Município: Bom Jesus
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 18/03/2025

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!-ESTADO DO PIAUi

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS Gabinete do Prefeito

.,,\_. -.

PORTARIA Nº 222. de 17 de março de 2025.

Nomeia ocupante de cargo em comissão e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS, ESTADO DO PIAU(, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 66, inciso IX e art. 91, inciso 11, "a" da Lei Organica do Município,

RESOLVE:

Art. 1° - Pelo presente instrumento nomear RAISMA NATHANA NUNES. inscrita no CPF n· 029.385.681-85 para ocupar o cargo em comissão de CCA ESPECIAL, cargo criado pela Lei Complementar n· 12/2025.

Art. 2° -Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir do dia 01/03/2025.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Bom Jesus Piauí, aos 17 (dezessete) dias do m ês de março de 2025.

Assinado de forma digital por NESTOR RENATO PINHEIRO ELVAS;024809853S0 Oado,c 2025.03.1 7 lC>.28,18-03'00'

Nestor Renato Pinheiro Elvas

Prefeito de Bom Jesus-PI

Joabes Campos da Silva

Secretário Municipal de Governo

Praça Marcos Aurélio, 41 -Centro -CEP: 64.900-000 Fone/Fax: (89) 3562-1308 - Bom Jesus-PI

ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS

Praça Marcos Aurélio 41, Centro,

CEP: 64.900-000, Bom Jesus-PI, Fone: (89) 3562-1308 CNPJ: 06.554.356/0001-53

AVISO DE LICITAÇÃO

Bom Jesus (PI), 17 de março de 2025.

Levi Ferreira Alixandre

Comissão de Contratação/PMBJ

Visto:

Nestor Renato Pinheiro Elvas

Prefeito Municipal de Bom Jesus-PI

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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ESTADO DO PIAUi PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS

Praça Marcos Aurélio 41, Centro,

Visto:

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Estado do Piaul Prefeitura Municipal de Bom Jesus Secretaria Municipal de Educaçio C.N.P.J: 21.!193.Jll/0001-81 - FME

CO~NIO N" 01, DE 10 DE MARÇO DE 2025

Convênio que entre si celebram o Municlpio de Bom Jesus PI, por melo da Secretaria Municipal de Educação , eo COnselhO Municipal da Escola no Patinhas.

O MUNICIPIO DE BOM JESUS- PI, pessoa jurídica de direno público interno, inscrito no CNPJ sob on· 06.554.356/0001-53, situado na rua Praça Marcos Aurélio , 41, centro, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação . inscrita no CNPJ sob on· 21 .593.311/000Hl1 , situada ns rua Praça 7 de s-tlbro, S/N-Centro, ~ pela S.Cretllr1a Municipal, Sra. Old6nla Fonseca Guena, RG 961.355, CPF 412.286.503-49, residente e domiciliada na rua Arsênio Santos 737, eo CONSELHO MUNICIPAL DA ESCOLA TIO PATINHAS, denominado CONSELHO ESCOLAR TIO PATINHAS, pessoa jurldica sem fins lucrativos inscrita no CNPJ sob o nº 07.752.1181110001-3II, sediada ns rua Antõnio Félix Figueiredo ➔ln, São Pedro, neste ato representado por seu.,,..\_, s.-. Edlnelde Ferreira de Castro, CPF: 260.046.23334. residente e domiciliada na Rua Deodoro da Fonseca, 125, Bairro São Pedro, resolvem de pleno e mútuo acordo celebrar o presente convênio , em conformidade com a legislação vigente, especialmente as Leis 8.666/93 e 11.947/99, quase regerá pelas seguintes cléusulas e condições :

CLÁUSULA PRNEIRA - Do ObjatD

Constttul objeto do presente Convênio a conjugação de esforços ea parceria com o Conselho Escolar com objetivos de manutenção e desenvolvimento do ensino, auxiliando nas atividadeS estabelecidas no Plano de TrabalhO. o qual é parte integrante des1econv6nio.

CLÁUSULA SEGUNDA Das Obngaç()ee

1 - DO MUNICIPIO:

a) transferir o recurso financeiro para execução deste Convênio nos termos do Plano de Trabalho, observadas a disponibilidade financeira e as normas legais pertinentes;

b) orienfar, coordenar, supervisionar, fiscalizar e avalia a execução deste Convênio , diretamente ou por meio de outro órgão delegado:

e) analisar as pn,stações de contas final do recurso alocado ao Convênio e os provenientes de rendimentos da aplicação no mercado financeiro;

d) dar ci6ncia da assinatura do Conv6nio ao Legislativo Municipal. na forma do disposto no §2", doart. 116, da Lei n· 8.666, de 21 de junho de 1993.

Praça 7 de Setembro, S/N Centro- Fone: (89) 3562-1484 CEP: 64.900-000 Bom Jesus-PI

(Continua na próxima página)

fDUCAÇAO DE 1011 .lt:SVS · PI

11- DO CONSELHO:

a) executar. direta ou indiretamente. as atividades necessárias à consecução do objeto a que alude este Convanio, observando os critérios de qualidade 11!cnica, os prazos e os custos previstos no Plano de Trabalho:

b) propiciar. no local de realiz&ÇAO do Projeto. os meios e as condições necessárias para a realização das supervisões , assim como assegurar o livre acesso de servidores dos Sistemas de Controle Interno e Externo, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o instrumento pactuado, bem como prestar a estes todas e quaisquer informações solicitadas. quando em missão de fisealizaçllo ou auditoria;

- e) compatibilizar o Objeto deste Convênio com as Normas e Procedimentos Federais. Estaduais e Municipais de preservação ambiental, quando for o caso;
- d) responsabilizar~se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciária decorrentes doa recursos humanos utilizados no projeto pelo CONSELHO: e
- e) apresentar Relatórios de Execução Técntea e Físico-F inanceira, contendo avaliação qualitativa e quantitativa, acerca dos resultados obtidos com a execução do Projeto. detalhando a metodologia empregada para a execução das metas previstas no Plano de Trabalho, bem cx:,mo análise do impacto social sobre o público alvo beneficiado e sobre o problema e/ou demanda que deu origem ao Projeto.

CLAUSULA TERCEIRA Da VlgOncla, da Reec:lsao ou Denúncia

O Convénio terá prazo de vigência de 01 de abril de 2025 a 31 de dezembro de 2025, aaescido de mais 60 (sessenta) dias, axdu-. para a pRISlação de cor.final, sob pena de insceçilo dos valores em Divtda Ativa, sem prejuizo das demais penalidades cabíveis.

- § 1 º O presente instrumento poderá ser 199cindido, automaticamente, independente de fonnalizaçllo de instrumento. no caso de inadimpernenlo de quaisquer de suas Claúsulas , especialmente quando constatadas as seguintes situações .
- 1- utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
- 11- aplicação dos recursos no mercado financeiro em desacordo com o disposto neste Convênio e na legislação perti,-,te; e
- Ili- falta de apresentação dos Relatórios de Execução Técnica e Fislco Financeira aprovados pelo órgão com delegação para tal e das prestações de contas final nos prazos estabelecidos.

CLAUSULA QUARTA -Dos Recursoa Orçarnent6,\_ e Financeiros

- O recurso para a execução do objem deste Convênio, no montante de RS 15.000,00 (quinze mH reais), sendo efetuado através do pagamento em parcela única , oom,n!I á oonta do orçamento do MUNICIPIO.

Unidade Orçamentária . 02.03

Praça 7 de Setembro, S/N Centro Fone: (89) 3562-1484 CEP: 64.900-000 Bom Jesus-PI

Estado do Plaui Prefeitura Municipal de Bom Jesus Secretaria Municipal de Educação C.N.P..J: 21.593.311/0001-81 - FME

Função : 12.361 .0030.2202.0000

Categoria: 3.3.90.39.00

- 1 em Cedemeta de Poupança de Instituição Financeira Oficial. se a previsão de seu uso for igual ou superior a 01 (um) mês ; e
- li - em Fundo de Aplicação Finanoeira de curto prazo, ou operação de Mercado Abello, quando sua utilização estJver prevista para prazos menores.

CLAUSULA QUINTA -Da Llberaçao do Recurso

- O MUNICIPIO transferirá o recurso previsto na Cléusula Quarta em favor do CONSELHO em Conta Corrente a seguir especif'ecada:

BANCO DO BRASIL // Ag6ncia 0589-4 li Conta Corrente nº 36.636-6

CLAUSULA SEXTADa RestltulçAo dos Recursos

- É obrigatória a restituição pelo CONSELHO de eventual saldo de recurso ao MUNICIPIO, confonne o caso, na data de sua condusêo ou extinção , em conta corrente a seguir especificada.

BANCO DO BRASIL // Agencia 0589-4 /1 Conta Corrente n· 5234·5

- § 1º Rescindido, denunciado, extinto ou conduldo o presente Convênto, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provententes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos ao MUNICIPIO no prazo lmprom,gével de 30 (trinta) dias.
- 1 - da não execução do objeto oonvenlado;
- li - da não apresentaçAo, no prazo exigido, da pn,staçAo de contas; e
- Ili - quando o recurso for utilizado em finalidade diversa da estabelecida neste

Praça 7 de Setembro, S/N Centro- Fone: (89) 3562-1484 CEP: 64.900-000 Bom Jesu&-PI

Estado do Piaui Prefeitura Municipal de Bom Jesus Secretaria Municipal de Educação

C.N.P..J: 21.593.311/0001-81 - FME

Estado do Piaui Prefeitura Municipal de Bom Jesus Secretariai Municipal de Educaçlo

C.N.P.J: ll.593.311/0001-81 - FME

CLÁUSULA SéTIMADas Vedaçõea

É vedada a utilização do recurso para fins diversos do previsto no Plano de Trabalho e no presente Instrumento, tais como:

- 1 - realização de despesas a titulo de taxa de administração, de gerência ou similar;
- lipagamento de gratlllcaçto. consuHoria. assistência técnica ou qualquer espécie de remuneração adicional a servtdor que pertença aos quadros de 6rgãoa ou de entidades da Administração Pública Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, que esteja lotado ou em exercício em qualquer dos entes participes;
- 111realização de despesas em data anterior ou posterior à sua vigência ;
- IV- realização de despesas oom multas, Juros ou correção monetária , Inclusive referentes a pagamentos ou reoolhlmentos fora dos prazos:
- V- transferência de recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congeneres, creches e escolas para o atendimento pré-escolar;
- V1 - realização de despesas com publicidade, salvo as de caléter educativo, informativo ou de orientação social, nas quais constem nomes, simbok,s ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos .

CLÁUSULA OITAVA -Do Controla e Flllcallzação

- É assegurada ao MUNICIPIO a prerrogativa de conservar a autoridade nomiativa e de exercer o controle e flscalizaçllo sobre a eXecuçlo do objeto deste Conv6nio.
- § 1· Fica facultado ao MUNICIPIO assumir a execução do Conv6nio em caso de paralisação ou de fato retevante que venha a ocorrer, de mOOo a evüar descontinuidade na consecução do objeto.
- § '2!' Fica dMlgnado a servidora Leila do Socon0 de Sousa , CPF n· 297.687.643-Q , lotado na Secretaria de Município da Educação , para acompanhar a execução do presente Convênio .

CLÁUSULA NONA -Da Prestaçao de Contas

O CONSELHO apresentan!I ao MUNICIPIO a Prestação de Contas final, at6 60 (sessenta) dias após o ténnino da v~ência do Convênio , observado o disposto na Lei nº 8.666/93 e na IN/STN nº 01 , de 15 de janeiro de 1997.

- § 1º A prestação de a,ntas dos teeu/SOS do conwnlo --constitulda do Relalófio de Cumprimento do Objeto, confonne seus anexos:
- 1- plano de trabalho;
- li- cópia do termo de conv6nio, com a indicação da data de sua pubficaçAo;
- Ili- relatório de Execução Flsico-Flnancelra,
- IV-demonstrativo de receita e despesa, evidenciando os recursos recebidos em transferências . a contrapartida, os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro, quando for o caso e os saldos;
- V-relação de pagamentos efetuados oom recursos do MUNICIPIO e do CONSELHO, bem como dos provententea da aplicaçlo financeira;
- VI· relação de bens (adquiridos, produzidos ou construidos oom recursos pú blicos);

Praça 7 de Setembro, S/N- Centro- Fone: (89) 3562-1484

CEP: 64.900-000 Bom Jesus-PI

JESUS · PI

Estado do Piauí Prefeitura Municipal de Bom Jesus Secretaria Municipal de Educação

C-N-P..J: 21-593.311/0001-81 -FME

- VII- extrato da conta bancária especifica, do perlodo do recebimento da primeira parcela até o último pagamento ea conciliação baneària; ·
- VIIIcomprovante de recolhimento do saldo de recursos na conta indicada pelo concedente;
- IX- os recursos do presente convênio somente poden!io ser gastos dentro da vigência do mesmo e após a liberação dos recursos pelo MUNICIPIO.
- X- a aplicação dos recursos deverá seguir as determinações da Lei B.666/93, sendo que, para a modalidade de dispensa, será obrigatória a apresentaçtlo da justificativa do preço.
- § 2" A não apresentação da Prestação de Contas no prazo estipulado, bem como o inadimplemento de quaisquer déusulas ou condições deste instrumento, acarretarão na devolução dos recursos pelo CONSELHO, aa-escidos de juros e correção monetária , a partir da data de seu recebimento, na fonna estabeJecida em Lei.

CLÁUSULA DÉCIMA -Do Foro

Para dirimir eventuais dúvidas originadas do presente Convi!nio fica etetto o foro da Comarca de Bom Jesus PI, renunciando as partes a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E. por estarem Justas e convenladas, as partes firmam o presente em 2 vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas adiante identificadas.

Bom Jesus-PI, 1 O de março de 2025

OLDENIA FONSECA

Old6nl■ Fonseca ultl'T■ Secretária Municipal de Educação -4-

Edlnelde Fenwlra de Castro

P.-nte do Conselho Escolar TIO Patinhas

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