Município: Matias Olímpio
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 25/02/2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS OLIMPIO CNPJ: 06.554.182/0001-29 Praça São Miguel, 101, Centro, CEP: 64.150-000 "Juntos Escrevendo uma nova história"

PORTARIA Nº 40/2025, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025.

Dispõe sobre a concessão de beneficio previdenciário, no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social -RPPS do Município de Matias Olímpio-PI.

- A PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS OLíMPIO eo FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MATIAS OLíMPIO -MATIAS OLíMPIO-PREV, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 481/2017:

CONSIDERANDO que a servidora pública Sra. ANA CLÉIA DE OLIVEIRA SILVA, RG-CPF nº 017.761.643-18, matricula nº 403-1, é titular do cargo de MERENDEIRA do quadro de pessoal da \_ Secretaria de Educação do Município de Matias Olímpio;

CONSIDERANDO que o processo administrativo nº 08/2024 está instruído com documentos funcionais e informações do setor de pessoal da Prefeitura Municipal, na forma da Instrução Normativa TCF/PI nº 07/2024;

CONSIDERANDO que a servidora cumpriu todos os requisitos para APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE exigidos pela regra do art. 40, §1°, I, da Constituição Federal e art. 33 da Lei Municipal nº 481/2017 e ainda o parecer opinando pela concessão do beneficio emitido pelo MATIAS OLÍMPIO-PREV

RESOLVE:

- Art. 1 º CONCEDER aposentadoria por incapacidade permanente à Sra. ANA CLÉIA DE OLIVEIRA SILVA, conferindo direito a proventos na inatividade no valor de RSl.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), conforme descrição das narcelas remuneratórias abaixo·

| DISCRIMINAÇÃO DA REMUNERAÇÃO NAATIVIDADE | DISCRIMINAÇÃO DA REMUNERAÇÃO NAATIVIDADE |

| A. VENCIMENTO, conforme art. 38 da Lei Municipal nº 480/2017 - Estatuto dos servidores públicos de Matias Olimoio. | R$ 1.518,00 |
| B. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, conforme art. 38 da Lei Municipal nº 480/2017 - Estatuto dos servidores núblicosde Matias Olímoio. | R$ 75,90 |
| TOTALDA REMUNERAÇÃO NA ATIVIDADE | RS 1.593,90 |
| CÁLCULO DOS PROVENTOS NA INATIVIDADE | CÁLCULO DOS PROVENTOS NA INATIVIDADE |
| Art. 1°da Lei nº 10.887/2004 - Cálculo nela média | RSl.416 62 |
| Prooorcionalidade - 51.58% | RS 73069 |
| TOTAL DOSPROVENTOS A ATRIBUIRNA | RS 1.518.00 |

INATIVIDADE (valor ajustado ao salário mínimo vigente- art. 7°, IV da Constitui Federal

- Art. 2º O valor da aposentadoria de que trata esta portaria será reajustado na forma do art. 20, VIII, da Lei Municipal nº 481/2017 (sem paridade).

Art. 3° Revogadas as disposições em contrário, esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação .

Matias Olímpio (PI), 25 de fevereiro de 2025.

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS OLIMPIO CNPJ: 06.554.182/0001-29 Praça São Miguel, 1 O 1, Centro, CEP: 64.150-000 "Juntos Escrevendo uma nova história "

Portaria nº 41/2025.

Matias Olímpio/PI, 24 de fevereiro de 2025.

INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATI­ VO, COMISSÃO PROCESSANTE E DÁ OU­ TRAS PROVIDÍtNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MATIAS OLÍMPIO, Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais legis­ lações vigentes .

CONSIDERANDO comunicação do Chefe de Departamento de Recursos Huma­ nos através de memorando, informando suposto abandono de emprego do servidor adiante mencionado.

CONSIDERANDO o dever da administração pública em apurar atos irregulares e ilegais de servidores públicos , efetivos ou comissionados;

RESOLVE:

Art. l º. DETERMINAR a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO para apurar as condutas de Revanildo Alves Pinheiro, CPF: 914.912.313-00, matrícula nº 207-1 que ocupa o cargo de Enfermeiro do PSF no Município de Matias Olímpio , na qual teve faltas injustificadas pelo período de 01/01/2025 a 24/02/2025, caracterizan­ do, assim, suposto abandono de emprego, fatos que podem configurar infração aos dispositivos legais do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, art. 128, da Lei Complementar Nº 480 de 2017, podendo ser aplicada a sanção de demissão nos ter­ mos do art. 122, II, do mesmo dispositivo legal.

- Art. 2°. DETERMINAR que a comissão permanente de processo administrativo, proceda a instauração do processo administrativo e cumpra as demais prescrições le­ gais, ficando assegurado o direito ao contraditório e ampla defesa e ao final sejam tomadas as medidas administrativas pertinentes ao caso.
- Art. 3°. FICA designada a Comissão Processante com a seguinte composição, con­ forme Portaria nº 35/2025:
- I - Presidente: Maria José de Oliveira Nunes;
- II - Membro: Kelly Patrícia Rodrigues da Silva;
- III Membro: Leonara Vieira Gomes da Silva.
- Art. 4º. O procedimento deverá seguir os tramites do Estatuto dos Servidores Pú­ blicos Municipais, obedecendo-se o contraditório e ampla defesa eo devido processo legal, com conclusão em até 60 (sessenta) dias.
- Art. 5°. Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Matias Olímpio , 24 de fevereiro de 2025.

NASCIMENTO

ALMEIDA

Prefeito Municipal de Matias Olimpio-PI

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JOB

Gerente Executivo do MATIAS OLÍMPIO-PREV

Genivaldo Nascimento Almeida Prefeito do Município de Matias Olímpio