Município: Murici dos Portelas
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 19/12/2025

LEI Nº 305 12025

Murici dos Portelas - PI, 18 de dezembro de 2025.

Dispõe sobre a Criação do Plano Plurianual do Município de Murici dos Portelas, para o Período 2026 a 2029 e dá outras providênc ias.

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Murici dos Portelas, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

- Art. 1 · · Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio de 2026 a 2029, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1 ºda Constituição Federal de 1988, estabelecendo para o período, os programas com seus respectivos objetivos e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, na forma dos Anexos 1 , 11, 111, IV eV.
- §1 º- O disposto nesta Lei compreende todos os órgãos da Administraçã o Direta e indireta dos Poderes Executivo e Legislativo.
- § 2 Os Anexos que compõem o Plano Plurianual são estruturados em programas, objetivos, ações , produtos, unidades de medidas metas e valores.
- §3º- Para fins desta Lei. considera-se:
- 1 Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos;
- li -Objetivos, os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações governamentais;
- Ili - Ações , conjunto de procedimentos e trabalhos governamentais com vistas à execução dos programas;
- IV - Produto, os bens e serviços produzidos em cada ação governamental na execução do Programa;
- V- Metas, os objetivos quantitativos em termos de produtos e resultados a alcançar.
- Art. 2 Os programas de governo, como instrumentos de organizaçã o dos projetos e atividades, no â mbito da execução orçamentária da Administração Púb lica Municipal, ficam restritos a aqueles integrantes do PPA - 2026 a 2029.
- Art. 3º·- A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, decorrem dos ajustes necessá rios em

PREFEIT URA MUNICIPAL DE MURICI DOS PORTELAS

01 .612.596/0001-43

ANEXO 1 - PLANEJAMENTO ORÇAMENTARIO -

PPA

FONTES DE FINANCIAMENTO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS(CONSOLIDADO)

| | ~- | SIN | | | | |

| 1-.00.0.0.00 | MCalTMCCIMmlTU. | | ---00 | 111.1112.000,00 | ---00 | ---00 |
| 1:aoo00OO00 | CONTRallÇ0D | | 1.:rrr- | 1.:rrr- | 1.:rrr.-.00 | 1.:rrr.-.00 |
| 1210.00.0.0.00 | | | 1.:rrr- | 1.:rrr- | 1.:rrr.-.00 | 1.:rrr- |
| 12111.00.0.0.00 | ~-- | | 1.:rrr- | 1.:rrr- | 1.:rrr- | 1.:rrr.-.00 |
| 1218.01.0.0.00 | 00N1R8UIÇÃO DOIIERVIDORCML | | 1.:rrr- | 1.:rrr- | 1.:rrr.-.00 | 1.:rrr- |
| 1218.01.1.0.00 | 00NfflmUIÇA0DO-CMLATN0 | | 1.:1111- | 1.:1111- | 1.:1111- | 1.:1111.-.00 |
| 1215.01.1.1.00 | CONTRIB.SERVIDOR CIVIL ATIVO-PRINCIPAL | 1.8 | 1.200.000.00 | 1.200.000.00 | 1.200.000.00 | 1.200.000,00 |
| 1215.0 1.1 .2.00 | CONTRIB.SERVIDOR CIVIL ATIVO-MULTAS JUROS | 1.8 | 1.000,00 | 1.000,00 | 1.000,00 | 1.000,00 |
| 1215.01.2.1.00 | CONTRIB.SERVIDOR CIVIL INATIVO-PRINCIPAL | 1.8 | --- 75.000.00 | 75.000.00 | 75.000.00 | 75.000,00 |
| 1215.01 .3.1.00 | CONTRIB.SERVIDOR CIVIL-PENSIONISTAS-PRINCIPAL | 1.8 | 1.000,00 | 1.000,00 ... _ _ | 1.000,00 _ | 1.000,00 |
| 1:aoo.oo.o.0.00 | _,,APATIIIIMONIAL | | ■1- | ... | ■1- | ■1- |
| 1321100OO00 | VALOR&8 M0IIIUÃRl08 | | 111- | | 111- ... | 111- |
| 1321.00.0.0.00 | JUR08 E CCAREÇ 0Ea IIICNETÃRIAII | | 111- | 81.-.00 | | 111- |
| 1321 .04.0 .1.00 | REMUNERAÇÃO RPPS-PRINCIPAL | 1.8 | 60.000.00 | 60.000.00 | 60.000.00 | 60.000,00 |
| 1321.04.0.1.00 | REMUNERAÇÃO RPPS-PRINCIPAL | 1802 | 1.000.00 | 1.000.00 | 1.000,00 | 1.000,00 |
| 17110.00.0.0.00 | -00NENT1i8 | | 34--00 | ...__ | 34--00 | 34--00 |
| 1710.00.0.0.00 | ~DIIUNIÃOl!Dl!IIUHSl!NTD'IDl!S | | 111.4117- | 111.4117.-.00 | 111.4117.-.00 | 111.4117,-.00 |
| 1712.00.D.D.00 | 'l'RAlaF.~FINAN0.ElCPL.RENATURAIB | | 11S.-.00 | 11S.-.00 | 11..-.00 | 11S.-.00 |
| 1712.99.0.1.00 | OUTR.TRANS.COMP.FINAN.EXPL.RECUR.NAT. 0 PRINCIPAL | 1.635 | 115.000,00 | 115.000,00 | 115.000,00 | 115.000,00 |
| 171a.oo.o.o.OD | ·--- | | 1o.aaooo.OD | | | 1 |
| 171&80.0.0.00 | -.-.-...uNDOAFUNDO-BL000Dii ~ | | 1o.aaooo.OD | 1o.aaooo.OD | 1.,,..,__00 | 1o.aaooo.OD |
| 171&11D.1,0.00 | 'l'RAlaF.IIUIM'UNDOAFUND0°BLOCOMANUT.ATEND.PAIMAAIO | | 10.1""-111111."" | 10.1""-llm.M | 10.1""-llm.M | 10.1""-llm.M |
| 1713.50.1.1.00 | TRANS.SUS-BL.MANUT.ATEN.PRIMÁ RIA-PRINCIPAL | 1.6 | 6.710.000,00 | 6.710.000,00 | 6.710.000,00 | 6.710.000,00 |
| 1713.50.1.1.00 | TRANS.SUS-BL.MANUT.ATEN.PRIMARIA-PRINCIPAL | 1.602 | 286.000.00 | 286.000.00 | 286.000,00 | 286.000,00 |
| 1713.50.1.1.00 | TRANS.SUS-BL.MANUT.ATEN.PRIMÁ RIA-PRINCIPAL | 1.604 | 1.610.000,00 | 1.610.000,00 | 1.610.000,00 | 1.610.000,00 |
| 1713.50.1.1.00 | TRANS.SUS-BL.MANUT.ATEN.PRIMARIA 0 PRINCIPAL | 1.605 | 1.099.000.00 | 1.099.000.00 | 1.099.000,00 | 1.099.000,00 |
| 1713.50.1.1.00 | TRANS.SUS-BL.MANUT.ATEN.PRIMÁRIA-PRINCIPAL | 1.634 | 300.000,00 | 300.000,00 | 300.000,00 | 300.000,00 |
| 1713.50.1.1.00 | TRANS.SUS-BL.MANUT.ATEN.PRIMARIA-PRINCIPAL | 1.706 | 100.000.00 | 100.000.00 | 100.000.00 -- | 100.000,00 |
| 171a.eoa.O.OO | - --BLOCO~•-- | | | ao.-m | | |
| 1713.50.2.1.00 | TRANS.SUS-BLOCO MANUT.ATEN.ESPEC.-PRINCIPAL | 1.6 | --- 20.000.00 | 20.000.00 | 20.000,00 | --- 20.000,00 |

face de novos cenários ea situações não previstas quando da elaboração do PPA, atravé s de projeto de lei de revisão do plano ou projeto de lel especifica.

Parágrafo único - Considera-se alteração de programa: a adequação de denominação ou objetivai a inclusão ou exclusão de ações, produtos e metaSi a alteração do título da ação , do produto, da unidade de medida, do tipo, das metas e dos custos.

Art. 4°A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias do Plano Plurianual poderé ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, inserindo­ se no respectivo programa, as modificações subsequentes, nos seguintes casos:

1 - desmembramento de uma ação ou aglutinação de ações com finalidades semelhantes, classificadas como projetos ou atividades e integrantes do mesmo programa;

li - inclusão de novos projetos e atividades, desde que as despesas deles decorrentes para o exercício e para os dois subsequentes tenham sido previamente definidos em Leis especificas, em consonância com o disposto no art. 16, inciso 1 , da Lei Complementar Federal n º 101 ,de 04 de maio de 2000.

Pará grafo Úni co De acordo com o disposto no caput deste artigo fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na Lei Orçamentária Anual.

- Art. 5º -O Poder Executivo poderá alterar as metas fiscais estabelecidas, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício, de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públ icas e conjuntura do momento.
- Art. 6º Considera-se Agenda Transversal um conjunto de políticas públi cas de diferentes áreas, articuladas para enfrentar problemas complexos que afetam crianças e adolescentes no municí pio.
- Art. 7° - A Agenda Transversal de que trata o artigo anterior terá como foco a promoção ea garantia de direitos de crianças e adolescentes, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas aplicáveis ;
- Art. 8º - O municlpio terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei, para elaborar e divulgar oficialmente a Agenda Transversal de que trata esta;
- Art. 9· Esta Lei entrará em vigor no dia primeiro de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Murici dos Portelas, 18 de dezembro de 2025.

Ana Lina de Carvalho Cunha Sales Prefeita Municipal

PPA Ciclo: 2026

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