Município: Picos
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 12/08/2025

PICOS
PICOS
PROCURADORIA GERAL DO Município DE PICOS - Piauí
CNPJ:06.553.804/0001-02
Portaria N 09/2025 - RETIFICADORA
Portaria n 15/2025, de 11 de agosto de 2025.
O Senhor ESPEDITO NEIVA SOUSA LIMA, Procurador-ger.
do Município de
Picos, Estado do Piauí, no uso de suas legai.
ais atribuicoes,
CONSIDERANDO o conteudo do Oficio n 135/2025/SEME encaminhado pela
Secretaria Municipal de Educacao de Picos, solicitando a abertura de Processo Administrativo
para apurar os fatos praticados pela servidora efetiva Sra. JACQUELINE LUZ E SILVA
SANTIAGO, inscrito no CPF n 889.082.243-00;
CONSIDERANDO que o artigo 129 da Lei Municipal n 1.729/93 disp3e acerca dos
OMUNICIPIO DE PICOS-PI, po
deveres do servidor no exercicio do seu cargo;
n 14.133/2021,ben
CONSIDERANDO que os artigos 130, 141, 143, 144 e 146 da Lei Municipal no
1.729/93 - Regime Juridico Unico - tratam sobre as hipoteses de proibigoes e penalidades a que
elmente pelas partes, de
acordo com as clausulas e as n
normas contidas na Lei n. 14.133, de 1 de abril de 2021;
estao sujeitos os servidores do Município de Picos;.
CONSIDERANDO
Estado do Piauí
CONSIDERANDO que o artigo 135 da Lei Municipal 1.729/93 determina que: "O
servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercicio irregular de suas
RESOLVE:
Art. 1 Designar o(a) servidor(a): Angela Denise Batista dos Santos, CPF:
atribuigoes";
927.284.483-53, para fiscalizar a execugao do Termo de Reconhecimento de Divida No:
CONSIDERANDO que o artigo 142 da Lei Municipal 1.729/93 estabelece que: *Na
003/2025, frmado cOm JOAO DE CARVALHO MOURA NETO - ME, CNPJ N
aplicagdo das penalidades serdo consideradas a natureza ea gravidade da infragio cometida,
12.184.284/0001-00.
Art.
2 Designa ainda o(a) servidor(a) Maria Thais
os danos que dela provieram para o servico publico, as circunstancias agravantes ou
061.881.063-38,com
atenuantes e os antecedentes funcionais";
CONSIDERANDO que a Lei Municipal 1.729/93,no seu art. 152 reza que
autoridade que tiver ciencia de irregularidade no servigo publico e obrigada a promove
apuracao imediata, me
ediante sindicancia ou processo administrativo disciplinar, assegurado
michll
rs Martins
CONSIDERANDO que a Administragao Publica pode a qualquer momento rever
002.873.083-6
Portenva i m0/2E2r
seus atos com o objetivo de corrigir possiveis irregularidades;

PICOS
CONSIDERANDO que
composta de 03 (tres) servidore
Picos (Pl) 01 de agosto de 2025.
dentre eles, o seu Presidente.
a Lei N
.2.264/2007, de 01 de outubro de 2007 (Lei que alterou a Le
n 2.197/2005, de 08 de novembro de 2005), e,
RESOLVE:
Artigo 1 - Determinar a instauracao do Processo Administrativo para apurar suposta
dido de Aposentadoria Voluntaria por Tempo de Contribuigao, da
servidora MARIA GORETE DE FRANCA ARAUJO, RG no. 3.865.663 SSP-PI, inscrita no CPF sob o no
falta funcional cometida pela servidora do Município de Picos, Sra. JACQUELINE LUZ E
101.248.648-64, Agente Comunitario de Saude, lotada na Secretaria de Saude, matricula no. 3113, que
SILVA SANTIAGO,inscrito no CPF n889.082.243-00
originou o Processo Administrativo no. 07A/2025, de 29 de abril de 2025, com fundamento no Art. 6o,
36, I, da Lei Complementar no 3.153/2022.
Paragrafo Unico:O Processo Administrativo devera estar conc
cluido no prazo de 60
(sessenta) dias, contados da data da publicacao do ato que constitui a comissaio, admitida a sua
do Fundo Previdenciario Municipal de Picos -
PREV n.23/2025,de
prorrogacaio por igual prazo, quando as circunstancias o exigirem.
de 21 de julho de 2025, anexos
Artigo 2 - Nomear para compor a Comissaio Processante, responsavel pela conducao
RESOLVE:
do presente Processo Administrativo, os seguintes servidores:
Presidente: MARIA DO DESTERRO DE MATOS BARROS COSTA,
nscrita
matricula n 3113,Aposentadoria Voluntaria
or Tempo de Contribuigao, a partir desta data, na
Procuradora do Município Adjunta, lotada na Procuradoria Geral do Município;
Remuneragao de R$ 5.339,18 sendo R$ 4.449,32 como salario base eR$ 889,86 de anuenio.
Membro: ADEILSON MOURA DA LUZ, Chefe de Gabinete, lotado na
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Procuradoria Geral do Município;
Membro:FRANCELIAWALDELIA
CRUZARAUJO,
Auxiliar
Gabinete do Prefeito Municipal de Pico
Piauí, em 01 de
osto de 2025
Administrativo, lotada na Procuradoria Geral do Município
PABLO DANtAs DE PABdoefAsDEdoul
Artigo 3 - Determinar ainda, a imediata instalagao da Comissao Processante, a partir
da publicacao desta Portaria, cabendo a Presidente indicar quem ira secretariar os trabalhos.
Prefeito Municipal de Picos-PI
Numerada, registrada e publicada a presente-Portaria na Secretaria da Prefeitura Municipal de
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
H, da Lei Organica do Município.
mes de agosto do and
dois mil e vinte e cinco, de acordo com o Art.27, Inciso
Procuradoria Geral do Município de Picos, Estado do Piauí, em 11 de agosto de 2025.
ESPEDITO NEiVKSOUSA LIMA
WALDEMAR D9S SANTOS JUNIOR
Secretario Municipal de Governo
(Continua na proxima pagina)

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