Município: Pajeú do Piauí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 12/03/2025

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUI

Comissão Permanente de Licitação

CHAMADA PUBLICA DA AGRICULTURA FAMILIAR 001/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001.0000147/2025

CONTRATO 80/2025

CONTRATO Nº 60/2025, QUE CELEBRAM ENTRE SI O MUNICIPIO DE PAJEÚ DO PIAUI, ATRAVtêS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EA FORNECEDORA CLEOMAR DOS SANTOS FERREIRAS,

A Prefeitura Municipal de Pajeú do Piauí -PI. pessoa jurídica de direito púb lico, com sede na Av. Maria Ribeiro Antunes, s/n, centro, Pajeú do Piauí-PI inscrita no CNPJ sob n. 01 .612.602/0001-62, representada neste ato pelo Secretario Municipal de Educação, representado pela Sr. Francisco das Chagas Gonzaga de Carvalho doravante denominado CONTRATANTE, e por outro lado CLEOMAR DOS SANTOS FERREIRAS, portadora do CPF: 003.996.493-01 residente na As Brejinho, s/n, c-23, zona rural, Pajeú do Piauí -PI, doravante denominado (a) CONTRATADO (A), fundamentados nas disposições da Lei nº 11.947/2009 e da Lei nº 14.133/21, e tendo em vista o que consta na Chamada Pública nº 001/2025, resolvem celebrar o presente contrato mediante as cláusulas que seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO

1. 1 É objeto desta contratação a aquisição parcelada e contínua de GÊNEROS ALIMENTICIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, para alunos da rede de educação básica pública, verba FNDE/PNAE, de acordo com as quantidades e especificações segurntes:

| DESCRIÇÃO DO ITEM | UNIDADE QUANTIDADE | PREÇO DO ITEM | VALOR TOTAL |

| ABACATE • DE BOA QUALIDADE, GRAUDA. INTACTA, ISENTA DE ENFERMIDADES, LIVRE DE RESÍDUOS DE FERTILIZANTE, SUJIDADES, PARASITAS ELARVAS, SEM LESÕES DE ORIGEM | 225 | R$10,00 | R$ 2.250,00 |
| 1 FÍSICAOU MECÂN ICA RACHADURAS ECORTES. ABACAXI, ESP~CIE P~ROLA, OE BO,, QUALIDADE, GRAÚDA, INTACTA, ISENTA DE ENFERMIDADES, LIVRE DE RESÍDUOS DE FERTILIZANTE, SUJIDADES, PARASITAS E LARVAS, SEM LESÕES DE ORIGEM FÍSICA OU | KG 250 | R$10,00 | R$ 2.500,00 |
| 2 MECÂN ICA, RACHADURAS E CORTES. ABÓBORA ABÓBORA , DE PRIMEIRA QUALIDADE, COR ALARANJADA, CHEIRO, ASPECTO E SABOR PRÓPRIOS , TAMANHO UNIFORME, ISENTA DE ENFERMIDADES COM Ausi;NCIA DE SUJIDADES, PARASITO, LARVAS E MATERIAL TERROSO, SEM DANOS FÍSICOS E MECÂNICOS SEM DANOSFÍSICOS EMECÂNICOS 3 ORIUNDOS DE MANUSEIO E TRANSPORTE | KG 550 KG | R$ 7,00 | R$ 3.850,00 |

| | ACONDICIONADA EM AVULSAS,OU EM SACOS PLÁSTICOS OU DE TECIDOS. | | | |

| 4 | ALFACE IMOLHOI | GRAMAS | 600 R$5,00 | R$ 3.000,00 |
| 5 | BANANA- PACOVAN, EM PENCAS,DE PRIMEIRA QUALIDADE, TAMANHO E COLORAÇÃO UNIFORME, COM POLPA FIRME E INTACTA, DEVENDO SER BEM DESENVOLVIDA, SEM DANOS FÍSICOS E MECÂNICOS ORIUNDOS DO MANUSEIO E TRANSPORTE, ACONDICIONADA EM PENCAS AVULSAS EM TRANSPORTE DE VEÍCULO, | KG | 600 R$8,00 | R$4.800,00 |
| 6 | BATATA-DOCE-ROSADA, BOA QUALIDADE COMPACTA E FIRME, SEM LESÕES DE ORIGEM FÍSICAS ou MECÂNICAS (RACHADURA E CORTES),TAMANHOUNIFORME,DEVENDO SER GRAÚDA . | KG | 175 R$ 7,00 | RS 1.225,00 |
| 7 | BATATA INGLESA - DE BOA QUALIDADE, GRAÚDA , INTACTA, ISENTA DE ENFERMIDADES, LIVRE DE RESÍDUOS DE FERTILIZANRE, SUJIDADES, PARASITASE LARVAS, SEM LESÕES DE ORIGEM FÍSICA ou MECÂNICA, RACHADURAS ECORTES. | KG | 100 R$10,00 | R$ l.OOO,OO |
| 8 | BETERRABA • ÓT IMA QUALIDADE, FRESCA, COMPACTA E FIRME, ISENTA DE ENFERMIDADES E SUJIDADES, TAMANHO E COLORAÇÃO UNIFORMES, DEVENDO SER BEM DESENVOLVIDA. | KG | 100 R$8,00 | R$800,00 |
| 9 | CEBOLA - DE BOA QUALIDADE, GRAÚDA, INTACTA, ISENTA DE ENFERMIDADES, LIVRE DE RESÍDUOS DE FERTILIZANRE, SUJIDADES, PARASITAS ELARVAS, SEM LESÕES DE ORIGEM FÍSICAOU MECÂNICA , RACHADURAS ECORTES, | KG | 65 R$ 7,00 | R$ 455,00 |
| 10 | CENOURA - DE BOA QUALIDADE, GRAÚDA, INTACTA, ISENTA DE ENFERMIDADES, LIVRE DE RESÍDUOS DE FERTILIZANRE, SUJIDADES, PARASITAS ELARVAS, SEM LESÕES DE ORIGEM | KG | 100 RS 10,00 | RS 1,000,00 |
| 11 | FÍSICAOU MECÂN ICA, RACHADURAS ECORTES, CHEIRO VERDE - DE BOA QUALIDADE, GRAÚDO, INTACTO, ISENTO DE ENFERMIDADES, LIVRE DE RESÍDUOS DE FERTILIZANRE, SUJIDADES, PARASITAS ELARVAS, SEM LESÕES DE ORIGEM FÍSICA OU MECÂN ICA, RACHADURAS ECORTES, | KG | 150 R$5,00 | R$ 750,00 |
| 12 | LARANJA - DE BOA QUALIDADE, GRAUDA, INTACTA, ISENTA DE ENFERMIDADES, LIVRE DE RESÍDUOS DE FERTILIZANRE, SUJIDADES, PARASITAS ELARVAS, SEM LESÕES DE ORIGEM FÍSICAOU MECÂNICA , RACHADURAS ECORTES, | KG | 150 R$10,00 | RS l.500,00 |
| 13 | MAMÃO - COM MADURAÇÃO APROPRIADA PARA O CONSUMO HUMANO, LIVRE DE FERTILIZANTES, FRUTAS ISENTAS DE SUJEIRAS, PARASITAS ELARVAS, SEM LESÕES DE ORIGEM FÍSICAOU MECÂN ICA, | KG | 200 R$ 7,00 | R$1.400,00 |

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| MANDIOCA - DE BOA QUALIDADE, GRAÚDA, INTACTA, ISENTA DE ENFERMIDADES, LIVRE DE RESÍDUOS DE FERTILIZANRE, SUJIDADES, PARASITAS ELARVAS, SEM LESÕES DEORIGEM | | 200 | R$ 7,00 | R$ l.400,00 |

| MELANCIA- REDONDA, GRAÚDA, DE PRIMEIRA, LIVRE DE SUJIDADES, PARASITAS E LARVAS, TAMANHO E COLORAÇÃO UNIFORMES, DEVENDOSER BEM DESENVOLVIDA EMADURA, COM POLPA FIRME EINTACTA. | | 400 | R$ 6,00 | R$ 2.400,00 |
| | KG | | | |
| MELÃO -AMARELO-DE PRIMEIRA,TAMANHOE COLORAÇÃO UNIFORMES, DEVENDO SER BEM DESENVOLVIDO E MADURO, COM POLPA INTACTA EFIRME | KG | 200 | R$ 7,00 | R$ l.400,00 |
| OVOS ISENTOS DE SUJIDADES, FUNGOS E SUBSTANCIAS TOXICAS ACONDICIONADA EM EMBALAGEM APROPRIADA CARTELA CONTENDO 30 UNIDADES | | soo | R$ l,OO | R$500,00 |
| | UND | | | |
| PEPINO - FIRME E MADURO, APROPRIADO PARAOCONSUMO,ISENTODE ENFERMIDADES, PARASITAS E LARVA, MATERIAL TERROSO E SUJIDADES,SEM DANOS FÍSICOSEMECÂNICOS, ORIUNDOS DO MANUSEIO ETRANSPORTE. | | 150 | R$ 7,00 | R$ l .050,00 |
| | KG | | | |
| PIMENTAO • VERDE, EXTRA A, TAMANHO E COLORAÇÃO UNIFORMES, SEM LESÕES DE ORIGEM FÍSICAOU MECÂNICA , PERFURAÇÕES E CORTES, | UNID | 150 | R$ 2,00 | R$300,00 |
| POLPA DE FRUTA DE 1KG SABORES DIVERSOS - MANGA, GOIABA, MARACUJÁ , ABACAXI, TAMARINDO, ACEROLA, | KG | 410 | R$ 14,00 | R$5.740,00 |
| | KG | | | |
| REPOLHO BRANCO, LISO, FRESCO, DE PRIMEIRA, TAMANHO E COLORAÇÃO UNIFORMES, DEVENDO SER BEM DESENVOLVIDO, ÓTIMA QUALIDADE, FIRME E INTACTO, SEM LESÕES DE ORIGEM RACHADURAS OU CORTES, | | 165 | R$1D,OO | R$ l.650,00 |
| TOMATE MADURO, BOA QUALIDADE, GRAÚDO, COM POLPA FIRME E INTACTA, ISENTO DE ENFERMIDADES, MATERIAL TERROSO E UMIDADE EXTERNA ANORMAi. LIVBRES DE RESÍDUOS DE FERTILIZANTES, SUJIDADES, PARASITAS ELARVAS, SEM LESÕ ES DE ORIGEM FÍSICA ou MECÂN ICA, | | 100 | R$10,00 | R$ l.OOO,OO |

- 1.2 O limite Individual de venda de gêne ros alimentícios do CONTRATADO, será de até R$ 40.000,00 (quarenta mif reais) por DAP/CAF por ano civil, referente à sua produção , conforme a legislação do Programa Nacional de Alimentação Escolar.
- 1.3 As quantidades de gêneros alimentíc ios por entrega são previsões, de acordo com o histórico de consumo das escolas, respeitando o Calendário Escolar 2025. Desta forma, essas quantidades poderão ser alteradas, conforme necessidade das escolas.
- 1.4 O preço de aquisição é o preço pago ao fornecedor da agricultura familiar e no cálculo do preço já devem estar incluídas as despesas com frete, recursos humanos e

materiais, assim como com os encargos fiscais. sociais , comerciais, trabalhistas e previdenciários e quaisquer outras despesas necessá rias ao cumprimento das obrigações decorrentes do presente contrato.

- 1.5 Vinculam esta contratação . independentemente de transcrição :
- 1.6 OT ermo de Referência ;
- 1 , 7 O Edital da Chamada Pública;
- 1 ,8 A Proposta do Contratado;
- 1.9 Eventuais anexos dos documentos supracitados.

CLÁUSULA SEGUNDA -VIGtâNCIA E PRORROGAÇÃO

- 2.1 O prazo de vigê ncia da contratação é de 12 (doze) meses, contados da assinatura do contrato, prorrogável por até 1 Oa nos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n· 14,133, de 2021 ,
- 2 .2 A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração , permitida a negociação com o contratado.

CLÁUSULA TERCEIRA -PAGAMENTO

3. 1 O valor total da contratação é de R$ 39.970,00 (trinta e nove mil novecentos e setenta reais)
2. 3.2 No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários , fiscais e comerciais incidentes. taxa de administração , frete, seguro e outros necessários ao c umprimento integral do objeto da contratação.
3. 3.3 O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao contratado dependerão dos quantitativos efetivamente fornecidos.
4. 3.4 Se o fornecedor propor entregar produtos organicos ou agroecológicos, o preço será o determinado pela administração na tabela de preços dos itens, não lhe sendo devido nenhum acréscimo ao valor.
5. 3.5 O pagamento será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias, após a entrega do objeto ora licitado e apresentação da respectiva nota fiscal.
6. 3.6 O Município de Pajeú do piauí-PI deduzirá quaisquer valores faturados indevidamente.
3. 7 Para os casos de rejeição dos produtos, será prorrogado automaticamente o atestado de recebimento proporcionalmente ao prazo de reposição , o que, consequentemente, provocará a prorrogação do pagamento da respectiva nota fiscal/fatura, sem qualquer õnus adicional para o Contratante.
8. 3.8 Nenhum pagamento será efetuado ao CONTRATADO enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação contratual, sem que isso gere direito a reajustamento de preços ou correção monetária . No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização , mediante aplicação do índice INPC (lndice Nacional de Preços ao Consumidor do IBGE) de correção monetária.

CLÁUSULA QUARTA- DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA

- 4 .1 As despesas decorrentes da presente aquisição corre rão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento da Prefeitura deste exercício, órgão ... : 27 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.361.0116.2023 Manutenção do PNAE (Merenda Escolar) 3.3.90.30.00 5 00 200 Material de C onsumo FONTE DE RECURSO 500, 552

(Continua na próxima página)

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CLÁUSULA QUINTA- DO LIMITE DE VENDA

- 4.2 O limite individual de venda do agricultor familiar e do empreendedor familiar rural para a alimentação escolar deverá respeitar o valor máximo de R$40.000,00 (quarenta mil reais), por DAP ou CAF Familiar/Ano/Entidade Executora, e obedecerá às seguintes regras: 4.2.1 Para a comercialização com fornecedores individuais e grupos informais, os contratos individuais firmados deverão respeitar o valor má ximo de R$40.000,00 (quarenta mil reais), por DAP ou CAF Familiar/Ano/E.Ex. 4.2.2 Para a comercialização com grupos formais o montante máximo a ser contratado será o resultado do número de agricultores familiares, munidos de DAP ou CAF Familiar, inscritos na OAP jurídica multiplicado pelo limite individual de comercialização, utilizando a seguinte fórmula:

Valor máximo a ser contratado = n· de agricultores familiares (DAPslCAFs familiares) inscritos na DAPICAF jurfdlca XR$ 40.000,00.

CLÁUSULA SEXTA -REAJUSTE

- 6.1 Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contados a partir da data limite para apresentação das propostas.
- 6.2 Após o interregno de um ano, os preços iniciais poderão ser reajustados, mediante a aplicação do í ndice INPC (lndices Nacional de Preços ao Consumidor do IBGE), exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluí das após a ocorTência da anualidade.
- 6.3 O reajuste será precedido de solicitação do contratado.
- 6.4 A concessão do reajuste de preços dos contratos deverá ser autorizada pelo gestor da Unidade Demandante.
- 6.5 Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno m(nimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
- 6.6 Quando o termo inicial do interregno de 12 (doze) meses coincidir com o primeiro dia do mês ou no caso de indisponibilidade do índice de reajuste pactuado, será aplicada a metodologia de recuo de mê se os reajustes subsequentes ocorrerão nos aniversários seguintes, aplicando-se a variaçã o ocorrida no último período .
- 6.7 Nas aferições finais, o(s) índlce(s) utlllzado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s).
- 6.8 Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.
- 6.9 Na ausê ncia de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo. O reajuste será realizado por termo aditivo.

CLÁUSULA S~TIMA -SUBCONTRATAÇÃO

- 7.1 Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.

CLÁUSULA OITAVA -OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

- 8.1 Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos;
- 8.2 Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência ;
- 8.3 Notificar o Contratado, por escrito, sobre vicias, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
- 8.4 Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato eo cumprimento das obrigações pelo Contratado;
- 8.5 Comunicar ao contratado para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei n· 14.133, de 2021 ;
- 8.6 Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato;
8. 7 Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;
- 8.8 Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
- 8.9 A Administração terá o prazo de 1 (um) mês , a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
- 8.10 Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico­ financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 1 (um) mês .
- 8.11 A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
- 8.12 É obrigação do contratante receber produtos alimentí cios de qualidade e na quantidade solicitada, e em caso de irregularidades os produtos serão devolvidos ao fornecedor. A notificação ao fornecedor deve ser feita no ato da devolução . A contratante deverá realizar os procedimentos de conferência em todos os produtos e indicar no Termo de Recebimento de Produtos da Agricultura Familiar e entregar ao fornecedor.
- 8.13 O CONTRATANTE se compromete em guardar pelo prazo estabelecido no §7° do artigo 57 da Resolução 6/2020 do FNDE que dispõe sobre o PNAE as cópias das Notas Fiscais de Compra, os Termos de Recebimento e Aceitabilidade, apresentados nas prestações de contas, bem como o Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar e documentos anexos, estando à disposição para comprovação .
- 8.14 É obrigação do contratante fornecer semanalmente os dados referentes as quantidades a serem entregues pelos fornecedores nas semanas seguintes, de modo a solicitar a quantidade necessária para atender aos estudantes;
- 8.15 É obrigação do contratante fornecer informações, com antecedência, aos fornecedores sobre a redução ou não recebimento de alguma mercadoria nos dias que não houverem atividades nas escolas, por exemplo, férias escolares, feriados prolongados, viagens, eventos, etc;

CLÁUSULA NONA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO

- 9.1 O Contratado deve cumprir todas as obrigaçõe s constantes deste Contrato e em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

- seguir dispostas:
- 9.2 Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições , conforme especificações , prazo e local constantes no Termo de Referênc ia e seus anexos.
- 9.3 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
- 9.4 Comunicar ao contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação ;
- 9.5 Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, li , da Lei n. 0 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;
- 9.6 Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, comerciais e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao contratante e não poderá onerar o objeto do contrato;
- 9.7 Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual.
- 9.8 Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação ;
- 9.9 Cumprir integralmente. no que couber, as legislações atinentes ao ramo de atividade por ela desenvolvida, todas as normas, métodos e especificações da ABNT (Associação 9.10 Brasileira de Nonmas Técnicas) e da ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária);
- 9.11 É obrigação do contratado atender aos requisitos higiênico-sanitários previstos em normativas especificas, conforme sua produção/atividade ;
- 9.12 É obrigação do contratado fornecer os gêneros alimentícios em embalagem e quantidades adequados conforme solicitado pelo Nutricionista da Secretaria Municipal de Educação ;
- 9.13 É obrigação do contratado guardar por um período de cinco (05) anos os Termos de Recebimento de Produtos da Agricultura Familiar e contrato a fim de certificar posteriores informações;
- 9.14 Se ocorrer alterações sensoriais com os gêneros a limentícios armazenados e dentro do prazo de validade, em doce de frutas, aipim, os fornecedores serão comunicados e deverá ser providenciado a substituição dos itens.
- 9.15 Quando houver gêneros alimentícios devolvidos, substituídos ou trocados, os custos de correções do fornecimento correrão exclusivamente às expensas da contratada.
- 9.16 Substituir os materiais entregues com eventuais defeitos, no prazo máximo de 01 (um) dia, a contar da data de recebimento da notificação dos produtos exigidos neste Tenmo de Referência.
- 9.17 A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:
- 9.18 O objeto deve estar acondicionado em embalagens adequadas.
- 9.19 Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Tenmo de Referência, o objeto com avarias ou defeitos;
- 9.20 Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação ;
- 9.21 Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato.

CLAUSULA DÉCIMA -OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD

- 10.1 As Partes declaram estar cientes do inteiro teor da Lei n. 0 13.709/2018 ("Lei Geral de Proteção de Dados" ou "LGPD") e obrigam-se a observar e respeitar o dever de proteção de Dados Pessoais, inclusive nos meios digitais, no que diz respeito ao adequado Tratamento de tais dados, devendo ainda, se comprometer a cumprir todas as condições e obrigações dispostas na referida LGPD e demais leis aplicáveis .

CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA -INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

- 11 .1 Comete Infração administrativa, nos termos da Lei n· 14.133, de 2021, o contratado que:
- a) der causa à lnexecução parcial do contrato;
- b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração
- ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
- c) der causa à inexecução total do contrato;
- d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
- e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
- f) praticar ato fraudulento na execução do contrato;
- g) comportar-se de modo inidõneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
- h) praticar ato lesivo previsto no art. 5° da Lei nº 12.846, de 1° de agosto de 2013.
- 11 .2 Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções :
- a) Advertência , quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2°, da Lei nº 14.133, de 2021);
- b) Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas '"b'", '"c" e "d " do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4°, da Lei n° 14.133, de 2021);
- c) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas "e", "f'', "g" e "h" do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas "b", "c" e "d", que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5°, da Lei nº 14.133, de 2021).
- d) Multa:
- e) moratória de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias;
- f) compensatória de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto e demais transgressões previstas no subitem 12.1.
- 11 .3 A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9°, da Lei n° 14.133, de 2021).
- 11 .4 Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156,§7°, da Lei nº 14.133, de 2021).
- 11 .5 Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021).
- 11 .6 Se a multa aplicada e as Indenizações cabí veis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada, se houver, ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8°, da Lei nº 14.133, de 2021 ).
- 11 . 7 Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do
- (Continua na próxima página)

ESTADO DO PIAUi PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ Comissão Permanente de Licitação recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente. 11 .8 A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório ea ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do a rt. 158 da Lei nº 14.133, de 2021 . 11 .9 Na aplicação das sanções serão considerados {art. 156, §1º. da Lei nº 14.133, de 2021): a) a natureza ea gravidade da infração cometida; b) as peculiaridades do caso concreto; e) as circunstâncias agravantes ou atenuantes; d) os danos que dela provierem para o Contratante: e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 11 .9 Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021 , ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159). 11 .1 OA personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administrador-as e sócios com poder-es de administr-ação, à pessoa jur-ídica sucessor-a ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de dir-eito, com o Contr-atado, obser-vados, em todos os casos, o contr-aditório, a ampla defesa ea obrigatoriedade de análise jurí dica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021). 11 .11 O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis , contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por e la aplicadas. para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas lnidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empr-esas Punidas (Cnep), instituídos no ambito do Poder Executivo Federal. (Art. 161 , da Lei nº 14.133, de 2021 ). 11 .12 As sanções de impedimento de licitar e contr-atar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passiveis de reabilitação na fonna do art. 163 da Lei nº 14.1 33/21.

- 11 .13 Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administr-ativa e/ou indenizaçõ es, não inscritos em dívida ativa, poder-ão ser­ compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administr-ativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022, ou outra que vier as ubstituí-la.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA -EXTINÇÃO CONTRATUAL

- 12.1 O contrato se extingue quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes

contr-aentes. 12.2 O contrato pode ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para o Contratante, qua ndo esta não dispuser de créditos orçamentários para s ua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem. 12.3 A extinção nesta hipótese ocor-r-erá na pr-óxima data de aniver-sár-io do contrato, desde que haja a notificação do contratado pelo contratante nesse sentido com pelo menos 2 (dois) meses de antecedência desse dia. 12.4 Caso a notificação da não-continuidade do contrato de que trata este subitem ocorra com menos de 2 (dois) meses da data de aniversário , a extinção contratual ocorrerá após 2 (dois) meses da data da comunicação. 12.5 O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório ea ampla defesa. 12.6 Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei. 12.7 A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato. 12.B Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser fonnalizado termo aditivo para alteração subjetiva. 12.9 O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido: 12.1 O Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos; 12.11 Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos; 12.12 Indenizações e multas.

- 12.13 A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n. 0 14.133, de 2021).

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA -CASOS OMISSOS

13.1 Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, Lei nº11 .947, de 2009, Resolução nº 06/2020 FNDE e demais nonnas aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 Código de Defesa do Consumidor e normas e princípios gerais dos contratos.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA -ALTERAÇÕES

14.1 Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021 . 14.2 O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se dizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 14.3 Os acréscimos e supressões serão formalizados por meio de termo aditivo, na forma do art. 132 da Lei nº 14.133, de 2021 . 14.4 Registros que não caracterizem alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021 .

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- FORO

15.1 Fica eleito o Foro da Canto do Buriti-PI para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1°, da Lei nº 14.133/21 .

Pajeú do Piauí -PI, 10 de março de 2025.

PELO CONTRATANTE

Francisco das Chagas Gonzaga de Carvalho

PELA CONTRATADA

CLEOMAR DOS SANTOS FERREIRAS CPF: 003.996.493

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ-PI COMISSÃO PERMANENTE DELICITAÇÃO

CHAMADA PÚBLICA Nº: 001/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 001.0000147/2025. FUNDAMENTO: Art. 79, Ie Art. 74, IV, Caput da Lei n· 14.133/21 e Lei n· 11.947/2009 OBJETO: Aquisição de gênero alimentí cio da agricultura familiar e do em preendedor familia r rural, para o atend imento ao programa nacional de alimentação escolar PNAE, conforme especificações dos gêne ros alimentícios no anexo Ttermo de referê ncia e nas informações .

O llmo. Sr. Francisco das Chadas Gonzaga de Carvalho, Secretária Municipal de Educação de Pajeú do PI, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que determina o Art. 72 da Lei Federal nº14.133/21, com suas alterações posteriores e, considerando o que consta do presente Processo e nos documentos acostados aos autos do Processo Administrativo nº: 001.0000147/2025, RATIFICA a declaração da Chamada Pública nº: 001/2025, com fundamento no Art. 79, 1 e Art. 74, IV, Caput da Lei n· 14.133/21 e Lei n· 11.947/2009, que temo como objeto Aquisição de gênero alimentício da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural, para o atendimento ao programa nacional de alimentação escolar PNAE, conforme especificações dos gêneros alimentícios no anexo 1- termo de referência e nas informaçõ es, a ser fornecidos pelas senhoras CLEOMAR DOS SANTOS FERREIRA, portadora do CPF: 003.996.493-01 residente na As Brejinho, s/n, c-23, zona rural, Pajeú do Piauí-PI , pelo valor t otal de R$ 39.970,00 (binta e nove mil novecentos e setenta reais) ea senhora ZILDEMAR TORRES DA SILVA SANTANA, portadora do CPF: 251.882.898-22 residente no AS Brejinho, SN, C-25, zona rural, Pajeú do Piauí -PI, pelo valor total de R$ 39-970 00 (trinta e nove mil novecentos e setenta reais). Determinando que se proceda à elaboração e devida publicação da presente Ratificação ea elaboração do contrato ou instrumento similar conforme faculta o Art. 95 da Lei n· 14.133/21, tudo de acordo com os documentos apresentados pelos credenciados e demais documentos que instruem a presente Ratificação .

Pajeú do Piauí , 10 de março de 2025.

Francisco das Chagas Gonzaga de Carvalho Secretária Mu11icipal de Educação

1 d: 12527979614160DC

ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

AVIIDIIII 1181i1111A111 llli CDIIIIIA1D

REFERENCIA: PROCESSO ADMINISTRATIVO n· 001.0000147/2025 CHAMAMENTO 01/2025 FUNDAMENTO LEGAL DA CONTRATAÇÃO : Lei n· 11.947/2009 e da Lei n· 14.133/21

ESPfCIE: CONTRATO ADMINISTRATIVO n2 061/2025, firmado entre o Município de Pajeú do Piauí , com sede na Av. Maria Ribeiro Antunes, s/n, Centro, Pajeú do Piauí -PI, C.N.P.Jn'i!; Ol.612.602/0001-62, através da Secretaria M unicipal de Educação e de outro lado a ZILDEMAR TORRES DA SILVA SANTANA, CPF nS!; 251.882.898+22 e RG:30.981.053·x, residente no Assentamento Brejinho, S/NC-25, zona rural do município de Pajeú do Piauí -PI.

OBJETO: Aquisição de gênero alimentício da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural, para o atendimento ao programa nacional de alimentação escolar PNAE, conforme especificações dos gêneros alimentíc ios no anexo 1 termo de referência e nas informações .

DOTAÇÃO ORCAMENTÁRIA , FUNÇÃO PROGRAMÁ TICA: 12.361.0116.2023; Manutenç~o do PNAE (Merenda Escolar ELEMENTO OE DESPESA: 3.3.90.30.00 Material de Consumo; FONTE DE RECURSOS: 552, 501.

VALOR GLOBAL DO CONTRATO:

R$ 39.970,00 (trinta e nove mil novecentos e setenta reais)

VIGtNCIA: da sua assinatura ate 31 de dezembro de 2025.

SIGNATÁRIOS : Pelo CONTRATANTE, a llma. Secretaria Municipal de Educação , ordenadora de despesa das contas de gestão, Sr Francisco das Chagas Gonzaga de Carvalho, ea senhora ZILDEMAR TORRES DA SILVA SANTANA, CPF ní!: 251.882.898-22 e RG:30.981.053-x, residente no Assentamento Brejinho, S/NC-2S, zona rural do municíp io de Pajeú do Plauf-PI.