Município: São Luís do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 30/12/2025

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Artigo 3° Permanecem vá lidas e em pleno vigor as designações constantes do Decreto nº 004 de 2022, exceto quanto aos assentos v inculados a cargos do Poder Executivo Municipal que tenham sido posterio rmente ocupados por novos titulares em decorrê ncia de recomposiçã o do secretariado. Parágrafo único. Nos assentos ocupados por representantes do Poder Público Municipal, co nsidcrar­ se-á com om embro do CMC DU o titular do cargo ou função correspo ndente no novo secretariado municipal, preservando-se os suplentes quando houver compatibilidade func io nal.

Artigo 4° Permanecerão igualmente reconduzidos os representantes da sociedade civil, entidades. associações e demais seg mentos previstos na lei instituidora do Conselho, salvo quando houver nova indicação formal apresentada po r seus respectivos órgãos ou entidades de representação.

Artigo 5° Este Decreto não implica criação de novas vagas, m antendo-se inalterada a estrutura, composição e natureza não remunerada da função de consel.hciro, na fonna da legislação municipal aplicáv el.

Artigo 6° Este Decreto entra em v igor na data de sua assinatura, convalidando os atos e deliberações do Conselho Municipal da C idade e Desenvolvimento Urbano praticados de forma continua no perío do de recondução auto m át ica.

Gabinete do Pre feito Municipal de Vila Nova do Piau i PI, 0 3 de novem bro de 2025.

Prefeito Municipa l de Vila Nova do Piauí

ld:OFSBF02DD70203SF

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CONTRATO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE ABERTURA DE CRÉDITO N.· 40/00134·2, QUE ENTRE SI CELEBRAM O BANCO DO BRASIL S.A. EO MUNICIPIO DE SÃO LUIS DO PIAUI (PI), NA FORMA COMO SEGUE:

O BANCO DO BRASIL S.A., com sede no Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote B , Ed. Banco do Brasil, Asa Norte, na Cidade de Brasllia, Distrito Federal, inscrito no CNPJ/ME sob on· 00.000.000/0001-91, por meio de sua agência Escritório Setor Público Piauí - PI, prefixo 3791-5, localizada na Cidade de Teresina (PI), neste ato representado na forma de seu Estatuto Social, pelo Senhor Flávio Felipe Matos de Araújo, brasileiro, residente em Teresina (PI), portador da Carteira de Identidade expedida por Conselho de Profissionais Liberais n· 5504, emitida pelo CRNPA, inscrito no CPF sob on· 510.330.892-49, doravante denominado " FINANCIADOR"; eo MUNICIPIO DE SÃO LUIS DO PIAUI (PI), pessoa juridica de direito público interno, com sede à Rua São Vicente, s/n, Centro, CEP 64.638-000, São Luís do Piauf (PI), inscrito no CNPJ sob on· 01 .519.467/0001-05, doravante denominado "FINANCIADO", neste ato representado pelo Prefeito do Município, Excelentíssimo Senhor Raimundo Renato Vicente de Araujo Sousa, brasileiro, residente em São Luis do Piauí (PI), portador da Carteira de Identidade n· 805676, emitida pela SSP/PI, inscrito no CPF sob on· 397.241 .073-53, ao linal assinado;

RESOLVEM celebrar o presente Contrato de Financiamento nos termos e condições estabelecidas nas cláusu las a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA -VALOR E OBJETO DO CONTRATO

O FINANCIADOR abre ao FINANCIADO, por meio deste contrato, e este aceita, um crédito fixo no valor de até A$ 2.000.291,75 (dois milhões, duzentos e noventa e um reais e setenta e cinco centavos), a ser provido com recursos próprios do FINANCIADOR, na linha Programa Eficiência Municipal MAIS Sustentável. tendo por objeto o financiamento de despesas de capital constantes do plano plurianual (PPA) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) e dos exercícios subsequentes, do Municlpio de São Luis do Piaul (PI), nos termos das definições e regras estabelecidas na Lei n· 4.320, de 17/03/1964 e na Lei Complementar n· 1 Ot, de 04/05/2000.

PARÁGRAFO PRIMEIRO Os recursos deste Contrato se destinam, única e exclusivamente, à aplicação na forma autorizada pela Lei Municipal n· 212/2025, de 29/09/2025 o qual faz parte integrante e inseparável deste Contrato para todos os fins de direito.

PARÁGR AFO SEGUNDO Ê vedada ao FINANCIADO a aplicação dos recursos obtidos com o presento financiamento em:

- a) itens não passiveis de financiamento pela Linha de Crédito do FINANCIADOR;
- b) despesas correntes do FINANCIADO, nos termos do artigo 35, § t·, inciso 1, da Lei Complementar de n· 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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Continuação do CONTRATO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE ABERTURA DE CRÉDITO N\_· 40/00134-2, QUE ENTRE SI CELEBRAM O BANCO DO BRASIL S.A. EO MUNICIPIO DE SÃO LUIS DO PIAUI (PI).

CLÁUSULA SEGUNDA -FORMA DE DESEMBOLSO

Os recursos serão disponibilizados ao FINANCIADO, em 01 (uma) parcela, a saber: a} A$ 2 .000.291,75 (dois milhões, duzentos e noventa e um reais e setenta e cinco centavos) até 30/12/2025.

PARÁGRAFO PRIMEIRO Os recursos serão creditados pelo FINANCIADOR na conta corrente de n· 36.515-7, aberta em nome do FINANCIADO, na Agência São Benedito, prefixo 3350-2, no BANCO DO BRASIL, exclusivamente para receber os recursos oriundos do presente Contrato.

PARÁGRAFO SEGUNDO O ANANCIADO reconhece como prova, para determinação da dívida resultante deste Contrato, os lançamentos que o FINANCIADOR efetuar, sob aviso, os recibos, ordens, transferências que venh~ a passar ou emitir, os recibos ou comunicações que . exp\_ edlr sobre as quantias creditadas na respectiva conta, indicada no Parágrafo Primeiro desta Cláusula.

PARÁGRAFO QUARTO O saldo remanescente e não desembolsado até a data prevista no Parágrafo Terceiro desta Cláusula poderá ser cancelado pelo FINANCIADOR.

CLAUSULA TERCEIRA -REGULARIDADE E ADIMPL@NCIA

CLAUSULA QUARTA -CONDIÇÕES PARA DESEMBOLSO DE RECURSOS

o desembolso de recursos fica sujeito a apresentação d~s documentos e cumprimento das condições , pelo FINANCIADO, Indicados a segu,r:

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Continuação do CONTRATO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE ABERTURA DE CRÉDITO N\_· 40/00134-2, QUE ENTRE SI CELEBRAM O BANCO DO BRASIL S.A. EO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO PIAUI (PI), \_ \_ .

FINANCIADOR, com discriminação dos itens em que os recursos serão aplicados, assinado pelo representante legal do FINANCIADO;

- b) apresentação, para os Investimentos que receberão recursos do desembolso e que sejam obras de construção civil, Licença de Instalação LI ou de Operação -LO, com base na legislação ambiental brasileira vige nte, conforme a respectiva etapa de projeto/ação. ou as dispensas ou manifestações quanto a não sujeição ao licenciamento ambiental dos empreendimentos, expedidas por órgão ambiental compelente, em nome do FINANCIADO ou entidade e/ou empresa diretamente responsável pela execução das obras ou serviços;
- e) apresentação, para os Investimentos que receberão recursos do desembolso e que sejam obras de construção civil relacionadas no Pedido de Desembolso de Recursos, de declaração de regularidade quanto ao(s) alvará(s) de construção, ao(s) Cadastro(s) Nacional de Obras CNO e à(s) Anotação(ões) de Responsabilidade Técnica ART e/ou Reglstro(s) de Responsabilidade Técnica RRT, conforme modelo disponibilizado pelo FINANCIADOR, nos termos das respectivas leis que os exigem, ou os referidos documentos;
- d) apresentação, para o caso de investimentos em atividades que se utilizam de recursos hldricos e que sejam obras de construção civil, da outorga pelo Poder Público dos direitos dos usos de recursos hídricos (Outorga da Água), ou sua dispensa formal emitida por órgão competente.

PARÁGRAFO PRIMEIRO Os desembolsos de recursos ficam condicionados a ~nexistência de Inadimplemento de qualquer natureza em outra(s) operaçã o(ões) Junto ao FINANCIADOR ou de situação Irregular com qualquer das obrigações assumidas por prestações de serviços que o FINANCIADO tenha contratado com o FINANCIADOR.

PARÁGRAFO SEGUNDO Em se tratando de desembolsos de parcelas posteriores a primeira, conforme indicado no caput da Cláusula Forma de Desembolso, o FINANCIADO deverá ter comprovado a aplicação dos recursos a nte fiormente desembolsados, na forma da Cláusula Comprovação de Aplicação da Recursos, podendo o percentual de comprovação ser flexibiflzado, a critério do FINANCIADOR, mediante autorização formal.

PARÁGRAFO TERCEIRO Não serão aceitos comprovantes de despesas empenhadas. liquidadas ou pagas em data anterior à data de assinatura deste Contrato.

PARÁGRAFO QUARTO O FINANCIADOR poderá suspender os desembolsos de recursos, por prazo por este Indicado, na ocorrência de mudança material ou substancial nas condições de mercado, ou quando o FINANCIADO:

- a) prestar ao FINANCIADOR, por intermédio de seus agentes públicos, informações incompletas ou alteradas, lnclusive por melo de documento público ou particular de qualquer natureza;

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- b) deixar de prestar, por meio de seus agentes públicos , informaçõ es que, se de conhecimento do FINANCIADOR, poderiam alterar seus julgamentos e/ou avaliações ; e
- e) aplicar os recursos desembolsados anteriormente em finalidade diversa daquela prevista neste Contrato, sem prejuízo da comunicação ao Ministério Público, para os efeitos da Lei Federal nª 7.492, de 16.06.1986.

PARÁGRAFO QUINTO o FINANCIADO se compromete a manter no B anco do Brasil. os valores não ut11izados até o pagamento aos fornecedores das despesas financiadas neste Contrato.

PARÁGRAFO SEXTO Os pedidos de desembolso poderão ser acatados pelo financiador até a data limite prevista na CLAUSULA SEGUNDA FORMA DE DESEMBOLSO. A efetivação do desembolso será reallzada em até 1 O dias úteis após o recebimento do pedido desde que cumpridas as condicionantes previstas no caput desta cláusula .

CLÁUSULA QUINTA ENCARGOS FINANCEIROS

Sobre os saldos devedores verificados na conta de empréstimo, decorrentes do lançamento do valor emprestado e das quantias devidas a título de acessório\_ s,\_ taxas e despesas, incidirão encargos financeiros correspondentes à taxa anual media dos Certificados de Depósitos lnterbancárlos (COI), acrescidos de sobretaxa efetiva dea 1 O% (oito inteiros e dez centésimos por cento) ao ano. Referidos encargos 11.:ianceiros serão calculados por dias úteis, com base na taxa equivalente diária (ano 252 dias úteis), e debitados mensalmente na conta vinculada de. e'"!'1préstimo a ~ º~da data-base nas amortizações antecipadas. no vencimento e na hqu1dação da d1 v1da, devendo ~er pagos Integralmente a cada data-base, ou no dia útil imediatam ente posterior, se aquele não o for, inclusive durante o perfodo de carência de paga~ento de capital. nas amortizações antecipadas, no vencimento e na liquidação da dívida.

PARÁGRAFO PRIMEIRO Para fins do disposto neste instrumento, entende-se que· dias úteis são todos os dias, exceto sábados. domingos e feriados bancários nacionais: COI é a taxa média diária dos certificados de depósitos interbancãrios, divulgada pela Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos (CETIP); e data-base é o dia correspondente, em cada mês , ao do vencimento final da operaçã o.

PARÁGRAFO SEGUNDO Na hipótese do fndice legal de \_ remuneração des~e contrato (COI) se tornar inexlgível ou entrar em desus~. o lnd1ce de remuneraçao deverá ser substituído pela TMS Taxa M édia Sellc. divulgada pelo Banco Central do Brasil e na inexigibilidade deste. o que legalmente vier a substitui-lo.

CLÁUSULA SEXTA REMUNERAÇÕES, TARIFAS E TRIBUTOS

Além dos encargos financeiros pactuados, será devida pelo FINANCIADO:

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- a) a tarifa de contratação de operação de crédito, de 3 ,00% (três in teiros por cento) sobre o valor total da operação, descrito no caput da Cláusula Valor e Objeto do Conlrato;
- b) at arifa de pagamento antecipado referente a liquidação ou amortização antecipada do financiamento, na data da Hquldação e/ou a mortização. se d ará da seguinte forma:
1. até o 96g mês conforme fórmula a seguir:
4. Tarifa Saldo a ser llquldado/amortlzado x ((1 + COI) x (1+ sobretaxa) -1)

COI Taxa anual médio dos Certificados de Depósitos lntetbancârlos vigente na data de liquidação/amortização.

Sobretaxa Definida na Clausula Encargos Financeiros.

- li. a partir do 97" mês até o vencimento da operação, 2% sobre o valor do Contrato, previsto na Cláusula Valor e Objeto do Contrato .
- e) a titulo de remuneração sobre serviços, o valor correspondente às tarifas aplicáveis à operação da espécie, vigentes à época da cobrança, constante da Tabela de Tarifas de Serviços Bancários Pessoa Ju,ídica, que se encontra disponível em qualquer agênc ia do FINANCIADOR; e
- d) eventuais tributos, contribuições , encargos e custos adicio nais de qualquer natureza, incidentes ou que venham a incidir sobre o crédito abano por este Contrato, inclusive os decorrentes de alterações nas alíquotas. bases de cálculo ou prazos de recolhimento, obrigando-se a recolhê-los na forma da legislação em vigor ou a reembolsá- los ao FINANCIADOR, conforme o caso.

PARÁGRAFO PRIMEIRO O FINANCIADO autoriza o FINANCIADOR ade bitar em sua{s) conta(s) corrente(s) indicada(s) na Cláusula Aulorlzaçã o para Dêbito em Conta, as remunerações, tarifas e tributos previstos no caput desta Cláusula .

PARÁGRAFO SEGUNDO O valor da tarifa de que trata a alínea "a" desta Cláusula será d ebitada pelo FINANCIADOR, na forma prevista na Cláusula Autorização para Débito em Conla, em até 10 (dez) dias útei s da d ata de publicação do extrato deste Contrato ou até a data do primeiro desembolso; o que ocorrer primeiro.

PARÁGR AFO TERCEIRO A partir do inadimplemento e sobre o valor inadimplido das obrigações de que tratam o caput desta Cláusula , serão exigidos os encargos, juros, multa e outros acessórios p,evistos na Cláusul a Inadimplemento deste Contrato.

CLÁUSULA SÉTIMA FORMA DE PAGAMENTO

Após o perío do de carência de 36 (trinta e seis) meses, o principal da dívida decorrente deste Contrato será pago ao FINANCIADOR, em 84 (oitenta e quatro) prestações mensais e sucessivas, e iguais, na forma do Sistema de Amortização Constante SAC, vencendo-se a primeira prestação em 10 de fevereiro de 2029 e as demais todo dia 1 O de cada mês.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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PARÁGRAFO PRIMEIRO · O perlodo de carência se iniciará a par1ir da data de assinatura deste instrumento contratual, encerrando-se em 10/ 01 /2029. permanecendo lnallerado, Independente da data de liberação dos recursos.

PARÁGRAFO SEGUNDO Durante o parlado de carência permanecerão incidentes e exigíveis todos os encargos financeiros contratados sobre os recursos desembolsados, na forma da Cláusula Encargos Fin anceiros.

PARÁGRAFO TERCEIRO O presente Contrato vencerá em 10/01/2036. obrigando-se o FINANCIADO a pagar todas as responsabilidades dele oriundas. ai compreendidos: principal, comissão, juros, correção monetária, outros acessórios e quaisquer despesas, inclusive tributárias, independentemente de qualquer aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial, sendo que a quitação da dívida resultante deste Contrato dar-se-á após a liquidação do saldo devedor das parcelas referidas no caput desta Cláusula. acrescidos de todos os encargos previstos neste instrumento.

PARÁGRAFO QUARTO Qualquer recebimento de prestação de a mor1ização de principal ou encargos fora dos prazos avençados constituira mera tolerância e não afetará de forma alguma as datas de seus vencimentos ou as demais c láusulas e condições deste Contrato, nem importará nevação ou modificação do ajustado, inclusive quanto aos encargos resultante da mora, imputando-se o pagamento do débito ov alor recebido obrigatoriamente na seguinte o rdem: multa. juros moratórias. j uros remuneratórios, outros acessórios debitados, principal vencido e principal vincendo.

PARÁGRAFO QUINTO Todo vencimento de prestaçao de amor1izaçã ode principal e/ou encargos que ocorra em sábados . domingos ou feriados nacionais, i nclusive os bancários. será . para todos os fins e efeitos, des locado para o primeiro dia útil subsequente. sendo os encargos calculados até essa d ata, e iniciando-se, também a partir dessa data, o período seguinte regular de apuração e cálculo dos encargos da operaçã o .

PARAGRÁFO SEXTO Na hipótese de, na data do vencimento de qualquer prestação do principal e/ou encargos, não existir saldo suficiente na conta corrente do FINANCIADO mencionada na Cláusula Autorização para Débito em Conta para o pagamento do monlante contratualmente exigível. poderá o FINANCIADOR debitar o saldo específic o então disponível, como pagamento parcial do a ludid o montante, e aplicar os encargos de Inadimplemento previstos na Cláusu la Inadimplemento sobre os valores faltantes que, juntamente com tais acréscimos, continuarã o exigíveis e realizá veis.

PARAGRÁFO SÉTIMO Na hipótese de pagamento parcial das prestações. as quantias recebid as para créd ito do FINANCIADO serão Imputadas ao pagamento das verbas a seguir discriminadas, obrigatoriamente na seguinte ordem: multa. juros moratórias. juros remuneratórios, outros acessórios debitados, principal vencido e principal vincando.

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Continuação do CONTRATO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE ABERTURA DE CRÉDITO N.· 40/00134-2, QUE ENTRE SI CELEBRAM O BANCO DO BRASIL S.A . EO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO PIAUÍ (PI).

PARAGRÁFO OITAVO -O FINANCIADO poderá amortizar ou liquidar. antecipadamente o saldo devedor resullante deste Contrato, mediante aviso ao FINANCIADOR com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data prevista das obrigações eo pagamento de tarifa conforme previsto na Clâusula Remunerações, Tarifas eT ributos, só o fazendo com a anuência do FINANCIADOR.

CLÁUSULA OITAVA AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO EM CONTA

O FINANCIADO autoriza, neste alo. o FINANCIADOR. em caráter irrevogável e irretratáve l, a debitar em sua conta corrente de ng 103.580-0, ou em qualquer(isquer) outra(s) c onta(s), salvo a(s) de destinação específica, mantlda(s) na agência 3350·2. os montantes necessários ao pagamento de cada prestação de principa le/ou encargos, nos respectivos vencimentos, inclusive os previstos durante o período de carência, e ao pagamento tinal da dívida, na forma da Cláusula Forma de Pagamento, bem como, ao pagamento das comissões , remunerações , tarifas, tributos e demais verbas previstas na Cláusula Remunerações , Tarifas e Tributos.

PARÁG RAFO PRIMEIRO A autorlzaçao contida no caput desta Clá usula inde pende de qualquer outra providência ou condição , ficando a cargo do FINANCIADO obse,-var as fases atinentes à execução orçamentária da despesa pública, nos termos da Lei 4 .320/64.

PARÁGRAFO SEGUNDO O FINANCIADO se compromete. neste ato. a manter a conta corrente, citada nesta cláusula, na situação de ativa, até o encerramento dos compromissos assumidos com este Contrato e sua total liquidação .

PARÁGRA FO TERCEIRO O FINANCIADOR, por meio de solicitação formal do FINANCIADO, poderá autorizar a alteração do número da conta corrente prevista neste caput.

CLÁUSULA NONA -COMPROVAÇÃO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS

A sistemática a ser adotada para efeitos de comp,ovação da aplicação do crédito obedecerá ao que segue:

- a) a obrigaçã o pela comprovação da aplicação correta dos recursos cab e ao FINANCIADO. cabendo ao FINANCIADOR a análise da documentação apresentada, se de seu interesse;
- b) o FINANCIADO deverá apresentar ao FINANCIADOR, em periodicidade igual ou Inferior a 180 (cento e oitenta) dias, até a comprovação integral dos valores desembolsados, Relatório de Desempenho e seus Anexos, na forma de modelo a ser fornecido pelo FINANCIADOR. relacionando as ações objelo do presente f111anc1amento que receberam recursos juntamente com a documentação comprobatória referente ao pagamento das despesas de capital e . suas referidas quitações financeiras, e as regularidades dos empreendimentos, ficando sujeita a análise e aceitação do FINANCIADOR:

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Continuação do CONTRATO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE ABERTURA OE CRÉDITO N.2 40/00134-2, QUE ENTRE SI CELEBRAM O BANCO DO BRASIL S.A. ~Ç> MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO PIAUI (PI).

- e) apresentação , para as obras civis objeto da comprovação de aplicação de recursos, de declaração de regularidade da execução dos empreendimentos. e specialmente quanto ao(s) alvará(s) de constru çã o(ões) Cadastro(s ) Nacional de Obras CNO e à(s) Anotação(ões) de Responsabilidade Técnica -AAT e/ou Regfstro(s) de Responsabilidade Técnica RRT. conforme modelo disponibilizado pelo FINANCIADOR, nos termos das respectivas leis que os exigem. ou os referidos documentos;
- d) o prazo para comprovação da aplicação integral dos recursos deste Contrato é de até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data do últ imo desembolso; podendo ser prorrogado em virtude de fatores alheios à von1ade do FINANCIADO. e desde que solicitado formalmente pelo FINANCIADO e acoito pelo FINANCIADOR, com as devidas justificativas.

PARÁGRAFO SEGUNDO Não serão aceitos comprovantes de despesas empenhadas, liquidadas ou pagas em data anterior à data de assinatura deste Contra to.

PARÁGRAFO TERCEIRO O FINANCIADO assume o compromisso de manter arquivado, até a liquidação final deste Contrato, todas as notas fisc ais, faturas, recibos, notas de empenho, notas de liquidação e outros documentos decorrentes das ope ra ções de prestação de serviços e de compra ev enda de bens realizados com os recursos deste Contrato e entregar cópias autenticadas, por agente público do próprio FINANCIADO, ao FINANCIADOR no prazo de até 30 (trinta) dias úteis . quando por este solicitado.

PARÁ G RAFO QUARTO Os prazos Indicados no caput desta cláusula poderã os er prorrogados. excepcionalmente. em virtude de fatores alhe ios à vont~de do FINANCIADO, desde que solicitado formalmente pelo FINANCIADO e aceito pelo FINANCIADOR, com as devidas justificativas.

CLÁUSULA DÉCIMA -RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL

Continuação do CONTRATO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE ABERTURA DE CRÉDITO N.· 40100134-2, QUE ENTRE SI CELEBRAM O BANCO DO BRASIL S.A. EO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS 00 PIAUf (Pll.

PARÁGRAFO ÚNICO O FINANCIADO será. o único e exclusivo responsável por todos e quaisquer Impactos, danos, prejuízos e/ou perdas ao meio ambiente, â. s aúde e à segurança dos trabalhadores, e/ou a terceiros afetados p elas açõ es fi nanciadas, decorrentes de atos, fatos e omissões praticados pelo FINANCIADO. por meto de seus agentes públicos e/ou contratados.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - INADIMPLEMENTO

Em caso de descumprimento de qualquer obrigação legal ou convencional. ou no caso de vencimento antecipado da operaçã o, a partir do Inadimplemento e sobre ov alor inadimplido, serão exigidos, nos termos da Resolução 4 .882, de 23/ 12/2020, do Conselho Monetário Naciona l:

- a) encargos financeiros contratados para o período de adin1plénc ia da operação , previstos neste instrumento de crédito;
- b) ju,.os moratórias de 1% (um por cento) ao mês. ou lração , incidentes sobre o valor lnadimplido;
3. c ) multa de 2'% (dois por cento), calculada e exigida nos p agamentos p arciais, sobre os valores amortizados, e na liquidação final, sobre o saldo d evedor da d ivida.
- d) multa de 2% (dois por cento) calculada sobre o saldo devedor em aberto, e exigida imediatamente após a verificação e em razão dos seguintes atos: (i) descumprimento de q ualquer obrigação não pecuniária, que nã ose ja remediada em até 15 (quinze) d ias útei s contados da ve rifica ção do de scumprime nto. e/ou (li) Incompletude, desde que dolosa ou c ulposa, i ncorreção . inveracidade ou alteração de declarações e garantias prestadas pelo FINANCIADO neste CONTRATO.

PARAGRAFO PRIMEIRO Os encargos financeiros contratados para o perí odo de normalidade e os juros moratórias previstos nas alíneas *a" e .. b.. retro serão calculados, por dia de atraso, e exigidos nos pagamentos parciais e na liquidaçã oda dívida, juntamente com as amortizações de princip al, proporcionalmente aos seus valores nominais.

PARÁGRAFO SEGUNDO Sem prejufzo dos encargos anteriormente p revistos, o devedor responderá por prejuí zo sa que sua mora der causa, nos termo s do a rtigo 395 do cód igo Civil, inclusive despesas de cobrança e ho norá rios advocaticios quando devidos.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA VENCIMENTO ANTECIPADO

Poderá o FINANCIADOR considerar vencidas antecipadamente de pleno direito, todas as parcelas ainda vincendas, relativas aos desemboisos efetivam e nte

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realizados, assumidas neste Contrato e exigir o total da dívida delas resultante. independentemente de aviso extrajudicial ou Interpelação Judicial. na(s) segulnte(s) hlpó tese(s), se o FINANCIADO;

- a) não pagar pontualmente quaisquer das prestações previstas neste Contrato. inclusive os juros durante o periodo de carênc ia, ou não dispuser de saldo suficiente na(s) conta(s) corrente(s) citada(s) na Cláusula Autorização de Débito em Conta, nas d atas dos seus respectivos vencimentos, para que o FINANCIADOR promova os lançamentos contábeis destinados às suas devidas liquidações, conforme expressamente previsto na Cláusula Forma de Pagamento:
- b) não comprovar a aplicação dos recursos conforme previsto na Cláusula Comprovação de Apllcação de Recursos;
- e) aplicar os recursos liberados em finalidade diversa daquela definida na Clá usula Valor e Objeto do Contrato;
- d) em caso de eventos que afetem a capacidade operacional, legal ou financeira do FINANCIADO ou que possam causar prejuízo à imagem do FINANCIADOR no contexto da sociedade e do Sistema Financeiro Nacional.

PARÁGRAFO ÚNICO em caso da vencimento antecipado será aplicada. na data da liquidação, a tarifa de pagamento antecipado, na forma prevista na Cláusula Remunerações. Tarifas e Tributos.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA -SISTEMA DE INFORMAÇÕES OE CRÉDITO 00 BANCO CENTRAL SCR

O FINANCIADO declara-se ciente de que foi comunicado que:

- a) os débitos e responsabi11dades decorrentes de operações com características de crédito por ele (s) realizadas serão registrados no Sistem a de Inform açõ es de Crédito do Banco Central - SCR;
- b) o SCR tem por finalidades fornecer informações ao Bacen para fins de supervisão do risco de crédito a que estão expostas as instituições financeiras e propiciar o intercâmbio de informaçõ es entre essas instituições com o objetivo de subsidiar decisões de crédito e de negócios;
- c) poderá(ão) ter acesso aos dados constantes em seu (s) nome (s) no SCR por meio da Cenlral de Atendimento ao Público do Bacen (CAP);
- d) os pedidos de correções, de exclusões e de manifestações de discordância quanto às informações constantes do SCR devem ser dirigidas ao Bacen ou à instituição responsável pela remessa das informações . por meio . de requerimento escrito e fundamentado, ou, quando for o caso , pela respectiva decisão judicial;
- e) a consulta a quaisquer i nformações disponibilizadas pelas instituições financeiras e registradas em seu nome, na qualidade df:! responsáve l por débitos ou garantias de operações , depende de prévia autorização .

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CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA -DISPOSIÇÕES GERAIS

As obrigações assumidas neste Contrato poderão ser objeto de execução e spec Hica por iniciativa do FINANCIADOR, na forma do Código de Processo C ivil Brasileiro, sem que Isso signifique renúncia a qualquer outra ação ou providência, judicia l ou não, Que objetive resguardar direitos decorrentes deste Contrato.

PARÁGRAFO PRIMEIRO Fica o FINANCIADOR autorizado, a qualque r te mpo a ceder. transferir ou dar em penhor o crédito deste Contrato. bem como ceder os direitos, títulos , garantias ou interesses seus a terceiros, na forma regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional.

PARÁGRAFO SEGUNDO Fica facultado ao FINANCIADOR mencionar, em qualquer divulgação, que fizer sobre suas atividades, a colaboração financ eira concedida por meio deste contrato.

PARÁGR AFO TERCEIRO O FINANCIADO nã o poderá ced er ou transferir, no todo ou em parte, quaisquer de seus direitos e obrigações previstos no presente Contrato sem o prévio consentimento do FINANCIADOR.

PARÁGRAFO QUARTO Fica expressamente aco rdado entre o FINANCIADO eo FINANCIADOR que todos e quaisquer custos, despesas, encargos, emolumentos e tribu tos (incluindo quaisquer impostos, taxas e/ou contribuições de vidos), relacionados à celebração . registro ou execução e acompanhamento do presente contra to . da garantia nele prevista ou de qualquer alteração do mesmo se rão de responsabilidade e correrão por conta do FINANCIADO, mesmo na h1 pôlese de c ance lamenlo parcial ou lo ta i do crédito aberto.

PARÁGRAFO SEXTO O FINANCIADO autoriza o FINANCIADOR, na forma do art. 1·. §3· . inc\_ V, da Lei Complementar n· 105, de 2001 , a informar, aos órgãos de controle e fi s calização das partes, por Quaisquer meios, a identidade do FINANCIADO, valor, encargos contratuais. cronogramas de concessão e amortização e estado de cumprimento d as obrigações contratuais relativas a este contrato.

PARÁGRAFO SÉTIMO Toda e qualquer notificação ou comunicação trocada entre o FINANCIADO eo FINANCIADOR, relativamente a este Contrato d everá se r feita por .escrito e entregue . via correio ou portador nos respec;;tivos locais de relacionamento; ou por meio dos canais d igitais Indicados pelas partes.

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