Município: Francisco Ayres
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 17/02/2025

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001-09

fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cõnjuge, companheiro ou parente em Unha reta, colateral ou por afinidade, a té o terceiro grau (ar1. 14, Inciso IV , da Lei n . 0 14.1 33, de 2021).

13. CLÁUSULA OéCIMA TERCEIRA DOTAÇÃ O ORÇAMENTÁRIA (art. 92, VIII)

13.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão é conta de recursos especlflcos consignados no Orçamento Geral do Município deste exerclclo, na dotação abaixo discriminada:

020300

04.123.0002.2013

3.3.90.30

5001720

020500 12.361.0009.2047 12.361.0009.2100 12.365.0009.2048 3 .3 .90.30

500/569/576/550/551/

020501 12.361.0009.2058 12.365.0009.2060 3 .3.90.30 540/542

020600

10.301.0012.2064

3.3.90.30

500/600/621

020601 10.302.0013.2076 3.3.90.30 500/621

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C .N .P.J . (MF): 06.554.075/0001-09

020701 08.1 22.0014.2080 0 8 .244.0014.2 113 3.3.90.30 500/660

- 13.2.A dotaçõo re lativa aos exorclcios fina nceiros subsoquontos soro indicada após aprovaçtlio da Lei Orçamentéria respectiva e liberação dos créditos correspondentes. mediante apostilamento.

14. CLÁUSULA OÊC IMA QUARTA DOS CASOS OMISSOS (art. 92, Ili)

- 14.1. Os casos omissos sorno d ecididos polo contratante, segundo os dlsposi9Õos contidos no Lol nª 14.133. de 2021, e demais normas federais apllcéveis e. subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei n 8.078, de 1990 Código de Defesa do Consumidor e nonnas e princípios gorois dos controlos.

15. CLÁUSULA DéCIMA QUINTA ALTERAÇÕES

- 1s.1 . Eventuais alterações contratuais reger-se-ã o pela dlsclpllna dos arts. 124 e seguintes da Lei n 14.133, de 2021 .
- 15.2. O contratado é obrigado a aceita r. nas mesmas condições contratuais. os acréscim os ou s upressões que se nzerem necessér ios, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor Inicial atualizado do contrato.
- 15.3.As a lteraçOes contratuais devereo ser pro movidas m ediante celabraç.Bo de termo aditivo. submetido à próvlo oprovoçõo do consultoria jurídico do oontrotonto. solvo nos casos dojustiflcodo necessida dede antecipação de seus e feitos, hipótese em que a forma llzação do aditivo deverá ocorrer no prazo méxlmo de 1 (um) mês (art. 132 da Lei nº 14.133 , de 2021).
- 1S.4 . Regis tros que nã o caracte rizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a cele bração de termo aditivo. na forma do an. 136 da Le i nº 14,133. de 2021 .

16. CLAUSULA Dl=CIMA SEXTA PUBLICAÇÃO

- 16.1. lncumbiré ao contrata nte div ulgar o presente Instrumento no sítio oficial na Inte rnai, em atenção ao art. 91. caput. da Lei n . 0 14,133, de 2 021, e ao art. 8º. §20, da Le in . 12,527, de 2 011, c/c art. 7°, §3º , Inciso V, do Decreto n . 7 .724, de 2012, e no Oiér lo Oficial dos Munic lplos.

17. CLAUSULA DIÊCIMA SIÊTIMA FORO (ar1. 92, §1·)

- 17.1. Fica e lelto o Foro da Com arca de FRANCISCO AYRES -PI, para dirimir os litígios que d ecorrerem da execução deste Termo de Contrato que n ao puderem ser compostos pele conc111açêo, conrorme ort. 92, §1º. do L ol nº 14.133/21.

Francisco Ayres/PI, 14 de fev ereiro de 2025.

Representante legal do CONTRATANTE

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001-09

Representante legal do CONTRATADO

TESTEMUNHAS:

PREGÃ O ELETRÔNICO Nº 03/2025 OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE GÁS LIQUEFEITO.