Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 31/07/2025


PORTARIA Nº 328 DE 31 DE JULHO DE 2025. Abre Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no valor de R$ 6.000.000,00 (SEIS MILHÕES DE REAIS). O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e com suporte nas Leis nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024 e Lei nº 6.163, de 20 de dezembro de 2024. CONSIDERANDO que, anteriormente, a abertura de créditos adicionais, no âmbito do Município de Teresina, era realizada por meio de decreto do Prefeito Municipal de Teresina; CONSIDERANDO que a Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025, alterou a Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024, acrescentando os arts. 15-Ae 16-A, os quais dispõem que os créditos adicionais, aprovados pela Câmara Municipal de Teresina, são considerados, automaticamente, abertos com a publicação da respectiva Lei e que o Prefeito Municipal pode delegar ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação a competência para promover as alterações orçamentárias, autorizadas na Lei Orçamentária Anual, por meio de ato próprio; CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 27.897, de 01 de abril de 2025, dispõe sobre a delegação, ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, das alterações orçamentárias autorizadas na Lei Orçamentária de 2025, conforme o disposto na Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025; CONSIDERANDO que essa delegação confere maior agilidade na execução orçamentária, garantindo o adequado funcionamento da Administração Pública ea efetividade na alocação dos recursos municipais, RESOLVE: Art. 1° Fica Aberto Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no montante R$ 6.000.000,00 (SEIS MILHÕES DE REAIS), para ocorrer com as despesas abaixo discriminadas:

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| STRANS | 19.005.26.453.0003.2.425 -ADMINISTRAÇÃO DO FUNTRAN | 3.3.60.45 | 500 | 6.000.000,00 |

Art. 2º As despesas relacionadas no artigo anterior serão cobertas com recursos provenientes de Excesso de Arrecadação na Fonte de Recurso: 500 - Recursos não Vinculados de Impostos - GERAL no Valor de R$ 6.000.000,00 (SEIS MILHÕES DE REAIS). Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, em 31 de julho de 2025. MARCO ANTÔNIO AYRES CORRÊA LIMA, Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação.

01/01/2025 a 30/07/2025 - ANEXO À PORTARIA Nº 328, DE 31 DE JULHO DE 2025 (Em atendimento à Lei nº 5.891, de 26/04/2023). Exposição de Justificativas para a abertura dos créditos suplementares e/ou especiais: Considerando a necessidade de cobertura de despesas essenciais vinculadas ao Fundo Municipal de Trânsito - FUNTRAN, justifica-se a abertura de créditos suplementares, uma vez que a dotação orçamentária vigente se encontra sem saldo disponível, impossibilitando o atendimento das demandas da unidade. As despesas estão diretamente ligadas às atribuições legais do Fundo e à continuidade de serviços indispensáveis ao sistema municipal de trânsito. Contudo, a ficha orçamentária correspondente foi integralmente utilizada, e não há possibilidade de anulação de outras dotações, já comprometidas com despesas prioritárias. Diante da inexistência de saldo e da impossibilidade de remanejamento interno, a abertura de crédito suplementar se mostra imprescindível para assegurar a continuidade das atividades administrativas e contratuais do FUNTRAN, evitando a paralisação de serviços e garantindo a legalidade da execução orçamentária. Exposição de Justificati -vas para a anulação das dotações orçamentárias propostas: Excesso de Arrecadação. Saldo de créditos suplementares passíveis de abertura e percentual utilizado do total autorizado na LOA 2025

| DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS - LOA2025 | DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS - LOA2025 |

| ART. 5º DALEI Nº 6163, DE 20/12/2024 - LIMITE AUTORIZADO PARAABERTURADE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. | ART. 5º, LIMITE DE 35% DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO: |
| BASE DE CÁLCULOANUAL | R$ 5.668.376.000,00 |
| LIMITE TOTALANUALAUTORIZADO | R$ 1.983.931.600,00 |
| TOTAL DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ABERTOS ATÉ O DIAANTERIOR (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | R$ 287.942.770,84 |
| SALDO DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PASSÍVEIS DE ABERTURA | R$ 1.695.988.829,16 |

| PERCENTUAL UTILIZADO DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | 5,08% |

Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

¨SEM

SEGUNDO TERMO ADITIVO REFERENTE AO CONTRATO 13/2024 - SEMEL. A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, inscrita no CNPJ: 07.247.083/0001-67 ea empresa Gama Comercio Serviços Equipamentos e Informática, inscrita no CNPJ: 15.088.408/0001-34, resolvem em comum acordo firmar o presente Termo Aditivo de Prorrogação de Vigência Contratual. O contrato tem por objeto o fornecimento de Materiais De Ferragens que serão utilizados para manutenção, confecção e reparação dos equipamentos das unidades esportivas, conforme as necessidades da SEMEL, eo presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do contrato, por mais 06 (seis) meses, contados a partir de 27 de julho de 2025. Justifica-se o presente aditivo, em decorrência de existir saldo contratual dos objetos, no valor total de R$129.583,00 (cento e vinte e nove mil e quinhentos e oitenta e três reais), que sendo útil à administração pública, pode ser solicitado pela Contratante por meio de Ordem de Fornecimento, desde que haja Disponibilidade Orçamentária. Fundamentação legal: art. 132 e 107 da Lei 14.133/2021. Data da Assinatura: 25 de julho de 2025. Signatários: José Gomes da Silva Neto - Secretário Municipal de Esporte e Lazer e Hélcia Mendes Teixeira - Representante Legal da empresa contratada.

Administração Indireta

¨IND RETA¨

¨FMS

Fundação Municipal de Saúde

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRA -TO Nº 205/2024. PROC . ADM Nº 00045.006413/2025-12, CELEBRADO ENTRE A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, CNPJ SOB Nº: 05.522.917/0001-70 E NEFROLIFE LTDA, CNPJ SOB Nº 28.067.442/0001-74; OBJETO: CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE TERMO ADITIVO A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº 205/2024, POR MAIS 12 (DOZE) MESES, CONTADOS A PARTIR DO DIA 29/07/2025, TENDO COMO TERMO FINAL O DIA 29/07/2026, COM FUNDAMENTO NO ART. 57, II, ART. 40, XI E DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI N° 8.666/93. DATA DE ASSINATURA: 29/07/2025. ASSINAM, PELA CONTRATANTE: LEOPOLDINA CIPRIANO FEITOSA, E PELA CONTRATADA: LUCAS EDUARDO DOS SANTOS MATOS.