Município: Francisco Ayres
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 2025

144

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES CNPJ (MF): 06554075/0001-09

DECRETO Nº 65 , DE 1 O DE NOVEMBRO DE 2025 -

02 10 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

603

SANEAMENTO BASICO URBANO

17.512.0007.2032.0000

3.3.90.36.00

500

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA

Recursos não Vinculados de Impostos

999

Não se aplica

000

02 11 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE

615

617

26.122.0002.2105.0000

GESTÇO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

3.3.90.30.00

500

999

000

3.3.90.39.00

500

999

000

MATERIAL DE CONSUMO

Recursos não Vlnculados de Impostos

Não se aplica

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

Não se aplica

RUAJOSÊ FERREIRA, 387-CENTRO-CEP:64.475-000 (89) 3560-1167 E-MAIL: prnfcayraa@gmal.com

DECRETO Nº 65, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 - LEI N.459

02 03 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

28.843.0002.2020.0000

4.6.90.71.00

500

999

ESTADO 00 PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL OE FRANCISCO AYRES CNPJ (MF): 06554075/0001-09

DECRETO Nº 65 . DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 - LEI N.459

LEI N.459 02 01 00 GABINETE DO PREFEITO

04.122.0002.2010.0000

3.1.90.11.00

500

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

999

000

Não se apllea

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO

37 04.124.0002.2012.0000 GESTÇO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA -10.751 ,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 500 999 000 Ream1os não Vinculados de Impostos Não se apllca F.R. Grupo: 1 500 00

02 03 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

103

127

04.123.0002.2013.0000

3.1.90,11.00

500

999 000

28.843.0002.2021.0000

3.3.90.47.00

500

Recursos nAo Vinculados de Impostos

Não se aplica

OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS

Recuraos não Vinculados de Impostos

999 000

Não se apllca

SECRETARIA MUNICIPAL OE AGRICULTURA

20.122.0006.2037 .0000

OESENVOLIVIMENTO E INFRA ESTRUTURA RURAL

3.1.90,11,00

500

999 000

20.122.0008,2037 .0000

3.3.90,36,00

500

Não se apllca

OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA FISICA

999 000

Não se apllca

SECRETARIA MUNICIPAL OE EOUCACAO

12.361.0009.1023.0000

DESENVOLVIMENTO DA EOUCACAO OE QUALIDADE

4.4.90.51.00

550

999 000

OBRAS E INSTALAÇÕES

Transferência do Salério-Educação

Nao se aplica

RUAJOSI: FERREIRA, 387-CEHTRO-CEP:64.475-000 (89) 3560-1167 E-MAIL: pmfcayrn@gmall.com

000

PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO

Recursos não Vinculados de Im postos

Não se aplica

02 05 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DECRETO Nº 65 , DE 10 OE NOVEMBRO OE 2025 - LEI N.459

153

155

588

593

12.361 .0009.2047.0000

3.3.90.30.00

550

999

000

12.361.0009.2047.0000

3.3.90.30.00

576

DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO DE QUALIDADE

MATERIAL DE CONSUMO

Transferência do Salá

rio-Educaçã o

Não se aplica

MATERIAL DE CONSUMO

Transferências de Recursos dos Estados para programas de educação

999

000

Não se aplica

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

15.452.0005.2030.0000

DESENVOLVIMENTO URBANO

3.3.90.39.00

500

999

000

17.511 .0005.2031 .0000

3.3.90.30.00

500

999

-1.099,04

F.R. Grupo:

550 01

550 01

F.R. Grupo:

550 01

-15.000,00

12.361.0009.2100.0000

DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO OE QUALIDADE

3.3.90.30.00

550

... 000

3.3.90.36.00

550

999 000

3.3.90.39.00

550

999 000

MATERIAL DE CONSUMO

Transferência do 5alério-Educeçao

N8ose apnce

OUTROS SERVIÇ OS OE TERCEIROS - PESSOA FISICA

Transferência do sa1 ario-Educaçao

N8o se apnce

OUTROS SERVIÇ OS OE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Transferência do Sal.'trio-EducaçAo

Nãoseap nee

FUNDO MUN. OE OESENVOL VIMENTO DA EOUCACAO BASICA - FUI

12.361.0009.2057 .0000

3.1.90.04.00

540

230 000

12.361 .0009.2058.0000

3.3.90.14.00

540

220 000

POR TEMPO DETERMINADO

F.R. Grupo:

CONTRATAÇÃO

TronsferênciH do FUNDEB - Impostos e Transfer6nçlos de Impostos

FUNOEB - Profissionais da Educação Bésic

-1.568,00

DIÁRIAS - CIVIL

F.R. Grupo:

Transfertnclas do FUNOEB - Impostos e Transrertncias de Impostos

Educação - Amortização II Custeio da Oper

000

Não se aplica

MATERIAL DE CONSUMO

Não se aplica

Arti go 2o.O créd i to aberto na forma do arti go anterior será coberto com recursos proveni entes de: 228 12.361.0009.2058.0000 3.3.90.36.00 540 DESENVOLVIMENTO DA EOUCACAO OE QUALIDADE -6.633,00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FfSICA F.R. Grupo: 1 540 01 Transferência s do FUNOEB - Impostos: e Tn:msíerên cias de Impostos

220 000

12.365.0009.1034.0000

4,4.90.52.00

540

220 000

12.365.0009.2060.0000

3.3.90.14.00

540

Educação - Amortl.taçêo e Custeio de Oper

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

-3.533,00

F.R. Grupo:

Transferências do FUNDEB - Impostos e Transíerências

540 01

de Impostos

Educação - Amortização e Custeio de Oper

DESENVOLVIMENTO DA EOUCACAO DE QUALIDADE

DIÁRIAS

-3.266,00

· CIVIL

F.R. Grupo:

Transferências do FUNOEB - Impostos e Transferências de lmpostoa

220

000

Educação - Amorttzação e Custeio de Oper

02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDEJFMS

(Continua na próxima página)

540 01

540 01

540

17.103,61

1 550

18.415,00

1 576

13.856,95

1 500

18.826,21

1 500

170

174

217

225

Excesso:

Anulação :

02 01 00 GABINETE DO PREFEITO

RUAJOS~ FERREIRA. 387-CENTRO-CEP:64.475-000 (89) 3560-1167 E-MAIL: pmltayres@gmall.com

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

Fontes de Recurso

500

550

576

310,00

500

1 500

8.000,00

1 500

50.000,00

1 500

118.201 ,77

82.683,16

17.103,61

18.415,00

236

247

-4.500,00

F.R. Grupo:

500 00

-3.343,00

F.R. Grupo:

500 00

-21.850,00

F.R. Grupo:

500 00

-4.934,00

F.R. Grupo:

500 00

-400,00

500 00

550 01

F.R. Grupo:

F.R. Grupo:

F.R. Grupo:

06 00 SECRETARIA MUNICIPAL OE SAUOE/FMS 297 10,301 .0013.2065,0000 3.3.90.30.00 500 300 000 PROMOCAO A SAUOE DE QUALIDADE MATERIAL DE CONSUMO Recursos não Vinculados de Impostos Saúde - Despesas oom ASPS -21 1,22 F .R. Grupo: 1 500 00

353 10.301.0013.2073.0000 3.3.90.39.00 500 300 000 PROMOCAO A SAUDE DE QUALIDADE OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Recursos não Vinculados de Impostos Saüde - Despesas oom ASPS -1.279,00 F.R. Grupo: 1 500 00

355 10.301.0013.2074.0000 3.3.90.30.00 soo 300 000 PROMOCAO A SAUDE DE QUALIDADE MATERIAL DE CONSUMO Recursos não Vinculados de Impostos Saúde - Despesas com ASPS -403,70 F.R. Grupo: 1 500 00

359 10.301 .0013.2074.0000 3,3,90.39.00 500 300 000 PROMOCAO A SAUOE DE QUALIDADE OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Recursos não Vlnculados de Impostos S8Ude - Despesas com ASPS -644.40 F.R. Grupo: 1 500 00

UNIDADE MISTA DE SAUOE VICENTE LUCAS OE BRITO

409 10.302.0013.2076.0000 PROMOCAO A SAUDE DE QUALIDADE -4,000,00 3. 1 .90. 11 .00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F .R. Grupo: 1 500 00 500 Recursos nã o Vinculados de Impostos 300 000 Saúde - Despesas com ASPS

FUNDO MUICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS

435 08.122.0014.2080.0000 3.3.90.32.00 GESTAO DA ASSISTENCIA SOCIAL -100,00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUIT.F.R. Grupo: 1 500 00 500 999 000 Recursos não Vinculados de Impostos Nã o se aplica

461 08.243.0014.2081.0000 3.3.90.39.00 500 999 000 GESTAO DA ASSISTENCIA SOCIAL OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS · PESSOA JUR(OICA Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica -425,69 F.R. Grupo: 1 500 00

462 08.243.0014.2081,0000 GESTAO DA ASSISTENCIA SOCIAL 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 500 Recursos não Vlnculados de Impostos 999 000 Nã o se apllca -215.00 F,R. Grupo: 1 500 00

RUA JOS~ FERREIRA, 387-cENTRO-CEP:64.47S-OOO (89) 3560-1167 E-MAIL: pmfçayre8@gmall.com

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES CNPJ (MF): 06554075/0001-09

DECRETO Nº 65 , DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 - LEI N.459

487 08.244.0014.2113.0000 3.3.90.48.00 660 999 000 GESTAO DA ASSISTENCIA SOClAL -5.000,00 OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS F.R. Grupo: 1 660 04 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistênci a Social - FNAS Não se apllca

507 08.246.0015.2110.0000 3.3.90.48.00 660 999 000 PROGRAMA BOLSA GENTE -6.200,00 OUTROS AUXIUOS FINANCEIROS A PESSOAS FfSICAS F.R. Grupo: 1 660 04 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS Nã o se apllca

500 04.122.0010.2104.0000 DESENVOLVIMENTO E PROMOCAO CULTURAL 3.1.90.1 1.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL 500 Reçurs08 não Vinculed08 de Impostos 999 000 Nã o se aplica -ll.720.00 F.R. Grupo: 1 500 00

580 15.452.0005.2023.0000 DESENVOLVIMENTO URBANO 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOA FISICA 500 Recul'$0$ não Vinculados de Impostos 999 000 Não se apllca ·1.123,99 F.R. Grupo: 1 500 00

SECRETARIA DA JUVENTUDE

640 14.243.0010.2102.0000 DESENVOLVIMENTO E PROMOCAO CULTURAL 3.1.90.1 1.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ~ PESSOAL CIVIL SOO Reçursos não Vinculados de Impostos 999 000 Nilo se aplica -8.210,00 F.R. Grupo: 1 500 00

-113.477,24

EUGENIA DE SOUS '

UNES186008208SS

EUGÊNIA DE SOUSA NUNES PREFEITO MUNICIPAL

RUAJOSÊ FERREIRA, 387-CENTRO-CEP:64. 475-000 (89) 3560-1167 E-MAIL: pmfcayr8s@grnall.com

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001-09

F'DltiliCti"Ams

LEI MUNICIPAL Nº 469, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025

Dispõe sobre a criação do prêmio "Aluno Nota Dez", para estudantes do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino do Município de Francisco Ayres-PI e dá Outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES, ESTADO DO PIAUÍ. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1°. Fica instituído no âmbito do Poder Executivo Municipal o Prêmio "Aluno Nota Dez" de Incentivo à participação de estudantes e professores, da Rede Municipal de Ensino de Francisco Ayres, no SAMFA-Sistema de Avaliação Municipal de Francisco Ayres-PI. §1°. O prêmio destacado no caput do art. 1 ° será conferido a 03 (três) alunos de cada etapa das tunnas da rede matriculados no 2° ano, 5° ano e 9° ano, utilizando-se de critérios que serão avaliados até a data da premiação : §2°. O aluno será avaliado considerando as médias da prova SAMF A + médias das avaliações internas. §3° - Havendo empate, serão utilizados os seguintes critérios, de fonna sucessiva: 1Frequência escolar do ano atual; II - a maior média anual no ano anterior; ffi-A maior frequência escolar no ano anterior; IV - O melhor desempenho, levando-se em conta um modo geral, a ser analisado pela respectiva instituição de ensino; V -Ao final, como estabelecimento da média e obtenção do resultado serão analisados: Cálculo da Nota Final MÉDIA 1: corresponde à média aritmética das notas do SAMF A em Língua Portuguesa (Nl) e Matemática (N2). MÉDIA 1 = Nl (Língua Portuguesa - SAMF A) + N2 (Matemática -SAMF A) MÉDIA 2: corresponde à média aritmética das seis notas obtidas em Lingua Portuguesa e Matemática ao longo do período letivo. MÉDIA 2 = (média das 6 notas de Língua Portuguesa)+ (média das 6 notas de Matemática) Por fim, soma-se as duas mé dias (MÉDIA 1 + MÉDIA 2), obtendo-se assim a nota final do(a) estudante. Art. 2º - Fica estabelecido que, o aluno que tenha sofrido qualquer tipo de sanção disciplinar no decorrer do ano letivo de avaliação, será desclassificado, não podendo participar da premiação. - Os estabelecimentos de ensino participantes da premiação a que se refere esta lei,

(Continua na próxima página)

Art. 3º deverão, na seguinte ordem:

Artigo 3o. Este decr eto entra em vigor na data de sua publicaça.o.

RUAJOSI! FERREIRA. 387-CENTRO-CEP:64.475.()()() (89) 3560-1167 E-MAIL: pmfcaynll@gmall.com

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais