Município: Pedro II
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 08/09/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO li "PALÁC IO DA OPALA"

Praça D omingos Mourão Filho, 345, Centro CEP: 64.255-000 CNPJ: 06.553.929/0001 -24

Lei nº 1578/2025, de 05 de setembro de 2025.

.. AUTORIZA PERMUTA E DESAFETA BEM IMÓVEL DO MUNICÍPIO DE PEDRO li-PI, EM ATENDIMENTO A INTERESSE PÚBLICO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVJDS NCJAS. ..

A PREFEITA MUNICPAL DE PEDRO li, Estado do Piauí, ELISABETE RODRIGUES DE OLIVEIRA NUNES BRANDÃO , faço saber que a Câmara Municipal de Pedro li aprovou e eu, emc umprimento ao disposto no art. 70, inciso Ili, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a segu inte Lei: Art. 1º Fica desafetado, passando a Integrar a categoria dos bens patrimoniais do Município, disponível para a lien ação , á rea de 11 .183,00 m 2 , Perímetro de 496,82 m , registrado sob a matrícula n . 8 .176 do Ofício de Registros de Imóveis de Pedro li-PI, atualmente de propriedade do Município de Pedro li - PI. Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Munlclpal autorizado a permutar Imóvel de propriedade do Município de Pedro li-PI. nos termos desta lei, avaliado de acordo com oL audo de Avaliação, emR$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), confo rme Identificado, descrito e caracterizado a seguir: 1 Inicia-se a descrtçao no ponto M01, de coordenadas N 9.515.81 9,87 meE 225.664,36 m , deste segue confrontando com a Rua Prof.ª Vânia Almeida Pereira, com azimute de 43º28'03, 10" e distância de 64,14 m , até o ponto M02. de coordenadas N 9 .5 15 .866,21 meE 225.708,48 m . Do ponto M02, segue confrontando com a Rua Projetada "I", com azimute de 154°09'2 1,92" e distâ ncia de 197,82 m , até o ponto M03, de coordenadas N 9.515.688,39 meE 225.794,71 m. Do ponto M03, segue confrontando com a Rua Francisco Gonçalves do Nascimento, com azimute de 244°20'29,37" e distância de 60,00 m , até o ponto M04, de coordenadas N 9.515.662,41 meE 225.740,63 m. Do ponto M04, segue confrontando com a Rua Projetada "H". com azimute de 334º09'21 ,92" e distância de 174,97 m , até o ponto M01 , onde teve Iní cio esta descrição Art. 3° Fica o Poder E xecutivo autorizado a permutar o imóvel descrito no inciso I do artigo 2° desta Lei, com o imóvel de propriedade do Senhor Francisco das Chagas Benício da Silva, com área de 3.722,00 m 2 , perímetro de 246.00 m , registrado geral 821 Fls . 231, L- 2-C, Loteamento Umburana, Quadra C 1, do Ofício de Registros de Imóveis de Pedro li-PI , avaliado para fins desta pe rmuta, em R$ 422.625,06 (quatrocentos e vinte e dois mil seiscentos e vinte e cinco reais e seis centavos). Parágrafo único . A área do imóvel de proprieda de do município de Pedro li-PI é de 11.183,00 m ·, sendo que a área objeto da permuta é de 3.722,00 m 2 , constante da Matricula nº 8 .176 Oficio de registro de Imóveis de Pedro li - PI. Art. 4° A permuta de que trata esta Lei, se processará de igual para igual, com base na avaliação dos imóveis, sendo que não caberá ao Município o pagamento de qualquer diferença ou ô nus, em virtude do Interesse de ambas as partes na referida permuta.

ELISABETE

RODRIGUES OE

OLIVEIRA NUNES

BAAN0AO:33827◄51353

§ 1º Co nforme disposto no caput desta Lei, a permuta será feita por equivalênc ia de valores entre os bens permutados, sem qualquer pagam ento entre os permutantes.

1 - O Valor da avaliação da área pública , de propriedade do Município de Pedro li-PI, corresponde aR$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) conforme la udo de avaliação anexo, integrantes desta Lei.

li -O Valor da avaliação de propriedade particular, objeto desta permuta com o Município de Pedro li-PI, conforme proposto para a permuta com a equivalência de valores da avaliação municipal, corresponde aR$ 422.625,06 (quatrocentos e vinte e dois mil seiscentos e vinte e cinco reais e seis centavos), conforme la udo de a va líação .

Art. 5° A permuta objeto da presente lei a utorizativa é precedida de justificativa do interesse público e Laudo de Avaliaçã o Prévia dos Bens Imóveis a serem permutados, bem com o, deverão se efetivar através de escritura pública de permuta de bens imóveis.

Art. 6° Todas as Despesas re lativas à permuta de imóveis de que trata a presente Le i, sendo estas atinentes a lavratura de escritura e registro, tanto das áreas permutadas e inclusive da á rea remanescente da propriedade do particular, se ocorrer, corre rão às expensas do Município de Pedro li-PI.

Art. 7° Na Escrítura Públi ca de permuta deverá constar, o brigatoriamente, o valor dos bens imóveis permutados. ressaltando-se que na permuta não haverá torna ou volta compensatória, fazendo-se as transmissões livres e desembaraçadas de quaisquer ônus.

Art. 8° A alienação por permuta dar-se-á em estrita observância à legislação pertinente, sendo dispensada a licitação, por se tratar de caso de interesse público devidamente justificado, nos termos do art. 76, Inciso 1, a lín ea c, da Lei Federal nº 14133/2021.

Art. 9° A permuta de que trata esta Lei se dará em razão do interesse público . de conveniê ncia administrativa, pela necessidade de local com infraestrutura a dequada para a construção de um Centro Esportivo no município de Pedro Ili , de divisão amigáve l da matricula n . 8.176 do Oficio de Registro de Imóveis de Pedro li-PI.

Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão, por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento anual, suplementadas se necessár io.

Art. 11 Esta lei e ntra em vigor na data da sua publicação , revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DA OPALA, PEDRO li, ESTADO DO PIAUI, aos 05 (cinco) dias do m ês de setembro do ano de 2025 (dois mil ev inte e cinco).

ELISABETE

RODRIGUES OE

OLIVEIRA NUNES

BAANDAO:33827◄51353 -Elisabete Rodrigues de OI ve ra Prefeita Municipal

ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE AN(SIO DE ABREU Rua Maria das Mercês Ribeiro, nº. 406, Centro CNPJ: 06.553.630/0001-70 / CEP.: 64.780-000. E-MAIL: pmanlslodeabreupl@gmall.com

ATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO N ·. 001.0002641/2025 .

DISPENSA DE LICITAÇÃO N·. 019/2025.

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razã o da escolha do prestador de serviço, quanto pela j ustificativa dos preços, vez que a empresa apresentou o menor preço global;

CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que

empresa possui

habilitação

qualificaçao mínima preconizado no artigo 72 da Lei Federal n2. 14.133/2021;

CONSIDERANDO que o PARECER T~CNICO da Comissão de Contratação que prevê que a DISPENSA

DE LICITAÇÃO

está em conform idade ao disposto no artigo 72 c/c 75, inciso li, da Lei Federal n2.

14.133/2021;

CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimo s para a cont rataçao;

No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal n2. 14.133/ 2021, AUTORIZO A CONTRATAÇÃO , nos termos descritos abaixo:

OBJETO A SER CONTRATADO: Contratação de empresa especializada para aquisição de equipamentos e prestação de serviços de instalação e implantação de sist ema de vídeo monitoramento de imagens através de câmeras de vigilância em vias públicas do municí pio de Anfsio de Abreu - PI.

CONTRATADO: 1 SEG SEGURANCA INTELIGENTE LTDA, inscrita no CNPJ sob oN· . 21.248.951/0001/54.

VALOR TOTAL: R$ 61.327,00 (Sessenta e Um Mil, Trezentos e Vinte e Sete Reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, inciso li, § 32, da Lei Federal N2. 14.133, de 01 de abril de 2021, e atualizada pelo decreto n· . 12.343/2024, de 30 de dezembro de 2024.

Determino ainda que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei Federal n·. 14.133/2021, para que fique à disposiçã o do público em sí tio eletrô nico oficial.

Anísio de Abreu/PI, 05 de setembro de 2025.

RAMON RUBEN DE MACEDO Prefeito Municipal

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ANISIO DE ABREU Rua Maria das Mercês Ribeiro, nº. 406, Centro CNPJ: 06.553.630/0001-70 / CEP.: 64.780-000. E-MAIL: pmanisiodeabreupi@gmail.com

EXTRATO DE CONTRATO Nº. 150/2025. REF.: DISPENSA DE LICITAÇÃO N2, 019/2025.

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Anísio de Abreu / SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PlANEJAMENTO E GESTÃO; CONTRATADO: 1 SEG SEGURANCA INTELIGENTE LTDA, inscrita no CNPJ sob o Nº. 21.248.951/0001/54, com sede/endereço na Avenida Barão de Castelo Branco, Nº. 691, Bairro Monte Castelo, Cep.: 64.016-850, na cidade de Teresina - PI; DATA DE RATIFICAÇÃO: 05 de setembro de 2025; OBJETO: Contratação de empresa especializada para aquisição de equipamentos e prestação de serviços de instalação e implantação de sistema de vídeo monitoramento de imagens através de câmeras de vigilância em vias públicas do município de Anísio de Abreu - PI; VALOR GLOBAL CONTRATADO: R$ 61.327,00 (Sessenta e Um Mil, Trezentos e Vinte e Sete Reais); VIGÊNCIA DO CONTRATO: até 31 de dezembro de 2025, a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado de acordo com o Artigo 107. da Lei Nº.14.133, de 01 de abril de 2021; EXECUÇÃO: Após emissão de OS. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, inciso li, § 3º, da Lei Federal Nº. 14.133, de 01 de abril de 2021, e atualizada pelo decreto nº. 12.343/2024, de 30 de dezembro de 2024; Orçamento Geral 2025; UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 03.01 SEC. MUN. DE ADM., PlANEJAMENTO E GESTÃO; PROJETO ATIVIDADE: 2006 - Manutenção da Sec. Mun. de Administração e Planejamento; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39- Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica / 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente; FONTE DE RECURSOS: 500; Assinatura do Contrato, Anísio de Abreu - PI, 05 de setembro de 2025. Pela Contratante MARCIO DIAS RIBEIRO Secretário Municipal de Finanças, e ADRIANA PRADO ALBUQUERQUE - Pela Empresa Contratada.

celebrar

contrato, conforme