Município: Alto Longá
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 08/07/2025

PODER

PROJETO DE LEI Nº 001/2025

LEGISLATIVO

Alto Longá (PI), 04 de julho de 2025.

Estabelece multa para maus-tratos a animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, e sanções administrativas a serem aplicadas a quem os praticar, sejam pessoas físicas ou jurídicas , no âmbito do município de Alto Longá/Pf, e dá outras providências .

A Câmara Municipal de Alto Longá , por seus representantes legais, aprova eo Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO 1 DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1° Para os fins desta legislação, configuram-se como maus-tratos aos animais: a) Submetê-los a prática s que ocasionem ferimentos, agressões, sofrimento ou morte; b) b) Mantê -los desprotegidos, em locais inadequados ou que restrinjam sua movimentação (como amarrados por longos períodos com cordas ou correntes), ou ainda em locais sem ventilação adequada ou exposição à luz natural, incluindo situações de exposição excessiva ao sol, assim como deixá-los sem alimentação e hidratação adequadas, ou ainda, sem atendimento veterinário qualificado, quando necessário; c) Aplicar puniçõe s crué is, mesmo que com intuito de aprendizado ou adestramento; d) Criá -los, mantê-los ou exibi-los em espaços reduzidos ou inapropriados, além de transportá-los em veículos ou gaiolas que não atendam ao seu bem-estar;

- e) Utilizá -los em combates entre animais, sejam da mesma espécie ou diferentes;
- f) Deixar de prestar socorro em caso de atropelamentos ou acidentes domé sticos;
- g) Causar-lhes morte por envenenamento;
- h) Realizar sacrifício involuntário com métodos desumanos;
- i) Abandoná-los em locais ermos, vias públicas ou áreas urbanas;
- j) Utilizar animais para transportar cargas ou passageiros com peso acima de sua capacidade;
- k) Obrigar qualquer animal a realizar atividades que coloquem em risco sua saúde ;
- 1) Executar qualquer ato nã o especificado nesta lei que provoque sofrimento ou violê ncia ao animal.

Art. 2°. É vedada a permanê ncia de animais em vias públicas .

- §2º. Animais encontrados em logradouros públicos , sem autorização do poder executivo, serã o recolhidos ao depósito municipal.

CAPÍTULO li DOS CANIS, GATIS E SIMILARES

Art. 3°. Fica proibida a reprodução caseira de cães, gatos ou outros animais para fins comerciais sem autorização do IBAMA, alvará de funcionamento e acompanhamento veterinár io.

Art. 4°.

Todo canil, gatil ou similar deverá passar por inspeções trimestrais, cumprindo

- normas como: a) Apresentar atestados de saúde para todos os animais; b) Garantir vacinação e vermifugação de todos os animais e filhotes;
- c) Limitar a duas ninhadas por matriz;
- d) Utilizar abrigo adequado e assegurar critérios sanitários seguros;
- e) Realizar pré-natal ;
- f) Realizar visitas quinzenais de um veterinário responsável , com relatórios documentados;

g) Atender aos padrões básicos de higiene e espaço (máximo de 2 cães por 8m 2 de área fechada, exceto ao ar livre para exposição solar)

CAPÍTULO Ili

DA CONSCIENTIZAÇÃO E DOS CUIDADOS

- Art. 5º. Em caso de irregularidades comprovadas, os animais e filhotes serão apreendidos, castrados e destinados à adoção , sem direito de recuperação pelo tutor.

Art. 6°.

Ser proprietário de um canil, gatil ou similar irregular é considerado infração grave ou gravíssima , sujeitando-se às penalidades previstas nesta lei.

Art. 7°. A Secretaria de Meio Ambiente deverá enviar fiscais trimestralmente aos canis registrados para vistoria, conforme necessário

Art. 8°. O poder executivo municipal promoverá campanhas educativas sobre a posse responsável de animais de estimação, conscientizando a população de que o cuidado com os animais é um dever de cada cidadão . Essas campanhas devem destacar a relevância da esterilização, vacinação, prevenção de enfermidades ea garantia das necessidades básicas dos animais, como alimentação , hidratação e bem-estar geral.

Parágrafo úníco : Por meio das ações mencionadas no caput deste artigo, o município realizará de forma contínua a divulgação das legislações municipal, estadual e federal relacionadas ao tema, utilizando escolas, vias públicas e meios de comunicação para atingir a população

CAPÍTULO IV

DA FISCALIZAÇÃO E DO RECEBIMENTO DE DENÚNCIAS

Art. 9°. O poder executivo municipal implementará ações de fiscalização e aplicará penalidades a infrações e crimes cometidos contra animais, utilizando para isso os serviços da Secretaria de Meio Ambiente, agentes de zoonoses e agentes sanitários . Art. 1 O . O município deverá instituir uma central de atendimento, com funcionamento presencial e telefônico , para receber denúncia s sobre animais em situações que comprometam a saúde ou segurança pública no âmbito municipal, bem como casos em que o próprio animal esteja exposto a risco ou perigo.

CAPITULO V DO AMPARO

Art. 11. Animais que representem risco à saúde ou segurança pública deverão ser resgatados por órgãos competentes, tais como o Departamento Municipal de Endemias, Vigilãncia Sanitária, Vigilância Ambiental, Polícia Militar, entre outros.

Art. 12. O poder executivo municipal desenvolverá programas para o controle ea redução do número de animais em situação de rua, contribuindo para a diminuição de zoonoses e acidentes de trânsito envolvendo animais.

Art. 13.

O poder executivo garantirá a prestação gratuita de serviços de atendimento clínico

e castração para animais domésticos pertencentes a proprietários com renda familiar de até 01 (um) salário mínimo .

Art. 14. O executivo municipal fica autorizado a firmar convênios ou parcerias com entidades de proteção animal, organizações não governamentais, universidades, estabelecimentos veterinários , empresas públicas ou privadas e entidades similares que atuem nas áreas atingidas por objetivos desta Lei.

Art. 15. Para custear as ações decorrentes da execução desta Lei, será criado o Fundo Municipal de Amparo e Proteção Animal. Até que seja regulamentado, as despesas serão cobertas por dotações orçamentárias próprias.

Art. 16. O poder executivo instituirá um Cadastro dos Protetores Independentes de Animais no município, composto por pessoas físicas ou organizações não governamentais que, voluntariamente, se dedicam a cuidar de animais abandonados ou em risco.

Parágrafo único . Com base no cadastro mencionado no caput, o poder público elaborará estratégias para apoiar e incentivar os Protetores Independentes de Animais.

CAPITULO VII

DAS PENALIDADES

Art. 17. Qualquer pessoa que contribua direta ou indiretamente para a prática dos crimes previstos nesta Lei e na Lei Federal nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais) será responsabilizada na medida de sua culpabilidade. Do mesmo modo, qualquer pessoa que, sabendo da conduta criminosa, deixe de impedir sua prática quando possível, ou que tomar ciência posteriormente, omita-se em denunciá-la, estará sujeita às mesmas penalidades.

Art. 18. Constatada a prática de abuso, maus-tratos, ferimentos ou mutilação de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, o fato deverá ser comunicado ao órgão municipal responsável pelo meio ambiente. Este, com base no Art. 32 da Lei Federal nº 9.605/98, adotará as providências cabíveis para assegurar que o responsável seja penalizado conforme a legislação vigente.

- Art. 19. Em casos de maus-tratos de natureza leve contra animais, os agentes responsáveis deverão adotar as seguintes medidas de caráter pedagóg ico:
1. Orientar e intimar o responsável para corrigir as irregularidades dentro de prazos estabelecidos, conforme critério do agente:
- a) Imediatamente;
- b) Em até 2 (dois) dias.
- li. Realizar uma nova visita ao término do prazo estipulado. Caso as irregularidades não tenham sido corrigidas, aplicar as sanções previstas nesta Lei.
- a) Aplicação de multa em triplo;
- b) Perda da posse do animal.

Art. 20. Além das possíveis responsabilidades de ordem civil e penal, os infratores desta Lei poderão sofrer as seguintes penalidades, aplicadas de forma alternativa ou cumulativa:

1. Advertência ;
2. li.Multa;

Ili. Apreensão dos animais, instrumentos, equipamentos ou veículos utilizados no momento da infração ; IV. Interdição total ou parcial, temporária ou permanente, de locais e estabelecimentos. Art. 21 . As infrações aos dispositivos desta Lei classificam-se em: 1. Leves: quando nas quais o infrator seja réu primário e existam circunstâncias atenuantes; li. Graves: quando verificadas circunstâncias agravantes; Ili. Graví ssimas: nas quais se verifique reincidência ea existência de múltiplas circunstâncias agravantes. Art. 22. A advertência será aplicada formalmente pelo agente fiscalizador em casos de infrações classificadas como leves. Art. 23. A penalidade de multa será aplicada em infrações consideradas graves e gravíssimas, observando os seguintes valores: 1. Infrações graves: 10% do valor do salário-mínimo , por animal; li. Infrações gravíssimas: 20% do valor do salário-mínimo , por animal. §1°. Incorrem nas mesmas multas todos os participantes diretos ou indiretamente envolvidos no evento, incluindo: organizador(es), proprietário(s) do local, dono(s), criador(es), adestrador(es), treinador(es), comerciante(s) ou pessoas que concorrerem para a prática do ato. §2°. Os valores arrecadados com as multas serão revertidos para o Fundo Municipal de Amparo e Proteção Animal.

Art. 24.

São consideradas circunstancias atenuantes:

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(Continua na próxima página)

PODER LEGISLATIVO

1. A ação do infrator não ter sido determinante para a realização do evento ou situação de infração ;
- li. A incapacidade comprovada do agente para compreender o caráter ilícito do ato;
3. Ili. A reparação ou minimização voluntária e imediata, pelo infrator, dos danos à saúde e ao bem-estar animal ou decorrentes da infração;
- IV. Ter o infrator agido sob coação a que não podia resistir para a prática do ato;
- V. O ato ter decorrido da estrita necessidade de que a infração cometida seja neutralizada.
6. Art. 25. São consideradas circunstâncias agravantes:
1. O infrator ser reincidente;
- li. Cometer a infração com o objetivo de obter vantagem pecuniária;
9. Ili. Coagir ou induzir outrem à execução material da infração;
- IV. A infração causar consequências calamitosas à população, à saúde ou ao bem-estar animal;
- V. Ter conhecimento de atos lesivos aos animais ou ao meio ambiente e não tomar as providências de sua alçada para evitá-lo;
- VI. Agir com dolo, ainda que eventual, fraude ou má -fé;
- VII. Praticar zoofilia.

Art. 26. As multas aplicadas serão recolhidas na rede bancária por meio de documentos de arrecadação municipal e destinadas ao Fundo Municipal de Amparo e Proteção Animal.

- Art. 27. A apreensão de animais, instrumentos, equipamentos ou velculos de qualquer natureza, utilizados na prática de infrações, obedecerá aos seguintes critérios:
1. No momento da infração , os animais, instrumentos, equipamentos, velculos e objetos serão apreendidos, com a lavratura do respectivo termo;
- li. Os animais apreendidos serão encaminhados ao depósito municipal de animais, onde receberão atendimento veterinário conforme necessá rio. Posteriormente, poderão ser:
- a. Devolvidos a seus proprietários, mediante pagamento da multa e assinatura de termo de ajuste de conduta;
- b. Soltos em seu habitat natural, caso pertençam à fauna silvestre, após verificação de sua capacidade de adaptação às condições de vida selvagem;
- c. Doados a fundações ambientalistas ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados.
111. Equipamentos e instrumentos utilizados na infração serão doados a instituições cientificas, culturais, educacionais e beneficentes, de utilidade pública, sem fins lucrativos, após avaliação pré via de sua utilidade;
- IV. Velculos apreendidos poderão ser devolvidos aos seus proprietários mediante pagamento da multa e assinatura de termo de ajuste de conduta.

CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 28. A presente lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo no que couber.

Art. 29. Revogadas as disposiçõe s em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário da Câmara Municipal de Alto Longá (PI), 04 de julho de 2025

Durcival Pacheco de Almeida -Vereador Dudu Pacheco-

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO PIAUf AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO SRP N· 015/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N· 045/2025

OBIETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA DE ENGENHARIA PARA SERVIÇOS DE EXECUÇÃO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO DE PASSAGENS MOLHADAS NA ZONA RURAL DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE DO PIAUI, conforme quantidade e especificaçõe s constantes em

Edital e Projeto.

Modo de disputa: Aberto.

Abertura das propostas e início da sessão da disputa de preços: a partir das 09:30 (nove horas e trinta minutos), do dia 24/07/2025.

Fonte dos Recursos: CONVllNIO N· 966444/2024 COM O MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL e Outros da Prefeitura.

Referência de tempo: Horário de Brasília.

Informações : copelporto@gmail.com.

Porto Alegre do Piaui (PI), 07 de julho de 2025.

Rogér io de Moura Marques Pregoeiro

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DO Sfno

CNPJ: 01.612.588100-01--05

\_ f LEI LA ON. 0 01/2025 Fls.

ATO DE ADJUDICAÇÃO

O Prefeito Municipal de Lagoa do Sít io, Estado do Piaul, Sr. José Sávio de Moura e Silva, no uso de suas atribuições legais (art. 71 , inc. IV), e, após verificar o procedimento licitatório na modalidade LEILÂO n. 0 01/2025, que tem por finalidade a alienação do bem móvel (sucata), VEICULO CHEVROLET S10 MAIA AMBULÂNCIA ESPECIAL CAMINHONETE, ANO FABRICAÇÃO 2022 ANO MEDELO 2023, COR BRANCA A DIESEL, PLACA RPJ0F59, CÓDIGO RENAVAM 01321837213, CHASSI 9BG144DK0PC411268, valor mínimo de R$ 46.400,00 (quarenta e seis mil e quatrocentos reais), valor leiloado R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), em primeiro lugar lance ofertado pelo Sr. Adolfo Pablo Menescal Mourão, e em segundo lugar no valor de R$ 70.000,00(setenta mil reais), lance ofertado pelo Sr. Abimar Soares Lima Verde, e de conformidade com o Parecer Conclusivo da Assessoria Jurldica do Municlpio.

RESOLVE:

ADJUDICAR o resultado a que chegou o leiloeiro, no que diz respeito ao Leilâo do bem acima especificado realizado no dia 04 de julho de 2025, tendo sido arrematado pelo Sr. Adolfo Pablo Menescal Mourâo, inscrito no CPF n. 0 040.744.29365, cujo valor do bem arrematado consiste em R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), de conformidade com a Ata da Sessâo Pública .

Lagoa do Sitio (PI), 07 de julho de 2025.

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DO SITIO

\_ l~f LEI LA ON. o 01 /2025 Fls. \_\_ \_

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

O Prefeito Municipal de Lagoa do Sí tio, Estado do Piauí, Sr. José Sávio de Moura e Silva, no uso de suas atribuições legais (art. 71 , inc. IV), e, após verificar o procedimento licitatório na modalidade LEILÂO n. 0 01/2025, que tem por finalidade a alienação do bem móvel (sucata), VEICULO CHEVROLET S10 MAIA AMBULÂNCIA ESPECIAL CAMINHONETE, ANO FABRICAÇÃO 2022 ANO MEDELO 2023, COR BRANCA A DIESEL, PLACA RPJ0F59, CÓDIGO RENAVAM 01321837213, CHASSI 9BG144DK0PC411268, valor mínimo de R$ 46.400,00 (quarenta e seis mil e quatrocentos reais), valor leiloado R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), em primeiro lugar lance ofertado pelo Sr. Adolfo Pablo Menescal Mourão, e em segundo lugar no valor de R$ 70.000,00(setenta mil reais), lance ofertado pelo Sr. Abimar Soares lima Verde, e de conformidade com o Parecer Conclusivo da Assessoria Jurldlca do Muníclpio.

RESOLVE:

Concordar com o leiloeiro e HOMOLOGAR o resultado a que chegou, no que diz respeito ao Leilão do bem acima especificado realizado no dia 04 de julho de 2025, tendo sido arrematado pelo Sr. Adolfo Pablo Menescal Mourâo, inscrito no CPF n. 0 040.744.293-65, cujo valor do bem arrematado consiste em R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), de conformidade com a Ata da Sessão Pública .

Lagoa do Sitio (PI), 07 de julho de 2025

/L'W-1.,

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~é-S.tvio de Moura e Silv;i..

Prefeito Municipal

CNPJ· 01 612 588/0001--05