Município: Caridade do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 04/02/2025

ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIDADE DO PIAU( SECRETARIA MUNICIPAL OE ASSITENCIA SOCIAL CONSELHO MUNICIPAL OE ASSIST°tNClA SOCIAL-CMAS Rua João Maxlmlnlano Damasceno, n° 06 Centro CEP: 64.590-000 CNPJ: nº 13.984.015/0001-83 E-mail: smascaddadt@amail com

RESOLUÇÃ O Nº 03/2025-CMAS

Fundo Municipal de Assistê ncia Social do Fundo Nacional de Assistê ncia Socia l Fundo Estadual de Assistê ncia Social outr as provid ê ncias. O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTtNCIA SOCIAL -CMAS, no uso das atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 09/97, de 29 de janeiro de 1997; e pela Lei nº 236/2018, de 24 de maio de 2018, que dispõe sobre o Sistema Ú nico de Assistência Social-SUAS, Lei Federal nº 12.435, de 06 de julho de 2011, que altera a Lei n· 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, pelo Decreto nº 7.788, de 15 de agosto de 2012, que regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social, institujdo pela Lei n2 8.742, de 7 de dezembro de 1993. e dá outras providências. CONSIDERANDO a portaria MOS nº 1.043, de 24 de dezembro 2024, que regulamenta a transferência. a execução ea prestação de contas dos recursos pertinentes ao cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência Social SUAS, transferidos na modalidade Fundo a Fundo, e dá outras Providência s; CONSIDERANDO a portaria nº 1.044, de 24 de dezembro de 24, que dispõe sobre as transferênc ias de recursos pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Familia e Combate à Fome MDS, na modalidade fundo a fundo, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social -SUAS, alocados na Ação Orçamentária "2 l 9G Estruturação da Rede de Serviços e Fortalecimento da Gestão do Sistema Ú nico de Assistênc ia Social - SUAS" e dá outras providências ; CONSIDERANDO a portaria nº 1.045, de 24 de dezembro de 24, que dispõe sobre os projetos e as ações estruturantes para o MOS, e sobre os critérios e orientações para a execução das programações, em conformidade com a Lei Complementar n°2 lO, de 25 de novembro de 2024, e dá outras providências ; CONSIDERANDO

Aprova a reprogramação do saldo financeiro do FMAS não executados no ano de 2024 para o ano de 2025, oriundo FNAS e FEAS, ed á

as Portarias MDS n· 440, de 25 de agosto de 2005 en· 442, de 26 de agosto de 2005, que regulamentam os Pisos da Proteção Social Básica e Especial estabelecidos pela Norma Operacional Básica -{NOB/SUAS), sua composição eo cofinanciamento;

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CONSIDERANDO a Portaria MOS nº 351, de 21 de novembro 2006, que altera o art. 19 da Portaria MDS nº 459/2005, no que tange a reprogramação dos saldos repassados pelo FNAS aos 'fundos municipais, existentes em 31 de dezembro de cada ano, dentro de cada níve l de proteção, para o exercício seguinte; CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 01/2013, que dispõe sobre o reordenamento do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínc ulos -SCFV; CONSIDERANDO que a reprogramação se dará nos termos da Lei nº 14.029, de 28 de j ulho de 2020, que dispõe sobre a reprogramação de saldos financeiros constantes dos fundos de assistê nc ia social do município, provenientes de repasses federais, cuja operacionalização no âmbito deste Ministér io se dá conforme a Portaria MC nº 684, de 25 de outubro de 2021, que prevê em seu art. 3° que a execução dos recursos financeiros se dará na conta corrente em que se encontram, para fins de monitoramento pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS); CONSIDERANDO a reprogramação dos saldos financeiros de que trata esta Portaria será destinada à realização das ações de Assistência Social, em conformidade com a Política Nacional de Assistênc ia Social (Resolução CNAS nº 145, de 15 de outubro de 2004), a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistencias (Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009) ea Lei Orgânica de Assistência Social (Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993), em qualquer circunstância de extrema vulnerabilidade decorrente de calamidade pública ; CONSIDERANDO que houve saldos financeiros dos recursos que ingressarão no exercício de 2023, cujos saldos deverão ser reprogramados por deliberação deste Conselho, para utilização no presente exercício; CONSIDERANDO Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Assistência Social dia 28 de janeiro de 2024, ata número 03/2025-CMAS.

RESOLVE:

Art. 1°Aprovar a destinação dos saldos reprogramados do exercício 2024 do Bloco de Serviços de Proteção Social Bás ica no valor total de R $ 206,21 (Duzentos e Seis R eais e Vinte e Um Centavos).

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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- I Aplicação será exclusivamente para manutenção e custeio das ações e atividades dos serviços de proteção social bá sica, sendo eles:
- Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV
- Serviço de Proteção e Atendimento Integral à FamiliaPAIF/CRAS
- U -Os recursos serão executados conforme estabelecido pela Tipificação dos Serviços e conforme anexos Ie II desta resolução .
- Art. 2º- Aprovar a destinação dos saldos reprogramados do exercício 2024 do Bloco da Gestão do SUAS, no valor total de R$ RS 0,00 (sem saldos).
- § 1 · O saldo do Bloco da Gestão do SUAS serão utilizados dentro do próprio Bloco a que pertence, determinando;
- l Aplicação será exclusivamente em serviços/ações realizadas pela Gestão Municipal do SUAS, conforme anexo III desta resolução.

Art. 3°- Aprovar a destinação dos saldos reprogramados do exercício 2024 do Bloco da Gestão do Programa Bolsa Familia e do Cadastro Único, no valor total de R$ 1.78S,2S (Mil e Setecentos e Oitenta e Cinco R eais e Vinte eC inco Centavos) e Bloco de Financiamento do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Auxilio Brasil-PAB, no valor to1 al de RS 180,64 (Cento e Oitenta Reais e Sessenta e Quatro Centavos),

- I -Aplicação será exclusivamente em serviços/ações realizadas pela Gestão Municipal do Programa Bolsa Família e Cadastro Ún ico conforme anexo IV desta resolução.
- Art. 4ºAprovar a destinação dos saldos reprogramados do exercício 2024 do Bloco Primeira Infância no SUAS (Programa Criança FELIZ PCF), no valor total de R$ 23.S19,81 (Vinte e Três M il e Quinhentos eD ezenove R eais e Oitenta e Um C entavos).

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I Aplicação será exclusivamente para manutenção e custeio das ações e atividades do Programa Criança FELIZ - PCF, conforme anexo V desta resolução. Art. s·Aprovar a destinação dos saldos reprogramados do exercício 2024 do Bloco de Programas e Projetos (BPC ESCOLA) no valor total de R$ 00,0 (Não dispomos de saldo). § 1 · O saldo do Bloco de Programas e Projetos serão utilizados no próprio Programa ou Projelo a que pertencem até o término de vigência destes, determinando~ I Aplicação será exclusivamente para ma\_ nutenção e custeio das ações e atividades do Programa BPC na Escola. II Os recursos serão executados conforme critérios estabelecidos pelo MDS e conforme anexo VI desta resolução. Art. 6°- Aprovar a destinação dos saldos reprogramados do exercício 2024 do Bloco Piso Fixo Estadua] dos Benefí cios Event uais-PFEBE, no valor total de RS 1,74 (Um Rea] e Setenta e Quatro Centavos). § l" O saldo do Bloco serão utilizados conforme as Legislações especificas que regulamenta os Beneflcios Eventuais e Resolução do Conselho Municipal de Assistê ncia Social-CMAS nº 002/202 1 a qual estabelece critérios e prazos para prestação de beneficios eventuais no âmbito da Política Pública de Assistência Social no Município de Caridade do Piauí-PI. Art. 7ºAprovar a destinação dos saldos reprogramados do exercício 2024 Bloco da Gestão do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único-PROCAD/SUAS, no valor total de R $ 6,52 (Seis R eais e Cinquenta e Dois Centavos). § 1° O saldo do Bloco da Gestão do Programa de Fonalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único-PROCAD /SUAS poderá. ser utilizado para financiar exclusivamente as ações e atividades da Gestão Municipal do Programa Bolsa Família e Cadastro Ún ico, conforme Plano de Ação Municipal PROCAD-SUAS; I -Aplicação será exclusivamente em serviços/ações realizadas pela Gestão Municipal do Cadastro Único e PROCAD-SUAS conforme anexo VII desta resolução. Art. 8º- Aprovar a destinação dos saldos reprogramados do exercicio 2024 do Bloco Piso Bá sico Fixo Estadual - PAIF no valor total de R$ 204,10 (Duzentos e Quatro Reais e Dez Centavos).

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