Município: Teresina
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 03/12/2025


EXTRATO DO CONTRATO Nº 26/2025 - SEMEL. Processo nº 00078.001804/2025-03. Concessão de Patrocínio. Contratante: Se -cretaria Municipal de Esporte e Lazer - SEMEL, inscrita no CNPJ n° 07.247.083/0001-67; Contratada: Associação Piauiense Desenvolver - APD, inscrita no CNPJ nº 03.048.254/0001-78. Objeto do Contrato: Concesão de patrocínio ao evento 'CIRCUITO TERESINA DE BEACH TENNIS', que visa promover competição esportiva de alto nível, que reunirá os melhores atletas semiprofissionais, profissionais e amadores de Beach Tennis da região de Teresina, com o intuito de incentivar o alto rendimento esportivo, fomentando a prática da modalidade, fomento esportivo e cultural. O patrocinador concederá o apoio financeiro no valor total de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) ao patrocinado. A despesa decorrente do contrato cor -rerá a conta do crédito orçamentário - Dotação: 1000127812.0022.1741 Esporte Comunitário, Ficha: 1164, Elemento de Despesa: 335041 - Con -tribuições, Fonte: 500100 e 9999 - Recurso não Vinculados de Imposto. O Contrato terá vigencia de 03 (três) meses, contados a partir da data de sua assinatura: 02 de dezembro de 2025. Fundamentação Legal: Lei n° 14.133/2021 e Decreto Municipal n° 24.366/2023. Signatários: José Gomes da Silva Neto - Secretário Municipal de Esporte e Lazer, e Nycole Oliveira de Aguiar Costa - Representante da Entidade Patrocinada.

JUSTIFICATIVA DE CHAMAMENTO PÚBLICO DISPENSADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 29 DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014. Processo Administrativo nº 00046.002516/2024-36. Recurso proveniente de Emenda Parlamentar. Parceria a ser firmada entre a SEMEL eo Instituto de Inovação e Projetos-INOVE. Emenda Parlamentar Individual nº 05/2025, proposta pelo Vereador Venancio. A princípio o Chamamento Público é obrigatório para celebração de qualquer modalidade de parceria prevista na lei federal nº 13.019/2014. Todavia, a referida lei traz algumas exceções em que poderá haver a Dispensa ou Inexigibilidade do Chamamento, conforme seus art. 29, 30 e 31. O presente Processo Administrativo diz respeito a formalização de um Termo de Fomento entre a SEMEL eo Instituto de Inovação e Projetos --INOVE, em que não há necessidade da realização do chamamento público, uma vez que envolve recurso oriundo de Emenda Parlamentar, conforme previsão legal no art. 29, da lei federal 13.019/2014, o valor da Emenda Parlamentar é a quantia de R$ 231.000,00 (duzentos e trinta e um mil reais) para a referida OSC executar o Projeto Corrida de Rua: Inove Run - In -clusão e Movimento, cujo objetivo geral é promover corrida de rua para 300 atletas profissionais e amadores, proporcionando lazer para a população de Teresina, conforme assevera o Plano de Trabalho presente no processo. Ademais, é de se ressaltar que não se cogita da falta de interesse público na presente parceria, eis que destinada ao cumprimento de finalidades ínsitas ao Esporte e lazer. Analisada a questão, e observados todos os requisitos e formalidade legais impostos nas leis, justifica-se a Dispensa do Chamamen -to Público para a celebração da parceria ora pretendida. Data de assinatura: 03 de dezembro de 2025. Signatário: José Gomes da Silva Neto - Secretário Municipal de Esporte e Lazer.

Secretaria Municipal da Juventude

¨SEMJUV

PORTARIA GSF Nº 006/2025, 01 DE DEZEMBRO DE 2025. DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DO GESTOR DE COMPRAS DA SEMJUV CONFORME ORIENTAÇÃO - SEMA. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA JUVENTUDE Geraldo Jarques Pereira Filho, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a edição da Lei Federal n° 14.133/2021 de 01 de abril de 2021; CONSIDERANDO a edição do Decreto Municipal n° 25.530 de 22 de janeiro de 2024 que estabelece sobre a regulamentação da contra -tação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, no âmbito da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional, no Município de Teresina, conforme previsto nos arts. 72, 74 e 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e dá outras providências; RESOLVE: Art. 1° Fica designado agente público responsável pela condução dos processos de contratação direta no âmbito desta Secretaria Municipal da Juventude, conforme indicado na presente Portaria. § 1º Os processos de contratação direta serão conduzidos de acordo com o Decreto Municipal n° 25.530 de 22 de janeiro de 2024, pelo seguinte agente público: I - AGENTE DE CONTRA -TAÇÃO: a) Emerson Alves dos Santos Silva - CPF n° 010.229.063-64. Ma -trícula: 091406 § 2º Nos processos de contratação direta em que vem abran -ger as dispensas e inexigibilidades, o agente público indicado no § 1º deste artigo será o responsável para condução do presente processo de contratação direta, no que diz respeito a seleção do fornecedor, fim de cumprimento do artigo 4° § 1º do Decreto Municipal n° 25.530 de 22 de janeiro de 2024. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Secretário Municipal da Juventude de Teresina, em 01 de dezembro de 2025. (assinado eletronicamente) Geraldo Jarques Pereira Filho, Secretária Municipal da Juventude.

Administração Indireta

¨IND RETA¨

¨ETURB

Entidade Autárquica Teresinense de Desenvolvimento Urbano