Município: Assunção do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 29/08/2025

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 29 de Agosto de 2025 - Edicao VCccxclV
Prefeitura Municipal de Pavussu-PI

CNPJ N2: 01.612.679/0001-32
Rua Jose Salustino da Silva, ng:953, Centro,
CEP: 64.838-000, Pavussu/Pl.
PAVUSSU
Prefeitura DE
E-mail:Prefeitura.pvs@gmail.com/governo@pavussu.pi.gov.br
oao Costa-PI
Lugar de gente gelig
educacao@pavussu.pi.gov.br
Obs:Paracadaunidadedeensinosera destinadoumDiretor e vice - diretor
Portaria N 238/2025,
UNIDADE DE ENSINO
QTD
ENDERECO
DE 27 DE AGOSTO DE 2025
LOCALIDADE TABOLEIRO
"Dispoe sobre a designacao de servidor
U.E SIMIAO PEREIRA DE MIRANDA
LOCALIDADE SANTO ANTONIO
efetivo para exercer a funcao de Fiscal de
U.E ANTONIO JOSE RODRIGUES
SEDE
Contratos, e da outras providencias."
U.E MANOEL RODRIGUES DA SILVA
LOCALIDADE MATANCA
U.E ALMIR DA COSTA E SILVA
LOCALIDADE POCO DANTAS
O PREFEITO Municipal DE JOAO COSTA, ESTADO DO Piauí, o Senhor Gilson
Castro de Assis, no uso de suas atribuigoes legais e nos termos do art. 90 - incisos VII, XxVIII,
U.E MANOEL ALEXANDRE
LOCALIDADE JATOBA
e XXxIX, combinado com o art. 107 - inciso II, todos da Lei Organica do Município;
PRE-ESCOLA TIA ADELINA
SEDE
CONSIDERANDO a Lei Federal n 14.133, de 1 de abril de 2021 (Lei de Licitacoes e
CRECHE ZULMIRA ALENCAR DA SILVA
SEDE
Contratos Administrativos);
TOTAL DE VAGAS
CONsIDERANDO que o Capitulo IV do Titulo I da referida Lei, composto pelos arts. 7 ao
10, dispoe sobre os Agentes Publicos para desempenho das funcoes essenciais a execucao de
licitagoes e contratos administrativos;
CONsIDERANDO que o art. 7 da referida lei dispoe sobre os requisitos dos agentes publicos

para o desempenho das funcoes essenciais a execucao de licitacoes e contratos administrativos;
Prefeitura Municipal DE
CONSIDERANDO que a Uniao regulamentou o assunto por meio do Decreto n 01/2025 de
ASSUNCAO
02 Janeiro de 2025 - Regulamenta o disposto no 3 do art. 8 da Lei n 14.133, de1 de abril
de 2021, para dispor sobre as regras para a atuacao do agente de contratacao e da equipe de
apoio, o funcionamento da comissao de contratacao ea atuacao dos gestores e fiscais de
Portaria SEMEC N 03/2025, 28 de agosto de 2025.
contratos, no ambito da administracao publica federal direta, autarquica e fundacional;
NOMEIA A COMISSAO DO PROCESSO DE SELECAO DE
RESOLVE:
PROFISSIONAIS DA EDUCACAO PARA EXERCEREM A
Art. 1 - Designar o servidor efetivo Municipal, o Sr. SEBASTIAO VIEIRA DE SA, portador
FUNCAO DE DIRETOR ESCOLAR NO Município DE
do documento de identificacao (RG) n 840.XXX.923-XX expedido por SSP/PI, e devidamente
ASSUNCAO DO Piauí- PI, NOS TERMOS DO EDITAL
inscrito no Cadastro de Pessoa Fisica do Ministerio da Fazenda (CPF/MF) sob no
SEMEC N 04/2025, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
840.XXX.923-XX,em vista da necessidade do servico publicopara exercer a funcao de
FISCAL DE CONTRATOS de todos os Contratos Vigentes da Secretaria Municipal de
A Secretaria Municipal DE EDUCACAO DE ASSUNCAO DO Piauí - PI, no
Educacao.
uso de suas atribuigoes legais, e
CONSIDERANDO o disposto nos termos da Decreto Municipal n 16/2022, do Decreto
Art. 2 - Ao Fiscal de Contratos, ora nomeado, garantida pela administracao as condicoes para
Municipal n 007/2023 e Lei Federal n 14.113/2020;
o desempenho do encargo, com a devida observancia do disposto na Lei Federal n 14.133/21,
CONSIDERANDO que o desenvolvimento das etapas de selecao, previstas no EDITAL
conforme requisitos estabelecidos no art. 7 desta Lei, sem prejuizo de outros atos normativos
SEMEC N 04/2025 estao programadas para o periodo de 28 de agosto e 19 de setembro de 2025
CONSIDERANDO o subitem 1.5 do EDITAL SEMEC N 04/2025 que destaca que a
pertinentes, cabera, ainda,no que for compativel com o contrato em execucao
execucao e coordenacao do Processo de selegao Simplificada sera de responsabilidade do Instituto
I - Acompanhar e fiscalizar a execucao do contrato sob sua responsabilidade e emitir respectivos
Ipe Castelense, com participacao de uma Comissao nomeada pela Secretaria Municipal de Educacao,
relatorios;
que acompanhara os trabalhos operacionais da instituicao responsavel pelo processo de selecao.
II - Controlar o prazo de vigencia do contrato sob sua responsabilidade;
III - Confrontar os pregos e quantidades constantes da Nota Fiscal com os estabelecidos no
RESOLVE:
contrato;
IV - Receber e atestar Notas Fiscais e encaminha-las a unidade competente para pagamento;
Art. 1 Ficam nomeados os servidores ERIKA RAYLENE SOARES VALE - CPF:
***.383.883-**, MARIA EDINEIME LOPES - CPF: ***.101.603.**, ANTONIA ALVES DA
V - Verificar se o prazo de entrega, especificacoes e quantidades encontram-se de acordo com.
o estabelecido no instrumento contratual.
SILVA - CPF: ***.458.043.**, e ANTONIA JOELMA GONCALVES MOTA - CPF: ***.207.653-
**, para comporem a Comissao de acompanhamento dos trabalhos da selecao de gestores (as)
Art. 3o - O Setor de Compras ea Comissao Especial de Contratacao disponibilizara ao Fiscal
escolares, nos termos do EDITAL SEMEC N 04/2025.
nomeado, em cumprimento ao disposto no art. 117 da Lei Federal n 14.133/21, copia do
Paragrafo unico: A Comissao sera presidida pelo primeiro membro designado, podendo ser
contrato, do edital da Licitação, do projeto basico ou do termo de referencia, da proposta da
substituido nos casos de impedimento e vacancia por membro da Comissao.
Art. 2 A comissao compete o acompanhamento, fiscalizacao de atividades e eventos de todo
Contratada, e, oportunamente, dos aditivos bem como, do setor competente, a relacao das
faturas recebidas e das pagas, sem prejuizo de outros documentos que o Fiscal entender
o processo do referido certame.
necessarios ao exercicio da fiscalizacao.
Art. 3 Os membros da Comissao de Selecao nao serao remunerados para o desempenho das
atribuicoes da comissao.
Art. 4 Todos os trabalhos definidos no Art. 2 deverao ser realizados nas dependencias da
Art. 4 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
Secretaria Municipal de Educacao, nao sendo permitida a saida de qualquer documentacao referente
Art. 5 - Revogam-se as disposicoes em contrario.
ao processo seletivo.
Art. 5 Fica a Comssao, desde logo, autorizada a estabelecer todas as providencias
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE!
necessarias a realizacao do Processo seletivo ja citado.
Art. 6 Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposigoes em contrario
Gabinete do Prefeito Municipal de Joao Costa-PI, em 27 de agosto de 2025
Assuncao do Piauí - PI
Francisca Alves Pereira
GILSON CASTRO DE ASSIS
Port.007/2025
Prefeito Municipal