Município: Jaicós
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 02/07/2025

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE JAICÔS. PI CNPJ: 06.553.762/0001·00

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 46

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE ESPECIFICO -REURB-EO NÚCLEO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA -REURB/JAICÓS , vinculada á PREFEITURA MUNICIPAL DE JAICÓS·PI , entidade de direito público , inscrita no CNPJ sob nº 06.553.937/0001-70, localizada na Praça Ângelo Borges Leal, s/n, bairro Serranópolis, Jaicós Piauí, neste ato representado pelo assessor jurídico Guilherme Bento Soares, OAB/PI 12.233, vem através deste edital NOTIFICAR a todos os titulares de domínio , confinantes e terceiros eventualmente interessados, que em virtude do protocolo de nº 001.0002366/2025, de 27 de junho de 2025, que o ímovel abaixo discriminado, de posse da Sr(a), Euglnlo Vltallno Pereira, encontra··· em processo de Regularizaçlo Fundiiria, conforme Lei Federal nº 13.465/2017 e Decreto Federal nº 9.310/2018. No qual foi realizado o levantamento planialtimétrico e cadastral com georreferenciamento, subscrito por profissional competente acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), afim de emissão de matrí cula individualizada ao detentor de posse do lote nos referido endereço, bem como, legalização das benfeitorias existentes, necessárias para fins de Regularização Fundiária , objeto de matrículas a serem transferidas no respectivo Cartorio de Registro de Imóveis de Jaicós Piaui.

Todas as coordenadas aqui descritas encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 45 WGr, tendo como datum o SIRGAS. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

Artigo 2°. Os titulares de domínio, confinantes e terceiros eventualmente interessados são notificados por este edital, sendo que a ausência de impugnação implicará a perda de eventual direito de que os notificados titularizem sobre o imóvel objeto da Regularização Fundiária , de acordo com o art. 31 , § 1º, § 5º e§ 6°, da Lei Federal nº 13.465/2017, do Decreto Federal nº 9.310/2018.

Artigo 3°. As eventuais impgnações cabíveis, contrárias ao objeto deste ato, deverão ser apresentadas no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da adata da última publicação do presente edital, sendo que eventuais notificações devem ser protocoladas no NÚCLEO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA -REURB -JAICÔS . Com endereço na Praça Ângelo Borges Leal, s/n, bairro Serranópolis, Jaicós PI, com as devidas justifivativas plauslveis que serão analisadas pelos setores responsáve is priorizando o procedimento extrajuducial para solução dos conflitos, conforme art. 31 , §3°, da Lei Federal nº 13.465/201 7 e art. 24, §7°, do Decreto Federal 9.310/2018.

Artigo 4°. Não havendo manifestação em contrário no período de 30 (trinta) dias, considerar-se-á como aceite pelos notificados os elementos e teor deste edital.

Artigo 5°. O presente Edital entra em vigor na data da sua publicação .

Jaicós PI, 30 de Junho de 2025.

Agle,son Paiva e Sousa Coordenaçlo REURB JAICÓS.

ATA Nº -1..f2025

ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CMDCA E COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DO CHAMAMENTO PÚBLICO 002/2024 DE PROJETO DA ASSOCIAÇÃO DE ITUS

Aos trinta dias do mês de junho de 2025, reuniram-se os membros do Conselho Municipal de Direito da Criança e do Adolescente ea Comissão de Avaliação do Chamamento Público 002/2024 abaixo assinados para a discursão da seguinte pauta: readequação financeira do projeto da Associação de ltus. Dando início a reunião a Presidente do CMDCA saudou os presentes e destacou a importância da decisão da comissão sobre a readequação financeira do projeto inscrito no chamamento público 002/2024, informou o recebimento de nova proposta pelo e-mail do CMDCA (cmdcajaicos@gmail.com), tendo em vista os valores arrecadados. Depois a comissão de monitoramento e avaliação de projeto, composta LUSIMÁRIA DE MOURA SOUSA CPF: 005.045.903-16 e OMACIANA DE SOUSA FRANCO RODRIGUES · CPF: 95190392368 e VALDELICE ISABEL OLIVEIRA FERREIRA- CPF: 923.619.273-49, e os demais presentes do CMDCA fizeram a análise do novo projeto enviado, cadastrado no chamamento público nº 002/2024 pela Associação de ltus. Foram apresentadas as readequações financeiras ao projeto, as ações a serem realizadas, o público a ser alcançado, os benefícios com o projeto para a comunidade a ser beneficiada, bem como o valor de retenção ao CMDCA, correspondente à 5% (cinco por cento), no valor de R$ 5 .625,00 (cinco mil seiscentos e vinte e cinco reais), a ser executado pelo CMDCA, em ações de proteção aos direitos da êriança e do adolescente. Depois de analisado e com as dúvidas sanadas, a comissão decidiu em votação pela aprovação por unanimidade pelos conselheiros que a compõe a comissão de avaliação , visto que a readequação financeira atende a todos os critérios, os documentos foram todos avaliados de acordo com os pré-requisitos acordados no editalde chamamento nº 002/2024 e tomada ciência pelos demais componentes do CMDCA presentes. Fora informado que, com a readequação, o valor total a ser investido no projeto será a quantia de R$ 112.499,20 (cento e doze mil, quatrocentos e noventa e nove reais e vinte centavos). Não tendo mais nada a tratar e depois de lida e aprovada a presente ata, eu, Marcos Vinicius de Sousa que secretariei esta reunião, lavro e assino a presente ata juntamente com a Presidente do Conselho e os membros presentes.

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