Município: Avelino Lopes
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 28/03/2025

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TERMO DE AUTORIZAÇÃO

Processo Administrativo n ° O 16/2025 ln exigibilidade de Licitação nº O 10/2025

O Prefeito Municipal de Avelino Lopes PI, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que determina o artigo 72 da Lei Federal n º 14.133/21, com suas alteraçõe s posteriores e , considerando o que consta do presente Processo de CONTRAÇÃO DIRETA, com fundamento no Art. 74, inciso III da Lei n º 14.133/21 e nos d ocumentos acostad os aos autos, AUTORIZA a declaração de Inexigibilidade de Licitação esu as alterações posteriores, para a prestação de serviços de assessoria jurídica na área administrativa para o Município de Avelino Lopes PI, conforme os documentos que integram o Processo Administrativo nº 015/2025, a serem realizados pelo empresa DANILLO GAMA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 58.115.1 21/0001-69, OAB/PI: 21123, com o valor mensal de R $ 5.000,00 (cinco mil reais), determinando que se p roceda à elaboração e devida publicação ea elab oração do contrato ou instrumento similar conforme faculta o art. 95 da Lei n º 14.133/21 , tudo de acordo com a proposta apresentada e demais documentos que instruem a presente ratificação .

Avelino Lopes - PI, 03 de março de 2025

Flávio José Alves Prefeito Municipal

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE AVELINO LOPES CNPJ: 06.554.281/0001-00

EXTRATO DE CONTRATO INEXIGIBILIDADE DE PROCEDIMEN TO LICITATÓRIO Nº 010/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 016/2025

CONTRATO Nº 030/2025

Objeto: Prestação de serviços de assessoria jurídica na área administrativa para o Municíp io de Avelino Lopes - PI.

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AVELINO LOPES, Estado do Piauí, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob on º 06.554.281/0001-00 com sede na Av. Bom Jesus, S /N, Bairro Centro nes te ato representado por seu prefeito municipal, Sr. F lávio José Alves

CONTRATADA: DANILLO GAMA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE AD VOCACIA, CNPJ: 58.115.121/0001-69, OAB/PI: 21123.

Fundamentação Legal: Art. 7 4 , inciso IlI, alínea e , ee, da Lei n º 14.133/21.

Vigê ncia:

31/12/2025

Valor mensal:

R$ 5.000,00

Fonte de Recursos:

Recursos próprio, fpm, icms, iss e outros

DECRETA:

Artigo lo.Fica aberto no or çame nto vigente, um cr édito adicional na importância de R$6 .122 . 791 , 27 di st ribuidos as seg uintes dotações :

Suplementação ( + )

Anulação

| 01 | 01 00 | CÂMARA MUNICIPAL | | | |

| | 12 | 01.031.0001 ,2001 .0000 3.3.90.14.00 ISOO 999 000 | PROCESSO LEGISLATIVO DIARIAS • CIVIL Recursos nllo Vinculados do Impostos NIio MI 11pllCE1 | 15,000.00 F.R.: 1 500 | 00 |
| | 15 | 01.031 .0001 .2001 .0000 3.3.90.39.00 500 ... 000 | PROCESSO LEGISLATIVO OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURIOICA Recu~ não Vinculados de Impostos Não se aplica | 20.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| 02 | 13 00 | SECRETARIA oe GABINETE 00 PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL | SECRETARIA oe GABINETE 00 PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL | | |
| | 28 | 04.122.0005.2041.0000 3.3.90.14.00 500 ... 000 | GESTÃO ADMINISTRATIVA DIARIAS • CIVIL Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | 200,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| | 36 | 04.122.0005.2047.0000 3.3.90.35.00 500 999 000 | GESTÃO ADMINISTRATIVA SERVIÇOS OE CONSULTORIA Racorsos não Vinculados do Impostos Não se aplica | 27.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| 02 | 16 00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇA S | SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇA S | | |
| | 67 | 04.123.0005.2081 .0000 3.1.90.11.00 500 ... 000 | GESTÃO ADMINISTRATIVA VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Recursos não Vinculados de Impostos Não &o aplica | 8.500,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| | 81 | 28.846.0005.0002.0000 3.3.90.47.00 500 996 000 | GESTÃO ADMINISTRATIVA 08RIGAÇ0ES TRIBUTÁR IAS E CONTRIBUTIVAS Recursos não Vinculados de Impostos Não aeapllca | 30.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |

Anulação

| 02 | 17 00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO | |

| | 120 | 04.122.0005.2040.0000 3.3.90.14.00 soo 999 000 | GESTÃO ADMINISTRATIVA DIÁRIA S - CIVIL Rocursos não Vinculados do Impostos Não se aplica | 70.000,00 F.R.: 1 500 00 |
| | 127 | 04.122.0005.2040.0000 GESTÃO ADMINISTRATIVA 3,3,90.30,00 MATERIAL DE CONSUMO 500 Recurscn nlo Vinculados de Impostos 999 000 | Não sa aplica | 585.000.00 F.R.: 1 500 00 |
| | 133 | 04.122.0005.2040.0000 GESTÃO AOMIN1STRAT1VA 3.3.90.30.00 MATERlAL DE CONSUMO 750 Racorsos da Contribolção do lnteNençAo no Oomlnlo Econõmloo • 999 000 NAo se aplica | CIDE | 28.000,00 F.R.: 1 750 05 |
| | 143 | 04.122.0005.2040.0000 3,3,90.39,00 500 999 000 | GESTÃO ADMINISTRATIVA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIOICA Recursos não Vinculedos de Impostos Nao se ap11ea | 550.000,00 F.R.: 1 500 00 |
| | 150 | 04.122.0005.2040.0000 3.3.90.40.00 500 999 000 | GESTÃO ADMINISTRATIVA SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNIC. Recurso, nlo Vlncula<los óe Impostos Não sa aplica | 48.000.00 F.R.: 1 500 00 |
| | 163 | 04.122.0005.2040.0000 GESTÃO 3.3.90,92,00 DESPESAS DE 500 Racorsos nlo 999 000 N!io se aplica | ADMINISTRATIVA EXERCICIOS ANTERIORES Vlncullldos de Impostos | 23.000,00 F.R.: 1 SOO 00 |
| 02 | 16 00 DEPARTAMENTO MUN.L OE INFRA ESTRUTURA, OBRAS E OES. URBANC | 16 00 DEPARTAMENTO MUN.L OE INFRA ESTRUTURA, OBRAS E OES. URBANC | 16 00 DEPARTAMENTO MUN.L OE INFRA ESTRUTURA, OBRAS E OES. URBANC | 16 00 DEPARTAMENTO MUN.L OE INFRA ESTRUTURA, OBRAS E OES. URBANC |
| | 227 | 17.512.0040.2451.0000 3.3.90.39.00 500 999 000 | SERVIÇOS OE UTILIDADE PÚBLICA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS. PESSOA JURIOICA Recursos não Vinculados do Impostos Não se l'.lpllc8 | 182.000,00 F.R.: 1 500 00 |
| | 233 | 25.752.0040.2590.0000 3.3.80.39.00 751 999 000 | SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚB LICA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOA JURIDICA Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de llumlnação Púb4 ica - NIio se aplica | 102.000,00 F.R.: 1 751 05 COSIP |

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,

CULTURA, JUV. E ESPORTE

(Continua na próxima página)

PREFEITURA MUNICIPAL DE AVELINO LOPES

AV. BOM JESUS

06.554.281/0001-00

Exerdcio:

2024

DECRETO Nº 63 , DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024 - LEI N.486

6.122.791,27

ld:OFSBEFFD2D9CSE31

AV. BOM JESUS

06.554.281/0001-00

Exerclcio: 2024

Abre no orçamento vigente aédlto adicional suplementar e da outras provkMnc/as