Município: Santa Filomena
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 19/11/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA- PI AV. BARÃO DE SANTA FILOMENA -CENTRO SANTA FILOMENA- PI

CNPJ n 0l.770.988/0001-30-CEP: 64.945-000

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N· 04 /2025

Dispõe sobre a aprovação das contas de governo referentes ao exerdcio financeiro de 2022, da Prefeitura Municipal de Santa Filomena -PI, e dá outras pruuidências.

- O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA-PI, no uso de suas atribuíções legais e nos tennos do disposto no art. 13, inciso m, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, faz saber que a Câmara Municipal aprova, e ele promulga o seguinte decreto legislativo:
- Art. 1°Ficam aprovadas as Contas de Governo relativas ão exerdcio financeiro de 2022, conforme Parecer Prévio N° 001/2025-SPC emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí, correspondentes ao Processo TC/004447/2022, referentes às prestações de contas da Prefeitura Municipal de Santa Filomena PI.
- Art. 2" -Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Mesa da Câmara Municipal de Santa Filomena-PI, 20 de outubro de 2025.

Atenciosamente,

JOSÉ DE ALENCAR LOPES DE CARVALHO Presidente

0,r()QC,t•

GLEISSON MOURA Vice-Presidente

t • Secretário

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA- PI AV. BARÃO DE SANTA FILOMENA- CENTRO SANTA FILOMENA- PI CNPJ n 0l.770.988/0001-30- CEP: 64.945-000

. JUSTIFICA TIVA

Nobres Pares,

De acordo com o art. 13, inciso III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Filomena PI, submetemos à elevada apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Decreto Legislativo.

O referido projeto tem por objeto aprovar as Contas de Governo do exercício financeiro de 2022 do ex-gestor do Poder Executivo Municipal, Sr. Carlos Augusto de Araújo Braga, constantes do Processo nº TC/00444/2022, sob análise do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI).

Após exame dos autos referentes à prestação de contas da Prefeitura Municipal de Santa Filomena PI, verificou-se que o Tribunal de Contas emitiu parecer prévio favorável à aprovação das referidas contas, opinando pela regularidade da gestão no exercício em questão .

Dessa forma, elabora-se o presente Projeto de Decreto Legislativo, dispondo sobre a aprovação das Contas de Governo do exercício de 2022, em conformidade com o parecer técnico emitido pela Corte de Contas e nos termos regimentais aplicáveis.

Câmara Municipal de Santa Filomena - PI em 20 de outubro de 2025.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

Decreto nº. 024/2025.

Decreta PONTO FACULTATIVO no dia 21/11/2025, conforme especifica e dá outras providências.

- O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANTONIO ALMEIDA, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições e com base nos incisos VI e IX, do Art. 74, da Lei Orgânica do Município.

DECRETA:

- Art. 1 º -Fica, facultado aos servidores municipais, o registro de presença do dia 21 de novembro de 2025, sem prejuízo da prestação dos serviços de natureza essencial e ininterruptos, devido às comemorações do feriado do dia da Consciência Negra.
- Art. 2º As Secretarias Municipais de Saúde, Administração e Obras estabelecerão diretrizes especificas para atendimento às situações definidas no Art. 1 º acima.

Art. 3° - Revogadas disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Antonio Almeida (PI), em 18 de novembro de 2025.

Marcelo Toledo

Assinado deforma digital por

Marcelo To ledo

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MARCELO TOLEDO LAURINI Prefeito Municipal

Marcelo Leal Costa Chefe de Gabinete do Prefeito

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