Município: Cocal de Telha
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 11/11/2025

TERMO DE RATIFICAÇÃO

PROCESSO Nº: 063/2025 INEXIGIBILIDADE Nº: 017 /2025

RATIFICO, o processo licitatório nº 063/2025, na modalidade Inexigibilidade nº 017 /2025, que tem como objeto contratação da contratação de artista da banda forró real, para apresentação em praça pública no dia 14 de dezembro 2025em alusão ao aniversário da cidade, REAL PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA ME, CNPJ: 14.433.879 / 0001-70, com o valor de: R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)

Cocal de Telha PI, em 07 de novembro de 2025.

Karyne Aragão Cansanção Prefeita Municipàl

Prefeitura Municipal de Cocal de Telha-PI Secretaria Municipal de Administração e Planejamento Gabinete da Prefeita

Lei Complementar Nº 320/2025

Cocal de Telha-PI , 07 de novembro de 2025.

"Altera a Lei Municipal de nº 312/2025 que trata dos vencimentos dos profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Cocal de Telha- PI, e dâ outras providências."

A PREFEITA MUNICIPAL DE COCAL DE TELHA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1 ° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste no percentual de 5,0764% (cinco ví rgula zero sete seis quatro por cento), incidente sobre o vencimento dos profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Cocal de Telha-PI, estabelecendo-se como referência o vencimento de R$ 4.867,77 (quatro mil, oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos) para uma carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, nos termos do Anexo 1 (primeiro) da presente Lei.

Parágrafo primeiro. O vencimento previsto no caput do art. 1 ° obedece ao piso nacional previsto no art. 2º e fora atualizado nos termos do art. Sº da Lei Federal n° 1 1.738. de 16 de julho de 2008, que regulamenta a alínea "e" do inciso Ili do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do Magistério Público da Educação Básica.

Parágrafo segundo. O reajuste incidirá apenas sobre o vencimento, não se aplicando às demais vantagens pecuniárias.

Art. 2° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentá rias próprias, suplementadas se necessá rio.

Prefeitura Municipal de Cocal de Telha-PI Secretaria Municipal de Administração e Planejamento Gabinete da Prefeita

Art. 3° Esta L ei entra em vigor na data de sua p ublicação, com efeitos financeiros retroativos para 01 de Outubro de 2025, revogan do-se as disposições em contrá rio.

Gabinete da Pre feita Municipal de Cocal de Telha- PI, 07 de novembro de 2025.

KARYNE ARAGÃO CANSANÇÃO

Prefeita Municipal

Prefeitura Municipal de Cocal de Telha.PI Secretaria Municipal de Admin istraçã oe Planejamento Gabinete da Prefeita lei Comp.,,..nt!rN' 3']f)/'1025 ANEXOI

TABELA 00 PISO SALARIAL DO MAGISIT~O 00 ANO 2025

| 201 | 2.433,89 | 2.555,59 | 2.683,36 | 2.817,53 | 2.958,40 | 3.106,33 | 3.261,64 | 3.424,73 |

| 40! | 4.867,77 | 5.111,16 | 5.366,72 | 5.635,05 | 5.916,80 | 6.212,64 | 6.523,27 | 6.849,44 |
| 201 | 2 .798,97 | 2.938,92 | 3.085,86 | 3.240,15 | 3.402,16 | 3.572,27 | l.750,88 | l.938,43 |
| 40! | 5.597,93 | 5.877,83 | 6.171,72 | 6.4,30 | 6.804,31 | 7.144,53 | 7 .501,76 | 7.876,85 |
| 201 | 2.966,90 | l.115,24 | 3.271,00 | l.434,55 | 3.606,28 | 3.786,60 | l.975,93 | 4.174,72 |
| 40! | 5.933,80 | 6.230,49 | 6.542,02 | 6.869,11 | 7.212,57 | 7.573,20 | 7.951,86 | 8.349,45 |
| 201 | 3.263,59 | 3.426,77 | 3.598,10 | 3.778,01 | 3.966,91 | 4.165,26 | 4.373,52 | 4.592,19 |
| 40! | 6.527,18 | 6.853,54 | 7.196,22 | 7.556,02 | 7.933,82 | 8.330,51 | 8.747,04 | 9.184,39 |

Gab i nete da Ei<elentissi ma Senhora Prefeita M unicipal de Cocal de Telha. Es tado do Poui.07 de """"1brode 2025 .

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