Município: Vera Mendes
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 2025

Prefeitura Municipal de Vera Mendes Secretaria de Finanças

Departamento de Contabilidade

| 12 365 5110 210! PESSOAL ENCARGOS SOCIAIS- PRÉ ESCOLA-70% | 12 365 5110 210! PESSOAL ENCARGOS SOCIAIS- PRÉ ESCOLA-70% | 12 365 5110 210! PESSOAL ENCARGOS SOCIAIS- PRÉ ESCOLA-70% | 12 365 5110 210! PESSOAL ENCARGOS SOCIAIS- PRÉ ESCOLA-70% | 12 365 5110 210! PESSOAL ENCARGOS SOCIAIS- PRÉ ESCOLA-70% |

| 0000494 | 3190.11 99 | 1542!070 VENCIMENTOS EVANTAGENS FIXAS - | 91.492,00 | 91.492,00 |
| Total da Ação 91.492,00 | Total da Ação 91.492,00 | Total da Ação 91.492,00 | Total da Ação 91.492,00 | Total da Ação 91.492,00 |
| | | PESSOAL CIVIL | | |
| 12 365 5110 2102 PESSOALENCARGOSSOCIAIS-PRÉESCOLA-30% 0000501 3390.30 99 15410000 MATERIAL DE CONSUMO Total da Ação Total da Unidade Orçamentária 21.200 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 6.000,00 6.000,00 1.073.802,73 12 361 54!0 2056 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME | 12 365 5110 2102 PESSOALENCARGOSSOCIAIS-PRÉESCOLA-30% 0000501 3390.30 99 15410000 MATERIAL DE CONSUMO Total da Ação Total da Unidade Orçamentária 21.200 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 6.000,00 6.000,00 1.073.802,73 12 361 54!0 2056 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME | 12 365 5110 2102 PESSOALENCARGOSSOCIAIS-PRÉESCOLA-30% 0000501 3390.30 99 15410000 MATERIAL DE CONSUMO Total da Ação Total da Unidade Orçamentária 21.200 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 6.000,00 6.000,00 1.073.802,73 12 361 54!0 2056 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME | 12 365 5110 2102 PESSOALENCARGOSSOCIAIS-PRÉESCOLA-30% 0000501 3390.30 99 15410000 MATERIAL DE CONSUMO Total da Ação Total da Unidade Orçamentária 21.200 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 6.000,00 6.000,00 1.073.802,73 12 361 54!0 2056 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME | 12 365 5110 2102 PESSOALENCARGOSSOCIAIS-PRÉESCOLA-30% 0000501 3390.30 99 15410000 MATERIAL DE CONSUMO Total da Ação Total da Unidade Orçamentária 21.200 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 6.000,00 6.000,00 1.073.802,73 12 361 54!0 2056 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME |
| 0000546 | 3190.13 99 | 15001001 OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 4.201,00 | 4.201,00 |
| 0000557 | 3390.39 99 | 15001001 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA | - 84.711,00 | - 84.711,00 |
| | | da Ação Total da Unidade 148.254,00 | 59.342,00 | 59.342,00 |
| | 21.300 6022 2071 | Orçamentária FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | | |
| 10 301 0000683 | 3190.13 99 3390.30 99 | MANUTENÇÃO DAS AÇÕES ESERVIÇOS PUBLICOS DE ASPS | SAUDE - | SAUDE - |
| 0000687 3390.39 99 PESSOA JURIDICA Total da Ação 170.953,00 PROGRAMA PACS | 0000687 3390.39 99 PESSOA JURIDICA Total da Ação 170.953,00 PROGRAMA PACS | 0000687 3390.39 99 PESSOA JURIDICA Total da Ação 170.953,00 PROGRAMA PACS | 0000687 3390.39 99 PESSOA JURIDICA Total da Ação 170.953,00 PROGRAMA PACS | 0000687 3390.39 99 PESSOA JURIDICA Total da Ação 170.953,00 PROGRAMA PACS |
| 0000678 | | PESSOA JUR!DICA Total | 2.299,00 | 2.299,00 |
| 10 301 6024 | 3190.11 99 | 15001002 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 15001002 MATERIAL DE CONSUMO 15001002 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS­ | 73.996,00 94.658,00 | 73.996,00 94.658,00 |
| | 2076 | DE AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE- | | |
| 0000747 | | 16040000 VENCIMENTOS EVANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL | 27.616,00 | 27.616,00 |
| 10 301 | 6022 2!08 | Total da Ação COMPLEMENTAÇÃODOPISOSALARIALDOSPROFISSIONAISDA ENFERMAGEM | 27.616,00 | 27.616,00 |
| | | | 16.007,00 | 16.007,00 |
| | 3190.16 99 | 16050000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS­ PESSOALCML | | |
| 0000735 08 MUNICIPAL | 21.400 244 6640 2082 FUNDO MANUTENÇÃO SOCIAL 3I90.lI 99 | Ação Total da Unidade DE ASSISTENCIA SECRETARIA MUNICIPAL PESSOAL CIVIL 16.007,00 214.576,00 Total da Ação | Total DE | da Orçamentária SOCIAL ASSISTENCIA |
| Total de | | Suplementações | 12.270,00 | 12.270,00 |
| Constituem recursos para complementar a abertura do Créditode que | | o | | |
| | | | 12.270,00 | 12.270,00 |
| | | Total da Unidade Orçamentária | | |
| | | | 1.448.902,73 | 1.448.902,73 |
| Art. | 2'- | trata | | |
| | | | 1ºdeste | 1ºdeste |
| | | | artigo | artigo |
| 0000797 | | | | |
| | 15000000 VENCIMENTOS | | | |
| | | 12.270,00 | 12.270,00 | 12.270,00 |
| | EVANTAGENS | | | |
| | | | FIXAS | - |

""" "" .publiootl.(vm.br . PublicSoA CollLlbili!Udc · vmlo 202S.37.20.0-{ll)l022-0IOO

Prefeitura Municipal de Vera Mendes

Secretarie de Finanças

Departamento de Contabilidade

Decreto o Excesso de Arrecadação, apurado até o mês do excrclcio na fonna do artigo 43, inciso Ili, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 1.448.902,73 (Um Milhão, Quatrocentos e Quarenta e Oito Mil, Novecentos e Dois Reais e Setenta e Três Centavos).

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos aI de setembro de 2025.

DECRETO Nº 45 /2025

PREFEITU RA MUNICIPAL DE VERA MENDES

União, Trabalho e Tran,par6 ncla

ALTERA OA.ll.T. 7° 00 DECRETO MUNICIPAL 035/2025, QUE REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 324/ 2025, PARA DISPOR SOBRE PRAZOS E PROCEDIMENTOS DE HABILITAÇÃO AO ABONO/RATEIO FUNDEF, E DÁ OUTRAS PROVIDtNCIAS,

O PREFEITO MUNICIPAL DE VERA MENDES, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que l.he confere a Lei Orgânica do Munidpio, e

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar os prazos e proccc:Umentos de habilitação previstos no Decreto Municipal nº 035/2025, a fim de assegurar ampla publicidade, segurança jurídica e eficiência administrativa;

CONSIDERANDO o interesse público na correta identificação dos beneficiá rios do abono/rateio dos recursos do FUNDEF, nos termos da Lei l\llunicipal nº 324/2025;

DECRETA:

Art. 1°· O an. r do Decreto Municipal nc;, 035/2025 passa a vigorar com a seguinte redação :

- Art. 7° - Eventuais interessados ou representantes legais que não constem nos Anexos Ie II, que entendem serem titular do direito de rateio de que trata este decreto, poderão apresentar requerimento por meio de protocolo nas mesmas condições dos demais, via PROAD (por intermédio de servidor designado, presencialmente), dirigido à Comissão Especial de Análise de Requerimentos, apresentando os respectivos documentos que ratifiquem o efetivo exercício no perí odo de 1 ° de janeiro de 1998 a 31 de março de 2003 (63 meses), até o dia 03/10/2025.
- § 1 ~ A faculdade de que dispõe o dispositivo anterior fica conferida, també m, para as pessoas que constem nos Anexos Ie II deste decreto e djscordem dos dados apresentados, até o dia 03/ 10/ 2025.
- § 2 - Para efeito de contagem de meses, serão considerados como efetivamente laborados os meses cm que o servidor laborou periodo superior a quinze dias do mês.

Art. 2º· Permanecem vál idos e eficazes todos os atos praticados com fundamento na redação anterior do art. 7º do Decreto nº 035/2025, inclusive protocolos cempestivos, instruções processuais e dilibrências já determ.inadas pela Comissão Especial, não se admitindo prejuí zo aos requerentes.

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vera Mendes/PI, em 27 de outubro de 2025

CARLOS JOSÉ DA SILVA Prefeito Municipal

(Continua na próxima página)