Município: Brasileira
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 05/02/2025

TERMO DE POSSE Nº 005/2025

Brasileira/PI, de fevereiro de 2025.

RANIERI MAZZILLE RAMOS DE MENESES PREFEITO MUNICIPAL

ld:OF8BEDE56F50D2F4

POTENCIAL ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA RUA HENRIQUE DIAS,786,SALA 01 VERMELHA TERESINA - PI 89-98776-0402 potencialpiaul@gmail.comEmall

TERESINA-PI

ASSUNTO: Notificação de Descumprimento de Prazo de Execução de Obra

Prezados.

A Prefeitura Municipal de Brasileira por meio da Secretaria Municipal de Obras vem, por meio desta. notificar a empresa POTENCIAL ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA, referente ao contrato nºl 11/2024, celebrado na data 19 de setembro de 2024 cujo objeto é a execução da obra de Reforma do Estádio Joaquim Mendes de ~eneses para a Prefeitura Municipal de Brasileira -Pi, com previsão de término para o dia 09 De Dezembro de 2024, de acordo com a Ordem de Serviço n· 015/2024.

Até a presente data. a obra encontra-se em atraso e não foi cumprida dentro do prazo estipulado, sem justificativa satisfatória para tal descumprimento. Tal situação tem gerado sérios transtornos ao cronograma de execução do projeto, além de comprometer a qualidade e os interesses públicos envolvidos.

De acordo com as cláusulas Décima Primeira art.92,XII de forma integral que trata do cumprimento de prazos do referido contrato, é de responsabilidade da empresa contratada o cumprimento dos prazos estabelecidos, sob pena de apli"llÇão das sanções previstas, incluindo multa e, se necessário . rescisão contratual. 1

Diante do exposto, solicitamos que a Empresa volte imediatamente suas atividades de forma imediata e apresente novo cronograma flsico-finahceiro ,aonde a obra tenha conclusão ao término do seu prazo já aditivado por 90 dias ,ou seja, até a data máxima de 30/03/2025, o não cumprimento desse prazo e nem o retomo imediato da obra deve acarretar sob pena de rescisão contratual e aplicação das medidas admirustrativas, contratuais e judiciais, pois o estádio se encontra com sua utilização prejudicada devido a delonga da execução da obra .

Certo da compreensão e da colaboração de V . Sª, aguardamos uma pronta solução para o caso.

Atenciosamente

fiJfL,<;h~

Augean siia: Freitas ;:::: Municipal de Obras

CONVêNIO N· 005/2025 QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÃMARA MUNICIPAL DE ALEGRETE 00 PIAUÍ-PI, E UNIÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO PIAUl·AVEP.

A UNIÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO l!STADO DO PIAUi-AVEP, C.N.P.J./MF soo oN.· 07.217.375/0001·57, neste 1110 rep,esentodo por seu titular RODRIGO ROCHA CERQUEIRA, donlvante CONVl!Nl!NTI! A CÃHARA MUNICIPAL DE ALEGRl!TE DO PIAUf·PI, c:om sede em ALEGRETE DO PIAUi-PI n1!51r ato represent.da por seu lltular, l"I Jll'IJII.TO , .. ,,.,.,,,. ·s ... ...,., Inscrita no C.N.P.J./HF. sob NO 35,127,398/0001-06 doravante denomlnoda CÃMARA, resolveram cl!k!twar o 11<ewnte convênlO mediante as dáusulas ea>ndlÇÕl!Sa seguir estabelr<idas, obed«-s os trrmos, no que couber, da IN/STN N. 0 02 de 19.04.93 e cs. lei Nº. 8 .666, de 21.06.93, bem corno da Leglslaçllo Federal, Estadual e Municipal pertlnl!nte.

CLÁUSULA PRIMEIRA -DO OBJETO

Este convênk) tem pc,r objetivo a concesslo de auxilio financeiro a titulo de subvenção SOdal, para manutençlo das atMdadeS Fins da CONVENENTE, vtsandO a melhoria dos serviços remetidos às CAmaras Municipais.

CLÁUSULA Sl!GUNDA -AS OBRIGAÇÕES

I·DACÃMARA

- a) Custear ae,cea,çio dO objeto deSte convênio com recursos do repasse finance,ro tnensal, que se,-j feito transferfnda na conta da AVEP, a impo,Uncla equivcuente à RS 500,00 (Qulflhentos Reais), diretamente depositada em conta esoeôfica aa CONVENEHTE, CONTA CORRENTE · J65074·X · BANCO DO BRASIL AgênCia 4249-8 / Centro.
- e) Autorizar a Gertnda tocai aa-editar automaucamente e mensalmente a lmpc,rtAncla equivalente ili RS 500,00 (Quinhentos Reais ), dlretamentr creartada rm conta especlffca da CONVENENTE, CONTA CORRENTE · 365074-X · BANCO DO BRASIL · ~nela 4249·8 / Centro.
3. bJ Acompanhar, avatlétr e controlar a execuçlo do objeto deste convii!nlo, diretamente atraYH ele órglos delegados.

U · OA CONVl!NENTI!

- a) Cumprir os objellVOS estatutários;
- b) Fornecer assessoria t«nlca ili C,mara Municipal e Assessoria Jurídiea;

AVIIP

AVEP -UIIIÃO DM CÃIIAIIM -CIPAd DO UlADO DO rtAUI - INJ·.,,.\_,...· u.1...-reemnrad·&.N·· .. ·-­ \_,:H.Uf.llll/'-Wl C..6-201!'112071 ·Açto·~· llodl ... l!lachilC.W-·

CLÁUSULA Tl:RCEIRA -DA VIGfNCIA E DO PRAZO OE l!XECUÇÃO

O Presente Convênio terá vigência de 12 (Doze) meses a partir da data de sua asSlnatura, sendo automatlcafflnte renovado na a~ncla de manilestaçJo em contr.irlo das partes, no prozo de até 30 (trinta) dias antecedentes ili dala prevista para o seu encerramento.

CLÁUSULA QUARTA· DOS VALORES

O Valor constante da cláusula Segunda, letra ·c·, será llxo toda a vigência do Convênio, conforme reza o estatuto da CONVENENTE.

CLÁUSULA QUINTA - DA COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS

A comprovação das despe5c1s, para eleito de prestação de contas da CÃHARA deverá ser em recibo mensal, emitido em 04 (Quatro) vias de Igual teor, pela AVEP, observadO o que dispõe a LR.F.

CLÁUSULA SEXTA DA RESPONSABIUDADE

- A CONVENENTE nca obrigada a manter registros contlbels e prestação de contas anual doS recunos deste convênio, que poderá ser sollcltada a qualquer tempo pela Presidência da <:Amara, na atual Legislatura.

CLÁUSULA SÉTIMA -DO FORO

Fica eletto o foro de Teresina, para dirimir dúvidas ou litiglo decorrente deste Convênio, com renúncia exp,es5c1 de qualquer outro, por mais privilégio que seja.

E, por estarem de pleno acordo, afirmo a presente Instrumento perante as testemunhas abalxO.

Teres/na-PI, ~ de 5 oa:,1; M2 de 2025.

Cãmara Municipal de ALEGRETE DO PIAUÍ·P~.

<·u1. 1 1x1. 10 k(JOfUClllL'i kAMOs Presidente da amara Municipal

UEIIL-\