Município: São Luís do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 30/09/2025

ESTADO DO PIAUÍ MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, CAPTAÇÃO DE RECURSOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

EXTRA TO DE CONTRA TO ADMINISTRATIVO CONTRATO Nº 01.2509/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO N' 001/2025-SEPLAN

ESPÉCIE : Contrato Administrativo n' 01.2509/2025. CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Planejamento, Projetos e Desenvolvimento Econômico de Campo Maior-PI. CONTRATADO: WEB EASY CONSULTORIA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 50.722.536/0001-99. OBJETO CONTRATUAL: Contratação de empresa especializada em Tecnologia da Informação, com ênfase na provisão, operação, monitoramento e suporte de infraestrutura computacional moderna, escalável e segura, capaz de sustentar as atividades digitais da Prefeitura Municipal de Campo Maior/PJ. FUNDAMENTAÇ Ã O LEGAL: Lei n" 1 4.133/2021, Art. 75, inciso II. VIGiNCIA: OI (um) ano, a contar da assinatura. DATA DE ASSINATURA: 25/09/2025. VALOR: O valor global é de R$ 58.800,00 (cinquenta e oito mil reais), com valor mensal de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais). SIGNATÁRIOS : Município de Campo Maior-PI, através da Secretaria Municipal de Planejamento, Projetos e Desenvolvimento Econômico, neste ato representado por sua Secretária, Sra. Maria Teresa de Jesus Andrade Portela, pelo CONTRATANTE, e de outro lado a empresa WEB EASY CONSULTORIA, neste ato representada pela Sra. Elaine do Rocio Padilha, pelo CONTRATADO.

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

PRAÇA LUIS MIRANDA

06.716.880/0001-83

Exercíc io: 2025

DECRETO Nº 158 , DE 20 DE AGOSTO DE 2025 - LEI N.18

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

Resolve:

Artigo 10.~ Fica aberto no orçamento vigente. um crédito adicional na importancia de R$680.000,00 distribuídos as seguintes dotações :

01 01 01 CÂMARA MUNICIPAL OE CAMPO MAIOR

01 .031.0001 .2001 .0000

DESENVOLVIMENTO E MODERNIZAÇÃO LEGISLATIVA OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Recu= não Vinculados de Impostos

650.000,00

3.3.90.39.00

500

soo

01 .031 .0001 .2001 .0000

DESENVOLVIMENTO E MODERNIZAÇÃO LEGISLATIVA SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNIC Recursos não Vinculados de Impostos

30.000,00

3.3.90.40.00

500

soo

Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

| 01 | CÂMARA MUNICIPAL OE CAMPO MAIOR | CÂMARA MUNICIPAL OE CAMPO MAIOR | |

| 16 | 01.031.0001 .2001.0000 3.1 .90.1 1.00 soo 999 100 01 .031.0001 .2001 .0000 3.3.90.36.00 soo 999 100 | DESENVOLVIMENTO E MODERNIZAÇÃO LEGISLATIVA VENCIMENTOS EVANTAGENS FIXAS·PESSOAL CIVIL Recursos não Vinculados de Impostos RECURSO ORDINARIO DESENVOLVIMENTO E MODERNIZAÇÃO LEGISLATIVA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS • PESSOA FfSICA Recursoa não Vinculados de lmposlos RECURSO ORDINÁRIO | -500.000,00 F.R. Grupo: , SOO 00 -77.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00 |
| 30 | 01.031.0001 .2005.0000 3.3.50.43.00 500 | DESENVOLVIMENTO E MODERNIZAÇÃO LEGISLATIVA SUBVENÇÕES SOCIAIS Recursos não Vinculados de Impostos | -50.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00 |
| | 999 100 | RECURSO ORDINÁRIO | -25.000,00 F.R.Grupo: 1 SOO |
| 34 | 01 .031.0001 .2005.0000 3.3.90.36.00 soo 999 100 | DESENVOLVIMENTO E MODERNIZAÇÃO LEGISLATIVA OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS • PESSOA FfSICA Recursos não Vinculados de Impostos RECURSO ORDINÁRIO | 00 |
| 35 | 01.031.0001 .2005.0000 3.3.90.39.00 soo 999 100 | DESENVOLVIMENTO E MODERNIZAÇÃO LEGISLATIVA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS· PESSOA JURIDICA Recursos não Vinculados de Impostos RECURSO ORDINARIO | ·26.000.00 F.R. Grupo· 1 500 00 |

~ SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

PRAÇ A LUIS MIRANDA

06.716.880/0001-83

Exercí cio:

2025

Art 3° . Este Decreto entra vigor nesta data

CAMPO MAIOR, 20 de agosto de 2025

JOAO FÉLIX OE ANORAOE FILHO PREFEITO MUN. 218.048.423-20

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUIS DO PIAUI · PI CNPJ 01.865.020/0001-98 Avenida José Laõnclo Barros, nº385 Centro. CEP 64.638.000 = Sã o Luls do Plaul PI.

PRO.JETO DE LEI n° .Q1./2025, DE 26 DE AGOSTO DE 2025.

APROVADO

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.. Dispõe sobre a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Flbromlalgia no âmbito do Município

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Ago~tinho Rolmundo da SIiva L-, - ,â-j · [ i ·~ ·n 1 e :;J;.'fr-;;Ti ';;.~.";;;~ PRESIDENTE DACÃMARA MUNICIPAL DE SAO . DO PIAUÍ -PI, Vereador AGOSTINHO RAIMUNDO DA SILVA, n de suas atribuições legais, com esteio na Lei Orgânica Municipal Rllls:IJ1!l.~q,rno desta Casa, propõe o seguinte Projeto de Lei :

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- I -nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de Identidade nacional, se houver, ou registrl,.,geral

- e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo sanguíneo, endereço residencial completo e número de telefone do identificado;
- II fotografia no formato 3cm (três centímetros) x 4cm (quatro centímetros) e assinatura ou impressão digital do identificado;
- III identificação da unidade da Federação e do órgão expedidor e assinatura do dirigente responsáve l.
- § 2º -A CIPFIBRO terá validade de 5 (cinco) anos, mantendo-se atualizados os dados cadastrais do identificado, devendo ser revalidada com o mesmo número , de modo a pennltir a contagem das pessoas com fibromlalgla no Municíp io.
- Art. 2° -A CIPFIBRO será expedida de forma gratuita pela Secretaria Municipal de Assistência Social, bastando a apresentação do laudo médico com o CID M79.7 .
- Art. 3° Os órgãos responsáve is pela execução da Política Municipal de Saúde poderão trabalhar em conjunto com os respectivos responsáveis pela emissão de documentos de identificação , para que sejam incluídas as necessár ias infonnações sobre a fibromialgla na Carteira de Identidade Nacional (CIN).

Art. 4° -A CIPFIBRO garantirá à pessoa portadora de fibromialgia :

- I atendimento preferencial em repartições públicas e privadas;

(Continua na próxima página)

CÂMARA MUNICIPAL OE SÃO LUIS 00 PIAUI - PI CNPJ 01.865.020/0001-98 Avenida José Laõnc lo Barros, nº385 Centro. CEP 64..638.000 = Sã o Lula do Piaui PI, prioridade em filas de bancos, supermercados e serviços s imilares;

- III vagas de estacionamento reservadas, quando devidamente sin a lizadas;
- IV assentos preferenciais no transporte coletivo.

Art:s 0 -O Poder Executivo regulamentará esta Lei em até 90 (noventa) dias.

correrão Art:. & 0 -As despesas decorrentes da aplicação desta Lei por conta das dotações orçamentária s próprias, suplementadas, se necessá rio.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçã o, re vogando-se as disposiçõ es em contrário.

Sião Luís do Piauí PI, em 26 de agosto de 2025.

Presidente da Climara Municipal

ld:l.519060E9A57DA11

PREfE!nJRA MUNICIPAL PE SÃO Luls PQ PIAV) CNPJ Nº. 01 .619.46710001 -06

E"1:~/~ l.S:: PROJETO DE LEI N ° 0512025 SÃO LUIS DO PIAUÍ, 08.DE.IIIIAIO DE ? J 2025. ··~··~::~.'~º ·2:! ~f,~ .~ ; ~ ... S nv·

outras providências ...

O Prefeito Municipal de São Luís do Piauí -PI. no atribuições legais, faz saber que a camara Municipal aprovou e eu san seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao BANCO DO BRASIL S.A., até o valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhõe se quinhentos reais), nos lermos da Resoluçlio CMN nº 4.995, de 24.03.2022, e suas alterações , destinados a custear a Instalação de equipamentos para geração de energia renovável fotovoltaica, com a finalidade de suprir a demanda energética de alguns órgãos que compõe a administraçã o pública, permitindo que os mesmos se tomem autossuficientes no que diz respeito a energia elétrica, bem como custear o projeto de instalação de equipamentos para a produção de iluminação pública por meio da energia solar, observada a legislação vigente. em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Parágrafo ún ico. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o § 1 º do art. 35 da Lei Complementar Federal\ nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 2º. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverao ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. li, § 1°, art. 32, da Lei Complementar 101/2000 e Arts. 42 e 43, inc. IV, da Lei nº 4.320/1964.

Art. 3° Os orçamentos ou os créditos adr anualmente, as dotaçõ es necessánas às amo anais deverao consignar, se aos pagamentos do

Agoslmho Raimundo da Silva Prc,ulentc, CPF:3$:J.911 ,973-6&

encargos, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.

- Art. 4°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
- Art. 6°. Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar a conta-corrente de titularidade do municlpio, a ser indicada no Contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do municlpio, ou quaisquer outras contas, salvo as de destinação específi ca, mantida em sua agência , os montantes necessários às amortizações e pagamento final da divida, nos prazos contratualmente estipulados.

Parágrafo único Fica dispensada a emissão da nota de empen\_ ho para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do §1º, do art. 60, da Lei 4 .320, de 17 de março de 1964.

Art. &º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

REGISTRE-SE,

E PUBLIQUE-SE.

GABINETE DO PREFEITO DE SÃO LUÍS DO PIAUl(PI), 08 DE MAIO DE 2026.

Diego Santana Leal vereador CPF: 074,024.373-02

lltll0"6tl110 'Jd) 1,opea1il,\ ji.1esnosep somaaIaupueiJ

earros óe !,loura Agl\do~, secretàt\Os-31 CPf: 1)3e,210.4A

F rancin~

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\lertadora Cl'f;OIU3!.0J..II

Manoel :João Je Sous VEREADOR a CMlsra Mun. de 5w Luís do Pfau1 PI

Francildo Bahia Carvalho Le!e Vice Presidente CPF: 01 8 .073.763-54