Município: São Miguel do Fidalgo
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 04/07/2025

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNIClPAL DE SOCORRO DO PIAUÍ-PI

É MAIS TRABALHO E AÇÃO

AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO

Socorro do Piauí (PI), 03 de julho de 2025.

Salomão Rodrigues de Sousa Junior Comissão de Contratação/CC/PMSP

Visto:

Aderson Barbosa Ribeiro Sá FIiho Prefeito Municipal de Socorro do Piauí-PI

DECRETO nº 005/2025-GAB

São Miguel do Fidalgo PI, 04 de abril de

Declara de Utilidade Pública, p ara fins de desapropriação, a área de terras que menciona, localizada na Zona Rural do, Município de São Miguel do Fidalgo, considerando a necessidade de construção de novo cemitério público no município, ed á outras providência s .

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO FIDALGO,

Estado do Piauí , no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, de conforrrúdade com o Decreto-Lei nº .l..l6.5\_, de 21 de junho de 1941, e alterações e,

- CONSIDERANDO a necessidade de construção de 01(um) cerrútério na localidade Inhuma, Zona Rural do município de São Miguel do Fidalgo;

DECRETA:

Art. 1 ° - Fica declarada de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, a área de terras abaixo especificada, localizada na PI 241 Localidade Inhuma, S/N, no Município de São Miguel do Fidalgo, considerando a necessidade de construção de cerrútério na Zona Rural do município de São Miguel do Fidalgo.

- Área de terra medindo 1.320,00 m 2, com o perímetro de 164,00 m, com as seguintes descrições: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice Pt, de coordenadas E 799.145,32m eN 9.158.229,13m, ponto mais ao Norte, deste, segue confrontando com TERRAS AUSENTES, com os seguintes azimutes planos e

Rua Joaquim Dias de Oliveira, S/N, Centro, CEP

e-mail:

64.558-000 sao Miguel do Fidalgo PI CNPJ: 01.612.611/0001-53 Fone: (89) 3547 0029 pmsaomigueldofidalgo@gmaíf.com

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

- § 1° - A área mencionada no "caput" deste artigo está descrita e confrontada na planta e memorial descritivo, que vão anexos ao presente decreto;
- § 2° O setor de habitação e avaliação de imóveis de Prefeitura Municipal atribuiu à área descrita no "caput" deste artigo o valor de R$ 20,00 (vinte reais) o metro quadrado.
- Art. 2° - Fica o Município de São Miguel do Fidalgo, desde já, autorizado a imitir-se na posse do imóvel descrito no artigo 1 ° deste Decreto, promovendo os atos necessários a fim de atender ao interesse público ora declarado.
- Art. 3º - A Procuradoria Geral do Município fica autorizada a praticar atos extrajudiciais e/ ou judiciais que se fizerem necessários para assegurar a imissão na posse da área declarada de Utilidade Pública, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1.941, e alterações, e Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1.956.

Rua Joaquim Dias de Oliveira, S/N, Centro, CEP 64.558-000

e-mail:

São Miguel do Fidalgo PI CNPJ: 01.612.611/0001-53 Fone: (89) 3547 0029 pmsaomigueldofidalgo@gmail.com

Art. 4º As despesas com a execução deste D ecreto correrão à conta de dotações orçamentárias do Orçamento do Município no ano de 2025, suplementadas se necessário.

Art. 5° - Este Decreto entrará e vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Erimar Soares de Sousa Prefeito Municipal

Rua Joaquim Dias de Oliveira, S/N, Centro, CEP 64.558-000 São Miguel do Fidalgo PI CNPJ: 01.612.611/0001-53 Fone: (89) 3547 0029 e-mail: pmsaomigueldofidatgo@gmail.com

(Continua na próxima página)

2025.