Município: Campo Maior
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 20/06/2025

REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES NÃO -GOVERNAMENTAIS -ONGs

06 -ASSOCIAÇÕES DOS DEFICIENTES VISUAIS -ADVIC

TITULAR: Arnanda ketily dos Santos Sousa CPF: 086.332.693-50

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SUPLENTE: Jean Carvalho Barroso CPF: 620.959.839-34

07 - SINDICATOS DOS TRABALHADORES RURAIS

SUPLENTE: Eleticia de Abreu cwtha CPF :059.275.313-18

08 - FAZENDAS DA ESPERANÇA

TITULAR:

Raimundo Barros Pereira CPF: 729.13S.093-04 Rairriu.wl.o .Cb.u.o... E.w--

SUPLENTE: Jonas de Oliveira Silva CPF: 025.053.113-S8

09 - LAR DA CRIANÇA

TITULAR: Judilene de Paz Sousa e Silva CPF: 618.279.163-49

SUPLENTE: Renilda Cardoso de Lavor Gomes CPF: 918. 798.1 73-49

SUPLENTE: Maria Jracema dos Santos Brandão CPF: 181.2S0.423-34

~ CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - CMAS MUNICiPIO DE CAMPO MAIOR-PI Rua Senador José Eu,éblo, 460, Cenlro

RESOLUÇÃO CMAS Nº 02 DE 18 DE JUNHO DE 2025

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA EMENDA PARLAMENTAR 202543980006 COM FUNÇÃO PROGRAMÁTICA 082455131219G0022, NO VALOR DE RS 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS), PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOS DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR-PI.

O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS de Campo Maior-PI, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com as competências na LOAS Lei Federal nº 8.742/93,alterada pela Lei nº 12.435/11 e ainda na Lei Municipal nº 002/96 de 12 de março de 1996, que regulamenta e unifica a Legislação pertinente ao Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências, e de acordo com a deliberação da Plenária Ordinária do Conselho Municipal de Assistência Social CMAS ocorrida no dia 18 de junho de 2025.

RESOLVE:

Art. 1° -Aprovar a emenda parlamentar 202543980006, Função Programática 082455131219G0022, elaborada e inserida pela Gestão Municipal de Campo Maior no Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias SIGTV do Ministério da Cidadania, com a finalidade de estruturar a rede de serviços do Sistema Único de Assistência Social SUAS, mediante transferência voluntária de recursos, na modalidade fundo a fundo, visando beneficiar a Proteção Social Básica -PSB no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).

Art. 2° - Está Resolução entra em vigor a partir da data de deliberação da Plenária, revogando-se as disposições em contrário.

Campo Maior-PI, aos lllilidill4o<Mlriw'Pi,~i;Junho do ano de 2025.

Presidente do Conselho

Munk:ipal da Assistência

Raimundo Barros Pereira Presidente do CMAS

(Continua na próxima página)

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL -CMAS MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR-PI

Rua Senador Josi Eusiblo, 460, Cenlro

PARECER

O Conselho Municipal de Assistência Social CMAS de Campo Maior-PI, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com as competências na LOAS Lei Federal nº 8.742/93,alterada pela Lei nº 12.435/11 e ainda na Lei Municipal nº 002/96 de 12 de março de 1996, que regulamenta e unifica a Legislação pertinente ao Conselho Municipal de Assistência Social e dâ outras providências, e de acordo com a deliberação da Plenâria Ordinâria do Conselho Municipal de Assistência Social CMAS ocorrida no dia 18 de junho de 2025,resolve deliberar quanto a APROVAÇÃO DA EMENDA PARLAMENTAR 202543980006 COM FUNÇÃO PROGRAMÁTICA 082455131219G0022, NO VALOR DE R$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS), PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOS DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR-PI.

Campo Maior-PI, aos 18 dias do mês de junho do ano de 2025.

CONSELHEIROS:

Raimundo Barros Pereira CPF: CPF: 729.135.093-04 Presidente do CMAS

Raimundo Barros Pereira Presldonte do Conselho Munlclp,1 de Assistência Saciai • CMAS

REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES GOVERNAMENTAIS- OG

01- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

TITULAR: Natalia da Rocha Paulino CPF: 037.178.453-06

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SUPLENTE: Maria Luiza Rodrigues Portela CPF: 075.716.613-07

02 -SECRETA

03 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

TITULAR: Rosa Maria Rodrigues Pereira CPF: 054.564.853-03

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04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

TITULAR:

Erillde Azevedo Nunes CPF: 824.490.663-49

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SUPLENTE: Avelina Rosa Melo Portela

CPF; 240.918.123-68

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OS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SUPLENTE: Solange Maria da Silva CPF: 668.200.573-34