Município: Morro do Chapéu do Piauí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 12/12/2025

Objeto: Contratacao de empresa especializada para aquisigao de equipamento e material
permanente para unidade basica de saude do Município de Morro do Chapeu do Piauí - PI.
Contratante: Município de Morro do Chapeu do Piauí (PI), CNPJ n 01.612.593/0001-00.
Contratado: THIAGO ELETRO LTDA, CNPJ n 11.347.992/0001-44, Signatarios: Sr.
n 930.*** ***-53. Suporte Legal: Lei 14.133/2021 e demais legislag0es aplicaveis. Valor
Global: R$ 17.662,20. Dotacao Orcamentaria: PROPOSTA N 11993218000125002 E
PROPOSTA N 11993.218000/1240-01- MINISTERIO DA SAUDE; Vigencia: 90
(noventa) dias. Data Assinatura: 03/12/2025.
ESPECIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Nossa
Senhora dos Remedios-PI. CONTRATADA: JOSE LUCIANO VIEIRA GONCALVES
71827404353, inscrita no CNPJ/MF sob o no 19.540.551/0001-76. OBJETO
CONTRATUAL: O contrato originario tem por objetivo a CONTRATACAO DE EMPRESA PARA
PRESTACAO DE SERVICOS DE MANUTENCAO PREVENTIVA E CORRETIVA DE EQUIPAMENTOS
DE INFORMATICA, COM RECARGA DE CARTUCHOS, OBJETIVANDO ATENDER AS NECESSIDADES
DO Município DE NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS-PI. OBJETO DO ADITIVO: Prorrogar O prazo
da vigencia do contrato ate 12 de dezembro de 2026. FUNDAMENTACA0 LEGAL: Art. 57, II da Lei
no 8.666/93. DATA DE ASSINATURA: 09 de dezembro de 2025. SIGNATARIOS: Carlos Alberto
Ribeiro, pela Contratante e Pedro Henrique Brandao Braga, pela Contratada.
PROCEDIMENTO:
INEXIGIBILIDADE DE Licitação No 013/2025.
OBJETO:
CONTRATACAO DE SHOW MUSICAL DOS ARTISTAS ALVARO NETO, MARCUS JULIAO E
CAMILA PORTELA PARA A REALIZACAO DO EVENTO "ANIVERSARIO DE NOSSA SENHORA
DOS REMEDIOS 2025" NA CIDADE DE NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS - Piauí, QUE
ACONTECERA NO DIA 15 DE DEZEMBRO DE 2025. FUNDAMENTO: ART. 74, II, DA LEI
FEDERAL No 14.133/2021. CONTRATADA: aJVN SARAIVA, inscrita no CNPJ sob on
51.335.229/0001-18. CONTRATO: N 01.1112/2025. VALOR GLOBAL D0 CONTRATO:
R$ 40,000,00 (quarenta mil reais). DATA DE ASSINATURA: 11/12/2025. VIGENCIA:
31 DE DEZEMBRO DE 2O25. SIGNATARIOS: CARLOS ALBERTO RIBEIRO, PELA
CONTRATANTE, E JOAO VITOR NUNES SARAIVA, PELA CONTRATADA.
EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO N 093/2025
PREGAO ELETRONICO N 022/2025 - PROCESSO N 0542/2025
367

ESTADO DO Piauí
Pagina:
ICIPAL DE NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS
EndereCo: AV SIGEFREDO PACHECO, 133,Bairro: CENTRC
DECRETON000043 /2025
BREI
DECRETA
destinado ao reforgo das seguintes Dotagoes.
17.000, 00
Valor da Supl
R$
01. 01. 00 - Câmara Municipal
01-031-000
cionamento da Câmara Municipal
R$
17.000,00
Art. 2 - Para atender o disposto no(s) Artigo(s) anteriore(s), deste Decreto
servira
esultantes
total de dotag
ne discrin
Federal n
ncr 4.320/64,
Dezessete Mil
Valor da Anulagao
R$
17.000, 00
01.01. 00 - Câmara Municipald
01-031-000
os da Câmara Municipal
.4.90.51-Obras e Instalacoes
R$
17.000,00
Art.3-
Este DEcrero entrara em vigor na data de sua publicagao, retroagindo
CARLOS TO BENTO RADEIRO
Assinado,
umerado.ce..registrado
So presente Decreto no gabinete do PREFEITO
Municipal
dois mil e
vinte e cinco (03/11/2025), e publicado, por afixagao,.

Prefeitura M
DOS REMEDIOS
LEI N 254 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025.
Cria a Gratificacao de Desempenho no
Ensino para os servidores vinculados a
Secretaria de Educacao do Município
de Nossa Senhora dos Remedios - PI
na forma que especifica.
O PREFEITO Municipal DE NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS,
Estado do Piauí, faco saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
Art. 1 -- A presente Lei cria a Gratificacao de Desempenho no Ensino - GDE para
os servidores vinculados a Secretaria de Educacao do Município de Nossa Senhora
dos Remedios -- PI
Art. 2 - A gratificacao estabelecida no artigo anterior sera devida aos
profissionais vinculados a Secretaria Municipal de educacao que forem aprovados
em avaliacao periodica de desempenho
Art. 3 - A avaliacao periodica de desempenho devera promover o principio da
eficiencia e sera aplicada, anualmente, a todos os servidores da educacao, com as
seguintes finalidades:
I -- aferir se o profissional tem desempenho satisfatorio para o exercicio.
do cargo;
II - possibilitar a valorizacao eo reconhecimento dos profissionais que
tenham desempenho eficiente;
III - aprimorar o desempenho do servidor e dos orgaos educacionais
municipais, em obediencia ao principio da eficiencia administrativa;
IV - ser instrumento de alinhamento das metas individuais com as
V -- melhoria da qualidade do ensino.
Paragrafo Unico -- Para garantia dos principios da legalidade, moralidade e
transparencia dos processos de avaliacao, as regras da avaliacao de desempenho
(Continua na proxima pagina)