Município: Floresta do Piauí
Tipo de ato: Projeto
Data de publicação: 12/12/2025

ESTADO DO PIAU Í MUNICIPIO DE FLORESTA DO PIAUI CNPJ Ol.612.578/0001-61

- ORGÃO 08 - SEC MUN DE OBRAS HAB. SERV. PUBLICOS UNIDADE 02.08.00 - SEC MUN DE OBRAS,HAB., SERV. PUBLICOS
- FUNCÃO· 15 Urbanismo
- SUB-FUNÇÃO: 451 Infraestrutura Urbana
- PRQJETQ/ ATIVIDADE: 1.016 Construção Manutenção e Conservação de estradas
- FONTE 706 - Transferências Especial da União Emendas Individuais CODIGO 7001 -Transferências da União decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais - Demais destinações (Art. 166, § 9", da CF/88)
- NATUREZA DA DESPESA:

| 44.90.51.00 -Obras e instalações | RS 396.000,00 |

| TOTAL | RS 396.000,00 |

Art. 5º Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar as dotações inclusas por Créd ito Especial em até l 00% do valor aprovado.

- Art. 6° Esta lei possui efeitos a partir da data de publicação.
- Art. 7° Revogadas as disposições em contrário.

Floresta do Piaul PI, 01 de dezembro de 2025.

CLAUDTONOR URBANO DE OLIVEIRA -Prefeito Municipal de Floresta do Piauí PI -

ESTADO DO PIAUÍ MUNICÍPIO DE FLORESTA DO PIAUÍ CNPJ Ol .612.578/0001-61

JUSTIFICATIVA:

Excelentíssimo Senhor Presidente e Vereadores de Floresta do Piauí - PI. Submeto à apreciação de V . Exa. Projeto de Lei de abertura de crédito ­ especial que promove adequação orçamentária à Lei Orçamentária Anual 2025 de n" 187/2025 de 16 de dezembro de 2024. Lei com vistas à abertura de crédito especial para recebimento dos recursos através de Emenda Individual no valor de R$ 396.000,00 (trezentos e noventa e seis mil reais).

A emenda será aplicada para fortalecer o desenvolvimento urbano e de mobilidade do Município de Floresta do Piauí, nas adequações de estradas vicinais do município.

Para fins de execução das ações previstas na Liberação de recursos do­ MINISTERIO DA FAZENDA através de Emenda individual A União descentralizou ao Município de Floresta do Piauí o valor de R$ 396.000,00 (trezentos e noventa e seis mil reais), valor este que deve ser adicionado à Lei Orçamentária Anual vigente como crédito especial.

Neste sentido, cumpre informar que o crédito especial será financiado na forma do art. 43, § 1°, inciso II da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo­ excesso de arrecadação da fonte de recursos que provirão de excesso de arrecadação­ referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022.

Deste modo, resta imprescindível a adequação da Lei Orçamentária Anual vigente para fins de autorização de abertura de créditos especiais, nos termos do art. 42 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Essas, Excelentíssimo Senhor Presidente e Vereadores, são as razões que justificam o encaminhamento da presente proposta de Projeto de Lei à consideração­ desta Casa Legislativa.

Por fim, tendo em vista a relevância da matéria ea existência de prazo legal para formalizar a adequação orçamentária, solicito a tramitação da proposta em caráter de urgência .

Floresta do Piauí - PI, 01 de dezembro de 2025.

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CLAUDIONOR URBANO DE OLIVEIRA - Prefeito Municipal de Floresta do Piauí - PI -

ESTADO DO PIAUI MUNIC!PIO DE FLORESTA DO PIAUI CNPJ OI .612.578/0001-61

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Floresta do Piaul -PI, 01 de dezembro de 2025.

Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Floresta do Piauí -P4 e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2025 no valor de R$ 396.000,00 (trezentos e noventa e seis mil reais) que provirão de emenda individual.

- O Prefeito Municipal de Floresta do Piauf -PI, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto nos arts. 16S, §S 0 ; 167, V, da Constituição Federal, com base na Lei Ordinária nº 4.320 de 17 de março de 1964 (Direito Financeiro), e na Lei Complementar nº 14.399, de 08 de julho de 2022, ea Lei Ordinária nº 187 de 16 de dezembro de 2024 (LOA 202S), decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. l° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Mnnicípio de Floresta do Piauí PI, crédito especial, no valor de R$ 396.000,00 (trezentos e noventa e seis mil reais) conforme dotação no anexo.
- Art. 2° -Nos termos do §4° do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela Unjão com fundamento na Lei Complementar nº 14.399, de 08 de julho de 2022, conforme dotação orçamentária discriminada no anexo.

| FONTE | DESCRIMINAÇAO | VALOR |

| 706 | TransferênciasEspecial da União - Emendas Individuais | 396.000,00 |
| TOTAL | | 396.000,00 |

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação e revogado as disposições em contrário.

Art. 4° -Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento corrente. na unidade. Secretaria Mnnicipal de Obras, Habitaçã o, Serviços públicos e infra-estrutura., por conta da transferência de dotaçõe s. Na forma do artigo 43, III, da Lei Federal 4.320/64, conforme abaixo especificado:

- PODER 02 - PODER EXECUTIVO
- ORGÃO 08 - SEC MUN DE OBRAS.HAB .. SERV. PUBLICOS

ES T AD0 D0 PIAUÍ MUNICÍPIO DE FLORESTA DO PIAUÍ CNPJ Ol.612.578/0001-61

- UNIDADE 02.08.00 - SEC MUN DE OBRAS.HAB .· SERV. PUBLICOS
- FUNÇÃO : 15 Urbanismo
- SUB-FUNÇÃO : 4S 1 Infraestrutura Urbana
- PROJETO/ATIVIDADE: 1.016 Construção Manutenção e Conservação de estradas
- FONTE 706 - Transferências Especial da União Emendas Individuais
- CODIGO 7001 -Transferênc ias da União decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais - Demais destinações (Art. 166, § 9°, da CF/88)
- Art. 5° Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar as dotações inclusas por Crédito Especial em até 100% do valor aprovado.
- Art. 7° Revogadas as disposiçõe s em contrário .

| 44.90.51.00 - Obras e instalações | R$ 396.000,00 |

| TOTAL | RS 396.000,00 |

Floresta do Piaui -PI, 01 de dezembro de 2025.

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CLAUDIONOR URBANO DE OLTVElRA - Prefeito Municipal de Floresta do Piaul - PI -

Projeto de Lei nº 87/2025.