Município: Lagoa de São Francisco
Tipo de ato: Ata
Data de publicação: 17/10/2025

termo de referencia, no instrumento convocatorio ou na proposta apresentada.
Acompanhar e fiscalizar a execugao da Ata de Registro de Pregos eo cumprimento das obrigagoes pelo Fornecedor;.

A divulgacao virtual dos atos municipais

FRANCISCO/PI
LICITANET
Efetuar o pagamento ao Fornecedor do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condigoes estabelecidos na Ata de Registro de
Pregos;
Aplicar ao Fornecedor sangoes motivadas pela inexecucao total ou parcial da Ata de Registro de Precos;
Cientificar o orgao de representacao judicial da Procuradoria-Geral do Município para adocao das medidas cabiveis quando do descumprimento de
obrigacoes pelo Fornecedor;.
Explicitamente emitir decisao sobre todas as solicitacoes e reclamacoes relacionadas a execucao da Ata de Registro de Precos, ressalvados os
Concluida a instrugao do requerimento, a Administracao tera o prazo de 30 (trinta) dias uteis para decidir, admitida a prorrogacao motivada por igual periodo.
Notificar a contratada quanto ao inicio de processo administrativo para apuracao de descumprimento de clausulas contratuais.
Paragrafo Unico
AAdministracao nao respondera por quaisquer compromissos assumidos pelo Fornecedor com terceiros, ainda que vinculados a execugao da Ata de Registro
de Precos, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrencia de ato do Fornecedor, de seus empregados, prepostos ou subordinados
CLAUSULA X - REVISAO DOS PRECOS E DO EQUILiBRIO ECONOMICO-FINANCEIRO
Os precos registrados poderao ser revistos para restabelecer o equilibrio economico-financeiro inicial do contrato em caso de forca maior, caso fortuito ou fato.
do principe ou em decorrencia de fatos imprevisiveis ou previsiveis de consequencias incalculaveis, que
e inviabilizem a execucao tal como pactuado, nos
termos do disposto na norma contida na letra "d" do inciso II, do art. 124 da Lei Federal no 14.133, de 2021
Paragrafo Primeiros
Quando o preco registrado se tornar superior ao preco praticado no mercado
por motivo superveniente,o orgao gerenciador convocara os fornecedores para negoc
em a reducao dos precos registrados, tornando-os compativeis com
os valores praticados pelo mercado
Os fornecedores que nao aceitarem reduzir seus pregos aos valores praticados pelo mercado serao liberados dos compromissos assumidos, sem aplicacao
de penalidades administrativas.
A ordem de classificacao dos fornecedores que aceitarem reduzir seus pregos aos valores de mercado observara a classificagao obtida originalmente na.
licitagao.
A reducao do preco registrado sera comunicada pelo orgao gerenciador aos orgaos que tiverem formalizado contratos ou instrumentos equivalentes com
fundamento no respectivo registro, para que avaliem a necessidade de efetuar a revisao dos precos contratados.
Paragrafo Segundoe
Quando o preco de mercado se tornar superior aos pregos registrados e facultado ao fornecedor requerer, antes do pedido de fornecimento, a revisao do.
preco registrado, mediante demonstracao de fato superveniente que tenha provocado elevacao que supostamente impossibilite o cumprimento das
obrigacoes contidas na ata.
Paragrafo Terceiro
A detentora da Ata nao podera interromper o fornecimento durante o periodo de tramitacao do processo de revisao dos precos.
Paragrafo Quarto
A iniciativa eo encargo da demonstracao do desequilibrio economico-financeiro serao do fornecedor ou prestador signatario da ata de registro de precos,.
cabendo a analise dos precos pela Coc
ordenacao de Pesquisas e de Analises de Precos ea deliberacao a respeito do pedido pelo Diretor do Departamento de
Compras, Licitacoes e Contratos e decisao final do Secretario da Administracao..
Paragrafo Quinto
Para se habilitar a revisao dos pregos, o interessado devera formular pedido, mediante requerimento protocolado, devidamente fundamentado, e
acompanhado dos seguintes documentos:
Planilha de composigao do novo prego, com os mesmos elementos formadores dos pregos originalmente registrados, devidamente assinada sobre carimbo
da empresa;
Copia da(s) Nota(s) Fiscal(is) dos elementos formadores do novo preco;
Copia da(s) Nota(s) Fiscal(is) dos elementos formadores do preco original na epoca da apresentagao das propostas;
Outros documentos que comprovem o direito ao reequilibrio, como por exemplo: demonstrativo de que a alteracao dos custos foi superior aos indices oficiais
de inflacao; historico de pregos do mercado; historico de pregos de compras anteriores da propria Administracao Publica; materias de jornais que constatem
tratar-se de elevacao extraordinaria do preco, etc
Paragrafo Sexto
Faculta-se a juntada a proposta de pregos de orgamentos de fornecedores, com a intengao de se comprovar aumento de pregos em eventual solicitagao de
revisao.

FRANCISCO/PI
LICITANET"
Paragrafo Setimo
Nos casos em que restem duvidas quanto a comprovacao do desequilibrio por parte da Detentora da Ata, a Administracao Publica podera solicitar
documentacao complementar.
Paragrafo Oitavo
Se nao houver prova efetiva de desequilibrio economico-financeiro e da existencia de fato superveniente, o pedido sera indeferido pela Administracao eo
fornecedor continuara obrigado a cumprir os compromissos pelo valor registrado na ata,sob pena de cancelamento do registro de precos e de aplicacao das
penalidades administrativas previstas em lei e no edital.
Paragrafo Nono
Na hipotese do cancelamento do registro de pregos prevista no subitem acima, o orgao gerenciador podera convocar os demais fornecedores integrantes do
cadastro de reserva para que manifestem interesse em assumir o fornecimento dos bens, a execugao das obras ou dos servigos, pelo prego registrado na ata.
Paragrafo Decimo
O reequilibrio sera concedido a partir da data do protocolo do pedido. A detentora da Ata de Registro de Precos devera cumprir com a entrega de todos os
produtos empenhados anteriormente a data do protocolo do pedido de realinhamento..
Comprovado o desequilibrio economico-financeiro decorrente de fato superveniente que prejudique o cumprimento da ata, a Administracao podera efetuar a
revisao do preco registrado, adequando-o aos valores praticados no mercado.
Caso o fornecedor ou prestador nao aceite o preco revisado pela Administracao, sera liberado do compromisso assumido, sem aplicacao de penalidades
administrativas.
Liberado o fornecedor, o orgao gerenciador podera convocar os integrantes do cadastro de reserva, para que manifestem interesse em assumir o
fornecimento dos bens, a execucao das obras ou dos servicos, pelo preco revisado..
Nao havendo exito nas negociacbes, o orgao gerenciador devera proceder a revogagao da ata de registro de precos, adotando de imediato as medidas
cabiveis para a satisfacao da necessidade administrativa.
CLAUSULA XI - DO CANCELAMENTO DAATA OU DOS PRECOS REGISTRADOS
O registro do preco do fornecedor sera cancelado pelo orgao gerenciador quando o fornecedor:.
For liberado;
Descumprir as condigoes da ata de registro de pregos, sem justificativa aceitavel;
Nao aceitar reduzir o seu preco registrado, na hipotese deste se tornar superior aqueles praticados no mercado;.
Sofrer sangao prevista no inciso IV do art. 156 da Lei Federal no 14.133, de 2021;
Nao aceitar o preco revisado pela Administracao.
Paragrafo Primeiro
A ata de registro de precos sera cancelada, total ou parcialmente, pelo orgao gerenciador:.
Pelo decurso do prazo de vigencia;
Pelo cancelamento de todos os precos registrados;
Por fato superveniente, decorrente caso de forca maior, caso fortuito ou fato do principe ou em decorrencia de fatos imprevisiveis ou previsiveis de
consequencias incalculaveis, que inviabilizem a execucao obrigacoes previstas na ata, devidamente demonstrado; e
Por razoes de interesse publico, devidamente justificadas
Paragrafo Segundo
No caso de cancelamento da ata ou do registro do preco por iniciativa da Administracao, sera assegurado o contraditorio ea ampla defesa.
O fornecedor ou prestador sera notificado pessoalmente para apresentar defesa no prazo de cinco dias, a contar do recebimento da comunicacao.
A notificacao podera ser feita por meio eletronico.
CLAUSULA XII - RESPONSABILIDADE SOLIDARIA

FRANCISCO/PI
LICITANET"
Nos termos da Lei Municipal no. 2.119 de 18 de janeiro de 2013 e demais legislagoes pertinentes a corresponsabilidade dos agentes publicos envolvidos,
firma o presente contrato, juntamente com o Senhor Prefeito Municipal, a Secretaria da xx obrigando-se ao cumprimento do contido no art. 3o e incisos da
referida Lei Municipal relativo ao objeto deste contrato.
Paragrafo Primeiro
A fiscalizagao de que trata esta clausula nao exclui nem reduz a responsabilidade da FORNECEDORA, inclusive perante terceiros, por qualquer.
irregularidade, ainda que resultante de imperfeigoes tecnicas ou vicios redibitorios, e, na ocorrencia desta, nao implica em corresponsabilidade da.
Administracao ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 120 da Lei no 14.133, de 2021.
Paragrafo Segundo
O representante da Administracao anotara em registro proprio todas as ocorrencias relacionadas com a execucao da Ata de Registro de Precos, indicando
dia, mes e ano, bem como o nome dos funcionarios eventualmente envolvidos, determinando o que for necessario a regularizacao das falhas ou defeitos
observados e encaminhando os apontamentos a autoridade competente para as providencias cabiveis
CLAUSULA XIII - SANCOES ADMINISTRATIVAS
Comete infracao administrativa, nos termos da Lei no 14.133, de 2021, o Fornecedor que:.
Der causa a inexecucao parcial da Ata de Registro de Precos e Contratos ou Instrumentos Equivalentes dela derivados;.
Administragao ou ao funcionamento dos servigos publicos ou ao interesse coletivo;.
Der causa a inexecucao total da Ata de Registro de Precos e Contratos ou Instrumentos Equivalentes dela derivados;.
Deixar de entregar a documentacao exigida para o certame;
Nao mantiver a proposta, salvo em decorrencia de fato superveniente devidamente justificado;
Nao celebrar a Ata de Registro de Pregos ou nao entregar a documentagao exigida para sua celebragao, quando convocado dentro do prazo de validade de.
sua proposta;
Ensejar o retardamento da execugao ou da entrega do objeto da contratacao sem motivo justificado;.
Apresentar declaracao ou documentacao falsa exigida para o certame ou execucao da Ata de Registro de Precos e Contratos ou Instrumentos Equivalentes
dela derivados;
Fraudar a contratagao ou praticar ato fraudulento na execucao da Ata de Registro de Pregos e Contratos ou Instrumentos Equivalentes dela derivados;.
Comportar-se de modo inidoneo ou cometer fraude de qualquer natureza;.
Praticar atos ilicitos com vistas a frustrar os objetivos do certame;.
Praticar ato lesivo previsto no art. 5o da Lei no 12.846, de 1o de agosto de 2013.
Paragrafo Primeiro
Cabera multa compensatoria a ser calculada sobre o valor total da proposta, sem prejuizo das demais sancoes administrativas e indenizacao suplementar em
caso de perdas e danos decorrentes da recusa, ao licitante que:
Apresentar declaracao ou documentacao falsa: multa de ate 20%;
Deixar de apresentar documento na fase de saneamento: multa de ate 10%;
Nao manter sua proposta: multa de ate 20%.
Paragrafo Segundo
Cabera multa compensatoria de 30% (trinta por cento) sobre o valor total da proposta ao licitante que se recusar injustificadamente, apos ser considera do
adjudicatario e dentro do prazo estabelecido pela Administracao, a assinar o contrato, bem como aceitar ou retirar o instrumento equivalente, sem prejuizo de
indenizacao suplementar em caso de perdas e danos decorrentes da recusa.
Paragrafo Terceiro
Com fundamento na Lei Federal n.o 14.133/21, ficara impedida de licitar e contratar com o Município de Lagoa Sao Francisco, pelo prazo minimo de 3 (tres).
anos e maximo de 6 (seis) anos, garantida a ampla defesa, sem prejuizo da rescisao unilateral do contrato e da aplicacao de multa de ate 30% (trinta por
cento) sobre o valor total da contratacao, a CONTRATADA que:
Paragrafo Quarto
Nos casos de atraso injustificado, e inexecugao parcial, de descumprimento de obrigagao contratual, de falha na execugao do contrato ou de inexecugao total
do objeto, garantida a ampla defesa, a contratada podera ser apenada, isoladamente, ou juntamente as multas definidas nos itens "22.5.4.1", "22.5.4.2",.
"22.5.4.3", e nas tabelas 1 e 2 abaixo, com as seguintes penalidades (art.162, da lei):.
Advertencia, quando o Fornecedor der causa a inexecucao parcial do contrato, sempre que nao se justificar a imposigao de penalidade mais grave (art. 156,.
$2, da Lei);

Tabela 2 -- Classificagao das infragoes por gravidade.
FRANCISCO/PI
LICITANET"
Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alineas b, c, d, e, feg do subitem acima, sempre que nao se justificar a.
imposicao de penalidade mais grave (art. 156, $4o, da Lei);
Declaracao de inidoneidade para licitar e contratar, quando
praticadas as condutas descritas nas alineas h, i, j, keI do subitem acima, bem como nas alineas b, c, d, e, feg, que justifiquem a imposicao de penalidade
mais grave (art. 156, $5o, da Lei)
Multa:
moratoria de 0,5% (cinco decimos por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor total do contrato ou instrumento equivalente, ate o maximo de 0,6%
(seis decimos por cento) pelo atraso na entrega do produto, limitada a incidencia a 15 (quinze) dias. O atraso superior a 15 (quinze) dias autoriza a.
Administracao a promover a rescisao da Ata de Registro de Precos e Contratos ou Instrumentos Equivalentes dela derivados por descumprimento ou
cumprimento irregular de suas clausulas, conforme disp8e o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021.
moratoria de 0,5% (cinco decimos por cento) ate 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado, em caso de atraso na execucao do objeto, por periodo
superior ao previsto no subitem acima ou de inexecugao parcial da obrigacao assumida;.
moratoria de 05% cinco decimos por cento) ate 15% quinze por cento) sobre o valor adjudicado,em caso de inexecucao total da obrigacao assumida,
moratoria de 3% (tres por cento) a 10% (dez por cento) por dia sobre o valor do empenho, ou 10% Sobre o valor da Ata e ou 30% sobre o valor do produto a
ser garantido, conforme detalhamento constante das tabelas 1 e 2 abaixo;e
moratoria de 0,07% (sete centesimos por cento) do valor da Ata por dia de atraso na apresentacao da garantia (seja para reforco ou por ocasiao de
prorrogacao), observado o maximo de 2% (dois por
cento). O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autorizara a Administracao CONTRATANTE a promover a rescisao do contrato;
As penalidades de multa decorrentes de fatos diversos serao consideradas independentes entre si..
Paragrafo Quinto
A aplicacao das sancoes previstas nao exclui, em hipotese alguma, a obrigacao de reparacao integral do dano causado a Administracao (art. 156, s9o).
Paragrafo Sexto
Sera configurada a inexecucao parcial do objeto, quando:
6. a) Injustificadamente, a CONTRATADA deixar de efetuar a entrega de algum dos produtos empenhados,
ate o final do prazo entrega conforme disposto no item 1.3.1 do termo de referencias;.
Paragrafo Setimo
Sera configurada a inexecucao total do objeto, quando:
Injustificadamente, a CONTRATADA deixar de efetuar a entrega, ate o final do prazo de entrega do objeto, um numero superior a 03 (tres) empenhos
consecutivos, conforme disposto no item 07 deste termo de referencias;
Houver a recusa de efetuar a entrega por mais de 30 (trinta) dias apos a emissao e envio da nota de empenho.
Paragrafo Oitavo
Alem das multas previstas acima, poderao ser aplicadas multas, conforme graus e eventos descritos nas tabelas 1 e 2 abaixo.
Tabela 1 - Valores das multas por gravidade das infracoes.
GRAU
CORRESPONDENCIA
3% Ao dia sobre o valor do empenho
5% Ao dia sobre o valor do empenho
7% Ao dia sobre o valor do empenho
10% Ao dia sobre o valor do empenho
10% Sobre o valor da Ata, mais 5% ao dia sobre o valor do empenho
30% Sobre o valor do Produto a ser garantido, mais 2% ao dia por atraso sobre o valor do produto.

FRANCISCO/PI
LicitanEt"
INFRACAO
GRAU
ITEM
DESCRICAO
Permitir situagao que crie a possibilidade de causar dano fisico, lesao corporal ou consequencias letais, por.
ocorrencia;
Suspender ou interromper, salvo motivo de forca maior ou caso fortuito, o fornecimento/entrega dos produtos
por nota de empenho;.
Atrasar a entrega injustificadamente, por empenho e por dia;.
Entregar produto em desacordo com as especificacoes do edital e proposta sem motivo justificado; por ocorrencia
Entregar produtos usados, recondicionados e ou remanufaturados, por produto;.
Entregar produto mal embalado ou com embalagem danificada e ou violada, por ocorrencia..
Entregar produto com apresentacao em desconformidade com a descrita no edital, por ocorrencia.
Fornecer informacao perfida de servico ou substituicao de material; por ocorrencia..
Reutilizar material, peca ou equipamento sem anuencia da FISCALIZACAO; por ocorrencia.
PARA OS ITENS A SEGUIR, DEIXAR DE:
Zelar pelas instalagoes do Município no momento da entrega, por ocorrencia.
Cumprir determinagao formal ou instrugao complementar do orgao fiscalizador, por ocorrencia;
Manter a documentacao de habilitacao atualizada; por item, por ocorrencia.
Cumprir horario de entrega estabelecido pelo contrato ou determinado pela FISCALIZAcAO; por ocorrencia.
Cumprir determinagao da FiSCALIZAcAO para controle de acesso de seus funcionarios; por ocorrencia.
Cumprir quaisquer dos itens do Edital e seus Anexos nao previstos nesta tabela de multas, apos reincidencia.
formalmente notificada pelo orgao fiscalizador, por item e por ocorrencia;
Substituir os produtos, as suas custas, quando protegido pela respectiva garantia;
Paragrafo Nono
Todas as sancoes previstas poderao ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, s7)
Antes da aplicacao da multa sera facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias uteis, contado da data de sua intimagao (art. 157)..
Se a multa aplicada e as indenizacoes cabiveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pela Administracao ao Fornecedor, alem da
perda desse valor, a diferenga sera descontada da garantia prestada ou sera cobrada judicialmente (art. 156, s8o).
Previamente ao encaminhamento a cobranca judicial, a multa podera ser recolhida administrativamente no prazo maximo de 05 (cinco) dias uteis, a contar da
data do recebimento da comunicacao enviada pela autoridade competente.
Paragrafo Decimo
A aplicacao das sancoes realizar-se-a em processo administrativo que assegure o contraditorio ea ampla defesa ao Fornecedor, observando-se o.
procedimento previsto no caput e paragrafos do art. 158 da Lei no 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaracao.
de inidoneidade para licitar ou contratar.
Na aplicacao das sancoes serao considerados (art. 156, S1):
a natureza ea gravidade da infracao cometida;
as peculiaridades do caso concreto;
as circunstancias agravantes ou atenuantes;
os danos que dela provierem para a Administracao;
a implantacao ou o aperfeicoamento de programa de integridade, conforme normas e orientacoes dos orgaos de controle

Município De LAgOA dE SAO
FRANCISCO/PI
LICITANET"
Os atos previstos como infracoes administrativas na Lei no 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitacoes e contratos da Administracao Publica que tambem
sejam tipificados como atos lesivos na Lei no 12.846, de 2013, serao apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental
e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159)
A personalidade juridica do Fornecedor podera ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a pratica
dos atos ilicitos ou para provocar confusao patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sancoes aplicadas a pessoa juridica serao estendidos aos seus
administradores e socios com poderes de administracao, a pessoa juridica suce
sora ou a empresa do mesmo ramo com relacao de coligacao ou controle, de
fato ou de direito, com o Fornecedor, observados, em todos os casos, o contraditorio, a ampla defesa ea obrigatoriedade de analise juridica previa (art. 160)..
AAdministracao devera, no prazo maximo 15 (quinze) dias uteis, contado da data de aplicacao da sancao, informar e manter atualizados os dados relativos
as sancoes por ela aplicadas, para fins de publicidade no
Cadastro Nacional de Empresas Inidoneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituidos no ambito do Poder
Executivo Federal (Art. 161).
Paragrafo Decimo Quinto
As sancoes de impedimento de licitar e contratar
assiveis de reabilitacao na forma do art. 163 da