Município: Piripiri
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 06/08/2025

CERTIDÃO DE JULGAMENTO Dia enaa de Licitação Emer enclal nº 13/2025

O Município de Piripiri-PI, através do seu agente de contratação , Diego Roelly Macedo Melo, nomeado pela Portaria 268/2025, no uso de suas atribuições , torna púb lico ~os interessados no ato administrativo da Dispensa de Licitação Emergencial nº 13/2025, que tem por objeto a Contratação dos serviços de transporte escolar diár io, com motoristas e veículos automotores, tipo ônibus , micro­ ônibus e van, a serem executados com percursos e iti nerários estabelecidos previamente pelo município de Piripiri-PI , que após anál ise quanto a regularidade da propostas de preços apresentadas, bem como da análise dos documentos de habilitação requisitados, declaramos que a empresa KC LOCAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ nº 11 .1 75.183/0001-00, com valor mensal de R$ 1.177.163,72 (Um MIihão, cento e setenta e sete mil e cento e sessenta e três reais e setenta e dois centavos),. apresentou o menor preço assim estando habilitada, portanto sendo declarada vencedora. Os interessados, querendo, terão vistas dos autos, podendo, eventualmente, interpor recursos, pertinentes ao julgamento dentro prazo legal, contar da efetiva publicação deste Ato de julgamento.

Piripiri/PI , 04 de agosto de 2025.

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIÃO LEAL GABINETE DA PREFEITA

DECRETO Nº 018/2025

Sebastião Leal, 04 de agosto 2025.

A PreFeita Municipal de Sebastião Leal Estado do Piaul, no uso de suas atribuiçõe s legais, que lhe confere o disposto no Art. 64 item VI da Lei Orgânica do Municlpio,

DECRETA:

Art.1º ·Fica por força deste DECRETO, CEDIDO, com ônus de origem, o servido público municipal WAGNER ARAUJO DE ASSIS, brasileiro, casado, Engenheiro Agrônomo, portador do CPF Nº 869.425.573-15, Registro no CREA ND 22925, para a Secretaria de Estado da assistênc ia Técnica e defesa Agropecuá ria -SADA, até 31 de Dezembro de 2028.

Art. 2° -Este D ecreto entra em v igor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrârio.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE

Gabinete da Prefeita Municipal de Sebastião Leal, em 04 de agosto de 2025.

Manoelina de Sousa Borges

Prefeita Municipal

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PICOS - PIAUÍ CNP J: 06.553.804/0001-02 / tels: (89) 3415-4215/4217

COMISSÃO DE REGULARIZAÇÃ O FUNDIÁRIA URBANA- PICOS-PI.

EDITAL DE NOTIFICAÇÃ O Nº 06/2025

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE ESPECÍFICO - REURB-EA COMISSÃO DE REGULARIZAÇÃ O FUNDIÁRIA da cidade de Picos, anexa à Procuradoria Geral, entidade de direito pú blico, inscrita no CNPJ sob o nº 06.553.804/0001-02, localizada na Rua Marcos Parente, nº 155- Centro, Picos-PI, neste ato representada pelo Presidente da Comissão , JOSÉ DE SOUSA NETO, vem através deste edital '.IJOTIFICAR a todos os titulares de domínio , confinantes e terceiros eventualmente interessados, que em virtude do protocolo de nº 0000004950/2025 de 02/05/2025, que o imóvel abaixo especificado, de posse de João Paulo Gonçalves Nunes Barbosa, encontra-se em processo de regularização fundiária , conforme Lei nº 13.465/201 7 e Decreto Federal nº 9.310/2018, bem como, ainda, Decreto Municipal nº 35/2024. No qual foi realizado o levantamento planialtimétr ico e cadastral, com georreferenciamento, subscrito por profissional competente, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)/Registro de Responsabilidade Técnica (RRT)fTermo de Responsabilidade Técnica (TRT), afim de emissão de matríc ula individualizada aos detentores da posse dos lotes no referido endereço, bem como, legalização das benfeitorias existentes, necessárias para fins de Regularização Fundiária , objeto de matricula a ser registrada no respectivo Cartório de Registro de Imóveis de Picos-PI.

Artigo lº. O Imóvel consiste em um Terreno de 135,05m x 25 1 ,67m x 154,92m x 61 ,93m x 92,15m x 134,41m x 109,99m, totalizando uma área de 39.000m' e perímetro 940,12m, situado à Núcleo Urbanizado, S/N, Torrões, CEP 64.600-970, na cidade de Picos-PI.

Artigo 2º. Os titulares de domí nio, confinantes e terceiros eventualmente interessados são notificados por este edital, sendo que a ausê ncia de impugnação implicará. a perda do eventual direito de que os notificados titularizem sobre o imóvel objeto da Regularização Fundiária , de acordo com o art. 31 , §1 °, §5º e §6', da Lei Federal nº 1 3.465/2017 e art. 24, §1º, §5º e §6°, do Decreto Federal nº 9.31 0/2018.

Artigo 3º. As eventuais impugnações cabíveis , contrárias ao objeto deste ato, deverão ser apresentadas no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da ú ltima publicação do presente edital, sendo que eventuais notificações , devem ser protocoladas na Comissão de Regularização Fundiária - REURB -Picos, com as devidas justificativas plausíveis , que serão analisadas pelos setores responsáve is, priorizando o procedimento extrajudicial para solução dos conflitos, conforme art. 31, §3º, da Lei Federal nº 1 3.465/20 17 e art. 24, §7", do Decreto Federal nº 9.310/2018.

Artigo 4° . Não havendo manifestação em contrár io no período de 30 (trinta) dias, considerar-se-á como aceite pelos notificados os elementos e teor deste edital.

Artigo 5°. O presente Edital entra em vigor na data de sua publicação .

Picos-PI, 31 de j ulho de 2025.

~NITO

Presidente da Comissão - . REURB Portaria nº 233/2025.