Município: Batalha
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 13/10/2025

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS Gabinete do Prefeito

DECRETO Nº 87, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025.

Dispõe sobre a aprovação, sob condição , do projeto de loteamento para fins urbanos denominado "RECANTO DAS PALMEIRAS", de responsabilidade da empresa Costa & Cúrc io Empreendimentos Lida., detalha as especificações do empreendimento e dá outras providências.

- O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS, Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgã nica do Município e pela legislaçã o urbanística vigente,

CONSIDERANDO o requerimento formulado pela empresa Costa & Cúrcio Empreendimentos Lida., CNPJ nº 05.696.260/0001-67, protocolado sob o Processo Administrativo nº 6540/2024, para aprovação de projeto de loteamento denominado "RECANTO DAS PALMEIRAS";

CONSIDERANDO que o referido projeto foi analisado pelos setores técnicos competentes desta municipalidade, tendo sido atestada a sua conformidade com os parâmetros de uso e ocupação do solo estabelecidos na Lei Complementar Municipal nº 650/2017 (Plano Diretor Participativo);

CONSIDERANDO o cumprimento das exigências da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, no que tange aos requisitos para a aprovação de projetos de parcelamento do solo para fins urbanos;

CONSIDERANDO a apresentação de Termo de Caução para garantia da execução das obras de infraestrutura:

CONSIDERANDO, por fim, a manifestação favorável da Procuradoria Geral do Município, exarada no Parecer Jurídico nº 137/2025, que opina pela viabilidade da aprovação, desde que vinculada ao cumprimento de condicionantes essenciais à segurança jurí dica e à correta implantaçã o do empreendimento;

DECRETA:

- Art. 1° Fica a provado o projeto de loteamento para fins urbanos denominado "RECANTO DAS PALMEIRAS", de propriedade e responsabilidade da empresa Costa & Cúrcio Empreendimentos Ltda .. a ser implantado em imóvel com área total de 399.340,22 m 2 , Perímetro 4.069,44m, localizado em Zona Urbana, na Avenida das Palmeiras, Bairro Josué Parente, nesta cidade, objeto da Matríc ula nº 4.249, Ficha 2.897, Livro 02-A-15, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bom Jesus/PI. §1° O imóvel objeto do loteamento possui as seguintes confrontações :
- 1 - Ao Norte: com terras pertencentes a Costa & Cú rcio Empreendimentos L TOA;
- li - Ao Sul: com o Aeroporto Municipal;
- Ili - A Leste: com o Condomínio Consórcio das Aguas 1 , a Prefeitura Municipal de Bom Jesus-PI e Adernar Queiroz Diógenes;
- IV A Oeste: com terras pertencentes a Asteclides Ferreira Lustosa e à Prefeitura Municipal de Bom Jesus-PI.
- 1 - Área Total: 399.340,22 m· (100,00%);
- li - Áre a de Lotes: 237.513,92 m 2 (59,48%);
- Ili -Áreas Verdes, de Preservação Permanente e Institucional: 63.163,00 m 2 (15,82%);
- IV - Área Institucional: 8.199,49 m 2 (2.02%);
- V - Ares de Vias de Circulação (Ruas e Passeios): 90.463,81 m 2 (22.05%).

Art. 2° A aprovação de que trata este Decreto possui eficácia condicionada ao estrito e integral cumprimento das seguintes obrigações por parte do loteador:

- 1 -Obtenção do Licenciamento Ambiental: O inicio de qualquer obra ou serviço de implantação do loteamento fica expressamente condicionado à prévia obtenção e apresentação à Secretaria Municipal de Infraestrutura da Licença de Instalaçã o (LI), a ser emitida pela Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Piauí (SE MAR/PI).
- li -Regularidade da Aprovação Elétrica: O loteador deverá manter, durante todo o prazo de execução das obras, a vigência da aprovação do projeto de rede de distribuiçã o de energia elétrica junto à concessionária responsável , apresentando ao Município os comprovantes de validade sempre que solicitado.
- Ili Execução das Obras: A implantação de toda a infraestrutura do loteamento, incluindo sistema viário , redes de abastecimento de ág ua, drenagem de á guas pluviais, esgotamento sanitá rio e energia elét rica, deverá observar rigorosamente os projetos técnicos aprovados eo cronograma físico -financeiro constante do Processo Administrativo nº 6540/2024.
- Art. 3° Todas as despesas decorrentes da elaboração dos projetos e da execução das obras de infraestrutura obrigatórias são de responsabilidade exclusiva do roteador.
- Art. 4° Uma vez concluídas as obras e após a devida aceitação pela municipalidade, as áreas destinadas a ruas, praças, espaços livres e equipamentos públicos , conforme projeto aprovado, passarão a integrar o domínio do Município, independentemente de qualquer outra formalidade.
- Art. 5° Como garantia da perfeita execução das obras de infraestrutura, o roteador oferece em caução os seguintes imóveis, conforme Termo de Cauçã o anexo ao processo administrativo:
- 1 - Lotes nº 17, 18, 19 e 20, da Quadra A3;
- li - Lotes nº 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11 , 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18, da Quadra AS;
- Ili - Lotes nº 1, 2 e 3, da Quadra A6.
- §1º O Termo de Caução de lotes, ofertado como garantia da execução das obras. somente será liberado após a emissão do Termo de Vistoria e Recebimento Definitivo de Obras (TVRO) pela Secretaria Municipal de Infraestrutura.

Portaria nº 019/2025

De, 01 de outubro de 2025.

"Dispõe sobre a concessão de licença especial e dá outras providências. "

A Secretária de Saúde e Saneamento Básico do Município de Batalha, Estado do Piaui, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando: a Lei Municipal n º 497/1999, de 01 de maio de 1999, art.99 que garante ao servidor público municipal o direito de lice n ç a especial, bem como a percepção integral de vencimento e vantagens inerentes ao cargo que ocupa.

Considerando o requerimento protocolado pela servidora A ngelita Carvalho, requerendo a concessão de 90 (noventa) dias de licenç a especial;

RESOLVE:

- Art. 1º ·Con ceder a ANGELITA CARVALHO, CPF nº 761 .844.473-00, servidora deste município na função de Auxiliar de Serviços Gerais , a Licença Especial pelo periodo de 90 (noventa) dias aq ue faz jus referente ao quinquênio 2013 a 2018, a ser fruida no período de 01.10.2025 à 30.12.2025.
- Art. 2º - Determinar à Divisão de A dministração a adoçã o de medidas cabíveis e pertinentes ao caso.
- Art. 3°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as d isposições em contrário .

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Gabinete da Secretária Municipal de Saúde e Saneamento Básico , em 01 de outubro de

LUA~CHADO

Secretária M unicipal de Saúde e Saneamento Bás ico

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- Art. 6° O descumprimento de quaisquer das condições estabelecidas neste Decreto implicará na imediata cassação da licença de aprovação, sem prejuízo da execução da garantia e da aplicação das demais sanções legais cabíveis.
- Art. 7° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
- Art. 8° Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus, Estado do Piauí , aos 10 (dez) dias do mês de outubro de dois mil e vinte e cinco.

ALCINDO PIAULINO BENVINDO ROSAL Prefeito Municipal, em exercício .

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE BATALHA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO BASICO

HOSPITAL MUNICIPAL MESSIAS DE ANDRADE MELO

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