Município: Manoel Emídio
Tipo de ato: Não Identificado
Data de publicação: 28/02/2025

Ano Xxill - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 28 de Fevereiro de 2025 - Edicao VccLXXI

MANOE
EMIDIO
MANOEL
MIDIO
uma professora con
etaria prejuizos ac
planejamento pedagogico ea qualidade do ensino,
demanda atencao ao atendimento educacional
ASSUNTO: Analise da solicitac.
Raimunda de Sousa Pires
Impacto na aposentadoria
Conforme disposto no artigo 40 da Const
INTERESSADA: RAIMUNDA DE SOUSA PIRES
economica e social a servidora
I-RELATORIO
Precedente do STF - RE 563.708
A Profe
RAIMUNDA DE SOUSA PIRES, inscrita no CPF sob oO Recurso Extraordinario 563.708, julgado pelo Supremo Tribunal Federal
016.751.853-44, c matricula n 57, admitida em 01 de marco de 1988, atualmente lotada
(STF) em 10 de setembro de 2014, com repercussao geral reconhecida (Tema 809),
na escola Municipal UNIDADE ESCOLAR PAULO FERRAZ, vem,por meio do
possui a seguinte ementa:
anutencao de sua jornada de trabalho no segundo turno, com
RATIVO.
VIDOR PUBI
correspondente pagamento das vantagens remuneratorias inerentes a tal regime. A
DE JORNADA. A irredutibilidade de vencimentos, prevista
rcicio do segundo turno ao
no art.37,XV, da Constituicao Fe
longo de sua trajetoria funcional, invocando os principios do direito adquirido,
sos de alt
racao da jo
a de trabal
consolidada
alega que eventual redugao de sua carga horaria acarretaria prejuizos de ordem financeira
Esse julgado reforca o entendimento de que a remuneragao consolidada de
e reflexos negativos no calculo de sua aposentadoria
servidores publicos nao pode ser re
O pedido e dirigido a Secretaria Municipal de Educagaio, com o fito de obter
trabalho, assegurando a protecao dos direitos adquiridos
analise administrativa da situacao e decisao que resguarde seus direitos.
III - CONCLUSAO
Diante dos fundamentos expostos,ACOLHOo pedido formulado pela
Professora RAIMUNDA DE SOUSA PIRES, entendendo ser cabivel a manutencao de
I - FUNDAMENTACAO JURIDICA
sua jornada no segundo turno, com o pagamento integral da remuneraclo correspondente.
Recomendo que a Secretaria Municipal de Educacao adote as providencias
administrativa
garantir os direitos da requerente, zelando pela
O direito adquirido encont
dado pelo artig
5inciso XXXVI, da
continuidade e eficien
Constituicao Federal, que
Srejudicar
MANOEL
EMIDIO
MANOEL
EMIDIO
o regular pagament
da remuneracac
correspondente, configurando uma situagao consolidada e protegida pela ordem juridica.
Encaminhe-se a Secretaria para ciencia e providencias.
Ademais, a Sumula 27 do Supremo Tribunal Federal (STF) e categorica ac
Eo parecer.
Federal
Manoel Emidio - PI, 13 de fevereiro de 2025.
Jurisprudencia aplicavel
dison de Sousa Costa
nanutenca
da carga horaria consolidada de servidores publicos, especialmente nc
ambito da docencia, quando o vinculo ja se encontra estabilizado ao longo do tempo.
Procurador Geral d9Munieipio
OAB/PI2767
Nesse sentido, destaca-se o julgado proferido pelo Tribunal de Justiga do Estado
do Piauí (TJ/P1) na Apelacio Civel n. 70355375.2019.8.18.0000, publicado em 15 de
margo de 2021, cuja ementa ea seguinte
"ADMINISTRATIVO. REDUCAO DE JORNADA DE
DESPACHO
Município.
adqui
aos principios
Manoel Emidi9/PI,
Tal precedente consolida oe
ao da jornada de trabalho
le servidores publicos, em especial professores, apos longa pratica consolidada
configura afronta a garantias constitucionais, devendo ser mantida a situacaio preexistente.
rlando Almeida de Araujo
Principio da continuidade do servigo publico
Prefeito Municipal
O principio da continuidade do servico publico, consagrado no
juridico patrio, reveste-se de especial relevancia no ambito educacional, visando
assegurar a prestacao ininterrupta e eficiente do servigo publico. A reducao da jornada de
EFEITURAMUNICIP

A divulgacao virtual dos atos municipais.