Município: Vera Mendes
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 26/11/2025

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Ano XxIll Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 26 de Novembro de 2025 - Edigao VCDLVI
RVERA MENDES
VERA MENDES
Manifesto

estabelecido pela Lei n 14.063/2020 e pela Medida Provisoria no 2.200-2/2001. Para verificar a validade dase
magisterio da educagao basica que estavam em cargo, emprego
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Assinaturas Digitais
Virade osingtues daitrsad 4t domentg
Cinderlane Mamedia Da Vera, CPF: 071.xxx.xxx-08
estabelecido observa c
Claudia Rodrigues Vera, CPF: 052.xxx.xxx-56
Da mesma forma, a legislacao federal n 14.113/2020 aplicavel ao FUNDEF/FUNDEE
LEI FEDERAL n 14.113/2020

alor princ
14.325,de 2022
VERA MENDES
da complementacao da Uniao ao Fundo de
rabalho, Inovacao e Tradicao
do Magisterio (Fundef)previstos na Lei n9.424, de
DESPACHO DE SANEAMENTO DE DOCUMENTACAO
PROTOCOLO CIDADAO N 96/2025
VERA MENDES
RELATORIO
003.085.xxx-xx, professora efetiva da rede Municipal, protocolado em 09/09/2025, por meio do
de 1996
Incluido pela Lei n 14.325, de
2022)
olo cidadao-96/2025), a servidora declara ter exercido atividade
comprobatoria referente a admissao
09/03, juntou tambem recibo de pagamento mensal (dos meses de setembro, outubro, novembro
e dezembro de 2001) e folha de pagamento contemporanea do ano de 2002 que faz re
prestacao de servicos como professora do supletivo, inexistindo outros elementos
nomeacao
Diante da necessidade de comprovacao do vinculo funcional no periodo alegado, foi
documentos comprobatorios da regularidade da contratacao da servidora junto ao Município no
intervalo anterior ao Decreto de nomeacao, indicado.
Contudo, a servidora nao apresentou documentos capazes de comprovar vinculo formal de
30/06/1999 a 31/03/2003, Decreto/Portaria de nomeacao, contrato valido ou qualquer atc
30/06/1999 a 31/03/2003
administrativo que demonstrasse sua regularidade funcional no periodo requerido, conforme se
extrai da analise da documentacao juntada no processo
b) Do indeferimento do periodo anterior ao Decreto de nomeagao
O periodo anterior a formalizagao do vinculo (30/06/1999 a 31/03/2003) nao pode ser
Concluida a fase de diligencia
naram para decisao
Eis o relatorio.
mprovacao de vinculo estatutario, celetista ou temporario
ato administrativo de contratacao valido;
DA FUNDAMENTACAO
b.3)contra
47-A da Lei Federeal n 14.113/2020
b.4) contraria o entendimento do TCE/PI, que veda pagamento a servidore
tratados sem
a) Da necessidade de comprovacao do vinculo e da regularidade da contratacao
com a Administracao Publica
Dessa forma, impoe-se o indeferimento do periodo requerido de 30/06/1999 a 31/03/2003.
leNomeacao
Entretanto, a ausencia dos documentos solicitados impede o reconhecimento do periodo de
partir do periodo de 01/04/2003,
30/06/1999 a 31/03/2003.
O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), ao regulamentar a forma de pagamento
DA CONCLUSAO DO SANEAMENTO
los precatorios do FUNDEF aos profissiona
te fazem
ipal n 324/2025 e Decreto Municipal
ao abono os servidores que comprovarem vinculo regular, efetivo ou contratual valido, no periodo
previsto para distribuicao dos valores. Vejamos
CNPJ:01.612.615/0001-31|Rua Sao Sebastiao780CentroCEP:64568-000Vera Mendes-Pl
nstagram:prefeituradeveramendes|Telefone:(89)3458-0043|E-mail:prefeituradeveramendespi@gmail.com
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