Município: Padre Marcos
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 24/12/2025


LEI COMPLEMENTAR Nº 720/2025

LEI COMPLEMENTAR Nº 720/2025

Padre Marcos-PI

Estabelece a estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal de Padre Marcos-PI, e dá outras providências .

- A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PADRE MARCOS, ESTADO DO PIAUÍ, no uso das su as atribuições por lei, em esp ecial a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou eeu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

TÍTULO! DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

CAPÍTULO! DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

- Art. 1 °. Esta Lei estabelece a estrutura ea organização adm.inistrativa do Poder Executivo do Munidpio de Padre Marcos-PI, definindo seus ó rgãos, su as finalidades, competências eo funcionamento da Administração Municipal.
- Art. 2 °. A Administração Póblica Municipal de Padre Marcos-PI orientar-se-á pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e, também, pelos seguin tes preceitos:
- I - Plan ejamento e coordenação das ações governam e ntais;
- II - Descentralização administrativa;
- III - Delegação de competê ncia;
- IV - Controle dos a tos e procedimentos;
- V - Transparência;
- VI É tica;
- VII - Ao timização dos recursos;
- VIII - Gestão por resultados.
- Art. 3°. Para fins des ta Lei Complementar entende-se como:
- I -Administração Pública: composto pela admjnis tração direta e indireta do Município;
- II Administração Púb lica Municipal Direta: compreen de as atividades típicas do mu\_njcf'pio, sendo com posta pelos órgãos da a dm.injstração, como as secre tar ias, sem personalidade jurídica própria, com estrutura hierárquica e centralizada, com órgãos subordinados diretamente ao chefe do poder executivo municipal;

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- III - Administração Pública Municipal Indireta: constitui-se de entid ades constituí das por lei, dotada de personalidade jurídica própria, criada com a finalidade de d escentralizar atividades, com a utonomia administrativa, financeira ep atrimonial, mas sujeitas ao controle de supervisão e tutela da adm.inistração públi ca cüreta, compreendo as autarquias, fundações públicas, empresas públi cas e sociedades de economia mista;
- IV Órgão: unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública Municipal direta;
- V - Entidade: unidad e de a tuação d otada de personalidade jurídi ca;
- VI - Cargo Público: a mais simples e indivisível unidade de competência a ser expressa p or um agente público para o exercí cio de uma função públi ca;
- VII Função Pública: conjunto de atribuições e responsabilidades atribuídas a um servidor;
- VIII Servidor Público: É a pessoa física legalmente investida em cargo público;
- IX - Cargo de Provimento Efetivo: É o cargo criad o por lei na estrutura organizacional, com estipê ndio correspondente e com atribuições certas e especificas, a serem exercidas por servidor aprovado previamente e, concurso público nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal;
- X Cargo de Provimento Comissionado: lugar no quadro funcional da Administração Pública, que consta com um conjunto de atribuições e responsabilidades de direção, chefia e assessoramento, a ser ocupado por servidor nomeado em cará ter transitório, e de livre nomeação e exoneração;
- XI Nivel: Simbolo atribuíd oa um conjunto de atribuições quanto ao grau de dificuldade, responsabilidade e escolaridade visando determinar a faixa salarial correspondente;
- XII - Vencimento: retribuição mensal paga ao servidor pelo desempenho de Cargo em Comissão.

CAPÍTULO II DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

- Art. 4°. O Poder Executivo Municipal de Padre Marcos-PI é exercido pelo Prefeito do municipio e contará com unidades organizacionais próprias da administração direta e entidades da administração indiretas, estruturadas em grupos de atividades que visam alcançar os objetivos em etas previstos para o municí pio.
- § 1 ° Para a con cretização desses objetivos, o Poder Executivo exercido pelo Prefeito Municipal contará com o auxílio direto dos Secretários Municipais, servidores públi cos efetivos e cargos comissionados, conform e disposto nesta lei.
- § 2º O Vice-Prefeito substituirá o Prefeito Municipal nos casos previstos na legislação pertinente, a uxiliando-o, sempre por ele for convocado, em assuntos de interesse do municí pio, bem como nos casos de delegação expressa do chefe do poder executivo.

- I - Órgãos colegiados responsáveis por deliberação, consulta e orientação ao Prefe ito Municipal em suas atividades administrativas;
- II Unidades de assessoramento s uperior do Prefeito Municipal, destinadas ao exercício de funções auxiliares, coordenação e supervisão de assuntos e programas de cará ter interdisciplinar;
- III - Secretarias Municipais, com na tureza de apoio (meio) e finalísticas (fim), a lém de outros órgãos de primeiro nível hierárq uico, com funções voltadas para planejamento, direção, coordenaçãoi fiscalização., execução, controle e regulamentação das ações do Poder Executivo;
- IV Funções de diretoria d entro de cada secretaria ou órgão de primeiro nível hierárquico , destinadas a apoiar os Secretár ios Mun.icipajs na execução de s uas atribuições .
- § 4°. A administração pública indireta con stitui-se de e ntidades instituídas por lei com vistas a descentralizar a ação do poder executivo municipal, sob regime de independência funcional contro lada~ compreendendo as autarquias, fundações públicas , e mpresas públicas e sociedade de econ onúa m.ista.
- Art. 5º. A Estrutura Organizacional Básica do Poder Executivo do Municipal estará assim caracterizada:
- § l º. Unidades de Administração Direta:
- I - Órgãos colegiados de consulta, orientação e deliberação, no formato de Conselhos Municipais; de participação popular e da sociedade; de o uvidoria e transparência, sem ônus para o município, todos criados por Lei Municipal especifica para cada área.
- II - Órgãos de Assessoramento Superior ao Prefeito Municipal:
- a) Chefia de Gabinete;
- b) Procuradoria Geral do Municipio;
- c) Controladoria Geral Interna do Município.
- III - Secretarias Municipais:
- a) Secretaria Municipal de Governo;
- b) Secretaria Municipal de A dministração;
- c) Secretaria Municipal de Finanças;
- d) Sec. retaria MunicipaJ de Educação;
- e) Secretaria Municipal de Saúde;

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- f) Secretaria Municipal de Assistência Socia l;
- g) Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento;
- h) Secretaria Municipal de Obras e Serviços Púbicos;
- i) Secretaria Municipal de Tran sporte e Mobilidade Urbana;
- j) Secretar.ia Municipal de C ultura e Turismo;
- k) Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer;
- l) Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
- m) Secretaria Municipal de Empreendedorismo;
- n) Secretaria Municipal da Mulher;
- o) Secretaria Mu.nicipal da Pessoa com Deficiê ncia;
- p) Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social.

§ 2 ° \_ As entidades da Administração Póblica Indireta são criadas por Lei Municipal específ ica para cad a área, finalidade e regulamento específico.

art. 6°. Os Órgãos diretamente subordinados aos titulares das secretarias municipais e dos órgãos de Assessoramento Superior ao Prefeito Municipal são os previstos n esta Lei.

Art. 7 °. Os cargos de Chefe de Gabinete, Controlador Geral e Procurador Jurídico serão hierarquicamente equivalentes ao de Secretár io Municipa l, inclusive no pertinente are muneração, exceto o cargo de Procurador Jurídico Municipal que poderá ter remuneração própria definida entre as partes,. o bservada a legislação pertinente.

Parágrafo único. Os padrões de valores dos vencimentos dos cargos em comissão e das funções gratificadas referentes aos demais cargos estão estabelecidos no Anexo I desta Lei, sendo a tribuídos aos respectivos servidores nomeados, conforme o poder discricionário do Chefe do Poder Executivo Municipal, m ediante ato normativo próprio por ele editado.

Art. 8 °. Observar-se-á, na estrutura das secretarias municipais e dos órgãos de Assessoramento Superior ao Prefeito Municipal, o quantitativo de cargos em comissão e funções gratificadas constantes do Anexo II desta Lei.

Art. 9º. Ficam extintas tod as as Secretarias, Departamentos, Divisões, Assessorias, Coordenações, Chefias ed emais cargos público sde provimento em comissão, instituído,. criado, ou modificado por legislação anterior,. n ão integrantes do quadro de carreira do Municfpio, n em m antidas por esta Lei, bem como, todas as funções de confiança,. e nomencla turas criadas e utilizadas por leis anteriores.

Art. 10. A criação, transformação, fusão e extin ção de órgãos da administração direta serão feitas por lei especifica, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.

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DAS COMPETflNCIAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA

CAPÍTULOI DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR AO PREFEITO MUNICIPAL

SEÇÃOI 00 GABINETE DO (A) PREFEITO (A) MUNICIPAL

Art. 11. O Gabin ete da Prefeita é o órgão de assistê ncia e vinculação direta ao Prefeito Municipal, competindo-lhe:

I - Funções politicas; II - Relações púb licas; III - a te ndime nto aos Munícipes ep essoal exte rno ao âmbito municipal; IV - Manter ligação com o Poder Legislativo Municipal, especialmente encarregado da remessa e acompanhamento dos Projetos de Leis; V - Publicação das leis; VI - Recebimento e expedição da correspondê ncia do Prefeito; VII - Elaboração de a tas e relatórios anuais, assessoramento ea tuação intermediária entre as aspirações da comunidade e os órgãos de execução instrumental e atuação programá tica do Poder Executivo Municipal; VIII Exercer outros en cargos e missões que lhe forem atribuídos pelo Prefeito Municipal. XIV Promover a integração das diversas unidades administrativas do Poder Executivo; XV Coordenar a representação político-social do (a) Prefeito (a); XVI - representar o Prefeito em solenidades e perante o utros ó rgãos oficiais.

O Gabinete do (a) Prefeito (a) Municipal é composto da seguinte estrutura:

Art. 12.

I - Chefe de Gabinete; II - Assessoria de Imprensa e Comunicação; III - Assessor de Articulação Políti ca; IV - Assessoria de Apoio e Serviços; V - Assessor Técnico; VI - Ouvido.ria Geral do Município;

- VII Assessor de Ouvido.ria Municipal;

SUBSEÇÃO!

- Chefe de Gabinete

Art. 13. A Ch efia de Gabinete, equivalente a Secretaria Municipal, é responsáve l por assessorar o Prefeito em contatos e ações do Gabinete, promovendo a harmonização

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Caderno B

entre os órgãos da Administração Municipal. Atua na articulação e consolidação de ações que assegurem a execução de programas de governo junto ao utras esferas de poder, a lém de acompanhar e gerenciar ativid ad es de imprensa, relações públicas e comunicação institucional. Cabe à Chefia registrar e informar ao Prefeito as providê ncias e pendências apontadas por autoridades em reuniões ou correspondê ncias,. garantindo o cu mprimento eo encaminham ento d as ord en se dire trizes administrativas. Também realiza pesquisas, presta informações e assessora em ma térias estra tégicas para a gestão administrativa, monitorando prazos legais relacionados ao mandato político do Prefeito. Entre suas funções estão à gestão de correspondê ncias e comunicações para aperfeiçoar processos administrativos ea gestão de tempo do Prefeito, o recebimento e acompanhamento de a utoridades e visitantes oficiais, ea preparação de corresp o ndê ncias oficiais, respeitando normas de etiqueta poHtico-institucional. A Chefia mantém o Prefeito atu aHzado sobre assuntos de inter esse governamental eo and am ento de projetos e programas, organiza reuniões com os Secretários Municip ais e assessora no a tendimento de autoridades públicas,. garantindo o encaminhamento adequado das d emandas aos seto res compe tentes. Também é responsável por executar outras tarefas correla tas atribuíd as pelo Prefeito, incluindo a gestão de gabine tes provisórios e ações e1n situações de crise.

SUBSEÇÃO II Assessor de Impren sa e Comunicação

Art. 14, O Assessor de Comunicação tem por finalidade promover a comunicação do Poder Público Municipal com a população, mantendo-a informada das ações municipais e orie ntada através da publicidade institucional. Também realiza o controle, centralização es is te ma tização de informações e publicidade da administração pública municipal, integrando as redes sociais,. portais institucionais, p lataformas digitais e portais de veic ulação de no ticias contratados ou instituído spe lo municí pio, no m eio físicos e digitais .

SUBSEÇÃO III Assessor de Articulação Política

Art. 15. Ao Assessor de Articulação Política compe te assessorar o Chefe do Executivo na tomada de decisões pol!ticas, no relacio namento com o Poder Legisla tivo Municipa le com as demais entidades organizadas da sociedade civil.

SUBSEÇÃO IV Assessor de Apoio e Serviços

Art. 16. Ao Gerente de Apoio e Serviço compete auxiliar na organização do expediente do Gabinete da Prefeita,. dando apoio às reuniões do gabinete eau xiliando na organização da agenda do Prefeito.

SUBSEÇÃO V

Assessor T éc nico

Art. 17. O Assessor Técnico tem por finalidade desenvolver ações de a uxílio ao Prefeito Municipal nas áreas de natureza téc nica e Serviços de natureza especial que lhe forem d esignados.

SUBSEÇÃO VI Ouvidoria Geral do Município;

Art. 18. O (a) Ouvidor (a) Geral é um cargo de livre nomeação e exoneração pelo (a) chefe do Poder Executivo, com escolaridade mínima de curso superior concluído e não possuir antecedentes criminais, te ndo as suas atribuições e regulamentação estão contidas na Lei Municipal n º 747 /2023, de 03 de abril de 2023.

SUBSEÇÃO VI Assessor de Ouvidoria Municipal;

Art. 19. Cargo de livre nomeação e exoneração pelo Poder Executivo, função principal deau xiliar o Ouvidor Geral n as competências da Ouvidoria, tendo as d em ais atribuições e regulamentação estabelecidas pela Lei Municipal nº 747 /2023, de 03 de abril de 2023.

SEÇÃO II DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Art, 20. Procuradoria Jurídica do Municfpio é órgão da administração d ireta, equivalente a Secretaria Municipal, respon sá vel pelo d esenvolvimento da atividade de advocacia geral, exercendo a função de consultoria jurídica e assessoramento ao Prefeito ea toda Administração, representando judicialmente e extrajudicialmente o Município.

Art. 21. A Procuradoria Jurí dica possui ainda as seguintes atribuições:

- I -Prestar assessoria juridica em todas as áreas de atividade do Poder Público municipal, judicial e extrajudicialmente, sugerir e recomendar providencias p ara resguardar os interesses e dar segurança aos atos e decisões da Administração; II. Acompanhar todos os processos administrativos e judiciais de interesse da municipalidade, tomando as providê ncias necessárias para bem curar os interesses da Administração; III. Postular em juí zo emn ome da Administração, com a propositura de ações e apresentação de contestação; avaliar provas d ocume nta is e orais, realizar a udiê n cias trabalhistas, cíveis e criminais.

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- III. Acompanhar processos administrativos externos em tramitação no Tribun al de Contas, Ministér io Público e Secretarias de Estado quando haja interesse da Administração municipal; IV. Analisar os contratos firmados pelo municipio, avaliando os r iscos ne les envolvid os, com v is tas a garantir segurança jurídica e lis ura em to d as as relações jurídicas travadas entre oe nte público e terceir os; V. Recomendar procedimentos internos de cará ter preventivo com o escopo de manter as a tiv idades da Administração afina d as com os princíp ios que r egem a Administração Pública - principio da legalidad e; da publicidade; da impessoalidade; da mo ralidade e da eficiê ncia. VI. Acompanhar e participar efetivam ente de todos os procedimentos licita tórios; e la b orar mode los de contra tos a dministrativosi VII. Elaborar pa receres sempre que solicitado, principalm e nte quando relacion ados com a possibilidade de contratação direta; contratos a dministrativos em andamento, re querimentos de funcionár ios.
- VIII. Redigir correspondências que envolvam aspectos jurídicos relevantes.

Art. 22. A Procuradoria Geral do Munic!pio compreende:

- I - Procuradoria Geral do Município;
- II Departamento Juridico
- a) S ubprocurad or Geral do Município;
- b) Assessoria Juridica;
- e) Assessoria Téc nica Administrativa e Processual.

SUBSEÇÃOI Procuradoria Geral do Município

Art. 23. Cargo eminente téc nico e político , de livre n om eação e exoneração pelo chefe do Poder Executivo Municipal, dentre advogados com notório saber jurídico e reputação ilibada, com competê ncia de efetivar as competências da Procuradoria jurídic a, nos termos dos artigos 20 e 21 desta Lei.

SUBSEÇÃO II Subprocurador Geral do Município

Art. 24. Cargo eminente técnico e político, de livre nomeação e exoneração pelo chefe do Poder Executivo Municipal, competindo a seu ocupante a assessoria dire ta ao Procurador Geral, bem como cabendo ao Subprocurad oras ubstituição imedia ta na ausência do P rocurador Geral.

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SUBSEÇÃO

III

Assessoria Ju.ridica

Art. 25. Tem a competê ncia de fornecer con sultoria ea ssessoramento técnico-jurí d ico p ara o Poder Executivo, an alisar e emitir pareceres sobre contratos, licitações ep rojetos de lei, além de zelar pela legaUdade dos a tos adminjstrativos e da adnUnis tração pública.

SUBSEÇÃO IV Assessoria Técnica Administrativa e Processual

Art. 26. Abra n ge um conjunto de atribuições que garantem ad efesa dos interesses do municí pio ea regula ridade d os atos administrativos. Essas funções são exercidas por profissionais que d ão suporte aos procuradores, com foco tanto no aspecto con sultivo quanto no contencioso.

SEÇÃO III CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Art. 27. A Controladoria Geral do Município é o Órgão de execução instrumenta l, subordinada dire tamente ao Ch efe do Poder Executivo, o qual compete ao órgão responsáve l realizar o controle contábit financeiro, orçamentário, o peracional e patrimoniaJ das e ntidades da Administração Direta, Indireta e Fundacional, observando os princípios de legalidade, legitimidad e, economicid ade e razoabilidade.

- Art. 28. A Controladoria Geral do Município possui a inda as seguintes atribuições: I - Fiscalizar e avaliar o cumprimento d as metas estabelecidas noP lano Plurianual do Município , assegurando que os obje tivos sejam a ting idos conforme planejad o. II - O exame das prestações de contas d os agentes da Administração Dire ta, Indireta e Fundacional que sejam responsáve is por bens e valores pertencentes ou confiados à Fazenda Municipal é igualmente uma de suas responsabilidades, garantindo ar egularidade ea transparê ncia na gestão dos recursos p úbli cos. III - Quando forem identificadas irregularidades, o órgão p ode propor ao Chefe do Executivo a realização deb loque ios de transferê n cias de recursos orçamentár ios de órgãos e entidad es da Administração D ireta, Indire ta e Fundacional, bem como de o utras e ntidades envolvidas. IV - Acompanhamento e avaliação dos resultados dos registros contábeis e dos a tos e fatos re la tivos às despesas da Administração Púb lica também estão entre as su as funções, com o objetivo de s ubsidiar ae laboração da prestação de contas do Município . V - Denúncias form ais sobre irregularidades ou ilegalidades p raticadas em qualquer órgão ou entidade da Administração d evem ser apuradas, com ciência ao titular do Poder Executivo e à autoridad e competente do órgão e nvolvid o . tomada de contas especial quando ana tureza da irregularid adede tectada assim o exig ir, garantindo medidas adequadas
- VI Propor a instauração de sindicância ep ara corrigir ou resp on sabilizar os agentes en volvidos.

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VII - D esempenha outras atividades correlatas que contribuam para o aprimoram ento da gestão públi ca e para a manutenção da legalidade e eficiência na administração municipal, além daquelas dispostas na lei específ ica.

Art. 29. A Controladoria Geral do Municlpio tem a seguinte estrutu ra:

- I - Controladoria Geral do Município;
- II Departamento Executivo:
- a) Assessoria Executiva
- III - De partamento de Acompanhamento e Fiscalização;
- a) Chefia de Departamento de Acompanhamento e Fiscalizaçã o;
- b) Chefia de Auditoria;
- IV Departamento de Trabalhos Téc nicos:
- a) Assessoria Administrativa-Financeira;
- b) Assessoria Técnica.

SUBSEÇÃO! Controladoria Geral do Município

Art. 30. A Controladoria Geral é comp osta ap enas do cargo de Controlador Geral Interno do Município, com nív el de Secretári o, a quem competirá desenvolver todas as atividades descritas nos incisos anteriores desta seção .

SUBSEÇÃO II Assessoria Executiva

Art. 31. O Assessor Executivo atua como um braço direito do Con trolador-Geral, prestando o suporte n ecessár io para o bom funcionamento do órgão, prestando assessoria direta ao Controlador-Geral, elaborando minutas ded esp ach os, pareceres e outros documentos, e compete também organizar a agenda e as reuniões do Controlador-Geral.

SUBSEÇÃO III Chefia de Departamento de Acompanhamento e Fiscalização

Art. 32. Compete fisca lizar e avalia ro cumprimento das me tas estabe lecid as no Plano Plurianual do Municipio, assegurando que os objetivos sejam a tingid os conforme planejado, e coordenar e supervision ar as a tividades de fiscalização e auditoria e demais ações correlatas.

SUBSEÇÃO IV Chefia de Auditoria

Art. 33. Ao Chefe de Auditoria cabe realizar auditorias contábeis, financeiras, orçamentárias, operacionais e patrimoniais n os órgãos e entidades da administração municipal; verificar a regularidade da aplicação d os recursos púb licos; emitir rela tórios dea uditoria com recomendações para a correção de irregularidades, edema is competê n cias correlatas ao departa m ento.

SUBSEÇÃO V Assessoria Administrativa-Financeira

Art. 34. Ao Assessor Administrativo-Financeiro compete prestar suporte téc nico especializado às equipes de fiscalização eau ditoria quanto aos c umprimentos dos p lanos e leis adminis tra tiva, governamenta le financeira; gerir os recursos humanos, materiais e financeiros da Contro ladoria, e cuidar dos processos de licitação e contra tos do órgão .

SUBSEÇÃO VI A ssessoria Técnica Administrativa

Art. 35. Compete oferecer suporte, orientação eau xiliar diretamente o controlador geral no cumprimento d as atribuições da controladoria, apo io téc nico aos gestores municipais, contribuindo para a melhoria contínua dos processos administrativos e para a otimização da aplicação dos recursos, e lab orar estudos e pareceres técnicos sobre tem as de interesse da Controladoria, e analisar a legislação ea jurisprudência a plicáve is às atividades de controle.

CAPÍTULOI DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS

SEÇÃOI SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Art. 36. A Secretaria Municipal de Governo é o órgão responsável pela coord en ação política e institucion al da Administração Municipal, competindo-lhe prestar assessoramento direto ao Ch efe doP od er Executivo, promoven do a articulação entre os órgãos da administração, o Poder Legislativo ea socied ade civil.

Art. 37. Ainda compete a Secre taria Municipal de Governo :

- I Assistir diretamente o (a) Prefeito (a) Municipal no desempenho de su as atribuições constitucionais, legais e administrativas; II Coordenar a articulação políti ca e institucional do Poder Executivo com o Poder Legislativo, entidad es, associações e de.mais instituições púb licas e privadas; Acompanhar a tramitação de projetos de le i, proposições legislativas e matér ias

- III de interesse do Executivo Municipal;

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- IV Promover a integração eo alinham ento das ações d as secre tarias e órgãos da administração municipal; V Coordenar es upervisionar a agenda institucional do Prefeito Municipal; VI Apoiar a formulação, om onitoramento ea execução de politicas pública s estraté gicas do governo; VII Coordenar a elaboração de mensagens, ofícios , atos oficiais e comunicações institucion ais do Executivo; VIII Exercer outras atribuições correlatas ou que lhe sejam delegadas pelo Prefeito Munkipal.

Art. 38. A Secretaria Municipa l de Governo compreende a seguinte estrutura:

I Secretár io(a) Municipal de Governo; II Departam ento Administrativo e Institucional, composto por: a) Diretoria Administrativa e de Apoio Governamental;

- b) Assessoria Téc nica de Governo.

SUBSEÇÃO! Secretaria Municipal de Governo

Art. 39. Compete ao Secretário(a) Municipal de Governo dirigir, coordenar e supervisionar as atividades da Secretaria; assessorar dire ta m ente o (a) P refeito (a) Municipal nos assuntos políticos, institucionais e administrativos; promover a articulação entre o Executivo Municipal eo Poder Legislativo; acompanhar ma tér ias de interesse do governo junto aos órgãos internos e externos; coordenar ações estratégicas d efinidas pe lo Chefe do Executivo; representar o Município 1 quando d esignado, em reuniões, eventos e solenidades; exercer o utras a tribuições inerentes ao cargo ou delegadas pelo (a) Prefeito (a) Municipal.

SUBSEÇÃO II Diretoria Administrativa e de Apoio Governa.mental

Art. 40. Compete ao Diretor(a) Administrativo(a) ede Apoio Governamental coordenar as atividades administrativas inte rnas da Secretaria; organizar e acompanhar processos a dministrativos, expedientes oficiais e documentos institucionais; apoiar a articulação e ntre as secretarias municipais eo Gabine te do (a) Prefeito (a); controlar prazos, demandas e encaminhamentos oriundos do Chefe do Executivo; auxilia r na organização da a genda institucio nal do (a) Prefeito (a) e da Secretaria; d esempenhar outras atividades correlatas de termin adas pelo Secretário Municipal de Governo.

SUBSEÇÃO III Assessoria Técnica de Governo

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Art. 41. Compete ao Assessor(a) Técnico(a) de Governo p restar assessoramento técnico ea dministrativo ao Secretár io Municipal de Governo; elaborar minutas de ofícios, mensagens, relatórios e atos administrativos; acompanhar a tramitação de m até rias de interesse do Executivo junto ao Legislativo; ap oiar a organização de re uniões, audiências e compromissos institucionais; coletar, sistematizar e analisar informações estratégicas para subsidiar d ecisões do governo; executar outras a ti vidades compatíveis com a natureza do cargo.

SEÇÃO II SECRETARIA MUNICIPAL OE ADMINISTRAÇÃO

Art. 42. Secretaria Municipal de Administração te m por finalidad e formular1 coorden ar e avaliar as ações estratégicas do governo e dos p rogramas governamentais; d efinir ea valiar os indicadores de desempenho de todos os órgãos da administração; e promover ações estratégicas visando a modernização administrativa1 da gestão de pessoal, do sistema de compras e do patrimônio.

Art. 43. Ainda compete a Secretaria MunicipaJ de Administração:

I - Gerir os recursos humanos da Prefeitura; II - Administrar o patrimônio e os materiais do Munidpio; III - Coordenar os processos de licitação e contra tos; IV - Coordenar o planejamento estratégico eo PP A, LDO e LOA; V - Administração da área de tecnologia da informação, inclujndo processos digitajs e in teligência artificial; VI - Manutenção geral do Centro Administrativo; VII - Supervisão da gestão da previdência dos servidores municipais; VIII - Administração e con trole do patrimônio pú blico municipal.

Art. 44. A Secretaria Municipal de Administração compreende a seguinte estrutura:

- I - Secretaria Municipal de Administração;
- II Departamento Administrativo:
- a) Assessoria Técnica Administrativa
- b) Diretoria de Recursos Humanos
- c) Diretoria de Almoxarifado e Controle do Patrim ônio
- d) Diretoria de Tombamento de Bens Púb lico Municipal
- e) Diretoria de Arquivo e Protocolo
- f) Diretoria de Programas e Projetos

III - Departamento de Compras, Licitação e Contratos A dministrativos a) Diretor do Departam e nto de Compras 1 Licitações e Contratos Administrativos

- b) Setor deP lanejamento da Contratação:
1. Assessor de Pesquisa de Preço
2. Assessor de Estudo Técnico Preliminar

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3. Assessor de Termo de Referên cia
- c) Setor de Licitações:
1. Agentes de Contratação
2. Equipe de Apoio
3. Comissão de Contratação
- d) Setor de Gestão Contratual:
1. Gestor de Contratos
2. Fiscal de Contratos

IV - Junta do Serviço Militar

- V -GER:tNCIA DO FUNDO PREVIDENCIARIO DO MUNICIPIO DE PADRE MARCOS-PI:
- a) Gerente de Previdên cia;
- b) Assistente Administrativo e Financeiro de Previdência.

SUBSEÇÃO! Secretaria Municipal de Administração

Art. 45. Ao Secretário Municipal de Administração compete fazer cumprir todas as atribuições e finalidades da resp ectiva Secreta ria, bem como, organizar, coorde nar e avaliar todos os servidores que integram a estrutura desta Secretaria.

SUBSEÇÃO II Assessoria Técnica Administrativa

Art. 46. Compete ao Assessor Téc nico d esempenhar atividade de consultoria e assessoramento junto ao Secretá rio municipal de Administração, acompanhando o cumprimento das competê ncias da secretaria, elaborar e redigir documentos e realizar outras tarefas afins.

SUBSEÇÃO III Diretoria de Recursos Humanos

Art. 47. Ao Diretor de Recursos Humanos compete planejar, coord enar, executar e controlar as atividades relativas à gestão de pessoas no âmbito da Administração Municipal, abrangendo provimento, capacitação, desenvolvimento, avaliação, re muneração e demais relaçõ es de trabalho dos servidores públi cos.

SUBSEÇÃO IV Diretoria de Almoxarifado e Controle do Patrimônio

Art. 48. O Chefe do Almoxarifado e Controle de Patrimônio tem a competê ncia de su pervisionar e controlar o recebimento, ar mazenam e nto e distribuição de materiais, garantir a gestão eficiente do estoque ea organização do local, manter o controle de estoque atualizado, planejar a reposição de m ateriais, realizar vistorias, conferir mercad orias recebidas e garantir que as notas fiscais estejam em conformid ad e com os produtos.

SUBSEÇÃO V Diretoria de Tombamento de Bens Público Municipal

Art. 49. Ao Diretor de Tombamento de Bens caberá o controle de Patrimônio, promovendo o cadastramento, a escrituração eo controle dos bens do município e gerando sempre relatórios e demonstrativos com frequê ncia e quando solicitado pelo Secretário Municipal de Administração.

SUBSEÇÃO VI Diretoria de Arquivo e Protocolo

Art. 50. Ao Diretor de Arquivo e Protocolo, que está subordinado ao Diretor Administrativo, é o responsáve l por coordenar todas as a tividades de protocolo, escrituração de atos oficiais da administração Municip al, bem como, organizar todo oar quivo de livros escrituráveis.

SUBSEÇÃO VII Diretoria de Programas e Projetos

Art. 51. O Dire tor de Programas Especiais terá a atribuição de acompanhar o planejamento urbano ea captação de recursos através da e laboração de projetos, promover pesquisas socioeconõm.icas com o propósito de subsidiar as decisões de governo.

SUBSEÇÃO VIII Departamento de Compras, Licitação e Contratos Administrativos

Art. 52. OD epartamento de Compras, L icitações e Contratos te ma competê ncia de planejar, coordenar, executar e controlar todas as a tividades relacion adas à aquisição de bens, serviços e obras, garantindo a observância dos princípio sda legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e econonúcidade.

Art. 53. As competê ncias do Departamento de Compras, Licitações e Contra tos do município se. rãa regulamentados por ato normativo de iniciativa do Chefe do Poder Executivo M unicipal, em estrita observância a Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), bem como suas regulamentações.

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Caderno B

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Art. 54. Sem prejuízo da regulamentação prevista no artigo anterior, fica criados os seguintes cargos, com as respectivas atribuições, no Departamento de Compras, Licitações e Contratos Administrativos do município:

I Diretor do D epartamento de Compras, Licitações e Contratos Administrativos, que poderá ser exercido pelo Secretário Municipal de Administração, tem a competência de superintender os processos de compras, licitações e contratações administrativas, fa zendo a integração e fluxo das etapas de contratação e ntre os setores do departamento, garantindo o bom andamento processual, observadas a segregação de funções, e também atuar como autoridade superior competente para anaUsar e julgar, em última instância administrativa, os recursos interpostos contra os atos do agente de contratação ou da comissão de contratação .

- II - Setor de Planejamento da Con tratação:
- a) Assessor de Pesquisa de Preço, responsável por realizar a pesquisa de preço. b) Assessor de Estudo Técnico Preliminar: responsável por elaborar o Estudo Técnico Preliminar.
- c) Assessor de Termo de Referê ncia: responsáve lp or elaborar o Termo de referência.

III Setor de Licitações:

- a) Agentes de Contratação, responsáve l por condu zir o processo licitatório, desde a publicação do edital até a adjudicação do objeto. Toma decisões, acompanha o trâmite, dá impulso ao procedimento e executa quaisquer o utras a tividades necessár ias ao bom andamento do certame.
- b) Equipe de Apoio: Conjunto de servidores que auxiliam o Agente de Contratação na execução das tarefas do processo Ucitatório.
- c) Comissão de Contratação: Substitui o Agente de Contratação em licitações que envolvam bens ou serviços especiais, ou em diálogo competitivo. É um órgão colegiado formado por., no mínimo , 3 m embros.
4. IV Setor de Gestão Contratu al:
- a) Gestor de Contratos: Agente responsável pela coordenação e comando do processo de fiscalização e gestão.
- b) Fiscal de Contratos: Agente que acompanha a execução do objeto do contrato, verificando o cumprimento das obrigações pela contratada. Pode ser técnico, administrativo ou setorial.

Art. 55. A estrutura e os cargos previstos nesta subseção observam os princípios do planejamento, transparê ncia e segregação de funções, e obedecerão às competências previstas na Lei nº 14.133/2021 e regulamentação normativa específica expedida pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

§ 1°. Os cargos e funções dispostas nesta subseção serão exercidas, preferencialmente, por ser servid ores efetivos ou empregados públicos do quadro permanente da Administração Pública, observados a Lei nº 14.133/2021 e regulamentação normativa especifica.

§ 2°. O Poder Executivo poderá estabe]ecer gratificações pelo exercício das funções dos cargos no Departamento de Compras, Licitações e Contratos Administrativos, obedecidos os padrões previstos no anexo desta Lei.

SUBSEÇÃO IX Junta do Serviço Militar

56. Ao Chefe da Junta Militar compete:

Art.

1- A expedição do Certificado de A listam ento Militar, em cumprimento ao convênio cele brado com o Exército Brasileiro; II A expedição das Carteiras de Identidade Civil, quando em convênio com a Secretaria de Segurança Pública do Estado; III - Expedição das Carteiras de Trabalho e Previdência Social, q uando em convê nio com o Ministé rio do Trabalho e Emprego.

SUBSEÇÃO X GERt NCIA DO FUNDO PREVIDENCIARIO DO MUNICIPIO DE PADRE MARCOS

Art. 57. Nos termos do artigo 70 da Lei Municipal nº566/2017, de 03 de julho de 2017, que criou o PADRE MARCOS-PREV- FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE PADRE NARCOS, foram instituídos e incluídos na estrutura adntinistrativa do Poder Executivo Municipal, vinculado por finalidade a Secretaria Municipal de Administração, e que passam a compor esta Lei, os seguintes cargos:

- I Gerente de Previdê ncia;
- II - Assistente A dministrativo e Financeiro de Previdência.

Parágrafo único. Ambos os cargos citados são de provimento em comissão , com remuneração a ser fixado pelo chefe do executivo, com forma de escolha, competências e regulamentação próprias na citada Lei Municipal n°566/2017, de 03 de julho de 2017.

SEÇÃO III SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Art. 58. A Secretaria Municipal de Finanças te m por finalidade formular a polftica econômico-financeira do Poder Executivo Municipal, cabendo-lhe realizar a administração fazendária, e exercer a coordenação geral, orientação normativa s upervisão téc nica e avaliação financeira dos órgãos da Administração direta e entidades da Administração Indireta do Municlpio.

Art. 59. Compete ainda à Secretaria Municipal de Finanças:

Art. 62. Compete ao A ssessor Técnico desempenhar atividade de consultoria e assessoramento junto ao Secretário municipal, acompanhando o cumprimento das competênc ias da secretaria, elaborar e redigir documentos e realizar o utras tarefas afins.

SUBSEÇÃO III Diretoria de Receita

Art. 63. O Diretor de Receitas tem a função de planejar e controlar a arrecadação das receitas municipais; atualizar e manter o cadastro econômico municipal; acompanhar e propor m edidas para increm entar a arrecadação; supervisionar os processos de lançamento, cobran ça e contro le d as receitas.

SUBSEÇÃO IV Diretoria de Contabilidade e Orçamento

Art. 64. O Diretor de Contabilidade e Orçamento ficará responsá vel pela contabilidade pública, tais como, realização de empenhos, encaminhamento do balancete mensal para o Tribunal de Contas do Estado, como também apresentar os dados de receitas para a formalização do orçam.ento anual, controlar a execução orçam.entár ia e financeira do Município , e laborar as demonstrações contábe is e relatórios exigidos pela legislação, e promove ro registro, classificação e controle contáb il dos atos e fatos administrativos.

SUBSEÇÃO V Diretoria de Informática

Art. 65. O Diretor de Informática ficará responsável pelo sistema contá bil de folha de pagamentos, encargos sociais de servidores municipais e toda informação do banco de dados de contas bancárias do município, desenvolver e implementar soluções tecnológicas que o timizem os processos fazendários, assegurar a segurança da informação eo bom fu.nciona.mento dos sistemas internos, prestar suporte técnico às unidades da pasta.

SUBSEÇÃO VI Diretoria de Tributos e Fiscalização

(Continua na próxima página) Art. 66. O Diretor de Tributos e Fiscalização Tributária será o responsável pela administração tributária do Município, confe.rê ncia e arrecadação dos tributos municipais, bem como, por emissão de dados sobre a receita municipal, realizar ações de fiscalização do cumprimento das obrigaçõe s tributárias, proceder ao lançam ento, cobrança e controle dos tributos municipais, combater a sonegação fiscal e orientar

- I -Desenvolver o planejamento operacional ea execução da politica financeira, tributária e econômica do Município;
- II Assessorar as secretarias municipais em assuntos financeiros;
- III -Desenvolver estudos e coordenar o planejamento ea elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, bem como orientar, coordenar, acompanhar e controlar a execução do orçamento de acordo com as disposições legais, respeitando os princípios e limites estabelecidos na Lei nº 14.133/2021 e Lei complementar nº 101/2000;
- IV - Realizar o planejamento econômico ea proposta orçam entá ria;
- V - Definir e executar as diretrizes das políticas orçamentárias, econômicas, tributárias financeiras do município, a tendend oa legislação em vigor e otimizando os recursos públicos;
- VI - Acompanhar os sistemas orçamentár io, financeiro, patrimonial ea divida pública, proporcionando a contabilização ea liquidação da despesa públic a;
- VII - Realizar as prestações de contas do Município;
- VIII -Elaborar demonstrativos e relatórios do comportam ento das despesas orçamentárias;
- IX - Programar o desembolso financeiro, o empenho, a liquidação eo pagamento das despesas;
- X Elaborar ba lancetes, demonstrativos e balan ços, bem com o, disponibilizar as informações estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 10112000 e demais legislações vigentes;

Art.

60. A Secretaria Municipa l de Finanças compreende a seguinte estrutura:

- I - Secretaria Municipal de Finanças
- II - Departamento de Finanças:
- a) Assessoria Técnica;
- b) Diretoria de Receita;
- c) Diretoria de Contabilidade e Orçamento;
- d) Diretoria de Informática;
- e) Diretoria de Tributos e Fiscalização.

SUBSEÇÃOI Secretaria Municipal de Finanças

Art. 61. Ao Secretár io de Finanças compete fazer cumprir tod as as atribuições e finalidades da Secretaria Municipal de Finanças, bem como, organizar, coord enar e avaliar todos os servidores que integram a estrutura desta Secretaria.

SUBSEÇÃO II Assessoria Técnica

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contribuintes sobre deveres e direitos, aplicar a legislação tributária e propor aperfeiçoam entos normativos.

SEÇÃO IV SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Art. 67. A Secretaria de Educação é o órgão responsável pela execução de ações relacionadas à manutenção e aprimoramento da educação básica no rnunicipio, com a competência de planejamento, a programação, a supervisão eo controle das atividades relacionadas à política educacional, visand o promover urna educação de qualidade que prepara a criança e ao adolescente para o mercado e trabalho competitivo, desenvolver a educação inclusiva e integração comunitária, bem como a integração com as tecnologias e meios virtuais.

Art. 68. Compete ainda a Secretaria de Educação:

- I - A gestão do FUNDEB e do Fundo Municipal de Educação; II - Ofertar a educação infantil em creches e pré-escolas e, com prioridade, o ensino fundamental; III - Promover o desenvolvimento da tecnologia em educação, na Rede Municipal de Ensino Fundamental; IV - Ofertar programas de ações culturais e esportivas vinculadas ao currículo escolar; V - Prestar atendimento adequado aos alunos com dificuldades específicas; VI - Atender aos alunos da educação infantil e do ensino fundamental, matriculados na Rede Municipal de Ensino, com programas suplementares de alimentação e material didático-escolar; VII - Ofertar, através de program as complementares, cursos de formação profissional; VIII - Ofertar outros ruveis de ensino, desde que atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência; IX -Articular s uas ações com as de organizações governamentais e não governamentais visando a consecução dos seus objetivos; X - Assegurar padrões de qualidade de ensino; XI - Promover a formação continuada dos professores da Rede Municipal de Ensino; XII - Promover políticas públicas de democratização do acesso ao ensino fundamental e de inclusão social; XIII - Captar recursos para projetos e programas específ icos junto a órgãos, entidades e programas internacionais, federais e estaduais. XVII - Exercer outras atividades correlatas com as suas atribuições.

Art. 69. A estrutura da Secretaria Municipal de Educação está estruturad o da seguinte forma:

I - Secretário (a) Municipal de Educação;

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II - Departamento Administrativo:

- a) Diretoria Adnúnistrativa;
- b) Diretoria de Recursos Humanos;
- c) Diretoria de tombamento e patrimônio;
- d) Dire toria de Almoxarifado Escolar;
- e) Diretoria de Alimentação Escolar;
- f) Assessoria Téc nica;
- g) Assessoria de Comunicação Institucional Escolar;
- h) Diretoria de Eventos esportivos escolares.

III - Departamento de Planejamento, Tecnologia e Inovação:

- a) Diretoria de Planejamento, Tecnologia e Inovação Educacional;
- b) Coordenaçã o de Tecnologia da Informação e Inteligência Artificial.
- c) Assessoria Técnica.

V - Departamento de Meio Ambiente e Educação Ambiental

- a) Diretoria de Educação Ambiental;
- b) Coordenadoria de Meio Ambiente e Educação Anlbiental;
- c) Assessoria Té cnica.

VI - Departamento de Educação Especial e Inclusiva

- a) Diretoria de Educação Especial e Inclusiva Escolar;
- b) Coordenaçã o de equipe Multiprofissional Escolar;

VII - Departamento de Ensino:

- a) Diretoria das Escolas Municipais;
- b) Secretaria de Unidade Escolar Municipal;
- c) Supervisão de Ensino;
- d) Assessor Té cnjco Escolar;
- e) Coordenadoria Pedagógica;

f) Coordenadoria de busca ativa escolar;

- g) Coordenadoria de limpeza e conservação escolar;
- h) Coordenadoria de Infraestrutura, obras e manutenção Escolar;

VIII - Departamento de Educação de Jovens e Adultos (EJA)

- a) Diretoria da Educação de Jovens e Adultos (EJA);
- b) Coordenadoria pedagógica da Educação de Jovens e Adultos (EJA);
- c) Secretário da Educação de Jovens e Adultos (EJA);
- d) Assessor Té cnico Escolar da Educação de Jovens e Adultos (EJA);

e) Coordenadoria de limpeza e conservação de Educação de Jovens e Adultos

(EJA).

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Caderno B

Secretaria Municipal de Educação

Art. 70. Ao (a) Secretário (a) Municipal de Educação compete fazer com que todas as atribuições e finalidades da respectiva Secretaria sejam cumpridas, bem corno, organizar, coordenar e avaliar todos os servidores que integram a estrutura desta Secretaria

SUBSEÇAOII Diretoria Administrativa

Art. 71. Ao Diretor Administrativo compete representar o Secretário quando for necessário ou nas suas ausências, e supervisionar a equipe administrativa.

Art. 72. Ao Diretor de Recursos Humanos compete gerir a vida funcional dos servidores da Secretaria; controlar frequência, folha de ponto e processos de afastamentos; apoiar processos de capacitação e avaliação de desempenho.

SUBSEÇÃO IV Diretoria de tombamento e patrimônio

Art. 73. Ao Diretor de tombamento e patrimônio compete registrar, controlar e atualizar o inventário patrimonial; acompanhar o estado de conservação e localização dos bens móveis e imóveis; propor a alienação ou substituição de bens inservíveis.

SUBSEÇÃO V Diretoria de Almoxarifado Escolar

Art. 74. Ao Diretor de Almoxarifado compete gerir o recebimento, armazenam ento e distribuição de materiais; manter controle atualizado de estoque; garantir a correta utilização e reposição dos materiais de consumo.

SUBSEÇÃO VI Diretoria de Alimentação Escolar

Art. 75. A Diretoria de Alimentação Escolar, de cada unidade escolar e EJA, compete planejar e coordenar o fornecimento da merenda escolar; garantir o cumprimento das normas do PNAE; acompanhar a execução dos contratos de gêneros alimentícios.

SUBSEÇÃO VII Coordenadoria de limpeza e conservação escolar

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Art. 76. O (A) Coordenador de limpeza e conservação escolar, de cada unidade escolar e EJA, é responsável por organizar equipes de limpeza e conservação das unidades escolares; fiscalizar a execução dos serviços; garantir ambientes adequados à aprendizagem.

SUBSEÇÃO VIII Assessoria Técnica

Art. 77. A Assessoria Técnica compete prestar apoio técnico e administrativo aos departamentos; emitir pareceres e relatórios sobre matérias específi cas; auxiliar no planejamento e acompa.nha.me.nto de program as e projetos.

SUBSEÇÃO IX Assessoria de Comunicação Institucional

Art. 78. O Assessor de Comunicação Institucional Escolar está subordinado ao Secretário Municipal de Educação, com a função de gerir a comunicação interna e externa da Secretaria; divulgar programas, ações e resultados; produzir materiais informativos e campanhas educativas.

SUBSEÇÃO X Diretoria de Eventos Esportivos Escolares

Art. 79. O Diretor de Eventos esportivos escolares está diretamente subordinado ao Diretor de Esporte e Lazer, e tem a função de organizar e coordenar competições e jogos escolares; promover integração entre escolas e comunidades; incentivar talentos esportivos estudantis.

SUBSEÇÃO XI Diretoria de Planejamento, Tecnologia e Inovação Educacional

Art. 80. Ao Diretor de Planejamento1 Tecnologia e Inovação Educacional compe te e laborar e acompanhar o Plano Municipal de Educação; monitorar metas e indicadores do sistema educacional; apoiar a formulação de políticas públicas educacionais; coordenar o uso e manutenção de sistemas informatizados; promover a informatização das unidades escolares; assegurar a segurança e integridade dos dados educacionais.

SUBSEÇÃO XII Coordenador de Tecnologia da Informação e Inteligência Artificial

(Continua na próxima página) Art. 81. A Coordenadoria de Tecnologia da Informaçã oe Inteligência Artificial compete supervisionar a execução de projetos de TI e IA garantindo o cumprimento de prazos e requisitos, promover o desenvolvimento de soluções de IA aplicadas à gestão educacional; promover a alfabetização digital e tecnológica nas escolas; apoiar

SUBSEÇÃO!

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projetos de inovação pedagógica com tecnologia; distribuir tarefas e gerenciar o dia a dia das equipes té cnicas, elaborar relatórios técnicos e de desempenho para a diretoria, participar de reuniões estratégicas para fornecer insights técnicos e operacionais.

SUBSEÇÃO XIII Diretoria de Educação Ambiental

Art. 82. O Diretor de Educação Ambiental compete promover programas e ações de educação ambiental nas escolas; integrar o currículo escolar com práticas sustentáveis; atuar em integração com as Secretarias Municipais de Educação e Meio Ambiente nas ações voltadas a preservação ambiental, desenvolvimento de campanhas de conscientização ambiental e demais assuntos pertinentes ao meio ambiente, em especial no âmbito educacional.

SUBSEÇÃO XXIV Coordenadoria de Meio Ambiente e Educação Ambiental

Art. 83. O Coordenadoria de Meio Ambiente e Educação Ambiental está diretamente subordinado ao Diretor de Educação Ambiental e tem a função de coordenar, planejar e executar projetos ecológicos e de sustentabilidade; apoiar hortas escolares e gestão de residuos; incentivar práticas de economia de recursos e reciclagem; acompanhar as ações da Secretaria Municipal de Educação relacionadas aos crité rios de avaliação e pontuação do ICMS Ecológico; e executar o utras atividades correlatas determinadas pelo Secretário Municipal de Educação.

SUBSEÇÃO XXV Diretoria de Educação Especial e Inclusiva Escolar

Art. 84. O Diretor de Educação Especial e Inclusiva tem a função de coordenar politicas e programas voltados à inclusão escolar; garantir acessibilidade e atendimento especializado; promover capacitação dos profissionais da educação inclusiva.

SUBSEÇÃO XXVI Coordenação de Equipe Multiprofissional Escolar

Art. 85. O Coordenador de Equipe Multiprofissional Escolar está diretamente vinculado ao Diretor de Educação Especial e Inclusiva, e tem a função de organizar es upervisionar o trabalho das equipes de psicólogos, psicopedagogos, fonoaudiólogos e assistentes sociais; acompanhar casos específicos de alunos com necessidades especiais; emitir pareceres téc nicos e relatórios de acompanhamento.

SUBSEÇÃO XXVII Diretorias das Escolas Municipais

Art. 86. Os Diretores de Escola, das unidades escolares municipais e da Educação de Jovens e Adultos (EJA), possuem a função de administrar, coordenar, controlar e avaliar todas as atividades da escola, bem como s ua relação com a comunidade.

SUBSEÇÃO XXVIII Secretário de Unidade Escolar Municipal

Art. 87. Os Secretários de Escola, que integram as unidades escolares municipais e da Educação de Jovens e Adultos (EJA) que estão subordinados diretamente aos Diretores de Escola, são respon sá veis pela escrituração e arquivo de toda a documentação referente a vida escolar do corpo discente, bem como pelo trabalho de expediente da escola.

SUBSEÇÃO XXIX Supervisor Escolar

Art. 88. O (a) Supervisor Escolar tem a função de acompanhar, orientar e assessorar o trabalho pedagógico nas unidades de ensino, garantindo a qualidade do processo educativo. Seu foco central é apoiar o professor, organizar o planejamento pedagógico e promover a melhoria contínua da aprendizagem dos estudantes.

SUBSEÇÃO XXX Coordenadorias Pedagógicas

Art. 89. Os Coordenadores Pedagógicos, dos ensinos infantil, fundamental e da Educação de Jovens e Adultos (EJA), tê m por função acompanhar, e promover a integração entre atividades, áreas de estudo e disciplina que compõe . mo currículo e planejamento; controlar, avaliar, e utilizar téc nicas adequadas visando am elhoria do ensino e da aprendizagem.

SUBSEÇÃO XXXI

Assessor Técnico Escolar

Art. 90. Assessor Técnico Escolar, integram as unidades escolares municipais e da Educação de Jovens e Adultos (EJA), tem a competência de desempenhar atividade de consultoria e assessoramento à Unidade Escolar municipal o qual for designado, s ugerindo à Diretoria Escolar alterações na organização e funcionamento escolar, de modo a ajustá-la constantemente às diretrizes educacionais preconizadas pelos Ministério da Educação, Secretaria Municipal de Educação e Conselhos Escolares; e laborar, redigir, estudar e examinar projetos; elaborar e redigir documentos; solicitar a compra de materiais e equipamentos; realizar outras tarefas afins.

SUBSEÇÃO XXXII Coordenadoria de Busca Ativa Escolar

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Art. 91. A Coordenadoria de Busca Ativa Escolar compete planejar, coordenar e executar as ações voltadas à identificação, localização e reintegração de crianças e adolescentes fora da escola ou em risco de evasão, garantindo o direito à educação básica , dos ensinos infantil, fundamental e da Educação de Jovens e Adultos (EJA), em articulação com as d emais pollticas públi cas municipais.

SUBSEÇÃO XXXIII Coordenadoria de Infraestrutura, obras e manutenção Escolar

Art. 92. O (a) Coordenador (a) de Infraestruh.lra, obras e manutenção Escolar tem a função de planejar, organizar, supervisionar e acompanhar todas as ações relacionadas à infraestrutura física das unidades escolares, garantindo ambientes seguros, adequados e funcionais para o desenvolvimento das atividades educacionais. Atua de forma articulada com a Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Obras e demais setores do município.

SUBSEÇÃO XXXIV Orientador Educacional

Art. 92-A. compete ao Orientador Educacional promover a orientação educacional dos estudantes, acompanhando seu desenvolvimento escolar, social e emocional, articulando ações entre escola, família e comunidade, prevenindo dificuldades de aprendizagem e evasão, e contribuindo para a formação integral do educando e para o bom funcionamento do processo pedagógico.

SEÇÃO V SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Art. 93. A Secretaria Municipal de Saúde é o Órgão de atuação programática, s ubordinada dire tamente ao Chefe do Poder Executivo, que tem por objetivos planejar, coordenar, executar e controlar todas ações de saúde e higiene pública de responsabilidade do Governo Municipal; apoiar op lanejamento da política de saúde do âmbito Estadual e Federal; fiscalizar as condições de higiene de estabelecimentos Industriais, com e.reiais e cole tivos; policiar a comercialização eo uso dos gêne ros alimentícios e proceder a inspeção animal.

Art. 94. Compete ainda a Secretaria Municipal de Saúde:

I -Promover as política s pública s de saúde no âmbito do Município, através de medidas preventivas e promoção da qualidade de vida da população; II A programação, elaboração e execu ção da política de saúde do Munidpio, através da implementação do Sistema Municipal da Saúde e do desenvolvimento de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde da população com a realização integrada de atividades assistenciais e preventivas; 111 - A vigilância epidemiológica, sanitária e nutricional, de orientaçã o alimentar e de

saúde do trabalhador;

- IV - A prestação de serviços médicos e ambulatoriais de urgê ncia e de emergência . V - A promoção de campanhas de esclarecimento, objetivando a preservação da saúde da população; VI A implantação e fiscalização das posturas municipais relativas à higiene e á saúde pública; VI A articulação com o utros órgãos municipais, estaduais e federais e entidades da iniciativa privada para o desenvolvimento de programas conjuntos;
- VII a execução orçamentária de sua área e outras atividades correlatas.

Art. 95. A estrutura da Secretaria Municipal de Saúde está estruturada da seguinte forma:

- I - Secretaria Municipal de Saúde;
- II Departamento Administrativo:
- a) Diretoria Administrativa;
- b) Coordenadoria de Controle de Dados, Estatistica e Irúormatização;
- e) Coordenadoria de Manutenção e Serviços;
- d) Coordenadoria de Almoxarifado e patrimônio;
- e) Coordenadoria de Transporte da Saúde;
- f) Coordenadoria de Manutenção Predial da Saúde;
- g) Assessoria téc nica;

III - Departamento de Saúde:

- a) Coordenadoria da A tenção Básica;
- b) Coordenadoria de Vacinação;
- c) Coordenadoria de Assistê ncia Farmacêu tica;
- d) Coordenadoria de Unidade Bá sica de Saúde;
- e) Coordenadoria de Enfermagem;
- f) Coordenadoria do ESF - Estratégia Saúde da Família;
- g) Coordenadoria de Saúde Bucal;
8. IV Departamento de Vigilância em Saúde:
- a) Coordenadoria de Vigilância Sanitária;
- b) Coordenadoria de Vigilância Epidemiológica;
- c) Coordenadoria de Equipe de Agentes Comunitários de Saúde (ACS);
- d) Coordenadoria de Saneamento Básico;
- e) Coordenadoria de Imunização;

Arl. 96. A Secretaria Municipal de Saúde compreende o Hospital Municipal de Padre Marcos, com a seguinte estrutura:

- I Diretoria do Hospital;
- II - Departamento Administrativo:

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- a) Coordenadoria de Apoio Administrativo;
- b) Coordenadoria de Controle de Dados, Estatística e Informatização;
- c) Coordenadoria de Manutenção e Serviços;
- d) Coordenadoria de Almoxarifado e patrimônio;
- e) Assessoria técnica;

III Departamento de Saúde:

- a) Coordenador Oi.nico;
- b) Coordenador de Enfermagem;
- c) Coordenadoria de Assistência Farmacêutica;
- d) Coordenadoria de Análises Oínicas;
- e) Coordenadoria de Urgência e Emergência ;
- t) Coordenadoria de latemação.

SUBSEÇÃOI Secretaria Municipal de Saúde

Ar. 97. Ao (a) Secretário (a) de Saúde compete fazer cumprir todas as atribuições e finalidades da Secretaria de Saúde, bem como, organizar, coordenar e avaliar todos os servidores que integram a estrutura desta Secretaria.

SUBSEÇÃO D Diretoria Administrativa

Art. 98. Ao Diretor Administrativo compete representar o Secretári o quando for necessár io ou nas suas ausências, e supervisionar a equipe administrativa.

SUBSEÇÃO III Coordenadoria de Controle de Dados, Estatística e Informatização

Art. 99. O Coordenador de Controle de Dados, Estatística e Informatização, para a Secretaria Municipal de Saúde e Hospital Municipal, tem por função realizar processamento de informações e acompanhamento dos programas de saúde, entre outros do mesmo gênero; digitação e alimentação de todo os programas da saúde, corno também calendários , tabelas e informativos; cadastros e impressão do cartão SUS, e cadastro de hipertensos e diabéticos.

SUBSEÇÃO IV Coordenadoria de Manutenção e Serviços

Art. 100. O Coordenador de Manutenção e serviços, para a Secretaria Mwticipal de Saúde e Hospital Municipal, é responsáve l por organizar equipes de limpeza e conservação das unidades de saúde; fiscalizar a execução dos serviços; garantir

ambientes adequados a execução dos serviços de saúde; encaminhar informações ao Secretário (a) Municipal de Saúde e Diretor do Hospital, conforme o caso.

SUBSEÇÃO V Coordenadoria de Almoxarifado e patrimônio

Art. 101. Ao Coordenador de almoxarifado e patrimônio, para a Secretaria Municipal de Saúde e Hospital Municipal, compete registrar, controlar e atualizar o inventário patrimonial; acompanhar o estado de conservação e localização dos bens móveis e imóveis; propor a alienação ou substituição de bens inservíveis, bem como gerir o recebimento, armazenamento e distribuição de materiais; manter controle atualizado de estoque; garantir a correta utilizaçã oe reposição dos materiais de consumo.

SUBSEÇÃO VI Coordenadoria de Transporte da Saúde

Art. 102. O Coordenador de Transporte da Saúde tem a função de gerenciar frota, motoristas e rotas, organizar transportes e letivos e emergenciais, acompanhar manutenção de veículos.

SUBSEÇÃO VII Coordenadoria de Manutenção Predial da Saúde

Art. 103. O Coordenadoria de Manutenção Predial da Saúde tem a funçi!o de coordenar reparos, reformas e melhorias nas u.rúdades, avaliar condições estruturais, e programar manutenções preventivas.

SUBSEÇÃO VIII Assessoria técnica

Art. 104. Ao Assessor Técnico, para a Secretaria Mwticipal de Saúde e Hospital Municipal, compete prestar apoio técnico e administrativo aos departamentos; emitir pareceres e relatórios sobre matérias específicas; auxiliar no planejamento e acompanhamento de programas e projetos.

SUBSEÇÃO IX Coordenadoria de Atenção Básica

Art. 105. O Coordenador de Atenção Básica cabe desenvolver o exercício de práticas gerenciais e sanitárias democráticas e participativas, sob forma de trabalho em equipe, dirigidas a populações do município, pelas quais assume a responsabilidade sanitária, devendo orientar-se pelos princípios da universalidade, da acessibilidade e da coordenação do cuidado, do vinculo e continuidade, da integralidade, da responsabilização, da humanização, da equidade e da participação social.

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SUBSEÇÃO X Coordenadoria de Vacinação

Art. 106. O Coordenador de Vacinação, que está subordinado ao Coordenador de Atenção Básica , cabe as funções de realizar a produção e acompanhamento, coordenaras campanhas de vacinas, busca ativa dos faltosos na campanha; realizar controle, recebimento e distribuição de vacinas.

SUBSEÇÃO XI Coordenadoria de Assistência Farmacêutica

Art. 107. Ao Coordenador de Assistência Farmacêutica, para a Secretaria Municipal de Saúde e Hospital Municipal, compete o controle da entrada, saída e distribuição de medicamentos, controle de estoque e solicitação de pedidos, e verificação da entrega de medicamentos em geral.

- SUBSEÇÃO XII

Coordenadoria de Unidade de Saúde

Art. 108. Aos Coordenadores de Unidade Básica de Saúde, Postos de Saúde, Centros de Saúde e congêneres, compete supervisionar as equipes da unidade (médicos, enfermeiros, técnicos, agentes de saúde); organjzar a agenda de atendimentos, os horários ea distribuição de tarefas; gerenciar o estoque de medicamentos e insumos da unidade; resolver problemas administrativos e ope. racionais do dia a dia da UBS e Postos de saúde; e ser o ponto de referência técnico e administrativo para a equipe ea comunidade local.

SUBSEÇÃO XIII Coordenadoria de Enfermagem

Art. 109. Ao coordenador de e.nfermagem, para a Secretaria Municipal de Saúde e Hospital Municipal, compete dirigir, supervisionar e orientar o trabalho de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem em todas as unidades de saú de do município; desenvolver e implementar Protocolos Operacionais Padrão (POPs) para os procedimentos de enfermagem, garantindo a padronização, a segurança do paciente ea conformidade com as normas do C0FEN/C0REN; organizar as escalas de trabalho, férias e folgas da equipe de enfermagem, otimizando a cobertura assistencial em toda a rede de saúde; trabalhar de forma integrada com as demais coordenações (Atenção Básica, Vigilância em Saúde, etc.) para garantir a fluidez ea integralidade do cuidado ao paciente.

SUBSEÇÃO XIV Coordenadoria do ESF -Estratégia Saúde da Família

Art. 110. O Coordenador do ESF Estratégia Saúde da Família, tem a funçao de supervisionar equipes de Estratégia Saúde da Famí lia; garantir cumpri.Inento de protocolos e metas, planejar ações de território e visitas domiciliares, e promover a integração comunitária e educação em saú de.

SUBSEÇÃO XV Coordenadoria de Saúde Bucal

Art. 111. Ao Coordenador de Saúde Bucal compete coordenar serviços de odontologia nas unidades, organizar escalas, atendimentos e campanhas de saúde bucal, e gerir insumos, equipamentos e fluxo de produção.

SUBSEÇÃO XVI Coordenadoria de Vigilância Sanitária

Art. 112. Ao Coordenador de Vigilância Sanitária tem como atribuiçi!o coordenar os trabalhos realizados pelos agentes de Vigilância Sanitária; verificar a necessidade de ações dos serviços da vigilância, realizar campanhas, vistorias nos estabelecimentos, controle e avaliação do sistema, fiscalizar estabelecimentos sujeitos à vigilância sanitária, emitir autos, relatórios e notificações, orientar sobre normas sanitárias.

SUBSEÇÃO

XVII

Coordenadoria de Vigilância Epidemiológica

Art. 113. Ao Coordenador de Vigilância Epidemiológica tem como atribuição coordenar os trabalhos realizados pelos agentes de endemias, registrar e investigar agravos de notificação, monitorar surtos, epidemias e imunização, e gerar boletins epidemiológicos.

SUBSEÇÃO XVIII Coordenadoria de Equipe de Agentes Comunitários de Saúde (ACS)

Art. 114. Ao Coordenador de Equipe de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) compete supervisionar o trabalho de campo dos Agentes Comunitá rios de Saúde., planejar as microáreas de atuação e as visitas domiciliares, consolidar os dados coletados pelos agentes (cadastros, acompanhamento de famflias)i remover a educação permanente da equipe de ACS.

SUBSEÇÃO XIX Coordenadoria de Saneamento Básico

Art. 115. Ao Coordenador de Saneamento Básico compete verificar a coleta de lixo, realizar campanhas de prevenção e controle de epidemias.

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SUBSEÇÃO XX Coordenadoria de Imunização

Art. 116. Ao Coordenador de Imunização compete organizar campanhas e rotina vacina.l, controlar estoque de vacinas e salas de vacina, e monitorar cobertura vacinal e eventos adversos.

SUBSEÇÃO XXI Diretoria do Hospital

Art. 117. O cargo de Diretor do Hospital Municipal é hjerarquicamente equjvalente ao de Secretário Municipal, inclusive no pertinente a remuneração, tem como a tribuição gerir o Hospital Municipal e suas equipes, organizar fluxos de internação, urgência e cirurgias, monitorar indicadores hospitalares, e demais ações correlatas e necessárias ao bom funcionamento do hospital.

SUBSEÇÃO XXII Coordenadoria de Apoio Administrativo

Art. 118. A Coordenadoria de Apoio Administrativo compete a uxiliar diretamente o Diretor do Hospital, organizar, orientar e executar a tividades de suporte administrativo necessárias ao funcionam ento do Hospital Municipal, garantindo eficiência, segurança administrativa e fluxo ad equad o de informações.

SUBSEÇÃO XXIII Coordenador Clinico

Art. 119. Compete ao(à) Coordenador(a) Clinico(a) coord enar, supervisionar e avaliar as atividades clíni cas realizadas no Hospital Municipal; garantir a execução de protocolos, normas e diretrizes clínicas estabelecidas p elo SUS; acompanhar e monitorar indicad ores de produção médica, consultas e procedimentos; assessorar equipes médicas e multiprofissionais na realização de diagnósticos, tratamentos e fluxos de atendimento; promover ações de qualificação e educação permanente para profissionais da área clíni ca; articular-se com setores administrativos e assistenciais para garantir a organização dos fluxos de pacientes; e emitir relatórios téc n icos periódicos sobre a assistência clinica prestada.

SUBSEÇÃO XXIV Coordenadoria de Análises Clínicas

Art. 120. Compete à Coordenadoria de AnáUses Clín icas coordenar as atividades dos laboratórios e dos serviços de coleta, processamento e entrega de exames; garantir a qualidade técnica dos procerumentos laboratorirus, seguindo n ormas e padrões de biossegurança; organizar fluxos de coleta, transporte e análise de amostras; supervisionar equipes técnicas e laboratoriais; monitorar o uso de insumos, reagentes

e equipamentos laboratoriais; assegurar a pontualidade e precisão dos resultados laboratoriais; e emitir relatórios periódicos de produção laboratorial.

SUBSEÇÃO XXV Coordenadoria de Urgência e Emergência

Art. 121. Compete à Coordenadoria de Urgência e Em ergência gerir os serviços de urgência e emergê ncia do município, organizar fluxos de atendimento emergencial, priorização e classificação de risco, supervisionar equipes muJtiprofissionais de plantão, garantir disponibilidade de insumos, medicamentos e equipamentos necessár ios ao atendimento em ergencial, monitorar indicadores de tempo-resposta, atendimentos realizados e perfil de demanda, definir protocolos operacio nais padrão para situações críticas e cala.midades, realizar relatórios periódicos de desempenho e melhorias para o serviço.

SUBSEÇÃO XXVI Coordenadoria de Internação.

Art. 122. Compete à Coordenadoria de Internação organizar e superv1s1onar os processos de internação hospitalar, gerenciar fluxos de leitos, admissões, altas e transferências, supervisionar equipes assistenciais envolvidas no cuidado ao paciente internado, garantir a aplicação de protocolos de segurança, humanização e qualidade assistencial, monitorar a utilização de insumos, equipamentos e recursos destinados às enfermarias e setores de internação, acompanhar indicadores como taxa de ocupação, tempo m édio de permanência e taxa de reinternaçã o, e elaborar relatórios técnicos de gestão da intern ação hospitalar.

SEÇÃO VI SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÍ::NCIA SOCIAL

Art. 123. A Secretaria de Assistê ncia Social tem a finalidade de promover a inclusão social ea cidadania no âmbito do Município, através de política s públi cas orientadas para capacitação e valorização da pessoa enquanto ser humano, especialmente, as menos favorecidas, incumbido da promoção da cidadania, tendo por base a Política Nacional de Assistência Social (NOB/Suas), buscando por meio da proteção social gar antír segurança de sobrevivência (de rendimentos e autonomia), de acolhlda e de convívio ou vivência familiar.

Art. 124. A Secretaria de Assistê ncia Social possui ainda as seguintes atribuições: I - Coordenar, promover e executar ações que viabilizem a integração ea assistência social do município; II -Promover ações voltadas para as uperação de proble mas emergenciais do município;

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- -III -Articular-se com os segmentos comunHários organizados, visando a sua participação na defirução das polfticas da área de ação da Secretaria; IV Fomentar, coordenar e executar ações de apoio à Criança, ao Adolescente, à Família, ao Idoso e à pessoa portadora de necessidades especiais; V Desenvolvimento de ações que o bjetivem a valorização do trabalhador ea sua integraçã o na Economia; VI Desenvolver programas que possibilitem a melhoria de qualidade de vida da população carente; VII - Manter a tua lizado o cadastro d as pessoas e familias de baixa renda, ed aquelas que são beneficiadas com programas de assistênda governa,mental; VIII - Exercer suas funçõ es junto ao Fundo Municipal da Assistência Social - FMAS IX - Exercer outras atividades correlatas.

Art. 125. A Secretaria Municipal de Assistência Social tem a seguinte estrutura:

- I - Secretaria Municipal de Assistência Social;
- II Departamento Administrativo:
- a) Dire toria Admirustrativa;
- b) Assessoria técnica;
- III - Departamento de Serviços Técnicos, Polfticas e Programas de Assis tência Social:
- a ) Coordenação da Proteção Social Básica ;
- b) Coordenação do CRAS (Centro de Referê ncia de Assistência Social);
- c) Coordenação do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vinculos (SCFV);
- d) Coordenação de Programas e Benefícios;
- e) Coordenação do Cadastro Único e Programa Bolsa Família;
- f) Coordenação de Segurança A limentar;
- g) Coordenação de Programas de Cidadania e Inclusão;
- h) Coordenação de Políticas para Criança e Adolescente;
- i) Coordenadoria da Pessoa Idosa.

SUBSEÇÃOI Secretário (a) Municipal de Assistência Social

Art. 126. O Secretár io Municipal de Assistência Social tem a competência de dirigir, planejar, coorden ar, s upervisionar e controlar as ações e poHticas públicas de assis tê ncia social, assegurando o cumprimento das diretrizes da Política Nacional de Assistência Social (PNAS), de fazer com que todas as atribuições e finalidades da respectiva Secretaria sejam cumpridas, bem como, organizar, coorden ar e avaliar todos os servidores que integram a estrutura desta Secretaria.

SUBSEÇÃO II Diretoria Administrativa

Art. 127. Ao Diretor Administrativo compete representar o Secretário quando for necessár io ou nas suas ausências, es upervisionar a equipe administrativa.

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SUBSEÇÃO III Assessoria técnica

Art. 128. Ao Assessor Técnico compete prestar apoio técnico e administrativo aos d epartamentos; em; tir pareceres e relatórios sobre matérias especificas; auxiliar no planejamento e acompanhamento de programas e projetos; e contribuir com a Diretoria Administrativa e Secretário de Assistência Social na execução das competê ncias adntlnistrativas.

SUBSEÇÃO

Coordenação da Proteção Social Básica (PSB)

Art. 129. O Coordenador da Proteção Social Básica (PSB) tem a competê n cia de coordenar e supervisionar as ações, serviços e programas da PSB no â.mbito municipal; acompanhar a execução do PA.IF e do SCFV; promover capacitações e acompanhamento das equipes técnicas; monitorar inilicadores e elaborar relatórios de resultados; garantir a integração das açõe s com saúde , educação e demais política s públicas.

SUBSEÇÃO V Coordenação do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS)

Art. 130. O Coordenador do CRAS tem a função de acompanhar os serviços executados neste Centro, e subsidiar a equipe técnica na realização das atividades socioassistencial e socioeducativas, bem como, recepcionar as fanúlias referenciadas neste Centro, produzir relatórios das atividades realizadas e cuidar de toda documentação interna.

SUBSEÇÃO VI Coordenação do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV)

Art. 131. O Coordenador do PSCFV tem a função de coordenar e supervisionar a execução do SCFV para crianças, adolescentes, jovens e idosos; planejar atividades socioeducativas, culturais, esportivas e de lazer voltadas ao fortalecimento de víncu los; acompanhar o trabalho dos orientadores sociais e monitores; assegurar a integração do SCFV com o PAIF e demais serviços da rede socioassistencial; manter registros e rela tórios das ações d esen volvidas e da frequência dos participantes; promover ações de inclusão, protagonismo e convivê ncia comunitária; avaliar periodicamente os resultados e impactos sociais do programa.

SUBSEÇÃO VII

(Continua na próxima página) Coordenação de Programas e Ben efícios Socioassisten ciais

Art. 132. O Coordenador de Program as e Ben efí cios Socioassistenciais tem a função de coordenar a gestão e execu ção dos programas e ben efícios eventuais previstos na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS); gerir processos de concessão de a uxíli os~ benefícios eventuais e emergenciais; acompanh ar o cumprimento das normas e critérios p ara concessão dos benefíc ios; ela bo rar relatórios e demons tra ti vos de gestão dos programas; promover integração entre os programas municipais e as ações esta duais e federa is; supervisionar os a te ndimentos e orientar os usuários quanto aos direitos socioassiste nciais.

SUBSEÇÃO VIII Coordenação do Cadastro Único e Programa Bolsa Familia

Art. 133. O Coordenador do Cadastro único e Program a Bo lsa FamJlia tem a função de coordenar e supervisionar as atividades do Cadastro Único (CadÚnico) e do Programa Bo lsa Família; garantir aa tua lização ea veracidade dos dados cadastrais das fanú 1ias; su pervisionar as equipes de entre vis tadores e digitadores; acompanhar o cumprimento d as condicionalidades de saúde e educação; promover ações de busca a tiva ea tua lização cad astral no território; elaborar re lató rios téc nicos e esta tí s ticos pa ra en vio aos órgãos de controle e ao MOS; Articular o CadÚni co com demais programas sociais municipais e federais .

SUBSEÇÃO IX Coordenação de Segurança Alimentar

Art. 134. O Coordenador de Segurança Alimentar tem a função de planejar, coord en ar e acompanhar as ações de segurança a limentar e nutricional dese nvo lv idas pela Secretaria; gerir o funcion amento do Ban co de A limentos, Cozinha Com unitár ia e/ou Restaurante Popular; s upervisionar o recebimento, a rmazenamento e dis tr ibu ição dea limen tos; promove r campanhas educativas de comba te ao desperdíc io e incentivo à a limentação saudáve l; a rticular p arcerias com e ntidades, agricultores eor ganizações da sociedad e civil; elaborar relatórios sobre a execução d as ações e metas da política de segurança a lirnentar.

SUBSEÇÃO X Coordenação de Programas de Cidadania e Inclusão

Art. 135. O Coordenador de Programas de Cidad ania e Inclusão tem a função de pla n ejar e coordenar p rogram as e ações voltadas à promoção da cidadania e da inclusão social; d esenvolver p rojetos de capacitação, ge ração de re n da ee mpreendedorism o social; articular ações com ou tras política sp úblicas para ampliar o acesso a dire itos eop ortunidades; promover campanhas educativas edem obilização social; acom panhar indicadores de inclusão produtiva e participação comunitária; e laborar relatórios e avaliações periódicas dos resulta dos dos programas.

SUBSEÇÃO XI

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Coordenação de Políti cas para Criança e Adolescente

Art. 136. O Coordenador de Polfticas para Criança e Adolescente tem a função de coordenar e implementar políticas públicas voltadas à proteção e promoção dos direitos de crian ças e adolescentes; ap o iar tecnicamente o Conselho Municipal d os Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA); promover ações integradas com o Conselho T utelar, escolas, unida d es de saúde e órgãos de d efesa de direitos; p lanejar programas de prevenção à violência e de fortalecimento familiar; supervisionar projetos e serviços voltados ao público infantojuvenil; acom panhar e avaliar os indicad ores dea tendimento e proteção social à infância e ad olescência .

SUBSEÇÃO XII Coordenadoria da Pessoa Idosa

Art. 137. A Coordenadoria da Pessoa Idosa é a unidad e responsável por planejar, coordenar, executar emo nito rar as polític as públicas voltadas à promoção, d efesa e garantia dos direitos dap essoa idosa no â mbito municipal.

SEÇÃO VII SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

Art. 138. A Secretaria Municipal de Agric ultura e Abastecimento tem a finalidade de formular e executar po lít icas públi cas p ara od esen volvimento rural su s te ntáve l , o fortalecim ento da agric ultura fa.miliar ea garantia da seguran ça a limentar e do abastecimento no municí pio.

- Art. 139. Compete a inda a Secretaria Municip al de Agricultura e Abastecimento : I - Elaborar e gerir o orçamento da p asta, definindo prioridades de investimento. II Articular-se com outros ó rgãos do governo (Meio Ambiente, Obras, Educação, Saúde) para integrar as políticas agrícolas às demais polí ticas públi cas. III Captar recursos junto a governos estaduaJ e federal, emendas p arla m enta res eou tras fontes para finan ciar projetos e programas. IV - Prestar Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER), orientando os pro dutores sobre técnicas de p lantio, manejo de c ulturas, criação de animais e gestão da propriedade. V Incentivar o cooperativismo eo associativism o para fortalecer os produtores, facilitar a compra de insumos ea venda da p rodução. VI Facilitar o acesso ao cré dito rura l, au xiliando os agricu]tores nae laboração de proje tos e na o btenção de financiamentos. VII - Pro mover am ecanização agríco la, através da gestão de p atrulhas m ecanizad as (tratores e implementas) p ara preparação do solo eou tras a tividades. VIII - Executar campanhas de vacinação a nima l (como a da febre aftosa) e programas de controle de pragas e doe nças.
- IX - Promover práticas de conservação do solo e da água, incentivando o plantio em nível, ap roteção de nascentes ema tas ciliares.

Caderno B

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X - Atu ar em conjunto com aD efesa C ivil em situações de emergª'ncia, como secas ou inundações, elaborando laudos de perdas e coordenando ações de socorro.

Art. 140. A Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento tem a seguinte estrutura:

- I - Secretaria M unicipal de Agricultura e Abastecimento;
- II Departam ento Administrativo:
- a) Dire toria Administrativa;
- b) Assessoria Téc nica;
- III - Departamento de agricultura e abastecimento:
- a) Coordenadoria de Cadastramento e Inform á tica;
- b) Coordenadoria de Programas Especiais;

Coordenadoria de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar;

- d) Coordenadoria de Defesa Civil e abastecim ento.

SUBSEÇÃOI Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento

Art. 141. O Secretário Municipal de Agricultura e Abastecim ento te ma competência ded irigir, planejar, coordenar, s upervisio nare controlar as ações e políticas pú blicas para od esenvolvimento agricola, pecuário ede abastecim ento no município; Representar o município em questões re la cionadas ã a gricultura p erante órgãos estaduais e federais; gerir o orçamento da pasta e buscar recursos para programas e projetos; coordenar to dos os departamentos e coordenadorias subordinados, garantindo o alinhamento com os objetivos estratégicos da gestão municipal.

Art. 142. Ao Diretor Administrativo compete representar o Secretár io q uando for n ecessário ou nas su as ausê ncias, e sup ervisionar a equipe administrativa.

Art. 143. Ao Assessor Téc nico compete prestar apoio téc nico e administrativo aos depa rta mentos; entltir pareceres er ela tórios sobre matérias esp ecí ficas; au xiliar no p lanejamento e acompanhamento de programas e projetos; e contribuir com a Diretoria Administrativa e Secretário de Agricultura e Abastecimento na execução das competê ncias administrativas.

SUBSEÇÃO IV Coordenadoria de Cadastramento e Informática

Art. 144. Ao Coordenador de Cadastram ento e Inform á tica cabe a limentar todos os bancos de dados d os programas governamentais, cadastrar todas as fa.rrúlias que sobrevivem da agricultura fanriliar, realizar visitas periódicas a estas farrúl ias para verificar su as ituação agríco la.

SUBSEÇÃO V Coordenadoria de Programas Especiais

Art. 145. O Coordenador de Programas Especiais compete a elaboração de projetos a nível municipal, o bje tivando o recebimento de recursos do governo estadual e federal para beneficiamento das famílias que sobrevivem da agricultura familiar.

SUBSEÇÃO VI Coord enadoria de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar

Art. 146. O Coord enador de Desenvolvimen to Rural e Agricultura Fa mHiar tem a função de prestar assistê ncia t écnica e extensão rural (ATER) aos agricultores familiares; pro mover aad oção de tecnologias e prá ticas s us tentáve is de produção; organizar e apoiar coop erativas e associações de produtores; fomentar o acesso ao créd ito rural ea outros programas de incentivo.

SUBSEÇÃO VII Coordenadoria de Defesa Civil e Abastecimento

Art. 147. O Coord en ador de D efesa C ivil e Abastecimento te ma função dem apear áreas de risco no meio rural; e laborar p lanos de contingência p ara desastres que afetem a produção agr!cola; distribuir ajuda emergen cial (como carros-pipa em caso de seca) aos produtores rurais; desenvolver p lanos para redu zir os impactos socioeconômicos da seca e de o utros desastres na turais sobre a população r ura l, garantindo a segurança hídrica, alimentar ea su stentabilidade da produ ção agrop ecu ária.

SEÇÃO VIII SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Art. 148. A Secre taria Municipal de Obras e Serviços Púb licos te m por finalidade planejar, coordenar, executar, fiscalizar e controlar as ações de infraestrutura urbana, obras públicas e serviços municipais essen cia is, assegurando am elhoria das condições urbanas ea prestação adequada dos serviços à população.

Art. 149. Compe te a inda a Secretaria M unicipal de Obras e Serviços Públicos:

- I Ela bo rar e coordenar projetos, obras e serviços de en genharia, con stru ção, reforma e ampliação de prédios e equipa m entos públi cos.
- II - Acompanhar, supervisionar e fiscalizar obras contratadas e convênios firmados com outros entes federativos.

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- III Planejar, implantar, manter e conservar ruas, estradas, vias urbanas e rurais, calçam entos, pontes, praças e logradouros públicos. III Executar serviços de drenagem , pavimentação, terraplanagem , nivelamento e obras de infraestrutura urbana dem enor complexidade. IV - A dministrar e manter os cemitérios públicos municipa is. V - Planejar, instalar, ampliar e manter a rede de iluminação pública. VI Coordenar ações de arborização, paisagismo, po dae conservação de praças, jardins e áreas verdes. VII - Apoiar ações de preservação ambie ntal relacionadas a obras e serviços públicos. VIII - Elaborar estudos e proposições sobre o desenvolvimento urbano, expansão . IX Cumprir e fazer cumprir o Código de Posturas Municipal. X - Fiscalizar a correta execução de obras públicas e serviços contratados. XI Receber de mandas da população, realizar v istorias e organizar atendimentos operacionais. XII - Executar ações preventivas, emergenciais e de resposta a desastres naturais em conjunto com outros órgãos. XIII - Realizar insp eções de risco e apoio a familias afetadas.

Art. 150. A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos tem a seguinte estrutura:

- I Secretaria Municipal de Obras e Serviços PúblicO Si
- b) Assessoria Técnicai

III - Departamento de Obras:

- a) Diretor de Obras e Infraestruturai
- b) Coordenadoria de Projetos e Engenharia;
- e) Coordenadoria de Fiscalização de Obras;
- d) Coordenadoria de Construção e Manutenção;

IV Departamento de Serviços Públicos:

- a) Diretor de Serviços Públicos;
- b) Coordenadoria de Iluminação Póblica;
- c) Coordenadoria de Cemitérios Públicos;
- d) Coordenadoria de Praças, Jardins e Arborização Urbana.

SUBSEÇÃO! Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;

Art. 151. Compete ao (a) Secretário (a) Municipal de Obras e Serviços Públicos planejar, coordenar, executar e fiscalizar obras póblicas municipais; elaborar planos, projetos e programas de infraestrutura urbana; promover a manutenção preventiva e corre tiva de vias urbanas, estradas vicinais, prédios públicos, p ontes e passagens; gerir e executar os serviços públi cos essencia is; acompanhar contra tos, convê nios e execução

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de obras realizadas por terceiros; garantir oc umprimento das normas técnicas, ambienta.is, urbanísticas e de engenharia; promover ações de modernização da infraestrutura municipal; e executar outras atividades correlatas.

Art. 152. Compete ao (a) Diretor (a) Administrativo e mitir, controlar e arquivar d ocumentos administrativos do órgão; organizar a logística interna, patrimônio, expediente e atendimento; controlar pessoal, fo lha interna, ponto e apoio ao RH; m anter atualizados os relatórios administrativos da Secretaria; acompanhar despesas, consumo de materiais e execução orçamentária; s ubstituir o Secretário Municipal em suas au sê ncias e executar demais atividad es correlatas.

SUBSEÇÃO III Assessoria Técnica

Art. 153. Compete ao (a) Assessor (a) Técnico prestar suporte técnico-administrativo ao Secretário e às diretorias; analisar projetos, estudos, minutas, contratos ed ocumentos téc nicos; acompanhar indicadores, m etas e prestação de contas do setor; fornecer p areceres téc nicos quando necessár io; a poiar ações de planejamento, normatização e melhorias internas; executar outras funções d esignadas pelo Secretár io Municipal e Diretor Administrativo.

SUBSEÇÃO IV Diretor de Obras e Infraestrutura

Art. 154. Compete ao Diretor pla.nejar e coordenar todas as obras públicas municipaisi s upervision ar equipes de engenharia, fiscalização e manutençãoi acompanhar cronogramas físicos e financeiros das obras; garantir a execução conforme normas técnicas e legislaçãoi apoiar ae laboração de projetos ea captação de recursOSi executar o utras atividades determinadas pelo Secretário.

SUBSEÇÃO V Coordenadoria de Projetos e Engenharia

Art. 155. Compete ao (a) Coordenador (a) ela borar projetos arquite tônicos, estruturais, hidrá ulicos e elétricos; desenvolver orçaJn.entos, planilhas, m emoriais e cron ogramas; acompanhar aprovação de projetos e licenças; assessorar tecnicamente obras próprias e contratadas; atualizar arquivos técnicos e plantas municipais; executar d emais atribuições correlatas.

SUBSEÇÃO VI Coordenadoria de Fiscalização de Obras

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Art. 156. Compete ao (a) Coord enador (a) fiscalizar obras municipais pró prias e terceirizadas; verificar conformidade téc nica, qualidade, materiais e execução; acompanhar medições e atestar execução; comunicar irregularidades e recomendar providências; registrar diário de obras e relatórios de vistoria; monitorar cumpr imento de contratos e cronogramas.

SUBSEÇÃO VII Coordenadoria de Construção e Manutenção

Art. 157. Compete ao (a) Coorden ador (a) executar serviços de construção civil, reforma e ampliação, quando for contratada e mpresa; coordenar equipes de pedreiros, carpinteiros, e le tricis tas e operadores; realizar manutenção de prédios público s, pontes, vias e drenagem; administrar o almoxarifado de materiais de construção; operar m áq uinas e equipamentos n ecessár ios às obras; manter registro dos serviços executados.

SUBSEÇÃO VIII Diretor de Serviços Públicos

Art. 158. Compete ao (a) Diretor (a) planejar e coordenar os serviços urbanos prestados ao município; supervisionar iluminação pública , cemitérios, limpeza u rbana e áreas verdes; organizar rotinas, equipes e logística de execução; acompanhar contratos e execução de serviços terceirizados; fiscalizar a conservação de bens públicos; emitir relatórios operacionais.

SUBSEÇÃO IX Coordenadoria de Iluminação Pública

Art. 159. Compete ao (a) Coordenador (a) coordenar manutenção, substituição de lâmpadas e expa.nsãoi atender demandas de reparo e panes; acompanhar contratos e equipes terceirizadas e concessioná ria de energia; mapear pontos ap agados em elh orar eficiênc ia en er gé tica.

SUBSEÇÃO X Coordenadoria de Cemitér ios Públicos

Art. 160. Compete ao (a) Coordenador (a) administrar e organizar os cemitérios municipais; controlar registros de sepulta m entos, jazigos e autorizações; garantir limpeza, conservação e segurança dos espaços; acompanhar obras e manutenções n os cemitérios; orientar familiares e atender demandas da população .

SU BSEÇÃO XI Coordenadoria de Praças, Jardins e Arborização Urbana

Art. 161. Compe te ao (a) Coorden ad or (a) cuida r da manutenção de praças, parqu es e jardins; executar poda, plantio e manejo da arborização urbana; coordenar limpeza, conservação de mobiliário e acessibilidade; promover ações de paisagismo e preservação ambiental; e demais atribuições correlatas em parceria com o Secretário Municipal de Obras e Serviços ea Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

SEÇÃO IX SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E MOBILIDADE URBANA

Art. 162. A Secretaria Municipal de Transportes e Mobilidade Urbana é o órgão responsável pela gestão, planejamento, organização, controle e execução das atividades re1acionadas ao transporte público, transporte escolar, frota municipal e mobilidade urbana, garantindo segurança, eficiência, economicidade e qualidade nos serviços prestados à população .

Art. 163. Compete à Secretaria Municipal deT ransportes e Mobilidade Urbana:

- I -Planejar, coordenar es upervision aro sistema municipal de transportes e Mobilidade Urbana.
- II Administrar, ma\_ nter, controlar e fiscalizar a frota de veícu los do município (próprios e terceirizados).
- III - Elaborar políticas de m obilidade urbana, trânsito e circulação municipal.
- IV - Controlar escalas, rotas, abastecimento, m anutenção, seguros ed ocumentação dos veículos.
- V - Coordenar e executar o transporte escolar municipal, conforme normas legais.
- VI - Promover ações para .melhorar a segurança no trânsito eo rientar usuários .
- VII -Acompanhar con tratos, con vênios e fiscalizar serviços terceirizados de transporte.
- VIII -Analisar d emandas da população ed os órgãos municipais relativas à mobilidade.
- IX - Imp lementar e supervision ar sistem as de rastreamento, monitoramento e gestã:oda frota.
- X Garantir o uso adequado, econô mico e transparente dos veículos em áq uinas municipais.
- XI - Organizar e supervisionar m otoristas, operadores de máquinas eaux iliares.
- XII - Emitir rela tórios, pa.rece. res ed ocum entos téc njcos da área de transportes.
- XIII - Executar demais atividades relacionadas ao transporte e mobilidade.

Art. 164. A Secre taria Municipal de Transportes e Mobilidade Urbana compreende seguinte estrutura :

I - Secretário Municipal de Transportes e Mobilidade Urbana; II - Departamento Administrativo: a) Diretoria Administrativa;

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- b) Assessoria Técnica;

III - Departamento de Transporte Escolar:

- a) Coordenadoria de Transportes Escolar;

IV - Departamento de Frota e Manutenção:

- a) Coordenadoria de frota e manutenção;
2. V - Departamento Operacional:
- a) Coordenadoria de abastecimento e controle;
- b) Coorden adoria de Motoristas e operadores;
- c) Coordenadoria de Máquinas pesadas.

VI - Departamento de Mobilidade Urbana:

- a) Diretoria do Departamento de Mobilidade Urbana;
- b) Coordenadoria de Planejamento e Gestão da M obilidade;
- c) Coorden adoria de Fiscalização eOp eração do Trânsito;
- d) Setor de Educação para o Trânsito e Mobilidade Consciente.

SUBSEÇÃO! SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES E MOBILIDADE URBANA

Art. 165. Compete ao (a) Secretário (a) Municipal de Transportes e Mobilidade Urbana dirigir, coord e nar e contro lar toda a Secretaria; propor políticas públicas de transporte e mobilidad e; su pervisionar departamentos, coordenadorias e equipes; representar o órgão perante o utras instituições; aprovar plan os, escalas, ro tas e procedimentos operacionais; a uto rizar despesas, abastecim entos, reparos e movimentação da frota; expedir portarias, ordens de serviço e instruções normativas; responder pela execução orçamentária e financeira da pasta.

SUBSEÇÃO

Diretoria Administrativa

Art. 166. Compete ao (a) Diretor (a) Administrativo gerenciar processos administrativos, d ocumentos ea tendimento inte rno; controlar patrimônio, almoxarifado, contratos e compras; auxiliar no planejamento orçamentário e prestaçõe sde contas; organizar escalas de pessoal e registro de frequência ; supervisionar arquivos, relatórios e fluxos internos.

Art. 167. Compete ao (a) A ssessor (a) Técnico (a) prestar apoio técnico e administrativo aos departamentos; emitir pareceres e relatórios sobre matérias específicas; au xiliar no

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p lanejamento e acompanhamento de programas e projetos; e contribuir com a Diretoria Administrativa e Secretário Municipal na execução das competê ncias administrativas.

SUBSEÇÃO IV Coordenadoria de Transportes Escolar

Art. 168. Compete ao (a) Coordenador (a) de Transporte Escolar planejar rotas, horários e logística do transporte escolar; fiscalizar veículos, motoristas e monitores; acompanhar manutenção, documentação e seguros; monitorar a execução dos contratos e da frota terceirizada; atender d emand as de escolas e responsáveis pelos alunos; zelar pelo cumprimento da legislação do transporte estudantil.

SUBSEÇÃO V Coordenadoria de frota e manutenção

Art. 169. Compete ao (a) Coordenador (a) de Frota e Manutenção controlar uso, escala, deslocamento e consumo de combustível; supervisionar oficinas, reparos e revisões; manter atualizada toda a documentação da frota; registrar entradas, saí das es ubstituições de veículos; m onitorar rastreamento e desempenho da frota.

SUBSEÇÃO VI Coordenadoria de abastecimento e controle

Art. 170. Compete ao (a) Coordenador (a) de Abastecimento e Contro le controlar postos, abastecimento, consumo e limites por ve.ículo; emitir relatórios de gasto e apurar irregularidades; acompanhar contratos com postos credenciados.

SUBSEÇÃO VII Coordenadoria de Motoristas e operadores

Art. 171, Compete ao (a) Coordenador (a) de Motoristas e Operadores organizar escalas e rotas de motoristas; supervisionar conduta, jornada e desempenho dos servidores; realizar trein amentos bás icos e orientações operacio n ais.

SUBSEÇÃO VIII Coordenadoria de Máquinas pesadas

Art. 172. Compete ao (a) Coordenador (a) de M áq uinas Pesadas controlar u so de tratores, retroescavadeiras, caçambas es imilares; acompanh ar manutenção e disponibilidade d as máquinas; registrar h oras trabalhadas e custos operacion ais.

SUBSEÇÃO IX

Diretoria do Departa.mento de Mobilidade Urbana

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-Art. 173. Compete ao Diretor do Departamento de Mobilidade Urbana dirigir, coordenar e supervisionar todas as unidades do Departamento; implementar diretrizes e politicas estabelecidas pelo Secretár io Municipal; autorizar operações e intervenções necessárias à gestão do trânsito; expedir atos administrativos internos relativos às atividades do Departamento; representar o órgão perante instituições públicas e privadas; e exercer o utras atribuições compatíveis com an atureza de suas funçõe s.

Caderno B

SUBSEÇÃO X Coordenadoria de Planejamento e Gestão da Mobilidade

Art. 174. Compete à Coordenadoria de Planejamento e Gestã o da Mobilidade elaborar estudos técnicos, mapas, levantamentos e diagnósticos de tráfego; planejar intervenções viárias, rotas e fluxos de circulação urbana; geren ciar a implantação e manuten ção da sinalização viária; m onitorar indicadores de mobilidade urbana e segurança no trânsito; e emitir pareceres técnicos sobre impacto viário de empreendimentos.

SUBSEÇÃO XI Coordenadoria de Fiscalização e Operação do Trânsito

Art. 175. Compete à Coordenadoria de Fiscalização e Operação do Trânsito executar a fiscalização de trânsito, nos term os da legislação v igente; controlar o tráfego e orientar motoristas e pedestres; atuar em acidentes, em ergê ncias e situações de risco v iá rio; acompanhar o funcionamento de semáforos e equipamentos de controle; ep lanejar e executar ações de ordenamento e operação do trânsito.

SUBSEÇÃO XII Setor de Educação para o Trãnsito e Mobilidade Consciente.

Art. 176. Compete ao Setor de Educação para o Trânsito eM obilidad e Consciente planejar e desenvolver campanhas educativas para prevenção de acid entes; p romover ações educativas em escolas, comunidades e instituições; elaborar materiais informativos e atividades de formação cidadã; e integrar campanhas municipais, estaduais en acionais de edu cação para o trânsito.

SEÇÃO X SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

Art. 177. A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo tem a compe tê ncia de planejar, executa re acompanhar a polít ica cultural do Munidpio; m apear, difundir e reforçar a identidad e cultural da Cidade; desenvolver a tividades de preservação do patrimônio histórico-cultural e artístico no âmbito do Município.

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Art. 178. Compete ainda a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo:

- I Manter um Sistem a de Cultura em colaboração com o Estado e com a União, atuando n as áreas de valorização, indução, promoção e difusão das manifestações culturais do Município. II Exercer ação n ormativa de planejamento, coordenação e execução de estudos, programas, e projetos que promovam o desenvolvimento cultural das mais diversas manifestações c ulturais que contribuam para o fortalecimento da identidade c ultural dos munícipes. III Gerir os recursos p ara manutenção e desenvolvimento dos projetos ea tividades culturais oriundos do Fundo Municipal de C ultura e das parcerias estabelecidas com o Estado eaU njão eo utros fina nciadores da cultura, com petindo à m esm aap restação de contas dos recursos recebidos. IV - Coordenar as relações culturais com as outras Secretarias de forma intersetorial e com organismos de cultura dentro e fora do município, com vistas ao d esenvolvime nto depr opostas culturais dependentes de interfaces. V Administrar a Centro C ultural, Museu, Biblioteca Municipal e demais espaços de cultura do município.

Art. 179. A Secretaria Municipal deC ultura e Turismo tem a seguinte estrutura:

- I Secretár io Municipal de C ultura e Turismo;
- b) Coordenadoria de Comunicação e Eventos Institucionais;
- c) Assessoria Técnica;

III - Departamento de Cultura:

- a) Coordenadoria de Patrimônio Histórico, cultura popular e Memória C ultural;
- b) Coordenadoria de Pontos de C ultura e Biblioteca;
- c) Coorden adoria de promoção das diversidades culturais;
4. IV Departame nto de Eventos:
- a) Coordenadoria de Eventos;
6. V - Departamento de Turismo:
- a) Coordenadoria de Turismo;

SUBSEÇÃO! Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

Art. 180. Ao Secretá rio Municipal de C ultura e Turismo compe te fazer c ump rir todas as atribuições e finalidade s da respectiva Secretaria, be m como, organizar, coord enar e avaliar todos os servidores que integram a estrutura desta Secretaria, bem como

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dirigir, orientar e coord enar todas as ações, program as e polfticas da Secretaria, plan ejar, executar e avaliar politicas púb licas de cultura e turismo, supe rv isionar os Departamentos, Diretorias e Coordenadorias subordinadas, e executar tarefas corre.latas ao exercício da função.

Art. 181. O Diretor Administrativo compete representar o Secretário quando for necessár io ou n as su as ausências, a uxiliar diretamente o Secretário na formulação, coordenação e acompanhamento de políticas culturais e turísticas, prestar assessoria em processos administrativos, contratos e convênios, supervisionar a equipe administrativa e desempenhar funções de apoio estratégico e institucion al.

SUBSEÇÃO III Coordenadoria de Comunicação e Eventos Institucionais

Art. 182. Compete ao Coordenador de Comunicação e Eventos Institucionais produzir conteúdo oficial ea uxiliar na divulgação de eventos, o rganizar cerimo nial e comunicação institucional em a tivida d es da Secretaria, e apoiar ações de mídia, publicações e redes sociais.

SUBSEÇÃO IV Assessoria Técnica

Art. 183. Ao Assessor Téc nico com pete prestar apoio téc nico e adminis tra tivo aos d epartam entos; emitir pareceres e relatórios sobre m atérias específicas; auxiliar no planejamento e acompanhamento de programas e proje tos; e contribuir com a Diretoria Administrativa e Secretário de Cultura e Turismo na execução das competê n cias administra tivas.

SUBSEÇÃO V

Coordenadoria de Patrimônio Histórico, cultura popular e Memória Cultural

Art. 184. Compete ao (a) Coordenador (a) de Patrimônio Histórico, cultura popular e Memória Cultural identificar, registrar, preservar e promover o patrimônio histórico, c ultura] ea rquitetônico do municíp io; p ropor tombam e ntos, inventár ios e ações de conservação; administrar museus, arquivos e centros culturais, quando existentes; e rea Ii za r pesquisas e expedir pareceres técnicos.

SUBSEÇÃO VI Coordenadoria de Pontos de Cultura e Biblioteca

Art. 185. Ao Coordenador de pontos de cultura e BibHoteca compete desenvolver ações que visem d em ocratizar o acesso à leitura em todo âmbito municipal, bem como,

administrar o acervo de livros e demais o bjetos integrantes da Biblio teca Municipa l; realizar eventos na área da cultura, organizar palestras, semin á rios e jornad as culturais, criar o calendário de eventos culturais do Município; implementar e acompanhar os Pontos de C ultura reconhecid os no município; fom entar ações de formação, criação e fruição cultural comunitá ria; apoiar grupos, coletivos e instituições c ulturais locais em su as a tividades; promover a integração entre os Pontos deC ultura edema is projetos culturais municipais.

SUBSEÇÃO VII Coordenadoria de promoção das diversidades culturais

Art. 186. Ao Coordenadoria de promoção d as diversidades culturais compete d esen volver políti cas de valorização e inclusão d as diversas expressões c ulturais locais, cultura Popular, Folclore e Tradições Regionais; promover ações de reconhecimento e forta lecimento das culturas tradicion ais, p opulares e identitár ias; estimular o respeito à diversidade eo diálogo intercultural por meio de projetos e duca tivos ea rtí sticos.

SUBSEÇÃO VIII Coordenadoria de Eventos

Art. 187. O Coordenado rde Eventos ficará resp onsáve lp ela elaboração de p rojetos que visem a captar recurso junto ao Governo Estadual, Federal e outros organismos para desenvolvimento e fortalecimento da cultura no Município.

SUBSEÇÃO IX Coordenadoria de Turismo

Art. 188. Ao coordenador de Turismo compete planejar e coordenar ações e projetos que remetam ao d esenvolvimento do turismo de form as ustentáve l.

SEÇÃO XI SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTES E LAZER

Art. 189. A Secretaria Municipal de Juventude, Esportes e Lazer é o órgão responsáve l por planejar, executar e coordenar políticas pú blicas voltadas ao d esenvolvimento da juventude, bem como à pro.moção do esporte, recreação, lazer, atividades físicas e eventos esportivos, visando inclusão social, formação cidadã, bem-estar em elhoria da qualidade de vida da população.

Art. 190. Compete à Secreta.ria Munjcipal de Juventude, Esportes e Lazer:

I Planejar, formular e executar polític as púb licas para a juventude, com foco em educação, emprego, participação social e inclusão.

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- II Promover programas esportivos, recreativos, culturais ede lazer, voltados à população em geral e, especialmen te, à juventude. III - Desen volver proje tos de incentivo ao esporte amador, escolar, comunitár io e de re ndimento. IV - Organizar eventos, campeonatos, oficinas, festivais ea tividad es relacionad as ao esporte e lazer. V - Administrar e manter equipamentos esportivos, como quadras, campos, ginásios, estádios e academias ao ar livre. VI - Articular políticas intersetoriais com educação, saúd e, assistência social e cultura, voltadas ao desenvolvimento da juventude. VII - Estimular ap articipação juvenil por meio de conselhos, conferênc ias, fóruns e iniciativas de protagonismo jovem . VIII -Desen volver programas para prevenção de violê ncia, u so de drogas e vulnerabilidades sociais entre joven s. IX - Incentivar práticas dea tivida de física como instrumento de saúde púb lica. X Implementar ações de inclusão de pessoas com deficiência em atividades esp ortivas ede lazer . XI - Celebrar parcerias, convê nios e projetos com órgãos públic os, privados e entidades esportivas. XII - Promover formação, capacitação e apoio a atletas, téc nicos e agentes esportivos. XIII Elaborar relatórios, estudos e diagnósticos sobre necessidades da juventude e demandas esportivas. XIV - Executar outras atividades correla tas às política sde juventude, esporte e lazer. Juventude, Esp ortes e Lazer compreende a

Art. 191. A Secretaria Municipal de seguinte estrutura:

- I - Secretário Municipal de Juventude, Esportes e Lazer;
- b) Assessoria Técni ca;

III - Departamento de Juventude:

- a) Coordenadoria de Políticas Públicas de Juventude;
2. IV Departamento de Esportes:
- a) Coordenadoria de Esportes e eventos;
4. V - Departamento de Lazer:
- a) Coordenadoria de Lazer.

SUBSEÇÃOI Secretário Municipal de Juventude, Esportes e Lazer

Art. 192. Ao Secretário Municip al de Juventude, Esportes e Lazer com pete coord en ar, plan ejar e administrar todas as ações, program as e polític as públic as voltadas à juventude, ao esp o rte e ao lazer; estabelecer diretrizes, normas e metas para a Secretaria; elaborar o plano municipal de esporte, juventude e lazer; gestão orçamentária e financeira da pasta; coord en ar convê nios, parcerias e captação de recursos; acompanhar a execução de o bras, reformas e manutenção de espaços esportivos; autorizar eventos, atividades e projetos sob respon sabilidad e da pasta; es upe rvisio nar todos os departamentos, diretorias, coordenações e equipes.

SUBSEÇÃO li Diretoria Adminis trativa

Art. 193. O Diretor Administrativo compete representar o Secretár io quando for necessár io oun as su as a usências, auxiliar d ireta.mente o Secretár io na fo rmulação, coordenação e acompanhamento de políticas para juventude, esportes e lazer, prestar assessoria emp rocessos administrativos, contra tos e convê nios, su pervisionar a equipe administrativa e desempenhar funções de apoio estratégico e institucional.

SUBSEÇÃO Ili Assessoria Téc nica

Art. 194. Ao Assessor Téc nico compete prestar apoio técnico e administrativo aos d ep artam entos; emitir pareceres e relatórios sobre m atérias esp ecíf icas; au xilia r no planeja me nto e acompanhamento de programas e projetos; e contribuir com a Dire toria Administrativa e Secretár io Mu.nicipaJ na execução d as competê ncias a dministrativas.

SUBSEÇÃO IV Coordenadoria de Políticas Públicas de Juventude

Art. 195. Ao coordenador de políti cas públi cas de Juventude compete planejar e executar políticas públi cas voltad as ao d esenvolvim ento d os joven s; implem entar program as de qualificação profissional, em preendedorism oe cid adania; organizar ações culturais, educacion ais e sociais para jove ns; realizar diagnósticos e estudos sobre d emandas da juventude; trabalhar articulado com escolas, conselhos, grupos juvenis e instituições; coordenar campanhas educativas e ações de prevenção; s upervisionar as coordenações de juventude; e demais ações d esignadas pelo secretá.r io municipal.

SUBSEÇÃO V Coordenadoria de Esportes e eventos

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Art. 196. Ao coordenador de esportes e eventos compete organizar campeonatos, copas, torneios, jogos estudantis ea tivida d es esportivas; elaborar regulamentos, tabelas e calendá rios esportivos; coordenar arbitragem , inscrições el ogística de eventos; promover ações de div ulgação emo bilizaçã op ara o esporte; ere gis trar resulta dos, esta tí s ticas e desempenho esportivo munjcipaJ.

SUBSEÇÃO VI Coordenadoria de Lazer

Art. 197. Ao coord enador de lazer compete coord enar ações recreativas, atividades de lazer comunitár io e eventos público s; promover programas de convivência, bem-estar e qualidade de vida; planejar a tivida d es c ulturajs e de lazer em praças, parques e espaços públicos; supervisionar as coord e nações de lazer e recreação; ea poiar eventos turís ticos e culturais integrados com outras secretarias.

SEÇÃO XII SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

Art. 198. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente tem a com petê ncia de formular e executar a polític aa mbiental do Mu.nic.ípio, p romover od esenvolv imento s ustentáve l, conciliando crescimento econômico e conservação ambiental, coordenar program as de gestão de resíduos sólidos, recursos hídricos e áreas verdes.

Art. 199. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente tem a competê ncia a inda de:

- I - Elaborar e propor po lít icas de proteção e preservação a mbiental no município. II - Planejar e executar ações em parceria visando à recuperação de n ascentes, arroios e rio no territó rio municipal, para me lhorar a qualidade da água fornecida à população urbana e rura l, inclusive tratand o de questões de esgotamento sanitário . III - Auxiliar na elaboração do plano diretor, propondo m edidas para ap reservação ambiental e minimização dos impactos causad os pelo crescimento populacional e pelas a tividades industriais, agríco las e agroindustriais. IV - Executar tarefas relacionadas, como emissão de licenças, pareceres, dentre outros. VPresidir e secretariar os Conselhos Municipais que possam vir a ser criados: VI - Promover a integração das p olfticas setoria is com a polltica ambiental, esta belecendo mecanismos de compatibilização com os planos, programas e projetos; VII - Promover a integração da Pol!tica Municipal de Recursos Hídricos com a Política Nacional e Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, estabelecendo m ecanism os de compatibilização com os respectivos p lanos, programas e projetos; VIII Apoiar o fortalecim e nto da gestão a mbiental municipal, podendo d elegar competênc ias: elaboração
- IX - Coordenar e promover a realização de estudos e pesquisas destina d os à e execução de programas, projetos e ações integradas de preservação e conservação

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ambiental, da biodiversid ade, das florestas, d os recursos hídri cos ed as muda nças

- climáticas; X - Estabelecer n ormas e procedimentos para a integração das ações relacionadas com ome io ambiente; XI - Planejar, coo rdenar, orientar e integrar as ações de Educação Ambiental; XII promover e estimular a celebração de convê nios e acordos entre entidades públi cas, privadas e organizações n ão-go verna m entais, municipais, esta dua is n acionajs, estrangeiras e intern acion ais, te ndo em vista a viabilização t éc nico­ fina n ceira e visand o à otimização da gestão a mbiental e de recursos hídricos no municí pio; XIII -pro nunciar-se previamente sobre a implantação de empreendimentos e atividades sujeitos ao licenciam ento ambiental em Unidades de Conservação e su a Zona de Amo rtecimento, ins tituída s pelo P od er Público Mun.ic.ipa.l: XIV - exercer outras a tiv ida d es correlatas.

Art. 200. Compõe a estrutura da Secretaria Municipa ldeM eio Ambiente:

- I - Secretaria Municipal de M eio A.mbiente;
- c) Assessoria de Proje tos e Gestão;

III - Dep artamento de Licenciamento e Fiscalização Ambiental:

- a) Coordenadoria de Licenciamento Ambiental;
- b) Coord en adoria de Fiscalização Ambienta l;

IV Departa m ento de Gestão de Recursos Naturais, Saneamento e Educação Ambiental:

- a) Coordenadoria de Educação Ambiental;
- b) Coordenadoria de Recursos Hídri cos e Resídu os Sólidos.

SUBSEÇÃO! Secretário Municipal de Meio Ambiente

Art. 201. O Secre tár io Municipal de M eio Ambiente tem a competênc ia de dirigir, plan ejar, coord en ar, s upervisionar e controlar as ações epo líti ca a mbiental no municí pio; representar o município em questões re lacionadas ao m eio ambie nte pe rante órgãos estadu ais e federais; gerir o orçamento da pasta e buscar recursos para programas e projetos; coordenar todos os departamentos e coordenadorias subordinados, garantindo o alinhamento com os objetivos estratégicos da gestão municipal.

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Art. 202. Ao Diretor Administrativo compete representar o Secretário quando for n ecessár io ou n as s uas ausê n cias, es upe rv is io nar a equipe administrativa.

Art. 203. Ao Assessor Técn ico compete prestar apoio téc nico e administrativo aos departamentos; emitir pareceres e relatórios sobre ma térias esp ecífica s; au xiliar no planejamento e acompanhamento de programas e projetos; e contribuir com a Diretoria Administrativa e Secretário de Meio Ambiente na execução das competê ncias administrativas.

SUBSEÇÃO IV Assessoria de Projetos e Gestão

Art. 204. O Assessor de Projetos e Gestão tem a competência de prestar apoio téc nico e estratégico à Secretaria na elaboração, acompanhamento e avaliação de planos, programas e proje tos ambientais; e la borar estudos e re la tórios téc nicos sobre políticas de sustentabilidade, conservação ambiental e gestão de recursos naturais; assessorar a captação de recursos junto a órgãos estaduais, fed erais e internacionais voltados a projetos a mbientais.

SUBSEÇÃO V Coordenadoria de Licenciamento Ambiental

Art. 205. O Coordenador de Licenciamento Ambiental tem a funçã o de planejar, coordenar e executar op rocesso de licenciamento ambiental no âmbito municipal; receber, analisar e emitir pareceres téc nicos referentes a lice nças, autorizações e dispensas ambientais; manter atualizado o cadastro de empreendimentos licenciados e atividades potencialmente poluidoras; realizar vistorias téc nicas para ins trução dos processos de licenciamento; garantir o cumprimento da legislação ambiental e das normas téc nicas aplicáveis; e assessorar o Secretár io eo Departamento na interpre tação e aplicação da legislação ambiental.

SUBSEÇÃO VI Coordenadoria de Fiscalização Ambiental

Art. 206. O Coordenador de Fiscalização Ambiental tem a função de Planejar, coordenar e executar ações de fiscalização ambiental no território municipal; verificar o cumprimento das normas ambientais por parte de pessoas fís icas e jurídicas; realizar vistorias, lavrar autos de infração, notificaçõ es e embargos quando houver irregularidades ambientais; manter banco de dados sobre ocorrências e infrações ambientais; e apoiar ações emergenciais relacionadas a desastres e acidentes ambienta is

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SUBSEÇÃO VII Coordenadoria de Educação Ambiental

Art. 207. O Coordenador de Ed ucação Ambiental tem a função de plan ejar, coord enar ed esenvolver programas e proje tos de educação ambienta l junto às escolas e comunidades; promover campanhas de sen sibilização e conscientização sobre preservação ambienta le susten tabilidad e; organizar eventos, palestras e oficinas sobre boas prá ticas ambientais.

SUBSEÇÃO VIII Coordenadoria de Recursos Hídricos e Resí duos Sólidos

Art. 208. O Coordenador de Recursos Hídricos e Resí duos Sólidos te ma função de p lanejar e implementar políticas de gestão d os recursos h ídricos ede resí duos sólidos no municípi o; elaborar e executar projetos de san eam e nto básico, drenagem, cole ta sele· tiva e reciclagem; acompanha ra execução do P lano Municipal de Gestão Integrada deR esíduos Sólidos; monitorar a quaHdade da água e promover ações de proteção das nascentes e man an ciais; supervisionar o manejo ed estinação a mbientalmente adequada dos resídu os urbanos; incentivar programas de reaproveitamento, compostagem e redução de geração de resíduos.

SEÇÃO XIII SECRETARIA MUNICIPAL DE EMPREENDENDORISMO

Art. 209. A Secretaria Municipal de Empreendedorismo tem por função planejar, coordenar, fomentar e executar políticas públicas voltadas ao estímul o do e mpreendedorismo, da inovação, da economia criativa e do d esenvolvimento econômico local, promovendo a geração de emprego, renda e oportunidades para a população, bem com o fortalecendo micro ep equ enos n egócios, empreendedores individuais e iniciativas de inovação no te rritório municipal.

Art. 210. A Secretaria Municipal de Empreen dedorismo possui ainda as seguintes competê ncias:

- I Formular, executar e avaliar p olí ticas p úblicas de e mpreendedorism o, inovação e desenvolvimento econômico. II Elaborar planos, programas, metas e estratégias voltadas ao fortalecimento de micro ep equenos empreendimentos. III - Promover o ambiente de negócios e estimular a competitividade em presarial local. IV Prestar orientação técnica e geren cial aos microempreendedores individuais (MEis) e pequenos n egócios. V -Implementar ações de capacitação, qu alificação profissional e formaçã o empreended ora. VI - Apoiar proje tos de gestão, marketing, finanças, ve ndas e economia digital.

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VII - Incentivar iniciativas de inovação, tecnologia, startups, economia criativa e novos modelos de negócio. VIII Articular ações de formalização, regularização e legalização de pequenos empreendimentos. IX Apoiar o acesso a linhas de crédi to, financiamentos, m.icrocrédito e fundos de fomento. X - Desenvolver políticas de inclusão produtiva para populações vulneráveis , apoiar empreendedores rurais, artesanais, autônomos e novos empreendedores. XI - Planejar e organizar feiras, exposições, rodadas de negócios e eventos de fomento econômico. XII Articular, promover e gerir parcerias com instituições públicas e privadas, SEBRAE, SENAI, bancos, cooperativas, universidades e demais órg;ios de apoio ao empreendedorismo. XIII -Celebrar convênios, termos de cooperação e acordos de parceria para fortalecimento do setor produtivo.

- XIV - Gerir recursos humanos, materiais, financeiros e orçamentários da Secretaria. XV Supervisionar d epartamentos, diretorias, coordenações e unidades vinculadas.

Art. 211. Compõe a estrutura da Secretaria Municipal de Empreendedorismo:

- I - Secretaria Municipal de Empreendedorismo;

III - Departamento de Desenvolvimento Empreendedor:

- a) Coordenadoria de Desenvolvimento Empreendedor;
- b) Coordenadoria de Parcerias e Articulação Institucional;
- c) Coordenadoria de Feiras, Eventos e Comércio Local.

SUBSEÇÃO! Se~retârio Municipal de Empreendedorismo

Art. 212. O Secretário Municipal de Empreendedorismo tem a competência de formular, coordenar e executar poHticas púb licas de incentivo ao empreendedorismo, inovação e desenvolvimento econômico local; promover ações de capacitação, qualificação e fortalecimento de micro e pequenos negócios; articular políticas de fomento, crédito , financiamento e formalizaçã o de empreendedores individuais; incentivar iniciativas de economia criativa, economia solidária, inovação tecnológica e inclusão produtiva; apoiar feiras, eventos, rodadas de negócios, exposições e demais ações que estimulem o comércio eo desenvolvimento econômico; promover parcerias estratégicas com instituições de ensino, órgãos governamentais, instituições fina. n ceiras ee ntidades de apoio ao empreendedorismo; gerir a estrutura

administrativa, orçamentária e funcional da Secretaria; exercer outras atividades correlatas ou que lhe forem delegadas pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 213. Ao Diretor Administrativo compete dirigir, supervisionar e avaliar os serviços administrativos da Secretaria; elaborar relatórios, portarias, memorandos e demais instrumentos de gestão interna; acompanhar a execução orçamentár ia e auxiliar no planejamento anual; zelar pelo controle de materiais, patrimônio e almoxarifado; supervisionar atendimento ao público , protocolo e serviços auxiliares; executar outras atribuições correlatas.

Art. 214. Ao Assessor Técnico compete elaborar pareceres, notas técnica se estudos reladonados à atuação da Secretaria; assessorar a formulação de projetos, programas ep lanos de desenvolvimento empreendedor; apoiar a captação de recursos, elaboração de convênio se prestação de contas; produzir diagnósticos,. dados e indicadores socioeconómicos; prestar suporte téc nico aos departamentos e coordenadorias; realizar outras atividades correlatas.

SUBSEÇÃO VI Coordenadoria de Desenvolvimento Empreendedor

Art. 215. Ao Coordenador de Desenvolvimento Empreendedor compete desenvolver programas de qualificação e formação empreendedora; promover consultorias, oficinas e cursos voltados a gestão, marketing, finanças e inovação; apoiar programas de empreendedorismo fenúnino, jovem e comunitário ; realizar diagnósticos socioeconômicos e mapeamento de potenciais empreendedores; integrar ações com SEBRAE, SENAC, SENAI e instituições de ensino; exercer outras atividades correlatas.

SUBSEÇÃO V Coordenadoria de Parcerias e Articulação Ins titucional;

Art. 216. Ao Coordenador de Parcerias e Articulação Institucional compete promover a articulação com órgãos públicos, entidades privadas, instituições financeiras e organizaçõe s de apoio ao empreendedorismo; coordenar convênio s, termos de cooperação, parcerias e projetos conjuntos; buscar investimentos, oportunidades e programas estaduais e federais de fomento; representar a Secretaria em conselhos, comitês e redes de desenvolvimento econômico; apoiar iniciativas de captação de recursos e inovação institucional.

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SUBSEÇÃO VI Coordenadoria de Feiras, Eventos e Comércio Local.

Art. 217. Ao Coordenador de Feiras, Eventos e Comércio Local compete planejar, orga\_njzar e executar feiras, exposições, eventos e rodadas de negócios; apoiar a\_ rtesâos, comerciantes, MEis e empreendedores na divulgação e comercialização de seus produtos; promover calendário anual de eventos de empreendedorismo e economia criativa; fomentar o comércio local, estimulando economia urbana e rural; organizar espaços púb licos destinados a feiras e eventos; apoiar a logí stica e operacionalização de eventos da Secretaria.

SEÇÃO XIV SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER

Art. 218. A Secretaria Municipal da Mulher é o órgão da Administração Municipal responsável pela formulação, coordenação e execução das política s públicas voltadas à promoção dos direitos das mulheres, prevenção e enfrentamento à violência, autonomia econômica e igualdade de gênero.

Art. 219. Compete à Secretaria Municipal da Mulher:

- I Formular, coordenar e implementar polí ticas públicas voltadas à promoção dos direitos das mulheres;
- II Desenvolver ações de prevenção, atendimento e enfrentamento a todas as formas de violência contra a mulher;
- III Promover politicas de igualdade de gênero , combate ao preconceito e superação de desigualdades;
- IV Articular-se com órgãos munkipais, estaduais, federais e organizações da sociedade dvil que atuem na defesa dos direitos das mulheres;
- V Promover programas de capacitação, geração de renda e empreendedorismo feminino;
- VI Implementar ações de saúd e, bem-estar, direitos sexu ais e reprodutivos das mulheres, em articulação com a Secretaria de Saúde;
- VII -Acompanhar e monitorar a execução de políticas, planos e programas relacionados às mulheres;
- VIII Coordenar campanhas educativas de conscientização e promoção da igualdade de gênero;
- IX Elaborar relatórios, proposições de normativas e materiais técnicos para subsidiar políticas públicas;
- X Zelar pelo cumprimento da legislação relacionada aos direitos das mulheres, especialmente a Lei Maria da Penha.

Art. 220. A Secretaria Municipal da Mulher compreende seguinte estrutura:

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- I - Secretár ia Municipal da Mulher;
- III Departamento de Políticas para as Mulheres:
- a) Diretor(a) do Departamento de Políticas para as M ulheres;

IV Departamento de Eiúr entamento à Violência contra a Mulher: a) Diretor(a) do Departamento de Enfrentamento à Violência contra a Mulher;

SUBSEÇÃO! Secretária Municipal da Mulher

Art. 221. A Secretária Municipal da Mulher tem a competência de formular, coordenar e executar políticas púb licas dirigir, coordenar e supervisionar todas as ações,. programas e unidades da Secretaria; formular, implementar e avaliar políticas públicas para as mulheres no âmbito municipal; representar institucionalmente o Município em assuntos relacionados às poHticas para as mulheres; expedir atos normativos internos, instruçõe se porta.rias no âmbito da Secre taria; celebrar convênjos, parcerias e acordos técnicos com instituições públicas e privadas; coordenar a execução e aperfeiçoamento do Plano Municipal de Politicas para as Mulheres; acompanhar a execução orçamentária e financeira da Secretaria; supervisionar a rede de proteção às mulheres em situação de violê ncia; submeter projetos, relatórios e propostas ao Chefe do Poder Executivo; e exercer outras atribuições correlatas ede terminadas pela legislação municipal.

Art. 222. Ao Diretor Administrativo compete dirigir, supervisionar e avaliar os serviços administrativos da Secretaria; elaborar relatórios, portarias, me.morandos e demais instrumentos de gestão interna; acompanhar a execução o rçamentár ia e auxiliar no planejamento anual; zelar pelo controle de materiais, patrimônio e aJmoxarifado; supervisionar atendimento ao público , protocolo e serviços auxiliares; executar outras a tribuiçõe s correlatas.

(Continua na próxima página) Art. 223. Ao Assessor Técnico compete elaborar pareceres, notas técnicas e estudos re lacionados à atuação da Secretaria; assessorar a formulação de projetos, programas e políticas voltadas para as mulheres; apoiar a captação de recursos, elaboração de convênios e prestação de contas; produzir diagnósticos, dados e indicadores

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socioeconôm.icos; prestar suporte téc nico aos d epartamentos e coordenadorias; realizar outras a tividades correlatas.

SUBSEÇÃO IV Diretor(a) do Departamento de Políticas para as Mulheres

Art. 224. Compete ao Diretor coordenar a formulação e execução das pol!ticas de promoção dos direitos das mulheres; p lanejar e implementar programas de igualdade de gênero; promover articulação entre as áreas de saúde , educação, assistência social, cultura, trabalho e renda; monitorar o Plano Municipal de Polfticas para as Mulheres; elaborar e acompanhar projetos estratégicos da pasta; supervisionar equipes e ações do Departamento; elaborar relatórios de gestiio e resultados; e executar outras funçõ es correlatas.

SUBSEÇÃO V Diretor(a) do Departamento de Enfrentamento à Violência contra a Mulher

Art. 225. Compete ao Diretor planejar ações de prevenção e enfrentamento à violência domés tica e de gênero; coordenar a rede municipal de proteção às mulheres; articular fluxos com CRAS, saúde, segurança pública, Defensoria e Judiciário; acompanhar casos encaminhados pela rede de atendimento; promover capacitações e protocolos de a tendimento; executar campanhas permanentes de enfrentamento à violência; supervisionar equipes técnic as de atendimento; e elaborar relatórios e indicadores do enfrentamento à violê ncia.

SEÇÃO XV SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICitNCIA

Art. 226. A Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência é o órgão responsável por formular, coordenar e executar as políti cas públicas voltadas à inclusão , proteção, promoção dos direitos e melhoria da qualidade de vida d as pessoas com deficiênci a no Município, em consonância com a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e legislações correlatas.

Art. 227. Compete à Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiê ncia: I -Planejar, coordenar e executar política s públicas voltadas às pessoas com deficiência; II Promover a inclusão social, educacional, cultural, econômica e profissional; UI - elaborar e implementar o Plano Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiê ncia; IV Fiscalizar, orientar e promover ações de acessibilidade arquitetônica, urbanístic ae comunicacionaJ; V Articular-se com órgãos municipais, estaduais, federais e entidades da sociedade civil; VI Acompanhar o cumprimento da legislação de proteção e promoção de direitos;

VII Fomentar campanhas educativas e ações de conscientização; VIII Apoiar famílias ec uidadores de pessoas com deficiê ncia; IX Estimular a inclusão no mercado de trabalho; X Elaborar diagnósticos, estudos e relatórios sobre a população com deficiência; XI Gerir convê nios, programas, projetos e parcerias; XII Exercer outras funçõ es correlatas.

Art. 228. A Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiê ncia compreende seguinte estrutura

- I - Secretário (a) Municipal da Pessoa com Deficiê n cia;

III Departamento de Políticas de Inclusão, A cessibilidade e Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência:

- a) Diretor do De partamento de Políticas de Inclusã oeA cessibilidade;
- b) Diretor do Departamento de Atenção e Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiê ncia;
- c) Coordenador de Inclusão Social, Educacional e Produtiva.

SUBSEÇÃO! Secretário (a) Municipal da Pessoa com Deficiência

Art. 229. Compete ao Secretário Municipal da Pessoa com Deficiê ncia Planejar, coordenar, dirigir e supervisionar a execução das polfticas públicas municipais destinadas à promoção, inclusão , proteção e garantia dos direitos da pessoa com deficiência; elaborar diretrizes, programas, planos e projetos voltados ao cumprimento da Lei Brasileira de Inclusão e das políticas públicas correlatas. formular e propor ao Chefe do Poder Executivo ações estratégicas voltadas à acessibi1idade, mobilidade, inclusão educacional, indusão produtiva e combate às formas de discriminação; exercer a gestão geral da Secretaria, supervisionando os Departamentos, Diretorias e unidades; representar o Município em assuntos relacionados às políticas da pessoa com deficiência; prestar contas e apresentar relatórios periódicos das ações desenvolvidas; e exercer outras atividades correlatas ou determinadas pelo Chefe do Executivo.

SUBSEÇÃO II Diretoria Adminis trativa

Art. 230. Ao Diretor Administrativo compete dirigir, supervisionar e avaJiar os serviços adnünistrativos da Secretaria; elaborar relatórios, portarias, memorandos e demais instrumentos de gestão interna; acompanhar a execução orçamentária e auxiliar no planeja m ento anual; zelar pelo controle de materiais, patrimônio e

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-a lmo xarifado; supervisionar atendimento ao público , protocolo e serviços auxiliares; executar outras atribuições correlatas.

Art. 231. Ao Assessor Téc nico compete elaborar pareceres, notas técnicas e estudos re lacionados à atuação da Secretaria; assessorar a formulação de projetos, programas e políticas voltadas para as mulheres; apoiar a captação de recursos, elaboração de convênios e prestação de contas; produzir diagnósticos, dados e indicadores socioeconómicos; prestar suporte téc nico aos departamentos e coordenadorias; realizar outras a tividades correlatas.

SUBSEÇÃO IV Diretor do Departamento de Políticas de Inclusão e Acessibilidade

Art. 232. Compete ao Diretor planejar, coordenar e executar políticas municipais de acessibilidade arquitetônica, cornunicacional, digital, atitudinal e nos transportes, em conformidade com a LBI; realizar vistorias, análises técni cas e acompanhamento de adequações de acessibilidade em pré dios público s, vias, equipamentos urbanos e serviços; elaborar projetos, campanhas e ações educativas sobre acessibilidade e inclusão ; coordenar programas de eliminação de barreiras e promoção de ambientes acessíveis; articular-se com setores de urbanismo, obras, educação, saúde, transporte e demais á reas envolvidas na temá tica; em.itir pareceres téc njcos sobre acessibilidade em obras, projetos e equipamentos; supervisionar equipes técnicas e coordenarias vinculadas; e executar outras atividades correlatas.

SUBSEÇÃO V Diretor do Departamento de Atenção e Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Art. 233. Compete ao Diretor promover, coordenar e monitorar políticas de atenção integral e garantia de dire itos da p essoa com de ficiência; d esenvolve r programas voltados à prevenção de violências , proteção social, autonomia, convivência comunitária e fortalecimento de vínculos; articular-se com a rede municipal e demais órgãos de proteção, como saúde, assistência social, educação, conselho tutelar e Ministério Público; organizar ações de capacitação para profissionais da rede de atendimento; elaborar campanhas permanentes sobre direitos, dignidade e combate ao capacitismo; supervisionar serviços, programas e projetos voltados à promoção dos direitos da pessoa com deficiência.; e executar outras atividades correlatas.

SUBSEÇÃO VI Coordenador de Inclusão Social, Educacion al e Produtiva.

Art. 234. Compete ao Coordenador d esenvolver ações voltadas à inclusão social, educacional, cultural e no mercado de trabalho das pessoas com deficiência; articular parcerias com instituições de en sino, empresas, qualificação profissional e entidades de apoio para promover inclusão produtiva; apoiar processos de matrícula , pe rmanê ncia e acessibilidade educacional, inclusive no ensino regular, EJA e ensino té cnico; coordenar projetos de capacitação, oficinas, cursos, estágios e empregabilidade; promover açõe sde inclusão digital e autonomia no uso de tecnologias assistivas; incentivar proje tos de empreendedorismo e formação para trabalho protegido ou apoiado; realizar visitas técni cas, acompa.nhrunentos e monitoramento dos us uários envolvidos nos programas; elaborar rela tórios, registros e documentos necessár ios à gestão dos programas; e executar outras atividad es correlatas ou designadas pelo Diretor.

SEÇÃO XVI SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

Art. 235. Compete à Secretaria Municipal de Segurança Púb lica e Defesa Social planejar, coordenar, executar e avaliar as polfticas municipais voltadas à preservação da ordem pública , prevenção à violê ncia e proteção social.

Art. 236. Compete ainda à Secretaria Municipal de Segurança Púb lica e Defesa Social: I - Formular, planejar e executar políticas municipais de segurança públic a, preve nção à violência ed efesa social. II - Coordenar ações integradas com as forças policiais estaduais e federais, órgãos de fiscalização e instituições de proteção social. III - Desenvolver políticas de prevenção primá ria, secundária e te rciár ia da v io lê ncia. IV - Promover ações de proteção comunitária, m ediação de conflitos e ordem pública. V - Organizar, supervisionar e apoiar a Guarda Civil Municipal, quando houver. VI - Manter sistemas de videomonitoramento1 inteligê ncia e estatística s criminais. VII - Desenvolver política s de defesa civil, se a pasta acumular esta atribuição. VIII - Promover campanhas educativas de segurança, cidadania e prevenção. Executar outras atividades correlatas à defesa social, segurança e proteção do

- IX - Planejar ações de trânsito e mobilidade u\_ rbana, quando integradas à Secretaria. X cidadão.

Art. 237. A Secreta. ria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social compreende seguinte estrutura:

- I - Secretá.rio (a) Municipal da de Segurança Pública e Defesa Social;

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Caderno B

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- III Departamento de Operações de Segurança e Defesa Social:
- a) Diretoria de Operações Integradas;
- b) Coordenadoria de Inteligência e Monitoramento;
- c) Coordenadoria de Defesa Social e Prevenção à Violência;

IV - Departam ento Municipal de Trânsito e Mobilidad e Urba.na:

- a) Diretoria de Fiscalização e Operações de Trânsito;

SUBSEÇÃO! Secretãrio (a) Municipal da de Segurança Pública e Defesa Social

Art. 238. Compete ao Secretário dirigir, coordenar e supervisionar a política municipa.1 de segurança pública ed efesa social; forinular diretrizes estratégicas, planos, programas e ações integradas de segurança; representar o Município perante órgãos de segurança, defesa civil, justiça e entidades correlatas; a utorizar, supervision ar e fiscalizar as atividades da G uarda Municipal, quando existir; s upervisionar o sistem ade vid eomonitoram ento e centro de operações; expedir a tos normativos e administrativos no âmbito da pasta; gerir recursos humanos, materiais, tecnológ icos e financeiros da Secretaria; firmar convênios, termos de cooperação e parcerias institucionais; propor o orçamento anual e acompanhar su a execução; realizar prestação de contas e apresentar relatórios p eriódicos; e executar outras competências conferidas p elo Chefe do Poder Executivo.

Art. 239. Ao Diretor Administrativo compete dirigir, s upervisio nar e avaliar os serviços administrativos da Secretaria; ela borar relatórios, portarias, memorandos ede mais instrumentos de gestão interna; acompanhar a execução orçamentária eaux iliar no planejamento anual; zelar pelo controle de m ateriais, patrimônio e almoxarifado; supervisionar a tendimento ao públic o, protocolo e serviços auxiliares; executar o utras a tribuições correla tas.

Art. 240. Ao A ssessor Técnico compete elaborar pareceres, notas téc nicas e estudos re lacio nados à atuação da Secretaria; assessorar a formulação de projetos, programas e políti cas voltadas para as mulheres; apoiar a captação de recursos, elabo ração de conv~n.ios e prestação de contas; produzir diagnósticos, dados e indicadores socioecon ômicos; prestar suporte téc nico aos departamentos e coordenadorias; realizar outras a tividades corre la tas.

SUBSEÇÃO IV

interven ções n ecessár ias; e executar outras atividades correla tas ou que lhe seja m atribuídas pela a uto ridade s uperior.

TÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Arl. 245. A estrutura administrativa instituída por esta Lei refere-se exclusivamente aos cargos em comissão e às funções de confiança, não alterando o regime jurídico, as atribuições , a remuneração ou qualquer outra condição funcional dos cargos efetivos, que p rmanecem regidos pelas respectivas leis especificas e pelos Planos de Cargos, Carreiras e Ve n cime ntos (PCCV) que os instituíra me regulamentam.

§1 ° Os cargos efetivos atualmente descritos na Lei Complementar nº 470/2010, de 04 de ja n eiro de 2010 es uas alterações, atualmente vigente, serão remanejados e inseridos nos respectivos Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos ou em lei esp ecífica a ser elaborada pelo Poder Executivo, visando à sua ad equada alocação e conformidade normativa.

§2º O remanejamento previsto no §1° não implicará alteração de atribuições , jornada, regime jurídic o, dire itos, vantagen s ou vencimentos dos servidores efetivos, salvo mediante lei própria que trate especificamente d essas ma tér ias.

Art. 246. Ficam mantidos todos os a tos administrativos, processos, convê nios, contratos, instrumentos jurídicos e demais ajustes firmados p elos órgãos e entidad es que sofrerem alteração de nomenclatura ou estrutura, os quais serão a utomaticamente transferidos para os n ovos órgãos equivale ntes, sem necessidad e de celebração de a ditivos ou ratificações.

Art. 247. Os cargos, funções e unidades administrativas extintos, transformados ou re m an ejados por esta Lei te rão su as atribuições, acervos, p rocessos e responsabilidades transferidos ao órgão ou unidade que os suceder.

Art. 248. Sem prejuízo das gratificações, ben efíc ios e disposições previstas em leis especificas e/ ou Planos de Cargos e Carreiras respectivos, fica instituí do o quadro das f unçõ es gratificadas, calculado sobre o vencimento básico do titular, na forma do Anexo 1, devidos em razão do desempenho por servidor públi co do q uadro efetivo de carreira da ativa do município que seja nomeado pelo chefe do Poder Executivo Municipal para ocupar cargo integrante da estrutura administrativa contida nesta Lei.

Art. 249. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às alterações e adaptações naa locação de projetos, bens, equipamentos, instalações e atividades integrantes do

Art. 250. Os servid ores nomeados para qualquer d os cargos constantes desta Lei possuem iguais direitos e deveres que os servidores efetivos, submetendo-se, no que for cabível, a Lei nº 554/2016 - que instituiu o Regime Jurídi co Único deste Município.

-s is te ma orçamentár io municipal, de forma aad equ á- lo à n ova estrutura admirustrativa d efinida nesta Lei.

Art. 251. A remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais é fixada por lei específica., de iniciativa da Câmara Municipal, e em forma de subsíd io, para vigorar na legisla tura seguinte, conforme disp õe o Art. 29, Ve VI., da Con s tituição Federal.

A.rt. 252. Ficam assegurados a continuidade eo pleno funcionamento dos serviços públicos municipais durante o processo de transição e implantação da nova estr utura administrativa instituída por esta Lei.

Arl. 253. Os procedimentos administrativos em curso., vinculados a órgãos ou unidades extintos, incorporados oure nomead os, serão redistribuí d os aos novos órgãos e servidores nomeados que assumirem su as competê ncias, coIÚorme ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 254. O Poder Executivo poderá, m ediante d ecreto, no prazo m áx imo de 90 (noventa) dias, contados da publicação d esta Lei, regulamentar, promover ajustes e adequações na estrutura ora criad a, desde que não impliquem aumento de despesa ou mudança de conteúdo substancial, para assegurar o adequado funcionamento das novas unidades administrativas.

Art. 255. Até que seja m edita d os novos regula m entos intern os, regimentos, portarias ed emais atos normativos decorrentes d esta Lei Complementar, p ermanecem válidas e aplicáveis as normas anteriores, desde que não contrariem o disposto nesta Lei.

Parágrafo único. Os atuais titulares dos cargos comissionados cuja estrutura seja extinta ou modificada permanecerão no exercício de suas funções até a edição de novos atos de no1neação ou exoneração, assegurada a continuidade do serviço público.

Art. 256. Os impactos financeiros e orçamentários decorrentes da reestruturação serão absorvidos no limite das do tações orçamentárias existentes, d evendo eventua is adequações orçamentárias ocorrer dentro dos limites a uto rizados na Lei Orçamentária Anual, Lei de Responsabilidade Fiscal e na legislação financeira vigente.

Art. 257. A renum e ração, reorganização e consoHdação das unidades administrativas d everão ser atualizadas em todos os sistemas internos, cad astros e bases de dados municipais no prazo de 90 (noventa) dias, contados na publicação desta Lei Complementar.

Diretoria de Operações Integradas

Art. 241. Compete ao Diretor planejar, coordenar e supervisionar ações operacionais de segurança públi ca no âmbito municipal; integrar operações com as p olíci as, guarda municipal eo utros órgãos de fiscalização; gerenciar escalas operacionais, equipes de campo e ordens de serviço; planejar operações especiais, patrulhamento preventivo e ações de o rdem pública; elab orar relatórios operacionais e estatfsticas de desempenho; e executar outras atividades correlatas.

SUBSEÇÃO V Coordenadoria de Inteligência e Monitoramento

A.rt. 242. Compete ao Coord enador operar e gerenciar os istema municipal de videomonitoramento; produzir análises de inteligência, mapas de calor, relatórios e estudos de risco; auxiliar op erações integradas com informações estratégicas; monito rar áreas de risco, eventos, equipamentos públicos e vias estratégicas ; e mitir alertas operacionais es ubsidiar ações preventivas; e executar o utras a tivida d es correlatas.

SUBSEÇÃO VI Coordenadoria de Defesa Social e Prevenção à Violência

Art. 243. Compete ao Coordenador desenvolver políti cas e programas de prevenção à violência; coordenar projetos de mediação de conflitos, proteção comunitá ria ep romoção da paz; articular-se com escolas, unidad es de saú de, assistência social, conselhos e sociedade civil; promover campanhas educativas de cidadania, prevenção às drogas e segurança; organizar ações de formação para agentes de segurança municipal; e executar outras a tividades correlatas.

SUBSEÇÃO VII Diretoria de Fiscalização e Operações de Trânsito

Art. 244. Compete ao Diretor de Fiscalização e Operações de Trânsito plan eja r, coorden ar es upervisionar as a tividades de fiscalização do trânsito no âmbito municipal, de acordo com o Código de Trânsito Brasi]eiro CfB e normas complementares; organizar, dirigir e controlar as equipes de agentes de trânsito, defiründo escalas, rotinas e ordens de serviço; planejar e executar operações de fiscalização., orientação, blitz educa tiva, controle de tráfego e intervenções eme rgenciais; coordenar ações relativas à segurança viári a, fluidez do trânsito, circulação de veículos, p ed estres e ciclistas; s upervisio nar a lavratura de autos de infração., no tificações , medid as adntinistrativas e demais atos d ecorre ntes da fiscalização; garantir a correta aplicação das normas legais referentes à sinalização, circulação, estacionamento e transporte de passageiros e cargas; apoiar op erações de eventos públicos, manifestações, obras viárias e si tuações de risco, promovendo

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Art. 258. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos imediatos quanto às alteraçõ es estruturais, e efeitos administrativos plenos após o prazo de transição previsto neste Título .

Art. 259. Ficam revogadas expressamente as disposições constantes da Lei Complementar Municipal nº 470/ 2010 e suas alterações, e demais normas que disponham em sentido contrári o à presente Lei Complementar.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete da Prefeita Municipal de Padre Marcos-PI, 19 de dezembro de 2025.

ORDEM DO DIA DA SESSÃO DE HOJE PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL

WILIANE KELLY DA SILVA Prefeita Municipal

Padre Marcos-PI, 04/12/2025

Assinado de fOfma digital

~RANILDO FRANCISCO

PRESIDENTE DA CÂMARA

APROVADO EM PLENÁRIO

EM PRIMEIRA DISCUSSÃO

PRESIDENTE DA CÂMARA

LEI PROMULGADA EM, 22/1:1/2025

PREFEITA MUNICIPAL

Padre Marcos-PI, 19/12/2025

IRANILOO FRANCISCO

PRESIDENTE DA CÂMARA

APROVADO EM PLENÁRIO EM SEGUNDA DISCUSSÃO Padre Marcos-PI, 19/12/2025

IRANILOO FRANCISCO

Assinado de fo,m, digi!al

porlRANILOO

CARVAI.H0:9S876936391

PRESIDENTE DA CÂMARA

LEI SANCIONADA EM, 22/1:1/2025

PREFEITA MUNICIPAL

~ PREFEITURA MUNICIPAL DE PADRE MARCOS - PI Ru· Anfrle lo M·c:·do. , ,o· C· ntro I Cll!P : · · ···0-000 · P·O ·· .. , , coe· PI CNPJ: Oll .55S.71181000 1-·0 : p ad , .. marcoa . pl . go ... brl·II· · f·mail : pm pa d, .. ma,co·011mail . com FonD : (llflJllll 1 18·0298

ANEXOI DOS NÍVEIS REMUNERATÓRIOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA

| NÍVEL | CARGOEM COMISSÃO (valor em R$) | CÓDIGO | FUNÇÃO GRATIFICADA | CÓDIGO |

| I | 1.621,00 | CC-I | 500,00 | FG-I |
| II | 1.790,00 | CC-II | 1.000,00 | FG - 11 |
| III | 1.870,00 | CC- III | 1.200,00 | FG-III |
| IV | 1.950,00 | CC-IV | 1.500,00 | FG-IV |
| V | 2.030,00 | CC-V | 1.800,00 | FG-V |
| VI | 2.110,00 | CC-VI | 2.000,00 | FG -VI |
| VII | 2.190,00 | CC-VII | 2.300,00 | FG- VII |
| VIII | 2.270,00 | CC- VIII | 2.500,00 | FG - VIII |
| IX | 2.360,00 | CC-IX | 3.000,00 | FG-IX |
| X | 2.440,00 | CC -X | 3.500,00 | FG -X |
| XI | 2.520,00 | CC-XI | | |
| XII | 2.600,00 | CC-XII | | |
| XIII | 2.680,00 | CC-XIII | | |
| XIV | 2.760,00 | CC-XIV | | |
| XV | 2.840,00 | CC-XV | | |
| XVI | 3.400,00 | CC-XVI | | |
| XVII | 3.900,00 | CC-XVII | | |
| XVIII | 4.000,00 | CC-XVIII | | |

| CARGO | |

| PROCURADOR GERAL DO MUNIÓPIO | Conforme contrato firmado entre as artes |

PRl!Fl:! IT URA MUNI C IPA L DE P AD RE MARCOS · PI """ ... , ... ,., "" ······ ... ., · º """·'o■ · · ·' ······· · . ·· ··· . ·· N .. J , oe. ■· ·- ~·■ 1000· - ,o 1 v · · · - , .. . ... .. .. . . . , 1··1 ····· · ot ··

ANEXO II DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS QUE COMPÕ EM A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA PREVISTAS NESTA LEI

ÓRG Ã OS DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR

| GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL | GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL |

| CARGO | QUANTIDADE |
| Chefe de Gabinete | 01 |
| Assessoria de lm orensa e Comunicacão | 04 |
| Assessor de Articulação Política | 08 |
| Assessoria de Aooio e Servicos | 04 |
| Assessor Técnico | 05 |
| Ou vidoria Geral do Mu.nidoio | 01 |
| Assessor de Ouvidoria Municioal; | 01 |

| PROCURADORIA GERAL DO MUNIClPIO | PROCURADORIA GERAL DO MUNIClPIO |

| CARGO | QUANTIDADE |
| Procurador Geral do Município | 01 |
| Suborocurador Geral do Municíoio | 02 |
| Assessor Jurídica | 05 |
| Assessor TécnicoAdministrativo e Processual | 02 |

| CONTROLADORIA GERAL DO MUNIClPIO | CONTROLADORIA GERAL DO MUNIClPIO |

| CARGO | OUANTIDADE |
| Controlador Geral do Município | 01 |
| Assessoria Executiva | 04 |
| Chefia de Departamento de Acompanhamento e Fiscalizacão | 02 |
| Chefia de Auditoria | 02 |
| Assessoria Administrativa-Financeira | 01 |
| Assessoria Técnica | 05 |

SECRETARIAS MUNICIPAIS

| SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO | SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO |

| CARGO | OUANTIDADE |
| Secretário Municipal | 01 |
| D iretoria Administrativa e de Aooio Governam ental; | 01 |
| Assessoria Técni ca de Governo. | 05 |

| SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇ AO | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇ AO |

| CARGO | QUANTIDADE |
| Secretário Mu.nicioal | 01 |
| Assessor TécnicoAdministrativo | 10 |
| Diretor de Recursos Humanos | 02 |

| Diretor de Almoxarifado e Controle do Patrimônio | 02 |

| Diretor de Tombamento de Bens Público Municioal | 02 |
| Diretor de Arauivo e Protocolo | D2 |
| D iretor de P roITTamas e Proie tos | 02 |
| Diretor do Departamento de Compras, Licitaçõ es e Contratos Administrativos | D1 |
| Assessor de Pesauisa de Preca | 01 |
| Assessor de Estudo TécnicoPreUm i.nar | 01 |
| Assessor de Te.rmo de Referência | 01 |
| Ae::en te de Contratacão | 01 |
| Eauioe de Aooio | 02 |
| Comissão de Contratacão | 03 |
| Gestor de Contratos | 01 |
| Fiscal de Contratos | 01 |
| Junta do Serviço Militar | 01 |
| Gerente de Previdência- PADRE MARCOS-PREV | 01 |
| Assistente Administrativo e Fina nceiro de Previdê ncia- PADREMARCOS-PREV | 01 |

| SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS | SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS |

| CARGO | QUANTIDADE |
| SecretárioMunicioal | 01 |
| Assessor Técnico | 04 |
| Diretor de Receita | 04 |
| Diretor de Contabilidade e Orcamento | 01 |
| Diretor de informática | 03 |
| Diretor de Tributos e Fiscalizacão | 02 |

| SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO |

| CARGO | QUANTIDADE |
| Secretário Mu.nidoal | 01 |
| Diretor Administrativo | D1 |
| Diretor de Recursos Humanos | 40 |
| Diretor de tombamento e patrimônio | 03 |
| Diretoria de Almoxarifado Escolar | 15 |
| Diretoria de Alimentacão Escolar | 05 |
| Assessoria Técnica | 50 |
| Assessoria de Comunicação Institucion al Escolar | 17 |
| Diretoria de Eventos esportivos escolares | 7 |
| Diretoria de Planejamento, Tecnologia e Inovação Educadonal | 5 |
| Coordenação de Tecnologia da Informação e Inteligê ncia Ar tificia l | 3 |
| Diretoria de Educação Ambiental | 2 |
| Coordenadoria de Meio Ambiente e Educacão Ambiental | 4 |
| Diretoria de Educacão Esoecial e Inclusiva Escolar | 14 |

| 'iário 2ficial dos 0unictpios $proYa documental dos atos municipais |

PRE .. lIT URA MU NI C IPA LDI PADRE MARCO$ PI llu· Anl, l·I · M· ····· ··· · C·n"·, ee,.,·········· · "···· M····· · ,., O NP.,1 1 9 . . . 7 ·· 1990 · · · 0 : P· · ~·..,·· .. · · · P'·' "'" ·""·'·· · e · ..,.,, ,.,..,., · ., ·· .., m··· ... .,,..

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| Coordenacão de eauioe Multiorofission al Escolar | 15 |

| Diretoria das Escolas Municipais | 15 |
| Secretaria de Unidad e Escolar Municioal | 20 |
| Su pervisão de Ensino | 02 |
| Assessor Téc nico Escolar | 30 |
| Coordenad oria Pedagógica | 20 |
| Coordenadoria de busca a tiva escolar | 08 |
| Coorden ad oria de limpeza e conservação escola r | 07 |
| Coorden adoria de Infraestru tura, obras e manutenção Escolar | 10 |
| Orientador Educacional | 12 |
| Diretoria da Educacão deT ovens e Adultos (EIA) | 02 |
| Coorden adoria pedagógica da Educação de Jovens e Adultos (EJA) | 02 |
| Secretá rio da Educacão de T ovens e Adultos /EIA\ | 05 |
| Assessor Téc nico Escolar da Educação de Jovens e Adultos /ET A\ | 05 |
| Coordenadoria de lim peza e conservação de Educação de Jovens e Adultos (EIA\ | 05 |

| SECRETARIA MUNICIPAL DESAODE | SECRETARIA MUNICIPAL DESAODE |

| CARGO | QUANTIDADE |
| Secretá rio Municipal | 01 |
| Diretor Administrativo | 01 |
| Coordenadoria de Controle de Dados, Estatísticae Inform atização | 03 |
| Coordenadoria de Manutencão e Servicos | 05 |
| Coorden adoria de Almoxarifado e patrimônio | 02 |
| Coordenadoria de Transporte da Saúd e | 02 |
| Coorden ad oria de Manutenção Predia l da Saúd e | 03 |
| Assessoria técnica | 10 |
| Coordenad oria da Atencão Básica | 01 |
| Coorden adoria de Vacinação | 02 |
| Coorden adoria de Assistê n cia Farmacê utica | 02 |
| Coorden ad oria de Unidad e Bás ica de Saúde | 02 |
| Coordenadoria de Enfermagem | 01 |
| Coordenadoria do ESF - EstratéeiaSaúde da Familia | 01 |
| Coorden adoria de SaúdeBucal | 01 |
| Coorden adoria de Vigilância Sanitá ria | 01 |
| Coordenadoria de Vigilância Eoidemio16gica | 01 |
| Coorden adoríade Equipe de Agentes Com unítár ios de Saúde (ACS) | 01 |
| Coordenadoria de Saneamento Básico | 01 |
| Coorden ad oria de lmunizacão | 01 |
| Diretoria do Hospita l Municipal | 01 |

PRE .. l! I TU RA MU NI C

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IPA LON ~.,1 1

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DI! PAD RE MA RCOS ·

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| Coorden adoria de Apoio Administrativo do Hospital Mu.nicioal | 01 |

| Coorden adoria de Controle de Dad os, Estatísticae Inform atizacão do Hosoita l Municioal | 01 |
| Coordenadoria de Manutenção e Serviços do Hospital Municioal | 02 |
| Coorden adoria de Almoxarifado e pa trimônio do Hospital Municipal | 01 |
| Assessoria técnicad o Hospital Municipal | 02 |
| Coorden ad or Clinico do Hosoital Municioal | 01 |
| Coordenador de Enferma2em do Hosoital Municioal | 01 |
| Coorden adoria de Assistê n cia Farmacê utica do Hospital Municioal | 01 |
| Coorden adoria de Análises Clínicasdo Hosoital Municioal | 01 |
| Coordenadoria de Urgênciae Emergên cia do HospitaJ Municinal | 01 |
| Coorden adoria de internação do Hospital Municipal | 01 |

| SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |

| CARGO | QUANTIDADE |
| Secretá rio Municipal | 01 |
| Direto r Administrativo | 01 |
| Assessor Téc nico | 05 |
| Coorden acão da Protecão Social Básica | 01 |
| Coorden ação do CRAS (Centro de Referênciade Assistência Social\ | 01 |
| Coorden ação do Serviço de Convivê n cia e Fortalecimento de Vínculos /SCFVl | 02 |
| Coordenação de ProS?;ramas e Benefícios | 01 |
| Coorden ação do Cadastro Unico e ProJ!rama Bolsa Familia | 02 |
| Coorden acão de Seguran ca Alimentar | 01 |
| Coorden acão de Programas de Cidadania e Inclusão | 01 |
| Coordenacão de Polí ticas oara Crianca e Adolescente | 01 |
| Coorden adoria da Pessoa Idosa | 01 |

| SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO | SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO |

| CARGO | QUANTIDADE |
| Secretá rio Municipal | 01 |
| Diretor Administrativo | 01 |
| Assessor Téc nico | 05 |
| Coordenador de Cadastramento e Informática | 01 |
| Coordenador de Prosttamas Esoeciais | 01 |
| Coorden ador de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar | 01 |
| Coorden ador de Defesa Civil e abastecimento | 01 |

| SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇ OS PÚ BLICOS |

| C ARGO | UANT IDADE |

| Secretário Municioal | 01 |
| D iretor Administrativo | 01 |
| Assessor Téc nico | 05 |
| Diretor de Obras e Infraestrutura | 01 |
| Coordenadoria de Pro·etos e En12'.enh..,ria | 01 |
| Coorden adoria de Fiscalizacão de Obras | 01 |
| Coorden adoria de Constru cão e Manu tencão | 01 |
| D iretor de Servicos Públicos | 01 |
| Coorden adoria de l lurninacão Pública | 01 |
| Coorden adoria de Cer:n..itériosPúblicos | 01 |
| Coordenadoria de Pracas~ ard ins e Arborizacão Urban a | 01 |

| SECR ETARIA MUNIC IPAL DE TRANS PORTES E MOBILIDADE URBANA CARGO -- QUANTIDADE | SECR ETARIA MUNIC IPAL DE TRANS PORTES E MOBILIDADE URBANA CARGO -- QUANTIDADE |

| Secretário Municioal | 0 1 |
| D iretor Adtn inistrativo | 01 |
| A ssessor Técni co | 06 |
| Coorden ador ia de Trans nortes E scolar | 01 |
| Coord enadoria de frota e manutencão | 01 |
| Coordenadoria de a basteci1ne.nl:oe controle | 01 |
| Coordenadoria de M otod stas e ooeradores | 01 |
| Coordenadoria de Máa u in as oesadas | 01 |
| Di.-etoria do Deoarta.1'J 'lento de Mobilidade Urba.na | 01 |
| Coordenadoria de P lane·a.mento e Gestão da M obilidade | 01 |
| Coordenadoria de Fiscalização e Ooeração do Trânsito | 01 |
| Setor de Edu cação oara oTr â1uito e Mobilidade Consciente | 01 |

| SECR ETARIA MUNIC IPAL DE CULTURA ETU RISMO | SECR ETARIA MUNIC IPAL DE CULTURA ETU RISMO |

| CARGO | QUANTIDADE |
| SecretárioM u nicioal | 01 |
| D iretor Adm inls trativo | 01 |
| Coorden adoria de Comunicacão e Eventos Institucionais | 01 |
| A ssessor Téc n ico | 06 |
| Coorden adoria de Patrimônio His tórico, c u1tura popula.re Men'lória C ul tural | 01 |
| Coordenadoria de Pontos de Cultura e Biblioteca | 01 |
| Coo1·denadoria de 01·01nocão das diversidades c ulturais | 01 |
| Coordenadoria de Eventos | 01 |
| Coordenadoria de Turismo | 01 |

| SECR ETARIA MUNIC IPAL DE TUVENTUDE ESPORTES E LAZER | SECR ETARIA MUNIC IPAL DE TUVENTUDE ESPORTES E LAZER |

| C ARG O | OUANTIDADE |
| SecretárioM un .icinal | 01 |
| Dire tor Adm i.nis tratJvo | 01 |
| A ssessor T écnico | 04 |
| Coord en ndorin de Polfticns Púb licos de Juven tude | 01 |

| Coorde nadoria de Es ortcs e eventos | 01 |

| oordcn ndoria de Lazer | 01 |

| SECRETARIA MUNICIPAL DEM EIO AMBIEN TE | SECRETARIA MUNICIPAL DEM EIO AMBIEN TE |

| ~GO | QUANTIDA DE |
| Secretário Mu.n.icioal | 01 |
| D iretor A d1n..i.n.i sb·alivo | 01 |
| Assessor Técni co | 05 |
| A ssessor de Pi-o ie tos e Gestão | 01 |
| Coord e nador deL ice1 '\ciarne1'lto Amb ienta,! | 01 |
| Coordenador de F iscalizacão A 1nbienta l | 01 |
| Coordenador de Educacã oA,nbiental | 02 |
| Coordenador de R ecu rsos Hfdl'icos e Resí duos Sólidos | 01 |

| SECRETARIA J.\,lUNICIPAL DE EMPREENDENDORISMO | SECRETARIA J.\,lUNICIPAL DE EMPREENDENDORISMO |

| C ARG O | OUANT IDADE |
| Secretár io M unicioal | 01 |
| D ire tor Adm.inistrativo | 01 |
| Assessor Tttn ico | 04 |
| Coord enadoria de Desenvolvimento Emoreen dedor; | 02 |
| Coordenado,·ia de Parcerias eA 1 ·tic ulacão Jn s titucio 1 '\al; | 01 |
| Coordenadoria de Feiras, Eventos e Con'lércio Local. | o· , |

| SECRETARIA MU NICIPAL DA J.\,ll.JLHE R | SECRETARIA MU NICIPAL DA J.\,ll.JLHE R |

| C ARG O | OU ANT IDADE |
| SecretárioMunicipal | 01 |
| Di retor Adrninis trativo | 01 |
| A ssessor Téc nico | 0 2 |
| Dire tor(a) do Departamento de PoHtic as para as Mulheres | 01 |
| Dir:.tor(a) do De pa rtam nto de En fr conta1ne n to à | 02 |

| SECR ETARIA MUNIC IPAL DA P ESSOA COM D EFIC IENC IA | SECR ETARIA MUNIC IPAL DA P ESSOA COM D EFIC IENC IA |

| CARG O | |
| S ecre tár io Munic ioal | |
| D iretor Administrativo | 01 |
| A sse ssor Técni co | 01 |
| Diretor do Depa.rtame nto de Polft icas de Inclu são eA cessibi1idade | 01 |
| Diretor do Dep artam ento de Atenção e Prom oção dos D irei to s da P essoa c o1n De ficiência | 0 2 |
| Coordenador de Inclu são Social, Edu cacion al eP rodu tiva | 02 |

PRl!irl! ITURA MUN IC IPAL 0 1! PADRI! MAR COS PI 11 .. . .. . ., . . . . . ·t· · Ç · ·<r9, ç,,. , . .. · .,9. · .. . ~"""'' o·. ··1.1aa10001-40 : P· .. ·· .. ·,c··· .. · · ·· ,, · .,. · ll···u, .. .,. ······ ·"'·"·"·"' "·n· 1 C ■ · 1 · ■ 1 1 · · 0Z■■

| SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL | SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL |

| CARGO | QUANTIDADE |
| Secretár io Municipal | 01 |
| Diretor Administrativo | 01 |
| Assessor Técnjco | 02 |
| Diretoria de Operações Integradas | 02 |
| Coordenadoria de Inteligê ncia e Monitoramento | 01 |
| Coordenadoria de Defesa Social e Prevenção à Violê ncia | 01 |
| Diretoria de Fiscalização e Operações de Trânsito | 02 |