Município: Guaribas
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 02/12/2025

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Ano XxIll Teresina (Pl) - Terca-Feira, 02 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLX

Prefeitura Municipal DE GUARIBAS
ESTADO DO Piauí
Secretaria Municipal DE EDUCACAO
Prefeitura Municipal DE GUArIBAS
GUARIBAS
C.N.P.J. - 06.292.108/0001-81
Secretaria Municipal De eDuCaCAO
GUARIBAS
1.3.1. Na Educagao Infantil deverao ser matriculadas as criangas de 2 e 3 anos em Creche
e as de 4 e 5 anos na Pre-escola. O Município ofertara matricula para a partir de dois anos
EDITAL N 004 1 2025
somente nas escolas que houver condicoes de infraestrutura e os pais se
DiSpOe SObre A realizaCAo De
responsabilizarem pelo transporte do filho ate a escola.
matricula escolar para
1.3.2. As Escolas da Rede Municipal de Ensino do Município de Guaribas-Pl, deverao
ANO"LETIVO DE 2026^E^ DA
Outras providencias.
acolher a solicitagao de novas matriculas, mesmo fora do periodo regular estabelecido
pelo edital de matricula, garantindo ao estudante o direito de estudar, assegurando todas
as oportunidades e facilidades, a fim de lhe facultar o desenvolvimento fisico, mental,
O Secretario Municipal de Educagao do Município de Guaribas, Estado do Piauí, no
espiritual e social, em condigoes de liberdade e solidariedade humana.
uso de suas atribuigoes legais que Ihe confere a legislacao vigente, con:.
rando o
estabelecido na Lei de Diretrizes e Bases da Educagao Nacional, Lei No 9.394/96 em
1.3.3. Nos anos iniciais do Ensino Fundamental (1o ao 5o ano) deverao ser matriculadas
seu artigo 11, inciso lI eV, no que se refere ao planejamento de ingresso dos alunos
Secretaria Municipal de Educacao;
as criangas de 6 a 10 anos de idade, conforme serie que cursam. Nesta etapa deverao
das Unidades Escolares
Constituigao Federal de 1988 - Art. 211, 3 2; Estatuto da Crianga e do Adolescente.
ser incluidas tambem as que possuem menos de 15 anos de idade e estao com distorgao
art. 53 e 54, torna publico o presente Edital, com as normas para a realizagao de
de idade-seri
matriculas, referente ao ano letivo de 2o26, nas etapas da Educagao Basica:
1.3.4. Nos anos finais do Ensino Fundamental (6o ao 9 ano) deverao ser matriculadas os
Educacao Infantil (Creche e Pre-Escola) e Ensino Fundamental (Regular, Integral e
adolescentes de 11 a 14 anos, conforme serie que irao cursar, inclusive as que estao com
Educacao de Jovens e Adultos)
distorgao de idade-serie. Os que ja completaram 15 anos deverao ser encaminhados
1. DISPOSICOES PRELIMINARES
para turmas de Educagao de Jovens e Adultos. O Município estara implantando EJA
diurno para atender esta demanda.
1.1. Periodo, horario e local de matricula:
1.3.5. Na Educagao de Jovens e Adultos - EJA (1a, 2a, 3a, 4a e 5a etapa) serao matriculados
As matriculas serao realizadas no periodo de 02 a 23 dezembro de 2025,
jovens, adultos e idosos com mais
is de 15 anos de idade. As turmas poderao funcionar no.
conforme especificagoes abaixo:
horario vespertino e notuno.
De 02 de dezembro a 15 de dezembro -- renovacao de matriculas;
1.4. DOCUMENTACAO EXIGIDA:
No ato da matricula o aluno ou o seu responsavel devera apresentar os :
Locais: Unidades Escolares Municipais e Secretaria Municipal de Educacao no
guintes
documentos:
horario de 8:00 as 12:00 e das 14:00 as 16:00h
I - Certidao de Nascimento ou casamento do estudante;
1.2. De acordo com a Constituigao Federal, art. 208, I, com redagao da Emenda.
II -- Documento de Identidade e CPF do estudante;
Constitucional 59/2009, a educacao basica e obrigat6ria dos 4 aos 17 anos d
idade
III - Documento de Identidade e CPF do pai/mae ou responsavel pelo estudante;
IV -- Historico do Estudante, quando for o caso;
1.3 Faixa etaria e idade de corte para efetivacao da matricula nas etapas da
V -- Comprovante de residencia;
Educagao Basica
do SUS do estudante
Rua Areolino Correia da Silva, S/N -- Centro, CEP: 64.798-000 -- Guaribas -- Pia
E-mail: sme.guaribas@gmail.com
bas@gmail.com
Estado dO Piauí
ESTADO DO Piauí
Myii
GUARIBAS
GUARIBAS
VII - NIS do estudante:
O Conselho Nacional de Educagao, conforme resolugao no 2, de 9 de outubro de
VIII -- Caderneta de vacinacao do estudante:
2018 definiu diretrizes operacionais complementares para a matricula inicial de
IX -- Laudo ou relatorio medico do estudante, quando tiver algum tipo de transtorno ou
criangas na Educagao Infantil e no Ensino Fundamental, respectivamente, aos 4
Art. 1o A presente Resolugao reafirma e consolida a regulamentagao do corte
1.4.1. A declaragao de comprovagao de escolaridade apresentada no ato da matricula e
etario para matricula de criangas na pre-escola e no Ensino Fundamental,
de carater provisorio, validade de 30 dias quando devera ser substituida pelo Historico
respectivamente, aos 4 (quatro) e aos 6 (seis) anos de idade, a ser observado na
organizagao curricular dos sistemas de ensino e de suas unidades escolares.
Escolar.
Art. 2A data de corte etario vigente em todo o territorio nacional, para todas as
transtorno global do desenvolvimento e Altas Habilidades/Superdotacao). devera ser
realizada, obrigatoriamente, em classes do ensino regular nos niveis e modalidades,
Educagao Infantil aos 4 (quatro) anos de idade, e no Ensino Fundamental aos 6
(seis) anos de idade, e aquela definida pelas Diretrizes Curriculares Nacionais, ou
obedecendo os mesmos criterios dessas etapas
seja, respectivamente, aos 4 (quatro) e aos 6 (seis) anos completos ou a completar
1.4.3. Em cada escola a matricula sera realizada observando a capacidade de
ate 31 de marco do ano em que se realiza a matricula
atendimento da demanda escolar nos periodos/anos e etapas escolares dos niveis e
modalidades ofertados.
a as matriculas novas na Educagao Infantil, 1o ano do Ensino Fundamental
1.5 ORGANIZACAO DAS TURMAS
Idade de 2 (dois) anos completos ou a
completar ate 31 de margo de 2026
para a
Cabe a Secretaria Municipal de Educagao a organizagao eo planejamento a demanda
Creche II.
escolar de cada unidade de ensino, determinando o numero de alunos (minimo: 15)
por turma e turno em cada nivel e modalidade de emsino, sendo que na zona rural podera
Idade de 3 (tres) anos
completos ou a completar ate 31 de marco de 2026 para a
ocorrer salas multisseriadas para formar turmas de ensino..
Creche III.
1.5.1.Educacao Infantil
Idade de 4 (quatro) anos completos ou a completar ate 31 de margo de 2026
:Creche- maximo 15 alunos
para O PRE-
Pre-escola-- maximo 20 alunos
Idade de 5 (cinco) anos completos ou a completar ate 31 de margo de 2026
1.5.2. Ensino Fundamental
para O PRE-
Idade de 6 (seis) anos completos ou a completar ate 31 de margo de 2026 para
1 aos 3o anos -- maximo 25 alunos por turma.
4 e 5 anos -- ate 30 alunos por turma.
o 10 ano do Ensino Fundamental.
6 ao 9 anos - ate 35 alunos por turma.
Idade de 15 anos completos ou a completar ate 31 de margo de 2026 para EJA.
1.5.3. Educacao de Jovens e Adultos
Rua Areolino Correia da Silva,S/N-Centro, CEP:64.798-000-Guariba
(Continua na proxima pagina)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 02 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLX
EStaDO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
GUARBAS
C.N.P.J - 06.292.108/0001-81
CNPJ. - 01.612.576/0001-72
As turmas de Educacao de Jovens e Aduitos devem observar a proporcao entre o
GABINETE DO PREFEITO
numero de alunos ea metragem minima das salas. respeitando o limite minimo de
15 alunos eo maximo de 35 (trinta e cinco) alunos dentre os efetivamente
frequentes
Art. 5 A Unidade Central de Controle Interno sera dirigida por um Controlador Interno
2. DAS DISPOSICOES GERAIS
Municipal, nomeado pelo Prefeito, devendo o ocupante do cargo possuir:
I -- idoneidade moral e reputacao ilibada;
2.1. Seguindo orientacoes do Conselho Municipal de Educacao sera facultada a presenca
II -- formagao de nivel superior;
dos alunos nos dias em que as aulas forem presenciais. sendo que a familia se
III - conhecimento em gestao publica, direito, contabilidade ou areas afins.
responsabilizara pelo o processo eo estudante devera comparecer a escola para fazer as
Art. 6 O sCI podera contar com servidores efetivos para compor sua equipe tecnica,
avaliacoes
observada a estrutura organizacional da Prefeitura.
2.2. O calendario escolar do ano de 2026, sera organizado com vistas a cumprir o que
estabelecea Lei de Diretrizes e Bases da Educagao Nacional -- LD8 9394/96, art. 24. I quanto
CAPITULOIV-DAS COMPETENCIAS
ao cumprmento da carga horaria no minimo de 800 horas, havendo a flexibilizacao dos dias
letivos com atividades presenciais, conforme faculta a lei Lei no 14.040. de 18 de agosto de
Art. 7 Compete ao Sistema de Controle Interno
2020
- avaliar o cumprimento das metas do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orcamentarias
e do Orçamento Anual;
II - examinar a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos de gestao orcamentaria,
2.3. Os casos omissos neste Edital serao resolvidos pela Secretaria Municipal de Educaca
financeira, contabil, patrimonial e operacional;
III - verificar a execucao de contratos, convenios, ajustes e parcerias;
IV - acompanhar a arrecadagao de receitas ea aplicagao dos recursos publicos,
2.4.O calendario escolar sera divulgado em posterior data, apos aa
nucleos gestores
V - apurar denuncias de irregularidades e recomendar medidas corretivas;
VI - realizar auditorias preventivas e corretivas;
2.5.O presente Edital entra em vigor na data de sua publicacao
VII - monitorar o cumprimento das recomendagoes do Tribunal de Contas;
VIII - promover a transparencia da gestao publica, elaborando relatorios periodicos;
IX - capacitar gestores e servidores em boas praticas de gestao e controle,
Guaribas-Piauí, 01 de dezembro de 2025
- recomendar a instauracao de sindicancias ou processos administrativos disciplinares,
quando cabivel.
CAPITULO V - DOS INSTRUMENTOS DE ATUACAO
Art. 8 O sCI utilizara, entre outros, os seguintes instrumentos de atuacao:
Secretario Municipal de Educacao
I -- auditorias e inspecoes;
CPFN009.175.283-36
Portaria N 003/2025 - GP
II -- analises de processos administrativos, licitatorios e contratuais;
III - emissao de relatorios, pareceres e notas tecnicas;
Rua Areolino Correia da Siliva, S/N - Centro, CEP: 64.798-000 -- Guaribas - Piauí
IV -- recomendac8es e alertas formais ao Prefeito e aos gestores;
CAPITULO VI - DAS RESPONSABILIDADES

Art. 9 O descumprimento das recomendacoes formais do SCI devera ser justificado por
escrito pelo gestor responsavel, sob pena de responsabilizagao administrativa, civil e penal.
ESTADO DO PIAU!
Art. 10 Constatada irregularidade grave, o SCI comunicara imediatamente ao Prefeito, ao
CNPJ.-01.612.576/0001-72
Tribunal de Contas e, se necessario, ao Ministerio Publico.
GAbinete dO PrefeItO
LEI N 201,
DE 27DE NOVEMBRODE 2025
Praga Anesio Correia s/n - Centro - CEP. 64.798-000-Guaribas-Piauí-Brasil.
Institui o Sistema de Controle Interno do
ESTADO DO Piauí
Município de Guaribas, Estado do Piauí,
atribuigoes e da outras providencias.
O PREFEITO Municipal DE GUARIBAS, ESTADO DO Piauí.
GABINETE DO PREFEITO
CAPITULOI - DAS DISPOSICOES PRELIMINARES
Art. 1 Fica instituido o
na de Controle Interno do Município de Guaribas - SCI, em.
Art. 11 Esta Lei
sua publicacao, revogadas as disposicoes em
ntar n 101/2000 (Le
contrario.
rmas aplicaveis
Guaribas/PI, em 27 de novembro de 2025.
II - prevenir e combater irre.
desvios e desperdicios de recursos publicos;
- zelar pelo cumprimento dos principios constitucionais da Administragao Publi
Joercio Matias de Andrade
Estado
Prefeito Municipal
CAPITULO II - DOS PRINCIPIOS
Art. 3 O Sistema de Controle Interno reger-se-a pelos principios da:
Numerada, sancionada e promulgada aos vinte e sete (27) do mes de novembro (11) de dois
legalidade
mil e vinte e cinco (2025).
-economicidade;
-- impessoalidade;
27/11/2025
transparencia,
VIII -
estao fiscal;
IX -- prevengao e corregao de falhas.
CAPITULO III - DA ESTRUTURA E ORGANIZACAO
Denailton Matias Dias
Chefe de Gabinete
inculada ao Gabinete do Prefeito, dotada de autonomia tecnica e funcional
Praga Anesio Correia s/n - Centro - CEP. 64.798-000-Guaribas-Piauí-Brasil..