Município: Capitão de Campos
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 25/06/2025

O Prefeito Municipal de Capitão de Campos (PI), no uso de suas atribuições legais, após analisar minuciosamente a documentação relativa à DISPENSA DE LICITAÇÃO , obedecendo aos preceitos do Art. 75, Inciso 11, da Lei nº 14.133/2021, que regem as licitações públicas .

RESOLVE:

Concordar com o Parecer da Comissão Permanente de Licitação e Homologar o resultado da referida DISPENSA DE LICITAÇÃO N° O 15/2025, declarando vencedora a Empresa: FJ DE MACEDO, CNPJ 17.485.054/0001-97, representada pelo seu titular senhor FRANCISCO JOSE DE MACEDO, portador (a) do CPF N- 386.603.423-72, com endereço na RUA PRIMEIRO DE MAIO, BAJRRO CENTRO, SI N, CAPITAO DE CAMPOS - PI, CEP: 64.270-000.

Capitão de Campos (PI), 24 de junho de 2025.

Maria Eroneide dos Santos Gomes Prefeita Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO DE CAMPOS-PI Praça Acelino Resende, 150 Centro CNPJ: 06.553.879/0001-85.

PROCESSO ADMINISTRATIVO N· 055/2024 Pregã o Eletrônico nº 025/2024

CONTRA TO N· 060/2024

Aditivo celebrado entre as partes no dia 20 de Junho de 202S. Entre o MUNIClPIO DE CAPITÃO DE CAMPOS - PI, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Praça Acetino Resende, ISO Bairro CENTRO, inscrito no CNPJ sob oN" 06.553-879/0001-85, doravante denominado CONTRATANTE, e de outro lado a empresa, JL DA CUNHA MONTEIRO (TOP REPRESENTACOES E DISTRIBUIDORA - EPP), CNPJ n· 43.589.259/0001-22, com endereço na R CARLOS EUGENIO PORTO, 425, SALA B, SAO JOAO, Teresina - PI, CEP 64.046-650: Doravante denominada CONTRATADA, por Intermédio de sua sócia administrativa/ Titular da empresa senhora João Luis Da Cunha Monteiro, portador (a) do CPF N022.198.893-94. E daqui por diante denominada simplesmente CONTRATADA.

OBJETIVO: O presente Tenno Aditivo tem por objetivo a adição de Tempo sendo o mesmo valendo por l 2(Dozc) meses, ao tempo do contrato 060/2024, do processo de licitação Pregão Eletrônico nº 025/2024. Que tem por objetivo Para AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS ALUNOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL DAS SERIES INICWS E ENSINO FUNDAMENTAL NAS OFICINAS DE EDUCAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL DO MUNICIPIO DE CAPITÃO DE CAMPOS PI, CONFORME TERMO DE REFERENCIA. Adição de Tempo Com Justificativa e solicitação da Contratada, considerando a necessidade no intuito de garantir a adequada execução do Objeto do Presente Contrato Conforme Planilha da Solicitação .

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

A adição de tempo está em conformidade com Art. 111 da Lei 14133n 1. Na contratação que previr a conclusão de escopo predefinido, o prazo de vigência será automaticamente prorrogado quando seu objeto não for concluído no período firmado no contrato.

JUSTIF ICATIVA: O presente aditivo parte de Tempo Com Justificativa e solicítação da Contratada, considerando a necessidade no intuito de garantir a adequada execução do Objeto do Presente Contrato Conforme Planilha da Solicitação. Desta fonna o presente aditivo pennite que sejam tomadas as atitudes necessária s visando a melhor adequação téc nica aos seus objetivos.

Com o presente aditivo o tempo original do contrato que era de 12 meses(0I de Julho de 2024 a 01 de Julho de 202S), Passou por um acréscimo de 12(Doze) meses do seu tempo original. Com este presente termo o tempo total de contratação passa a ser de 01 de Julho de 202S a 01 Julho de 2026.

Ficam observadas e mantidas, as demais Cláusulas e Condições do processo administrativo Contrato nº 060/2024. Pregão Eletrônico nº 025/2024. desde que não contrariem o convencionado no presente Termo Aditivo, sendo eleito o fica eleito o foro da cidade de capitão de campQs para devidos contratuais. E, por esta.remjustns e acordadas, as partes firmam o presente termo aditivo em 03 (três) vias de igual teor eforma.

Capitão de Campos-PI, 20 de Junho de 2025.

"Dispõe sobre a concessão de beneficio previdenciário , no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social -RPPS do Município de Joaquim Pires-PI"

/1. PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAQUIM PIRES, Estado do Piauí, eo FUNDO DE PREVIDÊNC IA SOCIAL DO MUNICIPIO DE JOAQUIM PIRES -JOAQUIM PIRES-PREV, usando das atribuiçõ es que lhe são conferidas pela Lei Municipal n' 303/2013:

CONSIDERANDO o falecimento do servidor público municipal Sr. MARCOS :\lJRELIO AMORIM SILVA, CPF n' 602.987.741-00, titular do cargo efetivo de VIGl/1., do quadro de pessoal da Secretaria de Saúde de Joaquim Pires;

CONSIDERANDO que o servidor deixou na qualidade de dependente apto ao recebimento de PENSÃO POR MORTE, na forma do art. 8°, I, da Lei Municipal n' 303/2013," Sra. FABIANA MARIA LIMA MACHADO, CPF: 075.309.953-59; ENZO G/1.BRYEL MACHADO SILVA, CPF: 123.509.133-33; JOAO MIGUEL MACHADO SILV/1., Cl'F: 123.509.393-08;

CONSIDERANDO a fundamentação legal do beneficio de pensão por morte contida no art. 40, §7º, da Constituição Federal e/e §8° do art. 23 da Emenda Constitucional n" 103/2019 e art. 47, II, da Lei Municipal n' 303/2013;

CONSIDERANDO que o processo administrativo n' 05/2025 está instruí do com documentos pessoais e informações do setor de pessoal da Prefeitura Municipal, na forma da Instrução Normativa TCE/PI n' 07/2024 e ainda o parecer favorável emitido pelo Fundo de Previdência Social do Município de Joaquim Pires -JOAQUIM PIRES-PREV;

RESOLVE:

/1.rt. l ' CONCEDER o beneficio previdenciário de PENSÃO POR MORTE à Sra. F/I.Bf/1.N,\ M/I.Rl/1. LIMA MACHADO, ENZO GABRYEL MACHADO SILVA E JO/1.O MIGUEL M/1.Cl Ili.DO SlLV A no valor de R$1.669,80 (um mil, seiscentos e sessenta e nove reais e oitenta centavos), conforme descrição das parcelas remuneratórias abaixo:

| DISCRIMINACÃO DAREMUNERACÃO NA ATMDADE | DISCRIMINACÃO DAREMUNERACÃO NA ATMDADE |

| A. SALARIO BASE;de acordo com o art. 50 da Lei Municipal n' 197/2005, que dispõe sobre estatuto dos servidores de Joaguim Pires. | R$ 1.518,00 ---··-· |
| li. ADICIONAL PORTEMPODESERVIÇO , de acordo com o art. 51 da Lei Municipal n' 197/2005, que dispõe sobre o estatuto dos servidores de Joaquim Pires. | R$ 151,80 |
| TOTAL DA REMUNERACÃO NA ATIVIDADE | R$ 1.669,8_ 0 ___ |

TOTAL DOS PROVENTOS PARA PENSÃO POR MORTE

- § 1 ° O beneficio de que trata esta portaria é d evido a partir da data de óbito do segurado, confonnc ar!. 48, !, da Lei Municipal nº 303/2013.
- § 2 ° A pensão por morte de que trata esta p ortaria será r eajustado na fonna do art. 67 da Lei Municipal nº 303/2013 (sem paridade).
- §3º ENZO GABRYEL MACHADO SILVA E JOAO MIGUEL MACHADO SILVA perderão a qual idade de dependente ao completar 21 (vin te e um) anos de idade, devendo suas cotas serem revestidas aos rem anescentes.
- Art. 2° Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Joaquim Pires (PI), 2 4 de junho de 2025.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO DE CAMPOS-PI Praça Acelino Resende, 150 - Centro CNPJ: 06.553.879/0001-85

Gerente do JOAQUIM PIRES-PREV

POR UM FUTURO AINDA MELHOR

FUNDO DE PREVIDlNCIA SOCIAL DO MUNICiPK> OE JOAQUIM PIRES- JOAQUIM PIRES-PREV

PORTARIA Nº 192/2025