Município: Baixa Grande do Ribeiro
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 27/08/2025

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GESTÃO 2026·2028

DECISÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 241/2025 PREGÃO ELETRÓNICO Nº 048/2025

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO PARCELADO DE MATERIAIS DE LIMPEZA, HIGIENIZAÇÃO, COZINHA E CONSERVAÇÃO PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI. Na qualidade de autoridade superior competente, com fulcro no art. 165, §2º, da Lei nº 14.133/ 2021, RATIFICO o julgamento do Pregoeiro e NEGO PROVIMENTO PARCIALMENTE ao recurso adnúnistrativo apresentado pela empresa MASTER COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA­ CNPJ 43.262.038/0001-45, à vista do que consta dos autos e pelas razões de fato e fundamentos de direito apresentados. Assim, MANTENHO A DECISÃO d0 Preg0tiro, nos termos propostos. Comissão de Contratação para '{uc; · nos tennos da Lei, informe aos interessados o resultado do julgamento recursai entre outras medidas cabíveis, bem como, dê

Por fim, devolvo os autos à seguimento ao certame.

Baixa Grande do Ribeiro PI, 21 de agosto de 2025.

JOSÉ~SA

Prefeito Municipal

DECISÃO ADMINISTRATIVA

RESPOSTA AO RECURSO ADMINISTRATIVO PROCESSO ADMINISTRATIVO N" 241/2025 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 048/2025 RECORRENTE: MASTER COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA CNPJ 43.262.038/0001-45 RECORRWAS: JF CABRAL, CNPJ 48.968.210/0001-02; DISTRIBUIDORA E EMPREENDIMENTOS NORDESTE LTDA, CNPJ 27.100.598/0001-47

1- DO RELATÓRIO

O presente recurso administrativo foi interposto pela empresa MASTER COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA, visando a revisão do julgamento que habilitou as empresas JF CABRAL e DISTRIBUIDORA E EMPREENDIMENTOS NORDESTE. LTDA, no ãmbito do Pregão Eletrônico nº 048/2025.

A Recorrente alega, em sintese:

- a. Incompatibilidade dos CNAEs das empresas JF CABRAL e DISTRIBUIDORA NORDESTE com o objeto licitado;
- b. Falta de apresentação da proposta readequada pela JF CABRAL;
- c. Ausência de comprovação de exequibilidade pela DISTRIBUIDORA NORDESTE;
- d. Falsa declaração de porte empresarial (ME) pela DISTRIBUIDORA NORDESTE.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

Foram apresentadas contrarrazões pela empresa JF CABRAL, que sustentou a compatibilidade de seu objeto social, a tempestividade de sua proposta ea inexistência de prejuízo à lisura do certame .

Em anàlise aos requisitos formais dos recursos 2presentados vejo que todos cumpriram com suas missões sendo interpostos no prazo e, portanto, devem ser conhecidos pelo que passo a decidir.

Sendo a sintese do essencial, passa-se ao mêrito.

2- DO MÉRITO

A Administração procura sempre o fim público, respeitando todos os princípios basilares da licitação e dos atos administrativos, sobretudo o princípio da legalidade, da isonomía, da vinculação ao ínstrumento convocatório eo julgamento objetivo. Tais princípios norteiam essa atividade administrativa, impossibilitando o Administrador de fazer prevalecer sua vontade pessoal, e impõem ao mesmo o dever de pautar sua conduta segundo as prescrições legais e editalícias.

Aliàs, este ê o ensinamento da Lei nº 14.133/21, que prescreve, in verbis:

Art. 5° Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da

transparência, da eficácia , da segregação de funções , da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica , da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável , assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).

O principio da vinculação ao instrumento convocatório ê um dos fundamentos do processo licitatório que estabelece que todos os participantes devem obedecer ás regras e condições estabelecidas no edital, não podendo a administração pública aceitar propostas que não estejam em conformidade com os termos previamente estabelecidos.

Nesse sentido, ensina MARÇAL JUSTEN FILHO:

Reservou-se à Administração a liberdade de escolha do momento de realização da licitação, do seu objeto, da especificação de condições de execução, das condições de pagamento etc. Essa competência discricionária exercita-se no momento preparatório e inicial da licitação. Uma vez realizadas essas escolhas, exaure-se a discricionariedade e não mais pode ser invocada ou, mais corretamente, se a administração pretender renovar o exercício dessa faculdade, estará sujeita a refazer toda a licitação. Assim, a Administração tem lieerdade para escolher as condições sobre o contrato futuro. Porém, deverá valer-se dessa liberdade com antecedência , indicando exaustivamente suas escolhas. Tais escolhas serão consignadas no ato convocatório da licitação, que passará a reger a conduta futura do administrador. Além da Lei, o instrumento convocatório da licitação determina as

(Continua na próxima página)

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GESTÃO 2025-2028

condições a serem observadas pelos envolvidos na licitação . A vinculação ao instrumento convocatôrio complementa a vinculação à lei.

Acerca da compatibilidade do objeto social da JF CABRAL, o edital, no item 8 .13.1, alínea ·i·, exige apenas que o objeto social seja compatível com o objeto licitado, não havendo exigência de CNAE específico .

O CNAE principal da empresa (4 7 .11-3-02 Comércio varejista de mercadorias em geral - supermercados) contempla, conforme tabela CNAE/lBGE, a comercialização de produtos diversos, incluindo materiais de limpeza e higiene.

Assim, a interpretação restritiva pretendida pela Recorrente violaria o principio da ampla concorrência eo princípio da vinculação ao edital.

Outrossim, a empresa JF CABRAL foi intimada em 08/07/2025, às 13h37, para envio da proposta ajustada ao último lance, tendo apresentado a documentação às 14h09 do mesmo dia, dentro do prazo previsto no item 6 .22.4 do edital.

Ainda que houvesse eventual falha formal, o art. 64 da Lei nº 14.133/2021 consagra o formalismo moderado, permitindo a diligência para sanar irregularidades que não comprometam a substãncia da proposta.

No que concerne à ausência de comprovação de exequibilidade pela DISTRIBUIDORA E EMPREENDIMENTOS NORDESTE LTDA, a empresa foi solicitada a comprovar a exequibilidade de sua proposta para os itens 40, 51, 59, 60, 72, 85 e 86, não tendo apresentado qualqu.-r documentação técnica . Tal omissão afronta os itens 7 .9 e 7.10 edital eo art. 59, TV, da Lei nº 14. 133/2021,

que determina a desclassificação de propostas cuja exequibilidade não for comprovada, devendo ser revista

A inexequibilidade é matéria de ordem pública, -- visando resguardar a execução contratual e evitar danos ao erário .

Ademais, a empresa declarou-se como Microempresa (ME), mas a Demonstração de Resultados de 2024 aponta receita bruta superior ao limite de R$ 360.000,00 previsto no art. 3°, II, da Lei Complementar nº 123/2006.

Todavia, não há prejuízo à utilização do enquadramento pela empresa, tendo em vista que mesmo com o faturamento superior ao valor supracitado, a licitante também usufrui dos beneficias da Lei Complementar n º 123/2006, não havendo qualquer irregularidade.

3DA DECISÃO

Diante de todo o exposto e considerando os" priricípios da legalidade, isonomia, competitividade e seleção da proposta mais vantajosa, com fundamento na Lei nº 14.133/2021, DECIDO CONHECER do recurso interposto por MASTER COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para MANTER a habilitação da empresa JF CABRAL, por preencher os requisitos legais e editalicios, DESCLASSIFICAR a empresa DISTRIBUIDORA E EMPREENDIMENTOS NORDESTE LTDA nos itens 40, 51, 59, 60, 72, 85 e 86 por não comprovar a exequibilidade da proposta e apresentar indícios de enquadramento fiscal indevido.

É a decisão.

Estas são as considerações, que submetemos a apreciação superior, sem embargo de opiniões divergentes.

Baixa Grande do Ribeiro-PI, 20 de agosto de 2025.

FUNDAMENTO LEGAL:

NORMA GERAL DA LEI FEDERAL DE LICITAÇÕES 14.133/2021, LEI COMPLEMENTAR 123/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO N'. 231/2025

PROCEDIMENTO Nº. 048/2025

CONTRA TO ADMINISTRATIVO N'. 339/2025

MODALIDADE; PREGÃO ELETRÔNICO

CONTRATANTE:

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI CNPJ Nº. 02.799.218/0001-&

ENDERECO: AVENIDA SEBASTIÃO LEAL N' 4140 CENTRO BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI

CONTRATADA:

JF CABRAL (SUPERMERCADO JKS 11) CNPJ N' 48.968.210/0001-02

ENDEREÇO : R PRIMEIRO DE OUTUBRO, Nº 1471, CENTRO, BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI, CEP: 64.868-000 GESTOR DO CONTRATO;

ÉRIKA LAURENE SOARES DA SILVA PORTADORA DO CPF Nº 074.299.253-59

FISCAL DO CONTRATO:

RONALDO PEREIRA PAESLANDIM PORTADOR DO CPF N' 956.983.103-00 OBJETO:

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PAAA FORNECIMENTO PARCELADO DE MATERIAIS DE LIMPEZA, HIGIENIZAÇÃO, COZINHA E CONSERVACÃO PAAA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE .DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI

FONTE DE RECURSOS:

ICMS - FPM - FMS/FIJS - PAB - COFINANCIAMENTO -ATENÇÃO BÁSICA-VIGILÂNCIA EM SAÚDE - RECURSOS FEDERAIS E OUTROS RECURSOS PRÓPRIOS

VALOR TOTAL PARA OS ITENS: 01,23, 27,49, 67, 88, 69, 70, 71 :

RS 227.551,00 (DUZENTOS E VINTE E SETE MIL E QUINHENTOS E CINQUENTA E UM REAIS)

Ili DA FORMA DE PAGAMENTO:

PAGOS DE ACORDO COM OS PRODUTOS FORNECIDOS.

IV DO PRAZO:

O PRAZO DE VIGÊNCIA DO c,or.Ni.TRATO SERÁ DE 12 (DOZE) MESES A PARTIR DA DATA DA SUA ASSINATURA EA CORRESPONDENTE PUBLICA O

DATA DA HOMOLOGAÇÃO:

26 DE AGOSTO DE 2025

DATA DA ADJUDICAÇÃO:

25 DE AGOSTO DE 2025

DATA DA ASSINAl\lRA:

26 DE AGOSTO DE 2025

SIGNATÁRIOS:

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI CNPJ N'. 02.799.218/0001-& (CONTRATANTE)

JF CABRAL (SUPERMERCADO JKS li) CNPJ N' 48.968.210/0001-02 (CONTRATADO)

GfSTÃ02025-2021

EXTRATO DE CONTRATO

FUNDAMENTO LEGAL:

NORMA GERAL DA LEI FEDERAL DE LICITAÇÕES 14.133/2021, LEI COMPLEMENTAR 123/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 231/2025

PROCEDIMENTO

Nº. 048/2025

CONTRATO ADMINISTRATIVO N'. 338/2025

MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO

CONTRATANTE:

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÜDE DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO.PI CNPJ Nº. 02.799.218/0001-83 ENDERECO: AVENIDA SEBASTIÃO LEAL Nº 4140 CENTRO BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI

CONTRATADA:

DISTRIBUIDORA E EMPREENDIMENTOS NORDESTE L TOA CNPJ N' 27.100.598/0001-47

ENDEREÇO: R 27, N' 01, BAIRRO; SAO CAETANO, BALSAs-MA, CEP; 65.800-000

GESTOR DO CONTRATO:

FISCAL DO CONTRATO:

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO PARCELADO DE-MATERIAIS DE LIMPEZA, HIGIENIZAÇÃO COZINHA E CONSERVACÃO PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI FONTE DE RECURSOS:

ICMS - FPM - FMS/FIJS - PAB -COFINANCIAMENTO -ATENÇÃO BÁSICA-VIGILÂNCIA EM SAÚDE - RECURSOS FEDERAIS E OUTROS RECURSOS PRÓPRIOS

VALOR TOTAL PARA OS ITENS: 02, 03, IM, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 13, 14, 15, 17, 11, 19, 20, 21, 2A, 25, 21, 21, 29, 30, 32, 33, 34, 38, 37, 38, 39, 41, 42, 43, 44, 45, 48, so, 52, 53, 54, 55, 56, 57, sa, 61, 62, 64, 65, 66, 73, 74, 1s, 1&, n, 11, 79, 80, 81, 82, 83, 84:

RS 228.551,65 (DUZENTOS E VINTE E OITO MIL, QUINHENTOS E CINQUENTA E UM REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS)

Ili - DA FORMA DE PAGAMENTO:

IV - DO PRAZO:

O PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO SERÁ DE 12 (DOZE) MESES A PARTIR DA DATA DA SUA ASSINATURA EA CORRESPONDENTE PUBLICACÃO

DATA DA HOMOLOGAÇÃO:

26 DE AGOSTO DE 2025

DATA DA ADJUDICAÇÃO

25 DE AGOSTO DE 2025

DATA DA ASSINATURA:

26 DE AGOSTO DE 2025

SIGNATARIOS: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BAIXA GRANDE DO RIBEIR~I CNPJ Nº. 02.799.218/0001-& (CONTRATANTE) DISTRIBUIDORA E EMPREENDIMENTOS NORDESTE LTDA CNPJ N' 27.100.598/0001-47 (CONTRATADO)

EXTRATO DE CONTRATO -·-··