Município: Paulistana
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 10/07/2025

Resolve :

Ar tigo lo . Fic a abert o no o rçame nto vi ge nte , um cr éd ito adici onal na i mpo rtãn cia de R$271 . 000 , 00 d is tri b uidos as seguintes dot ações : Supteme11taçlo ( + ) 211.000.00

252

264

293

310

454

475

Secretaria Mun.de Administração· Planefamento-SEMAP

04.122.0027 .2010.0000

O Trabalho Continua na Administração

3.1.90.91.00

500

SENTENÇAS JUDICIAIS

Recursos nlo Vlnculados de Impostos

999 000

N&oaeepliee

Secretaria de Obras e Serviços Publioos

15.452.0063.2048.0000

O Trabalho Continua com Obras e Serviços

3.3.00.36.00

500

999 000

15.452.0063.2049.0000

3.3.Q0.36.00

500

OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS · PESSOA FISICA

Rec::ul"808

nêo Vincul9doe de lmpoe,toe

Não se aplica

O Tt'lllbalho Conlinut1 com Obras e Serviços

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOA. FISICA

Recurt0t nlo Vlnculadot de Impostos

999

Não se aplica

000

Fundo Municipal do Sallde. F.M.S

10.301.0210.2054.0000

O Trabalho Conlinutt nai S3Ude e Stmeamento

3.1.90.16.00

800

999 000

10.301.0210.2055.0000

3.3.90.36.00

500

50.000,00

500

20.000,00

500

50.000,00

500

20.000,00

600

OUTRASDESPESASVARIÁVE IS - PESSOALCIVIL

Transfer6ncias Fundo a Fundo de R~

do SUS provenientes do Governo Federal - Blooo de Manuteno

Nãoseap[iea

O Trabalhe COl'IUnua na Saúde e Saneamen10

100.000,00

OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS · PESSOA FÍSICA

Recursoa não Vlnculadoe de Impostos

300

000

SaOde · Despesas com ASPS

Fundo Municipal de Assistê ncia Social

08.244.0166.2071 .0000

O TrabalhO Continua na Anlst&ncia Social

3.3.90.36.00

500

999 000

08.244.0166.2074.0000

3.3.90.36.00

500

Recursos não Vinculados ae Impostos

Nãose ap[ic:a

0 Trt1b.:llho Con1inut1 Ot1 Assistêncl ei Socittl

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOA FISICA

Recurso& nêo Vinculados de tmpoe.tos

999 000

Não se aplica

Seaetarta Mun. de Esporte

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO COSTA

O 1 .612.580JOOO 1-30

Exerclcio:

2025

27, DE 30 DE JUNHO DE 2025 - LEI N.181

DECRETO

494

Sectet&rie Mun. de Esporte

27 .122.0707.2035.0000

O Trabalho Continua no Esporte e Lazer

3.1 .90.13.00

500

999

000

OBRIGAÇÕES

PATRONAIS

Rec:ursoe não Vinculados de Impostos

NãoM8pliea

Artigo 2o . Ocr éd i to e be r to ne for me do ertigo e nt.erior será coberto com recursos proveni e nt es de : Anulação:

240

269

281

434

502

506

Secretarta de Obras · SeMQOS PubM oos

15.451.0066.1034.0000

O TrabalhO Conlinu& eom Obras e 5erviçOS

4.4.90.51.00

700

999

000

15.451.0068.1037 .0000

4.4.90.51.00

700

999

000

16.482.0068.1039.0000

4.4.90.51.00

700

-22.000,00

OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R. Grupo·

Ou1ras Transfetênel88 de Con\/ênio8 ou lnstrumen1os Congêneres

NAoseaplica

OBRAS E INSTALAÇÕES

Outras Transfertnda8 de Convtni08 ou lnstrumen1 os

Nãosoaplk:a

700

União

-50.000,00

F.R. Grupo;

700

Cong&ner♦s da UnllO

-38.000,00

OBRAS E INSTALAÇÕES

700

F.R. Grupo:

Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Cong&neres da União

999 000

Nãoseaplk:81

Sectetarie Mun.de Saúde e Saneamento

17.512.0210.1048.0000

O TrabalhO Conlinua na Saúde e Saneamen10

4.4.90.51.00

700

OBRAS E INSTALAÇÕES

-20.000,00

F.R. Grupo:

outras Transfet'ênelas

700

de COnvênlOs ou Instrumentos Congêneres da União

999

Nãoseaplica

000

FIKldo Munlclpal de Asslslênda Social

08.244.0166.2066.0000

TrabalhO Continua na

3.3.90.36.00

880

999

000

Secretarie Mun. de Esporte

27.812.0707 .1024.0000

4,4,90,51.00

700

-57 .000,00

-31.000,00

Sodal

A,s!st~ncla

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA

F.R. Grupo:

1 660

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social · FNAS

Não se aplicll

OBRAS E INSTALAÇÕES

F,R. Grupo:

700

Outras Transfe<tnelas de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

999 000

N-'o se aplica

FIKldo Munlclpal de Educação..FME

12.361.0269.1018.0000

0 Trt1btllho Conlinut1 Ot1 EdUCElçêo

4.4.90.51.00

570

999 000

OBRAS E INSTALAÇÕES

-3.000,00

F.R. Grupo:

570

Transrertncias do aov.mo F4tderal referentes· COnvl nlos e Instrumentos Congtneres vinculados

Naoseapliea

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO COSTA 01,612.580I0001-30 Exercido: 2025

DECRETO Nº 27 , DE 30 DE JUNHO DE 2025 - LEI N.181

564

Fundo Munlclpal de Educaçào-FME

12.361.0269.1070.0000

O Trabalho Continua na Educação

4.4.90.51 ,00

570

999

000

12.365.0269.1022,0000

4.4.90.52.00

500

200 000

OBRAS E INSTALAÇÕES

-30.000,00

F.R. Grupo:

Tt'lllnsferênelas

570 01

do Governo Fedet'llll referentes a Convê nios e lnattumentos Congêne<es vinculados à Edu

N)o soaplica

O Trabalho Continua na EdUc.llç.ão

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Recursos não Vlnculados de Impostos

EdUCilçãO · Oespvsas com MOE

-271 ,000,00

Artigo Jo . Est.e decreto ent re em vigor ne deta de sue publ iceç3o.

PREFEITO

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

500

8.000,00

500

20.000.00

500

3.000,00

500

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO COSTA

01.612.580/0001-30

Exercício:

2025

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

CONTRATO PÚBLICO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE PAULISTANA/PI EA SRA. FRANCILENE ALMEIDA BRITO, NA FORMA ABAIXO:

Contrato Público Nº 046/2025.

LOCADOR(A): FRANCILENE ALMEIDA BRITO, casada, Dona do lar, Inscrita no CPF nº 480.136.093-9 l , portadora do RG: l 05494 7 5, residente e domiciliada na Rua Luí s José, nº 414, bairro Belo Horizonte, Patos, Estado da Paraiba, CEP 58704-31 O , doravante designado como LOCADOR(A).

LOCATÁRIO : PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULISTANA-PI, pessoa jurídica

de Direito Público, inscrita sob o CNPJ nº 06.553.796/0001-96, com sede na Avenida

Marechal Deodoro, 121, Centro, Paulistana-PI, CEP: 64750-00, neste ato representado legalmente pelo Prefeito Municipal

OSVALDO MAMÉDIO DA COSTA, brasileiro,

casado, inscrito no CPF/MF sob o nº 018.461.423-69, doravante designada como

LOCATÁRIO.

As partes supra qualificadas têm entre si, justas e contratadas e das cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA- DO OBJETO

Constitui objeto do presente contrato de locação de natureza PÚBLICA , do imóvel urbano, situado na Rua Padre Joaquim Damasceno Bairro Correnteza. CEP: 64750-000,, em Paulistana-PI, de propriedade do(a) LOCADOR(A), exclusivamente para fins de funcionamento do Programa Garoto Cidadão e da Creche Municipal, para prestação de serviços relacionados respectivamente a Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho e da Secretaria Municipal de Educação.

CLÁUSULA SEGUNDA -DA VIG"t.NCIA:

O prazo de locação é de 01 (um) ano, iniciando-se em 02 de julho de 2025, e cessando de pleno direito em 02 de julho de 2026, independente de notificação , aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial, obrigando-se o LOCATÁRIO a desocupar o imóvel ora locado, na data antes referida, entregando-o nas condições previstas neste instrumento contratual.

CLÁUSULA TERCEIRA: DO VALOR

O aluguel inicial mensal é de R$: 3.000,00 (três mil reais), e se vence a cada mê s subsequente, devendo ser pago até o 5º dia útil após a data de vencimento, em moeda. corrente nacional cujo valor deverá ser depositado na seguinte conta bancãria: Banco do Brasil, Agência: 1110-X, Conta Corrente n· 24973-4, tendo como titular o (a) LOCADOR (A).

Parágrafo primeiro: O pagamento do aluguel acima especificado deverá ser efetuado por meio de transferência bancá ria.

Parágrafo segundo: O pagamento do referido aluguel será efetuado com recursos previstos orçamentariamente no FME e DEMAIS RECEITAS PRÓPRIAS .

Parágrafo terceiro: Além do aluguel e juntamente com ele, o(a) LOCATÁRIO pagará ,, mensalmente, as despesas com o consumo de água e energia elétrica e eventuais excessos de consumo, se houverem, correspondentes ao imóvel ora locado, além do pagamento da taxa de IPTU incidente durante o período da locação , inclusive, devendo ser transferido o nome do usuário , tanto da energia elétrica , como da água.

Parágrafo quarto :Em caso de inadimplemento do LOCATÁRIO, ou mesmo em caso similar, fica este contrato automaticamente rescindido, independentemente de qualquer formalidade.

Parágrafo quinto: Em caso de prorrogação do presente contrato, o aluguel convencionado nesta cláusula será reajustado, observado o disposto no parágrafo seguinte, de acordo com a variação do salário mínimo vigente.

(Continua na próxima página)

-20.000.00

F.R. Grupo:

1 500

Edu

223

224

Parágrafo sexto: O preço da locação mensal estabelecido na cláusula terceira, será reajustado conforme estabelecido na Lei nº 9.069/1995, a cada período de 12 (doze) meses, de acordo com a variação do IPCA. Fica expressamente convencionado que, se na vigência deste contrato ou de sua prorrogação , nova Lei ou Ato Normativo do Poder Executivo vier a reduzir ou ampliar o prazo de reajuste, hoje vigente, o novo prazo será a utomaticamente aplicado nos futuros reajustamentos deste contrato.

CLÁUSULA QUARTA-DA DESOCUPAÇÃO:

Findo o prazo ajustado na CLÁUSULA PRIMEIRA, se o LOCATÁRIO continuar no imóvel por mais de 30 (trinta) dias, sem oposição da LOCADORA, ficará a locação prorrogada por período igual ao estipulado na clá usula primeira, nas mesmas condições contratuais ora estabelecidas, podendo a LOCADORA denunciar o contrato quando lbe convier, concedendo o LOCATÁRIO o PRAZO DE DESOCUPAÇÃO DE 30 (trinta), dias. Se, NOTIFICADO, o LOCATÁRIO não restituir o imóvel nos referidos prazos, pagará , enquanto o tiver em seu poder, o aluguel que a LOCADORA arbitrar, limitado ao valor de mercado, e responderá pelo dano que ele venha a sofrer, mesmo decorrente· de caso fortuito (art. 1.196, Código Civil).

CLÁUSULA QUINTA: DA RESCISÃO

Antes do vencimento do prazo ajustado na clá usula segunda, não poderá a LOCADORA retomar o imóvel, salvo por infração contratual e demais casos expressamente previstos, e somente poderá o LOCATÁRIO devolvê-lo ao LOCADOR, pagando a multa no valor de três meses de alugueis atualizados, respeitando-se a proporcionalidade contida no artigo 4° da Lei 8245/1991. Parágrafo Primeiro -No período de prorrogação da locação por prazo indeterminado, o LOCATÁRIO se obriga a comunicar por escrito, com antecedência mínima de trinta dias, a entrega do imóvel, no entanto não estará sujeito a multa da cláusula anterior.

CLÁUSULA SEXTA- DA VEDAÇÃO DE CESSÃO OU TRANSFE~NCIA:

A cessão ou transferência do presente contrato~ a sublocação ou emprés timo~ parciais ou totais do imóvel locado, dependerão do prévio e expresso consentimento da LOCADOR(A), manffestado por escrito, sob pena de AÇÃO .JUDICIAL de despejo com o retomo da posse do imóvel a LOCADOR(A) na forma da Lei.

CLÁUSULA SÉTIMA -DAS CONDIÇÕES DO RECEBIMENTO DO MÓVEL:

O LOCATÁRIO , declara ter recebido o imóvel ora locado, bem como seus acessórios em perfeitas condições de ser locado, inclusive tendo que devolver o imóvel nas mesmas condições em que recebeu. Parágrafo único: O (a) LOCATÁRIO não terá qualquer direito a reclamação,. indenização ou rescisão,. sem ônus de contrato se,. por qualquer motivo, inclusive por impedimento decorrente de Lei, Regulamento, Convenção ou de deficiência nas instalações, haja qualquer restrição na perfeita utilização do imóvel locado.

CLÁUSULA OITAVA- DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA DO IMÓ VEL:

O LOCATÁRIO, obriga-se a manter o imóvel objeto deste contrato nas mesmas perfeitas. condições em que o recebeu (CLÁUSULA SÉTIMA) , correndo exclusivamente por sua conta, todos os reparos, objetivando a conservação do dito imóvel, suas dependê ncias,. instalaçõe se utensílio s nele existentes, inclusive os consertos que se fizerem necessári os na rede d 'á gua, bem como as multas a que der causa, por inobservância de quaisquer Leis, Decretos e Regulamentos.

CLÁUSULA NONA -DO IMPEDIMENTO DE BENFEITORIAS NO IMÓVEL:

O LOCATÁRIO não poderá fazer no imóvel ora locado, ou nas suas dependências, quaisquer obras ou benfeitorias, sem prévio e expresso consentimento da LOCADOR(A) manifestado por escrito.

CLÁUS ULA DECIMA -DA FINALIDADE DO IMÓVEL:

O imóvel descrito no preâmbulo deste contrato locado EXCLUSIVAMENTE PARA FINS DE FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA GAROTO CIDADÃO E DA

Documento

·"in■do diptalmcntc

FRMICII.BtEAI.MEIDi\..,-0

Data: 03/0l/202509:28:-41,-()3()()

.Ri1ov.br

Ç> --· "' CRECHE MUNICIPAL, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS RESPECTIVAMENTE A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTlNCIA SOCIAL E TRABALHO E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA -DA VEDAÇÃO DE ALTERAÇÕES NO IMÓVEL:

Com referência a colocação de placas, cartazes ou quaisquer inscrições ou sinais, bem como aparelhos de ar condicionado, antenas, etc., na parte externa do imóvel, deverá s er previamente acordado com a LOCADOR(A) o local apropriado para instalação .

CLÁSULA DÉCIMA SEGUNDA- DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS:

O (a) LOCATÁRIO pagará juntamente com o aluguel todos os tributos municipais, estaduais ou federais que incidirem sobre o imóvel, duramente a vigência da relação, locatícia .

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- DO DIREITO DE ACESSO AO IMÓVEL PELO (A) LOCADOR(A):

Durante a vigência da locação fica assegurado a LOCADOR(A) o direito de visita ao imóvel para verificação do bom cumprimento deste contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA-DO FORO:

As partes elegem de comum acordo o Foro Central da Comarca de Paulistana PI, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja para dirimir quaisquer dúvid as ou litígios resultantes do presente instrumento contratual. E, assim, por estarem justos e contratos, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, que a seguir vai assinado por 02 (duas) testemunhas presenciais, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Paulistana (PI), 02 de julho de 2025.

OSVALDO MAMEDIO

Contratante:

MUNICÍPIO DE PAULISTANA- PI OSVALDO MAMÉDIO DA COSTA Prefeito Municipal

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Documento assinado diptalmcn~

FRANCIUNEALMBDABAfTO

~ D■ta:03/07/202511:SS:52-0300

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Contratado(a):

FRANCILENE ALMEIDA BRITO

TESTEMUNHAS:

Nome: CPF: RG:

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