Município: Domingos Mourão
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 16/12/2025

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ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA

CNPJ NSit 01.612.599/0001-87

LEI COMPLEMENTAR N2 335/2025

DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025

Alt era dispositivo da Lei n5it 190/2014 e da Lei Complementar n" 313/2024, que dispõem sobre o Regime Jurídico Administrativo eo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Nova Santa Rita-PI, e dá outras providênc ias.

O PREFEITO MUNICIPAL OE NOVA SANTA RITA, ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuiçõ es que lhe confere o art. 58, incisos li e Ili, e/eo art. 64, ambos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1. O artigo 73 da Lei nS! 190/2014, de 0 1 de setembro de 2014, cuj a redação foi alterada pela Lei Complementar n2 313/2024, de 03 de janeiro de 2025, passa a vigorar com o seguinte texto:

- Art. 73. A vantagem decorrente do tempo de efet ivo exercício no serviço público m unicipal será considerada como critério de desenvolvimento funcional do servidor, mediante progressão ho r izontal por n ível, conforme normas estabelecidas nos respectivos Planos de Carreira. {NR)
- § 22 A concessão da progressã o ocorrerá a partir do mê s su bsequente ao atendimento do interstício e demais requisitos definidos no Plano de Carreira, mediante ato formal da autoridade competente e registro funcional. {NR)
- § 3 2 Fica vedada a dupla contagem ou pagamento em duplicidade de vantagens incidentes sobre o mesmo período de tempo, aplicando-se o princí pio da vedação ao bis in idem, na form a da lei. (NR)

Art. 2. Esta Le ie ntra em vigor na d ata de sua publicação , revogad a as d isposições em contrário,

Gabinete do Prefeito de Nova Santa Rit a/PI, 12 de dezembro de 2025.

HELI MARQUES OE

Heli Marques de Carvalho

Prefeito Municipal

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ESTADO DO PIAUÍ

CNPJ Nit 01.612.599/0001-87

LEI COMPLEMENTAR Nl! 336/2025

Altera dispositivos da Lei nS! 153/ 2010, de 10 de setembro de 2010, e da Lei Complementar nil 314/2024, de 03 de Janeiro de 20 25, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Públi co de Nova Santa Rita-PI e dá outras providências.

- O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA, ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribu içõ es que lhe confere o art. 58, inciso s li e Ili , c/co art. 64, ambos da Le i Orgâ nica Mun icipal, faz sab erquea Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1 . Os arts. 45, 46 e 108-B da Le in 2 153, de 10 de set em bro de 2010, cuja r ed ação foi a lt e rada pela Le i Com p le men ta r n2 314/2024, de 0 3 de janeiro de 2025, p assa ma vigora r com o segu inte te xto:

- Art. 4 5 . Ap rogressã o horizontal consiste na evolução do p rofessor ou especialista da e ducação para on ível ime diat a mente supedor de ntro da mesma classe fu ncional, em decorrência do efetivo te mpo de exercício no cargo. (NR)
- § 1a A progressã o horizontal ocorrerá a cada 05 (cinco) anos de e fe tivo exercício no cargo, m ediante enquadramento no n í vel subseq uente. {NR}
- § 22 Os nív e is de prog ressão horizonta l são indicados pelos a lgarismos romanos deIaVI, correspondentes ao te mpo de serviço de até 30 (trinta) anos de efetivo exercício na carreira do M agist ério M unicipa l. (NR)
- § 311 A progressão horlzontal d ar-se-á com os seguintes percentuais Incidentes sobre o Piso Salarial Profissional Nacion al do Magistério , estab elecido pela Lei nv 11.738, de 16 de Ju lho de 2008: (NR)
- 1 Nível 1: após 0 5 (cinco) anos de efetivo exercício, acréscimo de 5% (cinco por cento);

Nível li: a pós 10 (dez) anos de e fetivo exercício, acréscimo tota l de 10% (dez por cento);

- Ili Nív el Ili : após 15 (quinze ) a nos de efetivo exercício, acrésc imo to tal de 15% (qui nze por cento);
- IV Níve l IV: após 20 (vinte) anos de efetivo e xercíc io, acréscimo tota l de 20% (vinte por cento);
- V Nível V: após 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício, acréscimo tot al de 25% (vinte e cinco por cento);
- VI Nível VI: após 30 (trinta ) a nos de efetivo exercício, acréscimo total de 30% (trinta por cento).
- § 4 11: A co n cessão da progressão horizon ta l será efetivada a pa rti r do mês sub sequente ao implemento do tempo de serviço, de forma automá tica. (NR)
- § SR Nã o será compu t ado, para fins de progressão horizontal, o período em que o servidor estiver afastado sem contar como efetivo exercício, nos termos da leg islação municipal. (NR)

Art. 46. Revogado.

Art. 108-B. O adicional por tempo de serviço integra a progressão horizontal do Magisté rio Municipal, correspondendo ao enquadramento do servidor no nível que lhe for devido, conforme o tempo de efetivo exercício no cargo, nos termos do art. 45 desta Lei. (NR)

Parágrafo Único. O adicional por tempo de serviço não será devido de forma destacada ou cumulativa com quaisquer outras vantagens que possuam o mesmo fato gerador, constituindo exclusivamente crité rio de evolução funcional dentro da carreira do Magisté rio Municipal. (NR)

Art. 2. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrá rio.

Gabinete do Prefeito de Nova Santa Rita/PI, 12 de dezembro de 2025.

e Assinado deformadigital por HE LI \_.-Dados: 2025.12.12 21 :58:40 -03'00'

Heli Marques de Carvalho

Prefeito Municipal

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Oc uidado continua.