Município: Guaribas
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 11/02/2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBAS

CNPJ. 01.612.576/0001-72

GABINETE DO PREFEITO

ATO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇAO

Ref. Processo Administrativo nº: 0000000021/2025

Assunto: Inexigibilidade de licitação com fundamento legal no inciso III, alíneas "a, b," e "c" do art. 74 da Lei 14.133/2021.

Objeto: Contratação de pessoa jurídica para a prestação de assessoria e consultoria jurídica especializada nas áreas ambiental e tributária, de interesse do Contratante.

A Prefeitura Municipal de Guaribas /PI, no uso de suas atribuições que lhe são conferidos pela lei:

Considerando a justificativa acerca da necessidade de prestação de assessoria e consultoria jurídica especializada nas áreas ambiental e tributária, conforme se observa no Estudo Técnico Preliminar e no Termo de Referência acostado ao processo;

Considerando que restam demonstrados nos autos, que os requisitos formais exigidos no art. 72 da Lei nº 14.133/2021 , foram atendidos, conforme se observa no parecer técnico do agente de contratação;

Considerando a análise jurídica ea incidência da hipótese delineada no art. 74, inciso III, alíneas "a, b" e "c" da Lei nº 14.133/2021.

Por fim, acolho as análises que constam na instrução do presente procedimento administrativo e DECIDO nos seguintes termos:

- a. Concordo com o parecer técnico do agente de contratação e parecer jurídico acostados aos autos, o qual acolho e tomo como embasamento legal e com fulcro no inciso VIII do art. 72 da Lei 14.133/2021, AUTORIZO e RATIFICO, a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, tudo com amparo legal, nos termos do art. 74, inciso III, alíneas "a, b" e "c" da Lei nº 14.133/2021, dos serviços técnicos profissionais especializados, relativo aos serviços de consultoria técnica administrativa, de interesse da Prefeitura Municipal de Guaribas /PI, com a empresa: FELIPE CASTELO BRANCO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA -DEMAIS, CNPJ: 58.386.821/0001-98, pelo valor mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais, por 12 (doze), tendo como fonte de recurso, o orçamento geral da Prefeitura Municipal de Guaribas - PI - duodécimo.
- b. Determino que ao Setor competente, que lavre o competente instrumento de contrato e realize as publicações exigidas no art. 72, parágrafo único da Lei Federal 14.133/2021.

Guaribas -PI, 30 de janeiro de 2025

PREFEITURA MUNICIAPAL DE GILBUtS PI Praça Joaquim N. Paranaguá , S/N Cetro CEP: 64.930-000 CNPJ: 06554.216/0001-85

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSIST1tNCIA SOCIAL- CMAS-GILBUÉS-PI -LEI MUNICIPAL Nº 7/1997, DE 15 DE MAIO DE 1997 E ALTERADA PELA LEI Nº 223/2022, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022.

RESOLUÇÃO Nº 01/2025.

Dispõe sobre a Reprogramação dos Recursos Financeiros do Cotinanciamento Federal do Ano de 2024 da Assistência Social para o Exercicio Financeiro de 2025 de GILBUÉS-PI, e dá outras providências.

O Conselho Municipal de Assistência Social CMAS, no uso de suas atribuições legais inerentes à função de fiscalizar e deliberar o acompanhamento, controle eo fortalecimento da rede e considerando a deliberação de seu colegiado em Assembleia e;

CONSIDERANDO, a necessidade de reprogramar saldos existentes em contas do FMAS, datadas do dia 31/12/2024,

RESOLVE:

Art. 1 º Reprogramar os recursos da Assistência Social do Ano de 2024 para o exercício financeiro de 2025 para as seguintes contas:

BL GBF FNAS - Conta N2 - 21.667-4

Agência: 1065-0

Saldo: R$ 747,91

► No Aprimoramento da Gestão do PBF;

PROCAD - SUAS- Conta N2 - 30.052-7 Agência: 1065-0 Saldo: 225,23

- No Aprimoramento da Gestão do Cadastro Único, PBF e Busca Ativa de Unipessoais;

BL PAB FNAS Conta N2 - 28.835-7

Agência : 1065-0

Saldo:

R$ 82,76

► No Aprimoramento da Gestão do PAB;

BL G5UAS FNAS -Conta N2 - 21.672-0

Agência : 1065-0

Saldo:

R$ 67,88

- No Aprimoramento da Gestão do SUAS;

BL PSB FNAS -Conta Nº - 21.678-0

Agência : 106S-O

Saldo: R$ 27.086,76

- No Aprimoramento da Gestão do CRAS e SCFV, Equipe Volante.

BL MAC FNAS - Conta N2 - 23.267-0

Agência: 1065-0

Saldo: R$ 7.305,87

- No Aprimoramento da Gestão do CREAS (PAEFI).

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