Município: Murici dos Portelas
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 04/08/2025

PORTARIA Nº 140/2025

Concede Licença para tratar da interesses particulares a servidora do cargo efetivo de Nutricionista da Prefeitura Municipal de Murici dos Portelas, Estado do Piauí e dá outras providênc ias.

A PREFEITA MUNICIPAL DE MURICI DOS PORTELAS, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais,

CONSIDERANDO o requerimento formulado pela servidora BARBARA HELEN SILVA FONTENELE CACAU, ocupante do cargo efetivo de Nutricionista, datado de 14 de julho de 2025, solicitando licença para tratar de interesses particulares; e

CONSIDERANDO o artigo 103 da Lei 052/2005, de 03 de Maio de 2005, do Estatuto dos Servidores Púb licos Municipais de Murici dos Portelas;

RESOLVE:

Art. 1° -Conceder, a pedido, Licença para tratar de interesses particulares, sem remuneração, a servidora pública do cargo efetivo de Nutricionista , Sra BARBARA HELEN SILVA FONTENELE CACAU inscrita no CPF 031.887.223-46 pelo período de até 02 (dois) anos. Art. 2° -A Secretaria de Administração e Planejamento ea Secretaria de Saúde adtotarão as devidas providências .

Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação , revogadas todas as disposições em contrário .

Gabinete da Prefeita Municipal de Murici dos Portelas (PI), 01 de agosto de 2025.

fM& UM-Jd-,\_, e..,\_,,\_vs,. tvJ...o.. <,.J,., Ana Una de Carvalho Cunha Sales Prefeita Municipal

Portaria nº. 141/2025 Murici dos Portelas/PI, 01 de agosto de 2025.

A PREFEITA MUNICIPAL DE MURICI DOS PORTELAS, ESTADO DO PIAUI, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que estabelece a Lei Municipal nº 006/2021 de 28/10/2021 e Lei Orgânica do Municipio,

CONSIDERANDO, o pedido de Aposentadoria por Tempo de Contribuição e Idade que originou o Processo Administrativo nº 05/2025 de 16/07/2025, e conforme preceitua o art. 7°, §§ 1°, 2°, inciso Ie § 3°, 1 da Lei Complementar nº 006/2021, que modifica o Regime Próprio de Previdência Social de Murici dos Portelas PI de acordo com a Emenda Constitucional nº 103/2019, bem como toda a legislação pátria correlata,

CONSIDERANDO, o Parecer de Concessão do Fundo Previdenciário Municipal de Murici dos Portelas, MURICI PREV,

RESOLVE:

Art. 1° -CONCEDER à servidora pública municipal, MARIA CELIA RODRIGUES DE SOUSA, inscrita no CPF sob o nº 578.519.993-91, professora, matricula nº. 226-1 , Aposentadoria por Tempo de Contribuição e Idade , na forma discriminada no verso.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Murici dos Portelas Piauí , 01 de agosto de 2025.

DECRETA:

Artigo lo. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na i mportância de R$305. 264 , 97 distribuídos as seguintes dotações:

| Suplementação ( + ) | Suplementação ( + ) | Suplementação ( + ) | Suplementação ( + ) | 305.264,97 | 305.264,97 | 305.264,97 |

| 02 | 01 00 | GABINETE 00 PREFEITO | GABINETE 00 PREFEITO | | | |
| | 17 | 04.091.1041.2049.0000 3.3.90.35.00 500 999 000 | ASSISTÊNCIA JURIOICA SERVIÇOS DE CONSULTORIA Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | 72.500,00 F.R.: 1 500 | 00 | |
| 02 | 03 00 | SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS | SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS | | | |
| | 74 | 04.1 22.1362.2012.0000 3.3.90.39.00 500 999 000 | SUPERVISÃO E COOOERNAÇÃO GERAL OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS • PESSOA JURIOICA Recursos nã o Vinculados de Impostos Não se aplica | 27.820,00 F.R.: 1 500 | 00 | |
| 02 | 05 00 | FUNDO DE VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁS ICA · FUNDEB | FUNDO DE VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁS ICA · FUNDEB | | | |
| | 315 | 12.365.1 145.2040.0000 3.1.90.11 .00 541 230 000 | EDUCAÇÃO INFANTIL VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Transferênciasdo FUNDEB - Complementação da União -VMF FUNDES - Profissionais da Educação Básic | 92.000,00 F.R.: 1 541 | 00 | |
| | 318 | 12.365.1145.2040.0000 3.1.90.13.00 541 230 000 | EDUCAÇÃO INFANTIL OBRIGAÇÕES PATRONAIS Transferênc ias do FUNDEB - Complementação da União -VMF FUNDES - Profissionais da Educação Bá sic | 11.796,57 F.R.: 1 541 | 00 | |
| | 281 | 12.361.1161.2026.0000 3.1.90.11.00 540 999 000 | ENSINO FUNDAMENTAL VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Transferênc ias do FUNDEB - Impostos e Transferênciasde Impostos Não se aplica | 16.000,00 F.R.: 1 540 | 00 | |
| 02 | 04 00 | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA , DESPORTO E LAZER | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA , DESPORTO E LAZER | | | |
| | 227 | 12.361 .1161.2063.0000 3.3.90.14.00 550 999 000 | ENSINO FUNDAMENTAL DIÁRIAS • CIVIL Transferênc ia do Salário- Educação Não se aplica | 10.000,00 F.R.: 1 550 | 00 | |

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

(Continua na próxima página)

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURICI DOS PORTELAS

PROCESSO Nº. 05/2025 !

| PROCESSO Nº. 05/2025 | PROCESSO Nº. 05/2025 | PROCESSO Nº. 05/2025 | PROCESSO Nº. 05/2025 |

| A | Vencimento | R$ | 7.925,58 |
| B. | Adicional por Tempo de Serviço, de acordo com o art. 80 da Lei Municipal nº 052/2005, de 03/05/2005 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Murici dos Portelas Piauí/PI | R$ | 1.981 ,39 |
| c. | Gratificacão de ReQê ncia | R$ | 792,56 |
| | TOTAL EM ATIVIDADE | R$ | 10.699,53 |
| | VALOR DO BENEFICIO | R$ | 10.699 53 |
| | Murici dos Portelas/PI, 01 de agosto de 2025 | | |

ld:OE28A8572EF65459

PREF. MUN. MORRO CABEÇA NO TEMPO Rua 121D10 BATISTA DE FIGUEIREDO 01612594/0001-54 Exercí cio: 2025

REPUBLICAÇÃO DE DECRETO

DECRETO Nº 7 , DE 06 DE MARÇO

DE 2025 - LEI N.57

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências