Município: São Braz do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 08/05/2025

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BRAZ DO PIAUI RUA, DIONISIO PEREIRA DA SILVA S/Nº, CENTRO CEP:64. 783.000 CNPJ: 41 .$22.145/0001-30

E-MAIL:pmaaobrazplaulpl@gmall.com

ANEXO I Parecer do Órgão de Controle Interno

(Art.3°, inciso II da Resolução nº 23/16)

O órgão de controle interno do Poder Executivo do municlpio de São Braz do Piaul foi instiluldo pela Lei municipal de nº 42/2004, de 30/09/2004, e seu membro foi nomeado por intermédio da Portaria nº 002//2025, de 03/01 /2025.

Trata-se de análise das condições legais para a realização de processo seletivo para provimento em caráter temporári o de 03 vagas para os cargos de Psicólogo(a). Assistente Social e Orientador(a) Social . objeto do edital nº 001/2025 tendo em vista as exigências dos artigos 19,20,11 e 21 da Lei Complementar nº 101/00 bem como de outras exigências legais atinentes à matéria.

Constatamos que:

1. Autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias e previsão no orçamento anual

o municlpio de São Braz do Piaul possui autorização legislativa através da Lei de Diretrizes Orçamentária s nº 267/2024 de 12 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial dos Municlpios DOM, nº VCXXIX, em 08 de agosto de 2024, no art. 42º para a realizaçã o de teste seletivo no exerclcio de 2025 e que a Lei Orçamentária Anual nº 272/2024 de 17 de dezembro de 2024, possui na atividade de cada unidade gestora favorecida com o aumento de pessoal decorrente do citado processo seletivo, dotação orçamentária consignada no elemento de despesa 3.1.90.04-contratação por tempo determinado e 3.1.90.11-despesa pessoal.

2 . Despesas com pessoal

Os limites de gastos do poder executivo podem ser visualizados no quadro a seguir:

Despesa com pessoal do poder Executivo (LRF art. 20)

Receita Corrente

Líquida

(RCL)

29.812.268,59 1

| Despesa com pessoal computávelnos Ultimos 12 meses | 10.935.032,32 | 36,68 |

| Limite de alerta (art.59, § 1°lida LRF) | 14.488.762,54 | 48,60 |
| Limite prudencial (art. 22, § únicoda LRF) | 15.293.693,79 | 51,30 |
| Limite legal (art. 20 da LRF) | 16.098.625,04 | 54,00 |

Constata-se, portanto, que a despesa com pessoal do referido poder encontra se dentro do limite legal e que a mesma não excedeu a 95% do referido limite.

3. Estimativa do Impacto orçamentário -financeiro

A realização do processo seletivo pressupõe um aumento anual da despesa com pessoal no valor de R$ 74.132,58, conforme abaixo discriminado:

| Psicólogo | 01 | 1.750,00 | 1.750,00 | 1.750,00 | 583,33 | 2.520,00 | 25.853,33 |
| Assistente Social | 01 | 1.750,00 | 1.750,00 | 1.750,00 | 583,33 | 2.520,00 | 25.853,33 |
| Orientador Social | 01 | 1.518,00 | 1.518,00 | 1.518,00 | 506,00 | 2.185,92 | 22.425,92 |
| DESPESA TOTAL ANO | DESPESA TOTAL ANO | DESPESA TOTAL ANO | DESPESA TOTAL ANO | DESPESA TOTAL ANO | DESPESA TOTAL ANO | DESPESA TOTAL ANO | 74.132.58 |

PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO / MÊS · NOVOS CONCURSADOS

| MES | VALOR | VALOR | VALOR |

| | EXERCICIO n 2025 | EXERCICIO n+1 2026 | EXERCICIO n+2 2027 |
| JANEIRO | 0,00 | 5.620,16 | 5.620,16 |
| FEVEREIRO | 0,00 | 5.620,16 | 5.620,16 |
| MARÇO | 0,00 | 5.620,16 | 5.620,16 |
| ABRIL | 0,00 | 5.620,16 | 5.620, 16 |
| MAIO | 0,00 | 7.292,82 | 7.292,82 |
| JUNHO | 5.620,16 | 5.620,16 | 5.620,16 |
| JULHO | 5.620,16 | 5.620,16 | 5.620,16 |

| AGOSTO | 5.620,16 | 5.620,16 | 5.620,16 |

| SETEMBRO | 5.620,16 | 5.620,16 | 5.620,16 |
| OUTUBRO | 5.620,16 | 5.620,16 | 5.620,16 |
| NOVEMBRO | 7.083,74 | 8.129,16 | 8.129,16 |
| DEZEMBRO | 7.083,74 | 8.129,16 | 8.129,16 |
| TOTAL 12 MESES | 42.268,28 | 74.132,58 | 74.132,58 |

| DOTAÇOES ORÇAMENTARIAS |

| Programas de Trabalho: 08.122.0065.2111 .0000 / 08.244.0065.2056.0000 |
| Saldo disponlvel das dotações : R$ 165.776,73 |
| Valor da despesa a ser deduzido das Dotações : 74.132,58 |
| Suficiênc ia de Dotações |

Ante o exposto, conclui-se que o municlpio de São Braz do Piaul tem capacidade orçamentária e financeira para suportar as despesas decorrentes com pessoal.

São Braz do Piauí - PI, 05 de maio de 2025.

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| EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVOAO CONTRATO Nº100/2025 | EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVOAO CONTRATO Nº100/2025 |

| Nºdo processo Administrativo | 0000006951/2024 |
| Fundamento legal | Conforme artigo 125 da Lei nº 14.133, de 2021 |
| Contratante | MUNICÍPIO DE SÃO BRAZ DO PIAUÍ-PI atravésda SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
| Contratado | ADRIANO DOS REIS PAESLANDW |
| CNPJ/CPF do Contratado | 26.649.550/0001-20. |

Resumo do objeto do contrato

O presente termo aditivo tem por objeto a supressão ao equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do Contrato, com fundamento no art. nº 124 e 12S da Lei 14.133, de 2021, que fundamenta a alteração , da Lei 14.133, de 2021, relativo a locação de uma CAMINHONETE, CABINE DUPLA E CAÇAMBA , SEM CONDUTOR, CAPACIDADE PARA 5 PASSAGEIROS, TIPO 4X4, COM 4 PORTAS, AR-CONDICIONADO E DIREÇÃO HIDRÁUL ICA, A DIESEL, CÂMB IO AUTOMÁTICO, E TODOS OS ITENS DE SEGURANÇA. ANO NÃO SUPERIOR A 7 ANOS DA DATA DA PROPOSTA, SEM CONDUTOR. DISPONIBILIDADE 24H/DIA. KM UVRE. TODOS OS ACESSÓRIOS EXIGIDOS NO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO, MANlITENÇÕES NECESSÁRIAS PARA O SEU PERFEITO FUNCIONAMENTO A CARGO DA EMPRESA E IPVA DO VEÍCULO EM DIAS NO ATO DA ENTREGA DO VEÍCULO. SEM MOTORISTA-MENSAL. KM LIVRE. COMBUSTivEL E MANlITENÇÕES POR CONTA DA CONTRATANTE. DOCUMENTAÇÃO E CERTIFICADOS. HIGIENIZADO E EM PERFEITO ESTADO DE FUNCIONAMENTO. TEMPO DE FABRICAÇÃO MÁXIMO DE 07 (SETE) ANOS. ANO DE EMPLACAMENTO NÃO INFERIOR A 2017.

| Data de assinatura do ADITIVO | 15/04/2025 |

| Unidade Orçamentária | 02.05.01 |
| Projeto Atividade | 12.361.0049.2030.0000 - 12.361.0049.2039.0000 |
| Fonte de Recursos | 500- 550 |
| Natureza da Despesa | 339039 |
| Signatários do contrato | Pela Contratante: RAIMUNDO MAURICIO DA COSTA Pela Contratada: ADRIANO DOS REIS PAES LANDW |

RCL