Município: São Miguel da Baixa Grande
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 10/03/2025

Ano XxilI - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 10 de Margo de 2025 - Edigao VCCLXXV securitaria regulares; 137 a 139, da Lei n. 14.133. 341 "Verta Id:0cC563695A2b7818 CAMARAM Municipal DE SAO MIGUEL DA BAIXA GRANDE CEP: 64.378-000 - SAO MIGUEL DA BAIXA GRANDE - PI RLEAC CNPJ 01.630.025/0001-31 CONTRATO ADMINISTRATIVO N 001/2025. VII - utilizar na execucao do presente contrato somente pessoal em situagao trabalhista e VIII - manter durante a execucao do contrato e em compatibilidade com as obrigacoes assumidas, todas as condigoes de habilitacao e qualificacao exigidas na Licitação. IX- fornecer ao CONTRATANTE todas as informacoes solicitadas acerca do objeto deste contrato; DISPENSA DE Licitação N 001/2025. Fundamentagao Legal: Lei n 14.133/2021. CONTRATO QUE ENTRE SI FIRMAM O Câmara Municipal DE SAO MIGUEL DA BAIXA GRANDE EMPRESA CENTRO DE O presente contrato sera extinto excepcionalmente, por quaisquer dos motivos dispostos nos art. OTORRINOLARINGOLOGIA LTDA, INSCRITA NO CNPJ N 03.835.101/0001-70, NA FORMA ABAIXO: 14.133/2021. CONTRATANTE: Câmara Municipal DE SAO MIGUEL DA BAIXA GRANDE - PI, inscrito no CNPJ n 01.630.025/0001-31, situada na Rua Manoel Cristino, 585, Centro, Cep: 64.378-000, Sao Miguel da Baixa Grande - PI, neste ato representado pelo Presidente da. Câmara Municipal, Sr. Mateus Alves Teixeira. CLAUSULA NONA - DOS CASOS DE EXTINCAO CLAUSULA DECIMA -DA DIVULACAO O ato que autoriza a contratacao direta ou o decorrente do contrato sera publicado em sitio Oficial eletronico e no prazo de 10 (dez) dias uteis, conforme arts. 72 e 94, II, da Lei n. CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA - DA VIGENCIA CONTRATADA: CENTRO DE OTORRINOLARINGOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ n 03.835.101/0001-70, com sede na Rua Artur Vasconcelos, n 670, Sala 409, Edificio Medical Lei n 14.133/2021. Center, Centro, Cep: 64.ooo-ooo, Teresina - PI, representada pelo Sr. Jose Milton Moura Borges, CPF no 253.733.904-53. O CONTRATANTE ea CONTRATADA, acima especificados, tem entre si ajustado Este contrato vigorara por 12 (doze) meses, a partir de sua assinatura ou ao termino da prestagao dos servigos, prevalecendo o que ocorrer primeiro, podendo, ainda, ser prorrogado ou aditivado, por interesse publico e de acordo com a conveniencia desta Câmara Municipal, nos termos da o presente contrato, conforme autorizagao da Dispensa de Licitação n 001/2025, regulado pelos preceitos de direito publico, especialmente pela Lei n. 14.133/2021 e alteragoes posteriores, aplicando-se-lhes, supletivamente, os principios da teoria geral dos contratos e disposigoes de CLAUSULA DECIMA SEGUNDA - DA FISCALIZACAO De acordo com o art. 117 da Lei no 14.133/2021, a execucao do contrato devera ser CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administracao especialmente designados, conforme requisitos estabelecidos no art. 7 da Lei n 14.133/2021, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratagao de terceiros para assti- O presente contrato tem por objeto para a Contratagao de empresa para prestagao de servigos de saude e seguranga do trabalho no eSocial para todos os servidores da Câmara Municipal de Sao Miguel da. Baixa Grande.- PI, conforme especificagoes e quantidades constantes da los e subsidia-los com informacoes pertinentes a essa atribuicao. PARAGRAFO PRIMEIRO- O fiscal do contrato anotara em registro proprio todas as ocorrencias relacionadas a execucao do contrato, determinando o que for necessario para a PARAGRAFO SEGUNDO- O fiscal do contrato informara a seus superiores, em tempo habil para a adogao das medidas convenientes, a situagao que demandar decisao ou providencia que Dispensa de Licitagao n. 001/2025. CLAUSULA SEGUNDA - DA CONTRATACAO DIRETA ultrapasse sua competencia. regularizacao das faltas ou dos defeitos observados. PARAGRAFO TERCEIRO- O fiscal do contrato sera auxiliado pelos orgaos de assessoramento juridico e de controle interno da Administragao, que deverao dirimir duvidas e subsidia-lo com vicos/fornecimentos, ora contratados, foi objeto de procedimento de dispensa de Licitação n 001/2025, conforme a autorizagao da autoridade competente, e de acordo com o art.75, 11, da Lei n. 14.133/2021. CLAUSULA TERCEIRA - DOS CASOS OMISSOS Os casos omissos serao decididos pela Administragao Contratante, aplicando-se o que dispoe a informacoes relevantes para prevenir riscos na execucao contratual. CLAUSULA DECIMA TERCEIRA - DAS INFRACOES E SANCOES ADMINISTRATIVAS Pela inexecugao total ou parcial deste Contrato, o CONTRATANTE podera aplicar a Lei n 14.133/2021, suas alteragoes e demais preceitos de direito publico, e, supletivamente, os principios da teoria geral dos contratos e as disposigoes de direito privado, conforme no Art. 92, CONTRATADA, garantida a previa defesa e segundo.a extensio da falta ensejada, as penalidades previstas no art. 155 a 163, da Lei n. 14.133/2021. III. CLAUSULA QUARTA - DO REGIME DE EXECUCAO O objeto desta licitagao sera executado de acordo com a ordem de servigos/fornecimentos Lei no 14.133, contidas no Capitulo VI, do Art. 115 a 123. Lei. PARAGRAFO PRIMEIRO - Em caso de aplicagao de multas, sera calculada na forma do edital ou do contrato, nao podera ser inferior a 0,5% (cinco decimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratacao direta e sera CLAUSULA QUINTA - DO PRECOS E DAS CONDICOES DO PAGAMENTO aplicada ao responsavel por qualquer das infragoes administrativas previstas no art. 155 desta O CONTRATANTE pagara a CONTRATADA o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme os pregos constantes na proposta vencedora. CONTRATANTE. O pagamento sera efetuado, em moeda nacional. PARAGRAFO SEGUNDO - As multas poderao deixar de ser aplicadas em casos fortuitos ou motivos de forca maior, devidamente justificados pela CONTRATADA e aceitos pelo PARAGRAFO PRIMEIRO - 0 pagamento sera feito em ate 30 (trinta) dias contados da porventuradevidos ou cobradas judicialmente. apresentacao da nota fiscal/fatura, devidamente atestada pelo setor competente. PARAGRAFO SEGUNDO - Tendo em vista o prazo concedido para pagamento, nao havera, PARAGRAFO TERCEIRO - As multas aplicadas serao descontadas de pagamentos dentro deste prazo, isto e, da apresentagao da cobranga a data do efetivo pagamento sem atrasos, nenhuma forma de atualizacao do valor devido. PARAGRAFO TERCEIRO - Nenhum pagamento sera efetuado a CONTRATADA enquanto recursos dispostos no art. 165 da referida Lei. CLAUSULA QUINTA- DA VINCULACAO CLAUSULA DECIMA QUARTA - DOS RECURSOS Dos atos do CONTRATANTE decorrentes da aplicacao da Lei n.o 14.133/2021, cabem os for pendente de liquidacao qualquer obrigacao financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplencia contratual. PARAGRAFO QUARTO: Este contrato nao sofrera reajuste de pregos. Os pagamentos serao de acordo com o que esta contido no Capitulo X, do Art. 141 a 150, da Lei O. CONTRATANTE ea CONTRATADA vinculam-se plenamente ao presente contrato, a 14.133/2021. CLAUSULA SEXTA - DA DOTACAO ORCAMENTARIA Dispensa de Licitação n. 001/2025, bem como a proposta firmada pela CONTRATADA. Esses documentos constam do Processo Licitatorio e sao partes integrantes e complementares deste Contrato, independentemente de transcricao. CLAUSULA DECIMA SEXTA - DO FORO Informamos que as despesas serao efetuadas com recursos provenientes da Fonte: Duodecimo, no Elemento despesa: 33.90.39. as questoes derivadas deste Contrato. CLAUSULA SETIMA- DAS OBRIGACOES DO CONTRATANTE O CONTRATANTE obriga-se a: vias,assinam as partes abaixo. - emitir a ordem de servigo/fornecimento do objeto de contrato, assinada pela autoridade competente; Fica eleito o foro da Comarca de Barro Duro - PI, Estado Piauí, da Justica Comum, para dirimir E por estarem de acordo, depois de lido e achado conforme o presente contrato lavrado em tres II - efetuar pagamento a CONTRATADA de acordo com o estabelecido neste Contrato; III iscalizar o fiel cumprimento deste contrato atraves do Setor Administrativo Financero, integrado ao Gabinete do Presidente da Câmara Municipal. Sao Miguel da Baixa Grande - PI, 27 de fevereiro de 2025. CLAUSULA OITAVA - DAS OBRIGACOES DA CONTRATADA A CONTRATADA obriga-se a: Instrumento Convocatorio e com a sua proposta; Alves TsixeirC - executar o presente contrato em estrita consonancia com os seus dispositivos, com oM aTuw Mateus Alves Teixeira Presidente da Câmara Municipal de Sao Miguel da Baixa Grande - PI 1 - prestar os servigos/fornecimentos objeto do contrato, de acordo com a ordem de servico/fornecimento, no prazo maximo definido em tal documento, de acordo com a necessidade e conveniencia da Administracao; CONTRATANTE II- enregar/prestar o objeto do contrato em estrita concordancia com as especificagoes constantes do Processo Licitatorio, Dispensa de Licitação n 001/2025; DrJose Milton Moura Borges IY- substituir, as suas expensas e no prazo determinado pelo orgao competente desta Câmara RM-P11788/E3633 ua Gov. Artur de vascacelos. N 70.Centro/Su! Municipal, os servigos prestados/fornecimentos em que se verificarem vicios destoantes do er.CEP:64001-450 Tei.: 3221-7879 / Teresina-P1 padrao normal; CENTRO DE OTORRINOLARINGOLOGIA LTDA P- aresponsabilizar-se pelos danos causados diretamente a Administragao ou a terceiros, CONTRATADA decorrentes de sua culpa ou dolo na execucao do contrato, nao excluindo ou reduzindo essa