Município: São Gonçalo do Gurguéia
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 27/06/2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO GURGUÉIA Av. São Gonçalo, s/n-centro. CEP: 64.993-000 CNPJ: CNPJ: 01 .612.607/0001-95, Fone: 89-35610019

Municipal de Educação , por escrito:

I -seu endereço residencial, em São Gonçalo do Gurguéia-PI, juntando cópia de comprovante;

II -a localidade que atua, destacando se o local é servido ou não por transporte público , e descrevendo o veí culo próprio utilizado para a locomoçã o, assumindo todas as responsabilidades decorrentes do veículo locomotor;

§ 1. · As informaçõ es de que tratam este artigo serão atualizadas anualmente ou sempre que ocorrer alteraçã o das circunstancias mencionadas nos itens Ie li, sob pena de suspensão do benefício at é cumprimento dessa exigên cia.

2." A declaraçã o falsa ou o uso indevido da gratificação, constituem falta grave;

§ 3." O ato de concessão praticado em desacordo com o disposto neste Decreto será declarado nulo, devendo a autoridade que tiver ciência da irregularidade apurar, de i mediato, responsabilidades por intermédio de processo administrativo disciplinar, com vistas à aplicação da penalidade administrativa correspondente e à reposição ao erário dos valores percebidos indevidamente, sem prejuízo das sançõ es penais cabíveis

Art. 4 .º A gratificaçã o de ajuda de custo de transporte levará em conta a distância eo acesso e corresponderá ao valor por km/mensal conforme Artigo 59 da Lei 96/2010 e de acordo tabela abaixo:

- a) Escola que dista de 07 a 20 km S 200,00
- b) Escola que dista de 20 a 28 km$ 240,00
- e) Escola que dista de 28 a 30 km$ 280,00

Parágrafo único O Pagamento de gratificação de ajuda de transporte será efetuado· pelo Departamento de Recursos Humanos, e será devido por dia efetivamente trabalhado, apurado à vista de boletim de frequência , sendo o pagamento realizado no· mês da respectiva prova de frequência .

Art. s.· A gratificaçã o de custo de transporte não será devida cumulativamente com passagens, auxílio-transporte ou qualquer outra vantagem para sob o mesmo títul o ou idê ntico fundamento;

Art. 6. · Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação .

Roselí dia Lustosa de Sousa Marques

Registrado e publicado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Gurguéla-PI em 26 de Junho de 2025.

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AVISO CREDENCIAMENTO 008/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 071/2025

São Gonçalo do Gurguéia, aos 26 de Junho de 2025

KASSIA DAYANE FERREIRA LUSTOSA Agente de Contratação

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EXTRATO PUBLICAÇÃO COM FORÇA DE RATIFICAÇÃO CONTRA TO ADMINISTRATIVO: N" 063/2025 REF. PROCESSO ADMINISTRATIVO: N"067/2025 DISPENSA COM DISPUTA: Nº O 18/2025 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO GURGUEIA-PI CNPJ: 09.471.067/0001 -89 CONTRATADA: CENSUS INSTITUTO DE PESQUISAS LTDA CNPJ: ll.270.335/0001-46 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM MONITORAMENTO DA GESTÃO PÚBLICA , COM FOCO NAS ÁREAS DE SAÚDE , EDUCAÇÃO, ASSISTÍNCIA SOCIAL E INFRAESTRUTURA, POR MEIO DE PESQUISAS, LEVANTAMENTOS E CRUZAMENTO DE DADOS, PARA SUBSIDIAR O PLANEJAMENTO EA TOMADA DE DECISÕES DO EXECUTIVO MUNICIPAL AO LONGO DO ANO DE 2025. Fundamentação legal: art. 75, II, da Lei 14.133/2021. Data assinatura: 26 de junho de 2025 Valor Global: R$ 23.700,00 (vinte três mil e setecentos reais) De acordo com a Conveniência Pública eo Interesse Púb lico. Informações : Setor das Licitaçõ es e Contratos · Secretaria de Administração PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO GURGUEIA-PI

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AVISO DE LICITAÇ ÃO PREGÃO ELETRÔNI CO N ° 014/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 070/2025

São Gonçalo do Gurguéia, 28 de Junho de 2025.

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AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N ° 015/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 071/2025

Sã o Gonçalo do Gurguéia, 26 de Junho de 2025.