Município: Canavieira
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 19/09/2025


AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DISPENSA N. 0 006/2025 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ART. 75 INCISO li DA LEI 14.133/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 048/2025

A PREFEITURA MUNIClPAL DE CANA VIEIRA - PI, através do Agente de Contntação e Equipe de Apoio, nomeada pela Portaria Nº 124/2025 do dia 13 de Janeiro de 2025 toma público a realização para a realização dos intecessados da DIS PENSA DE LICITAÇÃO Nº 006 / 2025 do tipo M\_ ENOR PREÇO GLOBAL/, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Complementar nº 123/2006, bem como as disposições descritas, cujo objeto é Contratação de empresa especializada para fornecimento e instalação de placas de ldentlflcação nos prédios sob responsabtudade da Secretaria Munlclpal de Educação de Canavlelra, incluindo a sede administrativa e as unidades escolares, vlsando garantir a adequada ldentUlcaçilo e faciUta ra locaUzaçio pela população

- ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: A Partir do dia 19/09/2025;
- DO ENCERRAMENTO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: dia 23/09/2025 às 12:00 horas. (HORÁRJO DE BRASfLIA - DF);

Eventuais interessados podem apresentar proposta de preço no prazo de03 (três) dias úteis, atraves do email cplcanavieira@gmail.com, oportwridade em que a Administração Legislativa escolherá a proposta mais vantajosa conforme a Lei 14.133/202 1.

PLANILHA DOS PRODUTOS

· CONFORME O ANEXO DE PROJETO BASICO

Canavlelra, 18 de Setembro de 2025.

'JfÍCUJwca ~ ela.. ~v0- <ti-+ · 'l~YARA REIS DA SILVA EVELYN AGENTE DE CONTRATAÇÃO PORTARIA Nº 124/2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VIEIRA C.N.P.J. 41.522.319/0001--64

CANAVIEIAA -·-

DISPENSA N. 0 006/2025 FUNDAMENTAÇÃO LEGALART. 75 INCISO IDA LEI 14.133/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 048/2025

1 OBJETO DA CONTRA TAÇÁO DIRETA

l . 1 O objeto da presente dispensa é a Contratação de empresa especializada para fornecimento e instalação de placas de identificação nos prédios sob responsabilida de da Secretaria Municipal de Educação de Canavicira, incluindo a sed e administrativa e as unidades escola res, visando garantir a adequada identificação e faciJitar a localização p ela população

A contratação será em único item, conforme tabela constante abaixo.

- l.2 O critério de julgamento ad otado será o menor preço g lobal, observadas as exigências contidas neste Aviso de Contr.:ttação D ireta e seus Anexos q uanto às especificações do objeto.
- 1.3 O critério de julgamento adotado será o menor preço global, observadas as exigênc ias contidas neste Aviso de Contratação Direta e seus Anexos quanto às especificações do objeto.

2. PARTICIPAÇÃO

- 2.1 . A participação na presente dispensa se dará mediante a apresentação de proposta, que deverá ser providenciada pelo interessado.
- 2.2. Não poderão participar desta dispensa os fornecedores:
- 2.2. 1. que não atendam às condições deste Aviso de Contratação Direta e seu(s) anexo(s); 2.2.2. estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
- 2.2.3. que se enquadrem nas seguintes vedações:

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

(Continua na próxima página)

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VIEIRA C .N.P.J. 41.5 22.3 19/0001--64

- a) pessoa jurídica que se encontre, ao tempo da contratação , impossibilitada de contratar em decorrência de sanção que lhe foi imposta; b} aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civ il com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por a.finidade, até o terceiro grau; c) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de I 5 de dezembro de I 976, concorrendo entre si; d) pessoa jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do aviso, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista 2.2.3.1. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico; 2.2.3.2. aplica-se o disposto na alínea "d" também ao fornecedor que atue em substituição a outra pessoa jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do fornecedor; 2.2.4. organizações da Sociedade Civil de Interesse Público OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário); e
2. 2.2.5. sociedades cooperativas.

3. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇ O

- 3 . 1. Encerrado o periodo para apresentação das propostas, será verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação do objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação .
- 3.2. O prazo de validade da proposta não serâ inferior a 30 (trinta) dias, a contar da data de sua apresentação.
- 3.3. Serâ desclassificada a proposta vencedora que:
- 3 .3 .1. contiver vícios insanáveis;
- 3.3.2. não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste aviso ou em seus anexos;
- 3.3.3. apresentar preços inexequíve is ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação;
- 3.3.4. não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração ; 3.3.5. apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanáve l.
- 3 .4. Quando o fornecedor não conseguir comprovar que possui ou possuirá recursos suficientes para executar a contento o objeto, serâ considerada inexequível a proposta de preços ou menor lance que:
- 3.4.1. for insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos
- insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da dispensa não tenha estabelecido limites mínimos , exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio fornecedor, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade d.a remuneração .
- 3.5. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências , para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
3. 7. Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, será examinada a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
- 3.8. Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, se iniciará a fase de habilitação, observado o disposto neste Aviso de Contratação Direta.

4. HABILITAÇÃ O

- 4.1. Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam no termo de Referencia deste aviso e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado da fase de lances.
- 4.2. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do fornecedor detentor da proposta classificada em primeiro lugar, será verificado o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação , mediante a consulta aos seguintes cadastros:
- a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas CEIS, mantido pela

- 4.2. I. Para a consulta de fornecedores pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas "a", "b" e "c" acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (bttps://certidoesapf.apps.tcu.gov.brD
- 4.2.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa fornecedora e também de seu sócio majoritário, por força do artigo I 2 da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsáve l pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Púb lico, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário .
- 4.2.2. 1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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- 4.2.2.1.1. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
- 4.2.2.1.2. O fornecedor será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação .
- 4.2.3. Constatada a existência de sanção, o fornecedor será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.
- 4.3. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos fornecedores será verificada por meio dos documentos por ele abrangidos.
- 4.3.1. É dever do fornecedor atualizar previamente as comprovações para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, quando solicitado, a respectiva documentação atualizada.
- 4.3.2. O descumprimento do subi tem acima implicará a inabilitação do fornecedor, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s).
- 4.4. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Aviso de Contratação Direta e já apresentados, o fornecedor será convocado a encaminhá-los, após solicitação da Administração, sob pena de inabilitação.
- 4.5. Será inabilitado o fornecedor que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá- los em desacordo com o estabelecido neste Aviso de Contratação Direta.
- 4.5. 1. Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o órgão ou entidade examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação .
- 4.6. Constatado o atendimento às exigências de habilitação, o fornecedor será habilitado

5. CONTRATAÇ Ã O

5. 1. Após a homologação e adjudicação, caso se conclua pela contratação, será firmado Termo de Contrato ou emitido instrumento equivalente.
2. 5.2. O adjudicatário terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato ou aceitar instrumento equivalente, conforme o caso (Nota de Empenho/Carta Contrato/Autorização), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta.
3. 5.3. O Aceite da Nota de Empenho ou do instrumento equivalente, emitida à empresa adjudicada, implica no reconhecimento de que:
4. 5.3.1. referida Nota está substituindo o contrato, aplicando-se à relação de negócios ali estabelecida as disposições da Lei nº 14.133, de 2021 ;
5. 5.3.2. a contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos;
6. 5.3.3. a contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos artigos 137 e 138 da Lei nº 14.133/21 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 137 a 139 da mesma Lei.
7. 5.4. O prazo de vigência da contratação será até 31 de dezembro de 2024, prorrogável nos termos da Lei.
8. 5.5. Na assinatura do contrato ou do instrumento equivalente será exigida a comprovação das condições de habilitação e contratação consignadas neste aviso, que deverão ser mantidas pelo fornecedor durante a vigência do contrato.

6. SANÇ Õ ES

- 6.1. Comete infração administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da Lei nº 14. 133, de 2021 , quais sejam:
- 6.1.1 . dar causa à inexecução parcial do contrato;
- 6.1.2. dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
- 6.1.3. dar causa à inexecução total do contrato;
6. 1.4. deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
- 6.1.5. não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente j ustificado;
- 6.1.6. não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
- 6.1.7. ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;

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- 6.1.8. apresentar declaração ou docwnentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica ou a execução do contrato;
- 6.1.9. fraudar a dispensa ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
- 6.1.1 O. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
- 6.1.10.1. Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo após o encerramento do período de apresentação das propostas.
- 6.1.11. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame.
- 6.1.12. praticar ato lesivo previsto no art. 5° da Lei nº 12.846, de 1° de agosto de 2013.
- 6.2. O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
- a) Advertência pela falta do subitem 6.1.1 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
- b) Multa de 5 (cinco por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do fornecedor, por qualquer das infrações dos subi tens
- 6.1.1 a 6.1. 12; c) Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Canavieira/PI, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos dos subitens 6. 1.2 a 6.1.7 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
- d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e màximo de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens 6.1.8 a 6.1.12, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave;
- 6.3. Na aplicação das sanções serão considerados:
- 6.3 .1. a natureza ea gravidade da infração cometida;
- 6.3.2. as peculiaridades do caso concreto;
- 6.3.3. as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
- 6.3.4. os danos que dela provierem para a Administração Pública;
- 6.3.5. a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
- 6.4. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
- 6.5. A aplicação das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.

6.6. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções. 6. 7. Se, durante o processo de aplicação de penalidade, houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846, de 1° de agosto de 2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização -PAR.

6.8. A apuração eo julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846, de 1° de agosto de 2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.

6.9. O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Federal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente púb lico.

- 6.1 O. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório ea ampla defesa ao fornecedor/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.133, de 2021, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999.
- 6.11. As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas nos anexos a este Aviso.

7. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

- 7 . 1. No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado), a Administração poderá:
- 7.2.1. republicar o presente aviso com uma nova data;
- 7.2.2. fixar prazo para que possa haver adequação das propostas ou da documentação de habilitação , conforme o caso.
- 7.3. Havendo a necessidade de realização de ato de qualquer natureza pelos fornecedores, cujo prazo não conste deste A viso de Contratação Direta, deverá ser atendido o prazo indicado pelo agente competente da Administração na respectiva notificação .
- 7.4. Os horários estabelecidos na divulgação deste procedimento e durante o envio de lances observarão o horário de Brasilia-DF, inclusive para contagem de tempo e registro no Sistema e na documentação relativa ao procedimento.
- 7.5. No julgamento das propostas e da habilitação, a Administração poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação. 7.6. As normas disciplinadoras deste Aviso de Contratação Direta serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade ea segurança da contratação.
7. 7. Os fornecedores assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas ea Administração não será, em nenhum caso, responsáve l por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo de contratação.
- 7.8. Em caso de divergência entre disposições deste Aviso de Contratação Direta e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste A viso.
- 7.9. Integram este Aviso de Contratação Direta, para todos os fios e efeitos, os seguintes anexos:
- 7.9.1. ANEXO I- Termo de Referência
- 7.9.2. ANEXO II - Documentação exigida para Habilitação

LUISA MARIA DE ALBUQUERQUE ROCHA FONSECA

CPF 096.986.473-68 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER DO MUNICIPIO DE CANA VIEIRA - PI