Município: Pedro II
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 17/10/2025

144
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 17 de Outubro de 2025 - Edicao VCDxXIX

Prefeitura Municipal DE PEDRO II
Praca Domi
ESTADO DO Piauí
CEP:64.255-000-
- CNPJ: 06.553.929/0001-24
Prefeitura Municipal DE REGENERACAO
Decreto n 383/2025
Pedro II-PI,14 de Outubro de 2025.
Programa Busca Ativa Escolar no
AVISO DE DISPENSA N 049/2025
eitura Municipal
de Ped
providencias
Objeto: Elaboracao de projeto basico de capina, limpeza de sarjeta e roco no Município de
E PEDRO
regeneracao/PI. As propostas serao recebidas no prazo de ate 03 dias uteis da data da
he confere a Lei Organica Municipal e
publicacao. As informacoes e propostas deverao ser protocoladas na Prefeitura ou e-mail:
CONSIDERANDO a obrigatoriedade de garantir o acesso de criancas c adolescentes a
cplregeneracao@gmail.com
Educacao, ea necessidade de oferecer condiges de
permanencia e
pleno
Regeneracao/PI, 16 de outubro de 2025
CONSIDERANDO a importancia de assegurar a protecao integral de criancas e
(SGDCA), ii
ituido por meio da Resolução n 113, de 19 de abril 2006, do Conselho
Nacional dos Direitos da Crianca e do Adolescente - CONANDA;
Felipe Henrique Januario dos Santos
CONSIDERANDO a Lei n 13.146/2015, Lei Brasileira de Inclusao (LBI), que, em seus
Agente de Contratacao
CONSIDERANDO o art. 56 do Estatuto da Crianca e do Adolescente - Lei no
8.O69/1990, que disp3e sobre a obrigatoriedade, por parte dos dirigentes de ensino, de
comunicar ao Conselho Tutelar faltas injustificadas e evasao escolar; ea Lei no
9.394/1996 que, em seu art. 12, inciso VIII, determina notificar ao Conselho Tutelar a

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer praticas protetivas e preventivas nas
e dos adole
cola,ea
cessidade de criar pilares
ortes ao desenvolvimento ea consolidacao das politicas publicas de protecao aos
ESTADO DO Piauí
educandos em nivel Municipal;
CONSIDERANDO o cumprimento das estrategias (1.15, 2.5, 3.9 e 4.4) previstas nas
de 4 a 17 anos: Meta 2 PME- Universalizar o ensino fundamental de 9(nove) anos para
da a populacao de 6 (seis) e 14 (quatorze ã
s de idade e ga
conclua
AVISO DE Licitação
ltimo ano de vige
leste plano; Estrategia 2.4-Promover aB
Ativa de cri
Pregao Eletronico no 049/2025
A PM de Regeneracao, realizara licitagao dia 31/10/25 as 10:00, no BBMNET (novobbmnet.com.br).
e adolescentes fora da escola, o acompanhamento e monitoramento de acesso e
permanencia na escola, em parceria com a area da saude e assistencia social;
Objeto: manutengao de ar condicionado, freezers, geladeiras, frigobares e ventiladores. Fonte de
CONSIDERANDO, por fim, as estrategias previstas no Plano Municipal de Educacao,
Recurso: FPM, ICMS, FUNDEB, QSE, FUS, CUSTEIO, BL GBF, BL GSUAS, contra partida, conta
assegurando que o Município deve promover a Busca Ativa de Criancas e Adolescentes
movimento e outros Edital: sede da Prefeitura ou site do TCE/PI
em parceria com Orgaos Publicos de Assistencia Social, Saude e Protecao a Infancia;
Regeneragao/PI, 16 de outubro de 2025
RESOLVE
Art. 1. FICA INSTITUiDO de forma permanente o Programa Busca Ativa Escolar no
ambito da Prefeitura do Município de Pedro II, ratificando o seu compromisso com o.
Municipal de Educacao, zelando pela promocao e protecao de seus direitos, com intuito
de atender as estrategias do Plano Municipal de Educacao.
Art. 2 Integram o Programa Busca Ativa Escolar:
1 - a Secretaria Municipal de Educacao - SEMED;

III - a Secretaria Municipal de Assistencia Social - SEMAS;
IV - a Secretaria Municipal de Cultura - SEMCULT;
ESTADO DO Piauí
- a Secretaria Municipal de Desporto - SEMDESP;
VI - o Conselho Municipal dos direitos da Crianca e do Adolescente - CMDCA.
$1 Os integrantes elencados neste artigo irao compor o Comite Gestor do Programa
AVISO DE Licitação
Busca Ativa Escolar, formado por pelo menos dois representantes de cada ente, sendo um
titular e um suplente, e que sera responsavel por elaborar conjuntamente o planejamento
Pregao Eletronico no 051/2025
adoles
fora da escola, durante as atividades desenvolvidas junto as
A PM de Regeneracao, realizara licitagao dia 31/10/25 as 11:00, no BBMNET (novobbmnet.com.br).
comunidades, familias ou diretamente com esse publico.
Objeto: prestagao de servigos de operagao de pogos artesianos. Fonte de Recurso: FPM, ICMS, conta
$3 Os envolvidos tambem contribuirao no encaminhamento dos casos de infrequencia
os estudantes matriculados na Rede Municipal de Educacao do Município de Pedro II,
identificados por meio de mecanismo estabelecido em conjunto com a coordenacao do
e adolescentes na escola
Art. 3. O Programa Busca Ativa Escolar configura-se como uma proposta intersetorial
e interdisciplinar da Prefeitura do Município de Pedro II para lidar com as complexidades
Agente de Contratagao
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais.