Município: Simplício Mendes
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 14/07/2025

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EXTRATO DE CONTRATO

PROCEDIMENTO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 023/2025. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE DESTINADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SIMPLÍCIO MENDES PI. FUNDAMENTO: LEI Nº 14.133/21. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMPLÍCIO MENDES -PI. CONTRATADO: SÃO MARCOS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 03.894.963/0001-74. CONTRATO Nº: 01.1007 /2025. VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 357.416,01 (trezentos e cinquenta e sete mil quatrocentos e dezesseis reais e um centavo). DATA DE ASSINATURA: 10/07/2025. VIGÊNCIA: 10/07/2026. SIGNATÁRIOS: Mareio José Pinheiro Moura, pela contratante e Calixto da Silveira Dias, pela contratada.

MARCIOJOSE

PINHEIRO

MOURA.'()20539143 /4

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 025/2025 Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 Processo Administrativo nº 081/2025

O Município de Simplício Mendes, inscrito no CNPJ sob o nº 06.553.952/0001-19, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, com sede Praça Dom Expedito Lopes, nº 80, Bairro: Centro, CEP: 64.700-000, na cidade de Simplício Mendes - PI, neste ato representado por seu Prefeito, Sr. Mareio José Pinheiro Moura, inscrito no CPF sob on 2 020.539.143-51, considerando o julgamento da licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, para registro de preços, processo administrativo n 2 081/2025, RESOLVE registrar os preços da(s) empresa(s) indicada(s) e qualificada(s) nesta ATA, de acordo com a classificaçã o por ela( s) alcançada( s ), atendendo as condições previstas no Edital de licitação, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei n º 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n. 0 11.462, de 31 de março de 2023, e em conformidade com as disposições a seguir:

1.DOOBJETO

1.1 A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual contratação de REGISTRO DE PREÇOS, VISANDO À FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE CARNE (FÍGADO BOVINO) PARA O PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE) DO MUNICÍPIO DE SIMPLÍCIO MENDES -PI, especificado(s) no Termo de Referência, anexo do edital de Licitaçã o do Pregão Eletrônico nº 025/2025, que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição.

2. DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

- 2.1 O preço registrado, as especificações do objeto, as quantidades mínimas e máximas de cada item, fornecedor(es) e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem:

INFORMAÇÕES DO FORNECEDOR REGISTRADO:

FRANCISCO RODRIGUES DE MOURA / 10.212.847 /0001-93 / Avenida Maria Madalena da Silva Moura, bairro Centro, no município de Dom Expedito Lopes -PI, CEP 64.620-000 / (89) 3444-1148 / Francisco Rodrigues de Moura.

INFORMAÇÕES DOS ITENS REGISTRADOS:

| ITEM | DESCRIÇÃO | UNO | QTE | VALOR UNIT. | VALOR TOTAL |

| 1 | FIGADO BOVINO - Fígadobovino, congelado, de abate recente Coloração: Cor própria sem manchas esverdeadas; Textura e odor: Caracterlstlco; Característicasffsico- químicas:Não amolecido, não pegajoso e Isento de sujidades. Deverá ser congelado à temperatura de -189 C (dezoito graus centfgrados negativos) ou inferior. Característicasmicroscópicas e microbiológicas: Deverá apresentar se livre de parasitas e de qualquer substância contaminante que possa alterá-la ou encobrir alguma alteração. As característicasmicrobiológicas deverão estar de acordo com os critériose oadrões estabelecidos | KG | 15 | R$10,45 | R$ 156.750,00 |

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais na Resolução RDC n912 de 02/01/ 01, ANVISA Embalagem: Primária: embalagem plástica, transparente, atóxica e resistente, contendo PESO LIQUIDO DE 2 kg; Secundãrla: caixa de papelão resistente, LACRADA. contendo 20 kg; Rotulagem: Deverá estar de acordo com a legislação vigente. No rótulo das em balagens deverão estar impressas de forma clara e indeléve l as seguintes Informações: - Nome e endereço do abatedouro, constando obrigatoriamente registro no SIF; Identificação completa do produto constando a sua especlftcação; - Data de envasamento, prazo de validade e prazo máxi mo de consumo; - Temperatura e condições de estocagem, armazenamento e conservação; - Peso lfquido; Transporte: Em condições que preservem tanto as caracterís ticas do alimento congelado como també m qualidade do mesmo quanto as aP caracterlstlcas ffslco­ qufmlcas Data de fabricação/abate: no máxi mo 02 meses da data de entrega Data de validade: de 04 a 18 meses a partir da data de entrega Deverá haver reposição do produto nos seguintes casos: - Alteração de cor e odor no momento de entrega; -Alteração de cor e odor antes do vencimento do prazo de validade; · Embalagens danificadas· Produto em nrocesso de descoJUl!:elamento

VALOR TOTAL

RS 156.750 00

2.2 A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata.

3. ÓRGÃO(S) GERENCIADOR E PARTICIPANTE(S)

- 3.1 O órgão gerenciador será a Prefeitura Municipal de Simplício Mendes -PI.
- 3.2 Além do gerenciador, não há órgãos e entidades públicas participantes do registro de preços.

4. DA ADESÃO ÃATA DE REGISTRO DE PREÇOS

- 4.1 Durante a vigência da ata, os órgão se as entidades da Administraçã o Pública federal, estadual, distrital e municipal poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes.
- 4.2 O órgão ou entidade gerenciadora poderá rejeitar adesões caso elas possam acarretar prejuízo à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.
- 4.3 Após a autorização do órgão ou da entidade gerenciadora, o órgão ou entidade nã o participante deverá efetivar a aquisição ou a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata.
- 4.4 O prazo de que trata o subitem anterior, relativo à efetivação da contratação, poderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação do órgão ou da entidade não participante aceita pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigência da ata de registro de preços.

Dos limites para as adesões

- 4.5 As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o gerenciador. exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador e os participantes, independentemente do número de órgãos ou entidades não participantes
- 4.6 O quantitativo decorrente das adesões não poderá que aderirem à ata de registro de preços.

Vedação a acréscimo de quantitativos

4. 7 É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.

5. VALIDADE, FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E CADASTRO RESERVA

- 5.1 A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP ou sitio eletrônico oficial, podendo ser prorrogada por igual período , mediante a anuê ncia do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.
- 5.1.1 O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida no próprio instrumento contratual e observará no momento da contratação ea cada exercício financeiro a disponibilidade de créditos orçamentários , bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.
- 5.1.2 Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos.
- 5.2 A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo órgão ou pela entidade interessada por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil , conforme o art. 95 da Lei n º 14.133, de 2021.
- 5.2.1 O instrumento contratual de que trata este item deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.
- 5.3 Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o art. 124 da Lei n° 14.133, de 2021.
- 5.4 Após a homologação da licitação, deverão ser observadas as seguintes condições para formalização da ata de registro de preços:
- 5.4.1 Serão registrados na ata os preços do adjudicatário ,
- 5.4.2 Será incluído na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que:
- 5.4.2.1 Aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços iguais aos do adjudicatário, observada a classificação da licitação ; e
- 5.4.2.2 Mantiverem sua proposta original.
- 5.4.3 Será respeitada, nas contratações , a ordem de classificação dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata.
- 5.5 Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostas para o preço do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original.
- 5.6 A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:
- 5.6.1 Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital; e
- 5.6.2 Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços.
5. 7 O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no PNCP e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços.
- 5.8 Após a homologação da licitação, o licitante m ais bem classificado ou o fornecedor, no caso da contratação direta, será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condiçõe s estabelecidos no edital de licitação, sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei n° 14.133, de 2021.
- 5.8.1 O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração .

(Continua na próxima página)

5. 9 Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital, e observado o disposto no item anterior, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado.
2. 5.10 Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar a contratação nos termos do item anterior, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital, poderá:
3. 5.10.1 Convocar para negociação os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços foram registrados sem redução, observada a ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou
4. 5.10.2 Adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pe los licitantes ou fornecedores remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.
5. 5.11 A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.

6. ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS

- 6.1 Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações :
- 6.1.1 Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alinea "d" do inciso II do caput do art. 124 da Lei n· 14.133, de 2021;
- 6.1.2 Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;
- 6.1.3 Na hipótese de previsão no edital de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei n· 14.133, de 2021.
- 6.1.3.1 No caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da anualidade eo índice previstos para a contratação;
- 6.1.3.2 No caso da r epactuação , poderá ser a pedido do interessado, conforme critérios definidos para a contratação.

7. NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS REGISTRADOS

- 7.1 Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado.
- 7.1.lCaso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas.
- 7.1.2 Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.
- 7.1.3 Se não obtiver êxito nas n egociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa.
- 7.1.4 Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência ea oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei n 2 14.133, de 2021.
- 7.2 Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado eo fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso.
- 7.2.1 Neste caso, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de a lteração, a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas.
- 7.2.2 Na hipótese de não comprovação da existên cia de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora eo fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na a ta, sob pena de cancelamento do seu registro, sem prejuízo das sanções previstas na Lei n 2 14.133, de 2021, e na legislação aplicável.
- 7.2.3 Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados.
- 7.2.4 Se não obtiver êxito nas n egociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa.
- 7.2.5 Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, o órgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.
- 7.2.6 O órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art 124 da Lei n 2 14.133, de 2021.

8 . CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS

- 8.10 registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
- 8.1.1 Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;
- 8.1.2 Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável;
- 8.1.3 Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 2 2, do Decreto n 2 11.462, de 2023; ou
- 8.1.4 Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei n 2 14.133, de 2021.
- 8.1.4.1 Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei n 12 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora poderá, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção .
- 8.2 O cancelamento de regiStros nas hipóteses previstas será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.
- 8 .3 Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.
- 8 .4 O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:
- 8.4.lPor razão de interesse público;
- 8.4.2 A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
- 8 .4.3 Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado se tornar s uperior ou inferior ao preço registrado, nos termos dos artigos 26, § 3º e 27, § 4 2, ambos do Decreto n 2 11.462, de 2023.

9. DAS PENALIDADES

- 9.1 O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital.
- 9.1.1 As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.
- 9.2 É da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 7 2, inc. XIV, do Decreto n 2 11.462, de 2023), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (art. 8º, inc. IX, do Decreto n· 11.462, de 2023).

10. CONDIÇÕES GERAIS

- 10.1. As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega er ecebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, ANEXO AO EDITAL.

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em três vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.

Simplício Mendes, 08 de julho de 2025 MARCIOJOSE ~lonnad'91U'po, PINHEIRO MAACJOJOSE=~ MOURA.-02053914:} ZOZ!l.07.lOOllo'M:II --Ol'OO'

Márcio José Pinheiro Moura Prefeito Municipal de Simplício Mendes-Pi

FRANCISCO RODRIGUES DE MOURA CONTRATADA CNPJ 10.212.847 /0001-93

Avenida Marechal Castelo Branco, s/nº - Centro São Gonçalo do Piauí PI CEP: 64.435-000 CNPJ: 06.105.586/0001-35

RESENHA DO 2° (SEGUNDO)TERMO ADITIVO ao CONTRATO Nº 010/2025, de 05 de fevereiro de 2025, que entre si fazem a Câmara Municipal de São Gonçalo do Piauí - PI ea Senhora MYLENA DA SILVA COELHO. A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO PIAUI, Estado do Piauí, ente de direito público interno, com sede na Avenida Marechal Castelo Branco, s/n -Centro CEP: 64.435-000 CIDADE: SÃO GONÇALO DO PIAU[ UF: PI, inscrita no CNPJ sob o nº. 06.105.586/000135, neste ato representado pelo seu Presidente, o senhor ARDIEL LUIS NUNES DE SOUSA, portador do CPF xxx.612.533-xx, brasileiro, maior, residente e domiciliado no município de São Gonçalo do Piauí -PI, doravante denominado CONTRATANTE, ea Senhora MYLENA DA SILVA COELHO, brasileira, maior, inscrita no CPF sob o nº BRASILEIRA, MAIORCPF Nº 084.712.533-56, com endereço à Rua Adonias Coelho, CEP64.435-000, na Cidade de São Gonçalo do Piauí PI, a seguir denominada CONTRATADA, na forma por lei, celebram entre si o SEGUNDO TERMO ADITIVO conforme previsão contida na Lei 14.133/2021, e cláusulas do contrato inicial, de acordo com as cláusulas e condições a seguir enumeradas: CLÁUSULA PRIMEIRA -DA ALTERAÇÃO DO VALOR: Este Termo Aditivo tem por objeto a supressão do valor original pela SEGUNDA vez, do Contrato Nº 010/2025 celebrado em 05 de fevereiro de 2025, conforme na Lei nº 14.133/2021, e clausula do contrato original. O contrato celebrado entre o profissional supracitada ea Câmara Municipal de SÃO GONÇALO DO PIAUI - PI, tem como objeto a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA COBERTURA FOTOGRÁFICA DAS SESSÕES ORDINÁRIAS, EXTRAORDINÁRIAS E SOLENES COM TRANSMISSÃO SIMULTÂNEA PARA A PLATAFORMA INSTAGRAM DA CÂMARA MUNICIPAL ENTRE OUTROS SERVIÇOS DE PRODUÇÃO AUDIOVISUAL E DIVULGAÇÃO DAS ATIVIDADES INSTITUCIONAIS DO PODER LEGISLATIVO E SEUS AGENTES, referente às causas que versem sobre os interesses do CONTRATANTE, durante a vigência do termo contratual. Parágrafo Único - O contrato ora celebrado foi suprimido seu valor de valor de R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais) mensais, para R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais) mensais, conforme solicitação . CLÁUSULA SEGUNDA -DA MOTIVAÇÃO : A alteração contratual objeto deste Termo Aditivo foi pactuada com a anuência das partes envolvidas, preservando-se os seguintes princí pios: Supremacia do Interesse Público , Compatibilidade da Proposta com os Preços Praticados no Mercado e Manutenção das Condições de Habilitação e Eficiência . CLÁUSULA TERCEIRA -DA FONTE DE RECURSOS Os recursos para dar suporte a esse aditivo, serão os mesmos estabelecidos no Processo, consignados no orçamento municipal vigente. CLÁUSULA QUARTA -DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato inicial em tudo que não contrariar o presente termo aditivo que passa a integrar o Contrato Nº 010/2025, celebrado em 05 de fevereiro de 2025. CLÁUSULA QUINTA -DO FORO Fica eleito o foro da Comarca da Justiça Comum, ao qual o municíp io São Gonçalo do Piauí , esteja jurisdicionado, para dirimir as questões derivadas deste Contrato. E por estarem de acordo, depois de lido e achado conforme o presente contrato lavrado em duas vias, assinam as partes abaixo. SÃO GONÇALO DO PIAU[ -PI, 01 de julho de 2025. ARDIEL LUIS NUNES DE SOUSA Presidente da Câmara Municipal/Contratante e MYLENA DA SILVA COELHO/CONTRATADA.