Município: Brasileira
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 21/05/2025

Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 21 de Maio de 2025 - Edicao VcccxxIII

ASILEIRAE
ATO ADMINISTRATIVO No 05 - GAB. DA Secretaria DE EDUCACAC
DECISAO ADMINISTRATIVA
Contratante: Prefeitura Municipal de GUARIBAS - PI, atraves do FUNDO Municipal DE SAUDE DE
GUARIBAS, Secretaria Municipal DE EDUCACAO, Secretaria Municipal DE OBRAS,
FUNDO Municipal DE ASSISTENCIA SOCIAL, Secretaria Municipal DE ADMINISTRACAO.
Contratado: AD CLEMENTE COMBUSTIVEL -
1-Relatorio
30, R AREOLINO CORREIA, N 178, CENTRO, GUARIBAS - PI CEP: 64.798-000. Data Assinatura: 05
de maio de 2025. Objeto: AQUISICAO DE GAS DE COZINHA, AGUA MINERAL E VASILHAMES. Valor
Global: R$ 28.350,00 (vinte e oito mil trezentos e cinquenta reais). Periodo Execugao/Vigencia: 31 de
Trata-se de requerimento feito pela Sra. MARIA DO CARMO
dezembro de 2025. Fundamento: ART. N 75, INCISO II, da Lei N 14.133/2021. consignados no
MENEsEs DOs SANTOs, servidora publica Municipal, ocupante do
Orçamento Municipal vigente. GUARIBAS - PI. Pela Contratante e pela AD CLEMENTE COMBUSTIVEL
cargo de professora, pleiteando a percepgao de gratificagao pelo
- ME (ULTRA GAS DESTAK) - Proprietario: ARLEIDE DEOLINA CLEMENTE. Fonte de Recurso:
exercicio de docencia com aluno com deficiencia, nos termos da
F DE REC.
Iegislagao pertinente.
continuo
esta
Ato
Secretaria
realizou
devidos
encaminhamentos a assessoria juridica do Município para confecgao de
500
parecer tecnico.
O parecer emitido pela assessoria juridica fundamenta sua
decisao na lei 104/2010, que dispoe sobre o plano de carreira, cargo,
vencimento e remuneragao dos profissionais da educagao do Município
544
e Brasileira-PI, mais precisamente no artigo 67, S 1o da lei.
A assessoria juridica manifesta-se pela concessao da gratificagao
pleiteada pela servidora MARIA DO CARMO MENESES DOS SANTOS,
retroagindo a implantagao para a data do requerimento administrativo,
uma vez que comprovou a conclusao de curso de formagao na area de
deficiencia e apresentou laudo medico do aluno.
Eo relatorio.
500
2- Decido
Nesse diapasao, com base na legislagao vigente, principios legais
e constitucionais, levando em consideragao que o requerimento se
enquadra na natureza dos atos discricionarios, decido:
a) Pelo DEFeRIMeNTO do requerimento ora exposto, retroagindo
a implantagao para a data do requerimento administrativo,
GUARIBAS
BRASILEIRA
EXTRATO DE RATIFICACAO/HOMOLOGACAO:
baseado no referido parecer juridico, na legislagao vigente
PROC. DISPENSA DE Licitação N 030/2025 - LEI N 14.133/2021.
aplicada ao caso concreto.
PROCESSO
b) Expedientes necessarios, arquive-se.
Fundamento Legal: ART. No 75, INCISO II, da Lei No 14.133/2021. Interessado:
Prefeitura Municipal de GUARIBAS - PI, atraves do FUNDO Municipal DE SAUDE
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, INTIME-SE E CUMPRA-SE
DE GUARIBAS, Secretaria Municipal DE EDUCACAO, Secretaria
Municipal DE OBRAS, FUNDO Municipal DE ASSISTENCIA SOCIAL, GABINETE
Gabinete da Secretaria Municipal de Educagao de
DO PREFEITO, Secretaria Municipal DE ADMINISTRACAO. Contratado: AD
Brasileira-PI, 15 de maio de 2025.
CLEMENTE COMBUSTIVEL - ME (ULTRA GAS DESTAK) CNPJ: 44.613.381/0002-
30, R AREOLINO CORREIA, N 178, CENTRO, GUARIBAS - PI CEP: 64.798-000.
VALOR: R$ 28.350,00 (vinte e oito mil trezentos e cinquenta reais) Ato: Ratifica-se
e Homologa-se o parecer juridico referente a Dispensa de Licitação em epigrafe que
Plienemuuro do C.Ramof!
tem como objeto AQUISICAO DE GAS DE COZINHA, AGUA MINERAL E
ELIENE MAURA DA COSTA RAMOS MENESES
VASILHAMES. Ratificagao/Homologagao: 05 de maio de 2025. JOERCIO MATIAS
Secretaria Municipal De Educagao
DE ANDRADE - Prefeito Municipal.

A divulgacao virtual dos atos municipais