Município: Murici dos Portelas
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 20/08/2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE REGENERAÇÃO

DECRETO Nº 37/2025 - GAB

Regeneração-PI, 19 de agosto de 2025.

Ton1a sem efeito a publicação da Lei n°' 1054/2025 e dá outras providê ncias.

- O PREFEITO MUNICIPAL DE REGENERAÇÃO, Estado do Piauí, no uso das atribuiçõe s que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
- CONSIDERANDO o Oficio nº 106/2025, da Câmara Municipal de Regeneração, datado de 11 de agosto de 2025, dando conhecimento ao Poder Executivo da votaçã oe aprovação por unanimidade do Projeto de Lei nº 13/2025;
- CONSIDERANDO que o Projeto de Lei nº 13/2025 foi transformado na Lei Municipal nº 1054 de 12 de agosto de 2025;

- CONSIDERANDO o Oficio nº 111 /2025, da Câmara Municipal de Regeneração, informando que o referido Projeto de Lei não foi subn1etido ã apreciação e votação em plenár io ;
- CONSIDERANDO que a publicaçã o da Lei sem aprovaçã o do Poder Legislativo configura vício forma l insaná vel, tornando o ato administrativo e ivado de nulidade absoluta;
- CONSIDERANDO por parte do Executivo Municipal a necessidade de resguardar a legalidade ea segurança jurídica.

DECRETA:

- Art. 1º Fica tornada sem efeito a publicação da Lei Municipal n º 1054/2025,. no Diário Oficia l dos Município s do Estado do Piauí, em 13/08/2025, por nã o ter havido sua devida apreciação e aprovação pelo Plenário da Câmara Municipal de Regeneração.
- Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação , revogando-se as disposiçõe s em contrár io.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Regeneração-PI , 19 de agosto de 2025.

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Eduardo Alves Carvalho Prefeito Municipal

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PORTARIA N. 0 263/2025-GAB

Regeneração-PI, 14 de agosto de 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE REGENERAÇÃO , Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Art. 89, Inciso II, da Lei Orgânica do Município.

RESOLVE:

- Art. 1º Nomear MACIEL DE SOUSA SOARES, CPF nº 061.307.213-82, para exercer o Cargo em Comissão de Agente de Apoio Operacional Escolar da Secretaria Municipal de Educação.
- Art. 2º Esta Portaria tem vigência a partir da sua publicação, com efeitos retroativos a data de 1 ° de agosto de 2025.

Registre-se, Publique-se, e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Regeneração (PI), em 14 de agosto de 2025.

Numerada, registrada e publicada ap de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco. nte Portaria aos quatoraes dias do mês

Portaria nº. 1 4 7 /2025

Murici dos Ponelas/PJ, 18 de agosto de 2025.

A PREFEITA MUNICIPAL DE MURICI DOS PORTELAS, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que estabelece a Lei Municipal nº 006/2021 de 28/10/2021 e Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO, o pedido de Aposentadoria por Tempo de Contribuição e Idade que originou o Processo Administrativo nº 006/2025, e conforme preceitua o art. 6°, §§ 4°, 5º, 6° e seu inciso li da Lei Municipal n· 006/2021, que modifica o Regime Próprio de Previdência Social de Murici dos Portelas -PI de acordo com a Emenda Constitucional nº 103/2019, bem como toda a legislação pátria correlata,

CONSIDERANDO, o Parecer de Concessão do Fundo Previdenciário Municipal de Murici dos Portelas, MURICI PREV,

RESOLVE:

Art. 1° -CONCEDER a Servidora pública municipal, Sra. EDLENE SOUSA DE ARAUJO. CPF Nº 704.308.293-53, titular do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, Aposentadoria voluntaria por Idade e Tempo de Contribuição na forma discriminada no verso.

- Art. 2° -Considerando que a servidora não atingiu a idade mínima para aposentadoria com cálculo integral, o cá lculo de seu beneficio corresponderá ao estabelecido no § 6º, inciso li do art. 6º.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete da Prefeita Municipal de Murici dos Portelas Piauí, 18 de agosto de 2025.

Ana Lina de Carvalho Cunha Sales Prefeita Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURICI DOS PORTELAS

| 006/2025 | PROCESSO Nº. | | |

| A. | Vencimento, de acordo com o art. 55 da Lei Municipal nº 052/2005, Lei que institui oE.tatuto dos servidores públicos do munidpio de Murici dos Portelas - PI e dá outras orovidencias | R$ | 1.5 18,00 |
| B. | Adicional por Tempo de Serviço, de acordo com o art. 80 da Lei Municipal nº 052/2005, de 03/05/2005 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicosdo municípiode Murici dos Portelas Piauí/PI .. | R$ | 379,50 |
| | TOTAL NA ATIVIDADE | R$ | I.897,50 |
| | CALCULO DOS PROVENTOS | | |
| | Cálculopela media | R$ | 1.591.87 |
| | Proporcionalidade - 82,00% | R$ | 1.305,33 |
| | VALOR DO BENEFICIO LlM.ITA AO SALARJO MINIMO | R$ | 1.518,00 |
| | Murici dos Portelas/PI, 18 de agosto de 2025 | | |