Município: Paulistana
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 06/06/2025

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 06 de Junho de 2025 - Edicao VcccxxxV

ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
COMISSAO DE ANALISE DOS RECURSOS DO PRECATORIO FUNDEF-
Município DE PAULISTANA-PI
INTERESSADO (A): JOSEFA DE LIMA CARVALHO
INTERESSADO (A): MARIA VILANI FERREIRA DE CASTRO
CPF:330.183.163-04
DATA DE PROTOCOLO DO RECURSO: 08/05/2025
DECISAO SOBRE O RECURSO ADMINISTRATIVO
A Comissaio de Analise dos Recursos do Precatorio FUNDEF do Município
le Paulis
aval pd
le Paulista
atribuicoes
stos por beneficiarios(as) quanto a sua inclusao,
o que segue
o que segue
1-RELATORIO
1- RELATORIO
O(a) servidor(a) supracitado(a) interpos recurso administrativo em face do
resultado preliminar do rateio das cotas do precatorio do FUNDEF, alegando omissao de
periodo trabalhado durante o ano de 1999, 2000, 2001 e 2002 do qual informa
periodo trabalhado entre o periodo de Junho e Julho de 2001, do qual alega
trabalhar como professor(a).
trabalhar como professor(a)
Anexa ao recurso, o(a) recorrente aprescntou os scguintes documentos
comprobatorios:RAIS, Portaria e documentos pessoais.
comprobatorios: RAIS, Portaria e Documentos Pessoais.
II-FUNDAMENTACAO
II-FUNDAMENTACAO
Apos analise tecnica da documentagao apresentada e consulta aos registr
Apos analise tecnica da documentagao apresentada e consulta aos registros
da Secretaria Municipal de Educagaio c/ou sctor de Recursos Humanos, a Comissaio
la Secretaria Municipal de Educagao e/ou setor de Recursos Humanos, a Comissao
constatou que
constatou que
Constatou-se que: o(a) servidor(a) efetivamente exerceu atividade docente no
periodo de 1999 a 2002, comprovando 12 cotas no ano de 1999,12 cotas
no ano de 2000,12 cotas
2001,12 cotas 2002,sendo que ap0s a atualizac
comprovando 20 cs no referido ano,sendo que apos a atualizacao ae possui 108,75 cotas
rente possui 194 cotas comprovadas,
juntados,inclusi
ros em folha de pa
amento, deste modo log
nclusive co
registros em folha de pa
exito em comprovar o direito as cotas integrais dos
ro direito as cotas integrais dos anos al
do magis
o121B
Prefeitura DE
EFEITURA DE
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
de outubro/1998 a 12/2006, em consonancia com o acordo extrajudicial celebrado entre
e precatorio do FUNDEF aos periodos de trabalho comprovados no total de 194
III-DECISAO
III DECISAO
Diante do exposto, a Comissao decide
Diante do exposto,a Comissao decide
(X) DEFERIR o recurso, reconhecendo o direito do(a) servidor(a) recorrente
(X DEFERIR o recurso,reconhecend
lusao/revisao no ra
io do precatorio FUNDEF,com a devida retificaca
a inclusao/revisao no rateio do precatorio FUNDEF, com a devida retificacac
dos dados e valores.
dos dados e valores.
) INDEFERIR o recurso,por ausencia de comprovagao suficiente do
) INDEFERIR o recurso, por ausencia de comprovacao suficiente dos
os e/ou das condigoe
precatorio.
precatorio.
IV-CONSIDERACOES FINAIS
O resultado desta decisao sera encaminhado para homologagaio e post
publicacao.Cas
s da legislagao vigente
nesco
Aeelno c
hraue
FRANCISCA
FRANCISCA ADELINA DE ARAUJO
CPF n447.121.033-5
MversCot
Lole
Qliveu
CPF no:552 846 043 34
Xove
CPFn869.446.813-
incIUs gomes inhHeiro de
VINICIUS GOMES PINHEIRO DE ARAUJO
. Marech Dedre, 121B

A divulgacao virtual dos atos municipais