Município: Corrente
Tipo de ato: Termo
Data de publicação: 24/10/2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE CORRENTE

TERMO DE ADESÃO À NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA DE PADRÃO NACIONAL

Termo de Adesão do MUNICÍPIO DE CORRENTE/PI ao Convênio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, entre as administrações tributárias da União, do Distrito Federal e dos Municípios, com a participação da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), da Confederação Nacional de Municípios (CNM), e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), objetivando a adesão ao padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica, bem como exercer opção por produtos disponí veis pelo Sistema Nacional da NFS-e, de acordo com o disposto no artigo 199 da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.

o MUNICÍPIO DE CORRENTE/PI, neste ato representado pelo seu Prefeito, Fllemon José Francisco de Souza Nogueira Paranaguá , CPF n2 058.920.868-36, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 100 e no art. 199 da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966 · Código Tributár io Nacional (CTN}, ora denominado ADERENTE:

Considerando que o Convênio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, que dispõe sobre as regras relativas à instituição de um padrão nacional para a Nota Fiscal de Serviço eletrônica (Protocolo ENAT n2 11, de 2015), Institui o Sistema Nacional da NFS-ee estabelece o modelo deste Termo de Adesão ao Convênio, resolve firmar, por seus representantes legais, o presente Termo de Adesão ao Convênio da NFS-e que se regerá pelas cláusulas seguintes:

DO OBJETO

Constitui objeto do presente Termo a adesão ao Convênio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, visando adotar o padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e), com o consequente compartilhamento dos documentos fiscais, e integrar o Sistema Nacional da NFS­ e, sem prejuízo da legislação nacional referente aos slgllos comercial e fiscal.

DAS CONDIÇÕES

O aderente se obriga às cláusulas do CONV~NIO.

DAVIGtNCIA

O presente TERMO é parte integrante do CONVeNIO e tera vigê ncia por prazo indotormin ado, a partir da data de sua assinatura.

Na ocorrência de ajustes ao CONV~NIO, este termo fica tacitamente ratificado, sem prejuízo ao direito ulterior de distrato.

DA PUBLICAÇÃO

A publicação do presente TERMO é de responsabilidade do ADERENTE, a ser formalizada em seus diários oficiais, ou em outros instrumentos de grande circulação .

O signatário firma o presente TERMO para que produza os efeitos legais e resultantes de direito.

Corrente-PI, 23 de outubro de 2025.

Filemo José Fr 1s de Souza Nogueira Paranaguá Pr 1to do unicípio de Corrente/PI

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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 093/2025 PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 033/2025

TERMO DE ADJUDICAÇÃO

REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA CONTRATAÇÃO DE MATERIAIS HOSPITALARES, ODONTOLóGICOS E DIVERSOS PARA ATENDIMENTO A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CORRENTE, conforme especilicações técnicas do Edital, Termo de Referênc iae Anexos.

O Prefeito Municipal de Corrente - PI , no uso de suas atribuições legais, e considerando · o Resultado do Processo Administrativo nº 093/2025, Pregão Eletrônico nº 033/2025, depois de transcorridas todas as fases do certame, solucionadas todas as dúvidas e questionamentos inerentes, conforme apurado no processo de licitação , e depois de obedecidas as normas e regulamentações dispostas na Lei Federal Lei Federal nº 14.133/21, com alterações posteriores, Lei Complementar nº 123/06, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, de 07 de agosto de 2014, e demais normas regulamentares aplicáveis à espéc iee tendo respei tado todos os Principios Administrativos, resolve ADJUDICAR o certame em favor da empresa IMPERIO MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALARES LTOA CNPJ: 36. 846. 568/0001-75 nos seguintes termos:

| LOTE 1-IIATBUAI.IÍDICO HOSPITALAR | LOTE 1-IIATBUAI.IÍDICO HOSPITALAR | LOTE 1-IIATBUAI.IÍDICO HOSPITALAR | LOTE 1-IIATBUAI.IÍDICO HOSPITALAR | LOTE 1-IIATBUAI.IÍDICO HOSPITALAR | LOTE 1-IIATBUAI.IÍDICO HOSPITALAR | LOTE 1-IIATBUAI.IÍDICO HOSPITALAR |

| ITEII | lltliCIIOll | UII) | MARCA | QtJANT | V . UNITAllll | V.TOTAL |
| 1 | ABAIXAOOIIILrüJW1 00 | PCT | THEOTO | 100 | R$10J) | RS1~.oo |
| 2 | 1 AGUA OXIGENADA 1L | LT | RIOO.JIMICA | 600 | R$10,68 | RSS.~00 |
| 3 | AGULHA oeSCARTAVEL 13X4,5('J100 | ex | OESCARPACK | 60 | R$13,92 | R$836, 20 |
| 4 | AGULHA OESCARTAVEL 20X5,5CJ100 | ex | OESCARPAeK | 60 | R$12,33 | RS~.00 |
| 5 | AGULHA OESCARTAVEL 25X0, 6(')100 | ex | OESCARPACK | 60 | R$11, 76 | R$705,60 |
| 6 | AGULHA OESCARTAVEL 25X07CJ100 | ex | DESCARPACK | 60 | RS 13, 77 | R$826,20 |
| 7 | AGULHA OESCARTAVEL 25X0.8('J100 | e~ | OESCARPACK | 60 | R$13,92 | R$836,20 |
| 10 | AGULHA oeSCARTAVEL 40X12 (')100 | e~ | DESCARPACK | 60 | R$12,81 | RS 768, 60 |
| 11 | 11 rm 70% 1UTRO | LT | t.EGA | 3.700 | R$9,35 | R$34.595.00 |
| 12 | ALCOO:.70%GB. 500G | UN) | t.EGA | 4.700 | R$781 | R$36. 707.00 |
| 13 | ALlm. 99% ABSCWTOC/12 | ex | DINAMCA | 250 | R$73,27 | RS 18.317.50 |
| 14 | ALr.m.lll HICR():ILO500G | UN:> | NEVOA | 500 | R$19,88 | R$9.94000 |
| 15 | ALMOT~ TRANSPARENTE 2SCf,I. | UN:> | JPRCW | 100 | R$7,! | R$726,00 |
| 16 | APARELHO oe PRESSAO CCf.1 ESTETO llfANTIL | lJN) | PRatUM | 100 | RS 127, 93 | RS 12.796, 00 |
| 17 | APARELHO OE PRESSAO SEM ESTETO | UNO | PREMIUM | 100 | R$1~.54 | R$10.854,00 |
| 18 | APARELHO OE PRESSAO SEM ESTETO INFANTIL | UNO | PREMIUM | 100 | R$87,58 | R$8.758,00 |

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORRENTE PALÁCIO DOIS IRMÃOS CNPJ N" 06.554. 257/0001-71 Avenida Manoel Lourenço Cavalcante, BaiJTO Nova Conente Conente-PI Fone: (89) 3573-1455 CEP 64980-00

E-MAIL: prefeitura.corrente.oi@amail.com

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