Município: Sebastião Leal
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 2025

ESTADO DO PIAUi PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIÃO LEAL

| <7 | SUCO CONCGOIABA 12/SOO ML | BRASFRUT | GFA | 100 | 4,71 | 471,00 |

| 48 | SUCO CONC MANGA 12/SOO ML | BRASFRUT | GFA | 100 | 4,71 | 471,00 |
| 49 | VINAGRE A.LCOOL 12/~00M L | GOTA | GFA | 20 | 3 3S | 67,00 |
| 50 | VINAGRE TINTO 12/500 ML | GOTA | GFA | 20 | 3,81 | 76,20 |
| VALOR GL06AL00 LOTE (cinquenta e cinco mil setKentos noventa e oito reais e 1 auarenta centavo} | VALOR GL06AL00 LOTE (cinquenta e cinco mil setKentos noventa e oito reais e 1 auarenta centavo} | VALOR GL06AL00 LOTE (cinquenta e cinco mil setKentos noventa e oito reais e 1 auarenta centavo} | VALOR GL06AL00 LOTE (cinquenta e cinco mil setKentos noventa e oito reais e 1 auarenta centavo} | VALOR GL06AL00 LOTE (cinquenta e cinco mil setKentos noventa e oito reais e 1 auarenta centavo} | VALOR GL06AL00 LOTE (cinquenta e cinco mil setKentos noventa e oito reais e 1 auarenta centavo} | 55.698,40 |

- 18.2. Os preços propostos serão considerados completos e abrangem todos os encargos de natureza tributária , social, previdenciár ia, de itdministração, lucros, transportes de material, de pessoal e qualquer outra despesa nã o especificada no Edital e seus Anexos.

lJL PP RE AJUSTE

- 19.1. O critério de reajune, que deverá retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais, desde a data prevista para apresentação da proposta ou do orçam ento a que essa propost:;11 s.e referir- até a data do adimplemento de cada parcela;
- 19.2. Ourante a vigência do contrato os preços se manterão fixos e irreajustáveis , respeitado o interregno minimo de 01 (um) ano, salvo os cc1sos constantes do art. 124, li, alinea d, da Lei n· 14.133/21.
- 19.3. O preço registrado, depois de atualizado, não poderá ser superior ao praticedo no mercado.

li. PCJiPRAZOS

- 4.1 A At a de Reglstr-o de PrêÇOS, or-a firmada entre a PREFEITURA MUNICIPAL Df SEBASTIÃO LEAL, ea(s) Oetentnra(s). ter.li validade de 12 (doze) meses, a partfr da publicação no Di ário Ofici al do s Municípios. do Piau í, podendo ser- prorrogado nos casos autorizados pela admlnlstraçJo, com respaldo nos Arts. 104 105 106 e 107. dai Lei Federal 14.133/2021. desde que haja Interesse da Administração e acefução das p..artes.

ZL DOS PRESTADORES OE SERVKDS FORNEAMENJOS

- 2Ll. O(s) prestadores de serviços (s) decorrente(s) da presente ATA OE REGISTRO DE PREÇ OS, ser~ (ão) formali:tado(sl m ediante a emissão e entrega, ao FORNECEDOR, do Empenho de Compr.is e/ou Contrato de Fornecimento;
- 21.2. Cada fornecimento deverá ser efetuado mediante ordem escrita da unidade requisitante do ANUENTE, a qual deverâ conter os seguintes d;;idos-: data, v;;ilor unitário do produto, quantidade pretendida, local para entrega, carimbo e ass-inatura do responsável.
- 21,3, O objeto deverâ ser executado de form.;a continua d urante todo .1no Letivo de 2024, contados da data de recebimento, pelo contratado, do Empenho de Compras e/ou Contr-ato de locaç:lio e pr-estação dos serviços e serão acompanhados da Nota Flscal/ Fatur.il e Empenho correspondente;

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■Hfiifü

ll. DOS PAGAMENTOS

- 6 .1 A nota fiscal/fatura deverá ser apresentada pela Contratada ao responsâvel pelo recebimento do bem ouscrviço.
- 6 .11. O ATESTO na nota fiscal eo respectivo PAGAMENTO será efetuado nos seguintes praLos, de acordo com o valor da despesa:
- 6 .18.1 , Despesa, maior que R$ 8 .000,00:
- e) prazo m:bimo par-a atesto: 05 dias úteis cont ados da apresentação da nota fiscal;
- f) prazo para pagamento: até o 301! dia úttl contado do atesto na nota fiscal/fatura pelo responsável pelo recebimento do bem ou :serviço.
- &.1a.2. Despesa Igual ou menor que R$ 8.000,00:
- e) prazo má ximo pera atesto: 02 dias úteis contados da apresentação da nota fiscal;
- f) prazo para pagamento: até o 309 dia útil contado da apresentação da nota fiscal/fatura.
- .19. O pagamento será creditado em nome da Contratada, mediante ordem bandiria em conta corrente por ela Indicada ou por meio de ordem bancária pa,t11 p:a.g.,1mcnto de faturns com código de barras, uma VC1 satisfeitas às condições cstnbe\ecldas no Edital.
- ti ,20. O pagamento, mediante a emissão de qualquer modalidade de ordem bancá ria, ser-á rec1Uzado desde que a Contratada efetue a cobran~ de forma a permitiro cumprimento das ex.ie.ências teg.ais, pr-lncipalmente no que se refere às retenções tributár ias.
- $.21 . A Contratada, optante pelo Simples, dever-á apresentar, juntamente com a nota fiscal/fatura, dedar.,;ição, conforme modelo constante do Anexo IV da Instrução Norm ativa SRF n9 480, de15/ 12/ 2004, Sub:stituído peloAne)(O IV constante da IN RFB n· 791, de 10 de dezembro de 2007. Caso n3o o faça, fica rã sujeita à retenção de imposto e contribuições, de acordo com a referida lnstruc;iio.
- 8.22. A nota fiscal/fatura que contiver erro será devolvida à Contratada pard retificação e reilpresentação , acrescendo-se, no prazo fixado no Subltem 6.2, os dias que se passarem entre a datei dai devolução ea data da reapresentação .
- 6.23. O pagamento fica condicionado à prova de regu laridade perante a Fazenda Nacional, Estadual e Municipal, a Pr-evldência Social, FGTS e Justiça do Trabalho.
- 6.24. A compensaç:lo nnanceira é admitida nos casos de eventuais atrasos de pagamento pela Administração , dcsdeque o eont ratado não tenha concorrido de alguma forma para o atraso. t devida desde a data limite ftX&d.;11 no contrato para o pagamento atié a data correspondente ao efetivo pagan,e"to da parcela.
- 6.26. Durante a vig~ncia do contrato os preços se manterão fixos e irreajustáveis , salvo os casos co nstantes do art. 124 da lei n· 14.133/21.
- 6 . 10 Ocorrendo eventuais atrasos de pagamento, provocados ex.clusiv.amente pela Administração Pública , o valor- devido deverá ser acrescido de atualização flnanceir-a, e sua apuração se far-á desde ad,.1ta de seu vencimento atéa data do efetivo pagamento, em que os juros de mor.ri ser-ão calculados à ta)(a de 0,5% (meio par c.ento) ao mês .ou 6% (seis por cento) ao ano, medhmte a aplicação da:s seguintes f6rmulas:I = (TX/100) / 365EM · 1 xNX VP

Onde:

- 1 ~ Índiee de atu:1lizaçJo financeira (IPCA);
- TX :; Percentual da taxa de juros de

mora anual;

- EM= Encargos moratórios;
- N .., Número de dias entr~ a data prevista para o pasamento ea do efetivo pa1umento;
- VP ..- Valor da parcela em atraso.

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIÃO LEAL

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- 8.17. No caso de incor-reção nos- documentos apresentados, inclusive nas Notas Fiscais/Fatura, serão et.t9$re5titufdos ~ CONTRATADA, par-a as devidas correções , n:::lo respondendo a Contratante, por quaisquer­ enc.rgos resultantes de atrasos na llquldação dos pagamentos c;orrespondentes.
- 6 .18. t vedado ao contratc1do tr,.1nsfer-ir ,.1 t erceiros os direitos ou criéditos decorrentes do contrato.
- 6.19. Para restabelecer a relaçã o que as partes pactuaram lnldalmente entre os encargos do contratado ea retribuição da Administração para a justa remuneração do fornecimento dos bens, objetivando a manutenç.Jo do equilí brio económico-tinanceir-o in icial do contrato, na hipótese de sobr-eviverem fatos Imprevisíveis , ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis , retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso deforça maior, caso fortuito ou fato do principe, configurando área econômica extr-aordfm1ria e extracontratual, poderá ocorrer a rep~ctuac;ão do valorcontratado e/ou registrado,

ll... DO GERENAAMENTO PA ATA DE REGISTRO Pf PREÇOS·

- 23.1. O &erendamento deste Instrumento, nos aspectos operacional e contratual, caberã à Secretaria M unicipal de Administr-ação competindo- lhe:
- 23,2, Notificar a empresa registr-ada, via e-mc1il ou telefone, par;a ;a entreg;, do pedido, após a emissão da nota de empenho, informado as quantidades a serem ent regues;
- 23.3. Coordenar as focmalidades e ftscallzar o cumprimento das condiç~ ajustada:. no Edital da liciU.Çdo e na presente Ata.

~ PAS OBRIGAÇÕES DA ÇQNTRAIANTE

- 24,1, São obrlgaçl5es da Contratante;
- 24.2. Receber o objeto no prazo e condições ertabelec/das no Edital e seus anexos;
- 24.3. Verificar minuciosamente, no praz.o flxado, a conformidade do objeto recebido provisoriamente com as específtcações constantes do Ed ital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;
- 24.4. Disponibilizar a Comissão de Análise e Acompanhamento de Procedimentos Ucitatórios para sanar poss:íveis dúv idas dur-ante o certame.
- 24.S. Comunicar à Contratada, por escrito, sobre Imperfeições , f.alhas ou irregularidades verific3d;Js no objetofornecido, par-a que seja substituído , reparado ou cor-rigido;
- 24.6, Acompanhar e fiscalil.ar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/serv idor especialmente designado;
- 8.12. Efetuar o pagamento à Contratada no valor cor-respondente ao for-necimento do objeto, no proz.oe forma estabelecidos no Edital e seus anexos;
- 8 .13. A Administração n.3o responderá por Quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qu.iilquer dano caus;;1do a tercelrosem decorrência de ato da Contratada, de seus empreg:idos, prepostos ou subordinados.

2..U,. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

- ~ A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusiv-..amente seus os riscos e as despesas decor-rentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:
- 9 . 13.1 . efetuar c1 entrega do objeto @m perteltas condições, co nforme especlffc.ações. prazo e local constantes no Edital, :seu:s anexo:se contrato eventual, acompanhado da respectiva notii!I fise&I, na qu.,r constar-ão ~si ndicações r-efer-entes: à marca, ao fabricante, ao modelo, à procedência e ao pra20 de sarantia ou validade;

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- 9 .13.2 . responsabilizar-se pelos vldos e danos decorrentes do objeto, de acor-do com os ar-tigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (lei nct 8.078, de 1990);
- 9.13.3. Comunicar à Contratante, no prazo málmo de 24 (vfnte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prato pr-e\nsto, com a devida comprovaç$o;
- 9.13., . Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas,
- todas as condições de habilitação e quallffcação exigidas na licitação ;
- 9 .13.6. Indicar pr-eposto para representá -la dur.inte a execução do contr-ato.
- 9 .13.6 . Observarrigorosamente as normas técnica~ em vii()r. as especificações e demais documentos forneddos pela secretaria requisitante, bem como as dáusulas do Contrato a ser firmado;
- 9.13.7 . Responsablll2ar--se por todas as despesas decorrentes d.1 produç:lo, fornecimento e entreg.1 do produto, indusive aquelas de embalagens e eventuais perd,.1s e/ou d.1nos, no caso de empresas nacionais e estrangeiras, e de seguro, no caso de empresa nacional;
- 9 .13.I . Abster·se de veicula,- publicidade ou qualquer outra informação acerc.1 da contrataç;Jo objeto deste Pregão oua ela relacionada, salvo se hou\Jef" expr-essa e prév ia aut orização da secretaria requisitante.
- 9.13.9. Responder- integr<llmente por- perdas e danos que vier a causar à secretaria solicitante ou ~ terceiros: em razão de ação ou omissão dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, independentemente de outr-as cominações editaliõas ou legais a que estiver sujeito;
- 9 .13.1 0. Responsablllzar·se pelos ônus resultantes de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de danos, ocorridos por culpa sua ou de qualquer de seus empregados e prepostos, obrigando·se, outrouim, por quaisquer r-espons.tbilidades d ecorrentes de ações Judiciais movidas por terceir-os, que lhe venham a ser exigidas por força da lei, ligadas ao cumprimento deste EdiUI;
- 9 .1 3 .11. Prestar esclarecimentos~ contratante sobre eventuais atos ou fatos noticiados que o envolvam, Independentemente de sollcitaç:lo;
- 9 .13.12. Manter, durante a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigaçõe s assumidas, todas as condiçõe s de habllitaç3o e quc1llflcação exigidas na Licitaçã o;
- 9 .13.13. Substituir o material recusado pelo destinatário , que o avaliará segundo as exigências contrntuais e demais constantes dos processos, ou complementar os quantitativos faltantes, no prazo máx imo de 5 (cinco) dias. contados a partir da data do recebimento da notificaçdo da secretaria requisitante, correndo por sua conta e ri sco as despesas totais decorrentes da devolução das alimentações recusadas;
- 9.1.15. Incluir na nota fiscal de venda: as quantidades: por Itens, suas fabricações, validades, númer-os de empenho e/ou contrato. além do nome e endereço do local de entrega.
- LJ.!:, Responsabilizar--se por t odos os encargos trabalhistas, previdenciário s, securitárlos , fiscais, comerciais, civis e criminais. resultantes da execução do Contrato respectivo, no tocante aos seus empregados, dirigentes e prepostos.
- ~ Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente â Admininração ou a terceiros, decorrentes de suaeulpa ou dolo na execução do Contrato r-cspectivo, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalizc1çãioou o acompanhamento pelo ó rgão interessado.
- ~ Entregar os Serviços adjudicados, no prazo máximo de 10 (dez) dias useis, contados .a partir da comunicação, com cópia da respectiva Nota de Empenho.
- ~ O at raso, n3o justificado, na entr-ega dos OBJETO S considerar-se-á como infraç3o contr.ltual.
- 9 .6 A obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, cm compatibilidade co ma$ obr-lgaçôes por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exiGidêls. n~ licitação .

2L DAS PENALIDADES

- 20.1. Ao FORNECEDOR que ensejar or-ctardamcnto do cxccuç3o do objeto contratado, não mantiver as condlçõesda Proposta apresentada, falhar ou fr-audar- na exeo.Jç.So do Contrato respectivo, comportar-se de modo inidôneo, fiier dedaraçã o fal:sa ou cometer fraude fiscal, poderão ser- aplicadas, conforme o easo, as seguintes sanções, sem prejuíz od.a repa ração dm,; danos ca1.Jsados:

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- 20.1.1 Advert~ncia, quando ocorrer:
- vii. Atraso injustificado na entrega dos produtos, no limite de 30 dias corridos ;
- viii. Descumprimento das obrigaçõ es edltalicias ou contratuais que não acarretem prejuí zos para o Municí pio;
- ix. E xecuçã o insatisfatória, nã o correção de erros e substituiçã o de itens detenninada pela fiscalização, ou pequenos transtornos no fornecimento dos bens, desde que sua gravidade não recomende a aplicação da sus pensão temporár ia ou dedaração de idoneidade.

20.1.2 Multa, quando ocorrer:

- v. Multa de 3% por dia de atraso e por ocorrênc ia de fato em desacordo com o proposto e oestabelecido no Edital;
- vi. Multa de lO" A, sobre o valor total da nota de empenho, no caso de inexecuçãotot al ou parcial do objeto contratado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da comunicação oficial.
3. 20.1.3Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administraçâo,por prazo não superior aZ (dois) anos:
4. xvü. Apresentação de documentos falsos ou falsificados;
5. xvüi. Reincidência na execução insatis fatória do objeto contratado, acarretando prejuí zo à contratante;
- xix. Reincidênci a na aplicação das penalidades de advertênc ia e multa;
- xx. Irregularidades que acarretem prejuí zo à contratante, ensejando a frustração da licitação ou a rescisão contratual;
- xxi. Ações com o intuito de tumultuar o contrato;
- xxii. Prática de atos ilíci tos, demonstrando não possuir idoneidade para licitar e contratar com a
10. Administração Pública ;
- xxiii. Condenação definitiva por praticar fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
- xxiv. Recusa injus tificada em assinar o contrato, dentro do prazo estabelecido pela secretaria contratante. 20.t .4 Declaraçã o de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração P ú blica enquanto perdurarem os motivos determinantes da puniçã o ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuí z os resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no incis o anterior. C onsideram-se motivos determinantes para esta punição :
- vii. Fraudar a execução do contrato;
- viii. Comportar-se de modo inidõneo ;
- ix. Cometer fraude fiscal.

2J.DA PUBLICAÇÃO

21.1. A Contratante providenciará a publicação deste C ontrato, por extrato, no D iário O ficial dos Municípios, conforme determina o artigo 94, da L ei no 14.133/21 e suas alterações .

22.00 CANCELAMENTO QO REGISTRO

22.1.Ao FORNE CEDOR será garantida a defesa prév ia nos autos do Processo, no prazo de 05 (cinco) dias ú teis contados do recebimento da Notificação respectiva;

LICITANET -ATA DE REALIZAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO

MUNICÍPIO DE SEBASTIÃO LEAUPI

ATA DE REALIZAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2025 PROCESSO LICITATÓRIO 047/2025

24/06/2025, 11 :02

A participação na presente disputa do(s) lote(s)ou item(ns) evldencia(m) ter o proponente examinado todos os termos deste edital e seus anexos aceita11do irretratavelmente suas exigên cias por dedaração aceita quando do envio de sua proposta inicial pela plataforma eletrônica. Termo aceito: "DECLARO QUE TENHO PLENO CONHECIMENTO E ATENDO A TODAS AS EXIG~NCIAS DE HABILITAÇÃO E ESPECIFICAÇÕES rtCNICAS PREVISTAS NO EDITAL".

(Continua na próxima página)

- 22.2.O presente RE GISTRO DE PRE Ç OS poderá ser cancelado mediante solicitação do PRESTADOR DOS SER VIÇOS, quando o mesmo comprovar estar impossibilitado de cumprir as exigências do instrumento convocatório que deu origem ao R egistro de Preços, pela ocorrência de caso fortuito ou de força maior impeditivo do cumprimento da avença, devidamente c omprovado.

23.DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Z3.1.Os casos omissos serão resolvidos pelas partes anuentes, de comum acordo, com base na legislação

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vigente na Lei 14.133/21.

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- 24.1. As partes anuentes elegem o Foro da Comarca de Manoel Emí dio Estado do P iaui, da qual este Municipio é termo, como o ú nico competente para dirimir toda e qualquer controvérs ia resultante da presente Ata, renunciando, expressamente, a outro qualquer, por mais privilegiado que se configure.
- 24.2. e forma, para um ún ico efeito de direito, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo subscritas para que produzam seus efeitos legais.

Sebastião Leal (PI), 25 de Junho de 2025.

Prefeita Municipal Anuente

Handrawel Ferreira Nunes p/ EMPORIO LICITA C OMER C IO& SER VIÇOS LTDA. CONTRATADO Fornecroor

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