Município: Júlio Borges
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 2025

Julio Burges ando Mais Aorg CEP 64963-000- Julio Borges - Piauí VI ESTADO dO PIAUf Prefeitura Municipal De JuliO bOrges e do adolescente; e Av. Antonio Ribeiro, 101 - CNPJ 01.612.619/0001-10 V1 enfase na mobilizagao social e na articulagao para a defesa dos direitos da crianga e do adolescente. - desenvolvimento de programas e projetos de comunicagao, campanhas educativas, publicagoes, divulgacao das agoes de promocao, protegao, defesa e atendimento dos direitos da crianga - agges de fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Crianca e do Adolescente, com apresentagao da Declaragao de Beneficios Fiscais (DBr). da qual conste, obrigatoriamente o nome ou razao social, CPF do contribuinte ou CNPJ, data e valor destinado; VII - apresentar, trimestralmente ou quando solicitada pelo Conselho dos Direitos da Crianca e do Adolescente, a analise e avaliagao da situacao economico financeira do Fundo dos Direitos da Crianga e do Adolescente, atraves de balancetes e relatorios de gestao; VIII - manter arquivados, pelo prazo previsto em lei, os documentos comprobatorios da - comunicar obrigatoriamente aos contribuintes, ate o ultimo dia util do mes de margo a efetiva FMDCA para despesas que nao se identifiquem diretamente com a realizagao de seus objetivos ou servigos determinados pela lei que o instituiu, exceto em situagoes emergenciais ou de calamidade publica previstas em lei, mediante deliberagao por maioria absoluta dos membros do Conselho Municipal de Direitos - CMDCA. Art. 18. E vedada a utilizacao dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianca e do Adolescente - movimentagao das receitas e despesas do Fundo, para fins de acompanhamento e fiscalizacao: IX - observar, quando do desempenho de suas atribuigoes, o principio da prioridade absoluta a crianga e ao adolescente, conforme disposto no art. 4o, caput e paragrafo unico, alinea b, da Lei n 8.069 Fundo dos Direitos da Crianga e do Adolescente - FMDCA: Paragrafo unico. Alem das condicoes estabelecidas no caput, e vedada ainda a utilizacao dos recursos do I- Sem a deliberacao do respectivo Conselho dos Direitos da Crianga e do Adolescente; de 1990 e art. 227, caput. da Constituigio Federal; X - fornecer ao Ministerio Publico, quando solicitada, demonstracao de aplicacio dos recursos do 11 - para pagamento, manutengao e funcionamento do Conselho Tutelar; Fundo. Paragrafo unico. Devera ser emitido um comprovante para cada doador, mediante a apresentacao de documento que comprove o deposito bancario em favor do Fundo, ou de documentacao de propriedade, III CMDCA; - para manutencao e funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianga e do Adolescente - habil e idonea, em se tratando de doagao de bens. IV . - para o financiamento das politicas publicas sociais basicas, em carater continuado, e que disponham de fundo especifico, nos termos definidos pela legislagao pertinente; e Segao III DAS RECEITAS E DA EXECUCAO ORCAMENTARIA V - para investimentos em aquisicao, construcao, reforma manutencao e/ou aluguel de imoveis publicos e/ou privados, ainda que de uso exclusivo da politica da infancia e da adolescencia. Art. 12. Saio receitas do Fundo Municipal - FMDCA: Art. 19. O financiamento de projetos pelo Fundo dos Direitos da Crianga e do Adolescente FMDCA - recursos publicos que lhes forem destinados, consignados no Orgamento da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, inclusive mediante transferencias do tipo "fundo a fundo" entre essas esferas de governo, desde que previsto na legislagao especifica; condiciona-se a previsao orcamentaria ea disponibilidade financeira dos recursos. Art. 20. O saldo financeiro positivo apurado no balango do Fundo dos Direitos da Crianca e do II - doag8es de pessoas fisicas e juridicas sejam elas de bens materiais, imoveis ou recursos financeiros; determina o art. 73 da Lei n 4.320 de 1964. Adolescente deve ser transferido para o exercicio subsequiente, a credito do mesmo fundo, conforme III- destinagoes de receitas dedutiveis do Imposto de Renda, com incentivos fiscais. Nos termos do Estatuto da Crianga e do Adolescente e demais legislagao pertinente; Art. 21 . Nos processos de selegao de projetos nos quais as entidades e os orgaos publicos ou privados representados nos Conselhos dos Direitos da Crianga e do Adolescente - CMDCA figurem como IV - contribuigoes de governos estrangeiros e de organismos internacionais multilaterais; - o resultado de aplicagoes no mercado financeiro, observada a legislagao pertinente; e. qualquer decisao que se refira direta ou indiretamente a escolha de tais entidades. beneficiarios de recursos do Fundo dos Direitos da Crianca e do Adolescente - FMDCA, os seus representantes junto ao CMDCA estarao impedidos de atuar em comissao de avaliagao e de proferir v VI - recursos provenientes de multas, concursos de prognosticos, dentre outros que lhe forem destinados. Art. 22. Os recursos do Fundo dos Direitos da Crianga e do Adolescente - FMDCA utilizados para o Art. 13. Os recursos consignados no Orçamento do Município de Julio Borges devem compor o financiamento, total ou parcial, de projetos desenvolvidos por entidades governamentais ou nao governamentais, devem estar sujeitos a prestacao de contas de gestao aos orgaos de controle interno do Orçamento dos respectivos Fundos dos Direitos da Crianga e do Adolescente de forma a garantir a execucao dos planos de acao elaborados pelos Conselhos dos Legislativo, do Tribunal de Contas e do Ministerio Publico. Poder Executivo e aos Conselhos de Direitos, bem como ao controle externo por parte do Poder Direitos. Art. 14. A definigaio quanto a utilizagio dos recursos dos Fundos dos Direitos da Crianga e do Adolescente compete unica e exclusivamente ao Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do os meios ao seu alcance para divulgar amplamente: Art. 23. O Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente - CMDCA deve utilizar todos Adolescente - CMDcA. s1o. Dentre as prioridades do plano de agao aprovado pelo Conselho de Direitos, deve ser facultado ao doador/destinador indicar, aquela ou aquelas de sua preferencia para a - As agoes prioritarias das politicas de promogao, protecao, defesa e atendimento dos direitos da aplicagao dos recursos doados/destinados. s2. As indicacoes previstas acima poderao ser objeto de termo de compromisso elaborado pelo Conselho dos Direitos para formalizacao entre o destinador eo crianga e do adolescente; II - os prazos e os requisitos para a apresentagao de projetos a serem beneficiados com recursos do Conselho de Direitos. Art.. 15. E facultado ao Conselho dos Direitos da Crianga e do Adolescente - CMDCA chancelar Fundo Municipal - FMDCA; III - a relacao dos projetos aprovados em cada edital, o valor dos recursos previstos ea execucao projetos mediante edital especifico. $1. Chancela deve ser entendida como a autorizacao para captagaio de recursos ao Fundo dos Direitos orcamentaria efetivada para Implementacao; IV - o total das receitas previstas no Orçamento do Fundo para cada exercicio; e da Crianga e do Adolescente - FMDCA destinados a projetos aprovados pelos Conselhos dos Direitos da Crianga e do Adolescente, segundo o disposto nesta lei. V - os mecanismos de monitoramento, de avaliacao e de fiscalizacao dos resultados dos projetos beneficiados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente. $2. A captagao de recursos ao Fundo dos Direitos da Crianga e do Adolescente, referida no paragrafo anterior, devera ser realizada pela instituicao proponente para o financiamento do respectivo projeto. Art. 24. Nos materiais de divulgacao das agoes, projetos e programas que tenham recebido financiamento do Fundo dos Direitos da Crianca e do Adolescente - FMDCA deve ser obrigatoria a $3. o Conselho dos Direitos da Crianga e do Adolescente fixara percentual de retencao dos recursos captados, em cada chancela, de no minimo 20% ao Fundo dos Direitos da Crianga e do Adolescente. referencia ao Conselho e ao Fundo como fonte publica de financiamento. Paragrafo unico. O Conselho dos Direitos da Crianca e do Adolescente, diante de indicios de $4 tempo de duragao entre a aprovagao do projeto ea captagao dos recursos nao devera ser superior a 2 (dois) anos. Ministerio Publico para as medidas cabiveis. irregularidades, ilegalidades ou improbidades em relagao ao Fundo ou suas dotacoes nas leis orcamentarias, dos quais tenha ciencia, deve imediatamente apresentar representacao junto ao $5. Decorrido o tempo estabelecido no paragrafo anterior. Havendo interesse da instituigao proponente, o projeto podera ser submetido a um novo processo de chancela. Art. 25. A celebragao de convenios com os recursos do Fundo para a execugao de projetos ou a $6. A chancela do projeto nao deve obrigar seu financiamento pelo Fundo dos Direitos da Crianga e do Federal e dos Municipios. realizacao de eventos deve se sujeitar as exigencias da Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993 e legislagao que regulamenta a formalizagao de convenios no ambito da Uniao, dos Estados, do Distrito Adolescente, caso nao tenha sido captado valor suficiente. Art. 16. O nome do doador ao Fundo dos Direitos da Crianga e do Adolescente so podera ser divulgado Art. 26. Constituem ativos do Fundo Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente do Município mediante sua autorizagao expressa, respeitado o que dispoe o Codigo Tributario Nacional.. Secao IV de Julio Borges: I- Disponibilidade monetaria em bancos, oriunda das receitas especificas previstas no artigo anterior. DAS CONDICOES DE APLICACAO DOS RECURSOS DO FUNDO Art. 17. A aplicagao dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianca e do Adolescente, deliberada pelo II - Os direitos que vier a constituir. Conselho de Direitos, devera ser destinada para o financiamento de agoes governamentais e nao- governamentais relativas a: Aplicacao. - Bens moveis e imoveis destinados a execucao dos programas e projetos do Plano de desenvolvimento. Por tempo determinado, nao superior a 3 (tres) anos. De programas e servigos complementares ou Inovadores da politica de promocao, protegao, defesa e atendimento dos direitos da Art. 27. No prazo maximo de 15 (quinze) dias, a contar da promulgacao da Lei Orcamentaria do Município, o Secretario Municipal responsavel pela administracao do Fundo apresentara ao Conselho crianga e do adolescente; acolhimento, sob a forma de guarda, de crianga e de adolescente, orfao ou abandonado. Na os programas e projetos contemplados no Plano de Aplicacao.. Municipal, para analis e acompanhamento, o quadro de aplicagao dos recursos do Fundo, para apoiar II- forma do disposto no art. 227, 3. VI, da Constituigao Federal e do art. 260, 2 da Lei n 8.069, de 1990, observadas as diretrizes do Plano Nacional de Promogao. Protegao e Defesa do Direito de III Capitulo V informacoes, monitoramento e avaliagao das politicas publicas de promocao, protecao, defesa e atendimento dos direitos da crianga e do adolescente; IV funcionamento do Conselho Tutelar de Julio Borges, no que for pertinente, e, nas omissoes deste, da Lei Criangas e Adolescentes a Convivencia Familiar e Comunitaria; DAS DISPOSICOES FINAIS E TRANSITORIAS Art. 28. Aplicam-se, nas omisses desta Lei, as regras da Lei que estabelece regras para composigaio e - programas e projetos de pesquisa, de estudos, elaboragao de diagnosticos, sistemas de - programas e projetos de capacitagao e formagao profissional continuada dos operadores do Federal n 8.069, de 13 de julho de 1990 (ECA), com suas atualizagoes. Art. 29. Revogam-se todas as disposigoes anteriores editadas em contrario.