Município: São Braz do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 02/04/2025


EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/202S PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00000142/202S

O MUNICiPIO DE SÃO BRAZ DO PIAUÍ/PI, através do seu Pregoeiro, nomeado através de portaria constante nos autos do processo, toma público a publicação da licitação nos seguintes tennos:

MODALIDADE/PROCEDIMENTO: Pregão Eletrônico Nº 009/2025

OBJETO: Contratação de empresa para prestação de Serviços de Coffee break e de refeição em embalagem individual (almoço ou jantar), para atender as demandas da Prefeitura e das Secretarias de Administração e Planejamento, Educação , Saúde e Assistência Social do municí pio de São Braz do Piauí - PI, conforme condições, quantidades e exigênc ias estabelecidas neste Edital e seus anexos.

FORMA DE REALIZAÇÃO : ELETRÔN ICA MODO DE DISPUTA: ABERTO

TIPO: MENOR PREÇO

| Inicio do Recebimento das propostas: | IOh00min do dia 03/04/2025. |

| Final do Recebimento das Propostas: | 08h00min do dia 16/04/202S. |
| Inicio da sessão de disputa de preços: | 14h00min do dia 16/04/202S. |

O procedimento será regido pela a Lei Federal 14. 133/202 1 e demais legislações pertinentes~ bem como as disposições descritas na integra do prese nte edital e em seus anexos.

São Braz do Piauí - PJ, OI de Abril 2025.

goubr

ESTADO DO PlAUI

PREFEITURA MUNICIPAL OE SÃO SRAZ 00 PIAUf

CNPJ 4 1 . .5 22. 145/0001 -30, FONE: (86)8801-2936 Endereoo: Kua Di,:m lsio Pereira da S ilYa, stn - C<:ntro. S/1.ol)razdo Piaul CEP: 64783-000 . S5o Ora;,; do Piauí - PI JE-m;i.il: ~obra;r.çp\202 l @ gm:i.il.c-om

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Relatório de Gestão Consolidado

RPPS - SÃO BRAZ DO PIA Uf - PI

(Continua na próxima página)

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

Sumário

| MENSAGEM DO DIRIGENTE .. .. .. .. 3 |

| 2. VISÃO GERAL ORGANIZACIONAL EAMBIENTE EXTERNO 4 |
| 3.GOVERNANÇA , RISCO E RESULTADOS 10 |
| 4. INFORMAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS , FINANCEIRAS E CONTÁBEIS 11 |
| 6. INFORMAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS 14 |
| 7. TAXADEADMINISTRAÇÃODORPPS .. 17 |
| 11. REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA ... .. ... .. 21 |

MENSAGEM DO DIRIGENTE

Este relatório de gestão apresenta, de forma resumida, as ações desenvolvidas pelo Fundo de Previdência do Município de SÃO BRAZ DO PIAUÍ-PI no ano de 2024, com a finalidade de fornecer informações a seu corpo gerencial, órgãos de controle, segurados, beneficiários e público em geral. Os dados indicam os resultados obtidos na gestão do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de SÃO BRAZ DO PIAUÍ­ PI, cujo trabalho foi orientado a ações que possam trazer maior satisfação aos segurados e beneficiários da previdência municipal.

Desde sua criação, no ano de 2017, o SÃO BRAZ DO PIAUÍ PREV tem investido na modernização e no desenvolvimento de tecnologia da informação , bem como na qualificação dos seus gestores e servidores, na busca da disseminação da cultura previdenciária e na valorização da eficiência administrativa.

Atualmente, o Fundo tem como púb lico-alvo, entre segurados e beneficiários , cerca de 163 vidas, a quem o Fundo deve assegurar a concessão e manutenção dos beneficios previdenciários devidos, ao mesmo tempo em que prima pela sustentabilidade do regime previdenciário , com criterioso controle das arrecadações e dos pagamentos.

Dito isto, além dos resultados a seguir apresentados, importante também ressaltar os desafios comuns na gestão de um Regime Próprio de Previdência, para os quais se exige uma equipe profissional, comprometida, com vasto e atualizado conhecimento técnico, assim como a participação dos órgãos e entidades com os quais o Fundo se relaciona no cumprimento de sua missão institucional, uma tarefa que necessita da participação ativa de todas as partes envolvidas, logo, o Fundo Previdenciário Municipal de São Braz do Piauí PI está em constante aperfeiçoamento para a melhoria da comunicação e transparência entre as esferas.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

VALORES

Ética , Transparê ncia, I novação , Profissionalismo, Comprometimento, Efetividade, Respeito.

2.4 AMBIENTE EXTERNO

O Fundo de Previdência do Município de SÃO BRAZ DO PIAUÍ SÃO BRAZ DO PLAUÍ PREV, utiliza os seguintes canais de relacionamento com os segurados, requerentes e procuradores:

- E-mail: fundosaobraz.pi@ gmail.com para encaminhamento de documentos para abertura de processos e envio de documentação complementar.

2.S ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

A estrutura de govemança do Fundo de Previdência assim se compõe :

- Gestor de recursos;
- Gerente;
- Assistente;
- Conselho Administrativo;
- Conselho Fiscal;
- Comitê de Investimento

2.6 ADMINISTRAÇÃO

| GOVERNANÇA DO SAO BRAZ DO PIAUI PREV | GOVERNANÇA DO SAO BRAZ DO PIAUI PREV |

| GERENTE | GERENTE |
| DIEGO PAES LANDIM DA COSTA | PORTARIA Nº013/2021 |
| ASSISTENTE | ASSISTENTE |
| PATRICIA DI PAULA ARAUJO DAMASCENO | PORTARIA Nº 014/2021 |
| GESTOR DE RECURSOS | GESTOR DE RECURSOS |
| DIEGO PAES LANDIM DA COSTA | PORTARIA Nº25/2019 |

2 -VISÃO GERAL ORGANIZACIONAL E AMBIENTE EXTERNO

2.1 -IDENTIFICAÇÃO DA UPC:

A Unidade Apresentadora de Relatório de Gestão (UARG) Fundo Previdenciário do Município de SÃO BRAZ DO PIAUÍ-PI possui as seguintes Unidades Prestadoras de Contas (UPC):

020801 - Fundo Previdenciário do Município de SÃO BRAZ DO PIAUÍ

2.2 PRINCIPAIS NORMAS DIRECIONADORAS DE ATUAÇÃO DO FUNDO DE PREVIDftNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO BRAZ DO PIAUÍ -PI:

O Fundo Previdenciário do Município de SÃO BRAZ DO PIAUÍ SÃO BRAZ DO PIAUÍ PREV, regime especial, com personalidade j urídic a de direito público, integrante da administração direta do município de SÃO BRAZ DO PIAUÍ, , foi criado pela Lei Municipal nº 172, de 06 de março de 20 l 7, para ser a gestora única do Regime Próprio de Previdência do município de SÃO BRAZ DO PIAUÍ - Piauí.

2.3 ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

MISSÃO

Assegurar aos servidores públicos do município e seus dependentes os beneficios que lhes sejam devidos, gerindo os recursos de fonna a observar o caráter contributivo eo equilíbrio financeiro e atuarial.

VISÃO

Ser reconhecida pela excelê ncia na prestação de serviços, tom ando-se referê ncia na gestão dentre os Regimes Próprios de Previdência municipais do estado do Piauí.

FP Qa l. P

2 . 7 CONSELHO ADMINISTRATIVO

O CONSELHO ADMINISTRATIVO ê o ó rgão dede libe raçã os uperio rdo Fundo deP revidê nc ia e é composto por 3 (três) conselhe iros titulares e 3 ( três) con selheiros s uple n tes (Art. 1 ° daD ecre to mun ic ipa l nº 39 de 3 0 de novembro de 20 22).

| MEMBROS TITULARES |

| PEDRO DE SANTANA VILANOVA |
| MARIA ENI SANTANA BRAGA DE BRITO |
| MARIA ELIANA RODRIGUES DA COSTA RIBEIRO |
| MEMBROS SUPLENTES |
| EDIVANDO DOS SANTOS PAES LANDIM |
| JOBSON DOS SANTOS COSTA |
| ANA PAULA DE CARVALHO REIS |

2.8 CONSELHO FISCAL

O Conselho F iscal é um órgão de fisca lização independe nte, cujo o bjetivo é examinar, acompanhar e fi scalizar a ad1 n inistração RPPS, co1 np osto po r 3 (três) con selhe iros titulares e 3 (três) con selheiros suple ntes. (Art. 2 ° doD ecre to municipa l nº 39 de 30 de novembro de 2022).

| MEMBROS TITULARES |

| ALBERTO APARECIDO DE AQUINO PAES LANDIM |
| MILDA PAES LANDIM D AS CHAGAS |
| JOSE MIRANDA DE SOUSA RIBEIRO |
| MEMBROS SUPLENTES |
| JOSE MIRANDA DE SOUSA RIBEIRO |
| MARISETE PEREIRA DE TRINDADE |

2.9 COMITft DE INVE STIME NTOS

O Comitê de Investim entos, ó rgão aux ilia rde cará te r con s ultivo, tem por o bjetivo assessorar, em cará ter consultivo, a Diretoria Executiva nas d ecisões re lacio nadas à

gestão dos ativos financeiros do Fundo , observadas a seguran ça, rentabilidad e, solvê nc ia e liq uidez dos investimento ae rem realizado , de acordo com a legislação eaPo líti ca de Investimentos vigentes. É composto por 3 (três) m embros. (Art. 1° da Portaria nº 17 de 17 de agosto de 2022).

| MEMBROS TITULARES DO COMIT~ DE INVESTIMENTOS |

| DIEGO PAE S LANDIM DA COSTA |
| PEDRO DE SANTANA VILANOVA |
| ALBERTO APARECIDO DE AQUINO PAES LANDIM |

2.10 PLANEJAMENTO

2.10.1 PLANO PLURIANUAL

O Plan o Plurianual (PPA) é o instrumento de plan ej am e nto governam e ntal de mé d io prazo, previsto no a rtigo 165 da Constituição Federal que estabelece, de forma regio na lizad a, as diretrizes, o bjetivos eme tas da Administração Públi ca organizado em programas, estruturado em ações , que resulte mem bens e serviços para a po pulação.

O PPA tem duração de quatro an os, começando no iníc io do segundo ano do mandato do c hefe do poder executivo e terminando no fim do prime iro ano de seu su cessor, de modo que haja continuidade do processo de planej ame nto. Nele constam, detalhadam ente, os atributos das po líticas públicas executadas, tais como m etas físicas e fina nceiras, públi cos-a lvo , produtos a serem e ntregues à soc iedade, etc .

O orçam ento aprovado para o RPPS d este município no PPA, da Le i nº 222 de 09 de dezembro de 202 1, publicada no Diá rio Ofic ial dos Municípios em 15/ 12/202 1 é o seguinte: 7

| ANO | PPA - LEI Nº 417/202 1 | EXECUTADO (EMPENHADO/PAGO) | EXECUTADO(%) |

| 2022 | 800.000,00 | 388.442,07 | 48,55% |
| 2023 | 8 16.000,0 0 | 765.887,07 | 93,85% |
| 2024 | 832.320,00 | 1.363.381,96 | 163,80% |
| 2025 | 848.966,40 | - | - |

2 . 8 PRODUTOS E SERVIÇOS PRESTADOS AOS SEGURADOS

2 . 8 . 1 CONCESSÃO DE APOSENTADORIA

No Poder Executivo Municipal, os processos de concessão de aposentadoria são autuados virtualmente no órgão /e ntidade de origem do segurado, responsáve l pela ins trução com os documentos pessoais e funcio nais constantes no prontuár io do servidor, incluindo eventuais averbações de o utros regimes ou afastam entos. No caso de aposentadoria voluntár ia é o servido r quem formaliza o pedido, enquanto na a posentadoria po r incapacidade perm anente ou compulsória é o próprio ó rgão , e is que se re fe re mam od alidad es de inativação involun tár ia.

Na etapa seguinte, o processo p assa pe la Secretaria da Administração , responsáve l pela e missão de M apa de Tempo de Serviço. Com o ma pa e mitido , o processo c hega ao Fundo Previdenciár io, q ue procede à aná lise do preenchimento dos requisitos para a concessão do beneficio previdenciá rio, podendo haver, ema lg uns casos, necessidade de documentação complementar.

Após concluída a instrução e aná lise, o processo segue para e missão de pa recer j urídi co prév io à concessão e logo em seguida para a emissão do ato .

É de compet€ncia do U nidade Gesto ra do RPPS a expedição de porta ria conced endo aposentadoria aos servidores v inculados ao RPPS, sendo de competê ncia do Tribunal de Contas Estadual o ato de hom o logação.

A solic itação de aposentado ria tramita, desd ea origem , nos sis tem as de p rotocolo internos da Unidade Gestora. A pós ae missão do ato e implantação em folha de pagamento, o processo concessório é encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí - T CE/Pl, para fins de contro le de legalidade e registro, em virtude do d isposto nas Constituições Federal e Estadual, bem como na R esolução nº 2 .782, de 17 de outubro de 1996.

2.8. 2 CONCESSÃO DE PENS ÃO POR MORTE

Os processos de concessão de pensão por 1norte iniciam na U nidade Gestora do RPPS, a partir de solic itação assinada pelo req uere nte , que d everá apresentar documentos que e mbasam o pedido, incluindo documentos funcionais do segurado, previamente solic itados em seu ó rgão de o ri gem , e documentos q ue d em onstrem a condição ded ependente p revidenc iár io.

Após completar a instrução e realizar a an á lise do preenc himento dos requisitos para a concessão do beneficio previde nc iár io, o processo segue para ae missão de pa recer jurídic o pré vio à concessão e logo em seguida para a emissão do ato.

É de competê ncia da U nidad e Gestora do RPPS a expedição de portaria conced endo pensão oriunda de todos os órgãos municipais v inculados ao RPPS. Após a emissão do a to e implantação em fo lha de pagam ento, o processo concessório é encaminhado ao Tribuna l de Contas do Estado do Piauí - TCE/PI, para fins de controle de legalidade e registro, em virtude do dis posto nas Constituições Fede ra le Estadua l, bem como na Resolução nº 2.782, de 17 deo utubro de 1996.

2.8.3 C ONCESSÃO DE CERTIDÕES DETE MPO DE C ONTRIBUIÇ ÃO -CTC

A Certidão de Te mpo de Contribuição - CTC tem como finalidade certificar ao ex­ servidor o tempo de contribuição , decorrente de v ín c ulo de traba lho p restado ao R egim eP ró p rio de Previd ê nc ia Socia l, a fi m de ser averbado no R egime Geral de Previdê nc ia

pQ lP ~

Social RGPS ou em outro Regime Próprio de Previdência Social RPPS, desde que o período não tenha sido utilizado para a concessão de aposentadoria.

É de competê ncia da Unidade Gestora do RPPS a expedição de CTCs de ex-segurados do regime próprio, sendo o processo de solicitação de CTC instruído e formalizado no próprio Fundo, a partir de solicitação assinada pelo requerente, que deverá apresentar documentos que embasam o pedido.

3 GOVERNANÇA, RJSCO E RESULTADOS

O SÃO BRAZ DO PIAUÍ PREV planeja o cumprimento de sua missão anualmente, avaliando os resultados da execução dos Planos de Trabalho do exercício anterior e fazendo os planejamentos para cada exercício, em busca do cumprimento da missão institucional, definindo os objetivos estratégicos, por meio de reuniões com toda a equipe técnica envolvida nos processos estratégicos, no iní cio de cada exercício.

3.1 PRINCIPAIS OBJETIVOS ESTRATÉGICOS, PROBLEMAS/RISCOS

Os principais objetivos estratég icos do SÃO BRAZ DO PIAUÍ PREV no ano de 2024 foram:

- Realizar o atendimento eficiente aos segurados;
- Conceder os beneficios de aposentadoria e pensão;
- Capacitar e certificar os gestores, os conselheiros e os servidores;
- Pagar os beneficios previdenciários concedidos aos seus segurados;
- Gerir com efetividade os recursos da U nidade Gestora do RPPS.

A quantidade de novos benefícios de aposentadorias e pensões concedidos no ano de 2024 foi de 03 beneficios. Esses novos beneficios e os reajustes anuais de todos os beneficios impactaram significativamente no crescimento do déficit financeiro e atuarial do RPPS, que é o principal risco do RPPS.

| ANO | 1 APOSEN:~ORIAS 1 | PENSÕES | TOTAL |

| 2024 | | o | 03 |

Precisa-se de uma solução definitiva para o equacionamento do déficit financeiro e atuarial, eo RPPS tem trabalhado ao longo dos últimos anos na construção de soluções. Algumas já foram implantadas e refletiram significativamente na diminuição do seu déficit financeiro e déficit atuarial como aR eforma da Previdência , por meio da Lei nº 225, de 05 de abril de 2022;

3 . 3 R ESULTADOS DA GESTÃO PREVIDENCIÁRIA

Verifica-se nos itens abaixo, que o SÃO BRAZ DO PIAUÍ PREV vem otimizando o bom funcionamento do Regime Próprio de Previdência Social do município de SÃO BRAZ DO PIAUÍ, onde todos os beneficios, para os segurados no total de 21; sendo 16 (inativos) e 05 (pensionistas), são garantidos e pagos, dentro do m ês de competê ncia em função das boas práticas financeiras e atuariais seguidas, visando à constante busca pelo equilíbrio financeiro e equilíbrio atuarial, que são dois patamares importantíssimos para a boa saúde do RPPS:

- Implantação do atendimento previdenciário.
- Melhoria no atendimento previdenciário;
- Atualização da base de dados dos beneficiários com informações pessoais, funcionais e de seus dependentes;
- Constituição de uma base de dados tisica e digital dos beneficiários;
- Treinamento das equipes do órgão do Regime Próprio de Previdência;
- Certificação dos diretores e conselheiros.

4 - INFORMAÇÕ ES ORÇAM ENTÁ RIAS, FINANCEIRAS E CONTÁBEIS

4.1 INFORMAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO FUNDO PREVTD°tNCTA DO MUNICÍPIO DE

Qa 8"1p

O aspecto orçamentário compreende o registro ea evidenciação do orçam ento púb lico, tanto quanto sua aprovação e execução. Os registros de natureza orçamentária: receitas e despesas orçamentár ias são base para a elaboração do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e dos Balanços Orçamentário e Financeiro. que representam os principais instrumentos para refletir esse aspecto.

4.2 R ECEITA ORÇAMENTÁRIA 2024

-Fonte: Demonstrativo da E xecuçao da receita orçamentária

| RECEITAS | 2023 | 2024 |

| CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO AO RPPS | 760.104,67 | 762.6 14,5 1 |
| CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS AO RPPS | 776.485,76 | 894.535,25 |
| PARCELAMENTOS | 0,00 | 0,00 |
| REMUNERAÇÃO INVESTIMENTOS RPPS | 793.946,04 | 667.695,76 |
| COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE RGPS X RPPS - COMPREV | 354,86 | 0,00 |
| TOTAL DA ARRECADAÇÃO | 2.330.891,33 | 2.324.845,52 |

4.3 DESPESA ORÇAMENTÁRIA

| ESPECIFICAÇÃO | 2023 | 2024 |

| PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | 0,00 | 0,00 |
| APOSENTADORIAS E REFORMAS | 438.468,37 | 974.747,74 |
| PENSÕES | 159. 185,08 | 213.338,19 |

| OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 168.233,62 | 175.296,03 |

| TOTAL GERAL | 765.887,07 | 1.363.381,96 |

Fonte: Demonstrativo das Despesas

4.4 ACOMPANHAMENTO ORÇAMENTÁRIO DA EXECUÇÃO E RESULTADO

O resultado orçamentário corresponde à diferença entre a receita realizada (R$ 2.330.891,33) menos a despesa previdenciária empenhada (R$ 765.887,07), que corresponde ao superávit de R$ 1.565.004,26.

5. INFORMAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, FINANCEIRAS E CONTÁBEIS

O SÃO BRAZ DO PIAUÍ PREV executa a despesa administrativa necessária para manutenção do Fundo de Previdência do Município de SÃO BRAZ DO PIAUÍ, incluindo a execução da despesa pessoal, as despesas correntes e as despesas com investimentos.

Durante o exercício de 2024, os produtos decorrentes da execução orçamentária, financeira e contábil estavam previstos nos Programas do Plano Plurianual/ ações orçamentárias relacionadas no quadro abaixo, constantes do Quadro de Detalhamento da Despesa por Unidade Gestora:

FP QQ

FUHQQ QE f"REVIQEt·ll::IP. SQCIP.L QQ MUNIClPIQ QE S ÃO QftAZ QQ PIAUI

| PROGRAMA 0004 - REGIME PROPRIO DE PREVID~NCIA | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Obrigações Patronais Diárias Material de Consumo |

6. INFORMAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

Seguem informações relativas à dotação orçamentária destinada ao SÃO BRAZ DO PIAUÍ PREV conforme orçamento autorizado em 2024:

| ORÇAMENTO TODAS AS FONTES DE RECURSOS - 800/802 | ORÇAMENTO TODAS AS FONTES DE RECURSOS - 800/802 | ORÇAMENTO TODAS AS FONTES DE RECURSOS - 800/802 |

| EXERCICIO | DOTAÇÃO INICIAL | DOTAÇÃO ATUALIZADA |
| 2024 | R$1.821,00 | R$ 1.821,00 |

FP Qa lP

F\mQQ QE PREvtQEHÇIP. S QC::1P.L QQ MIJtfü::lf"IQ QE S ÃQ QRP.Z QQ PIAUI

O orçamento na Fonte de Recursos (Fonte 800) é destinado à execução das despesas com folha de beneficias previdenciários. As demais despesas administrativas, relacionadas à manutenção da estrutura do Fundo, são executadas com recursos do orçamento previsto para a Taxa de Administração do RPPS ( Fonte 802 Recursos vinculados ao RPPS Taxa de Administração).

| ORÇAMENTO - POR FONTES DE RECURSOS | ORÇAMENTO - POR FONTES DE RECURSOS |

| DOTAÇÃO ATUALIZADA | 2024 |
| FONTE800 | R$l.485.000,00 |
| FONTE 802 | R$ 336.000,00 |

6.1 INFORMAÇÕES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E CONTÁBIL

Seguem informações relativas à execução da despesa da Unidade Gestora do SÃO BRAZ DO PIAUÍ PREV no exercício de 2024, com informações consolidadas e detalhadas da execução orçamentária , financeira e contábil. A execução orçamentária, financeira e contábil do SÃO BRAZ DO PIAUÍ PREV utiliza recursos vinculados ao RPPS (Fonte 800) para as despesas com a Folha de Pessoal e recursos oriundos dos Repasses da Taxa de Administração do RPPS (Fonte 802), para as demais despesas, relacionadas à manutenção do funcionamento e organização do Fundo. O quadro ao lado apresenta os dados da execução orçamentária e financeira consolidada no exercício de 2024.

| EXECUÇÃO DA DESPESA | 2024 |

| DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA | R$l.82l .000,00 |
| DESPESAEMPENHADA | R$l.364.054,75 |
| DESPESA LIQUIDADA | R$l.363.38 l ,96 |
| DESPESAPAGA | R$1 .363.38 l ,96 |

FP Q lP

| SERVIÇOS DE TI | R$0,00 | 21.077,75 | 0,00 | 2 1.077,75 |

| MATERIALDE CONSUMO | 0,00 | 6.160,58 | 0,00 | 6. 160,58 |
| TOTAL | R$ 189.421 ,85 | R$175.968,82 | R$168.233,62 | R$ l 75.296,03 |

7. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO RPPS

A taxa de administração é destinada à manutenção do RegiJne Próprio de Previdência Social do Município de SÃO BRAZ DO PIAUÍ a qual será de 3.6% por cento do valor total do salario de contribuição dos servidores efetivos no ano anterior conforme determina o art 2° da Lei Municipal nº 225/2022. Conforme base de cálcu lo a seguir, segue percentual referente aos repasses efetuados pela UPC para execução das despesas administrativas necessárias à manutenção do Fundo.

| VALORES DO ANO DE 2024 | VALORES DO ANO DE 2024 | VALORES DO ANO DE 2024 |

| I | SALARIO CONTRIBUIÇÃO ATIVOS (TOTAL) | R$ 5.544.3 18,39 |
| li | ALIQUOTA (LIMITE LEGAL) | 3,6% |
| III | VALOR (LIMITE LEGAL) | R$ 199.595,46 |
| IV | DESPESAS ADMINISTRATIVAS | R$ 165.555,45 |
| V | PORCENTAGEM TOTAL UTILIZADA | 82,94% |

8. I VESTIMENTOS

8.1 RENTABILIDADE POR SEGMENTO

Os recursos oriundos dos Repasses da Taxa de Administração do RPPS (Fonte 802), são utilizados para as despesas necessárias ao funcionamento e à organização do Fundo

| EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA, FINANCEIRA E CONTABIL (FONTE 802 - RECURSOS DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO RPPS) | EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA, FINANCEIRA E CONTABIL (FONTE 802 - RECURSOS DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO RPPS) |

| EXECUÇÃO DA DESPESA | 2024 |
| DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA | R$336.000,00 |
| DESPESAEMPENHADA | R$ l 75.968,82 |
| DESPESA LIQUIDADA | R$175.296,03 |
| DESPESAPAGA | R$175.296,03 |

Conforme registro contáb il das despesas correntes e de investimento executadas com recursos da taxa de administração do RPPS (Fonte 802), oriundos do SÃO BRAZ DO PlAUÍ PREV, segue detalhamento da execução das despesas:

| EXECUÇÃO RECURSOS DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO RPPS (FONTE 802) | EXECUÇÃO RECURSOS DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO RPPS (FONTE 802) | EXECUÇÃO RECURSOS DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO RPPS (FONTE 802) | EXECUÇÃO RECURSOS DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO RPPS (FONTE 802) | EXECUÇÃO RECURSOS DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO RPPS (FONTE 802) |

| DESPESAS | EMPENHADOS 2023 | EMPENHADOS 2024 | PAGOS 2023 | PAGOS2024 |
| FOLHA COMISSIONADOS | R$0,00 | R$0,00 | R$0,00 | R$ |
| DIÁRIAS | R$29.975,00 | R$35.550,00 | R$29.975,00 | R$35.550,00 |
| SERVIÇOS DE CONSULTORJA | R$88.400,00 | R$93.840,00 | R$81.600,00 | R$93.840,00 |
| SERVIÇOS DE PF | R$2.060,00 | R$9.005,00 | R$2.060,00 | R$9.005,00 |
| SERVIÇOS DE PJ | R$68.986,85 | R$10.335,49 | R$54.598,62 | R$9.662,70 |
| MATERIAL PERMANENTE | R$0,00 | R$0,00 | R$0,00 | R$0,00 |

FP lP FUlrnQ QE PREvtDENCIA SPCll'L QP t-4UNICIPIQ DE SÃO BRAZ QP PIAUI ~

A carteira de investimentos do RPPS é 100% alocada em Renda Fixa, distribuída entre diferentes fundos.

| FUNDO | RENTABILIDADE NO MÊS(%) | RENTABILIDADE NOANO(%) |

| FUNDO DE INVESTI -- - .. -- _ _. - - .. - - | -0,29% | 5,43% |
| FUNDO DE INVESTIMENTO CAIXA BRASIL IRF-M 1 | 0,69% | 9,33% |
| FUNDO DE INVESTIMENTO CAJXA BRASIL lMA-B 5 | -0,3 1% | 5,92% |
| FUNDO DE INVESTIMENTO CAJXA BRASIL RENDA FJXA REFERENCIADO DI | 0,83% | 11,03% |
| FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS CAJXA BRASIL GESTÃO ESTRATÉGICA RENDA FIXA | 0,20% | 6,26% |

- Destaque: O Fundo de Investimento Caixa Brasil Renda F ixa Referenciado DT teve a melhor performance no ano ( 11 ,03%).
- Menor desempenho: O Fundo de Investimento Caixa Brasil IDKA IPCA 2A apresentou queda de -0,29% no mês.

8.2 ENQUADRAMENTO DOS INVESTIMENTOS POR CATEGORIA

Os investimentos estão dentro dos limites estabelecidos pela Resolução CMN 4.963/202 1.

| CATEGORIA | APLICADO (R$) | % DA CARTEIRA | LIMITE REGULATÓRIO (%) | CONFORMIDADE |

| RENDA FIXA- ART. 7°, INCISO I, ALiNEA"B" | R$2.001.982,34 | | | BC:JB |
| RENDA FIXA- ART. 7°, INCISO III, ALÍNEA"A" | R$3.372,28 | | | |

- O RPPS 1nantém 100% dos recursos alocados em Renda Fixa, garantindo total conformidade com os limites regulatórios.

| TIPO DE ATIVO | SALDO(R$) | % SOBRE PATRIMONIO LÍQUIDO DO RPPS |

| FUNDOS DE INVESTIMENTO | R$8.437.04 l ,50 | 100% |
| CONTACORRENTE | R$0,00 | 0,00% |
| TOTAL: | fil8.437.04I S_ Q | 100,00% |

- O RPPS de São Braz do Piauí atende a todos os limites de investimento exigidos pela legis lação.
- A carteira está integralmente alocada em Renda Fixa (100%), garantindo segurança e liquidez.

9 . META ATUARIAL

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Meta atuarial não foi atendida. O RPPS de São Braz do Piauí apresenta déficit atuarial significativo, eo plano de amortização vigente não cobre o valor total do déficit. O fluxo financeiro a curto prazo mostra equilíbrio, mas há risco de insolvência no longo prazo se medidas corretivas não forem adotadas.

Para garantir a sustentabilidade do regime, recomenda-se:

- Revisar e ampliar o plano de amortização para cobrir o défici t total.
- Monitorar a evolução das despesas previdenciárias e ajustar as alíquotas conforme necessário.
- Buscar aportes financeiros do município para garantir a solvência do RPPS.

10.COMPREV

O Município de SÃO BRÁZ DO PIAUÍ possui Termo de Adesão ao sistema COMPREV e Contrato com a Dataprev, objetivando a operacionalização da Compensação Previdenciária nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadorias e pensões, visando atender à Lei Federal nº 9.796, de 05.05.1999.

Em suma, o COMPREV é um sistema que divide o ônus do pagamento do beneficio entre cada um dos regimes previdenciár ios, conforme o tempo de filiação considerada na concessão e é essencial para manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio.

FP RpO RPPS do Município de SÃO BRÁZ DO PIAUÍ possui até a presente data 02 (dois) aprovados e 12 (doze) requerimentos enviados aguardando anál ise do INSS. Devido à demora na análise dos requerimentos, no ano de 2024 não houve receita. Os valores dos 02 requerimentos aprovados serão transferidos em maio de 2025 se a CND estiver válida junto a Receita federal.

11. REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA

O Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) é um documento que atesta a regularidade do regime de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos de um Estado ou Município. Para obtê-lo é preciso preencher os critérios exigidos pelo Ministério da Previdência, através da Secretaria de Previdência (ME/SPrev), como: Demonstrativo das Receitas e Despesas; Avaliação Atuarial; Demonstrativo Financeiro relativo às aplicações dos recursos; Comprovantes de Repasses dos valores das contribuições sociais (servidor e patronal), entre outros.

Assim, o não cumprimento desses critérios, além de suspender o CRP, penaliza o município com as seguintes sanções: suspensão das transferências voluntárias; suspensão de empréstimos e financiamento; suspensão de compensação previdenciária, etc. O município de São Braz do Piauí -PI está com o CRP ativo até 09/07/2025.

12. CERTIFICAÇÃO DA GOVERNANÇA

Abaixo a descrição dos tipos de certificação necessárias para cada parte da governança eo status atualizado até dezembro de 2024.

| GESTOR / ASSISTENTE | CERTLFICAÇAO GESTÃO DE RECURSOS / GESTOR DE RPPS | CERTIFICAÇAO DIRIGENTE DO ORGÃOOU ENTIDADE RPPS | STATUS | CERTIFICADO NOCADPREV |

| DIEGO PAES LANDIM DA COSTA | NÃO | NÃO | IRREGULAR | NÃO |
| PATRJCIA DI PAULA ARAUJO DAMASCENO | NAO | NAO | IRREGULAR | NÃO |

| COMITE DE INVESTIMENTO | CERTIFlCAÇAO GESTÃO DE RECURSOS / GESTOR DE RPPS | CERTIFICAÇ AO DIRIGENTE DO ORGÃOOU ENTIDADE RPPS | STATUS | CERTIFICADO NOCADPREV |

| DIEGO PAES LANDIM DA COSTA | NÃO | NÃO | IRREGULAR | NÃO |
| ALBERTO APARECIDO DE AQUTNO PAES LANDIM | NÃO | NÃO | IRREGULAR | NÃO |
| PEDRO DE SANTANA VILA NOVA | SIM | NÃO | REGULAR | SIM |

| CONSELHO DO RPPS | CERTIFICAÇÃO MEMBROS DO CONSELHO DELIBERATIVO -RPPS | CERTIFICAÇÃO MEMBROS DO CONSELHO DELIBERATIVO -RPPS | STATUS | CERTIFICADO NOCADPREV |

| PEDRO DE SANTANA VILA NOVA | NÃO | NÃO | REGULAR | APENAS GESTOR DE RECURSO |
| MARIA EN! SANTANA BRAGA DE BRITO | NÃO | NÃO | IRREGULAR | NÃ O |

| CONSELHO FISCAL | CERTIFICACAO MEMBROS DO | CERTIFICACAO MEMBROS DO | STATUS | CERTIFICADO NOCADPREV |

| ALBERTO APARECIDO DE AQUINO PAES LANDIM | NÃO | NÃO | IRREGULAR | NÃO |
| JOSE MIRANDA DE SOUSA RIBEIRO | NÃO | NÃO | IRREGULAR | NÃO |

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Pelo presente Relatório de Atividades do exercício 2024 o Fundo de Previdê ncia, buscou relatar, em uma breve sí ntese, as principais atividades que foram realizadas pela govemança do Fundo de Previdência Municipal.

A Unidade Gestora do RPPS municipal, vem buscando adotar as melhores prát icas de gestão, organização de processos previdenciário s, qualificação de seus gestores, bem como o fortalecimento da imagem institucional, permitindo maior estabilidade na consolidação de avanços.

Ademais, além das informações disponibilizadas neste relatório, os gestores do Poder Executivo e Legislativo, bem como os segurados poderão obter mais informaçõe s pertinentes a gestão junto Unidade Gestora.

Atenciosamente,

DIEGO PAES LANDIM DA COSTA

Presidente do Fundo de Previdê ncia Municipal

PATRICIA DI PAULA ARAÚJO DAMASCENO

Assessora do Fundo de Previdê ncia Municipal

Estado do Piauí

CÂMARA MUNICIPAL DE CURIMATÁ CNPJ: 23.624.604/0001-04

EXTRATO DE C ONTRATO N' 009/2025/CM C /PI INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇ Ã ON ', 003/2025 - CMC/PI PROCESSO ADMINISTRATIVO N' 009/2025 - CMC/PI

OBJETO: Contrataçã o de prestação de serviços de consultoria e assessoria jurí dica junto ao TCE-PI, pelo perío do de 09 (nove meses).

CONTRATADO: JOSÉ MIGUEL PARENTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ: 51.473.052/0001-16

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CURIMATÃ/PI, inscrita no CNPJ sob on· 23.624.604/0002-04. SUPORTE LEGAL: Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021 com fundamento no Art 72 e 74, lnc. Ili, c, e demais legislações aplicáveis.

VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 49.500,00 (quarenta e nove mil e quinhentos reais), com pagamento parcelado em 09 (nove) prestações mensais de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), mediante apresentação da Nota Fiscal.

| 01.031.0002.2002 | Contrataçã odeprestação de serviços de consultoria eassessoriá · urí dica | 3.3.90.39 | soo |

VIGtNCIA: 09(nove] meses.

DATA ASSINATURA: 01/04/2025

Curimatá [PI), 01 de abril de 2025.