Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 24/10/2025


PORTARIA Nº 111/2025, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025. DESIGNAR SERVIDORES PARA A COMISSÃO ORGANIZADORA DO SELETIVO SIMPLIFICADO Destinado a selecionar candidatos para contratação temporária de entrevistadores sociais e coordenadores com vistas a reduzir a demanda reprimida nas unidades, acelerar as visitas domiciliares e melhorar a atualização cadastral do município, contribuindo para a qualificação do Cadastro Único e para selecionar candidatos para contratação temporária de pessoal para a aplicação do questionário do Programa de acompanhamento e monitoramento do Acesso e Permanência na Escola de Pessoas com Defici -ências beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada - BPC na Escola A Secretária Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integrada (SEMCASPI), no uso de suas atribuições e de conformidade com a Lei 13.019/2014, regulamentada pelo Decreto Municipal 16.802/2017, Processo n° 00049.010699/2025-05, RESOLVE: Art. 1º Designar a Servidora municipal MARIA GUADALUPE DE ARAÚJO VELOSO LIMA FREITAS, CPF: 183.408.903-44, da Gerência de Proteção Social Básica, para compor a Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado nº01/2025, como membro, em SUBSTITUIÇÃO a servidora GISELY ROBERTA GOMES SILVA, CPF nº 019.962.933-11. Art. 2º Esta portaria tem efeitos a partir de 22/10/2025 Art. 3º Publica-se, certifica-se e cumpra-se. Teresina - Piauí, 22 de outubro de 2025. ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA, Secretária Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas.

ERRATA Nº 01, REFERENTE AO CONTRATO 52/2025. A Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas - SEMCASPI vem, por meio de sua Secretária Municipal, no uso de suas atribuições legais, tornar público e oficializar a presente ERRATA a partir da publi -cação deste extrato, conforme disposições a seguir alinhavadas: O Contrato n° 52/2024, assinado na data de 30 de setembro de 2025, apresenta equívoco. ONDE SE LÊ : CONTRATO Nº 037/2025; LEIA-SE : CONTRATO Nº 52/2025. ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA, Secretária Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas.

CONTRATO Nº 23/2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00049.006159/2025-74 - SEMCASPI PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 90007/2025-TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE TERESINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS - SEMCASPI EA EMPRESA LAIS G DE SOUSA LTDA, VISANDO A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA, CONFORME ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 014/2025. Constitui objeto do presente contrato a aquisição de materiais de limpeza destinados ao atendimento das necessidades da SEMCASPI, conforme especificações constantes na Ata de Registro de Preços nº 014/2025, Pregão Eletrônico nº 014/2025 e demais documentos do processo administrativo. Valor total do contrato: R$ R$ 51.647,34 (cinquenta e um mil, seiscentos e quarenta e oito reais e trinta e quatro centavos). As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no orçamento municipal para o presente exercício de 2025, na dotação abaixo discriminada: 12002 . 08244 0001 2 . 054 - Bloco de Gestão do Cadastro Único e do Programa Bolsa família; 12002 . 08245 0001 2 . 605 - Bloco de Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade; 12002 . 08245 0001 2 . 606 - Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade; 12002 . 08245 0001 2 . 607 - Bloco da Proteção Social Básica; ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30 MATERIAL DE CONSUMO; FONTE DE RECURSO 1660400 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSO DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS; FONTE DE RECURSO: 1661115 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSO DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FEAS. O presente contrato terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura. DATA DE ASSINATURA 31 DE JULHO DE 2025. ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA, Secretária Municipal de Cidadania Assistência Social e Políticas Integradas. LAIS G DE SOUSA LTDA.

CONTRATO Nº 25/2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00049.006159/2025-74 - SEMCASPI. PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 90007/2025. TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE TERESINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS - SEMCASPI, VISANDO A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA, CONFORME ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 016/2025. Constitui objeto do presente contrato a aquisição de materiais de limpeza destinados ao atendimento das necessidades da SEMCASPI, conforme especificações constantes na Ata de Registro de Preços nº 016/2025, Pregão Eletrônico nº 90007/2025 e demais documentos do processo administrativo. Valor total do contrato: R$ 11.037,95 (onze mil trinta e sete reais e noventa e cinco centavos). O presente contrato terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no orçamento municipal para o presente exercício de 2025, na dotação abaixo discriminada: 12002 . 08244 0001 2 . 054 - Bloco de Gestão do Cadastro Único e do Programa Bolsa família; 12002 . 08245 0001 2 . 605 - Bloco de Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade; 12002 . 08245 0001 2 . 606 - Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade; 12002 . 08245 0001 2 . 607 - Bloco da Proteção Social Básica; ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30 MATERIAL DE CONSUMO; FONTE DE RECURSO 1660400 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSO DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS; FONTE DE RECURSO: 1661115 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSO DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FEAS. DATA DE ASSINATURA 13 DE OUTUBRO DE 2025. ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA, Secretária Municipal de Cidadania Assistência Social e Políticas Integradas. EDUARDO MIRANDA LOPES LTDA, Representante Legal: Eduardo de Miranda Lopes.

CONTRATO Nº 28/2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00049.006159/2025-74 - SEMCASPI-PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 90007/2025-Constitui objeto do presente contrato a aquisição de materiais de limpeza destinados ao atendimento das necessidades da SEMCASPI, conforme especificações constantes na Ata de Registro de Preços nº 019/2025, Pregão Eletrônico nº 90007/2025 e demais documentos do processo administrativo. Valor total do contrato: R$ 2.300,20 (dois mil trezentos reais e vinte centavos). O presente contrato terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no orçamento municipal para o presente exercício de 2025, na dotação abaixo discriminada: 12002 . 08244 0001 2 . 054 - Bloco de Gestão do Cadastro Único e do Programa Bolsa família; 12002 . 08245 0001 2 . 605 - Bloco de Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade; 12002 . 08245 0001 2 . 606 - Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade; 12002 . 08245 0001 2 . 607 - Bloco da Proteção Social Básica; ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO; FONTE DE RECURSO: 1660400 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSO DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS; FONTE DE RECURSO: 1661115 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSO DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS. Data da assinatura 18 de agosto de 2025. ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA, Secretária Municipal de Cidadania Assistência Social e Políticas Integradas. M DO S CASTRO DE ARAUJO LTDA, CNPJ nº 34.573.548/0001-42, Representante Legal: MARIA DO SOCORRO CASTRO DE ARAÚJO.

CONTRATO Nº 32/2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00049.006159/2025-74 - SEMCASPI. PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 90007/2025. Constitui objeto do presente contrato a aquisição de materiais de limpeza destinados ao atendimento das necessidades da SEMCASPI, conforme especificações constantes na Ata de Registro de Preços nº 023/2025, Pregão Eletrônico nº 90007/2025 e demais documentos do processo administrativo. O presente contrato terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, O valor total do contrato é de R$ 3.313,75 (três mil trezentos e treze reais e setenta e cinco centavos). As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no orçamento municipal para o presente exercício de 2025, na dotação abaixo discriminada: 12002 . 08244 0001 2 . 054 - Bloco de Gestão do Cadastro Único e do Programa Bolsa família; 12002 . 08245 0001 2 . 605 - Bloco de Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade; 12002 . 08245 0001 2 . 606 - Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade; 12002 . 08245 0001 2 . 607 - Bloco da Proteção Social Básica; ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO; FONTE DE RECURSO 1660400 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSO DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS; FONTE DE RECURSO 1661115 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSO DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS-DATA DE ASSINATURA 13 DE AGOSTO DE 2025. ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA, Secretária Municipal de Cidadania Assistência Social e Políticas Integradas. E. A. Araújo Distribuidora, Representante Legal: ELIAS ALMEIDA ARAUJO.

CONTRATO Nº 34/2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00049.006159/2025-74 - SEMCASPI. PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 90007/2025-Constitui objeto do presente contrato a aquisição de materiais de limpeza destinados ao atendimento das necessidades da SEMCASPI, conforme especificações constantes na Ata de Registro de Preços nº 025/2025, Pregão Eletrônico nº 90007/2025 e demais documentos do processo administrativo. Valor total do contrato: R$ 642,42 (seiscentos e quarenta e dois reais e quarenta e dois centavos). O presente contrato terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no orçamento municipal para o presente exercício de 2025, na dotação abaixo discriminada: 12002 . 08244 0001 2 . 054 - Bloco de Gestão do Cadastro Único e do Programa Bolsa família; 12002 . 08245 0001 2 . 605 - Bloco de Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade; 12002 . 08245 0001 2 . 606 - Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade; 12002 . 08245 0001 2 . 607 - Bloco da Proteção Social Básica; ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO; FONTE DE RECURSO 1660400 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSO DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS; FONTE DE RECURSO: 1661115 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSO DO FUNDO ESTADUAL

DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS. Data de assinatura 12 de setembro de 2025. ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA, Secretária Municipal de Cidadania Assistência Social e Políticas Integradas. ELIANDRO JOSÉ MACHADO, Representante da COMERCIAL EJM MEDSERVICE LTDA.

CONTRATO Nº 53/2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00049.006159/2025-74 - SEMCASPI-PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 90007/2025-Constitui objeto do presente contrato a aquisição de ma -teriais de limpeza destinados ao atendimento das necessidades da SEMCASPI, conforme especificações constantes na Ata de Registro de Preços nº 029/2025, Pregão Eletrônico nº 90007/2025 e demais documentos do processo administrativo. Valor total do contrato: R$ 2.254,23 (dois mil duzentos e cinquenta e quatro reais e vinte e três centavos). As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no orçamento municipal para o presente exercício de 2025, na dotação abaixo discriminada: 12002 . 08244 0001 2 . 054 - Bloco de Gestão do Cadastro Único e do Programa Bolsa família; 12002 . 08245 0001 2 . 605 - Bloco de Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade; 12002 . 08245 0001 2 . 606 - Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade; 12002 . 08245 0001 2 . 607 - Bloco da Proteção Social Básica; ELEMENTO DE DESPESA :33.90.30 MATERIAL DE CONSUMO; FONTE DE RECURSO 1660400 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSO DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS; FONTE DE RECURSO 1661115 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSO DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS. DATA DE ASSINATURA 16 DE OUTUBRO DE 2025. ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA, Secretária Municipal de Cidadania Assistência Social e Políticas Integradas. VIP DISTRIBUIDORA LTDA, Representante Legal: LUCAS VICTOR FACUNDES SOARES.

JUSTIFICATIVA REF. PROCESSO Nº 00049.007695/2025-21. Cuidam os autos de celebração de Termo de Colaboração entre a SEMCASPI eo Ação Social Arquidiocesana - ASA por meio de dispensa de Chamamento Público. I - DA LEGALIDADE: O Termo de Fomento será adotado para estimular e orientar as crianças, adolescentes, jovens e pessoas idosas, na construção e reconstrução de suas histórias, através de atividades integrativas, valorizando as perspectivas dos direitos sociais, preservação do meio ambiente, diversidade cultural e lazer, favorecendo sua autonomia e possibilitando sua inclusão social. Assim como também prevenir e enfrentar as diversas formas de violação de direitos de crianças, jovens, pessoas idosas e suas famílias em situação de vulnerabilidade e/ou risco pessoal e social, por meio de acompanhamento social, psicopedagógico, pedagógico, desenvolvendo oficinas sociopedagógicas e curso de qualificação profissio -nal, possibilitando o fortalecimento da sua identidade, desenvolvimento de potencialidades e ampliação do seu universo social e cultural. A disciplina dessa parceria está prevista na Lei n. 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações através da Lei n. 13.204, de 14 de dezembro de 2015, e no Decreto Municipal nº 16.802/17. A celebração do Termo de Colaboração da SEMCASPI com a Ação Social Arquidiocesana - ASA não será precedida de Chamamento Público, não sendo abrangido pelas normas dos arts. 12 ao 24, constantes no Capítulo IV que trata 'dos procedimentos para o chamamento público' do Decreto municipal nº 16.802 de 24 de abril de 2017, publicado no Diário Oficial do Município de Teresina nº 2.050. A fundamentação legal está descrita nas Legislações Federal e Municipal, como preceitua o artigo 29 da lei 13.019 de 30/07/2014, alterado pela Lei 13.204/2015 eo Decreto Municipal nº 16.802/2017 e alterações, que regulamenta a questão da dispensa de Chamamento Público, senão vejamos: Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento público observará o disposto nesta Lei. Art. 30. A Administração Pública poderá dispensar a realização do chamamento público: (...) IV - No caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política. Desse modo, a SEMCASPI por exercer atividades voltadas a área da Assistência Social possui amparo legal para a realizar a celebração de parcerias com Organizações da Sociedade Civil através de Dispensa de Chamamento Público, conforme a legislação citada acima. II-CONCLUSÃO Considerando a exposição dos motivos expostos acima, e em conformidade com o art. 2º, VII da Lei 13.019/2014 e art.16, IV do

Decreto Municipal 16.802/14 e alterações posteriores, fica claro a forma -lização do Termo de Fomento, Ação Social Arquidiocesana - ASA ea SEMCASPI, sem a realização do chamamento Público. Teresina (PI), 22 de outubro de 2025. ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CIDADANIA ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS.

DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 35/2025. O PRESENTE DOCUMENTO TRATA-SE DA DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO, PARA FORMALIZAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM A AÇÃO SOCIAL ARQUIDIOCESANA - ASA, QUE ATUA NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO ESTADO DO PIAUÍ. O Município de Teresina, através da Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas - SEMCASPI, informa que procederá com a dispensa de Chamamento Público, nº 35/2025. A fundamentação legal está descrita nas Legislações Federal e Municipal, como preceitua o artigo 29 da lei 13.019 de 30/07/2014, alterado pela Lei 13.204/2015 eo Decreto Municipal nº 16.802/2017 e alterações, que regulamenta a questão da dispensa de Chamamento Público, senão vejamos: Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento público observará o disposto nesta Lei. Art. 30. A Administração Pública poderá dispensar a realização do chamamento público: (...) IV - No caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política. Considerando a necessidade da oferta de serviços sócio assistenciais objeto precípuo da Secretaria Municipal de Cidadania, As -sistência Social e Políticas Integradas - SEMCASPI, tendo em vista que a oferta dos serviços pode ser executada em parceria com as organizações da sociedade civil; Considerando que as Organizações da Sociedade Civil para comporem a rede sócio assistencial têm como requisito o registro no Conselho Municipal de Assistência Social e estar cadastrada no Conselho Nacional de Entidades de Assistência Social, bem como ser constituída em conformidade com o disposto no art. 3º da Lei nº 8.742/1993. Considerando que as atividades realizadas na SEMCASPI são vinculadas a serviços socioassistenciais da Política de Assistência Social, tendo como referência a Lei Federal de nº 8.742/1993, Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) em conformidade com o disposto em seu artigo 3º que conceitua entidades e organizações de Assistência Social e tipificado conforme Resolução CNAS 109/2009 Tipificação Nacional dos Serviços Sócio assistenciais. Considerando a Resolução de nº 21, de 11/2016, do Conselho Nacional de Assistência Social, que estabelece requisitos para celebração de parcerias entre o órgão gestor da Assistência Social e Entidades ou Organizações de Assistência Social, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social. No caso em comento, considerando a exposição de motivos exarado pela OSC, e em conformidade com o art. 2º, VII da Lei 13.019/2014 e art.16, IV do Decreto Municipal 16.802/14 e alterações posteriores, defiro a formalização do Termo de Colaboração, listado abaixo, sem a realização do chamamento Público. Processo: 00049.007695/2025-21 - OSC - Ação Social Arquidiocesana - ASA CNPJ n° 08.870.091/0001-00 Valor: R$ 100.000,00 (Cem mil reais) Encaminhem-se os autos à Assessoria Técnica Especializada para as demais providências eo cumprimento das medidas previstas no § 1º, art. 32 da Lei 13.204/2015 e art. 19 do Decreto Municipal 16.802/17 e alterações. (assinado eletronicamente) Teresina-PI, 22 de outubro de 2025. ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA, Secretária Municipal de Cidadania Assistência Social e Políticas Integradas.