Município: Piripiri
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 28/05/2025

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Ano XxIlI - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 28 de Maio de 2025 - Edicao VCccxxvIII

SEAD
DiRIPIR
Secretaria Municipal
sec
EDITAL DE CITACAO - REGULARIZACAO FUNDIARIA
PIRIPiRi
EDITAL N36/2025
TERRA QUERIDA
DE MAIO DE 2025
Ementa: Dispoe sobre a utilizaca
Município DE PIRIPIRI
Extraordinarios decorrentes d
NATuRezA: Regularizacao Fundiaria Urbana de Terreno Foj.
0210232
o ao Patrimonic
Municipal lc
zado na Rua Dr Antenor De Araujo Freitas, N1971 Bairro;Centro,
CEP:64.260-000,
Zona
Urbana,
Piripiri-PI,
Inscricao
Municipal
01.03.010.0134.03
ateio e aplicacao dos recursos
conforme
REQUERENTE BALBINA ALVES DE ARAUJO TAVARES
A PREFEITA DO Município DE PIRIPIRI, no uso das atribuicOes que lhe
conferem a Lei Organica do Município de Piripiri-PI, faz saber que a Câmara Municipal
de Piripiri aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei,
PRAzO: 30 (trinta) dias.
Art. 1 Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a promover o rateio dos recursos
relativos as diferengas do antigo Fundo de Manutengao
Fundamental e de Valorizacao do Magisteri
FUNDEF, a titul
ios a que
OBJETO: CITACAO DE POSSIVEIS INTERESSADOS no terrenO foreiro ao
faz jus o Município, advindos do Processo Judicial n 41758-27.2010.4.01.3400 (Agao de
Patrimonio Municipal Rua Dr Antenor De Araujo De Freitas, N1971 Bairro,
Execugao), Precatorio TRF no 0210232-36.2024.4.01.9198, oriundos da condenagao da
Centro,
01.03.010.0134.03,
ara no PRAZO de (3O) TRINTA DIAS, a contar da
Uniao em pagar diferengas na complementagao do antigo Fundo de Manutencao

Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorizagao do Magisterio -- FUNDEF.
Autor, e, nao o fazendo serao tidos como verdadeiros os fatos alegados pelo autor
referente ao periodo de setembro de 2005 a dezembro de 2006, que sera disponibilizad
do Requerimento Administrativo No 11.834/2022,o que ocorrera com supedaneo
em tres parcelas anuais de 40%, 30% e 30% respec
no Decreto Municipal n. 83123/2017 de 08 de marco de 2017 e Lei Municipal n..
forma desta Lei e de seus regulamentos.
825/2015, de 14 de Julho de 2015.
Art. 2 Os recursos de que trata o art. 1 serao aplicados na manutengao e
desenvolvimento da Educacio Basica e de valorizacao dos profissionais do magisterio,
26 de maio 2025
na forma prevista pelo art. 47-A da Lei Federal n 14.113, de 25 de dezembro de 2020,
acrescido pela Lei Federal n 14.325, de12 de abril de 2022.
Art. 3 Para fins de implementacao do rateio, o repasse dos recursos recebido
Hose Gormesfao Amdrat Ngto
Município de Piripiri-PI, nos termos do art. 1, sera feito da seguinte.
Secretario Municipal de Administragao

SESAM
PiRIPiRi
PiRIPiRi
1 RELATORIO DETALHADO DO QUADRIMESTRE ANTERIOR (JAN-ABR) DE
I - Devera ser destinado pelo menos 60% (sessenta por cento) do valor do precatorio aos
profissionais do magisterio integrantes do antigo FUNDEF, da rede Municipal de Ensino
A Secretaria de Saide Municipal de Piripiri, em conjunto com o Conselho Municipal
de Piripiri-PI (referente ao periodo de setembro de 2005 a dezembro de 2006), nos termos
de Saude, convoca a populacao piripiriense, vereadores, profissionais de saude e demais
do inciso I, do paragrafo 1, do artigo 47-A da Lei Federal n 14.113, de 25 de dezembro
interessados para participar da Audiencia Publica que tera como pauta a apresentacao c
de 2020, acrescido pela Lei Federal n 14.325, de 12 de abril de 2022
1 Farao jus ao rateio de que trata esta Lei, os beneficiarios que se enquadrarem
as 09:00h na Câmara Municipal de Ve
Piripiri
Rua Antonio Alves, 747, Centro, Piripiri - PI
a) os profissionais do magisterio que estavam cm cargo, cmprego ou funcao, integrantes
O evento atende ao disposto na Lei Complementar n 141/2012, que regulamenta a
epoca pela folha dos 60% (sessenta por cento) do referido Fundo, com vinculo estatutario,
de relatorios detalhados em audiencia publica, garantindo transparencia e controle social das
celetista ou temporario, desde que em efetivo exercicio das fung3es na rede publica
agoes em saude.
Publico-Alvo:
setembro de 2005 a dezembro de 2006
Membros do Conselho Municipal de Saude;
b) os aposentados que estavam cm efetivo exercicio do magisterio no ensino fundamental
Vereadore
na rede publica de ensino Municipal de Piripiri, durante periodo previsto do inciso I deste
Profissionais de saude;
paragrafo, ainda que nao tenham mais vinculo direto com o Município, e
Populacao em geral.
Enfatizamos a importancia da participacao coletiva para o fortalecimento da gestao
este artigo
democratica e transparente da saude no Município.
2 O repasse destinado aos beneficiarios que mantem vinculo com o Município
Piripiri (PI), 26 de maio de 2025
de Piripiri,
forma e em prazo a serem definidos em regulamento.
Atenciosamente
3 O repasse aos beneficiarios que seraio contemplados com o rateio de que trata
esta Lei ec
nao possuam mais vinculo com o Município de Piripiri oc
GUILHERME ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA
receberao o montante a que tem direito mediante apresentacao de alvara judicial .
(Continua na proxima pagina)

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Ano XxilI - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 28 de Maio de 2025 - Edicao VcccxxvIII
PIRIPIRi
PiRIPiRi
e) 02 (dois) repr
dicados pelo SINTE/PI;
timentos em infraestrutura, formagoes, avaliag8es e pesquisas,
f) 01 (um) representante do Consclho do CACS FUNDEB. indicado
necessidades,
alem da aquisigao de materiais didaticos, entre outras agoes essenciais para o exercicio
epresentante da Secretaria
de politicas publicas de educagao.
Municipal de Educacao.
Art. 4 O Poder Executivo Municipal regulamentara o processo de pagamento do valor
destinado aos profissionais indicados no art. 3 desta Lei. observando-se as seguintes
dotac8es
diretrizes
provadas na Lei Orcamentaria Anual (LOA) bem como
I - Participacao efetiva dos profissionais beneficiados, direta ou indiretamente atraves de
orcamentarias, de forma a adequar a estrutura programatica vigente para a consecucac
representacao sindical, na apuracao e no pagamento dos valores devidos a cada
beneficiario;
II - Proporcionalidade na apuragao do valor a ser pago. levando-se em conta a jornada de
Art. 8 O Poder Executivo, sempre que houver necessidade, podera expedir normas
trabalho e os meses de efetivo exercicio na educacao basica e considerara como referencia
complementares que regulamentem esta Lei
o salario base do profissional docente, a epoca, nao incluidos auxilios, gratificagoes,
Art. 9 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposig8es em
abono e demais parcelas nao remuneratorias
III - Nao incorporaco aos vencimentos dos servidores ativos ou aos proventos dos
contrario.
inativos, contemplados pelo rateio de que trata esta Lei, do valor apurado, que sera pago
GABINETE DA PREFEITA Municipal DE PIRIPIRI, Estado do Piauí, aos 21
sob a forma de abono excepcional.
(vinte e um) dias do mes de maio do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco)
Paragrafo unico. Reconhece-se a natureza indenizatoria, para todos os efeitos,
inclusive de nao incidencia previdenciaria, dos valores a serem recebidos pelos
profissionais do magisterio
basica, na forma da legislacao, decorrentes dc
rateio de recursos do antigo Fundo de Manutengao e Desenvolvimento da Educagio e
JOVENILIA ALVES DE OLIVEIRA MONTEIRO
Valorizacao do Magisterio -FUNDEF
Prefeita Municipal de Piripiri-PI
Art. 5 Nao serao considerados como efetivo exercicio os seguintes afastamentos
I - Desempenho de funcao eletiva federal, estadual ou Municipal, desde que nao tenha
exercido suas func3es docentes em concomitancia;

PIRIPiRi
PiRiPiRi
II - Licenca nao remunerada.
III - Cumprimento de penalidade disciplinar de suspensao; e
IV - Demais hipoteses previstas em Lei.
EXTRATO DE CONTRATO N 73/2025-SESAME
Art. 6 Ato da chefe do Poder Executivo Municipal regulamentara o processo de
habilitagao e credenciamento dos profissionais indicados no art. 3, 1, a, desta Lei, com.
fins de pagamento, observando-se as seguintes diretrizes:
I - Criacao de Comissao Especial, com atribuicao para processar os pedidos de habilitacao
e credenciamento dos servidores beneficiarios, disciplinados em edital de convocacao
publica, do qual dar-se-a ampla e irrestrita publicidade;
II -O val
cada profissional devera ser proporcional a jornada de trabalho e
IA DO FUNDO Municipal DE SAUDE
aos meses de efetivo exercicio no magisterio, no periodo a que alude o art. 3, I, desta Lei.
OES DO SU
1.0002
.0000-PROGRAMA
1 A comissao a que alude o inciso I, deste artigo, sera composta por 09 (nove)
DE TERCEIROSP
nembros, send
a) 01 (um) representante do Poder Executivo Municipal, indicado pela Procuradoria Geral
RECURSOS DO SUS GOV.FEDERAL
do Município
b) 02 (dois) representant
etaria Municipal de Educacao;
antes dos profissionais do magisterio que se encontravam em cargo,.
emprego ou fungao, integrante da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Município
de Piripiri. com vinculo estatutario, celetista ou temporario, desde que em efetivo.
a rede publica ce ensino, durante o periodo em que ocorreram os
repasses a menor do FUNDEF 2005 a 2006;
otal de R$ 9.100,00 (no
d) 01 (um) representante dos aposentados que comprovar efetivo exercicio na rede
de vinculo direto cor
a administracao publica que o
Piripiri-Pl, 26 de maio de 2025.
remunera;

A divulgacao virtual dos atos municipais