Município: Marcos Parente
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 13/10/2025

ATA DA SESSAO ORDINARIA DOS TRABALHOS LEGISLATIVOS DO
SEGUNDO PERIODO DO ANO DE 2025 DA Câmara Municipal DE
VEREADORES DE MARCOS PARENTE-PI, 03/10/2025.
Art. 9o - No exercicio de suas atividades, podera a COmPDEC solicitar
das pessoas fisicas ou juridicas colaboragao no sentido de prevenir e limitar os
riscos, as perdas e os danos a que esta sujeita a populagao, em circunstancias
de desastres.
Art. 10 - O Município podera instituir o Fundo Especial para a
Protecao e Defesa Civil Municipal que poderao ser utilizados para as seguintes
despesas:
a) diarias e transporte;
b) aquisicao de material de consumo;.
c) servicos de terceiros,
d) aquisigao de bens de capital (equipamentos e instalagoes
material permanente); ee) obras e reconstrugao.
Art. 11 - A comprovacao das despesas realizadas a conta do Fundo
Especial sera feita mediante os seguintes documentos
a) Fatura e Nota Fiscal
b) Balancete evidenciando receita e despesa; e.
c) Nota de pagamento.
Art. 12 - O Município podera instituir no ambito da Coordenadoria de
Protegao e Defesa Civil do Município de Curralinhos a Unidade Gestora de
Orçamento que fara uso do Cartao de Pagamento de Protecao e Defesa Civil;
Art. 13 - O titular da Conta do Cartao Pagamento de Defesa Civil da
Coordenadoria Municipal de Protegao e Defesa Civil tera como atribuicoes:
I - articular a abertura de Conta de Relacionamento junto ao Banco do
Brasil, onde sera assinado um Contrato para operacao do cartao;
II - realizar a orientagao e gestao dos gastos com o Cartao de Pagamento
de Protecao e Defesa Civil;
III - podera inscrever a COmPDEC no Cadastro Nacional de Pessoa
Juridica, visando obter CNPJ proprio,vinculado ao CNPJ do Município,bem
como realizar qualquer tramite burocratico para a implantacao e funcionamento
da COMPDEC;
IV- orientar ao Gestor Municipal o cadastramento ou descadastramento
cargo publico.
V - apoiar na prestacao de contas junto ao Ministerio da Integracao e
Desenvolvimento Regional (MIDR), atraves da Secretaria Nacional de Protecao
e Defesa Civil (SEDEC) quando utilizado o Cartao por todos os portadores,
juntamente com todos os documentos comprobatorios de despesas, bem como
a todo orgao de fiscalizacao, respondendo judicial e extrajudicialmente pela
verba utilizada.
Art. 14 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
regulamentar, mediante Decreto, as atribuicoes e competencia da Unidade, caso
aqui instituida, e proceder as alteragoes que achar necessario na estrutura
administrativa da Coordenadoria de Protegao e Defesa Civil, respeitadas as
normas legais pertinentes a Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município
de Curralinhos.
Art. 15 -A Prefeitura Municipal de Curralinhos podera fazer constar
nos curriculos escolares da rede de ensino Municipal, nocoes gerais sobre os
procedimentos de Protecao e Defesa Civil como assunto transversal.
Art. 16 - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao,
revogadas as disposicoes em contrario..
Prefeitura Municipal de Curralinhos-Pl, 10 de outubro de 2025.
Prefeito Municipal

ESTADO DO Piauí
PODER LEGISLATIVO
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