Município: Nossa Senhora dos Remédios
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 02/04/2025

LEI Nº 246/2025.

"Dispõe sobre o reajuste do vencimento dos servidores públicos municipais em efetivo exercício na rede municipal de ensino de Nossa Senhora dos Remédios-PI, em cumprimento da Lei Municipal de 159, de 31 de outubro de 2014, e dá outras providências".

- O PREFEITO MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1 º Fica reajustado em 6,27% (seis inteiros e vinte e sete centésimos por cento) o vencimento do Magistério da Rede de Ensino do Município de Nossa Senhora dos Remédios PI, com efeitos a partir de 1 ° de janeiro de 2025, conforme o definido no Anexo Único, desta Lei complementar.

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS GABINETE DO PREFEITO CNPJ: 06.554.422/0001·95 Av. Sigefredo Pachêco , 133 Centro Fone: (0xx86) 3245-1 204 CEP: 64.140.000 Nossa Senhora dos Remédios Piaul

- 25.12.2020 e alterações Lei nº 14.276, de 27.12.2021 que regulamentam o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e com Lei Municipal nº 159/2014 (Plano de Carreiras, Cargos, Vencimentos e Remuneração do Magistério do Município de Nossa Senhora dos Remédios, Estado do Piauí).
- Art. 2º Fica reajustado os vencimentos dos profissionais da educação básica de Nossa Senhora dos Remédios - PI: servidores públicos municipais em efetivo exercício na rede municipal de ensino, em funções de apoio técnico , administrativo ou operacional, conforme (Redação dada pela Lei n 14.276, de 2021), em 31,75% (trinta e um e setenta e cinco porcento), com efeitos retroativos a 1 º de janeiro de 2025.
- Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação , com efeitos a partir de 1 º de janeiro de 2025.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário .

Gabinete do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Remédios, Estado do Piauí , pri mil e vinte e cinco.

- §1° O reajuste a que se refere esta Lei complementar está em consonância com a Lei Federal nº 11.738, de 16.07.2008 (Piso Salarial Nacional para Profissionais do Magistério Público da Educação Básica) , Lei nº 14.113, de

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS GABINETE DO PREFEITO

CNPJ: 06.554.422/0001-95

Av. Slgefredo Pachêco

, 133- Centro

Fone: (Oxx86) 3245-1204-CEP: 64.140.000

Nossa Senhora dos RemédioS - Piauí

ANEXO

| CIAS5E CARGA HORÁRIA PISO CIAS5E A 1 1 loanll (A)MmlO 20H R$ 2.433,89 R$ 121,69 40H R$ 4.867,78 R$ 243,39 IBI SUPERIOR 20H R$ 3.164,06 R$ lSl,20 =lPISO X 30% CIAS5E BR$ 730,17 30% 40H R$ 6.328,11 R$ 316,41 =)PISO X 30% CIAS5E BR$ L4lí0,33 1 (C) PÓS GRADUADO 20H R$ 3.417,18 R$ 170,86 =lnA.<-<F ex 8" C1ASSE eR$ 253,12 8" 40H R$ 6.834,36 R$ 341.n :ln A.<.<FBX 8" CIAS5E CR$ 506,25 1 101 MESTRADO 20H R$ 3.929,76 R$ 196,49 =~Cx 15"CIASSED R$ 512,51 15" 40H R$ 7.859,52 R$ 392,91 =~Cx 15"CIAS5ED R$ 1.025,15 1 Vertical mudança CIAS5E APARAB ll=IPISO x 30% CIASSE B BPARAC ll=ICIASSEB x8" CIASSE e CPARAD ll=ICIASSECx 15"CIASSE D TABEIA DE VENCIMENTO DO MAGISTÉUO lll2S (PISO NACIONAi. DE lll2S - MEC- 6,27%1 NÍVEIS DO I AO VII NÍVEl DE- 5" • PROGRESSÃO a cada s anos li lloanlll Ili llloanlV IV IVoanV VR$ 2.555,58 R$ 127,78 R$ 2.683,36 R$ 134,17 R$ 2.817,53 R$ 140,81 R$ 2.958,41 R$ 5.111,17 R$ 255,56 R$ 5.366,73 R$ 268,34 R$ 5.635,06 R$ 211,75 R$ 5.916,82 R$ 3.322,26 R$ 166,11 R$ 3.488,37 R$ 174,42 R$ 3.662,79 R$ 113,14 R$ 3.845,93 R$ 6.644,52 R$ 332.23 R$ 6.976,75 R$ 341,84 R$ 7.325,58 R$ 366,21 R$ 7.691,86 R$ 3.588,04 R$ 179,40 R$ 3.767,44 R$ 111,37 R$ 3.955,81 R$ 197,79 R$ 4.153,61 R$ 7.176,08 R$ 3Sl,80 R$ 7.534,89 R$ 376,74 R$ 7.911,63 R$ 395,51 R$ 8.307,21 R$ 4.126,25 R$ 206,31 R$ 4.332,56 R$ 216,63 R$ 4.549,19 R$ 227,46 R$ 4.776,65 R$ 8.252,49 R$ 412,62 R$ 8.665,12 R$ 433,26 R$ 9.098,37 R$ 454,92 R$ 9.553,29 Mem6rla de Cilallo Horizontal mudança NIVEL loarall lloaralll lllnaralV IVnaraV ll=IPISOX5" 11=1 NIVELIIX5" ll=INIVELIIIX5" =I NIVEL IV X 5" R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ Voara VI VI VI oanVII 147,92 R$ 3.106,33 R$ 155,32 295,84 R$ 6.212,66 R$ 310,63 192,30 R$ 4.038,23 R$ 201,91 384,59 R$ 8.076,46 R$ 403,12 207,61 R$ 4.361,29 R$ 211,06 415,36 R$ 8.722,57 R$ 436,13 231,13 R$ 5.015,48 R$ 'JYl,n 477,66 R$ 10.030,96 R$ 501,SS Voara VI l(=I NIVEL VX 5" VII R$ 3.261,65 R$ 6.523,29 R$ 4.240,14 R$ 8.480,28 R$ 4.579,35 R$ 9.158,70 R$ 5.266,25 R$ 10.532,51 Vl...,.VII 11=1 NIVEL VI X 5" |

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

(Continua na próxima página)