Município: Pajeú do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 23/05/2025


AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA NR 016/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001.0000178/2025

EXCLUSIVA PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ÂMBITO LOCAL/ REGIONAL

FUNDAMENTO LEGAL

Art. 75, li da Lei n1 14.133/2021 DECRETO MUNICIPAL NR 060/2023.

DECRETO MUNICIPAL N! 003/2025.

ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS; A Partir do dia 22/05/2025 às 17h;00 mln.

ENCERRAMENTO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS; dia 23/05/2025 às 07h:59min.

SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS ; dia 27/05/2025 das 08h:00mln às 14h;OO mln.

OBS; Todas as referênc ias de Horário são de Brasília .

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAR SERVIÇ O DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ARES CONDICIONADOS PERTENCENTES AS SECRETARIAS E FUNDOS DO MUNICÍPIO DE PAJEÚ DO PIAUÍ, CONFORME ESPECIFICADO NO TERMO DE REFER~NCIA E EDITAL.

VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 59.960,02 (Cinquenta e nove mll novecentos e sessenta reais e dois centavos)

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

Õ rgllo ... : 2S · SECRETARIA MUNIOPAL DE PLANEJAMEN10 E ADMINISTRAÇÃO 04.122.0101.2061 M· nuten~o da Secretirta de Admlnlstraçlo 3.3.90.39.00 SOO 999 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Ôrglo ... : 27 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.361.0116.2019 Manutenção do Sistema de En!ino 3.3.90.39.00 569 999 Outroj Serviços de T~ros Pessoa Jurtdlca Õrgllo ... : 29 · SECRETARIA MUNI DE ASSlsrtNOA SOCIAL E CIDADANIA 08.244.0101.2040 Manutenção do FMAS 3.3.90.39.00 500 999 Outros Serviços de Terceiros · Pessoa Jurfdlca Ôf'llo ... : 28 · SECRETARIA MUNIOPAL OE SAÚDE 10.301.0101.2031 Manute:nçlo Administrativa do FMS 3.3.90.39.00 621 999 Outros Serviços de: Terceiros · Pessoa Jurfdlca FONTE DE RECURSO: 621 SOO 600 569 550 540 560

Informações ou pedidos de esclarecimentos: através do E-mail: cpl@pajeudopiaul.pi.gov.br

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ-PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

MUNICIPÍO DE PAJEÚ - PIAUÍ SECRETARIA DE MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTOEDITAL DE DISPENSA ELETRÔNICA NV 016/202S.

Processo Administrativo n· 001.00000178/2025

O MUNICÍPIO OE PAJEÚ , estado do Piauf, por meio do{a} Secretaria Municipal de Administração e Planejamento em atendimento a demanda apresentada pela Secretaria Municipal de Educação, torna públicoao s interessados que realizará procedimento de DISPENSA OE LICITAÇÃO na forma ELETRÔNICA, com crltérlode julgamento (MENOR PREÇO POR ITEM}, conforme autorização legal contida no Art. 75, li da Lei Federal n2 14.133/21, regulamentada pelo Decreto Municipal n2 060/2023, cuja a participaçã o é EXCLUSIVA AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO que se enquadrem na condição de ME/EPP sediadas no âmbito local/regional, nos termos propostos pela Lei Complementarn· 123, de 14 de dezembro de 2006 e Decreto Municipal N2 03/2025, observados os requisitos abaixo fixados:

- 1.1 o objeto da presente dispensa é a escolha da proposta mais vantajosa para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAR SERVIÇO DE INTALAÇÃO E MANUTENÇÃO NOS ARES-CONDICIONADOS PERTENCENTES AS SECRETARIAS E FUNDOS DO MUNICÍPIO DE PAJEÚ DO PIAUÍ-PI. 1.2 O critério de Julgamento adotado será o MENOR PREÇO POR ITEM, observadas as exigências contidas neste edital e seus Anexos quanto às especificações. prazos e condições de execução do objeto. 2.1 EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 48, 1 DA LEI COMPLEMENTAR NR 123/2006, NO PRESENTE CERTAME, CONSIDERANDO QUE O OBJETO DA CONTRATAÇÃO ~ INFERIOR AR$ B0.000,00 [OITENTA M IL REAIS), ESTA LICITAÇ ÃO SERÁ DESTINADA À. PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SEDIADAS EM ÂMBITO LOCAL OU REGIONAL COM A FINALIDADE DE: 1 - Promover o desenvolvimento econômico e social no âmbito local e regional; li - Ampliar a eficiência das políticas públicas; e Ili Potenciallzar a geraçã o de r-enda atr-avés das contratações públi cas, uma vez que, a aplicação dos recursos ocorrerá em nfvel local e regional propiciando um ambiente de negócios favorável ao empr-eendedorismo, bem como a geração de emprego, considerando que os recur-sos são aplicados no município ou na região de desenvolvimento a que o município de Pajeu integra. 2.2 UTILIZANDO A DEFINIÇÃO PREVISTA NO DECRETO MUNICIPAL 03/2025, PARA FINS DE APLICAÇÃO DO TRATAMENTO DIFERENCIADO E PRIORIDADE A QUE SE REFERE A LEGISLAÇÃO, CONSIDERA-SE COMO: 1 - ~mbito local empresas sediadas ou com filiais no município de Pajeú do Piauí ;

- judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho Infantil, por submissão pela legislação trabalhista;

· ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ-PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO Canto do Burltl, Flores do Piauí, ltauelras, Pajeú do Piauí, Pavussu, Rio Grande do Pfauf e Tamboril do Plau f; Ili - micr-oempresas e empresas de pequeno porte: aquelas d efinidas pela Lei Complementar nR 123/2006; IV - microempreendedores Individuais: definidos pela Lei Complementar nR 128/2008. 2.3 CASO NÃO SEJA APRESENTADO LANCE POR EMPRESAS ENQUADRADAS COMO ME/MEI/EPP LOCAL OU REGIONAL, O NÃO ATENDIMENTO À CONDIÇÃO ACIMA CARACTERIZARÁ O DISPOSTO NO ART. 49, li DA LEI COMPLEMENTAR NR 123/2006, TORNANDO O ITEM/ LOTE DE AMPLA DISPUTA, PARA EMPRESAS SEDIADAS ENQUADRADAS COMO ME/EPP INDEPENDENTEMENTE OE LOCALIZAÇÃO OE SUA SEDE. 2.4 A participação na presente dispensa eletrô nlca se dará m ediante acesso à plataforma eletrônica LICITANET,disponfvel no endereço eletrô nico www Ucitanet com br. 2.4 .1 O licitante responsablllza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e ver-dadeiras suas propostas e seus lances, Inclusive os atos pr-atlcados dlr-etamente ou por- seu r-epr-esentante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do ór-gão ou entidade pr-omoto ra da llcltação por eventuais danos decorrentesde uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 2.5 Não poder-ão participar- desta dispensa os fornecedor-es que: 2.5.1 nao se enquadram nas condições fixadas acima ou nao atendam às condições deste Aviso de ContrataçãoD lr-eta e seu(s} anexo(s}; 2.5.2 pessoas física ainda que em grupo; 2.5.3 Empresas ou empresá rios que se enquadrem nas seguintes vedações: a) pessoa jurídica que se encontre, ao te mpo da contratação, impossibilitada de contratar em decorr-ê ncla desanção que lhe foi Imposta; b) aquele que mantenha vínculo de natur-eza t~cnica, comercial, econômica, financeira, tr-abalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contr-atante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja c6njuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; c) empr-esas controlador-as, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nv 6.404 de 15 de dezembro de 12Z§,concorrendo entre si; d) pessoa jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgaçã o do aviso, tenha sido condenada de trabalhadoresa condições aná logas às de escravo ou por contrataç:!io de adolescentes nos casos vedados

- e) Em pr-esas que não possuem ramo de atividade compatível com o objeto da contrataçã o.

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ-PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: A Partir do dia 22/05/2025 às 17:00 horas. DO ENCERRAMENTO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: dia 27/05/2025 às 07:59 horas. SESSÃO OE DISPUTA DE PREÇOS : dia 27/05/2025 das 08:00 horas às 14:00 horas. OBS: Todas as referência s de Horário sã o de Brasília.

3.2 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transaçõe s efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

3.3 INGRESSO NA DISPENSA ELETRÔNICA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL:

- 3.3.1 O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa elet rônica se dará com o cadastramento de sua proposta inicial, na forma estabeleclda nesse edital. 3.3.2 O fornecedor Interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta, encaminhará, exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico, a proposta com o preço, até a data eo horário estabelecidos para abertura do procedimento. 3.3.3 A proposta também deverá conter declaração de que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infra legais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. 3.3.4 Todas as especificações do objeto contidas na proposta, em especial o preço, vinculam a Contratada. 3.3.5 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributá rios, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução dos serviços; 3.3.6 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegaçãode erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 3.3.7 Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis , a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últ imos doze meses. 3.3.8 Independentemente do percentual de tributo Inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente. 3.3.9 A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Projeto Básico , assumindo o proponente o comocomlssode exec, ,rac os secvicos nos seus termos PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÜ DO PtAUf - R ua Maria Ribairo Anlunes. s/n. Cenlro CEP: 64.898-000 - lei.: (089) 3S32-0222 Emll: cplpalau.prefelluradepajeulgmaíl.com W#W.pa]eud09laui.pi.gow .br

· ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ-PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 3.3.10 No cadastramento da proposta inicial, o fornecedor deverá, também , assinalar "sim" ou "não" em campo próprio do sistema eletrônico, às seguintes declarações: 3.10.1 que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; 3.10.2 que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo r da Lei Complementar nsz 123, de 2006,estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus Arts. 42 a 49 da LC nV 123/2006. 3.10.3 que está ciente e concorda com as condições contidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos; 3.10.4 que assume a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, assum indo como firmes e verdadeiras; 3.10.5 que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo r, XXXIII, da Constituição.

3.4 FASE OE LANCES:

- 3.4.1 A partir do horário e da data estabelecida neste edital de dispensa de licitação eletrônica, a sessão pública será automaticamente aberta pelo sistema para o envio de lances públicos e sucessivos, exclusivamente por melo do sistema eletrônico, sendo encerrado no horário de finalização de lances também já previsto neste instrumento. 3.4.2 Iniciada a et apa competitiva, os fornecedores deverão encaminhar lances exclush1amente por meio de sistema eletrônico, sendo Imediatamente Informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 3.4.4 O lance deverá ser ofertado pelo valor total do lote. 3.4.5 O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior em relação ao último lance por ele ofertado e registrado peto sistema. O fornecedor poderá oferecer lances sucessivos Iguais ou superiores ao lanceque esteja vencendo o certame, desde que Inferiores ao menor por ele ofertado e registrado pelo sistema, sendo tais lances definidos como Hlances Intermediários" para os fins deste Aviso de Contratação Direta. 3.4.6 O Intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que Incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao que cobrir a melhor oferta é de R$ 10.,00 (dez reais). 3.4.7 Havendo lances Iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema. 3.4.9 Caso o fornecedor não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 3.4.9 Durante o procedimento, os fornecedores serão Informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do fornecedor. 3.4.10 Imediatamente após o término do prazo estabelecido para a fase de lances, haverá o seu encerram ento, com o ordenamento e divulgação dos lances, pelo sistem a, em ordem crescente de classificação . 3.4.11 O encerramento da fase de lances ocorrerá de forma automática pontualmente no horário Indicado, sem qualquer possibilidade de prorrogação e não havendo tempo aleatório ou mecanismo
- similar.

PREFEITURA MUNICIPAL OE PAJEÜ 00 PIAUÍ· Rua Maria Ribeiro Antunes. s/n. Centro - CEP: 64.898--000 · fel.: {089) 3532-0222 Emi~ cplpajeu.prefeituradepajeulgmal.com --.pajeudopiaui.pigov .br

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

· ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ-PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO planilha com indicação de custos unitários e formação de preços, com os valores adequados à proposta vencedora. 4.6 O prazo de validade da proposta não será Inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação. 4.7 O desatendlmento de exigê ncias meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastam ento da licitação ou a invalidação do processo. 4.8 Definido o resultado do julgamento, a Administração poder-11 negociar condições mais vantajosas com o primeiro colocado. 4.8.1 A negociação poderá ser feita com os d emais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmenteestabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acim a do preço m áximo definido pela Administração. 4 .8 .2 A negociação será conduzida por agente de contratação e, depois de concluída, terá seu resultadodivulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.

4.9 DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO :

- 4.9.1 Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do ANEXO 1 DOCUMENTAÇÃOEXIG IOA PARA HABILITAÇÃO

Emll:

cplpajeu.prefeituradepajeulgmaíl.com -

.pajeudopiauLpl.gOl'.br

(Continua na próxima página)

- ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ-PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 4.9.6 O fornecedor seni convocado para manifestação previamente à sua desclassificação caso seja constatada a existência de sanção, o fornecedor será reputado Inabilitado, por falta de condição de participação. 4.9.7 Caso atendidas as condições de participação , a habilitação dos fornecedores será verificada por melo dos documentos por ele abrangidos. 4.9.8 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários :.. confirmaçiio daqueles exigidos neste Aviso de Contratação Direta e já apresentados, o fornecedor será convocado a encaminhá -los, em formato digital por e-mall, após sollcltação da Administração, sob penade inabllltação . 4.9.9 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não -digitais quando houver dúvida em relação à Integridade dodocumento digital. 4.9.10 Havendo dúvida ou a necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a sessãoserá suspensa, sendo Informada a nova data e horário para a sua continuidade. 4.9.11 Será lnabllltado o fornecedor que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Aviso deContratação Direta. 4.9.12 Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o órgão ou entidade examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação.
- 4.9.13 Constatado o atendimento às exigênc ias de habilitação , o fornecedor será habilitado.

· ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ-PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 5.6 O prazo de vigência da contrataçã o será até 31 de dezembro de 2025. prorrog4ivel conforme previsã o nos aneJ<os a este Aviso de Contratação Direta.

- 5.7 Na assinatura do contrato ou do instrumento equivalente será exigida a comprovação das condições de habilitação e contratação consignadas neste aviso, que deverão ser mantidas pelo fornecedor durante a vigência do contrato.

6.1 Comete Infração administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das Infrações previstas no art. 155 da Lei n2 14.133, de 2021, quais sejam: 6.1.1 dar causa à lnexecução pardal do contrato; 6.1.2 dar causa à lnexecução parcial ou total do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao Interesse coletivo; 6.1.3 não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação , quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 6.1.4 ensejar o retardamento da execuçã o ou da entrega do objeto da licitaçã o sem motivo justificado; 6.1.5 apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica ou a execução do contrato; 6.1.6 fraudar a dispensa eletrBnlca ou praticar ato fraudulento na execução do contrato comportar-se demodo lnldôneo ou com eter fraude de qualquer natureza. 6.1.6.1 Considera-se comportamento lnld&neo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conlulo entre os fornecedores., em qualquer momento da dispensa, mesmo após o encerramento da fase de lances.

6.2 O fornecedor que cometer qualquer das Infrações discriminadas nos subltens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sançõe s:

- a) Advertência pela falta do subltem 6.1.1 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
- b) Multa de 0,5% (melo por cento) sobre o valor prejudicado pela conduta do fornecedor, por qualquer das Infrações dos subitens 6.1.1 a 6.1.6;
- c) Impedimento de licitar e contratar no ãmbi to da Administração Pública direta e indireta do entefederatlvo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (trê s) anos, nos casos dos subitens 6.1.2 a 8.1.4 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição depenalldade mais grave;
- d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que Impedirá o responsável de licitar ou contratar no :lmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens 6.1.5 a 6.1.6, bem como nos demais casos que justif1quem a Imposição da

· ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ-PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO penalidade m ais grave; 6.3 A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que asseguraráo contraditó rio ea ampla defesa ao fornecedor/adjudicatário , observando-se o procedimento previsto na Lei nv 14.133, de 2021, e subsldlarlamente na Lei n2 9 .784, de 1999.

· oudo resultado do processo de contratação . 7 \_ 10 Em caso de divergência entre disposições deste Aviso de Contratação Direta e de seus anexos ou demaispeças que compõem o processo, prevalecerá as deste Aviso. 7.10.11 Da sessão pública será divulgada Ata no sistema e letrôni co. 7.10.12 Integram este edital de Contratação Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:ANEXO 1- Documentação exigida para Habilitação; ANEXO li -Termo de referê ncia; ANEXO Ili Minuta de Termo de Contrato.

ESTADO DO PIAut PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ-PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

Pajeú - Piauí, 19 de maio de 2025.

AGENTE DE CONTRATAÇÃOCPL­ PMP/PI

Secretá rio de Municipal de Educação Secretaria Demandante

Secretarto de Municipal de Saúde Secretaria Demandante

Secretário de Municipal de Assistência Social Secretaria Demandante

Secretaria Municipal de Administração e PlanejamentoÓrgão Gerenciador Central de Compras e SRP PMP/PI

PREFEITURA MUNICIPAL OE PAJEO 00 PIAUÍ - Rua Maria Ribeiro Antunes. s/n. C8ntro -

Emlk

CEP: 6-4.898-000 - lei.: (089) 3532-0'lll.

ANEXOIDOEDITAL-DOCUMENTAÇÃOEXIGIDAPARAHABIIJTAÇÃO

Nos termos do Art. 70, Ili da Lei n· 14.133/2021, a documentaçã o de habilitação 0urldica, técnica, fiscal social e trabalhista e econômico-financeira) pgd@rá SIC dilPIDllda total DY parcialm@ot@. nas contratações para entrega imediata (aquelas cujo prazo de entrega seja de até 30 dias), como é o caso dos autos, sendo obrigatório ao licitante que apresentar o menor preço apresentar apenas a seguinte documentação de habilitação:

1- HABILITAÇÃO JURÍDICA:

a) no caso de empresár io individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

- b) no caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
- c) No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicaçã o dos seus administradores;
3. 1.1 Os documentos ou alterações quando consolidadas não necessitam estar acompanhados de todas as alterações devendo ser apresentada apenas a consolidação respectiva.

2 -REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:

- a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;

b) prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os cré ditos tributári os federais e à Dívi da Ativa da União (DALI) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.

- c) prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
- d) prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
3. d.1) caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais ou municipais relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
- e) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentaçã o de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 12 de maio de 1943;

3 -QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:

a) certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor;

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4 -DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:

- 4.1 Atestado(s) de capacidade técnica emitido pelo representante legal da pessoa jurídica de direito público ou privado comprovando que a Licitante forneceu produtos " compatí veis", com o objeto deste Pregão .
- 4.1.1- O (s) Atestado (s) deverá (ão) estar com a assinatura do emitente e, caso seja emitido por pessoajurídica de direito privado, deverá (ão) estar com a firma reconhecida em cartório.

P!ffWUR4 MUNl~PAl Of PAJBl 00 P IAUI- Rua Maria Rile i ro Antunes. s/n. Centro -Cf P: BmS-000 - 1 el: (089) 3532-1121'1 fmil cplpajeu.prefeituraiepajeuigmai.com - m.pajeuiopiaui.pigodr

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ-PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

ANEXO li

- 1.1 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAR SERVIÇO DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO NOS ARES-CONDICIONADOS PERTENCENTES AS SECRETARIAS E FUNDOS DO MUNICÍPIO DE PAJEÚ DO PIAUÍ-PI, CONFORME DETALHADO NESSE TERMO.
- 1.2 Para fins de apresentação de propostas os interessados deverão levar em conta a PLANILHA ABAIXO ADAPTÁVEL A PROPOSTA, devendo apresentar suas propostas de preços para os itens que desejam fornecer, sendo declarado vencedor o licitante que apresentar om enor preço por item.

| I'' | ' 1 | | | 1 1 | li |

| 01 | 11 - - SERVIÇO OE MANUTENÇÃO OE AR CONDICIONADO DE 7.SOO BTUS (CINZA), 0 SERVIÇO CONTRATADO INCLUI A LIMPEZA DA UNIDADE INTERNA E EXTERNA, REPOSIÇÃO DE GÁS EM CASO OE NECESSIDADE ATI: 0 LIMITE DE SOOG/APARElHO, CUSTO COM O SERVIÇO DE REPOSIÇÃO DE PEÇAS , SENDO POR CONTA DO MUNICÍPIO A AQUISICAÕ DAS PECAS. | UNO | 32 | R$ 326 67 | RS 10,453 44 |
| 02 | SERVIÇO DE MANUTENÇÃO OE AR CONDICIONADO SPUT CONFEE 22.000 BTIJS (BRANCO), O SERVIÇO CONTRATADO INCLUI A LIMPEZA DA UNIDADE INTERNA E EXTERNA, REPOSIÇÃO DE GÁS EM CASO DE NECESSIDADE ATt O LIMITE OE SOOG/APARELHO. CUSTO COM O SERVIÇO OE REPOSIÇÃO OE PEÇAS. SENDO PORCONTA 00 MUNlCfPIO AAQUISICAÕ DAS PECAS. | UNO | 3 | R$ 281,69 | R$ 84S,OG |
| 03 | SERVIÇO OE MANUTENÇÃO DE AR CONDICIONADO SPUT LG 12,000 BTUS (BRANCO), O SERVIÇO CONTRATADO INCLUI A LIMPEZA DA UNIDADE INTERNA E EXTERNA. REPOSIÇÃO OE GÁS EM CASO OE NECESSIDADE ATt O LIMITE OE SOOG/APARELHO, CUSTO COM O SERVIÇO OE REPOSIÇÃO DE PEÇAS, SENDO PORCONTA DO MUNICÍPIO A AQUISICAÕ DAS PECA<;.. | UNO | 117 | R$ 236 24 | R$ 27.64047 |
| 04 | SERVIÇO OE MANUTENÇÃO OE AR CONDICIONADO DE JANELA CONSUL 10.000 BTUS (BRANCO), O SERVIÇO CONTRATADO INCLUI A LIMPEZA DA UNIDADE INTERNA E EXTERNA, REPOSIÇÃO OE GÁS EM CASO DE NECESSIDADE ATI: O LIMITE DE SOOG/APARELHO, CUSTO COM O SERVIÇO DE REPOSIÇÃO DE PEÇAS, SENDO POR CONTA 00 MUNICÍPIO AAQUISICAÕ DAS PECAS. | UNO | 3 | R$ 242.58 | R$ 727.73 |
| 05 | SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE AR CONDICIONADO SPUT TCL 18.000 BTUS (BRANCO), O SERVIÇO CONTRATADO INCLUI A LIMPEZA DA UNIDADE INTERNA E EXTERNA, REPOSIÇÃO DE GÁS EM CASO DE NECESSIDADE ATl O LIMITE DE 5006/APARELHO, CUSTO COM 0 SERVIÇO DE REPOSIÇÃO DE PEÇAS , SENDO POR CONTADO MUNICÍPIO AAQUISICAÕ DAS PECAS. | UNO | 36 | R$ 240 58 | R$ 8.660 76 |
| D6 | SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE AR CONDICIONADO SPUT M IDEA 9.000 BTUS (BRANCO), O SERVIÇO CONTRATADO INCLUI A LIMPEZA DA UNIDADE INTERNA E EXTERNA, REPOSIÇÃO OE GÁS EM CASO OE NECESSIDADE ATI: O LIMITE OE SOOG/APARELHO CUSTO COM O | UNO | 36 | R$ 207 49 | R$ 7.469 76 |

| 07 | EPEÇAS, SENDO PORCONTA DO MUNIC PIO SE DE AR CONDICIONADO SPLINT DE 7.500 A UNO |

| | 22.000 BTUS, INCLUINDO TODOS OS MATERIAIS DE INSTALAÇÃO ATt 1 METRO OE TUBULAÇÃO, sendo que as despesas com suporte e tubula :lo excedente será r conta da contratante. 10 R$ 416 28 RS 4.162 80 |

- 1.3 Atualmente, as Secretarias e Fundos Municipais dispõe de 82 aparelhos de Ar Condicionado, sendo (11 UND AR CONDICIONADO DE 7500 BTUS; 14 UND DE AR CONDIONADO DE 9.000 BTUS; 41 UND AR CONDICIONADO DE 12.000 BTUS; 14 UND DE AR CONDICIONADO DE 18.000 BTUS; l UND DE AR CONDICIONADO DE 22.000 BTUS e 01 UND DE AR CONDICIONADO DE JANELA DE 10.000 BTUS) que os serviços de manutenção são realizados a cada 4 (quatro) m eses conforme a necessidade do aparelho, como forma de melhorar o desempenho e vida útil do equipamento. Por conseguinte, essa rotina de manutenção poderá ser reduzida ou aumentada conforme o funcionamento ou necessidade do equipamento.
- 1.4 Para os serviços de manutenção estão inclusos os seguintes serviços: limpeza com lavagem da unidade interna e externa, bem como reposição de gás até o limite de SOOg/por aparelho e reposição de peças, ficando a cargo da contratante a aquisição de peças para reposiçã o.
- 1.5 No serviço de instalação compete a contratada as despesas de logística, materiais e EPl's para prestação do serviço, sendo que as despesas com suporte, tubulação que seja superior a 1 metro, fios, disjuntores e demais materiais necessários para Instalação serão adquiridos pela contratante.

2.1 A contratação de serviços de manutenção e Instalação de ar condicionado é necessária para garantir o funcionamento adequado dos equipamentos nas dependências da Prefeitura Municipal de Pajeú do Piauí e demais prédios públi cos do município. Os aparelhos de ar condicionado são essenciais para proporcionar conforto térmico aos servidores e cidadãos que frequentam os prédios público s. A contratação do serviço traz bené ficos a está administração, como: Manter os aparelhos em pleno funcionamento, evitando interrupções no serviço púb lico; prolongar a vida útil dos equipamentos por meio de manutenções preventivas e corretivas; assegurar a climatizacao adeo11ada dos ambientes cootcihPi □do aaca a acod11!ixidade e bem-es!ac dos

PREFBTUR.\ MUNICIPAL OE PAJEtl 00 PIAllf - Rua Maria Ribeiro Anlunss. s/n. Cenlro -

Emik

CEP: 64.898-000 - Tel: (089) 3532-0222

· ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ-PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO usuários . Torna-se imprescindível a conservação desses equipamentos, tendo em vista que a contratação terá finalidade de manter em pleno funcionamento e sem riscos de paralisações de longo prazo de forma a apoiar, tempestivamente, os processos, atividades e serviços executados por estes.

j 111 PRAZO, FORMA E EXECUÇÃO

3.1 Os serviços serão requisitados conforme a necessidade da Secretaria requisitante, a qual será responspavel por emitir a ordem de compra/serviço Indicando de forma detalhada os serviços que deverã o ser prestados, bem como os locais com endereços onde os equipamentos estão disponív eis para execlção dos serviços. 3.2 A CONTRATADA, deverá EXECUTAR OS SERVIÇOS NO PRAZO MÁXIMO DE ATé 10 (DEZ) DIAS CORRIDOS, CONTADOS DA AUTORIZAÇÃO , podendo ser prorrogados por igual período desde que a contratada justifique o motivo do atraso e que este seja aceito pelaadmlnlstraçã o. 3.3 Os serviços executados terão garantia de no mínimo 30 (trinta) dias, correndo por conta da contratada os custos decorrentes da reexecuçã o dos serviços em caso de má qualidade ou defeitos na prestação do serviços, quando requisitados no prazo da garantia. 3.4 A Fiscalização do contrato é a reponsável pela execução dos serviços, devendo aceitar e atestar as NOTAS FISCAIS pelos serviços fornecidos conforme as especificações contidas nesse t ermo, rejeitando os serviços executados em desconformidade com as disposições estabelecidas no edital e termo de referê ncia; 3.5 O recebimento se efetivará nos seguintes termos: 3.5.1 Provisoriamente, pelo FISCAL DO CONTRATO para efeito de posterior verificação da conformidade dos serviços. Deflnltlca, se decorrido 30 (trinta) dias da execução do objeto não for apresentada nenhuma manifestaçã o em contrário por parte da administração . 3.6 O Prazo de Vigê ncia do contrato será de 12 (doze} meses, podendo ser prorrogado, nos termos da legislação Vigente.

4.1 A presente CONTRATAÇÃO TEM POR OBJETIVO CONTRATAR UMA EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAR SERVIÇO DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO NOS ARES-CONDICIONADOS PERTENCENTES AS SECRETARIAS E FUNDOS DO MUNICÍPIO OE PAJEÚ DO PIAUÍ-PI, conforme estimativas detalhadas acima.

· ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ-PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO POR CONTA DO FORNECEDORAS DESPESAS PARA DESLOCAMENTO DA EQUIPE, FORNECIMENTO DE EPIS, ALIMENTAÇÃO, ENFIM TODOS OS CUSTOS ADMINISTRATIVOS E FINANCEIROS PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS NOS PRAZOS E CONDIÇÕES PREVISTAS NESSE TERMO; 5.2 Os SERVIÇO S serão fornecidos conforme a necessidade pela contratada, em AT~ 05 {CINCO) DIAS CORRIDOS, contados do envio ou apresentação da Autorizaçã o de Fornecimento e respectiva Nota de Empenho; 5.2.1 O PRAZO ACIMA SE JUSTIFICA EM FACE DA ESSENCIALIDADE DOS EQUIPAMENTOS DE AR CONDICIONADO NO FORNECIMENTO DE UM AMBIENTE ADEQUADO PARA O TRABALHO ADMINISTRATIVO, ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS BEM COMO NO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DOS ALUNOS MANTIDOS PELO ENSINO MUNICIPAL, ALIADO AO FATO DE QUE O SERVIÇO LICITADO t DE FÁCIL ACESSO ESTANDO DISPONÍVEL NO MERCADO. 5.3 O fornecimento somente poderá ser realizado mediante apresentação da Autorização de Fornecimento e respectiva Nota de Empenho, emitido pela autoridade superior ou responsável por ele designado, nos termos da Lei; 5.4 Por ocasião da entrega, o fornecedor deverá colher comprovante de entrega contendo data, o nome, o cargo ea assinatura emitidos pela Adm inistraçã o responsáve l designado na respectiva requisição de fornecimento; 5.5 A CONTRATADA comprometer-se-á a dar total garantia DE NO MÍNIMO 30 (TRINTA} DIAS quanto à qualidade dos SERVIÇOS FORNECIDOS, bem como, efetuar a substituição imediata, e totalmente às suas expensas de qualquer serviço entregue com defeito ou inapropriado conforme as normas técnicas, na forma da Lei 14.133/2021; 5.6 Correrão por conta da CONTRATADA todas as despesas de seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas, e previdenciá rios, decorrentes da entrega e da própria aquisição dos produtos.correndo a cargo da CONTRATANTE absolutamente os valores referentes ao efet ivo fornecimento doobjeto ao preço cotado na proposta da CONTRATADA.

6.1 Após análise do ETP e do orçamento apresentado para contratação dos produtos, cujo o valor está orçado em R$ 59.960,02 (Cinquenta e nove mil novecentos e sessenta reais e dois centavos), sendo assim, a Comissão Técnica de Contratação Pública , em razão do valor da despesa para o exercício, sugeriu ao agente de contratação ou a autoridade competente, avaliar se a licitação poderá ser realizada por contratação direta na forma eletrônica, conforme Art. 75, li da Lei 14.133/21, Decreto Municipal nR 03/2025 e demais regramentos. 6.2 EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 48, 1 DA LEI COMPLEMENTAR Ni:t 123/2006, NO PRESENTE CERTAME, CONSIDERANDO QUE O OBJETO DA CONTRATAÇÃO IÉ INFERIOR AR$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS}, ESTA LICITAÇÃO SERÁ DESTINADA À. PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DAS M ICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SEDIADAS EM ÂMBITO REGIONAL/LOCAL.

· ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ-PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO pequenas empresas locais e regionais nas compras pública s. Quando compra de microempresas do Município e municípios vizinhos, a Administraçã o Pública faz com que od inheiro fique e circule na própria regiã o, abre mercado para os pequenos empreendimentos e, desta forma, ativa a economia local GERANDO RENDA E NOVAS OPORTUNIDADES DE EMPREGO.

- 7.1 O pagamento será realizado na Secretaria Municipal de Finanças, em até 30 dias após a solicitação de pagamento que deverá ser protocolada após a execução e aprovação dos serviços, acompanhadoda nota fiscal/fatura, emitida juntamente com recibo em 02 (duas) vias de Igual cópia do contrato, nota de empenho, certidã o negativa de débitos trabalhist as, FGTS, certidão conjunta de débitos fiscais junto à união , certidão negativa de débitos junto a SEFAZ, certidão negativa de déblto smunlcipals, autorizaçã o de fornecimento do serviço, firmado pela autoridade competente, e em conformidade com o disposto no art. 62, inciso X, da Lei 14.133/21. 7.2 As notas fiscais/faturas que apresentarem Incorreções serã o devolvidas à CONTRATADA e neste caso o vencimento dar-se-á no prazo de 30 (trinta) d ias, contados da apresentação da documentaçã odevidamente corrigida e válida, não ocorrendo neste caso, quaisquer ô nus por

valor, parte da Administração ; 7.3 Nenhum pagamento será efetuado aos adjudicatários enquanto pendente de liquidação ou qualquer obrigação financeira que lhe for imposta em virtude de penalidade ou falta de entrega

- do serviço.
- 8.1 Será designado pela Administração o Fiscal/Gestor do contrato que será responsá vel pelo acompanhamento e fiscalização da sua execução, anotando em registro próprio as ocorrências regularização dasfaltas ou defeitos observados. As d ecisões e providê ncias que ultrapassarem a competência do Fiscal/Gestor do contrato deverão ser encaminhadas aos seus superiores em tempo hábil para

relacionadas com o fornecimento do OBJETO, determinando o que for necessá rio à adoção das medidas convenientes. 8.2 O recebimento dos materiais ficará a cargo da unidade requisitante dos bens, através do Gestor/Fiscal do contrato ou servidor por ele designado, nos termos do Artigo 117 da Lei nR 14.133/21, cujo recebimento ocorrerá no local e hora determinado pela unidade requisitante, da seguinte forma, de acordo com o art. 118 da Lei n2 14.133/21. 8.3 Consideram-se aceitos e aprovados os fornecimentos que, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados do recebimento atesto da Fatura/Nota Fiscal, que nã o sejam contestados pela CONTRATANTE. 8.4 Caso seja verificada alguma falha quanto a defeitos de fabricação , quantidades recebidas e PREFEITURA MUNICIPAL OE PAJEtl 00 PIAUÍ - Rua M aria Rihlllro AntunltS. s/ n . Centro - CEP: 64.898-000 · lel: (089) 3532-0m.

· ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ-PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO qualidade dos materiais fornecidos, a CONTRATADA será notificada pelo Gestor/Fiscal do contrato eterá prazo para reposiçã o dos materiais nos prazos definidos nesse termo. 8.5 Para execuçã o do serviço fica facultada a Secretaria requisitante firmar contrato ou substituí ­ lo por NOTA OE EMPENHO, AUTORIZAÇÃO OE COMPRA, ORDEM OE FORNECIMENTO ou outro Instrumento similar na forma do Art. 95 da Lei nv 14.133/21

- 9.1 Sem prejuízo do integral cumprimento das disposições deste TERMO bem como das o brigaçõesdeco rrentes do contrato, cabe à contratada:
- 9.1.1 Zelar pela fiel execução do ajuste contratual, utilizando-se todos os recursos materiais ehumanos necessários para tanto;
- 9.1.2 Responder por quaisquer danos, perdas ou prejuíz os, causados à CONTRATANTE ou ate rceiros, por dolo ou culpa, na execução do contrato, bem como, por qualquer que venha a ser causados por seus prepostos, em idê nticas hipóteses;
- 9.1.3 Responder pelos encargos trabalhistas, previdenciário s, fi scais, comerciais e tributários ,resultantes da execução do contrato, nos t ermos do Art. 121 da Lei 14.133/21, com suas alterações;
- 9.1.4 Arcar com todas as despesas diretas e/ou indiretas relacionadas com a execução do serviço da contratação, tais como: transporte, logistica, materias, EPIS, etc.;
- 9.1.5 Manter-se durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as demais obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no edital e anexos que darão origem ao contrato;
- 9.1.6 Assegurar que os serviços fornecidos possuem garantia de no mínimo 30 (trinta) dias, contados da entrega/conclusão dos serviços;
- 9.1.7 Nã o transf erir a outrem, no todo ou em parte, o contrato, sem prévi ae expressa anuê ncia da CONTRATANTE;
- 9.2 O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as clá usulas avençadas e as normas desta Lei, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecuçã o total ou parcial prevista no Art. 115 da Lei 14.133/21; 9.3 A CONTRATADA comprometer-se-á a dar total garantia quanto à qualidade dos serviços fornecidos, bem como, efetuar a substituição, e totalmente às suas expensas de qualquer material fornecido fora das especificações constantes da proposta apresentada; 9.4 Correrão por conta da CONTRATADA todas as despesas de seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas, fiscais, com erciais e previdenciário s, decorrentes da realização dos serviços respondendo pelos mesmos nos termos do art. 121 da Lei n 2 14.133/21 com suas alterações;
- 9.5 ssumir inteira responsabilidade pela execução do contrato e efetuá- los de acordo com as especificações constantes da proposta e/ou instruçõe s do contrato;

- ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ-PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 9.6 Comunicar Imediatamente, por escrito, a CONTRATANTE, através da fiscalização do contrato, qualquer anormalidade verificada; 9.7 Responder civil e penalmente por quaisquer danos materiais ou pessoais ocasionados à Administração e/ou a terceiros, por seus empregados dolosa ou culposamente;
- 9.8 Fornecer os EPls, realizar treinamento profissional de seus empregados e fiscalizar o perfeito cumprimento das normas de segurança e saúde do trabalho, cabendo-lhe, integralmente o ônus decorrente, independentemente da fiscalização exercida pela CONTRATANTE, devendo fornecer a seus colaboradores equipamentos de proteção Individual, treinamento adequado e obedecendo todas as normas relacionados a segurança do trabalhador;
- 9.9 Arcar com eventuais prejuízos causados à CONTRATANTE e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidade cometida por seus empregados ou prepostos, na execuç:iio do contrato;
- 9.10 Indicar à CONTRATANTE o nome de seu preposto para manter entendimento e receber comunicações ou transmiti-las ao executor do contrato conforme estabelecido no art. 118 da Lei nsi 14.133/21;
- 9.11 Assumir todas e quaisquer reclamações e arcar com os ônus decorrentes de ações judiciais, porprejuízos ávidos e originados da execução do contrato, sejam causados ou sofridos por seus empregados ou colaboradores ou terceiros, ainda que sejam ajuizados contra a CONTRATANTE por terceiros;
- 9 .12 Submeter-se a mais ampla fiscalização da CONTRATANTE, por meio de seus ficais/gestores a qualquer época durante a vigência do Contrato, a qual poderá ser efetuada nas dependências da CONTRATADA, tudo isto visando o rigoroso cumprimento das obrigações contratuais;
- 9.13 Cumprir, durante a execução do contrato, todas as leis e posturas federais, estaduais ou municipais vigentes e atinentes, sendo a única responsável por prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa;
- 9 .14 Fornecer, sempre que solicitado pela contratante, os esclarecimentos e as informações t éc nicaspertinentes.
- 10.1 Sem prejuízo do integral cumprimento de todas as demais obrigações decorrentes do contrato, cabe à contratante:
- 10.1.l Proporcionar todas as facilidades para que o fornecedor possa cumprir suas obrigaçõesde ntro das normas e condições deste procedimento;
- 10.1.2 Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços realizados em desacordo com as obrigações assumidas pelo fornecedor;
- 10.1.3 Efetuar o pagamento nas condições pactuadas;

10.1.4 Comunicar à empresa sobre possíveis irregularidades observadas nos serviços fornecidos, para imediata substituição;

- 10.1.5 Verificar a regularidade de recolhimento dos encargos sociais antes do pagamento.

10.2 O preço e as especificações dos serviços apresentados no presente Termo de Referência foram extraídos de cotações realizadas conforme cesta de preço, conforme estimativa para execuçao desses serviços conforme solicltaçaio anexo ao processo administrativo, razao pela qual não serão realizadas alterações nas especificações dos trabalhos, nem tampouco será aceito quaisquer serviços que apresente preço superior ao fixado no Termo de Referência, salvo nos casos autorizados pelo ordenador de despesa, quando, comprovadamente, os preços estimados estiverem abaixo dospreços praticados no mercado.

- 10.3 No preço apresentado na proposta já deverá estar incluso as despesas necessárias para execuçãodos serviços no local a ser designado pela secretaria requisitante.

Responsáveis pela elaboração do Termo de Referência.

Pajeú do Piauí, 19 de maio de 2025.

EQUIPE DE CONTRATAÇÃO