Município: Parnaguá
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 23/07/2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUÁ Avenida Padre Plácido, s/n - Centro, CEP:64.970000 Parnaguá-PI CNPJ: 06.554.265/0001-18

Lei n º 297/2025, de 18 de julho de 2025

Cria os cargos de Monitores Escolares de Ensino Infantil., Fundamental Menor, Transporte Escolar, de Inclusã o Educacional e Reforço Escolar e dá outras provid ênc ias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAGUÁ , ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições, e cumprindo o que determina a Lei Orgânica do Municipio, faço saber a Cântara Mwúcipal ap rova e eu seguinte Propositura Legal: Art. 1 ° -Ficam criados na Estrutura Administrativa do Município os cargos contissionados transcritos abaixo, com seus requisitos de ingresso, nfunero de vagas, remuneração e jornada de trabalho:

| Cargo | Requisitos | Vaga • | Remuneraçã o(R$) | Jornada de Trabalho |

| Monitor Escolar de Inclusão na Educação Infantil | Maior de 18 anos (dezoito anos); Formação Escolar Nível Médio; Não possuir cargo público acumuláve l, nos termos da CF; | 30 | R$.759,00 | 20hs |
| Monitor Escolar de Inclusão no Ensino Fundam.ental (Anos Iniciais e Finais) | Maior de 18 anos (dezoito anos); Formação Escolar Nivel Médio ; Não possuir cargo público acumuláve l, nos term os da CF; | 40 | R$.759,00 | 20hs |
| Monitor de Transporte Escolar Escolaridade; | Maior de 18 anos (dezoito anos); Formação Escolar Nível Médio; Não possuir cargo público acumuláve l, nos termos da CF; | 10 | R$.l.518,00 | 40hs |

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| Monitor de Atividade Complementar Escolaridade: | Maior de 18 anos (dezoito anos); Formação Escolar em Nível Superior ou cursando curso superior; Formação Escolar Nível Médiona áreade magistério ; | 30 | R$.l.518,00 | 40hs |

Art. 2 ° São atribuições do Monitor Escolar de Inclusão Educacional no Ensino e Infantil e Fundamental: § 1 º .. Auxiliar o professor na orientação dos alunos com necessidades especiais em sala de aula e nos recreios dirigidos; § 2° - Planejar as atividades de monitoria junto ao professor-titular e auxiliar n as a tividades de acolhimento, acompanhamento presencial na sala de aula e despedidas das crianças; § 3 º -Auxiliar nas atividades individuais das crianças com necessidades especiais (uso do banheiro, jogos, brincadeiras, lanche); § 4 º -Realizar outras tarefas correlatas que lhe forem de terminad as pelo superior imediato (professor), bem como participar d as atividades pedagógicas da escola, sempre que convocado pelo professor ou diretor da escola. Art. 3° - Compete ao Monitor de Transporte Escolar; § 1 ° -Acompanhar alunos desde o embarque no transporte escolar até seu desembarque na escola de destino, assim como acompanhar os alunos desde o embarque, no final do expediente escolar, até o desembarque nos pontos próprios; § 2 ° - Verificar se todos os alunos estão assentados adequadamente dentro do veículo de transporte escolar e orientar os alunos quanto ao risco de acidente, evitando colocar partes do corpo para fora da janela; § 3 ° Identificar a instituição de en sino dos respectivos alunos e deixá-los dentro do local; bem como os horários dos transportes, informando aos pais e alunos;

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§ 4 ° - Conferir se todos os alunos frequentes no dia estão retornando para os lares; e tratar os alunos com urbanidade e respeito, comunicar casos de conflito ao responsáve l pelo transporte de alunos; § 5 ° - Ser pontual e assíduo, ter postura ética e apresentar-se com vestimentas confortáveis e adequadas para o melhor atendimento às necessidades dos alunos; § 6° Executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo s uperior iinediato. Art. 4 ° - São atribuições do M onitor de Atividade Complem entar: § 1 ° -Auxiliar o professor na orientação dos alunos extraclasse de forma dirigida a melhoria das áreas de en sino e aprendizagem de maior dificuldade dos alunos; § 2 ° Facilitar o aprendiz.ado e ap rimorar a execução dos planos de ensino, inclusive nas escolas de tempo integral; § 3 ° -Planejar as atividades de monitoria junto ao professor-titular, individualizando a situação de cada aluno de forma a agir como um facilitador naquelas disciplinas que o aluno tiver mais dificuldades, complementando a carga horária convencional ou em complem ento de atividades em escolas de tempo integral; § 4 º Executar o utras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo s uperior imediato, bem como participar das atividades pedagógicas da escola, sempre que convocado. Art. 6 ° -Os Monitores Escolares de Inclusão Educacional destinados ao acompanhamento de alunos com necessidades especiais serão distribuídos, conforme a necessidade da classe escolar ea quantidade de alunos existentes em cada turma, bem como no veículo escolar. Art. 7° - A seleção dos interessados a concorrer aos cargos de monitoria será realizada por m eio de teste seletivo, por análise de currículos a ser elaborad oo edital e realização d as avaliações por uma comissão formad a, p or p ortaria da secretaria municipal de educação, exceto nos dois primeiros anos de implantação da presente lei que será permitid aa indicação por livre n omeação e exoneração, por ato do prefeito municipal; Art. 8 º - Fica assegurado a reserva de vagas no percentual de 5% para pessoas com deficiência, nos termos da Constituição Federal; Parágrafo Único -O edital de seleção deverá prevê no ato da inscrição a declaração de pessoa com deficiência e comprovar a deficiência, por m eios de documentos hábeis, juntamente com os demais documentos exigidos para avaliação

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curricular, sob pena de não apresentado estes documentos o candidato concorrer para as vagas destinadas à ampla concorrência. Art. 9° - Como medida de inclusã o social fica assegurado a reserva de vagas no percentual de 10%, para pessoas carentes inscritas no cadastro de pessoas carentes do Município de Parnaguá-PI , com divulgaçã o oficial ou CadÚnico do Governo Federal, referente ao Município, com pelo menos 30(trinta) dias de antecedência da divulgação do edital de seleção das vagas de monitoria criadas por esta lei. Parágrafo único O edital de seleção deverá prevê no ato da inscrição a declaração de pessoa carente mediante a apresentação de certidão ou do próprio cadastro, juntamente com os demais documentos exigidos, sob pena de não apresentado estes documentos o candidato concorrer para as vagas destinadas à ampla concorrência. Art. 10 - O custeio dos monitores será realizado com recursos, preferencialmente do FUNDEB e do Fundo Municipal da Educação e demais verbas oriundas do orçamento anual do Município. Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeito Municipal