Município: Anísio de Abreu
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 20/01/2025

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ESTA.DO DO PIAUÍ CÂMARA MUNJCIPAL DE ANÍSIO DE ABRETJ

ATA DA REUNIÃO DA MESA DIRETORA Nº 002/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ANÍSIO DE ABREU

Aos quatorze dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco, na Sala das Sessões da Câmara Municipal de Anísio de Abreu, situada à Rua Major Jerônimo Belo, nº 190, Centro, Anísio de Abreu -PI, CNPJ: 04.265.004/0001-52, realizou-se a reunião da Mesa Diretora desta Casa Legislativa, com a presença dos seguintes membros: Presidente, 1° Vice-Presidente, 2° Vice-Presidente, 1° Secretário e 2° Secretãrio.

O Presidente declarou aberta a sessão e iniciou a leitura e apreciação do Ato da Mesa nº 002/2025, o qual dispõe sobre o adiantamento da gratificação natalina aos vereadores desta Câmara Municipal. O referido ato estabelece que:

Art. 1 ° Fica assegurado o adiantamento da gratificação natalina aos vereadores da Câmara Municipal de Anísio de Abreu, correspondente a 60% (sessenta por cento) do valor total da gratificação.

Art. 2° O pagamento do adiantamento será realizado no mês em que cada vereador celebra seu aniversário, respeitando as disponibilidades orçamentárias e financeiras da Câmara Municipal.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, com efeitos legais e financeiros retroativos a 1 ° de janeiro de 2025.

ESTADO DO PIAUI

CÂMARA MUNICIPAL DE ANISIO DE ABREU

Rua Major Jerônimo Belo, nº 190 - Centro CEP: 64.780-000 ANISIO DE ABREU-PI CNPJ. 04.265.004/0001 -52

ATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001.0000003/2025 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 02/2025

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de inexigibilidade de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razã o da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços, uma vez que a empresa apresentou proposta vantajosa;

CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitaçã oe qualificação mín ima para celebrar o contrato, conforme preconizado no Artigo 74, Caput, da Lei Federal nº 14.1 33, de 01 de abril de 2021

CONSIDERANDO que o PARECER TÉCNICO da Comissão de Contratação que prevê que a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO está em conformidade ao disposto no artigo 74, INC 111, "f', da Lei Federal 14.133/2021;

CONSIDERANDO que o PARECER JURIDICO atesta que foram cumpridas as exigênc ias legais e os requisitos minimos para a contratação ;

No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto na Lei Federal 14.1 33/2021 , AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 02/2025, nos termos descritos abaixo:

Objeto a ser contratado:

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNI COS ESPECIALIZADOS EM ASSESSORIA E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA, VISANDO O ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DESTA CÂMARA MUNICIPAL QUANTO A ORGANIZAÇAO ADMINISTRATIVA DIGITALIZAÇAO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS TREINAMENTO E FORMAÇÃO CONTINUADA COM PRODU ÃO DE DOCUMENTOS PARA SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL QUE ATUAM DIRETAMENTE COM AS LICITAÇ ES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, COM ÊNFASE NA IMPLANTAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA EXECUÇÃO DOS REGRAMENTOS DA LEI FEDERAL 14.133121, E OUTROS SERVIÇOS REFERENTE ÀS CAUSAS QUE VERSEM SOBRE OS INTERESSES JUNTO À CÂMARA MUNICIPAL DE ANfSIO DE ABREU - PI.

Após leitura e discussão, o Ato da Mesa nº 002/2025 foi aprovado por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrada a reunião e determinou a lavratura da presente ata, que após lida e aprovada, será assinada por todos os membros da Mesa Diretora.

Contratado:

MASTER CONTABILIDADE E CONSULTORIA LTDA -ME -CNPJ: 40.194.901/0001-86

Prazo de Vigência : Valor Total:

Até 31 de dezembro de 2025

R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais)

Fundamento Legal:

Art.74, Ili, alíneas 'c" e "f' da Lei 14.13112021 , de 1° de abril de 2021 , e da Lei nº 14.039/2020.

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1 Secretário:

Dotação orçamentária

UNIDADE:

01.01. 00- CÂMARA MUNICIPAL

PROJ/ATIVIDADE:

01 .031 .0001 .2001 - Manutenção da Câmara Municipal

ELEMENTO: 3.3.9.0.35.00-Serviços de Consultoria

FONTE DE RECURSO: 500

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.13312021, para que fique à disposiçã o do público em sítio eletrônico oficial.

Anisio de Abreu-PI, 07 de janeiro de 2025.

ESTADO DO PIAUI CÂMARA MUNICIPAL DE ANISIO DE ABREU

Rua Major Jerônimo Belo, nº 190 - Centro CEP: 64.780-000 ANISIO DE ABREU - PI

CNPJ. 04.265.004/0001-52

EXTRATO CONTRATO SERVIÇOS Nº 002/2025 REF: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2025

Contratante: Município de ANISIO DE ABREU - CÂMARA MUNICIPAL Contratado: MASTER CONTABILIDADE E CONSULTORIA LTDA -ME, empresa de direito privado, inscrita no CNP J sob o nº. 40.194.901 /0001-86, CRC/EMPRESA Nº Pl-000824/O-6 e INSC. MUNICIPAL nº 5084, estabelecido na Rua Coronel José Dias, Nº 1031-A- Centro, CEP: 64.770-000, na cidade de São Raimundo Nonato, Estado do Piauí. Data Assinatura Ratificação: 07/01/2025. Objeto: PRESTAÇÂO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM ASSESSORIA E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA. VISANDO O ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DESTA CÂMARA MUNICIPAL QUANTO A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. DIGITALIZAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, TREINAMENTO E FORMAÇÃO CONTINUADA COM PRODUÇÃO DE DOCUMENTOS PARA SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL QUE ATUAM DIRETAMENTE COM AS LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, COM ÊNFASE NA IMPLANTAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA EXECUÇÃO DOS REGRAMENTOS DA LEI FEDERAL 14.133/21. E OUTROS SERVIÇOS REFERENTE ÀS CAUSAS QUE VERSEM SOBRE OS INTERESSES JUNTO À CÂMARA MUNICIPAL DE ANÍSIO DE ABREU - PI. Valor Global: R$ R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) mensais, totalizando o valor global para 12 (doze) meses em R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais). Período Execução/ Vigência: até 31 de dezembro de 2025, podendo ser aditivado, prorrogado de acordo com a Lei 14.131/2021. Fundamento Legal: Art.74, Ili, alíneas "c" e "f" da Lei 14.131 /2021, de 1 ° de abril de 2021, e da Lei nº 14.039/2020. Fonte de Recursos: Recursos Próprios (Duodécimo). ANISIO DE ABREU PI, em 08 de janeiro de 2025. Pela Contratante GENILDA DE OLIVEIRA COSTA Presidente da Câmara Municipal e GIL VAN SANTANA DE ARAÚJO - Pela contratada.

GENILDA DE OLIVEIRA COSTA PRESIDENTE

Rua Major Jerônimo Belo, nº 190 - Centro CEP: 64.780-000 CNPJ. 04.265.004/0001-52

ANISIO DE ABREU - PI

EXTRATO CONTRATO SERVIÇOS Nº 003/2025

REF: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2025

Contratante: Município de ANISIO DE ABREU - CÂMARA MUNICIPAL Contratado: STS INFORMATICA LDTA, empresa de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 73.726.333/0001-76, estabelecido na Rua Santa Luzia, Nº 2480 Bairro Piçarra, CEP: 64.015-012, na cidade de Teresina, Estado do Piauí. Data Assinatura Ratificação : 07/01/2025. Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, SUPORTE TÉCNICO E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE (SIAFCl. PARA ATENDER DEMANDA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÍSIO DE ABREU - PI. Valor Global: R$ 1.425,43 (hum mil e quatrocentos e vinte e cinco reais e quarenta e três centavos), mensais, totalizando o valor global para 12 (doze) meses em R$ 17,105,16 (dezessete mil e cento e cinco reais e dezesseis centavos). Período Execução/ Vigência: até 31 de dezembro de 2025, podendo ser aditivado, prorrogado de acordo com a Lei 14.131/2021. Fundamento Legal: Art.74, Ili, alíneas "c" e "f" da Lei 14.131/2021, de 1° de abril de 2021, e da Lei nº 14.039/2020. Fonte de Recursos: Recursos Próprios (Duodécimo). ANISIO DE ABREU PI, em 08 de janeiro de 2025. Pela Contratante GENILDA DE OLIVEIRA COSTA - Presidente da Câmara Municipal e VICENTE MIRANDA - Pela contratada.