Município: Riacho Frio
Tipo de ato: Termo
Data de publicação: 16/12/2025

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Ano XxIll : Teresina (Pl) - Terca-Feira, 16 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXIX
Prefeitura Municipal DE RIACHO FRIO
Secretaria Municipal De mEIO AmbienTe
Secretaria Municipal DE MEIO AmbIeNTE
ENDEREnCO: Antonio Mascarenhas, s/n. Centro..
ENDERENCO: Antonio Mascarenhas, s/n. Centro.
Cep: 64975-000
Cep: 64975-000
RIACHO FRIO
RIACHO FRIO
CNPJ: 01.612.606/0001-40
6) Nos casos de eventuais viagens para a realizacao de atividade do interesse do Município, relacionadas ao
ANEXO
servigos de prevencao e combate a incendios florestais, Declara o Voluntario estar ciente de que as despesas por
ele efetuadas com alimentagao, deslocamento e estadia poderao ser ressarcidas mediante comprovacao de tais
gastos, desde que a viagem e referidas despesas tenham sido previa e expressamente autorizadas pelo
(Lei n 9. 608, de 18 de fevereiro de 1988) -
representante legal da beneficiaria.
Dispoe sobre o servigo voluntario e da outras
providencias.
7) Em casos de solicitacao externa feita por pessoas fisicas ou juridicas ao Município de Riacho Frio-PI para
colaboracao em agoes de prevengao, controle e combate a incendios florestais fora da area do teritorio do
Município de Riacho Frio, este convocara os voluntarios e verificara a disponibilidade dos mesmos para
Art. 1Considera-se servico voluntario, para os fins desta Lei, a atividade nao remunerada prestada por pessoa
fisica a entidade publica de qualquer natureza ou a instituicao privada de fins nao lucrativos que tenha objetivos
colaboracao, sendo que as despesas da viagem (alimentagao, hospedagem e deslocamento) deverao ficar por
conta do solicitante.
civicos, culturais, educacionais, cientificos, recreativos ou de assistencia a pessoa. (Redacao dada pela Lei n
13.297,de 16 de junho de 2016
8) 0 Município de Riacho Frio, em caso de colaboragao externa dos voluntarios, se compromete em disponibilizar,
Paragrafo unico. O servigo voluntario nao gera vinculo empregaticio, nem obrigagao de natureza trabalhista
para atuagao, os materiais sob a sua guarda (equipamentos de combate e ferramentas), necessarios ao bom
desempenho e eficiencia dos trabalhos desenvolvidos.
Art. 2 O servico voluntario sera exercido mediante a celebracao de termo de adesao entre a entidade, publica ou
privada, eo prestador do servigo voluntario, dele devendo constar o objeto e as condigoes de seu exercicio.
09) A coordenagao dos voluntarios sera exercida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a quem compete o
Art. 3 O prestador do servigo voluntario podera ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no
devido acionamento dos mesmos, ea quem o Voluntario se compromete a comunicar imediatamente em caso de
desempenho das atividades voluntarias.
Paragrafo unico. As despesas a serem ressarcidas deverao estar expressamente autorizadas pela entidade a que
qualquer comunicado de solicitacao de colaboracao externa a area Município..
for prestado o servigo voluntario.
10) O Voluntario Declara estar ciente dos compromissos assumidos como prestador de servigos de voluntariado,
Art. 4 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
devendo este zelar pelos materiais confiados a sua guarda e devolve-los em caso de rescisao ou nao renovacao
do presente Termo.
Brasilia, 18 de fevereiro de 1998; 177 da Independencia e 110' da Republica.
11) O Voluntario AuToRiZA ao Município, a titulo gratuito e em carater definitivo, irrevogavel, irretratave!
Presidencia da Republica, Fernando Henrique Cardoso. Brasilia,18/02/98
e por prazo indeterminado, utilizar o seu nome e sua imagem e voz obtidas, captadas, gravadas e fotografadas
nos trabalhos da instituigao, bem como reproduzidas por qualquer forma de tecnologia para uso em atividades
doutrinarias ou de divulgacao, seja atraves de midia virtual, impressa, televisiva, radiodifusao, palestras e
TERMO DE ADESAO AO SERVIGO VOLUNTARIO - RIACHO FRIO -PI
seminarios, dentre outros.
12) O Voluntario NA0 AoRIZA ao Município, a tizar o seu nome, imagem e voz, obtidas, captadas,
gravadas e fotografadas nos trabalhos da instituigao, bem como reproduzidas por qualquer foma de tecnologia

para uso em atividades doutrinarias ou de divulgacao, seja atraves de midia virtual, impressa, televisiva,
radiodifusao,palestras e seminarios,dentre outros.
13) O presente termo vigora pelo prazo de um 1 (ano), com inicio na data de sua assinatura, podendo qualquer
Secretaria Municipal DE MEIO AMBIENTE
das partes rescindi-lo quando Ihe aprouver, sem qualquer onus desde que faga a comunicacao previa em ate 30
(trinta) dias, e podera ser renovado sucessivas vezes por iguais periodos..
Cep:64975-000
RIACHO FRIO
TERMO DE ADESAO AO SERVICO VOLUNTARIO
(PI), Q5 de udezemohrQ de 2025.
INSTITUICAO BENEFICIARIA DA VOLUNTARIEDADE
Prefeitura Municipal DE RIACHO FRIO-PI, inscrita no CNPJ No 01.612.606.0001-40, sediada neste
Município de Riacho Frio-Pl, na Rua Antonio Mascarenhas, s/n, bairro Centro, neste ato representada pelo senhor
Prefeito(a) Municipal Jabes Lustosa Nogueira Junior, brasileiro(a), portador do RG n 751.045.633-91. , e CPF n
751.045.633-91, residente e domiciliado na Rua Danton Mascarenhas, no Município de Riacho Frio-PI.
Prefeito(a)
FICHA DE ADESAO
1) NOME DO VOLUNTARIO:
TERMO DE ADESAO AO SERVIGO VOLUNTARIO- RIACHO FRIO- PI
Nome:
RG: 88803902104 CPF: 83%. 039 . 021-C4
Data de nascimento: 22 1091980
Bairro: Zem Rwo!
CEP: 64 93S-000
E-mail: wmdonben_cuel @ gmoil
Cep: 64975-000
cem
RIACHO FRIO
Telefone: ( 89) 98/07 - 8671
2) Por este Termo o Voluntario acima qualificado, nos termos da Lei n.o 9.608, de 18 de fevereiro de 1998 e
alteragoes, se compromete a prestar servigos voluntarios de assistencia atuando em agoes de prevengao, controle
e combate aos incendios frestais, confome a necessidade da convocaao e disponibilidade do voluntao, m
todo o territorio do Município de Riacho Frio, ou de outros municipios, conforme solicitagao ou acionamento previos
de instituigoes parceiras do Município de Riacho Frio-PI.
TESTEMUNHAS
2.1) O Voluntario reconhece que a prestagao do servigo voluntario em agoes de combate a incendios forestais
por suas peculiaridades, serao executados fora das dependencias administrativas do Município e requerem
loxosnbas
esforgos fisicos constantes e elevados riscos a integridade fisica do mesmo, e que este se compromete a utizar
RG: _QU5 600 8Q3 32
todos os EPIs disponiveis para evitar ou reduzir os riscos inerentes a atividade.
CPF: O45 600 823 32
3)O Voluntario declara conhecer que a prestacao dos servicos descritos acima nao gera vinculo empregaticio
nem obrigagoes de natureza trabalhista, previdenciaria ou afim; que inexiste controle de frequencia ou exigencia
Nome: Atoouio Cwrho du counlho
de aviso previo formal no caso de descontinuidade da relacao objeto deste Termo
RG: 083- 359-6350
4) O Voluntario declara que e detentor de todas as condigoes necessarias ao desempenho dos servigos a que se
CPF: 033 - 359 -83-50
compromete, devendo apresentar a gestao Municipal, atestado medico de aptidao fisica e mental anualmente,
quando da renovacao do presente Termo.
5) O Voluntario declara, espontaneamente, estar ciente e de acordo com os termos da Lei Federal no 9. 608 de
TERMO DE ADESAO AO SERVICO VOLUNTARIO - RIACHO FRIO - PI
TERMODE ADESAO AO SERVIGOVOLUNTARIO-RIACHOFRIO-PI
(Continua na proxima pagina)

A divulgacao virtual dos atos municipais

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Secretaria Municipal DE MEIO AmBIENTE
ENDERENCO:Antonio Mascarenhas,s/n.Centro
Cep: 64975-000
Cep: 64975-000
RIACHO FRIO
RIACHO FRIO
6) Nos casos de eventuais viagens para a realizagao de atividade do interesse do Município, relacionadas ao
ANEXO
gastos, desde que a viageme referidas despesas tenham sido previa e expressamente autorizadas pelo
providencias.
7) Em casos de solicitagao externa feita por pessoas fisicas ou juridicas ao Município de Riacho Frio-PI para
colaboragao em agoes de prevengao, controle e combate a incendios florestais fora da area do territorio do
Art. 1: Considera-se servigo voluntario, para os fins desta Lei, a atividade nao remunerada prestada por pessoa
colaboragao, sendo que as despesas da viagem (alimentagao, hospedagem e deslocamento) deverao ficar por
civicos, culturais, educacionais, cientificos, recreativos ou de asstencia a pessoa. (Redacao dada pela Lei n
13.297, de 16 de junho de 2016)
Paragrafo unico. O servigo voluntario nao gera vinculo empregaticio, nem obrigacao de natureza trabalhista
8) O Município de Riacho Frio, em caso de colaboragao externa dos voluntarios, se compromete em disponibilizar,
previdenciaria ou afim.
para atuacao, os materiais sob a sua guarda (equipamentos de combate e ferramentas), necessarios ao bom
Art. 2 O servigo voluntario sera exercido mediante a celebracao de termo de adesao entre a entidade, publica ou
desempenho das atividades voluntarias..
devido acionamento dos mesmos, ea quemo Voluntario se compromete a comunicar imediatamente em caso de
Paragrafo unico.As despesas a serem ressarcidas deverao estar expressamente autorizadas pela entidade a que
qualquer comunicado de solicitagao de colaboracao externa a area Município.
10) 0 Voluntario Declara estar ciente dos compromissos assumidos como prestador de servigos de voluntariado,
Art. 5 Revogam-se as disposigoes em contrario.
devendo este zelar pelos materiais confiados a sua guarda e devolve-los em caso de rescisao ou nao renovagao
do presente Termo.
11) O Voluntario AuToRizA ao Município, a titulo gratuito e em carater definitivo, irrevogavel, rretratavel
Presidencia da Republica,Fernando Henr
ique Cardoso. Brasilia,18/02/98
TERMO DE ADESAO AO SERVIGO VOL
ACHOFRO-PI
12) O Voluntario NAO AuToRiZA ao Município, a utilizar o seu nome, imagem e voz, obtidas, captadas,
gravadas e fotografadas nos trabalhos da instituicao, bem como reproduzidas por qualquer foma de tcnologia
para uso em atividades doutrinarias ou de divulgacao, seja atraves de midia virtal, impressa, televisiva,

radiodifusao, palestras e seminarios, dentre outros.
das partes rescindi-lo quando Ihe aprouver, sem qualquer onus desde que faga a comunicagao previa em ate 30
(trinta) dias, e podera ser renovado sucessivas vezes por iguais periodos.
Cep: 64975-000
RIACHO.FRIO
(Pl), QS de _Ldu3mh9 de 2025.
INSTITUICAO BENEFICIARIA DA VOLUNTARIEDADE:
Município de Riacho Frio-Pl, na Rua Antonio Mascarenhas, s/n, bairro Centro, neste ato rep!
Voluntarigalo de forma digital por ABES
JABES LUSTOSA NOGUEIRA LUSTOS
FICHA DE ADESAO
1) nome do voluntariO:
Nome: Moue? (Amdxe- Counlho Uaio
RG:Q8S67203309_cPF: 085 6 72 033-09
Data de nascimento: 4400S
Enderego: Loenlidaol. Pigorro
Bairro: Zore Rura?
CEP: _64 975-000
E-mail: margondowolh0 679@gmil . eem
Telefone: (89)98146- 6036
Cep: 64975-000
2) Por este Termo o Voluntario acima qualificado, nos termos da Lei n. 9.608, de 18 de fevereiro de 1998 e
RIACHO FRIO
alteragoes, se compromete a prestar se
e combate aos incendios f
previos de instituigoes parceiras do Município de Riacho Frio-Pl.
2.1) O Voluntari
econhece que a prestagao do servigo voluntario em agoes de combate a incendios forestais,
suas peculiaridades, serao executados fora das dependencias administrativas do Município e requerem
TESTEMUNHAS
Nome:
Ruos dS,lu ud
3) O Voluntario declara conhecer que a prestagao dos servigos descritos acima nao gera vinculo empregaticio,
RG: 077 113 933-33
ontrole de frequencia ou exigencia
CPF:077.413933-30
de aviso previo formal no caso de descontinuidade da relagao objeto deste Termo.
Nome: Luth. bewg. Jutee.
RG: _913:319.
CPF: 643
339.36_49
5) O Voluntario declara, espontaneamente, estar ciente e de acordo com os termos da Lei Federal n 9. 608 de
8/02/98, que dispoe sobre o servigo voluntario, cujo texto esta transcrito em anexo deste Termo.
TERMO DE ADESAO AO SERVIGO VOLUNTARIO - RIACHO FRIO-PI
TERMO DE ADESAOAO SERVICOVOLUNTARIO-RIACHOFRIO-PI