Município: São Raimundo Nonato
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 05/09/2025

193
Ano XxIll Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 05 de Setembro de 2025 - Edicao VCccxcIX.
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SimOes
Prefeitura Municipal DE SIMOES
Art. 12 - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - COMuDU reunir-se-a em local
IX- Manter atualizado o controle da frequencia dos conselheiros
previamente definido na Convocacao.
X -- Comunicar, ao Presidente, quais os conselheiros que excederam as ausencias previstas por
este Decreto
Art. 13 -A reuniao extraordinaria obedecera a forma deste Decreto e sua pauta limitar-se-a ao
S 1o - Os conselheiros deverao receber, com antecedencia minima de cinco dias da reuniao
ordinaria, preferencialmente, via e-mail ou mensagem via WhatsApp:
I - A pauta da reuniao;
Art. 14 -- Poderao participar das reunioes a convite dos membros do Conselho ou de seu
Em avulso, o material objeto da pauta
Presidente, com direito a voz, representantes de orgaos publicos e de entidades privadas, cuja
2 O membro do Conselho que tiver assunto a ser incluido na pauta devera, com
area de competencia se relacione com o assunto a ser discutido.
antecedencia minima de 03 (tres) dias, encaminha-la por escrito, preferencialmente via e-mail
ou fisico, ao Secretario, que o submetera ao Presidente..
Art. 15- Todas as reunioes serao abertas a comunidade, que podera manifestar-se, mediante
inscricao previa junto ao Secretario sobre o assunto em pauta que for de seu interesse, tendo,
preferencialmente via e-mail, a ata da reuniao e, estes, devolve-la, devidamente analisada e com
no maximo, dois minutos para defender seu ponto de vista
as alteragoes nece
essarias ao Secretario, ate sete dias antes da proxima reuniao
4o - Na ausencia ou
mento do Primeiro Secretario, sera substituido pelo Segundo
Art. 16 - Quaisquer alteragoes deste Decreto serao propostas em sessao do Conselho,
discutidas e votadas em sessoes posteriores.
por seus pares
Art. 17 - Os casos omissos e alteragoes neste Decreto, serao decididos pela assembleia na
CAPiTULO III
elaboracao de seu Regimento Interno.
DAS REUNIOES DO CONSELHO
Art. 18 -- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposigoes em
Art. 7o. As reunises do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - COmuDU serao
contrario.
realizadas ordinariamente, a cada 02 (dois) meses, segundo o cronograma fixado pelo plenario
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
no inicio de cada ano em exercicio e, extraordinariamente, mediante convocacao de seu
Presidente ou ainda, pela maioria de seus membros, sendo exigido, nesta hipotese, justificativa
Gabinete do Prefeito de Simoes-PI, em 03 de setembro de 2025.
por escrito ao Presidente do Conselho.
Paragrafo Unico - As reunioes do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - COmuDU
ITALO MAGNO DANTAST A
GNO DANTAS LOPES
serao iniciadas com a presenca da maioria de seus membros, sendo as deliberagoes tomadas
por maioria de votos dos presentes
italo Magno Dantas Lopes de Carvalho
ussao ea posterior votagao, se for o caso..
Prefeito Municipal
CNPJ N06.553.853/0001-37
CNPJ N 06.553.853/0001-37

ESTADO DO Piauí
ao Raimundo
Nonato
selho,eo da pauta, definira, no inicio da reuniao,
o tempo maximo para discussao de cada assunto e, por via de consequencia, limitara o tempo
Portaria N315,de 03
bro de 2025.
de manifestacao de cada conselheiro sobre aquele assunto
S 2o-O conselheiro que desejar manifestar-se quanto ao tema em discussao devera solicitar a
palavra que sera concedida por ordem de inscrigao.
Dispoe sobre a homolo
io da eleigao
Ao proceder a votagao o Presidente devera solicitar a manifestagao da plenaria quanto
da Diretoria do Conselho Municipal de Saude de Sao
Raimundo Nonato -- PI.
Dura
sera admitido o uso da palavra para encaminhamento de votacao,
declaragao de voto ou pedido de questao de ordem.
O Prefeito Municipal de Sao Raimundo Nonato - PI, no uso de suas atribuigoes legais e em
Para os efeitos de registro em ata so serao consideradas declaragoes de voto por escrito.
Municipal de Saude,
Art. go - A decisao de materia constante da Ordem do Dia podera ser adiada por deliberacao do
Conselho, a pedido de qualquer um de seus membros, desde que devidamente justificada..
RESOLVE
Art. 10 -- Todas as decisses do Conselho deverao constar de registro em Ata, que sera assinada
Art. 1 Homologar o resultado da eleigao realizada em 25/08/2025, para composicao da
Diretoria do Conselho Municipal de Saude de Sao Raimundo Nonato - PI, bienio 2025/2027.
por todos os Conselheiros presentes a reuniao..
Art. 2 Nomear para compor a Diretoria os seguintes membros:
Art. 11-As reunioes terao duracao maxima de 02 (duas) horas, prorrogaveis,por no maximo
trinta minutos, a criterio dos Conselheiros, sendo desenvolvida na seguinte orden.
residente: Robson Aguiar Barreto -- CPF: 447.942.***
Vice-Presidente: Joao Paulo Ferreira de Castro - CPF: 831.485.***_**,
IExpediente
1 Secretario(a) Jaciara de Araujo Bastos -CPF:O10.630.
o dia
III - Discussao e votacao;
Art. 3 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em
Palavra livre;
V - Encerramento.
Paragrafo unico - O expediente tera duragao maxima de 50 (cinquenta) minutos e abrangera:
I -- leitura, discussao e votagao da ata da sessao anterior;
II - Apresentagao, pelo Secretario, dos avisos, comunicagoes, correspondencias e documentos
de interesse do Conselho;
Gabinete do Prefeito Municipal de Sao Raimundo Nonato-PI, 03 de setembro de 2025
CAPiTULO IV
ROGERIO
DAS DISPOSICOES FINAIS
4334
ROGERIO ARAUJO DE CASTRO
Prefeito de Sao Raimundo Nonato -PI