Município: Pedro II
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 22/05/2025

Decreto n º 197/2025

EMENDA: "Dispõe sobre o regulamento das atividades para area lização da 19° edição do Festival de Inverno de P edro II na forma que .)·e esp ecifl-ca e da o utras providênciasº .

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRO II, Estado do Piauí, ELISABETE RODRIGUES DE OLIVEIRA NUNES BRANDÃO , no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO a Lei Municipal n.º 1.155/201 3 que toma o Festival de inverno de Pedro li sua 1 11arca co1no pat1·in1ônio c ultu ral do Munic ípio de Pedro II ;

CONSIDERANDO as nonnas já descritas na Lei Complementar n.º 05/2013 que dispõe sobre as posturas, as competê ncias municipais de medidas de policia administrativa cm matéria de hig iene, o rdem públic a, costumes locais, funcio namento dos estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços, estatuindo a relação entre o poder públic oe os munícipes. visando disciplinar o exercício dos direitos indiv iduais para o bem estar geral;

CONSIDERANDO a Lei Estadual n. 0 6.247/2012 q ue insere no calendá rio turíst ico do Estado do Piauí o Festival de Inverno de Pedro II;

CONSIDERANDO o período de realização da 19ª Edição do Festival de Inverno de Pedro 11~ de 19 de junho a 22 de junho de 2025.

RESOLVE:

CAPITULO! SOBRE AS BARRACAS DE FEIRAS

Art. 1 °. Proibir a todos os feirantes eo utros estabelecimentos do gê nero, bem como às pessoas em geral~ a 1nontagem ou pennan~ncia de barracas na R ua Manoe l Nogueira Lima e Rua João Benicio da Silva nas proxirnidades do Mercado Público do Artesão ulná cia M aria de O liveira", e assim como no Calçadão Munic ipa l .. Isabel Benicio" e nas imediações no período da 19ª edição do Festival de Inverno de Pedro II.

§ 1°. Os des1nontes deverão ocorrer dia 17 de junho de 2025 ou e1n data anterior conforme necessidades da Secretária Municipal de Infraestrutura.

CAPITULO II SOBRE RECIPIENTES DE BEBIDAS

Art. 2°. Fica vedado a todos os bares e outros estabelecimentos congênere, bem como as pessoas tisicas de um modo geral, nas imediações da Praça Manoel Nogueira Lima (Bonelle), Praça Domingos Mourão Filho (Matriz) e Praça Deputado Milton Brandão (Recanto) no período da 19ª edição do Festival de Inverno de Pedro 11, de servir, vender, dar, e ntregar, consumir e/ou utilizar bebidas em recipientes de vidro.

CAPITULO III SOBRE SONS, MUSICAIS E BANDAS PARTICULARES EM TORNO DAS PRAÇAS

Art. 3°. Não será permitido aos bares, lancho netes eo utros estabelecimentos congênere, bem como as pessoas tisicas de um modo geral, nas imediaçõe s da Praça Manoel Nogueira Lima (Bonelle), Praça Domingos Mourão Filho (Matriz) e Praça Deputado Milton Brandão (Recanto) no período da 19' edição do Festival de Inverno de Pedro II, de utilizar e reproduzir sons de quaisquer natureza, bandas musicais contratadas por terceiros, sons automotivos, som mecânico bem como paredões de som, sons de veículos automotores em um perimetro de 100 (cem) metros em tomo das praças supracitadas.

Parágrafo Único . Os proprietários dos estabelecimentos são responsá veis pela a manutenção da ordem, coibindo clientes a operarem sons nas m esas e cadeiras, bem como na respectiva área de domínio.

CAPITULO IV SOBRE COBRANÇA DE QUAISQUER NATUREZA NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO II "PALÁC IO DA OPALA" Praça Domingos Mourão F ilho, 345, Centro

CEP: 64.255-000 CN PJ: 06.553.929/0001 -24

261

Art. 4° Fica terminantemente proibida, durante a 19ª Edição do Festival de Inverno de Pedro II, a ocupação de logradouros públicos com cadeiras, mesas ou quaisquer estruturas sim ilares, bem como a realização de propostas de locação ou venda de espaços nas áreas da Praça Manoel Nogueira L ima (Bonelle), Praça Domingos Mourão Fi lho (Matriz) e Praça Deputado Milton Brandão (Recanto). Também fica vedada a cobrança de cover artístico ou qua lquer outro tipo de cobrança à população presente nesses espaços públicos.

CAPITULO V SOBRE BARRACAS NOS PONTOS TURJSTICOS

Art. Sº. Fica proibida a instalação de barracas nos pontos turístico s do município de Pedro II no período da 19° edição do Festival de Inverno de Pedro II.

Parágrafo Único. A vedação de que trata esse caput só será permitida com oA lvará de Localização e Func io namento, emitida pelo o setor competente da Prefeitura Municipal, que deverá ser requerida com antecedência de 7 (sete) dias antes da data inic ia l da 19ª edição do Festival de inverno de Pedro li.

CAPITULO VI DA ORDENAÇÃO URBANA

Art. 6°. É vedado embaraçar ou impedir, por qualquer me io, o livre trânsito de pedestres em passeios, calçadas, v ias pública s com exposição de m ercadorias ou produtos por estabe lecimentos comerciais ou quaisquer pessoas, fisicas ou juríd icas, em toda a zona urbana de Pedro 11. Art. 7°. Fica d eterminado o isolamento em tomo da Praça Manoel Nogueira Lima (Bonelle), das 13:00 horas as 03:00 horas do dia subsequente. Parágrafo Único. Fica determinado o horár io de 13 :00 horas as 16:00 horas, para carga e descarga de veíc ulos autorizados pela Superintendência Munic ipal de Trânsito STRANS do município de Pedro II-PI. Art.8°. Fica determinado o isolamento das ruas em tomo do Quadrilát e ro C ultura le Histórico do Município de acordo com o Plano de Trânsito e da necessidade da Superintendência Municipal de Trânsito - STRANS. a mpliações , particular,

Art. 9°. Fica vedada a realização de obras, reformas, construções , instalaçõe s, montagens de estruturas ou qualquer tipo de edificação de caráter a inda que de natureza temporária e previamente licenc iadas, nas imediaçõ es da Praça

Manoel N ogueira Lima (Bonelle), Praça Domingos Mourão Filho (Matriz), Praça Deputado Milton Brandão (Recan to) e no Q uadrilátero C ultural eH istórico do Município de Pedro II, durante op eríodo da 19ª Edição do Festival de Inverno de Pedro II, compreendido entre os dias 19 e 22 de junho de 2025.

CAPITULO VII FAIXA DE DOMINIO DE VIA PÚ BLICA

Art. 10. Fica limitada a faixa de extensão de 3,00 m (trê s metros) na v ia pública Rua Corinto Andrade, no trecho compreendido e ntre a Avenida Corone l Corde iro eR ua João Benicio; de 3,00 (três metros) na via públi ca e Rua Domingos da Silva Mourão no trecho entre a Rua Irmãos Pereira à Corinto Andrade; e de 3,00 (três metros) na v ia pública da Rua João Benicio da Silva; limitando-se a todos às respectivas testadas dos estabelecimentos.

Parágrafo Único. Fica vedada a instalação de mesas e cadeiras por parte dos vendedores ambulantes, dos food trucks cadastradas pelo o setor competente da. Prefeitura Municipal~ em qualquer área do quadriláter o cultural.

CAPITULO VIII SOBRE SONS URBANOS

Art. 11 . As atividades de propaganda em veículos volantes na zona urbana está condicionad a ao p eríodo das 9h00 (nove horas) às 15h00 (quinze horas). devidamente licenciados pela Secretaria Municipal de Meio A mbiente e Recursos Hídricos.

Parág rafo Único . É vedada a propaganda mencionada no caput, nas mediações da Praça Manoel Nogueira L ima (Bonelle), Praça Domingos M ourão Filho (Matriz) e Praça Deputado Milton Brandão (Recanto) no periodo da 19ª edição do Festival de inverno de Pedro II.

CAPITULO IX ACESSO E USO DAS CACHOEIRAS NO MUNICIPIO DE PEDRO II

(Continua na próxima página)