Município: Batalha
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 07/05/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOINHA DO PIAUÍ- PI

Centro, CNPJ 07.450.778/0001-41

· ESTADO DO PIAUÍ

ALAGOINHA DO PIAUÍ- PI, CEP 64.655-000

EDITAL Nº. 02/2025, DE 30 DE ABRIL DE 2025.

Convoca Audiência Pública para apresentação do Relatório Anual de Gestão da Saúde/SUS de 2024 do Município de Alagoinha do Piauí-PI e 1° Quadrimestre de 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALAGOINHA DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI, no uso

de suas atribuições legais, com fulcro na Lei Orgânica Municipal, Lei e demais legislações pertinentes, TORNA PÚBLICO a quem interessar, pelo presente edital, a convocação de AUDIÊNCIA PÚBLICA concernente ao dever de apresentar Relatório Anual de Gestão da Saúde/SUS de 2024, em atendimento ao que dispõe o Art. 36, § 5° da Lei complementar nº 141 de 13 de janeiro de 2012, relativo ao 1° quadrimestre de 2025 e em conformidade com disposições da Lei Complementar Federal nº 101/2000, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) conforme segue:

- 1 DA FORMA DE EXECUÇÃO , DA DATA E HORÁRIO:
- 1.1. DO LOCAL, DATA E HORA

1.1.1. O evento será realizado no plenário da Câmara Municipal de Alagoinha do Piaui PI, na data 08 de Maio de 2025 (Quinta-feira), às 10:10 às 11 :1 O horas.

2. DA FORMA DE EXECUÇÃO

- 2.1.1. A solenidade ocorrerá na modalidade presencial.

2.1.2. O acesso ao local da audiênc ia ficará aberto a participação de toda a sociedade e aos representantes dos segmentos da sociedade civil organizada, conforme especificado a seguir: Sindicatos, Associações , Secretarias Municipais, Conselhos Municipais, Igrejas e templos religiosos, Câmara de Vereadores e Prefeitura Municipal.

2.1.3. Todos os interessados poderão participar diretamente em conformidade com a regulamentação da solenidade.

3. DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS

3.1. A audiênc ia Pública convocada por este edital está em conformidade com as disposições do Art. 31 , parágrafo único e Arts. 34 a 36 ambos da Lei Complementar Federal de nº 141 de 13 de janeiro de 2012, assim como as disposições da Lei Complementar Federal nº 101/2000, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e terá a seguinte pauta:

3.1.1. Apresentação do Relatório Anual de Gestão da Saúde/SUS de 2024 e ao 1° quadrimestre de 2025, contendo o detalhamento das fontes e recursos aplicados, o acompanhamento realizado em face da execução das receitas recebidas, oferta e produção de serviços públicos na rede saúde pública , os indicadores de saúde da população , atendendo o disposto no art. 36, § 5° da Lei Complementar nº 141 , de 13 de janeiro de 2012;

3.1.2. Incentivo à participação popular nas audiê ncias pública s de acompanhamento e execução das polí ticas pública s de gestão de saúde;

4. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1. A participação na Audiê ncia Pública de que trata este edital, fica aberta a todos os

- muní cipes residentes e domiciliados no território do Município e demais interessados. 4.2. As despesas decorrentes da execução da Audiência Pública de que trata este edital, correrão por conta do orçamento geral do municí pio do exercíci o financeiro vigente.

DÊ CIÊNCIA , PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alagoinha do Piau í , Estado do Piauí , aos 30 dias do mês de abril de 2025.

Atenciosamente,

Pedro Otacílio de Sousa Moura Prefeito Municipal

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

Resol ve:

Artigo lo . Fica abe r to no or ç ame nto vigente , um cré di to adici onal na. importânc ia. de R$1 . 801. 0 00 , 00 distribui d os as segu int es dotaçõe s :

| Suplementaçã o ( + ) | Suplementaçã o ( + ) | Suplementaçã o ( + ) | 1.801 .000,00 |

| 03 01 00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FINANCAS | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FINANCAS | |
| 158 | 04.122.0003.2010.0000 3.1.90.13.00 500 999 000 | SERVIÇO E COORDENAÇÃO SUPERIOR OBRIGAÇÕES PATRONAIS Recursos nao Vinculados de Impostos Não se aplica | 60.000,00 F.R.: 1 500 00 |
| 206 | 04.122.0003.2010.0000 3.3.90.92.00 500 999 000 | SERVIÇO E COORDENAÇÃO SUPERIOR DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES Rocursos nao Vinculados de Impostos Não se aplica | 2.000,00 F.R.: 1 500 00 |
| 229 | 28.643.0003.2025.0000 3.2.90.21 .00 500 ... 000 | SERVIÇO E COORDENAÇÃO SUPERIOR JUROS SOBRE A OlvlDA POR CONTRATO Recursos não Vinculados de Impostos NAoaeapllca | 37.000,00 F.R.: 1 500 00 |
| 234 | 28.646.0003.2010.0000 3.3.90.47.00 500 999 000 | SERVIÇO E COORDENAÇÃO SUPERIOR OBRIGAÇÕES TRIBUTÁ RIAS E CONTRIBUTIVAS Re<:Ul'$08- não Vinculados de 1 mpos1ot Não se aplica | 50.000,00 F.R.: 1 500 00 |
| 05 01 00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO | |
| 324 | 12.361 ,0003,2035.0000 3.3.90.14.00 500 200 000 | SERVIÇO E COORDENAÇÃO SUPERIOR DIÁR IAS - CIVIL Recursos não Vinculados de Impostos EdUC9Çêo - Despesas com MOE | 2.000,00 F.R.: 1 500 00 |
| 330 | 12.361.0003.2035.0000 3.3.90.48.00 soo 200 000 | SERVIÇO E COORDENAÇÃO SUPERIOR OUTROS AUXILIO$ FINANCEIROS A PESSOAS FfSICAS Recursos ntiio Vincut.Kk>s de Impostos Educação - Despesas oom MOE | 5.000,00 F.R.: 1 500 00 |
| 336 | 12.361.0014.1012.0000 4.4.90.51.00 500 200 000 | EDUCAÇÃO PARA TODOS OBRAS E INSTALAÇÕES Recursos não Vinculados de Impostos Educação - Despesas oom MOE | 86.000,00 F.R.: 1 500 00 |

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PREFEITURA MUNICIPAL

06.553.903/0001-86

Exercício :

2025

DECRETO Nº 10 . DE 03 DE MARÇO DE 2025 - LEI N.958

| 05 | 01 00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO | |

| | 351 | 12.361 .0014.2036.0000 EDUCAÇÃO PARA TODOS 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 500 Re<:ul'$0$ não Vlncultldos de Impostos 200 000 Educação - Desposas com MOE | 678.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| 05 | 02 00 FUNDO DE MANUT.E CES.DA EDUC.BÁSICA-FUNDEB | 02 00 FUNDO DE MANUT.E CES.DA EDUC.BÁSICA-FUNDEB | 02 00 FUNDO DE MANUT.E CES.DA EDUC.BÁSICA-FUNDEB | 02 00 FUNDO DE MANUT.E CES.DA EDUC.BÁSICA-FUNDEB |
| | ... | 12.361.0014.1041.0000 EDUCAÇÃO PARA TODOS 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 543 Transferênciasdo FUNDEB - Complementação da Unilo- 999 000 Nêoseepliea | VAAR | 1.000,00 F.R.: 1 543 00 |
| | 491 | 12.381 .0014.2039.0000 EDUCAÇÃO PARA TODOS 3.3.90.38.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 540 Transfor6nclas do FUNDES - Impostos e Transferências de Impostos 999 000 Não se aplica | 109.000,00 F.R.: 1 540 | 00 |
| | 498 | 1:2.361 .0014.2039.0000 EDUCAÇÃO PARA TODOS 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DETERCEIROS - PESSOA JURIOICA 543 Transferência s do FUNOEB - Complernef'ltaçêo de Uniêo-VMR 999 000 Não se aplica | 215.000,00 F.R.: 1 543 | 00 |
| 06 | 06 00 SECRET. MUN. DE INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS | 06 00 SECRET. MUN. DE INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS | 06 00 SECRET. MUN. DE INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS | 06 00 SECRET. MUN. DE INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS |
| | 617 | 15.451.0016.1020.0000 4.4.90.51.00 soo 999 000 Nlose | DESENVOLVIMENTO URBANO OBRAS E INSTALAÇÕES R8QJrro& não Vinoolad05 de lmPQ6tOG aplica | 11 .000,00 F.R.: 1 soo 00 |
| | 623 | 15.451.0016.1022.0000 DESENVOLVIMENTO URBANO 4.4.90.51 .00 OBRAS E INSTALAÇÕES 500 Recursos não Vlnculadoa de Impostos 999 000 Nilo se eplica | 32.000,00 F.R.: 1 soo | 00 |
| | 670 | 17.511 .0018.1006.0000 ABASTECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE AGUA •U.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 500 Raa.irsos nlo Vinct.ilados de Impostos 999 000 N8oeeeiplic3 | 117.000,00 F.R.: 1 soo | 00 |

| 763 | 10.301 .0010.1064.0000 | AÇOES DE ATENDIMENTO BASICO DE SAÚDE | 257.000,00 |

| | 4.4.90.51.00 | OBRAS E INSTALAÇÕES | F.R.: 1 601 00 |
| | 601 | TransferênciasFundo a Fundo de Recul"IIOI do SUS provenlentn do Govemo Federal - Blooo de Estrutura | TransferênciasFundo a Fundo de Recul"IIOI do SUS provenlentn do Govemo Federal - Blooo de Estrutura |
| | 999 000 | Não MI eiplica | Não MI eiplica |

(Continua na próxima página)

06.553.903/0001-86

Exercício : 2025

DECRETO Nº 1 O , DE 03 DE MARÇO DE 2025 - LEI N.958

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências