Município: Vera Mendes
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 2025

- 8.1.2 Não r etirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justlflcatlva razoáve l;
- 8.1.3 Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 20, do Decreto n° 11.462, de 2023; ou
- 8.1.4 Sofrer sanção prevista nos incisos Ili ou IV do caput do art.156 da Lei n° 14.133, de 2021.
- 8.1.4.1 Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos Incisos Ili ou IV do caput do art. 156 da Lei n° 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor nã o ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora poderá, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
- 8.2 O cancelilmento de registros nas hipóteses previstas será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciador,1, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.
- 8.3 Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.
- 8.4 O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:
- 8.4.lPor raz.ão de Interesse público:
- 8.4.2 A pedido do fornecedor. decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
- 8.4.3 Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado se tornar superior ou inferior ao preço registrado, nos termos dos artigos 26, § 3º e 27, § 4º, ambos do Decreto nº 11.462, de 2023.

.D NALIDAD

9.1 O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital.

9.1.1 As sanções também se aplicam aos Integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido Injustificadamente após terem assinado a ata. 9.2 t da competê ncia do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art 79., inc. XIV, do Decreto nº 11.462, de 2023), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (art 89., inc. IX, do Decreto nii 11.462, de 2023).

O. CONDIÇ ES GERAIS

10.1. As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se deflnldos no Termo de Referência, ANEXO AO EDITAL.

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em três vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.

Vera Mendes-PI. 23 de abril de 2025

ATA DE REGISTRO DE PREÇO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N9. 04.2304/2025 PREGÃO ELETRÔNICO N· 010/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO N11 136/ ZOZS

O MUNJCIPIO DE VERA MENDES · PI, inscrito no CNPJ sob on° Ol.612.615/0001·31, com sede na Rua São Sebastião, 780, Bairro Centro, na cidade de Vera Mendes, Piauf, neste ato representado pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal Carlos José da Silva, portador do CPF n° 005.700.083-28, neste ato denominado simplesmente ORGÃO GERENCIADOR DO REGISTRO DE PREÇOS , realizado por melo do Pregão Eletrônico Nº 010/2025, nas cláusulas e condições constantes do instrumento convocatório da licitação supracitada, ea respectiva homologação, RESOLVE registrar os preços ODIMILSOM ALVES PEREIRA, Inscrita no CNPJ sob on° 03.930.566/0001-00, estabelecia Rua Barroso, n° 908, Bairro Centro/Sul, na cidade de Teresina- PI, Fone: (86) 3222-8005, e-mail: J2lil,Wpebntmail com neste alo representado pelo Sr. Odimilson Alves Pereira, CPF nº 199.522.013-20, atendendo as condições previstas no Instrumento convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes das n° 14.133, de 19. de abril de 2021, no Decreto n. 1 11.462, de 31 de março de 2023, e em conformidade com as disposições a seguir:

.D00B(ETO

1.1 A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL GRÁFI CO A FIM DE SUPRIR AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA MENDES PI E SUAS SECRETARIAS, especificados no Termo de Referência, anexo do edital de Licitação nfl. 010/2025. que é parte integrante desta Ata, assim como as prQpostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição .

. DOS PRE ~ ESPECIFICA ES E QUANTITATIVOS

2.1 O preço registrado, as especificações do objeto, as quantidades mínimas e máximas de cada item, fornecedores e as demais condições ofertadas nas propostas são as que seguem:

| 16 | BLOCO TIMBRADO COM MARCA D'AGUA COLORIDO | 50 | blc, | RS 7,00 | R$ 350,00 |

| 17 | BLOCOS BPA COM 100 FLS | 50 | BLC. | RS 7,00 | RS 350,00 |
| 44 | CARTÃO DE GESTANTE | 2 | UNO. | R$ 0,38 | RS 760,00 |
| 45 | CARTAO DE HIPERDIA CARTOLINA FRENTE/VERSO COLORIDO | 2 | UNO. | R$ 0,20 | RS 400,00 |
| 46 | CARTÃO OE VACINA DA CRIANÇA | 2 | UNO. | R$ 0.20 | RS 400,00 |
| 49 | CARTAZ COLORIDO F04 | 2 | UNO. | R$ 0,50 | R$1.000,00 |
| 51 | CERTIFICADOS F18 COLORIDOS | 1 | UNJO. | RS 0,26 | RS 260,00 |
| 52 | CERTIFICADOS F9 COLORIDOS | 1 | UNJO. | RS 0,20 | RS 200,00 |
| 63 | CONFECÇÃO TIMBRE EM ENVELOPE OFICIO | 1 | UND. | RS 0,23 | R$ 230,00 |
| 66 | CONVITES F09 COLORIDO | 1000 | UNO. | R$ 0,27 | RS 270,00 |
| 67 | CONVITES F 18COLORIDO | 1500 | UNO. | R$ 0,27 | R$ 405,00 |

CNPJ: 01 .612.615/0001 -31 1 Rua São Sebastiã o, 780, Centro, CEP: 64568-000, Vera Mendes PI lnstagram: prefelturadeveramendes I Telefone: (89} 3458-0043 IE -mail: prefe1turadeveramendespl@9mall.com

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA MENDES Traba lh o. Inovação· Tradiçã o

| 70 | DIPLOMA F 18 COLORIDO | soo | UNID. | R$ 0,28 | RS 140,00 |

| 80 | FICHA CLINICA ODONTOLOGICA ARCADA DENTÁR IAF4 CARTOLINA | 1.000 | UNO. | RS 0,14 | RS 140,00 |
| 82 | FICHA DE ACOMPANHAMENTO 00 ALUNO | 60 | blc. | R$ 0,17 | R$10.20 |
| 84 | FICHA DEAMBUI..ATÔRIO | S.000 | UNO. | RS 0,14 | RS 700,00 |
| 85 | FICHA DE EDUCAÇÃO FISICACOM LOGOMARCA COLORIDA | 1.000 | UNJO. | R$ 0,14 | RS 140,00 |
| 89 | FICHA DE HIPERTENSÃO | 2.000 | UNO. | R$ 0,14 | RS 280,00 |
| 90 | FICMA DE MISTÓRICO ESCOLAR | 2.000 | UNJO. | R$ 0,14 | R$ 280,00 |
| 91 | FICHA DE RENDIME:NTO (ENSINO FUNDAME:NTAL1° | 1.000 | UNJO. | R$ 0,14 | RS 140,00 |
| 92 | FICHA DE SEGUIMENTO | 3.000 | UNO. | RS 0,14 | RS 420,00 |
| 93 | FICHA OE VISITA F09 | 1.000 | UNO. | RS 0,14 | RS 140,00 |
| 94 | FICHA INDIVIDUAL ERENDIMENTOE FREOU~NCIAALUNO | 2.000 | UNJO, | R$ 0,14 | RS 280,00 |
| 95 | FICHA MAPA DE CONT.MENSAL ANTJ CONCEPCIONAIS | 3.000 | UNO. | R$ 0,14 | RS 420,00 |
| 96 | FICHAMOVIMENTO ESCOLAR - EDUCAÇAO FUNDAMENTAL | 1.000 | UNIO, | RS 0,14 | RS 140,00 |
| 98 | f'ICHA PMA2 | 2.000 | UNO. | R$ 0,14 | RS 280,00 |
| 99 | FICHA SSA2 | 3.000 | UNO. | R$ 0.14 | RS 420,00 |
| 101 | FICHASDE MATRICULAS | 2.000 | UNID. | R$ 0,14 | A$ 280,00 |
| 102 | FICHAS DE RESULTADO FINAL | 2.000 | UNID. | RS 0,14 | R$ 280,00 |
| 103 | FOLOER CAMPANHA EDUCATIVA F 18 COLORIDO | 3.000 | UNO. | RS 0.36 | RS 1.080,00 |

2.2 A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata.

. ÕRGÃO(S) GERENCIADOR E PARTICIPANTE(S)

- 3.1 O órgão gerenciador será a Prefeitura Municipal de Vera Mendes PI
- 3.2 Além do gerenciador, não há órgãos e entidades públicas participantes do registro de preços.
- 4.1 Durante a vigê ncia da ata, os órgãos e as entidades da Administração Púb lica íederal, estadual, distrital e municipal poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes.
- 4.2 O órgão ou entidade gerenciadora poderá rejeitar adesões caso elas possam acarretar prejuízo à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.
- 4.3 Após a autorização do órgão ou da entidade gerenciadora, o órgão ou entidade não participante deverá efetivar a aquisição ou a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata, 4.4 O prazo de que trata o subltem anterior. relativo à efetivação da contratação, poderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação do órgão ou da entidade não participante aceita pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigência da ata de registro de preços.

Dos limites para as adesões

CNPJ: 01.612.61 S/0001 -31 1 Rua São Sebastião, 780, Centro, CEP: 64S68-000, Vera Mendes PI

lnstagram: prefelturadeveramendes I Telefone: (89} 34S8-0043 IE -mail: prefelturadeveramendespl®g mall.com

Carlos José da Silva PREFEITO MUNICIPAL

CNPJ: 01 .612.615/0001-31 I Rua São Sebastião, 780, Centro, CEP:64568-000, Vera Mendes - PI lnstagram: prefelturadeveramendes !Telefone: (89} 34S8-0043 IE-mail: prefelturadeveramendespl@gmall.com

Manifesto

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Assinaturas

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