Município: Patos do Piauí
Tipo de ato: Ofício
Data de publicação: 28/07/2025

Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 28 de Julho de 2025 - Edicao VCccLXX

02/11/2024, 16:27 Oficio ASSISTENCIA SOCIAL
Prefeitura Municipal DE PATOS DO PIAU!
UIM VICENTE DE SANTANA.CEP
CNPJ:41.522.285/0001-0
RUA JOAQUIM VICENTE DE SANTANA, CEP:
O Piauí- PI
64580000
PATOS DO Piauí- PI
PROJETO DE REGULARIZACAO FUNDIARIA
Em 30/11/2023, foi protocolado sob n 0025/2023 na sede do poder publico de PATOS DO PIAUf - PI, uma
solicitacao para instaurar um Processo de Regularizacao Fundiaria com a finalidade de regularizar 01 imovel
Em 01/12/2023, foi protocolado sob n 00029/2023 na sede do poder publico de PATOs DO PIAU1 - PI, uma
urbano localizado RUA JOAO EVANGELISTA DE OLIVEIRA N 0, Bairro CENTRO.
urbano localizado rua manoel bispo teixeira N 256, Bairro CENTRO.
O imovel em questao faz parte de ocupacao irregular do solo no bairro CENTRO, sendo parte de uma gleba de
terra com escrituracao do poder publico Municipal, conforme indica certidoes emitidas pelos Cartorios de Registro
de Imovel da Comarca de PATOs DO PIAUf - PI. Nesse sentido, vale destacar que tal ocupacao ocorre de forma
terra com escrituracao do poder publico Municipal, conforme indica certidoes emitidas pelos Cartorios de
mansa e sem intercorrencias ou questionamentos, como tambem nao existe contraposigao do Município em.
Registro de Imovel da Comarca de PATOs DO Piauí - PI. Nesse sentido, vale destacar que tal ocupacao
ocorre de forma mansa e sem intercorrencias ou questionamentos, como tambem nao existe contraposicao do
Município em reconhecer a requerente como legitima possuidora do terreno supracitado.
O imovel de area 312.19m2 situado RUA JOAO EVANGELISTA DE OLIVEIRA No 0, Bairro CENTRO,
solicitante FERNANDA DE CARVALHO JUSCELINO,Solteiro,PROFESSORA,CPF n89846672349.
O imovel de area 407.01m? situado rua manoel bispo teixeira N 256, Bairro CENTRO, solicitante
CRISTOVAO JOSE DE CARVALHO, Casado, APOSENTADO, CPF n 12712071840.
Tempo e comprovacao de posse:
Tempo e comprovagao de posse:
O requerente alega ser legitimo possuidor do referido imovel, conforme faz prova a 12 anos, 4 meses, 7 dias
CONsIDERANDO que conta na planta e memorial descritivo apresentado anuencia dos confrontantes, quai
O requerente alega ser legitimo possuidor do referido imovel, conforme faz prova a 45 anos, 7 meses, 20 dias.
sejam: ao Lado Direito luvercy ocil rodrigues; ao Lado Esquerdo flauzina maria da conceicao; a Frente RUA JOAO
CONsIDERANDO que conta na planta e memorial descritivo apresentado anuencia dos confrontantes, quais
EVANGELISTA DE OLIVEIRA; a Fundos luciana da conceicao menezes; assim como, foram devidamente
sejam: ao Lado Direito MARIA ADELINA DOS REIS; ao Lado Esquerdo CRISPIM MANOEL DOS
notificados atraves de edital, publicado no dia 25 de setembro de 2024 e nao apresentaram contestacao no prazo
SANTOS; a Frente RUA MANOEL BISPO TEIXEIRA; a Fundos DANIELA DA COSTA NASCIMENTO ;
legal, conforme faz prova as certidoes em anexo.
assim como, foram devidamente notificados atraves de edital, publicado no dia 25 de setembro de 2024 e nao.
CONsIDERANDO ainda, que houve parecer favoravel da Secretaria de obras do Município informando as
apresentaram contestacao no prazo legal, conforme faz prova as certidoes em anexo.
condigoes existentes de pavimentagao, energia, agua e coleta de lixo no local dos imoveis, assim como tambem
CONsIDERANDO ainda, que houve parecer favoravel da Secretaria de obras do Município informando as.
condicoes existentes de pavimentacao, energia, agua e coleta de lixo no local dos imoveis, assim como tambem
O Município DE PATOS DO Piauí, atraves do Nucleo de Regularizacao Fundiaria resolve reconhecer a
Legitimacao Fundiaria ao Requerente nos termos do Art. 12 da Lei Federal n 13.465/2017;
vigentes.
Art. 12 - O Município podera se utilizar, no aimbito da Reurb, sem prejuizo de
O Município DE PATOs DO Piauí, atraves do Nucleo de Regularizacao Fundiaria resolve reconhecer a
outros que se apresentem adequados, dos seguintes institutos juridicos.
Legitimacao Fundiaria ao Requerente nos termos do Art. 12 da Lei Federal no 13.465/2017;
I -a demarcacao urbanistica,
Art. 12 - O Município podera se utilizar, no ambito da Reurb, sem prejuizo de
II - a legitimacao fundiaria ea legitimacao de posse, nos termos da Lei
Federal n13.465/2017;
I - a demarcacdo urbanistica;.
III - a usucapiao, em qualquer de sua modalidade;
II - a legitimacio fundiaria ea legitimacaio de pose, nos termos da Lei
IV - a desapropriacio em favor dos possuidores, nos termos dos $s 4 e 5 do
Federal n 13.465/2017;
art.1.228 da Lei n10.406 de janeiro de 2002; (grifo nosso)
Alem disso, Art. 23 da Lei Federal n 13.465/2017 em sua primeira parte, estipula que: aboutblank 1/2
IV - a desapropriagao em favor dos possuidores, nos termos dos $$ 4 e 5 do
art. 1.228 da Lei n 10.406 de janeiro de 2002; (grifo nosso)
02/11/202416:11Oficio ASSISTENCIA SOCIAL
A legitimacdo fundiaria constitui forma originaria de aquisigdo do direito
real de propriedade conferido por ato do poder publico, exclusivamente no
Alem disso, Art. 23 da Lei Federal n 13.465/2017 em sua primeira parte, estipula que: aboutblank 12
ambito da Reurb, aquele que detiver em area publica ou possuidor em area
02/11/2024,16:27OficioASSISTNCIA SOCIAL
privada, como sua, unidade imobiliaria com destinacio urbana, integrante de
nucleo urbano informal consolidado existente em 22 de dezembro de 2016
privada, como sua, unidade imobiliaria com destinagdo urbana, integrante de
Destarte, restando preenchidos os requisitos normativos, imperioso o deferimento do presente requerimento.
Publique-se, de-se ciencia e cumpra-se
PATOS DO Piauí - PI, sexta-feira, 08 de novembro de 2024.
Atenciosamente,
Atenciosamente,
REURB/PATOS DO PIAUf/PI - Nucleo de Regularizacao Fundiaria
YANA DE MOURA Assinado de forma digital
YANA DE MOURA
928304
YANA DE MOURA GONCALVES
OABPIN12019