Município: Milton Brandão
Tipo de ato: Termo
Data de publicação: 2025

IRRF 0%
: Servigos prestados por associacoes profissionais ou assemelhadas e cooperativas
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Prefeitura Municipal DE MILTON BRANDAO MILTON"BRANDAO-PI Rua: Jose Martins, N 643 - Centro CEP: 64.253 - 000 MILTON BRANDAO-PI Prefeitura Municipal DE MILTON BRANDAO Rua: Jose Martins, N 643 - Centro CEP: 64.253 -- 000 ANEXO II ANEXO 1 IRRF 0,24% Ilmo(a). Sr(a). Secretario(a) Municipal de Administracao e Financas Milton Brandao - PI : Gasolina, oleo diesel, biodiesel, gas liquefeito de petroleo, (GLP), combustiveis derivados de petroleo ou de gas natural e demais produtos derivados de petroleo, adquiridos de (Nome da entidade), com sede (endereco completo), inscrita no CNPJ sob o no.. distribuidor ou varejista, pelos orgaos da administracao publica Municipal; DECLARA a Prefeitura Municipal de Milton Brandao-PI, que nao esta sujeita a retencao, n: . Alcool etilico hidratado, inclusive para fins carburantes, adquirido do distribuidor ou fonte, do IRPJ a que se refere o art. 64 da Lei Federal n 9.430, de 27 de dezembro de 1996 por se enquadrar em uma das situagoes abaixo: comerciante varejista; INSTITUICAO DE EDUCACAO: 1. () Entidade em gozo regular da imunidade prevista no art. 150, inciso VI, alinea "c" da IRRF 1.2% Constituigao Federal, por cumprir os requisitos previstos no art. 12 da Lei Federal n 9.532, de Alimentacao; 10 de dezembro de 1997. Energia eletrica; 2. () Entidade de ensino superior, em gozo regular da isencao prevista no art. 8 da Le. Servigos prestados com emprego de materiais; Federal n 11.096, de 13 de janeiro de 2005, por ter aderido ao Programa Universidade par Construcao Civil por empreitada com emprego de materiais; Todos (Prouni), instituido pela Lei Federal n 11.096, de 13 de janeiro de 2005, conforme Servigos hospitalares que se vinculam as atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados Termo de Adesao vigente no periodo da prestacao do servigo ou do fornecimento do ben diretamente a promocao da saude, prestados pelos estabelecimentos assistenciais de saude que (doc. Anexo). desenvolvem as atividades previstas nas atribuigoes 1 a 4 da Resolução RDC n 50, de 21 de de dezembro de 1940 - Codigo Penal; O signatario declara neste ato, sob as penas do art. 299 do Decreto-Lei Federal n 2.848, de ? fevereiro de 2002, da Anvisa e ainda efetuados pelas pessoas juridicas prestadoras de servigos do art. 1 da Lei Federal n 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e para fins do art. 32 da Lei pre-hospitalares, na area de urgencia, realizados por meio de Unidade de Terapia Intensiva Federal n 9.430, de 1996, que: (UTI) movel instalada em ambulancias de suporte avancado (Tipo D") ou em aeronave de a) e representante legal da entidade e assume o compromisso de informar, imediatamente, ? suporte medico (Tipo E'),como tambem prestadoras de servigos de emergencias medicas, realizados por meio de UTI movel, instalada em ambulancias classificadas nos Tipos "A", alteracao na situacao acima declarada; Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao orgao ou a entidade contratante, qualquer "B", "" e ", que possuam medicos e equipamentos que possbilitem oferecer ao paciente b) os valores recebidos referem-se a receitas relacionadas com as finalidades para as quais suporte avancado de vida; foram instituidas. Servigos de auxilio diagnostico e terapia, patologia clinica, imagenologia, anatomia Local e data patologica e citopatologia, medicina nuclear e analises e patologias; . Transporte de cargas; : Produtos farmaceuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal adquiridos de produtor, importador, distribuidor ou varejista; Assinatura do Responsavel . Mercadorias e bens em geral.. Transporte internacional de cargas efetuado por empresas nacionais; ESTADO DO Piauí Produtos de que tratam as alineas "c" a "k" do inciso I do art. 5 da Instrucao Normativa MILTON"BRANDAO-PI Prefeitura Municipal DE MILTON BRANDAOS 1234/2012; Rua: Jose Martins, N 643 - Centro CEP: 64.253 - 000 IRRF 2.4% ANEXO III Passagens aereas, rodoviarias e demais servigos de transporte de passageiros, inclusive, Ilmo(a). Sr(a). tarifa de embarque; Secretario(a) Municipal de Administracao e Finangas Milton Brandao - PI Servigos prestados por bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, caixas economicas, sociedades de credito, financiamento e investimento, (Nome da entidade), com sede (enderego completo), inscrita no CNPJ sob on.. DECLARA sociedades de credito imobiliario, e cambio, distribuidoras de titulos e valores mobiliarios, a Prefeitura Municipal de Milton Brandao-PI, para fins de nao incidencia na fonte do IR a que. fins lucrativos de carater se refere o art. 64 da Lei Federal n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que e entidade sen Federal n 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Para esse efeito, a declarante informa que: a ue se refere o ar. 15 da Le ESTADO DO Piauí I - preenche os seguintes requisitos, cumulativamente: Prefeitura Municipal DE MILTON BRANDAO MILTON BRANDAO-PI a) e entidade sem fins lucrativos; Rua: Jose Martins, N 643 - Centro CEP: 64.253 - 000 que se destinam; b) presta servigos para os quais foi instituida e os coloca a disposicao do grupo de pessoas : c) nao remunera, por qualquer forma, seus dirigentes por servicos prestados; d) aplica integralmente seus recursos na manutencao e desenvolvimento de seus objetivos empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de credito, empresas de seguros privados e sociais; de capitalizacao; formalidades que assegurem a respectiva exatidao; e) mantem escrituragao completa de suas receitas e despesas em livros revestidos da . Seguro saude; f) conserva em boa ordem, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da emissao, os IRRF 4.80% como a realizacao de quaisquer outros atos ou operacoes que venham a modificar sua situacac documentos que comprovam a origem de suas receitas ea efetivacao de suas despesas, ben Servigos de abastecimento de agua; patrimonial; . Telefone; condicao de obrigado e em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita g) apresenta anualmente a Escrituragao. Contabil Fiscal (ECF), quando se encontra na Correio e telegrafos; Federal do Brasil (RFB); e Vigilancia;, foram instituidas. h) os valores recebidos referem-se a receitas relacionadas com as finalidades para as quais . Limpeza; II - o signatario e representante legal desta entidade, assumindo o compromisso de informar ? Locacao de mao de obra;. RFB ea unidade pagadora, imediatamente, eventual desenquadramento da presente situagao . : Intermediagao de negocios; esta ciente de que a falsidade na prestagao dessas informagoes, sem prejuizo do disposto nc Administragao, locacao ou cessao de bens imoveis, moveis e direitos de qualquer natureza; art. 32 da Lei Federal n 9.430, de 1996, o sujeitara, com as demais pessoas que para el. Factoring; empregado ou por animal;. Demais servigos. Plano de saude humano, veterinario ou odontologico com valores fixos por servidor, por. concorrem, as penalidades previstas na legislacao criminal e tributaria, relativas a falsidade Penal) e ao crime contra a ordem tributaria (art. 1 da Lei Federal n 8.137, de 27 de dezembrc de 1990). ideologica (art. 299 do Decreto-Lei Federal n 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Codigc