Município: Patos do Piauí
Tipo de ato: Ofício
Data de publicação: 28/07/2025

Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 28 de Julho de 2025 - Edicao VCccLXX

02/11/2024,
8:20 Oficio ASSISTENCIA SOCIA
REFEITURA Municipal DE PATOS DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PATOS DO PIAU!
A JOAQUIM VICENTE DE SANTANA, CEP:
CNPJ: 41.522.285/0001-08
PATOS DO Piauí- PI
RUA JOAQUIM VICENTE DE SANTANA, CEP:
64580000
PATOS DO Piauí- PI
PROJETO DE REGULARIZACAO FUNDIARIA
Em 28/11/2023, foi protocolado sob n 0005/2023 na sede do poder publico de PATOS DO PIAU1 - PI, uma
solicitacao para instaurar um Processo de Regularizacao Fundiaria com a finalidade de regularizar 01 imovel
Em 28/11/2023, foi protocolado sob n 0004/2023 na sede do poder publico de PATOS DO Piauí - PI, uma
urbano localizado rua 29 de abril N , Bairro .
urbano localizado rua 7 de setembro N , Bairro CENTRO.
O imovel em questao faz part de ocupacao irregular do solo no bairro, sendo partede uma gleba de terra com
escrituracao do poder publico Municipal, conforme indica certidoes emitidas pelos Cartorios de Registro de
O imovel em questao faz parte de ocupacao irregular do solo no bairro CENTRO, sendo parte de uma gleba de
terra com escrituracao do poder publico Municipal, conforme indica certidoes emitidas pelos Cartorios de Registro
Imovel da Comarca de PATOS DO Piauí - PI. Nesse sentido, vale destacar que tal ocupacao ocorre de forma
mansa e sem intercorrencias ou questionamentos, como tambem nao exisle contraposicao do Município em
de Imovel da Comarca de PATOs DO PIAUf - PI. Nesse sentido, vale destacar que tal ocupacao ocorre de forma
mansa e sem intercorrencias ou questionamentos, como tambem nao existe contraposicao do Município em
reconhecer a requerente como legitima possuidora do terreno supracitado.
O imovel de area m situado rua 29 de abril N , Bairro , solicitante CLESIO PEDRO DA SILVA, Solteiro,
O imovel de area 302.63m? situado rua 7 de.
setembro N , Bairro CENTRO, solicitante GENIVALDO DE
autonomoCPF n03768877370.
ARAUJO, Casado, agricultor, CPF n 08649398847.
Tempo e comprovacao de posse:
O requerente alega ser legitimo possuidor do referido imovel, conforme faz prova a Erro ao converter as
O requerente alega ser legitimo possuidor do referido imovel, conforme faz prova a 9 anos, 5 meses, 7 dias
datas..
CONsIDERANDO que conta na planta e memorial descritivo apresentado anuencia dos confrontantes, quais
sejam: ao Lado Direito joao da crus manoel dos santos; ao Lado Esquerdo maria alice dos reis marques; a Frente
rua 7 de setembro; a Fundos JOSE CICERO MARQUES; assim como, foram devidamente notificados atraves de
sejam: ao Lado Direito ANTONIO MANOEL PEREIRA; ao Lado Esquerdo RUA JOSE DIAS DA SILVA; a
edital, publicado no dia 25 de setembro de 2024 e nao apresentaram contestacao no prazo legal, conforme faz prova
Frente RUA 29 DE ABRIL; a Fundos MARIA GORETE FERREIRA; assim como, foram devidamente
as certidoes em anexo.
notificados atraves de edital, publicado no dia 25 de setembro de 2024e nao apresentaram contestacao no prazo
legal, conforme faz prova as certidoes em anexo.
CONsIDERANDO ainda, que houve parecer favoravel da Secretaria de obras do Município informando as
condigoes existentes de pavimentacao, energia, agua e coleta de lixo no local dos imoveis, assim como tambem
0 Município DE PATOS DO Piauí, atraves do Nucleo de Regularizagao Fundiaria resolve reconhecer a
parecer favoravel da Secretaria de Meio Ambiente, informando que nao ha violagoes as leis ambientais
Legitimacao Fundiaria ao Requerente nos termos do Art. 12 da Lei Federal n 13.465/2017;
vigentes.
Art. 12 - O Município podera se utilizar, no ambito da Reurb, sem prejuizo de
O Município DE PATOS DO Piauí, atraves do Nucleo de Regularizacao Fundiaria resolve reconhecer a
outros que se apresentem adequados, dos seguintes institutos juridicos.
I-a demarcacao urbanistica,
Art. 12 - O Município podera se utilizar, no ambitoda Reurb, sem prejuizo de
II - a legitimacdo fundiaria ea legitimagao de posse, nos termos da Lei
Federal n 13.465/2017;
I - a demarcacao urbanistica;
III - a usucapido, em qualquer de sua modalidade;
II - a legitimagdo fundiaria ea legitimacdo de posse, nos termos da Lei
IV - a desapropriacdo em fayor dos possuidores, nos termos dos s 4 e 5 do
art. 1.228 da Lei n 10.406 de janeiro de 2002; (grifo nosso)
Alem disso, Art. 23 da Lei Federal n 13.465/2017 em sua primeii
III - a usucapino, em qualquer de sua modalidade;.
02/11/2024, 13:12 Ofico ASISTENCIASOCIAL
IV - a desapropriacdo em favor dos possuidores, nos termos dos ss 4 e 5 do
A legitimacdo fundidria constitui forma origindria de aquisigdo do direito
art.1.228 da Lei n10.406 de janeiro de 2002;(grifo nosso
real de propriedade conferido por ato do poder publico, exclusivamente no
ambito da Reurb, aquele que detiver em drea publica ou possuidor em area
Alem disso, Art. 23 da Lei Federal n 13.465/2017 em sua primeira parte, estipula que: aboutblank 1/2
privada, como sua, unidade imobiliaria com destinacdo urbana, integrante de
02/11/202413:20OficioASSISTENCIA SOCIAL
nucleo urbano informal consolidado existente em 22 de dezembro de 2016
A legitimagdo fundidria constitui forma originaria de aquisigdo do direito
eal de propriedade conferido por ato do poder publico, exclusivamente no
privada, como sua, unidade imobilidria com destinagdo urbana, integrante de
Destarte, restando preenchidos os requisitos .
tivos, imperioso o deferimento do prese
reenchidos os requisitos normativos, imperioso o deferimento do presente requerimento.
Publique-se, de-se ciencia e cumpra-se-
Publique-se, de-se ciencia e cumpra-se
PATOS DO PIAUf - PI, sexta-feira, 08 de novembro de 2024.
Atenciosamente,
Atenciosamente,
REURB/PATOS DO PIAUf/PI - Nucleo de Regularizacao Fundiaria
REURB/PATOS DO PIAUf/PI -Nucleo de Regularizacao Fundiaria
YANA DE MOURA
YANA DE MOURA
Assinado de forma digita
YANA DE MOURA GONCALVES
OAB PI N 12019
OABPIN12019