Município: Paulistana
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 06/06/2025

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 06 de Junho de 2025 - Edicao VcccxxxV

Orgulho da nossa gen
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
COMISSAO DE ANALISE DOS RECURSOS DO PRECATORIO FUNDEF -
COMISSAO DE ANALISE DOS RECURSOS DO PRECATORIO FUNDEF-
Município DE PAULISTANA-PI
INTERESSADO (A): MARIA DO SOCORRO MARTINS
INTERESSADO (A): MARIA DO ROSARIO SANTANA DE SA
CPF756.761.763-3
DATA DE PROTOCOLO DO RECURSO:08/05/2025
DATADE PROTOCOLO DO RECURSO:08/05/2025
DECISAO SOBRE O RECURSO ADMINISTRATIVO
ACo
ssaio de Analise dos Recursos do Precatorio FUNDEF do Município
de Paulistana -PI, no uso de suas atribuigoes legais, cspccialmente no que tange a
tacao constante nos autos e demais informaces fornecidas pelo servidor, decide
o que segue:
que segue
I-RELATORIO
I-RELATORIO
O(a) servidor(a) supracitado(a) interpos recurso administrativo em face do
resultado preliminar do rateio das cotas do precatorio do FUNDEF, alegando omissio de
periodo trabalhado entre o periodo de Junho e Julho de 2001, do qual alega
periodo trabalhado durante o ano de 2001, do qual informa trabalhar co
trabalhar como professor(a)
professor(a) em dois turnos no Município.
nexa ao recurso, oa) recorrente
so,oa) recorrente apresentou os seguintes documentc
comprobatorios: RAIS, Portaria e documentos pessoais.
II - FUNDAMENTACAO
II - FUNDAMENTACAO
Apos analise tecnica da documentagao apresentada e consulta aos registros
Apos analise tecnica da documentagaio apresentada e consulta aos registros
da Secretaria Municipal de Educacao e/ou setor de Recursos Humanos, a Comissaic
constatou que
constatou que
Constatou-se que: o(a) servidor(a) efetivamente exerceu atividade docente no
periodo de 2001, comprovando 04 cotas, referente a junho e julho 2001
vando 24 cotas no referido ano sendo que apos a atualizacao a
inclusive com registros em folha de pagamento, deste modo logrou exito em
omprovar o direito as cotas integrais dos anos alegados
nforme o criterio definido pelo Município com base nas
Ressalta-se que, conforme o criterio definido pelo Município com base nas
liretrizes legais c
diretrizes legais e pareceres dos orgaos de controle (comc
basica durante o periodo de vigencia do FUNDEF, dos quais comtemplam o periodo
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
acordo extrajudicial celebrado entre
de outubro/1998 a 12/2006, em consonancia com o acordo extrajudicial celebrado entre
de outubro/1998 a 12/2006, em consonancia com oa Uniao eo Mu
Lei 9.424/96,co
de precatorio do FUNDEF aos periodos de trabalho com provados no total de 198
cotas
III - DECISAO
III-DECISAO
Diante do exposto, a Comissao decide:
(X) DEFERIR o recurso, reconhecendo o direito do(a) servidor(a) recorrente
a inclusao/revisao no rateio do precatorio FUNDEF, com a devida retificagao
dos dados e valores.
dos dados e valores.
() INDEFERIR o recurso, por ausencia de comprovagio suficiente do:
() INDEFERIR o recurso, por ausencia de comprovagao suficiente dos
vinculos e/ou das condigoes exigidas para o recebimento da cota do
vinculos c/ou das condicoes exigidas para o recebimento da cota do
precatorio
precatorio
IV - CONSIDERACOES FINAIS
IV-CONSIDERACOES FINAIS
O resultado desta decisao sera cncaminhado para homologagao e post
O resultado desta decisio sera encaminhado para homologacao e posteri
publicacao.
revisao judicial da
presente decisao, nos termos da legislagao vigente.
Paulistana - PI, 22 de Maio de 2025
Paulistana-PI,22 de Maio de 2025
ranescAADELINl nr
CPF n: 447.121,033-53
CPF n: 447.121.033-53
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CPFn869.446.813-15
VINICIUS GOMES
VINICIUS GOMES
PINHEIRO DE ARAUJO
PINHEIRO DE ARAUJO
VINICIUS GOMES PINHEIRO DE ARAUJO
CPF no:047.586.903-67