Município: Flores do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 03/07/2025

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Flores do Piauí - PI, 25 de junho de 2025.

- -·· Portaria 09/2025

A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE FLORES PIAU( - PI, de acordo, com as determinações legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e as decisões do Conselho Municipal de Saúde RESOLVE:

Artigo 1° - Fica convocada a IX Conferência Municipal de Saúde de Flores do Piauí conforme determinação legal do Decreto nº 09/2025 do Prefeito Municipal.

Artigo 2° - A Conferência Municipal de Saúde será presidida pelo Sr. Evandro Ferreira da Costa, Prefeito Municipal, e na ausência pelo Coordenador Geral da Conferência, e terá como Tema "DESAFIOS DE UMA SAúDE . QUANTIQUALITATIV A".

Artigo 3° -A Conferência será realizada no Mercado Central Lourenço Pereira dos Santos.

Artigo nº 04 -A Conferência terá uma Comissão Organizadora que se, responsabilizará por todas as atividades de sua execução.

Artigo nº 05 A Comissão Organizadora terá a seguinte composição :

Presidente: Evandro Ferreira da Costa

Coordenador Geral: Natane Gomes da Silva

Coordenadores Adjuntos: Rossana Gomes f José Donizete de S. Leal

Secretário Executivo: Murilo Gonzaga Santos Lopes

Tesoureiro: Daniella Costa Sá

Secretarias de Credenciamentos: Ângela Maria dos Santos f Naielly Gomes do

Nascimento

Secretarias de Divulgação e Comunicação: lvonete Costa da Macena / Marielle·

Nogueira dos Santos

Relatores: José Donizete de Sousa Leal / Rossana Gomes / Daniella Costa Sá

Publique-se, Divulgue-se e Cumpra-se

Flores do Piauí, 25 de junho de 2025.

Natane Gomes da Silva Secretária Municipal de Saúde

PREFEITURA MUNICIPAL DE ·

FLORES · PIAUI

POR NOSSA TERRA, POR NOSSA GENTE!

Rua Castro Alves, 362, Centro, Flores do Piauí PI, CEP: 64.82IMIOO, CNPJ: 06.554.158/0001-90

TERMO DE REVOGAÇÃO Dispensa de Licitação Eletrônica n 011/2025

Processo Administrativo n 057 /2025

A Prefeitura Municipal de Flores do Piauí, por meio da Secretaria Municipal de Obras, com fundamento no art. 71 da Lei nt 14.133/2021 e com respaldo na Súmula nt 473 do Supremo Tribunal Federal, torna públlca a revogação da Dispensa de Licitação Eletrônica nt 011/2025, cujo objeto era a contratação de empresa para execução da obra de recuperação da estrada vicinal que liga a Pl-248 ao Povoado Campestre, zona rural deste Município.

A revogação tem por base o interesse público superveniente, em razão das seguintes inconsistências apuradas no procedimento:

- Erro no cálculo do BDI, especialmente quanto à alíquota da CPRB utilizada (4,5% em vez dos 3,6% previstos na Lei n2 14.973/2024);
- Ausência de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) no projeto básico de engenharia, em desacordo com a legislação vigente (Lei n2 6.496/1977 e Resolução CONFEA n21.137/2023).

Conforme dispõe a Súmula nt 473 do STF:

"A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogó-los, por motivo de conveni~ncia ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial."

Dessa forma, revoga-se o presente procedimento para que seja possível a reestruturação da contratação com observância plena dos princípios da legalidade, da economicidade e da segurança jurídica.

Publique-se este termo no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e demais meios oficiais.

Flores do Piauí (PI), 01 de julho de 2025.

Evandro Ferreira da Costa Prefeito Municipal de Flores do Piauí

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