Município: Padre Marcos
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 11/09/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PADRE MARC OS · PI

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PROJETO DE LEI Nº 008/2025

"Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Padre Marcos-PI e dá outras providências''.

- A PREFEITA DO MUNICIPAL DE PADRE MARCOS-PI, Estado do Piauí , no uso de suas atribuições legais e nos termos de lei, faço saber que a Câmara Municipal, votou e aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
- Art. 1 ° -Fica aprovado do Plano Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (PMDPI) de Padre Marcos, Estado do Piauí, que segue Anexo a esta Lei, com vigência para o período de 2025 a 2028, com o objetivo de propor ações estratégicas , elencadas em conjunto pelos equipamentos que compõe o serviço púb lico, as quais por sua vez deverão propiciar maior qualidade de vida ao individuo que envelhece.
- Art. 2° - Do Plano Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (PMDPJ) de Padre Marcos, referido no art. 1°, constam princípios , diretrizes, diagnósticos, proposta de ações, eixos de atuação e cronograma, para o execução, acompanhamento e resultados.
- Art. 3° - Fica aprovação a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, nos termos constantes do PMDPI.
- Art. 4° -Este plano municipal aprovado no art. 1 ° desta Lei, poderá ser regulamentado ou atualizado por ato normativo próprio do Poder Executivo, após deliberação do conselho municipal.

Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Gabinete da Prefeita Municipal de Padre Marcos-PI, 29 de julho de 2025.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PADRE MARCOS · PI

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JUSTIFICATIVA

Padre Marcos -PI, 29 de Julho de 2025.

Senhor Vereador Presidente: Senhores Vereadores:

Submeto à apreciação de V. Exa. Projeto de Lei que aprova o Plano Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (PMDPI) de Padre Marcos, Estado do Piauí, com o objetivo de propor ações estratégicas, elencadas em conjunto pelos equipamentos que compõe o seiviço público, as quais por sua vez deverão propiciar maior qualidade de vida ao indivíduo que envelhece.

Assiro, Excelentíssimo Senhor Presidente, além destas, o Plano contempla as razões que justificam o encaminhamento da presente proposta de Projeto de Lei ã consideração desta Casa Legislativa.

Na certeza de que Vossas Excelências haverão de aprovar a medida proposta, colhemos do ensejo para renovarmos nossos protestos de estima, consideração e apreço, colocando-nos ao inteiro dispor para eventuais esclarecimentos.

Atenciosamente .

Prefeita Municipal

Excelentíssimo Senhor IRANILDO FRANCISCO DE CARVALHO Vereador Presidente da Câmara Municipal Padre Marcos -PI

Padre Marcos -PI

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

PREFEITURA MUNICIPAL DE PADRE MARCOS - PI

Plano Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa

2025-2028 Padre Marcos - PI

Município: Padre Marcos - PI

Porte Populacional: Pequeno Porte 1

População est;mada:

6.481 pessoas [2024)

Localização: Região do Vale do ltaim

Prefeitura Municipal de Padre Marcos PI

Nome da Prefeita: Wiliane Kelly da Silva

Mandato do Prefeito:

Inicio: 01/01/2025 - Término: 31/12/2028

Endereço da Prefeitura.: Rua Anfrisio Macedo, nº 150

CEP: 64.680-000

Telefone:

(89) 98116-9206

E-mail: pmpadremarcos@gmail.com

Órgão Gestor da Assistê ncia Social

Nome do Órgão Gestor: Secretaria Municipal de Assistência Social

Responsiivel: Maria Lucicleide da Silva Dias

Endereço do Ó rgão Gestor: Avenida José de Moura Leal, S/N CEP: 64680-000

Telefone: (89) 98112-3028 E mail: assistenciasocialpm@gmail.com

Órgão Gestor da Educação

Nome do Ó rgão Gestor: Secretaria Municipal de Educação

Responsáve l: Eraldo Carvalho Gomes

Endereço órgão gestor : Rua Conrado Moura, Centro , S/N

CEP: 64680-000

Telefone:

(89) 981 19-5668

E-mail: semecpmpm@yahoo.com.br

Órgã o Gestor da Saúd e

Nome do Órgão Gestor: Secretaria Municipal de Sallde

Responsivel: Maria Lúcia da Silva

Endereço do Órgão Gestor: Rua Cicero José da Silva CEP: 64680-000

Telefone: (89) 98117-9124

E maH: smspadremarcos@gmail.com

(Continua na próxima página)

| Apresentação ·· ····················· ·················· ···· · ·· ·· ·· ···· ········· ·· · ·· ·· ···· ···· ·-- ---···6 |

| Introdução 7 |
| 1. As polftlcas públicase a pessoa idosa 10 |
| 1. 1. Oidoso na Políticade Assistência Social 10 |
| 1.2. Oidoso na Políticade Saúde 17 |
| 1.3. Oidoso na Políticade Educação 19 |
| 1.4. Oidoso na polltica do Trabalho 20 |
| 1.5. Osdireitos do idoso de acordo com a legislação brasileira 22 |
| 1.6. Direito ao trabalho ea profissionalização . ... ... .. ... ... 22 |
| 1.7. O idoso na políticade cultura, esporte e lazer ... .. 23 |
| 2. Dados sobre a pessoa idosa 26 |
| 2.1 Envelhecimento no Brasil 26 |
| 2.2Envelhecimento no municípiode Padre Marcos 27 |
| 3. Objetivo do Plano31 |
| 4. Plano de Ação do Idoso 2025/2028 32 |
| 5. Monitoramento e Avaliação .. 39 |

| AGU • Advocacia Geral da União |

| BPC - Beneficio de Prestação Continuada |
| CAPs - Caixas de Aposentadoria |
| CMDI - Conselho Municipal dos Direitos do Idoso |
| CRAS - Centro de Referência de Assistência Social |
| CLT - Consolidação das Leis do Trabalho |
| DATAPREV - Empresa de Processamentos de Dados da Previdê ncia Social |
| EJA - Escola de Jovens e Adultos |
| FNAS - Fundo Nacional de Assistê ncia Social |
| IBGE - lnstituto Brctsileiro de Geografia e Estatística |
| ICMS - Impostosobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços |
| IDH - Índice de Desenvolvimento Humano |
| IDHM - índicede Desenvolvimento Humano Municipal |
| ILPS - Instituições de Longa Permanência para Idosos |
| INPS - Instituto Nacional de Previdê ncia Social |
| INSS • Instituto Nacional de Seguro Social |
| IPARDES -Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social |
| !PDM - lodice !pardos de Desempenho Municipal |
| IPEA - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada |
| LOAS - Lei Orgânica de Assistência Social |
| LOS - Lei Orgânica de Saúde |
| MPS - Ministérioda Previdê ncia Social |
| NAF -Núcleode Apoio à Familia |
| NOB - Norma Operacional Básica |
| ONU -Organização das Nações Unidas |
| PAIF - Serviço de Atenção Integral à Famllia |
| PAEFJ - Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Familias e Indivídu os |
| PNAD - Pesquisa Nacional por Amostra de Domicíli os |
| PNAS - PolíticaNacional de Assistência Social |

PNI - Política Nacional do Idoso

- PNSI - Política Nacional da Saúde do Idoso

- PNUD -Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento

- SCFV - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos

- SEDS - Secretaria de Estado da Família e do Desenvolvimento Social

- SESC - Serviço Social do Comércio

- SM - Salário Mínimo

- SNIS - Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento

- SUS - Sistema Único de Saúde

- SUAS - Sistema Único de Assistência Social

- RAIS -Relação Anual de Informações Sociais

- RMV - Renda Mensal Vitalícia

- TCU - Tribunal de Contas da União

PRl!P'l!ITYRA ·MUNIÇIPAL ·DI! ·PADRI! . MARÇQf · PI

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Ao traduzir a Política Municipal da Pessoa Idosa para o município de Padre Marcos PI, por meio do Plano Municipal de Atenção à Pessoa Idosa, compromete todos os órgão se entidades governamentais a congregarem esforços para realizar cada uma das ações propostas, tomando o município um espaço privilegiado à vivência da cidadania plena da pessoa idosa, de qualquer condição econômica ou social.

Este Plano tem por objetivo orientar as políticas púb licas a melhorarem a qualidade de vida da população com mais de sessenta anos, com prestações de serviços de qualidade e compromisso aos que ao longo de sua vida, contribuíram e aínda contribuem das mais variadas formas para o desenvolvimento do município.

Ressaltamos, ainda, que o Plano Municipal da Pessoa Idosa soma-se a outros documentos que amparam os direitos do idoso, pois apresenta princípios , diretrizes e objetivos que norteiam as ações estratégicas de diversas políticas municipais - Assistência Social, Saúde, Educação, Esporte, Lazer e Cultura, Combate à Violência e Maus Tratos Contra à Pessoa Idosa, Efetivação dos Direitos da Pessoa Idosa, Participação e Controle Democrático , Requalificação da Estrutura de Proteção Integral à Pessoa Idosa, Formação, Estudos e Pesquisas. Tais ações estratégicas são delíneada s em atividades e prioridades.

É imprescíndível o envolvimento de todos os segmentos na execução desse plano, pois é fundamental o fortalecimento das ações de atenção à pessoa idosa, a fim de que os indivíduos de idade igual ou superior a sessenta anos possam usufruir de seus direitos e consolidar sua dignidade, numa perspectiva de envelhecimento ativo.

Por fim, acreditamos que o Plano Municipal de Atenção à Pessoa Idosa, se consagra como uma ferramenta essencial de monitoramento e fiscalização por parte da sociedade civil e sobretudo dos próprios idosos que, ao terem acesso a essa ferramenta, assumirão um papel de protagonismo na luta pelos seus direitos sociais.

Maria Lucicleide da Silva Dias

Secretária Municipal de Assistência Social

Entre os principais desafios que o envelhecimento traz ao poder público estão a efetivação dos direitos sociais ea superação da vulnerabilidade social dessa população. Há evidências de que a situação sociocconômica exerce influência sobre a saúde dos idosos. Em aná lise dos dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Oomicflios (Pnad), os idosos com renda mais baixa apresentaram piores condiçõe s de saúde (pior percepção do estado de saúde, interrupção de atividades por problemas de saúde , ter ficado acamado e relato de algumas doenças crônicas), pior função fisica (avaliada por melo de seis indicadores) e menor uso de serviços de saúde (menor procura e menos visitas a médicos e dentistas). Os resultados desse trabalho mostram que mesmo pequenas diferenças na renda domiciliar são suficientemente sensiveis para identificar idosos com piores condições de saú de e menor acesso aos serviços de saúde no Brasil (Costa, Barreto, Giatti e Uchoa, 2003, p. 745-757). O nivcl educacional, assim como outros fatores limitadores de opartunidades, tende a agravar as dificuldades de integração da pessoa idosa. No Brasil, estudos mostram que é baixa a escolaridade dessa faixa etãria da população. Em relação as demais política s públicas , as dificuldades de acesso também se referem a questão de renda per capita, o que demanda criação de meios e instrumentos que permitam aos gestores públi cos viabilizar ações mais efetivas, possibilitando o fortalecimento da rede de atenção à pessoa idosa e oportunizando aos mesmos os seus direitos sociais. É inegável que o aumento constante do número de idosos trouxe mudanças na sociedade, o que tomou necessário a busca por melhoria na condição de saúde desse segmento, bem como as caracteristicas desse processo, com as transformações ambientais, psicológicas, sociais, culturais e econômicas; .. cresce também a necessidade de profundas transformações socioeconômicas nos países do Terceiro Mundo, que [ ... ] possuem uma estrutura socioeconômica arcaica que privilegia alguns em detrimento da maioria" (Borgonovi, 2002, p. 4). Enquanto seres humanos adultos e dinâmicos inseridos no processo produtivo, ou seja, em atuação no mercado de trabalho na atual conjuntura envolta nas exigências que a globalização tecnológica e comportamental indica, a reflexão sobre o envelhecimento toma-se presente somente quando uma noticia de impacto é divulgada na mfdia. Essa questão pode surgir também , quando se vivência um problema familiar que envolva a discussão sobre cuidados com um idoso. ou ainda. mais dramático, quando fisicamente se percebe que as rugas surgem, os cabelos perdem a tonalidade original e, portanto, neste momento não se atende mais os adrões esté ticos determinados socialmente los meios

de comunicação vigentes.

Costuma-se dizer que a idade determinante da velhice é 65 anos, quando se encerra a fase economicamente ativa da pessoa e começa a aposentadoria, embora o Estatuto do Idoso indique que aos 60 anos a pessoa pode ser considerada idosa. Em muitas culturas e civilizações, principalmente as orientais, o idoso é visto com respeito e veneração , representando uma fonte de experiênc ia, do valioso saber acumulado ao longo dos anos, da prudência e da reflexão. No ocidente, o idoso pode representar "o velho", "o ultrapassado" e "a falê ncia múltipla do potencial do ser humano". O envelhecimento é um processo pessoal, indiscutível e inevitável para qualquer ser humano na evolução da vida. Nesse processo sempre ocorrem mudanças biológicas, fisiológicas, psicossociais, econômicas e políticas que compõem o cotidiano dos sujeitos. Há duas formas básicas de ocorrer essas mudanças - de maneira consciente e tranquila ou sentida com grande intensidade - tudo dependerá da relação da pessoa com o envelhecimento. Os sinais característ icos dessas mudança~ são nítidos por conta da ação do tempo e meio social. Pode-se destacar algumas delas como: Mudanças Fislcas que são graduais e progressivas: aparecimento de rugas e perda da elasticidade e viço da pele; diminuição da força muscular, da agilidade e da mobilidade das articulações; aparição de cabelos brancos e perda dos cabelos entre os individuas do sexo masculino; redução da acuidade sensorial, da capacidade auditiva e visual; distúrbios do sistema respiratório, circulatório; alteração da memória e outras; Já as Mudanças Psicossociais são modificações afetivas e cognitivas: efeitos fisiológicos do envelhecimento; consciência da aproximação do fim da vida; suspensão da atividade profissional par apasentadoria: sensação de inutilidade; solidão; afastamento de pessoas de outras faixas etárias; segregação familiar; dificuldade econômica; declínio no prestigio social, experiências, de valores e outras; As M udanças Funcionais são caracteri7..adas pela necessidade cotidiana de ajuda para desempenhar as atividades básicas; e por funa, as M udanças Socioeconõmicas podem acontecer quando a pessoa se aposenta, recebe beneficias. passa ser explorada economicamente por terceiros ou familiares, etc. (NERI, 2001). Durante o processo de envelhecimento, as mudanças associadas ao avanço da idade são altamente especificas para cada pessoa começando em djferentes panes do corpo, cm momentos diferentes e com um ritmo e alterações também diferentes nas cé lulas, tecidos e órgãos. O envelhecimento é progressivo e degenerativo, caracterizado por menor eficiência

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funcional, com enfraquecimento dos mecanismos de defesa; diminuição da cognição, das respostas reflexas e do estado de a1erta, além de enfraquecimento da estrutura óssea e diminuição da função e da massa muscular.

A implantação de uma política pública para pessoas idosas no Brasil é recente, pois dam de janeiro de 1994. Destaca-se nessa mesma época, no Brasil, a implantação do modelo neoliberal, cuja consequência foi a adesão ao Consenso de Washington, quando foi inaugurada a economia globalizada. O mesmo período foi marcado pela crise da hiperinflação e da crise fiscal e sua amenização com o plano real, pelos primeiros anos de implementação do SUS (Sistcmn Único de Snúdc) o pcln univcrsnlizu.ção do ensino básico npcsu.r do nlinbruncnto do modelo neoliberal. Em termos de proteção a esse segmento populacional a pessoa idosa -. em 1923, encontrou-se o marco legal, a Lei Eloy Chaves, que trata do sistema previdenciário; também há referências em alguns artigos do Código Civil (19 16), do Código Penal (1940), e do Código Eleitoral (1965). De 1923 a 1965 destacam-se os dois perlodos de governo de Getúlio Vargas que marcaram, no Brasil, o inicio da preocupação com o desenvolvimento das polfticas públicas voltadas para o desenvolvimento da economia, essencialmente para atender aos anseios dn clnsse industrial brnsilcirn, sem lcvnr cm consideração ns ncccssidndcs b.6.sicns dn populnçiio, mas que tinha o Estado como o principal financiador dessa industrialização , impotente para investir em tal empreitada. Ademais, as políticas resultantes são fragmentadas e, invariavelmente, em vez de minimizar, tendem a aprofundar os processos de exclusão ao continuar garantindo serviços e beneflcios apenas para poucos. A lacuna existente permitiu que as politicas desenvolvimentistas desse período favorecessem uma parcela pequena da população com o acesso aos representantes do Estado, os quais eram responsáveis pela clabornção dns político s de desenvolvimento econômico. Não obstante, os politicas públicos no área da saúde fossem direcionadas para uma população de pais jovem, a base demográfica apontava para as políticas sociossanitá rias direcionadas à população matemo-infantil. Nos anos 70 é que o processo sócio-político começou a operar mudanças djante do novo perfil da população, assim, alguns marcos históricos foram consagrados, conforme quadro abaixo:

1.1 0 IDOSO NA POLÍTICA DE ASSIST:t.NCIA SOCIAL

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), a assistência social realiza-se de fonna integrada com as outras poHtfoas sociais, visando ao enfrenta.menta da pobreza, à garantia de condições mínimas para at· endcr a contingências sociais e à universalização dos direitos sociais. Sua implementação a.rt: icula os serviços públicos segundo dois tipos de proteção social:

Serviços de proteção social básica Com o objetivo de prevenir situações de violação de direitos, destinam-se a segmentos da população socialmente vulneráveis em decorrência de pobreza. privação ou fragilização de vinculas afetivos (relacionais e de pertencimento social). Serviços de proteção social especial Atendem pessoas em situação de alta vulnerabilidade pessoal e/ou social por abandono, privação , perda de vínculos, violência , delinquência etc. Com relação à população idosa em situação de vulnerabilidade social, a Secretaria Municipal de Assistência Social formula e coordeno programas e açõe s de proteç.ílo básica e de proteção especial. Os principias que regem a assistência social buscam a supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica; a universalização dos direitos sociais, a fim de tomar o destinatário da ação assistencial alcançt'tvcl pelas demais políticas pública s; o respeito t't dignidade do cidadão , a sua autonomia e ao seu direito a beneflcios e serviços de qualidade; a convivencia familiar e comunitária , vedando-se qualquer comprovaçílo vexatória de necessidade; n igualdnde de direitos no nccsso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalê ncia às populações urbanas e rurais; a divulgação ampla dos beneflcios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos crité:r ios para sua concessão, que devem ser embasados em diretrizes de descentralização político -administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os município s. Enfatiza-se o comando único das ações em cada esfera de governo; a panicipação da população , por meio de organizações representativos, na fonnulaçao das política se no controle das ações em todos os níveis; ea primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistên c ia social em cada esfera de governo (BRASTL, 1993). Esse caráte r de atendimento universal, porém , perpassa atendimentos individuais que são fragmentados e focalizados no âmbito das políticas públicas , inclusive relacionado aos idosos. Para tanto, é de fundamental importância que o atendimento no âmbito da assistência social seja possibilitado pela garantia dos Direitos Sociais. proporcionando aos indivíduos condições materiais consideradas como impreseindlveis paro o pleno gozo dos seus direitos. Os direitos sociais tendem a exigir do Estado intervenções na ordem social segundo critérios de justiça distributiva. Do mesmo modo, diferentemente dos direitos liberais, realizam­ se por meio de atuação estatal, com a flnalidade de diminuir as desigualdades sociais; visam a possuir wn custo alto ea se realizar a longo prazo, uma vez que a maioria da população encontra-se em situação de vulnerabilidade social. Os direitos sociais do homem consistem em:

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o direito à ida (direitos da mãe , direitos da infância, direito das famílias numerosas); direito à igualdade do homem e da mulher; direito a uma educação digna do homem; direito de imigração e de emigração; direito de livreescolha para aderir às diversas associaçõe s econômicas, políticas e culturais e para delas sair conforme seu desejo. Segundo Couto (2009), os direitos sociais como expressão da relação entre Sociedade Civil e Estado estão ligados a um projeto de Estado social, que constituiu uma nova maneira de enfrentamento da questão social. Incorpora conquistas de direitos tanto politicos quanto civis. Cronologicamente, no sécu lo 18 foram constituídos os direitos civis, no século 19 os direitos politicos e, por fim, apenas no sécu lo 20, os direitos sociais. Estes estão inseridos nos direitos e garantias essenciais. Esses direitos asseguram às pessoas serviços e benefícios instituidos pelo Estado. Os direitos sociais estão prescritos no artigo 6° da Constituição Federal: "a educação, a saúde , o trabalho, o lazer, a segurança, a prcvid!ncia social, a proteção à matem. idade e à infllneia ea assistl!ncia aos desamparados" (BRASIL , 1988. p. 15). Embora haja legislação especifica que deveria garantir o exercício da cidadania e direitos dos idosos como assist8ncia, habitação, alimentação e lazer, estabelecidos por meio das políticas sociais, isto constitui espaço contraditório, pois .. o assistencial, como mecanismo presente nas política s sociais, revela-se, ao mesmo tempo, como exclusão e inclusão aos bens e serviços direta ou indiretamente pelo Estado" (SPOSATI, 2003, p. 30). Na realidade, todos deveriam ter acesso ao suprimento de suas necessidades de subsistência, sem passarem por triagens e interrogatórios por parte de profissionais que expõem os individuos à situação vexatória diante de sua realidade de exclusão. A preocupação com a garantia da subsistência dos idosos também é pontuada na Lei nº 6.179, de 11 de dezembro de 1974, que garante assistência previdenciári a para maiores de 70 anos de idade. É importante salientar que antes da década de 70, o trabalho realizado com idosos no Brasil era de cunho caritativo, desenvolvido especialmente por ordens religiosas ou entidades leigas e/ou filantrópicas ( . .. ] . Tecendo um breve relato sobre as politicas desenvolvidas parn o idoso até 1970, pode-se notar o caráte r paliativo, fragmentári o dessas Políticas, visto que as mesmas não abrangem uma noção ampla dos direitos sociais (SILVA, 2006, p. 20). O Estatuto do Idoso estabeleceu um novo marco de vida para homens e mulheres com mais de 60 anos. Em suas disp<,sições preliminares, o Estatuto do Idoso salienta que os indivlduos na terceira idade continuam a gozar todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana. Assim, o documento legal assegura-lhes todas as oportunidades e facilidades, instigando as responsabilidades da famfüa, comunidade, sociedade e Poder Púb lico, com medidas que priorizem seu atendimento.

Público (instaurar inquéritos civis, promover e acompanhar as ações de alimentos, processos administrativos, requisitar informações, exames, perícias), concedendo ênfase à proteção judicial dos interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis ao idoso. Os idosos podem necessitar de mais informação, debate e esclarecimento acerca desses direitos, pois não há divulgação clara e intensiva nos meios de comunicação quanto a essas prioridades. Esse desconhecimento atinge não só idosos, mas jovens, familiares e comunidade em geral. que poderiam intervir de forma cabal na defesa do cumprimento do Estatuto, embasados em um aparato legal amplo e consistente. Os artigos 93 a 108 debatem sobre os crimes praticados contra os idosos e abrangem discriminação (atendimento em bancos, transportes coletivos), humilhação, negação de assistê ncia, abandono (hospitais, casa de saúde, asilos), exposição ao perigo de integridade (saúde fisica ou psiquica), privação de alimentos, apropriação de bens, retenção de cartão magnético, entre outros. Os artigos 109 n 118 apresentam as disposições finais e transitórias destacando algumas penalidades graves e prioridades que devem ser observadas no atendimento aos direitos dos idosos. O Estatuto do Idoso prevê, no decorrer de seus artigos, que as necessidades dos idosos devem ser respeitadas quando enfatiza verbos como ··proteger " , .. zelar" e .. criar mecanismos de respeito" (BRASIL, 2003). A PNl, no art. 10, do seu capítu lo IV (Das Ações Governamentais), define como responsabilidade e competê ncia na área de promoção e assistê ncia social: a) prestar serviços e desenvolver ações voltadas para o atendimento das necessidades básicas do idoso, mediante a participação das famílias, da sociedade e de entidades governamentais e não governamentais; b) estimular a criação de incentivos e de alternativas de atendimento ao idoso, como centros de convivência, centros de cuidados diurnos, casas-lares, oficinas abrigadas de trabalho. atendimentos domiciliares e outros; c) promover simpósios, seminários e encontros especificos; d) planejar, coordenar, supervisionar e financiar estudos, levantamentos, pesquisas e publicações sobre a situação social do idoso; e) promover a capacitação de recursos para atendimento ao idoso (Brasil, 1994).

Caminho diferente seguiu a Política Nacional de Assistência Social (PNAS), 2004, após a regulação pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS), em 2005, que estabeleceu wn pacto federativo para que fosse operacionalizada.

Essa concepção da assistência social como politica pública de direitos voltada à prevenção, proteção , inserção e promoção social, desenvolvida em conjunto com outras poUticas públicas, busca reverter o paradigma de caráter clientelista, imediatista e assistencialista que historicamente marcou essa área. Além disso, também assegura que qualquer cidadão brasileiro tem direito aos benefícios, serviços, programas e projetos socioassistenciais sem qualquer caráter contributivo, o que, em tese, permitiria eliminar ou reduzir os níveis de vulnerabilidade e/ou fragilidade social do cidadão , inclusive idoso. Vale lembrar que a LOAS, embora anterior ao decreto que regulamentou a PNT, já reconhecia a pessoa idosa como um dos seus segmentos de atenção prioritária , conforme previsto em seu art. 2°. a garantia de um beneficio mensal de um salário mínimo à pessoa portadora de deficiê ncia e ao idoso que não possuir meios de prover a própria manutenção ou tê -la provida por sua familia (Brasil, 1993). A LOAS transformou a Renda Mensal Vitalícia (RMV) em um beneficio condicionado às necessidades econômicas, não contributivo e de caráter temporário , cujo piso é um salário mínimo (SM). Observa-se ai uma contradição ao se assumir que a pobreza de idosos seja conjuntural, pois, neste momento da vida (65 anos ou mais), dificilmente alguém que se encontre nessa condição saicá dela (Camarano. 2013). O Beneficio de Prestação Continuada (BPC) da Assistência Social é: uma transferência de renda garantida pelo art. 203 da CF/ 1988 e regulamentada pelos arts. 20 e 2 1 da LOAS. Esse beneficio~ de um salãrio mínimo mensal, é destinado as pessoas idosas ou com deficiências incapacitantes para o trabalho, cuja renda familiar per capita seja inferior a um quarto do salári o mínimo. As transferências são independentes de contribuições prévias para o sistema de seguridade social e não são condicionadas a qualquer contrapartida. O Beneficio de Prestação Continuada (BPC) é financiado com recursos da seguridade social alocados no Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS). O beneficio integra a PNAS, coordenada pela SNAS. O INSS, autarquia vinculada ao MPS, é o responsável pela operacionalização do beneficio. A Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprcv) é responsável por processar as informações e gerar dados estatísticos.

- 1.2 O IDOSO NA POLÍTICA DE SAÚDE

A assistência à saú de do idoso tomou-se prioridade, tendo em vista o aumento progressivo da expectativa de vida observado nas últimas décadas. A Po1itica Nacional do Idoso no artigo 2º considera idosa a pessoa maior de sessenta anos de idade, entretanto as ações voltadas ao idoso, além do atendimento de suas doenças, visam ao desenvolvimento de ações preventivas e educativas buscando melhorar a qualidade de vida.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PADRE IIARCOS · PI ··· ,. · ., · · , . . tH . Cuu,, CU·: . , , .,. ·· ,. ... ,, CNl'.J: Of,IH,TH/0001 ·40 e11, : ··lllrt111.,············r1,11, · C·1111ll:p1111t·4r1111111rtota1 .. ,11.,1111 Fone:{H)tl111-02tt

Neste contexto, a ação do estado no sentido de proporcionar qualidade de vida aos cidadãos 6 feita por intermédio das Politicas Públicas e, dentre as politicas voll'adas para a proteção social. está a política de saúde. É importante considerar que as necessidades de saúde dos idosos requerem uma atenção especifica que pode evitar altos custos para o Sistema de Saúde e. sobretudo proporcionar melhores condições de saúde a essas pessoas. Em atenção as necessidades pollticas, implementou-se no Brasil a Política Nacional da Saúd e do Idoso (PNSI) que tem por objetivo permitir um envelhecimento saudáve l, isto é, preservar a capacidade funcional e sua autonomia. A PNSI, instrumento de que o setor de saúde passa a dispor, estabelece as diretrizes essenciais para a redefin.içao dos programas, planos, projetos e atividades do setor na atenção integral às pessoas em processo de envelhecimento. Essas diretrizes são:

- Promoção do envelhecimento ativo e saudáve l;
- Manutenção e reabilitação da capacidade funcional;
- Apoio ao desenvolvimenl'o de cuidados informais.

A rede de atenção básica ainda não trata a questão da saúde do idoso de maneira coletiva, ex.ceto por programas que indiretamente contemplam a questão. O importante é qualificar os serviços de saúde para trabalhar com aspectos específicos da saúde da pessoa idosa e que garanta o acesso a instrumentos diagnósticos adequados. a medicação ea reabilitação funcional da população idosa e é claro, prevenir a perda de capacidade funcional ou reduzir os efeitos negativos de eventos que a ocasionem. Cabe a gestão municipal da saúde desenvolver ações que objetivem a construção de uma atenção integral à saúde dos idosos em seu território. Para isso é fundamental organizar as equipes de Saúde da Família e atenção básica, incluir a população idosa em suas ações, com profissionais capacitados a identificar as necessidades dessa população. Enquanto fase narural do processo vital do ser humano, a velhice apresenta caracteristicas próprias que necessitam de cuidados específicos, principalmente no que diz respeito à saúde, pois o corpo de um idoso não possui a mesma resistência de que o corpo de um jovem no aspecto biológico, o que o toma propício a adoecer, porém Moragas (1997. p.47) destaca que velhice não é sinônimo de doença, .. o envelhecimento como processo vital de acumulação de anos não tem por que ser um processo patológico ao atingir os sessenta e cinco anos a pessoa não contrai nenhuma doença" . A saúde é um direito garantido por lei de todo e qualquer cidadão, instituido na Constituição Federal de 1988, que reconhece em seu art. 6° (BRASIL, 2015) a saúde como

um direito social fundamental, que exige do Estado prestações positivas no sentido de efetivá ­ la. por meios de Políticas Públicas sociais e econômicas. A saúde é abordada na Constituição de 88 também em seu artigo t 96. que estabelece: A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção e recuperação (BRASlL, 2001). Além da Constituição Federal, o direito a saúde C estabelecido cm território brasileiro pela Lei Orgânica de Saúde (LOS), Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1.990 que dispõe sobre as condições para a promoção , proteção e recuperação da saúde , a organização eo funcionamento dos serviços correspondentes e dã outras providências. A LOS ressalta em seu art. 1 ° que a saúde é um Direito Fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno ex.erctcio. Diante disso, é inegavelmente dever do Estado realizar ações voltadas para a saúde pública, desenvolvendo e implementando pollticas públicas de saúde de qualidade a todas as esferas da sociedade de forma a garantir a todos melhores condições de vida e saúde. Sendo direito constitucionalmente garantido ao ser humano é inquestionavelmente direito do idoso. e como tal é: estabelecido no artigo 2º do Estatuto ao prescrever que: O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes a pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, asscgurando-se­ lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde flsica e mental e seu aperfeiçoamento moral. intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade (2009). O direito a uma vida digna e saudáve l é garantido ao idoso, expresso també:m no artigo 9° ao estabelecer que .. É obrigação do Estado, garantir ã pessoa idosa a proteção à vida e à saúde , mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudáve le em condições de dignidade ... ~ questões que envolvem a saúde como direito da pessoa idosa são també'm abordadas pela Politica Nacional do Idoso (PNI), tendo como base a promoção do envelhecimento saudáve l, a manutenção ea melhoria, ao máximo, da capacidade funcional dos idosos, a prevenção de doenças, a recuperação da saúde dos que adoecem ea reabilitação daqueles que venham a ter a sua capacidade funcional restringida, de modo a garantirlhes permanência no meio em que vivem, exercendo de forma independente suas funções na

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sociedade, ou seja, seu foco central é recuperar, manter e promover a autonomia ea independência dos indivíduos idosos, direcionando medidas coletivas e individuais de saúde para esse fim, em consonância com os princípi os e diretrizes do Sistema Único de Saúde conforme determina a LOS ao ressaltar a preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral. Levando em consideração o Pacto pela Saúde e suas Diretrizes Operacionais para consolidação do SUS, a Política Nacional de Saúde do Idoso, passou por alterações, reafirmando a necessidade de se enfrentar os desafios impostos pelo processo de envelhecimento nas suas mais diversificadas características. Entende-se que para a viabilização e concreti2.ação do que é estabelecido nas leis direcionadas aos idosos, faz. se inicialmente necessário conhecer e compreender corno vem acontecendo o envelhecimento populacional brasileiro, para que assim se possa estabelecer meios para se desenvolver ações adequadas as especificidades apresentadas por este fenômeno. Sendo o Estado órgão provedor da saúde , deve estar atento ao desenvolvimento de politicas públicas de saúde que priorizem atendimento digno aos idosos através do trabalho de profissionais que estejam capacitados para atender as peculiaridades que envolvem as necessidades apresentadas pela pessoa idosa, desenvolvendo suas práti cas condizentes com as singularidades deste individuo.

Os serviços públicos de saúde ea atenção ao Idoso

Apesar dos muitos avanços no que diz respeito ao Sistema Único de Saúde (SUS) e das diversas leis que garantem o direito a saúde , ainda existem muitas dificuldades a serem vencidas para a real efetivação e implementação de qualidade dos serviços públi cos de saúde, o que afeta impreterivelmente a saúde do idoso. A humanização tomou-se uma boa alternativa para a realização de um trabalho qualificado nos setviços de saúde e principalmente que sejam condizentes com as especificidades dos usuários, em especial dos idosos. Diante disso a questão da humanização acabou se tornando uma preocupação dos profissionais de saúde e usuários . Portanto, a introdução de um programa de humanização resulta em beneficios incomensuráveis no que diz respeito a garantia de melhor qualidade de vida à população em geral e especialmente aos idosos, pois acredita-se que através de uma assistência humanizada e personalizada por parte dos profissionais de saúde garante·se o equilíbrio tisico e emocional do paciente idoso.

A saúde do idoso oa atenção básica

A Atenção Básica é parte integrante do Sistema Único de Saúde, estabelecida de acordo com o artigo 7° da Lei Orgânica de Saúde (Lei 8.080/1990) que institui como um dos princípios e diretrizes do SUS a descentralização, a bierarqujzação da rede de serviços de saúde , dividindo-a em serviços de alta complexidade, média complexidade e atenção básica , sendo esta última o foco deste estudo. A atenção básica é entendida como a porta de entrada do Sistema Ú nico de Saúde e nela são realizados principalmente ações para a promoção ea prevenção da saúde . Segundo a Política Nacional de Atenção Básica (BRASIL, 2012, p. 9), a Atenção Básica é desenvolvida com o mais alto grau de descentralização e capilaridade, ocorrendo no local mais próximo da vida das pessoas. Ela deve ser o contato preferencial dos usuários . a principal porta de entrada e centro de comunicação com toda a Rede de Atenção à Saúde. Para que seus serviços sejam operacionalizados a Atenção Bá sica de Saúde possui, em todo o tenitório nacional, áreas estratégicas de awação, as quais incluem a eliminação da hanseníase, o controle da tuberculose, o controle da hipertensão arterial, o controle do diabetes mellitus, a eliminação da desnutrição infantil. a saúde da criança, a saúde da mulher. a saúde do idoso, a saúd e bucal ea promoção da saú de. (BRASIL, 2012, p. 13)

- 1.3 O IDOSO NA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO

Para possibilitar wna visão diferenciada acerca do idoso e da velhice, a educação surge como oportunidade de ação, tanto para a sociedade conhecer e aprender a respeitar o idoso, como para o idoso ter novas condições de abrir-se para o mundo, conhecendo seus direitos e vivenciando novas ex.periênc ias. Desta maneira, a educação é um importante meio de transformação e valorização destas pessoas. Observa-se que as pessoas idosas estão começando a serem percebidas como seres pensantes, que têm muito para ensinar; porém ainda tem muito a aprender, demonstrando o quanto necessitam estar sempre em contato com novos conhecimentos e novas experiências. Moragas (1991: 54) destaca que .. muita gente se surpreende ao comprovar que pessoas idosas desempenham atividades flsicas e intelectuais com plena efetividade". Nas políticas especificas para a educação, percebe-se que em algumas leis o idoso é contemplado em alguns pontos, como também é integrado à educação de adultos ou à educação para todas as idades. Conrudo, ainda hã a ausência de uma política públi ca específi ca para educação do idoso. Outro ponto de discussão refere-se à Lei de Diretrizes e Bases da Educação

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Nacional (Lei 9394/96) que cm nenhum momento faz referência à educação para a terceira idade ou a integração do tema envelhecimento aos currículos. De acordo com as disposições do Estatuto do Idoso (BRASIL, 2003), a educação é direito pcrsonalissimo da pessoa idosa e deve ser assegurado com absoluta prioridade pelo Estado. pela familia, pela sociedade e também por entidades de atendimento à pessoa idosa, tal como podemos observar na seguinte referência estatutária: Art. 3 . 0 É obrigação da familia, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivê ncia familiar e comunicâria. An. 50. Constituem obrigações das entidades de atendimento( ... ) IX promover atividades educacionais, esportivas, cultw'ais e de lazeJ'( ... ). Hoje, praticamente, não há paí s no mundo que não garanta, cm seus textos legais, o acesso de seus cidadãos à educação básica . Afinal, a educação escolar ~ uma dimensão fundante da cidadania, e tal principio é indispensável para politicas que visam à participação de todos nos espaços sociais e polfticos. ( ... ). Não são poucos os documentos de caráte r internacional, assinados por paises da Organização das Nações Unidas. que reconhecem e garantem esse acesso a seus cidadãos. Tal é o caso do art. XXVI da Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948. Do mesmo assunto ocupam-se a Convenção Relativa à Luta contra a Discriminação no Campo do Ensino, de 1960, eo art, 13 do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 1966. De acordo com Scortegagna e Oliveira (2010, p. 63), «no Brasil, a legislação educacional contempla a educação infantil, ensino fundamental, médio, superior, profissionalizante ea educação de jovens e adultos, mas quando se pensa no idoso, este fica deslocado". Ou seja, não há uma politica voltada para a educação que ampare exclusivamente a terceira idade. compreendendo suas necessidades específicas.

1.4 O IDOSO NA POLÍTICA DO TRABALHO

O "ser idoso" deveria significar a continuação da luta por direitos civis, a função mantenedora de guardião do passado, mas nesta sociedade moderna capitalista o idoso apresenta um maior referencial biográfic o que biológico. O idoso pode contribuir com suas experiências diversificadas e adquiridas em anos

- de vivê ncia e de trabalho. lndividuos saudáveis na dita terceira idade ainda podem exercer

atividades profissionais, por apresentarem capacidade fisica e intelectual e por possuírem conhecimentos e experiências acumuladas. A partir destes novos horizontes de ambiente laboral e constituição de renda um novo olhar começa a dominar o consciente coletivo que, a partir da implementação do Estatuto do Idoso e da divulgação dos direitos e beneflcios amparados por ele, uma nova forma de tratamento se inaugurou e, a cada dia, vai ganhando espaço na prátic a do que se concernem à velhice. deixando por derradeiro a significação de idoso como representação de dependê ncia, saúde frágil e ociosidade. Estatuto do Idoso aponta que pessoas com mais de 60 anos tem o direito ao exercicio de atividades profissionais respeitando a condição fisica, intelectual e psíquica destes sujeitos e, pela mesma lei se define que 6 vedada a discriminação ea fixação de limite máx imo de idade, salvo casos em que a natureza do cargo exigir, ou seja, grande concentração de esforço tisico. O Estatuto prevê ainda que o Poder Público deva criar programas de profissionalização especializada. Tudo isso existe na lei, mas não está sendo aplicado na prática . O idoso precisa ser respeitado como c idadã o, como ente social. O envelhecimento não pode ser visto como etapa inferior da vida. O envelhecimento da população ê inevitá vel e deverá ser devidamente absorvida pela sociedade, pois os idosos não farão mais parte de um grupo minoritário. O princípio da igualdade está insculpido em nossa constituição em seu artigo 5°, segundo o qual "Todos são iguais perante a lei" (BRASIL, 1988), esta igualdade a que se refere este artigo, é igualdade fonnal, ou seja, do ser humano perante a lei. A igualdade material requer atuação de p01fticas públicas para sua concretização. A igualdade material está prevista em outros artigos da nossa constituição , como exemplo o artigo 7° preceitua em seu inciso XXX "proibição de diferença de salá rios, de exercicio de funçõ es e de critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil" (BRASIL, 1988). É neste ponto que a relação entre o principio da proporcionalidade eo princípio da igualdade se faz importante, visto que ao se chegar à situação acima descrita é preciso que haja uma visualização com maior precisã o até que ponto as partes são iguais ou desiguais, este questionamento tem o condão de oferecer ao intérprete e ao aplicador parâmetros mais seguros na busca pelo nivelamento da eventual desproporção existente no caso concreto. No Estatuto do Jdoso que resguarda a este os direitos fundamentais e as condições de viver inserido na sociedade participando desta ativamente, uma vez que dados apontam para um envelhecimento da população.

1.5 OS DIREITOS DO IDOSO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO BRASU..EIRA.

Com1tihdç.ão Federal O ar1. 3°, IV, dispõe que é objetivo fundamental da República Federativa do Brasil promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação . Ao determinar a promoção do bem de todos, a norma superior inclui aí a proteção do idoso e por consequênc ia a sua nãodiscriminação. A norma constitucional não se limita a assegurar os direitos das pessoas em idade avançada somente de forma genérica, dispondo em seu art. 230 que: .. A familia, a sociedade eo Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhe o direito à vida". Esse dispositivo também assegura aos idosos maiores de 65 anos a gratuidade nos transportes p\Jblicos ea rea1ização de programas de amparo aos idosos. A Constituição Federal ao tratar de temas relacionados à Previdê ncia Social também garante a proteção a velhice, conforme se pode depreender dos seus arts. 201 e 203, concedendo beneficios em caso de invalidez, doença, morte e idade a vac.çada. Além destas nonnas expressas, a Constituição ainda Tegula os direitos dos idosos através de princípios , que de acordo com Siqueira Júnior (2004) constituem o fundamento de validade de todo o sistema infraconstitucional, garantindo uniformidade ao sistema jurldico.

1,6 DIREITO AO TRABALHO EA PROFISSIONALIZAÇÃO

O Estatuto do Idoso visando garantir ao idoso a facilitação da sua pennanên cia no mercado de trabalho determinou em seu capitulo VI o direito a profissionalização e do trabalho do idoso. Este capítu lo conta apenas com 3 artigos (26 ao 28). Visando definir as pessoas a quem o estatuto alcança a lei 10.741/2003, Estatuto do Idoso, em seu artigo 1°, estabelece que, idoso é todo aquele que conta com 60 anos ou ma,is de idade. O Estatuto procurou regulamentar diversas disposiçõe s para o regular exercicio dos direitos do idoso. Dentre as disposiçõe s está o direito da profissionalização e do trabalho, previsto no capí tulo VI do Estatuto (artigos 26 a 28). O artigo 26 do Estatuto procurou resguardar o direito a profissionalização e ao trabalho do idoso. Pela leitura do dito artigo, "O idoso tem direito ao exercício de atividade profissional, respeitadas suas condiçõe s tisicas, inte1ectuais e psíquica s" (BRASIL, 2003). O avanço da idade não deveria justificar a saí da do mercado de trabalho nem servir como motivo a fim de generalizar o baixo nív el de produtividade do trabalhador, ou ainda reduzir o salário daqueles trabalhadores de idade mais avançada.

De acordo com o Estatuto do Idoso, a pessoa nesta faixa de idade deveria ter a liberdade de exercer qualquer tipo de atividade profissional, em igualdade de condiçõe s com os demais trabalhadores. Desta forma, relevante se faz dizer que o direito ao trabalho do idoso é incontestável. Contudo, para que isso ocorra, necessário se faz criar oportunidades favoráveis para a efetivação deste direito. Somente é possivel dizer que ex\_istc igualdade entre trabalhador jovem e trabalhador idoso se forem observadas pelo empregadoT, as circunstâncias especiais deste ú1timo, estas circunstâncias especiais dizem respeito as suas condições flsicas, intelectuais e psicológicas. O trabalhador idoso deve ser protegido de trabalhos penosos, insalubres, em sobre jornadas e ainda daqueles exercidos em ambienles com alta carga de pressão psicológica. Há necessidade, contudo, de se dizer que estas diferenças devem ser invocadas unicamente para proteção do trabalhador e nunca como uma forma de discriminação. Já no artigo 27 fica clara a proibição de discriminação do idoso em qualquer trabalho ou emprego. "Na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego. é vedada a discriminação ea fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir'' (BRASIL, 2003). Esta proibição de discriminação também encontra amparo na Constituição Federal que em seu artigo 7°, XXX prolbe qualquer tipo de discriminação por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil quando do arbitramento do salário , função ou critério de admissão no trabalho. Vale dizer que esta proibição não é aplicáve l apenas aos idosos, mas a todos. Por fim, o artigo 28 do estatuto delega ao poder pUblico competência para criar e estimular programas de proteção e promoção do idoso. Diz o citado artigo 28 - O Poder Público criará e estimulará programas de:

- 1 profissionalização especializada para os idosos, aproveitando seus potenciais e habilidades para atividades regulares e remuneradas;
- ll preparação dos trabalhadores para a aposentadoria, com antecedência mínima de 1 (um) ano, por meio de estimulo a novos projetos socitus, conforme seus interesses, e de esclarecimento sobre os direitos sociais e de cidadania;
- Ili estimulo às empresas privadas para admissão de idosos ao trabalho. (BRASIL, 2003).

A profissionalização está ligada diretamente ao aprimoramento da capacidade funcional ea qualidade de prestação de serviços. Qualquer trabalhador que adquira o mínim o de conhecimentos sobre detenninada matéria estará mais apto a prestar um serviço de melhor qualidade. Nesta perspectiva observa-se que os programas de profissionalização destinados à pessoa idosa representarão um novo universo de conhecimento a deslumbrar, podendo ser

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considerado mais um estímu lo para melhoria da qualidade de vida e como consequência o seu prolongamento.

Portanto, cabe ao Estado estimular as empresas a promoverem mais a contratação de pessoas idosas, apresentando ao empregador vantagens que poderão advir com esta contratação.

1.7 O IDOSO NA POLÍTICA DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

Os idosos têm direito de participarem de eventos culturais e esportivos e também de lazer, pagando apenas a metade do preço, ou seja, apenas 50% do valor total. Os principais locais são: Cinemas, Teatros, Estádios e arenas de eventos esportivos (futebol, vôlei, tênis) , Shows, Circos, Feiras e Eventos em geral.

Os idosos também têm direito de viajar para diversos destinos com preços reduzidos, através do programa "Viaja Mais - Melhor Idade", criado pelo Ministério do Turismo. O programa beneficia idosos em viagens por todo o Brasil e possui diversas opções de pacotes, para vários países com preços promocionais e condições de pagamento mais acessíveis, e conta com a parceria de hoté is e agências de turismo, que proporciona o direito ao idoso de pagar somente a metade da diária nos hotéis cadastrados no programa.

O objetivo deste programa do governo é garantir a inclusão social do idoso por meio do turismo e, ao mesmo tempo, fortalecer o turismo interno do país, por reconhecer que grande parte dos idosos é que auxiliam e mantêm o orçamento doméstico das famílias brasileiras.

2.lEnvelhecimento no Brasil

O idoso, além de buscar constantemente manter ativa as condições para conservar seu autocuidado, tem como cenário preocupante as contradições que o sistema capitalista impõe . Discute-se sobre direito do idoso enquanto igualdade de condições, mas a afirmação da liberdade individual e da igualdade de direitos impõe o funcionamento pleno da economia de mercado.

Com a aposentadoria, o idoso pode ser visto pelo mercado como improdutivo ou fonte de despesas; "os estereótipos sociais incorporados ao cotidiano da velhice podem passar a definir quadros clinicos psicopatológicos [ ... ] sendo um convite à depressão; co­ responsabili7.ando os sujeitos pela sua própria condição" (LOPES, 2007, p. 144). Parece, poré m, haver um núcleo resistente, uma disposição comunitária e pessoal para a valorização do idoso, considerando que os mesmos "dependem das oportunidades e reconhecimento social em tomo das quais os sujeitos vão estabe lecendo suas referência se significados (BOTH, 2000, p. 27).

Conceitos que apontam o envelhecimento como um processo de anonnalidade de forma depreciativa, porém, vêm perdendo espaço. Independente de faixa etária, os indivíd uos têm buscado sua "sobrevivência social", ou seja, vêm buscando aperfeiçoamento tanto tecnológico quanto profissional para ingresso no mercado de trabalho, procurando uma vivência flsica mais saudáve l para lhe permitir maior longevidade 1 bem como estratégias de lazer e bem-estar interno que envolve inclusive questões de espiritualidade.

Borgonovi (2002) em seus estudos indica que, ao atingir a terceira idade, com o afastamento provocado pela aposentadoria, ou pela redução de suas capacidades laborativas e habilidades da vida diária desempenhadas no lar, o idoso, além das transformações flsicas visiveisi sente-se rebaixado economicamente) sem prestigio social e com a perda de poder decisório na família. Com a necessidade de vencer desafios da competitividade da globalização, as empresas podem optar pela preferência aos jovens, dispensando os mais maduros, mesmo correndo o risco de perder sua identidade e empregados que conhecem detalhadamente as atividades, além do que essa forma de dispensa poderá ter consequê ncias diretas na perda de sua produtividade e motivação de mão de obra, pois quem permanece no ambiente de trabalho fica receoso com a instabilidade provocada. Outras empresas, para enfrentar os mesmos desafios, empregam a reengenharia de cultura empresarial, fazendo um planejamento para os próximos dez anos. Assim, se elas tiverem colaboradores alcançando a

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apasentadoria nesse período Poderã o programar a saida desses e treinar os mais novos. Hã, porém, momentos que, na hora de realização de cortes, os escolhidos serão os mais idosos. Sendo necessário , portanto, a preparação para essa nova realidade por meio de amparo, com programas sociais e profissionais.

Embora a população idosa venha crescendo constantemente, é fato que os seres humanos tê mo desejo de viver por muito tempo, porém poucos querem ser .. velhos". evitando e negando o sentimento ea condição de ser alguém que pode ser considerado sem valor, que é doente ou está desgastado pelo tempo.

Tal aumento justifica-se porque, no Brasil, "a expectativa de vida era relativamente pequena. em virtude das péssimas condiçõe s sanitárias , da falta quase tota l de saneamento bãsico, da saúde pública extremamente deficiente, da desinformação , do atraso na medicina e das altissimas taxas de natalidade" (BRAGA, 2001, p. 9). Com a redução desses indices, a papulação idosa vem alterando a pirâmide etãria populacional em que, graficamente, veríamos a passagem de uma pirâmide de base larga, biangular, para uma forma mais arredondada, com base reduzida, caracteristica de países com grande redução de fecundidade (BULLA; KAEFER, 2003). O Gráfico a seguir deixa evidente que o aumento da população idosa de 1980 a uma projeção de 2050 vem modificando a estrutura da pirlmide brasileira. Sua base vem diminuindo em detrimento ao crescimento de seu topo, deixando explicito que a feminização do envelhecimento perdurará. Neste sentido, toma-se urgente a necessidade de reflexão quanto à .. preparação dos recursos humanos, integração social, novas fronteiras curriculares em todos os graus de ensino, gestão social do envelhecimento, abordagens multidisciplinares da familia, implementação de mediações habitacionais e habitabilidade" (BOTH, 2000, p. 191 -192), para dar conta do aumento crescente da população idosa.

2.2Envelheclmento em Padre Marcos-PI

Gréfico 1. População por idade e por sexo em Padre Marcos-PI

Fonte: rBEOE. 2025

Padre Marcos é um município brasileiro, do estado do Piauí, distante 390 km de sua capital, Teresina. Sua população estimada em 2024 foi de 6.481 habitantes, segundo o IBGE. Possui uma área territorial de 278,696km 2 , possui densidade demográfica de 22,90hab/km 2, possui índices de escolarização de 06 a 14 anos de 99,43%, com uma taxa de mortalidade infantil de 13,7 óbitos por mil nascidos vivos. Sendo 44% da população são moradores da zona rural e 56% moradores na zona urbana. Conta 51,49% mulheres e 48,51 homens, população acima de 60 anos 17,4%. Com relação à Saúde, Padre Marcos é um município de pequeno porte e dispõe de serviços de atenção primária à sallde. O Município possui l 00% de cobertura das Equipes de Estratégia de Sallde da Família , com 03 ESF (Equipe de Saúde da Família ) 03 ESB (Equipe de Saúde Bucal), 01 e­

Multi (Equipe Multiprofissional) eO 1 Centro de Atendimento Multi profissional.

Perfil da População Idosa

- Estimativa de pessoas com 65 anos ou mais: 680 pessoas (10,7%);
- Estimativa de pessoas com 60 anos ou mais: 960 pessoas (15%);
- Predominio de mulheres idosas, especialmente acima de 70 anos;
- Faixa etária predominante: entre 70 e 80 anos;
- Razão de dependê ncia: há aproximadamente 76 idosos para cada t 00 crianças.

Esses dados indicam que, em breve, o número de idosos poderá ser superior ao de jovens. Isso. certamente, torna emergente a discussão sobre as características, expectativas e necessidades que envolvem a discussão do processo de envelhecimento:

A Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS), tem como objetivo implementar de modo articulado e intersetorial a Polftica Municipal de Assistência Social, fonnulada democraticamente com a sociedade, em conformidade com a Lei Orgânica de Assistênc ia Social -LOAS nº. 8.742 de 7/12/1993, Lei 12.435/2011, que altera alguns artigos da LOAS (Lei nº 8.742/1993), integrando ao texto o Sistema Único da Assistênci a Social (SUAS), a Politica Nacional de Assistência Social/2004, o Sistema Ún ico de Assistência Social/NOB 2005 ea Lei Orgânica Municipal, visando à melhoria da qualidade de vida ea promoção da cidadania no Municípi o.

A Secretaria Municipal de Assistência Social é a responsável pela Implantação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, os quais elaboraram o Plano Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.

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O Conselho Municipal de Assistência Social CMAS realizou a Conferência Municipal da Pessoa Idosa em junho de 2025, oportunizando a todos os idosos a participação na etapa municipal, os quais puderam elaborar e aprovar as propostas para o município as quais estão sendo contempladas neste Plano.

No que diz respeita ao Cadastro Ún ico. o mwiicipio de Padre Marcos, realizou em junho do ano de 2025:

- 2.474 familias inseridas no Cadastro Ún ico;
- 2.178 famílias com o cadastro atualizado nos últimos dois anos;
- 1.957 famfüas com renda até. ½ salário núnimo;
- 1.826 fa.m.iUas com renda atê ½ salário mínimo com o cadastro atualizado;
- Pessoas acima de 60 anos cadastradas até junho 2025: 350;
- Pessoas que declararam algum tipo de deficiência ao cadastro único até junho de 202S, 410

Fonte: SIBEC, 202.S

Benefldo de Transferência de Renda

No município tem se realizado ações. para a inclusão das familias e indivíduos no Cadastro Único para Programas Sociais, que reúne informações socioeconômicas das familias de baix.a renda aquelas com renda mensal de até: meio salário mini.mo poipessoa. Essas informações permitem ao governo federal conhecer as reais condições de vida da população e, a partir dessas informações , selecionar as familias para diversos programas sociais.

Ao final do mês de junho do ano de 2025, somou-se um total de l. 734 familias atendidas, perfazendo um total de 3.788 pessoas beneficiadas. e totalizando um investimento de R$ 1.122.485,00 e um beneficio médio de RS 647 ,34, no mês de junho/2025.

Quantidade de benefícios do Bolsa Família, por tipo, em junho de 2025:

- 3.788 Benefidos de Renda de Cidadania (BRC): no valor de R$ 142,00 (cento e quarenta e dois reais) por integrante, destinado a todas as familias beneficiárias do Programa Bolsa Familia.
- 1.667 Benefícios Complementares (BC): destinado às famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família cuja sorna dos valores relativos aos benefícios financeiros de que trata o inciso I deste parágrafo seja inferior aR$ 600 1 00 (seiscentos reais), calculado pela diferença entre este valor ea referida soma.
- 440 Beneficias Primeira Infância (BPI): no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por criança. destinado às familias beneficiária s que possuíre m, em sua composição, crianças com idade entre O (zero) e 7 (sete) anos incompletos.
- Beneficio variáve l jovem: 738
- Beneficio variável adolescente: 188
- Gestante: 41
- Nutrlz: 17

O beneficio social do aux.ílio gás, atendeu 1.162 famílias, totalizando um investimento de R$ 125.496,00

Objetivo Geral

Expor ações estratégicas, elencadas em conjunto pelos equipamentos que compõe o serviço públ ico, as quais por s ua vez deverão propiciar maior qualidade de vida ao indivíduo que envelhece.

Objetivos específicos

Proporcionar ações intersetoriais entre as políticas públicas de saúde , educação, assistência social, cultura, esporte e lazer na garantia do direito do idoso.

Propiciar a participação ativa das famílias na rede de atendimento, a fim de melhor orientar e garantir que elas acessem os seus direitos.

Prestar orientações sobre a importância da participação dos idosos nos serviços que são ofertados e no entendimento das n onnativas, resoluções, legislações que defendem a pessoa idosa.

Viabilizar o acompanhamento dos idosos por equipes de psicólogos e assislentes sociais na política de saú de.

Assegurar que todas as propostas elencadas neste plano e que foram aprovadas na Conferência da pessoa idosa em junho de 2025 sejam realizadas nos próximos anos.

Beneficiários do Beneficio de Prestação Continuada -BPC

O BPC é wn beneficio da Política de Assistência Social que integra a Proteção Social Básica no âmbito do Sistema Único de Assistência Social SUAS, sendo que para acessá-lo não é necessârio ter contribuído com a Previdência Social. É um beneficio individual, não vitalicio e intransferível, que assegura a transferênc ia mensal de l (um) salário minimo ao idoso, com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, e à pessoa com deficiência, de qualquer idade, com impedimentos de longo prazo, de narureza física , mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

O Beneficio de Prestação Continuada BPC contemplou cerca de 175 pessoas, sendo 20 ( vinte) idosos e 155 ( cento e cinquenta e cinco) pessoas com deficiência . E no beneficio da Renda Mensal Vitalicia ( RMV), contemplou no total de 09 (nove) pessoas, sendo 05 residentes na zona urbana e 04 residentes na zona rural.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PADRE IIARCOS · PI ··· ,. · ., · · , . tH . Cuu,, CU·: ,,.,. ·· ,. .. . ,,

1 -Eixo Promoção e Assistência Social

| Objetivo | Ações - Propostas | Metas | Prazo | Orgão responsável | Parceiros |

| 1. Dar continuidade aos serviços voltados para promoção da pessoa idosa, estimulando a participação de mais idosos nas atividades iá desenvolvidas. | 1. 1. Realizar busca ativa de idosos que estejam no BPC e Bolsa Familia para inclusão nos serviços ofertados. | Incluir todos os idosos | Continuada | Secretaria de Assistência Social | CRAS CADUNICO |
| 2. Estimular aabertura de espaço de acolhimento e incentivo a realização de trabalhos manuais e artesanais junto à oessoa idosa. | 2.1. Instituir uma sala de convivência aos idosos com oferta de atividades variadas. | Quatro atividades semanais | Até2028 | Secretaria de Assistência Social | CRAS |
| 3. Destinar um espaço para realização de atividades com os idosos (ar condicionado, materiais pedagógicos e didáticosetc). | 3.1 Adquirir equipamentos diversos visando a melhoria do espaço | IO0¾ do espaço equipado | Até2028 | Secretaria de Assistência Social | FMI FlPAR |

| Objetivo | Ações - Propostas | Metas | Prazo | Órgão responsável | Parceiros |

| 4. Motivar apessoa idosa a fazer uso da tecnologia de informação a seu favor. | 4.1. Ofertar aulas de computação , como navegar no celular, WhatsApp, face book de forma que possam saber oque éuma notícia verdadeira | Atender30 idosos | Até2026 | Secretaria de Educação | Conselho Municipal dos Diretos do Idoso |
| 5. Providenciar um local adequado para o aprendizado dos idosos quanto a tecnologia da informação. | 5.1. Promover a inclusão digital e tecnológica da pessoa idosa, por meio dos espaços escolares, bibliotecas e outros que possuam acesso àtecnologia | Atender 100% as demandas | Anualmente | Secretaria de Educação e Cultura. Conselho Municipal dos Diretos do Idoso | Secretariade Educação e Cultura. |
| 6. Ampliar o EJA - Formação de Jovens e Adultos no municípiode Padre Marcos-PI. | 6.1.Realização de pesquisa para detectar o número de pessoas idosas analfabetas, com a finalidade de estimula-las e/ou encaminha-las para cursos de alfabetização . | Ampliar50% o númerode pessoas idosas matriculando- asem programas de alfabetização fornecidas pelos órgãos do setor. | 2025 | Secretaria de Educação e Cultura; SEED. | Secretariade Educação e Cultura. Conselho Municipal dos Diretos do Idoso |
| 7. Melhorar a estrutura fisica e do salão onde são desenvolvidos as atividades com os idosos, adquirindo materiais adequados para fazer as atividades fisicas (compra de material didático , caixa de som, etc) e refrigerar o ambiente. | 7.1. Adquirir equipamentos diversos visando a melhoria do espaço | I00¾do espaçoequipa do | 2025 | Cultura, esporte e lazer | Prefeitura municipal |

2 - Educação, Cultura, Esporte e Lazer

3 - Habitaçiioy Urba.nhnno e AceHibWdade

| Objetivo | Ações- P.-o•stas | Metas | Prazo | OrR,il0 r.:s.,,.•usíivcl | Parcei. ros |

| 8. Adquirir veículo adaptado a pessoa idos.ú. | 8.1 Viabilizar recurso financeiro pnro nquisiçilo de veiculo | 100% do recurso em conta corrente | Até2028 | Secretaria de Administração. | FIPAR Min. Dire itos Humonos |
| 9. Eliminar barreiras arquitet8nicas e urbanística s para garantia de acessibilidade ao idoso | 9. 1. Fazer vistoria nos espaços de lazer. garantindo nos idosos espaços 1 nais seguros. | Realb..ar a vistoria a cada seis | Atéfinal do plano. | Secretaria de Adm.inistração. | Secretaria de Administração Serviços de Obrose Viação e Engenharia. |

| 4 - Saúde | 35 | 35 | 35 | 35 | 35 |

| Objetivo | Aç3es- Propostas | Metas | Prazo | Orgão respondvel | Parceiros |
| 1O. Confeccionar por meio da Secretaria de Saúde um porta-remé:dio , identificado com gravuras (horário, quantidade e via de administração) a fim de facilitar o uso de medicação continua. | 10.1 Melhorar o controle da pressão arterial eo diabetes, com utilização de identificação visual, para facilitar administração da medicação de uso contínuo . | Atingir I00% da população idosa hipertensa e diabética . | 2025-2028 | Secretaria Municipal de Saúde. | Secretaria Municipal de Saúde. |
| 11. Realizar avaliação antropométricanos grupos de Hiperdia (Grupo de Hipertensos e Diabé ticos). | 11 . l Diminuir e_stc grupo de nsco, com verificação de peso, altura, circunferência abdominal parn implantação de grupo de sobrepeso. | Atingir 100% da população idosa do Hiperdia. | Continuada | ESF- Estratégia Saúd e da Familia/ Secretaria Municipal de Saúde. | Secretaria Municipal de Saúde. |
| 12. Organização de atividades recreativas mensais direcionadas à população idosa. | 12. 1 Melhorar qualidade de vida e saúde mental dos idosos com a realizar bingos, gincanas. passeios em uma data detenninada no mês. | Ampliar o acesso dos idosos a atividades recreativas. | Continuada | Secretaria Municipal de Saúde | Previne Brasil |
| 13. Capacitar os profissionais de saú de para identificação precoce de | 13.1 Repassar as notificações compulsórias destes casos de violê ncia | I00o/odas notificações de casos encwninhados. | Continuada | Prefeitura Municipal, Secretarias Municipais. | Secretaria Municipal de Snúde . |

| 36 | 36 | 36 | 36 | 36 | 36 |

| violênc ia contra pessoa idosa, encaminhando os casos aos órgãos competentes. | cm parceria com os órgãos competentes. | | | | |
| 14. Realizar grupos de atividade flsica. | 14.1Melhor qualidade de vida da terceira idade, para que os mesmos possam usufruir os beneflcios da longevidade conquistada com oferta de caminhadas tré!svezes na semana. | Trabalhar com grupos de idosos atingindo no minimo 20% da população idosa. estimulando a práti ca esportiva. | Continuada | Secretaria Municipal de Saúde/NASF e Academia da Saúde, | Secretaria Municipal de Saúde. |
| 15. Realizar palestras educativas para diminuição das taxas de fraturas e dos casos de intox.icação medicamentosa; melhorando a qualidade de vida da pessoa idosa. | 15. 1 Realizar palestras sobre a prevenção de quedas. 15.2 Realizar palestras sobre as medidas preventivas para automedicação em idosos. | Reduzir a taxa de internação por fratura de [Çmur na população idosa; e reduz ir o númerode automedicação em superdosagem e polifarmác ia. | Continuada | Secretaria Municipal de Saúde. | Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Saúde. |
| 16. Realizar encontroscom os familiares e cuidadores sobre a saúdedo idoso. | 16. 1, ofertar círculosde conversa para os familiares saberem lidar com os idosos com transtornos e deficiências mentais. | Atender no mínimo20% dos familia res nesses encontros. com o objetivo de e vitar os casos de internamento e acolhimento desses idosos. | Mensalmente | Secretaria Municipal de Saúde. | Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Saúde. |

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5 · Direitos Humanos e Controle Social

| Objetivo | Ações - Propostas | Metas | Prazo | Orgiio resoonsável | Parceiros |

| 17. Articular entre os Conselhos Municipais setoriais a importância da participação de todos os membros na efetivação e controle das ações executadas à pessoa idosa em cada polít ica pública municioal. | 17.!.Realizar reuniões intersetoriais (saúde, assistênc ia social, educação , cultural, esporte, ele) para o fortalecimento do conselho mllllicipal. | N" de ações realizadas por aoo. | Anualmente | CMDI | Secretaria de assistência Social, saúd e, educação , cultural, esporte. |
| 18. Incentivar a reali2ação de campanhas educativas e infonnativas sobre os direitos da pessoa idosa, com aindicação das medidas a serem tomadas nos casos de violência . | 18.1. Realizar material de divulgação sobre os diretos dos idosos. | Divulgação e distribuição a cada seis meses. | Atéfinal de vigênc ia do plano. | CMDI | Secretaria de Assistênc ia Social. |
| 19. Adquirir reeursos financeiros para construção deum local próprio e exclusivo para idosos, com uma infraestrutura de boa qualidade e desenvolvimento de atividades de lazer. 20. Dar | 19.1. Viabilizar recurso financeiro para construção do Centro de Convivência. | 100%do recurso cm conta corrente. | Atéfinal de vigênci a do plano. | Secretaria de Administração . | Mio. Direitos Humanos Mio.da Cidadania |
| continuidade à promoção e defesa dos direitosda pessoa idosa. | 20-1. Realizar campanhas para defesa da pessoa idosa. | Três campanhas por ano. | 2025-2028 | CMDI | Secretaria de Assistência Social. |

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| 21. Fomentarpor meio da Secretaria de Assistência Social a contratação de Recursos Humanos, formação específicade cuidadores. | 21 .1. oferta de cursos para cuidadores de idosos. | Duas formações por ano. | 2025-2028 | CMDI | Secretaria de Assistência Social. |
| 23. Cumprir o Estatuto do Idoso em toda sua legislação e principalmente quanto ao atendimento preferencialem consultas médicas . | 23.1. Melhorar a divulgação e informação aos usuário s, principalmente os idosos para agendamento nos dias específicosde consultas e exames. | Elaborar folders para orientação sobre o atendimento na área da saúde . | 2025 | Conselho Municipal dos Diretos do Idoso | órgão gestor da Saúde |
| 24. Informar aos idosos das atividades desenvolvidas no municípiopor meio de lembretes em rádio, igrejas e outras instituicões. | 24.1. Reali2ar material de divulgação sobre os diretos as atividades ofertadas aos idosos. | Divulgação a cada seis meses. | Atéfinal de vigência do plano. | CMDI | Secretaria de Assistência Social. |

FONTE DE PESQUISA

Alo+. Proporção de idosos na população piauiense quase duplicou em 20 anos, aponta IBGE. Disponível em: https: //a!0mais.com/noticias/geral/proporcao-de-idosos-na­ populacao-piauiense-quase-duplicou-em-20-anos-aponta-ibge-22279.html. Acesso em: jul. 2025.

BRASIL. Política Nacional do Idoso. Brasília , 1994.

\_ \_ . Constituição da República Federativa do Brasil. 48. ed. Brasília : Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 2015.

\_\_ . Estatuto do Idoso. 4. ed. Brasília: Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 2009. (Série Legislação, n. 31 ).

\_\_ . Lei n º 8.080 de 19 de setembro de 1990. Lei Orgânica da Saúde- Dispõe sobre as condições para a promoção , proteção e recuperação da saúde, a organização eo funcionamento dos serviços correspondentes. Disponível em: Acessado em 04/07/2025.

\_\_ . Ministério da Saúde . Portaria GM/MS n º399 de 22 de fevereiro de 2006. Divulga o Pacto pela Saúde 2006 - Consolidação do SUS e aprova as Diretrizes Operacionais do Referido Pacto. Diário Oficial da União, 2006. Dis poní vel em: Acessado em 0 2/07/2025.

- \_\_ . Ministério da Saúde . Portaria GM/MS n º 1.395 de 10 de dezembro de 1999. Aprova a Política Nacional do Idoso. Dis poní vel em: Acessado em 02/07/2025.

O presente Plano deve efetiv amente garantir o direito dos idosos à convivência familiar e comunitária , em especial àquelas que se encontram em situação de vulnerabilidade.

Para que sua implementação ocorra, é fundamental a mudança de olhar e do fazer, que concretize a experiência e vivência singular da convivência familiar e comunitária para todos os idos os do Municíp io.

Para tanto se faz necessário:

- -Cumprimento integral deste Plano no âmbito municipal;
- -Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, Conselho Municipal da Assistência Social, assumindo o presente Plano como prioridade.
- Participação e integração entre o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso , Conselho Municipal de Assistência Social e outros conselhos setoriais.
- Previsão em orçamento municipal das ações de apoio sócio familiar e demais açõe s previstas neste Plano.