Município: Paquetá
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 09/01/2025

379
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 09 de Janeiro de 2025 - Edicao VccxxxV

ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal DE PAQUETA
Câmara Municipal de Paqueta-PI
Rua Joaquim Goncalves, Centro - CEP: 64.618-000
Paqueta - PI
CNPJ N 03.589.574/0001-35
Decreto LEGISLATIVO N 002/2025
Decreto n 001/2025, de 02 de janeiro de 2025.
MESA DIRETORA DA Câmara Municipal
PAQUETA/PI, no uso de suas atribuigbes legais e.
"Dispse sobre autorizagao para
Considerando a necessidade da Câmara Municipal de Paqueta/P!
movimentacao de contas bancarias e
realizar licitagoes, em conformidade com a Lei 14.133/2021;
da outras providencias."
Considerando que no quadro de pessoal da Câmara Municipal nao
possui nenhum servidor efetivo, os demais servidores nomeados, para o cargo
O PRESIDENTE DA Câmara Municipal DE PAQUETA,
de Tesoureiro e Controlador, nao podem participar da referida Comissao.
ESTADO DO Piauí, no uso de suas atribuigoes constitucionais, na forma
Considerando termo de cooperagao tecnica, firmado entre o
prevista na Lei Organica Municipal e amparado pela Legislagao de
Poder Executivo e Legislativo Municipal.
Organizacao Administrativa vigente.
DECRETA:
DECRETA:
Art. 1o.A Comissao Permanente de Licitagbes, sera composta
Art. 19 - Fica o Sr. GDSON GONGALVES DA SILVA, CPF: n
pelos mesmos membros da Comissao de Licitagoes do Poder Executivo.
Municipal. a qual sera responsavel por todos os atos necessarios aos.
009.036.953-08, Presidente da Câmara Municipal de Paqueta-PI, juntamente
processos licitatorios, que as Leis Federais no 14.133/2021 e alteracoes.
com a Sra. ROSINHA LEAL DE MOURA SANTOS, CPF n 788.781.363-87
posteriores,assim preverem.
Tesoureira da Câmara Municipal de Paqueta-Pl, nomeados para a
movimentagao da conta bancaria: Agencia 0254-2 Conta n 8.004-7 e
Art. 2o - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicagao,
outras que vierem ser abertas em nome da Câmara Municipal DE
revogadas as disposigbes em contrario.
PAQUETA-PI, cNPJ: 03.589.574/0001-35, com os poderes abaixo
Paqueta - PI, 02 de janeiro de 2025
relacionados.
Poderes:
Gason Gongalves da Silva
Presidente da Câmara
010 ABRIR CONTAS DE DEPOSITO
018 UTILIZAR O CREDITO ABERTO NA FORMA E CONDICOES
020 RECEBER, PASSAR RECIBO E DAR QUITACAO

026 SOLICITAR SALDOS, EXTRATOS E COMPROVANTES
031 AUTORIZAR DEBITO EM CONTA RELATIVOS A OPERACOES
ESTADO DO Piauí
098 EFETUAR RESGATES/APLICACOES
099 CADASTRAR, ALTERAR E DESBLOQUEAR SENHAS
CNPJ N= 03.589.574/0001-35
104 EFETUAR PAGAMENTOS POR MEIO ELETRONICO
Paqueta - PI
105 EFETUAR TRANSFERENCIAS POR MEIO ELETRONICO
119 LIBERAR ARQUIVOS DE PAGAMENTOS NO GER. FINANCEINEIRO/AASP
124 SOLICITAR SALDOS/EXTRATOS DE INVESTIMENTOS
Portaria n= 001/2025, de 02 de janeiro de 2025.
125 SOLICITAR SALDOS/EXTRATOS DE OPERACOES DE CREDITO
A PRESIDENTE DA Câmara Municipal DE PAQUETA,
126 EMITIR COMPROVANTES
128 EFETUAR TRANSFERENCIA P/ MESMA TITULARIDADE
prevista na Lei Organica Municipal e amparado pela Legislacao de.
133 ENCERRAR CONTAS DE DEPOSITO
ELETRONICO
RESOLVE:
149 ASSINAR INSTR.CONVENIO E CONTRATO PRESTACAO DE SERVIGOS
Art. 1 - Fica a Sra. ROSINHA LEAL DE MOURA SANTOS,
portadora do CPF: no 788.781.363-87 e Cedula de Identidade RG no
Art. 2 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao,
1.202.894 ssP-PI, nomeada para exercer o cargo de Tesoureira da Câmara
revogando todas as disposigoes em contrario.
Municipal de Paqueta-PI.
Art. 2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao,
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
revogando todas as disposicoes em contrario.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Paqueta,
Estado do Piauí, em 02 de janeiro de 2025.
Gdson Goncalves da Silva
Gdson Gongalves da Silva
Presidente da Câmara Municipal