Município: Padre Marcos
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 18/03/2025

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 18 de Marco de 2025 - Edicao VCcLxXXI
Prefeitura Municipal De Padre marcos : pi
os@gmall.co
RCOS-Ph) Analisar os resultados finais de rendimento escolar e relatorios administrativos
edagogicos, propondo alternativas para melhorar o desempenho escolar
i) Analisar e apreciar as questoes de interesse da Escola encaminhadas ao Conselho..
Art. 15. Caso algum segmento da Comunidade Escolar tenha a sua representagao diminuida, o
Conselho Escolar providenciara a eleigao de novo representante, com seu respectivo suplente,
CAPITULO I-DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS
dentre os membros de seus segmentos, no prazo maximo de 30 (trinta) dias apos a vacancia.
Art. 4o. O Conselho Escolar sera composto do Diretor da Escola, como membro nato, e de
CAPITULO IV -- DAS DISPOSICOES FINAIS
- 01 (um) professor;
I - 01 (um) orientadores educacionais ou supervisor ou administrador escolar;
Art. 16. Os estabelecimentos de ensino publico Municipal deverao contar com um Conselho.
Escolar em funcionamento no prazo maximo de sessenta dias, a contar da publicacao da.
IV-01(um) estudante;
presente Lei.
V -- 01 (um) dos genitores ou responsaveis pelo aluno;
Art. 17. O disposto nesta Lei se aplica a todos os estabelecimentos de ensino mantidos e
Art. 5. A diregao da escola integrara o Conselho Escolar, representado pelo Diretor, como
administrados pelo Poder Publico Municipal.
membro nato ou, no caso de seu impedimento, por um dos seus Vice-diretores ou professor,
por ele indicado.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, e revoga todas as disposigoes em.
Art. 6. A eleigao dos representantes dos segmentos da comunidade escolar que integrarao o
contrario.
Conselho Escolar, bem como a de seus respectivos suplentes, se realizara na escola por votagao
o disposto nesta Lei.
Padre Marcos -- PI, 17 de fevereiro de 2025.
3. Havendo a apresentagao de uma unica chapa ou de unico candidato por segmento, a
WILIANE KELLY DA Assinado de forma digital
aprovagao sera
a realizada em sessao publica, previamente designada para este fim e divulgada
por WILIANE KELLY DA
nos meios oficiais, por maioria dos presentes..
Art. 7. Terao direito a votar, e ser votado, na eleigao para Conselho Escolar:
WILIANE KELLY DA SILVA
Prefeita Municipal
I - Os alunos maiores de 12 (doze) anos, regularmente matriculados na escola;
II - 1 (um) dos pais ou responsaveis legal pelo aluno menor de 18 (dezoito) anos perante a escola;
mbros do Magisterio e os demais servidores publicos em efetivo exercicio na escola

Paragrafo unico. Ninguem podera votar mais de uma vez na mesma unidade escolar, ainda que
represente segmentos diversos ou acumule cargos ou fungoes. Bem como, so podera ser votado
entante de um unico segmento.
Art. 8. O processo eleitoral para escolha dos membros do Conselho Escolar sera definido no
ADREMARCOS-PI
CAPITULO II-DA POSSE E DO FUNCIONAMENTO
PROJETO DE LEI N 04/2025.
REFEIT
Estrutura o Programa de Promocao de
DREMARCOS-PI
Fon898116-0296
Producao
Agraria/manutencao
Aracao deTerras
dePequenos
Produtores Rurais, no ambito do
Município de Padre Marcos/PI, define
criterios e aplicagao de recursos e da
Art.10.O Conselho Escolar elegera seu presidente, secretario, tesoureiro e demais membros
outras providencias.
A PREFEITA DO Município DE PADRE MARCOS, ESTADO DO Piauí, no uso
5 1o. O Presidente do Conselho Escolar sera o membro da diregao da unidade escolar que
de suas atribuigoes legais que lhe sao conferidas pela Lei Organica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei Municipal:.
mandato de cada membro do Conselho Escolar tera a duragao de dois anos, senda
Art.1.Fica estruturado, como politica publica, de carater continuo, o Programa de Promocao
permitida a recondugao
tencao e Aracao de Terras de Pequenos Produtores
Rurais do Município de Padre Marcos, Estado do Piauí.
Art. 11. O Conselho Escolar devera reunir-se ordinariamente 1 (uma) vez por mes, e
Art. 2.A execucao do programa sera realizada pela Secretaria Municipal de Agricultura de
a) Pelo seu Presidente
Padre Marcos, Estado do Piauí.
b) Por requisigao da metade mais um de seus membros,
Art.3.Adota-se,como criterios para se beneficiar da acao
I - Ser agricultor familiar,
embro do Conselho Escolar nao sera remunerada
II-Limite de 05cincoa 25 vint
III - Residir no Município;
Art.13.As sess8es do Conselho Escolar s6 poderao ocorrer com quorum minim
IV - Comprovar a posse da Terra;
mais um de seus membros..
se e decisao, pedido junto a Secretaria Municipal responsavel
pela execucao;
Paragrafo unico. So serao validas as deliberagoes do Conselho Escolar tomadas por metade mais
VI - A decisao sera levada a efeito por Comissao Constituida para esse fim especifico..
Art. 4. Fica inserido no Prog
ama de Promocao de Producao Agraria, a execucao da debulha.
Art. 14. Ocorrera vacancia de membros do Conselho Escolar por conclusao do mandato
do beneficiamento da colheita da producao de milho e feijao, obedecendo os mesmos criterios
renuncia, aposentadoria (de membros do Magisterio ou de servidores publicos), ou
desligamento da Escola.
do caput do art. 3.
1. O nao comparecimento injustificado do membro do conselho por 03 (tres) reunioes
Art. 5o. Os Recursos para execucao do programa estarao previstos no Orçamento Municipal.
inco) reunioes ordinarias ou extraordinarias alte
tambem implicara a vacancia da fungao de Conselheiro.
Art. 6. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicacao e revoga as disposicoes em
contrario.
s 2. O pedido de destituigao de qualquer membro sera analisado em sessao ordinaria do.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Conselho, a ser designada exclusivamente para este fim, e so podera ser aceito pelo Conselho
nento
nha as justit
vas para o pedido ea assinatura
Gabinete da Prefeita Municipal de Padre Marcos-PI, 07 de margo de 2025.
de no minimo 20% (vinte por cento) dos integrantes do segmento..
3o.A sessao para analise e deliberagao do pedido de destituigao de membro sera designada
wiliome keIlz do silve
4. O quorum para destituigao de membro do Conselho sera o de metade mais um dos
Prefeita Municipal
(Continua na proxima pagina)

A divulgacao virtual dos atos municipais

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Ano XxIll Teresina (Pl) - Terca-Feira, 18 de Marco de 2025 - Edigao VCcLxXXI

PRekEitUrA Mun!ciPA? dE PAprE MArcos. : p!
DREMARCOS
JUSTIFICATIVA
PADREMARCOS-PI
Portaria No 191/2025
Nobres Vereadores e Vereadoras,
E com grande satisfacao que encaminhamos a esta digna Casa Legislativa o
DIVISAO
(SIMBOLO
presente Projeto de Lei que "Estrutura o Programa de Promogao de Produgao Agraria,
DEPARTAMENTO
TRABALHOS
Manutencao e Aracao de Terras de Pequenos Produtores Rurais no ambito do Município de
TECNICOS'
Padre Marcos/PI, define criterios e aplicagao de recursos e da outras providencias".
O PREFEITO Municipal DE PADRE MARCOS, Estado do Piauí, nos tA presente proposigao visa fortalecer o setor agricola local, fomentando a produgao
art. 37, !l da Constituicao Federal, art. 39 da Lei Municipal n 470/2010, art. 1 da Lei Municipal.
rural e garantindo o suporte necessario aos pequenos produtores, que desempenham papel
n 509/2012, art. 1 da Lei Municipal no 715/2022, art. 66, VI da Lei Organica do Município e
demais orde
Sabemc
das dificuldades enfrentadas pelos pequenos produtores rurais,
CONSIDERANDO que nao existe vedacao prevista na Sumula Vinculante N 13
especialmente no que diz respeito a preparagao do solo para o cultivo e manutengao das suas
atividades agricolas. Dessa forma, a instituigao deste programa permitira que a administracao
ipal oferega suporte tecnico e operacional, assegurando que esses trabalhadores tenham
melhores condigoes para desenvolver suas atividades, resultando no fortalecimento da
agricult
ura familiar e na geracao de renda para diversas familias
RESOLVE:
que os recursos sejam aplicados de forma eficiente e justa, priorizando os agricultores de menor
Art. 1. Nomear ANATALIA ZENILTA LEAL portador(a) da Cedula de
porte economico. Alem disso, havera acompanhamento da execucao dos servicos, de modo a.
Identidade/CP!
poio Administrativo, vinculado a Secretaria Municipa
garantir a efetividade das acoes previstas
de Administracao, na forma prevista em lei
vereadoras para a aprovagao deste Projeto de Lei, considerando sua relevancia para o
do dia 03 de marco de 2025
desenvolvimento sustentavel da agricultura familiar eo bem-estar da nossa populacao rural.
Reafir
nosso compromisso com o progresso de Padre Marcos e co
Publique
com o imprescindivel apoio desta Casa Legislativa para a concretizagao desta importante
Gabinete do Prefeito Municipal de Padre Marcos - Pl, em 03 de margo de 2025.
iniciativa.
wlone kIlz do silve
Wilone VIlz do Silve
Prefeita Municipal
RG/CPF n 367.336.388-35

PRe Feitur.
.E.papre . Marcos.:
Preeeitura mun!cipa? de. apre Marco:
Portaria N 190/2025
Portaria No 192/2025
A NOMEACAO DO
CARGO EM COMISSAO DE CHEFE
CTRABALHOS
DIVISAO
(SIMBOLO
DEPARTAMENTO
TRABALHOS
TECNICOS"
TECNICOS
O PREFEITO Municipal DE PADRE MARCOS, Estado do Piauí, nos termos do
O PREFEITO Municipal DE PADRE MARCOS,Estado do Piauí, nos t
art. 37,! da.
470/2010,art.1 da Lei Municipa
art.37, ll da Constituicao Federal, art.39 da Lei Municipal n470/2010, art.1 da Lei Municipal
09/2012,art.1 da Lei Mu
demais ordenamentos pertinentes;
NSIDERANDO que nao existe vedacao prevista na Sur
ula Vinculante No 13
CONSIDERANDO que nao existe vedagao prevista na Sumula Vinculante No 13
do Supremo Tribun
gos de confianca de natur
constitucionais que autorizam os pod
natureza politica
natureza politica
RESOLVE:
RESOLVE
Art. 1. Nomear MARIA CRISTIANA DE CARVALHO portador(a) da Cedula de
Art. 1. Nomear CAMILLY HELEN DE SOUSA DIAS portador(a) da Cedula de
Identidade/CPF no 072.973.803-60, para
Identidade/CF
no 623.230.073-43,
rtamento d
Apoio Administrativo, vinculado a Secretaria Municipal
de Educacao, na forma prevista em lei.
do dia 03 de margo de 2025.
ria entra em vigor na data de sua publicacao, retroagindo a data
arco de 2025
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se
Gabinete do Prefeito Municipal de Padre Marcos - Pl, em 03 de marco de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de Padre Marcos - PI, em 03 de marco de 2025.
Wlone KIlz do silve
Wiliome uIlz do silo
Prefeita Municipal
Prefeita Municipal