Município: Simplício Mendes
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 11/08/2025

PORTARIA Nº 700/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUÍ

Av. Francisco da Costa Veloso, 620- Centro Cabeceiras do Piauí PI

Dispõe sobre a designação de servidores para atuarem como GESTORES E FISCAIS DE CONTRATO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor GILMAR ALMEIDA DA SILVA, portadora da CPF n° 639.801 .343-34, como gestor eo servidor DELMAR DE SOUSA ROCHA, portador do CPF n° 010.540.833-63 como fiscal dos contratos derivados do Pregão Eletrõnico n° 020/2025/PMCP/PI, processo administrativo nº 055/2025/PMCP/PI, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO FUTURA E PARCELADA DE PEÇAS , ACESSORIOS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DA FROTA DE VÉICULOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUÍ/PI E SUAS SECRETARIAS.

Art. 2 ° O (s) servidor (res) designado (s) para exercer a gestão ea fiscalização do aludido Contrato deve (m) adotar todos os procedimentos necessá rios ao desempenho de suas atividades.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Cabeceiras do Piauí/PI, 07 de agosto de 2025.

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PORTARIA Nº 701 /2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUÍ Av. Francisco da Costa Veloso, 620- Centro

Cabeceiras do Piauí PI

Dispõe sobre a designação de servidores para atuarem como GESTORES E FISCAIS DE CONTRATO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgâ nica Municipal e;

RESOLVE:

Art. 1 ° - Designar o servidor JOSE FRANCISCO DE SOUSA CARVALHO, portadora da CPF n° 185.105.823-00, como gestor eo servidor RENATO THIAGO DE SOUZA, portador do CPF nº 050.088.953-89 como fiscal do contrato nº 069/2025/PMCP/PI, derivado do Pregão Eletrônico n° 007/2025/PMCP/PI, processo administrativo n° 030/2025/PMCP/PI, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, POR HORA MÁQUINA, VISANDO ATENDER ÀS DEMANDAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI E SUAS SECRETARIAS.

Art. 2 ° O (s) servidor (res) designado (s) para exercer a gestão ea fiscalizaçã o do aludido Contrato deve (m) adotar todos os procedimentos necessár ios ao desempenho de suas atividades.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.

José.7a siwa Filho

PREFEITO MUNICIPAL

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

1 d: OE 28A8F A2A36D663

ATA DE REGISTRO DE PREÇ OS ATA DE REGISTRO DE PREÇO S Nº 019/2025 B Lei n° 14.133, de 1 ° de abril de 2021 Processo Administrativo nº 059/2025

O Município de Simplí cio M endes, inscrito no CNPJ sob on ° 06.553.952/0001-19, doravante denom inada simplesmente CONTRATANTE, com sede Praça Dom Expedito Lopes, nº 80, Bai rro: Ce ntro, CEP: 64.700-000, na cidade de Simplício M endes - PI, n este ato representado por seu Prefeito, Sr. Mareio José Pinheiro Moura, inscr ito no CPF sob on " 020.539.143-51, considerando o julgamento da licitaçã ona modalid ad e de pregão, na forma e le trônica, p ara registro de preços, processo administrativo n 2 059/2025, RESOLVE registrar os pr eços da(s) empresa(s) indicada(s) e qualificada(s) nesta ATA, de acordo com a classificaçã o por ela(s) alca n çad a(s), a te nde ndo as condiçõe s pre vistas no Edital de licitação, suje ita ndo-se as pa rtes às normas constantes na Lei n " 14.133, de 1" de abril de 2021, no Decreto n.g 11.462, de 31 de março de 2023, e em conformidade com as dis posições a seguir:

1 . DOOBJETO

1.1 A presente Ata te m por objeto o reg istro de preços para a eventual CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAL PERMANENTE DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SIMPLfCIO MENDES PI, especificado(s) no Te rmo de Refer ê n cia, an exo do e dital de Licitação do Pregão Eletrônico n il 019/202!:i, que é parte integrante desta Ata, assim como as prop ostas c ujos preços te nham sido regis tra dos, independentemente de transcrição.

2 . DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITAT IVOS

2.1 O preço registrado, as especificações do objeto, as q ua nt idad es mínima se máxima s de cada ite m , fornecedor(es) e as de mais condições ofertad as na(s) proposta(s) são as que segue m :

INFORMAÇÕES DO FORNECEDOR REGISTRADO:

JA OLIVEIRA COMERCIO LTDA / 04.356.109/0001-17 / Conjunto Parque Piaul, n· 11, quad ra 47, casa, bairro Parque Piaui, Te resina-PI, CEP: 64.025-160 / (86) 3220 5134/99971-6109 / difap\_medicamentos@ hotma il.com / Exp edito José da Cunha Teixeira, CPF no 2 7 3.876.583-15.

INFORMAÇÕES DOS ITENS REGISTRADOS:

| Dl!SCRICAO | UNO. | QTD | VALORUNIT. | VALOR TOTAL |

| BATEDEIRA PLANETÁR IA 12 LITROS, 220V | UNO. | | RS 280,00 | RS S60,00 |
| COLCHÃO CASAL 138x18Bx25cm | UND. | | RS 740,00 | RS 3.700,00 |
| COLCHÃO SOLTEIRO ESPUMA SEW\00 88xl88 | UNO. | 25 | RS 534,00 | RS 13.350,00 |
| CEW\OEIRA 1 PORTA - FROST FREE, CAPACIDADE MINIMA DE 340 LITROS | UNO. | 20 | RS 2.839,00 | RS 56.780,00 |
| GELADEIRA COMERCIAL 4 PORTAS | UNO. | | RS 6.900,00 | RS 27.600,00 |
| PURIFICADOR DE AGUA ELETRONICO | UNO. | 10 | RS 630,00 | RS 6.300,00 |
| FREEZER HORIZONTAL DE 1 PORTA - CAPACIDADE MINIMA DE 300L | UNO. | | RS 3.400,00 | RS 13.600,00 |
| FOGÃO OE PISO 4 BOCAS - INOX | UNO, | 20 | RS 845,00 | RS 16,900,00 |

| • | FOGÃO DE 6 BOCAS | UND. | | RS 1.698,00 | RS 8.490,00 |

| 10 | LIQUIDIPICADOR - COM FILTRO, POTENCIA DE 550W | UND. | 10 | RS 195,00 | RS 1.9So.oo |
| n | LIQUIDIFICADOR S VELOCIDADES - POTENCIA | UNO. | | RS 320,00 | RS 1.600,00 |
| 13 | LIQUIDIFICADOR INDUSTRIAL - 25L | UND. | | RS 1.475,00 | RS 2.950,00 |
| ,. | SAUNOUICHEIRA • 220V | UNO. | 10 | R$ 112,00 | RS 1.120,00 |
| 17 | PANELA DE PRESSÃO lSL | UNO. | | RS 480,00 | RS 4.800,00 |
| 18 .. | APARELHO OEJANTAR. CHA E CAl'E: 42 PEÇAS - PRATOS TALHERES E XICARAS | UNO. | 10 | RS U-5,00 | RS 1.450,00 |
| | FAQUEIRO COM 48 PEÇAS - INOX | UNO. | | R$ 109,00 | RS 1.090,00 |
| 20 | FERRO DE PASSAR • A VAPOR 1200W • 220V | UNO. | | RS 144,00 | RS 288,00 |
| 21 | ESCADA DE AÇO 7 DEGRAUS | UNO. | | RS 375,00 | R$7S0.00 |
| 22 | ESCADA ARTICULADA 4 X 41.6 DEGRAUS OE ALUMINIO | UNO. | | RS 6 16,00 | RS 1.232,00 |
| 24 | 8 10 M 80 TRIPLO COM RODIZIO | UND. | 10 | RS S70,00 | RS 5.700,00 |
| 2S | CAlXA DE SOM BLUETOOTH, ACUSTICA, POTENCIA MINIMA OE lOOW, COM RADIOAME FM, DUAL USB E ENTRADA PARA GUITARRA E | UNO. | | R$ 451,00 | R$ 2.255,00 |
| 26 | AUXILIAR. MICROFONB COM FIO + CABO PlO | UNO. | 10 | RS 160,00 | RS 1..600,00 |
| 27 | MICROFONE SEM FIO+ HEADSET E LAPELA | UND. | | R$ 689,00 | RS 6.890,00 |
| 28 | AMPLIFICADOR DE SOM 30W - | UNO. | | R$ 675,00 | R$ 3.375.00 |
| 29 | AMPLIFICADOR DE SOM 40W - | UNO. | | R$ 675,00 | RS 3.375,00 |
| 30 | AMPLIFICADOR OE SOM 110W - | UNO. | | RS 675,00 | RS 3.375,00 |
| .. | APARELHO OE TELEFONE SEM FIO | UNO. | | RS 151..00 | RS 1.51.0,00 |
| 32 | PORNO INDUSTRIAL | UNO. | | RS 1.590,00 | RS 3.180,00 |
| 3 4 | LIXCIRA INOX 5 LITROS | UNO. | 20 | R$ 132,00 | R.S 2.6-40,00 |
| 3S | GUILHOTINA 360MM 12FLS | UNO. | | R$ 320,00 | R$ 64-0,00 |
| 3 6 | BALANÇ A DIGITAL DE VIDRO - PESO MAX. | UNO. | 30 | RS 103,00 | RS 3.090.00 |
| 37 | 180KG BEBEDOURO ELETRICO/INDUSTRIAL TIPO COLUNACOM 2 TORNRIRAS | UNO. | | RS 2.829,00 | RS 14.1.45,00 |
| 38 | BEBEDOURO PARA GALÃO DE 20 LITROS | UNO. | 20 | R$ l .168,00 | R$ 23.360,00 |
| 39 | VENTILADOR DB PAREDE · 60CM 3 PÁS | UND. | 30 | RS 3 19.00 | R.$ 9.570,00 |
| 4 0 | VENTIU\DOR DE PAREDE - SOCM 4 PÁS | UNO. | 30 | RS 327,00 | RS 9.810,00 |
| 41 | VENTILA.DOR OB COLUNA 3 PÁS | UNO. | ,o | R.$ 1S7,00 | R$1.5?0,00 |
| 4 2 | VENTILADOR OE COLUNA 6 PÁS | UNO. | 10 | tu 2 0 7.00 | RS 2.070,00 |
| 45 | CLIMATl'ZADOR FIXO - 90 LITROS, 220V | UND. | | RS l .890,00 | RS 9.450,00 |
| .. | CLIMATl7,.AOOR MÔVF,I , | UNO. | | R$ l.300,00 | RS 6.500,00 |
| ... | ARMARIO DE PRATELEIRA EM AÇ0180X 92X30 | UNO. | | RS 389,40 | R$ 11.682,00 |
| .. | CADEIRA DE COLETA PARA EXAME - ASSENTO, ENCOSTO E BRAÇO FRONTAL ESTOFADO COSTURADO EM ESPUMA D23 DE 7CM DE ESPESSURA. REVESTIDOS EM CORANO; PtS COM PONTEIRAS PLÃ.STICAS; DIMENSÕE S: 0,55 X O60 X O93M •ASSENTO COM ALTURAEM | UNO. | 10 | RS 752,00 | RS 7.520,00 |

(Continua na próxima página)

| | RELAÇÃO AO PISO DE 48Qil E COMPRIMENTO DE SOCM; SUPORTE DE BRAÇO ALTURA EM RELAÇÃO AO PISO DE 70CM A 93CM; DIMENSÕES ASSENTO; 0,40 X 0,50 X 0,90 M 'PXLXA • SUPORTA ATé150 KG· | | | | |

| sz | MESA ESCRITORIO EM L • COM Z GAVETAS | UNO. | | RSBOS,00 | R$ 5.635,00 |
| 53 | MESA DE REUNIÃO • 12 LUGARES | UNO. | | RS 1.965,00 | RS 3.9 30,00 |
| 55 | ESTANTE 3 PRATELEIRAS• AÇO | UNO. | 15 | RS 190,00 | R$ 2.850,00 |
| se | CADEIRA ESCRITORIO COM BRAÇ O ARTICULAVEL E GIRATÓRIA | UNO. | 30 | R$540,00 | R$1.6.200,00 |
| 60 | MESA OE MADEIRA | UNO. | 4 | RS SOS,00 | R$ 2.020,00 |
| 61 | LONGARINA 3 LUGARES • ESTOFADA NA COR AZUL | UNO. | 10 | RSS38,SO | RS S.385,00 |
| 64 | CADEIRA PLASTICO • BRANCA ESEM BRAÇO | UNO. | 300 | RS 6S,00 | RS 19.500,00 |
| 67 | MESA IMPRESSORA · Mesa Impressora 0,60 x 0,40 cm · Espe<:Ulcaçõl'.l' s; • Altura; 75cm • Laura: 60cm | UNO. | 20 | RS 180,00 | R$ 3.600,00 |

2.2 A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata.

3. ÓRGÃO(S) GERENCIADOR E PARTICIPANTE(S)

- 3.1 O órgão gerenciador será a Prefeitura Municipal de Simplicio Mendes· PI.
- 3.2 Além do gerenciador. não há órgãos e entidades públicas participantes do registro de preços.

4. DA ADESÃO Á ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

- 4.1 Durante a vigência da ata, os órgãos e as entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal poderão aderir à ata de registro de preços na condição de
- não participantes. 4.2 O órgão ou entidade gerenciadora poderá rejeitar adesões caso elas possam acarretar prejuízo à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento. 4.3 Após a autorização do órgão ou da entidade gerenciadora. o órgão ou entidade não participante deverá efetivar a aquisição ou a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata.
- 4.4 O prazo de que trata o subitem anterior, relativo à efetivação da contratação, poderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação do órgão ou da entidade não participante aceita pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigência da ata de registro de preços.

Dos limites para as adesões

- 4.5 As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o gerenciador. 4.6 O quantitativo decorrente das adesões não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador e os participantes, independentemente do número de órgãos ou entidades não participantes que aderirem à ata de registro de preços.

Vedação a acréscimo de quantitativos

4.7 É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.

5. VALIDADE, FORMAL~O DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E CADASTRO RESERVA

- 5.1 A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP ou sítio eletrônico oficial, podendo ser prorrogada por igual período, mediante a anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.
- 5.1.1 O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigênc ia estabelecida no próprio instrumento contratual e observará no momento da contratação ea cada exercício financeiro a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.
- 5.1.2 Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos.
- 5.2 A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo órgão ou pela entidade interessada por intermédio de instrumento contratuat emissão de nota de empenho de despesa. autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o art. 95 da Lei n· 14,133, de 2021,
- 5.2.1 O instrumento contratual de que trata este item deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.
- 5.3 Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o art. 124 da Lei n· 14.133, de 2021.
- 5.4 Após a homologação da licitação, deverão ser observadas as seguintes condições para formalização da ata de registro de preços:
- 5.4.1 Serão registrados na ata os preços do adjudicatário,
- 5.4.2 Será incluido na ata; na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que:
- 5.4.2.1 Aceitarem cotar os bens, as obras ou os setviços com preços iguais aos do adjudicatário , observada a classificação da licitação; e
- 5.4.2.2 Mantiverem sua proposta original. 5.4.3 Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata.
- 5.5 Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostas para o preço do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original.
- 5.6 A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes. nas seguintes hipóteses:
- 5.6.1 Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital; e
- 5.6.2 Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços.
5. 7 O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no PNCP e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços.
- 5.8 Após a homologação da licitação; o licitante mais bem classificado ou o fornecedor, no caso da contratação direta, será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação, sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nsi 14.133, de 2021.
- 5.8.1 O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração ,

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

- 5.9 Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital, e observado o disposto no item anterior, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê -lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro
- classificado. 5.10 Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar a contratação nos termos do item anterior, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital, poderá: 5.10.1 Convocar para negociação os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços foram registrados sem redução, observada a ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou 5.10.2 Adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes ou fornecedores remanescentes, atendida a ordem classificatória, qu ando frustrada a negociação de melhor condição.
- 5.11 A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação espedfica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.

6 . ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS

- 6.1 Os preços registrados poderão ser a lterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos setviços registrados. nas seguintes situações: 6.1.1 Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada; nos termos da alínea "d" do inciso li do caput do art. 124 da Lei n· 14.133, de 2021; 6.1.2 Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados; 6.1.3 Na hipótese de previsão no edital de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei nsi 14.133, de 2021. 6.1.3.1 No caso do reajustamento; deverá ser respeitada a contagem da anualidade eo índice previstos para a contratação; 6.1.3.2 No caso da repactuação, poderá ser a pedido do interessado, conforme critérios
- definidos para a contratação.

7 . NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS REGISTRADOS

- 7.1 Na hipótese de o preço registrado tornar-se s uperior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado. 7.1.1Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas. 7.1.2 Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus os licitantes ou fornecedores que tiveram
- preços aos valores de mercado e não convocará seu registro cancelado.
- 7.2.6 O órgão ou entidade gerenciadora comunicará disposto no art. 124 da Lei nsi 14.133, de 2021.
- 7.1.3 Se não obtiver êxito nas negociações. o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa. 7.1.4 Na hipótese de redução do preço regis trado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência ea oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art, 124 da Lei n° 14.133, de 2021. 7.2 Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado eo fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso. 7.2.1 Neste caso, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de a lteração. a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas. 7.2.2 Na hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora eo fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro. sem prejuízo das sanções previstas na Lei n si 14.133, de 2021, e na legislação aplicável. 7.2.3 Na hipótese de can celamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados. 7.2.4 Se não obtiver êxito nas negociações. o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa. 7.2.5 Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, o órgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado. aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o

8. CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS

- 8.10 registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
- 8.1.1 Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado; 8.1.2 Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável ;
- 8.1.3 Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 2si, do Decreto n· 11.462, de 2023; ou
- 8 .1.4 Sofrer sanção prevista nos incisos JII ou IV do caput do art. 156 da Lei ng 14.133~ de 2021.
- 8.1.4.1 Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos Ili ou IV do caput do art. 156 da Lei n· 14,133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora poderá, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.