Município: Guadalupe
Tipo de ato: Ata
Data de publicação: 21/08/2025

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Art. 63. Fica vedada, nas unidades de transbordo, de estação de transferência, de tratamento e nas áreas de destinação final de resíduos sólidos: I - a utilização de resíduos sólidos para alimentação animal; II - a catação de resíduos sólidos em qualquer hipótese; III - a fixação de habitações temporárias ou permanentes. Art. 64. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições anteriores e em contrário .

Gabinete do Prefeito de Francinópolis, Estado do Piauí, aos dezenove dias do mês de agosto do ano de dois il e vinte e cinco.

Regiane Rodrigues de Morais

Secretária Municipal de Administração e Obras

Güaida\_ lupe

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº.010/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 013.0007498/2025

VALIDADE:12 (doze) meses

Aos vinte dias do mê s de agosto de dois mil e vinte e cinco, o Município de Guadalupe-PI, através da PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE-PI, pessoa jurídica de direito público interno, com sede. foro e administração nesta cidade, na Praça César Calls, 1300, Centro, Guadalupe-PI. inscrita no CNPJ Nº 06.554.083/0001 -47, neste ato designado CONTRATANTE. representada pela Exmo. Sr. Jesse James Lima Miranda, Prefeito Municipal, domiciliada à Rua Mariano de Castro. casa 15, A, Centro, Guadalupe-PI, com CPF nº. 923.663.923-20, RG nº. 2131502 SSP-PI, juntamente com o Pregoeiro Eletrônico, o senhor ~nio Fernandes da Silva, CPF Nº 84 1.265 .31 3-00 ea empresa qualificada abaixo, nos termos da Lei 14.133/21, e suas alterações, e das demais normas aplicáveis à espécie, resolvem efetuar o presente registro de preços, conforme decisão alcançada pelo 013.0007498/2025, referente ao PREGÃO ELETRÔNlCO Nº 010/2025 para CONTRATAÇÃO PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NOS SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE ESTRUTURA DE GRANDE, MÉDIO, E PEQUENO PORTE, QUE SERÃO UTILIZADOS NOS EVENTOS NO MUNICÍPIO DE GUADALUPE-PI. Os preços registrados constam da planilha de preços abaixo, devendo-se observar quanto da Aquisição, às seguintes clá usulas e condiçõe s:

- l .DOOBJETO
- 1.1. REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NOS SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE ESTRUTURA DE GRANDE, MÉDIO, E PEQUENO PORTE, QUE SERÃO UTILIZADOS NOS EVENTOS NO MUNICf PIO OE GUADALUPE-PI.
2. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS .
- 2.1. Esta Ata de Registro de Preços é documento vinculativo. de caráter obrigacional, com efeito de compromisso de fornecimento, para futura contratação, nos lermos definidos no Anexo 1 Termo de Referência. 2.2. A Javratura desta Ata de Registro de Preços não obriga a contratação dos itens registrados, facultando-se a realização de licitação especffica para o objeto da contratação, sendo assegurada preferência ao FORNECEDOR registrado em igualdade de condições, assim como ao FORNECED OR DO CADASTRO DE RESERVA. 2.2. AA ta de, Registro de Preços, com a indicação do preço registrado e dos fornecedores. será divulgada na página e letrônica do órgão gerenciador da Ata e ficará disponibilizada durante a sua vigência.

DO GERENCIAMENTO DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

- 2.3. A Adm inistração ou gerenciamento da presenLe Ata caberá à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão.
3. ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO

Guadalupe

| 1.otc | | ITEM | Produto | QNT | UNIDADt: | VALOR ITEM | VALOR TOTAL | VALOR TOTAL 0 0 LOTE |

| 1 | SERVIÇO | | SERVIÇO DE 1,0CAÇÃO DE PALCO DE GRANDE PORTE locaçloeom montagem e dc1mon1agcm depaleo modular. obed-odoas seauintcs c.sp,::eifk1ções : • l4(quaton:c) mc1ros de ftentCX 10 (dc:t)mclro& d, profundidade, oom orclhue plaiarormu cmbox1russ deform,todc dUllsaguu. piso cm cstrururacom e.ompcniado de 20 mrn, housc mi• p,,,rap,,,ealturamínima ,. 1,20m | | Diatia | ., 10.490,00 | •• 83.920,00 | .. 465.000,00 |
| l | SERVIÇO | | SERVIÇO D~ LOCAÇÃO DE PALCO DE MEDIO PORTE locação com mon133cme desmonu1ecn1 dcp.leo modular, obedecendo as seguintes especificações· ·12(dose) me1ro, de (n:otc x 8 (oito)mctros ,, profundidade, oom orclhase plo.taformu cm boxtruss de formato de dua:raguaS, p>JOem estrutura com eomp,::ns&do de 20 mm, housc mi parapaeall111■ mi11im1 do 1,20m | | | ., 6.600,00 | RS 52.800,00 | .. 465.000,00 |

Guadalupe

| 1 | SERVJÇC | SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE PALCO OE PEQUENO PORTE locaç.ãocom montagem e desmontagem de palco modular, obedecendo as seguintes especificações : • 08(oito)rnetrosde frcntex6(seis) mctrosdc ?rofundidade,com orelhas e plataformas cm box 1russdc formato de duasaguas, pisoern estrutura com compensado dc20mm,houscmixpara paea11uraminimadc 1,00m | | Unidade | ., 5.260,00 | RS 42.080,00 | |

| 1 | SERVJÇC | SERVIÇO OE LOCAÇÃO DE CAMARIM locação com montagem e desmontagem.de camarim climatizado, medindo4metros de flentcpor,4 metrosdcfundo, banhciro,ponac iluminação , equipado com cadeiras.mesa e ar condicionado, anexo. aooako. Tenda5x5m, | " | Unidade | ., 2.480,00 | RS 86.&00,00 | |
| 1 | SERVIÇC | ins1alada,pa1a proteçioecs1 rutura necessâria | 50 | Diaria | RS 420,00 | RS 21.000,00 | |
| 1 | SERVIÇC | Tenda !Ox!0m, instalada.para proteçãoecslrutura necessária. | 20 | Diaria | RS 1.279,00 | RS 25.580,00 | |
| 1 | SERVIÇC | ARQUIBANCADA COM06(SEIS) DEGRAUS MEDINDO 15 METROS-COM COBERTURA | 12 | Diaria | ., S. 100,00 | ., 97.200,00 | |
| J | SERVIÇC | BanheiroQulmico | 40 | Diaria | ., | RS 15.040,00 | |
| 1 | SERVIÇC | ESTRURURA DE ALUMÍNIO· grid -p-30mcdindo60 | 20 | Diaria | 376,00 ., 2.029,00 | RS 40.580,00 | |
| quatroccntoscsessentaceincomil reais | quatroccntoscsessentaceincomil reais | quatroccntoscsessentaceincomil reais | quatroccntoscsessentaceincomil reais | quatroccntoscsessentaceincomil reais | quatroccntoscsessentaceincomil reais | quatroccntoscsessentaceincomil reais | quatroccntoscsessentaceincomil reais |

(Continua na próxima página)

Guadalupe

| 2 | SERVIÇO | SISTEMAOE SONORJZACÃO DEMEDTO PORTE • para aptcs.::niaçlo das bandu, rcali:r.t>Çilo dccV<ntosdc arti51asdcnivci rcgionlll, 1prcscnt11çAodc dançure;ionai,c iuuPol, conforme 1b1ixo: mcsudc ,om 2 eonsolesdicitumi 48x32pa32caixu linc11uyJbl, amplií,caçll>dlgiia jbl.cailtU subwooícrjbl v\3600 microronn lmi1::1KMrciscr c83Slkitmies unnrci$crlmin lke.d-112. | Unldlláe | RS 9.290,00 | RS 74.320.00 |

| | | | dever! conter. caixu de 50m,amplifiç11dore,. mk:rofonu. metas de som o dcmai1 eq11fpamen101ntnu,rio1 pera montagem do mesmo. | | | | |

| l | seRVIÇO | | SISTEMA DE ILUMrNAÇÃO DO PALCO D~ 01'1.ANDEPORTE pera •p•eKnlaç.lodHblindu .dc. nivel n1donal, 1b1ixo: 1 me,u a11m- m•: Jl lampadupu64;24parled 54i,: J _ 11,: 12 c11robos dmx 3000 w,ms: 24 beans Sr2maquina, de fuma.::1 dmx l .000 | | Unidade | RS 14,669.00 | RS 117,]52,00 |
| 2 | SERVICO | | SISTEMA DE ILUMINAÇÃO DO PAL.CO DE MEDIO PORTE para. lptUenU,çlo d■ibandH, lives, dançuconforme 1b1ixo: 1 n1e:ut pH01 2000; 12 limpadas per 64; 12 p,,rlW S4x l wan,: 6 «lfobot dmx 3000 wans: 12beans !5r,2 maquinudc furna1:& drnxJOOO | | Unidade | RS 6.Sll,00 | RS S2.0S8,00 |
| 2 | SERVIÇ O | | SISTEMA OE ILUMINAÇÃO DO PALCO OE rEQUENO PORTE pira •preoc,nh•Ç IO dubandu, livc1.d1nç11çonforme abaixo: 1 meus pilot 2000: 6lan1paJ11par64;0Spar ledS4x3 w•llt; 2 ,;1lrobo, d'"" 3000 w•11t; 06bc1nt 1 maqui11udetumaça dmx | | | RS 4.821,00 | RS 38.568.00 |
| 2 | SERVIÇO | 7 | "' LOCAÇÃO DE PAINEL Df l.ED • medlndo 6x4 96d6pl | | Unidade | RS 4.749.00 | . , 47.490,00 |
| 2 | SERVIÇO | | LOCAÇÃO DE PAINEL DP. LED . medindo 4xl 96x96 p3 | ,o | Unlda.:lc: | RS 6.99],00 | RS 69.930,00 |
| 2 | SllR.VIÇO | | OR.Vl'OOER.ADOR. Sll.ENCIADO 180 KVA CADJNAOOE | | Unidade | | RS Sl.]00,00 |
| 2 | SERVIÇO | 'º | ADASTECIDO. Testeirade. l.ed3,12x lm | | Unidade | RS 7.300,00 | R$ 7l.OOO.OO |
| 2 | SERVICO | " | Som Meelnlc:o Automolivo | " | | RS 4.000,00 | RS 60.000.00 |
| 2 | SERVIÇO | | ORUPO GERADOR Sll.l:"NCIAOO 100 KVA CAúlNAOO E ABASTECIDO. | | | RS 2.600.00 | RS 39.000,00 |

~uadalupe

EMPRESA: J DOS S CHAVES, CNPJ Nº 32.653.381/0001-02, dor3vante denominada CONTRATADA, 5ediadtt à Av. Man0el Ribeiro da Foosoca. Nº 1250, Andar 1, Sala 02, CenIro -Guadalupe-PI, neste aio representada pelo Sr. Joel dos Santos Chaves, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 978.045.333-49.

4. DO PREÇO E SERVIÇO
2. 4.1. O valor da presente Ala de Registro de Preços é de RS 1.385.000,00 (hum milhão e trezentos e oitenla e cinco mil reais).
3. 4.2. O serviço prestado deverá esrar em perfeitas condições de milização, e em total conformidade com as especificações constantes do Anexo Ido edital de Pregão Eletrônico SRP nº. 010/2025.
4. ~ PA FONTE PE RECURSOS
5. 5.1. Deverá ser a mesma infonnada no CONTRATO.
6. 7,FORMA E CONDICÕES DE PAGAMENTO
7. 7 . 1 . Conforme Terino de Referência e Conlrato.
8. · .JlQREAJUSTE DE PREÇOSREVISÃO E DA POSSIBILIDADE PI; RENEGOCIAÇÃO DE 1'.B.ECQS
9. 8.I.Conforme Termo de Referência e ContmI0.

e3,.\_.ac1c111 p-

9.oo PRAZO DE VALIDADE E DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

9 . 1 .0 prazo de validade da ara de reg istro de preços será de doze m eses. co ntado da p ublicação no Diário Ofic inl do Município, inc luídos even tuais prorrogações, conforme a Lei 14.133/2 1

- 9.2.Av ig~ncia dos contratos decorrentes do Si stema de R egi su·o de Preços será definido n os instrurnentos con vocatórios. observado o disposto na Lei 14. 133/21 , por tratar- se de elemenl o de despesas cl assificado como material.
- 9.3.Após o encerramento do ano civil, permanecendo saldo na respectiva Ata de Recistro de Preços e cm sendo o caso de am esma continuar vigente e mais vantajosa, poderá , de acordo com os interesses dn Administrnçfto Pública . ser estabelecido novo cono·ato. no ano subsequente. com vigônc ia de até o limite do ano civil, observando-se o saldo da A ta de r eferê nc ia.
- 9.4.Os contratos decorrentes do Sistema de Registro de P reços deverão ser assinados no prazo de vnlidnde da atn de registro de preços.

9 .5.0 cancelamento do registro de preços poderá ocorrei· por fato superveniente, decorrente de caso fortu ito ou força maior, que prejudiqu eo cumprimento da at a, devidamente con1provados e justificados:

- T -por ra7.ã0 de inte1·e sse pC.bl ico; ou
- IT a pedido do fornecedor .
- 9.6.O regist.ro do forneced or será cancel ado quando:
- -desc umprir us condições du ul.u de registro de preço:.;
- IT -nã o reti rar 11 no ta de empenho ouin strumento equivalente, no prazo estabelec id o pela Adrni11istraçno, sem justificativa aceitável ;
- 111 não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipó tese deste se tornar superio r àqueles praticados no mercado; ou
- IV sofrer sunçllo p 1 ·evislu nu inc iso nu Lei 14. 133/2 1 .
- 9.7.0 contrato deverá obedecer à vi g8ncia do ano civil. p odendo ser pr orrogado por igual período. 9.8. AC ONTRATANTE. reserva-se no direito de aumentar ou reduzir o objeto cm referência , cm até 25% (vinte e cinco por c ento) do valor do contrato. prev isto na Lei 14 . 133/2 1, sem que dessa decisão caiba, à l icitante. direito a qualquer indenização.
10. ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
- lO. 1 .Por se tratar de mero registro de preços. INEXISTE o brigatoriedade de aqu isição eou de contratação do objeto desta l icitação pe lo Municí pio de GUADALUPE-PI , tudo con.fonne legisl ação vigente.
- 10 . 1. 1.0 Municí pio po derá ai.J1da "'dar carona·· do referido certam ea quem inte ressar, obedecendo aos percentuais legais e as formalidades de praxe.
- 10.1 . 1. 1 .Poderá utilizar -se da Ata de Registro de P1·cços os órgãos interessad os. ou qual quer ou tro órglto/en lidade da Adm inistração Póblic a que não tenha participado do certame objeto deste Edital. mediante prévia consulta à

CONTRATANTE desde que d ev id omentc comprovndn u vnn tngcm , respe itado o limite contido no § 4 ° do art . 22 do Decre to 7. 8 9 2 /20 1 3~

- 1 0. 2 . Os ó rgãos ee ntidad es que n ão p artic ipara m do Regist1·0 de Preços, q ua ndo desej arem fazer uso da Ala deR egis tro de Preços, deverão m anifes tar seu intere sse junto à CONT RATANTE paro q ue esta ind iq ue os poss ív e is fo rnecedores e respectivos p reços a serem praticad os, obed ecida a ord em de c lnss ificnçl'io;
- 10.3. O fo rnecedor registrad o fi cn pro ibido de fi nnor contra tos decorrentes daA ta de Regis tro de Preços sem p rév ia autorização do Ó rgão Gerenc iad or ;
- 1 0.4 . Caberá aos fornecedores beneficiá rios da A ta de Registro de Preços. obse["vadas as condições nela e stabelecid as. optar pe la aceitação ou não do forn ecim ento aos órgãos não partic ip antes q t1 e sol ic ile mad esno à Ala deReg is lro de P re ços a cima doqu antita ti vo prev is to, d esd e que este fo rneci m ento nll:o prej udiqu eas obriga ções an teriormente assumidas, respeitado od isposto nos §3° e §4° do rut. 22 do D ecreto nº 7.892/20 13;
- 1 0.5. As solic itações de adesão. concessão de anu l!ncia pelo fo rnecedor e nuto rlzação do órgão gel"enciador serão realizad as p or meio de forma lização de processo administra tivo com as documentações necessádas , c uja ,·espon sabilidade é do órg ão ge1 ·en c iad oc
- 10 .6. Oquant itativo deco1 Tenle das a desões à Ata de Reg istro deP reços não pod erá ex.ceder, na to ta lidade, ao do bro do qu antita ti vo de cada item r~gis trado na Ata de Reg is tro de Preços parn o ó rgllo gerenciador e órgão p artic ipantes, independentemente do número de 61·gãos não participa n tes que ad c .-irem.
- 1 O. 7 . A pós a. aceita ção à ndesllo da Ata deR egis u·o de P reços pe lo ó rgão gerenciador. o Órgão deno m in ado Carona deverá obser var os seguintes Instruções:
- a) O Órgl'ío Caro na som en te poder á adqu irir os itens regisr.rados n as m esm as condições com e rciais e fi n anceiras estabelecidas no P regão , den tro da vigê. nc ia da A ta , não podendo u ltrap assar .SO% do 1 · eg istrado na 1nes1 na ;
- b) Qualq uer a to q ue o Ó rgão Caron a, come ler de abuso às condições corn ercia is e financeiras expressas nesse P rocesso Lic ita tó t·io Regislro deP reços. 1 · esponde rá ex.c lu s iva1nente por s í e assum irá in le i.ra responsab ilidade, nã oe nvolvendo ass im, o Ó r gão gere nciad or do registro;
- e ) O Ór gão Ca rom.1 fará o con tato com o vencedor do cer1a1ne. con.fonn e Tenno de Adjudic ação;
- I 0.8 A prev isão de aqu is ição ou contratação pe lo Ó r gão Caro na deverá ser de a té 90 ( noven ta) dias ap ós aa utorizaçã o . o bser van do o prazo de v igênc ia da a tu.
- 10 .9 . No h ipótese de o convocndo nno ass ina ra Ata de Registro de P re ços no prazo en as cond ições estabelecid as, fi ca facu ltado a Ad m inistração PLlblico eonvocor os lic itnn1 es remanescentes do cad ast1·0 de reserva. na o rdem de classificação, para faze-lo em igu ais p razos e con dições.
- l 1. DO ORGÃO GEREN C IA DORE ORGÃOS P ARTIC IP ANTES
- 1 J . 1.A Secretaria Munic ipal de Adm inistração do Municí pio de GU ADA.LUP E-PI será o órgllo ge1 · e nciad or dop resente processo licitatório .

l 2.OA .R.ESP ONSABlLJDADE DO ORG Ã O GERENCIADOR EDOSOR GÃOS PARTIC IPA N TES

- 1 2. ! .órgão gere nciador é resp on sáve l pela co n sol id ação d as informações re lativ as à esti m ativa individual e total de con sum od os ó rgllos pa rtic ipantes, promovendo n adequ açno deste Term o de Re fe rê nc ia par aa te n der aos re quis itos de padro nização e rac io na lização.

12. 1 . 1.Os ó r gãos p art ic ipantes (administTaçlio dire ta e indire ta) serl'lo re s pnn sáve is pela m nn ifesrnçno de inle resse cmpa nic ipar do p rocesso de li c itnção, pr ovid enc ia n do oen caminhamento ao ó r gão gel"cnciador de sua dem anda, local de en trega e, quando cou ber, c ro n ograrr1a de con tratação, de ven do a indu;

- Tga rantir que os .atos re lati vos a sua inclusão na L ic itaçã o estejam fo rma lizados eap ro va d os pela au torid ade eompe1entc~
- II -rna nifestar, junto ao órgão ge.-e neiado.-. s ua concord ância ou não com o objeto a ser l icitodo, an tes da reol iznçno do procedimento licitatório.
- III -todos os 6rgl'ios p articipantes receberão ofício circul ar so licitando sua aqu iescl!.ncin , ou não, ed everão ma ni fes ta.-se. por escr ito, caso não q ueiram pa.rt ic ipa.r .
12. 1 .2.Cabe ao órgão partícipante aplicar, ga1·ant ida a ain p la defesa eo contn1dilório, as penalidades d ecorre m es do descumprime nto dop actuado na ata de regl!,:tro de pn ~ços ou do descumprimento d as obrigações contratuais, em relação às suos pró prias conlrcuações , i nforn1a ndo as ocor rê n cias ao ó r gão geren ciador.
- 1 3. DASPEN AJIDADES
13. 1.0 descump ri mento da Ata de R egistro de Preços ensej ará ap licação das pena lid ad es estabelecidos no Edital.
- 13 . I . 1. As sanções do ite n1 acima la 1 nbé n1 se aplican1 aos integrantes do cadast.-o de rese rva, cm pregão para registro de p reços q ue, convocad os, n ão honrare mo compro m isso assumido injustificada1 n ente . nos term os do art. 4 9 , §, .. do Decreto nl 0.024/19.
13. 1. 2 .É da com petê nc ia do ó rglfo gerenc iador aap licação das pena lidades decorre ntes do descun1primento do pactuad o nesta a ta de regis tro dep reço (art . .Sº, inc iso X, do Decreto n"' 7 .892/20 13). exc e to n as h ip ótese s em queo descum pr imento disser respe ito às con tratações d os órgãos partic ipantes, caso no quu l caberá ao respectivo ó rg ã op artic ipa nte a aplicação da pen al idade ( nrt. 6°, Parágrafo ô nico, do Decre to nº 7.892/2013).

~ DA FORMAÇ ÃO DO C ADASTRO DE RESERVA

1 4 .1. Após ah omologação da lic itação. será in c luído no nto, no form adea nexo, o registro: 14. 1. 1. dos lic ita ntes q ue aceitarem cota.- oo bjeto com pl"eço igual aodoa djud ic atário, observad aa classificação na l icitação;

14. 1 .2. d os l ic itantes quema ntivere m sua proposta or í g ina l.

- 14.2 . Se rá resp eitad an as conlra tações ao rde m de c lass ificação d os li ci tantes ou forn ecedores registrados na a ta:
- l 4 .3. Aap resentaçã ode novas propostas na fonna d este ite m não prej udicará o resu ltad odo certa me em relação ao licitante ma is bem c lass ific ado.
- 14.4 . P ara fins da ord em de class ificação, os lic itantes ou fo rnecedores que aceitarem cota roo bje to com preço ig ual ao do adj udicatár io an tecederão a que les quema ntiverem suap roposta o rigin al.
- 14 .5 . Ahab ilitação dos licitantes que com porão oc adastro de reserv a será efetua da quando ho u ver necessidude c.Je con tratação dos lic ita ntes rem unescentes, n as seguintes h ipóteses.
- 14 .5. 1. qua ndo o lic ita nte ve n ced or n ão assinar a ata de registro dep reços no pr azo e nos condições esta be lecidos no edita l; ou
- 14 .5.2. quando hou ve.- o cancelam e nto do regis tro do fo rnecedor ou do registro de preços, nas hipóteses previs tas nos a rt. 28 e art. 29 doD ec.-e to n º 1 1.4 62/2 3 .
- 14.6 . Na hipótese de nenhum d os lic ita ntes aceita rem cotar o obj eto com p reço igu al ao do adjud ic a tário concordar com a contratação nos te rmos em igual prazo en as cond ições propostas pelo prime iro c lass ificad oaA dm in istração. ob ser vad os o va lor estim ado ea sua eve ntua la tua lização na fo r ma p rev is ta noe dita l, p oderá:
- 14 .6. 1. convocar os licita ntes q ue mantiveram sua pro posta orig ina l para negociaçã o, na ord em dec lassific a ção, c om v is tas à o bte n ção de preço me lhor, m esm o que ac ima dop reço do adj ud ic a tá rio. ou :
- 14.6 .2 . a djudicar e fir mar o contra to nas con dições o fe rta d as pe los licita ntes remanesce n tes, o bser vada ao rde mdec lass ific ação, qua ndo frus tra daan egociação de melhor condição.
- IS.CONDIÇÕES GERAIS
15. 1. As cond ições ge rais do fornecimento, tais como os prazos p ara e ntrega e rece b ime n to do obj eto, as ob rigações da Adm inis tração edofo rneced or registrado, pena lid ad es e dem a is condições do aj uste, e nconLram-se defin idos noT ermo de Re ferênc ia. AN E.XO AOE DJTAL.
15. 2.É vedado efetuar acrésc im os nos q uan titativos fixad os nesta ntn de registro de preços, inc lu~ive o acré scimo de q ue trata a Lei 14.1 33/2 1, nos te.-mos do art. 12 , § lOdoD ecre to nº 7892/13.
- J .5.3. No caso de adjudicação por pre ço g lobal deg rupo de itens , só será admitida acon trataçã o dos ite nsn as segu intes h ip óteses.
- 15.4.A contratação da to ta lida ded os ite nsdeg rupo , respeitadas as p roporçõ esdequ antitativos d efinidos no certam e ;
- 15 .5.A con tratação de item isolad op ara oq ua lop reço unitár io a djudicado ao vencedor seja om enor preço v á lido ofertado pa ra o mesm o item na fase de la nces.
- 15.6.A ata de realização da sessão pública do pregão, contendo a relação dos Jicitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com p reços iguais ao do licitante vencedor do certam e , compõe anexo a esla Ata de Registro de Preços, nos termos do art. 1 l , §4° do Decrelo n. 7 .892, de 2014.

Para firmeza e validade do pactuado. a presente Ata foi lavrada em 02 (duas)vias de igual teor, que, depois de lida e achada cm ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais ó rgtlos participan tes (se houver).

Guadalupe-PI, 20 de agosto de 2025.

SIGNATÁRIOS

PELO MUNICÍPIO DE GUADALUPE-PI

JESSE JAMES LIMA MIRANDA PREFEITOMUNICIPAL GERENCIADORA DO SRP

ÊN IO FERNANDES DA SILVA PREGOEIRO ELETRÔN ICO -PMG

PELA EMPRESA DETENTORA DOS PREÇOS REGISTRADOS:

J DOS S CHAVES CNPJ N° 32.653.381/0001-02