Município: Ribeiro Gonçalves
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 2025


TERMO DE RATIFICAÇ Ã O Processo Administra tivo n º 006/2025 Inc:x:igibllidadc de L icitaçã on º 006/2025

Considerando o exposto pe lo Assessor J uridico M unicipal e no u so das atribuições que me foram conf'eridas, em especial ao disposto no artigo 72, inciso V lU, da Lei Federal n" 14. 133/2021, RATlFlC Oop resente p roced imento de inex.igibilidad e de licitação, referente à C ONT RATAÇ ÃO DE PRESTAÇ ÃO DES ERVIÇ OST ÉC NIC OS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DECON SULT ORIA NAE LABORAÇÃ ODE ESTUDOS T ÉCNIC OS, P LANE.JAl\llENTO, C ADASTROS JUNTO AO SICO NV, S IGA, S ll\llEC E SI SCON PARA O MUNIC ÍPIO DE RIBE IRO G ONÇ ALVES - PI.OG ONÇAL VES PI, em favor de PL ANAC ON PL ANE .JAl\llENTO ASS ESSORIA DE PROJETOS T ÉCNIC OS LTDA, CNPJ Nº 06.164.260/0001-89, no valor to ta ldeR$ 188.508,00 (cento e oitenta e oito mil , qu inhentos e oito reais) e será pago ao contratado o valor equivalente aR$ 1.5.709,00 (quinze m il, setecentos e nove reais) bruto m ensal, com base no Art. 74, inciso UI, a.lfneas .. au e .. e'\ da Lei Federal nº. 14 . 133/202 1.

Ribeiro Gonçalves (PI), 13 de j aneiro de 2025

AGAMENON PfNHEffiO FRANC O Pre íe ito Munic ipa l

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRO GONÇALVES Rua: Landrl Sales, 340- Centro CEP: 64.865 000 · FONE/FAX: (0xx89) 3567 1378 CNPJ: 06.728.240/0001-93 e-mail: prefelturaribelro@uol.com.br

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 006/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 006/2025 INEXIGIBll.lDADE DE LICITAÇÃO Nº 006/2025

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS, QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE RIBEIRO GONÇALVES EA EMPRESA PLANACON PLANEJAMENTO ASSESSORIA DE PROJETOS TÉCNICOS LTDA, CNPJ Nº 06.164.260/0001-89, COM BASE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 006/2025 -INEXIGIBll.IDADE DE LICITAÇÃO Nº 006/2025, EM CONFORMIDADE COM O ART. 74, DI, ALíNEAS "A" E "C", DA LEI FEDERAL 14.133/2021.

O MUNICÍPIO DE RIBEIRO GONÇALVES, ESTADO DO PIAUÍ, pessoa juridiea de direito público interno, com sede na Rua Landri Sales, 340 - Centro, Ribeiro Gonçalves-PI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.728.240/0001-93. neste ato representado pelo Prefeito Mun\_ icipal. o Sr. AGAMENON P(NUEIRO FRANCO, brasileiro, inscrito no CPF/MF sob o nº 132.806.193-00, doravante denominado CONTRATANTE, ea empresa PLANACON PLANEJAMENTO ASSESSORIA DE PROJETOS TÉCNICOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06. 164.260/0001 -89, sediada na Rua Zeferino Vieira, 544, Vermelha, Teresina/PI, representado neste ato pelo Sr. Clemilton Alves Pequeno, brasileiro, inscrito no CPF/MF sob o nº 659.623.62349, doravante denominada CONTRATADA tendo em vista o Processo Administrativo nº. 006/2025 e lnexigibilidade de Licitação nº. 006/2025, tem justos e contratados. conforme cláusulas e condições seguintes:

Este contrato decorre do procedimento na modalidade de INEXIGIBCLIDADE DE LICITAÇÃO 006/2025, objeto do PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 006/2025, em conformidade com o Artigo 74, inciso lll, da Lei Federal n. 14.133 de 01 de abril de 2021, e as normas vigentes relativas à matéria e as cláusulas e condições seguintes.

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRO GONÇALVES Rua: Landrl Sales, 340- Centro CEP: 64.865 000 s FONE/FAX: (0xx89) 3567 1378 CNPJ: 06.728.240/0001·93

f!•mail: pr@felturarlbf!lro(§)uol.com.br

- :s:R~Csõ'~iª™eEEgT~;I'oº N~.gg:ggJ:: ~ul t: com base no Art. 74, III, da Lei Federal n. 14.133 de 01 de abril de 2021, cujo a Proposta faz parte deste instrumento, como se aqui estivessem transcritos.

Parágrafo Único Este contrato rege-se pelas disposições expressas na Lei Federall4. l 33/202 l , especialmente quanto aos casos omissos.

1 § 1 º. O presente contrato de prestação de serviços subordina-se ao regime de empreitada por preço global, conforme a proposta apresentada pela contratada, constante dos autos do PROCESSO ADMINISTRATIVO\_ Nº 006/2025, que originou o PROCESSO DE INEXIGIBll.IDADE DE LICITAÇAO Nº. 006/2025, que independente de ttanscrição integra este instrumento.

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- O valor total do contrato é de RS 188.508,00 (cento e oitenta e oito mil, quinhentos e oito reais).

a) O pagamento será realizado em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas no valor de RS 15.709.,00 (quinze mil, setecentos e nove reais) cada.

- § 2°. Periodicidade do reajustamento de preços: o preço de que trata a presente cláusula deste contrato não sofrerá reajuste antes de completos 12 (doze) meses de prazo da execução dos serviços.
- § 3º. A CONTRATADA é responsá vel pelos encargos trabalhistas, previdenciário s, fiscais, e comerciais resultantes da execução do contrato.
- § 1°. O presente instrumento de Contrato terá VIGtNCIA A PARTm DA DATA DESUA ASSINATURA, VIGORANDO ATÉ 31/12/2025.
- § 2°. O prazo acima poderá ser prorrogado, mediante aditivo, conforme art. 106~ da Lei 14.133/2 1.

As despesas decorrentes do presente contrato correrão por conta da dotação orçamentária, consignadas ,no Orçamento em vigor: FPM/ JCMS/ JSS E OUTROS RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNTCIPIO.

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O CONTRATANTE não exigirá garantia da CONTRATADA relativa à execução do presente contrato, uma vez que a mesma não fora prevista no ato convocatório, conforme estabelece o art. 96 da Lei de LCC.

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- § 1 °. Constituem direitos de o CONTRATANTE receber o objeto deste Contrato nas condições avençadas e da CONTRATADA perceber o valor ajustado no prazo convencionado.

§ 2º. Constituem obrigações do CONTRATANTE:

- a) Garantir condições para que a CONTRATADA execute satisfatoriamente o objeto do presente CONTRA TO, assegurando-lhe a necessá ria autonomia no desenvolvimento de suas açõe s;
- b) Recrutar os servidores que participarão dos seminá rios, oficinas de trabalho e cursos de capacitação ministrados pela CONTRATADA durante a realização do presente contrato;
- c) Promover o local, os recursos materiais~ equipamentos e cofie break para asreuniões técnicas , quando pertinente;
- d) Manter informada e esclarecida a CONTRATADA, de forma a orientá-la paracorrcta prestação dos serviços pactuados. dirimindo as questões omissas neste instrumento. assim como l.he dar ciênc-ia de qualquer alteração do presente Contrato;
- e) Fiscalizar a efetiva e correta execução do objeto do presente CONTRA TO, emitir relatórios quando verificada iITegularidades sanáve is ou não, e se reincidentes ou graves proceder à rescisão do mesmo conforme legislação em vigor.
- a) Realizar os serviços acordados com o CONTRATANTE, nas condições estabelecidas;
- b) Não divulgar dados ou informações relacionadas com o presente contrato nem fornecer cópias de relatórios e documentos a terceiros, sem prévia autorização do CONTRATANTE;
- c) Prestar ao CONTRATANTE todas as informaçõ es e esclarecimentosconcementes ao objeto deste instrumento. quando solicitados;
- d) Encaminhar ao CONTRATANTE os produtos decorrentes do objeto deste instrumento na integra em meio magnético, digital ou internet;
- e) Orientar os funcionários da Administração municipal nos procedimentoscorretos referente ao objeto do contrato;
- f) Apresentar junto com a Nota Fiscal a descrição formal de todos os serviços executados no período correspondente;
- g) Apresentar planilha detalhada com os valores referentes a serviços e ainswnos provenientes da prestação dos serviços contratados;
15. l executar o contrato com irregularidades, passiveis de correção durante aexecução e sem prejuizo ao resultado: advertên cia;

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- 11 executar o contrato com atraso injustificado, multa de mora nos seguinteslimites máximos:

a) 0,3% {três décimo s por cento) ao dia, até o trigé simo dia de atraso;

- b) O. 7% (sete décim os por cento) ao dia de atraso. por cada dia subsequenteao tri gési mo.
2. lll - o valor das multas será deduzido do pagamento da fatura, quando eventualmente existente;
3. TV inexecução parcial do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 2 anos e multa de até 8% sobre o valor correspondente ao montante não adimplido do contrato;
4. V inexecução total do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 5 anos e multa de até 10% sobre o valor atualizado do contrato;
5. VI - causar prejuizo material resultante diretamente de execução contratual: declaração de inidoneidade cumulada com a suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de 5 anos e multa de até 1 O % sobre o valor atualizado do contrato.

A CONTRATADA obriga-se a manter, durante toda execução do CONTRATO, em compatibilidade com as obrigações aqui assumidas, todas as condições de habilitação e quahficação exigidas na licitação.

§ 1 º. O CONTRATANTE manterá fiscaJização sobre a execução do presente contrato através de servidor municipal designado.

O presente contrato poderá ser extinto por qualquer uma das partes, pelos motivos legais previstos nos arts. 137 e 138 da lei 14.133/2021, ou quando convier às partes desde que comunicado à outra~ com 30 dias de antecedência , cabendo ao CONTRATANTE efetuar o pagamento deste período ou a CONTRATADA prestar os serviços sem remuneração do mesmo, deste perí odo~ conforme o caso, nos seguintes termos:

- a) determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta;
- b) consensual. por acordo entre as partes. por conciliação~ por mediação ou por comitê de resolução de disputas~ desde que haja interesse da Administração;
- c) determinada por decisão arbitral, em decorrê ncia de cláusula compromissóriaou compram.isso arbitral~ ou por decisão judicial.

Fica eleito o foro da Comarca de Ribeiro Gonçalves, Estado do Piauí, com renúncia a outro por

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRO GONÇALVES Rua: Landri Sales, 340 Centro CEP: 64.865 - 000 = FONE/FAX: (0xx89) 3567 -1378 CNPJ: 06.728.240/0001-93 e-mail: prefeituraribeiro@uol.com.br

mais especial que seja, para dirimir dúvidas ou questões relativas ao presente contrato.

E por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento contratual, em 02 ( duas vias) iguais e rubricadas para todos os fins de direito, na presença das testemunhas abaixo.

RIBEIRO GONÇALVES (PI), 13 de janeiro de 2025.

AGAMENON PINHEffiO FRANCO Prefeito Municipal CONTRATANTE

PLANACON PLANEJAMENTO ASSESSORIA DE PROJETOS TÉCNICOS LTDA CNPJ Nº 06.164.260/0001-89 CONTRATADA

Testemunhas:

\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ 2-\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_

CPF- \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_

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ORDEM DE SERVIÇOS PROCESSO ADMlNlSTRATIVO Nº 006/2025 lNEXIGIBlLIDADE DE LICITAÇÃO Nº 006/2025

Ordem de Prestação de Serviços relativo ao contrato, celebrado entre o MUNICÍPIO DE RIBEffiO GONÇALVES-PI, pessoa jurídic a de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 06.728.240/0001-93, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, AGAMENON PINHEffiO FRANCO e, do outro lado, a empresa PLANACON PLANEJAMENTO ASSESSORIA DE PROJETOS TÉCNICOS LTDA, CNPJ Nº 06.164.260/0001-89.

OBJETIVO

O objeto do presente contrato é a CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA NA ELABORAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS, PLANEJAMENTO, CADASTROS JUNTO AO SICONV, SIGA, SIMEC E SISCON PARA O MUNICÍPIO DE RIBEIRO GONÇALVES - PI.

VALOR

O valor total estimado para a contratação é de R$ 188.508,00 ( cento e oitenta e oito mil, quinhentos e oito reais) e será pago ao contratado 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 15.709,00 (quinze mil, setecentos e nove reais) cada.

PRAZO PARA EXECUÇÃO

Este contrato terá vigência a partir de sua assinatura, tendo a duração até o dia 31 de dezembro de 2025.

LOCAL DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

No município de Ribeiro Gonçalves-PI.

Ribeiro Gonçalves (PI), 13 de janeiro de 2025

AGAMENON PINHEIRO FRANCO Prefeito municipal

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRO GONÇALVES Rua: Landri Sales, 340 -Centro CEP: 64.865 -000 = FONE/FAX: (0xx89) 3567 -1378 CNPJ: 06.728.240/0001-93 e-mail: prefeituraribeiro@uol.com.br