Município: São Francisco de Assis do Piauí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 24/09/2025

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ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N. 0 0 35/ 2 0 25

O MUNICIPIO DE SÃ O FRANOSCO DE SÃO DE ASSIS DO PIAUl PI, por intermédio da Prefeitura Municipa l, com sede na Rua Arcanjo Jde Sousa 643 Ce nt ro, Sã o Fra ncisco de Ass is do Pia u í PI, CEP: 64.74-000 E-mail: deptpms fa@hotmail . com, neste ato representado pelo Prefeito Municipal o Sr. Andrelino M aximiano da Costa Filho, conforme atos constitutivos da empresa ou procuração apresentada nos autos, tendo em vista o que consta no Processo nº 037 /2025, e em observância às disposiçõ es da Lei nº 14.133, de 1º de ab ril de 2021, e demais legislaçã o aplicáve l, ea empresa EDITORA E GRAFICA IMPRIME LTDA, INSCRITA NO CNPJ N · 41.2 58.385/ 0001-79, residente e domiciliado na R NOSSA SENHORA DE LOURDES, Nº 677, VERMELHA, CEP· 64.019·000, TERESINA -PI, resolvem celebrar o present e Termo de Contrato, d ecorrente do Pregã o Eletrônico Nº 025/2025, mediante as cláu sulas e condiçõ es a seguir enunciadas.

DO OBJETO

, ., . A presente Ata tem por objeto o REGISTRO DE PREÇO S PARA A CONTRATAÇÃ ODE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECMENTO, SOB DEMANDA, DE MATERIAIS GRÁF ICOS DIVERSOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNlcfPIO DE SÃ O FRANCISCO DE ASSIS PI, assim com o as propostas cujo s preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição .

Z. DOS PREÇOS . ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

2. 1. O preço regist rado, as especificações do obj eto, as quant idades mínimas e máx imas de cada item, fornecedor(es) e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem:

| ''° | PROPRlA | Atestado (bloco com 100) | RSUl | RS 1.JH,SO |

| | | Bloco de Consulta Bhlca. F-20, 100x1. papel off-set 56g, lm~n•o 1(1. | RS8.33 | R$4.998,00 |
| | | Bole1lm de Reconhedmento, F-9, 1001!1. papel off-- 56g, im~HIO hO. | RS 10,93 | R$ 1.748,80 |

COMPAO Ml550 COMONO S50

POVOI

| 'º | ,oo | bk>oo | ""º""' | Boletim de Re5Umo OiArio de Chefe da Turma, F-9. 100x1, p•~I off•MI 56g. lmpre»J,o bO. | RS 10,30 | RS1.030,00 |

| 11 | 500 | Unid, | PROPRlA | Agendas per-sonali:ad.n(1S x 21 cm), p,11pel offset. c.pa dur-1. Tipo de enuderna(lo: Wirt:- o - 192 PAGINAS | RS22..25 | RS 11.125,00 |
| | 500 | unid. | PROPfUA | Cart!lo da Criar,~ • MENINA, F-6, lmpren!lo 41<4, papel o tf-set 170g. | Rl l ,74 | R$870,00 |
| | 500 | Unid. | ""º""' | Cartã o da Crien(a - MENINO, F-6, impressã o 4X4, pape-! off-set 170g. | RS 1,74 | R$870,00 |
| | | Unid. | PROAAIA | Cart~ gestante 40pag. | RS9,68 | R$2A20,00 |
| | | Unid | PROPR!A | Cart-lo de Progr,1m, Nacion,11de Hlpene"5-llo e Diabetes, f - 18, papel off- sei 170g. impresslo lxl . | RS 1.94 | RSl.552,00 |
| 16 | lOOO | Unid. | ''°""" | Cartão de Vacina-.ao AOVlTO, F- impre»3o bl, papel off•m 170g | RS 1.10 | RSl.300,00 |
| | ''° | bk>oo | PROPRIA | Ficha Clinicti para Atendimento Odontológico, F· 9, 100x1, pape-loff•Sfl S6g, impresslo 1x0. | RS 9.46 | R$ 1Al!J,OO |
| | " | blo«> | PROPRIA | Ficha de Avaliaçio • NASF. F•9, 100x1. papel off. SO!'l S6g, impressão 1x0 | RS9.80 | R$245.00 |
| | lOOO | Unid. | PROPRIA | Ficha Ge!'al do Paciem e, F- 12, imprffslo 1x1, papel off-wt 150g. | R.S 0,72 | RS2.160,00 |
| 22 | ,,.. | U~d | PROPRIA | Fich• Flerlnilt• I. F-8. lmp,e1-i.Jo 1• 1. p.11pel off, set l SOg. | RS 1.00 | R$1.S00,00 |
| | 500 | ~- | PROPRJA | Gl.lla de Con51.1t1a, F-20, 100x1, p.11pel off-wt 56g, impl' CS$1o 11<0. | R.Sll,49 | R$5.74S,OO |
| | ,oo | ~- | PROPRlA | Laudo de lnspeç:lo, F-9, 501<4, papel off-set 56g, lmpress10 11<0. | R.S9,39 | R$939,00 |
| | ,50 | ~- | PR0 PfUA | L;oudo p:ar:a BPA Indlvldu.i,Hz11do, F-9, 100x1, papel off-sel S6g, impressllo lllO. | RS 10,49 | R.$1 ,573,50 |
| | 150 | ~- | PROPRJA | L&udo para SolicitacAo de lntern&cAo. F-9. 100..1, papel off-se1 S6g, imp,essAo hO. | R.S 10,49 | R$1.573,50 |
| 28 | 150 | ~ oco | PROPRIA | Notific;,c5o, F-18, 50x2, imp,cssl'o 1..0, p11pcl off· set56g. | R.59,24 | R.$1 .386.00 |
| 29 | ,50 | ~oco | PROPRIA | Ordem de Fornecimento. F-18. so.2.. n1.1merado. papel off•set 56g, impressão 1.0. | RS 6.99 | R$1.048,50 |

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

| 30 | 360 | bloco | PROPRIA | Receituário,F -18, 100x1, papel off-set 569,impressão 1x0. | RS7,00 | R$2.520,00 |

| 31 | 150 | bloco | PROPRIA | Regis tro Diár io do Serviço Antivetorial, F-9, 100x1,papel off-set 75g,impressão 1x0. | RI 10is | R$ 1.537,50 |
| 32 | 100 | bloco | PROPRlA | Relatôrio SSA2, F-9, 100x1, papel off. set 56g, impressão 1x0. | RS10,50 | R$1.0SO,OO |
| 33 | 300 | bloco | PROPRIA | Requisição de Exames, F-20, 100x1, papel off- set 56g, impressão 1x0. | Rl 8.99 | R$2.697,00 |
| 34 | 1000 | Unid. | PROPRIA | cartão programa de controle do hipertenso | RS0,7S | R$ 750.0 |
| 35 | 150 | bloco | PROPRIA | Checklist (SAMU) (bloco com 100) | RS 11,os | R$1.657,50 |
| 36 | 100 | bloco | PROPRlA | Declaração de comparecimento {bloco com 100) | Rl 8.24 | R$824,00 |
| 37 | 300 | bloco | PROPRIA | Receita azut (bloco com100) | RI 16.50 | R$ 4.950,00 |
| 38 | 300 | bloco | PROPRIA | Receituario controle espeda~SOpares) | Rl9.75 | R$ 2.925,00 |
| 39 | 200 | bloco | PROPRlA | Registro das atividades diárias dos ACS | RS9,74 | R$ 1.948.00 |
| 40 | 100 | bloco | PROPRlA | Bloco de recado | Rl 8.50 | R$ 850,00 |

COMPROMISSO COM O NOSSO POVOI

| 41 | 100 | bloco | PROPRIA | Folha de despacho (bloco com 100} | Rl9.00 | R$ 900,00 |

| 42 | 100 | bloco | PROPRlA | Sistema de Vigilância Alimentar eNutricional,F -9, 100x1, papeloff-set 56g, impressão 1x0. | RI 10.00 | R$ 1.000.00 |
| 43 | 150 | bloco | PROPRIA | Sloco recibo numerado duas vias | RIa50 | R$ 1275.00 |
| 45 | 200 | Unid. | PROPRlA | ENCADERNAÇÃO 50 FOLHAS serviço de encadernação do tipo espiral,com capa plástica | RI 5 .00 | R$ 1.000.00 |
| 46 | 200 | Unid. | PROPRlA | ENCADERNAÇÃO ACIMA DE 100 FOLHAS, serviço de encadernação do tipo espiral, com capa plástica | Rl6.45 | R$ 1290.00 |
| 47 | soo | Unid. | PROPRlA | CRACHÁ Confecção de fotolito, impressão e acabamento de crachás,em papel supremo 250g, revestido em BOPP, com plastificação rigida, com furo central na parte superior, abaloada nas quatro extremidades, no formato13,5x 9,Scm,4/0cores. | R1a1s | R$ 1.075.00 |
| 48 | soo | Unid. | PROPRIA | Cadernetas de anotação, com arte colorida, medidas do bloco 10cm x15cm. com espiral de plástico ou metal, com 50 folhas, arte na capa e capa trazeira medindo aproximadamente 10cm x1Sem. | Rl7)0 | R$3.600,00 |
| 50 | 1500 | Unid. | PROPRIA | Capa de Processo do Aluno,F -4,papel off- set 150g, impressão 1x0,com bolso. | RIZ14 | R$3210,00 |
| 52 | 25 | Unid. | PROPRIA | Carimbo madeira 8mm x30mm | Rl20.20 | R$ 505.00 |
| 53 | 10 | Unid. | PROPRIA | Carimbo madeira 40mmx60mm | Rl40,40 | R$ 404.00 |
| 54 | 20 | Unid. | PROPRIA | Carimbos Autoentintados nº 20 | RI 30,45 | R$ 609.00 |
| 55 20 | | Unid. | PROPRlA | Carimbos Autoentintados nº 30 | Rl36.00 | R$ 720,00 |
| 56 20 | | Unid. | PROPRIA | Carimbos Autoentintados nº 35 | Rl40.00 | R$ 800,00 |
| 57 | 20 | Unid. | PROPRlA | Carimbos Autoentintados nº 50 | Rl48.00 | R$ 960,00 |
| 58 o | 2.50 | Unid. | PROPRIA | Envelope Timbrado Tam.24x34,papel oof- set 90g, impressão 4x4. | RI 1)4 | R$ 3.1 00.00 |
| s, | 2.50 o | Unid. | PROPRIA | Envelope Timbrado Tam. Ofício ,papel off- set 90g, impressão 4x4. | RI 1,4 | R$3.100,00 |
| 60 | 5000 | Unid. | PROPRIA | Folder para suporte em eventos | RI0.74 | R$ 3.700.00 |
| 61 | 5000 | Unid. | PROPRIA | Folder, F-8, papel couchê150g,impressão 4x4 | RI0.54 | R$2.700.00 |

(Continua na próxima página)

| | | | | Pastas personalizados com bolso para utiliza~.lo em eventos. tamanhoM .em p&IM'Icouc~80kg l)IH tifiaodo. imprtt$IO ~ POiicromia. | RSl.34 | R$5.010,00 |

| | | Unkl. | PR.OPRIA | Canaz Colorido F..i | RS1,99 | R$5~7.00 |
| | ,oo | Unld. | PROPIUo&. | Cann colorldo 1001(70cm | RS8,49 | .. 849,00 .. |
| | ' '° | Unid. | | lmprn5Jo de documentos colorido | RS0.74 | 111.00 |
| YAlOR TOTAL 00 LOTE | YAlOR TOTAL 00 LOTE | YAlOR TOTAL 00 LOTE | YAlOR TOTAL 00 LOTE | YAlOR TOTAL 00 LOTE | YAlOR TOTAL 00 LOTE | ... 110.294,30 |

2.2. A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata. 2.3. Durante a vigência da ata, os órgãos e as entidades da A dministração Pública federal, estadual, distrital e municipal que não participaram do procedimento de IRP poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes, obsetvados os seguintes requisitos: 2.3.1. apresentação de justificativa da vantagem da adesão, inclusive em situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de setviço público; 2.3.2. demonstração de que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado na forma doart. 23 da Leinº 14. 133, de2021/e 2.3.3. consulta e aceitação prévias do órgão ou da entidade gerenciadora e do fornecedor. 2.4. A autorização do órgão ou entidade gerenciadora apenas será realizada após a aceitação da adesão pelo fornecedor. 2.4.1. O órgão ou entidade gerenciadora poderá rejeitar adesões caso elas possam acarretar prejuízo à execução de seus próprios contratos ou à sua capaodade de gerenciamento. 2.5. Após a autorização do órgão ou da entidade gerenciadora, o órgão ou entidade não participante deverá efetivar a aquisição ou a contratação solicitada em até noventa dias, obsetvado o prazo de vigência da ata. 2.6. O prazo de que trata o subitem anterior; relativo â efetivação da contratação, poderá ser prorrogado excepc/Onalmente, mediante solicitação do órgão ou da entidade não participante aceita pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigência da ata de registro de preços. 2.7. O órgão ou a entidade poderá aderir a item da ata de registro de preços da qual seja integrante, na quahdade de não participante, para aqueles itens para os quais não tenha quantitativo registrado, obsetvados os requisitos do item 4.1.

Dos limites para as adesões

- 2.8. As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata
- de registro de preços para o gerenciador e para os participantes. 2.9. O quantitativo decorrente das adesões não poderá exceder; na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador e os participantes, independentemente do número de órgãos ou entidades não participantes que aderirem à ata de registro de preços. 2.10. A adesão à ata de registro de preços por órgãos e entidades da Administração Púb lica estadual, distrital e municipal poderá ser exigida para fins de transferê ncias voluntárias, não ficando sujeita ao limite de que t rata o item 4.7, desde que seja destinada à execução descentralizada de programa ou projeto federal e comprovada a compatibilidade dos preços registrados com os valores praticados no mercado na forma do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021.

Vedação a acréscimo de quantitativos

- 2.11. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.

3. VALIDADE, FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E CADASTRO RESERVA

- 3.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia ú til subsequente à data de divulgação no PNCP, podendo ser prorrogada por igual período, mediante a anuê ncia do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.
- 3.1.1. O contrato decorrente da ata de registro de preços terá s ua vigência estabelecida no próprio instrumento contratual e observará no momento da contratação ea cada exercício f inanceiro a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro. 3.1.2. Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos. 3.2. A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo órgão ou pela entidade interessada por intermédio de instrumento contratual. emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil , conforme o art. 95 da Lei n° 14.133, de 2021. 3.2. 1. O instrumento contratual de que trata o item 5.2. deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços. alterados,
- 3.3. Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser observado o art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

- 3.4. Após a homologação da licitação ou da contratação direta, deverão ser observadas as seguintes condições para formalização da ata de registro de preços: 3.4. 1. Serão registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatário, devendo ser observada a possibilidade de o licitante oferecer ou não proposta em quantitativo inferior ao má ximo previsto no edital ou no aviso de contratação direta e se obrigar nos limites dela; 3.4.2. que: Será incluído na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores
- Aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços iguais aos do adjudicatário, observada a classificação da licitação; e

Mantiverem sua proposta original.

- 3.4.3. Será respeitada, nas contratações, ao rdem de classificação dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata.
- 3.5. O registro a que se refere o item 5.4.2 tem por objetivo a formação de cadastro de reserva para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatário da ata.
- 3.6. Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostas para o preço do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original.
- 3.7. A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva a que se refere o item O somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:
- 3.7.1. Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital ou no aviso de contratação direta/ e
- 3.7.2. Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas hipóteses previstas no item 7.
- 3.8. O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no PNCP e ficará disponibilizado durante a vigê ncia da ata de registro de preços.
- 3.9. Após a homologação da licitação ou da contratação direta, o licitante mais bem classificado ou o fornecedor, no caso da contratação direta, será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação ou no aviso de contratação direta, sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021.
- 3.9. 1. O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual perío do, mediante solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração.
- 3.10. A ata de registro de preços será assinada por meio de assinat ura digital e disponibilizada no Sistema de Registro de Preços. 3.11. Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no ed ital ou no aviso de contratação, e observado od isposto no item 3.7, observando o item 5.7 e subitens, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê -lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado. 3.12. Na hipótese de nenhum dos licitantes que trata o item 5.4.2. 1, aceitar a contratação nos termos do item anterior, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital ou do aviso de contratação direta, poderá: 3.12.1. Convocar para negociação os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços foram registrados sem redução, observada a ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário ; ou 3.12.2. Adjudicar e fi rmar o contrato nas condições ofertadas pelos li citantes ou fornecedores remanescentes, atendida a ordem classificató ria, quando frustrada a negociação de melhor condição . 3.13. A exist ê ncia de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.
4. ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS
- 4.1. Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrê ncia de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações :
- 4.1 .1. Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrê ncia de fatos imprevisí veis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alínea "d" do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021;
- 4.1.2. Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniê ncia de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;
- 4.1.3. Na hipótese de previsão no edital ou no aviso de contratação direta de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021 .