Município: Miguel Alves
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 19/12/2025

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL/PMMA/Pl

PREFEITURA MUNICIPAL

16.1 A multa aplicada após regular processo administrativo poderá ser descontada dos pagamentos eventualmente devidos pelo CONTRATANTE ou, quando for o caso, cobrada judicialmente.

1 CLÁUSULA DEZESSETE:

17.1 A fiscalização do presente contrato ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação, da Entidade Executora, do Conselho de Alimentação Escolar CAE e outras Entidades designadas pelo FNDE.

1 CLÁUSULADEWITO:

18.1 O presente contrato rege-se, ainda, pela Chamada Pública n.º 001/2025, pela Resolução CD/FNDE nº 038/2009, pela Lei nº 11.947/2009 e subsidiariarnente pela Lei nº 8.666/93, eo dispositivo que a regulamente, em todos os seus termos, a qual será aplicada, também , onde o contrato for omisso.

1 CLÁUSULA DEZENOVE:

19.1 Este Contrato poderá ser aditado a qualquer tempo, mediante acordo formal entre as partes, resguardadas as suas condições essenciais.

1 CLÁUSULA VINTE:

20.1 As comunicações com origem neste contrato deverão ser formais e expressas, por meio de carta, que somente terá validade se enviada mediante registro de recebimento, por fax, transmitido pelas partes.

\ CLÁUSULA VINTE E UM:

Este Contrato, desde que observada a formalização preliminar à sua efetivação, por carta, consoante Cláusula Vinte, poderá ser rescindido, de pleno direito, independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nos seguintes casos:

- I. Por acordo entre as partes;
- li. pela inobservância de qualquer de suas condições ;
3. Ili. quaisquer dos motivos previstos em lei.

1 CLÁUSULA VINTE E DOIS:

O presente contrato vigorará da sua assinatura até a entrega total dos produtos adquiridos ou até 31 de Dezembro de 2025.

i CLÁUSULA VINTE E TRÊS:

23.1 E competente o Foro da Comarca de Miguel Alves-PI para dirimir qualquer controvérsia que se originar deste contrato.

E, por estarem assim, justos e contratados, assinam o presente instrumento em três vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.

Prefeitura Municipal de Miguel Alves/PI Rua Mariano Mendes, N' 33 • Centro CEP -64130-000 - Mtguel Alves.PI

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES COMJSSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL/PMMA/Pl

CONTRATO Nº 072/2025 PMMA

TERMO DE CONTRATO FIRMADO ENTRE O MUNICJPJOS DE MIGUEL ALVES-PI EO(A) SR.(A) .JOSE MELO DE SOUSA OBJETIVANDO A AQUISIÇÃO DA AGRJCULTURA FAMILIAR DE GÊNEROS ALIMENTICJOS DESTINADOS A MERENDA ESCOLAR DOS ALUNOS DA REDE MUNJCIPAL DEENSíNO.

Aos 25 dias do mê s de Março do ano de 2025, o MUNICIPIO DE MlGUEL ALVES. estado do Piaui. pessoa jurídica de direito público. através da Secretaria Municipal de Educação, com sede à Rua Mariano Mendes, N.º 33 Centro, CEP 64.130.000 em Miguel Alves/PJ inscrita no CNPJ sob n. 0 06.553.6 14/0001-20, representada neste ato pelo Sr" Secretaria Municipal de Educaçao Maria Rosinete de Oliveira Sousa, inscrita no CPF Nº 439.329.753-91. residente e domiciliado em M iguel Alves doravante denominado CONTRATANTE, e por outro lado JOSE MELO DE SOUSA, residente e domiciliado a localidade Cachoeira s/n Zona R ural, CEP 64. J30.000 Miguel Alves/PJ inscrito no CPF Nº 703.522.833-00. portador CAF nº PI022024.01 .001141927CAF , doravante denominado (a) CONTRATADO(A), fundamentados nas disposiçõe s Lei nº 11.947/2009, e tendo em vista o que consta na Chamada Pública nº 001/2025, resolvem celebrar o presente contrato mediante as cláusulas que seguem:

J CLÁUSULA PRIMEIRA:

1.1 Ê objeto desta contratação a aquisição de GENEROS ALlMENTtclOS DA AGRJCULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, dos alunos da rede municipal de educação bãsica . verba FNDE/PNAE. F:ME e FPM no ano de 2025, descritos limite previsto na Cláusu la Terceira e descrição dos produtos contidas no Projeto de Venda apresentado pelo contratado(a), todos de acordo com a Chamada Pú blica n.º 001/2025, o qual fica fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de anexação ou transcrição .

J CLÁUSU LA SEGUNDA:

2. 1 O CONTRATADO se compromete a fornecer os gêneros alimentícios da Agricultura Familiar ao CONTRATANTE conforme descrito no Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricu1tura Familiar pane integrante deste Instrumento.

J CLÁUSULA TERCEIRA:

3. JO limite individual de venda de gê neros alimenticios do Agricultor Familiar e do Empreendedor Familiar Rural. neste ato denominados CONTRATADOS. scrâ de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) por DAP por ano civil, referente à sua produção, conforme a legislação do Programa Nacional de Alimentação Escolar.

J CLÁUSULA QUARTA

P~ Municlpat de Miguel Alvos/PI Rua Mariana Mendes, N• 33 • C.n tro CEP - f.4130-000 - Miguel Alv-..PI

-P REFEITURA MUNICIPAi.. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL/PMMA/Pl 4. 1 OS CONTRATADOS FORNECEDORES ou os ENTIDADES ARTICULADORAS deverão informar ao Ministério do Desenvolvimento Agrário - MOA os valores individua.is de venda dos participantes do Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios. ronsoante ao Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, em no máximo 30 dias após a assinatura do contrato, por meio de ferramenta disponibilizada pelo MOA.

J CLÁUSULA .QUINTA:

5. 1 O inicio para entrega das mercadorias será imediaiamente após o recebimento da Ordem de Compra, expedida pelo Departamento de Compras, sendo o prazo do fornecimento até o térm ino da quantidade adquirida ou até dezembro de 2025.
3. § 2º O recebimento das mercadorias daT-se-á mediante apresentação do Tenno de Recebimento, sendo que as Notas Fiscais de Venda deverã o ser atestadas pela pessoa responsáve l pelo recebimento da alimentação no local de entrega, consoante o anexo deste Contrato .

j CLÁUSULASEXl',l: -,

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6.1 Pelo fornecimento dos gên eros aJimentfcios, nos quantitativos descritos no Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, o (a) CONTRATADO (A) receberá o valor total de R$ 9.428,S0(Nove mil quatrocentos e vinte e oito reais e cinquenta centavos), conforme previsto no Projeto de Venda:

| 1. Produto | 2.Unidade | fV,-,.TOTALIZACAOPOR J.Quantidade | P.RODllTO 4.Preço/Unidade .5.Valor Total | |

| Mel■nc:i■ | K• | 1500 | 2.40 | 3.600,00 |
| 1\1..,udc, | E, o | 1000 | l,SO | 1.soo,00 |
| B■n■n■ | K• | 400 | 600 | 1.400,00 |
| Ba1a1■ | K• | 100 | . .,. | 530,00 |
| Aulte | Lflro | 20 | :24,50 | 490,00 |
| Quiabo | | 10 | 6,25 | ,2,50 |
| Maxixe | "" | 30 | S,00 | 15000 |
| Abobora | "" K• | 120 | S,80 | 696,00 |

l\_CLÁUSULASÊT-11\IA:

7 . 1 No valor mencionado na Clá usula Quarta estão incluíd as as despesas rom fretes, recursos humanos e materiais, assim como com os encargos fiscais, sociais, comerciais, trabalhistas e prevldenciários e quaisquer outras despesas necessárias ao cumprimento das obrigações decorrentes do presente contrato.

J CLÁUSULAORAVk.

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8.1 As d:.!spesas decorrentes do presente contrato correrão à conta das seguintes dotaçõe s orçameniárias, PROG ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PNAE; FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇ AO-FME e FUNDO DE PARTICIPAÇAO DOS MUNICIPJOS-FPM.

JC-LÁ USULAtN.l)\_,Níl:

(Continua na próxima página)

PREFEITURA MUNICIPAL

ESTADO DO PIAUÍ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO -CPIJPMMA/PI

Miguel Alves-PI, 20 de Março de 2023.

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO MARIA ROSINETE DE OLIVEIRA SOUSA

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MARIA BETANEA SILVA ARAUJO

CPF: 017.047.813-02

TES~S:.

~ONTRATADO

Prafeitura Municipal de Miguel Alves/PI Rua Mariano Mendes, N' 33 - Centro CEP • 64130-000 -Miguel Alves-PI

ESTADO DO PIAUÍ -PREFEITURA MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES COMISSÃO PERMANENTE DE LICJTAÇÃO - CPL/PMMA/PI 9.1 O CONTRATANTE. depois de comprovar o recebimentos dos produtos e atestar a Nota Fiscal, logo após a tramitação do Processo para instruçã oe liquidação , efetuará o seu pagamento no valor correspondente às entregas do mês ante. rior.

9.2 Não será efetuado qualquer pagamento ao CONTRI\TADO enquanto houver pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.

1 CLÁUSULA DtCIMA:

10.1 O CONTRATANTE que não seguir a forma de liberação de recursos para pagamento do CONTRATADO FORNACEDOR. deverá pagar multa de 2%, mais juros de O, 1% ao dia. sobre o valor da parcela vencida. Ressalvados os casos quando não efetivados os repasses mensais de recursos do FNDE em tempo hábil .

1 CLÁUSULA ONZE:

11. I Os casos de inadimplê ncia da CONTRATANTE proceder-se-á conforme o § 1°, do art. 20 da Lei nº 1 J.947/2009 e demais legislações relacionadas.

1 CLÁUSULA DOZE:

12. 1 O CONTRATADO FORNECEDOR deverá guardar pelo prazo de 5 (cinco) anos, cópias das Notas Fiscais de Venda, ou congênere , dos produtos participantes do Projeto de Venda de Gêneros Alimentfcios d.a Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, estando à disposição para comprovação.

1 CLÁUSULA TREZE:

13. JO CONTRATANTE se compromete em guardar pelo prazo de 5 (cinco) anos das Notas Fiscais de Compra. os Termos de Recebimento e Aceitabilidade, apresentados nas prestações de contas, bem como o Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar e docwnentos anexos, estando à disposição para comprovação .

1 CLÁUSULA QUATORZE:

14.1 E de exclusiva responsabilidade do CONTRATADO FORNECEDOR o ressarcimento de danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros. decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade à fiscalização .

1 CLÁUSULA QUINZE:

15. 1 O CONTRATANTE em razão as supremacia dos interesses públicos sobre os interesses particulares poderá :

- I. Modificar unilateralmente o contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público. respeitando os direitos do CONTRATADO;
- II. Rescindir unilateralmente o contrato, nos casos de infração conuatual ou inaptidão do CONTRATADO;
3. Ili . Fiscalizar a execução do contrato~
4. rv. Aplicar sançõe s motivadas pela lncxccução total ou parcial do ajuste;

Prefoitufa Municipal de Miguel Alves/PI Rua Mariano Mendes, Nº 33 • Centro CEP . &4130~ • Mtguel Alvff.PI

ESTADO DO PIAUÍ -PREFEITURA MUNICIPAL PREFEITURA MUNlCIPAL DE MJGUELALVES COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL/PMMA/PI Parág rafo único; Sempre que a CONTRATANTE alterar ou rescindir o contrato sem culpa do CONTRATADO, deve respeitar o equilíbrio econômico-financeiro, garantindo-lhe o aumento da remuneração respectiva ou a indenização por despesas já realizadas.

j CLÁUSULA DEZESSEIS:

16.1 A multa aplicada após reg-ular processo administrativo poderá ser descontada dos pagamentos eventualmente devidos pelo CONTRATANTE ou, quando for o caso. cobrada judicialmente.

j CLÁUSULA DEZESSETE:

17.1 A fiscalização do presente contrato ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação, da Entidade Executora, do Conselho de Alimentação Escolar CAE e outras Entidades designadas pelo FNDE.

CLÁUSULA DEZOITO:

18. lO presente contrato rege-se, ainda, pela Chamada Pública n. 0 00 l/2025, pela Resolução CD/FNDE nº 038/2009, pela Lei nº ll.947/2009 e subsidiariamente pela Lei nº 8.666/93, eo dispositivo que a regulamente, em todos os seus termos, a qual será aplicada, também , onde o contrato for omisso.

j CLÁUSULA DEZENOVE:

19.1 Este Contrato Poderá ser aditado a qualquer tempo, mediante acordo formal entre as panes, resguardadas as suas condições essenciais.

j CLÁUSULA VINTE:

20. l As comunicaçõe s com origem neste contrato deverão ser formais e expressas, por meio de cana, que somente terá validade se enviada mediante registro de recebimento, por fax, transmitido pelas partes.

j CLAUSULA VINTE E UM:

Este Contrato, desde que observada a formalização preliminar à sua efetivaçllo. por cana, consoante Cláusu la Vinte, poderá ser rescindido, de pleno direito, independentemente de notificação ou interpelação j udicial ou extrajudicial, nos seguintes casos:

1. Por acordo entre as partes;

- II. pela inobservância de qualquer de suas condições ;

quaisquer dos motivos previstos em 1ei.

j CLÁUSULA VINTE E DOIS:

O presente contrato vigorará da sua assinatura até a entrega total dos produtos adquiridos ou até 3 1 de Dezembro de 2025.

CLÁUSULA VINTE ETS;

23.1 competente o Foro da Comarca de Miguel Alves-PI para dirimir qualquer controvérsia que se originar deste contrato. ~

PrafeitUno Muniçipal de Mi9uel Alves/PI Rua MaNno Meneies, Pr :SS · Centro CEP · &4130..000 Migu■I Alves.P,

PREFEITURA MUNICIPAL

ESTADO DO PIAUÍ

E, por estarem assim, justos e contratados, assinam o presente instrumento em três vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.

Miguel Alves-PJ, 25 de Março de 2025.

SECRETÁRIO ~UCAÇÃO MARIA ROSINETE DE OLIVEIRA SOUSA

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JOSE MELO DES

CPF: 703.522.833-00 PI CONTRATADO

TESTEMUNHAS:

Preleilura Municipal de Miguel Alves/PI Rua Mariano Mendes, N' 33 • Centro CEP • 64130-®0 - Miguel Alves.PI

P REFEITURA MUNICIPAL

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPUPMMA/PI

CONTRATO Nº 073/2025 -PMMA

TERMO DE CONTRATO FIRMADO ENTRE O MUNICIPIOS DE MIGUEL ALVES-PJ EO(A) SR.(A) ANTONIA FARIAS OBJETIVANDO A AQUISIÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS A MERENDA ESCOLAR DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

Aos 25 dias do mê s de Março do ano de 2025, 'o MUNICIPIO DE MIGUEL ALVES, estado do Piaui, pessoa jurídica de direito públic o, através da Secretaria Municipal de Educação, com sede à Rua Mariano Mendes, N.º 33 Centro, CEP 64. 130.000 em Miguel Alves/PI inscrita no CNPJ sob n. 0 06.553.6 14/0001-20, representada neste ato pelo Sr' Secretaria Municipal de Educaçao Maria Rosinete de Oliveira Sousa, inscrita no CPF Nº 439.329.753-91 , residente e domiciliado em Miguel Alves doravante denominado CONTRATANTE, e por outro lado ANTONIA FARIAS, residente e domiciliado a localidade São Jose dos Monteiro s/n Zona Rural, CEP 64.130.000 Miguel Alves/PI inscrito no CPF Nº 940.082.993-00, portador CAF nº Pl122024.01 .002402863CAF , doravante denominado (a) CONTRATADO(A), fundamentados nas disposições Lei nº 11.947/2009, e tendo em vista o que consta na Chamada Públic a nº 001 /2025, resolvem celebrar o presente contrato mediante as cláusulas que seguem:

J CLÁUSULAP~:

1. 1 E objeto desta contratação a aquisição de GENEROS ALIMENTICIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, dos alunos da rede municipal de educação básica, verba FNDE/PNAE, FME e FPM no ano de 2025, descritos limite previsto na Cláus ula Terceira e descrição dos produtos contidas no Projeto de Venda apresentado pelo contratado(a), todos de acordo com a Chamada Pública n, 0 001/2025, o qual fica fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de anexação ou transcrição.

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2.1 O CONTRATADO se compromete a fornecer os gêneros alimentício s da Agricultura Familiar ao CONTRATANTE conforme descrito no Projeto de Venda de Gê neros Alimentícios da Agricultura Familiar parte integrante deste Instrumento.

3. 1 O limite individual de venda de gêneros alimentícios do Agricultor Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, neste ato denominados CONTRATADOS, será de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) por DAP por ano civil, referente à sua produção , conforme a legislação do Programa Nacional de Alimentação Escolar.

CLÁUSULA QUARTA