Município: Bom Princípio do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 14/04/2025

O Plenario do Conselho Municipal de Assistencia Social -- CMAs de Bom
Principio do Piauí - Piauí, no uso de suas atribuicoes legais que Ihe sao
conferidas pela Lei Municipal n 092/2017, em consonancia com a Lei Organica
da Assistencia no 8.742 de 07 de dezembro de 1993, com base na deliberacao
do colegiado em Reuniao Ordinaria, realizada no dia 26 de fevereiro de 2025
CONSIDERANDO a Resolugao No 16 de 2010 CNAS, a qual define os
parametros nacionais para a inscrigao das entidades e organizagoes de
assistencia social, bem como dos servigos, programas, projetos e beneficios
socioassistenciais nos Conselhos de Assistencia Social dos Municipios e do
Distrito Federal.
Art. 1%. Fica concedido ao vereador Cicero Alves Portugues - PT, LICENCA PARA
TRATAMENTO DE SAUDE, nos termos do Art. 143, inciso II do Regimento Interno, pelo
prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de publicagao desta Resolugao Legislativa.
CONSIDERANDO o que rege a NOB SUAS 2012, artigo 84 - "Os Conselhos
de Assistencia Social, em seu carater deliberativo, tem papel estrategico no
SUAs de agentes participantes da formulacao, avaliacao, controle e
fiscalizagao da politica, desde o seu planejamento ate o efetivo monitoramento
das ofertas e dos recursos destinados as acoes a serem desenvolvidas"..
CONSIDERANDO a Resolugao N14 de 2014 CNAS, a qual define os
parametros nacionais para a inscricao das entidades ou organizagoes de
Assistencia Social, bem como dos servicos, programas, projetos e beneficios
socioassistenciais nos Conselhos de Assistencia Social.
Art. 2. O Vereador licenciado para tratamento de saude nao perdera a sua remuneracao,
conforme previsto no inciso II do artigo 143 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Baixa Grande do Ribeiro.
O Presidente da Câmara Municipal de Baixa Grande do Ribeiro, Estado do Piauí, no uso das
atribuigoes que lhe sao conferidas pelo Art. 17, inciso II, alinea *1' do Regimento Interno, faz
saber que a Câmara aprovou e ele promulga a seguinte Resolugao Legislativa
Resolução:
IBEIRG
Portaria N 64, DE 11 DE ABRIL DE 2025
Dispoe sobre a suspensao das atividades da Câmara Municipal
de Baixa Grande do Ribeiro, em razao do feriado da Semana
Santa, e da outras providencias.
O PRESIDENTE DA Câmara Municipal DE BAIXA GRANDE DO
RIBEIRO, ESTADO DO Piauí, no uso das atribuigoes que lhe sao conferidas
pela Lei Organica Municipal e pelo Regimento Interno da Casa,
CONSIDERANDO o feriado religioso da Semana Santa, tradicionalmente
observado em todo o territorio nacional;
CONSIDERANDO a conveniencia da medida para fins de organizagao interna e
respeito as tradicoes culturais e religiosas da comunidade local;
CONSIDERANDO a prerrogativa da Administracao Publica de decretar ponto
facultativo nos dias que antecedem feriados religiosos de significativa relevancia,
RESOLVE:
Art. 1 Fica suspenso o expediente da Câmara Municipal de Baixa Grande do
Ribeiro no periodo compreendido entre os dias 16 e 18 de abril de 2025, sendo
declarado ponto facultativo para os servidores da Casa Legislativa.
Art. 2 O expediente e as atividades legislativas e administrativas da Câmara
Municipal serao retomados normalmente a partir da terca-feira, dia 22 de abril de
2025, a partir do horario regimental.
Art. 3 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as
disposicoes em contrario
GABINETE DA PRESIDENCIA DA Câmara Municipal DE BAIXA GRANDE
DO RIBEIRO, ESTADO DO Piauí, AOS 11 (ONZE) DIAS DO MES DE ABRIL DO
OSMIRANDO PEREIRA DA SILVA
- PRESIDENTE DA Câmara Municipal -

Estado do Piauí
Câmara Municipal DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO
Resolução LEGISLATIVA N 05, DE 11 DE ABRIL DE 2025.
Concede Licenga para Tratamento de Saude ao Vereador
Cicero Alves Portugues em consequencia de um CID-10: I64, e
da outras providencias.