Município: Vera Mendes
Tipo de ato: Projeto
Data de publicação: 06/06/2025

Ano XxIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 06 de Junho de 2025 - Edicao VCccxxxV
VERA MENDES

VERA MENDES
Manifesto

DE 04 DE JUNH

estabelecido pela Lei n 14.063/2020 e pela Medida Provisoria n 2.200-2/2001. Para verificar a validade das
assinaturas digitais e confirmar a integridade do documento, por favor, acesse o seguinte link:
DISPOE SOBRE A CRIACAO DO CENTRO

E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Download De Copia Original
Para baixar copias originais do Protocolo Administrativo 376/2025 assinado acesse o link abaixo utilizando oO PREFEITO Municipal DE VERA MENDES, Estado do Piauí, no uso das
codigo fornecido:
atribuigees que lhe sao conferidas pela Lei Organica do Município, faz saber, que a.
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:.

389a3b5e2a08795b48bef82516125419e4539823da09662cfe90aeae66fde68f
Art. 1 - Fica criado o Centro de Atendimento Educacional Especializado - CAEE
destinado a ofertar Atendimento Educacional Especializado (AEE) aos estudantes
Assinaturas Digitais
com deficiencia visual, auditiva, fisica, intelectual e multiplas, ou com transtornos
Cth mento:
globais do desenv
imento e altas habilidades/super dotacao, matriculados na
Rede Publica Municipal de Ensino, que se denominaraio como usuarios dos servigos
especializados
a os fins do disposto no caput, o Centr
o podera funcionar en

propriedade do Poder Executivo Municipal ou em unidade locada com finalidade
RAMD
de Professora Francisca de Assis Vera.
administragao.
ATO DE SANCAO N 017/2025
Art. 3o - O CAEE integrara o Sistema Municipal de Ensino e sua organizacao
rcos legais, politicos e pedagogicos em ambito nacional, estadual
O PREFEITO Municipal DE VERA MENDES, ESTADO DO Piauí,
e Municipal que orientam para a implementacao de sistemas educacionais inclusivos.
Sr. Carlos Jose da Silva, no uso de suas atribuigoes legais sanciona por meio do present
- O Atendimento Educacional Especializado - AEE sera ofertado pelo CAEE
e pelas Salas de Recursos Multifuncionais instaladas, viabilizando o trabalho
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Municipal N 018/2025, de 30 de maio de
nterdisciplinar em Rede e visando a garantia dos servicos de apoio espe
2025, EMENTA "Estabelece medidas preparatorias, agoes iniciais e regulan
NPJ:01.612.615/0001-31|Rua
64568-000,Ve
adequagao as disposicoes contidas na Lei Geral de Protecao de Dados Pessoai.
s-LGPD,no
ambito do Poder Executivo, Administracoes Direta e Indireta, do Município de Ver
Mendes/PI. e da outras providencias.
"Passando a vigorar como LEI Municipal N
VERA MENDES
326/2025 de 04 de junho de 2025.
orma a possibilitar a aprendizagem dos usuarios, consider
especificas
Gabinete do Prefeito de Vera Mendes-PI, em 04 de junho de 2025.
Paragrafo Unico - Considera-se Atendimento Educacional Especializado - AEE o
conjunto de atividades, recursos de acessibilidade e pedagogicos organizados
CARLOS JOSE DA SILVA
institucionalmente e prestado de forma complementar e suplementar a formacao dos
Prefeito Municipal de Vera Mendes-PI
estudantes do ensino regular.
Educagao Especial na Perspectiva da Educagao Inclusiva a disponibilizagao do acesso,
da permanencia, da participacao e da aprendizagem dos estudantes publico alvo da
educacao esp
al em turmas regulares da Rede Municipal de Ensino.
Art. 6 - Compete ao CAEE:
CNPJ: 01.612.615/0001-31 | Rua Sao Sebastiao, 780, Centro, CEP: 64568-000, Vera Mendes - PI
Organizar e disponibilizar os recursos e servicos pedagogicos e de
Instagram:prefeituradeveramendes |Telefone: (89) 3458-0043 |E-mail: prefeituradeveramendespl@gmail.com
Realizar a interface com
as escolas regular da Rede Municipal de Ensino,
VERA MENDES
promovendo os apoios necessarios que favoregam a participagao e aprendizagem dos
Manifesto

jue nao tenham o AEE realiz
zado em salas de recursos multifuncionais da propria escola

u de outra escola de ensino regular
isoria n 2.200-2/2001. Para verificar a validade das
II - Registrar, no Censo Escolar MEC/INEP, os alunos matriculados no Centro, em
unidade de ensino da rede Municipal de ensino em que esteja vinculado o
nttps://app.Opaper.com.br/organization/8/signature-validation
CAEE como anexo
II - Disponibilizar laboratorios, oficinas de aprendizagem e servigos multidisciplinares;
IV - Organizar o Projeto Politico Pedagogico para o atendimento educacional
especializado, tendo como base a formagao ea experiencia do corpo docente, os

recursos e equipamentos especificos, o espago fisico e as condigoes de acessibilidade,
de que dispoe.
Assinaturas Digitais
a pedagogica, considerando
Csh a tmento:
CNPJ: 01.612.615/0001-31 | Rua Sao Sebastiao, 780, C
Instagram:prefeituradeveramendes|Telefone:(89)3458-0043|E-mall:prefeiturad
(Continua na proxima pagina)