Município: Bom Jesus
Tipo de ato: Extrato
Data de publicação: 2025

5D63694F65
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal de Bom Jesus
REFEITUR
Municipal DI
BOM JESUS
Secretaria Municipal de Assistencia Socia
PARAGRAFO PRIMEIRO. O Município Cessionario responsabiliza-se pela abertura
dos procedimentos administrativos por violacao dos deveres funcionais dos servidores,
comunicando-se ao Município Cedente
PARAGRAFO SEGUNDO. Pedidos de licenga ou afastamento devem ser requeridos ao
orgao de controle dos Recursos Humanos do Município Cessionario, com manifestacao
do Chefe da Unidade em que o servidor tiver exercicio.
CONSIDERANDO a homologagao dc
CLAUSULA QUINTA. DOS DEVERES DOS MUNICIPIOS
RESOLVI
Sao deveres dos Municipios convenentes:
I - controle e avaliacao periodica do exercicio das atribuicoes dos servidores
RG e CPF;
permutados;
II - desenvolvimento de acoes que permitam o melhor desempenho das
atribuicoes do cargo pela servidora permutada;
III - responsabilidade do Município Cessionario pelo ressarcimento na despesa
com a remuneragao da servidora cedida, nao havendo aumento de despesa para o
Xxxx
Município Cedente;
IV -- garantia de ambiente seguro para o desempenho de atividades da servidora
XIII
permutada;
garantia de materiais necessarios ao exercicio das atribuicoes do cargo ea
protecao da servidora;
de 2025
VI - fiscalizacao sobre o cumprimento dos deveres funcionais da servidora
cedida, devendo o Município Cessionario comunicar o desempenho e as violacoes ao.
Município Cedente.
CLAUSULA SEXTA. DA VIGENCIA DO CONVENIO

O presente Convenio tem vigencia ate 31 de dezembro de 2028, facultada a
CMAS
prorrogacao pelos Municipios convenentes.
LeI Municipal 750/2022, De 23 DE AgOstO DE 2022
CLAUSULA SETIMA.DO FOROCOMPETENTE
PARECER DO CONSELHO Municipal DE ASSISTENCIA SOCIAL - CMAS,
Municipal DE ASSISTENCIA SOCIAL-FMAS/MES-JANEIRO 2025.
Para dirimir eventuais conflitos oriundos do presente Convenio, e competente o
foro da Comarca de Gilbues/PI.
PARECER
ASSUNTO:A Prefeitura Municipal de Bom Jesus -PI submete ao Conselho de
CLAUSULA OITAVA. DA PUBLICACAO
Acompanhamento e Controle Social do Fundo Municipal de Assistencia Social
FMAS. O balancete mensal refere-se ao mes de JANEIRO de 2025, para analise
O extrato do presente Convenio sera publicado por ambos os Municipios
previa dos documentos de Receita, Despesas e Registro Contabeis

FUNDAmENTO LEGAL: ART.9, 2, de resolugao No. 1.427 de 17 de Dezembro
de 2002, do Tribunal de Contas do Estado do Piauí: AS PRESTACOES DE
Por estarem assim de acordo, as partes assinam o presente instrumento de
CONTAS DE FUNDOS ENVIADOS AO TRIBUNAL DE CONTAS DEVERAO
CONTER O PARECER DO CONSELHO Municipal DE ASSISTENCIA
Convenio Intermunicipal em duas vias de igual teor e forma, para um so efeito, sendo
destinada uma via para cada Município.
SOCIAL - CMAS.
PARECER: O Conselho Municipal de Assistencia Social do Município de Bom
Jesus - Piauí, em reuniao ordinaria realizada no dia 11 de Margo de 2025 na
Monte Alegre do Piauí/PI, 10 de marco de 2025.
sede da Secretaria Municipal de Assistencia Social -- SmAs, as 14:00 horas
reuniram para apreciar e deliberar sobre os Balancetes da Prestacao de Contas
DIJALMA GOMES
do Fundo Municipal de Assistencia Social - FmAS, (Mes JANEIRO de 2025),
MASCARENHAS:5
que apos analisado (notas fiscais e extratos), foi aprovado por unanimidade
0539469149
pelos Conselheiros presentes.
DIJALMA GOMES MASCARENHAS
PREFEITO Municipal DE MONTE ALEGRE DO Piauí/PI
Assinado de forma digital por NESTOR RENATO
SOUSA DOS SANTOS CRUZ
NESTOR RENATO PINHEIRO
PF024.205.453-62
JEIRA:
NESTOR RENATO PINHEIRO ELVAS
ASUELI BARROS BRITO
PREFEITO Municipal DE BOM JESUS/PI
CPF: 907.555.021-91
(Continua na proxima pagina)