Município: DESCONHECIDO
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 2025

ANEXOI

ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS

ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CARGO: SECRETARIO ESCOLAR ADJUNTO ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

- I Substituir o Secretario em seus afastamentos, faltas eventuais ou período de impedimentos, assinando todos os atos administrativos da respectiva Secretaria enquanto durar a substituição;
- II - Auxiliar o Secretario na tomada de decisões;
- III - Assumir competências do Secretário quando necessário;
- IV Encaminhar para publicação, através do órgão competente, os atos administrativos de competência da escola;
- V Assistir ao Secretário em suas ações administrativas;
- VI - Coordenar o recebimento ea distribuição dos expedientes encaminhados a escola;
- VII Conservar o regimento da escola em local de fácil acesso a toda a comunidade escolar. Oferecer visibilidade às concepções pedagógicas, às normas e às diretrizes da escola;
- VIII Auxiliar e gerenciar processos de matriculas e de transferência dos alunos, observando a transcrição fiel dos documentos originais, documento legível sem rasuras e incorreções;
- IX Auxiliar aos professores quanto às providencias de assistência diárias aos alunos;
- X Colaborar para manutenção de disciplina e participar, com a equipe escolar, de implementação, das normas de convivência;
- XI Executar outras tarefas, relacionadas à sua área de atuação que lhe forem determinados pelo superior imediato.

CARGO: AGENTE DE SERVIÇOS ESCOLARES ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

- I Executar tarefas relacionadas a limpeza, manutenção e conservação da unidade escolar, incluindo as áreas interna e externa do prédio, bem como suas instalações, moveis e utensílios ;
- II Executar, quando necessário , atividades relacionadas ao controle, manutenção, preparo e distribuição da merenda escolar;
- Ili Auxiliar na vigilância da área interna da escola e na manutenção da disciplina dos alunos, de forma geral;
- IV Executar outras tarefas, relacionadas a sua área de atuação, que lhe forem determinadas pelo superior imediato;
- V Auxiliar no atendimento aos alunos com deficiência, transtorno globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação .
- VI Executar outras tarefas, relacionadas à sua área de atuação que lhe forem determinados pelo superior imediato.

CARGO: AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLARES ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

- I Organizar e manter atualizados os prontuários dos alunos, procedendo ao registro e escrituração relativos à vida escolar, especialrne. nte no que se refere à matricula, frequência e histórico escolar;
- li Expedir comunicados à equipe escolar sobre a movimentação escolar dos alunos;
- III Providenciar a elaboração de diplomas, certificados de conclusão de serie e de cursos de aprovação em disciplinas e outros documentos relativos à vida escolar dos alunos;
- IV Efetivação de matricula e manutenção da ficha cadastral dos alunos, de acordo com a documentação civil, e atualização do endereço completo;
- V Lançamento de todas as informações referentes à participação em programas de distribuição de renda, transporte escolar e, quando for o caso, de caracterização de necessidade educacional especial;
- VI Lançamento da movimentação escolar, tais como transferência, ausências, abandono e outros;
- VII Executar outras tarefas, relacionadas à sua área de atuação, que lhe forem determinadas pelo superior imediato.

ANEXO II

CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

| CARGO | QUANTIDADE | VALOR DO SUBSIDIO |

| Secretario Escolar Adjunto | 07 | R$ l.518,00 |
| Agente de Serviços Escolares | 30 | R$ l.518,00 |
| Agente de Organização Escolar | 20 | R$ l.518,00 |

1 d: 10E F 33 E97 F A486DA

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL ~ GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 352, de 10 de fevereiro de 2025.

Concede reajuste de vencimentos aos servidores do magistéri o efetivo e temporário, para adequação ao piso salarial nacional nos termos da lei nº 11.738/2008 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARRAIAL -PI, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do município , faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

- Art. 1·. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder reajuste de 7% (sete por cento) nos vencimentos base dos professores efetivos e temporá rios do magistério público municipal de Arraial.
- Parágrafo Único. As demais vantagens devem seguir as determinações do plano de carreira da categoria.
- Art. 2·. As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta das rubricas orçamentarias próprias constantes da lei orçamentaria de 2025, (Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB).
- Art. 3 11 . O pagamento das diferenças apuradas, referentes ao período compreendido entre a data da sanção e entrada em vigor desta lei eo dia 01/01/2025 será feito nos pagamentos posteriores.

Art. 4 11 · Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação , com efeito retroativo a 1° de janeiro de 2025, revogando as disposições em contrário.

Certifique-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Arraial (PI), 10 de fevereiro de 2025.

Aldem.es Barroso da Silva

Prefeito

José Balduino Madeira

Secretário de Governo

Numerada, registrada e publicada a presente Lei, no Diário Oficial dos Mwticí pios, Ed.ição \_\_\_\_\_\_\_\_\_ ~ que circulou no dia \_\_ de \_\_ de 2025.