Município: Barreiras do Piauí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 2025

ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA MUNICIPAL DE BARREIRAS DO PIAUÍ

Rua Marechal Rondon, SN -

Centro -

CEP: 64990-000

E-mail: camaramunicipaldebarreirasdopi@gmail.com

CNPJ: 01.211.364/0001-83

Art. 12. A comprovação do deslocamento deverá ser feita no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados do término do perlodo de afastamento, acompanhado dos documentos seguintes: 1- bilhete de passagem, cartão de embarque, ou congênere: ou 11- nota fiscal de despesas com hospedagem ou alimentação, ou congênere; ou Ili - cópia de certificado de participação em eventos. § 1° Excepcionalmente, havendo impossibilidade de apresentação dos documentos acima descritos, o servidor deverá justificar o motivo. § 2° A falta de comprovação do deslocamento no prazo previsto, inabilita o servidor a receber novas diárias , salvo em casos excepcionais, de comprovado interesse público e devidamente justificado pelo chefe imediato. Art. 13. Em qualquer caso, a concessão de diárias fica condicionada à existência de dotação orçamentária e à disponibilidade de recursos financeiros no exerclcio em que ocorrer o afastamento. § 1° No caso de servidores ou empregados públicos cedidos ou postos à disposição, o pagamento de diá rias cabe ao órgão ou entidade cessionária . § 2° A despesa anual a ser empenhada com diárias e passagens, no âmbito da câmara municipal, deverá observar os limites a serem estabelecidos, anualmente, por ato do Presidente da Casa. § 3° Quando o perlodo de afastamento se estender até o exerclcio seguinte, a despesa recairá no exerclcio em que se iniciou. Art. 14. Os valores pagos a título de diárias serão publicados no Portal da Transparência da Câmara Municipal. Art. 15. Cabe à Controladoria Interna do Poder Legislativo e aos demais órgãos integrantes do Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo zelar pelo cumprimento do disposto nesta Resolução, e adotar as providências para a responsabilização dos dirigentes e dos servidores que praticarem atos em desacordo com as disposições nele contidas. Art. 16. O Gabinete do Presidente ea Controladoria Geral da Casa ficam autorizadas a emitir instruções normativas necessárias ao cumprimento desta Resolução. Art. 17. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 004/2022, de 11 de novembro de

- 2022.

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261

| REQUISIÇÃO DE DIÁRIAS |

| DADOS DO SERVIDOS | DADOS DO SERVIDOS |

| Nome: BRENO CUSTODIO MIRANDA | Nome: BRENO CUSTODIO MIRANDA |
| Canzo: | Canzo: |
| CPF: | 1 Matrícula: |

| DADOS DA VIAGEM | DADOS DA VIAGEM |

| Período: | 1 Quantidade de Diária s: |
| Valor de Diária: R$ | 1 Valor Total: R$ |
| Traieto/Destino: | Traieto/Destino: |
| Descrição | Descrição |
| Unidade orcamentaria: Câmara Municioal | Unidade orcamentaria: Câmara Municioal |
| Proieto/Atividade: Manutencão dosEncare:os da Câmara Municioal | Proieto/Atividade: Manutencão dosEncare:os da Câmara Municioal |

| SERVIDOR | AUTORlW O PAGAMlsNTO | PAGO |

| 24/01/2025 | _/__/2025 | _j__j2025 |
| Nome Cargo | Rajmundo Raf Rodrigues Reis Presidente | Dreno Custódio Miranda Secretár1o de Finanças |

AVISO DE ADIAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO N. 0 010/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N°018/2025

A Prefeitura Municipal de São Francisco de Assis do Piauí, torna público para os licitantes e interessados a realização da licitação referente ao objeto em epígrafe :

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIAUZADA EM TRANSPORTE E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE DESTINAÇÃO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESIDUOS SÓUDOS DAS CLASSES llA E DB EI ORIUNDOS DA COLETA DE LIXO DOMICILIAR, COMERCIAL, INDUSTRIAL E DA CONSTRUÇÃO CIVIL, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS DO PIAU[. COM ATENDIMENTO À LEI N° 12.305/2010 (POÚTJCA NACIONAL DOS RESÍDUOS SÓUDOS).

Obtenção do Edital: no departamento de licitação da Prefeitura Municipal de São Francisco de Assis do Piauí, localizada na rua Arcanjo J de Sousa, 643, Centro - CEP: 64.74- 000, São Francisco de Assis do Piauí , bem como pela internet, atravéí s dos endereços eletrônicos sistemas. tce.pi.gov.br/ licitacoesweb/mural/ e

São Francisco de Assis -PI, 13 de feve,.eiro de 2025

Prefeito Municipal

BARREIRAS DO PIAUÍ PI, 20 DE FEVEREIRO DE 2025

RAIMUNDO RAI RODRIGUES REIS PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARREIRAS DO PIAUÍ

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ANEXOSI

| Cargo/Emprego/Função | Brasllla - DF | Teresina - PI a cidades com distância superior a 300km da sede | Cidades com dlstãncla de até 300km da sede |

| p,.esidente e Demais ve,.eado,.es | 800,00 | 600,00 | 300,00 |
| Servido,.es do Quadro Efetivo | 600,00 | 400,00 | 250.00 |
| Servidores de Cargos em Comissão- Assessoramento | 600,00 | 400,00 | 250.00 |
| Demais cargos e Agentes Públicos | 600,00 | 400,00 | Z50,00 |

RAIMUNDO RAI RODRIGUES REIS Presidente da Câmara