Município: Fartura do Piauí
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 11/04/2025

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ESTADO DO P1AUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FARTURA DO PIAUI -PI C.N.P.J: 41.522.384/0001-90 AV. MIGUELINO BRAGA, S/Nº · BAIRRO - CENTRO - FARTURA DO PIAUI CEP: 64788-000-e-mail: cplfarturadoplaul@outlook.com

RATIFICAÇÃO

lnexiglbllldade de Ucitação N·: 011/2025 Credenciamento N· 001/2025

ACOLHO a manifestação da senhora Agente de Contratação carmesilva dos Passos Santos, bem como o Parecer da Assessoria jurí dica do município, e ainda de acordo com o que determina o Art. 79 da Lei 14.133/2021, considerando o que consta do presente Processo Administrativo, para RATIFICAR a lnexigibilidade de Licitação ni 011/2025, para contratar a empresa LB SERVIÇOS E ASSESSORIA LTOA com sede na Rua Or Luiz Paixão N' 725 Bairro Milonga São Raimundo Nonato-PI, inscrita no CNPJ N· 35.737.953/0001-11, OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS MEI/ME/EPP E PESSOAS FISICAS, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDICO$ ESPECIALIZADOS, SERVIÇOS DE LABORATÓR IO DE ANÁLISE E IMAGENS E SERVIÇOS MEDICO AMBULATÓRIAL PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA SE SAUDE DE FARTURA DO PIAUI. VALOR CONTRATADO: R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais) que será dividido em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) referente a 24 (vinte e quatro) Ultrassom DIVersas no valor unitário de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) e 60 (sessenta) consultas no valor unitário de RS 200,00 (duzentos reais), Determino que se proceda a contratação ea publicação do devido extrato.

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,\_EST-ADO\_DO\_P~-UI\_\_\_\_\_. \_ \_.\_...\_ \_\_\_\_ PREFEITURA MUNICIPAL DE FARTURA DO PIAUI- PI C.N .P .J: 41.522.384/0001-90 AV. MIGUELINO BRAGA, S /Nº - BAIRRO-CENTRO- FARTURA DO PIAUI CEP: 64788--000 - e-mail: cplfarturadopiaui@outlook.com

AVISO DE LIC ITAÇÃO

Processo Administrativo N· 046/2025 - PMFP

Pregão Eletrônico n• 005/2025 - PMFP

A Pregoeira da Prefeitura Municipal de Fartura do Piauí - PI, no uso de suas atribuições , torna público que realizará licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo Menor Preço, adjudicação por lote, cujo objeto é a Aquisição parcelada de Combustíveis e derivados no município de Fartura do Piauf, de acordo com os quantitativos, as condições e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

Inicio de Cadastramento de Proposta: de 14 de abril de 2025 às 18:00 horas;

Fim do recebimento de propostas: 28 de abril de 2025 às 08:00 horas

Seção de Disputa: 28 de abril de 2025 às 09:00 horas.

Fartura do P iauí/PI , 10 de abril de 2025.

Carmesilva dos Passos Braga Agente de Contratação

ESTADO DO P~UI PREFEITURA MUNICIPAL DE FARTURA DO PIAUI -PI C.N.P.J: 41.522.384/0001-90 AV. MIGUELINO BRAGA, S/N' - BAIRRO-CENTRO- FARTURA DO P IAUI CEP: 64788-000-e-mail: cplfarturadopiaui@outlook.com

AVISO DE LICITAÇÃO

Processo Administrativo N· 047 /2025 · PMFP Pregão Eletrônico n· 006/2025 - PMFP

A Pregoeira da Prefeitura Municipal de Fartura do Piauí - PI, no uso de suas atribuições, torna público que realizará licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo Menor Preço, adjudicação por lote, cujo objeto é a locação de veículo s destinados a serviços administrativos e abastecimento d'água, de acordo com os quantitativos, as condições e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

Iníci o de Cadastramento de Proposta: de 14 de abril de 2025 às 18:00 horas;

Fim do recebimento de propostas: 02 de maio de 2025 às 08:00 horas

Seção de Disputa: 02 de maio de 2025 às 08:20 horas.

Fartura do Piauí/PI, 10 de abril de 2025.

Cannesilva dos Passos Braga Agente de Contratação

DECRETO Nº 04, DE 04 DE ABRIL DE 2025.

Dispõe da regulamentação da organização dos setores da administração pública municipal de Floresta do Piauí -PI, na concessão da licença por assiduidade, que trata a Seção VII, artigos 96 e seguintes, da Lei Municipal nº 55, de 20 de outubro de 2009, e dá outras providências.

- O Prefeito Municipal de Floresta do Piauí PI, Excelentíssimo Senhor CLAUDIONOR URBANO DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuiçõe s legais que lbe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a organização dos setores na concessão da licença por assiduidade que é tratada na Seção Vll, art. 96 e seguintes, da Lei Municipal n' 55/2009, este Decreto define critérios específicos para a concessão da licença, de acordo com a disponibilidade de cada setor para que o serviço não seja inviabilizado.

DECRETA:

- Art. 1 °. Ficam regulamentados os artigos 96 e seguintes, da Seção VII, da Lei Municipal nº 55/2009, que definem regras para a concessão da licença por assiduidade dos servidores públicos municipais.
- Art. lº. Para a concessão da licença, fará jus o servidor público municipal após cada quinquênio ininterrupto de efetivo serviço prestado exclusivamente ao MUnicípio de Floresta do Piauí - PI, sendo assegurada licença de 03 (três) meses, mantida a percepção integral do vencimento e vantagens do cargo que estiver ocupando na data que entrar em gozo do beneficio.
- §1°. A concessão dependerá de requerimento do interessado por escrito, direcionado ao dirigente do órgão onde estiver lotado, devendo ser instruído com cópia de sua portaria.
- Art. 3°. Quando ocorrer, concomitantemente e no mesmo setor de lotação, e mesmo cargo, mais de 01 (um) requerimento para a licença tratada nesse decreto, para que não haja a inviabilização no desenvolvimento do serviço deverão ser respeitados os seguintes critérios

objetivos de prioridade para a ordem de concessão, que deverão ser analisados pela administração juntamente com a direção do setor:

- 1 -o servidor requerente que possuir, comprovadamente, mais tempo no serviço público efetivo municipal;

II o servidor requerente de maior idade;

m - a data de protocolo do requerimento;

Parágrafo único. O critério II será considerado em caso de empate no critério I, e, o critério IIl, em caso de empate nos critérios Ie II.

Art. 4°. Cada setor deverá se organizar, junto à administração para a concessão das licenças dos servidores públicos efetivos, de modo que não inviabilize a prestação do serviço público, podendo:

1conceder no máximo 02 (duas) licenças por vez, em cada setor, considerando os critérios da Lei Municipal, e os descritos no artigo 3°, incisos I, II, III;

II analisar possibilidade de realocação temporária de pessoal para assim suprir as necessidades do setor durante o gozo da licença;

m - contratar temporariamente substituto, quando possível;

V -ser negada, justificadamente, com base no Artigo 96, §2º, se for constatado pelo administrador que o afastamento do servidor inviabilizará o desenvolvimento do serviço, em especial, se tratando de serviços essenciais.

Art. 5°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação .

Art. 6°. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Floresta do Piauí -PI, 04 de abril de 2025.

CLAUDIONOR URBANO DE OLIVEIRA

- Prefeito Municipal de Floresta do Piauí PI CPF/MF nº 748.066.533-49