Município: Cocal de Telha
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 10/09/2025

172
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 10 de Setembro de 2025 - Edicao VCDII
ESTADO DO Piauí

Prefeitura DE SAO MIGUEL DO TAPUIO/PI
SEADA
Praga. Cel. Manoel Evaristo de Paiva, 92- Bairro Centrc
CNPJ n* 06.716.906/0001-93. Tel/Fax - (86) 3249-1333
VERA MENDES
Conforme autorizado por Decreto n 059/2023, em seu art. 2, em
reuniao procedida entre a assessoria juridica do Município eo Sr. Wilmar Melo
Processo Administrativo n 474/2025
Requerente: Laura Feitosa da Rocha
Cardoso, representante da empresa Mangueira Industria de Bebidas Ltda., foi informado
ao mesmo a necessidade de se proceder o pagamento, caso aceito do valor da avaliacao.
Determinando-se em face da impossibilidade de pagamento amigavel
A vista do parecer juridico da Assessoria e considerando:.
o representante da Empresa, determinasse a suspensao do processo ate a efetiva
regularidade da representaao, por meio de alvara judicial e/ou termo de anuencia.
0 diagnostico de Transtorno do Espectro Autista (CID-10 F84.0) da menor
Luna Maite da Rocha Gongalves, filha da servidora;
: os laudos e relatorios multiprofisionais que comprovam a necessidade de
terapias regulares as tercas e quintas-feiras no periodo da manha, com
Sao Miguel do Tapuio - PI, 25 de julho de 2023.
indispensavel acompanhamento da mae;
: a protecao integral da crianca prevista no art. 227 da Constituigao Federal e no
art.4 do Estatuto da Crianca e do Adolescente (Lei n 8.069/1990);
a aplicacao analogica do art. 98, 3, da Lei n 8.112/1990, reconhecida pelo
Supremo Tribunal Federal, que assegura ao servidor publico a flexibilizacao da
jornada para acompanhamento de dependente com deficiencia, sem necessidade
: de compensagao;
Jorgevanio Soares de Morais
DEFIRO o pedido de reducao da jornada formulado pela servidora Laura Feitosa da
Rocha, para que a mesma seja dispensada do cumprimento da carga horaria
Assessoria Juridica
exclusivamente nas tercas e quintas-feiras no turno da manha, permanecendo
inalterada sua jornada nos demais dias e periodos.
ESTADO DO Piauí
A redugao concedida nao implica compensagao de horario e tera validade de 12
(doze) meses, devendo a servidora apresentar novos relatorios tecnicos ao final do
periodo para reavaliacao administrativa.
Praga.Cel.Manoel Evaristo de Paiva,92-Bairro Centro
CNPJ n 06.716.906/0001-93, Tel/Fax - (86) 3249-1333
Publique-se em Portaria.
Notifique-se a interessada ea Secretaria Municipal de Saude para ciencia e
Apos cumpridos todos os requisitos que a Lei requer, remeta-se os presentes
cumprimento.
autos a Secretaria Municipal de Administracao e Financas para que proceda o
pagamento do referido imovel, conforme previsao orcamentaria prevista no Orçamento
Vera Mendes/PI, 8 de setembro de 2025
Geral do Município de 2023.
Sao Miguel do Tapuio, 1 de julho de 2023.
CARLOS JOSE DA SILVA
Prefeito Municipal
CNPJ:01.612.615/0001-31|Rua Sao Sebastiao,780,CentroCEP:64568-000,Vera Mendes-PI
Pompilio Evaristo'Cardoso Filho
Instagram: prefeituradeveramendes | Telefone: (89) 3458-0043 | E-mail: prefeituradeveramendespi@gmail.com
Prefeito Municipal

RVERAMENDES
SEMED
INSCRICOES HOMOLOGADAS EDITAL 02/2025
Manifesto
UNIDADE DE ENSINO
CANDIDATO
ENDERECO

ESCOLA Municipal COSTA E SILVA
SORLEY MARTINS OLIVEIRA
ZONA URBANA
BRITO

SILVA
ESCOLA Municipal ISABEL INOCENCIAI
FRANCISCO DA SILVA ROCHA
ZONA RURAL
estabelecido pela Lei n 14.063/2020 e pela Medida Provisoria n 2.2002/2001. Para verificar a validade das
assinaturas digitais e confirmar a integridade do documento, por favor, acesse o seguinte link:
ESCOLA MUNICIPALERANCISCO
ROSINEIDE DA SILVA AGUIAR
ZONA RURAL
NIMO PRIM
https:/app.Opaper.com.br/organization/8/signature-validation
CRECHE E PRE-ESCOLA VOVO DOS
MARIA DO ROSARIO VIEIRA DE
ZOA RBANA
SOUSA
Download De Copia Original
Para baixar copias originais do Protocolo Administrativo 474/2025 assinado acesse o link abaixo utilizando o
codigo fornecido:
blto fnanlisco

d7f326587c5d693f0521632f842618e993e6fc10fba400ec54af76b87544a107
ADALTO FRANCISCO DE OLIVEIRA
SECRETARIO Municipal DE EDUCACAO
Assinaturas Digitais
A divulgacao virtual dos atos municipais