Município: Pedro II
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 13/06/2025

125
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 13 de Junho de 2025 - Edigao VCcCXL

Vila Nova
Prefeitura Municipal DE VILA NOV
Piauí-P
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PEDRO I/PMPII/PI.
CNPJ: 06.553.929/0001-24
Decreto N033/2025,DE 12 DE JUNHO DE 2025
Endereco: Praca Domingos Mourao Filho, n 345, Centro --
Oficial no Município de Vila
CEP:64.255-000 - PEDRO II- PI
Vova do Piau
de pesar pelo falecimento do Senhor Gilberto
EXTRAT0 DE CONTRATO N 121/2025/PMPII/PI
INEXIGIBILIDADE N. 027/2025 - PMPII/PI
O PREFEITO DO Município DE VILA NOVA DO Piauí, no usO das atribuig8es que Ihe sao
PROCESS0 ADMINISTRATIVO N 1678/2025- PMPII/PI
CONsiDeRANDO o falecimento do Senhor Gilberto Jose de Lima, ilustre cidadao vila-novense
OBJETo: Prestacao de servigos de assessoria e consultoria juridica especializada na area tributaria, visando a maximizagao da
arrecadacao Municipal atraves da correta constituigao e fiscalizacao dos tributos, com enfase nas retencoes do Imposto de
Renda Retido na Fonte (IRRF) e do Imposto Sobre Servicos (ISS) devido pelo Simples Nacional
cONsIDERANDO que o Sr. Gilberto Jose de Lima dedicou sua vida a familia ea comunidade,
CONTRATADO: EDUARDO SILVA NETO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA.
CNPJ:34.031.466/0001-76
cONsIDERANDO que o Sr. Gilberto Lima prestou relevantes servigos tambem a Administragao
CONTRATANTE: O Município DE PEDRO II - PI, atraves da Secretaria Municipal de Administracao, inscrita no CNPJ No:
06.553.929/0001-24.
desenvolvimento do Município
VALOR MENSAL: R$ 8.000,00 (oito mil reais)
VALOR GLOBAL: R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais).
NSIDERANDO que que o Sr. Gilberto Lima partiu de sua vida terrena neste dia 11 de junho
SUPORTE LEGAL: Lei n 14.133, de 1 de abril de 2021 com fundamento no Art. 72 e 74, Inc.III c, e demais legislacoes
aplicaveis.
VIGENCIA: 12 (doze) meses.
DATA ASSINATURA: 04/06/2025
e inumeros amigos,
DECRETA:
DOTACAO ORCAMENTARIA:
Art. 1o. Fica declarado Luto Oficial por 03 (tres) dias no Município de Vila Nova do Piauí - PIJ
DOTACAO ORCAMENTARIA
ELEMENTO DE DESPESA
FONTE RECURSO
04.122.0002.2009.0000
33.90.39
a partir desta data, em sinal de profundo pesar pelo falecimento do Senhor Gilberto Jose de
Art. 2o.Durante o periodo de Luto Oficial, a bandeira Municipal sera hasteada a meio mastro
Pedro II (PI), 04 de junho de 2025.
Art.3o.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao.
Publique-se.
Elisabete Rodrigues de O. Nunes Brandao
Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Nova.
, 12 de junho de 2025
Prefeita Municipal/PMPII/PI.
MANORDC
formndigito
Prefeito Municipal

ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PEDRO II/PMPII/PI.

Vila Nova
CEP:64.255-000-PEDROII-PI
do Piauí
E-mail: pn
i.gov.br
TERMO DE RATIFICACAO
Portaria N 173 /2025.
INEXIGIBILIDADE DE Licitação N%. 027/2025/PMPII/PI
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 1678/2025/PMPII/PI
"Dispoe sobre a nomeagao de Secretario
A. vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONsIDERANDO que o
PARECER /JURiDICO preve a INEXIGIBILIDADE DE Licitação em conformidade com o disposto no
Artigo 74, Inciso III, da Lei Federal n%. 14.133/21, e CONSIDERANDO que o Processo Administrativo
O PREFEITO Municipal DE VILA NOVA DO Piauí, no uso de suas atribuigOes legais, em
cumpriu todas as exigencias legais, e no uso das atribuicoes que me foram conferidas, em especial o disposto no
especial nos termos do art.80, Vll, e
Artigo 72 da Lei de Licitagoes, RATIFICO, ADJUDICO E HOMOLOGO a INEXIGIBILIDADE DE
cONsIDERANDO que nao existe vedagao prevista na Sumula Vinculante No 13 do Supremo
Autorizo, em consequencia, a contratagao nos termos da justificativa expedida pela Comissao Permanente de
Licitação - CPL/PMPII/PI, conforme descrito abaixo:
cONsIDERANDO a autonomia da administragao consolidada nos mandamentos constitucionais
que autorizam os poderes constituidos a preencherem os cargos de confianca de natureza
Objeto: Prestacao de servigos de assessoria e consultoria juridica especializada na area tributaria, visando a
politica;
maximizacao da arrecadacao Municipal atraves da correta constituicao e fiscalizacao dos tributos, com enfase nas
retengoes do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e do Imposto Sobre Servigos (ISS) devido pelo Simples
RESOLVE
Nacional.
Art. 1 - Nomear 0 senhor VALDECI DE MACEDO E SILVA, inscrito no CPF de n 014.365.373-
Favorecido: EDUARDO SILVA NETO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA.S
39, para exercer o cargo de SECRETARIO Municipal DE ADMINISTRACAO do Município de
CNPJ: 34.031.466/0001-76
Vila Nova do Piauí, na forma prevista em lei.
Vigencia: 12 (doze) meses, a partir da assinatura do contrato.
Valor Mensal: R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Art. 2o - O servidor acima especificado percebera o subsidio definido no inciso ll da do art. 1'
Valor Global: R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais).
da Lei Municipal n 189/2016.
Fundamento Legal: Artigo 74, Inciso III, da Lei Federal n. 14.133/21.
Justificativa: Anexa nos autos do Processo Administrativo de Inexigibilidade de Licitação no
Art. 3o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao. Revogadas as disposigoes em
027/2025/PMPII/PI.
contrario, em especial a Portaria n010/2025.
Determino, ainda,
e seja dada a devida publicidade legal, em especial a prevista no caput do Artigo 72 da Lei
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se
Federal n. 14.133/21, e que, apos, o presente expediente seja devidamente juntado aos autos do Processo
Administrativo.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Nova do Piauí, 12 de junho de 2025
MANOEL
BEmadRito
Gabinete da Prefeita, em 03 de junho de 2025.
Manoei Bernardo Leal
Prefeita Municipal de Pedro II/PI.
Prefeito Municipal