Município: Bom Jesus
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 03/11/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS

Pr<11ça MarC06 Aurél io, 41 06.554.356J0001-53

Exercício :

2025

DECRETO Nº 82 , DE 13 DE OUTUBRO DE 2025 - LEI N.810

- 02 03 01 EDUCAÇÃO · OUTROS PROGRAMAS

123

- 02 03 02 FUNDES

161

167

- 02 08 00 SECRET.MUN.DE INFRA.ESTRUTURA E SANEAMENTO

611

694

735

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

04.122.0005.2040.0000

GESTÃO ADMINISTRATIVA

3.3.90.30.00

MATERIAL OE CONSUMO

500

999 000

Recursos não Vinculados de Impostos

Não se aplica

12.361.0030.2202.0000 3.3.90.30.00 500 200 000

GESTÃO E EXPANSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL MATERIAL OE CONSUMO Recursos não Vinculados de Impostos EdueaçAo - Despesas com MOE

·70.000,00

F.R. Grupo:

500 00

• 125.000.00

F.R. Grupo:

500 00

12.361 .0030.2201.0000

3.1.90.04.00

GESTÃO E EXPANSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

•100.000.00

CONTRATAÇÃO

POR TEMPO DETERMINADO

F.R. Grupo:

540 00

540

Transferências do FUNDES - lmposlog e Transf0f"6neias de lmpostog

230 000

FUNDEB • Profissionais da Educação Bésic

12.361.0030.2201.0000 3.1.90.13.00 540 230 000

·50.000,00

OBRIGAÇÕES

PATRONAIS

F.R. Grupo:

540 00

Tr,eansfertnci,eas

FUNDES. lmpo$10$ e Tr:e,nsferênei8$ de lmpoS10$

FUNDEB • Profissionais da Educaç.Ao Béslc

15.451.0040.1320.0000

AÇÕES DE UTILIDADE PÜB U CA

-309.000.00

4.4.90.51 .00

OBRAS E INSTALAÇÕES Transferência Especial da União Não se aplica

F.R. Grupo:

706 00

706

999 000

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

13.392.0038.2290.0000 3.3.90.39.00 SOO 999 000

APOIO E ESTIMULO ÀS ATIVIDADES CULTURAIS

•204.000.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOA JURIDICA

F.R. Grupo:

500 00

Recursos não Vinculados de Im postos

Não se aplica

SECRET.MUN.DE ESPORTE. LAZER E JUVENTUDE

27 .812.0073.2650.0000 3.3.90.41 .00 500 999 000

INCENTIVO AO ESPORTE AMADOR CONTRIBUIÇÕES Recul"50s não Vinculados de Im postos Não se aplica

• 114.000.00

F.R. Grupo:

500 00

-972.000,00

Art:igo 3o . Este decret:o ent:ro em vigor no dot:o de suofl. p1.1blicocao .

Praça Marcos A urélio, 41

06.554.356/0001-53

Exercício: 2025

DECRETO Nº 82 , DE 13 DE OUTUBRO DE 2025 - LEI N .810

Bom Jesus. 13 de outubro de 2025

ld:030E7C7DAD019FBO

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS GABINETE DO PREFEITO

PROCESSO Nº:

4099/2023

INTERESSADO:

MATHEUS COSTA SANTOS

ASSUNTO -

REURB

DECISÃO DE CONCLUSÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

-Enquadramento e Aprovação Do Projeto De Regularização Fundiár ia­

Trata-se de requerimento formulado pela legitimada MATHEUS COSTA SANTOS. brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado na Avenida União , Bloco B, Apartamento 101 , Condomínio Jardim União, CEP 64.009-500, Teresina -PI, inscrito no CPF nº 020.542.703-00 e RG nº 1348708 SSP/SE, nascido em 13/05/1985. filho de José Ferreira dos Santos e Nilda Souza Costa. postulando a instauração formal de regularização fundiária , com fundamento na Lei Federal número 13.465/2017 e na Lei Municipal número 685/2019, de parte de um imóvel urbano, encravado aos fundos de outro, também pertencente ao interessado. localizado na Rua Dom José Vasquez. nº 555. Bairro Centro. CEP

64.900-000, Bom Jesus PI , com área de 93,50m 2 (noventa e três metros quadrados e cinquenta centímetros quadrados), sendo 11 ,00m (onze metros) do ponto M-01 ao M-02; 8,50m (oito metros e cinquenta centímetros) dos pontos M-02 ao M-03; 8,50m (oito metros e cinquenta centímetros) do ponto M03 ao M-04; e 11 ,00m (onze metros) do ponto M-04 ao M-01 . Com o requerimento vieram os documentos.

A classificação da modalidade inicial foi a social, conforme despacho de tis. 37.

- O procedimento está devidamente instruído com os seguintes documentos:
- Documentos pessoais (tis. 15)
- -Comprovante de endereço (tis. 16)
- -Certidão de estado civil atualizado (tls.38)
- -Memorial descritivo do imóvel (tis. 18)
- ART {tis. 48)
- -Planta de situação do imóvel (tis. 20)
- -Levantamento Planialtimétrico do imóvel (tis. 21)
- -Vistoria realizada pelo grupo de trabalho {tis. 28 a 31)
- -Notificação dos Confrontantes (tis. 32 a 35)
- -Certidão informando a ausência de impugnação por parte dos confrontantes (tis. 36)

-Parecer da Assessoria Especial para Regularização Fundiária de Patrimônio opinando para que o procedimento seja enquadrado como modalidade de REURB-Se para que se aplique a regularização mediante legitimação fundiária,

por força do art. 15, inc. 1 , da Lei nº 13.465/2017 e art. 12, inciso li, da Lei Municipal nº 685/2019 {fls. 40 a 43)

- -Demais certificaçõe sa cargo do grupo de trabalho.

Todos esses documentos compõem o Projeto de Regularização Fundiária , e verifica-se que o procedimento não possui defeitos e nulidades, razão pela qual se passa ao pronunciamento do processamento administrativo da REURB.

A requerente qualificada é parte legítima para solicitar a regularização de imóvel urbano. nos termos do art. 11. da Lei nº 685. de 5 de novembro de 2019 e na forma da Lei nº 13. 465, de 11 de julho de 2017 e, desse modo, deverá o requerimento ser conhecido e devidamente apreciado.

No caso em análi se, por força do art. 35 da Lei nº 685/2019, a administração pública classifica o presente procedimento na modalidade REURB-S, seguindo a recomendação da Assessoria E special para Regularização Fundiár ia de Patrimônio, em especial nos termos e com a fundamentaçã o jurí dica do respectivo despacho de fls. 37 deste processo.

Verifica-se que os confrontantes foram devidamente notificados, sem nenhuma impugnação como prova a certidão de fls. 36.

Quanto ao procedimento e sua legalidade, foi submetido às análi ses té cnicas pelo grupo de trabalho {GT), bem como pela Assessoria E special para Regularização Fundiária e de Patrimô nio, de maneira que se manifes taram favoravelmente a regularização do imóvel em questão .

Conforme certidão expedida pelo grupo de trabalho {fls. 28) foi atestado que o imóvel a ser regularizado faz parte do imóvel público denominado "Patrimônio municipal", com área de 350.00.00 ha e 3.500.000 m 2 , sobre matrí cula nº: 2.521, livro. 02L. folhas 129, com data de 10/04/1997, conforme se lê das fls. 43 a 46.

Tendo em vista que não existem pendência sa serem regularizadas, por essas condiçõe s, decido:

- 1- Enquadrar o presente processo na modalidade de regularização fundiária urbana social {REURB-S);

(Continua na próxima página) 2Indicar como beneficiário do presente procedimento: MATHEUS COSTA SANTOS. brasileiro, casado, engenheiro. residente e domiciliado na Avenida União , Bloco B , Apartamento 101. Condomí nio Jardim União , CEP 64.009-500, Teresina PI, ins crito no CPF nº 020.542.703-00 e RG nº 1348708 SSP /SE, nascido em 13/05/1985, filho de José Ferreira dos Santos e Nilda Souza Costa, postulando a instauração formal de regularização fundiá ria, com fundamento na Lei Federal número 13.465/2017 e na Lei Municipal número 685/2019, de

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