Município: São João do Arraial
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 18/06/2025

Lei no 13.019, de 2014, as quais deverao estar descritas no documento; e
rede;
X - declaragao do representante legal da organizagao da sociedade civil sobre a existencia de
III - a descricao de metas quantitativas e mensuraveis a serem atingidas;
IV - a definicao dos indicadores, documentos e outros meios a serem utilizados para a afericao
adquirir com recursos da parceria
1 A capacidade tecnica e operacional da organizagao da sociedade civil independe da
capacidade ja instalada, admitida a contratacao de profissionais, a aquisicao de bens eI - a previsao de receitas
equipamentos ou a realizagao de servigos de adequagao de espaco fisico para o cumprimento do
incluindo os encargos sociais e trabalhistas ea discriminacao dos custos indiretos necessarios a
objeto da parceria.
execucao do objeto;
VI - os valores a serem repassados mediante cronograma de desembolso; es 2o Serao consideradas regulares, para fins de cumprimento do disposto dos incisos IV a VI do
Sao Joaodo
refeitura Mur
de Sao Joao d
al-PIA
nida Vicente Au
-prefeiturasaojoaodoarraial@gmail.com
GABINETE DO
GABINETE DO
PREFEITO
raiai
PREFEITO
VII - as agoes que demandarao pagamento em especie, quando for o caso,
a forma do art. 37
3 As organizagoes da sociedade civil ficarao dispensadas de reaprese.
ar as certidoes de que
nativa de variacao
inflacionaria c
ando oI
do de vigencia da par
for superior a 12 (doze) meses, desde
que haja previsao no edital ea indicacao do indice adotado.
S 4o A organizacao da sociedade civil devera manter seus dados cadastra
s atualizados
Transferegov.br ou em plataforma eletronica que venha a substitui-lo.
2o O plano de trabalho de que trata o caput sera elaborado em dialogo tecnico com a.
nunicacoes oficiais, observadas:
Art. 26o. Alem dos documentos relacionados no art. 25, a organizacao da sociedade civil, por
eio de seu representante legal, devera apresentar, no prazo de que trata o caput do art. 24
declaragao de que:
II - a concepcao da proposta apresentada na fase de chamamento publico; eI - nao ha, em seu quadro de dirigentes:
III - as necessidades da politica publica setorial
administracao publica Municipal; eS 3o A aprovacao do plano de trabalho nao gerara direito a celebracao da parceria
b) conjuge,
nte em linha reta, colateral ou por afinidade, ate o segu
requisitos previstos no inciso I do caput do art. 2 , nos incisos IaV do caput do art. 33 e nos
II - nao contratara, para prestagao de servigos, servidor ou empregado publico, inclusive aquele
incisos II a VII do caput do art. 34 da Lei no 13.019, de 2014, ea nao ocorrencia de hipoteses qu
publica mu
apresentacao dos seguintes documentos
do grau, ressalvadas as hipoteses previstas em lei especifica e na lei.
de diretrizes orcamentarias; eI - copia do estatuto registrado e suas alteracoes, em conformidade c
er titulo, com os recursos repassados:
a) membro de Poder ou do Ministerio Publico ou dirigente de orgao ou entidade da
oficial da Secr
ria da Receita Federal do Brasil,
ministracao publica Municipal;
da sociedade civil existe ha, no minimo, um ano com cadastro ativo;
b) servidor ou empregado publico, inclusive aquele que exerca cargo em comissao ou funcao de
III - comprovantes de experiencia previa na realizacao do objeto da parceria ou de objeto de
companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, ate o segundo grau,
ressalvadas as hipoteses previstas em lei especifica e na lei de diretrizes orcamentarias; e.
a) instru
ntos de parceria, inclusive executados e
administracao publica, entes estrangeiros, entidades e organismos internacionais, empresas ou
o patrimonio publico, de crimes eleitorais para os quais a lei comine pena privativa de liberdade,
tras organizacoes da sociedade civil;
e de crimes de lavagem ou ocultacao de bens, direitos e valores
b) relatorios de atividades com comprovacao das acoes desenvolvidas
S 1o Para fins deste Decreto, entende-se por membro de Poder o titular de cargo estrutural ac) publicagses,
e producao de
o realizadas pela
organizacao da sociedade civil ou a respeito dela;
I,Avenida Vicent
o 556 Centr
-PI,Avenida Vicente A
o556 Centr

Art. 28o No momento da verificacao do cumprimento dos requisitos para a celebracao de
parcerias, a administracao publica m
nicipal devera consultar o Cadastro de Entidades Privadas
Sem Fins Lucrativos Impedidas - CEPIM, o Cadastro de Empresas Inidoneas e Suspensas - CEIS eo CAUC para verificar se ha informacao sobre ocorrencia impeditiva a referida celebracac
Secretarios Estaduais e Municipais, Senadores, Deputados Federais, Deputados Estadua
Vereadores, membros do Poder Judiciario e membros do Ministerio Publico
Art. 27 Caso se verifique irregularidade formal nos documentos apresentados nos termos dos
art. 25 e art. 26 ou quando as certidoes referidas nos incisos IV a VI do caput do art. 25 estiverem
organizacao da sociedade civil sera notificada para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar :
documentacao, sob pena de nao celebracao da parceria
trabalhistas, previdenciarios, fiscais e comerciais e das taxas de importacao, de cambio,
ilares, relacionados a execucao do objeto previsto no termo de fom
ento ou de
publica Municipal quanto a inadimplencia da organizacao da sociedade civil em relacao ao

413
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 18 de Junho de 2025 - Edicao VcccXLIII
GABINETE DO
GABINETE DO
aoJoao
PREFEITO
II - a regiao onde se desenvolverao as acoes da parceria; ou
III - a natureza dos servicos a serem prestados na execucao da parceria
parcela da despesa.
$ 2o Poderao ser pagas diarias referentes a deslocamento, hospedagem e alimentacao, nos casos
restritos ao limite individual de R$ 8oo,o0 (oitocentos reais) por beneficiario
em que a execucao do objeto da parceria assim o exigir, para a equipe de trabalho e para os
prestadores de servico voluntario, nos termos da Lei n 9.608, de 18 de fevereiro de 1998.
Art. 38 As organizagoes da sociedade civil poderao realizar quaisquer despesas necessarias a
execucao do objeto previstas no plano de trabalho, incluidos:
S 3 O pagamento das verbas rescisorias de que trata o caput, ainda que apos o termino da
execucao da parceria, sera proporcional ao periodo de atuacao do profissional na execucao das
I - a aquisicao de bens permanentes, essenciais a concepcao do objeto;
II - os servicos comuns de engenharia para adequagao de espaco fisico, desde que nec.
4o A organizacao da sociedade civil podera manter retido ou provisionado o valor referente as
prestagao de contas final.
icao de solucoes e ferra
entas de tecnologia da informacao e da
nicacao
52 A organizagao da sociedade civil devera dar ampla transparencia no seu sitio oficial de
de implantagao ou de manutencao periodica, necessarios para o funcionamento das referidas
comunicacao, aos valores pagos, de maneira individualizada, a titulo de remuneracao de sua
aquisicoes;
equipe de trabalho vinculada a execucao do objeto e com recursos da parceria, juntamente a
divulgacao dos cargos e valores, na forma do art. 77.
IV - os custos indiretos de que trata o inciso III do caput do art. 46 da Lei no 13.019, de 2014,
como despesas com internet, transporte, combustivel, aluguel, telefone, consumo de agua,
Secao III
energia e gas, obtencao de licencas e despesas de cartorio, remuneracao de servicos contabeis
Das alteracoes na parceria
ssessoria juridica, assessoria de comunicacao e servicos graficos;
Art.42o O orgao ou a entidade da administracao publica
a alteracao do termo de fomento ou de colaboracao ou do plano de trabalho, apos,
montante de ate 10% (dez por cento) do valor global do instrumento
respectivamente, solicitacao fundamentada da organizacao da sociedade civil ou sua anuencia,
desde que nao haja alteracao de seu objeto, da seguinte forma:
S 1o As multas, os juros ou as correcoes monetarias referentes a pagamentos ou a recolhimentos
I - por termo aditivo a parceria para:
da parceria, desde que decorrentes de atraso da administragao publica Municipal na liberacao
de parcelas de recursos financeiros.
a) ampliagao do valor global, sem limitagao de montante;
2 Na hipotese prevista no $ 1o, podera haver:
b) reducao do valor global, sem limitacao de montante,
) prorrogacao da vigencia, observados os limites do art. 20
art. 42;
1) alteracao da de
inacao dos bens remanescentes; ou
ao dos rendiment
no inciso II do caput do art.42;ou
III - o aumento do valor global da parceria, formalizado nos termos do disposto no inciso I do
a) utilizagao de rendimentos de aplicacoes financeiras ou de saldos porventura existentes antes
Nde.
aial-PI,Avenida Vicent
gusto 556 C
GABINETE DO
GABINETE DO
PREFEITO
PREFEITO
raial
3o As organizacoes da sociedade civil deverao ser restituidas pelos pagamentos realizados as
b) ajustes da execucao do objeto da parceria no plano de trabalho; ou
suas proprias custas, desde que decorrentes de atraso da admi
iberacao de parcelas de recursos financeiros
c) remanejamento de recursos sem a alteracao do valor global.
4o E vedado o pagamento de despesa cujo fato gerador tenha ocorrido em data anterior a
vigencia estabelecida pelo termo de fomento ou pelo termo de colaboracao, exceto na hipotese
S 1o Sem prejuizo das alteracoes previstas no caput, a parceria devera ser alterada por certidac
de apostilamento, independentemente de anuencia da organizagao da sociedade civil, para:
prevista no inciso V do caput.
5 A organizacao social podera adquirir bem imovel, com recursos provenientes da celebracao
ctivo termo, para a execucao de projetos de interesse publico, conforme o art. 15, da Lei
publica Municipal tiver dado causa ao atraso na liberacao de recursos financeiros, ficando a
no 9.790/99.
prorrogacao limitada ao exato periodo do atraso verificado; ou
Art. 39 A organizacao da sociedade civil somente podera pagar despesa em data posterior ao
II - indicagao dos creditos orgamentarios de exercicios futuros.
ermino da execucao do termo de fomento ou de colaboracao quando o fato gerador da despesa
5 2 O orgao ou a entidade publica devera se manifestar sobre a solicitagao de que trata o caput
no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de sua apresentacao, ficando o prazo suspenso
Art. 40 Para os fins deste Decreto, considera-se equipe de trabalho o pessoal necessario a
execucao do objeto da parceria,q
ue podera incluir
ntes ao quadro da
organizacao da sociedade civil ou que vierem a ser contratadas, inclusive os dirigentes, desde
S 3o No caso de termino da execucao da parceria antes da manifestacao sobre a solicitacao de
que exercam agao prevista no plano de trabalho aprovado, nos termos da legislagao civel e
alteracao da destinacao dos bens remanescentes, a custodia dos bens permanecera sob a
responsabilidade da organizacao da sociedade civil ate a decisao do pedido
Paragrafo unico. E vedado a administragao publica Municipal praticar atos de ingerencia na
S 4o Fica dispensada a autorizacao previa nas hipoteses de alteracao do plano de trabalho para
10% (dez por cento) do valor global da parceria.
da equipe de trabalho, inclusive de pessoal proprio da organizagao da sociedade civil, durante a
5o Para fins do disposto no s 4o, cabera a organizacao da sociedade civil enc.
comunicacao posterior a administracao publica Municipal para a realizacao de apostilamento.
vigencia da parceria, podendo contemplar as despesas com pagamentos de impostos,
salario, salarios proporcionais, verbas rescisorias e demais encargos sociais e trabalhistas, desde
Art. 43o A manifestacao juridica da Procuradoria Geral do Município - PGM, de seus orgaos
que tais valores
vinculados ou do orgao juridico da entidade da administracao publica Municipal e dispensada.
nas hipoteses de que tratam a alinea "c" do inciso Ieo inciso II do caput do art. 42 e os incisos I.
- estejam previstos no plano de trabalho e sejam proporcionais ao tempo efetivamente
e II do S 1o do art. 42, sem prejuizo de consulta sobre duvida juridica especifica apresentada pelo
gestor da parceria ou por outra autoridade que se manifeste no processo..
II - sejam compativeis com o valor de mercado na regiao correspondente a sua area de atuacao
CAPITULOV
e observem os acordos e as convencoes coletivas de trabalho e, em seu valor bruto e individual
DA ATUACAO EM REDE
Art. 442 A execugao das parcerias pode se dar por atuagao em rede de duas ou mais organizagoes
5 1 Nos casos em que a remuneragao for paga proporcionalmente com recursos da parceria, a
da sociedade civil, a ser formalizada mediante assinatura de termo de atuagao em rede.
organizacao da sociedade civil devera inserir na plataforma Transferegov.br a memoria de
al de Sao Joao do Arraial -PI, Avenida Vicente Augusto 556 Centro

414
GABINETE DO
GABINETE DO
loac
PREFEITO
PREFEITO
5 1 A atuagao em rede pode se efetivar pela realizagao de agoes coincidentes, quando ha
identidade de intervencoes, ou de acoes diferentes e compler
entares a execucao do objeto da
3o A administracao publica Municipal avaliara e monit
itorara a organizagao da sociedade civil
parceria.
da sociedade civil executantes e nao celebrantes.
2o A rede deve ser
composta por:
S 4o As organizacoes da sociedade civil executantes e nao celebrantes deverao apresentar
I - uma organizagao da sociedade civil celebrante da parceria com a administragao publica
informacbes sobre a execucao das acbes, dos prazos e das metas e documentos e comprovantes
Municipal, que ficara responsavel pela rede e atuara como sua supervisora, mobilizadora e
de despesas, inclusive com o pessoal contratado, necessarios a prestacao de contas pela
organizacao da sociedade civil celebrante da parceria, conforme descrito no termo de atuacao
em rede e no inciso I do paragrafo unico do art. 35-A da Lei no 13.019, de 2014.
II - uma ou mais organizacoes da sociedade civil executantes e nao celebrantes da parceria com
a administracao publica Municipal, que deverao executar agoes relacionadas ao objeto da
parceria definidas em comum acordo com a organizacao da sociedade civil celebrante..
afasta o seu direito de regresso contra as organizaces da sociedade civil executantes e nao
celebrantes.
capacidade tecnica e operacional da organizacao da sociedade civil celebrante
CAPITULO VI
DO MONITORAMENTO E DA AVALIACAO
Art. 45 A atuacao em rede sera formalizada entre a organizacao da sociedade civil celebrante e
Secao I
Da comissao de monitoramento e avaliacao
5 1 O termo de atuagao em rede especificara direitos e obrigagoes reciprocas e estabelecera, no
minimo, as acoes, as metas e os prazos que serao desenvolvidos pela organizacao da sociedade
responsavel pelo monitoramento do conjunto de parcerias, pela proposta de aprimoramento dos
civil executante e nao celebrante e, quando for o caso, o valor a ser repassado pela organizacao
da sociedade civil celebrante.
avaliagao ea homologacao dos relatorios tecnicos de monitoramento e avaliacao.
S 2 A organizacao da sociedade civil celebrante devera comi
unicar a administracao publica
unicipal a assir
atura do termo de atuagao em rede no prazo de ate 60 (sessenta) dias, contado
S 1 O orgao ou a entidade publica n
da data de sua assinatura.
de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da administracao publica
5 3 Na hip6tese de o termo de atuagao em rede ser rescindido, a organizagao da sociedade civil
Municipal.
celebrante devera comunicar o fato a administracao publica Municipal no prazo de 15 (quinze)
dias, contado da data da rescisao..
S 29 A comissao de monitoramento e avaliacao podera solicitar assessoramento tecnico de
S 4o A organizagao da sociedade civil celebrante devera assegurar, no momento da celebracao
o de atuacao em rede, a regularidade juridica e fiscal da organizacao da sociedade civil.
executante e nao celebrante, que sera verificada por meio da apresentacao dos seguintes
nonitoramento e avaliacao, observado o principio da eficiencia
documentos
4A cor
sao de monitoramento e avaliacao se reunira periodicar
xecucao das parcerias por meio da analise das acoes previstas na Secao II deste Capitulo.
Federal do Brasil;
S 5o O monitoramento ea avaliacao da parceria executada com recursos de fundo especificc
II - copia do estatuto e eventuais alteragoes registradas;
poderao ser realizados por comissao de monitoramento e avaliacao a ser constituida pelo
1-PI, Avenida Vicer
usto 556
GABINETE DC
GABINETE DO
PREFEITO
raial
PREFEITO
respectivo conselho gestor, conforme legislacao especifica, respeitadas as exigencias da Lei no.
III - certidoes previstas nos incisos IV, Ve VI do caput
Art.48O n
mbro da comissao de
avaliacao devera se declarar impedido de
nto no CEPIM, no CEIS e no CAUC
participar do monitora
nento e da avaliacao da parceria qu
-tenha participado, nos ultimos 02 (dois) anos,co
associado, cooperado, dirigen
celebrante que tenha mantido relacao juridica com, no n
conselheiro ou empregado da organizacao da sociedade civil;
acao da sociedade civil celebrante devera
publica