Município: DESCONHECIDO
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 2025

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUI SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIS1°tNCIA SOCIAL

IDENTIFICAÇÃO

1. DA ENTIDADE GESTORA

NOME: Prefeitura Municipal de Bela Vista do PiauJ CNPJ: 0l.612.558/0001-90 ENDEREÇO : Praça vereador Raul Ale ides dos Reis, nº 1 O Centro CEP: 64. 705--000 FONFJF AX: (89) 3499-0096

2. DO DIRIGENTE:

NOME: Francisco de Sousa Neto

CARGO: Prefeito Municipal

3. DO ÓRGÃO GESTOR:

NOME: Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS) SECRETÁRIA: Ana Mércia de Sousa Marques ENDEREÇO : Praça V creador Raul Alcides dos Reis. nº 1 O Centro

4. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTtNCIA SOCIAL

CNPJ: l4.003.212/0001-37

Lei de Criação do FMAS: Lei Municipal nº 018/97, com alterações pela Lei Municipal n 9 190/2015

Decreto de Regulamcntaçllo nº 019/2011

5. CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTtNCIA SOCIAL-CMAS Portaria de Nomeaç.lo nº 1812023 de 16/06/2023

Presidente: Gema Galganc Sousa Carvalho

Vice- Presidente: L~lia de Jesus Reis

Pça Vereador Raul AJcldes dos Reis, 10- Centro-CEP: 64.705--000 1 BELA VISTA DO PIAUI- PI · (089) 3499 00981 E-mail: pmbelavi8tap1Cgmall.com

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| Nome | Representatividade Governamental |

| Lucéliade Jesus Reis | Secretaria Municipal de Assistência Social • Titular |
| Gabriela Costa Araújo | Secretaria Municipal de Assistência Social- Suplente |
| Edgar de Sousa Barbosa | Secretaria Municipal de Saúde-Titular. |
| Daiana Mauriz Passos | Secretaria Municipal de Saúde-Suplente |
| Vanessa de Sousa Coelho | Secretaria Municipal de Educação - Titular |
| Rita Maria dos ReisCoelho | Secretaria Municipal de Educação- Suplente |
| Nome | Representatividade Nio Governamental |
| Ataise Coelho Rodrigues | Igreja Católica - Paróquia São José-Titular |
| Desuina Raimunda Ribeiro | Igreja EvangélicaAdventista do SétimoDia- Suplente |
| Malsa Marques Mendes | Representante dos Usuários - Titular |
| Sandryelle da Silva Ferreira | Representante dos Usuários - Suplente |
| Gema Galgane Sousa Carvalho | Representante dos Trabalhadores do SUAS - Titular |
| Aline Alves Rodrigues | Representante dos Trabalhadores do SUAS - Suplente |

6. ELABORAÇÃO TÉCNICA:

Ana Isabel Moura Luz - Assistente Social CRESS 802 - 22' Região/PI Técnica da Secretaria Municipal de Assistência Social

Pça Vereador Raul Alcides dos Reis, 10Centro-CEP: 64.705-0001 BELA VISTA DO PIAUI PI · (089) 3499 00961 E-mail: pmbelavistapi@gmail.com

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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APRESENTAÇÃO

O presente Plano tem por objetivo realizar a reprogramação dos saldos provenientes do do Fundo Municipal de Assi~cia Social PI. referente ao cofinanciamento estadual através do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS/PI) do Piso Fixo Estadual dos Beneficios Eventuais- PFEBE PBFE­

exercício 2024 para regular utilização no exercfcio 2025 do municlpio de Bela Vista do Piauí e do Piso Bésicc Fixo Estadual do Serviço de Proteçio e Atendimento Integral à Familia PAIF. De acordo com a Resolução nº 33/2012 do Conselho Nacional de Assistencia Social CNAS , que institui a Norma Operacional Bésica do SUAS ( NOB SUAS), o Fundo Estadual de Assistancia Social FEAS deve alocar recwsos para cofinanciar e executar a prestação de serviços regionalizados de proteção social especial de média e alta complexidade. quando os custos ea demanda local não justificarem a imp1antaçlo de serviços municipais; prover a inúaestrurura necessária ao funcionamento do Conselho Estadual de Assistfncia Social ; cofinanciar , com repasses regulares e automáticos aos Fundos Municipais. a prestaÇlo de serviços. programas e projetos de assistencia social. bem como a panicipaçlo no custeio do pagamento de beneficies eventuais referentes aos respectivos municípios. No intuito de cumprir essa atribuição normativa., o Governo do Estado do Piauí regulamentou, pelo Decreto Estadual nº 17.528 de 07 de deumbro de 2017, o ccfinanciamento, com recursos oriundos do Fundo Estadual de Combate a Pobreza FECOP. com pactuação na Comissão lntcgcstora Bipanitc do Piauí CIB/PI, por meio da Resolução nº 01 de 20 de fevereiro de 2018, e aprovação pelo Conselho Estadual de Assistência Social CEAS/PI, através da Resolução nº 06 de 21 de fevereiro de 2018. Foram estabelecidos requisitos para os municípios receberem o cofinanciamento o atendimento , conforme disposto no artigo 30 da Lei Federal nº 8. 742, de 07 de dezembro de 1993 ( WAS). como: existên cia e funcionamento do Conselho Municipal de Assistencia SociaJ · com cadastro inscrito e atualizado no CADSUAS, exi~cia e funcionamento do Fundo Municipal de Assistência SociaJ · com cadastro inscrito e atualizado no CADSUAS e existancia do Plano Municipal de Assist!ncia SociaJ. que se desdobrará no Plano de Ação Anual, cxisttncia da Lei Municipal de Regulamentação do SUAS. atendendo ao Pacto de Aprimoramento da Gestão

Municipal do SUAS.

Pça Vereador Raul Alçldn doe Rela. 10- centro -CEP: &4.705-000 J BELA VISTA DO PIAUI PI · (0a9) 3499 00961 E·mall: pmbelavistapi@gmall.com

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Para efeitos de recebimento dos recursos do cofinanciamento estadual para os beneflcios eventuais. o município deverá comprovar a regulamentação municipal dos beneficias eventuais . através de Lei e/ou Decreto Municipal que atenda ao disposto na Resolução CNAS nº 212, de 19 de outubro de 2006, Decreto Federal nº 6.307, de 14 de dezembro de 2007, e Resolução CNAS nº

39 . de 09 de dezembro de 2010, com o envio da documentação comprobatória à CIB/PI/SASC. O municipio de Bela Vista do Piauí, cumpre tais exigências legais e recebe os recursos do cofinanciamento estadual para os beneflcios eventuais através do Piso Fixo Estadual dos Beneflcios EventuaisPFEBE e no exercíci o do ano de 2024 foi contemplado com o cofinanciamento do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família -PAIF através do Piso Básico Fixo Estadual do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PBFE-PAIF. Conforme consta na Cláusula Sexta do Termo Aceite o Piso Fixo Estadual de Beneficias Eventuais terá como referênc ia o valor de R$ 0,40 (quarenta centavos) a ser pago por famflia referenciada ao CRAS. observadas a classificação por portes dos municípios estabelecidas pelo CNAS. desse modo o município de Bela Vista do Piauí possui perfil de Pequeno Porte I, tendo como famílias referenciados ao CRAS 2.500 (dois mil e quinhentas) famflias, o que daria um repasse mensal de R$ 1.000,00 ( mil reais) . Ressaltamos que a os Beneficias Eventuais do município de Bela Vista do Piauí foram regularizados atravé s da Lei Municipal nº 197/2016 de 31 de Agosto de 2016, Capítu lo V, Seções I, ne 111, Artigos do 31 a 43 da referida Lei , sendo que o Conselho Municipal de Assistência Social regulamentou os critério se prazos para a concessão de Beneficias Eventuais atravé s de Resolução · sendo que arualmente está em vigência a Resolução nº 20/2024/CMAS, 18 de dezembro de 2024 · conforme estabelece o Artigo 22, parágrafos 1 º e 2° da Lei Orgânica da Assistência Social LOAS . consolidados pela Lei nº 12.435/2011 e de acordo com o parágrafo único do Art. 35 da Lei Municipal 197/2016. Conforme consta na Cláusula Quinta do Termo Aceite o Piso Básico Fixo Estadual PBFE, para a qualificação da oferta do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Familia PAIF. no Centro de Referência da Assistência Social CRAS, item 4.1- o cofinanciamento estadual da oferta do PAJF corresponderá a 50% ( cinquenta por cento) do vaJor do Piso Bás ico Fixo federal · que será repassado do Fundo Estadual de Assistência Social ( FEAS/PI) para o Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS). por meio do Piso Básico Fixo Estadual PBFE.

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(Continua na próxima página)

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Desse modo o Plano de Reprogramação de Saldos ora apresentado refere-se aos saldos prov enientes do Piso Fixo Estadual dos Beneficios Ev entuaisPFEBE e do Piso Básico F ixo Estadual do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PBFE-PAIF e foi apresentado pela Gestora da Política Municipal de Assistência Social ao Conselho Municipal de Assistên cia Social CMAS, que atua também como Instância de Controle Social do Programa Bolsa Familia , em reunião realizada em 30 de Janeiro de 2025. Sendo aprovado através da R esolução n º 03/2025 do CMAS, posteriormente publicado no diário oficial dos municíp ios e registrada na Ata n º 01 / 2025 do Livro de nº 04 do Conselho Municipal de Assistênc ia Social.

Os saldos reprogramados deverão constar no Plano Anual 2025 e na prestação de contas do exercício de 2024 do Fundo Municipal de Assistência Social, gerido pela Secretaria Municipal da Assistência Social.

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DET ALHAMENTO DO PLANO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS­ REPROGRAMAÇÃO DE SALDOS POR PISO

Origem do Recurso - Valores disponív eis na conta específica do Piso em 31 de dezembro de 2024 dos recursos do cofinanciamento estadual .

| | DESPESA | | VALORA SER REPROGRAMADO (RS) |

| Piso Fixo Estadual dos Beneficios Eventuais- PFEBE | -Custeio •Concessão de Beneficios Eventuais conforme dispõe aLei Municipal nº197/2016 de 31 de Agosto de 2016 eResolução nº 20/2024/CMAS, 18 de dezembro de 2024 do Conselho Municipal de Assistência Social | •Auxilio Natalidade -AuxílioFuneral - Vulnerabilidade Temporária (Auxilio Alimentação através de cesta básica, auxilio transporte, auxilio documentação ealuguel social. •Calamidade Pública | Conta: 28.441-6 (Conta Antiga) RS 109,71 Conta:35.665-4 (Nova Conta) 3.130,01 Total Reprogramado RS 3.239,72 |

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ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

| Componente Piso BásicoFixo Estadual Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família- PAIF | -Material de Consumo; -Contratação por tempo determinado; -Outros serviços de terceiros pessoa flsica; -Outros serviços de terceiros pessoajurfdica: -Serviços de Tecnologia informação/comunicação -Equipamentos e material permanente. -Outros - De acordo com regras do Piso | as - Aquisição de materiais de expediente e de consumo; - Aquisição de material educativo e esportivo: - Aquisição de materiais de limpeza e higiene; -Aquisição de material de acondicionwncnto e embalagem; - Aquisição de material de copa e cozinha; -Pagamento de despesas com locação de materiais (equipamentos de som e audiovisuais) e espaço flsico para realização de eventos (encontros, capacitações , palestras, campanhas, dentre outros); - Despesa com elaboração e publicação de materiais de apoio e materiais informativos); -Despesa com divulgação em rád io. televisão , carro de som e internet; - Despesas com manutenção e conservaçlo de equipamentos e veículos (reparos, consertos, revisões e adaptações); -Aquisição de combustíveis e lubrificantes; - Despesas administrativas (água, luz, internet. dentre outras); | 3.96',04 |

Pça Vereador R■ul Alcldes dos Reis, 10-Centro -CEP: 64.7015-000 1 BELA VISTA DO PIAUI PI · (089) 3499 ooee1 E-malt: pmbelavlatapl@gmall.com

| PISO/ SERVIÇO CONFINANCIADO | APLICAÇAO­ NATUREZADA DESPESA | DESCRJÇAO | VALORA SER REPROGRAMADO (R$) |

| Componente Piso B'5:icoFixo Estadual Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família•PAIF | -Material de Consumo; -Contratação por tempo determinado; •Outros serviços de terceiros pessoa flsica; •Outros serviços de terceiros pessoajurídica ; -Serviços de Tecnologia informação/comunicação •Equipamentos e material permanente. -Outros - De acordo com as regras do Piso | - Contratação de pessoas tisicas (palestrantes, facilitadores, oficineiros, instrutores, etc.) ou jurídicas por tempo determinado, para a realização de eventos ( encontros, capacitações , palestras, campanhas e oficinas com famílias e/ou indivíduo s) e eventos comunitários referentes ao SUAS; • Aquisição de gê neros alimentí cios, lanches e refeiçõe s; -Aquisição eventual de ingressos para os usuáriosparticiparem de eventos culturais como museus e teatros; - Despesas com reformas, adaptaçôes, adequação para acessibilidade, conforme ABNT ( rampas de acesso, adaptações de banheiros.etc.). pinturas. instalações el~tricas e hidráulic as , dentre outros, visando a melhoria do ambiente de atendimento , do arquivamento de documentos, do trabalho dos profissionais, etc.; • Aquisição de equipamentos eletrônicos e de informática ; • Aquisição de mobiliáriose utcnsflios (armár ios de madeira ou aço. cadeiras, estantes de madeira ou aço, birôs, mesas, arquivos, dentre outros); - Aquisição de aparelhos domésticos(armário s de cozinha, aparelhos de ar<ondicionado, bebedouros, geladeira, televisão, botijão de gás,dentre outros; | 3.%6,04 |

Pça Vereador Reul Alçldel dos Reis, 10· Centro -CEP: &4.705-000 1 BELA VISTA 00 PIAUI PI · (089) 3499 00961 E-mail: pmbelavi1tapl@gmall.com