Município: Lagoa de São Francisco
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 17/10/2025

Lei no 14.133/21.
Paragrafo Decimo Sexto
Os debitos do Fornecedor para com a Administracao, resultantes de multa administrativa e/ou indenizacoes, nao inscritos em divida ativa, poderao ser
compensados, total ou parcialmente, com os creditos devidos pelo referido orgao decorrentes deste mesmo fornecimento ou de outros contratos
administrativos que o fornecedor possua com o mesmo orgao ora contratante.
CLAUSULA XIV - CONDUTA DE PREVENCAO DE FRAUDE E CORRUPCAO
Os licitantes devem observar eo contratado deve observar e fazer observar, por seus fornecedores e subcontratados, se admitida a subcontratacao, o mais
alto padrao de etica durante todo o processo de Licitação, de contratacao e de execucao do objeto contratual, conforme Decreto Municipal n 720, de 05 de.
outubro de 2015.
Paragrafo Unico
Para os propositos desta clausula, definem-se as seguintes praticas:
'pratica corrupta": oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a acao de servidor publico no
processo de Licitação ou na execugao de contrato;
'pratica fraudulenta": a falsificacao ou omissao dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo de Licitação ou de execucao de contrato;
"pratica colusiva": esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos do
orgao licitador, visando estabelecer precos em niveis artificiais e nao-competitivos;
'pratica coercitiva": causar dano ou ameacar causar dano, direta ou indiretamente, as pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participacao em
um processo licitatorio ou afetar a execucao do contrato.
"pratica obstrutiva": (i) destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspegoes ou fazer declaracoes falsas aos representantes do organismo financeiro
multilateral, com o objetivo de impedir materialmente a apuracao de alegacoes de pratica prevista acima; (ii) atos cuja intencao seja impedir materialmente o
exercicio do direito de o organismo financeiro multilateral promover inspecao.
CLAUSULA XV-DISPOSICOES FINAIS
Fica eleito o Foro da Comarca de Oeiras-Pl, com renuncia de qualquer outro, para dirimir as duvidas ou questoes decorrentes da presente ATA.
AAdministracao nao se obriga a utilizar a ATA DE REGISTRO DE PRECOS se durante a sua vigencia constatar que os pregos registrados estao superiores.
aos praticados no mercado, nas mesmas especificacoes e condicoes previstas neste instrumento.
Fazem parte integrante desta Ata, independentemente da transcricao, as condigoes estabelecidas no Edital e as normas contidas na Lei Federal n 14.133/21
e demais legislacoes pertinentes.
E, por estarem justos, firmam a presente ATA para que surtam todos os efeitos legais.

FRANCISCO/PI
LICITANET
A presente Ata de Registro de Precos, apos lida e achada conforme, e assinada pelas partes..
Joao Arilson de Mesquita Bezerra.
PREFEITO Municipal
Assinado de forma digital por:
Joao Arilson de Mesquita Bezerra
308.*********
AMP SILVA LTDA
44.684.501/0001-00
Alan Mayk Pereira Silva
055.*** *****

LAGOA
GABINETE
LAGOA
GABINETE
DE SAOFRAnCISCO
De SAoFrAngISCO
Gabinete de Prefeito
Portaria GAB No 141/2025
Portaria GAB No 142/2025
"Dispoe sobre a NOMEACAO de Cargo em Comissao da
Prefeitura Municipal de Lagoa de Sao Francisco-Pl e da
outras providencias'
outras providencias"
O PREFEITO Municipal DE LAGOA DE SAO FRAnCISCO, ESTADO DO Piauí,
O prefeitO Municipal De LAgOA de SAO franciScO, eStAdO dO Piauí,
Joao Arilson de Mesquita Bezerra, no uso das suas atribuigoes legais que lhe sao
Joao Arilson de Mesquita Bezerra, no uso das suas atribuicoes legais que lhe sao
conferidas pela Lei Organica do Município de Lagoa de Sao Francisco e demais
Legislagoes vigentes,
RESOLVE:
RESOLVE:
Art. 1o. NOMEAR o Sr. WANDERSON FRANCISCO TORRES DE SOUSA, inSCritO no
Art. 1o. NOMEAR o Sr. ANTONIO JOSE COSTA, inscrito no CPF sob o no 736."..
CPF sob o n0,002."*mm-23, para o Cargo em Comissao de Coordenador Geral da.
Comissao de Defesa Civil, junto a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil deste.
04, para exercer o Cargo em Comissao de Assessor Especial, junto ao Gabinete do
Prefeito, deste Município de Lagoa de Sao Francisco-PI.
Município de Lagoa de Sao Francisco-PI..
Art. 2o. Esta Portaria entrara em vigor na data de sua Publicagao.
Art. 2o. Esta Portaria entrara em vigor na data de sua Publicacao..
Art. 3o. Revogam-se as disposigoes em contrario.
Art. 3o. Revogam-se as disposicoes em contrario.
Art. 4o. Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal da Lagoa de Sao
Francisco, Estado do Piauí, 15 de outubro de 2025.
Joaq Arilson de Mesquita Bezerra
Joag Arilson de Mesquita Bezerra
Prefeito Mun/cipal de Lagoa de Sa6 Francisco-PI
Prefeito Munlcipal de Lagoa de Sa6 Francisco-PI