Município: Campo Alegre do Fidalgo
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 27/11/2025

238

DO FIDALGO
Elcmento
Descrigao
Valor (R$)
LEI N 006,DE 24 DE NOVEMBRO DE 2.025
4.4.9052.00
Equipamentos e Material Permanente
4.4.90.51.00
Obras e Instalagoes
Autoriza o Podcr Exccutivo Municipal a abrir crcdito
TOTAL
52.828,54
Aleg
recurso em elemento de receita e programa de trabalho
para viabilizar a execucao para o fim a que se destina e
da outras providencias
PODER-PODER EXECUTIVO
O Prefeito Municipal de Campo Alegre do Fidalgo, Estado do Piauí,
ORGAO 02 - Prefeitura Municipal
Excelentissimo senhor Jean Carlos Braga Ribeiro, no uso de suas atribuigoes e considerando o
UNIDADE 02.04.O1 - FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA
disposto nos artigos 165, s5o, 167, inciso V da Constituigao Federal e Lei Organica
Municipal;
FUNCAO:12-EDUCACAO
CONSIDERANDO a Portaria MEC n 586 de 20 de agosto de 2025, que estabelece o valor
SUB-FUNCAO: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
ndeb destinado a fome
criacao e ampliacao de
PROGRAMA: 0006 - EDUCACAO FUNDAMENTAL
matriculas em tempo integral na educacao basica publica em 2025.
CONSIDERANDO a Resolugao n 13, de 29 de outubro de 2025 que estabelece os criterios e
ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL EM TEMPO INTEGRAL - ETI
ecucao ed
prestacao de contas
FONTES: 546
Transferencias de Recursos do Fundeb destinados a criacao de
do apoio finai
nceiro do Programa Escola em Tempo Integral.
matriculas em ETI
FACO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Poder Executivo Municipa
ertura de Credito
NATUREZA DA DESPESA:
Adicional Especial ao Orçamento-Programa vigente do Município de Campo Alegre do
Elemento
Descricao
Valor (R$)
3.1.90.04.00
Contratagao por Tempo Determinado
mil cent
entavos),dest
incluir dotacoe
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
orcamentarias em favor do Fundo de Manutencao e Desenvolvimento da Educagao Basica
manutencao da Educacao em Tempo
3.1.90.13.00
Obrigacoes Patronais
de 196
3.3.90.30,00
Material de Consumo
3.3.90.36.00
Outros Servigos de Terceiro - Pessoa Fisica
Orcamentaria 17.15.53.0.1 - Transferencias de Recursos do Fundeb destinados a criacao
3.3.90.39.00
le matriculas em ETI, no valor de R$ 264.142,71 (duzentos e sessenta e quatro mil cento
Outros Servicos de Terceiro- Pessoa Juridica
quarenta c dois reais c sctenta c um centavos)..
3.3.90.40,00
Servico de Tecnologia da Informacao - PJ
as objeto deste credito adicional especial ao Orçamento
TOTAL
79.242,81
ra utilizada
na de Trabalho
entos de despesas
daigo-Pi, Cep: 04.70/-uuu
<ua Joaquim baioir
gre ao Flaaigo-PI, CEP: 64.7o7-uuu.
E-mail: pmcampoalegredofidalgopi@gmail.com
DO FID
seguir, com as mesmas fontes de recursos
Fundeb destinados a criacao de matriculas em ETI
PODER - PODER EXECUTIVO
UNIDADE 02.07.01 - FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA
UNIDADE 02.04.01 - FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA
EDUCACAO BASICA - FUNDEB
FUNCAO:12-EDUCACAO
SUB-FUNCAO: 365 - ENSINO INFANTIL
FUNCAO:12-EDUCACAO
PROGRAMA: 0007 - ENSINO INFANTIL
ESCOLAS DO ENSINO INFANTIL EM TEMPO INTEGRAL - ETI
ATIVIDADE: 1.072 - INVESTIMENTO PARA AS ESCOLAS EM TEMPO INTEGRAI
FONTES: 546
ENSINO FUNDAMENTAL
matriculas em ETI
FONTES: 546 -
matriculas em ETI
NATUREZA DA DESPESA:
Elemento
Descricao
Valor (R$)
NATUREZA DA DESPESA:
3.1.90.04.00
Elemento
Descricao
Valor (R$)
3.1.90.11.00
4.4.9052.00
3.1.90.13.00
Obrigacoes Patronais
4.4.90.51.00
Obras e Instalagoes
3.3.90.30,00
Material de Consumo
TOTAL
52.828,54
3.3.90.36.00
Outros Servicos de Terceiro -- Pessoa Fisica
3.3.90.39.00
Outros Servigos de Terceiro -- Pessoa Juridica
3.3.90.40,00
Servigo de Tecnologia da Informagao - PJ
ORGAO 02- Prefeitura MUNICIPAI
TOTAL
79.242,82
UNIDADE 02.04.01 FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA
Art. 4. O credito de que trata o artigo 1o, sera aberto atraves de Decreto do Chefe do Poder
FUNCAO: 12 - EDUCACAO
rso o Excesso de Arrecadagao atrelado a
Natureza da Receita 17.15.53.0.1 - Transferencias de Recursos do Fundeb destinados a
criacao de matriculas em ETI, conforme preconiza o art. 43, $ 1 e inciso II da Lei Federal
ATIVIDADE: 1.073 - INVESTIMENTO PARA AS ESCOLAS EM TEMPO INTEGRAL
n 4.320/64
ENSINO INFANTIL
Art. 5. Fica o poder Executivo Municipal autorizado a proceder a inclusao dos
FONTES: 546
projetos/atividades na Lei Orcamentaria 2025 (Lei no 015, de 10 de dezembro de 2024),
Plano Plurianual - PPA 2022/2025 (Lei Municipal de no 10, dc 13 dc dezembro de 2021) e
06,de 03 de julho de 2024
(Continua na proxima pagina)

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AMMPOALEGRI
DO FIDALGO
ESTADO DO Piauí
BATALHA
Secretaria Municipal DO TRABALHO E ASSISTE
vigente, ate o limite do referido valor, adequando os elementos de despesas aos referidos
Rua: Av. Ministro Petronio Portela 326 Centro Batalha PIe
SMTAS
CNPJ: 07.841.131/0001-40
gastos efetuados, necessarios a execucao do programa e as adequacoes orcamentarias.
necessarias ao atendimento das recomendacoes do Ministerio da Educacao.
CONSELHO Municipal DE ASSISTENCIA SOCIAL -- LEI No
Art. 6. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em
384/1996, de 22 de Abril de 1996 - CMAS -- Batalha/PI.
contrario.
Resolução N 08/2025.
Gabinete do Prefeito de Campo Alegre do Fidalgo, 24 de novembro de 2.025.
Dispoe sobre a Aprovacao
do Termo de Adesao do
Cofinanciamento Federal
das AEPETIs - Municipal
e DF para o exercicio de
2025
2026
Jean Carlos Braga Riberro
BATALHA/PI, e da outras
Prefeito Municipal
providencias.
Registre-se, publique-se e cumpra-se;
O Conselho Municipal de Assistencia Social - CMAs, no uso de suas
atribuigoes legais inerentes a fungao de fiscalizar e deliberar
Sancionada, numerada, registrada e publicada a presente Lei da Prefeitura.
acompanhamento, controle eo fortalecimento da rede e considerando a
Municipal de Campo Alegre do Fidalgo-Pl, aos vinte e quatro dias de mes de.
novembro de dois mil e vinte e cinco (24/11/2025).
deliberacao de seu colegiado em Assembleia e;.
cOnsIDERAnDO, a necessidade da Aprovacao/validacao da
aplicacao do Termo de Aceite e Compromisso das AEPETIs que
ua Joaquim Baibino,S/N
PICEP64.767-000
CNPJ no 01.612.564/0001-48
formaliza as responsabilidades e compromissos dos entes
federativos quanto a adesao ao Cofinanciamento federal destinado
a Execugao das Agoes Estrategicas do Programa de Erradicacao
do Trabalho Infantil (PETl) para fins de utilizacao dos recursos

financeiros de 2025 a 2026,
RESOLVE:
Art. 1 - Aprovar o Termo de Aceite e Compromisso das
MANOEL
EMIDIO
AEPETIs que formaliza as responsabilidades e compromissos dos
entes federativos quanto a adesao ao Cofinanciamento federal
destinado a Execucao das Agoes Estrategicas do Programa de.
Erradicacao do Trabalho Infantil (PETI), no ambito do SUAS, para o
EXTRATO DO CONTRATO
Exercicio Financeiro de 2025 a 2026.
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 150/2025. DISPENSA DE Licitação N 051/2025
Art.2 Esta Resolução entrara em vigor a partir da data de sua
publicacao revogadas as disposicoes em contrario.
CONTRATO N 233/2025. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal DE MANOEL EMIDIO - PI,
CNPJ N 06.554.125/0001-40. CONTRATADO: GILDEMAR PEREIRA PASSOS TERRAPLANAGEM-
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
ME, CNPJ 23.619.851/0001-12. OBJETO: CONTRATACAO DE SERVICOS DE LIMPEZA DE
FOSSAS SEPTICAS PARA O Município DE MANOEL EMIDIO/PI. ASSINATURA DO CONTRATO:
Conselho Municipal de Assistencia Social de Batalha/Pi 24 de
20/11/2025.
novembro de 2025.
Manoel Emidio/PI, 20 de novembro, 2025
liticso de Sowa mele
LETICIA DE SOUSA MELO
Orlando Almeida de Araujo
Presidente do CMAS.
Prefeito Municipal