Município: Porto
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 2025

e na CPL do Município, com prazo minimo de 30 (trinta) dias para a
cao das propostas,
anos (art. 39, caput, inciso VI, da Lei n 13.019, de 2014); ou
tenha entre seus dirigentes pessoa cujas contas relativas a parcerias tenham sido
julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da
Federacao, em decisao irrecorrivel, nos ultimos 8 (oito) anos; que tenha sido julgada responsavel
por falta grave e inabilitada para o exercicio de cargo em comissao ou funcao de confianca,
enquanto durar a inabilitagao; ou que tenha sido considerada responsavel por ato de improbidade,
enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei n 8.429, de 2
de junho de 1992 (art. 39, caput, inciso VII, da Lei n 13.019, de 2014)
O presente Edital sera divulgado em pagina do sitio eletronico oficial da Prefeitura

ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PORTO

da Comissao de Mon
parceria.
A aprovacao do plano de trabalho nao gerara direito a celebracao da parceria
Etapa 4: Parecer de orgao tecnico e assinatura do termo de colaboracao
A celebracao do instrumento de parceria dependera da adocao das providencias
impostas pela legislagao regente, incluindo a aprovacao do plano de trabalho, a emissao do
parecer tecnico pelo orgao ou entidade publica federal, as designacoes do gestor da parceria eE vedado remunerar, a qualquer titulo, com recursos vinculados a parceria, servidor
ou empregado publico, inclusive aquele que exerca cargo em comissao ou funcao de confianca
de orgao ou entidade da administracao publica federal celebrante, ou seu conjuge,
companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, ate o segundo grau, ressalvadas
as hipoteses previstas em lei especifica ou na Lei de Diretrizes Orcamentarias da Uniao.

QQ 10 ESTADO DO Piauí Uera oaan PORTO 10. ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE PORTO GABINETE DO PREFEITO PORTO Prefeitura Municipal DE PORTO GABINETE DO PREFEITO Eventuais saldos financeiros remanescentes dos recursos publicos transferidos, clusive os provenientes das receitas obtidas das aplicagoes financeiras realizadas, serao volvidos a administracao publica por ocasiao da conclusao, denuncia, rescisao ou extincao parceria, nos termos do art. 52 da Lei n 13.019, de 2014. Porto - PI, 10 de abril de 2025. 11. O instrumento de parceria sera celebrado de acordo com a disponibilidade orcamentaria financeira, respeitado o interesse publico e desde que caracterizadas a oportunidade e nveniencia administrativas. A selegao de propostas nao obriga a administragao publica a PREFEITO Municipal DE PORTO - PI bjetivo ao repasse financeiro. DISPOSICOES FINAIS mar o instrumento de parceria com quaisquer dos proponentes, os quais nao tem direito Avenida Presidente Vargas, n. 212 / Centro. CNPJ 06.554.414/0001-49 - CEP 64145-000 - Porto (PI) O presente Edital sera divulgado em pagina do sitio eletronico oficial do Município de rto -- PI, no Diario Oficial do Município e no site da Prefeitura Municipal de Porto-PI, Q ESTADO DO Piauí m prazo minimo de 30 (trinta) dias para a apresentagao das propostas, contado da data de blicacao do Edital. Qualquer pessoa podera impugnar o presente Edital, com antecedencia minima de 10 PORTO Prefeitura Municipal DE PORTO GABINETE DO PREFEITO ias) dias da data-limite para envio das propostas, de forma eletronica, pelo e-mail Iportopi@gmail.com, ou por petigao dirigida ou protocolada no enderego informado no bitem 6.4.2 deste Edital. 2.1. Os pedidos de esclarecimentos, decorrentes de duvidas na interpretacao deste Edital e ANEXO 1 DECLARACAO DE CIENCIA E CONCORDANCIA seus anexos, deverao ser encaminhados com antecedencia minima de 10 (dias) dias da data- nite para envio da proposta, exclusivamente de forma eletronica, pelo e-mail: lportopi@gmail.com, os esclarecimentos serao prestados pela Comissio de Selegao. As impugnagoes e pedidos de esclarecimentos nao suspendem os prazos previstos Declaro que a [identificagao da organizacao da sociedade civil - Osc] esta ciente e conc com as disposicoes previstas no Edital de Chamamento Publico no ..001/2025 e em Edital. As respostas as impugnagoes e os esclarecimentos prestados serao juntados nos autos processo de Chamamento Publico e estarao disponiveis para consulta por qualquer anexos, bem como que se responsabiliza, sob as penas da Lei, pela veracidade e legitimi teressado. 2.3. Eventual modificagao no Edital, decorrente das impugnagoes ou dos pedidos de das informagoes e documentos apresentados durante o processo de selecao. clarecimentos, ensejara divulgacao pela mesma forma que se deu o texto original, alterando-se prazo inicialmente estabelecido somente quando a alteragao afetar a formulagao das propostas Local-UF, de de 20_ Io principio da isonomia. Avenida Presidente Vargas, n. 212/ Centro. CNPJ 06.554.414/0001-49 - CEP 64145-000- P0rto (PI) (Nome e Cargo do Representante Legal da OSC) Q ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE PORTOE PORTO GABINETE DO PREFEITO Avenida Presidente Vargas, n. 212 / Centro. CNPJ 06.554.414/0001-49 - CEP 64145-000 - Porto (PI) A comissao de selegao, junto a Secretaria de administragao,resolvera os casos omissos e situacoes nao previstas no presente Edital, observadas as disposicoes legais e os principios Q PORTO ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE PORTO e regem a administracao publica. A qualquer tempo, o presente Edital podera ser revogado por interesse publico ou GABINETE DO PREFEITO ulado, no todo ou em parte, por vicio insanavel, sem que isso implique direito a indenizacao reclamagao de qualquer natureza. ANEXO II DECLARACAO SOBRE INSTALACOES E CONDICOES MATERIAIS O proponente e responsavel pela fidelidade e legitimidade das informagoes prestadas dos documentos apresentados em qualquer fase do Chamamento Publico. A falsidade de alquer documento apresentado ou a inverdade das informacoes nele contidas podera acarretar Declaro, em conformidade com o art. 3, caput, inciso V, alinea "c", da Lei n 13.019, de 2 eliminagio da proposta apresentada, a aplicagao das sangoes administrativas cabiveis ea municagao do fato as autoridades competentes, inclusive para apuragao do cometimento de. da sociedade civil - Oscj: c/co art. 26, caput, inciso X, do Decreto n 8.726, de 2016, que a [identificagao da organiz entual crime. Alem disso, caso a descoberta da falsidade ou inverdade ocorra apos aA dispoe de instalagoes e outras condicoes materiais para o desenvolvimento lebragao da parceria, o fato podera dar ensejo a rescisao do instrumento, rejeigao das contas u aplicacao das sangoes de que trata o art. 73 da Lei n 13.019, de 2014. OU atividades ou projetos previstos na parceria eo cumprimento das metas estabelecidas. A administracao publica nao cobrara das entidades concorrentes taxa para participar 7 pretende contratar ou adquirir com recursos da parceria as condigoes materiais p ste Chamamento Publico. desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria eo cumprimento das n Todos os custos decorrentes da elaboragao das propostas e quaisquer outras despesas estabelecidas. rrelatas a participacao no Chamamento Publico serao de inteira responsabilidade das entidades. OU ncorrentes, nao cabendo nenhuma remuneragaio, apoio ou indenizacao por parte da A dispoe de instalacoes e outras condicoes materiais para o desenvolvimento ministragao publica. atividades ou projetos previstos na parceria eo cumprimento das metas estabelecidas, bem cO presente Edital tera vigencia de 12 meses a contar da data da homologacao do pretende, ainda, contratar ou adquirir com recursos da parceria outros bens para tanto. sultado definitivo. Constituem anexos do presente Edital, dele fazendo parte integrante: OBS: A organizacao da sociedade civil adotara uma das tres redacoes acima, conforme a exo I - Declaracao de Ciencia e Concordancia; situacao. A presente observacao devera ser suprimida da versao final da declaracao. nexo II - Declaragao sobre Instalagoes e Condigoes Materiais nexo III - Declaragao do Art. 27 do Decreto n 8.726, de 2016, e Relacao dos Dirigentes da tidade; ...U.F,. . de. de 2025. exo IV - Modelo de Plano de Trabalho; nexo VI - Declaragao da Nao Ocorrencia de Impedimentos; e, lexo V - Referencias para Elaboragaio de Proposta; nexo VII - Minuta do Termo de Colaboragao. (Nome e Cargo do Representante Legal da OSC)

Declaro para os devidos fins, em nome da [identificacao da organizagao da sociedade civil -
OSCJ, nos termos dos arts. 26, caput, inciso VII, e 27 do Decreto n 8.726, de 2016, que:
Nao ha no quadro de dirigentes abaixo identificados: (a) membro de Poder ou do
Ministerio Publico ou dirigente de orgao ou entidade da administracao publica federal; ou (b)
conjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, ate o segundo
grau, das pessoas mencionadas na alinea "a". Observacao: a presente vedacao nao se aplica as.
entidades que, pela sua propria natureza, sejam constituidas pelas autoridades ora referidas (o
que devera ser devidamente informado e justificado pela Osc), sendo vedado que a mesma
pessoa figure no instrumento de parceria simultaneamente como dirigente e administrador
publico (art. 39, $5, da Lei n 13.019, de 2014);
ANEXO III
DECLARACAO DO ART. 27 DO Decreto N 8.726, DE 2016, E RELACAO DOS
DIRIGENTES DA ENTIDADE

ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
PORTO
PORTO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
da Secretaria Municipal de Saude em todos os setores e servigos prestados na
g) Permitir acesso dos empregados da entidade as suas dependencias para execucao
unidade qual for pactuado.
dos servigos referentes ao objeto pactuado;
h) Especificar e estabelecer diretrizes para aceitagao dos servigos executados ou
m) Devera adotar metodologia a estratificar todos os procedimentos que
eventualmente venham compor os indices de produgao da unidade, leia-se
produzidos pela entidade;
produtividade do equipamento, qual for pactuado e seu eventual faturamento
i) Exercer a regulacao medica do sistema;
junto ao Ministerio da Saude.
j) Conhecer a rede de servicos da regiao
k) Manter uma visao global e permanentemente atualizada dos meios disponiveis
n) Manter e conservar todos os equipamentos clinicos, nao-clinicos e mobiliarios,
bem como todos os instrumentos cirurgicos para realizacao de exames, os
para o atendimento pre-hospitalar e das portas de urgencia, checando
respectivos equipamentos e acessorios, assim como devera manter o ambiente
periodicamente sua capacidade operacional;
1) Efetuar glosas quando da ausencia de algum profissional da escala,
seguro, com praticas que assegurem padroes altos de conforto e limpeza
principalmente medico, utilizando como valor referencia o valor de
o) Adotar identificacao especial (cracha) e fardamento de boa qualidade para todos
os seus empregados, assim como assegurar a frequencia, pontualidade e boa
remuneracao praticado pela entidade e caso nao informe o valor, sera arbitrado
a partir da pesquisa de remuneracao do mercado;
conduta profissional.
p) Registrar e controlar diariamente a frequencia ea pontualidade dos
DA DOTACAO ORCAMENTARIA
profissionais, atraves de ponto eletronico nas unidades de saude, para o fiel
Somente serao firmados os Termos de Colaboracao que possuirem dotacao orcamentaria
cumprimento da carga horaria dos profissionais, conforme o disposto nesse
disponivel no momento de assinatura destes.
termo
O valor global estimado, refere-se a vigencia de 12 (doze) meses, a ser disponibilizado
q) Prestacao de servicos continuos, em carater autonomo e nao exclusivo, com foco
pelo Município de Porto para as atividades objeto desta REFERENCIA PARA
na melhoria dos processos de producao de dados de informacao, indicadores de
ELABORACAO DE PROPOSTAS para o Chamamento Publico, com media de ate R$
saude, faturamento e otimizacao dos resultados operacionais em Unidades de
4.647.003,60 (quatro milhoes, seiscentos e quarenta e sete mil, tres reais e sessenta
Saude do Município;
centavos, correspondentes ao valor mensal medio de R$ 387.250,30 (trezentos e oitenta
r) Prestar os Servicos em Saude pertinentes ao perfil de atendimento da unidade
e sete mil, duzentos e cinquenta reais e trinta centavos).
pactuada de acordo com os principios e diretrizes do Sistema Unico de Saude --
SUS.
DA VISITA TECNICA OBRIGATORIA
s) Responsabilizar-se exclusiva e diretamente por qualquer tipo de dano causado
A visita tecnica em um processo de chamamento publico e uma etapa crucial que permite
por seus agentes a Secretaria Municipal de Saude ou a terceiros na execucao do
aos interessados conhecerem de perto o objeto do chamamento, suas particularidades e
Contrato, nao excluida ou reduzida essa responsabilidade pela presenca de
os requisitos para a execugao do projeto.
fiscalizacao ou pelo acompanhamento da execucao por orgao da Administracao.
A necessidade em buscar as melhores praticas e acoes realmente alinhadas com a verdade
t) Dispor de mecanismos para pronta substituicao de seus profissionais em caso de
real tanto da capacidade instalada para a oferta de servicos em saude, quanto a demanda
faltas, de forma a nao interromper ou prejudicar os servicos ofertados a
por servigos da populacao assistida por cada equipamento. Tal exigencia busca a
populacao.
Avenida Presidente Vargas, n. 212 / Centro.
CNPJ 06.554.414/0001-49 - CEP 64145-000 - Porto (PI)
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
PORTO
PORTO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
u) Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciarios, fiscais e
satisfacao dos Principios Constitucionais da moralidade, eficiencia e economicidade tao
comerciais resultantes da execucao do Contrato, nao podendo ser imputada
caros a Administragao Publica em momentos de tamanha retracao economica, onde FAZ
qualquer responsabilidade a Secretaria Municipal de Saude, salvo disposicoes
SE IMPERiOsO, dar melhor efetividade a aplicagao dos recursos publicos.
em contrario positivadas pela Lei Federal n 13.019/2014, ou seja, em caso de
A visita tecnica devera ser agendada no endereco dos fulanos pelo e-mail:
cplportopi@gmail.com.
inadimplementos por parte do ente publico.
No dia da visita, o licitante deve portar a Declaracao de Comparecimento na Visita
v) Prestar os servigos contratados de acordo com as normas gerais editadas pelo
Tecnica devidamente preenchida. Este documento e essencial para comprovar a
Ministerio da Saude, Conselhos de Classe, bem como observar as normas,
rotinas, protocolos clinicos e toda a exigencia referente aos processos e fluxos
participacao na visita e obter o atestado de vistoria.
E crucial que o licitante entre em contato com a SMS para agendar a visita tecnica com
antecedencia, garantindo a disponibilidade dos tecnicos ea organizacao da visita. Fica aw) As parcerias devem ser formalizadas por meio de planos de trabalho detalhados,
criterio da Secretaria Municipal de Saude, a definigao dos tecnicos que acompanharao a
que especifiquem os objetivos, as metas, as atividades a serem desenvolvidas,
visita.
os prazos e os recursos envolvidos. Os planos de trabalho sao essenciais para o
acompanhamento ea avaliacao das parcerias.
DIMENSIONAMENTO MINIMO DE PESSOAL
DAS RESPONSABILIDADES DO PODER PUBLICO
Afim de atender ao objeto a gestao compartilhada das Unidades de Saude do Município de Porto
Cabera ao Poder Publico garantir a entidade pactuante as condigoes necessarias para que
PI, com foco na gestao dos servicos com melhoria dos processos de producao de dados ea operacionalizacao sob o regime de gestao compartilhada, oferte seus servigos da melhor
informacoes, indicadores de saude e otimizacao dos resultados operacionais, conforme previsto
forma possivel. Logo, obrigar-se-ao Poder Publico em:
na Lei no 13.019/2014 e regulamentacoes aplicaveis, a entidade devera ofertar oa) Disponibilizar a entidade adequada estrutura fisica, materiais permanentes e
dimendionamento de profissionais minimo, a seguir:
equipamentos minimos para as atividades pactuadas, conforme conjunto de
plantas arquitetonicas e inventario patrimonial;
CATEGORIA PROFISSIONAL
DIMENSIONAMENTO
b) Efetuar o pagamento no prazo fixado;
MiNIMO
c) Desenvolver controle e avaliacao periodica atraves de um preposto designado
MEDICOS
pelo Secretario Municipal de Saude, observando "in loco" o desenvolvimento
FISIOTERAPEUTAS
das atividades de assistencia a clientela alvo de atencao em saude;
PSICOLOGOS
d) Realizar visitas trimestrais ou a qualquer tempo a Unidade com vistas ao
AGENTE
COMUNITARIO
DE4
acompanhamento e monitoramento dos servigos e atividades assistenciais;
SAUDE
e) Elaborar relatorios semestrais a partir das visitas realizadas;
NUTRICIONISTA
f) Notificar, formal e tempestivamente, a entidade sobre as irregularidades
DENTISTA
observadas no cumprimento deste contrato;
CNPJ06.554.414/0001-49-CEP 64145-000-Porto PI
(Continua na proxima pagina)

5. O topico relativo a PROPOSTA DE ATIVIDADES VOLTADAS PARA
QUALIDADE devera apresentar texto em papel no formato A4, fonte Arial, corpo 12, com ate
20(vinte) paginas de frente, e adicionalmente figuras e ilustracoes, em ate 05 (cinco) paginas,
em formato A4.

A concepcao de servigo publico esta intrinsecamente ligada ao modelo de Estado vigente
em um dado contexto historico. As caracteristicas sociais, um de seus pilares, sao cruciais para
a consecugao dos objetivos estatais, sua forma de organizagao e os modos de atuacao e
atribuicoes da Administracao Publica.
O Município DE PORTO -- PI, pessoa juridica de direito publico interno, inscrito no CNPJ
sob on [numero], com sede na Rua [endereco], representado neste ato pelo Prefeito Municipal,
Sr(a). [nome], brasileiro(a), [estado civil], portador(a) do CPF n [numero], e pelo Secretario
Municipal de Saude,Sra). [nome], brasileiroa),[estado civil], CPF n[numero], doravante
denominado CONCEDENTE, ea [NOME DA OSC], organizacao da sociedade civil sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ sob on[numero], com sede na [endereco completo],neste ato
representada por seu(a) representante legal Sra).[nome],brasileiroa),[estado civil],
portador(a) do CPF n [numero], doravante denominada ORGANIZACAO PARCEIRA, com
fundamento na Lei n 13.019/2014, no Decreto n 8.726/2016, no Decreto 018/25 e no Edital
de Chamamento Publico n
/2025, resolvem celebrar o presente TERMO DE
COLABORACAO, mediante as clausulas e condicoes a seguir:
O Município de Porto, diante do imperativo de modernizacao impulsionado pelas
mudancas iniciadas pelo Governo Federal em 2022, sobretudo no que tange a efetivacao dos
servigos de saude, e considerando as caracteristicas socioeconomicas e territoriais unicas, deve
ser o protagonista na busca por solugoes inovadoras. A atual gestao de Porto deve aproveitar as
possibilidades legais conferidas ao Poder Executivo para aprimorar a politica publica de saude.
Nao tem entre seus dirigentes pessoa cujas contas relativas a parcerias tenham sido
Federacao, em decisao irrecorrivel, nos ultimos 8 (oito) anos; julgada responsavel por falta grave
e inabilitada para o exercicio de cargo em comissao ou funcao de confianca, enquanto durar a
inabilitacao; ou considerada responsavel por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos
estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei n 8.429, de 2 de junho de 1992.
A gestao da saude em Porto exige uma visao inovadora e adaptada aos desafios
contemporaneos. Acreditamos que a gestao compartilhada, implementada de forma etica e
transparente, seja um caminho promissor para garantir um acesso mais agil e eficiente aos
servigos de saude, atendendo as necessidades da populacao e promovendo a melhoria da
qualidade de vida.
agilidade necessaria a satisfacao dos anseios da populagao usuaria da rede.
As etapas deste processo permitirao ao Município de Porto utilizar estruturas do direito privado,
capazes de imprimir celeridade a satisfacao da demanda por saude, caracteristica crucial aos
atendimentos de saude em todos os niveis de complexidade, sem que se afaste do protagonismo
das acoes. Tais etapas devem ser compreendidas como parte de uma engrenagem macro, onde
todas as pecas, de igual importancia, trabalham em conjunto. Afinal, para que o usuario seja
atendido de forma plena, todas as rotinas devem ser executadas com igual afinco pela equipe,
seja ela qual for.
Local-UF,
de 20_
(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC)
ESTADO DO PIAUIS
PORTO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO VI
MINUTA DO TERMO DE COLABORACAON
/2025
(Conforme Lei n 13.019/2014, Decreto n 8.726/2016, Edital de Chamamento Publico n
/2025.)
TERMO
QUE
ENTRE
CELEBRAM O Município DE PORTO - PI, POR MEIO
DA Secretaria Municipal DE SAUDE, E
ORGANIZACAO DA SOCIEDADE CIVIL [NOME DA
OSCI, PARA A EXECUCAO DE ACOES E SERVICOS DE
SAUDE NA REDE MUNICIPALS

Q PORTO ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE PORTO GABINETE DO PREFEITO Q ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE PORTO PORTO GABINETE DO PREFEITO no Trabalho em Estabelecimentos de Assistencia a Satde (NR 32), assim como as a este instrumento. 1.2. O objeto da parceria devera ser executado em consonancia com os principios do Sistema Unico de Saude (SUS), garantindo universalidade, integralidade, equidade e controle social. 1.3. A execucao das atividades devera observar os seguintes eixos estruturantes: a) Prestacao de servigos de Atengao Primaria a Saude (APs), conforme diretrizes do SUS; b) Prestacao de servigos em Atengao Media e Especializada, incluindo urgencia e emergencia; c) Gestao da Assistencia Farmaceutica, garantindo disponibilidade e controle de insumos; d) Implementacao de acoes de Vigilancia em Saude, contemplando epidemiologia e controle Resolucoes dos Conselhos Profissionais. Devera, ainda, implantar e desenvolver uma Politica de Seguranca do Trabalho e Prevencao de Acidentes, em conformidade com a NR 32/2005 do MTE. g) Devera prover a contratagao dos recursos humanos em conformidade com os dispositivos legais da Consolidacao das Leis Trabalhista (CLT). Exclusivamente para a categoria medica, sera permitida a contratagao por meio de contrato para prestagao de servigo, por pessoa juridica. de doencas; e) Desenvolvimento de indicadores de desempenho para monitoramento da eficacia dos servigos prestados; f) Garantia da qualificagao tecnica da equipe e da educagao permanente dos profissionais. h) Devera apresentar na prestacao de contas os recolhimentos efetuados em nome das pessoas juridicas dos medicos que executarem os servicos. Devera implantar protocolos medicos, de enfermagem e demais areas, em concordancia com a Secretaria Municipal de Porto - PI, garantindo a eliminacao de intervengoes desnecessarias CLAUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGACOES DAS PARTESI 2.1. Obrigaoes do CONCEDENTE: i) e respeitando a individualidade do sujeito, que deverao estar disponibilizadas escritas e em sistema informatizado, acessivel a todos os profissionais da assistencia a saude, atualizados, revisadas anualmente e assinadas pelo Responsavel Tecnico. A entidade devera implantar os a) Supervisionar e fiscalizar a execucao das atividades pactuadas, garantindo o cumprimento do Plano de Trabalho; b) Fornecer apoio tecnico, capacitagoes e orientagoes para a adequada execugao da parceria; tais protocolos em ate 60 dias, contados da assinatura do ajuste administrativo. j) Nao podera envolver as instalacoes, os usuarios ou a Prefeitura Municipal de Porto - PI e sua Secretaria Municipal de Saude em nenhum tratamento experimental ou pesquisa medica sem c) Designar um Gestor da Parceria e constituir a Comissao de Monitoramento e Avaliagao (CMA), conforme art. 58 da Lei n 13.019/2014; previa permissao da gestao Municipal. k) Devera apresentar em seu plano de trabalho, no minimo, os seguintes grupos de trabalho para d) Garantir a infraestrutura fisica minima para a execugao dos servigos pactuados; e) Disponibilizar os recursos financeiros conforme cronograma de desembolso aprovado. f) Disponibilizar a entidade adequada estrutura fisica, materiais permanentes e equipamentos a gestao das unidades: 1 Nucleo de Seguranga do Paciente m) Nucleo de Educacao Permanente n) Devera adotar metodologia de trabalho a suprir de informacoes, em tempo real, os Sistemas de Informacao oficiais, tanto os do Ministerio da Saude, como os da Secretaria Municipal de Saude em todos os setores e servigos prestados na unidade qual for pactuado. o) Devera adotar metodologia a estratificar todos os procedimentos que eventualmente venham compor os indices de produgao da unidade, leia-se produtividade do equipamento, qual for pactuado e seu eventual faturamento junto ao Ministerio da Saude. p) Manter e conservar todos os equipamentos clinicos, nao-clinicos e mobiliarios, bem como todos os instrumentos cirurgicos para realizacao de exames, os respectivos equipamentos e Avenida Presidente Vargas, p 312/ Centro. CNPJ 06.554.414/0001-49 - CEP 64145-000 - Porto (PI) Q ESTADO DO Piauí PORTO Prefeitura Municipal DE PORTO GABINETE DO PREFEITO acessorios, assim como devera manter o ambiente seguro, com praticas que assegurem padroes altos de conforto e limpeza. q) Adotar identificacao especial (cracha) e fardamento de boa qualidade para todos os seus empregados, assim como assegurar a frequencia, pontualidade e boa conduta profissional. Registrar e controlar diariamente a frequencia ea pontualidade dos profissionais, atraves de ponto eletronico nas unidades de saude, para o fiel cumprimento da carga horaria dos profissionais, conforme o disposto nesse termo. Prestagao de servigos continuos, em carater autonomo e nao exclusivo, com foco na melhoria dos processos de producao de dados de informacao, indicadores de saude, faturamento e otimizagao dos resultados operacionais em Unidades de Saude do Município; Prestar os Servigos em Saude pertinentes ao perfil de atendimento da unidade pactuada de acordo com os principios e diretrizes do Sistema Unico de Saude -- SUS. minimos para as atividades pactuadas, conforme conjunto de plantas arquitetonicas e inventario patrimonial; g) Desenvolver controle e avaliagao periodica atraves de um preposto designado pelo Secretario Municipal de Saude, observando "in loco" o desenvolvimento das atividades de assistencia a clientela alvo de atengao em saude; h) Realizar visitas trimestrais ou a qualquer tempo a Unidade com vistas ao acompanhamento e monitoramento dos servicos e atividades assistenciais; i) Elaborar relatorios semestrais a partir das visitas realizadas; Avenida Presidente Vargas, p 312/ Centro. CNPJ 06.554.414/0001-49 - CEP 64145-000 - Porto (PI) Q ESTADO DO Piauí PORTO Prefeitura Municipal DE PORTO GABINETE DO PREFEITO j) Notificar, formal e tempestivamente, a entidade sobre as irregularidades observadas no 1) Permitir acesso dos empregados da entidade as suas dependencias para execugao dos servigos referentes ao objeto pactuado; m) Especificar e estabelecer diretrizes para aceitagao dos servigos executados ou produzidos pela entidade; n) Exercer a regulacao medica do sistema;. o) Conhecer a rede de servigos da regiao; s) p) Manter uma visao global e permanentemente atualizada dos meios disponiveis para o operacional; atendimento pre-hospitalar e das portas de urgencia, checando periodicamente sua capacidade t) q) Efetuar glosas quando da ausencia de algum profissional da escala, principalmente medico, utilizando como valor referencia o valor de remuneracao praticado pela entidade e caso nao. u) Responsabilizar-se exclusiva e diretamente por qualquer tipo de dano causado por seus. informe o valor, sera arbitrado a partir da pesquisa de remuneracao do mercado; agentes a Secretaria Municipal de Saude ou a terceiros na execugao do Contrato, nao excluida ou reduzida essa responsabilidade pela presenca de fiscalizacao ou pelo acompanhamento da 2.2. Obrigacoes da ORGANIZACAO PARCEIRA: execugao por orgao da Administragao. a) Implantar e executar modelo de Gestao Administrativa. v) Dispor de mecanismos para pronta substituigao de seus profissionais em caso de faltas, de forma a nao interromper ou prejudicar os servigos ofertados a populagao. b) Implantar e executar modelo de Gestao de Talentos com a devida proposta de educagao continuada a seus profissionais. w) Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciarios, fiscais e comerciais c) Implantar e executar modelo de Gestao de Insumos e Almoxarifado. resultantes da execucao do Contrato, nao podendo ser imputada qualquer responsabilidade ad) Responsabilizar-se pela documentagao da unidade pactuada, incluindo inscrigao e Secretaria Municipal de Saude, salvo disposicoes em contrario positivadas pela Lei Federal manutengao de dados atualizados no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saude n 13.019/2014, ou seja, em caso de inadimplementos por parte do ente publico.. (CNES), alvara sanitario, licengas, habilitagoes, permissoes e autorizagoes necessarias para x) Prestar os servigos contratados de acordo com as normas gerais editadas pelo Ministerio da o adequado funcionamento das unidades e prestacao dos servigos contratados, segundo a Saude, Conselhos de Classe, bem como observar as normas, rotinas, protocolos clinicos e legislacao vigente. toda a exigencia referente aos processos e fluxos da Unidade de Satide. e) Responsabilizar-se integralmente pela contratacao de pessoal e de terceiros para execucao qualificados, com habilitacao tecnica e legal, com quantitativo compativel para o perfil da unidade pactuada e os servigos a serem prestados. Devera desenvolver e implantar uma Politica de Gestao de Pessoas e obedecer as Normas do Ministerio da Saude/MS, especialmente a Norma Regulamentadora de Seguranca e Saude y) As parcerias devem ser formalizadas por meio de planos de trabalho detalhados, que dos servigos que compoem o objeto pactuado. A entidade deve dispor de recursos humanos especifiquem os objetivos, as metas, as atividades a serem desenvolvidas, os prazos e os recursos envolvidos. Os planos de trabalho sao essenciais para o acompanhamento ea avaliacao das parcerias. CLAUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS FINANCEIROS E DO CRONOGRAMA

287
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 15 de Abril de 2025 - Edicao VCCCl
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
PORTO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DE DESEMBOLSO
3.1. O CONCEDENTE repassara a ORGANIZACAO PARCEIRA o valor total de R$ [valor
por extensol, conforme previsao orcamentaria constante na Referencia para Proposta e no
Secretario Municipal de Saude:
Plano de Trabalho
3.2. Os repasses seguirao o seguinte cronograma de desembolso, condicionado ao.
cumprimento das metas estabelecidas:
1a parcela: R$ [valor] -- Data: [data prevista];
ORGANIZACAO PARCEIRA:
2a parcela: R$ [valor] -- Data: [data prevista];
3a parcela: R$ [valor] - Data: [data prevista].
3.3. O nao cumprimento das metas pactuadas podera.
subsequentes, conforme art. 48 da Lei n 13.019/2014.
Representante Legal
CLAUSULA QUARTA - DA PRESTACAO DE CONTAS
4.1. A ORGANIZACAO PARCEIRA devera apresentar prestagao de contas parcial e final,
observando os seguintes aspectos:
a) Relatorios financeiros detalhando a utilizacao dos recursos transferidos;
b) Relatorios tecnicos com analise do cumprimento das metas estabelecidas;
al de despesas realizadas, conforme regras da Lei n 13.019/2014.
TESTEMUNHAS:
c)Comprovacao doc
4.2. A Comissao de Monitoramento e Avaliacao analisara a conformidade dos gastos ea
efetividade dos servigos prestados.
Nome:
Nome:
CLAUSULA QUINTA - DO MONITORAMENTO E AVALIACAO
CPF:
CPF:
5.1. O acompanhamento da execucao sera realizado pelo Gestor da Parceria e pela Comissao
de Monitoramento e Avaliacao (CMA),por meio de
a) Relatorios gerenciais trimestrais,
b) Visitas tecnicas as unidades de saude,
c) Analise de indicadores de desempenho predefinidos.
CLAUSULA SEXTA - DAS PENALIDADES E SANCOES
6.1. O descumprimento das obrigacoes assumidas podera resultar nas seguintes penalidades:

URGUEIA
ESTADO DO Piauí
PORTO
GABINETE DO PREFEITO
Decreto N O15, DE 14 DE ABRIL DE 2025.
a) Advertencia formal;
b) Suspensao temporaria de participacao em novos chamamentos publicos;
EMENTA: Dispoe sobre o ponto facultativo
nos orgaos e entidades da Administracao
nistracao publica,n
art. 73 da Lei n 13.019/2014.
Executivo.
CLAUSULA SETIMA - DA RESCISAO
O PREFEITO Municipal DE REDENCAO DO GURGUEIA-PI,
7.1. O presente Termo de Colaboracao podera ser rescindido por:
ARLEI FIGUEIREDO BORGES, no uso das atribuigoes legais que lhe
a) Descumprimento das clausulas contratuais
confere a Lei Organica Municipal,
b) Irregularidades na aplicagao dos recursos publicos;
c) Interesse publico devidamente justificado.
CONSIDERANDO que sexta-feira, dia 18 de abril de 2025, e feriado
d) A requerimento das partes quando lhes convir.
nacional, onde sao recordados os momentos cruciais da paixao e morte
7.2. Em caso de rescisao, a ORGANIZACAO PARCEIRA devera devolver ao CONCEDENTE
de Jesus Cristo
quaisquer saldos financeiros remanescentes.
DECRETA
Art. 10 - Fica decretado ponto facultativo no dia 17 (quinta-feira) de
CLAUSULA OITAVA-DA PUBLICIDADE E TRANSPARENCIA
abril de 2025, em razao das celebragoes alusivas a Semana Santa, tendo
8.1. O extrato do presente Termo de Colaboracao sera publicado no Diario Oficial do Município
por feriado o dia 18 de abril (sexta-feira) - Paixao de Cristo..
e no site oficial da Prefeitura.
Art. 2. Excluem-se do ponto facultativo definido neste Decreto os
servicos essenciais e de interesse publico, prestados pelo Município a
populacao, que deverao ser realizados normalmente.
Porto-PI,
Art. 3o. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas
as disposicoes em contrario.
Registra-se. Publica-se e Cumpra-se.
CONCEDENTE:
Gabinete do Prefeito, em 14 de Abril de 2025..
Prefeito Municipal
303
Representante Legal
ARLEI FIGUEIREDO BORGES
Município DE REDENCAO DO GURGUEIA/PI