Município: Simões
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 09/07/2025

O Município de SEBASTIAO LEAL-PI, pessoa juridica de direito publico interno,
CNPJ n. 01.612.610/0001-57, sediado na Rua Sao Jose, 56,Centro- Sebastiao Leal-
Pl,E-mail:prefeiturasleal@gmail.com,
doravante denominado CONCEDENTE,
representado neste ato por seu Prefeita Municipal, a Senhora Manoelina de Sousa
Borges, brasileira, ato de posse anexo, eo EsTADo DO Piauí, pessoa juridica de
direito publico interno, por meio da POLiCIA MILITAR DO Piauí, CNPJ n.o
07.444.159/0001-44, com sede na Avenida Higino Cunha, n' 1750, Bairro llhotas,
Teresina-PI, doravante CONvENENTE, representada por seu Comandante-Geral, o
Coronel PM Scheiwann Scheleiden Lopes da Silva, ato de nomeacao anexo, nos
termos da delegacao legal conferida atraves da Lei Estadual n.o 7.341/2020 e Decreto
Estadual n.' 15.116/2013, com as alterag0es do Decreto Estadual n.o 18.846/2020,
copias anexas, REsOLVEM celebrar o presente ConvENIO, regendo-se pela Lei
Estadual n.' 7.341/2020 e ainda, no que couber, as disposicoes da Lei Complementar
n 101/2000, da Lei Federal n 14.133/2021; dos Decretos Estaduais, 12.440/2006 e
18.931/2020; da Portaria Conjunta SEFAZ/SEPLAN n 001/2024; e considerando o
constante no processo SEI n
resolvem celebrar o presente
Paragrafo unico: Eventuais ajustes realizados no decorrer da execugao do
presente instrumento serao incorporados ao Plano de Trabalho, desde que nao
impliquem alteracao do objeto pactuado e de estarem previamente submetidos a
aprovacao das partes
1.1 O presente Convenio tem por objeto a delegagao.
de servigos publicos
municipais imprescindiveis a prese
rvacao da ordem, da seguranca das pessoas, do
patrimonio publico, do meio ambiente e do transito, para gestao associada de servigos
com o estado do Piauí, por meio da Policia Militar do Piauí, fundamentando-se no
interesse reciproco entre os participes e nas atribuicoes previstas nos arts. 144
caput, SS 5, 8o e 10, e 241 da Constituigao Federal, na Lei Federal n.0 9.503/1997
(Codigo de Transito Brasileiro) e modificagoes pela Lei Federal 9.602 e normas
infralegais, e na Lei Estadual n.o 7.341/2020, com base nas obrigacoes e condicoes
descritas no Plano de Trabalho que acompanha este instrumento

ESTADO DO Piauí
GABINETE DA PREFEITA
Município De SEBAStIAO LEAL-PI EO estado dO Piauí, por intermediO
DA POLiCIA MILITAR DO Piauí, COM
VISTAS A DELEGACAO DE SERVICOS
PUBLICOS MUNICIPAIS DE INTERESSE
RECIPROCO,
PARA
GESTAO
ASSOCIADA
PELOS
PARTICIPES,
IMPRESCINDiVEIS A PRESERVACAO DA
ORDEM,
DASEGURANCA
DAS
PESSOAS,
PATRIMONIO
PUBLICO,DO MEIO AMBIENTE E DO
TrAnsitO, nOs termos DOs Art. 144
ART.
241,
CONSTITUICAO
FEDERAL
E DA LEI ESTADUAL N.
7.341/2020.

ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SIMOES
RUA JOAO RAIMUNDO DE OLIVEIRA S/N% - CENTRO
simoe
SIMOES- Piauí
CNPJN06.553.853/0001-37
FAZRAFOTURO.
Decreto Municipal No 033/2025, de 08 de julho de 2025.
Dispoe sobre a Convocagao da 9a Conferencia
Municipal de Saude de Simoes, e da outras
providencias.
O PREFEITO Municipal DE SIMOES - PI, no uso de suas atribuigoes, em especial as inseridas
na Lei Organica Municipal,
Decreta:
Art. 1. Fica convocada a 9a Conferencia Municipal de Saude de Simoes, a qual sera orientada pelo
tema central "DESAFIOS PARA O FORTALECIMENTO DO SUS NO Município DE SIMOES-PI"
a realizar-se no dia 05 de Agosto de 2025, em Simoes-Pl, na forma do seu Regimento.
Art. 2. A 9a Conferencia Municipal de Saude de Simoes sera coordenada pela Conselheira de Saude
Isamaria de Carvalho Dantas e presidida pelo Conselheiro Francisco Lopes de Macedo.
Art. 3. A 9a Conferencia Municipal de Saude de Simoes tera abrangencia Municipal, ea aplicacao
das diretrizes constantes no Relatorio Final da 9a Conferencia Municipal de Saude sera monitorada
pelo Conselho Municipal de Saude eo Gabinete do Secretario Municipal de Saude;
Art. 4.A estrutura organizacional da 9a Conferencia Municipal de Saude sera definida no seu
Regimento que sera, devidamente, aprovado pelo Conselho Municipal de Saude e homologado pelo.
Secretario Municipal de Saude.
Art. 5. As despesas com a organizacao e realizacao da 9a Conferencia Municipal de Saude serao.
custeadas com recursos orcamentarios e financeiros consignados a Secretaria Municipal de Saude..
Art. 6. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao
Simoes - PI, em 03 de Julho de 2025
ITALO MAGNO
Assinado de forma digital po.
DANTAS LOPES DE
ITALO MAGNO DANTAS LOPES
7383
ITALO MAGNO DANTAS LOPES DE CARVALHO
PREFEITO Municipal DE SIMOES

ESTADO DO Piauí
RUA JOAO RAIMUNDO DE OLIVEIRA S/N - CENTRO,SIMOES-Piauí
CNPJ N06.553.853/0001-37
MOE
FAZRAPOTUAO.
unicef
Prefeitura Municipal DE SIMOES-PI
EXTRATO CONTRATO
30 Termo Aditivo - PREGAO ELETRONICO n.o 039/2023. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Simoes -
Piauí. CONTRATADA: MAYCON VINICIUS REIS CARVALHO, CNPJ No 48.689.499/0001-12. Objeto: Este Termo
Aditivo tem por objeto a prorrogacao da vigencia contratual por mais 12 (doze) meses, a teor do inciso Il, do art.
57 da Lei de Licitacoes. Recursos: Orgamento Geral. Assinatura: 27/06/2025.