Município: Gilbués
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 20/08/2025

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ESTADO 00 PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL OE GILBUtS INSTITUTO OE TERRAS DE GILBUtS Praça Joaquim N. Paranaeu.t, s/n · , Centro, CEP:64930-000 CNPJ: 06.S54.216/0001-85

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GiDmés

EDITAL DE PUBLICAÇ Ã O DO TRÂMITE DE DOAÇ Ã O DO SEGUINTE TITULO DE RECONHECIMENTO DE DOM(NIO·

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUÉS INSTITUTO DE TERRAS DE GILBUÉS Praça Joaquim N. Paranaguá, s/n9, Centro, CEP:64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

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doravante fazer incluir o conteúdo legal, tudo nos moldes da Lei Municipal nº 197/2.021. CLAUSULA TERCEIRA -Para efeitos fiscais fica dispensada o recolhido do imposto de transmissão causa mortis e doação ITCMD. Ficam dispensadas as apresentações de certidões de isenção de ITCD nos atos de Lavraturas de Escrituras, CRF · Certidão de Regulari.i:ação Fundiár ia, TRD -Título de Reconhecimento de Domínio, bem como nos registros dos mesmos, para fins de regularização fundiária junto ao Cartório de Registro de Imóveis (Cartório do 1° Ofício de Gilbués Piauí), doação feita pelo município de Gílbués -Piauí , inscrito no CNPJ nº 06.554.216/0001-85 aos ocupantes de determinados Imóveis dentro do remanescente de uma área de 385,00,00ha (trezentos e oitenta e cinco hectares), Registrada sob o nº 3.379, livro 03 (Transcrição das Transmissões) no Cartório de Registro de Imóveis (Cartório do 1° Oficio de Gilbués Piauí) , de propriedade deste municíp io de Gilbués-PI, inscrito no CNPJ nº 06.554.216/0001-85. Nos termos dos (art. 13, § 2°, da Lei 13.465/2017) e (art. 13, § 2°, c/c art. 44, § 3°, da Lei 13.465/2017). CLÁUSULA QUARTA -Comprovado através de vistoria/declaração de testemunhas para procedimentos de oitivas objetivando a comprovação de posse, que foi cumprido pelo OUTORGADO ADQUIRENTE à obrigação estipulada na CLÁUSULA SEGUNDA, bem como a isenção do ITCMD previsto na CLÁUSULA TERCEIRA, a OUTORGANTE TRANSMITENTE anui neste instrumento, para que fique pertencendo o referido imóvel ao OUTORGADO ADQUIRENTE, sem qualquer condição/ restrição. CLAUSULA QUINTA Fica expressamente autorizado o OUTORGADO ADQUIRENTE, por este instrumento a constituir hipoteca de direito real, dando em garantia o imóvel para financiamento junto às instituições fi nanceiras, integrantes do sistema nacional de habitação , ou a qualquer outra que seja ou lhe convier. CLÁUSULA SEXTAO outorgado adquirente declara para todos os fins de direito acerca da inexistência de matricula ou transcrição do presente imóvel, tendo em vista o mesmo nunca ter sido matriculado ou registrado no serviço de registro de imóvel desta Comarca de Gilbués-PI, bem como declara ciente do Art. 28, parágrafo único , da Lei Municipal nº197/2.021, Para a efetivação da referida regularização fundiária, fica o proprietário do imóvel obrigado a responder por qualquer vício e demanda judiciais que por ventura aconteçam. CLAUSULA SÉTIMA· O presente imóvel supramencionado fica avaliado em R$ 24.750,00 (vinte e quatro mil e setecentos e cinquenta reais), conforme laudo de avaliação emitido pela Secretaria da Fazenda da Prefeitura Municipal de Gilbués PI, datado de 20 de Maio de 2025, assinado pelo Sr. Luiz Henrique B. Paes Fiscal do Setor Tributário Portaria nº 024/2025. O presente titulo é firmado em 03 (três) vias, aceitando expressamente e eleito o foro desta Comarca de Gilbués PI, com renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja. Gilbués -PI, 18 de Agosto de 2025. Amilton Lustosa Figueredo Filho -MUNICÍPIO DE GILBUÉS PI -PRESIDENTE DO INTERGI OUTORGANTE TRANSMITENTE; Hikol Holemberg Araújo Chagas do Nascimento -PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO Nara Fonseca Lustosa - OUTORGADO ADQUIRENTE.

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUÉS INSTITUTO DE TERRAS DE GILBUÉS Praça Joaquim N. Paranaguá , s/n9. 1 Centro, CEP:64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85 Telefone: (89) 3578-1431 IE-mail: pmgilbues@hotmail.com

EVENTUAIS INTERESSADOS A IMPUGNAREM O DITO PROCEDIMENTO DEVERÃO PROTOCOLAR FORMALMENTE SUAS ALEGAÇÕES NO INTERGI INSTITUTO DE TERRAS DE GILBUÊS-PI , NO ENDEREÇO CONSTANTE NO CABEÇALHO DE SEGUNDA A SEXTA FEIRA, NOS HORÁRIOS DE 08:00HS ÀS 13:00HS NO PRAZO LEGAL DE 10 (DEZ) DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL.

Gilbués - PI, 18 de Agosto de 2025.

Amilton Lustosa Figueredo Filho

MUNICIPIO DE GILBUÉS - PI PRESIDENTE DO INTERGI OUTORGANTE TRANSMITENTE

Hikol Holemberg Araújo Chagas do Nascimento PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO