Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 28/07/2025


PORTARIA Nº 313 DE 28 DE JULHO DE 2025. Abre Crédito Suplemen -tar no Orçamento-Programa vigente, no valor de R$ 180.000,00 (CENTO E OITENTA MIL REAIS). O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e com suporte nas Leis nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024 e Lei nº 6.163, de 20 de dezembro de 2024. CONSIDERANDO que, anteriormente, a abertura de créditos adicionais, no âmbito do Município de Teresina, era realizada por meio de decreto do Prefeito Municipal de Teresina; CONSIDERANDO que a Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025, alterou a Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024, acrescentando os arts. 15-Ae 16-A, os quais dispõem que os créditos adicionais, aprovados pela Câmara Municipal de Teresina, são considerados, automaticamente, abertos com a publicação da respectiva Lei e que o Prefeito Municipal pode delegar ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação a competência para promover as alterações orçamentárias, autorizadas na Lei Orçamentária Anual, por meio de ato próprio; CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 27.897, de 01 de abril de 2025, dispõe sobre a delegação, ao Secretário Municipal de Pla- nejamento e Coordenação, das alterações orçamentárias autorizadas na Lei Orçamentária de 2025, conforme o disposto na Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025; CONSIDERANDO que essa delegação confere maior agilidade na execução orçamentária, garantindo o adequado funcionamento da Administração Pública ea efetividade na alocação dos recursos municipais, RE -SOLVE: Art. 1° Fica Aberto Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no montante R$ 180.000,00 (CENTO E OITENTA MIL REAIS), para ocorrer com as despesas abaixo discriminadas:

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| SEMJUV | 13.001.15.452.0046.7.131 - POLÍTICAS PÚBLICAS PARAA JUVENTUDE COM RECURSOS DE EMEN- DAS PARLAMENTA- RES INDIVIDUAIS - SEMJUV | 3.3.50.43 | 500 | 180.000,00 |

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| SEMEL | 10.001.27.812.0046.7.129 -AÇÕES E SERVIÇOS DE ESPORTE E LAZER COM RECURSOS DE EMENDAS PARLA- MENTARES INDIVI- DUAIS - SEMEL | 3.3.90.39 | 500 | 180.000,00 |

01/01/2025 a 27/07/2025 - ANEXO À PORTARIA Nº 313, DE 28 DE JULHO DE 2025 (Em atendimento à Lei nº 5.891, de 26/04/2023). Exposição de Justificativas para a abertura dos créditos suplementares e/ou especiais: Pelo presente pedido de Suplementação faz-se necessário por não haver Dotação Orçamentária suficiente no Elemento de Despesa 3.3.50.43 - Subven -ções Sociais, para custear a execução da Emenda Parlamentar Individual nº 04/2025 do Ver. Edilberto Borges para ser destinado ao Programa e Projeto: Alta Performance com o Curso de Gestão de Vendas. Exposição de Justifi -cativas para a anulação das dotações orçamentárias propostas: Considerando a Dotação Orçamentária insuficiente no Elemento de Despesa 3.3.50.43 Subvenções Sociais para custear a execução da Emenda Parlamentar Individual nº 04/2025 do Ver. Edilberto Borges para ser destinado ao Programa e Projeto: Alta Performance com o Curso de Gestão de Vendas. Saldo de créditos suplementares passíveis de abertura e percentual utilizado do total autorizado na LOA 2025

| DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS - LOA2025 | DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS - LOA2025 |

| ART. 5º DALEI Nº 6163, DE 20/12/2024 - LIMITE AUTORIZADO PARAABERTURADE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. | ART. 5º, LIMITE DE 35% DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO: |
| BASE DE CÁLCULOANUAL | R$ 5.668.376.000,00 |
| LIMITE TOTALANUALAUTORIZADO | R$ 1.983.931.600,00 |
| TOTAL DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ABERTOS ATÉ O DIAANTERIOR (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | R$ 287.246.970,84 |
| SALDO DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PASSÍVEIS DE ABERTURA | R$ 1.696.684.629,16 |
| PERCENTUAL UTILIZADO DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | 5,07% |

Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas

¨SEMCA PI¨

CONTRATO N° 22/2025. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 01/2025PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 00049.002583/2025-14 CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE TERESINA-PI, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS - SEMCASPI E ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PESQUISA EA NP CAPACITAÇÃO E SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA, PARA CONTRATAÇÃO DO BANCO DE PREÇOS NA FORMA ABAIXO. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 00049.002583/2025-14 - SEI. O PRESENTE CONTRATO TEM POR OBJETO A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE BANCO DE PREÇOS, CONFORME DESCRIÇÕES DA PROPOSTA COMERCIAL ANEXA. BANCO DE PREÇOS ITEM 1 QUANT. DE LICENÇA 1 DESCRIÇÃO LICENÇA ANUAL DO BANCO DE PREÇOS O

VALOR TOTAL DO PRESENTE CONTRATO É DE R$ 10.865,00 (DEZ MIL OITOCENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS). O PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO SERÁ DE 12 (DOZE) MESES A CONTAR DA DATA DE ASSINATURA DESTE TERMO DE CONTRATO. O PRAZO DE INÍCIO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS/ASSINATURAS SENDO ADMITIDA SUA PRORROGAÇÃO POR IGUAL PERÍODO. DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 12001. 08122 0017 2. 622- ADMINISTRAÇÃO DA SEMCASPI 3.3.90.40 - SERVIÇO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO 1500400 - RECURSO NÃO VNCULADO DE IMPOSTO - ASSISTÊNCIA SOCIAL TERESINA, PIAUÍ, 25 DE JULHO DE 2025. ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS, CONTRATANTE. RUDIMAR BARBOSA DOS REIS, NP CAPACITAÇÃO E SOLUÇÕES TECNOLÓGICA LTDA, CONTRATADO.

Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

¨SEM