Município: Domingos Mourão
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 18/11/2025


Termo de Referên cia

Anexo li

Anexo Ili

Modelo de Proposta de Preços

Minuta do Termo de Contrato

Domingos Mourão- PI, 14 de novembro de 2025.

Matheus Oliveira Fe1ício Agente de Contratação

TERMO DE REFER~NCIA

BENS COMUNS, LEI JA.133/20Zl.

1. DOOBJETO

O presente Termo de Referência visa CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AULAS DE JUDÔ PARA ATENDER O MUNICÍPIO OE DOMINGOS MOURÃO·PI, conforme tabela, condições e exigências estabelecidas neste Instrumento

- 1.1. Os bens objeto desta contratação são caracterizados como comuns, conforme Justificativa constante do Estudo Técnico Preliminar.
- 1.2. O objeto desta contratação são de qualidade comum, não superior à cumprir as finalidades às quais se destinam, não se enquadrando como sendo de bem de luxo, nos termos do artigo 20 da Lei nV 14.133, de 2021.

ESPECIFICAÇ ÕES E ESTIMATIVA DE CONSUMO

- 2.1. O custo estimado total da contratação é de RS 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), conforme custos uniUtlos descritos na tabela abaixo.

| ITEM | DESCRICAO DO ITEM | UNO. | QTD | I VLR MEDIO UNIT. | 1VLRMEDIOTOTAL |

| 1 | 1 1:~:F~;S COM COORDENAÇÃO | MES | 12 | 1R$ 4.S00 00 | 1R$ 54.000 00 |

DA FUNDAMENTAÇÃ OE DESCRIÇÃ O DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃ OA Secretaria Municipal de Educaç:io de Domingos M our.Jo visa implementar e fortalecer políticas públicas voltadas ã formação integral dos estudantes da Rede Municipal de Ensino, em consonãncia com o disposto na constituição Federal (art. 205 e 206), na Lei de Diret rizes e Bases da Educaçã o LDB n· 9.394/1996 e na Base Nacional Comum Curricular BNCC, que reconhece as práti cas corporais e esportivas como Instrumentos de desenvolvimento físico, cognitivo, emocional e social.

Nesse contexto, o Jud& se destaca como modalidade esportiva capaz de promover disciplina, respeito, autocontrole, socialização e desenvolvimento psicomotor, além de contribuir para a melhoria do rendimento escolar e para a reduç.Jo de comportamentos agressivos, conforme demonstrado por estudos acadêmicos e diretrizes do Ministério da Educação e do Ministério do Esporte.

A Rede Municipal de Ensino carece de profissional habilitado e com formação específica na modalidade, sendo necessária a contratação de Instrutor/professor de Judõ para atender aos estudantes inseridos no Programa de Educação Integral, nas atividades de contraturno escolar e nos projetos esportivos desenvolvidos pela Secretaria.

Ressalta.se que o município nlo dispõe em seu quadro de pesso.al de servidor com capacltaç3o técnica ou certificação reconhecida para ministrar aulas de Judti, o que inviabiliza o atendimento adequado às demandas da comunidade escolar. A contrataç.Jo torna·se, portanto, essencial para garantir a continuidade ea expansã o das atividades esportivas, fomentando inclusão social, práticas saudáve is e formação cidadã.

A necessidade também se fundamenta no interesse público de:

Promover atividade física regular para crianças e adolescentes;

- Ampliar a oferta de atividades no contraturno, contribuindo para a permanência dos alunos na escola;

- Desenvolver habllldades socloemocionals previstas na BNCC;

- Reduzir í ndices de evasão e melhorar a convivAncla escolar;

- lncentlvar práticas esportivas capazes de Integrar alunos com dlflculdades comportamentais, dificuldades de aprendizagem ou vulnerabílldades sociais.

Diante disso, resta plenamente demonstrada a necessidade da contrataçlo, garantindo ao Município de Domingos Mourão o atendimento dos objetivos educacionais, sociais e esportivos previstos nas política s públicas de educação, bem como assegurando a execução adequada dos projetos pedagógicos desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Educação.

DO ALINHAMENTO COM O PLANEJAMENTO DA ORGAN12AÇÃ

.. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

- 4.1. A Prefeitura Munlclpal de Domingos Mourão optou pela não elaboração do Plano Anual de Contratações, por essa razão a presente demanda não possui altnhamento com o planejamento da organização.

DESCRIÇÃ O DA SOLUÇÃ OE ESPECIFICAÇÃ O DO PRODUTO

- S.1. A descriçãlio da soluçl'lo como um todo considerado o clclo de vida do objeto e especlficaçlJo do produto encontra-se pormenorizada em tópico especifico dos Estudos Técnico s Preliminares, apêndice deste Termo de Referência,

- 6.1. Os requisitos da contratação, como critérios de sustentabilidade, indicação de marcas ou modelos, ou ainda a vedação de contratação de marca ou produtos encontram•se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referê ncia.

DAS AMOSTRAS

Para a presente contratação não será obrigatória a apresentação de amostras por parte da licitante vencedora.

GARANTIA DA CONTRATAÇÃO

- 8.1. Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da Lei n9 14.133, de 2021.

DA SUBCONTRATAÇÃO

Não

admitida

subcontratação

objeto

contratual.

DAS M ICRO E PEQUENAS EM PRESAS

- 10.1. Em conformidade com a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, em seu artigo 48, incisos Ie UI, alterados pela Lei Complementar 147, de 07 de agosto de 2014, esta licitação terá :

- 10.1.1. Os itens com valor estimado de até RS 80.0CKl,OO (oitenta mll reais). deverão ser de participação exclusiva de Microempresas - ME, Empresas de pequeno porte - EPP, lncluslve Mlcroempreendedor Individual - MEi;

- 10.1.2. Reserva de Cota de at~ 2S'Ki (vinte e cinco por cento) para Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte - EPP, inclusive Microempreendedor Individual- MEi.

- 10.1.3. Na licitação, deverá ser assegurada, como critério de desempate, preferê ncia de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, que ofertar lance até S9' {cinco por cento) superior ao melhor lance, nos termos do §22 do art. 44 da LC 123/2006;

- 10.1.4. Na llcftação, deveril ser assegurado a prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no ÂMBITO LOCAL ou REGIONAL, até o llmlte de 10% (dez por cento) do melhor preço válido, nos termos do §3"' do art. 48 da LC 123/2006, para fomento do comércio local/regional e promoção do desenvolvimento econômico e social.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

ANEXO 1 · TERMO DE REFERENCIA

DA VIG~NCIA CONTRATUAL

11.1. O prazo de vig@ncia da contratação é até 31 de dezembro de 2025, contados do inicio da vig@nciaque consta descrtta no Instrumento contratual, na forma do artl11:o 105 da lei n· 14.133, de 2021.

FORMA E CRITtRIOS DE SELEÇÃO

DO FORNECEDOR E FORMA DE FORNECIMENTOForm·

de 5eleç:lo e critério de j ul1amento da proposta

12.1. O fornecedor será selecionado por melo da realizaç:So de procedimento de CONTRATAÇÃO DIRETA, na modalidade DISPENSA, com ado~o do critério de Julgamento pelo MENOR PREÇO.

Forma de fornecimento

fornecimento

PROPOSTA DE PREÇOS

Os preços propostos deverão incidência d@

quaisqu@r do

objeto incluir todos os custos diretos

ser.i

PARCELADO.

indiretos, inclusive os resultantes da impostos,

t axas, contribuiçõH

ou obrigaç6@s

trabalhistas, fiscal

previdenciário a que estiver sujeito, e demais custos que incidam, direta ou indiretamente, na exeeução do objeto a ser contratado;

A proposta de preço deverá conter a discriminação detalhada dos produtos ofertados, marca, modelo e fabricante, quando for o caso, quantidade solicitada, o valor unitlirio (numér ico), valor total (numérico e

por extenso), prazo de validade da proposta de no mínimo 90 (noventa) dias e prazo entrega

dos produtos.

EXIG~NCIAS DE HABILITAÇÃO

| 14.1. | A HABILITAÇÃO JURÍDICA serácomprovada, mediante a apresentação da seguinte documentação: | A HABILITAÇÃO JURÍDICA serácomprovada, mediante a apresentação da seguinte documentação: |

| | 14.1.1. | No caso de empresárioIndividual: Inscriçã o no Registro Públic o de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; |

| | 14.1.3. | No caso de sociedade empresária,ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede; |
| | 14.1.4. | No caso de ser o participante sucursal, fil ial ou agência, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz; |
| | 14.1.5. | No caso de sociedade simples: inscriçã o do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicasdo local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; |
| | 14.1.6. | No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata d.i .issemblela que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei n• S.764, de 1971; |
| | 14.1.7. | No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no Pais: decreto de autorização ; |
| | 14.1.8. | No caso de atividade adstrita a uma legislação específica: ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente. |
| | 14.1.9. | Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. |

documentos:

14.2.1. Os documentos rel ativos à regularidade fiscal somente ser■o exigidos, em momento post e rior ao Julgamento das propostas, e apenas do llcltante m ais bem classlflcado, I ndependente se a fase de habilitaçã o lrli ou n ão anteceder as fases de apresentação 14.2.2. 14.2.3. 14.2.4. 14.2 .5. de propostas e lances. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídic a (CNPJ); através do Comprovante de In scr ição ede Situação Cad astr al, e mitido pela Secretaria da Receita Federal do Minist éri o da Fazenda, comprovando possuir situação cadastral at iv a para com a Fazenda Federal, ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual, comprovando possuir Inscrição Habilitada no cadastro de contribuint es estadual, ou Prova de In scrição no cadastro de Contribuintes Municip al quando se tratar de prest ad or de serviço, Prova de regularidade com a Fazenda Federal, m ed iante apresentaçã o de certidão expedida conjuntam ente pela Secretaria da Receita Fed e ral do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacio nal (PGFN), ref erente at odos os créditos tributário s fed erais e à Dív ida Ativa da Uniã o (OAU) por el:,,s ;::1dmln lst r ado s, inclusive aque les r elativos à Seguridad e Socl.:11 , nos term osda Portaria Conjunta n9 1.751, de 02/10/2014, do Secret.irlo da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional; Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede do licitante, mediante a Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos e Certid ão Negat iva ou Positiv a com Efeitos de Negat iva de Débitos da Dívid a Ativa, expedida p ela Secret aria da Fazenda Est adual; 14.2.5.1. Caso o llcltante seja consid e rado Isento dos tributos est aduais re lacionados ao objet o li ci t ado, d everá comprovar ta l condição m ediante a apresentação de d eclaração da Fazenda Estadual do domldllo ou sede do licitant e, ou outra e quivalente, na forma da 14.2.6. lei. Prova de regularidade com a Fazenda Munlclpal; relat iva ao dom lcíllo ou sede do llcltante, mediante a Certldao Negativa ou Po sitiva com Efeitos de Negativa, de Débitos e Certldao Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos da Dívida Ativa, expedida pela Secret aria da Fazenda Municipal; 14.2.6 .1. Caso o licitante seja considerado Isento dos tributos municipais re lacionados ao objeto licitado, d everá comprovar tal condição mediante a apresentação dedeclaração da Fazenda Munlclpal do domicí lio ou sede do licitante, ou out ra equivale nte, na 14.2 .7 . 14.2.8. 14.2.9. 14.2.10. forma da lei. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), m ediante Certificado de Regularidade do FGTS CRF, emitida pela Caixa Econô m ica Federal; Prova de regularid ad e com a justiça trabalhista, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débit os Trabalhistas (CNDT), em itida por ó rgão competente da Just iça do Trabalho (conforme Af"t. 3· da Lei N 9 12.440/2011); Declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não e mprega menor de 16 anos, salvo m enor, a partir de 14 anos, na condição dea prendiz, nos te rmos do Inciso XX.XIII do art. 79 da Constituição Federal; Quando se trata r da subcontratação prevista no art. 4 8, li, da Le i Co mple m entar n . 123, de 2006, a li cita n te m elhor classlflcada deverá, também , apresentar ad ocumentação de regularidade fiscal, social e trabalhista das microempresas e/ou empresas de pequeno porte qu sr ão subcontratadas no dcorrr da Xcução do contrat o, ainda qu Xlst a algum a

restrição, apllcando-se o prazo de regularização.

HABILITAÇÃ O ECONÔMICO -FINANCEIRA, que será comprovada mediante apresentação do seguintes documentos: 14.3.1. Certidão negativa de feitos sobre falê ncia, expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial em caso de pessoas flslcas, emitida até: 60 (sessenta) dias ant es da data da sessão pública ou que esteja dentro do prazo de validade co nstante da própria certidão; 14.3.1.1. Caso ;:1dmitida participação de Pessoas Físicas ou Sociedade Simples, deverá ser apresentada Certidão Negativa de Insolvê ncia Civil, exped ida pelo distribuidor do domlcíllo ou sede do llcltante, desde que adm itida a sua participação na licitação. 14.3.2. Balanço Patrimonial, Demonstração de Resultado de Exercício (ORE) e dem ais d emo nstrações contábeis dos 2 (dois) ú ltimos exercidos sociais apresentados na forma da lel, que comprovem a boa sltuaçao financeira da empresa, vedada a sua substituiç3o por balancetes ou balanços provisórios. 14.3.2.1. Os documentos referidos no Item acima limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídi ca t er sido constituída há m enos de 2 (dois) anos. 14.3.2.2. As empresas com menos de um exercíc io financeiro devem cumprir a exigência deste Item mediante apresentação de Balanço de Abertura ou do último Balanço Patrimonial levantado, conforme o caso, devidamente registrado na forma da lel. 14.3 .2 .3. As sociedades empresárias enquadradas nas regras da Instrução Normativa RFB ng 2003, de 1B de Janeiro de 2021, que d ispões sobre a Escrituração Contábil Digital ECO, para fins fiscais e previdenciários poderão apresentar o balanço patrimonial e os termos de abertura e encerramento do livro diário, em versão digital, o bedecidas as normas do parágrafo ú nico do art. 2A da cit ada Instrução quanto a assinatura digital nos referidos documentos, quanto a Certificação de Segurança emitida por entidade cred enciada pela infraestrutura de Chaves Pública s Brasileiras ICP Brasil. 14.3.3. Declaração, assinada por Profissional área Contáb il devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade, que ateste o atendim ento pelo licitante dosfndlces econô micos nos termos do §19, art. 69 da Lei 14.133/2021, aplicando fórmulasda seguinte form a:

14.3.4. Da an;ilise dos documentos apresentados serão calculados os í ndices Liquidez Geral {LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvên cia Geral (LG), que deverão apresentar resultado igual ou superior a 1 (um).

14.3.5. As empresas que apresentarem resultado do quociente de capacidade econômico - financeira menor do

que o exigido, quando de sua habilitação deverão comprovar, considerados os riscos para a administração, patrlmõnlo lí qu ido no valor mlnlmo de 10% (dez por cento) do valor total dos seus Itens ofertados, admitida a atualização para a data de apresentação da proposta através de índices oficiais. 14.3.6. OM lcroempreendedor lndlvldual (MEi) que pretenda auferir os beneficias do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar nv 123 de 2006 estarli dispensado da apresentação do bal.inço patrimonial e das demonstrações cont.\bels do ú ltimo exerclclo; 14.4. A QUALIFICAÇÃO TlCNICA, que será comprovada através da apresentação dos seguintes documentos: 14.4.1. Declaração de que o llcltante tomou conhecimento de todas as Informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação. 14.4.1.1. A declaração acima poder.i ser substitulda por declaração formal assinada pelo respondvel técnico do licitante acerca do conhecimento pleno das condições pecullares da contratação . 14.5. Além das declarações constantes dos Itens especfficos acima a licitante deverá apresentar ainda as seguintes declarações, sob pena de lnabllltação : 14.5.1. Declaração de que atende aos requisitos de habilitação, eo declarante responderá pela veracidade das Informações prestadas, na forma da lel (art. 63, 1 , da Lel n· 14.133/2021); 14.5.2. Declaração de que cumpre as exlgenclas de reserva de cargos para pessoa com deflclencla e para reabilitado da Previdência Soei.ai, previstas em lei e em outras normas específicas, na forma da lei (art. 63, IV, da Lei nv 14.133/2021); 14.5.3. Declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade doscustos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas lnfralegals, nas convenções coletlvas de trabalho e nos t ermos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas, na forma da lei (art. 63, § 1t , da Lei nt 14.133/2021).

MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

condlç6es de Entrega

15.1. O prazo de entrega dos itens, sempre que solicitado, será de 10 (dez) dias, contados do recebimento da Ordem de Fornecimento. 15.2. caso não seja possí vel a entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões respectivas com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior. 15.3. Os bens dever3o ser entregues na sede do Municfpio de Domingos Mour3o em endereço Indicado na Ordem de Fornecimento, 15.4. No caso de produtos perecíveis, o prazo de validade na data da entrega não poderá ser Inferior a 90 (noventa) dias, ou a metade do prazo total recomendado pelo fabricante,

Garantia, manutençã oe asslstl ncla tl:cnlca

15.5. O prazo de garantia é aquele estabelecido na lei ng 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código deDefesa do Consumidor).

16. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO

O contrato deverá ser e1<ecutado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nt 14.133, de 2021, e cada parte respanderá pelas conseqvê nclas de sva lnexecvç:lo total ou parcial.

Em caso de Impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será

prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstã ncias mediante simples apost ila.

16.3. As comunicações entre o órs:io ou entidade ea contratada devem ser reallzadas por escrito sempre que o

ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrõ nlca para esse fim, conforme endereço eletrõnlco Informado pela contratada na sua proposta com ercial.

- 16.4. O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de Imediato.
- 16.5. Após a assinatura do contrato ou Instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para r-eunião inicial para apresentação do plano deflscalização, que conterá infonnaç6es acerca das obrigaç6es contr-atuais, dos mecanismos de fiscalização , das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções apllcávels,dentre outros.

Flscalli:açlo

16.6. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) flscal(ls) do contrato, oupelos respectivos substitutos (Lei ntt 14.133, de 2021, art. 117, caput).

Flscallzaçlo Tifcnlca

- 16.7. O fiscal t écnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de m odo a assegurar os m elhores resultados para a Adm inistração. O fi scal ti&cnlco do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrê ncias relacionadas à execução do cont rato, com a descrição do que fornecessá rio para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. (art. 117, § l tl da Lei ntl 14.133, de 2021).
- 16.7.1. Identificada qualquer Inexatidão ou Irregularidade, o flsca l técnico do contrato em itirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção.
- 16.7.2. O fiscal t éc n ico do contrato informar. i ao gestor do contrato, em tempo h.fibil, a situaçã o que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competê ncia, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.
- 16.7 .3. No caso de ocorrê ncias que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal té cnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato.
- 16.7.4. O fiscal t éc n ico do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo há bil, o tér mino do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovaç3o t empestiva ou à prorrogação contratual.

Flscallzaçl o Administrativa

- 16.8. O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das co ndições de habilitaçã o da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas ea forma11zação de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessá rio,

16.8.1. Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato atuará tempestlvamente na solução do pro blema, reportando ao gestor do contrato para que to me as providê ncias cabíveis, quando ultrapassar a sua competê ncia;

Gestor do Contrato

- 16.9. O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalizaçã o do contrato contendo t odos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências , das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relató rio com vistas à veriflcaçao da necessidade de adequações do contrato para fins de at endimento da finalidade da administração.
- 16.10. O gestor do contrato acompanhar-41 os registros realizados pelos fiscais do contrato, de t odas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência.
- 16.11. O gestor do contrato acompanhará am anutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstam o fluxo normal da liquidaçã oe do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais.
- 16.12. O gest or do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrat ivo e setorial quanto ao cumprimento de obrigaçõe s assumidas pelo contratado, com m enção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos Indicadores objetivamente definidos e aferidos, ea eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações. 16.13. O gestor do contrato tomará providê ncias para a formalização de processo administrativo de responsabiliiação para fins de aplicação de sanções , a ser conduzido pela comissão de que trata oart. 158 da Lei ni 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com compet~ncia para ta1, conforme o caso.

- 16.14. O gestor do contrato deverá elaborar relatório final com Informações sobre a consecução dos objetivos que tenham Justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração .
- 16.15. O gestor do contrato deverá enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão termos do contrato.

17. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁR IA

- 17.1. As despesas decorrentes da presente contrataçã o correrão à conta de recursos espedfkos consignados no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Domingos Mourão deste exerclclo, na dotação abaixo discriminada:

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA

- 2 FUNOEB - DOMINGOS MOURÃO

PODER EXECUTIVO

- 02 10 FUNDO VALORIZAÇÃO DO MAGISTt'.RIO- FUNDEB

- 02 10 00 FUNDO VALORIZAÇÃO DO MAGISTtRIO- FUNDEB

Educação

12 361

Ensino Fundamental

- 12 361 0022 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

12 361 0022 2108 0000 MANUTENÇÃO

DO ENSINO FUNDAMENTAL· 30%

315

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA

JURÍDICA

Total

Có digo de Apllcação

999

030 FUNDEB 30%

150.000,00

1.540.12.1.540.0-999 030

150.000,00

1so.ooo,oo

- 17.2. A dotação relativa aos exercidos financeiros subsequentes será indicada após aprovação da l ei Orçamentár ia respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

DO RECEBIMENTO DO OBJETO

- 18.1. O objeto será recebido provisoriamente, de forma sumá ria, no ato da entrega ou execução, juntamente com a nota fiscal ou Instrumento de cobrança equivalente, pelo(a) responsáve l pelo acompanhamento e fiscali1:ação do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta.

- 18.2. O objeto poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, Inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referê ncia e na proposta, devendo ser substituído no prazo de 5 {cinco) dias úteis, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicaçã o das penalidades.

- 18.3. O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 10 {dez) dias út eis, a contar do recebimento da nota fiscal ou Instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade executados e consequente aceitação mediante termo detalhado.

- 18.4. O prazo para recebimento definitivo podera ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por

igual período , quando houver necessidade de diligência s para a aferição do atendimento das exigências contratuais.

- 18.5. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nR 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.
- 18.6. O prazo para a solução , pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo.
- 18.7. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança dos bens nem a responsabilidade ético-profiss ional pela perfeita execução do contrato.

DOS CRITtR IOS PARA PAGAMENTO

- 19.1. Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de dez dias úteis para fins de liquidação, na forma da seçã o anterior, prorrogáveis por igual perí odo.
- 19.2. Para fins de liquidação , o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessá rios e essenciais do documento,tais como:
- 19.2.1. o prazo de validade;
- 19.2.2. a data da emissão;
- 19.2.3. os dados do contrato e do órgão contratante;
- 19.2.4. o período respectivo de execução do contrato;
- 19.2.5. o valor a pagar; e
- 19.2.6. eventual destaque do valor de retenções tributá rias cabíveis .
- 19.3. Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação , sem ônus ao contratante.
- 19.4. A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação das certidões de regularidade junto à Receita Federal do Brasil/Previdência , Trabalhistas, FGTS, Estado (dívida ativa e tributos), Município (dívida ativa e tributos), nos termos do art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021.
- 19.5. Constatando-se situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis , regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período , a critério do contratante.
- 19.6. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsá veis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplênciado contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos .

Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessá rias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a

ampla defesa.

- 19.8. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação fiscal.
- 19.9. O pagamento será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias contados da finalização da liquidação da despesa, conforme item anterior.
- 19.10. O pagamento será realizado por meio de ordem bancár ia, para créd ito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.
- 19.11. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
- 19.12. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
- 19.12.1. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar n· 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributár ia quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação , por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

Domingos Mourão - PI, 14 de novembro de 2025.

Secretária Municipal de Educação

Adriana Bandeira Brito Fiscal de Contrato

ANEXO Ili- MINUTA DE CONTRATO

Aos de

PROCESSO DE ORIGEM

n·\_\_\_j \_\_

Ni PROCESSO ADMINISTRATIVO: \_\_

OBJETO CONTRATUAL

VALOR CONTRATUAL

R$ ( )

VIGl:NOAS CONTRATUAL

INICIAL:\_\_\_j\_\_J\_ \_\_

FINAL,\_j\_j\_

DADOS DO CONTRATANTE

Logradouro Nü mero , Bairro , Cidade ... , Estado ... Nome

DADOS DO CONTRATADO

Logradouro , Nú mero • Bairro • adade ... , Estado ...

Nome Responsavel Contratado , CPF n• \_\_\_\_

FISCAL 00 CONTRATO

Nome Fiscal Contrato ...

PREÂMBULO

· a Razão Social Contratante .. UF .. , atrav~s da Unidade Admlnsltratlva Contratante · Inscrita

ANEXO li - MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS

DISPENSA SEM DISPUTA Nst 018/2025

Prezados Senhores,

Pelo presente, submetemos à apreciação de V. Sra. a nossa proposta relativa ao Processo de contratação Direta em epigrafe, assumindo Inteira responsabllldade por quaisquer erros ou omissões que venham a ser verificados na preparação da mesma e declaramos ainda que, temos pleno conhecimento das condições em que se desenvolvem os trabalhos, e concordamos com a totalldade das Instruções e critérios de qualificação definidos no Aviso de Contratação Direta.

1. PROPOSTA DE PREÇO S:

| ITEM | DESCRIÇÃO | MARCA | QUANT, | V, UNITÃRIO | V. TOTAL |

| | | | VALOR GLOBAL | | R$___(POREXTENSO) |

2. PROPONENTE:

RAZÃO SOCIAL: ...

CNPJ: ...

ENDEREÇO :.

TELEFONE: ..

E-MAIL: ..

3. REPRESENTANTE LEGAL QUE ASSINARÁ A ATA OE REGISTRO DE PREÇO SE/OU O CONTRATO

NOME: .

CPF: ..

NACIONALIDADE: ...

ESTADO CIVIL: ...

PROFISSÃ O: ...

ENDEREÇO COMPLETO: ...

- 4 . PRAZO OE VALIDADE DA PROPOSTA: ...
- S. DADOS BANCÁRIO S DA EMPRESA: ...

Declaramos, sob as penas da lei, que:

- Nos preços cotados já est ão incluí dos todos os t ributos, custos de frete, encargos fiscais, trabalhistas, comerciais e quaisquer outras despesas incidentes sobre o objeto deste Processo de Contratação Direta.
- N:lio possui no seu quadro de pessoal, menor de 18 (dezoito) anos em exercício de atividade noturna, utiliza para qualquer trabalho ou atividade, menor de 16
- perigosa ou insalubre, bem como não (dezesseis) anos, exceto na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, em conformidade com o Inciso XXXIII do an. 7fl, da Constituição Federal e com a Lei N& 9.854/99

Local e data

Nome e assinatura do representante legal da em presa

(Ni da identidade do declarante)

no CNPJ nt . . , em observãncla às disposições da Lei nt 14.133, dt de abril de 2021 na presença de testemunhas abaixo nomeadas acordam em assinar o presente TERMO DE CONTRATO, decorrente do Processo de Contratação em epígrafe, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

CÚ.USULA PRIMEIRADO OBJETO E DA VINCULAÇÃO (art. 92, 1 e 11)

O presente Instrumento tem por objeto ... de acordo com as especificações e condições

definidas no Termo de Referência e em conformidade com a proposta de preço apresentada pela

CONTRATADA.

CLÁU SULA SEGUNDA- DO PREÇO (art. 92, V)

2.1 O valor do presente Contrato é de RS ( ), em conformidade com a proposta apresentada pela CONTRATADA. conforme Quadro abaixo:

| ESPECIFICAÇÕES EITENS DOCONTRATO | ESPECIFICAÇÕES EITENS DOCONTRATO | ESPECIFICAÇÕES EITENS DOCONTRATO | ESPECIFICAÇÕES EITENS DOCONTRATO | ESPECIFICAÇÕES EITENS DOCONTRATO | ESPECIFICAÇÕES EITENS DOCONTRATO | ESPECIFICAÇÕES EITENS DOCONTRATO |

| lt•m | Dos<riçã o | Marca | Unidade | Q.uant. | ValorUnlt. | Valor Total |
| 1 | | | | | | |
| 2 | | | | | | |
| 3 | | | | | | |
| | | Valor | | | | R$ |

Total

- 2.2 No valor acima estão Incluídas todas as despesas ordinárias diretas e Indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais Incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessár ios ao cumprimento integral do objeto da contratação.
- 2.3 o valor acima é meramente estimativo. de forma Que os pagamentos devidos ao contratado dependerão dos quantitativos efetivamente executados.
- 2.3 -São anexos a este instrumento e vinculam esta contratação, Independentemente de transcrlç3o:
- 2.3.1 O Termo de Referê ncia que embasou a contratação , em especial as cláusulas espedflcasquanto a forma de execução do objeto;
- 2.3.2 Edital de Licitação e/ou Aviso de Contratação Direta, conforme o caso;
- 2.3.3 A Proposta do Contratado;
- 2.3.4 Eventuais anexos dos documentos supracitados.

a..4USULA TERalRA- DO PRAZO DE VIGfNOA DO CONTRATO

- 3.1- O prato de 'lligência da contratação teré inicio na data de \_\_ ./.\_/\_e encerramento em \_\_J\_\_J\_, na forma do artigo 105 da Lei n· 14.133, de 2021, e, em caso de serviços e fornecimentos contínuos, poderão ser prorrogéveis por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n· 14.133, de 2021.
- 4.1.1 O prazo de 'llig~ncia ser.i automaticamente prorrogado, Independentemente de termo aditivo, quando o objeto não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as provldlnclas cabíveis no caso de culpa do contratado, previstas neste Instrumento.
- 4.1.2 A prorrogação de que trata esse Item é condicionada à avaliação, por parte do Gestor do Contrato, da vantajosidade da prorrogação, a qual deverá ser realitada motlvadamente, com base no Histórico de Gestão do Contrato, nos princípios da manutenção da necessidade, economicidade e oportunidade da contratação, e nos demais aspectos que forem Julgados rele'llantes.
- 3.2 - o contratado não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.
- 3.3 Em caso de prorrogação de contrato deveré ser promovida mediante celebração de termo aditivo.
- 3.4 O contrato não poderá ser prorrogado quando o contratado tiver sido penalizado nas sanções de declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder público, observadas as abrangênci as de aplicação.

CLÁUSULA QUARTA- MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS (8rt. 92, IV, VII e XVIII)

O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições conclusão, entresa, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência.anexo a

Contrato.

CLÁUSULA QUINTA DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO (8rt. 92, Ve VI)

5.1 O prazo para pagamento ao contratado e demais condiçõ es a ele referentes encontram·se definidos no Termo de Referência, parte Integrante a este Contrato.

CLÁUSULA SEXTADO REAIUSTE (art. 92, V)

- 6.1 Os preços lnlclalmente contratados são fixos e lrreajustávels no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado constante do processo administrativo Que deu origem ao presente termo de contrato.
- 6.2 Após o Interregno de um ano, e independentemente de pedido do Contratado, os preços Iniciais serão reajustados, mediante a apllc:ação, pelo CONTRATANTE, do índic e fndice Geral de Preços de Mercado IGP-M,excluslvamente para as obrigações Iniciadas e concluldas após a ocorrência da anualldade.
- 6.3 Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o intervalo m í nimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do úl timo reajuste.
- 10.4 No caso de atraso ou não divulgação do(s) lndlce (s) de reajustamento, o CONTRATANTE pagar.i ao Contratado a Importância calculada pela última variação conhecida, l iq uidando a diferença correspondente tão logo seJa(m) dlvulgado(s) o(s) fndlce(s) deflnitlvo(s).
- 6.5 Nas aferições finais, o(s) fndice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s).
- 10.6 caso o(s) lndlce(s) estabelecldo(s} para reajustamento venha(m) a ser extlnto(s) ou de qualquer forma nã o possa(m) mais ser utlllzado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vler(em) a ser determlnado(s) pela legislação então em vigor.
- 6.7- Na ausência de previsão legal quanto ao índice substit uto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por melo de termo aditivo. 10.8- O reajuste será realizado por apostllamento.

ClÁUSULA DtCIMA SÓIMA - DO OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD

- 7.1 Quando o presente Instrumento tratar de Informações pessoais, as partes deverão cumprir a lei n· 13.709, de 14 de agosto ~e 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão deste contrato adminlstt\_ atlvo, Independentemente de declaração ou de aceitação expressa.
- 7.2 Os dados obtidos som ente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-~ e com s prindpios do art. 6fl da LGPD.
- 7.5 1 Term!.Q\_ado ~ ratamente dos da,... dos nos termos do art. 15 da LGPD, é dever do contratado ellmln.i·los, com exceção das h1póteses do art~f' -<la LGPD, Incluindo aquelas em ue houver necessidade de guarda de documentação para fins de comJrovaçãp do c~pr:ii'nento de obrigaçõe ~ legai somente enquanto não prescritas essas obrigações . 7.6 [ -é:fev~ }.'do contratado orientar e treinar os sobre os deveres, requisitos e responsabllldades de rrentez da 'i. LGPD. K 1

7.7 tO CONTRATADO deverá exlsir "x de sub op cláusula , permane~

ndo Integralmente responsável por ga~

nt atados o cumprimento dos deveres da presente ntir:,sua observ'-°cla.

este

UNIDADE: . CLASSIFICAÇÃO : NATUREZA DA DESPESA:

FICHA:

8.2 A dotaçã o relativa aos exerdclos financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos c..-~dltos correspondentes, mediante apostllamento.

CLÁU SULA NONA DAS OBRIGAÇ ÕE S DO CONTRATANTE l·rt. 92,. ~ )(1 e )(IV)

- 9.1 Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos;
- 9.2 Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência .
- 9.3 Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou Incorreções verificadas no objeto fomecldo, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas.
- 9.4 Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato eo cum primento das obrigações pelo Cont ratado.
- 9.5 Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência.

9.6 -Aplicar ao Contratado as sanções p..-evlstas na !e\ e neste Contrato.

9. 7 -Cientificar o órgão de representação Judicial da Procuradoria desta administração para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado.
2. 9.8 Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamaçõe s relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente Impertinentes, meramente p..-otelatórlos ou de nenhum interesse para a boa eMecução do ajuste.

9.8.1 -

A Admlnlstraçao terá op..-azo de 30 (trinta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual perlodo.

- 9 .9 -Responder eventuais pedidos de restabelecimento do equilíbrio econõmico·financelro feitos pelo contratado no prazo máx imo de 30 (trinta) dias.
- 9.10 Notificar os emitentes das earantlas quanto ao Inicio de processo administrativo para apuração de descumprimento de clá usulas contratuais, nos termos do §4·, do art. 137, da Lei n· 14.133, de 2021.
- 9 .11 A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros. aínda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

CLÁUSULA DfCIMA-DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO (· rt. 92, XIV, XVI e XVII)

- 10.1 O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e Termo de Referência, parte Integrante a este Contrato, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas.

- 10.2 Em casos de fornecimento de equipamentos, entregar o objeto acompanhado do manual do usuá rio, com uma versão em português, e da relação da rede de assistência técnica autorizada.
- Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do
- 10 .3 Código de Defesa do Consumidor (Lei n!II! 8 .078, de 1990).
- 10.4 Comunicar ao CONTRATANTE, no prazo máx imo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da execução, os motivos que Impossibilitem o cumprim ento do prazo previsto, com a devida comprovação .
- 10.5 -Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, li) e prestar todo esclarecimento ou Informação por eles solicitados.
- 10.6 Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os bens nos q uais se verificarem vicias, defeitos ou Incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados.
- 10.7 Responsablllzar-se pelos vício se danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalizaçã o ou o acompanhamento da execução contratual pelo CONTRATANTE, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos.
- 10.8 -A empresa CONTRATADA deverá entregar ao setor responsáve l pela fiscalização do contrato, junto coma Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos relacionados na Ordem de Fornecimento/Serviço.
- 10.9 Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equlvalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciá rias, tributá rias e as demais previstas em legislação especifica, cuja Inadimplê ncia não transfere a responsabllldade ao CONTRATANTE;
- 10.10 Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contrat ual.
- 10.11 Paralisar, por determinação do CONTRATANTE, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
- 10.12 Manter durante t oda a vigência do contrato, em compatlblUdade com as o brigações assumidas, todas as condições exigidas para habllltaçã o na licltaç3o, ou para qualificação, na contratação direta;
- 10 .13 Cumprir, durante todo o período de execuçao do contrato, a reserva de cargos prevista em lel para pessoa com deficiência , para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116);
- 10.14 Comprovar a reserva de careos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a Indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único);
- 10.15 Guardar sigilo sobre todas as Informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
- 10.16 Arcar com o õnus decorrente de eventual equivoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, Inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e Incertos, devendo complementá -los, caso o previsto lnlclalmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da cont ratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, li, d, da Lei n· 14.133, de 2021.
- 10.17 Cumprir, além dos postulados legais vigentes de ãm blto federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do CONTRATANTE.
- 10.18 Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensíl\os demandados, cuja quantidade, qualidade et ecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica ea legislação de regência .
- 10 .19 Orientar et reinar seus empregados sobre os deveres previstos na Lei n· 13.709, de 14 de agosto de 2018, adotando medidas eficazes para proteção de dados pessoais a que tenha acesso por força da execução deste contrato.
- 10.20 Conduzir os t rabalhos com estrita observãncla às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públlcos, mantendo sempre limpo o local da execução do objeto e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina.
- 10.21 Submeter previamente, por escrito, ao CONTRATANTE, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou inst..-umento congênere.
- 10.22 Não permitir a utlllz.ação de qualquer trabalho do menor de de2.essels anos, eMceto na condiçã o de aprendiz. para

de responsablllzação , em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos.

7.10.1 Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato lnt eroperável, a fim de garantir a reutillzaçlo desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPD.

7 .11 O contrato está sujeito a ser alterado nos procedimentos penlnentes ao tratamento de dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de opiniaes técnica s ou recomendaç6es, editadas na forma da LGPD.

7 .12 Os contratos e conv@nlos de que trata o§ 1a do art. 26 da LGPD deverão ser comunicados à autoridade nacional.

CLÁUSULA OITAVADA DOTAÇÃ O ORÇAM ENTARIA (an . 92, VIII)

8.1 As despesas decorrentes da presente contrataç3o correrão à conta de recursos especlflcos consignados no Or amento Geral da Prefeitura Munlcl ai de Oomln os Mourãode ste e1<erdclo, na dota ão abaixo discriminada:

DOTA

ENTÁR IA

os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.

CLAUSULA Df CIMA PRIMEIRA- DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (an . 92, XIX)

- 11.1 Para os contratos por escopo, assim considerados os contratos nos quais se impõe ao CONTRATADO o dever de realizar a execução de objeto específico em um período predeterminado, a extinção contratual se dará nos seguintes termos:
- 11.1.1 Quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que Isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto.
- 11.1.2 Se as obrigações nao forem cumpridas no prazo estipulado. a vigência ficará prorrogada até aconclusao do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma fixado para o contrato:

11.1.2.1 Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa do

CONTRATADO;

- a} ficará ele constituído em mora, sendo-lhe apllcávels as respectivas sanções administrativas; b) poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso. adotará as medidas
- admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.
- 11.2 Em se t ratando de objeto de natureza continua a extinção se dará quando vencido o prazo nele estipulado, Independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes.
- 11.2.1 O cont rato pode ser extinto antes do prazo nele fixado, sem õnus para o CONTRATANTE, quando esta não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entende..- que ocontrato não mais lhe oferece vantagem.
- 11.2.2 A extlnçao nesta hipótese ocorrerá na próxima data de aniversário do contrato, desde que haja a notificação do contratado pelo CONTRATANTE nesse sentido com pelo menos 2 (dois) meses deantecedência desse dia.
- 11.2.3 Caso a notificação da não·contin uidade do contrato de que trata este subitem ocorra com menos de 2 (dois} meses da data de aniversár io, a extinção contratual ocorrera após 2 (dois) meses da data da comunicação. 11.3 O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei ng 14.133/21, bem como amigavelmente, asseeurados o contraditório ea ampla defesa.
- 11.3.1 Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
- 11.3.2 -A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisã o se nao restringir sua capacidade de concluir o contrato.
- 11.3.2.1 -Se a operação Implicar mudança da pessoa Jurldica contratada, devertl ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
- 11.4 O termo de rescisão, sempre que posslvel, será precedido:
- 11.4.1 Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
- 11.4.2 Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
- 11.4.3 Indenizaçõe se multas.
- 11.SA extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequlllbrlo econômico· financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.g 14.133, de 2021).
- 11.6 O contrato poderá ser extinto caso se constate que o CONTRATADO manté m ví nculo de natureza t écnica, comercial, econômica, financeira, trabalhlsta ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que tenha desempenhado função na licitação ou atue na fiscalizaçao ou na gest3o do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 14, Inciso IV, da Lei nJt 14.133, de 2021).

CLAUSULA DfCIMA SEGUNDA- DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (an . 92, XIV)

- 12.1 Comete infração administrativa, nos termos da Lei ng 14.133, de 2021, o Contratado que:

a) der causa à inexecução parcial do contrato;

- b) der causa à inexecução parcial do cont rato que cause grave dano à Administração ou aofuncionam ento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
- e) der causa à lnexecução total do contrato;
- d) ensejar o retardamento da execução do objeto da contratação sem motivo Justificado;
- e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
5. f} prat icar ato fraudulento na execução do contrato;
- g) comportar-se de modo inid6neo ou cometer fraude de qualquer natureza;
7. h} praticar ato lesivo previsto no art. 59 da Lei na 12.846, de 19 de agosto de 2013.
8. 12.2 Serão aplicadas ao responsáve l pelas Infraçõe s administrat ivas acima descritas as seguintes sanções:
- i) Adver1ê nc;lt1, quando o contratado der c;ausa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art, 156, §2·, da Lei n9 14.133, de 2021);
10. ii ) Imped im ento de licitar e contrat ar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas "b", "e!' e "d" do subltem acima deste Contrato, sempre que não se Justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 49, da Lei na 14.133, de 2021);
11. lii ) Df!cla raçã ode lnldoneldade p ara licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas .,e", "f'", ",:' e " h" do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas "b", .,e!' e " d", que justifiquem a Imposição de penalldade mais grave (art. 156, §5!1, da Lei ni 14.133, de 2021).

b) Multa de:

- i) Moratória de 1% (um por cento) por dia de atraso Injustificado sobre o valor da parcela lnadlmpllda, até o lim it e de 30 (tr inta) dias;
- 11) Moratória de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor total do contrato por dia de at raso Injustificado, atl! o máx imo de 2% (dois por cento), pela Inobservância do prazo fixado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia, quando exigida no Termo de Referê ncia, parte Integrante a este Contrato.
- a. O atraso superior a 30 (trinta) dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento Irregular de suas cláusulas, conform e dispõe o Inciso I do an. 137 da Lei n. 14.133, de 2021.
- 111) Compen satórlti, para as Infrações descritas nas alíneas "e" a " h" do subltem 12.1, de 20% a 30% do va1or do Cont rato.
5. iv) Compensató rh1, para a lnexecução total do contrato prevista na alínea "a", " b", "e' e " d" dosubitem 12.1, de 1% a 30% do valor do Contrato.
6. 12.3 A aplicação das sanções previstas neste Cont rato não exclui, em hipótese alguma, ao brigação de reparação lntesral do dano causado ao CONTRATANTE (art. 156, §99, da Lei n· 14.133, de 2021).
7. 12.4 Todas as sançtses previstas neste Contrato poderã o ser apllcadas cumulativamente com a multa (art. 156, §79, da Lei nll 14.133, de 2021).
8. 12.4.1 Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do Interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis , contado da data de sua Intimação (art. 157, da Lei ng 14.133, de 2021).
9. 12.S Se a multa aplicada e as Indenizações cabfvels forem superiores ao valor do paeamento event ualmente devido pelo CONTRATANTE ao CONTRATADO, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada, quando exigida, ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8·, da Lei nlt 14.133, de 2021).
10. 12.6 -Previamente ao encaminhamento à cobrança Judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máx imo de 30 (t rinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente. 12.5 A aplicação das sançêSes realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório ea ampla defesa ao CONTRATADO, observando-se o procedimento previsto no caput e parligrafos do art. 158 da Lei n9 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de lnidoneidade para licitar ou contratar.

12.5- Na apllcação das sanções serão considerados (art. 156, §19, da Lei no 14.133, de 2021):

- a) a natureza ea gravidade da infração cometida;
2. b} as peculiaridades do caso concreto;
- c) as circunsUncias agravantes ou atenuantes;
4. d} os danos que dela provierem para o CONTRATANTE;

100

e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

ld:OCC564257ABFSSED

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALECRETE DO PIAUI

O povo acima de tudo.

- 12.7 - Os atos previstos como infrações administrativas na Lei n2 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na lei n2 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).

- 12.8 - A personalidade jurídica do CONTRATADO poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídic a serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o CONTRATADO, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa ea obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei n2 14.133, de 2021).

- 12.9 - O CONTRATANTE deverá, no prazo má ximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção , informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas lnidôneas e Suspensas (Ceis) e no cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161).

- 12.10 - As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei n• 14.133/21.

- 12.11 - Os débitos do CONTRATADO para com a Administração CONTRATANTE, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante.

CLÁUSULA DtCIMA TERCEIRA- DA GARANTIA DE EXECUÇÃO (art. 92, XII}

- 13.1- As regras acerca da prestação de garantia na presente contratação são as estabelecidas no Termo de Referência , parte integrante a este Contrato.

CLÁUSULA DtCIMA QUARTA-ALTERAÇÕES

- 14.1 - Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei n214.133, de 2021.

- 14.2 - O Contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões quese fizerem necessários , até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

- 14.3 - As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia aprovação da consultoria jurídica da CONTRATANTE, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo má ximo de 1 (um) mês (art. 132 da Lei n2 14.133, de 2021).

- 14.4 - Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei n214.133, de 2021.

CLÁUSULA DtCIMA QUINTA- DOS CASOS OMISSOS

- 15.1- Os casos omissos serão decididos pelo CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei n2 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor- e normas e princípios gerais dos contratos.

CLÁUSULA DtCIMA SEXTA-SUBCONTRATAÇÃO

- 16.1- As regras para subcontratação do objeto deste instrumento de contrato constam no Termo de Referência, parte integrante deste Contrato.

CLÁUSULA DtCIMA SITIMA- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

- 17 .1 -0 presente contrato é regido pela Lei 14.133/21 e demais diplomas legais.

17.2 - Incumbirá ao CONTRATANTE divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.2 14.133, de 2021, e ao art. 89, §29, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 72, §39, inciso V, do

Decreto n. 7.724, de 2012.

17.3 -Fica eleito o Foro da Comarca de Pedro li - PI, para dirimir os litigios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §lV,da Lei nv 14.133/21.

Domingos Mourão- Pl, \_\_

de \_\_\_\_\_ de

ASSINATURAS

PELA CONTRATANTE

PELA CONTRATADA

TESTEMUNHAS

NOME:

NOME: