Município: Miguel Leão
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 04/09/2025

106
Ano XxIll Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 04 de Setembro de 2025 - Edicao VCccxcvIII

PICOS
PROCURADORIA GERAL DO Município DE PICOS - Piauí
Prefeitura
CNPJ:06.553.804/0001-02
ESTADO DO Piauí
^Câmara Municipal DE MIGUEL LEAO - PI
Enderego: Rua Joao Ferry, N24 Bairro: Centro
CAPITULO VIII - DAS DISPOSICOES FINAIS
CEP: 64445 - 000
CNPJ: 07.190.882/0001-44
Art. 10 - A Secretaria Municipal de Agricultura podera editar normas complementares, manuais
tecnicos, formularios e procedimentos operacionais para execucao do SIM
Câmara Municipal DE MIGUEL LEAO-PI
Art. 11 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
PUBLIQUE-SE,REGISTRE-SE E CUMPRA-SE
Resolução N 001/2025
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PICOS, ESTADO DO Piauí, EM 03 DE
SETEMBRO DE 2025.
Dispoe sobre o procedimento de inclusao de materias na pauta das sessoes
plenarias da Câmara Municipal de Miguel Leao e da outras providencias.
PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS
O PRESIDENTE DA Câmara Municipal DE MIGUEL LEAO, no uso das
Prefeito Municipal de Picos
atribuigoes que lhe conferem a Lei Organica Municipal eo Regimento Interno
PABLO DANTAS DE
Assinado de forma digital por
MOURA
PABLO DANTAS DE MOURA
desta Casa Legislativa,
RESOLVE:
Art. 1 A inclusao de materias na pauta das sessoes plenarias obedecera as
disposicoes desta Resolução.

Art. 2 Poderao ser incluidas em pauta:
PICOS
- proposicoes apresentadas pelos Vereadores,
observadas as normas
Prefeitura
regimentais;
materias
iniciativa
Mesa
Diretora;
Portaria N 004, DE 11 DE JULHO DE 2025
III - projetos de lei, de Resolução, de Decreto legislativo e requerimentos;
IV - vetos, emendas e substitutivos, conforme a ordem regimental.
CONCORRENCIA:005/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO N: 8769/2025 - CPL/PI
ORGAO/EnTIDADE: Coordenadoria Municipal de Comunicacao de Picos/PI
Art. 3o O prazo para protocolo das materias destinadas a pauta sera ate 3 (tres
A Coordenadoria Municipal de Comunicacao de Picos/PI, no uso de suas atribuicoes legais e
regimentais, estabelecidas pela Portaria n. 04/2025, de 02 de Janeiro de 2025, publicada no
dias uteis antes da sessao ordinaria, encaminhado via oficio encaminhado a

presidencia, salvo em casos de urgencia devidamente fundamentados.
que determina a Lei n 12.232, de 29 de abril de 2010, eo que consta em Processo
Administrativo n 8769/2025 - CPL/PI, resolve:
Art. 4o A pauta das sessoes sera organizada pela Ouvidoria Legislativa, sob a
Art.
1 Designar os servidores e empregados abaixo relacionados para compor a
SUBcoMIssAo TEcNIcA, prevista no item 3.2. do Edital de Licitação, com a finalidade de
supervisao da Presidencia, e disponibilizada aos Vereadores por meio fisico e/ou
julgar as propostas tecnicas relativas a Concorrencia n 005/2025, do tipo menor preco e
eletronico com antecedencia minima de 3 (tres) dias.
melhor tecnica,relativa ao Processo Administrativo n8769/2025 -CPL/PI, cujo objeto ea
contratacao de Agencia de Propaganda para a prestacao de servico de acompanhamento,
planejamento, criacao, producao e veiculacao de campanhas publicitarias de interesse do
Art. 5o Materias em regime de urgencia poderao ser incluidas em pauta a
Município de Picos-PI, em atendimento as necessidades da Coordenadoria Municipal de
qualquer tempo, mediante decisao do Plenario ou da Presidencia, nos termos do
Comunicacao
Regimento Interno.
Com vinculo funcional ou contratual com o Município de Picos/PI:
1 Titular - Joao Paulo Leal de Sousa Lima - CPF n 664.324.053-00; RG n 1.656.230
Art. 6o As proposicoes que nao forem apreciadas em determinada sessao
- Sem vinculo funcional ou contratual com o Município de Picos/PI
permanecerao automaticamente incluidas na pauta subsequente, salvo
1 Titular - Antonio Grasiane de Sa - CPF n 026.594.113-01; RG n 50441663
2 Titular - Joao Paulo Leal de Sousa - CPF/RG n 959.545.973-91
deliberagao em contrario.
Art. 7o Os casos omissos serao resolvidos pela Presidencia, observadas as
Art. 2 Os membros da Subcomissao Tecnica serao responsaveis pela analise da
documentacao tecnica da presente Licitação e deverao cumprir fielmente as previsoes
disposicoes regimentais.
editalicias e legislacoes vigentes.
Art. 8 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicagao.
Art. 3 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao, retroagindo seus efeitos para a
data da sua assinatura
Picos (PI), 11 de julho de 2025
Plenario da Câmara Municipal de Miguel Leao-PI, 02 de setembro de 2025.
Francisco de Assis Nascimento Alves Junior.
Fnancisco 3arg d Sause
CPF n. 050.353.603-26
Francisco Barros de Sousa
Coordenadoria Municipal de Comunicacao de Picos/PI
CPF.: 925.818.973-68
Portaria No 04/2025
Presidente da Câmara Municipal de Miguel Leaio
A divulgacao virtual dos atos municipais