Município: Morro do Chapéu do Piauí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 15/01/2025

CONSTRUINDO UM NOVO FUTURO

EXTRATO DE CONTRATO N· 001/2025/PMMCP/PI INEXIGIBILIDADE N·. 001/2025 - PMMCP /PI PROCESSO ADMINISTRATIVO N· 007 /2025 -PMMCP/PI

OBJETO: Contratação de empresa especializada em assessoria e consultoria jurídica em Direito Público, com atuação nas áreas contenciosa e consultiva geral, visando atender às demandas jurídicas da Prefeitura e das secretariais municipais de Morro do Chapéu · PI, assegurando suporte técnico e estratégico em matérias de interesse da Administração Pública.

CONTRATANTE: MUNIC!PIO DE MORRO DO CHAPÉU DO PIAUf (PI), CNP] n.' 01.612.593/0001-00.

CONTRATADO: FELIPE MAGALHAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ n·. 24.666.418/0001-09

SUPORTE LEGAL: Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021 com fundamento no Art 72 e 74, lnc. 111, c, e demais legislações aplicáveis.

VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais), sendo 12 (doze) parcelas de R$ 12.000,00 (doze mil reais).

DOTAÇÃO

ORÇAMENTÁRIA

: Tesouro Municipal (FPM/ICMS).

VIGÊNCIA:

12 (doze) meses.

DATA ASSINATURA:

14/01/2025

Morro do Chapéu do Piauí (PI), 14 de janeiro de 2025.

Publique-se.

Erikson Fenelon Aguiar

Prefeito Municipal/PMMCP/PI.

TERMO DE RATIFICAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 001/2025/PMMC/PI PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 007/2025/PMMC/PI

À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER /JURÍDICO prevê a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em conformidade com o disposto no Artigo 74, Inciso m, da Lei Federal nº. 14.133/21, e CONSIDERANDO que o Processo Administrativo cumpriu todas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial o disposto no Artigo 72 da Lei de Licitações, RATIFICO, ADJUDICO E HOMOLOGO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO do procedimento nº 001/2025/PMMC/PI.

Autorizo, em consequência, a contratação nos termos da justificativa expedida pela Comissão Permanente de Licitação - CPL/PMMC/PI, conforme descrito abaixo:

Objeto: Contratação de empresa especializada em assessoria e consultoria jurídica em Direito Público, com atuação nas áreas contenciosa e consultiva geral, visando atender às demandas jurídicas da Prefeitura e das secretariais municipais de Morro do Chapéu - PI, assegurando suporte técnico e estratégico em matérias de interesse da Administração Pública.

- Favorecido: FELIPE MAGALHAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS
- CNPJ: 24.666.418/0001-09
- Vigência: 12 (doze) meses, a partir da assinatura do contrato.
- Valor Mensal: R$ 12.000,00 (doze mil reais).
- Fundamento Legal: Artigo 74, Inciso m, da Lei Federal nº. 14.133/21.
- Justificativa: Anexa nos autos do Processo Administrativo de Inexigibilidade de Licitação nº 001/2025/PMMC/PI.

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial a prevista no caput do Artigo 72 da Lei Federal nº. 14.133/21, e que, após, o presente expediente seja devidamente juntado aos autos do Processo Administrativo.

EXTRATO DE CONTRATO N · 002/2025/PMMCP/PI INEXIGIBILIDADE N 2. 002/2025- PMMCP/PI PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 008/2025 -PMMCP /PI

OBJETO: Contratação de empresa especializada em assessoria e consultoria jurídica em Direito Público, com atuação exclusiva no acompanhamento e análise de processos licitatórios e contratos administrativos, abrangendo a elaboração de pareceres técnicos. Orientações jurídicas e suporte integral às atividades relacionadas às licitações e à gestão de contratos, em atendimento às necessidades da Prefeitura e secretarias municipais de Morro do Chapéu do Piauí - PI. CONTRATANTE: MUNICf PIO DE MORRO DO CHAPÉU DO PIAUf (PI), CNPJ n.· 01.612.593/0001-00.

CONTRATADO:

LOPES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNP] n·. 58.587.527 /0001-44.

SUPORTE LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 com fundamento no Art 72 e 74, Inc. 111, c, e demais legislações aplicáveis.

VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$120.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais), sendo 12 (doze) parcelas de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

DOTAÇÃO

ORÇAMENTÁRIA:

Tesouro Municipal (FPM/ICMS).

VIGÊNCIA:

12 (doze) meses.

DATA ASSINATURA:

14/01/2025

Publique-se.

Prefeito Municipal/ PMMCP /PI.

TERMO DE RATIFICAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 002/2025- PMMC/PI PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 008/2025-PMMC/PI

À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER /JURÍDICO prevê a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em conformidade com o disposto no Artigo 74, Inciso m , da Lei Federal nº. 14.133/21, e CONSIDERANDO que o Processo Administrativo cumpriu todas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial o disposto no Artigo 72 da Lei de Licitações , RATIFICO, ADJUDICO E HOMOLOGO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO do procedimento nº 002/2025 - PMMC/PI.

Objeto: Contratação de empresa especializada em assessoria e consultoria jurídica em Direito Público, com atuação exclusiva no acompanhamento e análise de processos Iicitatórios e contratos administrativos, abrangendo a elaboração de pareceres técnico s. Orientações jurídicas e suporte integral às atividades relacionadas às licitações e à gestão de contratos, em atendimento às necessidades da Prefeitura e secretarias municipais de Morro do Chapéu do Piauí - PI.

- Favorecido: LOPES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
- CNPJ: 58.587.527/0001-44
- Vigência: 12 (doze) meses, a partir da assinatura do contrato' .
- Valor Mensal: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
- Fundamento Legal: Artigo 74, Inciso III, da Lei Federal n·. 14.133/21.
- Justificativa: Anexa nos autos do Processo Administrativo de Inexigibilidade de Licitação nº 002/2025/PMMC/PI.

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial a prevista no caput do Artigo 72 da Lei Federal nº. 14.133/21, e que, após, o presente expediente seja devidamente juntado aos autos do Processo Administrativo.

Gabinete do Prefeito, em 13 de janeiro d~ 2025

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Gabinete do Prefeito, em 13 de janeiro de 2025

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Prefeito Municipal de Morro do Chapéu do Piauí