Município: Monte Alegre do Piauí
Tipo de ato: lei
Data de publicação: 16/12/2025

Id:07384E15AF45143A ESTADO DO PIAU1 III - oferecer-lhes alimentagao de boa qualidade e administrada em quantidade compativel com as necessidades da especie e observada sua fase de evolugao fisiologica notadamente idade, sexo, femea prenhe ou em fase de lactacao e velhice; MONTE Prefeitura Municipal DE MONTE ALEGRE DO PIAUf Rua Demerval Lobao 03, centro cep: 64.940,000. JUNTOSSOMOS CNPJ: 06.554.232/0001-78 Monte Alegre do Piauí IV - fornecer-lhes agua limpa e em quantidade farta; V - manter comedouros e bebedouros em numero, formato e quantidade tal que LEI N 560/2025 os permita satisfazerem suas necessidades sem que haja obstaculos ou competicao; Dispoe sobre a protegao e bem-estar dos animais no Município de Monte Alegre - Pi, e da outras providencias. VI - mante-los vacinados contra raiva e revacinar dentro dos prazos recomendados pelo fabricante do produto utilizado ou de acordo com recomendacao medico-veterinaria; Djalma Gomes Mascarenhas, Prefeito Municipal de Monte aterrorizem ou molestem; VII - recolher as fezes de seus animais nas vias publicas; VIII - garantir que nao sejam encerrados junto com outros animais que os Alegre, Estado do Piauí, no uso de suas atribuigoes legais, do desmame; IX realizar hes controle reprodutivo e destinagao responsavel dos filhotes, a FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Monte Alegre aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: fim de evitar que as femeas procriem ininterruptamente e sem repouso entre as gestacoes, de forma a prevenir danos a saude do animal, crias indesejaveis eo consequente abandono de animais; CAPiTULOI X - manter no mesmo recinto as femeas com as respectivas crias ate o termino DAS DISPOSICOES INICIAIS XI - manter-Ihes em local com dimensoes apropriadas ao seu porte e numero de animais, de forma a permitir-lhes conforto, livre movimentacao e possibilidade de exercitar-se; Art. 1 Esta Lei dispoe sobre a protegao e bem-estar dos animais no Município de Monte Alegre '- - PI, estabelecendo normas para protecao animal contra condutas lesivas a sua integridade. XlI - providenciar assistencia medica veterinaria, quando necessaria. XIII - aloja-los em locais onde fiquem impedidos de fugir, agredir terceiros ou outros animais; Art. 2 Constituem objetivos basicos das acoes de protecao aos animais: XIV - mante-los afastados de portoes, campainhas, medidores de luz e agua, bem como caixas de correspondencia, a fim de assegurar que funcionarios das I - a prevengao, redugao e eliminagao das causas de sofrimentos dos animais; II a defesa dos direitos dos animais; III -- o bem-estar animal. transeuntes; companhias prestadoras dos respectivos servicos tenham acesso sem sofrer ameaca ou agressao real por parte desses animais, protegendo ainda os Art. 3o Para os efeitos desta Lei, considera-se: animal domestico: aquele que por meio de processos tradicionais e permita sua leitura a distancia. XV - afixar em local visivel ao publico placa indicativa da existencia de animal que possa agredir terceiros ou outros animais no imovel, com tamanho que sistematizados de manejo' e melhoramento zootecnico tornou-se domestico, tendo caracteristicas biologicas e comportamentais em estreita dependencia do homem, valor afetivo, sendo passivel de coabitacao e convivio com o homem por caracteristica comportamental de companheirismo e cooperacao com a especie humana; Paragrafo unico. Fica vedado conduzir o animal em vias publicas sem o uso de coleiras e guias adequadas ao seu tamanho e porte, alem de focinheiras para animais de grande porte, comandado sempre por pessoa com idade e forca suficiente para controlar seus movimentos. animal de tracao: aquele que e utilizado para tracao de veiculos ou instrumentos agricolas ou industriais; Art. 5 Em casos de acidentes por mordedura, registrado em orgao competente, sem prejuizo de outras sancoes legalmente previstas e caso nao verificado a culpa exclusiva da vitima, ficara o proprietario obrigado a prover o adestramento do animal. I - animal comunitario: aquele que estabelece com a comunidade em que vive Iagos de dependencia e de manutencao, embora nao possua responsavel unico e definido; Art. 6 Constitui dever dos tutores e protetores de animais, sem prejuizo, no que couber, do disposto no art. 4. desta Lei, identificar-lhes de forma permanente IV - animal solto: aquele que sendo domestico e encontrado perdido ou fugido em vias publicas ou em locais de acesso publico; V - animal abandonado: aquele que e retirado forgadamente de seu ambiente por meio de coleira, chipagem, placa de identificacao ou qualquer outro meio idoneo, legalmente reconhecido e que nao inflija a integridade do animal. de convivio por seu proprietario ou tutor, ficando sem os cuidados decorrentes da guarda, vigilancia ou autoridade, e suscetivel aos riscos resultantes do abandono; Art. 7o Sao deveres e obrigagoes dos proprietarios e tutores de animais de tragao, sem prejuizo, no que couber, do disposto no art. 4.o desta Lei: VI -- proprietario: pessoa fisica ou juridica responsavel pela guarda do animal, seja ele advindo de ninhada, transferencia, compra, adogao ou simplesmente recolhido de vias ou logradouros publicos; I - mante-los em estabulos ou cocheiras, amarrados ou em locais devidamente cercados, sem estorvo para o animal ou perigo para a circulacao de pessoas e VII - tutor: pessoa fisica ou juridica que mesmo nao sendo proprietario, se coloca. veiculos; na posicao de guardiao do animal solto ou abandonado sem, contudo, retira-lo da via publica ou local que utilize como moradia; II - manter os equideos casqueados e ferrados, quando necessario;. VIIl - protetor animal: pessoa fisica ou juridica que recolhe animais de vias publicas ou locais de acesso publico, ou em situacao de maus-tratos, higiene individual do animal; abandonados ou feridos, mas que necessita de apoio para prover vida digna aos I!I - assegurar-Ihes adequadas condigoes de bem-estar, saude, alimentagao e IV - fornecer-Ihes agua limpa e em quantidade farta; mesmos; IX - lar temporario: ambiente provisorio e temporario onde os animais domesticos recebem alimentagao e tratamento enquanto aguardam por uma veterinaria; Y - manter-lhes vacinados e revacinar dentro dos prazos recomendados pelo fabricante do produto utilizado ou de acordo com recomendacao medico- adocao definitiva. VI -- Providenciar-Ihes assistencia medica veterinaria, quando necessaria.. CAPiTULO II DOS PROPRIETARIOS, TUTORES E PROTETORES DE ANIMAIS Paragrafo unico. Fica vedado que o animal paste em areas publicas. similares. parasitoses e vacinagao, circulagao de ar, acesso ao sol e area coberta protegida de intemperies climaticas, garantindo-Ihes comodidade e seguranga;e II - manter a higiene do ambiente com remogao diaria e destinagao adequada Lei, o proprietario, tutor e protetor: Art. 8 E vedado conter o animal diretamente com cordas, correntes, cabos ou Art. 4 Sao deveres e obrigagoes dos proprietarios de animais: - mante-los nos limites de sua propriedade, assegurando-Ihes adequadas Art. 9 Nas hipoteses de descumprimento do disposto nos artigos 4. a 8. desta I - sera intimado para regularizar a situagao no prazo de quinze dias, podendo ser prorrogado por mais quinze dias, em face de circunstancias especiais; condicoes de bem-estar, saude e higiene individual, inclusive com controle de dos dejetos;

II -- ultrapassado o prazo do inciso I, e persistindo a irregularidade, sera aplicada.
sancao administrativa de multa, no valor de vinte e cinco Unidades Municipais.
de Referencia -- UMRs;
XXIV -- prender-lhes atras dos veiculos motorizados ou nao, ou atados as caudas
de outros, no caso de equideos, exceto os veiculos de tracao animal adequado
a especie;
Art. 14.
Fica autorizado o recolhimento do animal, por orgao publico.
responsavel, nas seguintes hipoteses:
Paragrafo unico. A multa sera acrescida de cinquenta por cento, no caso de
reincidencia nos doze meses seguintes.
2 O recolhimento de animais observara procedimentos protetores de manejo,
de transporte e de averiguacao da existencia de proprietario, tutor ou
responsavel, coletando-se os dados pessoais.
Art. 18. Na constatacao de maus-tratos:
Art. 12. Sem prejuizo das demais sancoes cabiveis, aos atos de maus-tratos e
crueldade contra animais estarao sujeitos a sancao administrativa de multa, no
valor de vinte e cinco a trezentas UMRs por animal lesado.
Art. 11.
Consideram-se maus-tratos, para efeitos desta Lei, toda agao ou.
omissao, dolosa ou culposa, que implique em crueldade, cause dor, angustia ou
sofrimento aos animais, bem como a falta de atendimento as suas necessidades
naturais, incluindo:
Art.17.
identificados com tatuagem ou microchip e cadastrados com informacoes do dia
e local do recolhimento no Sistema de Identificacao e Recuperacao Animal -
SIRA.
Art. 19. Constatada pelo fiscal ou pela equipe Secretaria Municipal de Saude a
necessidade de assistencia veterinaria, devera o infrator providenciar o
atendimento particular.
(Continua na proxima pagina)
Paragrafo unico. Entende-se por apreensao impraticavel aquela em que resta
inviabilizada a remocao do animal em decorrencia de ferimentos ou
enfermidades que o acometem, bem como aquela em que o animal oferecer
risco a integridade fisica das pessoas ou de outros animais.
Paragrafo unico. Incorre nas mesmas sancoes o proprietario, tutor ou protetor
que, para furtar-se da agao fiscalizadora, tentar se livrar do animal,
abandonando-o ou entregando-oa pessoa que nao possa ser identificada ou de
qualquer outra forma, provocando o seu desaparecimento, aplicando-Ihe a multa
de acordo com a infracao cometida.
XVI -- envenenar-Ihes ou Ihes torturar;
XxIll - deixar de revestir com couro ou material com identica qualidade de
protecao, as correntes atreladas aos animais de tracao
1o Nas hipoteses de maus-tratos que nao ensejem a apreensao do animal,
sempre que o proprietario manifestar interesse em nao mais permanecer com
sua guarda, tal informacao sera repassada para a Secretaria Municipal de Saude
ou para instituicoes conveniadas ou cadastradas para tentativa de adocao,
permanecendo o proprietario como seu fiel depositario e responsavel pelos seus
cuidados e manutencao ate que a adocao se efetive.
-Alimentacao inadequada
I - que em decorrencia dos maus-tratos sofridos necessite de atendimento.
medico veterinario para reestabelecimento de sua saude, desde que o
proprietario, tutor ou protetor, seja ou nao infrator, nao se comprometa a faze-lo.
imediatamente;
XXV - fazer-lhes trabalhar ou viajar a pe sem Ihes proporcionar o devido
descanso e/ou prover-lhes de agua limpa e alimentacao adequada;
XXVI -- quaisquer outras praticas lesivas legalmente previstas
XIII -- tentar ou provocar morte por qualquer metodo que nao seja eutanasia, em
ultima instancia, recomendada e executada de forma etica e indolor por medico
veterinario habilitado;
XXII
descer ladeiras com veiculos de tracao animal sem utilizacao das
respectivas travas;
DOS MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS
Art. 10. Ficam ainda vedados:
I - Os animais serao identificados e registrados no SIRA, no ato da fiscalizacao
ou apos sua melhora;
II - os custos inerentes a aplicagao do microchip serao atribuidos ao infrator;
III o infrator recebera as orientacoes tecnicas que se fizerem necessarias
quanto ao cumprimento da Politica de Bem-Estar Animal, sobre como proceder
em relacao ao animal sob a sua guarda.
X- deixar-lhes sem assistencia medica veterinaria, quando necessario
XI - ferir, agredir ou torturar e explorar animais ainda que para aprendizagem ou
adestramento;
XII - transportar-lhes em veiculos sem condigoes fisicas adequadas, Ihes
causando desconforto, risco fisico, estresse ou morte;

Paragrafo unico. Em caso da constatagao da falta de condigao minima para a.
manutencao do animal sob a guarda do infrator, mediante fiscalizacao pela
autoridade competente, sera providenciado o recolhimento do mesmo, com
encaminhamento para o Centro de Amparo Animal, para promover a
recuperacao do animal, bem como destina-lo para adocao.
Paragrafo unico..
Os animais destinados a adocao devem, obrigatoriamente
passar por avaliagao clinica e possuir laudo medico veterinario que ateste
estarem aptos a adocao
Art. 27. A adogao de animais podera ocorrer durante a realizagao de feiras de
adocao ou nas dependencias do Centro de Amparo Animal, em dias e horario
definido para atendimento ao publico.
Art.20. O proprietario do animal a ser recolhido nao tera direito a qualquer tipo
de indenizacao nos casos de dano ou obito do mesmo, bem como respondera
por eventuais danos materiais ou pessoais causados pelo animal durante o ato
de recolhimento.
Art. 29. O artefato eletronico denominado microchip devera:

mn306 Ano XxIIl - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 16 de Dezembro de 2025 - Edigao VcDLXIX 5 ESTADO DO Piauí Piauí Prefeitura Municipal DE MONTE ALEGRE DO CNPJ: 06.554.232/0001-78 Monte Alegre do Piauí progressivamente:. III - a clinica ou qualquer estabelecimento onde esteja ocorrendo atendimento veterinario, multa no valor de oitocentas UMRs em cada procedimento realizado. Art. 35. Fica vedada a exposicao em locais de venda: a. b. Paragrafo unico. Em caso de reincidencia nos doze meses seguintes, a multa sera aplicada em dobro, alem de aplicacao para as pessoas juridicas, I - de animais com idade inferior a 08 (oito) semanas; suspensao da licenca para funcionamento pelo prazo de ate noventa dias; cassacao da licenca para funcionamento. II -- de femeas prenhes, bem como ninhadas em periodo de aleitamento;. Art. 42. E vedada a permanencia e manutengao, em clinicas veterinarias, de animais com a funcao de doar sangue para clientes que dele necessitem.. IlI -- de animais feridos ou doentes, devendo-lhes ser assegurados cuidados medico-veterinarios adequados.. 1 O descumprimento ao disposto neste artigo e considerado ato de crueldade e Art. 36. Em horarios nao comerciais, finais de semana e feriados, o proprietario prejuizo das sancoes penais cabiveis; do estabelecimento ou alguem de sua confianca deve providenciar, diariamente, maus-tratos, sujeito a multa no valor de seiscentas UMRs por animal, sem a troca de agua, fornecimento de alimentacao e limpeza de dejetos. Art. 37. O servigo de transporte de animais para fins de banho e tosa deve ser a. realizado em veiculos e contendores apropriados a especie e numero de animais. oitenta dias; 2 Em caso de reincidencia nos doze meses seguintes, a multa sera aplicada em dobro, alem de aplicacao, progressivamente: suspensao da licenca para funcionamento pelo prazo de ate cento e. a transportar de modo a garantir a sua seguranga e das pessoas proximas, observando notadamente: b. I -- espaco, ventilacao, oxigenacao, temperatura ambiente adequadas, que nao cassacao da licenga para funcionamento. causem desconforto ao animal;. CAPITULO X II - uso de equipamentos adequados ao transporte, carga e descarga dos animais, assegurando-Ihes que nao sejam maltratados ou derrubados durante o deslocamento;e DA FISCALIZACAO E PROCEDIMENTOI Art. 43. Compete a Secretaria Municipal de Saude, a fiscalizagao do disposto nesta Lei. II - impeza e higienizagao adequadas do conteiner e fornecimento de agua aos cumprimento desta Lei.. Art. 44. As Autoridades Municipais e as associagoes protetoras de animais. deverao atuar cooperativamente com vistas a ampla divulgacao e ao. animais. CAPiTULO IX DAS CLiNICAS E ABRIGOS DA EDUCACAO PARA POSSE RESPONSAVEL, COMBATE AO CRIME DE MAUS-TRATOS E PROMOCAO DO BEM-ESTAR ANIMAL CAPiTULO XI Art. 38. A instalagao de abrigo privado ou publico ou contratagao de servigos pelo Município com'a finalidade de tratamento, cuidados ou lar temporario, relacionados aos animais, deverao observar todos os ditames desta Lei.. Art. 45. A Secretaria Municipal da Saude, promovera o desenvolvimento de. programa de educacao continuada e conscientizacao da posse responsavel de Art. 39. E responsabilidade da clinica veterinaria seguir todos os tramites instituidos pelo Conselho Federal de Medicina Veterinaria e demais legislagoes animais domesticos, combate aos maus-tratos e promocao do bem-estar animal, inclusive com a participagao de demais orgaos e entidades publicas ou privadas. Art. 46. Os protetores voluntarios individuais, organizagoes sociais e demais vigentes no que tange os procedimentos cirurgicos. Art. 40. Sao vedadas: promocao do bem-estar animal.. entidades de protecao animal sao polos irradiadores de informacoes sobre a posse responsavel de animais domesticos, combate aos maus-tratos eI - a realizagao de ablagao parcial ou total das cordas vocais ou cordectomia em animais; CAPiTULO XII II - a extracao de garras de felinos (onicotomia), seja realizada atraves de ato. cirurgico ou de qualquer outro meio, com a mesma finalidade; DAS DISPOSICOES FINAIS IlI - a conchectomia (corte da orelha) e caudectomia (corte da cauda) com fins. meramente esteticos ea ergotomia (corte do ergot) sem que seja clinicamente Art. 47. As despesas decorrentes desta Lei serao suportadas por dotacoes indicada para salvaguardar a saude do animal; orcamentarias proprias. IV - a realizagao de quaisquer outras cirurgias consideradas desnecessarias, de fins meramente esteticos ou, que possam impedir a capacidade de expressao Art. 48. O Poder Executivo Municipal regulamentara, no que couber, a presente do comportamento natural da especie. Lei. Art. 41. As pessoas fisicas ou juridicas que autorizem ou executem Art. 49. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao. procedimentos em desconformidade com o previsto no art. 41 desta Lei, serao aplicadas as seguintes sancoes administrativas: I - ao proprietario, multa no valor de quinhentas UMRs em cada procedimento realizado; II - ao medico veterinario ou qualquer profissional capacitado para a realizagao de cirurgia em animais, multa no valor quinhentas UMRs em cada procedimento realizado; DIJALMA GOMES MASCARENHAS