Município: Brasileira
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 04/06/2025

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Ano XxIll Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 04 de Junho de 2025 - Edicao VcccxxxII

Art. 10. Ate que o equilibrio financeiro quanto ao percentual de limites de gasto
esteja garantido fica vedada a criagao de cargo, emprego ou funcao..
BRASILEiRAE
Art. 11. Ate que o percentual de limites de gasto com pessoal se normalize fica
vedada a alteracao de estrutura de carreira que implique aumento de despesa
Decreto N 033DE 02 DE JUNHO DE 2025.
Art. 12. Caso as medidas ora adotadas nao sejam suficientes para atender aos
ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal, outras poderao ser editadas, visando sempre a.
EMENTA: DISPOE SOBRE MEDIDAS DE REDUCAO E
reducao de despesas com pessoal.
CONTROLE DAS DESPESAS DE PESSOAL NO
Ambito. da_ AdministragAo
PUBLICA._DO
Município
DAOUTRAS
Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as
ProviDenciaS.
disposigoes em contrario.
O Prefeito Municipal de Brasileira-PI, RANIERI MAZZILLE RAMOs DE
MENEsEs, no uso das atribuicoes legais previstas na Lei Organica do Município
Gabinete do Prefeito de Brasileira-PI, em 02 de junho de 2025.
enindo
alcancar responsabilidade na gestao fiscal conforme preleciona a Lei Complementar n
Ranieri Mazzille Ramos de Meneses
101/2000
cOnsiDERAnDO, que a redugao racional dos gastos com pessoal nao implica uma
Prefeito Municipal
perda de qualidade do servico publico;
COnSIDERAnDO, o disposto no art. 169 da Constituigao Federal que determina

CONSIDERANDO, que, atendendo o mandamento constitucional o legislador federal
BRASILEIRAR
com despesas com pessoal;
cOnsIDERANDO, a obrigatoriedade de se dar cumprimento a todos os limites
Portaria N284 /2025
fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal
COnsIDERANDO, que o Município de Brasileira-PI, atraves de seu setor de
O PREFEITO Municipal DE BRASILEIRA, Estado do Piauí, Ranieri Mazzille Ramos
com os gastos
e 2024 fide 42,27%4 a despesa de pessoal de margo de 2025 foi de 61,34%
II, c/c art 64,VI da Lei Organica Municipal
representando uma diferenca bastante grande..
RESOLVE:
estao fiscal do Município, que se da, dentre outras acoes, com o equilibrio entre a receita
ea despesas publicas;
Art. 1- Exonerar Ana Claudia Rodrigues de Sousa, CPF n'xxx.xxx.303-XX, para o cargo.
DECRETA:
de Agente de Agoes Multiprofissionais da Secretaria Municipal de Saude - Brasileira -- P
Art. 1. Este Decreto estabelece diretrizes para contengao de despesas de pessoal,
Art. 2 - Revogados as disposicoes em contrario, a presente Portaria entrara em vigor na.
Executivo Municipal, efetivadas por meio das fontes proprias do Tesouro Municipale co
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE!S
Art. 2. Fica suspensa a gratificacao de desempenho prevista no artigo 16 da Lei de
018/2025 ate ulterior deliberagao do executivo, devendo as referidas gratificagoes ser
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasileira -- PI
excluidas de todos os contracheques de servidores efetivos, temporarios e de servidores
02 de junho de 2025
de provimento efetivo
Art. 3. Fica vedada a. realizacao e consequente pagamento de horas
extraordinarias, excetuando as atividades de extrema necessidade, quando justificado pelc
interesse publico devidamente motivado perante a Secretaria de Administracao e Secretaria
de Finangas.
'Art. 4o. Suspender a reestruturagao ou qualquer revisao de planos de cargos,
Prefeito Municipal
carreira
de pessoal.
Art. 5o. Suspender a concessao de afastamentos de servidores publicos para
realizacao de cursos de aperfeigoamento ou outros que demandem substituigao, salvo os.

ja concedidos ate a data de publicacao deste Decreto.
Art. 6o. Ficam proibidas as diarias, excetuando-se apenas aquelas que forem de
BRASILEIRAE
extrema necessidade e interesse da gestao e devidamente autorizadas pela Secretaria de
Administragao e Secretaria de Finangas.
Art. 7. Ficam suspensas a partir desta data e ate a adequacao dos limites com
Portaria N285 /2025
pessoal:
Novas nomeagoes de servidores em cargos de provimento em comissao e
contratagoes temporarias, salvo as contratagoes decorrentes do ultimo concurso publico
de necessidade excepcional, previa e devidamente justificada e autorizada pelas
II, c/c art 64, VI da Lei Organica Municipal..
Secretarias de Administracao e Financas e depois de Avaliacao e Controle de Gastos com
Pessoal.
Novos afastamentos, permutas ou cedencias de servidores com onus para o
RESOLVE:
Município, para todo e qualquer orgao.
Art. 1- Nomear Aquila da Silva Lima, CPF nxxx.xxx.302-XX, para o cargo de Agente de
IV. ' Concessao de beneficios/direitos previstos na Lei Municipal n%; 104/2010,
Agoes Multiprofissionais da Secretaria Municipal de Saude - Brasileira -- Pi.
resguardando aqueles ja deferidos ate a data de publicagao deste Decreto.
data de sua publicacao, retroagindo seus efeitos a data 30 de maio de 2025.
Art. 8o. Sao responsaveis pela implementacao das acoes necessarias ao
cumprimento deste Decreto os Secretarios Municipais do Poder Executivo Municipal.
S unico. Os ordenadores de despesas poderao ser responsabilizados pelo nao
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE!
cumprimento das obrigagoes previstas neste Decreto..
Art. 9. Cada Secretaria devera avaliar suas necessidades, em face do imperativo
de limitarem os seus gastos com pessoal, de forma que o Poder Executivo possa alcangar
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasileira PI
durante o segundo e terceiro quadrimestre de 2025, sem prejuizo dos servigos postos a
02 de junho 2025
disposicao da populacao, o percentual de controle de gastos com as despesas com
pessoal exigido pela da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Unico: Cabera a cada Secretaria apresentar estudo detalhado de seus gastos
apontando, o mais especificamente possivel, medidas cabiveis de serem adotadas com
objetivo de reducao de gastos, bem como o prazo em que tais medidas podem ser
implementadas.
Prefeito Municipal