Município: Paulistana
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 25/03/2025

Lei no 13.019/2014, ja contendo as diretrizes minimas da politica ou da agao publica que
Dos Instrumentos de Parceria
organizagoes da sociedade civil.
Art. 4o O Termo de Colaboragao 6 o instrumento pelo qual sao formalizadas as parcerias
3o A padronizagao de que trata o paragrafo unico do art. 23 da Lei no 13.019/2014 nao se
ta com organizagoes da sociedade
ara celebracao de termos de fomento.
civil para a consecugao de politicas publicas, sejam atividades ou projetos propostos pela.
Administragao Publica, com parametros, metas e formas de avaliagao previamente determinados
Art. 5o O Termo de Fomento 6 o instrumento pelo qual sao tormalizadas as parcerias
Direta ou Indireta e prevista no edital de chamamento publico.
das pela Administraca
ica Municipal Direta eIndireta com organizacoes da socieda
servicos para celebracao da parceria, tera os parametros par
SatroCEP:
(Continua na proxima pagina).

A divulgacao virtual dos atos municipais

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Ano XxIll Teresina (Pl) - Terca-Feira, 25 de Marco de 2025 - Edicao VccLxxxVI
Paulistara
Paulistana
PAULISTANA.
apresentados pela organizaga
os valores de mercado, nao
serao analisadas e classificadas as propostas apresentadas conforme as regras estabelecidas no
devendo haver o deposito respectivo de valores na conta bancaria especitica do termo de
edital, com carater eliminatorio e classificatorio, as quais deverao conter as seguintes informacoes:
colaboragao ou de fomento
I - descrigao da realidade que sera objeto das atividades da parceria, devendo ser
5 60 O orgao da Administragao Direta, interessado em realizar o chamamento publico devera
encaminhar solicitacao a Secretaria Municipal de Paulistana - Pl, contendo todas as informagoes
II- descricao de metas qualitativas e quantitativas, mensuraveis, a serem atingidas e de
necessarias a elaboragao do edital de chamamento, indicando se podera ser admitida a atuagao em
atividades ou projetos a serem executados, devendo haver detalhamento do que se pretende realizal
rede, acompanhada da designagao do gestor da parceria
ou obter, bem como quais serao os meios utilizados para tanto;
namento publico devera ser amplamente divulgado em pagina do sitio
III-prev
e de despesas a serem realizadas na execucao das atividades ou dos
oficial do 6rgao ou entidade publica na int
antecedencia minima
projetos abrangidos pela parceria
de 30 (trinta) dias da data aprazada para apresentagao das propostas das organizag8es da sociedade
e prazo para a execugao das atividades ou dos projetos e de cumprimento das
civil.
metas a eles atreladas;
Art. 10. Qualquer cidadao ou pessoa jurfdica e parte legitima para impugnar edital de
V- plano de aplicacao de recursos, com o valor maximo de cada meta, dispensado o
chamamento publico para celebragao de parceria por irregularidade na aplicagao da Lei no
detalhamento do valor unitar
13.019/2014
steriores, bem como deste Decreto, devendo protocolar o pedido
VI -definigao dos parametros a serem utilizados para a afericao do cumprimento das
ate 5 (cinco) dias uteis antes da data tinal para apresentagao das propostas, devendo a Administragao
metas
Publica julgar e responder a impugnagao em ate 2 (dois) dias uteis antes da mesma data
Art. 15. Concluida a selegao da proposta da organizagao da sociedade civil no chamamento
5 10 Se a impugnagao for provida pela Administragao Publica, o edital de chamamento publico
publico, nos termos do art. 28 da Lei no 13.019/2014, ou do ato de revogacao ou anulagao do
devera ser retificado na parte pertinente, republicado na forma do art. go deste Decreto, devolvendo
procedimento, cabera, no prazo de 5 (cinco) dias uteis a contar da intimagao do ato ou da.
ntegralr
lavratura da ata, recurso, que tera efeito suspensivo
s 2o A impugnagao teita tempestivamente por organizagao da sociedade civil nao a impedira
Paragrafo unico. Da interposigao de recurso, nos termos deste artigo, as demais organizagoes
de participar do chamamento publico, caso a decisao da Administragao Publica nao tenha sido
da sociedade civil serao intimadas a apresentarem suas contrarrazoes, se assim quiserem, no prazo
adotada no pr
razo previsto no caput deste artigo.
de 5 (cinco) dias uteis
Art. 11.O chamamento publico sera processado e julgado por Comissao de Selegao, 6rgao
colegiado composto por, no minimo, tres membros, asseg
urada a participacao de pelo menos um
Segao II
servidor ocupante de cargo pe
stracao Publica Municipal,
Do Chamamento Publico Dispensado, Dispensavel e Inexigivel
e possivel, desenvolvera suas atribuicoes na area finalfstica do objeto do edital.
5 1o Quando o objeto do edital for financiado com recursos de fundos publicos especificos, a
Art. 16. Sera dispensado o chamamento publico para a celebragao de:
comissao de selegao sera constituida por membros do respectivo conselho gestor, observado oI - termos de colaboracao ou de fomento que eny
disposto no caput deste artiga
parlamentares as leis orgamentarias anuais, especialmente de transterencias voluntarias do
s 20 Devera se declarar impedido o membro da Comissao de Selegao que tenha mantido
Orgamento Geral da Uniao;
II- acordos de cooperacao
executante do termo de colaboracao ou do termo de fomento, para o que sao consideradas, entre
Paragrafo unico. A hipotese do inciso lI deste artigo nao sera aplicavel quando o acorc
Pauistana
Paulistana
STADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
outras, as seguintes hipoteses
ou outras formas de compartilhamento de recu
nto publico
vinculado;
II- prestagao de servigos direta ou indireta a organizagao da sociedade civil celebrante ou
nos arts. 30 e 31 da Lei n 13.019/2014, desde que previa e devidamente justificado nos termos do art.
32 da referida Lei.
Art. 18. As hipoteses de chamamento publico dispensado, dispensavel ou inexigivel previstas
colaboracao ou termo de fome
o com o orgao ao qual esta vinculado; ou
nos artigos
a Lei Federal no 13.019/2014 e
IV - doagao para organizagao da sociedade civil celebrante c
cutante de termo de
deste Decreto
colaboragao ou termo de fomento com o orgao ao qual esta vinculado.
30 Verificado o impedimento c
ue trata o 5 20 deste
Segao IV
substituto que possua qualificagao equivalente a do substituido
Da Celebragao da Parceria
Art.12.O chamamento publico sera julgado a partir de criterios objetivos definidos no edital,
os quais devem observar os principios e normas estabelecidos na Lei no 13.019/2014 e suas
Art. 19. O processo de selegao das propostas apresentadas pelas organizagoes da sociedade
civil e celebragao da parceria sera estruturado pelas seguintes etapas
alteracoes posteriores, bem como neste Decreto.
5 10 E vedada a utilizagao de qualquer elemento, criterio ou fator sigiloso, secreto, subjetivo
I - realizagao de chamamento publico, exceto nas hipoteses legais de seu afastamento;
elidir os principios da isonomia e da
II-- indicagao expressa da existencia de previa dotagao orgamentaria para ae.
ecucao da
dade entre as organizacoes da sociedade civil proponentes
parceria;
9 2o No caso de julgamento realizado apos as diligencias previstas no 3 2 do art. 13 deste
III- avaliagao das propostas;
Decreto, que eventualmente nao ocorra em sessao publica, todos os criterios utilizados pela
IV-verificagao do cumprimento dos requisitos para a celebragao, com a demonstragao de que
os objetivose finalidadesinstitucionais ea cs
nal da organizacac
atribuidos aos quesitos de julgamento das propostas, deven
divulgagao de
ste ato em pagina do sitio oticial do orgao ou entidade publica na internet e na sua
V-aprovacao do plano de trabalho
imprensa oficial, disponibilizando-se toda a doc
VI- emissao de pareceres tecnico e juridico; e,.
Art. 13. A abertura dos envelopes contendo as propostas ea documentagao das organizacoes da
-- celebragao do instrumento de parceria.
sociedade civil sera realizada em sessao publica, da qual se lavrara ata circunstanciada, assinada
Paragrafo unico.As etapas previstas neste artigo dever
m ser realizadas sem prejuizo dos atos
ssao de Selegao
previstos no art. 35 da Lei Federal no 13.019/2014.
5 10 Todos os documentos serao rubricados pelos presentes e pela Comissao de Selegao.
Art.2o.Na etapa de verificagao do cumprimento dos requisitos para a celebracao,prevista no
s 2o E facultada a Comissao de Selegao a promogao de diligencia destinada a esclarecer ou a
inciso lll do art.19 deste Decreto, sera realizada a analise dos requisitos previstos nos arts.33
complementar a instrugao do processo de chamamento publico, vedada a inclusao posterior de
34 e 39, da Lei Federal no13.019/2014, com carater eliminatorio, por meio dos seguintes documentos
ridade juridica
(Continua na proxima pagina)

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Ano XxIlI : Teresina (Pl) - Terca-Feira, 25 de Marco de 2025 - Edicao VCcLxxxvI
Paulistana
Paulistana
Prefeitura MUNICIPA
L DE PAULISTANA
conformidade com as exigencias previstas no art.33 da Lei no 13.019/2014;
5 4 Caso a organizagao da sociedade civil convidada nos termos do s 1' deste artigo aceite
celebrar a parceria, proceder-se-aa verificagao dos documentos que comprovem o atendimento aos
relagao de dirigentes atuais da organizagao da sociedade civil;.
equisitos previstos nos artigos 33, 34 e 39 da Lei no 13.019/2014 e neste artig
c) relacao nominal atualizada dos dirige
es da organizacao da sociedade civil, conf
Art.21.Na hipotese de atuacao er
civil celebrante devera
estatuto social, com respectivo enderegos, numero e orgao expedidor da carteira de identidade e
cumprir, alem dos requisitos do art. 20 deste Decreto, os seguintes:
numero de registro no cadastro de Pessoa Fisica- CPF.
I - ter mais de 5 (cinco) anos de inscrigao no Cadastro Nacional de Pessoa Juridica - CNPJ,
II- regularidade fiscal e trabalhista:
emitida do site da Secretaria da Receita Federal do Brasil;
a) inscrigao no Cadastro Nacional de Pessoa Juridica-CNP
J, emitida do site da Secretaria
ossuir comprovada capacidade tecnica e operacional para supervisionar e orientar
da Receita Federal do Brasil, que comprove a existencia ea efetiva atividade da organizagao da
diretamente a atuago da(s) organizagao(oes) que com ela estiver(em) atuando em rede, cuja
ade civil ha, no minimo, 1 (um) anos
comprovacao podera ser feita por meio dos seguintes documentos, sem prejuizo de outros
a) carta de principios ou similar ou registros de reunioes e eventos da rede ou redes que
domicilio fiscal de sua sede administrativa o enderego registrado no CNPJ;
participa ou participou;
b) declaracac
das respectivas certidoes;
c) declaragao de organizagoes que compoem a rede ou redes de que participa ou participou;
Instituto Nacional de Seguridade Social, mediante a apresentagao da respectiva certidao;
e) certidao de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Servigo; ed) documentos, relatorios ou projetos que tenha desenvolvido em rede
f) certidao negativa de debitos trabalhistas - CnDt, expedida pelo Tribunal Superior do
sentar, no ato da celebracao, a relagao da(s)
Trabalho.
III-copia dos alvaras de funcionamento, alvara sanitario e alvara de protecao e prevencao
s 2 Sera celebrado um termo de atuagao em rede entre as organizagao(oes) da sociedad
contra incendio, quando for o caso
civil executante(s) e nao celebrante(s) ea organizagao da sociedade civil celebrante para repasse de
parceria ou de natureza semelhante;
devendo aquela c
monstrar a celebrante a regularidade juridica e fiscal.
-docum
$ 3o Pelo repasse de recursos de que trata os 2o deste artigo, a organizagao da sociedade civil
operacional da organizagao da sociedade civil para o desenvolvimento das atividades ou projetos
executante e nao celebrante devera apresentar a celebrante recibo no valor repassado, ficandc
orevistos na parceria eo cumprimento das metas estabelecidas
dispensada de seguir as mesmas regras de gestao dos recursos, inclusive de contratacao, voltadas
VI- declaragao do representante legal da organizagao da sociedade civil informando que a
ara a celebrante
organizagao e seus dirigentes nao incorrem em qualquer das vedagoes previstas no art. 39 da Lei no
regularidade juridica e fiscal da(s) organizagao(es) da sociedade civil executante(s) e nao
13.019/2014;
contrato de locagao, comodato ou outro tipo de relagao juridica, caso seja necessario a execugao d
Art. 22. Na etapa de aprovagao do plano de trabalho, a Administragao Publica Municipal
convocara as organizagoes da sociedade civil selecionadas para apresentar o plano de trabalho a ser
Paulistana
Paulistana
ESTAD
PREFEITU
AULISTANA
Prefeitura Municipal De PaULiStaNA.
objeto pactuado
analisado e aprovado,podendo
s termos e condicoes
Paragrafo unico. Na impossibilidade de a Administracao Publica Municipal definir
IX - Certificado de Entidade Beneticente de Assistencia Social, nos termos da Lei Federal no
previamente um ou mais elementos do plano de trabalho dos termos de colaboragao previstos no art
22 da Lei no 13.019/2014, o 6rgao ou a entidade publica estabelecera parametros no edital de
entos de regularidade tecnica e economica financeira, que
chamamento publico a serem complementados pela organizagao da sociedade civil na apresentacao
poderao ser exigidos pela Administracao Publica, de acordo com a natureza da entidade beneficiaria
do plano ce trabalno
ea atividade que desenvolve
Art. 23. Na etapa de emissao de pareceres e celebragao do instrumento de parceria, a
1o Os documentos de que tratam os incisos VlI do caput deste artigo, poderao ser
apresentados apos a celebragao da parceria, nas hipoteses em que a disponibilidade do imovel
celebragao e formalizagao da parceria, nos termos dos incisos Ve VI do art. 35 da Lei no 13.019/2014,
stiver condicionada a liberagao dos recursos
e convocara as organizagies da sociedade civil selecionadas para assinarem o respectivo
5 2o Para fins de comprovacao da experiencia previa e capacidade tecnica e operacional da
instrumen
organizagao da sociedade civil, de que tratam os incisos IV eV do caput deste artigo, serao admitidos
1o O termo de colaboragao, o termo de fomento eo acordo de cooperacao celebrado com
organizagoes da sociedade civil devera ser assinado pelo dirigente maximo do orgao ou entidade
I - instrumento de parceria firmados com orgaos e entidades da administragao publica,
cooperagao internacional, empresas ou com outras organizagoes da sociedade civil
5 20 As organizages da sociedade civil poderao celebrar mais de uma parceria
II- relatorio de atividades desenvolvidas;
III- noticias veiculadas na midia, em diferentes suportes, sobre atividades desenvolvidas;
que nao haja sobreposicao de fonte de custeio para as parcelas do mesmo elemento de despesa.
IV- publicagoes e pesquisas realizadas ou outras formas de produgao de conhecimento;
Art. 24.O termo de colaboragao ou o termo de fomento devera ter as clausulas essenciais
execucao do obje
to da parceria
5 10 Na clausula de previsao da destinagao dos bens remanescentes adquiridos, produzidos
VI - declaracoes de experiencia previa emitidas por organizacoes da sociedade civil,
empresas publicas ou privadas, conselhos de politicas publicas e dirigentes de orgaos publicos ou
ou transformados com recursos da
ermo de colaboracao ou o termo de fomento podera
universidades;
-autorizar a doagao dos bens remanescentes a organizagao da sociedade civil parceira que
VII- premios locais ou internacionais recebidos;
sejam uteis a continuidade de agoes de interesse publico, condicionada a prestagao de contas final
VIII-
aprovada, permanecendo a custodia dos bens sob responsabilidade da organizacao parceira ate o
capacidade tecnica emitidos por redes, organizacoes da sociedade civil,
ato da efetiva doacao, podendo a organizacao alienar o
bens que considere inserviveis;.
movimentos sociais, empresas publicas ou privadas, de orgaos publicos ou universidades; ou
- quaisquer documentos que comprovem experiencia e aptidao para cum
s congeneres, como hipotese
objeto que sera desenvolvido, submetidos a apreciagao da administragao publica.
adicional a prevista no inciso l, apos a consecugao do objeto, desde que para fins de interesse social,
caso a organizagao da sociedade civil parceira nao queira assumir o bem, permanecendo sua
3 Na hipotese de a organizacao da sociedade civil selecionad
da nao atender aos requisitos
custodia sob responsabilidade da organizagao parceira ate o ato da doacao; ou
a, nos termos da sua propria proposta.
entes na titularidade do orgao ou entidade publica, quando
echal t
CEP:6475

Paulistana
Paulistana
Prefeitura MONICIPAL DE PAULISTANA
ISTANA
ra execugao direta do objeto
Municipal autoriza o reembolso das despesas realizadas pela organizagao da sociedade civil apos a
pela Administragao Publica Municipal, devendo os bens remanescentes estarem disponiveis parae
publicagao do termo de colaboragao ou de fomento na internet e na imprensa oticial, bem como das
retirada pela Administracao apos a apresentagao final das contas
despesas realizadas entre o perfodo da liberagao das parce
subsequentes, desde que
te justificado de alteracao, pela organizacao da
devi
sociedade civil, da destinacao dos bens remanescentes previstos
ermo, o gestor publico devera
de trabalho.
promover a analise de conveniencia e oportunidade, permanecendo a custodia dos bens sob
Art. 31. E vedado o pagamento de juros, multas ou corregao monetaria, inclusive referentes a
responsabilidade da organizagao at6 a aprovagao final do pedido de alteragao.
pagamentos ou a recolhimentos fora do prazo, com recursos da parceria, salvo se decorrentes de
atrasos da Administracao Publica Municipal na liberacao de recursos financeiros, hipotese em que
adquirido,pro
suprir o adimpleme
nao previsto
Paragrafo unico.Avedacao contida no caput nao impede que a organizagao da sociedade civil
Administragao Publica Municipal, nos limites da licenga obtida pela organizagao da sociedade civil
preveja no plano de trabalho o pagamento de despesas relativas
o cumprimento de clausulas
celebrante, quando for o caso, respeitados os termos da Lei no 9.610/1998, devendo ser publicitado
contratuais de reajuste em contratagoes com terceiros por prazo superior a um ano.
Art.25.Ot
de colaboracao, otermo defc
Segao III
seus efeitos juridicos apos a publicacao dos respectivos extratos na pagina oficial do 6rgao ou
Das Alteragoes
entidade publica na internet e na sua imprensa oticial.
Art.32.O 6rgao
solicitagac
formalizada e fundamentada da organizagao da sociedade civil, a alteragao de valores ou de metas
CAPITULO III
previstas no plano
EXECUCAO DA PARCERIA
de termo aditivo ou por apostilamento.
Segao I
trabalho no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento do pedido, prazo este que ficara
Das Compras e Contratagoes com Recursos da Parceria
suspenso quando forem solicitados esclarecimentos.
2Na
o serao conhecidos pela Administragao Publica Municipal os pedidos de alteragao do
plano de trabalho e/ou do instrumento de parceria que:
de forma a resguardar a adequacao da utilizacao dos recursos da parceria, tais com.
II- referirem-se a alteragoes de metas ou etapas ja findas ou executadas;
colaboragao ou pelo termo de fomento, que dispensa qualquer procedimento de cotagao de pregos;.
III- pretenderem a alteracao do objeto da parceria;
u agrupam
IV -implic
elementos de despesas, por meio de e-mail, sftios eletronicos publicos ou privados, ou quaisquei
em valores superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor total inicial atualizado da parceria.
outros meios;
3O 6rgao ou
entidade publica Municipal podera formalizar, no termo de colaboragao ou de
III- utilizacao de atas de registro de precos em vigencia adotados por 6rgaos publi
fomento,autorizagao previa para o remanejamento de recursos do plano de trabalho, com a condica
Paulistana
ESTADO DO Piauí
PREFEITUR
vinculados a Uniao, ao Estado ou aos Municipios da regia
da parceria
de que seja observada, separadamente, a categoria econo
le adocao de va
IV- priorizagao da acessibilidade, da sustentabilidade ambiental e do desenvolvimento local
parceria
como criterios, especialmente nas hipoteses diretamente ligadas ao objeto da parceria.
CAPITULO IV
Segao II
Do Pagamento das Despesas
Art. 27. Acomprovagao das despesas realizadas com recursos da parce
ra feita por meic
com as seguintes atribuigoes
de notas e comprovantes tiscais, inclusive recibos, com data do documento e valor, emitidos em
I-acompanhar e fiscalizar a execucao da parceria;
favor da organizagao da sociedade civil, devendo constar, ainda, o numero do Cadastro Nacional da.
II - informar ao seu superior hierarquico a existencia de fatos que comprometam ou possam
-CNPJ e os dados de identificagao do ins
Art. 28. E vedada a antecipagao do pagamento integral do prego de contratos de fornecimento
de bens e prestagao de servigos por parte da organizagao da sociedade civil, com recursos da
detectados
parceria, podendo haver pagamentos parciais, quando a execugao do contrato observar cronograma
III - disponibilizar materiais e equipamentos tecnologicos necessarios as atividades de
de execugao tisica-tinanceira atrelado ao objetc
monitoramento e avaliacao;
contenha previsao de sinal contratual, desde que justificado e apenas nos casos em que essa pratica
com base no relatorio tecnico de monitoramento e avaliagao.
for usual no mercado.
era nomeada Comissao de Monitoramento e Avaliagao, instancia administrativa
Art. 29. Os pagamentos deverao ser realizados mediante credito na conta bancaria de
colegiada de apoio e acompanhamento da execugao das parcerias celebradas por 6rgaos e entidades
titularidade dos fornecedores de bens e prestadores de servigos.
da Administracao Publica Municipal, cujas atribuigoes serao voltadas para o aprimoramento dos
o termo de colaboracao ou de fomento podera admitir a realizacao de pagamentos em especie,
priorizagao do controle de resultados e avaliagao e homologagao dos relatorios tecnicos de
principalmente nos casos de
--ser necessaria a disponibilizagao de valores em especie para fornecedores ou prestadores
Art. 35. A Comissao de Monitoramento e Avaliacao sera composta por, no minimo, tres
de servicos, em razao da regiao de execucao ou do objeto do termo de colaboragao ou do termo de.
membros, assegurada a participacao de pelo meno
fomento;ou
II - o fornecedor de bens ou prestador de servigo nao possuir conta bancaria propria, eo valor
for igual ou inferior aR$ 10.c0o,00 (dez mil reais
10 Sempre que possivel, devera ser assegurada a participagao de servidores das areas
S 2o Os casos previstos no s 1o deste artigo deverao ser previamente justificados pela
tinalisticas do objeto da parceria.
disponibilidad
dos pelos gestores

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Ano XxIIl Teresina (Pl) - Terca-Feira, 25 de Marco de 2025 - Edicao VccLxxxVI
Paulistana
Paulistana
.Prefeitura MONICI
PAULISTANA
Prefeitura
artigo
da realidade que se quer modificar, aprimorar ou desenvolver e, quando.
5 30 A Comissao de Monitorament
possivel, indicagao da viabilidade, dos custos, dos beneficios e do.
razos de execugao da agao
terceiros para subsidiar seus trabalhos.
$ 40 Devera se declarar impedido o membro da Comissao de Monitoramento e Avaliagao que
tenha mantido relagao juridica, nos ultimos 5 (cinco) anos, com a organizagao da sociedade civil
Manifestagao de Interesse Social serao divulgadas na pagina eletronica oticial na internet dos'6rgaos
celebrante do termo de colaboragao ou do termo de fomento, para o que sao consideradas, entre
e entidades publicas municipais e ticarao disponiveis, pelo prazo de 10 (dez) dias, para oitiva da
outras, as seguintes hipoteses:
sociedade e recebimento de contribuigoes dos interessados.
I - participagao como associado, dirigente ou empregado de organizagao da sociedade civil
S 4o O orgao ou entidade publica dever
celebrante ou executante de tern
de fomento com o orgao ao qual esta
om sua analise final sobre o procedimento de manifestacao de interesse
vinculado;
social, em at6 05 (cinco) dias ap6s o fim do prazo estabelecido no 5 30
s 50 O 6rgao ou entidade publica, se assim entender, podera realizar audiencia publica com a
executante de termo de colaboragao ou termo de fomento com o 6rgao ao qual esta vinculado;
participagao de 6rgaos publicos responsaveis pelas questoes debatidas, entidades representativas
III - recebimento de bens e servigos de organizagao da sociedade civil celebra
da sociedade civil e movimentos sociais, setores interessados nas areas objeto das discussoes eo
to com o orgao ao qual esta vinculado; ou.
proponent
manifestacao de interesse social
IV - doagao para organizagao da sociedade civil celebrante ou executante de termo de
$ 60 Encerrado o procedimento de manifestagao de interesse social com conclusio favoravel,
de acordo com o planejamento das agoes e programas desenvolvidos e implementados pelo 6rgao
3 50 Verificado o impedimento de que trata o 5 40 deste artigo, devera ser designado membro
responsavel ea disponibilidade orgamentaria, sera realizado chamamento publico para convocagao
substituto que possua qualificagao equivalente a do substituido.
de organizagoes da sociedade civil com o intuito de celebragao de termo de colaboragao ou de term
nto e avaliagao terao carater preventivo e saneador, para
de fomento par
o das acoes propostas
apoiar a boa e regular gestao das parcerias, devendo o termo de colaboragao ou de fomento prever
s 7o A proposigao ou a participagao no procedimento de manifestagao de interesse social nao
procedimentos de monitoramento
e avaliagao da execugao de seu objeto, a serem realizados pelo
impede a organizagao da sociedade civil de apresentar proposta no eventual chamamento publico
Orgao ou entidade publica, que poderao incluir, entre outros mecanismos, visitas in loco e pesquisa
subsequente.
de satistagao.
Paragrafo unico. Sera emitido Relatorio T6cnico de Monitoramento e Avaliagao, nos termos do
CAPITULO VI
art. 59 da Lei no 13.019/2014, por um dos integrantes da Comissao de Monitoramento e Avaliagao, o
DA TRANSPARENCIA E DIVULGACAO DAS ACOES
qual sera submetido a esta Comissao para homologacao e sera enviado a organizagao da sociedade
civil para conhecimento, esclarecimentos e providencias eventuais.
Art. 40. O orgao ou entidade publica Municipal promovera a transparencia das informagoes
Art. 37. Para tins do disposto no inciso XV do art. 42 da Lei no 13.019/2014, os servidores dos
referentes as parcerias com organizacoes da sociedade civil, inclusive dos planos de trabalho
6rgaos ou da
tidades publicas municipais, do controle i
Contas, poderao
aprovados,em dados abertos, devendo manter,nos termos previstos n
13.019/2014
em seu sitio oficial na in.
a relagaodo
colaboragao ou de fomento ou acordo de cooperagao, pedido de acesso a documentos
Paragrafo unico. O 6rgao ou entidade publica municipaltambem divulgara, em seu sitio oticial
na internet, os meios para apresentagao de denuncia sobre a aplicagao irregular dos reci
Paulistana
Pauistana
Prefeitura
transferidos.
10 O pedido de acesso de que trata o capu
relagao de
documentos
Art. 41. As organizagoes da sociedade civil divulgarao
se for o caso, de acesso ao local de execugao do objeto, com antecedencia minima de 15 (quinze)
mantenham, e em locais visiveis de suas sedes sociais e dos estabelecimentos em que exerga suas
agoes, em ate 05 (cinco) dias da celebragao das parcerias, as informagoes de que trata o art. 11 da
5 20 Sempre que houver o pedido de acesso, o resultado sera circunstanciado em analise que
sera enviada a organizagao da sociedade civil, para conhecimento e providencias eventuais, e devera
Relatorio Tecnico de Monitoramento e Avaliacao de que trata o
CAPITULO VII
paragrafo unico do art. 36 deste Decreto.
DAS DISPOSICOES FINAIS
Art. 38. Nas parcerias com vigencia superior a um ano, a pesquisa de satistagao de que trata
os s5 2o e 3 do art. 58 da Lei no 13.019/2014, podera ser realizada diretamente pela Administragao
Art. 42. No ambito do Município e de suas autarquias e fundagoes publicas, a previa tentativa
de conciliagao e solugao administrativa das duvidas de natureza eminente
competencia
a execugao da parceria, pr
s 10 Na hipotese de realizagao da pesquisa de satisfagao a organizagao da sociedade civil
ia e assessoramento juridico junto aos orgaos da Administragao Direta e as autarquias e
celebrante eo orgao ou entidade publica parceiro deverao conhecer e opinar sobre o questionario
fundacoe
que sera aplicado, alem de serem informados sobre o perfodo de aplicagao junto aos beneficiarios.
5 10 Antes de promover a tentativa de conciliagao e solugao administrativa, o orgao juridico
3 2 Sempre que houver pesquisa de satistagao, a sua sistematizagao devera s
devera consultar a Unidade Central de Controle Interno quanto a existencia de processo de apuragao
ara a elaboracao do Relatorio Tecnico de Monitor
ao paragrafo unico
de irregularidade concernente ao objeto da parcer
do art.36 deste Decreto
de conciliagao e solugao administrativa devera ser assinado:
I - pelo titular do 6rgao ou entidade publica ou pela autoridade a quem tiver sido delegada tal.
CAPITULOV
competencia; e
DO PROCEDIMENTO DE MANIFEStACAO De INTERESSE SOCIAL
II- e pelo representante legal da organizagao da sociedade civil.
5 30 E assegurada a prerrogativa de a organizagao da sociedade civil se fazer repre
esentar po
meio de advogado em procedimento voltado a conciliagao e solugao administrativa para dirimir
apresentar, manifestagao de interesse social, para a realizagao de parcerias de interesse publico, a
duvidas decorrentes da execugao da parceria, sendo vedada exigencia de renuncia
a quaisque
artir de diagnostico de realidade que se quer modificar, aprimorarou desenvolver.
direitos, em especial o de acesso ao Poder Judiciario, como condigao para sua promogao.
s 1 A manifestagao de interesse social devera ser apresentada por meio de formulario padrao
Art. 43. Os convenios e instrumentos congeneres existentes na dat
em vigor da
disponibilizado pela Administragao Publica na pagina eletronica oficial na internet dos orgaos ou
sociedade civil previstas
entidades publicas municipals.
referida Lei, permanecerao regidos, ate o tim do seu prazo de vigencia, pela legislagao em vigor ao
$ 20 O orgao ou entidade publica municipalverificara o cumprimento dos seguintes requisitos,
tempo de
a celebracao
como condigao de aceitabilidade das propostas:
$ 10 Os convenios e instrun
I - identificagao do seu subscritor;
vigencia prorrogado
II- indicagao do interesse publico envolvido;

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Ano XxIlI : Teresina (Pl) - Terca-Feira, 25 de Marco de 2025 - Edicao VCCLXxxvI
"Uerta Uolan

Paulistana
ESTADO DO Piauí
observada a legislacao vigente a epoca de sua celebracao e limitada a prorrogacao ao periodo
equivalente ao atraso; ou
II - mediante repactuagao para adaptagao dos seus termos ao disposto na Lei no