Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 06/05/2025


PORTARIA N° 423/2025 O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 71, inciso XXV, e pelo art. 105, inciso II, alínea 'a', ambos da Lei Orgânica do Município; com base na Lei Municipal nº 2.138, de 21 de julho de 1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina); ten -do em vista o que consta no Ofício nº 1656/2025 - GAB-PRES-FMS, da Fundação Municipal de Saúde - FMS, e do Processo Administrativo SEI nº 00045.008846/2025-87; e, ainda, por força de Decisão Judicial, exarada nos autos do Processo nº 0856888-09.2024.8.18.0140, da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina / Poder Judiciário do Estado do Piauí, resolve nomear IARA PATRÍCIA MOURA ROCHA, CPF nº 027.467.***-**, aprovada, Inscrição nº 1864059, no Concurso Público realizado pela Fundação Municipal de Saúde - Edital 1/2024, através do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - IDECAN, e homologados pelo Presidente da Fundação Municipal de Saúde - FMS, por meio do Diário Oficial do Município nº 3.913, de 19 de dezembro de 2024 -, para exercer o cargo de Médico, especialidade Médico Endocrinologista Ambulatorial, Carga Horária: 20h, da Fundação Municipal de Saúde - FMS. Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 5 de maio de 2025. SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito de Teresina JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR Secretário Municipal de Governo

RETIFICAÇÃO (PORTARIA Nº 331/2025, DE 07.04.2025) Em atenção ao Ofício nº 1141/2025 - DGP-SEMCASPI, e ao Despacho 373/2025 GAB-SEMGOV (Processo Administrativo SEI nº 00049.002003/2025-57), à Portaria no 331/2025, de 07.04.2025, referente a nomeações de comissionados da Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas - SEMCASPI, no tocante, especificamente, ao 'cargo' de servi -dora, constante na referida Portaria: onde se lê:

| 'NOME | CPF | CARGO | SÍMBOLO |

| (...) | (...) | (...) | (...) |
| IRLAROMÊNIABARBOSA LEITE | 010.450.***-** | CHEFE DE UNIDADE DE ATENDIMENTO - CATEGO- RIA B (CENTRO DE CONVI- VÊNCIA CIDADANIA) | DAM-2 |
| (...)' | (...)' | (...)' | (...)' |

leia-se:

| 'NOME | CPF | CARGO | SÍMBOLO |

| (...) | (...) | (...) | (...) |
| IRLAROMÊNIABARBOSA LEITE | 010.450.***-** | CHEFE DE DIVISÃO (DI- VISÃO TÉCNICADO CRAS SUDESTE IV) | DAM-2 |
| (...)' | (...)' | (...)' | (...)' |

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 30 de abril de 2025. SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito de Teresina JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR Secretário Municipal de Governo

CONVÊNIO Nº 008/2025-GAB/PREFEITO Convênio que entre si celebram, de um lado, o MUNICÍPIO DE TERESINA e, do outro lado, o MUNICÍPIO DE PIRIPIRI, para cessão recíproca de servidores de seus quadros, na forma que especifica. Pelo presente instrumento e na melhor forma do direito, de um lado, o MUNICÍPIO DE TERESINA, Estado do Piauí, inscrito no C.N.P.J. sob o nº 06.554.869/0001-64, neste ato represen -tado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO, residente e domiciliado nesta Capital, doravante denominado, simplesmente, MUNICÍPIO DE TERESINA, e, do outro lado, o MUNICÍPIO DE PIRIPIRI, Estado do Piauí, inscrito no C.N.P.J. sob o nº 06.553.861/0001-83, neste ato representado pelo Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, JOVENILIA ALVES DE OLIVEIRA MONTEIRO, residente e domiciliada no Município de Piripiri - PI, doravante denominado, simplesmente, MUNICÍPIO DE PIRIPIRI, conforme a legislação vigente e em atenção aos Ofícios nos 07/2025 e 050/2025 - GAB, da Prefeitura de Piripiri, e ao Ofício nº 1858/2025 - GAB-PRES-FMS (Processo Administrativo SEI nº 00048.000217/2025-23) -, resolvem firmar o presente Convê -nio, mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETIVO O presente Convênio tem por objetivo a cessão recíproca de servidores públicos, entre as partes, que exercerão suas atividades nos órgãos para os quais forem cedidos e aos quais ficarão subordinados, durante a vigência deste instrumento legal. CLÁUSULA SEGUNDA - DA CESSÃO O MUNICÍPIO DE TERESINA cederá, ao MUNICÍPIO DE PIRIPIRI, com ônus para o órgão de origem, pelo prazo a que se refere à Cláusula Quarta deste Convênio, os seguintes servidores do MUNICÍPIO DE TERESINA: KÊNIA MENDES RODRIGUES CASTRO, RG nº 2270120-PI, CPF nº 002.302.***-**, servidora pública municipal, ocupante do cargo de Fisioterapeuta 30h, matrícula nº 74183, da Fundação Municipal de Saúde FMS; FRANCISCA RAQUEL NUNES DA SILVA, RG nº 3154301, CPF nº 046.769.***-**, servidora pública municipal, ocupante do cargo de Técnica em Enfermagem, matrícula nº 82815, da Fundação Municipal de Saúde FMS; FERNANDA MARQUES RODRIGUES, RG nº 2.326.341-PI, CPF nº 004.241.***-**, servidora pública municipal, ocupante do cargo de Técnica em Enfermagem, matrícula nº 063590, da Fundação Municipal de Saú -de - FMS; LETÍCIA MARIA CARVALHO DE SOUSA, RG nº 2192762-PI, CPF nº 923.125.***-**, servidora pública municipal, ocupante do cargo de Enfermeira, matrícula nº 029836, da Fundação Municipal de Saúde - FMS; ISAAC BRUNO DA SILVA NASCIMENTO, RG nº 2105727-PI, CPF nº 002.635.***-**, servidor público municipal, ocupante do cargo de Técnico de Nível Superior, especialidade Enfermeiro, matrícula nº 058472, da Fundação Municipal de Saúde - FMS. O MUNICÍPIO DE PIRIPIRI cederá, ao MUNICÍPIO DE TERESINA, com ônus para o órgão de origem, pelo prazo a que se refere a Cláusula Quarta deste Convênio, os seguintes servidores do MUNICÍPIO DE PIRIPIRI: DIEGO GEORGE SOUSA E SILVA, RG nº 2279220-PI, CPF nº 018.443.***-**, servidor público municipal, ocupante do cargo de Fisioterapeuta, matrícula nº 3889-1, lotado na Secretaria Muni -cipal de Saúde de Piripiri; JOSIMARY FREIRE ALVES LUSTOSA, RG nº 2433642-PI, CPF nº 026.691.***-**, servidora pública municipal, ocupante do cargo de Técnica em Enfermagem, matrícula nº 4600-1, lotada na Secre-

taria Municipal de Saúde de Piripiri; PERLA ALVES MONTEIRO, RG nº 2602245-PI, CPF nº 026.723.***-**, servidora pública municipal, ocupante do cargo de Técnica em Enfermagem, matrícula nº 3720-1, lotada na Secretaria Municipal de Saúde de Piripiri; LOANE DE SÁ DANTAS, RG nº 2363105-PI, CPF nº 021.314.***-**, servidora pública municipal, ocupante do cargo de Enfermeira, matrícula nº 3930-2, lotada na Secretaria Municipal de Saúde de Piripiri; JUCILEIA AGUIAR DA SILVA, RG nº 2231215-PI, CPF nº 965.777.***-**, servidora pública municipal, ocupante do cargo de Enfermeira, matrícula nº 3727-1, lotada na Secretaria Municipal de Saúde de Piripiri. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES Compete ao órgão de destino a lotação ea movimentação do servidor cedido, respeitadas suas qualificações e formações, ficando, ainda, obrigado a comunicar a frequência do mesmo ao seu órgão de origem, até o décimo dia útil do mês subsequente. CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA O presente Convênio terá vigência a partir do dia 2 de janeiro de 2025, com término no dia 31 de dezembro de 2025, podendo ser renovado, automaticamente, de acordo com interesse ea conveniência das partes. CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS O não cumprimento de qualquer das cláusulas do presente Convênio, por uma das partes, importará na sua rescisão, que ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do conhecimento do fato. PARÁGRAFO ÚNICO - Este Convênio poderá ser alterado, a qualquer tempo, mediante manifestação das partes e assinatura de Termo Aditivo. CLÁUSULA SEXTA - DO FORO Fica eleito o Foro de Teresina, capital do Estado do Piauí, como competente para dirimir quaisquer dúvidas que possam surgir, oriundas do cumprimento do presente Convênio. E por estarem assim justas e acordadas, as partes firmam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito. Teresina (PI), 7 de abril de 2025. SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito de Teresina

Administração Direta

¨SEMF¨ Secretaria Municipal de Finanças

ACÓRDÃO 009/2025. REEXAME NECESSÁRIO: Processo Nº 043.78935/2013. PROCESSOS EM ANEXO: Nº s 043. 78349/2013, 043. 04971/2014, 043.789321/2013, 043.78932/2013, 043.78934/2013. AUTOS DE INFRAÇÃO: 2013/001028 e 2013/001059 (ISS PRÓPRIO), 2013/001029 (OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA). RECORRENTE: EDUARDO E EDUARDO ADVOGADOS ASSOCIADOS. CNPJ: 23.658.099/0001-19 CMC: 048.645-0. RECORRIDO: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS (SEMF). RELATORA: MARINA BRANDÃO LUSTOSA. ACÓRDÃO Nº 009/2025. EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. ISS SOCIEDADES DE PROFISSIONAIS; 2. Benefício da tributação pelo ISS fixo para sociedades de profissionais que possuam o Certificado de Sociedades de Profissionais; 3. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO do REE -XAME NECESSÁRIO. 4. Manutenção da Decisão de 1ª Instância Admi -nistrativa, nº 027/2023, nos termos do voto da Conselheira Relatora. RELATÓRIO: Trata-se de Reexame Necessário interposto de ofício pelo fisco municipal frente à decisão Nº 027/2023 proferida pela Junta De Julgamento Tributário (JJT), quanto ao Auto de Infração nº 2013/001028. A DECISÃO Nº 027/2023 julgou improcedentes os Autos de Infração nº 2013/001028 e 2013/001059, bem como procedente o AI nº 2013/001029. O procedimento fiscal teve sua origem na O.S nº 2013/001034 e termo final de fiscalização nº 2013/0001034A, abrangendo o período de maio/2010 a setembro/2013, culminando com os Autos de Infração nºs 2013/001028, 2013/001029 e 2013/001059. O Auto de Infração nº 2013/001028 é decorrente do não reco -lhimento do ISS ou recolhimento menor do imposto devido e lançado por homologação, pelo prestador de serviço-Sociedade de Profissionais, tendo a autoridade fiscal indicado que o fato constitui infração do art.134, da Lei nº 3.606/2006, e dos art. 134 e 135, do Decreto nº 7.232/2007. O Contribuinte foi autuado a pagar a quantia de R$80.020,79; Auto de Infração (Tributo) nº 2013/001059 decorre do não recolhimento do ISS ou recolhimento menor do imposto devido e lançado por homologação, pelo prestador de serviço-Sociedade de Profissionais, tendo o fisco indicado que o fato constitui infra -ção do art.134, da Lei nº 3.606/2006, e dos art. 134 e 135, do Decreto nº 7.232/2007. O Contribuinte foi autuado a pagar a quantia de R$5.017,46; Auto de Infração (obrigação acessória) nº 2013/001029 foi gerado pela alte -ração cadastral sem a devida comunicação à Secretaria de Finanças no prazo legal, por infração ao disposto no art.143, Parágrafo único, da Lei nº 3.606/2006 c/co art. 143, Parágrafo único, Decreto nº 7.232/2007 e no valor total de R$687,77. O Sujeito Passivo impugnou os Autos de Infração, inter -pondo defesa para todos com os mesmos e seguintes argumentos. Em suma, o recorrente impugna pela nulidade dos autos, citando a decisão liminar que determinou ao Município de Teresina a suspensão até a decisão final no pro -cesso nº 0000597-41.2014.4.01.4000 em trâmite na Justiça Federal do Piauí, quaisquer medidas de fiscalização sobre sociedades de profissionais, suspen -dendo ainda a aplicação dos arts. 100 e 119 da lei municipal 3.606/2006. Em suas considerações, o juiz Adrian Soares Amorim determina que a autorida -de abstenha-se de autuar, inscrever em dívida ativa e efetuar cobrança (administrativa e judicial) contra as sociedades de advogados, em relação ao ISS, tendo como base o regime de tributação sob valor fixo por profissional habilitado, exceto quando a sociedade tenha optado por este regime, com a respectiva certificação municipal, bem como a suspensão dos processos ad -ministrativos já instaurados relativamente a esse contexto fático-jurídico. A defesa complementa que não merece prosperar as autuações, tendo em vista que em 04 de março de 2010 a impugnante solicitou sua exclusão do regime de pagamento do ISS fixo, modalidade sociedade civil de profissional (fls 7-8 Proc. 15.041/2010). O deferimento ao seu pleito ocorreu em 05/07/2010, nos autos do processo nº 043.15041/2010 (fl. 09), pelo Auditor Fiscal Fran -cisco Jeferson no despacho: 'Não há óbice legal que impeça o desenquadramento; O contribuinte faz jus à solicitação, que deve ser deferida; Ressalte --se que, doravante, o requerente deve escolher o ISS com base na alíquota de 3% sobre a receita de serviços auferida mensalmente.' Assim, houve recolhimento com base na alíquota de 3% sobre o faturamento no período fisca -lizado. A recorrente cita a Decisão nº 186/2013 proferida pela JJT, segundo a qual 'O pedido de desenquadramento da condição de sociedade de profis -sionais, veiculado através do Processo de nº 043.15041/2010, deve ser proferido por se tratar de opção do contribuinte, sem óbice legal, nos termos do art. 100, § 2, LC 3.606/2006... Julgo ainda que o pedido deva ser deferido, passando a ser calculado o ISSQN pelo faturamento'. Defesa ressalta que os serviços advocatícios exercidos pela sociedade civil no período fiscalizado foram prestados unicamente pela sócia EDUARDA MOURÃO EDUARDO PEREIRA DE MIRANDA, diferente do entendimento da autoridade fiscal. O sócio José Eduardo Pereira Filho exerceu funções impeditivas da advocacia durante o período fiscalizado, nos termos do Estatuto da Advocacia. Não houve pronunciamento do Auditor autuante quanto às razões da Defesa, por se tratarem unicamente de questões de direito. O julgador de primeira ins -tância, cita inicialmente, para o caso de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do contribuinte, os vigentes § § 1º e 3º do artigo 9º, do Decreto-Lei nº 406/68, segundo o qual '§ 1º Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado, por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natu -reza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho.' E '§ 3º Quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92 da lista anexa forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma do § 1º, calculado em relação a cada profissional habilita -do, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável.' A JJT complementa que a LC nº 3.606/2006 dispõe acerca da tributação fixa pelo ISS das sociedades de profissionais: Art. 100. Contribuinte do imposto é o prestador do serviço. (Redação dada ao caput pela Lei Complementar nº 3.836, de 24.12.2008, DOM Teresina de 30.12.2008) § 1º. Entende-se por: c) sociedade de profissionais é a pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade simples que preste os serviços a que se referem o item 5 e os subitens 4.01, 4.02, 406, 4.08, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.16, 7.01, 10.03, 17.13, 17.15, 17.18 e 17.19 da lista de serviços constante do Anexo VII, deste Có -digo, desde que atendidas as seguintes condições: I - todos os sócios possuam a mesma habilitação profissional e prestem serviços em nome da so -ciedade, embora assumindo responsabilidade pessoal nos termos da lei que rege a profissão; II - possua até três empregados não habilitados para cada sócio ou empregado habilitado; III - não possua em seu quadro societário pessoa jurídica; IV - não exerça atividade diversa da habilitação dos sócios; V - não exerça qualquer atividade que constitua elemento de empresa, nos termos do Código Civil Brasileiro; e VI - que possua registro no órgão fisca -lizador do exercício da profissão dos sócios. Art. 119. Quando os serviços a que se referem os subitens 4.01, 4.02, 4.06, 4.08, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.15, 4.16, 5.01, 7.01, 10.03, 17.13, 17.15, 17.18 e 17.19 da lista de serviços cons -tante do Anexo VII, deste Código, forem prestados por sociedade de profis -sionais, estas ficarão sujeitas ao imposto, calculado em moeda corrente, por profissional habilitado, seja sócio empregado ou não que preste serviço em nome da sociedade, a razão de R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais por cada profissional habilitado. Assim sendo, da leitura desses dispositivos le -gais, que estabelecem tratamento privilegiado para os profissionais autôno -mos (pessoa física) e sociedades de profissionais (pessoa jurídica) que pres -tam serviços tributáveis pelo ISS, na forma da lei, em caráter pessoal, no sentido de ser apurado o ISS por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em

função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes (profissional autônomo), e no caso de sociedade de profissionais, a aplicação de alíquotas fixas ou variáveis em relação a cada profissional habilitado, sócio, emprega -do ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável. A JJT complementa que o Decreto nº 7.232/2007, no seu art. 100, § 2º e 3º, ao regulamentar a matéria, a legislação tributária municipal condicionou o gozo do benefício da tributação pelo ISS fixo para sociedades de profissionais que possuam o Certificado de Sociedades de Profissionais, portanto tal Sociedade não de -tentora do aludido certificado, se submete ao regime de tributação do ISS pelo faturamento mensal da sociedade e não pelo valor de ISS fixo para cada profissional. No caso, em março de 2010 a impugnante solicitou sua exclu -são do regime de pagamento do ISS fixo, modalidade sociedade civil de profissional, nos autos do Proc. nº 15.041/2010. O deferimento ao seu pleito ocorreu em 05/07/2010, pelo Auditor Fiscal em cujo despacho defere a soli -citação do contribuinte, ressaltando que o requerente deve recolher o ISS com base na alíquota de 3% sobre a receita de serviços auferida mensalmente. Assim, o recolhimento do ISS deve ser pelo faturamento, ou seja, pelo regime de tributação 'ISS MOVIMENTO ECONÔMICO HOMOLOGADO', portanto, correta a impugnante quanto à alegação da impossibilidade do fisco municipal cobrar o ISS pelo regime de tributação 'ISS FIXO', cal -culado por cada sócio. Além disso, a JJT ao analisar os autos do Processo nº 043.78935/2013, revelou a existência, em sede de mandado de segurança impetrado pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Piauí, contra o então Secretário de Finanças, um transitado em julgado, que decidiu pela concessão do pedido liminar nos seguintes termos: a) que a autoridade coatora se abstenha de autuar, inscrever em dívida ativa e efetuar cobrança contra sociedade de advogados, com relação a ISS, tendo como base o regime de tributação sob o valor fixo por profissional habilitado, exceto quando a sociedade haja optado por esse regime, com a respectiva certificação muni -cipal eb) caso a sociedade de advogados tenha optado pelo regime de cobrança por profissional habilitado, que a incidência se dê em paridade com os outros profissionais autônomos. Destarte, houve a extinção do crédito tributário com a decisão transitada em julgado, em especial, considerando que a impugnante teve deferimento do pleito de desenquadramento da condição de sociedade de profissionais. Posto isto, o Fisco Municipal ficou im -pedido de efetuar a cobrança administrativa e judicial dos créditos tributá -rios em decorrência das autuações ora impugnadas, em razão do crédito tributário ter sido constituído observando a apuração do ISS fixo por cada profissional habilitado, quando na verdade, a impugnante encontrava-se su -jeita ao regime de recolhimento do ISS com base no faturamento mensal. Portanto os AIs nº 2013/001028 e 2013/001059 são improcedentes. Por fim, o julgador de primeira instância considerou o auto de infração nº 2013/001029 procedente, por infração ao art. 143 da LC nº 3.606/2006, in -correndo na penalidade prevista no art. 218, III, 'b' do Decreto 7.232/2007, já que o contribuinte não podia ter solicitado a mudança de endereço antes do término da fiscalização, que ocorreu em 26 de novembro de 2013, pois a mesma suspendeu a espontaneidade da empresa, como dispões o art. 181, § 1º da LC 3.606/2006, segundo o qual o início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo, desde que devidamente intimado. O pró -prio Termo de Início da fiscalização reforça 'Este procedimento fiscal sus -pende a espontaneidade do fiscalizado'. Assim, em suas conclusões, a JJT proferiu decisão nos seguintes termos: a) Julgou improcedente o auto de infração nº 2013/001028, consubstanciado no proc. nº 043.78349/2013 da de -cisão de primeira instância. Ao mesmo tempo recorreu ao Conselho de Contribuintes para que o colegiado proceda ao Reexame Necessário, nos termos do art. 558 da Lei Complementar nº 4.974/2016; b) Julgou improcedente o auto de infração nº 2013/001059, consubstanciado no proc. nº 043.78398/2013 da decisão de primeira instância. Ao mesmo tempo deixou de recorrer ao Conselho de Contribuintes para Reexame Necessário, haja visto o crédito tributário ter sido cancelado em valor inferior ao definido no art. 227, inciso I, Decreto 16.759/2017; c) Julgou procedente o auto de infra -ção nº 2013/001029, consubstanciado no proc. nº 043.78350/2013, conde -nando o sujeito passivo ao pagamento da multa, corrigida monetariamente, acrescidos dos consectários legais condenatórios. Ao mesmo tempo, deixou de recorrer ao Conselho de Contribuintes. É o Relatório. PARECER DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO: A Procuradoria Geral do Município, representada pelo Procurador Tiago Lira Pontes (OAB/PI Nº 11.942), em seu Parecer, manifestou-se no sentido do CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO do Reexame Necessário, mantendo a Decisão Nº 027/2023 da Junta de Julgamento Tributário - JJT. VOTO DA RELATORA: Trata-se de Reexame Necessário interposto de ofício pelo fisco municipal frente à deci -são Nº 027/2023 proferida pela Junta De Julgamento Tributário (JJT), quanto ao Auto de Infração nº 2013/001028. A DECISÃO Nº 027/2023 julgou improcedentes os Autos de Infração nº 2013/001028 e 2013/001059, bem como procedente o AI nº 2013/001029. Tendo a JJT Julgado improcedente o auto de infração nº 2013/001028, recorreu ao Conselho de Contribuintes para que o colegiado proceda ao Reexame Necessário, nos termos do art. 558 da Lei Complementar nº 4.974/2016. Passa-se à análise dos fatos. O período fiscalizado corresponde aos meses de 05/2010 a 09/2013. Em 04 de março de 2010, a impugnante solicitou sua exclusão do regime de pagamento do ISS fixo, modalidade sociedade civil de profissional (fls 7-8 Proc. 15.041/2010). O deferimento ao seu pleito ocorreu em 05/07/2010, nos autos do processo nº 043.15041/2010 (fl. 09), em cujo despacho do Auditor Fiscal, optou-se pelo deferimento do desenquadramento do contribuinte como sociedade de profissionais. Ressalta-se que, no período fiscalizado, houve recolhimento do ISS com base na alíquota de 3% sobre a receita de serviços auferida mensalmente, portanto ISS foi calculado sobre o faturamento. Acrescenta-se, no tocante à legitimidade, a decisão liminar que determinou ao Município de Teresina a suspensão até a decisão final no processo nº 0000597-41.2014.4.01.4000 em trâmite na Justiça Federal do Piauí, quaisquer medidas de fiscalização sobre sociedades de profissionais, suspen -dendo ainda a aplicação dos arts. 100 e 119 da lei municipal 3.606/2006 os quais dispõem acerca da tributação fixa pelo ISS das sociedades de profissio -nais. Esclarecido que a decisão em relação ao regime de tributação das sociedades de advogados, em relação ao ISS, foi no sentido de impedimento da autoridade fiscal autuar, inscrever em dívida ativa e efetuar cobrança (admi -nistrativa e judicial) contra a sociedade de profissionais, tendo como base o regime de tributação sob valor fixo por profissional habilitado, exceto quan -do a sociedade tenha optado por este regime, com a respectiva certificação municipal, bem como a suspensão dos processos administrativos já instaura -dos relativamente a esse contexto fático-jurídico, julgo correta a impossibi -lidade do fisco municipal cobrar o ISS pelo regime de tributação 'ISS FIXO', calculado por cada sócio. Considerando os parâmetros constitucionais ora analisados, é válido reconhecer que a citada autuação nº 2013/001028 é indevida, em razão do crédito tributário ter sido constituído mediante apuração do ISS fixo por cada profissional habilitado, quando na verdade, a impugnante encontrava-se sujeita ao regime de recolhimento do ISS com base no faturamento mensal, portanto sigo o entendimento do julgador de 1ª instância julgando-a IMPROCEDENTE. Firme nos argumentos aqui expos -tos voto pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO do reexame necessário, mantendo na íntegra a Decisão nº 027/2023, proferida pela Junta de Julgamento Tributário - JJT e em primeira instância. É como voto. DECISÃO DO CONSELHO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, o Conselho de Contribuintes do Município de Teresina, Estado do Piauí, em sessão realizada em meio virtual no dia 25 de março de 2025, decidiu, por unanimidade de votos, pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO do reexame necessário, nos termos do posicionamento da Conselheira Relatora. O voto da relatora foi acompanhado por todos os demais conselheiros. Proclamado, assim, o resultado unânime pelo conhecimento e não provimento do recurso voluntário. Participaram do presente julgamento, o Conselheiro Presidente Fábio Henrique Lobato Carvalho, a Conselheira Relatora Marina Brandão Lustosa e os demais Conselheiros José Gonçalves Lima Neto, Vanessa Machado Neiva, João Henrique Eulálio Carvalho, Morgana Rodrigues Lopes, Antônio João Castelo Branco Neto, Wagner Barbosa de Meneses, Joaquim Caldas Neto, Abel Escórcio Filho, Carlos Alberto Tajra Hidd, bem como os Procuradores do Município Tiago Lira Pontes e Nuanne Oliveira Nunes da Silva. Publique-se, registre-se e comunique-se. Sessão em meio virtual do Conselho de Contribuintes do Município de Teresina, Estado do Piauí, 25 de março de 2025. MARINA BRANDÃO LUSTOSA, Conselheira Relatora. FÁBIO HENRIQUE L. CARVALHO, Conselheiro Presidente. Teresina, 25 de Abril de 2025.

ACÓRDÃO 011/2025. REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSOS: 043.78492/2013, 043.01179/2014 e 043/001180/2014. AUTO DE INFRA -ÇÃO: 2013/001108 - Processo Nº 043.78492/2013. INTERESSADO: FA -ZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. INTERESSADO: SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS. CNPJ: 11.184.393/0001-57 CMC: 103.176-7. CONSE -LHEITA RELATORA: VANÊSSA MACHADO NEIVA. ACÓRDÃO Nº 011/2025. EMENTA: CONSELHO DE CONTRIBUINTES. AUSÊNCIA DE CERTIFICADO DE SOCIEDDADE DE PROFISSIONAIS. REQUISITO EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PARA TRIBUTAÇÃO PELO REGIME DE ISSQN FIXO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RELATÓRIO: Trata-se de REEXAME NECES -SÁRIO, nos termos do disposto nos artigos 558 a 561 da LC 4.974/2016, em face da DECISÃO Nº 032/2023 da Junta de Julgamento Tributário que jul -gou IMPROCEDENTES os Autos de Infração nº 2013/001108 e 2013/001109. Em 10/10/2013 foi iniciada ação fiscal em SIQUEIRA CAS -TRO - ADVOGADOS conforme Ordem de Serviço 2013/001031, abrangendo o período de agosto/2009 a setembro/2013. O objetivo do procedi -mento fiscal foi 'verificar o cumprimento da obrigação (sic) principal e acessória' (processo n° 043.78492/2013). A controvérsia trazida nos autos

foi motivada pela lavratura dos Autos de Infração 2013/001108 e 2013/001109 ao final da citada ação fiscal decorrente da Ordem de Serviço 2013/001031, pelo não recolhimento ou recolhimento a menor do ISSQN devido e lançado antecipadamente por homologação (ISS SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS). No Termo Final de Fiscalização 2013/001031A (fls. 9 a 12 do processo 00043.78492/2014-01), com ciência do sujeito passivo no dia 07/01/2014, o AFMR cita: a) Que a atividade do contribuinte é de advocacia, a qual se subsome ao subitem 17.13 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar 3.606/2006 e alterações posteriores; b) Que o contribuinte é uma sociedade de advogados registrada na OAB-PI e atende a todos os requisitos legais para enquadramento pela a (Sic) legislação municipal; c) Que as sociedades civis de profissionais podem recolher ISS com base na receita auferida na prestação de serviços tributáveis, quando podem e tem natureza empresarial, ou com base no número de profissionais habilitados que pres -tem serviço à mesma, quando estamos diante de prestação de serviços sob a forma pessoal, ou seja, sem natureza empresarial; d) Que esse regime privi -legiado de tributação tem previsão legal no Decreto Lei 406/68, que permanece válido e pacificado pelo STF no RE 237689/RJ; e) Que o STF, no RE 244149/RJ também pacificou o entendimento de que a tributação inerente às sociedades civis de profissionais não se aplica às sociedades de caráter em -presarial, ou seja, que essas devem recolher o ISS com base na renda auferi -da com prestação de serviços, não com base na quantidade de profissionais habilitados, como se aplica àquelas; f) Que a Lei Federal 8.906/1994, em seu artigo 16, determina que não serão registradas na Ordem dos Advogados, nem poderão funcionar as sociedades de advogados que apresentem forma ou características mercantis, tornando-se claro e evidente que as sociedades civis de advogados não podem recolher o ISS com base na receita de serviços, tributação típica dos contribuintes com ISS de natureza empresarial; g) Que a tributação das sociedades civis de advogados dar-se-á exclusivamente com base no número de advogados e que esse é o posicionamento do STJ no Resp 649094/RJ; h) Que as sociedades civis de profissionais de advogados devem recolher o ISS com base no número de profissionais habilitados ou associados que lhes prestem serviços, como determina o artigo 9º., §§1º. e 3º. do DL 406/68 combinado com o artigo 119 da LC 3.606/2006; i) Que, para definir a quantidade de profissionais habilitados e/ou associados que prestem serviços para o contribuinte fiscalizado, utilizou-se de informações públicas e oficiais dos sites dos Tribunais, Diários Oficiais e do Cadastro Nacional de Advogados (endereços na fl. 10 do processo 00043.78492/2013); j) Que foram contabilizados os profissionais habilitados nos atos constituti -vos do contribuinte sob fiscalização e todos os profissionais habilitados constantes das procurações disponibilizadas nos sites dos Tribunais listados, haja vista ser a procuração a prova do mandato do profissional para postular em juízo ou fora dele, conforme art. 5º. da Lei 8.906/1994, art. 653 do Códi -go Civil e art. 38 do Código de Processo Civil; k) Que PROFISSIONAL HABILITADO (ADVOGADO) é, por determinação legal, também, aqueles constantes nas procurações em anexo aos processos judiciais; l) Que foram considerados todos os profissionais cujos nomes constem, de alguma forma, ligados aos profissionais habilitados do contribuinte constantes em seus atos constitutivos ou nas procurações mencionadas fls. 17 a 73 do processo 00043.78492/2013; m) Elaborou e anexou o MAPA DE PROFISSIONAIS HABILITADOS (fl. 13 do processo 00043.78492/2013), com as seguintes colunas: nome do ADVOGADO, TERMO INICIAL (competência em que começou a prestar serviços para o contribuinte), TERMO FINAL (competência em que cessou de prestar serviços para o contribuinte ou data TERMO FINAL DA FISCALIZAÇÃO, se ao tempo desta o profissional ainda prestava serviços); n) Elaborou e anexou o MAPA RESUMO MENSAL DE PROFISSIONAIS HABILITADOS (fls. 14 a 16 do processo 00043.78492/2013) que é o mapa de apuração da Base de Cálculo ajustada do ISS, no qual é apresentada a quantidade de profissionais habilitados por competência; o) Mencionou que todos os recolhimentos de ISS efetuados pelo contribuinte referentes ao período fiscalizado foram considerados e os valores devidos foram lançados através dos Autos de Infração 2013/001108 e 2013/001109. Inconformado, o sujeito passivo SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS, através dos processos nº 043.01179/2014 e nº 043.01180/2014, iniciados no dia 27/01/2014, impugnou, respectivamente, os Autos de Infração 2013/001108 e 2013/001109, requerendo a declaração de improcedência de ambos com bases nas mesmas e seguintes razões de fato e de direito: a) Que nos autos de infração combatidos constam como supostamente infringidos o art. 134 da LC 3.606/2006 e artigos 134 e 135 do Decreto 7.232/2007, com aplicação da penalidade prevista na alínea 'b', inciso IV do artigo 441 da LC 3.606/2006 c/c alínea 'c do art. 441 do Decreto 7.232/2007; b) Que nada do que fora mencionado como infringido foi contrariado pela impugnante, posto que seu enquadramento, para fins de exigência do ISS devido ao Município de Teresina, bem como a apuração do imposto municipal devido, foram realizados em estrita observância aos preceitos normativos constantes na LC 3.606/2006 e no Decreto 7.232/2007; c) Que desconhece as presentes autuações como válidas já que, em momento algum a impugnante agiu de forma a burlar os preceitos legais, sendo certo, ainda, que em momento algum deixou de recolher o ISS; d) Que em momento algum a impugnante requestou o seu enquadramento como sociedade de profissionais para fins de recolhimento pelo valo fixo previsto no art. 119 da LC 3.606/2006; e) Que diante da inexistência de opção pela sujeição ao re -gime de tributação excepcional em substituição à regra geral, o fisco, com base no Princípio da Verdade Material, não poderia efetuar lançamento tributário com base em norma não aplicável ao caso fiscalizado; f) Que no processo administrativo tributário a autoridade fiscal deve sempre buscar o efetivo cumprimento do Princípio da Verdade Real/Material e do Devido Processo legal; g) Que no termo Final de Fiscalização 2013/001031A verifi -ca-se que o AFRM fundamenta a lavratura dos Autos lavrados, exigindo ISS nos termos do art. 119 d LC 3.606, em suposto entendimento firmado pelos Tribunais Superiores; h) Entretanto, a atuação da administração pública é vinculada eo agente fiscal deve adotar obrigatoriamente a determinação constante na lei, não lhe sendo facultado qualquer espaço para um julgamen -to subjetivo, ainda que supostamente embasado em entendimentos jurispru -denciais; i) Que, em se tratando da constituição do crédito tributário, ato plenamente vinculado, a autoridade fazendária deverá observar fielmente às normas legais editadas pelo ente político competente, sob pena de ensejar malferimento ao Princípio da Estrita Legalidade; j) Que o agente público, quando investido no poder vinculado, não tem outra escolha senão a de concretizar o que a lei objetivamente determinar; k) Que o Decreto 7.232/2007, que regulamenta o CTM, é claro ao prever que o recolhimento do ISS das sociedades de profissionais por valor fixo em substituição à regra geral (re -colhimento com base no faturamento) somente ocorrerá se o contribuinte requerer o enquadramento, for emitido o Certificado de Sociedade de Profis -sionais pelo Secretário Municipal de Finanças eo contribuinte não requerer a sua exclusão do reconhecido enquadramento; l) Que de acordo com o artigo 110, § 2º. da LC 3.606/2006 a tributação da sociedade de profissionais sob a forma de valor fixo por profissional prevista no artigo 119 da mesma lei fica a critério do contribuinte, não do fisco, já que depende de solicitação de enquadramento perante a Secretaria Municipal de Finanças; m) Que não resta dúvida de que a forma de recolhimento por valor fixo não é a modali -dade de tributação aplicável de forma obrigatória para exigência do ISS devido pela Sociedade de Profissionais e de que a utilização desta forma de tributação em substituição à prevista como regra (incidente sobre receita auferida) é uma faculdade exclusiva do contribuinte; n) Que, embora seja sociedade de profissionais que exerce exclusivamente o serviço de advoca -cia e preencha as condições previstas no inciso III do art. 100 da LC 3.606/2006, em nenhum momento solicitou seu enquadramento como sociedade de profissionais à Secretaria Municipal de Finanças para fins de reco -lhimento do ISS com base no valor fixo em substituição ao incidente sobre a receita auferida; o) Que, diferentemente do que foi sustentado pelo AFRM, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 64.9094/RJ somente se restringiu a afirmar que que a sociedade de advogados goza de tratamento diferenciado previsto no DL 406/68, não se posicionando sobre a adoção obrigatória desse regime pelos Municípios; p) A jurisprudência pátria apenas confirmou o direito das sociedades de profissionais de optarem pela regra geral de tributação do ISS com base na receita auferida ou pelo regime alternativo de recolhimento pelo valor fixo por profissional habilitado; q) Que é cristalina a coexistência das duas formas de recolhimento do ISS ea aplicação de ambas, em toda a sua inteireza, às sociedades de profissionais; r) Que a utilização da exceção (valor fixo) é ato de liberalidade do contribuinte com vista a recolher o imposto municipal da forma mais benéfica (menos onero -sa); s) Que se está diante de inegável ocorrência de vício material, o qual, no direito tributário, significa dizer que inexiste o fato gerador que faria surgir a exigência tributária; t) Em face das razões de direito apresentadas, requer total improvimento dos Autos de Infração 2013/001108 e 2013/001109, ten -do em vista que o ISS devido pela impugnante fora devidamente apurado e recolhido nos termos da legislação tributária do município de Teresina. O Auditor-Fiscal autuante não foi chamado para pronunciar-se quanto às razões da Defesa. A primeira instância administrativa, através da Decisão 032/2023, julgou IMPROCEDENTES os Autos de Infração 2013/001108 e 2013/001109, apresentando os seguintes fundamentos de fato e de direito: a) Que a impugnante é sociedade civil de advogados devidamente inscrita no órgão de classe competente para exercer atividade econômica de prestação de serviços advocatícios, subitem 17.13 da lista de serviços anexa à LC 3.606/2006; b) Que a Lei Complementar Federal 116/2003, ao estabelecer o regramento geral do ISS, dispôs em seu artigo 7º. que a 'base de cálculo do imposto é o preço do serviço', entretanto, para o caso de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do contribuinte, prosseguem vigentes os §§1º. e 3º. do artigo 9º. do Decreto Lei no. 408/68, consoante Súmula 663 do STF e artigo 10 da LC 116/2003; c) Que, da leitura dos §§ 1º. e do artigo 100 combinado com art. 119, ambos da LC 3.606/2006, em consonância com entendimento do Pretório Excelso no AI 703982 AgR/RJ, 1ª. Turma, consta -ta-se que continuam vigentes as prescrições contidas no art.9º., §§1º. e 3º. do

DL 406/68 que estabelecem tratamento privilegiado para os profissionais autônomos e sociedades de profissionais que prestam serviços tributáveis pelo ISS, na forma da lei, em caráter pessoal, no sentido de ser apurado o ISS por meio de alíquotas fixas ou variáveis em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes (profissional autônomo) e no caso das socieda -des de profissionais, a aplicação de alíquotas fixas ou variáveis em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal nos termos da lei aplicável; d) Que no exercício pleno de sua capacidade tributária, o Município de Teresina, estabeleceu em relação às Sociedades de Profissio -nais, que o imposto será devido em moeda corrente, por profissional habili -tado, seja sócio, empregado ou não que preste serviço em nome da socieda -de, por valor fixo mensal por cada profissional habilitado (art. 119 da LC 3.606/2006 e alterações posteriores); e) Que, ao regulamentar a matéria, a legislação tributária municipal condicionou o gozo do benefício da tributação pelo ISS fixo para as sociedades de profissionais que possuam o Certifi -cado de Sociedade de Profissionais, como dispõe o artigo 100, §§ 2º. e 3º. do Decreto 7.232/2007; f) Que, por corolário, a sociedade de profissionais não detentora do aludido Certificado fica incluída no regime de tributação do ISS pelo faturamento mensal da sociedade e não pelo valor fixo por cada profis -sional habilitado que preste serviço em nome da sociedade; g) Que a sociedade, em todo o período fiscalizado, deveria realizar o recolhimento do ISS pelo regime de Tributação 'ISS MOVIMENTO ECONÔMICO HOMOLOGADO', haja vista não se enquadrar como Sociedade de Profissionais para gozo do benefício fiscal de pagamento do imposto por profissional habilita -do, considerando-se não cumprir as previsões do artigo 100, §2º. da LC 3.606/2006 e do Art. 100, §§2º. e 3º. Do Decreto 7.232/2007; h) Que, nestas condições, está correta a impugnante ao defender a realização de sua contribuição do ISS pelo faturamento e alegar a impossibilidade do Fisco Municipal de apurar o imposto devido pelo regime de tributação do ISS 'fixo', com fundamento nas ausências de solicitação de enquadramento da pessoa jurídi -ca como Sociedade de Profissionais e do Certificado de Sociedade de Profis -sionais; i) Destaca a existência de mandamus emanado no processo 0000597-41.2014.4.01.4000-2ª. Vara Federal (Mandado de Segurança im -petrado pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí contra o Secretário Municipal de Finanças do município de Teresina), julgado em 26/02/2014, transitado em julgado em 21/02/2019 e concluso em 02/03/2020: a) que a autoridade coatora se abstenha de autuar, inscrever em dívida ativa e efetuar cobrança (administrativa e judicial) contra as sociedade de advoga -dos em relação ao ISS, tendo como base o regime de tributação sob o valor fixo por profissional habilitado, exceto quando a sociedade haja optado por esse regime, com a respectiva certificação municipal, bem a suspensão dos processos administrativos já instaurados relativamente a este contexto fáti -co-jurídico; b) caso a sociedade de advogado tenha optado pelo regime de cobrança por profissional habilitado, que incidência se dê em paridade com os outros profissionais autônomos'; j) Lembra o que determina o art. 77, inciso IV do CPC: 'Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (...) IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação' (Art. 14, V da Lei 5.869/1973, antigo CPC, alterado pela Lei no. 10.358/2001), bem como no Art.156, inciso X, do CTN, que determina a extinção do crédito tributário, pela decisão transitada em julgado e, em espe -cial, considerando que a impugnante não solicitou o enquadramento da pessoa jurídica como Sociedade de Profissionais e, portanto, não possuía Certi -ficado de Sociedade de Profissionais no período fiscalizado, constata-se que esta se encontra albergada pelos efeitos da Decisão da Justiça Federal supra exposta; k) Por tudo exposto, decidiu: i) pela improcedência do Auto de Infração 2013/001108 e Recorre de Ofício ao Conselho de Contribuintes nos termos do artigo 558 da LC 4.974/2016; ii) pela improcedência do Auto de Infração 2013/001109 e deixa de Recorrer de Ofício ao Conselho de Contri -buintes para reexame necessário em conformidade com o que dispõe o artigo 559 da LC 4.974/2016, haja vista o crédito tributário em questão ser inferior ao definido no art. 227, inciso I do Decreto 16.759/2017. PARECER DA PROCURADORIA: A Procuradoria Geral do Município, representada pela Procurador Tiago Lira Pontes (OAB/PI Nº 11.942), em seu Parecer de núme -ro 07/2025, manifestou-se no sentido do conhecimento e não provimento do Reexame Necessário e pela manutenção da Decisão nº 032/2023 da Junta de Julgamento Tributário - JJT na sua integralidade. VOTO DA RELATORA: Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO da DECISÃO Nº 032/2023 da Junta de Julgamentos Tributários que julgou IMPROCEDENTES os Autos de In -fração nº 2013/001108 e 2013/001109. O recurso em questão refere-se ape -nas ao AI 2013/001108, nos termos do disposto nos artigos 558 a 561 da LC 4.974/2016 e artigo 227, inciso I do Decreto 16.759/2017. Não há dúvidas quanto à coexistência de duas formas possíveis de recolhimento do ISSQN e da possibilidade de aplicação de ambas, em toda a sua inteireza, às sociedades de profissionais. A primeira, que tem como base de cálculo o preço do serviço, é a regra geral prevista no artigo 7º. da Lei Complementar Federal 116/2003; a segunda, de caráter excepcional, está prevista nos ainda vigentes §§ 1º. e 3º. do Artigo 9º. do Decreto lei 406/68, é calculada por meio de alíquotas fixas ou variáveis, aplicável quando a prestação de serviços é feita sob a forma de trabalho pessoal do contribuinte (de forma autônoma ou através de sociedade de profissionais). A controvérsia trazida nos autos refere-se às condições de aplicação de cada uma das citadas formas de cálculo e recolhimento de ISSQN às sociedades civis de advogados que cumpram os requisitos de enquadramento como sociedade de profissionais previstos no artigo 100 da LC 3.606/2006, Código Tributário Municipal vigente à época do período fiscalizado. Entretanto, a legislação tributária municipal é clara ao prever que o recolhimento do ISSQN das sociedades de profissionais por valor fixo em substituição à regra geral somente ocorrerá se o contribuinte solicitar o enquadramento, for emitido o Certificado de Sociedade de Profis -sionais pelo Secretário Municipal de Finanças e, posteriormente, o contribuinte não solicitar a sua exclusão do reconhecido enquadramento. Lei Complementar nº 3.606/2006: Art. 100. Contribuinte do imposto é o prestador do serviço. § 1º Entende-se por: (...) c) sociedade de profissionais é a pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade simples que preste os serviços a que se referem o item 5 e os subitens 4.01, 4.02, 4.06, 4.08, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.16, 7.01, 10.03, 17.13, 17.15, 17.18 e 17.19 da lista de serviços constante do Anexo VII, deste Código, desde que atendidas as seguintes condições: I - Todos os sócios possuam a mesma habilitação profis -sional e prestem serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal nos termos da lei que rege a profissão; II - possua até́ três empregados não habilitados para cada sócio ou empregado habilitado; III não possua em seu quadro societário pessoa jurídica; IV - não exerça ativi -dade diversa da habilitação dos sócios; V - não exerça qualquer atividade que constitua elemento de empresa, nos termos do Código Civil Brasileiro; e VI - que possua registro no órgão fiscalizador do exercício da profissão dos sócios. § 2º A solicitação de enquadramento de pessoa jurídica como Sociedade de Profissionais será́ dirigida ao Secretário Municipal de Finanças, que após análise e deferimento, expedirá o Certificado de Sociedade de Profissionais, com validade de 03 (três) anos, contados a partir da data da solicitação. Repisando, somente no caso de deferimento da solicitação feita pelo contribuinte e após a emissão do Certificado de Sociedade de Profissio -nais para as sociedades civis que prestem serviços listados no artigo 119 da LC 3.606/2006, a legislação municipal autoriza o pagamento do ISSQN fixo: LC 3.606/2006: Art. 119. Quando os serviços a que se referem os subi -tens 4.01, 4.02, 4.06, 4.08, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.15, 4.16, 5.01, 7.01, 10.03, 17.13, 17.15, 17.18 e 17.19 da lista de serviços constante do Anexo VII, deste Código, forem prestados por sociedade de profissionais, estas fi -carão sujeitas ao imposto, calculado em moeda corrente, por profissional habilitado, seja sócio empregado ou não que preste serviço em nome da so -ciedade, a razão de R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais por cada profis -sional habilitado. Decreto nº 7.232/2007: Art. 100 (...) § 2º A solicitação de enquadramento de pessoa jurídica como Sociedade de Profissionais será́ dirigida ao Secretário Municipal de Finanças, que após análise e deferimento, expedirá o Certificado de Sociedade de Profissionais, com validade de 03 (três) anos, conforme o Anexo VI, deste Regulamento. § 3º Somente após a emissão do Certificado de Sociedade de Profissionais poderão essas socieda -des usufruir dos benefícios da Lei Complementar no 3.606, de 2006. Haja vista o contribuinte em questão não ter requerido o Certificado de Sociedade de Profissionais, portanto nunca ter pleiteado seu enquadramento para fins de cobrança de ISSQN nos moldes previstos no Art. 119 do CTM, resta evidente a impossibilidade de o Fisco Municipal apurar o ISSQN do período fiscalizado pelo regime de tributação do ISSQN fixo. Portanto, correta a decisão 032/2023 da JJT que julgou improcedentes os Autos de Infração 2013/001108 e 2013/001109 reconhecendo que a legislação municipal con -dicionou o gozo do benefício da tributação pelo ISSQN fixo para as socieda -des de profissionais que possuam o Certificado de Sociedade de Profissio -nais, como dispõe o artigo 100, §§ 2º. e 3º. do Decreto 7.232/2007. Importante mencionar que na Decisão 032/2023, a JJT destaca decisão exarada no processo 0000597-41.2014.4.01.4000-2ª. Vara Federal, julgado em 26/02/2014, transitado em julgado em 21/02/2019 e concluso em 02/03/2020, determinando: a) que a autoridade coatora se abstenha de autuar, inscrever em dívida ativa e efetuar cobrança (administrativa e judicial) contra as socie -dade de advogados em relação ao ISS, tendo como base o regime de tributação sob o valor fixo por profissional habilitado, exceto quando a sociedade haja optado por esse regime, com a respectiva certificação municipal, bem como a suspensão dos processos administrativos já instaurados relativamen -te a este contexto fático-jurídico; b) caso a sociedade de advogado tenha optado pelo regime de cobrança por profissional habilitado, que a incidência se dê em paridade com os outros profissionais autônomos'. Diante do expos -to, voto pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO do Reexame Necessário, no sentido de manter integralmente a Decisão de 1ª Instância Ad -ministrativa nº 032/2023. DECISÃO DO CONSELHO: Vistos, relatados e

discutidos os presentes autos, o Conselho de Contribuintes do Município de Teresina, Estado do Piauí, em sessão realizada no dia 3 de abril de 2025, decidiu, por unanimidade, nos termos do voto da Conselheira Relatora, pelo conhecimento e não provimento do Reexame Necessário, no sentido de manter integralmente a Decisão de 1ª Instância Administrativa nº 032/2023, que julgou improcedentes os Autos de Infração nº 2013/001108 e 2013/001109. Participaram do presente Julgamento o Conselheiro Presiden -te Fábio Henrique Lobato Carvalho, os Conselheiros José Gonçalves Lima Neto, Vanêssa Machado Neiva, Marina Brandão Lustosa, João Henrique Eulálio Carvalho, Morgana Rodrigues Lopes, Joaquim Caldas Neto, Antônio João Castelo Branco Neto, Wagner Barbosa de Meneses, Carlos Alberto Tajra Hidd, Abel Escórcio Filho e os Procuradores do Município Tiago Lira Pontes e Nuanne Oliveira Nunes da Silva. Publique-se, registre-se e comunique-se. Sessão em meio virtual do Conselho de Contribuintes do Município de Teresina, Estado do Piauí, 3 de abril de 2025. VANÊSSA MACHADO NEIVA, Conselheira Relatora. FÁBIO HENRIQUE LOBATO CARVALHO, Conselheiro Presidente.

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