Município: Campo Maior
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 16/07/2025

Ano XxIll : Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 16 de Julho de 2025 - Edicao VCccLXII

Prefeitura Municipal De CAmpO mAIOr
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE CAMPO MAIOR
gAbinete dO prefeitO
gabinete do prefeito
DECRETON116/2025,DE 14 DEJULHODE 2025.
LEI No 021/2025, DE 30 DE JUNHO DE 2025.
"Dispse sobre a instituigao do Conselha
Municipal de Seguranga Alimentar e Nutricional
O pReFeITO Municipal DE CAmpO mAIOR, Estado do Piauí, no uso de suas
de Campo Maior -- cOMsEA e da outras
atribuicoes
egais que Ihe confere o art. 54, inciso iV, da Lei Or
2024 (Lei de Organizagao
O pReFEITO Municipal DE CAMPO MAIOR, ESTADO dO Piauí, no uso das atribuig6es
Administrativa do Poder Executivo Municipal), com alteragoes posteriores,.
re a Lei Organica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e
RESOLVE:
ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1: Nomear o CONSELHO Municipal DE DESENVOLVIMENTO EM MEIO
CAPiTULO!
AMBIENTE DE CAMPO MAlOR da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos
DAS DISPOSICOES GERAIS
Naturais para o Bienio 2025/2026, que sera composto pelos membros abaixo descritos:
COMPOSICAO:
Art. 1. Esta Lei estabelece as diretrizes, objetivos e instituigao do Conselho Municipal de
PRESIDEN
TE: MARCO AURELIO BONA
guranga Alimentar e Nutriciona
CPF: 217.344.103-53
re Nutricional
SISAN, por meio do qual o poder
publico, com a participagao da sociedade civil orga
VICE-PRESIDENTE: LUIS PAULO TEIXEIRA DA SILVA
izada,forn
ntara politicas
planos, programas e agoes com vistas em assegurar o direito humano a alimentacao adequada
CPF: 012.925.423-14
SENTANTES DOS ORGAOS DA ADMINISTRACAO PUBLICA Municipal
Art.2.A alim
agao adequada e direito fundamental, inerente a dignidade da pessoa humana
REPRES
indispensavel a realizagao dos direitos previstos na' Constituigao Fe
ERTO DE SOUSA
CPF: 207.384.123-68
publico promover politicas e agoes necessarias a garantia da seguranga alimentar e nutricional
SUPLENTE: MARIA ERINEUDA EVANGELISTA DE SOUZA
da populacao
Paragrafo unico. A implementagao dessas politicas ea
levera considerar as dimensoes
TITULAR: LUIZ AFONSO SANTOS PEREIRA
regises e populagoes em situagao de maior vulnerabilidade.
SUPLENTE: JULIA KAROLINE DE OLIVEIRA SANTANAE
CPF:071.185.083-65
Art. 3. A Politica Municipal de Seguranga Alimentar e Nutricional sera orientada pelas seguintes.
TITULAR: LUIS HERMiNIO DO MONTE
CPF: 160.944.763-87
-Promocao e efetivacao do direito hu
no a alimentagao adequada;
SUPLE
ITE:FLAVIA DA
AMASCENO FONTINELE
II - Promogao do acesso a alimentagao de qualidade'ea promogao de modos de vida
CPF:926.852.693-04
saudave
IIlI - Fomento a educagao alimentar e nutricional
TITULAR: ANTONIO AUGUSTO CARVALHO DE ANDRADE
38.447.043-5
entida
SUpLenTe: ANA TEssiA nOLetO DA PAZ
ade civil e organismos nacionais de cooperagao;
nogao da alimentagao e da nutrigao materno-infantil, juvenil e geriatrica;
CPF:013.306.693-20
TITULAR: BENAVENUTO DOS SANTOS FILHO
situacac
de vulnerabilidade social;
Bes de vigilancia sanitaria relativas aos alimentos;
75.570.923-
SUPLENTE:
IANA TAVARES DE SOUSA
associativa;
CPF:094.112.253-06
P:64.280,000
ESTADO DO Piauí
EstadO dO Piauí
Prefeitura Municipal de Campo mAIOR
GAbInETE dO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
IX - Preservagao, conservagao e recuperagao do meio ambiente e dos recursos hidricos;
REPRESENTANTES DOS ORGAOS DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA:
X-Respeito as comunidades tradicionais e valorizacao dos habitos alimentares locai
TITULAR: ANTONIO DOUGLAS GOMES DE CARVALHOE
civil;
CPF:038.705.153-84
XII - Apoio e incentivo a agricultura familiar, a produgao rural, urbana e periurbana de
SUPLENTE: JOSE MARCOS ARAUJO DE SOUSA
CPF: 761.110.752-68
politica
desigualdades
economicas, sociais, de genero e etnicas, visando ao combate a exclusao social;.
TITULAR: FRANCISCO GOMES DE OLIVEIRA
XIV - Fomento a intersetorialidade das politicas, programas e agoes governamentais e nao
CPF:972.784.408-15
governamentais.
SUPLENTE: JOAO ALBERTO ALVES RODRIGUES
CAPITULOI
DO CONSELHO Municipal DE SEGURANCA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
TITULAR: AURELIANO FERREIRA LIMA NETO
Art. 4. Fica criado o Conselho Municipal de Seguranga Alimentar e Nutricional de Campo Maior
828.655.583-04
OMSEA, orgao colegiado,
SUPLENTE: IVONETE ALVES ARAUJO PAZ
CPF:218.060.553-68
da Familia e Geracao de Renda, com o objetivo de propor politicas, programas e agoes voltadas.
a seguranca alimentar e nutricional.
TITULAR:LUIZ ANTONIO BARROSO LOPES
Art. 5. Compete ao Conselho Municipal de Se
PF:351.191.283-00
ampo Maior
SUPLENTE: BARBARA CLEYCIANE MONTEIRO ALEXANDRE
COMSEA:
CPF:017.875.643-12
I - Propor as diretrizes da politica e do Plano Municipal de Seguranga Alimentar e
TITULAR: FRANCISCO TEIXEIRA DA SILVA
Nutricion
II - Aprovar o Plano Municipal de Seguranga Alimentar Nutricional em consonancia com as
SUPLENTE: ERASMO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR
Leis Federal e Es
que criam as res.
CPF:780.121.043-34
IV - Apoiar a atuacao integrada dos orgaos governamentais e das organizacoes da
sociedade civil envolvidos nas agoes de promogao da alimentagao saudavel e de combate as
Artigo 2: Este Decreto
entrara em vigor na data de sua publicagao, revogadas as
causas
disposigoes em contrario.
V - Estimular a garantia da mobilizagao e da racionalizagao no uso dos recursos disponiveis
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
sobre aoe nutrica
r estudos que fundamentam as propostas ligadas a
Gabinete do Prefeito de Campo Maior (Pl), em 14 de julho de 2025.
ncia Municipal de Seguranca Alimentar Nutricional
com periodicidade nao superior a quatro anos;
IX - Sugerir anualmente, para inclusao na Lei de Diretrizes Orgamentarias e na Lei
de pesquisas
apacitagao de recursos humanos;
JOAO FELiX DE ANDRADE FIEHO
Praca Luls Miranda, 318 - Centro - Campo Maior-PI - CEP: 64.280,000
(Continua na proxima pagina)

A divulgacao virtual dos atos municipais