Município: Boqueirão do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 2025

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE BOQUElRÃO DO PIAUI GABINETE DA PREFEITA

Art. 7° O incentivo a que se refere o artigo 1 ° desta Lei será pago com recursos do L ncentivo Financeiro do Componente de Qualidade da nova metodologia de cofinanciamento federal do Piso da Atenção Primária à Saúde, transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde , em decorrê ncia dos resultados dos indicadores previstos das áreas temática, por equipe avaliada, descritos no Anexo li da Portaria

GM/ms Nº 6.907, DE 29 DE ABRIL DE 202S:

| ElXOS TEMÁTICOS | EQUIPEMONITORADA E AVALIADA |

| Mais Acesso à Atenção Primáriaà Saúde | Equipe de Saúdeda Familia e Equipe de Atenção Primária |
| Cuidado da pessoa com Diabetes Mellitus | Equipe de Saúdeda Família e Equipe de Atenção Primá ria |
| Cuidado da pessoa com Hipertensão Arterial | Equipe de Saúdeda Família e Equipe de Atenção Primária |
| Cuidado no Desenvolvimento infantil | Equipe de Saúdeda Família e Equipe de Atenção Primária |
| Cuidado da Gestante e da Puérpera | Equipe de Saúdeda Famíliae Equipe de Atenção Primária |
| Cuidado da Pessoa Idosa | Equipe de Saúdeda Familia e Equipe de Atenção Primária |
| Cuidado da Mulher na Prevenção do Câncer | Equipe de Saúdeda Familia e Equipe de Atenção Primária |
| I• Consulta Odontológica programada na APS | Equipe de SaúdeBucal |
| Tratamento Odontológico concluídona APS | Equipe de SaúdeBucal |
| Taxa de exodontias na APS | Equipe de SaúdeBucal |
| Escovação Supervisionada na APS | Equipe de SaúdeBucal |
| Procedimentos Odontológicos preventivos na APS | Equipe de SaúdeBucal |
| Tratamento Restaurador Atraumático na APS | Equipe de SaúdeBucal |
| Méd ia de atendimentos da eMulti por pessoa | Equipe Multiprofissional na APS |
| Ações interprofissionais da eMulti na APS | Equipe Multiprofissional na APS |

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- Art~ 8° - Do montante destinado ao pagamento do incentivo~ 10% ( dez por cento) de cada equipe da eSF e eMulti será destinado à Secretaria Municipal de Saúde ~ enquanto gestão. O restante do montante será rateado entre as categorias profissionais de cada equipe eSF conforme percentuais previamente estabelecidos nesta normativa. Da eSB será destinado 15% para a gestão O restante do montante será rateado entre as categorias profissionais de cada equipe eSB conforme percentuais previamente estabelecidos nesta normativa.
- §1 º - Os coordenadores das coordenações da Atenção Primaria ( Estrategia Saú de da Familia e Imunização) e Profissionais da Imunização receberam de equipes especifica conforme descriminação.

| Categoria Profissional | Percen tual | Observação |

| Profissional Médico da Estrategia Saúdeda Familia | | |
| Enfermeiro Estmtegia Saúdeda Familia | 23% | |
| Técnicose/ou Auxiliares de Enfermagem da Estrategia Saúdeda Familia | 12% | Vinculados em sua equipe |
| - Agentes Comunitári os de Snúdc(ACS)e/ou Tccoico cm Agende Comunitár io em Saúde(TACS) | 6,5% por ACSrrACS | |
| Coordenação Estrategia Saúde da Familia | 17% | Valor global da equipe do Olho D'agua |
| Coordcnnçã o lmuniznção | 12,5% | Valor global da equipe do Olho D'agua |
| Tecnicos de Enfermagem da imunização | 5,75% por profissiona | Valor g lobal da equipe do Rua Dez |

§2º - Percentuais das categorias profissionais relacionadas as Equ ipes Saúde Bucal dos quais são vinculados.

| Categoria Profissional | Perce ntual | Observação |

| Profissionais Dentistas da Equipes SaúdeBucal | 41,45% | Vinculados cm suo equipe |

| Técnicoem SaúdeBucal | 21,78% por profissional | |

| Coordenação da Saúdebucal | 21 ~ 78% por equipe | Valor global da equipe da Rua Dez e Olho d'agua |

| Categoria Profissional | Percentual | Observação |

| Profissionais que Compõem a eMulti | 18% por profissional | Vinculados em sua equipe |

- Art. 9° - O valor do incentivo do Componente de Qualidade tem caráter variável, ou seja, de acordo com o desempenho de cada Equipe, sendo submetidas ao processo de avaliação adscritos na Portaria N° 3.493/2024 do Ministério da Saúde.
- Art. 10° - Os pagamentos serão realizados mediante disponibilidade financeira por transferência via Fundo a Fundo por parte do Ministério da Saúde .
- I. O municíp io fica desobrigado ao pagamento do incentivo financeiro do Componente de qualidade estabelecido conforme portaria MS/GM Nº 3.493 de 10 de abril de 2024;
- II. Caso baja alterações na legislação MS/GM N º 3.493 de IO de abril de 2024 fica o municipio responsável pela regulamentação das mesmas, através de portaria.
- III. Licença para tratamento de saúde superior a 30 d.ias ou por tempo indeterminado;
- IV. Licença para tratar de assuntos particulares superiores a 1 O dias;
- V. Licença para atividade Polí tica ou Classista;
- VI. Afastamento para exercicio de cargo comissionado ou cessão em outro Poder, órgão ou entidade;
- VII. Afastamento em missão oficial~ para estudo e estágio;
- VIII. Os Servidores ou Profissionais Inativos
- IX. Fé rias igual ou maior a 15 d.ias;
- X. A não participação mensal de 75% nas atividades de educação em saúde e planejamento da equipe.
- § 2º. Em todos esses casos nos quais o servidor perderá o direito ao Incentivo, o valor do prêmio será revertido para o Fundo Municipal da Saúde para que seja aplicado nas demais despesas autorizadas nas Portarias inerentes ao Programa do Governo Federal.

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- Art. 12. Caso haja alterações na legislação do programa que acrescente outros serviços de saúde ou outros indicadores ao COMPONENTE, fica o município responsáve l pela regulamentação dos mesmos, através de portaria, estabelecendo critérios para pagamento do incentivo em conformidade com a legislação em vigor.
- Art. 13. Os incentivos instituídos nesta Lei não integram a base de cálcu lo de contribuição previdenciária.
- Art. 14. As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento municipal, consignadas à Secretaria Municipal de Saúde, especificamente com recursos do Incentivo Financeiro do Componente de Qualidade, transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde.
- Art. 15. Os efeitos dessa lei serão a partir de sua publicação.

Art. 16. Ficam revogadas as leis:

- 1Leis 17/2023 de 17 de dezembro de 2021.
- llLei 14/2023 de 20 de dezembro de 2023.
- mLei 08/2024 de 28 de maio de 2024
- Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se assim, todas as demais leis que versem em sentido contrário a presente lei, mesmo que não citadas no Art. 16.