Município: Vera Mendes
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 06/06/2025

Ano Xxill - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 06 de Junho de 2025 - Edicao VCccxxxV

5CMDI
Conselho Municipal de Defesa
Piracuruca
VERA MENDES
Trabaiho. Inovacao e Tradigao
Resolução N 003/2025
Piracuruca/PI, 02 de junho de 2025.
CONTRATO ADMINISTRATIVO N& 2.2804/2025
Disp3e sobre a Convocacio da 1" Conferencia Municipal de
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa de Piracuruca/PI e da
CONCORRENCIA ELETRONICA N 004/2025
outras providencias.
O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, em cumprimento as suas
ORDEM DE SERVICO
competencias legais, contidas na Lei n 1.904 de 15 de maio de 2024, bem como deliberado em
reuniao extraordinaria de 02 de junho de 2025.
Pela presente, no uso de suas atribuigoes legais o Prefeito do Município de Vera Mendes
RESOLVE:
/PI, Carlos Jose da Silva, autoriza a empresa CR SOLUcOEs SERVICOs DE ENGENHARIA
Art. 1-Convocar a 1a Conferencia Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa,
E CONSTRUcOES LTDA, inscrita no CNPJ sob o numero 48.618187/0001-18, com sede
com a atribuigao de avaliar e fomentar a Politica Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa
Idosa
na Rua Projetada 9 B, Bairro Panorama, CEP: 64.690-000, no Município de Fronteiras -
Art. 2-A 1a Conferencia Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa tera comc
Piauí, fone: (86) 99843-7149, com enderego eletronico: Licitação.crsolucao@gmail.com,
tema central: "Envelhecimento Multicultural e Democracia: Urgencia por Equidade,
neste ato representada pelo Sr. Cicero Romario de Souza, portador do CPF/MF no
Direitos e Participagao" e os seguintes eixos:
603.270.173-50, vencedora da Concorrencia Eletronica em epigrafe para que se inicie a
Eixo I - Financiamento das politicas publicas para ampliacao e garantia dos direitos
CONSTRUGAO DA U.E MATIAS FRANCISCO DO NASCIMENTO NA LOCALIDADES
sociais;
Eixo II - Fortalecimer
ento de politicas para a protecaio a vida, a saude e para o acesso a
CANTOFRE NO Município DE VERA MENDES-PI, executando os servigos de acordo com
cuidado integral da pessoa idosa;
nento contra quaisquer formas de violencia, abandono
os elementos tecnicos constantes do processo da Licitação de que decorre este contrato de
Eixo III - Protecao e enfrenta
Eixo Iv - Participacao social, protagonismo e vida comunitaria na perspectiva das
multiplas velhices;
Eixo V - Consolidacao e fortalecimento da atuagao dos conselhos de defesa dos direitos
Vera Mendes, 05 de junho de 2025
da pessoa idosa como politica do estado brasileiro.
Art. 3- A 1a Conferencia Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa realizar-se-
CARLOS JOSE DA Assinado de forma
a de forma presencial, em 10 de junho de 2025, e tem como objetivos:
- Promover a participagaio social para a proposicao de agoes que visem a superacao de
barreiras ao direito de envelhecer ea velhice digna e saudavel;
- Identificar os desafios do envelhecimento plural no pais, tanto nos instrumentos legais
CARLOS JOSE DA SILVA
Prefeito Municipal
cidadania de pessoas idosas, a partir da articulacao interfederativa;
- Eleger os(as) Delegados(as) para a 6a Conferencia Estadual de Defesa dos Direitos da
Pessoa Idosa.

VERA MENDES
Art.4- A Comissio Organizadora coordenada pelo Presidente do Conselho Municipal
de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI), com composicao paritaria dos representantes
do CMDPI e SEMTCAS, definida em Resolução n0,001/2025, de 30 de maio de 2025, sera
responsavel pela organizaclo e operacionalizaclio da 1a Conferencia Municipal de Defesa dos
Direitos da.Pessoa Idosa.
ATO DE SANCAO N 016/2025
Paragrafo unico. Apoiaraio a organizacio e operacionalizacio da 1a Conferencia
Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa a Secretaria Municipal de Trabalho,.
Cidadania e Assistencia Social (SEMTCAS) e demais secretarias que tenham assento no
O PREFEITO Municipal DE VERA MENDES, ESTADO DO Piauí, Sr. Carlos
Conselho;
Jose da Silva, no uso de suas atribuicoes legais sanciona por meio do presente PROJETO
Art.5- O Município de Piracuruca/PI durante a 1a Conferencia Municipal de Defesa dos
DE LEI DO EXECUTIVO Municipal No 017/2025, de 30 de maio de 2025,
Direitos da Pessoa Idosa elegera delegados para participacaio na 6 Conferencia Estadual, sendo:
1. 03 (tres) delegados, indicados entre os titulares com seus respectivos suplentes;
EMENTA "Dispoe sobre a criagao do Centro Municipal de Atendimento Educacional Especializado
II. A delegacao deve ser composta por 02 dois titulares representantes da sociedade civil
- CAEE e da outras providncias. " Passando a vigorar como LEI Municipal No
e 01 representante do governo Municipal, devendo ainda dentre as vagas ser nomeado no
minimo 02 conselheiros(as) municipais.
325/2025 de 04 de junho de 2025
Art. 6. Os delegados eleitos na 1 Conferencia Municipal de Defesa dos Direitos da
Pessoa Idosa, receberao suporte financeiro do Município para participarem da 6a Conferencia
Gabinete do Prefeito de Vera Mendes-PI, em 04 de junho de 2025.
Estadual.
Art. 7. As despesas decorrentes da aplicacao desta Resolução correrao por conta do
Tesouro Municipal, e apoio do orgao gestor Municipal de Assistencia Social.
Art. 8. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicacao e ficam revogadas todas
CARLOS JOSE DA SILVA
Prefeito Municipal de Vera Mendes-PI
as disposicoes em contrario.
Piracuruca /PI, 02 de junho de 2025.
Dkl ee
Herminio Sousa e Silva
Presidente do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
CNPJ:01.612.615/0001-31|Rua Sao Sebastiao780CentroCEP:64568-000Vera Mendes-PI
Piracuruca /PI
Instagram: prefeituradeveramendes | Telefone: (89) 3458-0043 | E-mail prefeituradeveramendespi@gmail.com
(Continua na proxima pagina)

A divulgacao virtual dos atos municipais

Ano XxIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 06 de Junho de 2025 - Edicao VCccxxxV
VERA MENDES

VERA MENDES
Manifesto

DE 04 DE JUNH

estabelecido pela Lei n 14.063/2020 e pela Medida Provisoria n 2.200-2/2001. Para verificar a validade das
assinaturas digitais e confirmar a integridade do documento, por favor, acesse o seguinte link:
DISPOE SOBRE A CRIACAO DO CENTRO

E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Download De Copia Original
Para baixar copias originais do Protocolo Administrativo 376/2025 assinado acesse o link abaixo utilizando oO PREFEITO Municipal DE VERA MENDES, Estado do Piauí, no uso das
codigo fornecido:
atribuigees que lhe sao conferidas pela Lei Organica do Município, faz saber, que a.
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:.

389a3b5e2a08795b48bef82516125419e4539823da09662cfe90aeae66fde68f
Art. 1 - Fica criado o Centro de Atendimento Educacional Especializado - CAEE
destinado a ofertar Atendimento Educacional Especializado (AEE) aos estudantes
Assinaturas Digitais
com deficiencia visual, auditiva, fisica, intelectual e multiplas, ou com transtornos
Cth mento:
globais do desenv
imento e altas habilidades/super dotacao, matriculados na
Rede Publica Municipal de Ensino, que se denominaraio como usuarios dos servigos
especializados
a os fins do disposto no caput, o Centr
o podera funcionar en

propriedade do Poder Executivo Municipal ou em unidade locada com finalidade
RAMD
de Professora Francisca de Assis Vera.
administragao.
ATO DE SANCAO N 017/2025
Art. 3o - O CAEE integrara o Sistema Municipal de Ensino e sua organizacao
rcos legais, politicos e pedagogicos em ambito nacional, estadual
O PREFEITO Municipal DE VERA MENDES, ESTADO DO Piauí,
e Municipal que orientam para a implementacao de sistemas educacionais inclusivos.
Sr. Carlos Jose da Silva, no uso de suas atribuigoes legais sanciona por meio do present
- O Atendimento Educacional Especializado - AEE sera ofertado pelo CAEE
e pelas Salas de Recursos Multifuncionais instaladas, viabilizando o trabalho
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Municipal N 018/2025, de 30 de maio de
nterdisciplinar em Rede e visando a garantia dos servicos de apoio espe
2025, EMENTA "Estabelece medidas preparatorias, agoes iniciais e regulan
NPJ:01.612.615/0001-31|Rua
64568-000,Ve
adequagao as disposicoes contidas na Lei Geral de Protecao de Dados Pessoai.
s-LGPD,no
ambito do Poder Executivo, Administracoes Direta e Indireta, do Município de Ver
Mendes/PI. e da outras providencias.
"Passando a vigorar como LEI Municipal N
VERA MENDES
326/2025 de 04 de junho de 2025.
orma a possibilitar a aprendizagem dos usuarios, consider
especificas
Paragrafo Unico - Considera-se Atendimento Educacional Especializado - AEE o
conjunto de atividades, recursos de acessibilidade e pedagogicos organizados
CARLOS JOSE DA SILVA
institucionalmente e prestado de forma complementar e suplementar a formacao dos
estudantes do ensino regular.
Educagao Especial na Perspectiva da Educagao Inclusiva a disponibilizagao do acesso,
da permanencia, da participacao e da aprendizagem dos estudantes publico alvo da
educacao esp
al em turmas regulares da Rede Municipal de Ensino.
Art. 6 - Compete ao CAEE:
CNPJ: 01.612.615/0001-31 | Rua Sao Sebastiao, 780, Centro, CEP: 64568-000, Vera Mendes - PI
Organizar e disponibilizar os recursos e servicos pedagogicos e de
Instagram:prefeituradeveramendes |Telefone: (89) 3458-0043 |E-mail: prefeituradeveramendespl@gmail.com
Realizar a interface com
as escolas regular da Rede Municipal de Ensino,
VERA MENDES
promovendo os apoios necessarios que favoregam a participagao e aprendizagem dos
Manifesto

jue nao tenham o AEE realiz
zado em salas de recursos multifuncionais da propria escola

u de outra escola de ensino regular
isoria n 2.200-2/2001. Para verificar a validade das
II - Registrar, no Censo Escolar MEC/INEP, os alunos matriculados no Centro, em
unidade de ensino da rede Municipal de ensino em que esteja vinculado o
nttps://app.Opaper.com.br/organization/8/signature-validation
CAEE como anexo
II - Disponibilizar laboratorios, oficinas de aprendizagem e servigos multidisciplinares;
IV - Organizar o Projeto Politico Pedagogico para o atendimento educacional
especializado, tendo como base a formagao ea experiencia do corpo docente, os

recursos e equipamentos especificos, o espago fisico e as condigoes de acessibilidade,
de que dispoe.
Assinaturas Digitais
a pedagogica, considerando
Csh a tmento:
CNPJ: 01.612.615/0001-31 | Rua Sao Sebastiao, 780, C
Instagram:prefeituradeveramendes|Telefone:(89)3458-0043|E-mall:prefeiturad