Município: Jerumenha
Tipo de ato: Termo
Data de publicação: 24/12/2025

606
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 24 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXXV

13) O presente termo vigora pelo prazo de um 1 (ano), com inicio na data de sua assinatura, podendo qualquer
das partes rescindi-lo quando Ihe aprouver, sem qualquer onus desde que faga a comunicagao previa em ate 30
Estado do Piauí
(trinta) dias, e podera ser renovado sucessivas vezes por iguais periodos.
Prefeitura Municipal DE JERUMENHA
TERMO DE ADESAO AO SERVICO VOLUNTARIO
INSTITUICAO BENEFICIARIA DA VOLUNTARIEDADE:E
(P1), O de DEeuW de 2025.
Prefeitura Municipal DE _TEeUMEAS#A
-PI, inscrita no CNPJ N06 5syq7Q00Q57
sediada neste Município de cRyMcs/HA -Pl, na Rua PeAC4 SAv/To AN?Os/4Q n
neste ato representada'pelo senhor Prefeito(a) Municipal
TOsE jsAc!g.PEcge4, D4 S'cy4 Juwiox brasileiro(a), portador do RG no
CPF nQQ4 &5Q 73- Y3, residente e domiciliado na Rua PkcA3ee7oLNo Eno Município de
FICHA DE ADESAO
Voluntario(a)
1) NOME DO VOLUNTARIO:
Prefeito(a)
liosds
CPF:Da3.34h 413-)c
Data de nascimento: o/S/96
Bairro:Rodebiasis
CEP: 6430D0D
TESTEMUNHAS
E-maii AlmandhwsidoDinysi 6GnnilCoM
Telefone: (8 )aNua5-06 5<
Com
2) Por este Termo o Voluntario acima qualficado, nos termos da Lei n. 9.608, de 18 de fevereiro de 1998 e
alteragoes, se compromete a prestar servigos voluntarios de assistencia atuando em agoes de prevengao, controle
e combate aos incendios florestais, conforme a necessidade da convocagao e disponibilidade do voluntario, em
todo o territorio do Município de
ou de outros municipios, conforme
solicitagao
acionamento
_previos
de instituicoes
parceiras
Município
2.1) O Voluntario reconhece que a prestagao do servigo voluntario em agoes de combate a incendios florestais,
Nome: Atl lln dS, RLliso
por suas peculiaridades, serao executados fora das dependencias administrativas do Município e requerem
esforgos fisicos constantes e elevados riscos a integridade fisica do mesmo, e que este se compromete a utilizar
todos os EPIs disponiveis para evitar ou reduzir os riscos inerentes a atividade.
3) O Voluntario declara conhecer que a prestagao dos servigos descritos acima nao gera vinculo empregaticio,
nem obrigagoes de natureza trabalhista, previdenciaria ou afim; que inexiste controle de frequencia ou exigencia
CPF:Q1Q,21.l03-Yo
de aviso previo formal no caso de descontinuidade da relagao objeto deste Termo.
4) O Voluntario declara que e detentor de todas as condigoes necessarias ao desempenho dos servigos a que se
compromete, devendo apresentar a gestao Municipal, atestado medico de aptidao fisica e mental anualmente,
quando da renovacao do presente Termo.
5) O Voluntario declara, espontaneamente, estar ciente e de acordo com os termos da Lei Federal n' 9. 608 de
18/02/98, que dispoe sobre o servigo voluntario, cujo texto esta transcrito em anexo deste Termo.
6) Nos casos de eventuais viagens para a realizagao de atividade do interesse do Município, relacionadas ao
ANEXO
servigos de prevengao e combate a incendios florestais, Declara o Voluntario estar ciente de que as despesas por
ele efetuadas com alimentagao, deslocamento e estadia poderao ser ressarcidas mediante comprovacao de tais
(Lei n 9. 608, de 18 de fevereiro de 1988) -
gastos, desde que a viagem e referidas despesas tenham sido previa e expressamente autorizadas pelo
representante legal da beneficiaria.
Dispoe sobre o servico voluntario e da outras
providencias.
7) Em casos de solicitacao extema feita por pessoas fisicas ou juridicas ao Município de
-PI para colaboracao em agoes de prevencao, controle e combate a
incendios florestais fora da area do territorio do Município de Buriti dos Montes, este convocara os voluntarios e
verificara a disponibilidade dos mesmos para colaboragao, sendo que as despesas da viagem (alimentagao,
Art. 1: Considera-se servigo voluntario, para os fins desta Lei, a atividade nao remunerada prestada por pessoa
hospedagem e deslocamento) deverao ficar por conta do solicitante.
fisica a entidade publica de qualquer natureza ou a instituicao privada de fins nao lucrativos que tenha objetivos.
8) O Município de
em caso de colaboragao extema dos voluntarios, se
civicos, culturais, educacionais, cientificos, recreativos ou de assistencia a pessoa. (Redacao dada pela Lei n
compromete em disponibilizar, para atuagao, os materiais sob a sua guarda (equipamentos de combate e
13.297, de 16 de junho de 2016)
ferramentas), necessarios ao bom desempenho e eficiencia dos trabalhos desenvolvidos.
Paragrafo unico. O servigo voluntario nao gera vinculo empregaticio, nem obrigacao de natureza trabalhista
09) A coordenacao dos voluntarios sera exercida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a quem compete o
previdenciaria ou afim.
devido acionamento dos mesmos, ea quem o Voluntario se compromete a comunicar imediatamente em caso de
Art. 2 O servigo voluntari sera exercido mediante acelebracao de termo de adesao entre a entidade, publica ou
qualquer comunicado de solicitagao de colaboragao externa a area Município.
privada, eo prestador do servico voluntario, dele devendo constar o objeto e as condigoes de seu exercicio.
10) O Voluntario Declara estar ciente dos compromissos assumidos como prestador de servigos de voluntariado,
Art. 3 O prestador do servigo voluntario podera ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no
devendo este zelar pelos materiais confiados a sua guarda e devolve-los em caso de rescisao ou nao renovagao.
do presente Termo.
desempenho das atividades voluntarias
Paragrafo unico. As despesas a serem ressarcidas deverao estar expressamente autorizadas pela entidade a que
11) O Voluntario AuToRizA ao Município, a titulo gratuito e em carater definitivo, rrevogavel, irretratavel.
e por prazo indeterminado, utilizar o seu nome e sua imagem e voz obtidas, captadas, gravadas e fotografadas
for prestado o servigo voluntario.
nos trabalhos da instituigao, bem como reproduzidas por qualquer forma de tecnologia para uso em atividades
Art. 4 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
doutrinarias ou de divulgagao, seja atraves de midia virtual, impressa, televisiva, radiodifusao, palestras e
Art. 5 Revogam-se as disposigoes em contrario.
seminarios, dentre outros.
12) O Voluntario NAO AuTORIZA ao Município, a utilizar o seu nome, imagem e voz, obtidas, captadas,.
gravadas e fotografadas nos trabalhos da instituicao, bem como reproduzidas por qualquer forma de tecnologia
Brasilia, 18 de fevereiro de 1998; 177 da Independencia e 110 da Republica.
para uso em atividades doutrinarias ou de divulgagao, seja atraves de midia virtual, impressa, televisiva,
radiodifusao, palestras e seminarios, dentre outros.
Presidencia da Republica, Femando Henrique Cardoso. Brasilia,18/02/98