Município: Bertolínia
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 20/10/2025

Decreto nR 052-2025

DE 01 DE OUTUBRO DE 2025

Regulamenta o Art. 64 da Lei Municipal nv 491/2025 de 16/06/2025; onde reorganiza a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil­ COMDEC.

Art. 1a A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil COMDEC é órgi:'io diretamente subordinado ao Prefeito Municipal ou ao seu eventual substituto tem a finalidade de coordenar em nível municipal, todas as ações de defesa civil, nos perí odos de normalidade e de anormalidade.

Parágrafo único: A COMDEC é unidade gestora autônoma com inscriçã o no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ próprio.

Art. ZR- Para as finalidades desta lei denomina-se:

Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social.

Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema, causando danos humanos, materiais ou ambientais e conseqüentes prejuízos econômicos e sociais;

Situação de Emergência : reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando danos suportáveis à comunidade afetada.

Estado de Calamidade Pública : reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à Incolumidade ou à vida de seus integrantes.

Art. 3R -A COMDEC manterá com os demais órgãos congêner-es municipais, estaduais e feder-ais, estreito inter-câmbio com o objetivo de recebere fornecer subsídios técnicos para esclar-ecimentos relativos à defesa civil.

Art. 4R- A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil COMDEC constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil.

Art. SR - São atividades da COMDEC:

a) Coor-denar- e executar as ações de Defesa Civil;

- b) Manter atualizadas e disponíveis as informações relacionadas à Defesa Civil;
- e) Elaborar e implementar planos, programas e projetos de Defesa Civil;

d) Elaborar Plano de Ação Anual visando o atendimento das ações em tempo de normalidade, bem como, das ações emergenciais, com a garantia dos recursos no Orçamento Municipal; e) Prever recursos orçamentários próprios necessários às ações assistenciais de recuperação ou preventivas, como contrapartida às transferências de recursos da União, na forma da legislação vigente;

- f) Capacitar recursos humanos para as ações de Defesa Civil;
- g) Manter o órgão central do SINDEC informado sobre as ocorrências de desastres e atividades de Defesa Civil;
- h) Propor à autoridade competente a declaração de Situação de Emergência ou de Estado de Calamidade Pública, observando os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil - CONDEC;
- i) Auxiliar a coordenar e executar a distribuição eo controle de suprimentos necessários em situaçõe s de desastres;
- j) Implantar o banco de dados e elaborar os mapas temáticos sobre ameaças, vulnerabilidades e riscos de desastres;

1) Implementar ações de medidas não -estruturais e medidas estruturais;

- m) Promover campanhas públicas e educativas para estimular o envolvimento da população, motivando ações relacionadas com a defesa civil, através da mídia local;
- n) Estar atenta às informações de alerta dos órgãos de previsão e acompanhamento para executar planos operacionais em tempo oportuno;
- o) Comunicar aos órgãos competentes quando a produção, o manuseio ou o transporte de produtos perigosos puser em perigo a população;
- p) Implantar programas de treinamento para voluntariado;
- q) Implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos, materiais e equipamentos a serem convocados e utilizados em situações de anormalidades;
- r) Estabelecer intercâmbio de ajuda com outros Municípios (comunidades irmanadas); s) Promover mobilização comunitária visando à implantação de Núcleos Comunitários de Defesa Civil - NUDEC, nos bairros e distritos.
7. Art. 62 -A estrutura organizacional da Coordenadoria de Defesa Civil é composta pelas seguintes unidades administrativas:

1 Coordenador (al Executivo da Defesa Civil

Parágrafo Único O Coordenador Executivo da COMDEC poderá delegar atribuições aos membros do Conselho, sempre que achar necessário ao bom cumprimento das finalidades da entidade, observado os termos legais.

li Secretaria Administrativa

a) Seção Técnica {Planejamento e Minimização de Desastres)

b) Seção de Operações.

- 111Departamento de Proteção e Defesa Civil

IVConselho Municipal: O Conselho Municipal terá caráter consultivo e deliberativo, sendo constituído da seguinte forma:

0l(um) representante do Gabinete do Prefeito;

0l{um) representante da COMDEC;

0l(um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

0l(um) representante da Secretaria Municipal da Infraestrutura;

0l(um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

0l(um) representante do Poder Legislativo;

0l(um) representante de Associação de Moradores;

0l(um) representante dos Trabalhadores Rurais;

0l(um) representante da Brigada/Corpo de Bombeiros;

0l(um) representante das Igrejas.

V- Núcleos Comunitários de Defesa Civil: Os NUDEC podem ser organizados em diferentes Grupos Comunitários que constituem os distritos, vilas, povoados, bairros, quarteirões , edificações de grande porte, escolas e distritos industriais. Funcionam como elos entre a comunidade eo governo municipal através da COMDEC, com o objetivo de reduzir desastres e de promover a segurança da população contra eles, que podem ocorrer nos cenários estudados. A instalação dos NUDEC cresce de importância nas áreas de riscos intensificados de desastres e tem por objetivo principal informar, organizar e preparar a comunidade local para minimizar os desastres e dar pronta resposta aos mesmos, buscando reduzir ao máximo a intensidade dos danos e prejuízos conseqüentes. Os NUDEC funcionam como fóruns de debate sobre Defesa Civil e as reuniõe s têm por objetivo planejar as atividades relacionadas com a redução de desastres, com destaque para:

a) a avaliação dos riscos de desastres ea preparação de mapas temáticos relacionados com as ameaças, com as vulnerabilidades dos cenários e com as áreas de riscos intensificados;

- b) a promoção de medidas preventivas estruturais e não-estr uturais, que são desenvolvidas com o objetivo de reduzir os riscos de desastres;
2. e} a elaboração de planos de contingência para responder às hipóteses de desastres e exercícios simulados para aperfeiçoá-los ;
- d) o treinamento de voluntár ios e das equipes técnicas operacionais, para atuarem em circunstâncias de desastres; eA organização de um plano de chamada, com o objetivo de otimizar o estado de prontidão, na iminência de desastres;
4. O bom desempenho dos NUDEC depende do apoio das equipes técnicas da COMDEC, que devem buscar o máximo de interação com as comunidades locais. Recomenda-se como tópicos para treinamento dos membros dos NUDEC: noções básicas de Defesa Civil, análise de riscos, primeiros socorros, educação ambiental, atendimento aos acidentes domésticos etc, acompanhados de simulados periódicos.
5. ~ importante que se valorize a definição de metas a serem atingidas, dentro dos prazos estipulados, a avaliação dos resultados eo desempenho dos NUDEC.

Normalmente os Planos de Contingência são elaborados na COMDEC e levados aos NUDEC para que os mesmos aprofundem suas atuações .

- VIÓrgãos Setoriais: Os órgãos setoriais são constituído s por órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, Estadual e Federal sediados no município , os quais se responsabilizam pelas ações integradas do SINDEC que se fizerem necessárias , sob a coordenação do órgão local de defesa civil. Esses órgãos podem compor o Conselho Municipal de Defesa Civil. A distribuição das atividades obedece à lógica do órgão mais vocacionado para desempenhar as ações que lhes sã o atribuídas , de forma mais eficaz.
- VIIÓrgãos de Apoio: São os órgãos e entidades públicas e privadas, associações de voluntários , clubes de serviços, organizações não governamentais, associações de classe e comunitá rias, que apóiam os demais órgãos integrantes do SINDEC, sob a coordenação da COMDEC. ~ desejável que os órgãos setoriais e de apoio ao SINDEC no município sejam amplamente diversificados, permitindo uma amplitude multidisciplinar, que abranja as seguintes áreas setoriais:
- Saúde Pública , Assistencial, Mental, Emergencial e Atendimento Pré Hospitalar;
- Bombeiros; Guarda Municipal, Polícia Rodoviária, Polícia Militar, Polícia Civil e Polícia Federal;
- Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica);
- Educação, Ciência e Tecnologia e Esportes;
- Obras Públicas, Habitação e Saneamento Básico; Assistência Social, Promoção Social;
- Trabalho e Previdência Social;
- Agricultura e Abastecimento;
- Transporte; Minas e Energia; Comunicações;
- Meio Ambiente;

(Continua na próxima página)

- Economia e Finanças;
- Justiça.

Art. 72 - O Coordenador (a) Executivo e os dirigentes da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil serã o designados pelo Prefeito Municipal m ediante Portaria.

Art. 82No exercício de suas atividades, poderá a COMDEC solicitar de pessoas físicas ou jurídicas colaboração. no sentido de prevenir e limitar os riscos. as perdas e os danos a que está sujeita a população, em circunst âncias de desastres.

Parágrafo único . A colaboração com a COMDEC se dará por trabalho voluntá rio, firmado por t ermo de adesão ao serviço voluntá rio e/ou através de documento especí fico de acordo, contemplando a possibilidade de participação de representantes de empresas privadas ou estatais que prestam serviços de natureza básica e fundamental, bem como cidadãos que por seu ramo profissional ou conhecimento técnico em assuntos de defesa civil, sendo subordinados ao Coordenador de Operações, que fará o devido gerenciamento.

Art.92 - Poderão constar dos currículos escolares nos estabelecim entos m unicipais de ensino, noções gerais sobre procedimentos de Defesa Civil.

Art. 10Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuíz os das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.

Parágrafo único. A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevante.

Art. 11 Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas asdisposições em contrário .

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Bertolínia - PI, 01 outubro de 2025.

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Rodrigo da Rocha Martins Prefeito Municipal

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO 020/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO 093/2025

O Municlpio de Bertollnia PI, em atendimento ao§ 3º e com fulcro no Art. 75, lnc. 11, da Lei 14.133/21, toma público para conhecimento dos interessados, o presente aviso de Contratação Direta por DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 020/2025, TIPO MENOR PREÇO GLOBAL, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA GESTÃO DE COMPRAS, PARA O MUNICÍPIO DE BERTOLÍNIA - PI, a fim de obter propostas adicionais.

Para tanto, convoca as empresas interessadas a enviarem suas propostas de preços para o objeto constante no edital até o dia 22 de outubro de 2025 às 13:00 horas para oe-mail: cpldebertolinia@gmail.com, ou entregar pessoalmente na Sala de Licitação do município de Bertolí nia PI, na Avenida Presidente Médici, nº 332, Bairro Centro, CEP 64870-000.

A empresa detentora da proposta mais vantajosa para a administração, será convocada para envio da documentação que comprove sua regularidade jurí dica, fiscal e técnica necessária para contratar com a administração em até 02 dias úte is apôs a declaração do vencedor, conforme Tem10 de Referência .

DISPENSA DE LICITAÇÃO EXCLUSIVA: Atendendo o disposto na LC 123106, Art. 49, inciso IV, a licitação , for dispensáve l ou inexigível , a compra deve ser feita preferencialmente de Microempresas e Empresas de· Pequeno Porte.

O Ato Convocatório eo modelo de proposta encontram-se disponível Junto ao site os demais arquivos. estão disponlveis na Sala de Licitação e ou solicitaçã o por meio do e-mail cpldebertolinia@gmail.com.

Bertolínia - PI, 17 de outubro de 2025

Joaquim Neto Rodrigues da Silva Agente de Contratação

DECRETA:

Artigo lo . Fica aberto no or çament o vigente, um crédito adicional na importância de R$677. 750, 00 distribuidos as seguintes dotações :

Suplementação ( + )

677.750,00

02 13 00 FUNOO MUNICIPAL DE ASSISTÊ NCIA SOCIAL • FMAS

695

08.122.0002.2083.0000 3.3.90.30.00 660 999 409

MANUT. E FUNC. DO FUNOO MUNICIPAL DE ASSISTÊNC IA MATERIAL DE CONSUMO

47.000,00 F.R.: 2 660 00

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS OUTROS REC. FNAS

697

08.122.0002.2083.0000 3.3.90.39.00 660 999 409

MANUT. E FUNC.

FUNOO MUNICIPAL DE ASSISTÊNC IA

630.750,00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS· PESSOA JURIDICA

F.R.: 2 660 00

Artigo 2o. - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com r ecursos provenientes de:

Superavit Financeiro:

677.750,00

Fontes de Recurso 660 00

677. 750,00

Artigo 3o. Este decr eto entra em vigor na data de sua publicação .

BELÉM DO PIAUI, 08 de maio de 2024

ADEMAR ALUISIO DE CARVALHO PREFEITO MUNICIPAL 621.105.353-34

ld: lOEF 34BCESBOOSCO

■PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM DO PIAUI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

Avenida Dep. Júlio César, s/n2, Centro CNPJ n.2 01.612.560/0001-60 E-mail: llcltabelem@gmall.com CEP 64.678-000 BEL~M DO PIAUÍ - PI

AVISO PREGÃO ELETRÔNICA N' 014/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 058/2025 PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM DO PIAUÍ-PI

O MUNICÍPIO DE BELÉM DO PIAUÍ-PI, pessoa juríd ica de direito públi co, CNPJ n' 01 .612.560.0001/60, com sede na Av. Dcp. Júlio César , s/n, Centro, Belém do Piauí , através do Agente de Contratação e Equipe de Apoio, designados pela Portaria nº 08/2025 de 02 de janeiro de 2025, toma público que realizará procedimento licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNI CO, com critério de julgamento MENOR PREÇ O POR LOTE nos termos da Lei nº 14. 133, de 2021, e demais normas regulamentares aplicáveis à espéc ie, bem como pelas disposições do instrumento convocatório, promoverá o procedimento licitat6rio a diante especificado: Objeto: Contratação de empresa especializada para aquisição de 02 (dois) veículo zero quilometro, para atender as necessidades da Secretaria municipal de Educação de Belém do Piauí PI, conforme demais especificaçõe s constantes no Anexo 1Termo de Referê ncia do Edital.

Início do recebímento das propostas: 21/ 10/2025, às 17:00 h

Término do recebimento das propostas: 04/11/2025, às 09:00 h

Abertura das propostas: 04/11/2025, às 09:00 h

Inicio da etapa de lances: 04/11/2025, às 09: 1 Oh

Sistema: BBMNET LICITAÇÕES ELETRÔN ICAS.

Valores: Lote 01 Veiculo automotor tipo minivan, O km, ano/modelo mínimo 2025/2026, mo1or 1.8 íle x, potência mínima de 100 cv. câmbio automá tico. direção elé trica. ar-condicionado, cor branca. 4 portas, capacidade mín ima para 7 (sete) ocupantes, equipado com ar-condicionado, e garantia minima de 3 (três ) anos. - R$ 181.833,33 (Cento e oitenta e um mil e oitocentos e trinta e três reais e trinta e três centavos); Lote 02 Veículo automotor tipo picape cabine dupla, O km, ano/modelo mínimo 2025/2025, motor 1.2 turbo tlex, câmbio automá tico, potê ncia mlnima de 120 cv, direção elétrica , ar-condicionado, cor branca, 4 portas, capacidade mínima para 5 (cinco) ocupantes, carroceria metá lica com caçamba aberta, e garantia mínima de 3 (três) anos R$ 186.083,33 (Cento e oitenta e oitenta e seis mil e oitocentos e trinta e três reais e trinta e três centavos). Recursos Orçamentári os: FPM, ICMS, OUTROS, RECURSOS PRÓPRIOS - PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM DO PIAUI.

Belé m do Piauí PI, 17 de oulllbro de 2025.

JOSSEMAR MANOEL DIAS Agente de Contratação Portaria n' 08/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM DO PIAUI RUA 14 DE DEZEMBRO, 281 01.612.560/0001-60 Exercicio: 2024

DECRETO Nº 22 , DE 08 DE MAIO DE 2024 - LEI N.363

Abre no orçamento vigente crédito adidonal suplementar e da outras providênci as