Município: Corrente
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 17/01/2025

ESTADO DO PIAUI CÂMARA MUNICIPAL DE GUADALUPE

O Presidente da camara Municipal de Guadalupe, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que determina o artigo 72 da Lei Federal n' 14.133/21, com suas alterações posteriores e, considerando o que consta do presente Processo de CONTRATAÇÃO DIRETA. com fundamento no Art. 74, inciso Ili, allnea ·e·, da Lei n· 14.133/21 e nos documentos acostados aos autos, AUTORIZA a dedaraçao de lnexigibilidade de Licitação e suas alterações posteriores, para Contratação de empresa especializada para pras1ação de serviços de consultoria e assessoria em gestão pública, por meio de acompanhamento administrativo e financeiro de todas as atividades da Cãmara Municipal de Guadalupo-PI, conforme os documentos que I ntegram o Processo Administrativo n· 003/2025 a serem realizados pela empresa GEST & PLAN ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, CNPJ NO 27.215.719/0001-04, com o valor global de RS 72.000,00(setenta e dois mil reals)anual, determinando que se proceda à elaboraçao e devida publicação ea elaboraçao do contrato ou instrumento similar conforme faculta o art. 95 da Lei nº 14.133/21, ludo de acordo com a proposta apresentada e demais documentos que instruem a presente ratificação .

ela ilva Moura Presidente da Camara Municipal de Guadalupe-PI

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORRENTE-PIAUÍ AV. MANOEL LOURENÇO CAVALCANTE, 600-BAIRRO NOVA CORRENTE FONE: 89-3573-1908 - CEP 64.980-000 - CORRENTE - PIAUÍ CNPJ Nº 06.554.257/0001-71

E-MAIL: PREFEITURA.CORRENTE.Pl@GMAIL.COM

ANEXOIV

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE Nº 01/2024

CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2024

TERMO DE DESISTÊNCIAAO CARGO

Eu, í""i,,ot 1 i/1),rM,A.. L.uatt::tdo/oc portador(a) ~ Documento de Identidade nº J, C) l 1 / r. 9: , inscrito(a) no CPF sob o nº o <; b. 'i 9 / , / o 'L 6 'I , frente a aprovação no Concurso Público nº 01/2024, da Prefeitura Municipal de Corrente, Dj:CLARO RENUNCIAR, em caráter definitivo, a nomeação e posse para o cargo de 0J-,\_, '211" L., .

Corrente-PI, ÍíJ Jj ; o.2 ~

Assinatura do Candidato

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE CORRENTE

CONTRATO N. 0 01/2025.

Termo de Contrato que entre si fazem o Fundo Previdenciário do município de Corrente - CORRENTE PREV é NOVA COMUNICAÇÃO E MARKETING MEi.

FUNDO PREVIDENCIARIO DO MUNICPIO DE CORRENTE, Estado do Piauí,

ente de direito público interno, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE. com sede à MANOEL LOURENCO CAVALCANTE, 5/N, CENTRO ADMINISTRATIVO, Corrente PI, CEP 64980-000, inscrito com CNPJ Nº 11.580.245/0001-51, neste ato representada pela gerente de previdência MARA RODRIGUES DE SOUSA NOGUEIRA, brasileira, portadora do RG nº 903.240 SSP/DF, CPF nº 416.916.951-49 e NOVA COMUNICAÇÃO E MARKETING MEi sob o CNPJ 29.715.669.000141 doravante denominado CONTRATADA, com escritório endereçado na Quadra 247, Casa 03, bairro Dirceu Arcoverde, CEP 64078-250, nesta capital, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo proprietário Nehemias Lima Vieira Filho, brasileiro, solteiro, bacharel em comunicação social, inscrito no cadastro de Pessoa Física CPF sob nº 003.510.923-82, portador do Registro Geral de Identidade nº 3.205.901- SSP/PL residente e domiciliado no bairro Parque Ideal. rua Poncion Caldas,5271 Condomínio Alameda Dirceu Residence Bloco Livramento 401 , nesta cidade de Teresina, Estado do Piauí, têm entre si.justo e avençado o presente Termo de Contrato de Prestação de Serviços, que se regerá pelos princípios da teoria geral dos contratos e pelas disposições de direito privado, mediante as cláusulas e condições que seguem.

CLÁUSULA PRIMEIRA -DO OBJETO

O objeto desta contratação é a prestação de serviços em manutenção e locação de sistema web, para atender as exigências da Lei n.º 12.527/2011 Lei de Acesso à Informação, lei Complementar nº 101/2000 LRF e Lei nº 14.1333/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

CLÁUSULA SEGUNDA - DOS SERVIÇOS A SEREM EXECUTADOS

Manutenção do layout e design de pág inas e portais web; distribuição de conteúdo e navegação de pág inas e portais web; hospedagem em servidor de sites e portais; manutenção preventiva como: falhas em conexões com banco de dados, links quebrados, falhas no upload de fotos entre outros; e manutenção corretiva em falhas (scripts e banco de dados) e/ou erros do site/sistema.

CLÁUSULA QUARTA -DO VALOR

Pela execução dos serviços especificados no presente acordo o CONTRATANTE pagará a importância do VALOR GLOBAL DE R$ 3.600,00 (três mil e trezentos reais), sendo em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 300,00 (trezentos reais); pela hospedagem, servidor com 120GB de espaço e domínio ".com" e cópia de módulos portal da transparência e site oficial disponibilizados para o CONTRATADO.

CLÁUSULA QUINTA - DO PAGAMENTO

O pagamento relativo a cada mês de disponibilizaç:ío e manutenção deverá ser adimplido até o dia 1 O do mês subsequente ao da competência do serviço prestado, por meio de boleto com código de barras.

CLÁUSULA SEXTA- DA VIGENCIA

O presente contrato entrará em vigor a partir da data de sua assinatura pelas partes até 31 de dezembro de 2025, podendo ser prorrogado caso haja interesse entre as partes contratantes.

CLÁUSULA SÉTIMA DO REAJUSTE DE PREÇOS E REPACTUAÇÃO

Os preços previstos na clausula décima quinta serão reajustados anualmente pelo IGP-M acumulado da Fundação Getúlio Vargas, referente ao exercício findo. Caso o índice não esteja publicado na data de emissão da nota fatura de locação, a contratada utilizará o último índice publicado, podendo compensar a diferença para maís ou para menos na nota do mês seguinte.

Será permitida a repactuação do presente contrato, visando à adequação ao reajuste acima citado ea conveniência entre CONTRATANTE e CONTRATADO.

CLÁUSULA OITAVA- SERVIÇOS COMPLEMENTARES

Compreendem os serviços complementares de responsabilidade da contratada não incluso neste con­ trato, o desenvolvimento de novas funcionalidades, páginas, entre outros, caracterizado como UI Design (podendo será cobrado um valor extra de R$ 450,00).

CLÁUSULA NONA- DISPOSIÇÕES GERAIS

A CONTRATANTE terá o direito de propriedade sobre todos os softwares ea documentação a eles associados desenvolvidos pela Contratada.

A contratada fica proibida de fazer publicidade de qualquer tipo sobre os serviços contratados. Todo e qualquer material gerado, independentemente da forma empregada, deverá ser identificado pela insígnia da CONTRATANTE, não devendo conter qualquer identificação da CONTRATADA, exceto para identificação e demonstração de sua responsabilidade técnica pelo conteúdo do material.

Todas e quaisquer correções provocadas por erros de implementação e manutenção dos serviços executados pela CONTRATADA, durante a vigência do contrato, deverão ser realizadas, sem custos adicionais para a CONTRATANTE.

Teresina (PI), 06 de janeiro de 2025.

Mara Rodrigues de Sousa Nogueira Gerente de Previdência - CORRENTE PREV

Nehemias Lima Vieira Filho Contratado