Município: Murici dos Portelas
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 04/04/2025

Ano Xxill - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 04 de Abril de 2025 - Edicao VccxcIV
Verta Uol

MURIC!
CONTRATO N 01.002/2023
PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE Licitação N 002/2023
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE
PRESTACAO DE SERVICOS TECNICOS PARA
MELHORIA DA GESTAO, DOS PROCESSOS E DOS
CONTROLES DOS ATIVOS E PASSIVOS DO REGIME
PROPRIO DE
PREVIDENCIA
SOCIAL
Município DE MURICI DOS PORTELAS/PI.
Pelo presente instrumento de contrato e, na melhor forma de direito o Município DE MURICI
DOS PORTELAS /PI, pessoa juridica de direito publico inteno, com sede na Avenida Lira
Portela, 194, Centro, inscrito no CNPJ sob oN 01.612.596/0001-43, por intermedio do FUNDO
DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MURICI
entado pelo seu Presidente, o Sr. Carlos
Dario Araujo Portela, inscrito no CPF n 647.453.413-34 e portador do RG n 2085948 SSP PI,
residente e domiciliado nesta cidade, no uso da competencia que lhe foi atribuida regimentalmente,
e, em sequencia, designada simplesmente CONTRATANTE, ea SERCONPREV - Servicos e
Consultoria em Previdencia S/S LTDA, pessoa juridica de direito privado, inscrita no CNPJ no.
04.540.923/0002-78, localizada na Av. Pedro Almeida, 1101, Bairro Sao Cristovao, Teresina,
doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo seu Diretor-Presidente, Sr.
ILDEMAR ALMEIDA DA SILVA, CPF N. 034.656.898-60, observadas as disposigoes da Lei
n 8.666/93, de 21/06/93, suas alteracoes e as seguintes clausulas:
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente termo aditivo tem como objeto eo aditivo de valor conforme e prorrogar a vigencia do
CONTRATO IN. N 01.002/2023, firmado entre as partes em 10/02/2023.
CLAUSULA SEGUNDA - DA VIGENCIA E VALOR
2.1 O presente Termo Aditivo tera sua vigencia por mais 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado
conforme o interesse das partes, nos termos do arts. 57, inciso II, $2, da Lei n 8.666/93.
2.2 Este termo de aditivo faz o reajuste ao valor global do contrato, que passa para R$ 103.384,33
(cento e tres mil, trezentos e oitenta e quatro reais e trinta e tres centavos), com base no IPCA dos
ultimos 12 meses, respeitando o limite de gastos com servigos de consultoria estabelecido pela
Portaria N 19.451,DE 18 DE AGOSTO DE 2020 da SPREV ea lei Municipal n 004/2021
CLAUSULA TERCEIRA - DO FUNDAMENTO LEGAL
3.1. O presente termo aditivo decorre de autorizacao do Município DE MURICI DOS
PORTELAS e da CONTRATADA, e encontra amparo legal nos artigos 57 e 65 da Lei n.o
8.666/93, suas alteracoes e demais normas vigentes
CLAUSULA QUARTA- DA RATIFICACAO
6.1. As demais clausulas contratuais ficam RATIFICADAS em todos os seus termos,
permanecendo inalteradas
E por estarem assim justos, contratados e concordantes com todas as clausulas e condicoes
ora ajustadas, as partes assinam o presente Contrato Administrativo, que e feito em 03 vias de
igual teor, na presenca de testemunhas instrumentais, que tambem assinam, devendo a
CONTRATANTE, no prazo legal, providenciar a publicacao, na Imprensa Oficial, do extrato do
contrato, a teor do artigo 61, paragrafo unico, da Lei n. 8.666/93
Murici dos Portelas-PI, 10 de fevereiro de 2025
CONTRATANTE:
MURICI - PREV - Fundo De Aposentadorias E Pensoes Dos Servidores Municipais De Murici
Dos Portelas
Carlos Dario Araujo Portela
Presidente
CONTRATADA
SERCONPREV- SERVICOS E CONSULTORIA EM PREVIDENCIA S/C LTDA
Ildemar Almeida da Silva
Socio Diretor