Município: Simões
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 24/02/2025

280
Ano Xxill Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 24 de Fevereiro de 2025 - Edicao VCCLXVII
ontinuando,

Pagina: 5
ICIPAL DE SANTO ANTONIO DE LISBOA
CNPJ.: 06.553.820/000
ESTADO DO Piauí
Pagina: 1
do PAB - Fixo/variavel Incremento Emendas
Prefeitura Municipal DE SANTO
1.760,000,00
ANTONIO DE LISBOA
R$
CNPJ.: 06.553.820/0001-97
RUA ANAITA ROCHA, 32, Bairro: CENTRO
Art. 3 -.Este DEcrero entrara em vigor na data de sua publicagao, retroagindo.
eus efeitos para 02/12/2024, revogada as disposicoes em contrario
Decreto N 000015 /2024
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ES
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FRANCISCO KARLOS
L GOMES
O PREFEITO Municipal de SANTO ANTONIO DE LISBOA, FRANCISCO KARLOS LEAL GOMES,
PREFEITO Municipal
no uso de suas atribuigoes legais e em conformidade com a autorizacao constante na ART.
DA LOA 2024
presente Decreto no gabinete do PREFEITO
Municipal
DECRETA:
dezembro do
de dois mil e vinte e quatro (02/12/2024), e publicado, por afixagao,
nos termos da Lei Organica Municipal.
Art. 1 - Fica aberto no corrente Exercicio, Credito Adicional Suplementar no.
destinado ao reforgo das seguintes Dotacoes.
Valor da Suplementagao por
xcesso de Arrecadagao
R$2.000,000,00

02.11. 00 - Fundo Manut Desenv Educ Basica Valorz Prof - FUNDEB
12-365-5210 2.163 - Encargos Pessoal Ensino Pre - Escolar Creche 70%
3.1.90.04 - Contratacao por Tempo Determinado
R$ 2.000,000,00
SANTO ANTONIO
LISBOA
Art. 2 - Para atender o disposto no(s) Artigo(s) anteriore(s) deste Decreto
servira como recursos, os resultantes da atualizacao de
entidade,
conforme
rtigo 43,
Inciso II, da Lei Federal no 4.320/64, no valor global de R$
Prefeitura de Santo Antoni
2.000,000,00 (Dois Milhoes de Reais)
Assuntos Juridicos.
R$ 2.000,000,00
Decreto 14
Art.3-
Este DEcrero entrara em vigor na data de sua publicagao, retroagindo
seus efeitos para 02/12/2024, revogada as disposigoes em contrario.
DISPOE
SOBRE
APLICACAO
PISO
CONSTITUCIONAL DOS AGENTES COMUNITARIOS DE
SAUDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS
(ACE) INSTITUiDO PELA EC No 120/2020 QUE
ACRESCENTOU OS SS7, 8o, 9%, 10 E 11 AO ARTIGO 198
FRANCISCO KARLC
DA CONSTITUICAO FEDERAL DE 1988 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O Prefeito do Municipal de Santo Antonio de Lisboa, Estado do Piauí, no uso das.
Assinado, numerado e registradb o presente Decreto no gabinete do PREFEITO
Municipal de Prefeitura Municipal DE SANTO ANTONIO DE LISBOA, aos dois dias do mes de
atribuicoes que lhe confere o artigo 101, inciso VI da Lei Organica do Município e
cONsIDeRANDo a imperiosa necessidade de aplicar o Piso Constitucional dos
Agentes Comunitarios de Saude (Acs) e Agentes de Combate as Endemias (ACE)
instituido pela EC No 120/2020 que acrescentou os SS7, 8o, 9, 10 e 11 a0 artigo
198 da Constituicao Federal de 1988.

DECRETA
Art. 1o Aplica-se aos servidores integrantes dos cargos de Agentes Comunitarios de
Saude (Acs) e Agentes de Combate as Endemias (ACE) o Piso Salarial (vencimento
ESTADO DO Piauí
base) de R$ 3.036,0o (tres mil e trinta e seis reais), equivalente a dois salarios
Prefeitura Municipal DE SIMOES
minimos, utilizando-se o indicador dado por meio o Decreto n 12.342, de 30 de
CNPJ 06.553.853/0001-37
dezembro de 2024.
O TRABALHO FAZ O FUTURO.
PARAGRAFO UNIcO: O valor do artigo 1o aplica-se indistintamente aos Agentes
unicef
Comunitarios de Saude (Acs) e Agentes de Combate as Endemias (ACE) investidos
nos termos da Lei Municipal 321/2005, sem prejuizo do adicional de insalubridade
Prefeitura Municipal DE SIMOES(PI)
previsto, alem de outras vantagens que possam ser estabelecidas em lei especial nos
AVISO DE Licitação
termos S 7o do artigo 198 da Constituicao Federal de 1988.
O Município DE sIMOEs(PI), atraves do Pregoeiro, torna publico, que realizara licitagao, na
ART.2 Os efeitos desse Decreto serao retroativos a 01 de janeiro de 2025.
modalidade CONCORRENCIA n 002/2025, com base na Lei 14.133/21, do tipo MENOR PRECO
ART. 3 O presente Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas
E ADJUDICACAO POR ITEM, tendo como objeto a PRESTACAO DE SERVICOS DE LIMPEZA
as disposicoes contrarias.
PUBLICA NO Município DE SIMOES-PI. Data e horario do recebimento das propostas: ate as
Santo Antonio de Lisboa -PI, 19 de fevereiro de 2025.
09:00h do dia 13/03/2025. Data e horario do inicio da disputa: 09:01hs do dia 13/03/2025. VALOR

FRANCISCO
Assinado de forma digit
FRANCISCO ERIVALDO DA
Informacoes: TEL:89-34561434.
ERIVALDO DA
Francisco Erivaldo da Silva
Simoes (PI), 21 de Fevereiro de 2025.
Prefeito Municipal
Pregoeiro
A divulgacao virtual dos atos municipais