Município: São Francisco de Assis do Piauí
Tipo de ato: Aviso
Data de publicação: 27/08/2025

V - coexistencia de instituicoes publicas e privadas de ensino;
ministertra
VI - gratuidade do ensino publico em estabelecimentos oficiais;
PNAB
VlI - valorizagao do profissional da educacao escolar;
Município DE SAO FRANCISCO DE ASSIS DO Piauí-PI
VIll - gestao democratica de Fnsino Publico, na forma desta I ei e da legislagao dos sistemas de
ATA DA EScutA CULtural CiCLO 2, EXERcICIO 01 ANO 2025 DA PNAB -
ensino;
POLiTICA NAClONAL ALDIR BLANC, do Município de Sao Francisco de Assis
IX - garantia de padrao de qualidade;
do Piauí, ocorrida hoje,segunda-feira dia 25 de agosto de 2025,as 19:00 horas,
popular de fazedores de cultura em geral, convocados por meio de 'card'
X-valorizacao da experiencia extraescolar
divulgagao no Instagram da Prefeitura, aviso/convocacao no mural fisico,
XI - vinculagao entre educagao escolar, otrabalho e as praticas sociais;
compart
amento em demais redes sociais e grupos do whatsapp
A Escuta Cultural reuniu 17 pessoas, entre fazedores de cultura e autoridades,
CAPITULO HI
foi um momento rico de aprendizado e experiencia, aonde se aprendeu ainda
mais sobre a lei de fomento cultural PNAB e projetou as acoes que deverao ser
DOS OBJETIVOS DA EDUCACAO Municipal
executadas no Município neste ano de 2025, por meio do exercicio 01 do ciclo
Art.5. A educagao escolar publica Municipal, instrumento da sociedade para a promocao do exercicio
da cidadania, fundamentada nos ideais de igualdade, liberdade, solidariedade, democracia, justiga social
Para o ciclo 2 da PNAB que compreende 4 anos, o Município recebera o valor
e felicidade, e no trabalho como fonte de riqueza, dignidade e bem-estar, tem por objetivos:
de R$ 212.927,76 sendo exatamente R$ 53.231,94 por exercicio, neste caso
agora em 2025 aplica-se o exercicio 01. A Secretaria Municipal de Cultura deseja
I - o pleno desenvolvimento do ser humano e seu aperfeigoamento;
envolver ainda mais fazedores de cultura, ampliar as oportunidades e investir em
II - a formagao de cidadaos conscientes dos seus direitos e responsabilidade, capazes de compreender
Apos a plenaria de discussoes e encaminhamentos, a assembleia aprovou por
criticamente a realidade social,
unanimidade que optara pela realizacao de Editais de fomento cultural por meio
III - o preparo do cidadao para o exercicio da cidadania;
IV - a produgao e difusao do saber e do conhecimento;
Ficou ainda registrado, que na parte da tarde, criou-se o Grupo de Artesanato eV - a valorizacao ea promocao da vida ea preservagao do ambiente natural;
Terapia, formado por 10 mulheres que irao uma vez por mes se encontrarem
para a pratica do artesanato, ao mesmo tempo em que irao dialogar, estudar,
VI - o desenvolvimento de valores eticos ea preparagao do cidadao para a efetiva participagao politica;.
debater um tema ou assunto, comunitario ou ate mesmo uma experiencia de
ar suas historias de familia, de mulher, de dona de casa
VIlI - superagao de todo o tipo de opressao, discriminaao, exploragao e obscurantismo.
Consta em anexo a lista de presenca com a assinatura de tod
os participantes
e eu, Marileide Brito de Sousa Costa, Secretaria Municipal de Cultura, assino a
VIII garantir aos educandos igualdade de condigoes para o acesso, reingresso,permanencia e pleno
presenta ata como expressao maxima da verdade.
esenvolvimento nas instituicoes escolares;
IX oportunizar a inovagao do processo educativo valorizando novas ideias e concepcoes pedagogicas;
Sao Francisco de Assis do Piauí, 25/08/2025
TITULO II
Marileide Brito de Sousa Costa
DA ORGANIZACAO DO SISTEMA Municipal DE ENSINO
CAPITULOI
DA ESTRUTURACAO E ORGANIZACAO DO SISTEMA

Art.6. Integram o Sistema Municipal de Educacao de Sao Francisco de Assis do Piauí:
ERATIVA DO BRASH
SAO FRANCISCOE
RANCISCO DE ASSIS DO Piauí
- as instituicoes de educacao infantil (publica e privada), ensino fundamental, educacao de jovens e
CNPJ:01.612.678/0001-98
adultos , educacao especial, mantidos pelo Poder Publico Municipal;
LEI N.325/2025DE 19 DE AGOSTODE 2025
III - o Conselho Municipal de Educagao;.
"Institui o Sistema Municipal de Ensino Publico do
IV - o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social de Manutencao e Desenvolvimento
da Educagao Basica e de Valorizagao dos Profissionais da Educagao-- CACs - FUNDEB;
da outras providencias
V -- o Conselho Municipal de Alimentacao Escolar - CAE;
atribuic
Ses legais, fago saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal aprovou e eu sancionei a
CAPITULO II
presente lei.
TTULOI
DAS INSTITUICOES DE ENSINO
DO SISTEMA Municipal DE ENSINO
Art.7. O Sistema Municipal de Ensino assegurara as instituicgoes de ensino publicas e privadas de
CAPITULO I
educacao basica que o integram, progressivos graus de autonomia pedagogica, administrativa e de
DAS DISPOSICOES FUNDAMENTAIS
Art. 1. Esta Lei institui o Sistema Municipal de Ensino, em observancia ao disposto no Art. 211 da
Art.8. Cabe a cada escola expedir historicos escolares, declaragoes de conclusao de serie e diplomas ou
Constituigao da Republica Federativa do Brasil, de 03 de outubro de 1988, e nos artigos 8, 11 e 18 da
certificados de conclusao de cursos, com especificagoes cabiveis.
ei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional.
Art.9. As instituicoes de ensino integrantes do Sistema Municipal de Ensino, respeitando os preceitos.
desta Lei, incumbindo-se de:
CAPITULO II
I - elaborar e executar sua proposta pedagogica;
DOS PRINCIPIOS E FINS DA EDUCACAO Municipal
I-admi
strar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;
Art. 3o. A educacao, dever da familia e do Estado, inspirada nos principios de liberdade e nos
III - asegurar o cumprimento dos dias letivos e horas/aula estabelecidas;.
solidariedade hun
ana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu
IV - velar pelo cumprimento do Plano de Trabalho de cada docente;
V - prover meios para a recuperasao dos alunos de menos rendimento.
igualdade de condigoes para o acesso e permar
encia na escola
VI - articular-se com as familias ea comunidade, criando processo de integragao da sociedade com a.
escola;
III - pluralismo de ideias e de cc
es pedagogica
VlI - informar os pais e responsaveis sobre a frequencia eo rendimento dos alunos, bem como sobre a
IV - respeito a liberdade e apreco a tolerancia;
execucao de sua proposta pedagogica.
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais.