Município: Massapê do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 02/04/2025

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 02 de Abril de 2025 - Edicao VCcxCII

ESTADO DO PIAUiE
Prefeitura Municipal DE MASSAPE DO. Piauí
ESTADO DO Piauí
DOPIAU
Portaria 099/2025
Massape do Piauí -- PI, 27 de marco de
2025.
LEI ORGANICA Municipal
Dispoe sobre a cessao do servidor
FRANCISCO
EPIFANIO
MASSAPE DO Piauí - PI
CARVALHO REIS a Prefeitura
Municipal de Paulistana-PI sem onus a
Prefeitura Municipal de Massape do
Piauí-PI, e da outras providencias.
O PREFEITO Municipal DE MASSAPE DO Piauí - PI, ESTADO DO
Piauí, no uso de suas atribuigoes legais e nos termos da Lei Organica do Município,
RESOLVE:
Art. 1 - Ceder o Servidor Efetivo, senhor FRANCISCO EPIFANIO
MASSAPE
DO Piauí
CARVALHO REIS, brasileiro, casado, professor, matricula n 13-1, inscrito no CPF:
774653853-34, a Prefeitura Municipal de Paulistana-PI, pelo periodo de 01 (um) ano, sem
Onus ao Município de Massape do Piauí-PI.
Art. 2o - Fica determinado que o recolhimento da previdencia social do servidor
sera pelo regime previdenciario do seu Município de origem, independente do regim
previdenciario adotado pelo Município que o servidor sera cedido
ESTADO
DO Piauí
LEI
ORGANICA
Art. 3o - Ficam revogadas as disposicoes em contrario..
Art. 4 - A presente Portaria entra em vigor na data da sua publicacao.
Município
Gabinete do Prefeito Municipal de Massape do Piauí, Estado do Piauí em 27 de
marco de 2025.
MASSAPE
Dr. Wilton Coutinho Silva
Prefeito Municipal
Piauí- PI
(Continua na proxima pagina)

A divulgacao virtual dos atos municipais

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Ano XxIll Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 02 de Abril de 2025 - Edicao VCcXCII
ESTADO DO Piauí
Art. 7.o - A alteracao do Município, por desmembramento de parcelas
de sua area ou incorporagao da area de outro ou de outros municipios, bem
como fusao de sua area total, dependera de consulta previa as populagoes
das respectivas areas, obedecido o que dispoe a respeito a.Constituicao Esta-
dual ea Lei Complementar
SECAO II
Da Competencia
PREAMBULO
Art. 8.o - Compete ao Município, alem da competencia em comum com
a Uniao eo Estado prevista nas Constituigoes Federal e Estadual:
I - legislar sobre assunto de interesse local; -
Nos, Vereadores, com poderes outorgados pelas Constituicoes
II - suplementar a legislacao federal e estadual no que couber;
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competencia, bem como
aplicar suas rendas, sem prejuizo da obrigatoriedade de prestar contas e pu-
Federal e Estadual, por delegacao livre, democratica e soberana do
blicar os balancetes nos prazos fixados em lei;
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislagao estadu-
povo de Massape do Piauí e sob s protecao de Deus, promulgamos aV - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de. concessao ou
seguinte LEI ORGANICA DO Município
permissao, os servicos publicos de interesse local, incluido o de transporte
coletivo que tem carater essencial;
VI - manter, com a cooperacao tecnica e financeira da Uniao e do Esta-
do, programas de educacao pre-escolar e de ensino fundamental;
VII - prestar, com a cooperacao tecnica e financeira da Uniao e do
Estado, servicos de atendimento a saude da populacao;
VIll - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, me-
diante planejamento e controle do uso de ocupacao do solo:
ix - promover e incentivar o turismo, como fator de desenvolvimento
economico e social.
SECAO III
Dos Bens
Art. 9.o - Incluem-se entre bens do Município de Massape do Piauí os
TiTULOI
moveis, imoveis e semoventes, direitos e acoes que, a qualquer titulo, atual-
mente Ihe pertencam ou que venham a pertencer.
DOS PRINCiPIOS FUNDAMENTAIS
$ 1.o - E assegurado ao Município, nos termos da lei, o direito de parti-
cipacao em resultado de lavra, quando se der exploracao em area de seu
dominio,
Art. 1.o - O Município de Massape do Piauí integra, com autonomia
2.o - A Alienacao de bens do patrimonio Municipal somente podera
politica, administrativa e financeira, o Estado do Piauí, observados os princi-
ser feita mediante procedimento licitatorio nos termos da legislacao pertinen-
te e com a autorizagao da maioria absoluta do Poder Legislativo.
pios das Constituicoes Federal, Estadual e desta Lei Organica e as leis que
3.-A doacao somente e permitida a entidades publicas ou filantropi-
adotar.
Art. 2.o - O Município assegura, no seu territorio e nos limites de sua
$ 4. - Sao Inexequiveis contra o Município quaisquer titulos de credito
competencia, a inviolabilidade dos direitos e garantias fundamentais a que as
Constituigoes Federal e Estadual conferem aos brasileiros e estrangeiros re-
emitidos ou aceitos pelo Poder Executivo,sem a competente autorizacao
sidentes no Brasil.
legislativa.
5.o.- Sao nulos e de nenhum efeito juridico os atos que, nos seis
s 1.o - Ninguem sera discriminado ou de qualquer forma prejudicado
meses que antecederem ao termino do mandato do Prefeito, importarem em
pelo fato de litigar, administrativa e judicialmente, contra a Fazenda Munici-
alienacao a qualquer titulo, de bens de patrimonio Municipal.
pal.
2.o - Todos tem direito de requerer e obter, em prazo nao superior a
CAPiTULO II
trinta dias, informagoes sobre projetos do Poder Publico Municipal, ressalva-
Da Administracao Municipal
dos os casos cujo sigilo seja indispensavel a seguranca ea tranqulidade da
SECAO I
sociedade, do Município, do Estado e da Uniao.
Disposicoes Gerais
Art. 3.o - vedado ao Município:
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvenciona-los, embara-
Art. 10 - A administracao publica direta, indireta ou fundacional de qual-
car-Ihes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes rela-
quer dos Poderes do Município obedecera aos principios da legalidade, im-
pessoalidade, moralidade, publicidade, e, tambem, ao seguinte:
coes de dependencia ou alianca, ressalvada, na forma da lei, a colaboracao
I - os cargos, empregos e funcoes sao acessiveis a todos os brasileiros
de interesse publico;
que preencham os requisitos estabelecidos em lei;.
II- recusar fe aos documentos publicos;
II - a investidura em cargo ou emprego Municipal depende de aprova-
III - Renunciar a receita e conceder isengoes, anistias e remissao fiscal
cao previa em concurso de provas ou de provas e titulos, ressalvadas as
nomeacoes para cargos em comissao ou de chefia declaradas em lei, de livre
seminteresse publico justificado e autorizacao legislativa.
nomeacao e exoneracao;
III - o prazo de validade do concurso publico sera de dois anos, prorro-
TiTULO II
gavel, uma vez, por igual periodo;
DO Município
IV - durante o prazo previsto no edital de convocacao, aquele aprovado
em concurso publico, nos termos do inciso Il, sera convocado com prioridade
sobre os novos concursados para assumir cargo ou emprego,na carreira;
CAPITULO IV - e garantido ao servidor publico Municipal'a livre associacao sindi-
cal;
Da Organizacao Municipal
VI - o direito de greve sera exercido nos termos e nos limites definidos
na legislacao federal;.
Secao I
VII - a lei reservara percentual dos cargos'e empregos publicos para as
pessoas portadoras de deficiencias e definira os criterios de sua admissao;
Disposicoes.:Gerais.
VIIl - a lei fixara o limite maximo ea relacao de valores entre a maior ea menor remuneracao dos servidores publicos municipais,observados, como
Art. 4.o:- Sao poderes do Município, independentes e harmonicos entre
limite maximo, os valores percebidos como remuneracao,em especie,a qual-
quer titulo,pelo Prefeito Municipal;
si, o Legislativo eo Executivo.
IX-e vedada a acumulacao de cargospublicos,exceto quando houver
Paragrafo Unico - Salvo os casos expressos nesta Lei Organica, e
compatibilidade de horarios:
vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuigoes, e quem for investido na
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um professor com outro de natureza tecnica ou cientifica;
funcao de um deles nao pode-exercer a de outro.
c) a de dois cargos privativos de medico...
Art. 5.o - Sao simbolos do Município a bandeira eo hino instituidos em
X - a proibicao de acumulo estende-se a empregos e funcoes, abran-
lei.
gendo orgaos da administracao publica federal, estadual direta, indireta e
Art. 6.o - A sede do Município ea cidade de Massape do Piauí.
fundacional;
XI - somente com autorizacao legislativa poderao ser criado as.empre