Município: Campo Alegre do Fidalgo
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 10/10/2025

Ano XxIlI - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 10 de Outubro de 2025 - Edicao VcDxxIV Conselho Tutelar "erta oliat.. 10 Id:10EF33D4140AcADD TITULAR: Luzia de Oliveira Ferreira SUPLENTE: Gessica Maria de Sousa 09 Prefeitura Municipal de ALegrETe' dO Piauí O povo acima de tudo. Art. 3o Cabera a Secretaria Municipal de Assistencia Social: i- Coordenar o COMIte DE ESCUtA ESPECIALiZADA;E - Fornecer o apoio tecnico-administrativo e os meios necessarios ao funcionamento da Comissao Gestora. Il-Fornecer capacitagao permanente a comissao. Portaria N 110/2025 CONSTITUI O COMITE DE ESCUTA ESPECIALIZADA CRIANCAS ADOLESCENTES YTMAS TestemunhAs de vioLenciA de aLeGrete DO PIAUF PI. Art. 4o Compete ao o COMITE DE ESCUTA ESPECIALIZADA: I Mobilizar e articular as diversas secretarias e instituigoes do Sistema IV Renovar a cada dois anos o COmIte DE EScutA ESPECIALIZADA, Municipal de Atendimento Socioeducativo para a operacionalizagao; setoriais; CONSIDERANDO a Lei Federal no 13.431/17, que: Estabelece o Sistema de Garantia de Direitos da Crianca e do Adolescente Vitima ou Testemunha de II - Garantir intersetorialidade e integracao nas agoes das diversas politicas I!I - Assumir a interlocugao com os sistemas de Justiga e Seguranga Publica; V -- Promover interlocucao com os orgaos das esferas estadual e federal, em permanente dialogo com a politica nacional e estadual de escuta especializada; Violencia; CONSIDERANDO que o Decreto Presidencial no 9.603/2018, em seu art. 9o, inciso Il, s 1o dispoe a escuta especializada dentre os procedimentos possiveis VI - Propor normativas, auxiliar nos alinhamentos e aprovacoes, junto a orgaos publicos, que se fizerem necessarios; VII Estruturar e coordenar a sistematica de monitoramento e avaliagao da do atendimento intersetorial; CONSIDERANDO que o Decreto Presidencial no 9.603/2018 regulamenta a Lei Federal no 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantias de direito da crianga e do adolescente vitima ou testemunha de violencia, reiterando que a escuta especializada em nivel Municipal; VIII -- Dar transparencia a execugao das agoes. Art. 5o Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicacao. crianca eo adolescente sao sujeitos de direitos e pessoas em condigao peculiar de desenvolvimento, que devem receber protecao integral; CONSIDERANDO que o Decreto Presidencial n 9.603/2018, especifica que o Gabinete do Prefeito Municipal de Alegrete do Piauí -- PI, aos nove dias. do mes de outubro de dois mil e vinte e cinco.. sistema de garantia de direitos intervira nas situacoes de violencia contra criangas e adolescentes com a finalidade de mapear as ocorrencias das formas de violencia e suas particularidades no pais; REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SEE CONSIDERANDO que o Decreto Presidencial no 9.603/2018, afirma que e preciso prevenir, fazer cessar e evitar a reiteragao da violencia, promovendo o atendimento de criangas e adolescentes para minimizar as sequelas da violencia. sofrida, bem como para garantir a reparacao integral de seus direitos;. CONSIDERANDO a Lei Federal no 13.431/2017, que define ser a escuta Lu MARCIO WILLIAM MAIAALENCAR Prefeito Municjpal especializada um procedimento realizado pelos orgaos da rede de protecao nos campos da educagao, da saude, da assistencia social, da seguranga publica e dos direitos humanos, com o objetivo de assegurar o acompanhamento da vitima em suas demandas, na perspectiva de superagao das consequencias da. violagao sofrida, inclusive no ambito familiar. Deve-se limitar estritamente ao necessario para o cumprimento da finalidade de protecao; Id:13B5BeC4cf1ecC38 CONSIDERANDO que nas politicas intersetoriais e imprescindivel que haja integracao dos servicos eo estabelecimento de fluxo de atendimento, sendo que os atendimentos devem ser realizados de maneira articulada; nao havendo a superposigao de tarefas; necessaria a prioridade na cooperagao entre os entes; Prefeitura WW AMPO ALEGRE DO FIDALGO Juntos, inov.a ando por um futuro melhor. _D e exigindo a fixacao de mecanismos de compartilhamento das informacoes; ea definigao do papel de cada instancia/servigo e do profissional de referencia que supervisionara as atividades; CONSIDERANDO a Resolugao 22 de 08 de outubro de 2025 do CMDCA de EXTRATO DE CONTRATO Instrumento: Contrato no 091/2025. Alegrete do Piauí -- PI que criar o Comite de Gestao Colegiada da Rede de Cuidado e de Protegao Social de Criangas e Adolescentes Vitimas ou Testemunhas de Violencia. OBJEto: Contratagao direta, em carater de exclusividade, para a apresentagao de show artistico com o cantor "John Moraes", a ser realizado no dia 10 de outubro de 2025. Resolve: 01.612.564/0001-48, com sede na Rua 12 R Joaquim Balbino, S/N, centro, CEP 64.767-000, Campo Alegre do Fidalgo-PI, na pessoa do seu representante legal, Jean Carlos Braga Ribeiro, Prefeito, inscrito no CPF no 069.xxx.xxx-67, residente e domiciliado em Campo Alegre do Fidalgo, Estado do CONTRATANTE: O Município DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO-PI, inScritO no CNPJ no Art. 1o Constituir o Comite de Escuta de Protegao Social de Criangas e Adolescentes Vitimas ou Testemunhas de Violencia, com a finalidade de coordenar, monitorar e avaliar o processo de escuta especializada em Alegrete FINANgAs, neste ato representada pelo Sra. Salete Braga Ribeiro, Secretaria Municipal, residente e domiciliada no Município de Campo Alegre do Fidalgo-PI. Piauí, por intermedio da Secretaria Municipal DA ADMINISTRACAO, PLANEJAmENTO E do Piauí - PI. Art. 2 O Comite sera composto por representantes, titular e respectivo suplente, dos seguintes orgaos e organizacoes: 39.304.675/0001-60, com sede na Rua Rufino Raimundo Torres, no 238, Bairro Centro, Floresta do Piauí - PI, CEP no 64.563-o00, neste ato representada pelo Sr. Lucas Figueredo Moura de Oliveira, inscrito do CPF no 055.020.163-74. CONTRATADA: LFM DE OLIVEIRA EMPREEDIMENTOS LTDA, inSCrita no CNPJ no Secretaria de Assistencia Social VINcuLAgAO: Processo Administrativo no 1076/2025 - Inexigibilidade de Licitagao no 022/2025. TITULAR: Francisca Elsa Ramos de Alencar SUPLENTE: Ariane Luane Lima Santos FUNDAMENTACAO LEGAL: Inexigibilidade de Licitagao, Art. 74, II, da Lei 14.133/2021. Secretaria de Saude T!TULAR: Walter Filho Leal Ramos VIGENCIA: 90 dias SUPLENTE: Hamilton Aprigio de Carvalho VALOR DO CONTRATO: R$ 10,000,00 ( dez mil reais). CMDCA TITULAR: D'Avila Mylena Araujo Nascimento SUPLENTE: Maria das Brotas Ferreira Oliveira Secretaria de Educagao FONTE DE RECURSOS: UNIDADE ORCAMENTARIA: 02.02.OO - Secretaria Municipal DE ADM,PLANEJMANETOE FINANCAS/RUBRICA ORCAMENTARIA: 04.122.003.2010,0000 DE RECURSO: 500 - RECURSOS NAO VINCULADOS. 706 - TRANSFERENCIAS ESPECIAS - UNIAO. 710 TITULAR: Leilian Maria de Alencar SUPLENTE: Laura de Sousa Alencar Sobrinho MANUTENCAO E ENCARGOS DA Secretaria Municipal DE ADM, PLANEMANETO E FINANCAS/ - TRANSFERENCIAS ESPECIAIS - ESTADO DATA DA ASSINATURA: 09 de outubro de 2025. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA/FONTE