Município: Paulistana
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 01/09/2025

JUSTIFICATIVA PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES

Com fundamento no poder-dever da Administração Pública de assegurar a continuidade e eficiência na prestação dos serviços públicos essenciais, o MUNICÍPIO DE PAULISTANA-PI, representado pelo PREFEITO MUNICIPAL OSVALDO MAMEDIO DA COSTA no uso de suas atribuições legais e com respaldo na Art. 74 da Lei Or,::Anica Municipal, e de conformidade com o que prescreve a Lei Municipal nº 034/2013 de 26 de Março de 2013, apresenta a presente justificativa para a contratação temporária de servidores.

I FUNDAMENTAÇÃO .JURÍDICA

A contratação temporária para atender necessidades excepcionais do interesse público encontra respaldo no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, que dispõe:

"A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. "

No âmbito municipal, a Lei Municipal supra citada disciplina as hipóteses em que se admite a contratação temporária, especialmente para garantir a continuidade dos serviços essenciais.

Ressalta-se, ainda, a observância do princípio da eficiência administrativa, previsto no artigo 37, caput, da Constituição Fedeaj, além dos princípios da impessoalidade e moralidade, assegurando-se que as contratações sefão realizadas com critérios objetivos e previamente estabelecidos em edital público.

II. JUSTIFICATIVA TÉCNICA

Considerando o advento da nova gestão administrativa em janeiro de 2025 ea imprescindibilidade de assegurar a continuidade dos serviços educacionais, revela-se imperiosa a contratação temporária de servidores. Tal providência visa ao cumprimento do calendário escolar e, por conseguinte, ao atendimento do comando normativo constante no artigo 24, inciso I, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996):

"A carga horária mínima anual será de oitoceraas horas para o ensino fandamental e para o ensino médio , distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver."

Portanto, a contratação temporária visa suprir lacunas momentâneas de pessoal, especialmente diante de aposentadorias, exonerações e demandas emergencirus que impactam o planejamento ea execução do calendário escolar municipal.

m -INTERESSE PÚBLICO E NECESSIDADE TEMPORÁRIA

O interesse público resta evidenciado na necessidade de assegurar a continuidade da prestação educacional, reconhecida como um direito social fundamental, nos termos do artigo 205 da Constituição Federal. Ademais, a urgência da contratação justifica-se pela impossibilidade de se realizar, em tempo hábil, concurso público para o provimento efetivo das vagas, sem prejuízo ao início do ano letivo.

Destaca-se que o caráter temporário da contratação eo respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) serão rigorosamente observados, mantendo-se os limites legais de gastos com pessoal.

IV· CONCLUSÃO

À luz do exposto, evidencia-se a premente necessidade de contratação temporária de servidores, pelo prazo inicial de 12 (doze) meses, com possibilidade de prorrogação, conforme previsao legal, sempre respeitando-se os postulados constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, que orientam e norteiam a Administração Pública .

As condições , requisitos, quantitativo de vagas e demais especificações constarão em edital próprio, em estrita consonância com o arcabouço normativo aplicável e as diretrizes orçamentárias pertinente.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paulistana, Estado do Piauí, dia 27 do mês de agosto de 2025.

DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO ART. 16, LRF

(ART. 3°, inciso IV, da Resolução nº 23/16)

Eu, OSVALDO MAMEDIO DA COSTA, RG. nº 261.760-4 SSP/PI, CPF nº 018.461.423-69, chefe do poder executivo, da cidade de Paulistana, declaro que o Município de Paulistana tem adequação orçamentária e financeira para suportar o aumento da despesa em razão do processo seletivo edital nº 005/2025, publicado no Diário dos Municípios em 28 de agosto de 2025 e que a realização do mesmo tem compatibilidade com as peças de planejamento governamental, conforme reza o art. 16, inciso II da Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/00.

Declaro, ainda, estar ciente de que a falsidade desta declaração configura crime previsto no art. 299 do Código Penal Brasileiro.

Paulistana/PI, 27 de agosto de 2025.

OSVAllXl~DACOSTA

Prefeito Municipal

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AVISO DE CONTRATAÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/202S Fundamentaçio Legal: Art. 7S. Inciso li da lei nº 14.133/2021

A -nto, da Ornara Munécipol de Murici dos Portelas. Estado do Piauí. EVA WILHA POttTt1A DE BRITO. ffl1 conlonn- com o art. 75. lnáso ·~ da Lei Federal nº U .133/2021. "" busca pela proposta mais vantajQ para a administrac;Jo pública e com o objelM> de encontrar eventuais inieressados ffl1 fome<tt produtos ou serviços.

No uso das minhas atribuiçlles legais e visando atl!flder o disposto no f 3º do an. 75 da Lei n· 1' .133/2021 ef 4° do art. 7" da lnstniçlo Nonnaliva SEGES/ME nº 65/2021, venho por meio deste divulgar a qualquer pro­ ponente intttessado. n,alizaçJ<) de PROCESSO DE CONTIIATAÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO.

Quem se fizer inlttHsado em panicipar, aWm do dlspmto no Termo ele Rdartncu. segue -das ~

DISPENSA DE UCtTAÇÃO tr ooanozs

PROCESSO N" 012/2025

OBJETO A SER CONTRATADO: Contrataçlo de pessoa jurfdia para o fomecimenlo de Lanches e salgadinhos a ..,,, seMdos durante o funcionamento. reuniões e sessões da amara Munõcõpal com estimativa de SO(cinquenta) pessoas.

0widas e HdarKlmenlos podem ..,.. obtidos alrallés do e-mail acima

OSVALDO~DA COSTA Prefeito Municipal

Murici dos PortN<·Pl 28 de agosto de 2025.

Presidente d. ~ Municipal