Município: Monte Alegre do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 08/01/2025

585
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 08 de Janeiro de 2025 - Edicao VccxxxiV

ESTADO DO Piauí
MURIC
MONTE
Prefeitura Municipal DE MONTE ALEGRE DO Piauí
ALEGRE
Rua Demerval Lobao 03, centro cep: 64.940,000.
DOS PORTE
DOPIAUI
CNPJ: 06.554.232/0001-78
Decreto no 509, De 06 De Janeiro de 2025
JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!
Monte Alegre do Piauí
A PREFEITA Municipal de MURICI DOS PORTELAS - PI, no usO de sua
CONSIDERANDO a publicagao da Lei Federal 14.133/2021, em 01 de abril de 2021, que
EXTRATO DE ADITIVO DE CONTRATO
estabelece normas para Licitagoes e Contratos Administrativos;
cONSIDERANDO que o artigo 7o da Lei Federal 14.133/2021 determina que a autoridade
ADITIVO N: 001
maxima do orgao promova a gestao por competencias e designe agentes publicos para as
funcoes essenciais a execugao da referida lei;.
CONTRATO N: 099/2023
CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 6o, inciso V, da Lei Federal 14.133/2021, age
PREGAO ELETRONICO N: 026/2023
publico eo individuo que, por eleica
eagao, desig
gnagao, contratacao ou qualquer outra
forma de investidura, exerce mandato, cargo, emprego ou fungao em pessoa juridica integrante
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal DE MONTE ALEGRE DO Piauí -
da Administracao Publica;
CONSIDERANDO que, conforme o artigo 8o da Lei Federal 14.133/2021, a Licitação sera
conduzida por agente de contratagao, pessoa designada pela autoridade
entre
CONTRATADO: EM DE AMORIM, CNPJ: 43.466.590/0001-55.
servidores
ados publicc
quadros permanentes da Administracao
Publica, para tomar decisoes, acompanhar o tramite da licitagao, dar impulso ao procedimento.
CLAUSULAS ADITIVADAS: CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA VIGENCIA)
a homologagao.
ESTENDIDA PARA 03 DE JANEIRO DE 2025 A 02 DE JANEIRO DE 2026.
ASSINATURA DO ADITIVO: 31 DE DEZEMBRO DE 2024.
DECRETA
Art. 1o - Fica instituida, no ambito da Administragao Publica Municipal de Murici dos Portelas
PI, a Comissao de Contratagao, composta pelos servidores efetivos, para, sob a presidencia doe.
primeiro, receber, examinar e julgar documentos relativos as licitagoes e aos procedimentos
Monte Alegre do Piauí -- PI, 31 de dezembro de 2024.
auxiliares:
1.Ancelino da Silva MachadoCPF:668.475.403-20)cargo:AGENTE DE CONTRATACAO;
2. Jose de Arimatea Pereira da Costa Junior (CPF: 055.736.323-37) cargo: AGENTE DE
CONTRATACAO;
DESOiMs
LzoMl w|ns$AnevHAS
3.David Jose de Souza CPF:011.102.693-82cargo:AGENTE DE CONTRATACAO
Dijalma Gomes Mascarenhas
Art. 2o-Designa os servidores acima como Agentes de Contratacao para tomar decisoes
Prefeito Municipal
acompanhar o tramite da licitagao, dar impulso ao procedimento licitatorio e executar quaisquer
Art. 3o - Os membros da comissao de contratacao tambem atuarao como equipe de apoio do

agente de contratagao.
5 10 O agente de contratacao sera auxiliado por equipe de apoio e respondera
ESTADO DO Piauí
MONTE
5 20 Em licitagao que envolva bens ou servicos especiais, desde que observados os
ALEGRE
Substituido por comissao de contratagao formada por, no minimo, 3 (tres) membros, que
DO PIAU
responderao solidariamente por todos os atos praticados pela comissao, ressalvado o
membro que expressar posigao individual divergente fundamentada e registrada em ata
JUNTOS SON
lavrada na reuniao em que houver sido tomada a decisao.
Art. 4o - Ao Agente de Contratacao, ou, conforme o caso, a Comissao de Contratagao, incumbe
propostas, a negociagao de condigoes mais vantajosas com o primeiro colocado, o exame de
documentos, cabendo-lhes ainda:
ADITIVO N: 001
conduzir a sessao publica
II - receber, examinar e decidir as impugnagoes e os pedidos de esclarecimentos ao edital
CONTRATO N: 104/2023
e aos anexos, alem de poder requisitar subsidios formais aos responsaveis pela
elaboracao desses documentos;
PREGAO ELETRONICO N: 030/2023
III - verificar a conformidade da proposta em relacao aos requisitos estabelecidos no
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal DE MONTE ALEGRE DO PIAUIS
edital;
IV - coordenar a sessao publica eo envio de lances, quando for o caso;
V - verificar e julgar as condigoes de habilitacao;
VI - sanear erros ou falhas que nao alterem a substancia das propostas, dos documentos
CONTRATADO: REDE MV COMBUSTIVEL LTDA, CNPJ: 08.573.595/0001-86.
de habilitagao e sua validade juridica;
VII - receber, examinar e decidir os recursos
nha-los a autoridade competente.
CLAUSULAS ADITIVADAS: CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA (VIGENCIA)
quando mantiver sua decisao
ESTENDIDA PARA 03 DE JANEIRO DE 2025 A 31 DE JANEIRO DE 2025.
Vill -indicar o vencedor do certam
IX - adjudicar o objeto, quando nao houver recurso;
X - conduzir os trabalhos da equipe de apoio;
XI - encaminhar o processo devidamente instruido a autoridade competente e propor a
sua homologacao.
1o A Comissao de Contratacao conduzira o Dialogo Competitivo, cabendo-lhe, no que
Monte Alegre do Piauí - PI, 31 de dezembro de 2024.
couber, as atribuigoes listadas acima, sem prejuizo de outras tarefas inerentes a essa
modalidade.
5 2 Cabera ao Agente de Contratacao ou a Comissao de Contratagao, alem dos
procedimentos auxiliares a que se refere a Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021, a
instrugao dos processos de contratagao direta nos termos do art. 72 da citada Lei.
DESOCMs
WInstAneSHAS
Art. 5o - A Comissao de Contratagao eo Agente de contratagao serao assistidos em seus.
trabalhos, quando necessario, pelo orgao de assessoramento juridico e pelo orgao de controle
Prefeito Municipal
(Continua na proxima pagina).