Município: Baixa Grande do Ribeiro
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 22/04/2025

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 22 de Abril de 2025 - Edicao VCccIII

GOVERNO Municipal DE
A empresa LEIDIMAR DOS SANTOS MARQUES PLACIDO foi declarada
SAIXA GRANDE
vencedora apos apresentar proposta economica mais vantajosa e documentacao
DO RIBEIRO sudo
habilitatoria. A recorrente sustenta que a licitante vencedora nao atendeu aos requisitos
GESTA0 2025-2028
formais do edital, em especial:
DECISAO DA AUTORIDADE COMPETENTE
Item 8.4: Falta de declaragao sobre reserva de cargos para pessoas com deficiencia;
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 067/2025E
Item 8.5: Ausencia de declaracao de inclusao de custos trabalhistas na proposta.
PREGAO ELETRONICO N 012/2025
OBJETO: CONTRATACAO DE EMPRESA PARA O TRANSPORTE ESCOLAR DE
Nas Contrarrazoes, a empresa LEIDIMAR comprovou que
ALUNOS E PROFESSORES DA REDE PUBLICA DE ENSINO DO Município DE
1. Declaragao de cumprimento dos requisitos de habilitagao (incluindo reserva de
BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI.
2. Declaragao de inclusao de custos trabalhistas consta expressamente na planilha de
Na qualidade de autoridade superior competente, com fulcro no art. 165, $2, da Lei
pregos (item 8.5);
n 14.133/2021, RATIFICO o julgamento do Pregoeiro e NEGO PROVIMENTO aos
3. Inscrigoes estadual e Municipal foram devidamente anexadas, atendendo a clausula
recursos administrativos apresentados pelas empresas PREMIUM CONsTRUCOES
8.17.4 do Edital.
SERVICOS E LOCACOES LTDA; MILTON VIANA DOS SANTOS; MOREIRA
SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA e JM TRANSPORTES, a vista do que
3. DA ANALISE JURiDICA
consta dos autos e pelas razoes de fato e fundamentos de direito apresentados. Assim,
MANTENHO A DECISAO do Pregoeiro, em seus exatos termos.
3.1. Principios Constitucionais e Legaisd
Por fim, devolvo os autos a Comissao de Contratacao para que, nos termos da Lei,
A licitagao rege-se pelos principios a legalidade, isonomia e vinculagao ao
informe aos interessados o resultado do julgamento recursal entre outras medidas cabiveis,
edital (art. 4o, I, da Lei no 14.133/2021). A analise dos documentos apresentados pela
bem como, de seguimento ao certame.
licitante LEIDIMAR demonstra:
Baixa Grande do Ribeiro -- PI, 15 de abril de 2025.
. Cumprimento do item 8.4: A declaracao de reserva de cargos foi incluida no sistema,
conforme captura de tela apresentada nas Contrarrazoes;
JOSE LUIS SOUSA
Prefeito Municipal

: Cumprimento do item 8.5: A declaragao de inclusao de custos trabalhistas esta explicita
na planilha de pregos, conforme modelo exigido pelo edital.
AIXA GRANDE
. Apresentou as inscrigoes estadual e Municipal nos documentos de habilitacao..
DO RIBEIRO
GESTA02025-2028
3.2. Formalismo e Julgamento Objetivo
JULGAMENTO DO RECURSO
Conforme jurisprudencia do Tcu, ojulgamento objetivo exige que a
Administracao observe criterios predefinidos no edital, sem subjetivismos. A documentacao
Objeto: Contratagao de Empresa para o Transporte Escolar de Alunos e Professores da
da licitante LEIDIMAR atendeu integralmente as exigencias, nao havendo irregularidade que
Rede Publica de Ensino
justifique sua desclassificagao.
Tipo de Licitação: Pregao Eletronico - Lei no 14.133/2021.
Como destacado por Marcal Justen Filho:.
so Administrativo:n067/2025/PMBGR/PI
Recorrente: PREMIUM CONSTRUCOES SERVICOS E LOCACOES LTDA.
"A vinculagao ao edital e imperativa. Flexibilizacoes so sao
Recorrida: LEIDIMAR DOS SANTOS MARQUES PLACIDO.
admitidas quando nao comprometem a essencia da
qualificagao do licitante" (Comentarios a Lei de Licitagoes e
1.DAS PRELIMINARES
Contratos Administrativos, 2022).
1.1.Do Recurso
A recorrente, ao alegar omissoes inexistentes, viola o principio da boa-fe
A empresa PREMIUM CONSTRUCOES SERVICOS E LOCACOES LTDA interpos
processual, buscando invalidar uma proposta regularmente habilitada.
recurso administrativo contra a decisao que declarou a empresa LEIDIMAR DOs SANTOS
MARQUES PLACIDO como vencedora do item 13 do Pregao Eletronico no 012/2025.
A desclassificacao dalicitante
vencedora so seria cabivel se
A recorrente alega que a licitante vencedora descumpriu os itens 8.4 e 8.5
do Edital, por nao apresentar declaracoes especificas sobre reserva de cargos para pessoas
houvesse descumprimento material do edital. No caso, a LEIDIMAR comprovou todas as
com deficiencia e reabilitados da Previdencia Social, bem como declaracao de inclusao
exigencias, inclusive com documentos digitais validos e declaracoes especificas. Nao ha.
integral de custos trabalhistas em sua proposta, assim como a ausencia de inscrigao
evidencias de tratamento desigual ou arbitrariedade.
Municipal e/ou estadual.
(Continua na proxima pagina)