Município: Caracol
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 12/03/2025

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ATA DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2025

Aos dia 10/03/2025, is 09:00hl"II, na sede da Prefeitura Municipal de Caracol/PJ. reuniu-se a Comissão de Credenciamento para o recebimento · amllse da documentaç5o apresentada pelas empNISlls Interessadas no CREDENCIAMENTO Nº 001/2025, destinado i CREDENCIAMENTO EXCLUSJVO PARA MICROEMPREENDEDOR INDNJDUAL (MEi), MICROEMPRESA (ME) OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP) LOCALIZADAS NO MUNIOPIO DE CARACOL PI, ASSIM DEFINIDAS PELO ART. 3o DA LEI COMPLEMENTAR 123/06, PARA EVENTUAL E FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE UMPEZA E HIGIENIZAÇÃO EM VÉCULOS AUTOMOTORES (LAVA JATO), NOS DIVERSOS VÓCULOS DA FROTA DO MUNJdPIO DE CARACOL/PI.

1. DO CREDENOAMENTO

O presente credenciamento foi conduzido em conformidade com os dispositivos da Lei nº 14.133/2021, notadamente os artigos 78 a 82, os quais regulamentam a contratação por credenciamento, bem como demais normativas aplicáveis à matéria. O procedimento teve por finalidade habilitar empresas interessadas em fornecer o objeto acima citado de forma contínua, assegurando o atendimento das demandas administrativas com eficiência, economicidade e competitividadê .

- O credênciamento é adequado por diversas razões jurídicas e operacionais, destacando-se:
1. INEXIGIBIUDADE DE UaTAÇÃO (Art. 74, D. da Lei n· 14.133/2021)
- oO fornecimento de combustíve is. por sua natureza essencial ec::ontfnua,, exige disponibilidade imediata e descentralizada, o que justifica a adoção do credenciamento, permitindo que diferentes fornecedores Interessados participem, desde que cumpram os requisitos tK:nicos, jurídicos e fiscais exigidos.
- o Trata-se de bem de fornecimento uniforme,, onde a disputa por menor preço pode ser relativizada em razão da necessidade de atendimento a diversas secretaria· e locai5 distintos, com a melhor logistica possfvel.
2. ATENDIMENTO AO PRJNdPIO DA AMPLA PARTICIPAÇÃO E ISONOMIA (Art. s·. paragrafo 4 da lei 14.133/21)

O aedenciamento assegura que qualquer interessado que atenda aos requisitos estabelecidos possa participar, promovendo a concorrtncia e evitando a concentraçlo do fornecimento em uma única empresa.

3. GARANTIA DA EROtNOA. CONTINUIDADE E DESCENTRALIZAÇÃO NO FORNEOMENTO (Art. 11 da Lei n· 14.133/2021)
2. o fornecimento de combustíveis deve ocorrer de fonna inintern.Jpta. especialmente considerando a frota administrativa, veículos de emergl nda da saúde e transporta escolar, tomando invi"'81 um modelo rigido de fornecimento centralizado por licitação c:onvencional.
3. o Com a divisão por lotes, garantiu-se que cada fornecedor credenciado atender-ai conforme sua capacidade de fornecimento, promovendo segurança operacional e equilíbrio econbmfco-financeiro no contrato.
4. ECONOMIODADE E TRANSP~NOA NO PROCESSO (Art. 12 da Lei n· 14.133/2021)
5. oO credenciamento permite que a Administração cxmtrat:e pelo preço médio do mercado, evitando sobrepreços e garantindo que os fornecedores atuem dentro dos limites orçament6rios estabelecidos.

2. DOS PARTIOPANTES

Após a análise da documentaçã o apresentada no período de 24/0Z/2025 a 28/02/2025, restaram credenciadas as sêgulntês empresas:

- ALE DIAS SOARES FILHO 07346389301, CNPJ: 29.168.A64/0001-93
- VENILSON DE SOUSA PAES LANDIM 08392713362. CNPJ: 35.783.946/000156

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

Ç> --· "' As referidas empresas atenderam integralmente aos requisitos de habilitação exigidos no edital, estando aptas a fornecer os produtos objeto deste credenciamento.

3. DA DISTRIBUIÇÃO DOS LOTES

A distribuição dos lotes foi realizada considerando a capacidade ele fornecimento e salientando que os dois aprmentaram a mesma proposta · quantitativos Iguais, respeitando os volumes ofertados e os preços apresentados.

Conforme os quantitativos registrados na Planh Orçamentária, os lotes foram assim distribufdos:

FORNECEDORES:

- Fornecaclor: VENllSON DE SOUSA PAES LANDIM 08392713362, CNPJ: 35.783.946/0001-56
- Valor: RS 131.000,00 {cento e trinta e hum mil)
- Produtos: Todos do termo de referencia.
- Fornecaclor: ALE DIAS SOARES FILHO 07346389301, CNPJ: 29.168.464/0001-93
- Valor: R$ 131.000,00 (cento e trinta e hum mil)
- Produtos: Todos do termo de referenda . ·

O montante total do credenciamento resultou no valor de R$ 131.000,00 (cento e trinta e hum mll rHls).

Dessa forma a administração para evitar favorecimento para qualquer uma das duas empresas, estabelece o valor de 50% do valor total para cada uma das empresas e conforme a disponibilidade.

Sendo:

- VENDSON DE SOUSA PAES LANDIM 08392713362, CNPJ: 35.783.946/000156 -Valor: R$ 65.500,00
- ALE DIAS SOARES FILHO 07346389301, CNPJ: 29.168.464/0001-93 -Valor: R$ 65.500,00

4. DO FORNECIMENTO E DA EXECUÇÃO CONTRATUAL

Os fornecedores credenciados ficam responsáveis pela entrega continua, respeitando as quantidades previstas e as necessidades da Administração Municipal

Por se tratar de mesmo quantitativo, a admisnitracao seguirá o paramentro da disponibilidade de cada estabelecimentos, lembrando que o máximo de cada um poderá ser 50% do valor total, não sendo favorecido nenhum dos estabelecimentos.

5. ENCERRAMENTO

Nada mais havendo a tratar, a presente Ata foi lavrada e assinada pelos membros da Comissão de Credenciamento, representantes da Administração Municipal e das empresas credenciadas, para que produza seus efeitos legais.

(Continua na próxima página)

Caracol - PL 10 de marco de 2025

6. ASSINATURAS

Comlalio de Credenciamento:

Luiz BRUNO~ SILVA FRAG LCJZ iJW

PREGOEIRO

RYAN PEREIRA TARQUINO

Membro

CNPJ: 29.168.464/0001-93

VENILSON DE SOUSA PAES LANDIM 08392713362

CNPJ: 35.713.946/0001-56

EXTRATO DO CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 060/2025. CREDENCIAMENTO Nº 001/2025. CONTRATO N" 74/2025. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL, inscrita no CNPJ sob o nº 06.553.622/0001 -23. CONTRATADO: ALEX DIAS SOARES FILHO 07346389301 . CNPJ 29.168.464/0001 -93. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO EM VEÍCULOS AUTOMOTORES (LAVA JATO), NOS DIVERSOS VEÍCULOS DA FROTA DO MUNICÍPIO DE CARACOL/PI, com o valor global de R$ 65.500,00 (sessenta e cinco mil e quinhentos. reais), Fundamentação legal: Lei nº 14.133/2021, artigo 78 a 80.

Caracol - PI, 1 O de março de 2025.

Wender Boson De Macedo Silva Secretário Municipal De Administração E Planejamento

EXTRATO DO CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 061/2025. CREDENCIAMENTO Nº 002/2025.

CONTRATO Nº 75/2025. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL, inscrita no CNPJ sob o nº 06.553.622/0001-23. CONTRATADO: 35.783.946 VENILSON DE SOUSA PAES LANDIM. CNPJ 35.783.946/0001-56. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO EM VEÍCULOS AUTOMOTORES (LAVA JATO), NOS DIVERSOS VEÍCULOS DA FROTA DO MUNIÓPIO DE CARACOL/PI, com o valor global de R$ 65.500,00 (sessenta e cinco mil e quinhentos reais), Fundamentação legal: Lei nº 14.133/2021, artigo 78 a 80.

Caracol PI, 1 O de março de 2025.

EXTRA TO DE ADITIVO DE PRAZO

PROCESSO ADMJNISTRA TIVO Nº 000000220/2024 MODALIDADE: PREGAO ELETRONICO Nº 002/2024 CONTRA TO Nº 100019/2024 PMC/PI

CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE CARACOL- PI, pessoa jurídica de direito público interno, por meio da PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL, inscrita no CNP.J sob o nº 06.553.622/0001-23, situada na PRACA DA MATRIZ, 63 -Bairro: CENTRO -CEP: 64.795-000 -CARACOL/PI, neste ato representado pelo Prefeito Raniletti Carvalho de Macedo, Inscrito no CPF nº 672. 768.493-68.

CONTRATADA: EDTNEIA DIAS SOARES (POUSADA EDTNEIA), inscrita no CNPJ: 11.270.518/0001-61, sediada na Rua Projetada n 22, Centro, Caracol PI, representada neste ato, por sua representante legal Edineia Dias Soares, brasileira, casada, empresaria, portadora da carteira de identidade n 2988165 SSP/PI e CPF 036.796.123-70, residente e domiciliada na Praça Aristides Dias, SN, Centro, Caracol PI.

OB.JETO: SERVICOS DE HOSPEDAGEM PARA ATENDER AS SECRETARIAS DE CARACOL - PI

O presente aditivo corresponde a um aditivo de prazo do contrato até a data do dia 31/12/2025, ratifica e mantém as demais cláusulas contratuais, a teor do art. 57, II da Lei 8.666/93. Nos mesmos moldes originários .

.JUSTIFICATIVA: A LJCITACAO AINDA POSSUI SALDO E DEVIDO A NECESSIDADE SERÁ ADITIV ADO.

FUNDAMENTO:

Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos r espectivos créditos orçamentário s, exceto quanto aos relativos: ( ... )

Il à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderã o ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condiçõ es mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses;

Caracol-PI, 11 de marco de 2025.

PREFEITURA MU 'ICIPAL DE CARACOL C NP.J sob oo º 06.S53.622/0001-23 R aulletti Ca ,·yalbo de Macedo PREFEITO