Município: Simplício Mendes
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 09/01/2025

368
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 09 de Janeiro de 2025 - Edicao VCcxxxV
Estado do Piauí
Prefeitura municipAal DE SimpliciO menDes
CLEIANNY LEAL PEREIRA
No ambito do Município de Simplicio Mendes, ha uma lei.
078.834.443-95
especifica, que trata da Regularizacao Fundiaria e define os limites em que ela
Endereco:
pode ser utilizada, que ea Lei n 1.123/2019. nao parece haver motivo para
Rua Geraldo de Olivera Morais, 07
Bairro Nova Cidade
afastar sua aplicacao. Eo texto de tal lei
Simplicio Mendes-PI
Art. 12 OMunicipio podera se utilizar, noambito da REURB,
sem prejuizo de outros que se apresentarem adequados, dos seguintes
250m2
Institutos Juridicos:
Perimetro:
70m
II - a Legitimagao Fundiaria ea Legitimagao de Posse, nos.
rdenadas Geog..
termos da Lei Federal no 13.465/2017.
751'36.6"S 4154'16.5"W
Na verdade, a Lei n 13.465/17 apenasdisp6e que a
Ariane
regularizacao fundiaria na forma aliestabelecida,naoe impedida pela
Rodrigues
inexistencia de Lei Municipal especifica que trate de medidas ou posturas de
interesse local aplicaveis a projetos de regularizacao fundiaria urbana.
Portanto, o Município de Simplicio Mendes, e favoravel a.
Regularizacao Fundiaria do imovel supracitado, visto que o processo de
Rodrigues Brito
regularizacao esta em conformidade com a Lei Municipal no Lei n. 1.123/2019,
nheira Civi
bem como com a Lei Federal no 13.465/17, podendo assim ser emitida a
CREA-PI 30209
Escritura Publica para a regularizacao do referido imovel.
Planta de situacao
30/10/2024
Simplicio Mendes, 16 de dezembro de 2024..
Fabiana Mendes de Carvalho Barbosa da Cruz Chaves

OAB/PI4001
Assessora Juridica do Município de Simplicio Mendes
PREFEITURADE
Simplicio Mendes

Ao Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal
Marcio Jose Pinheiro Moura
Estado do Piauí
Prefeitura Municipal DE SIMPLiCIO MENDES
Apresentamos para apreciagao o Processo de Regularizacao Fundiaria
Urbana n 132/2024 de 29/11/2024. em que a requerente Maria Luiza Vieira da
Silva, com fulcro na Lei Municipal n 1.123/2019 de 19/08/19, e apresentagao
de documentacao necessaria requer a Regularizagao do imovel situada na Rua
ILUSTRISSIMO SENHOR SECRETARIO DE ADMINISTRACAO DE SIMPLICIO
MENDES-PI
Informamos que o presente Processo foi analisado pela Assessoria
Juridica do Município e nao foram identificados vicios, inconsistencias ou
exigencias que possam a vir impedir a Regularizacao do referido Imovel.
Eu, CLEIANNY LEAL PEREIRA, brasileira, portadora do CPF de n 078.834.443-
Assim sendo, como a Regularizacao Fundiaria Urbana basear-se-a no
95, residente e domiciliado na Rua Homero Coelho, 17 --Cj Joao de Sousa Moura, Simplicio
direito social a moradia, no pleno desenvolvimento das fungoes sociais, e, sendo
Mendes-PI, vem mui respeitosamente requerer por parte da Secretaria de Administracao, A
observados todos os principios que regem o procedimento descrito na citada lei
Municipal 1.123/2019 de 19 de agosto de 2019, opinamos pela APROvAcAO
REGULARIZACAO FUNDIARIA URBANA de um imovel com area de 250m2, no
endereco de Rua Geraldo de Oliveira Morais, n 7, Bairro Nova Cidade, Simplicio Mendes-
Matricula Nova, no Cartorio de Registro de Imovel, para a Senhora Maria Luiza
Vieira da Silva.
PI, conforme estabelece a Lei Municipal 1.123/2019 de agosto de 2019.
Esse eo nosso parecer,salvo melhor juizo
Para fins de processamento, anexei os documentos previstos no art. 32 da referida lei.
Nesses termos,
Simplicio Mendes, 17 de dezembro de 2024.
Pede deferimento.
Simplicio Mendes, 30 de outubro de 2024.
Antilhon Cota Rodrigues
CPF:696.753.848-9
Vania Rodrigues Veras
CPF: 478.882.703-44
Mignny lowal
Danilo Veioso de Carvalho
CPF 078.834.443-95
CPF: 056.712.273-56
A divulgacao virtual dos atos municipais.