Município: Capitão de Campos
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 24/12/2025


LEI Nº 456/2025, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.

EMENTA: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Capitão de Campos- PI, em R$ 84.857.617,99 (Oitenta e quatro milhões, oitocentos e cinquenta e sete mil, seiscentos e dezessete reais e noventa e nove centavos), para o Exercício Financeiro de 2026.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CAPITÃO DE CAMPOS- PI: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono o seguinte Projeto de Lei:

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1° -Este Projeto de Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Municíp io de Capitão de Campos- PI, válidas para o Exercício Financeiro de 2026, compreendendo:

1. O Orçamento Fiscal referente ao Poder Executivo eo Poder Legislativo do Municí pio, seus fundos, órgãos e entidades da administraçã o direta e indireta, inclusive fundaçõ es mantidas e instituí das pelo poder público ;

- li. O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituí dos e mantidos pelo poder públi co.

Art. 2º - Integram o Projeto de Lei do Orçamento segundo o art. 2º § 1 ° da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, os seguintes anexos:

1. Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo; 11. Quadro demonstrativo da Receita e da Despesa segundo as Categorias Econômicas, na forma do Anexo I; 111. Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislaçã o; IV. Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração .

(Continua na próxima página)

CAPITULO!

DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL

SEÇÃOI

ESTIMATIVA DA RECEITA

- Art. 3° -A Receita Total é Estimada em R$ 84.857.617.99 (Oitenta e quatro milhões, oitocentos e cinquenta e sete mil, seiscentos e dezessete reais e noventa e nove centavos), e decorrerá da arrecadação de tributos, de outras receitas correntes e de capital e de recursos diretamente arrecadados, pelas entidades do Município, discriminada em anexo a este Projeto de Lei. como segue o desdobramento:

| RECEITAS CORRENTES | |

| Contribuições | 2.926.911 ,55 |
| Receita de Serviços | 72.645,19 |
| Transferê ncias Correntes | 64.767.809,31 |
| (·) dedução de 20% para a formação do FUNDES | .J.473.752.52 |
| TOTAL DA RECEITA LIQUIDA | 73.045.942,94 |

| RECEITAS DE CAPITAL | ... |

| Alienaçã o de Bens | 135.062,50 |
| .. . | |
| ·- -· | |
| TOTAL DA RECEITA DE CAPITAL | 11.811.675,05 |
| lffltl· | 7 |

SEÇÃO li

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

- Art. 4° -A Despesa Orçamentária é Fixada em, R$ 84.857.617,99 (Oitenta e quatro milhões , oitocentos e cinquenta e sete mil, seiscentos e dezessete reais e noventa e nove centavos), no mesmo valor da Receita Orçamentária estimada.
- Art. 5° -A Despesa Fixada à conta de recursos do tesouro e de receitas de outras fontes da administração direta e indireta apresenta o seguinte desdobramento:

1 -DESPESA POR ÔRGÃOS/UNIDADES ORÇAMETARIAS

| CÓDIGO | ESPECIFICACÃO | DOTACÃO |

| 01 01 | camara Municioal de Joséde Freitas | 1.622.000,02 |
| 0210 | Gabinete do Prefeito | 499.620 61 |
| 02 20 | Secretaria Municipal de Administracão | 6.863.333,44 |
| 02 21 | Secretaria Municioal de Financas | 1.765.998 15 |
| 02 22 | Controladoria Geral do Municíoio | 116.500 00 |
| 0223 | Fundo de PrevidênciaSocial de Capitão de Campos | 6.001 .100 00 |
| 02 30 | Secretaria Municipal de Aaricultura | 709.779,22 |
| 0240 | Secretaria Municioal de Educacão | 18.902.442 39 |
| 0241 | Fundo de Manut. e Desenv. da Educacão-FUNDEB | 25.684.765 00 |
| 02 42 | Secretaria Municipal de Esporte e Lazer | 653.11149 |
| 0243 | Secretaria Municioal de Cultura Juventude e Turismo | 964.862 02 |
| 02 50 | Secretaria Municioal de Saúde | 2.383.007 77 |
| 02 51 | Fundo Municipal de Saúde | 8.036.764 77 |
| 02 52 | Unidade de SaúdeDirceu Mendes Arcoverde | 1.236.013,76 |
| 0260 | Secretaria Municioal de AssistênciaSocial | 944.981 25 |
| 0261 | Fundo Municioal de AssistênciaSocial | 3.272.065 27 |
| 02 70 | Departamento de Servicos Urbanos | 2.450.558 50 |
| 02 71 | Secretaria Municioal de Obras e Urbanismo | 1.385.229 22 |
| 02 72 | Deoartamento de Estradas e Rodaoens | 210.830,37 |
| 02 73 | Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídri cos | 216.602,50 |
| 02 74 | Secretaria Municioal de Seauranca Pública | 579.129,52 |
| 02 75 | Secretaria Municioal da Mulher | 157.940 00 |
| 02 76 | Secretaria Municioal de Governo | 200.982 72 |
| TOTAL | | 84.857.617 99 |

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

li DESPESA POR FUNÇÃO DO GOVERNO E DA ADMINISTRAÇÃO

| FUNCÃO | ESPECIFICACÃO | DOTACÃO |

| 01 | Legislativo | 1.622.000,02 |
| 04 | Administracão | 6.648.024,79 |
| 06 | Seauranca Pública | 579.129 52 |
| 08 | AssistênciaSocial | 4.217.046 52 |
| 09 | PrevidênciaSocial | 5.137.000 00 |
| 10 | Saúde | 11 .655.786 30 |
| 12 | Educacão | 44.592.207,39 |
| 13 | Cultura | 518.972,50 |
| 14 | Direitos da Cidadania | 157.940,00 |
| 15 | Urbanismo | 2.772.780 77 |
| 16 | Habitacão | 53.550 00 |
| 17 | Saneamento | 232.698 33 |
| 18 | Gestão Ambiental | 214.502 50 |
| 20 | Aaricultura | 662.257 06 |
| 23 | Comércioe Servicos | 113.069 23 |
| 25 | Eneraia | 1.278.311 55 |
| 26 | Transoorte | 223.430 37 |
| 27 | Desoorto e Lazer | 653.11149 |
| 28 | Encargos Especiais | 1.838.31463 |
| 99 | Reserva de Continaência | 1.837.485 02 |
| TOTAL | | 84.857.617 99 |

CAPITULO li

DAS AUTORIZAÇÕES DO PODER EXECUTIVO

Art. 6° - Fica o Poder Executivo autorizado a:

1. Abrir créditos suplementares até o limite de 50% (Quarenta por cento), da despesa fixada neste Projeto de Lei, na forma do que dispõemos artigos 7° e 43° da Lei 4.320/64, destinados à realização de transposições , remanejamentos e transferências de uma categoria de programação para outra ou de um órgão orçamentário para outro; 4
- li. Realizará operaçõe s de cré dito até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita total estimada no artigo 3° desta Lei, observadas as condições estipuladas específicas;
3. Ili. Instituir fundos de qualquer natureza mediante autorização legislativa; IV. Promover as medidas necessárias para ajustar os dispê ndios ao efetivo comportamento da receita.
- V. Excluem-se do limite estabelecido no Art. 4° os Crédito s Adicionais Suplementares dos Poderes Executivo e Legislativo destinados a suplementar as dotaçõ es à conla de recursos de operação de crédito, transferências de recursos de convê nios com os Governos Federal e Estadual e suas entidades, superávit financeiro, movimentação de recursos entre elementos de despesa de um grupo, ou unidade orçamentá ria, os quais sejam alterados por acréscimo e redução ou por inclusão em grupos de despesas de igual valor e reforço de dotações do grupo de pessoal e encargos sociais.
5. Art. 7° - A discriminação analítica do orçamento será efetuada mediante Decreto do Poder Executivo, de acordo com a necessidade da execução dos órgão s da Administração Direta.
6. Art. 8° -O Poder Executivo no interesse da Administração fará cumprir o que determina os objetivos e metas para as despesas de capital e as decorrentes delas, elencadas no Plano Plurianual, além de tornar efetivo o que determina a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2026.
7. Art. 9° - Prevalecerão os valores correntes consignados nos Anexos a esta Lei, no caso de divergê ncias. de com a Lei de Diretrizes Orçamentárias eo Plano Plunianual (20262029).

CAPITULO Ili

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

- Art. 10° - Esta lei entrará em vigor no dia primeiro de Janeiro de 2026, revogadas as disposiçõ es em contrário .
2025. Gabinete da Prefeitura Municipal de Capitão de CamposPI, 16 de dezembro de

MARIA ERONEIDE DOS SANTOS GOMES Prefeita Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITAO DE CAMPOS

PRAÇA ACELINO RESENDE, 150

Orçamento Programa

Exercício de 2026

TABELA EXPLICATIVA- EVOLUÇÃO

DA RECEITA

(lnc.111,

Art.22°)

| Codigo | Discriminação | Receita Arrecadada | Receita Arrecadada | Receita Arrecadada | Receita Prev i sta | Receita Prev i sta |

| | | 2022 | 2023 | 2024 | 2025 | 2026 |
| 1000.00.0.0 | RECEITAS CORRENTES. | | | | | |
| 1100.00.0.0 | IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE ME | 1.850.333,20 | 2.122.691 ,32 3.280.631 ,58 | 1.870.183,49 3.638.260,69 | 2.214.829,63 2.515.611,00 | 4.615.861 ,12 2.926.911 ,55 572.353,29 |
| 1200.00.0.0 | CONTRIBUIÇÕES | 1.924.057,53 | | | | |
| 1300.00.0.0 | RECEITA PATRIMONIAL | 468.339,57 | 1.027.040,49 | 5.438.577,80 | 559.860,28 | |
| 1600.00.0.0 | RECEITA DE SERVIÇOS | 25.238,19 | | 183.259,67 | 69.185,90 | 72.645,19 |
| 1700.00.0.0 | TRANSFERÊNCIAS CORRENTES | 51 .836.428,86 | 58.233.200,67 | 61.586.904,38 | 56.933.033,00 | 64.767.809,31 |
| 1900.00.0.0 | OUTRAS RECEITAS CORRENTES | 1.217.111,59 | 1.748.137,26 | 779.981 ,81 | 275.100,00 | 293.605,00 |
| | Sub Total | 57.321 .508,94 | 66.411 .701,32 | 73.497.167,84 | 62.567.619,81 | 73.249.185,461 |
| 2000.00.0.0 | RECEITAS DE CAPITAL | | | | | |
| 2100.00.0.0 | OPERAÇÕES DE CRÉDITO | | 1.900.000,00 | | 2.094.750,00 | 100.000,00 |
| 2200.00.0.0 | ALIENAÇÃO DE BENS | | | | 128.630,95 | 135.062,50 |
| 2400.00.0.0 | TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL | 166.329,00 | 1.894.203,48 | 1.442.740,00 | 257.947,58 | 11.554.562,55 |
| 2900.00.0.0 | OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL Sub Total | 166.329,00 | | | 21.000,00 | 22.050,00 |
| | | | 3.794.203,48 | 1.442.740,00 | 2.502.328,53 | 11.811 .675,051 |
| 7000.00.0.0 | RECEITAS CORRENTES. (INTRA) | | | | | |
| 7200.00.0.0 7300.00.0.0 | CONTRIBUIÇÕES (INTRA) RECEITA PATRIMONIAL (INTRA) | 2.812.768,40 158.498,34 | 4.330.485,90 | 4.419.628,99 | 3.128.000,00 | 3.270.500,00 |
| 7900.00.0.0 | OUTRAS RECEITAS CORRENTES - INTRA OF Sub Total | 2.971.266,74 | 4.330.485,90 | 4.419.628,99 | 3.128.000,00 | 3.270.500,001 |
| 8000.00.0.0 | RECEITAS DE CAPITAL | | | | | |
| | Sub Total | 0,00 | 0,00 | | | |
| | | | | 0,00 | 0,00 | º·ººI |

PRAÇ AACELINO RESENDE, 150

~ Orçamento Programa - Exercício de 2026

TABELA EXPLICATIVA - EVOLUÇÃO DA RECEITA

(lnc.I11, Art.22º)

| Codigo | Discriminação | Receita A rreca d ada | Receita A rreca d ada | Receita A rreca d ada | R ecei taP revi s ta | R ecei taP revi s ta |

| | | 2022 | 2023 | 2024 | 2025 | 2026 |
| 9000.00.0.0 9500.00.0.0 | (R) DEDUCOES DA RECEITA (R) DEDUÇÕES DO FUNDEB | -3.297.178,25 | -3.622.920,84 | -4.242.928,07 | -3.308.326,22 | 1 -3.473.742,521 |
| | Sub Total | -3.297.178,25 | -3.622.920,84 | -4.242.928,07 | -3.308.326,22 | -3.473.742,52 1 |

TOTAL

MARIA ERONEID Ali;nadodelonna

digital por MARIA

DOS SANTOS

ERONEIDE DOS SANTOS

2352

09'36!57-03'00'

MARIA ERONEIDE DOS SANTOS GOMES PREFEITA MUNICIPAL 026.423.423-52

57.161.926,43

70.913.469,86

75.116.608,76

64.889.622, 12

84.857.617,99

CRISTIANA

Assinado de forma digital por CRISTIANA ARAGAO MARQUES Ç ORREIA

ARAGAO

MARQUES

CORREIA

CRISTIANA A. M.

CORREIA LIMA

CONTADORA CRC/CE 015704/0 -9 T/PI

CRISTIANA A. M.

CORREIA LIMA

740.303.613-15

PRAÇAACELINO RESENDE, 150

Orçamento Programa

Exercício de 2026

TABELA EXPLICATIVA- EVOLUÇÃO DA DESPESA

(lnc. 111, Art. 22)

| Codigo | Discriminação | DESPESA | DESPESA | DESPESA |

| | | Realizada 2024 | Fixada 2025 | Prevista 2026 |
| DESPESAS CORRENTES | DESPESAS CORRENTES | | | |
| 3 1 | PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | 34.473.422,06 | 28.678.796,07 | 37.119.501 ,03 |
| 3 3 | OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 30.273.831 ,06 | 23.608.915,78 | 25.281 .853,15 |
| | Sub Total | 64.747.253,12 | 52.287.711,85 | 82.401 .354,18 |
| 4 4 | INVESTIMENTOS | 5.497.402,16 | 10.180.785,92 | 19.006.848,61 |
| 4 5 | INVERSÕES FINANCEIRAS | | 22.491,00 | 39.115,55 |
| 4 6 | AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA | 1.662.603,14 | 311 .000,00 | 1.572.814,63 |
| | Sub Total | 7.160.005,30 | 10.514.276,92 | 20.618.778,79 |
| | RESERVA DE CONTINGÊNCIA | | 2.087.633,35 | |
| | Sub Total | 0,00 | 2.087.633,35 | 1.837.485,02 |
| | TOTAL | 71 .907.258,42 | 64.889.622,12 | 84.857.617,99 |

MARIA ERONEIDE DOS SANTOS GOMES PREFEITA MUNICIPAL

026.423.423-52

PRAÇA

Orçamento Programa Exercício de 2026

CRISTIANA A. M. CORREIA LIMA CONTADORA CRC/CE 015704/0-9 T/PI

740.303.613-15

TABELA EXPLICATIVA -DEMONSTRAÇÃO DA DESPESA POR PROGRAMA

| Código | Discriminação | Valor |

| 0001 0002 0003 0005 0006 0007 0008 0009 0010 0011 0012 0013 0014 0016 0018 0042 0043 | Processo Legislativo PrevidênciaMunicipal Segurança ao Cidadão Exploração ao Turismo Educação de Qualidade em Tempo Esporte para Todos | 1.622.000,02 |
| | Gestão eficiente, honesta e transparente | 8.514.323,06 |
| | | 6.001.100,00 |
| | | 579.129,52 |
| | | 113.069,23 |
| | Integral | 44.559.223,75 |
| | | 653.111,49 |
| | Qualidade de Vida e Respeito ao Meio Ambiente | 164.026,17 |
| | Promoção a Cultura | 523.972,50 |
| | SaúdeHumanizada, Ágil e Resoluta | 11 .655.786,30 |
| | Democratização do Poder e Respeito ao cidadão | 4.278.581 ,08 |
| | Qualidade de Vida no Campo | 650.062,50 |
| | Transporte Rodoviario | 211 .032,21 |
| | Desenvolvimento Urbano e Moradia Digna para População | 3.689.762,64 |
| | Administração Geral | 350.000,00 |
| | Execução do Programa Criança Feliz | 106.500,00 |
| | PROGRAMA MUNICIPAL DE GESTÃO AMBIENTAL | 212.552,50 |
| 9999 | Reserva de Contiaência | 973.385,02 |
| | TOTAL | 84.857.617,99 |

352

CRISTIANA A. M . CORREIA LIMA CONTADORA CRC/CE 015704/0-9 T/PI 740.303.613-15

TABELA EXPLICATIVA - RELAÇÃO DE PROJETOS

| Código | Discriminação | Valor |

| 1001 | Aquisição de Equipamentos para Cãmara Municipal | 20.754,53 |
| 1002 | Aquisição de Veículo | 22.373,41 |
| 1003 | Reforma e Ampliação do Prédioda Câmara | 79.440,25 |
| 1005 | Aquisição de Patrulha Mecanizada | 11 .812,50 |
| 1006 | Aquisição de Equipamento para Secretaria | 27.983,64 |
| 1007 | de Educação Construção, Ampliação e/ou Reformas de Escolas Públicas | 52.151,32 |
| 1008 | Aquisição de Veículopara Secretaria de Educação | 17.243,84 |
| 1009 | Aquisição de Equipamentos para Escolas Públicas | 22.419,30 |
| 1010 | Aquisição de Transporte Escolar | 15.901,75 |
| 1011 | Construção , Reforma e Ampliação de Unidade Escolar | 1.568.000,00 |
| 1012 | Aquisição de Equipamentos para Escolas | 220.500,00 |
| 1013 | Aquisição de Imóveis | 15.500,00 |
| 1014 | Construção, Ampliação e Reforma de Creches | 308.115,55 |
| 1015 | Aquisição de Equipamentos para Creches | 7 .300,00 |
| 1016 | Construção , Ampliação e Reforma do GinásioPoliesportivo | 1.050,00 |
| 1017 | Construção de Unidade Mista de Saúde | 105.000,00 |
| 1018 | Const.Ampl.Reforma de Postos de Saude | 30.050,00 |
| 1019 | Construção de Um Aterro Sanitário | 1.050,00 |
| 1020 | Construção do Centro de Zoonose | 1.050,00 |
| 1021 | Elaboração do Plano Municipal de ResíduoSólidos | 1.050,00 |
| 1022 | Aquisição de Veículos | 86.409,36 |
| 1023 | Construção de Academias de Saúde | 2 .100,00 |
| 1024 | Construção, Ampliação e Reforma de Postos de Saúde | 157.116,69 |
| 1025 | Aquisição de Equipe Odontológica | 10.500,00 |
| 1026 | Aquisição de Equipamentos para Postos de saúde Básicade Saúde | 45.497,24 |
| 1027 | Construção e ou Ampliação de Unidade | 222.184,62 98.842,48 |
| 1028 1029 | lmplantacao do CAPS Aquisição de Equipamento para Unidade Mista | 16.805,24 |
| 1030 | de Saúde Aquisição de Equipamentos para Secretaria de AssistênciaSocial | 14.687,98 |
| 1032 | Aquisição de Equipamentos para Departamento de Serviços Urbanos | 10.500,00 |
| 1033 | Aquisição de Equipamentos para Limpeza Pública | 113.274,25 |
| 1034 | Aquisição de Imóveis | 1.050,00 |
| 1035 | Construção , Ampliação e/ou Recuperação de Praças e Jardins | 31 .500,00 |
| 1036 | Pavimentação e Urbanização de Vias Públicas | 439.737,50 |
| 1037 | Construção de Lavanderias Públicas | 10.500,00 |
| 1038 | Construção de Conjuntos Habitacionais | 53.550,00 |
| 1039 | Construção , Restauração de Galerias e Esgotos | 52.876,17 |
| 1040 | Construção e/ou Recuperação de Poços e Chafarizes | 1.050,00 |
| 1041 | Construção de Unidade Sanitária | 10.500,00 |
| 1042 | Construção e/ou Ampliação da Rede de Abastecimento de Agua | 21 .000,00 |
| 1043 | Construçao e/ou Ampliaçao de Açude e Barragens | 1.050,00 |
| 1044 | Construção/Reforma de Matadouro Público | 1.050,00 |
| 1045 | Construção . Ampliação e/ou Recuperação de Mercados | 11 .550,00 |
| 1046 | Construção/Reforma/Ampliação de Balneário | 48.069,23 |
| 1047 | Distribuição da Rede Elétrica | 52.500,00 |
| 1048 | Construção/Reforma de Terminal Rodoviário | 11 .550,00 |
| 1049 | Construção e/ou Recuperação de Estradas Municipais | 57.500,00 |
| 1050 | Construção e/ou Recuperação de Pontes, Pontilhões e Passagens Molhadas | 1.050,00 |
| 1051 | Aquisição de Patrulha Mecanizada | 1.050,00 |
| 1052 | Aquisição de Equipamentos para Unidades Básicasde Saúde -UBS | 154.419,12 |
| 1053 | Construção, Ampliação e/ou Reformas de Cemitérios | 1.050,00 |
| 1058 | Aquisição/Melhorias de Sistema de Irrigação para Estádio Abastecimento | 1.050,00 |
| 1066 | Construção/Reforma/Ampliação de Sistema de de água Barragens | 49.622,16 |
| 1067 | Recuperação/Reforma/Ampliação de | 12.398,16 12.398,16 |
| 1068 | Arborização de Logradouros Públicos | |
| 1072 | Construção/Reforma/Ampliação de Calçamentos | 12.398,16 |
| 1073 | Construção/Ampliação/Reforma De Quadras Poliesportivas-Zona Rural/Urbana Construção/Reforma/Ampliação de Centro De Fisioterapia nas comunidades | 47.231,10 11 .807,77 |
| 1074 1076 | Construção, reforma, ampliação e/ou aquisição de Bens p/ Sec. Meio Ambiente | 23.152,50 |
| 1079 | Investimento em energia Fotovoltaica municipal | 350.000,00 |
| 1080 | Construção/Reforma/Ampliação de Escola em Tempo Integral | 11.308.416,84 |
| | MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL | 7.000,00 |
| 2112 | DA | |

TABELA EXPLICATIVA- RELAÇÃO DE PROJETOS

| Código | Discriminação | Valor |

| Total | | 16.104.740,82 |

Assinado de forma digital por MARIA ERONEIOE DOS SANTOS

Orçamento Programa

Exercício de 2026

TABELA EXPLICATIVA- RELAÇÃO DE ATIVIDADES

| Código | Discriminação | Valor |

| 2001 | Manutenção das Atividades Administrativas da Câmara | 1.499.431,83 |
| 2002 | Encargos com Assessoria Jurí dica | 58.800,00 |
| 2003 | Contribuição a Appm/CNM | 42.000,00 |
| 2004 | Manutenção do Gabinete do Prefeito | 398.820,61 |
| 2006 | Encargos com a Segurança Pública | 193.379,52 |
| 2007 | Manutenção do Departamento de Administração | 5.224.185,30 |
| 2008 | Cumprimento de Sentenças Jurídicas | 25.000,00 |
| 2009 | Treinamento de Recursos Humanos | 2.163,12 |
| 2010 | Encargos com PASEP | 265.500,00 |
| 2013 | Incentivo ao Turismo no Municí pio | 65.000,00 |
| 2017 | Reserva de Contingência | 973.385,02 |
| 2018 | Manutenção da Sec. Mun. de Finanças | 203.683,52 |
| 2019 | Manutenção da DívidaContratada | 1.572.814,63 |
| 2020 | Manutenção das Atividades da Controladoria do Municí pio | 116.500,00 |
| 2021 | Serviços Administrativos | 550.000,00 |
| 2022 | Benefí cios Previdenciários | 4.535.000,00 |
| 2023 | Reserva do RPPS | 864.100,00 |
| 2024 | Manutenção da Secretaria de Agricultura e Abastecimento | 444.000,00 |
| 2025 | Manutenção de Mercados e/ou Matadouros | 10.094,56 |
| 2026 | Incentivo a Atividade Agrí cola | 58.800,00 |
| 2027 | Distribuição de Sementes e Mudas | 54.600,00 |
| 2028 | Assistênciaao Pequeno Produtor | 80.850,00 |
| 2029 | Manutenção do Ensino Fundamental | 3.515.721 ,73 |
| 2030 | Manutenção do Programa SalárioEducação-QSE | 1.491 .000,00 |
| 2031 | Manutenção da Merenda Escolar-PNAE | 558.115,34 |
| 2032 | Manutenção do Transporte Escolar- PNATE | 125.524,63 |
| 2033 | Manutenção do Ensino Infantil | 1.157.100,69 |
| 2034 | Manutenção do Ensino Especial | 289.435,14 |
| 2035 | Manutenção do Ensino Fundamental - 30% | 2.467.956,64 |
| 2036 | Manutenção com profissionais da Educação - 70% | 19.323.688,36 |
| 2039 | Manutenção do EJA | 309.450,00 |
| 2040 | Manutenção do Ensino da Educação | 296.250,00 |
| 2041 | Infantil Manutenção do Setor de Esporte e Lazer | 362.412,30 |
| 2042 2043 | Incentivo a Atividades Culturais no Município Manutenção e/ou Conservação do Estádiode Futebol | 348.700,00 228.350,00 |
| 2044 | Manutenção da Secretaria de Saúde | 2.341.150,00 |
| 2045 | Manutenção do Programa de Endemias e Controle de Doenças | 305.415,54 |
| 2047 | Equipe/EstratégiaSaúdeda Família- ESF | 2.191 .621 ,26 |
| 2048 | Manutenção do Programa de FarmáciaBásica | 210.000,00 |
| 2049 | Manutenção do Programa de Vigilância Sanitária | 110.750,00 |
| 2050 | Manutenção do Programa SaúdeBucal - PSB | 416.050,00 |
| 2051 | Manutenção Programa Saúdena Escola- PSE | 25.200,00 |
| 2052 | Equipes Multiprofisslonals da Atenção Básica- eMulti | 122.850,00 |
| 2053 | Manutencao do Programa CER | 110.016,20 |
| 2054 2055 | Manutenção do CAPS | 263.801,05 |
| | Manutenção Academia de Saúde | 264.357,90 |
| 2056 | Manutenção do Programa - PACS | 482.775,70 |
| 2057 | Manutencao do Fundo Municipal de Saúde Saúde | 2.017.707,61 |
| 2058 | Manutenção Básicada Unidade Mista de | 1.114.208,52 |
| 2059 | Manutenção da Secretaria de AssistênciaSocial | 760.111,27 |
| 2060 | Manutenção do Conselho Tutelar | 170.182,00 1.447.889,35 |
| 2065 2070 | Manutenção do FMAS e SEMTAS Manutenção Departamento de Serviços Urbanos | 765.050,00 |
| 2071 | Manutenção de PrédiosPúblicos | 137.550,00 |
| 2072 | Manutenção de Limpeza Pública | 346.550,00 |
| 2073 2074 | Manutenção e/ou Conservação da Pavimentação Poliédrica Manutenção de Cemitérios | 47.250,00 50.472,70 |
| 2075 | e/ou Arborização de Praças e Jardins | 126.000,00 |
| | Manutenção | |

Orçamento Programa - Exercício de 2026

| Código | Discriminação | Valor |

| 2076 | Manutenção da Rede de Abastecimento de Água | 94.500,00 |
| 2077 | Manutenção da Rede de Iluminação Pública | 725.811,55 |
| 2078 | Manutenção do Departamento de Estradas Municipais | 127.282,21 |
| 2079 | Manutenção do Programa Pro-Jovem Campo | 16.443,40 |
| 2080 | Manutenção do Programa Dinheiro Direto na Escola-PODE | 49.738,09 |
| 2081 | Manutenção do Programa PBA | 21 .631,13 |
| 2085 | Apoio ao Desporto Amador | 13.018,09 |
| 2086 | Manutenção da Guarda Municipal | 385.750,00 |
| 2087 | Enfretamento da Emergencia COVID-19 | 125.950,00 |
| 2088 | Manutenção da Secretaria Municipal de Meio Ambiente | 187.300,00 |
| 2089 | Manutenção da Superintendência deTrânsito-Strans | 12.600,00 |
| 2090 | Qualificação e Capacitação Junto ao Pró-Gestão | 52.000,00 |
| 2092 | AuxílioSUS no pagamento do PISO SALARIAL para profissionais da enfermagem | 606.200,00 |
| 2093 | Incentivo a Cultura - Paulo Gustavo -Audiovisual | 80.482,50 |
| 2094 | Incentivo a Cultura - Paulo Gustavo - Demais Setores da Cultura | 26.460,00 |
| 2095 | Fomento a Cultura Municipal - Aldir Blanc | 68.330,00 |
| 2096 | Primeira infância no SUAS - Programa Criança Feliz | 106.500,00 |
| 2097 | Manutenção/Funcionamento da Secretaria da Mulher | 157.940,00 |
| 2098 | Manutenção/Funcionamento da Secretaria de Governo | 200.982,72 |
| 2100 | Manutenção da Sec. Mun. de Cultura, Juventude e Turismo | 375.889,52 |
| 2101 | Manutenção da Sec. Mun. de Obras e Urbanismo | 405.000,00 |
| 2102 | Manutenção do Consórcio Intermunicipal do Território dos Cocais e Canaubais-CITCC | 3.000,00 |
| 2103 | Manutenção com profissionais da Educação - 30% | 1.401 .620,00 |
| 2104 | FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL (CMAS) | 18.000,00 |
| 2105 | EXECUÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES PARA ASSISTÊNCIA SOCIAL | 856.000,00 |
| 2106 | GESTÃO DE BENEFICIOS EVENTUAIS | 29.000,00 |
| 2107 | BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL | 315.610,43 |
| 2108 | BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA | 382.190,06 |
| 2109 | GESTÃO DESCENTRALIZADA DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA | 19.000,00 |
| 2110 | GESTÃO DESCENTRALIZADA DO SUAS - IGD SUAS | 80.875,43 |
| 2111 | GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FMAS | 17.000,00 |
| 2113 | Execução do Programa de Regularização FundiáriaUrbana - REURB | 252.000,00 |
| Total | Total | 68.752.877, 17 |

MARIA

Assin ado deforma

ERONEIDE DOS digital por M ARIA

ERONEIDE DOS

SANTOS

SANTOS

G ~ 2\_ 642342352

342352

09,46,47 --03'00'

CRISTIANA

ARAGAO MARQUES MARQUES CORREIA

CORREIA

CRISTIANA A. M. CORREIA LIMA CONTADORA CRC/CE 015704/0-9 T/PI 740.303.613-15

Orçamento Programa

Exercício de 2026

TABELA EXPLICATIVA- LEGISLAÇÃO

DA RECEITA

(lnc. Ili,§ 1°, Art.2°)

| Codlgo | Discriminação | Fonte | Legislacao |

| 1000.00.0.0.00 1100.00.0.0.00 1110.00.0.0.00 1112.00.0.0.00 1112.01.0.0.00 1112.01.1.0.00 | RECEITAS CORRENTES. IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA IMPOSTOS IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR - MUNICIPIOS CONVENIADO | | |
| 1112.01 .1.2.00 | ITR - MUNICIPIOS CONVENIADO- MULTAS E JUROS | | LEI Nº 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996. |
| 1112.50.0.0.00 | IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA | | |
| 1112.50.0.1.00 | IPTU - PRINCIPAL | | Lei Municipal nº 168, de 23/12/1993. |
| 1112.50.0.2.00 | IPTU - MULTAS E JUROS | | Lei Municipal n• 168, de 23/12/1993. |
| 1112.53.0.0.00 | ITBl-"INTER VIVOS" | | |
| 1112.53.0.1.00 | ITBl-"INTER VIVOS"-PRINCIPAL | | Lei Municipal n• 168, de 23/12/1993. |
| 1112.53.0.2.00 | ITBl-"INTER VIVOS"-MULTAS E JUROS | | Lei Municipal nº 168, de 23/12/1993. |
| | IMPOSTOS SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO | | |
| 1113.03.1 .1.00 | IRRF-TRABALHO-PRINCIPAL | | LEI No 8.134, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990 |
| 1113.03.1.2.00 | IRRF-TRABALHO-MULTAS E JUROS | | LEI No 8.134, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990 |
| 1113.03.4.0.00 | IRRF- OUTROS RENDIMENTOS | | |
| 1113.03.4.1.00 | IRRF- OUTROS RENDIMENTOS-PRINCIPAL | | LEI No 8.134, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990 |
| 1113.03.4.2.00 | IRRF- OUTROS RENDIMENTOS-MULTAS E JUROS | | LEI No 8.134, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990 |
| 1114.00.0.0.00 1114.51.0.0.00 | IMPOSTO PRODUÇÃO CIRCULAÇÃO MERCADORIAS SERVIÇOS IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS | | |
| 1114.51 .1.0.00 | IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN | | |
| 1114.51 .1.1.01 1114.51.1 | ISSQN - PRINCIPAL ISSQN - SNA | | |
| .1.02 1114.51 .1.2.00 | ISSQN -MULTAS E JUROS | | Lei Municipal n• 168, de 23/12/1993. |
| 1120.00.0.0.00 | TAXAS | | |

Orçamento Programa

Exercício de 2026

TABELA EXPLICATIVA- LEGISLAÇÃO DA RECEITA

(lnc. 111, § 1° , Art.2°)

| Codlgo | Discriminação | Fonte | Leglslacao |

| 1121.00.0.0.00 1121.01.0.0.00 | TAXAS PELO EXERCICIO DO PODER DE POLICIA TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO | | - |
| -· 1121.01.0.1.00 | TAXAS DE INSPEÇÃO , CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - PRINCIPAL | | Lei Municipal nº 168, de 23/12/1993. |
| 1121.01 .0.1.00 | TAXAS DE INSPEÇÃO . CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - PRINCIPAL | | LEI Nº 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996. |
| 1200.00.0.0.00 1210.00.0.0.00 1215.00.0.0.00 1215.01.0.0.00 1215.01.1 .0.00 | CONTRIBUIÇÕES CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS CONTRIBUIÇÕES PARA RPPS CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL CONTRIB.SERVIDOR CIVIL ATIVO | | |
| 1215.01.1 .1 .00 | CONTRIB.SERVIDOR CIVIL ATIVO-PRINCIPAL | | Lei Municipal nº216, de 02/07/2003. |
| 1215.03.0.1.00 | CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL - PARCELAMENTOS CONTRIB.SERV.CIVIL-PARCELAMENTOS-PRINCIPAL | | Lei Municipal n• 216, de 02/07/2003. |
| 1215.03.0.2.00 | CONTRIB.SERV.CIVIL-PARCELAMENTOS-MULTAS JUROS CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO | | Lei Municipal n• 216, de 02/0712003. |
| 1240.00.0.0.00 1241.00.0.0.00 1241.50.0.0.00 1241.50.0.1.00 | PÚBLICA PÚBLICA CONTRIB.SERV.ILUMINAÇÃO PÚBLICA -PRINCIPAL RECEITA PATRIMONIAL EXPLORAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO ESTADO EXPLORAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIARIO DO ESTADO | | Lei Municipal n• 168, de 23/12/1993. |
| 1300.00.0.0.00 1310.00.0.0.00 1311.00.0.0.00 1311.01 .0.0.00 1311.01.1.0.00 | ALUGUÉIS , ARRENDAMENTOS, FOROS, LAUDÉMIOS, TARIFAS DE OCUPAÇ ALUGUÉIS E ARRENDAMENTOS | | |

Orçamento Programa

Exercí cio de 2026

DA RECEITA

(lnc. Ili, § 1°, Art.2°)

| Codlgo | Discriminação | Fonte | Legislacao |

| 1311.01.1 .1.00 | ALUGUÉIS E ARRENDAMENTOS - PRINCIPAL | | Lei Municipal n• 168, de 23/12/1993. |
| 1321.01 .0.0.00 | VALORES MOBILIÁRIOS JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS REMUNERAÇÃO DE DEPôSITOS BANCÁRIOS | | |
| 1321.01 .0.1.00 1321.01 .0.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL | | Lei Municipal nº 168, de 23112/1993. |
| 1321.01.0.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL | | Lei Municipal nº 168, de 23/12/1993. |
| 1321.01 .0.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL | | Lei Municipal nº 168, de 23/12/1993. |
| 1321.01.0.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁR IOS - PRINCIPAL | | Lei Municipal nº 168, de 23/12/1993. |
| 1321.01.0.1 .00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL | | Lei |
| 1321.01.0.1.00 1321.01.0.1.00 1321.01 .o. 1.00 1321.01 .0.1.00 1321.01.0.1.00 1321.01.0.1.00 1321.01 .0.1.00 1321.01.0.1.00 1321.01.0.1.00 1321.01.0.1.00 1321.01.0.1.00 1321.01 .0.1.00 1321.01.0.1.00 1321.01.0.1 .00 1321.01.0.1.00 1321.01 .0.1.00 1321.01 .0.1.00 1321.01 .0.1.00 1321.01.0.1.00 1321.01.0.1.00 1321.04.0.0.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL REMUNERA ÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL REMUNERAÇÃO RECURSOS RPPS | | Municipal nº 168, de 23/12/1993. |
| 1321.04.0.1.00 | REMUNERAÇÃO RECURSOS RPPS-PRINCIPAL | | Lei Municipal nº 168, de 23112/1993. |
| 1321.04.0.1.00 | REMUNERAÇÃO RECURSOS RPPS-PRINCIPAL | | Lei Municipal nº 168, de 23/12/1993. |

Orçamento Programa

Exercício de 2026

DA RECEITA

| Codlgo | Discriminação | Fonte | Leglslacao |

| 1329.00.0.0.00 1329.99.0.0.00 | OUTROS VALORES MOBILIÁRIOS OUTROS VALORES MOBILIÁRIOS | | |
| 1329.99.0.1.00 | OUTROS VALORES MOBILIÁRIOS - PRINCIPAL | | Lei Municipal nº 168, de 23112/1993. |
| 1600.00.0.0.00 | RECEITA DE SERVIÇOS SERVIÇOS E ATIVIDADES REFERENTES A SAÚDE SERVIÇOS HOSPITALARES OUTROS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO A SAÚDE | | |
| 1630.00.0.0.00 1831.00.0.0.00 | | | |
| 1631.99.0.0.00 | | | |
| 1631.99.0.1.00 | OUTROS SERV.ATENDIMENTO SAÚDE -PRINCIPAL | | Lei Municipal nº 168, de 23112/1993. |
| 1890.00.0.0.00 1699.00.0.0.00 | OUTROS SERVIÇOS OUTROS SERVIÇOS | | |
| 1899.99.0.0.00 | OUTROS SERVIÇOS | | |
| 1699.99.0.1.00 | OUTROS SERVIÇOS - PRINCIPAL | | Lei Municipal nº 168, de 23/12/1993. |
| 1700.00.0.0.00 1710.00.0.0.00 1711.00.0.0.00 1711.51 .0.0.00 1711.51.1.0.00 | TRANSFERÊNCIAS CORRENTES TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES PARTICIPAÇÃO RECEITA UNIÃO COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS - FPM COTA-PARTE FPM-COTA MENSAL | | |
| 1711.51 .1.1.00 | COTA-PARTE DO FPM- COTA MENSAL - PRINCIPAL | | Constituição Federal, Art. 159 |
| 1711.51 .2.0.00 | COTA-PARTE FPM-COTA EXTRAORDINÁRIA | | |
| 1711.51 .2.1.00 | COTA-PARTE DO FPM- COTAS EXTRAORDINARIAS - PRINCIPAL | | Constituição Federal, Art. 159 |
| 1711.52.0.0.00 1711.52.0.1.00 | COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL | | |
| | COTA-PARTE DO IMP. PROPRIED.TERRIT.RURAL - PRINCIPAL | | Lei 9.393/96, Art. 01 |
| 1712.00.0.0.00 1712.52.0.0.00 1712.52.4.0.00 | TRANSF.COMPENS.FINANC.EXPL.RECURSOS NATURAIS COTA-PARTE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PRODUÇÃO PETRÓLEO COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO - FEP | | |
| 1712.52.4.1.01 1712.52.4.1.02 | COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO - FEP - PRINCIPAL TRANSF. REF. CESSÃO ONEROSA DE PETRÓLEO | | LEI N' 13.885/19 - CESSÃO ONEROSA DO PETRÓLEO |
| 1712.53.0.0.00 | COTA-PARTE BÔNUS ASSINATURA CONTRATO PARTILHA DE PRODUÇÃO | | |
| 1712.53.0.1.00 | COTA/PARTE BÔNUS ASSIN.CONTR.PART.PROD.-PRINCIPAL | | CONTRATO DE PARTILHA PARA EXPLORAÇÃO DE |

Orçamento Programa

Exercício de 2026

DA RECEITA

Orçamento Programa

Exercício de 2026

DA RECEITA

| Codlgo | Discriminação | Fonte | Legislacao |

| | | | RECURSOS NATURAIS |
| 1712.99.0.0.00 | OUTRAS TRANSF.COMP.FINANC.EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS | | |
| 1712.99.0.1.01 | OUTRAS TRANSF. - EXPLORAÇÃO DE REC. HIDRICOS | | RECURSOS HIDRICOS |
| 1713.00.0.0.00 1713.50.0.0.00 1713.50.1.0.00 | TRANSFERÊNCIAS RECURSOS SISTEMA ÚNICO SAÚDE - SUS TRANSF.SUS-FUNDO A FUNDO - BLOCO DE MANUTENÇÃO TRANSF.SUS-FUNDO A FUNDO - BLOCO DE MANUTENÇÃO | | |
| 1713.50.1.1.00 | TRANS.SUS-BLOCO MANUT.ATEN.PRIMÁRIA -PRINCIPAL | | Lei 141/12 |
| 1713.50.1 .1.02 | TRANSF. DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUT. DAS AÇÕES - ACS/ACE | | |
| 1713.50.1 .1.80 | TRANSF. DE REC. DO BLOCO DE MANUT. DAS AÇÕES - COVID19 21CO | | FUNDO A FUNDO SUS MANUTENÇÃO COVID19 21CO |
| 1713.50.1.1.90 | Assistê ncia Finan. da União - Piso Salarial Enfennagem | | TETO ENFERMAGEM APROVADO CONFORME CF/55 ART. 198. |
| 1713.50.2.0.00 | TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO-ATENÇÃO ESPECIALIZADA | | |
| 1713.50.2.1.00 | TRANS.SUS-BLOCO MANUT.ATEN.ESPEC.-PRINCIPAL | | Lei 141/12 |
| 1713.50.3.0.00 | TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO-VIGILÃNCIA EM SAÚDE | | |
| 1713.50.3.1.00 | TRANS.SUS-BLOCO MANUT-VIGIL.ÃNCIA SAÚDE -PRINCIPAL | | Lei 141/12 |
| 1713.50.4.0.00 | TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO-ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA | | |
| 1713.50.4.1.00 | TRANS.SUS- BLOCO MANUT.-ASSIST.FARMAC.-PRINCIPAL | | Lei 141/12 |
| 1713.50.5.0.00 | TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO- GESTÃO DO SUS | | |
| 1713.50.5.1.00 | TRANS.SUS- BLOCO MANUT.-GESTÃO SUS-PRINCIPAL | | Lei 141/12 |
| 1713.51.0.0.00 | TRANSF.SUS-FUNDO A FUNDO - BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO | | |
| 1713.51.1.0.00 | TRANSF.SUS-FUNDO FUNDO-BLOCO ESTRUTURAÇÃO-ATENÇÃO PRIMÁRIA | | |
| 1713.51.1 .1.01 | TRANSF. DE REC. DO BLOCO DE ESTRUT. DA REDE - COVID 21CO | | FUNDO A FUNDO SUS - AÇÃO 21CO COVID19 |
| 1713.51 .1.1.02 | TRANSF. DE REC. DO BLOCO DE ESTRUT. - SERV. PÚBLICOS SAUDE | | FUNDO A FUNDO PARA ESTRUTURAÇÃO SAÚDE |
| 1713.99.0.0.00 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS RECURSOS SISTEMA UNICO SAUDE-SUS | | |
| 1713.99.0.1.99 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE | | Lei 141/12 |
| | TRANSF.RECURSOS FUNDO NAC.DESENVOLVIMENTO EDUCAÇÃO-FNDE TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO | | |

Orçamento Programa

Exercício de 2026

DA RECEITA

(lnc. 111, § 1° , Art.2°)

| Codlgo | Discriminação | Fonte | Leglslacao |

| 1714.50.0.1.00 | TRANSF.SALÁRIO -EDUCAÇÃO- PRINCIPAL | | Decreto - Lei 1.422175 |
| 1714.51.0.0.00 | TRANSFERÊNCIAS FNDE- PROGR.DINH.DIRETO NA ESCOLA - PDDE | | |
| 1714.51 .0.1.00 | TRANSF.FNDE-PROGR.DINH.DIRETO ESCOLA-PODE-PRINCIPAL | | Lei 11 .947/09 |
| 1714.52.0.0.00 | TRANSF.PROGRAMA NACIONAl ALIMENTAÇ O ESCOLA- PNAE | | |
| 1714.52.0.1.00 | TRANSF.PROGR.NAC. ALIMEN.ESCOLA-PNAE-PRINCIPAL | | Lei 11 .947/09 |
| 1714.53.0.0.00 | TRANSF.PROG.NACIONAL APOIOTRANSPORTE DO ESCOLAR- PNATE | | |
| 1714.53.0.1.00 | TRANSF.PROG.NAC.TRANSP.ESCOLAR-PNATE-PRINCIPAL | | Lei 10.880/04 |
| 1714.99.0.0.00 | OUTRAS TRANSF.DIRETAS FUNDO NACIONAL DESENV.EDUCAÇÃO-FNDE | | |
| 1714.99.0.1.00 | OUTRAS TRANSF. FNDE- PRINCIPAL | | Lei 11 .494/07 |
| 1715.00.0.0.00 1715.50.0.0.00 | TRANSFERÊNCIAS COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO -FUNDEB TRANSFERÊNCIAS COMPLEMENTAÇÃO UNIÃO FUNDEB-VAAT | | |
| 1715.50.0.1.00 | TRANSF.COMP.UNIÃO FUNDEB-VAAT-PRINCIPAL | | Lei 11 .494/07 |
| | TRANSFERÊNCIAS COMPLEMENTAÇÃO UNIÃO FUNDEB-VAAF | | |
| | TRANSF.COMP.UNIÃO FUNDEB-VAAF-PRINCIPAL | | |
| | TRANSF.COMP.UNIÃO FUNDEB-VAAR-PRINCIPAL TRANSF.RECURSOS FUNDO NACIONAL ASSISTÊNCIA SOCIAL-FNAS | | |
| | TRANSF.RECURSOS FUNDO NACIONAL ASSISTÊNCIA SOCIAL-FNAS | | |
| 1716.50.0.1.01 | TRANSF.RECUR.-FNAS - CRIANÇA FELIZ | | NOB/SUAS - 2012 |
| 1716.50.0.1.02 | TRANSF.RECUR.-FNAS - PSB | | NOB/SUAS - 2012 |
| 1716.50.0.1.03 | TRANSF.RECUR.-FNAS - GSUS | | NOB/SUAS - 2012 |
| 1716.50.0.1.04 | TRANSF.RECUR.-FNAS - IGD PAB | | NOB/SUAS - 2012 |
| 1716.50.0.1.05 | TRANSF.RECUR.-FNAS - OUTRAS TRANSF. | | NOB/SUAS - 2012 |
| 1716.50.0.1.99 | TRANSF.RECUR.-FNAS - OUTROS PROGRAMAS FNAS | | NOB/SUAS - 2012 |
| 1717.00.0.0.00 1717.50.0.0.00 | TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES TRANSF.CONVÊNIOS UNIÃO SISTEMA ÚNICO SAÚDE-SUS | | |
| 1717.50.0.1.00 | TRANSF.CONV.UNIÃO-SUS-PR INCIPAL | | Tesouro Nacional |

Orçamento Programa

Exercí cio de 2026

DA RECEITA

| Codlgo | Discriminação | Fonte | Legislacao |

| 1717.51.0.0.00 | TRANSF.CONVÊNIOS UNIÃO PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO | | |
| 1717.51.0.1.00 | TRANSF.CONV.UNIÃO- PROGR.EDUC.-PRINCIPAL | | Tesouro Nacional |
| 1717.51 .0.1.00 | TRANSF.CONV.UNIÃO- PROGR.EDUC.-PRINCIPAL | | Tesouro Nacional |
| 1717.52.0.0.00 | TRANSF.CONV NIOS UNIÃO PROGRAMAS ASSISTENCIA SOCIAL | | |
| 1717.52.0.1.00 | TRANSF.CONV.UNIÃO PROGR.ASSIST.SOCIAL-PRINCIPAL | | Tesouro Nacional |
| 1719.00.0.0.00 1719.56.0.0.00 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS RECURSOS UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES TRANSF.DECISÃO JUDICIAL (PRECATÔRIOS}-FUNDEF | | |
| 1719.56.0.1.00 | TRANSF.DECISÃO JUDICIAL (PRECAT.)-FUNDEF-PRINCIPAL | | PRECATÓRIO DO FUNDEF |
| 1719.56.0.1.00 | TRANSF.DECISÃO JUDICIAL (PRECAT.}-FUNDEF-PRINCIPAL | | Recursos de Precatórios do FUNDES (2007- 2020) - artigo 47-A da Lei nº 14.113, de 25de dezembro de 2020. |
| | TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO | | |
| | TRANSF.ESPECIAL DA UNIÃO-PRINCIPAL TRANSF.OBRIG.LEI COMPLEMENTAR Nº 176/2020 | | |
| 1719.58.0.1.00 | TRANSF.OBRIG.LEI COMPLEM.Nº 176/2020-PRINCIPAL | | Lei Complementar 87196 |
| 1719.60.0.0.00 | TRANSFERÊNCIAS ALDIR BLANC LEI Nº 14.399/2022 | | |
| 1719.60.0.1.00 | TRANSF.ALDIR BLANC LEI Nº 14.399/2022-PRINCIPAL | | LEI N' 14.399/2022 |
| 1719.99.0.0.00 | OUTRAS TRANSF.RECURSOS UNIÃO ENTIDADES | | |
| 1719.99.0.1.00 | OUTRAS TRANSF.RECUR.UNIÃO ENTID.-PRINCIPAL | | Tesouro Nacional |
| 1719.99.0.1.00 | OUTRAS TRANSF.RECUR.UNIÃO ENTID.-PRINCIPAL | | Tesouro Nacional |
| 1719.99.0.1.01 | Trans . a cultura Lei 19512022 - Paulo Gustavo - Audiovisual | | LEI N' 195/2022 - PAULO GUSTAVO |
| 1719.99.0.1.02 | Trans . Lei n• 195/2022 - Paulo Gustavo - Demais Cultura | | LEI N' 195/2022 - PAULO GUSTAVO |
| | TRANSFERÊNCIAS ESTADOS DISTRITO FEDERAL E DE SUAS ENTIDADES PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL COTA-PARTE DO ICMS | | |
| 1721.50.0.1.00 | COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL | | Constituição Estadual, Art. 172 |
| 1721 .51.0.0.00 | COTA-PARTE DO IPVA | | |

Orçamento Programa

Exercício de 2026

DA RECEITA

| Codlgo | Discriminação | Fonte | Leglslacao |

| 1721.51 .0.1.00 | COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL | | Constituição Estadual, Art. 172 |
| 1721.52.0.0.00 | COTA-PARTE DO IPI - MUNICIPIOS | | |
| 1721.52.0.1.00 | COTA-PARTE DO IPI - MUNICIPIOS - PRINCIPAL | | Constituição Estadual, Art. 172 |
| 1721.53.0.0.00 | COTA-PARTE CONTRIBUIÇÃO INTERVENÇÃO DOMINIO ECONÔMICO | | |
| 1721.53.0.1.00 | COTA-PARTE-CIDE-PRINCIPAL | | Constituição Federal, Art. 149 |
| 1721.53.0.1.00 | COTA-PARTE-CIDE-PRINCIPAL | | Constituição Federal, Art. 149 |
| 1722.00.0.0.00 1722.51.0.0.00 | TRANSF.COMPENS.FINANC.EXPL.RECURSOS NATURAIS COTA-PARTE COMPENS.FINANC.RECURSOS MINERAIS-CFEM | | |
| 1722.51.0.1.00 | COTA-PARTE-CFEM-PRINCIPAL | | Originário de Royaltles do petróleo, gásnatural, cota-parte bônus de contrato de partilha de produção |
| 1722.52.0.0.00 | | | |
| 1722.52.0.1.01 | COTA-PARTE ROYALTIES - COMPENSAÇÃO FINANCEIRA EDUCAÇÃO | | LEI Nº 12.858/2013 |
| 1722.52.0.1.02 | COTA-PARTE ROYALTIES -COMPENSAÇÃO FINANCEIRA SAÚDE | | LEI N' 12.858/2013 |
| 1723.00.0.0.00 1723.50.0.0.00 | TRANSFERÊNCIAS RECURSOS SISTEMA ÚNICO SAÚDE - SUS TRANSFERÊNCIAS RECURSOS SISTEMA ÚNICO SAÚDE - SUS | | |
| 1723,50,0.1.00 | TRANSF.RECURSOS-SUS-PRINCIPAL | | Tesouro Estadual |
| 1724.00.0.0.00 | TRANSF.CONVÊNIOS ESTADOS E DF ENTIDADES | | |
| 1724.50.0.0.00 | TRANSF.CONV.ESTADOS E DF PARA SUS | | |
| 1724.50.0.1.00 | TRANSF.CONV.ESTADOS E DF PARA SUS-PRINCIPAL | | LEGISLAÇÃO ESPECIFICA EM CONVÊNIO |
| 1724.51 .0.0.00 | TRANSF. CONVÊNIOS ESTADOS PROGRAMA EDUCAÇ O | | |
| 1724.51.0.1 .00 | TRANSF.CONV.ESTADOS PROGR.EDUCAÇÃO-PRINCIPAL | | LEGISLAÇÃO ESPECIFICA EM CONVÊNIO |
| 1724.99.0.0.00 | OUTRAS TRANSF.CONV.ESTADOS E DF E ENTIDADES | | |
| 1724.99.0.1.00 | OUTRAS TRANSF.CONV.EST.E DF E ENTID.-PRINCIPAL | | Tesouro Estadua |
| 1729.00.0.0.00 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL TRANSFERÊNCIAS DE ESTADOS DESTINADAS À ASSISTÊNCIA SOCIAL | | |
| 1729.51.0.0.00 | TRANSF.ESTADOS ASSIST.SOCIAL-PRINCIPAL | | |
| 1729.51.0.1.00 | | | LEGISLAÇÃO ESPECIFICA REF. TRANSF. ESTADUAL |
| 1729.99.0.0.00 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DF | | |

Orçamento Programa

Exercício de 2026

DA RECEITA

| | Discriminação | Fonte | Legislacao |

| 1729.99.0.1.01 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS - VINC. EDUCAÇÃO | | LEGISLAÇÃO ESPECIFICA PARA TRANSF. DE RECURSOS |
| 1729.99.0.1.02 1729.99.0.1.03 1729.99.0.1.04 1729.99.0.1.05 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DF - VINC. SAÚDE OUTRAS TRANSF. ESTADOS E DF - GERAL OUTRAS TRANSF. ESTADOS E DF-ESTADO HOSPITAL OUTRAS TRANSF. ESTADOS E DF-OUTRAS EMENDAS | | |
| 1750.00.0.0.00 1751 .00.0.0.00 | TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES PUBLICAS TRANSF.RECURSOS FUNDO MANUTENÇÃO DESENVOL.EDUCAÇÃO-FUNDEB | | |
| 1751.50.0.0.00 1751.50.0.1.00 | TRANSF.RECURSOS FUNDO MANUTENÇÃO DESENVOL.EDUCAÇÃO-FUNDEB TRANSF.RECURSOS FUNDES-PRINCIPAL | | Tesouro Nacional/ FNDE |
| 1799.99.0.1.00 1799.99.0.1.00 | DEMAIS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES OUTRAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES OUTRAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES OUTRAS TRANSF.CORRENTES-PRINCIPAL OUTRAS TRANSF.CORRENTES-PRINCIPAL | | |
| 1900.00.0.0.00 1920.00.0.0.00 1921.00.0.0.00 1921.99.0.0.00 | OUTRAS RECEITAS CORRENTES INDENIZAÇÕES , RESTITUIÇÕES E RESSARCIMENTOS INDENIZAÇÕES OUTRAS INDENIZAÇÕES | | |
| 1921.99.0.1.00 | OUTRAS INDENIZAÇÕES - PRINCIPAL | | Tesouro Municipal |
| 1922.00.0.0.00 1922.99.0.0.00 | RESTITUIÇÕES OUTRAS RESTITUIÇÕES | | |
| 1990.00.0.0.00 | DEMAIS RECEITAS CORRENTES OUTRAS RECEITAS CORRENTES COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE 05 REGIMES DE PREVIDÊNCIA | | |
| 1999.00.0.0.00 1999.03.0.0.00 1999.03.0.1.00 | COMPEN.FINANC.ENTRE REGIMES PREVID.-PRINCIPAL OUTRAS RECEITAS OUTRAS REC.NÃO ARREC.NÃO PROJETADAS RFB-PRIMARIAS | | Tesouro Municipal |
| | | | Tesouro Municipal |
| 1999.99.0.0.00 1999.99.2.0.00 | | | |
| 1999.99.2.1.00 | OUTRAS REC.NÃO ARREC.NÃO PROJ.RFB-PRIMÁRIAS-PRINCIPAL | | |

Orçamento Programa

Exercício de 2026

DA RECEITA

| Codlgo | Discriminação | Fonte | Leglslacao |

| 1999.99.2.3.00 | OUTRAS REC.NÃO ARREC.NÃO PROJ.RFB-PRIMARIAS-DIVIDA ATIVA | | Tesouro Municipal |
| 1999.99.2.4.00 | OUTRAS REC.NÃO ARREC.NÃO PROJ.RFB-PRIMARIAS-D.ATIVA M/JUROS | | Tesouro Municipal |
| 1999.99.3.0.00 | OUTRAS REC.NÃO ARREC.NÃO PROJETADAS PELA RFB-FINANCEIRAS | | |
| 1999.99.3.1.00 | OUTR.REC.NÃO ARREC.NÃO PROJ.RFB-FINAN.-PRINCIPAL | | Tesouro Municipal |
| 2000.00.0.0.00 2100.00.0.0.00 2110.00.0.0.00 2119.00.0.0.00 | RECEITAS DE CAPITAL OPERAÇÕES DE CRÊDITO OPERAÇÕES DE CRÉDITO - MERCADO INTERNO OUTRAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO - MERCADO INTERNO OUTRAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO - MERCADO INTERNO | | |
| 2119.99.0.0.00 2119.99.0.1.00 | OUTRAS OP.CRÉDITO-MERCADO INTERNO-PRINCIPAL | | Tesouro Municipal |
| 2200.00.0.0.00 2210.00.0.0.00 2213.00.0.0.00 2213.01.0.0.00 | ALIENAÇÃO DE BENS ALIENAÇÃO DE BENS MOVEIS ALIENAÇÃO DE BENS MOVEIS E SEMOVENTES ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E SEMOVENTES | | |
| 2213.01 .0.1.00 2220.00.0.0.00 2221 | ALIEN.BENS MÓVEIS E SEMOVENTES-PRINCIPAL | | Tesouro Municipal |
| .00.0.0.00 2221 .01.0.0.00 | ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS | | |
| 2221.01.0.1.00 | ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - PRINCIPAL | | Tesouro Municipal |
| 2400.00.0.0.00 2410.00.0.0.00 2414.00.0.0.00 2414.50.0.0.00 2414.50.0.1.00 | TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES TRANSF. CONVÊNIOS UNIÃO PARA O SUS TRANSF. CONV.UNIÃO PARA O SUS-PRINCIPAL | | Tesouro Nacional |
| | TRANSF. CONVÊNIOS UNIÃO PROGRAMAS EDUCAÇÃO | | |
| 2414.51.0.0.00 | | | |
| 2414.51 | | | NOVO |
| | TRANSF. CONVÊNIOS UNIÃO PROGRAMAS DE SANEAMENTO | | |
| .0.1.00 | TRANSF. CONV.UNIÃO PROGR.EDUCAÇÃO-PRINCIPAL | | PAC |
| 2414.52.0.0.00 | BÁSICO | | |

Orçamento Programa

Exercício de 2026

DA RECEITA

| Codlgo | Discriminação | Fonte | Legislacao |

| 2414.52.0.1.00 | TRANSF.CONV.UNIÃO PROGR.SANEAM.BASICO-PRINCIPAL | | Tesouro Nacional |
| 2414.53.0.0.00 | TRANSF.CONVÊNIOS UNI O PROGRAMAS MEIO AMBIENTE | | |
| 2414.53.0.1.00 | TRANSF.CONV.UNIÃO PROGR.MEIO AMBIENTE-PRINCIPAL | | Tesouro Nacional |
| 2414.54.0.0.00 | TRANSF.CONVÊNIOS NIÃO PROGRAMAS INFRAESTRUTURA TRANSPORTE | | |
| 2414.54.0.1.00 | TRANSF.CONV.UNIÃO PROGR.INFRA.TRANSP.-PRINCIPAL | | Tesouro Nacional |
| 2414.99.0.0.00 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS CONVÊNIOS UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES | | |
| 2414.99.0.1 .00 | OUTRAS TRANSF.CONV.UNIÃO SUAS ENTID.-PRINCIPAL | | Tesouro Nacional |
| 2419.00.0.0.00 2419.99.0.0.00 | OUTRAS TRANSF. RECURSOS UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES OUTRAS TRANSFERÊNCIAS RECURSOS UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES | | |
| 2419.99.0.1.00 | OUTRAS TRANSF.REC.UNIÃO SUAS ENTID.-PRINCIPAL | | Tesouro Nacional |
| 2420.00.0.0.00 2429.00.0.0.00 2429.99.0.0.00 | TRANSF.ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DE SUAS ENTIDADES OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DOS ESTADOS OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DOS ESTADOS | | |
| 2429.99.0.1.00 | OUTRAS TRANSF.RECURSOS ESTADOS-PRINCIPAL | | Tesouro Estadual |
| 2900.00.0.0.00 2990.00.0.0.00 2999.00.0.0.00 2999.99.0.0.00 | OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL DEMAIS RECEITAS DE CAPITAL OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL | | |
| 2999.99.0.1 .00 | OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL - PRINCIPAL | | Tesouro Municipal |
| 7000.00.0.0.00 7200.00.0.0.00 7210.00.0.0.00 7215.00.0.0.00 7215.02.0.0.00 7215.02.1 .0.00 7215.02.1.1.00 | RECEITAS CORRENTES. (INTRA) CONTRIBUIÇÕES (INTRA) CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (INTRA) CONTRIBUIÇÕES RPPS - (INTRA) CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL (INTRA) CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO (INTRA) | | |
| | CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO - PRINCIPAL | | Tesouro Municipal |
| 7215.02.1 .1.00 | CONTRIBUIÇ ÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO - PRINCIPAL | | Tesouro Municipal |
| 7215.02.1.1.01 | CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO - GAMARA | | |

Orçamento Programa

Exercício de 2026

DA RECEITA

(lnc. 111, § 1° , Art.2°)

| Codigo | Discriminação | Fonte | Legislacao |

| 7215.02.1.2.00 | CONTRIBUIÇÃO PATRONAL- SERVIDOR CIVIL ATIVO- MULTAS JUROS | | Tesouro Municipal |
| 7215.51.0.0.00 7215.51.1 .0.00 | CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - PARCELAMENTOS (INTRA) CONTRIB.PATRONAL-SERVIDOR CIVIL ATIVO-PARCELAMENTOS(INTRA) | | |
| 7215.51 .1.1 .00 | CONTRIB.PATR.SERV.CIVIL ATIVO-PARC.-PRINCIPAL | | Tesouro Municipal |
| 7215.51.1 .2.00 | CONTRIB.PATR.SERV.CIVIL ATIVO-PARC.-MULTAS JUROS | | Tesouro Municipal |
| 9000.00.0.0.00 9500.00.0.0.00 | (R) DEDUCOES DA RECEITA (R) DEDUÇÕES DO FUNDEB | | |
| 9510.00.0.0.00 | (R) DEDUÇÕES DO FUNDEB | | |

MARIA ERON EIDf Assinado de forma

DOS SANTOS

GOMES:02642 ~

2352

CRISTIANA A. M . CORREIA LIMA CONTADORA CRC/CE 015704/0-9 T/PI 740.303.613-15

Pág ina 11