Município: Tamboril do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 09/01/2025

410

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBORIL DO PIAUÍ CNPJ nº 01.616.855/0001-04 • Praça do M ercado, 56, Centro, Tamboril do Piauí -PI - CEP 64.893-000

DECRETO Nº 88, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024

Abre Cré dito Adicional Suplementar ao Orçamento­ Programa vigente, no valor de R$ 272.534,36 (Duzentos e setenta e dois mil, quinhentos e trinta e quatro reais e trinta e seis centavos).

O PREFEITO MUNICIPAL DE TAMBORIL DO PIAUI, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais, Art 11 , m, da Lei nº 227, de 26 de Dezembro de 2023.

DECRETA:

- Art. 1 · -Fica aberto Créd ito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no montante de R$ 272.534,36 (Duzentos e setenta e dois mil, quinhentos e trinta e quatro reais e tri. nta e seis centavos.), para reforço das dotações discriminadas ao Anexo Ido presente Decreto.
- Art. 2º - As despesas relacionadas no artigo anterior serão cobertas com recursos provenientes de anulação parcial das dotações orçamentá rias discriminadas no Anexo Il deste Decreto.
- Art. 3° - Revogadas as disposições em contrá rio. este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TAMBORIL DO PIAUI, em 30 de Dezembro de 2024.

ANA DELCJDES FJGUEJREDO GUEDES Prefeito Municipal

Prefeitura Municipal Tamboril do Piauí Endereço: Rua JOAO BORGES,56,CENTRO, 64893-000, Tamboril do Piaul-PI CNPJ: 01 .616.855I0001-04

DECRETO N11 88/2024 · de 30 de Dezembro de 2024 ANEXO 1 · RELAÇÃO DE SUPLEMENTAÇÕES

| 10.01.17.511 .0012.2045 | Manutenção do Sistema de Abastecimento d'Água Urbano e Rural | Manutenção do Sistema de Abastecimento d'Água Urbano e Rural |

| 3.3.90.39 | Outros Serviços de Terceiros • Pessoa Jurídica | 16.200,00 |
| 500 | Recursos Não Vinculados do Impostos | |
| TOTAL DA AÇ ÃO | TOTAL DA AÇ ÃO | 16.200,00 |
| 03.01 .28.843.0018.2011 | Encargos com a Divida Pública | |
| 3.2.90.21 | Juros sobro a Divida por Con1rato | 1.203,14 |
| 500 | Recursos Não Vinculados de Impostos | |
| TOTAL DA AÇÃO | TOTAL DA AÇÃO | 1.203,14 |
| 03.01 .28.845.0018.2012 | Encargos com o PASEP | |
| 3.3.90.47 | Obrigações Tributáriase Contributivas | 10,00 |
| 500 | Recursos Não Vinculados de Impostos | |
| 3.3.90.47 | Obrigações Tributáriase Contributivas | 93,05 |
| 720 | Transferênciasda Uniã o Aeferen1 es às Panicipações na Exploração de Pet... | |
| TOTAL DA AÇÃO | TOTAL DA AÇÃO | 103,05 |
| 03.01.04.122.0002.2006 | Manutençã o da Secretaria de Administração e Obras | |
| 3.3.90.30 | Material de Consumo | 2.000,00 |
| 500 | Recursos Não Vinculados de Impostos | |
| 3.3.90.30 | Material de Consumo | 5.670,00 |
| 500 | Recursos Não Vinculados do Impostos | |
| 3.3.90.30 | Material do Consumo | 14.420,00 |
| 500 | Recursos Não Vinculados de Impostos | |
| 3.3.90.30 | Material de Consumo | 810,00 |
| 500 | Recursos Não Vinculados de Impostos | |
| 3.3.90.30 | Material de Consumo | 17.000,00 |
| 500 | Recursos Não Vinculados de Impostos | |
| 3.3.90.30 | Material de Consumo | 10.224.00 |
| 500 | Recursos Não Vinculados de Impostos | |
| TOTAL DA AÇÃO | TOTAL DA AÇÃO | 50.124,00 |
| 10.01.18.122.0002.2044 | Manutençã o da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hidrlcos | |
| 3.3.90.30 | Malerial de Consumo | 2.800,00 |
| 500 | Recursos Não Vinculados de Impostos | |
| TOTAL DA AÇÃO | TOTAL DA AÇÃO | 2.800,00 |
| 04.01.12.361.0004.1010 | Construçã o, Ampliação e Reforma de Escolas para o ensino Fundamental | |

Prefeitura Municipal Tamboril do Piauí

Endereço: Rua JOAO BORGES,56.CENTRO, 64893-000. Tambofí l do Piaui-PI

CNPJ: 01.616.855/0001-04

DECRETO N' 8812024 , de 30 de Dezembro de 2024 ANEXO 1- RELAÇÃO DE SUPLEMENTAÇÕES

| 4.4.90.51 | Obras e Instalações | 11.510,00 |

| 500 | Recursos Não Vinculados de Impostos | |
| TOTAL DA AÇÃO | | 11.510,00 |
| 04.01 .12.361.0004.2013 | Manutenção do Sistema Municipal de Ensino | |
| 3.3.90.39 | Outros Serviços de Terceiros • Pessoa Jurldica | 3.030,00 |
| 500 | Recursos Não Vinculados de Impostos | |
| 3.3.90.39 | Outros Serviços de Terceiros • Pessoa Jurí dica | 3.400,00 |
| 500 | Recursos Não Vinculados de Impostos | |
| 3.3.90.39 | Outros Serviços de Terceiros • Pessoa Jurídica | 7.930,00 |
| 500 | Recursos Não Vinculados de Impostos | |
| 3.3.90.30 | Material de Consumo | 5.150,00 |
| 500 | Recursos Não Vinculados de Impostos | |
| 3.3.90.39 | Outros Serviços de Terceiros + Pessoa Jurí dica | 5.520,00 |
| 500 | Recursos Não Vinculados de Impostos | |
| 3.3.90.30 | Material de Consumo | 1.210,00 |
| 500 | Recursos Não Vinculados de Impostos | |
| TOTAL DA AÇÃO | | 26.240,00 |
| 04.02.12.365.0004.1027 | Construção , Ampliação , Adap. e Reforma de Escolas para Educação Infantil• FUNDEB 30% | Construção , Ampliação , Adap. e Reforma de Escolas para Educação Infantil• FUNDEB 30% |
| 4.4.90.51 | Obras e Instalações | 13.267,65 |
| 542 | Translerênciasdo Fundeb - Complementação da União - Vaat | |
| 4.4.90.51 | Obras e Instalações | 48,49 |
| 543 | Translerênciasdo Fundeb - Complementação da União - Vaar | |
| TOTAL DA AÇÃO | | 13.316,14 |
| 04.01 .12.365.0004.2017 | Encargos com Educação Infantil | |
| 4.4.90.51 | Obras e Instalações | 29.403,03 |
| 500 | Recursos Não Vinculados de Impostos | |
| TOTAL DA AÇÃO | | 29.403,03 |
| 0S.01 .10.301 .000S.202S | Encargos com Ações e Serviços Públicosde Saúde | |
| 3.3.90.39 | Outros Serviços de Terceiros • Pessoa Jurí dica | 9.570,00 |
| 500 | Recursos Não Vinculados de Impostos | |
| 3.3.90.39 | Outros Serviços de Terceiros• Pessoa Jurí dica | 9.000,00 |
| 500 | Recursos Não Vinculados de Impostos | |
| 3.3.90.36 | Outros Serviços de Terceiros• Pessoa Física | 100,00 |

Prefeitura Municipal Tamboril do Piaui

Endereço: Rua JOAO BOAGES,56,CENTRO, 64893·000, Tamboril do Piaui-PI CNPJ: 01.616.855/0001-04

DECRETO N' 8812024 , de 30 de Dezembro de 2024 ANEXO 1 · RELAÇÃO DE SUPLEMENTAÇÕES

| 500 | Recursos Não Vinculados de Impostos | |

| 3.3.90.39 | Outros Serviços de Terceiros• Pessoa Jurídica | 905,00 |
| 500 | Recursos Não Vinculados de Impostos | |
| TOTAL DA AÇÃO | TOTAL DA AÇÃO | 19.575,00 |
| 05.01 .10.301.0005.2028 | Manutenção Estratégia Saúde da Família•ESF | |
| 3.3.90.36 | Outros Serviços de Terceiros• Pessoa Fisica | 37.400,00 |
| 500 | Recursos Não Vinculados de Impostos | |
| TOTAL DA AÇÃO | TOTAL DA AÇÃO | 37.400,00 |
| 03.01 .26.782.0007.2007 | Recuperação e Manutenção de Estradas Vlclnals | |
| 3.3.90.39 | Outros Serviços de Terceiros +Pessoa Jurí dica | 17.000,00 |
| 500 | Recursos Não Vinculados de Impostos | |
| TOTAL DA AÇÃO | TOTAL DA AÇÃO | 17.000,00 |
| 10.01 .18.541 .0012.1032 | Reforma e Restauração de Barragens | |
| 4.4.90.51 | Obras e Instalações | 38.560,00 |
| 500 | Recursos Não Vinculados de Impostos | |
| TOTAL DA AÇÃO | TOTAL DA AÇÃO | 38.560,00 |
| 11.02.13.392.0013.2062 | Ações de Fomento à Cultura• Lei Aldir Blanc | |
| 3.3.90.39 | Outros Serviços de Terceiros · Pessoa Jurí dica | 2.800,00 |
| 719 | Transferênciasda Politica Nacional Aldir Blanc de Fomenlo à Cultura • 1 ... | |
| 3.3.90.39 | Outros Serviços de Terceiros· Pessoa Jurídica | 6.300,00 |
| 719 | Transferênciasda Polltica Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - 1 ... | |
| TOTAL DA AÇÃO | TOTAL DA AÇÃO | 9.100,00 |
| 1TOTAL DO ANEXO | 1TOTAL DO ANEXO | 272.534,36 |

(Continua na próxima página)

Prefeitura Municipal Tamboril do Plaui Endereço: Rua JOAO BORGES,56,CENTRO, 64893·000, Tamboríl do P!aul-PI

CNPJ: 01 .616.65SI0001-04

DECRETO N' 88/2024 ,OE 30 de Dezembro de 2024

ANEXO li - RELAÇÃO DE ANULAÇÕES

| 03.01 .04.122.0018.2010 | Encargos com Obrigações Patronais | |

| :u .90.13 | Obrigações Patronais | 4.240,00 |
| 500 | Recursos Não Vinculados de Impostos | |
| 3.1.90.13 | Obrigações Patronais | 810,00 |
| 500 | Recursos Não Vinculados de Impostos | |
| 3.1.90.13 | Obrigações Patronais | 10,00 |
| 500 | Recursos Não Vinculados de Impostos | |
| 3.1.90.13 | Obrigações Palronais | 10.224,00 |
| 500 | Recursos Não Vinculados de Impostos | |
| 3.1.90.13 | Obrigações Patronais | 2.000,00 |
| 500 | Recursos Não Vinculados de Impostos | |
| 3.1.90.13 | Obrigações Patronais | 29.403,03 |
| 500 | Recursos Não Vinculados de Impostos | |
| 3.1.90.13 | Obrigações Patronais | 1.203,14 |
| 500 | Recursos Não Vinculados de Impostos | |
| TOTAL DA AÇÃ O | TOTAL DA AÇÃ O | 47.890,17 |
| 03.01.04.122.0002.2006 | Manutençã o da Secretaria de Administração e Obras | |
| 3.1.90.11 | Vencimentos e Vantagens Fhcas - Pessoal Civíl | 14.000,00 |
| 500 | Recursos Não Vinculados de Impostos | |
| 3.1.90.11 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | 5.670,00 |
| 500 | Recursos Não Vinculados de Impostos | |
| 3.1.90.11 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | 17.000,00 |
| 500 | Recursos Não Vinculados de Impostos | |
| 3.1.90.11 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | 17.000,00 |
| 500 | Recursos Não Vinculados de Impostos | |
| 3.1.90.16 | Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil | 420,00 |
| 500 | Recursos Não Vinculados de Impostos | |
| 3.3.90.39 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurí dica | 93,05 |
| 720 | Transferênciasda União Referentes às Participações na Exploração de Pet .. | |
| TOTAL DA AÇÃO | TOTAL DA AÇÃO | 54.183,05 |
| 02.01 .04.122.0002.2002 | Manutençã o do Gabinete do Prefeito | |
| 3.1.90.1 1 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | 16.200,00 |

Prefeitura Munlclpal Tamboril do Plauf Enooteço: Rua JOAO BORGES,56.CENTRO. 64893-000, Tamb<Mil 00 Pla1 .. d·PI

CNPJ: 01 .616.855/0001-04

DECRETO Nº 88/2024 ,DE 30 de Dezembro de 2024

ANEXO li· RELAÇÃO DE ANULAÇÕES

| 500 | Recursos Não Vinculados de Impostos | |

| 3.1.90.11 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | 38.560,00 |
| 500 | Recursos Não Vinculados de Impostos | |
| TOTAL DA AÇÃ O | TOTAL DA AÇÃ O | 54.760,00 |
| 10.01 .18.122.0002.2044 | Manutenção da Secretaria de Melo Ambiente e Recursos Hídricos | |
| 3.1.90.11 | Vencimentos e Vantagens Fixas • Pessoal Civil | 2.800,00 |
| 500 | Recursos Não Vinculados de Impostos | |
| TOTAL DA AÇÃO | TOTAL DA AÇÃO | 2.800,00 |
| 04.01.12.361.0004.2014 | Manutençã o do Transporte Escolar | |
| 3.3.90.39 | outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurí dica | 19.440,00 |
| 500 | Recursos Não Vinculados de Impostos | |
| TOTAL DA AÇÃO | TOTAL DA AÇÃO | 19.440,00 |
| 04.02.12.361.0004.1013 | Construçã o, Ampliação , Adap. e Reforma de Escolas para o ensino Fundamental - | FUNDEB |
| 4.4.90.51 | Obras e Instalações | 48,49 |
| 543 | Transferênciasdo Fundeb - Complementação da União - Vaar | |
| TOTAL DA AÇÃ O | TOTAL DA AÇÃ O | 48,49 |
| 04.01.12.361.0004.2013 | Manutenção do Sistema Municipal de Ensino | |
| 3.3.90.40 | Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação• Pessoa Jurldica | 400,00 |
| 500 | Recursos Não Vinculados de Impostos | |
| 3.1.90.11 | Vencimentos e Vantagens Fixas • Pessoal Civil | 5.520,00 |
| 500 | Recursos Não Vinculados de Impostos | |
| 3.3.90.14 | Diárias-Civil | 3.000,00 |
| 500 | Recursos Não Vinculados de Impostos | |
| 3.1.90.11 | Vencimentos e Vantagens Fixas • Pessoal Civil | 5.150,00 |
| 500 | Recursos Não Vinculados de Impostos | |
| TOTAL DA AÇÃO | TOTAL DA AÇÃO | 14.070,00 |
| 04.02.12.365.0004.2023 | Remuneração dos Protlsslonals da Educaçã o Bãslca da Educação Infantil - FUNDEB - | 70% |
| 3.1.90.11 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | 13.267,65 |
| 542 | Transferênciasdo Fundeb - Complementação da Uniã o - Vaat | |
| TOTAL DA AÇ ÃO | TOTAL DA AÇ ÃO | 13.267,65 |
| 05.01 .10.301.0005.2025 | Encargos com Ações e Serviços Pübllcos de Saúde | |

Prefeitura Munlclpal Tamboril do Piauí Endereço: Rua JOAO BOAGES,56,CENTRO, 64893-000, Tamboril do Piaul-PI

CNPJ: 01.616.85&0001-04

DECRETO Ni 88/2024 ,DE 30 de Dezembro de 2024

ANEXO li - RELAÇÃ O DE ANULAÇÕES

| 3. 1.90.1 1 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | 37.400,00 |

| 500 | Recursos Não Vinculados de Impostos | |
| 3.1.90.11 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | 870,00 |
| 500 | Recursos Não Vinculados de Impostos | |
| 3. 1.90.1 1 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | 1.005,00 |
| 500 | Recursos Não Vinculados de Impostos | |
| 3.3.90.30 | Material de Consumo | 9.000,00 |
| 500 | Recursos Não Vinculados de Impostos | |
| TOTAL DA AÇÃO | TOTAL DA AÇÃO | 48.275,00 |
| os.01 .1o.301.0005.1014 | Construção , Ampliação e Reforma de Unidades de Saúde | |
| 4.4.90.51 | Obras e Instalações | 8.700,00 |
| 500 | Recursos Não Vinculados de Impostos | |
| TOTAL DA AÇÃO | TOTAL DA AÇÃO | 8.700,00 |
| 11.02.13.392.0013.2062 | Ações de Fomento à Cultura - Lei Aldlr Blanc | |
| 3.3.50.41 | Contribuições | 2.800,00 |
| 719 | Transferênciasda Polít ica Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - 1... | |
| 3.3.50.41 | Contribuições | 6.300,00 |
| 719 | Transferênciasda Politica Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura • 1... | |
| TOTAL DA AÇÃO | TOTAL DA AÇÃO | 9.100,00 |
| 1TOTAL DO ANEXO | 1TOTAL DO ANEXO | 272.534,36 |

ld:OCC563519A7C3386

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBORIL DO PIAUÍ CNPJ nº 01.616.855/0001-04 -pmtamboril@gmail.com Praça do Mercado, 56, Centro, Tamboril do Piauí -PI - CEP 64.893-000

DECRETO N° 89, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024.

Dispõe sobre a adequação dos Anexos da LDO, em confonnidade com a LOA 2025 e com o PPA 2022-2025 e dá outras providê ncias.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TAMBORIL DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAU, no uso das atribuições, que lhe confere a Lei Orgânica do Município , e, ainda:

CONSIDERANDO o disposto no art. 1º, § 2º, c/co 76, da Lei nº 247, de 04 de julho de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração e Execução da Lei Orçamentári a para o exercício de 2025; e

CONSIDERANDO a obediência ao Princí pio da Harmonia entre as peças orçamentárias.

DECRETA

Art. 1 ° · O Anexo de Metas Fiscais eo Anexo de Riscos Fiscais, que integram a Lei nº 247, de 04 de julho de 2024, passam a vigorar conforme Anexos ao presente decreto.

Art. 2° · A adequação dos Anexos referidos no art. 1° faz-se em decorrê ncia da necessidade de obediência ao princípio da Harmonia ente as peças orçamentárias , conforme art. 1 °, § 2° c/co art. 76, da Lei nº 247, de 04 de julho de 2024.

Art. 3º · Revogadas as disposiçõe s em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita de Tamboril do Piauí , Estado do Piauí , em 30 de dezembro de 2024.

Ana Delcides Figueredo Guedes Prefeita de Tamboril do Piauí-PI

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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