Município: Capitão de Campos
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 10/03/2025

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUI SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CNPJ Nº 30.573.072/0001-99

"O TRABALHO EO DESENVOLVIMENTO CONTINUAM"

| 38 | RUDÉRLY MAURIZ BEZERRA | 603936093-32 |

| 57 | RUTH MARIA COELHO DE SOUSA | 1032S8343-69 |
| 83 | SAM ANTHA RODRIGUES DE SOUSA | 081500.133-93 |
| 111 | SAM ARA COELHO DE SOUSA | 069219583-10 |
| 37 | SANDRO FIALHO DOS REIS | 076336893-82 |
| 154 | SÁV IO DOS REIS BARBOSA | 077667413-77 |
| 114 | SEBASTIÃO DE SOUSA BARBOSA | 248418998-20 |
| 200 | SEULI M ARQUES DE ASSIS | 030899393-47 |
| 2 | SILVANA RODRIGUES DA SILVA | 606877233-02 |
| 126 | SINVALDO COELHO SOUSA | 003884873-21 |
| 34 | SOLANGE DE SOUSA M ARQUES SILVA | 926930403-53 |
| 79 | SUSANA M AURIZ REIS | 097113563-09 |
| 6 | TAIRES CUSTÓD IO LIRA ALVES | 049778003-89 |
| 136 | TAMIRES CUSTÓDIO LIRA O LIVEIRA | 049778013-50 |
| 165 | TAYANA DE OLIVEIRA SOUSA | 088100963-63 |
| 81 | VALOIMIR DOS SANTOS | 020916523-SO |
| 6 4 | VANESSA DE JESUS SANTIAGO | 087665083-39 |
| 177 | VERONICA REIS DA COSTA | 074756823-58 |
| 98 | V ITÓR IO HENRIQUE BARBOSA DE SOUSA | 054969873-69 |
| 188 | W ILMA DE SOUSA SILVA | 034105393-79 |
| 137 | W ILY MAURIZ SOUSA | 067713043-68 |

Prefeito de Bela V ist a do Piau í/PI

ESTADO DO PIAUi. CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO DE CAMPOS Praça Acellno Coelho de Rezende, 36 - Centro. CEP: 64.270-000 Capitão de Campos -PI. CNPJ: 01.333.367/0001-90.

PORTÁRIA -17/2025 - DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025

OSCARINA GOMES DE OLIVEIRA ANDRADE, Presidente da Câmara Municipal de vereadores do município de Capitão de Campos, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais e em consonância com a lei.

RESOLVE

Art. 1° EXONERAR, a pedido: o Sr.º ANTONIO VINICIOS DA SILVA NASCIMENTO, CPF nº 068.997.173-79 para ocupar o cargo comissionado de ASSESSOR PARLAMENTAR, da Câmara Municipal de Capitão de Campos PI, com direito a retribuição financeira atribuída ao cargo.

Art. 2° Revogadas as disposições em contrário , a presente Portaria entra em vigor na presente data.

PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE

REGISTRE-SE

Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Capitão de Campos-PI, em 24 de fevereiro de 2025.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

ESTADO DO PIAUÍ. CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO DE CAMPOS Praça Acellno Coelho de Rezende, 36 -Centro. CEP: 64.270--000 -Capitão de Campoa -PI. CNPJ: 01.333.367/0001-90.

PORT ÁRIA 18/2025 - DE 05 DE MARCO DE 2025

OSCARINA GOMES DE OLIVEIRA ANDRADE, Presidente da Câmara Municipal de vereadores do municíp io de Capitão de Campos, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais e em consonância com a lei.

RESOLVE

Art. lO NOMEAR: o Sr.º MARCOS BRENO DE ALCÂNTARA MARTINS, CPF nº 079.170.183-26 para ocupar o cargo comissionado de ASSESSOR PARLAMENTAR, da Câmara Municipal de Capitão de Campos PI, com direito a retribuição financeira atribuída ao cargo.

Art. 2° Revogadas as disposições em contrário , a presente Portaria entra em vigor na presente data.

PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE REGISTRE-SE

Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Capitão de Campos-PI, em 05 de março de 2025.

ld:OFSBEE5A153F7754

ESTADO DO PIAUI. CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO DE CAMPOS Praça Acelino Coelho de Rezende, 36 - Centro. Fone: (86) 3277-1388. CNPJ: 01 .333.367/0001-90. CEP: 64.270-000 - Capitão de Campos PI.

Resolução nº 001/202S, de 20 de janeiro de 202S.

Esta belece a Estrutura Organ iza cional da Câmara Municipal deC apitão de Campos-P ie d á outras providê nc ias.

A Mesa D iretora da Câm ara Municipal de Capitão de Cam pos-PI- Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo deste Município aprovou eo Presidente promulga ap resente Resolução:

TÍTULOI

DAS DISPOSIÇ Õ ES PRELIMINARES

Art. 1º. Esta Resolução dispõe sobre a estrutura e organização administrativa da Câmara Municipal de Capitão de Campos-PI e define as competê ncias das U nidades que a integram.

C APiTULO 1

Da Organizaçã o Administra tiva da Citm ara

Art. 2°. O Poder Legislativo do Municipio de Capitão de Campos-PI é constituído da seguinte estrutura administrativa:

- I Unidades de Assessoramento Superior
1. 1 Procuradoria Jurídica
- 1.2 Assessor-ia de Comunicação
- 1.3 Controladoria lntema
- 1.4 A ssessoria Legislativa
- U Órgãos de D ireção Executiva
2. 1 D iretoria Executi va
- 2.2 Diretoria de Contabilidade e Finanças

CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO DE CAMPOS-PI Praça Acellno Resende, 36 Centro CNPJ: 06.553.879/0001-85.

(Continua na próxima página)

ESTADO DO PIAUI. CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO DE CAMPOS Praça Acelino Coelho de Rezende. 36 - Centro. Fone: (86) 3277-1388. CNPJ: 01.333.367/0001-90. CEP: 64.270-000 - Capitão de Campos PI.

CAPÍTULO I Das competências dos órgãos Seção I

Da Procuradoria Jurídica

Art. 3º. Compete à Procuradoria Jurídica:

- 1Assessorar o Presidente da Câmara quanto à aná lise das proposiçõe se requerimentos ae le apresentadas;
- li Realizar estudos e pesquisas por solicitação do Presidente, mantendo o arquivo atualizado sobre os assuntos analisados~
- 111 Elaborar minutas de contratos e convênios em que a Câmara for parte;
- IV Acompanhar os processos licitatórios realizados pela Câmara, elaborando a minuta dos contratos e auxiliando na confecção dos editais;
- V Assessorar, quando solicitado pelo Presidente às comissões de sindicâncias e inquéri tos administrativos;
- VI Representar a Câmara em processos judiciais e cm processos administrativos quando por isso for credenciado;
- Vll Auxiliar nas informações a serem prestadas em mandados impetrados contra ato da Presidê ncia;
- Vlll Auxiliar nas informações a serem prestadas em oficios de respostas exarados pelo Presidente da Câmara Municipal;
- IX Manter o Presidente da Câmara informado sobre os processos em andamento, providê ncias adotadas e despachos proferidos;
- X Emitir parecer nas questões jufldicas de interesse da Câmara Municipal~
- XI Prestar assessoramento jurídico às Unidades da Câmara;
- X II Interpretar, pesquisar e opinar quanto às normas legais;
- XIII Estudar e propor soluçõe s nas questões jurídica s de interesse da Câmara Municipal;
- XIV Analisar e emitir parecer, quando solicitado pelo Presidente, em projetos e proposições que tramitam na Câmara Municipal.
- § 1 º Compete ao Procurador Jurídico as atribuições da Procuradoria Jurídica.

CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO DE CAMPOS-PI Praça Acelino Resende, 36 Centro CNPJ: 06.553.879/0001-85.

ESTADO DO PIAUI. CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO DE CAMPOS Praça Acelino Coelho de Rezende, 36 - Centro. Fone: (86) 3277-1388. CNPJ: 01.333.367/0001·90. CEP: 64.270-000 - Capitilo de Campos PI.

Seção II Da Assessoria de Comunicação

- Art. 4°. Compete a Assessoria de Comunicação:
- I. Planejar, coordenar e executar a política de comunicação.
11. Alimentar noticiá rios.
- 11 1. Rea1izar campanhas.
- lV. Divulgar políticas públic as.
- v. Manter o sistema de comunicação interna e externa.
- VI. Estabelecer canais de comunicação entre o poder público ea comunidade.
- VIL Identificar, priorizar e consolidar demandas.
- § l º Compete ao Assessor de Comunicação as atribuições desta Assessoria de Comunicação .

Seção Ili Da Controladoria Interna

- Art. 5°. Compete à Controladoria Interna da Câmara:
- I Atuar de forma integrada com a Controladoria da Prefeitura, visando ao cumprimento dos programas e metas estabelecidos no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentár ias e na Lei Orçamentá ria Anual do Município , bem como à observância das normas estabelecidas pela Lei Complementar nº 1 Ol / 00.
- II Incrementar a eficiência operacional no âmbito do Poder Legislativo Municipal;
- 111 Comprovar e exercer a legalidade dos atos praticados pelo Poder Legislativo;
- IV Verificar a exatidão e fidedignidade dos documentos que fundamentam a execução dos dispênd ios públicos;

CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO DE CAMPOS-PI Praça Acellno Resende, 36 Centro CNPJ: 06.553.879/0001-85.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

ESTADO DO PIAUI. CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO DE CAMPOS Praça Acelino Coelho de Re:z:ende, 36 - Centro. Fone: (86) 3277-1388. CNPJ: 01 .333.367/0001-90. CEP: 64.270-000 - C apitão de Campos PI.

- V Verificar os procedimentos e os processos administrativos, neles procedendo as fiscalizações necessá rias de modo a adequá -los às normas pertinentes;
- VI Verificar e Fiscalizar a aplicação das verbas orçamentárias, visando fomentar e compatibilizar os meios necessár ios à prestação de contas aos órgão s competentes;
- VII Verificar e Fiscalizar o teto despendido com pessoal e avaliação dos controles orçamentários , contábeis , financeiros e operacionais da Câmara Municipal;
- VIII Acompanhar e avaliar os resultados dos registros contábeis, dos atos e fatos relativos às receitas e despesas, com vista à elaboração das contas da Câmara Municipal;
- LX Subsidiar as ações governamentais do Poder Legislativo nos aspectos de sua gestão, quais sejam, o planejamento, o orçamento, as finanças, a contabilidade ea administração,
- assessorando e alertando o Presidente da Câmara Municipal quanto aos seus limites legais;
- X Controlar; fiscalizar e emitir pareceres sobre as contas de receitas e despesas dos exercícios financeiros. referentes às contas, aos bens em almoxarifado e aos bens patrimoniais;
- XI Expedir o Certificado de Auditoria, ou equivalente, das contas públicas do exercí cio financeiro, nos aspectos orçamentários , financeiro, contáb il, patrimonial e outros que a legislação pertinente detenninar;
- XII Prestar orientação aos responsáveis por bens e recursos legislativos, nos assuntos pertinentes à competência específica do Controle Interno, inclusive sob a forma de prestar contas, na forma da legislação vigente, de modo a assegurar a legalidade dos atos de gestão;
- XIII Prestar apoio ao órgão de controle externo, mediante o fornecimento de informações e dos resultados de suas ações sistemática s de Controle Interno do Poder Legislativo Municipal;
- XIV Praticar atos necessár ios, respeitados os princípio s gerais de direito, e as normas pertinentes de administração , tendo em v ista o cumprimento de sua m issão institucional. CEEE

CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO DE CAMPOS-PI Praça Acelino Resende, 36 Centro CNPJ: 06.553.879/0001-85.

ESTADO DO PIAUI. CÃMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO DE CAMPOS Praça Acellno Coelho de Rezende, 36 - Centro. Fone: (86) 3277-1388. CNPJ: 01 .333.367/0001 -90. CEP: 64.270-000 - Capitão de Campos PI.

Seção IV

Da Assessoria Parlamentar

- Art. 6°. Compete à Assessoria Parlamentar:
- 1 Assessorar à Câmara no controle dos processos legislativos do início até o término de sua tramitação ;
- ll Promover o registro das atas. pareceres e relatórios das Comissões;
- lll Observar prazos de projetos remetidos para sanção do Prefeito e velos recebidos do poder Executivo;
- IV Organizar os livros de registros de presença dos vereadores às reuniões do plenário e Comissões;
- V Elaborar e determinar a expedição de atos da Mesa, da Presidência , das Comissões, de Portarias. Resoluções . Decretos Legislativos. Editais. certidões. Leis promulgadas pelo Legis lativo, e/ou quando solic itado pelo Presidente da Câmara;
- VI Preparar os termos de posse dos vereadores e suplentes, prefeitos e Vice- Prefeitos; VU Preparar are enha do expediente e da ordem do dia;
- Vlll Organizar e manter em arquivo. separadamente, os processos destinados à ordem do dia;
- IX Elaborar atos legislativos, dentro da mais perfeita técni ca e constitucionalidade, quando solicitado pelo Presidente e demais Vereadores;
- X Elaborar relatórios solicitados pelo Presidente e Vereadores da Câmara; receber. encaminhar, providenciar e responder as solicitações dos Vereadores das Comissões e aquelas relacionadas com assessoramento legislativo;
- XI Assessorar as Comissões permanentes e temporárias em seus pareceres; organizar e manter atualizada a coletânea de leis, Decretos do Executivo, Decretos Legislativo~ Portarias, Regulamentos e outros atos Administrativos dos Poderes Executivos e Legislativo;
- XII Providenciar o registro de Leis, Decretos Legislativos, Portarias, Resoluçõe se outros atos do Poder legislativo. em livros próprios;
- XIII Assessorar o Presidente e os Vereadores na elaboração de projetos normativos e proposições relativas às funçõe s do vereador;
- XIV Dar assistência ao relator nos processos em trâmite nas comissões permanentes;

CÃMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO DE CAMPOS-PI Praça Acellno Resende, 36 Centro CNPJ: 06.553.879/0001-85.

ESTADO DO PIAUI. CÃMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO DE CAMPOS Praça Acelino Coelho de Rezende, 36 - Centro. Fone: (86) 3277-1388. CNPJ: 01 .333.367/0001 -90. CEP; 64.:270-000 - Capitão de Campos PI.

- § 2º Para acesso ao cargo de Assessor Parlamentar da Câmara Municipal exigir-se- á , no mínimo, o ensino fundamencal.

Seção V Da Diretoria Execu tiva

- Art. 7°. A Diretoria Executiva é o órgão que tem por finalidade, planejar, organizar e supervisionar a execução das atividades de apoio parlamentar e dos serviços técnicos. administrativos
- e operacionais da Câmara Municipal, de acordo com as deliberaçõ es da Mesa Diretora e ainda: I Estudar. propor e dar execução às políticas administrativas da Câmara. relativas aos recursos humanos. notadamente quanto à gestão do quadro de pessoal e de carreiras. a formação profissional, à avaliação do desempenho, ao sistema de motivação e disciplina e as previsões financeiras relativas a encargos do pessoal, no quadro de um sistema global e integrado de gestão de recursos humanos; TI Colaborar no processo de desenvolvimento organizacional da Câmara Municipal, com incidê ncia na estrurura orgânica, no desenvolvimento tecnológico e dos sistemas de informação , na qualificação do trabalho dirigente e de chefia, na melhoria dos mé todos de gestão, na valorização dos recursos humanos e nas condições de instalação dos serviços legislativos; CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO DE CAMPOS-PI Praça Acelino Resende, 36 Centro

CNPJ: 06.553.879/0001-85.

ESTADO DO PIAUI. CÃMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO DE CAMPOS Praça Acellno Coelho de Rezende, 36 - Centro. Fone: (86) 3277-1388. CNPJ: 01.333.367/0001-90. CEP: 64.270-000 - Capitão de Campos PI.

III Promover a desburocratização e agilização administrativa, a fluidez e racionalidade dos procedimentos e, de uma forma geral. a resposta às solicitações dos munícipes; TV Proceder à gestão do Quadro Permanente de Pessoal e, anualmente, face aos estudos. elaborar as propostas de alterações que se mostrem adequadas; V Assessorar o Diretor de Contabilidade e Finanças na elaboração do Plano Plurianual e na Lei Orçamentária Anual, acompanhar a respectiva execução e propor eventuais alterações; VI Planejar, programar. controlar e promover a execução das atividades relacionadas com a admi.nistração de material, patrimôn.io, documentação, protocolo, arquivo, transportes e serviços gerais. § 1 ° Compete ao Diretor Executivo as competências desta Di. Tetoria.

- § 2º Para acesso ao cargo de Diretor Executivo da Câmara Municipal ex.igir-se-â, no mínimo , o ensino méd io.

Seçã o VI Da Diretoria de Contabilidad ee Fin a nças

Art. 8°. Compete a Diretoria de Contabilidade e Finanças: J Planejar, dirigir, e executar as atividades de elaboração do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) ea Lei Orçamentária Anual (LOA) da Câmara Municipal, ouvi.ndo as Unidades que compõem a Câmara Municipal; II Orientar as diversas unidades e coordená- las na elaboração do orçamento da Câmara Municipal; Ili Manter o sistema de acompanhamento e controle orçamentário, verificando sua correta execução, bem como, a exatidão e regularidade das contas da Câmara Municipal; IV Participar da análise dos balanços e outros documentos informativos de natureza contábil-financeira; V Preparar relatórios que demonstrem o comportamento geral da execução orçamentária em função da disponibilidade financeira; V[ Verificar a validade dos documentos integrantes das prestações de contas da Câmara Mun.icipal;

CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO DE CAMPOS-PI Praça Ace llno Resende, 36 Ce ntro CNPJ: 06.553.879/0001-85.

ESTADO DO PIAUi. CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO DE CAMPOS Praça Acellno Coelho de Rezende, 36 - Centro. Fone: (86) 3277-1388. CNPJ: 01.333.367/0001-90. CEP: 64.270-000 - Capitiio de Campos PI.

- VII Elaborar o cronograma de dispêndio da Câmara Municipal, especialmente quanto à aquisição de material permanente e de consumo;
- VI II Participar da análise dos boletins mensais de estoque, dos inventári os anuais de material e do acervo patrimonial, objetivando a comprovação de sua exatidão;
- IX Controlar e acompanhar a execução orçamentária da Câmara Municipal, em todas as suas fases. conferindo os elementos constantes dos processos respectivos;
- X Propor a abertura de créditos adicionais sempre que julgar conveniente essa medida; XI Orientar a classificação contábil das receitas e despesas, a emissão dos empenhos ea execução da contabilidade;
- XII Encaminhar à Prefeitura na época própria, para fins orçamentários, a proposta parcial de despesas da Câmara Municipal para o exercício seguinte;
- Xlll Fazer registrar. si.ntética e analiticamente. em todas as suas fases. as operações da Câmara Municipal, resultantes e independentes da execução orçamentária;
- XIV Elaborar e organizar, mensalmente. o balancete financeiro;
- XVI Preparar, na é poca própria, o Balanço Geral da Câmara Municipal, com os respeccivos quadros demonstrativos;
- XVII Assinar os Balanços, balancetes e outros documentos de apuração contábil financeira e orçamentária;
- XVIII Providenciar o empenho prév io das despesas da Câmara Municipal;
- XCX Fornecer elementos, quando solicitado, para a abertura de crédito s adicionais;
- XX Promover o exame e conferência dos processos de pagamento, tomando as providência s cabíveis se verificadas irregularidades;
- XXI Encaminhar à contabilidade da Prefeitura, na época própria, os balancetes mensais, financeiro e orçamentário, para fins de consolidação das contas públicas municipais;
- XXJT Manter o controle de depósitos, transferências e pagamentos realizados;
- X.XIII Promover o reg istro contábil dos bens patrimoniais da Câmara Municipal;

X.XIV -

Efetuar o pagamento da despesa, de acordo com as disponibilidades financeiras;

X.XV - competência;

XXVT Promover a publicação, diariamente do movimento de caixa do dia anterior; MUNICIPAL DE CAPITÃO DE CAMPOS-PI

CÂMARA Praça Acelino Resende, 36 Centro CNPJ: 06.553.879/0001-85.

ESTADO DO PIAUi. CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO DE CAMPOS Praça Acellno Coelho de Rezende, 36 · Centro. Fone: (86) 3277-1388. CNPJ: 01.333.367/0001-90. CEP: 64.270-000 - Capitão de Campos PI.

CAPÍTULO UI Do Quadro de Cargos da Câmara

Art. 9°. O Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas é constituído por cargos de provimento comissionado e de confiança de livre nomeação e exoneração e por funções de confiança para atender as funções de direção , chefia e assessoramento, estabelecidos no Anexo Único desta Resolução . Parágrafo único - O Quadro de Cargos Efetivos é o estabelecido em Lei específica do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos.

CAPÍTULO IV Do Provimento dos Cargos em C omissã o

Art. lO. O provimento dos cargos em comissão será feito por meio de nomeação , mediante Portaria expedida pelo Presidente da Câmara Municipal. Parág rafo Único -Por força da Lei nº 14.039/2020, considera-se discricionária a contratação direta de advogados e contadores sem licitação para exercer as funções de Procuradoria Jurídica e Contador.

CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO DE CAMPOS-PI Praça Acetino Resende, 36 Centro CNPJ: 06.553.879/0001-85.

lncumbir-se dos contatos com estabelecimentos bancários. em assuntos de sua

CAPÍTULO V

Da Jornada de Trabalho

Art. ll . A Jornada de Trabalho dos ocupantes dos cargos comissionados e funções de confiança será em regime de trabalho contínuo (6hs diária s col'ridas).

CAPÍTULO VI

Dos Vencimentos dos Cargos Comissionados

Art. 12. O vencimento de cada cargo é o estabelecido no Anexo Ú nico desta Resolução.

CAPÍTULO VII

Das F unções Gratificadas

- Art. 13. A Função Gratificada se destina a remunerar encargos especiais que não justifiquem a criação de um novo cargo efetivo ou comissionado, mas exijam do servidor maiores responsabilidades e atribuições .
- § Jº Enquadra-se nesta situação a função de controlador interno que deverá ser ocupada por um servidor efetivo designado para tal função, para membros da CPL e Fiscal de Contratos, que poderão ser ocupadas por servidores efetivos ou comissionados designados para tal função.

TÍTULO TI

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 14. O Regime Juridico dos Servidores Públicos do Município de Capitão de Campos-PI, vinculado à Câmara Municipal de Capitão de Campos-PI, é o estatutário.

Art. 15. O Regime Previdenciár io dos Servidores comissionados do Município de Capitão de Campos-PI, vinculados ao Poder Legislativo, será o Regime Geral de Previdência do INSS.

Art. 16. lntegram à presente lei os seguintes anexos:

CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO DE CAMPOS-PI Praça Acellno Resende, 36 Centro CNPJ: 06.553.879/0001-85.

ESTADO DO PIAUI. CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO DE CAMPOS Praça Acellno Coelho de Rezende, 36 Centro. Fone: (86) 3277-1388. CNPJ: 01.333.367/0001-90. CEP: 64.270-000 - Capitão de Campos PI.

- I Anexo Único Quadro de cargos com.issionados, quantidade de cargos, jornada de trabalho, forma de recrutamento e vencimento.
- Art. 17. A presente Resolução será regulamentada, no prazo de 30 dias a contar de sua publicação.

Art. 18. A fonna de correção dos vencimentos dos cargos criados por esta resolução será com base no IGPM (índice Geral de Preços de Mercado) e deverá observar obrigatoriamente a disponibilidade financeira e os limites constitucionais.

Parág rafo Ú nico. Toda e qualquer proposta de concessão de vantagens ou aumento de vencimento. a criação de cargos. bem como a admissão de pessoal, aq ualquer título terá que ser prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias, conter dotação orçamentária suficiente para o atendimento das despesas até o final do exercício , inclusive para os encargos e despesas decorrentes.

- Art. 19. O poder legislativo através da Mesa Diretora da Câmara Municipal fica autorizada a to mar todas as providê ncias administrativas, jurídicas. orçamentárias, financeiras e contábeis, para o fiel cumprimento desta Resolução, devendo as despesas correr por conta das dotações orçamentárias específica s ou suplementadas, se necessário.
- Art. 20. Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1 ºde janeiro de 2025, revogando todas as disposições em contrário.

Capitão de Campos-PI, 20 de janeiro de 2025.

OSCARTNA GOMES DE OLIVEIRA ANDRADE

Presidente Da Câmara Municipal

RAIMUNDO NONATO DE ANDRADE GOMES

Vice-Presidente Da Câmara Municipal

ARGEMTRO URQUlSA DE CARVALHO NETO 1 ° Secretário Da Câmara Municipal

JOÃO GOMES DE SOUSA 2° Secretár io Da Câmara Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO DE CAMPOS-PI Praça Acelino Resende, 36 Centro CNPJ: 06.553.879/0001-85.

Anexo Ú nico Resolução 01-2025 Quadro de Cargos Comissionados

(a aue se refere o art 15 inciso D

| Cargo | Qtd | Regime de Trabalho | Forma de Recrutamento | Vencimento (R$) |

| Procurador Jurídico | 1 | 30hs | Ampla | 6.000,00 |
| Assessor de Comunicação | 1 | 30hs | Ampla | 1.518,00 |
| Controlador Interno | 1 | 30hs | Ampla | 1.5 18,00 |
| Assessor de Controlador Interno | I | 30hs | Ampla | 1.518,00 |
| Assessor Parlamentar | 8 | 30hs | Ampla | 1.518,00 |
| Diretor Executivo | 1 | 30hs | Ampla | 1.518,00 |
| Tesoureiro | 1 | 30hs | Ampla | 1.518,00 |
| Conlador | 1 | 30hs | Ampla | 7.000,00 |
| Total | 15 | | | |

OSCARINA GOMES DE OLIVEIRA ANDRADE

RAIMUNDO NONATO DE ANDRADE GOMES Vice-Presidente Da Câmara Municipal

ARGEMIRO URQUISA DE CARVALHO NETO

1 º Secretário Da Câmara Municipal

JOÃO GOMES DE SOUSA

2° Secretário Da Câmara Municipal

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 01/2025

PUBLICAÇÃO DE NÃO COMPARECIMENTO Ã CONVOCAÇÃO

| N'" | 1 CANDIDATO (A) | 1 CPF | SITUAÇÃO |

| 6° | Clevton Luis de Sousa Silva | 047.162.013-09 | APROVADO |
| 8º | 1 Clcidianc dos Santos Lima | I 035.874.133-55 | APROVADO |

PROFESSOR li MATEMÁTICA - CARGO 04

| N'" | CANDIDATO | CPF | SITUAÇÃO |

| 2º | Evanaldo Gon alves da Silva | 0 17.951.763-50 | APROVADO |

PSICOPEDAGOGO -

CARGO 09

| N.. | CANDIDATO (A) CPF | SITUAÇ O |

| 2° | Silva Sousa 042.675.023-3 l | APROVADO |

AUXILIAR DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO AEE - CARGO 11

| Nº | CANDIDATO (A) | CPF | SITUAÇ O |

| 1° | Fernando Francisco de Oliveira Rocha | 006.861.183-83 | APROVADO |
| 13° | Ano. Rafo.elo. Barbosa de Sousa | 082.648.403-45 | CLASSIFICADO |
| 14º | Tia o de Lima Alves | 091.973.633-59 | CLASSIFICADO |

Diante da desistência , os candidatos perdem o direito adquirido em razão de sua aprovação/classificação no referido processo seletivo s implificado.

Francin õpolis (PI). 07 de março de 2025.

ANTONIO LUIZ

DANTAS DA

FONSECA:183?10S138

Antonio Luiz Dantas da Fonaêca Prefeito de Francinópolis