Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 19/02/2025


TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº

39/2017.

25 Respaldado no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/93, bem

como no Decreto Municipal nº 13.183, de 17.04.2013, informações, justifi

PORTARIA GSF Nº 35/2025, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025. DESIGNA TOMADOR DE SUPRIMENTO DE FUNDOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO - SEMPLAN, EXERCÍCIO 2025. O Secretário Edgar Carneiro Machado Filho, no uso de suas atribuições legais, e considerando o Decreto nº 9.391, de 25 de maio de 2009, em especial o seu Art. 8º, § único, segundo o qual 'os tomadores de suprimento de fundos serão designados, através de Portaria, pelo Secre -tário Municipal de Finanças, na Administração Direta, e pelo Ordenador da despesa na Indireta', RESOLVE: I - Designar como Tomador de Suprimento de Fundos - exercício 2025, da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação - SEMPLAN, a servidora LIANA ISIS CASTELO BRANCO NUNES, CPF n° 835.529.283-91, matrícula n° 94091. II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Secretaria Municipal de Finanças de Teresina, em 19 de fevereiro de 2025. Edgar Carneiro Machado Filho, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS. cativas e demais documentos contidos no Processo nº 044.16290/2017/SEMEC, de 27.09.2017, RATIFICO a contratação direta, mediante DISPENSA DE LICITAÇÃO, para a LOCAÇÃO DE SISTEMA DE ILUMINAÇÃO adequada para show musical dançante e apresentações artísticas em prol de evento em homenagem ao dia do professor, com a empresa JA COSTA EVENTOS - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ, sob nº 23.633.953/0001-92, com sede na cidade de Teresina-PI, à rua Arlindo Nogueira, nº 368 - sala 01, bairro centro, CEP 64001-290, tendo como empresária JOSEANE ALVES COSTA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 476.682.883-68, RG nº 4.309.799 SSP-MA, residente e domiciliada em Dom Pedro - MA, à rua Josias Alves, nº S/N, Camara, neste ato representada por seu procurador SIDARTA DO VALE CARVALHO, brasileiro, divorciado, representante comercial, inscrito no CPF sob o nº 908.277.753-34, RG nº 1.969.852/SSP-PI, residente e domiciliado na cidade de Teresina - PI, à rua David Caldas nº 2817, bairro Pio XII, no valor total de R$ 7.000,00 (sete mil reais) que será pago com Recursos Próprios da PMT, na Fonte (0101)

Órgão destinado à publicação de atos normativos Órgão destinado à publicação de atos normativos Órgão destinado à publicação de atos normativos Órgão destinado à publicação de atos normativos Órgão destinado à publicação de atos normativos Órgão destinado à publicação de atos normativos Órgão destinado à publicação de atos normativos

DOM DOM

Rua Firmino Pires, 121 - Centro - Teresina - Piauí Rua Firmino Pires, 121 - Centro - Teresina - Piauí Rua Firmino Pires, 121 - Centro - Teresina - Piauí Rua Firmino Pires, 121 - Centro - Teresina - Piauí Rua Firmino Pires, 121 - Centro - Teresina - Piauí

Diário Ofi cial do Município - Teresina Ano 2014 - Nº 1.640 - 18 de julho de 2014 Diário Ofi cial do Município - Teresina Ano 2014 - Nº 1.647 - 13 de agosto de 2014 Diário Ofi cial do Município - Teresina Diário Ofi cial do Município - Teresina Ano 2014 - Nº 1.640 - 18 de julho de 2014 Diário Ofi cial do Município - Teresina Ano 2014 - Nº 1.647 - 13 de agosto de 2014 Diário Ofi cial do Município - Teresina Ano 2014 - Nº 1.640 - 18 de julho de 2014 Diário Ofi cial do Município - Teresina Diário Ofi cial do Município - Teresina Diário Ofi cial do Município - Teresina Ano 2014 - Nº 1.640 - 18 de julho de 2014 Diário Ofi cial do Município - Teresina Diário Ofi cial do Município - Teresina Diário Oficial do Município - Teresina

Ano 2016 - Nº 1.803 - 02 de maio de 2016 Ano 2014 - Nº 1.647 - 13 de agosto de 2014 Ano 2016 - Nº 1.803 - 02 de abril de 2016 Ano 2014 - Nº 1.647 - 13 de agosto de 2014 Ano 2017 - Nº 2.141 - 10 de outubro de 2017 Ano 2025 - Nº 3.953 - 19 de fevereiro de 2025

Charlles Max P. Marques da Rocha

AULO

Secretário de Administração Secretário de Administração Secretario de Administração/Em Exercício Secretário de Administração Secretário de Administração Secretario de Administração/Em Exercício Secretário de Administração Secretario de Administração/Em Exercício MARCOS A NTÔNIO PARENTE ELVAS C OELHO

OBERTO PEREIRA DANTAS

PAULO

ROBERTO PEREIRA DANTAS

Manoel de Moura Neto

Secretario de Administração

Sylvia Soares Oliveira Portela

Gilca Sampaio Carrias e silva Gerente de Imprensa Ofi cial Gilca Sampaio Carrias e silva Gerente de Imprensa Ofi cial Gerente de Imprensa Ofi cial SYLVIA SOARES O LIVEIRA PORTELA Gerente de Imprensa Oficial

Gilca Sampaia Carrias e Silva

Divisão de Edição e Distribuição

Gilca Sampaio Carrias e silva

Gilca Sampaio Carrias e Silva

Impresso na PRODATER Impresso na PRODATER Impresso na PRODATER Impresso na PRODATER Impresso na PRODATER KAIO LUAN RODRIGUES C ARDEAL Diagramador pelo sistema laser/digital

pelo sistema laser/digital pelo sistema laser/digital

Preço unitário: Preço unitário: Preço unitário: Preço unitário: Assinatura Digital

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ESTA EDIÇÃO É COMPOSTA

DE 28 PÁGINAS

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DE 20 PÁGINAS

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¨SEMCASPI¨ Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas

ERRATA DA PORTARIA 08/2025. A Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas - SEMCASPI vem, por meio de sua Secretária Municipal, no uso de suas atribuições legais, tornar público e oficializar a presente ERRATA a partir da publicação deste extrato, con -forme disposições a seguir alinhavadas: A Portaria n° 08/2025, assinada na data de 04 de fevereiro de 2025, apresenta equívoco. ONDE SE LÊ: POLIANA DA SILVA CARVALHO; LEIA-SE: POLIANA DA SILVA TAVARES. ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA, Secretária Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas.

ERRATA Nº 01, REFERENTE AO SEGUNDO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO N° 21/2024. A Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas - SEMCASPI vem, por meio de seu Secretário Municipal, no uso de suas atribuições legais, tornar público e oficializar a presente ERRATA a partir da publicação deste extrato, con -forme disposições a seguir alinhavadas: O Segundo Aditivo ao Termo de Fomento n° 21/2024, assinado na data de 30 de janeiro de 2025, apresenta equívoco. ONDE SE LÊ: 2 - CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA: 2.1. O presente Termo Aditivo estabelece a prorrogação da vigência por um período de 02 (dois) meses, compreendido entre 02 de fevereiro de 2025 à 02 de março de 2025, a fim de garantir a adequada execução do pro -jeto conforme previsto no Plano de Trabalho; LEIA-SE: 2 - CLÁUSULA SEGUNDA- DA VIGÊNCIA: 2.1. O presente Termo Aditivo estabelece a prorrogação da vigência por um período de 02 (dois) meses, compreendido entre 02 de fevereiro de 2025 a 02 de abril de 2025, a fim de garantir a adequada execução do projeto conforme previsto no Plano de Trabalho. Te -resina-PI, 13 de fevereiro de 2025. ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA, Secretária Municipal da SEMCASPI.

ERRATA Nº 01, REFERENTE AO TERMO DE COLABORAÇÃO N° 27/2024. A Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas - SEMCASPI vem, por meio de sua Secretária Municipal, no uso de suas atribuições legais, tornar público e oficializar a presente ERRATA a partir da publicação deste extrato, conforme disposições a seguir alinha -vadas: O Termo de Colaboração n° 27/2024 - FUNDAÇÃO CAJUÍNA, assinado na data de 02 de dezembro de 2024, apresenta equívoco. ONDE SE LÊ: TERMO DE COLABORAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE TERESINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS - SEMCASPI EA FUNDAÇÃO CAJUÍNA - CENTRO DIA DE REFERÊNCIA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - (...) a FUNDAÇÃO CAJUINA - CENTRO DIA DE REFERÊNCIA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (...) Constitui objeto deste presente Termo de Colaboração: Ofertar de forma qualificada a proteção integral de jovens e adultos com deficiência, em situação de dependência; promover a inclusão de jovens e adultos com deficiência, em situação de dependência, na vida comunitária e social; contribuir para a interação e superação de barreiras; contribuir para a construção progressiva da autonomia, com maior independência e prota -gonismo no desenvolvimento das atividades da vida diária. CLÁUSULA SEGUNDA - DA JUSTIFICATIVA: Diante do presente Termo de Colaboração pactuado pela SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSIS -TÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS - SEMCASPI ea FUNDAÇÃO CAJUINA - CENTRO DIA DE REFERÊNCIA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. 4.2 - FUNDAÇÃO CAJUÍNA - CENTRO DIA DE REFERÊNCIA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA; LEIA-SE: TERMO DE COLABORAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE TERESINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADASSEMCASPI EA FUNDAÇÃO CAJUÍNA - RESIDÊNCIA INCLUSIVA (...) a FUNDAÇÃO CAJUINA - RESIDÊNCIA INCLUSIVA (...) Constitui objeto deste presente Termo de Colaboração: Ofertar de forma qualificada a proteção integral de jovens e adultos com deficiência, em situação de depen -dência; promover a inclusão de jovens e adultos com deficiência, em situa -ção de dependência, na vida comunitária e social; contribuir para a interação e superação de barreiras; contribuir para a construção progressiva da auto -nomia, com maior independência e protagonismo no desenvolvimento das atividades da vida diária. CLÁUSULA SEGUNDA - DA JUSTIFICATIVA: Diante do presente Termo de Colaboração pactuado pela SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS - SEMCASPI ea FUNDAÇÃO CAJUINA - RESIDÊN-

CIA INCLUSIVA. 4.2- FUNDAÇÃO CAJUÍNA - RESIDÊNCIA INCLUSIVA. Teresina-PI, 12 de fevereiro 2025. ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA, Secretária Municipal da SEMCASPI.

DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2025. O PRESENTE DOCUMENTO TRATA-SE DA DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLI -CO, PARA FORMALIZAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO MADRE CABRINI DAS IRMÃS MISSIONÁRIAS DO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS - CENTRO DA JUVENTUDE SANTA CABRINI, QUE ATUA NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO PIAUÍ. O Município de Teresina, através da Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas - SEMCASPI, informa que procederá com a dispensa de Chamamento Público, nº 01/2025.A fundamentação legal está descrita nas Legislações Federal e Municipal, como preceitua o inciso VI do artigo 30 da lei 13.019 de 30/07/2014, alterado pela Lei 13.204/2015 eo Decreto Municipal nº 16.802/2017 e alterações, que regulamenta a questão da dispensa de Chamamento Público, senão ve -jamos: Art. 30. A Administração Pública poderá dispensar a realização do chamamento público: (...) IV - No caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política. Art. 16. Poderá ser dispensável a realização do chamamento público: (...) IV - No caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão ges -tor da respectiva política. Considerando a necessidade da oferta de serviços sócio assistenciais objeto precípuo da Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas - SEMCASPI, tendo em vista que a oferta dos serviços pode ser executada em parceria com as organizações da sociedade civil; Considerando que as Organizações da Sociedade Civil para comporem a rede sócio assistencial têm como requisito o registro no Conselho Municipal de Assistência Social e estar cadastrada no Conselho Nacional de Entidades de Assistência Social, bem como ser constituída em conformidade com o disposto no art. 3º da Lei nº 8.742/1993.Considerando que as atividades realizadas na SEMCASPI são vinculadas a serviços só -cio assistenciais da Política de Assistência Social, tendo como referência a Lei Federal de nº 8.742/1993, Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) em conformidade com o disposto em seu artigo 3º que conceitua entida -des e organizações de Assistência Social e tipificado conforme Resolução CNAS 109/2009 Tipificação Nacional dos Serviços Sócio assistenciais; Considerando a Resolução de nº 21, de 11/2016, do Conselho Nacional de Assistência Social, que estabelece requisitos para celebração de parcerias entre o órgão gestor da Assistência Social e Entidades ou Organizações de Assistência Social, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social. No caso em comento, considerando a exposição de motivos exarado pela OSC, e em conformidade com o art. 2º, VII da Lei 13.019/2014 e art.16, IV do Decreto Municipal 16.802/14 e alterações posteriores, defiro a formalização do Termo de Colaboração, listado abaixo, sem a realização do chamamento Público. Processo: 00049.000761/2025-29/ Associação Madre Cabrini das Irmãs Missionárias do Sagrado Coração de Jesus - Centro da Juventude Santa Cabrini/ CNPJ: 61.988.531/0004-71/ Valor: R$ 199.905,96 (cento e noventa e nove mil novecentos e cinco reais e noventa e seis centavos). Encaminhem-se os autos à Assessoria Técnica Especializada para as demais providências eo cumprimento das medidas prevista no § 1º, art.32 da Lei 13.204/2015 e art.19 do Decreto Municipal 16.802/17 e alterações. Tere -sina-PI, 19 de fevereiro de 2025. ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA, Secretária Municipal da SEMCASPI.

JUSTIFICATIVA REF. PROCESSO Nº 00049.000761/2025-29. Cuida os autos de celebração de Termo de Colaboração entre a SEMCASPI ea Associação Madre Cabrini das Irmãs Missionárias do Sagrado Coração de Jesus - Centro da Juventude Santa Cabrini, por meio de dispensa de Chamamento Público. I - DA LEGALIDADE: O Termo de Colaboração será adotado para fortalecer e viabilizar o processo de cidadania, por meio da distribuição de refeições para as pessoas em situação de vulnerabilidade, priorizando meios e recursos necessários, para a garantia de direito à ali -mentação de qualidade, a quem não tem acesso. A disciplina dessa parceria está prevista na Lei n. 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações atra -vés da Lei n. 13.204, de 14 de dezembro de 2015, e no Decreto Municipal nº16.802/17.A celebração do Termo de Fomento da SEMCASPI com Asso -ciação Madre Cabrini das Irmãs Missionárias do Sagrado Coração de Jesus - Centro da Juventude Santa Cabrini não será precedida de Chamamento Público, não sendo abrangido pelas normas dos arts. 12 ao 24, constantes no Capítulo IV que trata 'dos procedimentos para o chamamento público' do Decreto municipal nº 16.802 de 24 de abril de 2017, publicado no Diário Oficial do Município de Teresina nº 2.050.A fundamentação legal está descrita nas Legislações Federal e Municipal, como preceitua o inciso VI do artigo 30 da lei 13.019 de 31/07/2014, alterado pela Lei 13.204/2015 eo Decreto Municipal nº 16.802/2017 e alterações posteriores, que regula -menta a questão da dispensa de Chamamento Público, senão vejamos: Art. 30. A Administração Pública poderá dispensar a realização do chamamento público: (...) IV - No caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política. Desse modo, a SEMCASPI por exercer atividades voltadas a área da Assistência Social possui amparo legal para a realizar a celebração de parcerias com Organizações da Sociedade Civil através de Dispensa de Cha -mamento Público, conforme a legislação citada acima. II - CONCLUSÃO: Considerando a exposição dos motivos expostos acima, e em conformidade com o art. 2º, VII da Lei 13.019/2014 e art.16, IV do Decreto Municipal 16.802/14 e alterações posteriores, fica claro a formalização do Termo de Colaboração, Associação Madre Cabrini das Irmãs Missionárias do Sagrado Coração de Jesus - Centro da Juventude Santa Cabrini ea SEMCASPI, sem a realização do chamamento Público. Teresina (PI), 19 de fevereiro de 2025. ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS.

Administração Indireta

¨ETURB¨ Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano