Município: São Braz do Piauí
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 21/11/2025

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NOTssa sforçAa O DO PIAUI é a nossa gente

Gabinete da Prefeita

EXTATO DE CONTRATO

Contrato: n º

001/2025-SMARH

Origem: Processo Administrativo nº 0212/2025

Contratante:

MUNTC!PIO DE SÃO GONÇALO DO PIAUI

Contratada:

ANTONIO JOSÉ SALES

CPF: 067.102.633-04

Objeto: Prestação de Serviços Profissiona\_is para a Secretari.a de Meio Ambiente e

Recursos Híd ricos

Valor Mensal: R$ 2.000,00 (dois mil reais)

Fonte de Recursos: TESOURO MUNICIPAL

Prazo: 90d

Vigência : Até 03 de fevereiro de 2026

Publique-se.

São Gonçalo do Piauí - PI, 03 de novembro de 2025

Gerlane Ferreira da Silva Cabral -Prefeita Munic.ipal -

Nossa força POO,EITURA DE SAO GONÇALO DO PIAUI é a nossa gente

Gabinete da Pref eita

Contrato: nº 058/2025-SEMIF

Origem; Processo Administrativo nº 0210/2025

Contratante: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO PIAUÍ

Contratada:

JHONES BRUNO FERRElRA DO NASCIMENTO

CPF:

037.543.823-56

Objeto: Prestação de Serviços Profissionais para a Secretaria Municipal de lnfrastrutura Valor Mensal: R$ l .518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais)

Vigência: Até 31 de dezembro de 2025

Publique-se.

São Gonçalo do Piauí - PI, 03 de novembro de 2025

Gerlane Ferreira da Silva Cabral -Prefeita Municipal -

NÕSSa sforNçAa O DO PIAUÍ é a nossa gente t ~»

Gabinete da Prefeita

Contrato: nº

059/2025-SEMIF

Origem: Processo Administrativo nº 0211/2025

Contratante: MUNIC!PIO DE SÃO GONÇALO DO PIAUf

Contratada: PERICKES FERNANDE PIRES DE SOUSA

CPF: 565.095.533-68

Objeto: Prestação de Serviços Profissionais para a Secretaria Municipal de lnfrastrutura

Valor Mensal: R$1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais)

Vigência: Até 31 de dezembro de 2025

Publique-se.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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GABINETE

DECRETO MUNICIPAL Nº 34/2025

SÃO BRAZ DO PIAUÍ-PI, 19 DE NOVEMBRO DE 2025.

"Dispõe sobre a retenção do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) das empresas optantes do Simples Nacional, do ISSQN substituto e dá outras providências."

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO BRAZ DO PIAUi, ESTADO PIAUI, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o disposto no art. 21, §4°, da Lei Complementar Federal nº. 123/2006, retenção na fonte de ISS das microempresas ou das empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional somente;

CONSIDERANDO o disposto no art. 3° e parágrafo 2° do art. 6° da Lei Complementar Federal nº. 116/2003;

CONSIDERANDO as alterações trazidas pela Lei Complementar Federal nº 175/2020, referente ao local da prestação do serviço;

CONSIDERANDO as alterações trazidas pela Lei Complementar Federal nº 155/2016, referente à. reorganização e simplificação da metodologia e apuração do Imposto devido por optantes do Simples Nacional;

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos para que a retenção eo recolhimento de tributos sejam realizados em conformidade ao que determina a legislação, sem deixar de cumprir com as obrigações acessórias de prestação de informações à Receita municipal.

DECRETA:

Nesta data,

- Art. 1°. A retenção na fonte de ISS das microempresas ou das empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional somente será permitida se observado o disposto no art. 21, §§ 4 º e 4 º-A da Lei Complementar Federal nº. 123/2006, e suas posteriores alterações .
- § 1°. A retenção na fonte de ISS das microempresas ou das empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional deverá observar o disposto no art. 3 º da Lei Complementar no 116/03, e deverá observar as seguintes normas:
- 1 -a alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá à alíquota efetiva do ISS do qual a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da prestação ;
- 11 -na hipótese de o serviço sujeito à retenção ser prestado no mês de início de atividades da micro empresa ou da empresa de pequeno porte, deverá ser aplicada pelo a alíquota efetiva de 2% (dois por cento);
- Ili - na hipótese do Inciso li deste parágrafo, constatando-se que houve diferença entre a alíquota utilizada ea efetivamente apurada, caberá à microempresa ou empresa de pequeno porte prestadora dos serviços efetuar o recolhimento dessa diferença no mês subsequente ao do início de atividade em guia própria do Município ;
- IV - na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte estar sujeita à tributação do ISS no Simples Nacional por valores fixos mensais, não caberá a retenção a que se refere o caput deste parágrafo;
- V - na hipótese de a microempresa ou a empresa de pequeno porte não informar a alíquota de que tratam os incisos Ie li deste parágrafo no documento fiscal , aplicar-se-á a alíquota efetiva de 5% (cinco por cento);
- VI - é permitida a compensação de créditos pertinente ao ISS, nos termos do código tributário municipal;
- VII - não será eximida a responsabilidade do prestador de serviços quando a alíquota do ISS informada no documento fiscal for inferior à devida, hipótese em que o recolhimento dessa diferença será realizado em guia própria do Município;
- VII -o valor retido, devidamente recolhido, será definitivo, não sendo objeto de partilha com os municípios , e sobre a receita de prestação de serviços que sofreu a retenção não haverá Incidência de ISS a ser recolhido no Simples Nacional.
- § 2°. Para identificar se o serviço prestado sofrerá retenção do ISS, o prestador deverá consultar a Lei disposta no caput desse artigo.

Art. 2°. Se o ISS devido sobre a operação for de responsabilidade do tomador (art. 3° e parágrafo 2º do art. 6 ° da Lei Complementar Federal n·.

(Continua na próxima página)

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390

GABINETE

- 116/2003), o prestador deverá informar na Nota Fiscal de Serviço o percentual do imposto devido de acordo com a faixa de enquadramento no Simples Nacional, sob pena de sofrer as sanções previstas no código tributário municipal, não eximindo-se a responsabilidade do prestador de serviços quando a alíquota do ISS informada no documento fiscal for inferior à devida, hipótese em que o recolhimento dessa diferença será realizado em guia própria do Município;
- § 2° Nas hipóteses das empresas não optantes pelo Simples Nacional, estas também se sujeitarão à tributação do ISS, conforme o art. 3º e parágrafo 2° do art. 6º da Lei Complementar Federal nº. 116/2003, de acordo com o caput deste artigo.
- Art. 3º. São requisitos para se configurar o local do fato gerador do tributo em questão e/ou o estabelecimento prestador a presença das seguintes condições, isoladamente ou em conjunto:
- 1manutenção de pessoal, material, máqu inas, instrumentos e equipamentos, próprios ou de terceiros, necessários à execução dos serviços;
- 11estrutura organizacional ou administrativa;
- 111inscrição em órgãos previdenciários ;
- IVIndicação de domicilio fiscal para efeito de outros tributos;
- V -permanência ou ânimo de permanecer no local, para exploraçã o econômica de atividade de prestação de serviços, exteriorizada, inclusive, por meio de indicaçã o do endereço em impressos, formulár ios, correspondências , site na internet, propaganda ou publicidade, contratos, contas de telefone, conta de fornecimento de energia elétrica, água ou gás , em nome do prestador, seu representante ou preposto.

é suficiente para configurar o estabelecimento neste Município , ainda que a pessoa jurídica emissora dos referidos documentos fiscais possua outros estabelecimentos, formal ou informalmente situados em outras localidades.

- Art. 4°. Para ser considerada na dedução , a Nota Fiscal de aquisição de materiais a serem utilizados na obra deverá ser emitida em nome do prestador e ter a data de emissão anterior à da Nota Fiscal de prestação de serviços.

Parágrafo único . Quando da utilização dos materiais oriundos de depósito central da prestadora deverá ser emitida nota fiscal - ESTADUAL - ou documento fiscal apropriado para as operações de remessa de bens, indicando o local de procedência eo de destino dos materiais/mercadorias ou outro bem móvel e, como natureza da operação , a seguinte expressão "Simples Remessa" com o CFOP 5949 (quando for interna ao Estado), que deverá estar vinculado ao documento da aquisição dos materiais.

- Art. 5°. O contribuinte que exceder os sublimites da receita bruta anual estabelecidos pela Receita Federal do Brasil deverá recolher o imposto por meio de guia própria desta Prefeitura Municipal, a ser emitida no sistema ISS, com as alíquotas do Municí pio.
- §1º. Para que ocorra o recolhimento do disposto no caput deste artigo, faz-se necessária a solicitação formal através de requerimento assinado pelo responsável legal da empresa ou procurador devidamente identificado, no qual deverá estar expressa na solicitação de emissão da guia a declaração do excesso de receita.
- §2º. O requerimento deverá ser protocolado na Secretaria Municipal competente.
- Art. 6º. Os responsáveis pela elaboração das minutas de editais de licitação e de contratos incluirão nesses instrumentos cláusula prevendo a aplicação deste Decreto.
- Parágrafo único . Após a vigência deste decreto, a Comissão Permanente de Licitação fará constar em todos os editais e em todos os contratos, as seguintes informações :
- 1 O item da lista anexa a Lei Complementar nº 116/03 correspondentes ao serviço que será prestado;

- li- Que o municlpio fará a retenção do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS do(s) pagamento(s) do fornecedor contratado para a prestação de serviço;
- Ili Que o fornecedor deverá destacar na Nota Fiscal a alíquota do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza correspondente ao serviço prestado, considerando o Código Tributário deste município ;
- IV - Que, caso o prestador seja optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), a contratada devera destacar na Nota Fiscal a alíquota efetiva, correspondente à faixa disposta na tabela do Simples Nacional, a que estiver sujeita no mês anterior ao da prestação , nos termos deste Decreto.
- Art. 7°. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Registre -se, Publique-se e Cumpra-se.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO BRAZ DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUI, aos dezenove dias de novembro de dois mil e vinte e cinco (19/11/2025).

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GABINETE

NO CA.WtHHO DO OESE.HVOLYlll(NJO

DECRETO MUNICIPAL Nº 35/2025

SÃO BRAZ DO PIAUI-PI, 19 DE NOVEMBRO DE 2025.

"Dispõe sobre a retenção do Imposto de Renda nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública municipal direta, autarquias e fundações mumc1pais pelo fornecimento de bens e serviços."

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO BRAZ DO PIAUI, ESTADO PIAUI, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o disposto no inciso I do art. 156 da Constituiçã o da República , segundo o qual pertencem aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer titulo, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

CONSIDERANDO a decisã o proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordiná rio com Repercussão Geral nº 1.293.453 e na Açã o Cí vel Originár ia nº 2897;

CONSIDERANDO a os efeitos da Repercussão Geral do Tema 1 .130 Supremo Tribunal Federal;

CONSIDERANDO o disposto na legislação tributária federal atinente a retenção de tributos, em especial o disposto na Lei n ° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e respectivos regulamentos;

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos para que a retençã oeo recolhimento de tributos sejam realizados em conformidade ao que determina a legislação , sem deixar de cumprir com as obrigações acessórias de prestação de informações à Receita Federal do Brasil e à Receita municipal.

DECRETA:

Nesta data,