Município: Bertolínia
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 17/06/2025

Ano XxIl - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 17 de Junho de 2025 - Edicao VCccXLII

AWARHA
BERTOLINIA
BERTOLINIA
ERTOLINIA
Lei Municipal n? 492/2025
de 16 de junho de 2025
DISPOE SOBRE A IMPLEMENTACAO E
servidor o prazo minimo de 02 (duas) horas para apresentacao no seu local de trabalho
Art. 8. A realizagao do trabalho remoto e vedada aos servidores publicos que:
BERTOLINIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
- Estejam em estagio probatorio, salvo autorizacao justificada do diretor ou
O PREFEITO DE BERTOLINIA, usando da competencia que Ihe confere o artigo 68, incisos
chefe do Poder Executivo Municipal;
III eV, da Lei Organica.
I - Sejam responsaveis pela coordenagao e orientagao de atividades
FACO sABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
III- Executem atividades que dependam de agendamento previo com o cidadao,
iv - Executem tarefas que nao permitam a aferigao da eficacia do teletrabalho;
Apresentem contraindicagoes por motivo de saude.
Art.1.Esta Lei dispo
e sobre a implementagao e regramento do regime de trabalho
emoto dos servidores do Município de Bertolinia e da outras providencias
Art. 9. Sera suspensa a autorizagao para o trabalho remoto do servidor que:
I- Descumprir, sem justificativa, qualquer uma das tarefas estabelecidas;
executadas atraves de regime de trabalho remoto, observado o disposto nesta Lei.
a de comparecimento ao
local de trabalho, quando convocado para comparecimento presencial;
Paragrafo unico. Para fins desta Lei, considera-se o trabalho remoto, teletrabalho ou "home.
IV - Tiver desempenho insatisfatorio na execucao das atividades de forma remota;
dependencias fisicas dos orgaos publicos do Município de Bertolinia, de maneira periodica ou.
escalonada, com a utilizagao dos recursos da tecnologia de informagao.
V - Estiver respondendo a sindicancia ou processo administrativo disciplinar.
Art. 3 . A autorizagao para o trabalho remoto tera como objetivos
19 A suspensao de
o sera comunicada ao servidor atraves do meic
servigos prest
22 O retorno ao trabalho presencial devera ocorrer em prazo de ate 2 (dois) dias uteis
II - Contribuir para o comprometimento dos participantes com os objetivos da
contados da data em que a comunicagao tenha sido enviada
3 O periodo de suspensao da autorizagao tera duragao minima de 30 (trinta) dias, durante
do trabalho digital
os quais a diregao responsavel avaliara a ocorrencia eo desempenho de atividades pelo
servidor, ocasiao em que a autorizacao para o teletrabalho podera ser reavaliada.
ondigao para a execugao do regime de trabalho remoto que o servidor
possua, e assim declare, equipamento e instalagoes adequadas para a perfeita execugao de.
Art.4o. A designagao de servidor para realizagao do trabalho remoto, teletrabalho ol
esponsabilidades para o Executivo Municipal decorrentes de eventual inadequagao da.
qual o servidor encontra-se lotado, sempre que entender conveniente aos interesses da
Paragrafo unico. O servidor autorizado ao trabalho remoto que deixar de dispor das
condigoes fisicas, tecnicas ou materiais necessarios a execugao de suas atividades, a qualquer
5 1 E facultado ao servidor requerer seu enquadramento em regime de trabalho remoto, o
tempo e no interesse do Executivo, devera retornar ao local de trabalho, respondendo por
BERTOLINIA
BERTOLINIA
TRABALHANDO POR AMOR A BERTOLINIA
oportunidade do Executivo Municipal
Art. 11. No interesse justificado do Executivo Municipal, o diretor ou chefe do poder
2 O regime de trabalho remoto fica restrito as atribuig8es em que seja possivel, em fung3o
ealizar su
ativida
e forma presencial, assegurado o prazo minimo de dois
3 O servidor pode solicitar o seu desligamento do regime de trabalho remoto, observando
Art. 12. O servidor em regime de trabalho remoto nao tera direito a:
prazo de 10 (dez) dias anteriores a solicitacao
I - Percepgao de gratificagao por servigo extraordinario;
II - Percepcao de adicional noturno;
49 Cabera ao Chefe do Executivo, a depender do local de lotagao do servidor, a analise e
decisao acerca do requerimento de desligamento do regime de trabalho remoto.
Art. 13. O desenvolvimento da atividade laboral de que trata a presente Lei sera
rt.5o.A aferigao da produtividade sera verificada pela
ia imediata, podendo esta
regulamentado, no que couber por Decreto do Chefe do Poder Executivo e demais atos.
que verificado o nao cumprimento de metas ou qualquer situagao que demonstre fuga do
formais.
objetivo desta lei, como nos seguintes casos
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogando-se as disposigoes
em contrario.
comunicagao definido pela Administragao;
II - Deixar o servidor de comparecer a unidade fisica quando solicitado, observado
Gabinete do Prefeito Municipal de Bertolinia - PI, 16 de junho de 2025.
colegas, quando solicitado.
RODRIGO DA'ROCHA MARTINS
Art. 69. A quantidade de servidores em teletrabalho e as condigoes para revezamento
Prefeito Municipal
oresencial serao estabelecidas por cada diretoria, sendo incumbencia do titular da pasta
assegurar que nenhum setor deixe de prestar atendimento ao publico no horario de
Inontieu da Sn lecha
presencial.
FRANCIENE DA SILVA ROCHA
Art. 7o. Constituem deveres do servidor em regime de trabalho remoto.
Secretaria Municipal de Administragao
I - Providenciar as estruturas fisicas e tecnologicas necessarias a realizagao do
trabalho remoto,a suas custas
Numerada, Registrada e Publicada a presente Lei no Dario Oficial dos Municipios e por afixacao.
II - Cumprir as atribuicoes legais do cargo;
na sede da Prefeitura Municipal, aos desseseis dias do mes de junho do ano de dois mil e vinte e.
III - Atender as convocagoes para comparecimento as dependencias do setor no
cinco
estar
aopublico
quando
solicitado,
nclusive
presencialmente, mediante agendamento.
Irontiou da Siun lecha
V- Manter meios de contato cadastrados e permanentemente atualizados e
ativos nos dias uteis, durante o horario de expediente do orgao de lotagao;.