Município: Floresta do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 12/12/2025

ESTADO DO PIAUÍ MUNICIPIO DE FLORESTA DO PIAUI CNPJ OI .612.578/0001 -61

Lei Municipal nº 207/2025.

ESTADO DO PIAUÍ MUNICfPIO DE FLORESTA DO PIAUf CNPJ 01 .612.578/0001-61

Lei Municipal nº 208/2025.

Floresta do Piauí PI, 11 de dezembro de 2025.

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir por meio da Secretaria Municipal de Saúde a implementação do modelo de financiamento baseado na portaria GMIMS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, em substituiçao ao premio de pagemento por desempenho do programa Pre11ine Brasil, para instituir incentivo variave/ de pagamento por desempenho do componente de Qualidade da nova metodologia de cofinanciamento federal do piso de atenção primária à saúde no âmbito do municlpio de Floresta do Piauí -PI, e dá outras providê ncias"

O Prefeito municipal de Floresta do -PI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constiruição Federal, Constiruiçao Estadual e Lei Orgânica Municipal, faz saber, a todos os habitantes, que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:

Art. 1° -Fica autorizado o poder executivo municipal a regulamentação do repasse da gratificação pelo componente de qualidade, para os profissionais das equipes da estrategia saude da familia eSF, equipes de saude bucal eSB e equipes multiprofissionais eMulti no município de Floresta do Piauí - PI, considerando os resultados alcançados pelas equipes nos indicadores fixados pelo Ministério da Saúde.

Art. 2° - O incentivo financeiro variavel do componente de qualidade para as eSF, eAP, eSB e eMulti sera transferido mensalmente, fundo a fundo, e recalculado simultaneamente para todas as equipes do município a cada quadrimestre, conforme a Portaria GM/MS 3.493, de IO de abril de 2024, Art. 12-D, considerando as classificações "ótimo", "bom", "suficiente" e "regular", e valor correspondente para cada equipe.

§ l º - Durante o período de transição do novo modelo de cofinanciamento federal do Piso de APS no âmbito do SUS, o incentivo financeiro do componente de qualidade para as eSF, eAP, eSB e eMulti serã transferido, durante (12) doze meses, considerando os valores da

c lass ificação "bom'\ conforme dis posto no inciso ll do artigo 3° da portaria GM/MS nº 3.493 de lO de abril de 2024.

Art. 3" - Conforme parágrafo 3° do Art. 12-0 da portaria GM/MS n" 3.493 de 10 de abril de 2024~ ao final da avaliação do ciclo anual, o Ministério da Saúde (MS) irá realizar o pagamento de incentivo adicional do compone. nte de qualidade ao município, em parcela única, no mês subsequente ao último quadrimestre, a ser destinado aos integrantes das equipes (eSF, eA\_ P , eSB e eMulti), considerando a média do alcan ce dos resultados do a.no.

Art. 4 ° O valor g lobal do rec urso financeiro pertinente no "Componente de Qualidade ", repassado para as Equipes de Saúde da Familia eSF~ Equipes de Atenção Primaria eAP, Equipes de Saúde Bucal eSB e Equipes Multiprofissionais eMulti, instituído pela Portaria GM/MS 3.493, de 10 de abril de 2024, repassado m ensalmente ao Munjcipio de Floresta-PI pelo Ministerio da Saude, sera aplicado da seguinte tbrrna:

§ 2º O percentual de 40% des tinados a gestão municipal da saude será para investimento cm infraestrutura. educação permanente. e despesas de custeio.

Art. S 0 -O pagamento do Componente de Qualidade será fe ito por equipe, com as divisões descritas neste artigo.

§ J º -Para as equipes de Saúde da Família ESF. equipe de saude bucal-ESB. e equipe muJtiprofiss ional e-multi:

T 35% (trinta e cinco por cento) do valor total dos funcionários para os Enfem1eiros (as) e dentistas;

ll 50% (cinquenta por cento) do valor total dos funcionário s para os Agentes Comunitário s de Saúd e> Técni cos de Enfennage m , técn icos e/ou auxiliares de saúde bucal e digitadores.

J.ll 15% (quinze por cento) do valor total dos funcionarios para os profissionais lotado na equipe e-mu.lti.

F loresta do Piaui PI, 11 de dezembro de 2025.

Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Floresta do Piauí -PI. e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2025 no valor de R$ 365.751,00 (trezentos e sessenta e cinco mil. setecentos e cinquenta e um reais) que provirão de excesso de arrecadação referente às transferên cias concedidas pela União -Ministério da Saúd e -emenda Bancada.

O Prefeito Municipal de Floresta do Piauí -PI, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto nos arts. 165, §5º; 167, V, da Constiruição Federal, com base na Lei O rdinãria nº 4.320 de 17 de março de 1964 (Direito Financeiro), e na Lei Complementar nº 14.399, de 08 de julho de 2022, ea Lei Ordinãria n· 187 de 16 de dezembro de 2024 (LOA 2025), decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Floresta do Piauí PI, crédito especial, no valor de R$ 365.751,00 (trezentos e sessenta e cinco mil, setecentos e cinquenta e um reais) conforme dotação no anexo.

Art. 2° -Nos termos do §4° do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/ 1964, os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 14.399, de 8 de julho de 2022, conforme dotação orçarnentãria discriminada no anexo.

| FONTE | DESCRIMINAÇÃO | VALOR |

| 600 | Transferências Fundo a Fundo de Recursos do sus - Provenientes do Governo Federal - Bloco das Ações e Serviços Públicosde Saúde. | 365.751,00 |
| TOTAL | | 365.751,00 |

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação e revogado as disposições em contrário.

Art. 4° -Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento corrente, na unidade, Secretaria Municipal de Saúde, por conta da

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transferência de dotações . Na forma do artigo 43, lil, da Lei Feder-ai 4.320/64, conforme abaixo especificado:

- PODER 02 PODER EXECUTfVO
- ORGÃO 03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE -FMS
- UNIDADE 02.07.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE-FMS
- FUNÇÃO: 10 Saúde
- SUB-FUNÇÃO: 122 Administração Geral
- PROJETO/ATIVIDADE· 2.033 Manutenção da Secretaria de Saúde

FONTE 600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal B loco das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

ÇODIGO 3120 -Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de bancada (Art. 166, § 12, CF/88)

- NATUREZA DA DESPESA:

| 3.3.90.30.00 - Material de Consumo (EPls, material de limpeza, material hospitalar, medicamentos, combustível,testes rápidos , etc | R$ 165.751 ,00 |

| 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | R$ 200.000,00 |
| TOTAL | R$ 365.751,00 |

Art. 5° Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar as dotações inclusas por Crédito Especial em até I 00% do valor aprovado.

Art. 6° Esta le i possui efeitos a partir da data de publicação.

Art. 7° Revogadas as disposições em contrário.

CLAUDIONOR URBANO DE OLIVEIRA - Prefeito Municipal de Floresta do Piaui PI -

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na regulamentação do referido Programa. Dessa forma, esse valor referido deverá ser rateado de forma igualitária aos profissionais da mesma categoria dentro das equipes.

Art. 5° O pagamento do componente de qualidade está condicionado e somente será repassado aos profissionais mediante o repasse pelo Governo Federal, citados na Portaria GM/MS 3.493, de 10 de abril de 2024.

Art. 6° - Não é devido pagamento do componente de qualidade aos servidores no período de férias, licença de qualquer natureza e afastamento de qualquer natureza.

- § 1 ° - em todos esses casos nos quais o servidor perdera o direito ao Incentivo, o valor do pagamento sera revertido para a gestão municipal da saúde para que seja aplicado nas demais despesas autorizadas nas portarias inerentes ao programa do governo federal.
- Art. 7° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõe s em contrário.

Floresta do Piaul -PI, 11 de dezembro de 2025.

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Claudionor Urbano de Oliveira

- Prefeito Municipal de Floresta do Piauí - PI -

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Lei Municipal nº 209/2025.

Floresta do Piauí -PI, 11 de dezembro de 2025.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial dentro do Orçamento vigente e dá outras providências .

- O Prefeito Municipal de Floresta do Piauí -PI, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no § 5° do art. 165 e no inciso V do art. 167 da Constituição Federal, bem como o que estabelece a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, ea Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 {Lei de Responsabilidade Fiscal), faço saber que a Câmara Municipal de Floresta do Piauí aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1 º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 155.437,82 (cento e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e trinta e sete reais e oitenta e dois centavos), destinado ao custeio de despesas vinculadas à manutenção e desenvolvimento da Educação Básica, especificamente às ações de fomento à Educação em Tempo Integral (ETI), no corrente exercício, com fonte de recursos do FUNDEB -Fonte 546.

Art. 2° -O crédito adicional especial definido no artigo anterior terá a seguinte classificação orçamentária:

ÓRGÃO: 02.06 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.06.02 -FUNDEB -FUNDO MUNE DESENV DA EDUCAÇÃO BASICA

FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO

SUB FUNÇÃO: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

PROGRAMA: 0005- EDUCAÇÃO

CIDADA

PROJETO/ATIVIDADE: 2010 -MANUTENÇAO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO

| NATUREZA DA DESPESA | FONTE DOS RECURSOS | CUSTEIO |

| 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FDCAS - PESSOAL CIVIL | 546 - Transferênciasdo FUNDEB - Complementação da União - Educação em Tempo Integral (ETI) | R$ |

Portaria nº 04/2025,

ESTADO DO PIAUÍ

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| 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO. | 546 - Transferênciasdo FUNDEB - Complementação da União - Educação em Tempo Integral {ETI) | R$ |

| 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JUR.IDICA. | 546 - Transferênciasdo FUNDEB - Complementação da União - Educação em Tempo Integral {ETI) | R$ |
| TOTAL | TOTAL | R$ 155.438,82 |

Art. 3° -Os recursos necessários para cobertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei decorrerão de excesso de arrecadação apurado na Fonte 546 -Transferências do FUNDEB -Complementação da União -Educação em Tempo Integral (ETI), conforme disposto nas Portarias MEC nº 586, de 20 de agosto de 2025, e MEC nº 669, de 1º de outubro de 2025, que tratam da destinação dos recursos da complementação da União ao FUNDEB para fomento da criação e manutenção de matriculas em tempo integral na Educação Básica Pública.

Art. 4° - Fica incluída a classificação funcional programática estabelecida no artigo 2° desta Lei no Plano Plurianual PPA 2022-2025, nas prioridades e metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias -LDO 2025 e na Lei Orçamentária Anual LOA 2025, em conformidade com o art. 16, § 1°, incisos Ie II da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

Floresta do Piauí -PI, 11 de dezembro de 2025.

CLAUDIONOR URBANO DE OLIVEIRA CPF nº 748.066.533-49

- Prefeito Municipal de Floresta do Piauí PI -

ESTADOOOPIAUi PREEITVR.A MUNICIPAL DE CAPITÃO CERVASIO OLIVEIRA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PRAÇ,\_ MINOR FIRMINO OE SOUSA S/N CENTRO CAPITÃO GERVÁSIO 01.IVEIRA. CF.r .: 64763-000 CNPJ Ol.937.401/0001·3S

Capitão Gervásio Oliveira Piaul, 28 de novembro de 2025

Dispõe sobre a nomeação do Chefe de Setor de Autenticação e Gerência de Documentos Escolares do Sistema Municipal de Educação .

- O Secretário Municipal de Educação de Capitão Gervásio Oliveira Estado do Piaul, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear, o Sr", Vanessa de Sousa inscrito no CPF sob o nº 037.091.604-21 , para o cargo de Chefe de Setor de Autenticação e Gerênc ia de Documentos Escolares do Sistema Municipal de Ensino.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º - Revogada as disposições em contrario.

Publique-se, cientifique-se e cumpra-se

João Batista de Oliveira Secretário Municipal de Educação

João Batista de Oliveira CPF 815.252.733-53 Secretario Mun. de Educação ~onaria 002/2025