Município: Teresina
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 12/11/2025


EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 19/2025 - SEMEL. Pro -cesso Administrativo SEI: 00046.002687/2024-75. Dispositivo Legal: Lei 13.019/2014, com alterações da Lei 13.204/2015 e Decreto Municipal n° 16.802/2017. A Prefeitura Municipal de Teresina, por intermédio da Secre -taria Municipal de Esporte e Lazer, celebra Termo de Fomento com o Insti -tuto de Incentivo ao Esporte, Cultura e Cidadania-IECC, inscrito no CNPJ: 43.199.731/0001-10. O presente termo é referente a execução da emenda parlamentar n° 05/2025 do Vereador Gustavo Carvalho, e tem por objeto a realização do Projeto Circuito Sport Prime, cujo objetivo geral é promover o esporte como ferramenta de educação, integração social e formação cidadã, com participação de jovens atletas nas modalidades vôlei feminino, vôlei masculino, futebol 7 masculino Sub-10 e Sub-13 e futmesa, fortalecendo o esporte de base e valorizando atletas amadores da região. As despesas administrativas desse projeto estão orçadas no valor total de R$ 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais), nos termos do cronograma das atividades. A vigência deste Termo de Fomento será de 02 (dois) meses. Data da assi -natura: 12 de novembro de 2025. Signatários: José Gomes da Silva Neto - Secretário Municipal de Esporte e Lazer e Ricardo Lima Portela - Presi -dente da OSC.

JUSTIFICATIVA DE CHAMAMENTO PÚBLICO DISPENSADO. IN -TELIGÊNCIA DO ART. 29 DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014. Processo Administrativo nº 00046.002750/2024-23. Recurso proveniente de Emenda Parlamentar. Parceria a ser firmada entre a SEMEL ea Associação Viva com Esperança. Emenda Parlamentar Individual nº 07/2025, proposta pelo Vereador Bruno Vilarinho. A princípio o Chamamento Público é obrigatório para celebração de qualquer modalidade de parceria prevista na lei federal nº 13.019/2014. Todavia, a referida lei traz algumas exceções em que poderá haver a Dispensa ou Inexigibilidade do Chamamento, conforme seus art. 29, 30 e 31. O presente Processo Administrativo diz respeito a formalização de um Termo de Fomento entre a SEMEL ea Associação Viva com Esperança, em que não há necessidade da realização do chamamento público, uma vez que envolve recurso oriundo de Emenda Parlamentar, conforme previsão legal no art. 29, da lei federal 13.019/2014, o valor da Emenda Parlamentar é a quantia de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para a referida OSC execu -tar o Projeto Circuito Circuito Frei Serafim, cujo objetivo geral é promover competição de corrida de rua e evento social de jovens e adultos, na cidade de Teresina, conforme assevera o Plano de Trabalho presente no processo, conforme assevera o Plano de Trabalho presente no processo. Ademais, é de se ressaltar que não se cogita da falta de interesse público na presente parceria, eis que destinada ao cumprimento de finalidades ínsitas ao Esporte e lazer. Analisada a questão, e observados todos os requisitos e formalidade legais impostos nas leis, justifica-se a Dispensa do Chamamento Público para a celebração da parceria ora pretendida. Data de assinatura: 12 de no -vembro de 2025. Signatário: José Gomes da Silva Neto - Secretário Muni -cipal de Esporte e Lazer.

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Administração Indireta

Fundação Municipal de Cultura Monsenhor Chaves

DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 13/2025. ATO DE CHAMAMENTO PÚBLICO DISPENSADO. O presente documento trata --se do ATO DE CHAMAMENTO PÚBLICO DISPENSADO, para formali -zação do Termo de Fomento com o ASSOCIAÇÃO ESPORTE & VIDA DO ESTADO DO PIAUI. O Município de Teresina, através da Fundação Mu -nicipal de Cultura Monsenhor Chaves - FMC informa que procederá com o Chamamento Público Dispensado de n° 13/2025. A celebração do Termo de Fomento justifica-se por chamamento público dispensado, tendo em vista que o recurso é proveniente da Emenda Parlamentar nº 06/2025 - Ver. Deo -lindo Moura em conformidade ao disposto Lei Federal n° 13.019/2014, art. 29, alterada pela Lei n° 13.204/2015, bem como pelo Decreto Municipal n° 16.802/2017, art. 14, §2°, e alterações posteriores, conforme transcrição a seguir: 'Art. 14. A seleção da organização da sociedade civil para cele -brar parceria deverá ser realizada pela Administração Pública Municipal, por meio de chamamento público, que deverá adotar procedimentos claros, objetivos e simplificados. § 2º Os termos de fomento ou de colaboração, que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às Leis Orçamen -tárias Anuais, e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, nos termos do art. 29, da Lei Federal n 13.01972014, com altera -ções posteriores'. A Lei Federal 13.019/2014 aduz em seu art. 29: 'Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolva recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de coo -peração serão celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento público observará o disposto nesta Lei.' Considerando que a atual jurisprudência e legislação consideram exis -tentes três modalidades nas situações onde não cabe, ou pode ser facultada, a realização de chamamento público, quais sejam: chamamento público por dispensa, por inexigibilidade ou dispensado, este último quando custeados com recursos financeiros advindos de emenda parlamentar, conclui-se que o presente termo de fomento com recursos advindos de emenda parlamen -tar, trata-se da modalidade de chamamento público dispensado. No caso em análise, em conformidade com o art. 29 da Lei Federal 13.019/2014, e art. 14, §2°, do Decreto Municipal 16.802/2017 e alterações posteriores, DEFI -RO a formalização do Termo de Fomento, listado abaixo, sem a realização de Chamamento Público. PROCESSO N° 00046.002746/2024-34. TERMO DE FOMENTO Nº 13/2025. CONCEDENTE: FMC. ENTIDADE/CNPJ: ASSOCIAÇÃO ESPORTE & VIDA DO ESTADO DO PIAUÍ. OBJETO: CAVALGADA VIP. VIGÊNCIA: NOVEMBRO A DEZEMBRO. VALOR: R$ 247.500,00. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Órgão: 23. Unidade: 001. Fonte: 1500100. Ficha: 74. Dotação Orçamentária: 23001. 13451 0046 7.135 - Realizar atividades e serviços com recursos de Emendas Parlamen -tares - FCMC. Elemento de Despesa: 3.3.50.41 - Contribuições. FUNDA -MENTO LEGAL: Art. 14, §2°, Decreto Municipal 16.802/17, nos termos do Art. 29, da Lei Federal 13.019/14. Providencie-se o cumprimento das medidas previstas no §1° do art. 32 da Lei 13.204/2015 e art. 19 do Decreto Municipal 16.802/2017 e alterações posteriores.