Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 07/10/2025


PORTARIA Nº 539/2025/GAB/SEMEC. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno da SEMEC/PMT, aprovado pelo Decreto no 7.750, de 5 de junho de 2008, e considerando o que consta do Processo Administrativo 00044.022390/2025-42. CONSIDERANDO a Portaria no 02/2025 - PGM/ GG, de 15 de agosto de 2025, publicada no DOM no 4.077, retificada pela Portaria no 03/2025 - PGM/GG, de 04 de setembro de 2025, publicada no DOM no 4.091, que constituiu a Comissão Permanente de Inquérito Administrativo - CPIA, responsável pela condução dos trabalhos disciplinares no âmbito da Administração Direta Municipal; RESOLVE Art. 1o Autorizar a instauração do Inquérito Administrativo, nos termos do art. 151 da Lei Municipal no 2.138, de 21 de julho de 1992, com a finalidade de apurar a responsabilidade funcional do(a) servidor (a) indicado(a), bem como fatos conexos constantes dos autos. Art. 2o Determinar que a apuração seja realizada no prazo de 90 (noventa) dias, pela Comissão Permanente de Inquérito Administrativo - CPIA, constituída pela Portaria no 02/2025 - PGM/GG, sob a presidência do servidor Júlio César da Silva Carvalho, matrícula no 5389, integrada ainda por Raimunda Ferreira de Sousa, matrícula no 4108, e Rejane Magalhães Lima, matrícula no 4517. Art. 3o Revogar as disposições em contrário. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Secretária Municipal de Educação de Teresina, em 02 de outubro de 2025. Irene Nunes Lustosa Mendes, Secretária Municipal de Educação - SEMEC/PMT.

EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO CONTRATUAL Nº 104/2025/SEMEC/PMT . CONTRATO N° 072/2024/SEMEC/PMT. PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 074/2024-SEMEC/PMT - 2º RELANÇAMENTO. PROCESSO LICITATÓRIO N° 00044.000653/2023-97/SEMEC/PMT. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 026/2024/SEMA/PMT. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 00044.020929/2025-10-SEMEC/ PMT. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE TERESINA, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMEC, CNPJ sob on.º 06.554.869/0005-98. CONTRATADA: DUCLERC T. DE FREITAS - MEE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 13.457.807/0001-08. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO. Constitui objeto deste Termo Aditivo as alterações ao Contrato nº 072/2024/SEMEC, conforme abaixo: 1. A PRORROGAÇÃO do prazo de vigência por mais um período de 04 (quatro) meses, tendo início em 04/10/2025, vigorando, portanto, até 03/02/2026, resguardado o direito ao pedido de reajuste/revisão. CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes do presente aditivo, neste exercício, correrão por conta do Município de Teresina, através da CONTRATANTE, conforme dotação abaixo discriminada: Classificação Orçamentária - 09001.1236100092.611 - Melhoria da Qualidade do Atendimento Educacional e 09001.1236500082.610 - Melhoria e Apoio ao Escolar nos CMEI's; Elemento de Despesa - 3.3.90.30 - Material de Consumo; Fonte de Recursos - 1550115 - Transferência do Salário - Educação-Recursos Vinculados. DATA DE ASSINATURA: 02/10/2025. ASSINAM: PELA CONTRATANTE - Irene Nunes Lustosa Mendes, Secretária Municipal de Educação; PELA CONTRATADA - Duclerc Tavares de Freitas.

EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO CONTRATUAL Nº 105/2025/SEMEC/PMT. CONTRATO N° 076/2024/SEMEC/PMT. PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 074/2024-SEMEC/PMT - 2º RELANÇAMENTO. PROCESSO LICITATÓRIO N° 00044.000653/2023-97/SEMEC/PMT. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 026/2024/SEMA/PMT. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 00044.020939/2025-31-SEMEC/PMT. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE TERESINA, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMEC, CNPJ sob on.º 06.554.869/000598. CONTRATADA: DISTRIBUIDORA TOMATEL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 03.882.244/0001-33. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO. Constitui objeto deste Termo Aditivo as alterações ao Contrato nº 076/2024/SEMEC, conforme abaixo: 1. A PRORROGAÇÃO do prazo de vigência por mais um período de 04 (quatro) meses, tendo início em 04/10/2025, vigorando, portanto, até 03/02/2026, resguardado o direito ao pedido de reajuste/revisão. CLÁUSULA SEGUNDA

- DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes do presente aditivo, neste exercício, correrão por conta do Município de Teresina, através da CONTRATANTE, conforme dotação abaixo discriminada: Classifi -cação Orçamentária - 09001.1236100092.611 - Melhoria da Qualidade do Atendimento Educacional e 09001.1236500082.610 - Melhoria e Apoio ao Escolar nos CMEI's; Elemento de Despesa - 3.3.90.30 - Material de Consumo; Fonte de Recursos - 1550115 - Transferência do Salário - Educação - Recursos Vinculados. DATA DE ASSINATURA: 02/10/2025. ASSINAM: PELA CONTRATANTE - Irene Nunes Lustosa Mendes, Secretária Municipal de Educação; PELA CONTRATADA - Eanes Castelo Branco Torres, Fornecedor.

EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO CONTRATUAL Nº 106/2025/SEMEC/PMT . CONTRATO N° 074/2024/SEMEC/PMT. PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 074/2023-SEMEC/PMT - 2º RELANÇAMENTO. PROCESSO LICITATÓRIO N° 00044.000653/2023-97/ SEMEC/PMT. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 026/2024/SEMA/ PMT. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 00044.021029/2025-26-SEMEC/PMT. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE TERESINA, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEC, CNPJ sob on.º 06.554.869/0005-98. CONTRATADA: LCB DISTRIBUICAO E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 10.727.029/0001-23. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO. Constitui objeto deste Termo Aditivo as alterações ao Contrato nº 074/2024/SEMEC, conforme abaixo: 1. A PRORROGAÇÃO do prazo de vigência por mais um período de 04 (quatro) meses, tendo início em 05/10/2025, vigorando, portanto, até 04/02/2026, resguardado o direito ao pedido de reajuste/revisão. CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes do presente aditivo, neste exercício, correrão por conta do Município de Teresina, através da CONTRATANTE, conforme dotação abaixo discriminada: Classificação Orça -mentária - 09001.1236100092.611 - Melhoria da Qualidade do Atendimento Educacional e 09001.1236500082.610 - Melhoria e Apoio ao Escolar nos CMEI's; Elemento de Despesa - 3.3.90.30 - Material de Consumo; Fonte de Recursos - 1550115 - Transferência do Salário - Educação - Recursos Vinculados. DATA DE ASSINATURA: 02/10/2025. ASSINAM: PELA CONTRATANTE - Irene Nunes Lustosa Mendes, Secretária Municipal de Educação; PELA CONTRATADA - Luiza Gonzaga Lobão Castelo Branco Filho, Fornecedor.

EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO CONTRATUAL Nº 107/2025/SEMEC/PMT . CONTRATO N° 068/2024/SEMEC/PMT. PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 075/2023-SEMEC/PMT - 2º RELANÇAMENTO. PROCESSO LICITATÓRIO N° 00044.000652/2023-27/SEMEC/PMT. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 022/2024/SEMA/PMT. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 00044.021044/2025-09-SEMEC/ PMT. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE TERESINA, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMEC, CNPJ sob on.º 06.554.869/0005-98. CONTRATADA: MULT DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 00.389.647/0001-57. CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO. Constitui objeto deste Termo Aditivo as alterações ao Contrato nº 068/2024/SEMEC, conforme abaixo: 1. A PRORROGAÇÃO do prazo de vigência por mais um período de 04 (quatro) meses, tendo início em 04/10/2025, vigorando, portanto, até 03/02/2026. CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes do presente aditivo, neste exercício, correrão por conta do Município de Teresina, através da CONTRATANTE, conforme dotação abaixo discriminada: Classifi -cação Orçamentária - 09001.1236100092.611 - Melhoria da Qualidade do Atendimento Educacional e 09001.1236500082.610 - Melhoria e Apoio ao Escolar nos CMEI's; Elemento de Despesa - 3.3.90.30 - Material de Consumo; Fonte de Recursos - 1550115 - Transferência do Salário - Educação - Recursos Vinculados. DATA DE ASSINATURA: 03/10/2025. ASSINAM: PELA CONTRATANTE - Irene Nunes Lustosa Mendes, Secretária Municipal de Educação; PELA CONTRATADA - Antonio Francisco da Rocha.

EXTRATO DO NONO TERMO ADITIVO CONTRATUAL Nº 108/2025/SEMEC/PMT . CONTRATO N° 306/2015/SEMEC/PMT. PROCESSO ADMINISTRATIVO INICIAL Nº 047.01468/2013/SEMEC DESPACHO Nº 088/2014 - GAB/PGM; DESPACHO Nº 07/2015 - GAB/ PGM. PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI Nº 00044.021706/2025-80/ SEMEC/PMT. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE TERESINA, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEC, CNPJ sob on.º 06.554.869/0005-98. CONTRATADA: IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS RENASCENÇA SUDESTE, Pessoa Jurídica de Direito Privado, CNPJ nº 25.048.589/0001-29. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO. Constitui objeto deste Termo Aditivo as alterações ao

Contrato nº 306/2015/SEMEC, conforme abaixo: 1. A PRORROGAÇÃO do prazo de vigência por mais um período de 03(três) meses, tendo início em 04/10/2025, vigorando, portanto, até 03/01/2026, resguardado o direito ao pedido de reajuste/revisão. CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da locação do imóvel serão suportadas: Classificação Orçamentária: 09001.12361.0017.2647 Administração do Ensino Fundamental; Elemento de Despesa - 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica; Fonte de Recursos - 1500200 - Recursos não Vinculados de Impostos - EDUCAÇÃO. DATA DE ASSINATURA: 02/10/2025. ASSINAM: PELA CONTRATANTE - Irene Nunes Lustosa Mendes, Secretária Municipal de Educação; PELA CONTRATADA

- Abrahão Pereira Fonseca.

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO CONTRA -TUAL Nº 109/2025/SEMEC/PMT . CONTRATO N° 075/2024/ SEMEC/PMT. PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 074/2024-SEMEC/PMT-2ºRELANÇAMENTO. PROCESSO LICITATÓRIO N° 00044.000653/2023-97/SEMEC/PMT. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 026/2024/SEMA/PMT. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 00044.021038/2025-74-SEMEC/PMT. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE TERESINA, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEC, CNPJ sob on.º 06.554.869/0005-98. CONTRATADA: SILVA & ALVES FRUTOS TROPICAIS LTDA - EPP, nome fantasia FRUTOS TROPICAIS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 01.542.171/0001-05 CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO. Constitui objeto deste Termo Aditivo as alterações ao Contrato nº 075/2024/ SEMEC, conforme abaixo: 1. A PRORROGAÇÃO do prazo de vigência por mais um período de 04 (quatro) meses, tendo início em 04/10/2025, vigorando, portanto, até 03/02/2026, resguardado o direito ao pedido de reajuste/revisão. CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes do presente aditivo, neste exercício, correrão por conta do Município de Teresina, através da CONTRATANTE, conforme dotação abaixo discriminada: Classificação Orçamentária 09001.1236100092.611 - Melhoria da Qualidade do Atendimento Educacional e 09001.1236500082.610 - Melhoria e Apoio ao Escolar nos CMEI's; Elemento de Despesa - 3.3.90.30 - Material de Consumo; Fonte de Recursos - 1550115 - Transferência do Salário - Educação-Recursos Vinculados. DATA DE ASSINATURA: 03/10/2025. ASSINAM: PELA CONTRATANTE - Irene Nunes Lustosa Mendes, Secretária Municipal de Educação; PELA CONTRATADA - Sinval Alves da Silva.

EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO CONTRATUAL Nº 110/2025/SEMEC/PMT . CONTRATO N° 070/2024/SEMEC/PMT. PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 075/2023-SEMEC/PMT - 2º RELANÇAMENTO. PROCESSO LICITATÓRIO N° 00044.000652/2023-27/SEMEC/PMT. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 022/2024/SEMA/PMT. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 00044.021053/2025-57-SEMEC/ PMT. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE TERESINA, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEC, CNPJ sob on.º 06.554.869/0005-98. CONTRATADA: SILVA & ALVES FRUTOS TROPICAIS LTDA - EPP, nome fantasia FRUTOS TROPICAIS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 01.542.171/0001-05. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO. Constitui objeto deste Termo Aditivo as alterações ao Contrato nº 070/2024/SEMEC, conforme abaixo: 1. A PRORROGAÇÃO do prazo de vigência por mais um período de 04 (quatro) meses, tendo início em 04/10/2025, vigorando, portanto, até 03/02/2026, resguardado o direito ao pedido de reajuste/revisão. CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes do presente aditivo, neste exercício, correrão por conta do Município de Teresina, através da CONTRATANTE, conforme dotação abaixo discriminada: Classificação Orça -mentária - 09001.1236100092.611 - Melhoria da Qualidade do Atendimento Educacional e 09001.1236500082.610 - Melhoria e Apoio ao Escolar nos CMEI's; Elemento de Despesa - 3.3.90.30 - Material de Consumo; Fonte de Recursos - 1550115 - Transferência do Salário - Educação - Recursos Vinculados. DATA DE ASSINATURA: 03/10/2025. ASSINAM: PELA CONTRATANTE - Irene Nunes Lustosa Mendes, Secretária Municipal de Educação; PELA CONTRATADA - Sinval Alves da Silva.