Município: Piripiri
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 14/10/2025

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EXTRATO DO CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO: nº 2 1.092/2025

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO:

nº 49/2025

CONTRATO:

nº201/2025

CONTRATANTE: Município de Piripiri-PI, por intermédio de sua PREFEITURA MUNICIPAL, CNPJ sob nº 06.553.861/0001-83.

CONTRATADA: ZÉ VAQUEIRO ORIGINAL MUSIC L TDA, CNPJ nº 39.415.957/0001 -34.

OBJETO: Contrataçã o de empresa para a realização de apresentação de profissional do setor artí stico nos Festejos de Piripiri, com show do artista "Zé Vaqueiro'\

DATA DE ASSINATURA: 13 de outubro de 2025

VALOR: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)

PRAZO DE VIGÊNCIA: 30 (trinta) dias

FUNDAMENTO LEGAL: Com base no artigo 74 e, em especial, o seu inciso li, da Lei nº 14.133 de 1° de abril de 2021

FONTE DE RECURSOS·

| DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS | DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS |

| UNID. ORÇAMENTÁ RIA | 021100 - SEC. MUN. DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE ETURISMO. |
| PROJETO ATIVIDADE | l 3.392.0611.2050.0000 - REALIZ. E PROMOÇÕES DE FESTA E EVENTOS COMEMORATIVOS DO MUNICÍPIO |
| CATEGORIA | 3.3.90.39.00- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURJDICA |
| FONTE DE RECURSO | 500 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS 1.500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (EXERC. CORRENTE) |

Piripiri (PI), 13 de outubro de 2025

ATO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇAO

Processo A dministrativo nº: 2 1.092/2025

Assunto: lnexigibilidade de licitação com fundamento legal no inciso II, do art. 74 da Lei

14.133/2021.

Objeto: Contratação de empresa para a realização de apresentação de profissional do setor artístico nos Festejos de Piripiri, com show do artista "Zé Vaqueiro" .

- A Prefeita Municipal de Piripiri/PI, no uso de suas atribuições que lhe são conferidos pela lei:

Considerando a justificativa acerca da necessidade de contratação do profissional do setor artístico , o músico "'Zé Vaqueiro", consagrada pela opinião pública , por meio de empresário exclusivo, para uma apresentação artística no dia 15/ 10/2025, em alusão aos Festejos de Piripiri, na cidade de Piripiri/PI, conforme se observa no ETP e Termo de Referência acostado ao processo;

Considerando que os requisitos formais exigidos no art. 72 da Lei nº 14.133/2021 , foram atendidos conforme se observa no parecer técnico;

Considerando a análise jurídica ea incidência da hipótese delineada no art. 74, inciso II, da Lei nº 14. 133/202 1.

Por fim, acolho as análises que constam na instrução do presente procedimento administrativo e decido nos seguintes termos:

- a. CONCORDAR com o parecer técnico do agente de contratação e parecer jurídico da PROGER acostados aos autos, o qual acolho e tomo como embasamento legal e com fulcro no inciso VIII do art. 72 da Lei 14.133/2021 , AUTORIZO, a contratação direta, por inex igibilidade de licitação , da empresa ZÉ VAQUEIRO ORJGINAL MUSIC LTDA, CNPJ nº 39.415.957/0001-34, para a apresentação artística no dia 15/ 10/2025 da banda/artista ºZé Vaqueiro", em alusão aos Festejos de Piripiri, na cidade de Piripiri/PI, com um mínimo de Ih:30min de duração, tudo com fundamento legal no art. 74, inciso II, da Lei nº 14. 133/202, pelo valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
- b. Determino ao Setor competente, que lavre o competente instrumento de contrato e realize as publicaçõe s exigidas no art. 72, parágrafo único da Lei Federal 14. 133/202 1.

Piripiri (PI), 13 de outubro de 2025

JOVENILIA ALVES DE OLIVEIRA

MONTEI RO:61 91 6927300 Dados: 202s.10.13 12,11 :24 -03'00'

.Jovenflia Alves de Oliveira Monteiro Prefeita Municipal

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PREF MUN DE PIRIPIRI ESTADO DO PIAUI EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N2 06/2023 - REGISTROS DE PREÇOS

PROCESSO ADMINISTRATIVO N2 23034.028908/2022-lB

CONTRATO N.2 108/2025 / 2025

l. CLÁUSULA PRIMEIRA -DO OBJETO

- 1.1 O objeto do presente instrumento é a aquisição de Ônibus Rural Escolar, dos tipos ORE ZERO 4X4. ORE 1 4X4, ORE 1. ORE 2, ORE 3, e Ôn ibus Urbano Escolar, dos tipos ONUREA Piso Alto e ONUREA Piso Baixo, pelos Estados, Distrito Federal e Municí pios. para o transporte escolar diário de estudantes das redes pública s de ensino, nas condições estabelecidas no Termo de Referência .
- 1.2. Objeto da Contratação :

| ITEM DESCRIÇÃ O | N•CATMAT QUANT.1VALOR | | | UNITÁRIO • EM R$ | IVALOR TOTAL EM R$ |

| 3 | Ônibus RuraJ Escolar (ORE 3) - Transmissão Mecânica | 610416 | 1 | 1 497.152,49 | 1 497.152,49 |

- 1.3. Vinculam esta contratação. independentemente de transcrição:
- 1.3.1. O Termo de Referênc ia;
- 1.3.2. O Edital da Licitação:
- 1.3.3. A Proposta do contratado;
- 1.3.4. Eventuais anexos dos documentos supracitados.

CLAUSULA SEGUNDA -VIGÊNCI AE PRORROGAÇÃO

- 2.1. o prazo de vigência da contratação é de 320 dias contados do(a) da assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da Lei nº 14.133, de 2021.
- 2.1.1. O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo. quando o objeto não for concluído no período firmado acima. ressalvadas as providênc ias cabíveis no caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento.
- 2.2. O contratado não tem direito subjetivo à prorrogaçao contratual.
- 2.3. O contrato não poderá ser prorrogado quando o contratado tiver sido penalizado nas sanções de declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder público . observadas as abrangências de aplicação.

CLAUSULA TERCEIRA· MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS (art. 92, IV, VII XVIII)

- 3.1. O regime de execução contratual. os modelos de gestão e de execução. assim como os prazos e­ condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referên cia, anexo a este Contrato.

CLAUSULA QUARTA - SUBCONTRATAÇÃO

- 4.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.

CLAUSULA QUINTA· PREÇO (art. 92, V)

- 5.1. o valor total da contratação é de R$ 497 .152,49 (quatrocentos e noventa e sete mil, cento e cinquenta e dois reais e quarenta e nove centavos).
- S,2. No valor acima estão incluí das todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários. fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação .
- 5.2.1. Os preços deverão considerar as isenções do PIS/COFINS, nos termos da Lei ng 11.529, de 22 de outubro de 2010. e do ICMS nos termos do Convên io ICMS n° 53/2007 e renovaçõe s, excetos para o ORE ZERO (4X4), e observando-se atentamente as especificações e demais condições de realização do objeto.

CLÁUSULA SEXTA - PAGAMENTO (art. 92, Ve VI)

- 6.1. O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Termo de Referênc ia, anexo a este Contrato.

(Continua na próxima página)

PREF MUN DE PIRIPIRI ESTADO DO PIAUI