DISCRJMINAÇÃO | CIA | DE1 A 5 | DE6 A 20 | ACIMA DE20 |
| 1 | Anúnciospróprios | | | | |
| 1.1 | !Luminosos | Anual | 15 | 20 | 25 |
| 1.2 | crlumínados | Anual | 12 | 16 | 20 |
| 1.3 | INã o luminosos, nem liluminados. | Anual | 10 | 13 | 15 |
| 2 | Anúnciosde terceiros | | | | |
| 2.1 | ~ uminosos | Anual | 20 | 25 | 30 |
| 2.2 | Iluminados | Anual | 16 | 20 | 24 |
| 2.3 | !Nã o luminosos, nem ilumjnados. | Anual | 12 | 16 | 20 |

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TABELA-2

| ITEM | | PER1ODO DE | TAXAUNITARIAEM UFIR | TAXAUNITARIAEM UFIR | TAXAUNITARIAEM UFIR |

| | | | ~2 | DEU A | ACIMA DE20 |
| 2 | !Não Iluminados | Por evento | 10 | 15 | ~o |

TABEL-3

| !ITEM | D ISCRIMINAÇA O | VALOR (UFIR) |

| 1 | Publicidade, pot' ano ou fração. | |
| 1.1 | [Veículo de divulgação colocado parte externa deveículc motorizado, ou não , cuja áreade publicidade exceda 10m2, porveíc ulo de divulgação. | 10 |

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| 1.2 | 1v eíc ulo de divulgação de publicidade e propaganda colocadas sob a forma de painéis eletrônicos acoplados a relógios ou termômetros digitais, por unidade. | 10 |

| 2 | Publicidade, por ano ou fração: | Publicidade, por ano ou fração: |
| 2.1 | !Anúnciono exterior de veículosde transporte coletivo municipal -bus door, por veículo. | 30 |
| 2.2 | Engenho de divulgação sob a forma de balão, boias e similares rr,orpublicidade e propaganda veiculada; | 30 |
| 2.3 | Pintura em trailer, banca de revista. | 30 |
| 3 | Publicidade, por autorização: | Publicidade, por autorização: |
| 3.2 | Engenho de divulgação em aviões e similares por publicidade en:,ropaganda; | 20 |
| 3.3 | Quaisquer outros tipos de publicidade para terceiros não constantes dos itens anteriores. | 20 |

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ANEXO-VIII

AXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL TUl

TABELA-1

CU\SSIFICA: O DO EMPREENDIMENTO/ ATIVIDADE SEGUNDO O POR

| Porte do !Empreendimento !Atividade | k-\.rea Total Construída (mz) | Investimento Total (R$) | !Númerode !Empregados |

| PEQUENO | Até2.000 | Até200.000,00 | Até50 |
| MEDIO | De 2.001 a 10.000 | De 200.000,01 a 2.000.000,00 | De51 a 100 |
| GRANDE | De 10.001 a 40.000 | De 2.000.000,01 a 20.000.000,00 | De 101 a 1.000 |
| EXCEPCIONAL | Acima de 40.000 | Acima de 20.000.000,00 | Acima de 1000 |

OBSERVAÇÕES:

- I. O porte do empreendimento/ atividade será definido pelo parâmetro que der maior dimensão dentre os disponí veis no momento do requerimento;
- II. Considera-se investimento total o somatório do valor atualizado de investimento fixo e do capital de giro da atividade, atualizado pelo índice oficial

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TABELA-2

| GRAU DE POLUI<'ÃO | GRAU DE POLUI<'ÃO | GRAU DE POLUI<'ÃO | GRAU DE POLUI<'ÃO | GRAU DE POLUI<'ÃO |

| PORTE DO EMPREENDIMENTO | BAIXO IMPACTO {IJFIR\ | PEQUENO (UFIR) | MÉDIO (UFIR) | ALTO (UFIR) |
| EMPRESAPEQUENA | Dispensa de Licença | Licença Pré via | licença Prévia | Licença Prévia |
| EMPRESAPEQUENA | 60 | 80 | 110 | 200 |
| EMPRESAPEQUENA | Licença Ambiental Simplificada - LAS | Licença de Instalação | Licença de Instalação | Licença de Instalação |
| EMPRESAPEQUENA | 90 | 150 | 200 | 400 |
| | | Licença de Operação | Licença de Operação | Licença de Operação |
| | | 350 | 500 | 900 |
| | | Licença Ambiental de Regularização - LAR | Licença Ambiental de Regularização - LAR | Licença Ambiental de Regularização - LAR |
| | | 1000 | 1500 | 3000 |
| | | Licença Prévia | Licença Prévia | Licença. Prévia |
| | | 140 | 280 | 500 |
| | | Licença de | Licença de | Licença de |

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| | Instalação | Instalação | Instalação |

| | 250 | 500 | 900 |
| EMPRESAMÉDIA | Licença de Operação | Licença de Operação | Llcença de Operação |
| | 550 | 1050 | 1800 |
| | Licença Ambiental de Regularização - LAR | Licença Ambiental de Regularização - LAR | Licença Ambiental de Regularização -LAR |
| | 1500 | 3000 | 6000 |
| | Licença Prévia | Licença Prévi a | Licença Prévia |
| | 300 | 600 | 1000 |
| | Licença de Instalação | Licençade Instalação | Licença de Instalação |
| | 500 | 1100 | 1800 |
| EMPRESAGRANDE | Licença de Operação | Licença de Operação | Licença de Operação |
| | 1000 | 2200 | 3600 |
| | Licença Ambient-a.l de Regularização - LAR | Licença Ambiental de Regularização - LAR | Licença Ambient-a.lde Regularização -LAR |
| | 3600 | 7500 | 15000 |
| | | | Licença. Prévia |
| | | | 5000 |

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ANEXO-X

RSOS-TSMD

TABELA-1

AXA DEP SITO E DEMARCAÇ O

| ITEM | DISCRIMINAÇAO | VALOR (UFIR) |

| 1 | Depósito e liberação de bens apreendidos, por unidade: | Depósito e liberação de bens apreendidos, por unidade: |
| 1.1 | Animais na primeira vez que forem apreendidos: | Animais na primeira vez que forem apreendidos: |
| 1.1.1 | De pequeno porte; | 6 |
| 1.1.2 | De grande porte. | 12 |
| 1.2 | Animais na segunda vez que forem apreendidos: | Animais na segunda vez que forem apreendidos: |
| 1.2.1 | De pequeno porte; | 12 |
| 1.2.2 | De grande porte. | 25 |
| 1.3 | Na terceira vez que forem apreendidos: | Na terceira vez que forem apreendidos: |
| 1.3.1 | De pequeno porte; | 20 |
| 1.3.2 | De grande porte. | 40 |
| 1.4 | Bens e mercadorias. | 5 |
| 1.5 | Veículos. | 150 |
| 2 | Demarcação, alinhamento e nivelamento de imóveis nazona urbana por metro linear de perímetro. | 0,5 |

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TABELA-2

DE LIMPEZA E COLETA DOMICILIAR - TLCD

| ITEM | DISCRIMINAÇAO | VALOR (UFIR) |

| 1 | Limpeza e coleta domiciliar de lixo: | Limpeza e coleta domiciliar de lixo: |
| 1.1 | Imóveis edificados, por classe de áreaconstnúda: Residenciais e Comerciais, Industriais, e outros por ano: | Imóveis edificados, por classe de áreaconstnúda: Residenciais e Comerciais, Industriais, e outros por ano: |
| 1.1.1 | Até50 m2; | 2 |
| 1.1.2 | De 51 a 100 m 2 ; | 3 |
| 1.1.3 | De 101 a 200 m2; | 4 |
| 1.1.4 | De 201 a 300 m2; | 5 |
| 1.1.5 | De 301 a 400 m 2 ; | 6 |
| 1.1.6 | Acima de 400 m 2 . | 8 |
| 1.2 | Imóveis não edificados, por metro linear de testada por ano: | Imóveis não edificados, por metro linear de testada por ano: |
| 1.2.1 | Até10,00 m; | 2 |
| 1.2.2 | De 10,01 a 20,00 m; | 3 |
| 1.2.3 | De 20,01 a 30,00 m; | 4 |
| 1.2.4 | De 30,01 a 40,00 m; | 5 |
| 1.2.5 | Acima de 40,00 m. | 6 |

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TABELA-3

li 1: l. lú lJ IL : 1 1 Jl , 1 1 , · 1 1 -1 J 1 1 \ lL -- --- li\_ 17-LL' [' 1li--~,-·11 J\_ \_ l-

| | | (UFIR) |

| 1 | Coleta, transporte e disposição final de resíduossólidos extradomiciliares, por tonelada. | |
| 1.1 | Coleta, transporte e disposição final de restos de matadouros de animais, restos de entrepostos de alimentos, restos de alimentos sujeitos à rápida deterioração provenientes de feiras públicas permanentes, mercados, sup ermercad os, açougues e estabelecimentos congêneres, alimentos deteriorados ou condenados, ossos, sebos e vísceras. | 80 |
| 1.2 | Coleta manual, transporte e disposição final de bens móveis domésticosimprestáveise demais resíduosvolumosos. | 22 |
| 1.3 | Coleta manual, transporte e disp osição final de resíduosde poda, de manutenção de jardim, pomar ou h ona, especialmente troncos, aparas, galhadas e assemelhados. | 22 |
| 1.5 | Coleta, transporte e disp osição final de resíduosgerados em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, com característicasde resí duos domiciliares, que exceda ao volume de 240 (d uzentos e quarenta) litros ou 60 (sessenta) quilos, por período de 24 (vinte e quatro) h oras, por contribuinte, fixado para a coleta regular. | 50 |
| 1.6 | Coleta, transporte e disposição final de resíduosgerados em estabelecimentos industriais ou imóveis não residenciais, com ca.racterfsticas de resí duos domiciliares. | 50 |
| 1.7 | Coleta manual, transporte e disposição final de produtos da limpeza de terrenos não edificados ou não utilizados. | 50 |
| 1.8 | Coleta, transporte e disposição final de outros resíduos sólidos que, pela su a composjção qualitativa ou quantitativa, se enquadrem na presente classificação de extradomiciliar, | 40 |

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| | conforme disposto no regulamento desta lei. | |

| 1.9 | Disposição final de resíduos sólidos no Aterro Sanitário Municipal, quando suas característicasse assemelhem às dos resíduosdomiciliares. | 40 |
| 1.1 | Disposição final de resíduos sólidos no Aterro Sanitário Municipal, quando su as característicasse assemelhem às dos resíduosinertes e não perigosos. | 30 |
| 1.11 | Disposição final de resíd u os sólidos extradomiciliares classificados como RCD (Resíduos de Construção eD emolição) no Aterro de Inertes do Município,conforme disposto no regulamento desta lei. | 50 |

TABELA-4

| ITEM | DISCRIMINAo:,,;AO | VALOR (UFIR) |

| 0 1 | Troca de conservação, por ano | 8 |
| 02 | Taxa de aquisição do terreno | 50 |
| 03 | Abertura e reabertura de cova rasa | 10 |
| 04 | Abertura e reabertura profunda | 30 |
| 05 | Abertura e reabertura de jazigo com gaveta | 25 |
| 06 | Abertura e reabertura de cova rasa infante | 10 |
| 07 | Abertura e rcabercura profunda infante | 30 |
| 08 | Abertura e reabertura jazigo infante com gaveta | 25 |
| 09 | Transferênciapara o utro cemitério | 40 |
| 10 | Transferênciade titularidade | 50 |
| 11 | Licença para serviços em cemitérios | 10 |
| 12 | Certidão de perpetuidade | 10 |
| 13 | Segunda via de perpetuidade | 5 |
| 14 | Constru.ção de canteiros, jazigo, catacumba, gavetas e ossário | 80 |
| 15 | Outros serviços não especificad os | 20 |

Praça Nossa Senhora das Graças, S/N, Ccntto, Ja tobá do PiaW-PI CEP: 6427S-OO0 E-mail: pmjatobadopiaui@ hot:m.ail.com

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ANEXO-XI

| ITEM | DISCRIMINAÇÃO | VALOR (UFIR) |

| 1 | Solicitação de documento&, por unidade: | Solicitação de documento&, por unidade: |
| 1.1 | Certidão de reconhecimento de isenção e imunidades; | 8 |
| 1.2 | Certidão de despachos, pareceres, informações e demais atos ou fatos administrativos, independentemente do númerode linhas ou de laudas; | 8 |
| 1.3 | Segundas vias, inclusive de docwnentos de arrecadação; | 5 |
| 1.4 | Quaisquer o utros, quando solicitados p or conveniênciaouinteresse do requerente. | 10 |

Gabinete do Excelentí ssimo Senhor Prefeito Municipal deJatobá do Piauí -PI, estado do Piauí, Raimundo No~to Gomes de Oliveira, aos 0S(Cinco) dias do mês maio do ano D ois Mil e Vinte e Cinco (2025).

Praça NoHa Senhora da.e Graça•, S/N, Centro, Jatobá do Piauí-PI CEP: 64275-000 - E-mail: pmjatobadopiaui@hounail.corn

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ DO PIAUi G Hl~t- : TF: DO PllEFEli~ O CNPJ: Nº 01.612.557/0001-46

LEI DE N º007 /2025-GP

J atobá do Piaul-PI, 26 de maio 2025

"Dispõe sobre a RegulamenlafàO ea afl,afàO do Proft.uor Voluntário na Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município de Jatobá do Piaul­ PI~ e dá outras pro11idéndas".

A CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUÍ, atendendo aos D ispositivo Constitucional, na forma do art.39, da Constituição Federal, por seus Vereadores, APROVOU e Eu, RAIMUNDO NONATO GOMES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Jatobá do Piauí-PI. Estado do Piauí, no uso das atribuições legais, me con feridas por le i, conforme art.69, da Lei Orgânica do Município, de 08 de dezembro de 1998, SANCIONO a seguinte Lei:

CAPÍTUL0-1

DAS DISPOSIÇÕ ES PRELIMINARES

Art.1º-Fica Regulamentada a atuação do Professor Voluntário no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Jatobá do Piauí-PI, que se insere na política de voluntariado da SME, cm conformidade com a Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998 e se orienta pela D eclaração Universal do Voluntariado.

CAPÍTULO-II

DO PROFESSOR VOLUNTÁRIO

Art.2°-Poderá acuar como Professor Voluntário o profissional portador de titulação, certi ficação ou experiência comprovada na atividad e educacional e/ou cultural envolvida, para o exercício de trabalho de natureza temporária, para atuar como Alfabetizador Voluntário no Programa Novo Eja realizados pela Secretaria Municipal de Educação do Município Jatobá do Piauí -PI.

ESTADO DO PIAut PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ DO PIAUÍ G Hli'o' ETE DO 1 · ·UEFF:ITO

CNPJ: Nº Ol.612.557/0001-46

objeto ajudar nos custos do desempenho das atividades.

- § 2° O trabalho como Professor Voluntário constituirá uma honraria acadêm.ica ao profissional, de forma que não gerará vínc ulo empregaácio ou previdenciário entre o profissional ea Instituição, conforme previsto no Parágrafo único do Art. 1 ° da Lei 9.608/98,
- § 3º O pagamento da bolsa a que se refere o §1° será realizado pelo período de 10 (dez) meses por ano, condicionado a comprovação do efetivo cumprim ento das atribuições estabelecidas por esta lei.
- Art.3°-0 Professor Voluntário poderá ter custeadas as despesas que precisar realizar no exercício de suas atividades, d esde que expressa e previamente autorizadas pelo Secretário(a) Municipal de Educação, mediante solicitação do Coordenador geral do Programa em que estiver atuando.
- Art.4º-0 Professor Voluntário, nesta condição, não poderá votar nem ser votado para nenhuma função administrativa ou representativa no âmbito da SME.
- Art.5º-0 ingresso de Professor Voluntário deverá ser previamente aprovado pela Secretaria Municipal de Educação, mediante entrega d os seguintes documentos:
- !-Currículo e cópia do RG, CPF e comprovante de endereço do candidato a Professor Voluntário;
- li-Proposta de atividade educacional e/ ou cultural, a serem desenvolvidas no período de 2 anos, podendo ser prorrogado por mais dois anos.
- III-Termo de Adesão, celebrado entre a SME eo candidato a Professor Voluntário, firmado cm 02 (duas) vias, conforme modelo anexo a este Regulamento, o qual deverá ser arquivado na SME e ficando uma via com o interessado.

ESTADO DO PIAill PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ DO PIAUÍ G Bl~E.TF: 00 1 -> U. f:FF: ITO CNPJ: Nº Ol.612.5S7/0001-46

- ! -experiência na área de atividade proposta;
- II-experiência com trabalho voluntário;
- II-curríc ulo;
- IV -atualização no campo da atividade proposta.
- § 3° Caso seja apresentada uma proposta de atividade semelhante a outra que j á está em andamento, dever-se-á, além de observar o disposto no inciso II do art. 8º, também observar:
- !-possibilitar que a atividade em andamento seja desenvolvida até o fim do p eríodo acordado anteriormente, informando ao proponente que não haverá renovação;
- II- dever-se-á obedecer às indicações do padgrafo anterior para a apreciação da nova proposta.
- § 4 º-O Secretário Municipal de Educação, ou o Coordenador do Programa, poderá instituir uma comissão constituída por servidores para acompanhar os trabalhos desenvolvidos pelo Professor Voluntário.

CAPÍTULO-IV DAVIG~ NCIA