Município: Nova Santa Rita
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 08/01/2025

Câmara

ESTADO DO Piauí
Municipal
Câmara Municipal DE NOVA SANTA RITA
ESTADO DO Piauí
GABINETE DOPRESIDENTE
Câmara Municipal DE NOVA SANTA RITA-PI
DE NOVA SANTA RITA-Pi
GABINETE DO PRESIDENTE
a) comprometam, restrinjam ou frustrem o carater competitivo do processo
CNPJ-03.570.693/0001-46
licitatorio, inclusive nos casos de participacao de sociedades cooperativas;
Decreto LEGISLATIVO N 01/2021
b) estabelecam preferencias ou distincoes em razao da naturalidade, da sede
Julga as Contas de Governo da
ou do domicilio dos licitantes;
Prefeitura Municipal de Nova Santa
Rita, referentes a Gestao Economica
c) sejam impertinentes ou irrelevantes para o objeto especifico do contrato;
Financeira e Patrimonial do exercicio
de 2017 de responsabilidade do chefe
do executivo Municipal
II - estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal,
O Presidente da Câmara Municipal de Nova Santa Rita - Pl, no exercicio de suas-
trabalhista, previdenciaria ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e
atribuigoes legais,
estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de
pagamento, mesmo quando envolvido financiamento de agencia internacional;
CONSIDERANDO que nos termos do mandato constitucional (art. 31 da
Constituigao Federal) compete a Câmara Municipal, unico orgao legalmente autorizado, o
III - opor resistencia injustificada ao andamento dos processos e,
julgamento das contas do poder executivo
indevidamente, retardar ou deixar de praticar ato de oficio, ou pratica-lo.
CONsIDERANDO a fase instrutoria dos processos realizados pelo Tribunal de
contra disposicao expressa em lei.
Contas do Estado do Piauí TC/007156/2018 e TC/006201/2017),acompanhados dos
S 1 - Nao podera participar, direta ou indiretamente, da Licitação ou da.
execucao do contrato agente publico de orgao ou entidade licitante ou
CONSIDERANDO a emissao de Parecer Previo n 135/2019 pelo Tribunal de
contratante, devendo ser observadas as situacoes que possam configurar
Contas do Estado do Piauí, com julgamento favoravel (aprovagao com ressalvas) a.
Gestao Financeira Contabil do exercicio de 2017 do Município de Nova Santa Rita - PI de
conflito de interesses no exercicio ou apos o exercicio do cargo ou emprego,
responsabilidade do chefe do executivo, o Sr. Antonio Francisco Rodrigues da Silva;
nos termos da legislacao que disciplina a materia.
cONsIDERANDO, finalmente que em sessao plenaria realizada no dia 09 de
s 2 - As vedacoes de que trata este artigo estendem-se a terceiro que auxilie
julho de 2021 decidiu-se a Câmara Municipal em votacao se
creta, por 5 (cinco) votos aa conducao da contratacao na qualidade de integrante de equipe de apoio,
favor e 3 (tres) votos contra o Parecer Previo n 135/2019 do Tribunal de Contas do
Estado do Piauí, aprovar a prestacao de contas geral referente as contas de Governo da.
profissional especializado ou funcionario ou representante de empresa que
gestao economica, financeira e patrimonial do exercicio financeiro de 2017 de.
preste assessoria tecnica.
responsabilidade do chefe do executivo Municipal, o Sr.Antonio Francisco Rodrigues da
Silva;
Art. 8o - A investidura do agente de contratacao, pregoeiro e membros da
equipe de apoio sera ate 31 de dezembro de 2025, podendo ser renovado por
igual periodo.
Art. 9o - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicacao.
Câmara MUNICIP
A SANTA RITA-PI
RUA BENEDITO CLEMENTINO DE CARVALHO, 226
CENTRO,NOVA SANTA RITA,CEP-64.764-000
CNPJ - 03.570.693/0001-46
DECRETA
camaransrpi@gmail.com
Financeir
ae Patrimonial do
Câmara
- PI de responsabilidade do chefe do executivo Municipal, o Sr. Antonio Francisco
ESTADO DO Piauí
Rodrigues da Silva;
Municipal
DENOVA SANTA RITA-PI
Art. 2o - E concedida ao referido gestor, na qualidade de ordenador de despesas,
a quitacao plena das despesas efetivadas no exercicio financeiro de 2017;
Art. 3 - Fica o Prefeito Municipal e demais Secretarios eo Presidente da Câmara
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Nova Santa Rita-PI, 07
Municipal de Nova Santa Rita, liberados de qualquer responsabilidade administrativa ou
de janeiro de 2025.
politica inerente ao referido exercicio;
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Art. 4o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as
disposigoes em contrario.
Nova Santa Rita
-- PI, 12 de julho de 2021.
JOSIVAN COELHO D8S REIS
CPF: 916.630.833-04
Keadode d suo
PRESIDENTE DA Câmara Municipal DE SAO JOAO DO Piauí-PI
Jose Valdo Rosado de Sousa
Presidente da Câmara Municipal
RUA BENEDITO CLEMENTINO DE CARVALHO,226
CENTRO, NOVA SANTA RITA, CEP - 64.764-000
CPF:28