Município: Bom Princípio do Piauí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 17/02/2025

O Prefeito Municipal do Município de Bom Principio do Piauí - PI, no uso de suas
atribuigoes legais e de acordo com o que determina o inciso VIII do art. 72 da Lei no
14.133/2021 e suas alteracoes posteriores, considerando o que consta do presente processo
administrativo de INEXIGIBILIDADE DE Licitação No 14.02.2025.01, AUTORIZA a
contratacao por Inexigibilidade de Licitação para o objeto: EXEcucAo Dos sERvicoS DE
PROJETOS ARQUITETONICOS DE EQUIPAMENTOS URBANOS DE INTERESSE DA
Secretaria Municipal DE OBRAS DO Município DE BOM PRINCIPIO DO Piauí (PI),
em favor da empresa FABRIcIO EscORcIO BENEvIDEs, brasileiro, maior, casado,
Advogado, devidamente inscrito no registro CAU n A32973-8, inscrito no CPF sob on
XXX.720.103-XX, residente e domiciliado na rua Padre Nonato, n 28, bairro Esplanada, no
Município de Piracuruca-PI, a qual cotou valor mensal R$ 60,00o,00 (sessenta mil reais).
FUNDAMENTO LEGAL: Lei n 14.133/21 e suas alteracoes posteriores.
REFERENCIA: Contrato n 14.02.2025.01 - PMBP, celebrado entre a Prefeitura
Municipal DE BOM PRINCIPIO DO Piauí(PI) eo Sr(a). FABRICIO ESCORCIO BENEVIDES.
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal DE BOM PRINCIPIO DO Piauí(PI)
CONTRATADO: FABRICIO ESCORCIO BENEVIDES.
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Ano XxIll Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 17 de Fevereiro de 2025 - Edigao VCCLXII
JOSE
FREITAS
MAIS TRABALHO, MAIS FUTI
Art. 4. A Seguranga Alimentar e Nutricional abrange:
I - a ampliagao das condigoes de oferta acessivel de alimentos, por meio do incremento de
producao, em especial na. agricultura tradicional e familiar, no processamento, na.
industrializacao, na comercializacao, no abastecimento e na distribuicao, nos recursos de agua,
alcancando tambem a geracao de emprego ea redistribuicao da renda, como fatores de ascensao
social;
II -- a conservacao da biodiversidade ea utilizacao sustentavel dos recursos naturais;
III - a promogao da saude, da nutrigao e da alimentagao da populagao, incluindo-se grupos
populaconais especificos e populagoes em situagao de vulnerabilidade social,.
IV - a garantia da qualidade biologica, sanitaria, nutricional e tecnologica dos alimentos
consumidos pela populacao, bem como seu aproveitamento, promovendo a sintonia entre
instituicoes com responsabilidades afins para que estimulem praticas e acoes alimentares e
estilos de vida saudaveis;
V - a producao de conhecimentos e informacoes uteis a saude alimentar, promovendo seu
amplo acesso e eficaz disseminacao para toda a populacao;
VI - a implementacao de politicas publicas, de estrategias sustentaveis e participativas de
producao, comercializacao e consumo de alimentos, respeitando-se as multiplas caracteristicas
territoriais e etno-culturais do Estado;
VII - aadocao de urgentes corregoes quanto aos controles publicos sobre qualidade nutriciona1
dos alimentos, quanto a tolerancia com maus habitos alimentares, quanto a desinformacao sobre
saude alimentar vigente na sociedade em geral e nos ambientes sob gestao direta e indireta do
Estado, quanto a falta de sintonia entre as agoes das diversas areas com responsabilidades afins,
como educacao, saude, publicidade, pesquisa estimulada e ou apoiada por entes publicos,
producao estimulada de alimentos mediante criterios fundamentados, dentre outros;
Art. 5. A consecugao do Direito Humano a Alimentacao Adequada e da Seguranca Alimentar
e Nutricional, requer o respeito a soberania do Estado sobre a producao eo consumo de
alime ntos.
Art. 6. O Município de Jose de Freitas, Estado do Piauí, deve empenhar-se na promocao de
cooperacao tecnica com o Governo Estadual e com os demais municipios do estado,
contribuindo para a realizacao do Direito Humano a Alimentacao Adequada.
CAPITULO II
DOS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANCA
Art. 7 A consecucao do Direito Humano a Alimentacao. Adequada e da Seguranca Alime ntar
e Nutricional da populacao far-se-a por meio do SISAN, integrado, no Município de Jose de
Freitas, Estado do Piauí, por um conjunto de orgaos e entidades afetas a Seguranca Alimentar
e Nutricional.
Paragrafo unico: A Câmara Intersetorial Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional -
CAISAN Municipal eo Conselho Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional-
CONSEA-Municipal, serao regulamentados por Decreto do Poder Executivo,respeitada a
legislacao aplicavel.
Art. 8. O sISAN rege-se pelos seguintes principios e diretrizes dispostos na Lei 11.346 de
setembro de 2006.
Art. 9. Sao componentes munic ipais do SISAN:
I Conferencia Municipal de Seguranga Alimentar e Nutricional, instancia responsavel pela
indicagao ao COnsEA Municipal das diretrizes e prioridades da Politica e do Plano Municipal
de Seguranga Alimentar e Nutricional, bem como pela avaliacao do SISAN no ambito do
municpio;
II O CONSEA Municipal, orgao vinculado a Secretaria Municipal;
III - a Câmara Intersetorial Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional - CAISAN
Municipal - integrada por Secretarios Municipais responsaveis pelas pastas afetas a consecugao.
da Seguranca Alimentar e Nutricional, com as seguintes atribuicoes, dentre outras:
a) elaborar, considerando as especificidades locais, o Plano Municipal de Seguranca Alimentar
e Nutricional, observando os requisitos, as dimensoes, as diretrizes e os conteudos expostos no
Decreto n 7.272/2010, bem como os demais dispositivos do marco legal vigente, as diretrizes
cmanadas da Conferencia Municipal de Seguranga Alimentar e Nutricional e do CONSEA
Municipal, indicando diretrizes, metas, fontes de recursos e os instrumentos de
acompanhamento, monitoramento e avaliacao de sua implementacao;
b) monitorar e avaliar a execucao da Politica e do Plano;
IV - os orgaos e entidades de Seguranca Alimentar e Nutricional, instituicoes privadas, com ou
sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesao e que respeitem os criterios, principios
e diretrizes do SISAN, nos termos regulamentados pela Câmara Interministerial de Seguranca
Alimentar e Nutricional - CAISAN;
Paragrafo unico: A Câmara Intersetorial Municipal de Seguranga Alimentar e Nutricional,
CAISAN Municipal, sera presidida pelo titular da Secretaria e seus procedimentos operacionais
serao coordenados no ambito da Secretaria-Executiva da CAISAN Municipal.
CAPITULO III
DAS DISPOSICOES FINAIS E TRANSITORIAS
Art. 10. O Poder Executivo editara norma regulamentando a presente Lei no prazo de ate 90
noventa) dias apos a publicacao desta.
Art. 11. Revogadas as disposigoes em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua.
publicacao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jose de Freitas, Estado do Piauí, em 14 de fevereiro de
2025.
PEDRO GOMES
PANTO
DOS SANTOS
PEDRO GOMES DOS SANTOS FILHO
Prefeito de Jose de Freitas/PI