Município: Alegrete do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 08/09/2025

ld:OFSBEE2CE9F76FOF

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRETE DO PIAUI

O povo acirna de tudo.

ATA DE REGISTRO DE PREÇ ON• 006/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO N• 030/2025-CPL/PMAPI

PREGÃO ELETRÔ NICO N• 009/2025 -

SRP

Aos dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco, o MUNIC(PIO DE ALEGRETE DO PIAUÍ/PI, pessoa jurí dica de direito púb lico interno, situada a Rua Gregório Ramos, S/N·, Centro, Alegrete do Piauí - PI, Inscrito no CNPJ n~ 41.522.152/0001·31 neste ato representado pelo Prefeito, o Sr. MARCIO WILLIAN MAIA A LENCAR, braslleiro. casado, residente e domlclliado nesta cidade, inscrita no CPF n" 621.592.833·04 e RG n" 1.584.177 SSP· PI, residente e domiciliado em Alegrete do Pia ui/PI, neste ato denominado simplesmente ORGÃ O GERENCIADOR do regist ro de preços, RESOLVE registrar os preços da firma PAG-M ENOS DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS E DESCARTAVEIS LTDA, pessoa jurí dica de direito privado, Inscrita no CNPJ n· 37,595.005/0001-14, sediada na Rua do Cruzeiro, n· 1S4, Centro, CEP: 64.600-056, Terreo Anexo A, na cidade de Picos PI, neste ato representada pelo sócio administrador, o Sr. FRANCISCO MARCIANO M ACEDO. brasilelro, casado, empresário, Inscrito no CPF sob n9: 877.182.943-15 e RG sob nv: 1.837.684 SSP/PI. residente e domiciliado na cidade Picos PI. nest e ato denominada simplesmente EMPRESA DETENTORA dos valores e iten s registrados.

As partes acima qualificadas, tendo entre si justo e avençado, celebram a presente Ata de Registro de Preços (ARP), oriunda do Pregão Eletr~nico n· 009/2025 SRP instruí do atravá s do Processo Administrativo n· 030/2025 CPL/PMAPI, , sujeitando-se as partes às normas constantes na lei n9 14.133, de 111 de abril de 2021, no Decreto n.11 11.462, de 31 de março de 2023, e em conformidade com as disposições a seguir:

1. CLÁU SULA PRIMEIRA DO OBJETO

1.1. A presente Ata estabelece as cláusula se condições gerais para o Registro de Preços para fut uras contratações parceladas de material de consumo (Descartá v eis), conforme especificaç6es do Termo de Referê ncia anexo ao edital do Pregão Eletrônico originário deste in st r ume nto, constit uindo assim, em documento vinculativo e obrigacional às partes.

2. CLÁ USULA SEGUNDA - DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES

2.1. Independentemente de transcrição, sao partes Integrantes desta Ata de Registro de Preços o edital do Pregão Eletrônico n· 009/2025 SRP e seus anexos, bem como seu respectivo Termo de Referên cia ea Proposta de Preços apresentada pela empresa vencedora, in strumentos presentes no Processo Administrativo n· 030/2025- CPL/PMAPI, vinculando esta avença para todos os efeitos legais, obrigando-se as partes em todos os seus termos.

3 . CLAUSULA TERCEIRA- 00 Ó RGÃ O GERENCIADOR E DOS ÓRG Ã OS PARTICIPANTES

3.1 . O Órg ão Gerenciador da Ata de Registro de Preços a ser firmada mediante a realização deste Pregão Eletrônico será a Secretaria Municipal de Administração.

3.2. Serão Ó rgãos Participantes da Ata de Registro de Preços a ser elaborada, após adjudicado e homologado este Pregão, os órgãos e entidades adiante elencados: Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS}; Fundo Municipal de Saúd e (FMS); Secretaria Municipal de Administração; Secretaria Municipal de Saúd e.

4. CLÁU SULA QUARTA - DA ADESÃ O À ATA DE REGISTRO OE PREÇOS

- 4.1. Durante a vigência da ata, os órgãos e as entidades da Administ ração Pública federal, estadual, distrital e municipal que não participaram do procedimento de IRP poderã o aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes, observados os seguintes requisitos:
- 4 ,1.l. apresentaçã o de justificativa da vantagem da adesão, inclusive em situações de provável desabasteclmento ou descontinuidade de serviço públlco;
- 4 .1.2. demonstração de que os valo res registrados estão compatíve is com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 da Lei n9 14.133, de 2021; e
- 4 .1.3. consulta e aceitação prévias do órgão ou da entidade gerenciadora e do fornecedor.
- 4 .1 .4 . A autorização do órgão ou ent idade gerenciadora apenas será realizada após a aceitação da adesão pelo fornecedor.

- 4 .1.5. O ó rgão ou entidade gerenciadora poder;i rejeitar adesões caso elas possam acarretar prejuí zo à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.
- 4.2. Após a autorização do ó rgão ou da entidade gerenciadora, o ó rgã o ou ent idade não participante dever;i efetivar a aquisição ou a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata.
- 4.3. O prazo de que trata o subitem anterior, relativo à efetivação da contratação, poderá ser prorrogado excepcionalm ente, m ediante solfcitação do ó rgão ou da entidade não participante aceita pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigê ncia da ata de registro de preços.
- 4.4. O ó rgão ou a entidade poderá aderir a item da ata de registro de preços da qual seja integrante, na qu.-lidade de não participante, para aqueles itens para os quais não t enha quantitativo registrado, observados os requisitos do it em 4.1.
- 4 .5. As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quant itativos dos Itens do instrumento convocató rio registrados na ata de registro de preços para o gerenciador e para os participantes.
- 4 .6 . O quantitativo decorrente das adesões não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de r egistro de preços para o gerenciador e os participantes, Independentemente do núm ero de órgãos ou entidades não participantes que aderirem à ata de registro de preços.
4. 7. Para aquisição emergencial de material de consumo por ó rgãos e entidades da Administração Públic a federal, estadual, dlstrltal e munlclpi!il, ai!idesão à ata de registro de preços gerenciada pelo Ministério da Saúde não estará sujeita ao limite previsto legais.
- 4.8. A adesão à at a de regist ro de p reços por órgãos e entidades da Administração Pú blica estadual, distrital e municipal poder;i ser e)(lglda para fins de t ransferê ncias volunt;irlas, nã o ficando sujeita ao limite de que trata o item 4.7, desde que seja destinada à execuçã o descentralizada de programa ou projeto federal e comprovada a compatibilidade dos preços registrados com os valores prat icados no mercado na forma do art . 23 da lei n9 14.133, de 2021.
- 4.9. IÉ vedado efet uar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.

5. CLÁUSULA QUINTA · VALIDADE, FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO SE CADASTRO RESERVA

- 5.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útíl subsequente à data de divulgação no PNCP, podendo ser prorrogada por Igual período, mediante a anuê ncia do fornecedor, desde q ue comprovado o preço vantajoso.
- 5.1.1. O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabeleclda no próprio Instrumento contratual e observará no m omento da contrataçã oea cada e)(ercí clo financeiro a disponibilidade de créditos orçamentár ios, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) e)(erdcio financeiro.
- 5.1.2. Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a Indicação da disponlbilldade dos cré ditos orçamentár ios respectivos.
- 5.2. A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo ó rgão ou pela entidade Int eressada por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento há bil, conforme o art. 95 da Lei n9 14.133, de 2021.
- 5.2.1. O instrumento contratual de que trata o item 5.2. deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.
- 5.3. Os cont rat os decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o art. 124 da Lei n9 14.133, de 2021.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

- 5 .4. Após a homologação da licitação ou da contratação direta, deverão ser o bservadas as seguintes condições para formalização da ata de registro de preços:
- 5.4.1. Sedio registrados na ata os preços e os quantit ativos do adjudicatá rio, devendo ser o bservada a possibilidade de o licitante oferecer ou não propost a em quantitativo inferior ao m áx imo previsto no edital ou no aviso de contratação direta e se obrigar nos limites dela;
- 5.4.2. Será incluído na ata, na forma de anexo, o registro dos ltcitantes ou dos fornecedores que:
- a) Aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços iguais aos do adjudicatário , observada a classificaçã o da licitação; e
- b) Mantiverem sua proposta original.
- 5.4 .3. Ser-1 respeitada, nas contrataçõe s, a ordem de classificaçã o dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata.
- 5.5. o registro a que se refere o Item 5.4.2 tem por objetivo a formação de cadastro de reserva para o caso de lmposslbilldade de atendimento pelo signatá rio da ata.
- 5.6. Parc1 fins da ordem de classificaç3o, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostas para o preço do adjudicatá rio antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original.
- 5 .7. A habilitação dos licitantes que com porão o cadastro de reserva a que se refere o item b) som ente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:
5. 7 .1. Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital ou no aviso de contrataçOo direta; e
5. 7 .2. Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas hipó teses previstas no item 9.
- 5.8. O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no PNCP e ficará disponibilizado durante a vigê ncia da ata de registro de preços.
- 5.9. Após a homologação da licita~o ou da contrataçã o direta, o licitante mais bem classificado ou o fornecedor, no caso da contratação direta, será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condiçõe s estabelecidos no edital de licitaçã o ou no aviso de contratação direta, sob pena de decair o direit o, sem prejuí zo d as sançõe s previstas na l ei níl 14.133, de 2021.
- 5.9.1. O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período , m ediante solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que aju stificativa seja aceita pela Administração.
- 5 .10 . A ata de registro de preços será assinada por melo de assinatura d igital e dlsponlblllzada no Sistem a de Registro de Preços.
- 5.11. Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital ou no aviso de contratação, e observado o disposto no it em 5 .7, observando o item 5.7 e subitens, fica facultado à Administ ração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de cl assificação, para fazê- lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado.
- 5.12. Na hipótese de nenhum dos licitantes que trata o Item 5.4.2.1, aceitar a cont ratação nos termos do item anterior, a Administ raçã o, observados o valor estimado e sua eventual atualizaçã o nos termos do edital, poderá:
- 5.12.1. Convocar para negociação os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços foram r egistrados sem reduçã o, observada a ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço m elhor, mesmo que acima do preço do adjudicat ár io; ou

- 5 .12.2. Adjudicar ef ir mar o contrato nas condições ofertadas pelos llcltantes ou fornecedores remanescentes, atendida a ordem classiflcatórla, quando frustrada a negociação de melhor condição.
5. 13. Ae)(lst ê ncla de preços r egistrados Implicará compromisso de fornecimento nas condiçõ es estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de llcltação especlflca para a aquisiçã o pretendida, desde que devidamente justificada.

6. CLÁU SULA SEXTA- ALTERAÇÃ O OU ATUALIZAÇÃ O DOS PREÇ OS REGISTRADOS

- 6.1. Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrê ncia de eventual redução dos preços praticados no m ercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações:
- 6.1.1. Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do prí ncipe ou em decorrê ncia de fatos Imprevisíve is ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alfnea " d" do Inciso li do caput do art. 124 da Lei n11 14,133, de 20 21;
- 6.1.2. Em caso de cr iação, alteração ou extinçã o de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniênc ia de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços regist rados;
- 6.1.3. Na hipó tese de previsão no edital ou no aviso de contrataçã o diret a de cláu sula de reajustamento ou r epactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei n11 14,133, de 2021.
- No caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da anualidade eo índice previstos para a contratação;

No caso da repactuação, poderá ser a pedido do Int eressado, conforme critérios definidos para a contratação.

7. CLAUSULA Si!TIMA - NEGOCIAÇ ÃO DE PREÇOS REGISTRADOS

- 7.1. Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o ó rgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço regist rado.
- 7 .1.1. Caso nã o aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalldades administ rativas.
- 7 .1.2. Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de r eserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seu s preços aos valores de mercado e não convocará os licit antes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.
- 7 .1.3. Se não obtiver êxito nas negociações , o ó rgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabí veis para obtenção de contratação mais vantajosa.
- 7 .1.4. Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos ó rgãos e as entidades q ue tiverem firmado contratos decorrentes da at a de registro de preços para que avallem a conveniê ncia eao portunidade de diligenclarem negociação com vistas à alt eração contratual, observado o disposto no art. 124 da l ei no 14.133, de 2021.
- 7 .2 . Na hipótese de o preço de m ercado tornar-se superior ao preço registrado eo fornecedor n3io poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteraçã o do preço registrado, m ediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso.
- 7.2.1. Neste caso, o fornecedor encam inhará, juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação :ts condições lnlclalmente pactuadas.
- 7.2.2. Não hipótese de não comprovação da e)(istê ncia de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferldo pelo órgão ou entidade gerenciadora eo fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do Item 9.1, sem prejuízo das sanções previstas na lei na 14.133, de 2021, e na legislação aplicável.

(Continua na próxima página)

- 7 .2.3. Na hipótese de cancelamento do regist ro do fornecedor. nos termos do item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam m anter seus preços registrados, observado o disposto no item 5.7.
- 7 .2.4. Se não obtiver êx ito n as negociações, o ó rg~o ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da at ade registro de preços, nos termos do Item 9.4, e adotará as med idas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa.
- 7 .2.5. Na hipó tese de comprovação da majo ração do preço de m ercado que inviabilize o preço registrado, conforme previsto no item 7.2 e no item 7.2.1, o órgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço r egistrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.
- 7 .2.6. O órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos ó rgãos e às entidades que tiverem firmado contrat os decorrentes da ata de registro de preços sobre a efet iva alteração do p reço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, o bservado o disposto no art. 124 da Lei nll 14.133, de 2021.
8. ClÁUSULA OITAVA - REMANEJAMENTO DAS QUANTIDADES REGISTRADAS NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
- 8.1. As quantidades previstas para os itens com preços registrados nas atas de registro de preços poderão ser remanejadas pelo ó rgão ou entidade gerenciadora entre os ó rgãos ou as entidades participantes e não participantes do registro de preços.
- 8.2. O rem anejamento somente poderá ser feito:
- 8.2.1. De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade participante; ou
- 8 .2.2. De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante.
- 8.3. O órgão ou entidade gerenciadora que tiver estimado as quantidades que pretende contratar será considerado participante para efeito do remanejamento.
- 8.4. Na hipótese de remanejamento de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante, serã o observados os limites previstos no art. 32 do Decreto nv 11.462, de 2023.
- 8.5. Competirá ao ó rgão ou à entidade gerenciado ra auto rizar o remanejamento solicitado, com a redução do quantitativo inicialmente informado pelo ó rgão ou pela entidade participante, desde que haja prévia anuê ncia do ó rgão ou da entidade que sofrer redução dos quantitat ivos informados.
- 8.6. Caso o remanejamento seja feito entre órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou de Municlplos d istintos, caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente do remanejamento dos itens.
- 8.7. Na hipótese da compra cent ralizada, não havendo indicação pelo órgão ou pela ent idade gerenciadora, dos quantitat ivos dos participantes da compra centralizada, nos t ermos do item 8.3, a dist ri buição d as quantidades para a execução descentralizada ser.i por meio do remanejamento.
9. CLÁUSULA NONA - CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS
- 9 .1. O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
- 9.1.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALECRETE DO PIAUI

9.1.2. Não retirar a nota de empenho, ou Instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável;

- 9.1.3. Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 2v, do Decreto nV 11.462, de 2023; ou
- 9.1.4. Sofrer sanção prevista nos Incisos Ili ou IV do caput do art. 156 da Lei nlt 14.133, de 2021. 9.1.5 Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos Incisos Ili ou IV do caput do art. 156 da Lei na 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigênci a da ata de registro de preços, poderá o ó rgão ou a entidade gerenciadora poderá, mediante decisão fundamentada, decidir pela m.1nutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enqu.1nto perdurarem os efeitos da sançAo.
- 9.2. O cancelam ento de registros nas hipóteses previstas no Item 9.1 será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os principies do contraditório e da ampla defesa.
- 9.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificaçã o .
- 9.4. O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de r eglstro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e Justificadas:
- 9.4.1. Por razão de interesse públi co;
- 9.4.2. A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
- 9.4.3. Se não houver êxi to nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado tornar-se superior ou Inferior ao preço registrado, nos termos do artigos 26, § 311 e 27, § 411:, ambos do Decreto nll 11.462, de 2023.

10. CLÁUSULA D~CIMA - DAS PENALIDADES

- 10.1. O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital: 10.1.1. As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido Injustificadamente após terem assinado a ata.
- 10.2. ~ da competência do gerenciador a aplicação das penalldades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 7v, lnc. XIV, do Decreto nv 11.462, de 2023), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgão s ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a apllcação da penalidade (art. sv, lnc. IX, do Decreto nv 11.462, de 2023).
- 10.3. O ó rgão ou ent idade participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências previstas no item 9.1, dada a necessidade de instauraç.:lo de procedimento para cancelam ento do registro do fornecedor.

11. CLÁUSULA O~CIMA PRIMEIRA · CONDIÇÕES GERAIS

- 11.1. As condições gerais de execuçã o do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, ANEXO AO EDITAL.
- 11.2. No caso de adjudicação por preço global de grupo de itens, só será admitida a contratação de parte de itens do grupo se houver prévia pesquisa de mercado e demonstração de sua vantagem para o órgão ou a entidade.

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em duas vias de igual teor, que, depois de lida e ach ada em ordem, vai assinada pelas portes e encaminhado c6plo oos demais 6rglJos participantes, se houver.

12. CLÁUSULA DtCIMA SEGUNDA- DOS PREÇOS REGISTRADOS
2. 12.1. O preço registrado, as especificações do objeto, a quantidade estimada, fornecedor(es) e as demais condlcões ofertadas na(s) crocosta(s) encontram-se detalhadas na tabela abaixo ·

| ITEM | DESCRIÇÃO | UNO. | QUANT. | VAL UNIT | VALORTOTAL |

| | Fósforo, corpo de madeira, cabeça vermelha, caixa com 40 palitos. | Unidade | 450 | RS S,10 | RS 2.29S,00 |
| | Luvas de borracha grande confeccionada em material l.jte111, utilizada em serviços de limpeza cmgeral. | Unidade | 1.200 | RS 7,47 | RS 8.964,00 |
| | Luvas de borracha média confeccionada em material látc111, utilizada cm serviços de limpeza em geral. | Unidade | 1.200 | RS 7,52 | RS 9.024,00 |
| 4 | PIiha alcalina AA, pequena, marerlal de qualidade e bom desempenho. | Unidade | 150 | RS 4,16 | RS 624,00 |
| 5 | Pilha alcalina AAA material de Qualidade e bom desempenho. | Unidade | 150 | R$ S,10 | R$ 765,00 |
| | Regulador para g;lis de cozinha, acompanhado com a mangueira adequada obedecendo todos os critériosd.i legis1aç!lo vigente | Unidade | ISO | RS 61,90 | RS 9.285,00 |
| | | | 75 | RS 36,12 | RS 2.709,00 |
| | Cal111a isopor térmica, cDflfecclonada em material resistente e tampa articulada, com capacidadl! mínima de até24 litros. | Unidade | 75 | RS 38,lS | RS 2.861,25 |
| | Caixa bopor térmica, confeccionada cm material rcsístcntc e tampa articulada, com capacidade mínimade até36 litros. | Unidade | 75 | RS 42,11 | RS 3.158,25 |
| 10 | Colher descartá11elpara refeição, embalagem contendo 50 unidades. | Unidade | 900 | RS 5,59 | R5 5.031,00 |
| 11 | Colher descartáve l para sobremesa, embalagem contendo 50 unidades. | Unidade | 900 | RS 5,59 | RS 5.031,00 |
| 12 | ;~.descart.jvel, embalagem contendo 100 copos, com capacidade par.a | Unidade | 4.500 | RS 7,37 | RS 33.165,00 |
| 14 | 1 ~escart.1ivel, embalagem contendo 100 copos, com capacidade para | Unid.ide | 6.000 | R$ 9,45 | R$ 56.700.00 |
| 15 | Guardanapo, branco, papel ab~rvenre, folha simples | Unidade | 4.SOO | R5 485 | RS 21.825 00 |
| 16 | Pr.ito desurUvel, fundo, n• 15. | Unidade | 1.500 | R$ 5,44 | R$ 8.160,00 |
| 17 | Prato descartável,ra~. n• 15. | Unidade | 1.500 | RS 5,44 | R5 8.160,00 |
| 18 | Prato descartáve l para refeição, fundo, n" 21. | Unidade | l .S00 | RS 5,44 | R5 8.16000 |
| 19 | Prato descartáv el para refeição, raso, n• 21. | Unidade | 1.500 | R5 5,44 | RS 8.160,00 |
| | | | | VALORTOTAL | R$ 2S6.027,50 |

Alegrete do Piauí/PI, OS de Setembro de 2025.

MUNICÍPIO DE ALEGRETE DO PIAUÍ Sr. M areio W ílllan M aia Alencar Representante legal do órgão gerenciador

PAG-MENOS DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS E DESCARTAVEIS LTDA. Sr. FRANCISCO MARCIANO MACEDO Sócio Administrador Fornecedor Registrado ld:10EF33A547816FOE

PREFEITURA MUNICIPAL DE Alerete ALEGRET~ DO PIAUI

o povo ac,ma de tudo.

EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO N" 030/202S -CPL/PMAPI

PREGÃO ELETRÔNICO-SRP N" 009/2025

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 030/2025

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ALEGRETE DO PIAUÍ

CONTRATADA: PAG-MENOS DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS E DESCARTAVEIS LTDA, inscrita no CNPJ

nº 37.595.005/0001-14.

OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAL DE CONSUMO (DESCARTÁ VEIS) EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE ALEGRETE DO PIAUÍ-PI, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS CONSTANTES NO TERMO DE REFERtNCIA E EDITAL.

FONTES OE RECURSOS: FPM, FMS, FUS, FMAS, FNAS, FME, FUNDEB-40%, QSE, ARRECADAÇÃO E OUTROS RECURSOS PRÓPRIO S, CUSTEIO E EMENDAS.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI NS 14.133, DE 1s DE ABRIL DE 2021, ALTERAÇÕES E DEMAIS LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

VALOR: R$ 256.027,50 (DUZENTOS E CINQUENTA E SEIS MIL, VINTE E SETE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS).

VIGENCIA: 01 (UM) ANO, CONTADOS DA DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO.

ALEGRETE DO PIAUÍ· PI, OS DE SETEMBRO DE 2025.

MUNICÍPIO DE ALEGRETE DO PIAUÍ MARCIO WILLIAN MAIA ALENCAR PREFEITO MUNICIPAL

Piouig\_\_\_\_\_