Município: Piripiri
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 25/06/2025

ATO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICIT AÇAO

Ref. Processo Administrativo nº: 10.854/2025.

Assunto: lnexigibilidade de nos termos do art.74. V, da Lei 14.133/2021.

Objeto: Locação do Imóvel oecesúrio a sediar um posto de comerclallzaçlo de vendas de milho em balcAo, destinàdo ª'r pequenos e midlos criadol"H, com intuito de fomentar o desenvolvimento ec:ooômico e social da zona rural de Piripiri- PI, por melo da companhia nacional de abasteelmeoto - CONAB. 1

O Secretário de Desenvolvimento Rural de Piripiri- PI, no uso de suas atribuiçõe s que lhe 1 são conferidos pela lei:

Considerando a justificativa acerca da necessidade de locaçã o do imóvel para sediar um posto de comercialização de vendas de milho em balcão , destinado aos pequenos e médios criadores, com intuito de fo mentar o desenvolvimento econômico e social da zona rural de Piripiri- PI. por meio da companhia nacional de abastecimento CONAB., visando atender as necessidades da Municipalidade, conforme se observa no Termo de Referê ncia acostado ao processo ;

Considerando que os requisitos formais exigidos no art. 72 da Lei nº 14. 133/202 1, foram atendidos conforme se observa no parecer téc nico;

Considerando a aná lise jurí dica ea incidência da hipótese delineada no art. 74, inciso V da Lei nº 14.133/2021.

Por fim, acolho as a ná lises que constam na instrução do presente procedimento administrativo eD ECIDO nos seguintes termos:

a. Concordo com o parecer técn ico do agente de contratação e parecer juríd ico acostados aos autos. o qua l acolho e tomo como embasamento legal e com fulcro no inciso VIII do art. 72 da Lei 1 14. 133/2021, AUTORIZO, a contratação direta, por inex igibilidade de licitação, tudo com amparo legal, nos termos do art. 74, inc iso V da Lei nº 14. 133/2021. Para locação do imóvel tf calizado situado na Av. Aderson Alves Ferreira, 2880. bairro Prado, Piripiri-PI. Com área total cons~fda de 2 10,20 m2 e perímetro de 67, 72 m. Localizado próximo ao M. Sales Pneus Auto Center e em frente à Panificadora Gavião . Matrícula imobiliária de n. R-4-S792, folha 81 , do Livro 2-x de Registro Geral, no cartório deste Município . O contrato deve ocorrer junto a proprietá ria Sr. Manoel Sales de cah'albo FIiho, brasileiro, casado, locador, identidade nº 757.656 SSP-PI, CPF Nº 305.668.273-87, residente na Rua Santos Dumont, 2299, Paciência, CEP 64260-000, Piripiri -PI.

b. A locltção ocorrerá junto a pro prietá ria citada acima, pe lo custo tota l anua l de R$ 72.864,00 (setenta e dois mil oitocentos e sessenta e quatro reais) eo custo mensal e de R$ 6.072,00 (seis mil setenta e dois reais), pelo período de 12 (doze) meses.

- e. 'Detenn ino que ao Setor competê nte, que lavre o competente instrumento de co ntrato e realize as publicaçõe s exig idas no art. 72, parág rafo único da Lei Federal 14. 133/2021.

Prefeita Municipal

PREGÃO ELETRÔN ICO N· 1412025

OBJETO: SRP·Contrataçao de empresa para fornecimento de GAS DE COZINHA, a fim de suprir as necesstdades da Secretaria Municipal de Educação de Piripiri.

A Sra. Secretária Municipal de Educação de Piripiri- PI, no uso de suas atribuk;ões legais, lendo em vista os autos do processo do Pregã o Eletrõ nlco mencionado ea ADJUDICAÇÃO do objeto o licitante que apresentou menor preço por Lote, tudo de acordo com o que determina o edital do referido pregão , HOMOLOGA o resultado da licitação em favor do seguinte licitante, conforme i:ibaixo, por apresentar a melhor proposta para à administração : F.O ARRUDA LTDA, CNPJ n° 06.119.163/0001-74, estabelecida na Av. Dr. João Bandeira Monte, nº 55, Recrrelo, Piripiri-PI.

LOTE/ITEM 4

| ITEM | DESCRIÇÃO DOS MATERIAIS | MARCA | UNIDADE | QTDE. | VALOR UNT. | VALOR TOTAL |

| OI | IGâs de cozinha 13 kg - composiçao básica de :>repano e butano (gâs de aJZinha); unidade de omecimento: botijao com 13kg, retom~vel; iaplicaçao: fogões domésticos . De acordo com a egislação vigente da Anp. (resolução da ANP nº 02ll5 de 07/0tll5). | LIQUIGÁS | BOTIJÃO | 1700 | R$ 128,00 | R$ 217.600,00 |

VALOR GLOBAL: RS 217.600,00 (duzentos e dezes■ate mil e seiscentos reais).

E para que a homologação produza seus juridicos e legais efeitos, Publique·se o presente ato na forma estatuida na l ei Orgãnica do Municlpio.

Autorizo a compra do material. Cumpra-se e Arquive-se.

Piripiri- PI, 18 de junho de 2025.

ld :0F 8BEF B8070AO881

Processo Administrativo N• 7.920/2025

Pregão Eletronico N.., 14/2025

Objeto: RcgislrO de preços para Contratação de empresa para fornecimento de GÁS DE COZINHA. a fim de suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Educação de Piripiri. Data da Sessio: 21/05n025

Horiirio: 09:00 horas

Data da Homologaçã o: 18/06/202S

Lotes registrados abaixo em favor da empresa: F.O ARRUDA LTDA, inscrita no C.N.P.J. (MF) sob on.• 06.119.163/0001-74, a tabeleclda na Avenida Dr. Joio Bandeira Monte, n• 55, Bairro Recrcío , em Píripiri -PI

LOTE/ITEM 4 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACÃ O -SEDUC

| ITEM | DESCRIÇÃ O DOS MATERIAIS | MARCA | UNIDADE | QTDE | V.UNIT | V. TOTAL |

| 01 | Gâs de cozinha 13 kg - composição básica de propano e butano (gãs de cozinha); unidade de fornecimento: botijão com 13kg. retomável;aplicação: fogões domés ticos. De acordo com a legislação vigente da Anp. (resolução da Ano nº 02/75 de 07/0ln5). | LIQUIOÁS | BOTIJÃO | 1700 | R$ 128,00 | R$ 217.600,00 |

VALOR GLOBAL: RS 217.600,00 (duzentos e dezessete mil e seidscentos reais)

Piripiri, 23 de junho de 2025.

A Comissão Permanente de Licitações , da Prefeitura Municipal de Piripiri Estado do Piauí, na conformidade da Lei nº 14.133 de 1° de abril de 2021, Art. 61 § único:

RESOLVE PUBLICAR:

EXTRATO DO CONTRATO N· 100/2025-SEDUC

OB.JETO: Registro de preços para Contratação de empresa para fornecimento de GÁS DE COZINHA, a fim de suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Educação de Piripiri.

Processo Administrativo: 7.920//2025 Pregão Eletrônico nº 14/2025

Fonte de Recurso·

| DOTAÇ OES ORÇA MENTARIAS | DOTAÇ OES ORÇA MENTARIAS |

| UNID. ORÇAMENTÁRIA | 021.600 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME 021.000 - FUNDO MUN.DE MAN.OE DES.DA ED.BA. DEVAL.DOS PROF. |
| PROJETO ATIVIDADE | 12.361.0752.2052.0000 - SUPERJNT. DE ENSINO FUNDAMENTAL; 12.361.0752.2100.0000- PROGRAMA QUOTA SALARIO EDUCACÃO; l2.361.0752.2121.0000 - OUTRAS DESPESAS DE CUSTEIO - 30%; l 2.365.0753.2139.0000 - MANUTDE ENCARGOS DOENS. INFANTIL - 30% |
| ELEMENTO DE DESPESA | 3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO |
| FONTE DE RECURSOS | 500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS; 540 - TRANSF.D0 FUNDEB - IMPOSTOS E TRANFER. DE IMPOSTOS 542 - TRANSF. DO FUNDES-COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO- VAAT 543 - TRANSF. DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAR 550 - TRANSFEMNCIA DO SALARIO - EDUCACÃO |

Aos 23(vlnte e três ) dias do mês de junho do ano de dois mll e vinte e cinco (2025), de um lado, o MUNICIPIO DE PIRIPIRI, ESTADO DO PIAUi, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃ O, pessoa juridica de direito púb lico interno, doravante chamada abreviadamente de CONTRATANTE, inscrita no CNPJ sob nº 06.553.861/0004-26, com sede na Avenida Deputado Raimundo Holanda, s/n, Morro da Saudade, PlRIPlRl-Pl, neste ato representado pela Sra. Tânia Marilda de Oliveira Monteiro Lima, Secretária Municipal, domiciliado nesta cidade, portadora do CPF nº 658.···.····68, doravante denominada CONTRATANTE e, do outro lado a empresa F.O ARRUDA LTDA, inscrita no C.N.P.J. (MF) sob on. 0 06.119.163/0001-74, estabelecida na Avenida Dr. João Bandeira Monte, nº 55, Bairro Recreio, em Piripiri-PI, que apresentou os documentos exigidos por lei, neste ato representado por Francisco Osmarino Arruda, inscrito no CPF nº 081. ···. ···-9 I, e daqui por diante denominada simplesmente CONTRATADA, têm, entre si, justo e avençado e celebram, por força do presente instrumento, sendo regido pela Lei nº l 4.133/2021 e suas alterações , observadas as normas de direito privado, especialmente aquelas constantes na LINDB, no valor total de RS 217.600,00. VIGt NCIA DO CO NTRATO: 12 (doze) meses, a partir da assinatura do contrato

Piripiri (PJ), 24 de j unho de 2025.

Caio Tupinambá Rodrigues Lustosa Pregoeiro

ATO HOMOLOGATÔRIO-SEDUC