Município: Teresina
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 14/10/2025


TERMO DE DOAÇÃO. O doador MUNICÍPIO DE TERESINA, pessoa jurídica de direito público interno, legalmente representado pelo Prefeito Municipal, SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO, ea empresa donatária VIA RURAL PRODUTOS VETERINARIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 31.985.402/0003-88, inscrição estadual n° 197938078 e inscrição municipal nº 714.973-5, representada legalmente por JOSE DEMETRIO DA SILVA FILHO, portador do C.P.F. Nº PI 755.401.933-34 eC.I. Nº 1581581 SSP-PI vêm, com suporte na Lei nº 2.528, de 23 de maio de 1997, e, ainda, conforme o Decreto n° 28.338 de 06 de Outubro de 2025, acordar os termos da presente DOAÇÃO de imóvel integrante do acervo municipal, localizado no loteamento Polo Empresarial Sul, - Quadra 'G' Lotes 13,14,30 e 31 perfazendo uma área total de 11.250,00 m² (onze mil, duzentos e cinquenta metros quadrados); conforme especificações a seguir: 'Lote de terreno de nº 13, da quadra G, do LOTEAMENTO POLO EMPRESARIAL SUL- ÁREA DE EXPANSÃO I, situado na Zona Sul, no Bairro Polo Empresarial Sul, zona industrial - 1 (ZI1-03), medindo 25,00 metros de frente para a Via Coletora Secundária II; no fundo mede 25,00 metros, limitando-se com o lote 30; lado esquerdo mede 112,50 metros, limitando-se com o lote 14, e no lado direito mede 112,50 metros, limitando-se com o lote 12, com área de 2.812,50 m² e perímetro de 275,00 metros. PROPRIETÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA - PI, com sede na Praça Marechal Deodoro, nº 860, centro. REGISTRO ANTERIOR: 62.095. Livro nº 02, Ficha 01, Matrícula 109770 - NAILA BUCAR - 2º TABELIONATO DE NOTAS E REGISTRO DE IMÓVEIS - 3ª CIRCUNSCRIÇÃO', 'Lote de terreno de nº 14, da quadra G, do LOTEAMENTO POLO EMPRESARIAL SULÁREA DE EXPANSÃO I, situado na Zona Sul, no Bairro Polo Empresarial Sul, zona industrial - 1 (ZI1-03), medindo 25,00 metros de frente para a Via Coletora Secundária II; no fundo mede 25,00 metros, limitando-se com o lote 31; lado esquerdo mede 112,50 metros, limitando-se com o lote 15, e no lado direito mede 112,50 metros, limitando-se com o lote 13, com área de 2.812,50 m² e perímetro de 275,00 metros. PROPRIETÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA - PI, com sede na Praça Marechal Deodoro, nº 860, centro. REGISTRO ANTERIOR: 62.095. Livro nº 02, Ficha 01, Matrícula 109771 - NAILA BUCAR - 2º TABELIONATO DE NOTAS E REGISTRO DE IMÓVEIS - 3ª CIRCUNSCRIÇÃO', 'Lote de terreno de nº 30, da quadra G, do LOTEAMENTO POLO EMPRESARIAL SULÁREA DE EXPANSÃO I, situado na Zona Sul, no Bairro Polo Empresarial Sul, zona industrial - 1 (ZI1-03), medindo 25,00 metros de frente para a Via 01; no fundo mede 25,00 metros, limitando-se com o lote 13; lado esquerdo mede 112,50 metros, limitando-se com o lote 29, e no lado direito mede 112,50 metros, limitando-se com o lote 31, com área de 2.812,50 m² e perímetro de 275,00 metros. PROPRIETÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA - PI, com sede na Praça Marechal Deodoro, nº 860, centro. REGISTRO ANTERIOR: 62.095. Livro nº 02, Ficha 01, Matrícula 109787 - NAILA BUCAR - 2º TABELIONATO DE NOTAS E REGISTRO DE

IMÓVEIS - 3ª CIRCUNSCRIÇÃO'. 'Lote de terreno de nº 31, da quadra G, do LOTEAMENTO POLO EMPRESARIAL SUL- ÁREA DE EXPANSÃO I, situado na Zona Sul, no Bairro Polo Empresarial Sul, zona industrial - 1 (ZI1-03), medindo 25,00 metros de frente para a Via 01; no fundo mede 25,00 metros, limitando-se com o lote 14; lado esquerdo mede 112,50 metros, limitando-se com o lote 30, e no lado direito mede 112,50 metros, limitando-se com o lote 32, com área de 2.812,50 m² e perímetro de 275,00 metros. PROPRIETÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA - PI, com sede na Praça Marechal Deodoro, nº 860, centro. REGISTRO ANTERIOR: 62.095. Livro nº 02, Ficha 01, Matrícula 109788 - NAILA BUCAR - 2º TABELIONATO DE NOTAS E REGISTRO DE IMÓVEIS 3ª CIRCUNSCRIÇÃO'. da seguinte forma: 1. O Município de Teresina doa os lotes acima descritos ea empresa donatária obriga-se a iniciar, no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias no imóvel (contados a partir da publicação do presente Termo de Doação no Diário Oficial do Município), tendo como atividade econômica, descrita em seu contrato social, Fabricação de alimentos para animais (CNAE 10.66-0-00), que constam em seu Contrato Social. A presente doação está, pois, condicionada ao exercício exclusivo das atividades que constam no Contrato Social da empresa constante no processo de nº 00093.000454/2025-07 SEI. O descumprimento das condições aqui descritas enseja a nulidade do Decreto concessivo de isenção e/ou benefício fiscal do imóvel nos termos da Lei e do presente Termo de Doação, devendo o bem ser imediatamente reincorporado ao acervo municipal. 2. Eventual dilatação de prazo para o início das atividades aqui referidas poderá ser solicitada formalmente pelo representante legal da empresa, ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico - CONTEDE, com antecedência mínima (salvo motivo de força maior) de 90 (noventa) dias para o seu vencimento, expondo de forma consistente as razões do adiamento. Em acatando o argumento do requerente, o CONTEDE deliberará novo prazo que será ratificado pelo Prefeito de Teresina. 3. Caso a empresa dona -tária tenha interesse em adquirir a titularidade do domínio sobre o imóvel doado, para fins de garantir financiamento bancário, destinados ao início ou à ampliação das atividades empresariais, deverá ofertar ao Erário Municipal garantia, conforme dispõe o artigo 14-A da Lei nº 2.528/97. 4. O imóvel adquirido na forma desta Lei, ainda que não totalmente edificado, não po -derá ser objeto de alienação, no todo ou em parte, sem que haja transcorrido o prazo de 10 (dez) anos, em que a Prefeitura manifeste o seu interesse na reversão, conforme dispõe o Art.13 da Lei nº 2.528/97. Não se compreende na proibição do Art.13 a transmissão da hipoteca ou outro ônus real sobre imóvel quitado, em favor de instituição financeira, em garantia de financia -mento destinado à ampliação da atividade instalada no imóvel, atendidos os preceitos legais pertinentes, conforme dispõe o artigo 14 da Lei nº 2.528/97. 5. Por fim, fica a empresa donatária obrigada a proceder à averbação da transferência do imóvel ora autorizada no registro de imóveis competente no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados da assinatura do presente, arcando com os custos dela decorrentes, sob pena de reversão do bem ao patrimônio municipal. Eventual dilatação de prazo para proceder à averbação cartorária deverá ser solicitada ao CONTEDE que analisará a justificativa do pleito. Teresina (PI), em 10 de outubro de 2025. SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito de Teresina. JOSE DEMETRIO DA SILVA FILHO, Representante Legal da empresa donatária. TESTEMUNHAS: MÁRCIA STAFY MEGDA. CPF: 486.361.856-53. DOMINGOS SÁVIO ALMEIDA NORMANDO. CPF: 102.257.903-78.