Município: Monsenhor Hipólito
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 23/01/2025

ESTADO DO PIAUÍ CÃMARA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO

CNPJ 04.967.26510001-14

Rua Carlos Libório, nº 101 Centro CEP: 64.650-000

Além, das c láu s ulas contratuais deste termo, os contratantes declaram conhecer es ujeitar-se às normas da Lei 8. 666 de 21/06/93 e suas alterações posteriores, especialmante o caso de rescisão administrativa prevista no artigo 77.

CLÁUSULA VIGllSIMA PRIMEIRA -MULTA

Fica estipulada a multa de 10% (dez por cento), cal culada sobre o valor total do contrato, devida pela contratada se provocar a rescisão do presente termo.

CLÁUSULA VIGllSIMA SEGUNDA RESCISÃO

Constitui motivo para rescisão do presente o descumprimento pelas partes das condições estabel ecidas na proposta além das demais clausula deste contrato.

CLÁUSULA VIGllSIJolA TERCEIRA CRllDITO

As despesas decorrentes do presente Contrato, no presente exerclcio, correrão por conta da Dotação Orçam entária:

CLÁUSULA VIGllSIMA QUARTA -FORO

Fica eleito, para dirimir quaisquer questõe s oriundas deste contrato, o Foro da Comarca de Picos-PI.

E por assim se acharem justos e contratados, mandaram elaborar o presente, que foi lido e achado conforme, ao qua l conferem plena e irrevogével validade, depois de rubri cado em todas as fol has e anexos e assinado na presença de testemunhas que a tudo assistiram nesta data.

M onsenhor HipólitoPI, 10 de J aneiro de 2025.

Sócia Administradora

Testemunhal

Testemunha2

ESTADO DO PIAU(

CÃMARA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ 04.967.265/0001 -14 Rua Carlos Libório, n· 101 Centro CEP: 64.650-000

ANEXO I

DESCRIÇÃO DO SOFTWARE

Osi stema i nformatizado, acompanhado de assistência e supor te técnico, é compcsto pcr um ou mai s programas, em meio flsico legfvel por ma.qui nas em forma de módulos objeto, com os seguintes requisitos básicos:

O sistem a foi desenvolvido para operar em sistemas operac ionai s mul ti usuérios: Windows, Nove l ou Linux.

01 Contabilidade Pablica

- Osi stema de contabilidade pOblica em linguagem para wi ndows, abaixo atende, no mfnimo, as seguintes exigências: descri to sucintamente
- a) Permite a elaboração e control e do orçamento e ba l anço do municlpio obedecendo à todas as exigê ncias da Le i 4. 320 de 17/ 03/64 e suas al terações posteriores.
- b) Permite a elaboração e controle do orçamenlo, a execução contábil e as demonstrações contábeis em estri ta obediência ás exigênc ias da Lei Complementar 101 de 0'1/05/00, ea Legislação do Tribunal de Contas do Estado do Pi auf.
- c) Permite os controles da aplicação no ensi no e produ7.ir os demonstrativos exigi dos pela Legislação do Tribunal do Contas do Estado do Piau1.
- d) Executa automaticamente o processo completo de despesa a partir de um sim ples pedido de compra produzindo todo o processo de lici tacã o na modalidade convite, abrangendo, no mfnimo os seguintes documentos:
- -pedi do de compra; -requisição; -carta convite; -edital de convite ; -reserva de dotação; -classificação das propostas com jul gamento autom ático nos ti pos m enor preço global ou unitário; emissão de adjudicacào, homologação e ordem de serviço; liberação automática da reserva de dotação ; -emissão automát i ca da requisição de compra ao(s) vencedor(es); emissão automática do(s) empenho(s) a favor do(s) vencedor(es);
- e) Permi te a elaboração de requisições de compra ou de empenhos, independente do processo de 1 ici t.açâo
- f) El abora automaticamente o Diário eo Razão, utilizando o plano de contas e processos de l ançament.os, produzindo os balanços nos quatro sist.emas.
- g) Permite lodos os controles de m ovim ent.ação de produtos no almoxarifado, int.egrado ao setor de compras, 1 ici tações e ao patrimônio.
- h) Permite todos os controles de reg i stros de bens patri m oniai s com o cadastramento automatico a partir da requisição de compra eo lançamento automático no Di ár io/ Razão dos bal anços patrimonial e econômico.
- i) Permite para todo e qualquer dem onstrativo a utilização de impressoras matriciais, jatos de ti nta ou lasers.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

ESTADO DO PIAU( CÃMARA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ 04.967.26510001-1 4

Rua Carlos Libório, n• 101 - Centro CEP: 64.650-000

ANEX O II

DESCRIÇÃO DO SOFTifARE

O sistem a informatizado, acompanhado de assistência e suport et éc nico, é composto por um ou mais programas, em m eio f1sico l eglvel por máq uinas em forma de módulos objeto. com os seguintes requi si tos básicos:

- Osi stem a foi desenvol vido para operar em si stemas operaci onai s multiusuário s: Wi ndows, Novel ou Linux.

01 Sistema I ntegrado de Pessoal. -SIP

OPCõES PARÂMETROS -Destaca-se no menu parametros o cadastr o de departamentos da despesa, que vincula o SIP à contabilidade, gerando o demonstrativo contá bil das fichas de empenho. As tabelas de previdênc ia nac ional, municipal, para aposentados eI RRF, com toda flexibilidade para i nc lusão e alteração das a llquotas. A tabela de cargos com CBO, possui opção para SIPREY, mudança de salário a utomá tico, informações para TCE de cargos, funções e empregos et c. A tabela de salár i os que i dentifica as diversas referê ncias sal ariais da empresa. A tabela de códigos auxiliares que permite a configuração de v1nculos empregatlcios, si tuaçõ es e causas que envolvem o trabalhador, entre outr as.

TABELA DOS EVENTOS PROVENTOS E DESCONrOS A tabela de eventos oferece mú ltiplas opçõ es de fórmulas e permite que os eventos sejam vinculados a qualquer outro, o que garante flexibilidade para registrar todo tipo de si tuacão. Outra opção da tabel a são os parâmetros espec1ficos par a programação de pagamento de adiciona is de tempo de servi ço. OPÇÕES DE MANUNTENCAO A começar pelos dados pessoais, do trabalhador, passando pel as i nformações de admissão, vinculo/situação, eventos fixos, movimento férias, SIPREY e movimento SEFIP, o SIP possui t ambém cadastro de dependentes com dados para SIPREY, calculo automatico de Manutenções de eventos imposto de renda, sa1Ario-fam1lia e fixos e variáveis individualizados pensão al iment lcia. ou filtrados por depart.ament.o, cargo, perlodo, vinculo ou referência sal arial. Há t ambém as novas declarações ao INSS CAT e PPP. Medi ante senha especifica é permitida alteração em valores do movimento m ensal e adiantam ento apôs o cálculo. Manutenção do cadastro e do Movimento mensal de contribui ntes autônomos para informações à SEFIP.

OPÇÕES DO MENU MENSAIS Impressão do r ecibo de pagamento em papel personalizado ou lazer/jato de ti nta, folha de pagam ento e resumo completo para contabilização , relação da previdência, IRRF e FCTS dos f unc ionár i os com resumo que fac ili ta ana li se. Geração de arquivos conforme layout solicitados para importação junto aos diversos orgãos , t ais como : SEFIP, CACEO, SIPREY, Crédito bancário, entre outros.

ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÔLITO

CNPJ 04.967.265/0001-14

Rua Carlos Libório, nº 101 Centro CEP: 64.650-000

OPÇÕES DO MENU EVENTUAIS -Impressão do recibo de pagamento em papel personalizado ou lazer/ jato de tinta, folha de pagamento e resumo completo para contabilização, relação da r evidê ncia, IRRF e FGTS dos funcionários com resumo que facilita aná l ise. Geração de arquivos conforme layout solicitados para importação junto aos diversos or gãos, t ais como: SEFIP, CAGED, SIPREV, Crédito bancário, entre outros.

OPÇÕES DO MENU ANUAI S Opção para impressão e ou geração dos arquivos exigi dos pel os diversos órgãos a ser em analisados em seus sistemas, tais como: RAIS, DIRP, Informe de Rendimento. Im prime ai nda a ficha financeira compl eta de func i onários e também por Unidade/departamento de despesas. A maioria dos r elat órios do sistema podem ser alterados pelo próprio usuário.

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONSENHOR IDPÓLITO

CNPJ: 04.967.265/0001-1 4

Av. Carlos Libório, nº !OI -Centro Monsenhor Hipolito/PI

CEP: 64.650-000 -

E-mail: camarademh@yhoo.com.br

Decreto Legislativo Nº 04/2025

Monsenhor Hipólito-PI, 16 de janeiro de 2025.

DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES ATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPÓLITO DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 10,820, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003,

Artigo 01 -Este Decreto autoriza a Câmara Municipal de Monsenhor Hipólito -PI a celebrar convênio com instituições financeiras para a concessão de empréstimos e financiamentos a servidores púb licos municipais e agentes políticos , mediante desconto em folha de pagamento de valores por eles devidos e previamente contratados, devendo haver autorização expressa nesse sentido nos contratos supra referenciados.

(Continua na próxima página)

CÂMARA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO

CNPJ: 04.967.265/0001-14

Av. Carlos Libório, nº 1 O 1 -

Centro

Monsenhor Hipolito/PI

CEP: 64.650-000 -

E-mail: camarademb@yhoo.com.br

Parágrafo único para os efeitos deste decreto, considera-se:

1- Contratante: a Câmara Municipal de Monsenhor Hipólito PI, assim qualificado como Pessoa Jurídica de Direito Público Interno;

2- Servidor público municipal: ocupantes de cargos efetivos ou em comissão da câmara municipal, além dos que se acham contratados por tempo determinado para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, inciso IX, da Constituição Federal;

3- Agentes políticos : os ocupantes de cargos eletivos no âmbito do Poder Legislativo;

4Instituição consignatária : a instituição financeira autorizada a conceder empréstimo ou financiamento mencionado no caput do Art. 1 o;

5- Verbas rescisórias: as importâncias devidas em dinheiro pelo contratante ao servidor público municipal ou agente político em razão de rescisão de seu contrato de trabalho ou término do mandato eletivo por qualquer motivo.

Artigo 02 -As autorizações constantes dos contratos referentes a empréstimos e financiamentos indicados no caput do artigo anterior serão de caráter irrevogável e irretratável , desde que assim previsto nos respectivos contratos.

Parágrafo 1o - o limite somatório dos descontos objeto das autorizações contempladas por esta Lei não poderá , em hipótese alguma, ultrapassar 40% (quarenta por cento) do vencimento bruto do servidor público municipal.

Parágrafo 2o - o prazo máximo de contratação será de até 48 meses;

Artigo 03 -Cabe ao contratante informar, no demonstrativo de pagamento do servidor, de forma discriminada, o valor do desconto mensal decorrente de cada operação de empréstimo ou financiamento, bem como os custos operacionais, se optar por cobrá-los.

Artigo 04 -Para a realização das operações referidas neste decreto, deve o servidor municipal ou agente político optar por instituição consignatária que tenha firmado acordo com o Contratante, ficando este último obrigado a proceder aos descontos e repasses contratados e autorizados pelo servidor ao agente público .

Artigo 05 -Até o integral pagamento do empréstimo ou financiamento, as autorizações dos descontos somente poderão ser canceladas mediante prévia aquiescência da instituição consignatária e do empregado.

Artigo 06 -Em caso de rescisão do contrato de trabalho do servidor antes do término da amortização do empréstimo, serão mantidos os prazos e encargos originalmente previstos, cabendo ao servidor o agente político efetuar o pagamento mensal das prestações diariamente a instituição consignatária, ficando claro que no momento da rescisão, deverá ser observado pelo Contratante os descontos percentuais de 40% sobre as verbas rescisórias de seus Servidores Públicos Municipais.

Artigo 07 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Monsenhor Hipólito-PI, 16 de janeiro de 2025

LIO

ANTONIO

Presidente da

Cámara

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l:JwNEMARCOSNORONHA

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Av. Carlos Libório, nº 101 - Centro - Monsenhor Hipolito/PI CEP: 64.650-000 - E-mail: camaradernh@ yhoo.com.br

EXTRATO DE CONTRATO

INSTRUMENTO:

Contrato 006/2025.

OBJETO: Contratação de serviço do Sistema de Contabilidade Pública (SCPI), e Folha de Pagamento (SIP).

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Monsenhor Hipólito - PI.

CONTRATADO: L. A. DE OLIVEIRA SILVA SOFrWARE LTDA CNPJ: 37.047.207/0001-21.

VALOR (R$): R$ 7.800,00 (Sete mil e oitocentos reais), divididos em 12 parcelas de R$ 650,00 (Seiscentos e cinquenta reais).

PERÍODO DE VIGÊNCIA : Doze Meses (10/01/2025 a 31/12/2025).

DATA DA ASSINATURA: 10/01/2025.

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL: JÚLIO ANTÔNIO DE SOUSA ARRAIS.

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INSTRUMENTO:

ESTADO DO PIAUi CÃMARA MUNICIPAL DE PICOS Rua São Sebastião, 32 - Centro/ Picos - Piaul CEP: 64.600-000

Fones: (89) 3422-7055 / 3421-0093 Fax: (89)3422-6238 E-mail: canwapicos@virtax.com.br

CONTRATO Nº 004/2025

VINCULAÇÃO: PROCESSO DE DISPENSA DE LICTTAÇÃO Nº 002/2025 -PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 004/2025.

OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de Internet na Câmara Municipal de Vereadores de Picos e Anexo da Câmara Municipal, com fornecimento de link Corp Full de 300MBP de Download e 300MBP de Upload.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PICOS -PI, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ n° 07.450.836/0001-37, com sede na Rua São Sebastião, n° 32, centro, CEP 64.600-000, Picos-PI, neste ato representada pelo Sr. José Rinaldo cabral Pereira Filho, Presidente desta Câmara Municipal, portador do CPF n° 446.498.003-15, residente e domiciliado na cidade de Picos-PI.

CONTRATADA: VIRTEX TELECOM LTDA, inscrita no CNPJ n° 05.439.562/0001-SO, com sede na Rua Francisco Prata, n° 138, Centro, em Picos-PI, 64.600-026, neste ato representada pelo Sr. Hiran Lavor Neri, brasileiro, empresário, portador do CPF/MF n° 428.503.983-49, residente e domiciliado na cidade de Picos-PI.

VALOR TOTAL: R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais).

FUNDAMENTO LEGAL:

Dispensa de Licitação, art. 75, II, da Lei n° 14.133/2021.

FONTE DE RECURSOS: 500. PROGRAMA DE TRABALHO: 01.031.0001.2001. ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.

VIGÊNCIA:

12 (doze) meses.

DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 21 de janeiro de 2025.