Município: Vera Mendes
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 26/11/2025

235
Ano XxIll Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 26 de Novembro de 2025 - Edigao VCDLVI
RVERA MENDES
VERA MENDES
Trabalho,Inovacao e
Manifesto
Da mesma forma, a legislacao federal n 14.113/2020 aplica
do precatorio pode ser considerados beneficiarios.
LEI FEDERAL n 14.113/2020

Art. 47-A. Serao utilizados na mesma finalidade e de acordo com

utilizacao do
estabelecido pela Lei n 14.063/2020 e pela Medida Provisoria n 2.200-2/2001. Para verificar a validade das
pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municipios em
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Lei n 14.325, de 2022)

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Incluido pela Lei n 14.325,
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2022).
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fornecido:
artigo

afa1e35b8c59e52200da12fc8eb2dad4ccac64c7eb9cb4b98d3ab69fe813b8cf
fungoes na rede publica du
Assinaturas Digitais
Vita uent
No caso dos autos, a requerente juntou tao somente recibos de pagamento mensais
deixando de trazer como comprovacao qualquer documento que prove vinculo estatutario,
eleti
Cinderlane Mamedia Da Vera, CPF: 071.xxx.xxx-08
periodo requerido
Claudia Rodrigues Vera, CPF: 052.xxx.xxx-56
DA CONCLUSAO DO SANEAMENTO
acoes do TCE-PI e na legislacao federal n 14.113/2020 pertinente ao FUNDEF/FUNDEB
esta Comissao opina por

Determin
ARQUIVAMENTO dos auto
VERA MENDES
Instagram:prefeituradeveramendes|Telefone:(89)3458-0043|E-mail:prefeituradeveramendespi@gmail.com
DESPACHO DE SANEAMENTO DE DOCUMENTACAO
Prefeitura Municipal DE
PROTOCOLO CIDADAO N 109/2025
VERA MENDES
RELATORIO
Registre-se.
Cumpra-se.
/09/2025
recebimento de valores retroativos relativos ao abono do FUNDEF/FUNDEB
Vera Mendes-PI, na data da assinatura
Ressalte-se, contudo, que a requerente juntou documentacao comprobatoria referente a admissac

Publica a partir de 01/03/2002, atraves do Decreto de Nomeacao n
Vivian Rodrigues Leal Martins
ea carga horaria alegada anteriormente ao periodo de nomeacao. Destaca-se ainda que os recibos
Presidente da Comissao Especial de Analise de Requerimentos.
as folhas de pagamento contemporaneas dos anos de 1999 a 2001 nao consta o nome da

erido,foi determinada diligencia (despacho 1-109/2025),no pra
o de 15 (quinze
Claudia Rodrigues Vera
dias, para apresentacao de documentos comprobatorios da regularidade da contratacao da
30/03/1999
a 28/02/2002, Decreto/p
alido ou qualquer
administrativo que demonstrasse sua regularidade funcional no periodo requerido, conforme se
extrai da analise da documentacao juntada no processo.
Concluida a fase de diligencias,

Cinderlane Mamedia da Vera
DA FUNDAMENTACAO
Membro Titular da Comissao Especial de Analise de Requerimentos
a)Da necessidade de comprovacao do vinculo e da regularidade da contratacao
A solicitacao realizada em diligencia exigia comprovacao formal da contratacao anterior ac
30/03/1999 a 28/02/2002.
O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), ao regulamentar a forma de p
Instagram:prefeituradeveramendes|Telefone:(89) 3458-0043|E-mail:prefeituradeveramendespi@gmail.cor
ramendespi@gmail.con
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