Município: Picos
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 13/08/2025

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EXTRATO PARA PUBLICAÇ Ã O TERMO DE COOPERAÇ Ã O TÉCNICA

PROCESSO AI>MINISTRATIVO Nº

!0741/2025 - PMPI

LIBERAÇÃO DE AI>ESÃO N"

O 13/2025

ATA REGISTRO DE PREÇ OS Nº

040/2025, Ref: pi;: 040/2025

PARTES:

Município de Picos/PI e Município de Cocal/PI.

OBJETO: Adesão a Ata de Registro de Preços nº 040/2025, oriundo do Pregão Eletrônico n· 040/2025, na condição de Órgão Aderente, em caráter provisório, cujo objeto é o "REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL E FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE LICENÇA DE USO DE SOLUÇÃO TECNOLÓGICA INTEGRADA PARA CONTROLE DE PROCESSOS JURIDICOS E ADMINISTRATIVOS, EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DO MUNICIPIO DE PICOS/ PI E DE SUAS SECRETARIAS".

FINALIDADE: Otimizar as contratações públicas de interesse da municipalidade de natureza provisôria

QUANTIDADES LIBERADAS: Conforme planilha constante do termo de liberação. FUNl)AMENTO LEGAL: Lei Federal n º 14.133/2021 c/c Decreto Municipal nº 014/2024 DATA DA ASSINATURA: 11/08/2025.

Picos/PI, 11 de agosto de 2025.

MUNICÍPIO DE PICOS-PI

Pablo Danta■ de Moura Santos

Prefeito

Órgão Gerenciador

ld: OCC563B05D9AB47 A

\_P\_R\_OCURADO \_\_\_\_ RIA \_\_ G\_E\_RAL \_\_ D\_O\_MUNl \_\_ c\_t'"P\_IO\_D\_E\_P\_I\_CO\_S \_\_\_ P\_IA\_ut\_ CNPJ N· 06.553.804/0001-02/ tdf: (89) 315-4215/4217

LEI Nº 342012025, DE 31 DE JULHO DE 2025.

"DisptJe sobre as diretrizes orçam entdrias para elaboração e execuçllo da lei orçamentá ria para o exercíc io financeiro de 2026, e dá outras providências. "

O PREFEITO DO MUNtCiPIO DE PICOS, ESTADO DO PIAUÍ, Sr. Pabto Dantas de Moura Santos, no termos da Lei Orgãnica Municipal, faz saber que Câmara Municipal aprovou e cu sanciono a seguinte lei:

CAPITULO 1 - DISPOSIÇÕES PRELlMINARES

- Art. t ". Ficam estabelecidas as diretrizes para o orçamento municipal de 2026 e para a elaboração do Plano Plurianual de 2026 a 2029, compreendendo:
- l. As orientações sobre elaboração e execução;
- li. As prioridades e metas operacionais;
- nt. A estrntura ea organização do orçamento municipal;
- IV. As diretrizes para elaboraçâo do Plano Plurianual do períod o de 2026 a 2029; v . As disposições relativas à despesa com pessoal;
- VI. Disposições sobre o Orçamento da seguridade Social e sistema único de assistência social (SUAS);

Vll. Outras determinações da gestão orçamentária e financeira.

Parágra fo único. Integram a presente Lei os anexos de metas. riscos fiscais e de prioridades operacionais, bem como outros demonstrativos exigidos pelo direito financeiro.

CAPITULO li -DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO

Seção I

Das Diret.-izes Gerais

Art. 2°. A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes Legislativo, Executivo, seus fundos e entidades da administração direta e indireta, observando-se os seguintes objetivos:

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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO OE PICOS - PIAui

CNPJ: 06.S53.8(M/0001..0Z / M·; (89) 34154l1S/4ll 7

- IV. Promover o desenvolvimento econômico do Município;
- V. Reestruturar os serviços administrativos;
- VI. [ftlplàrHãr põlítiCliS dê àlãVâficagêm de artêcâdação ;
- VII. Prestar auxilio as crianças e aos adolescentes;
- vm. Investir na infraestrutura urbana;
- IX. Ampliar a rede de saúde municipal com assistência médica , odontológica e ambulatorial à população carente; e
- X. Priorizar o Sistema Único de Assistência Social através das ações, programas e serviços desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social, no municipio de Picos .
8. Art. 3". O Projeto de Lei Orçamentária será elaborado conforme as diretrizes fixadas nesta Lei e as correspondentes normas da Constituição, da Lei Orgânica do Municíp io, da Lei Federal nº 4.320, de 1964 e da Lei de Responsabilidade Fiscal.
9. § 1 ·. A Lei Orçamentária Anual compreenderá:
1. - o orçamento fiscal; e
- II. - o orçamento da seguridade social.
12. § 2". Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a receita em anexo próprio, conforme seus anexos, da Portaria lntenninisterial nº 163, de 2001.
13. § 3P. Os orçamentos fiscal e da seguridade s~iat discriminarão o gasto no mínimo até a modalidade de aplicação da despesa, tal qual determina o artigo 15 da Lei Federal nº 4.320, de 1964 .
14. § 4·. Caso o projeto de lei orçamentária seja elaborado por sistema de processamento de dados, deverá o Poder Executivo disponibilizar acesso aos vereadores e técnico s da Câmara Municipal, para as pertinentes funções legislativas.

Seção li Das Dh"efl·lzes Especifleas

- Att. 4 9 · A proposta orçai'hentáría para o exerc'ício financeiro de 2026 e obedecerá às seguintes dispcsiçõ es:
- D. Desde que tenham o mesmo objetivo operacional, as ações de governo · C'lf'IU',:, ~

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PROCURADORIA GERAL DO MUNICf PIO DE PICOS - PIAUÍ CNPJ; 06.553.804/0001-02 / tels; (89) 3415-4215/4217

- apresentarão igual código. indepc.ndentementc da unidade orç.amc--ntária a que se vinculem;
- ID. A alocação dos recursos será efetuada de modo a possibiJitar o controle de CUslõS e ã ã.Vit. liílÇãô dos féstlll.à dó$ 'pt'ôgrán:híti êôs;
- IV. Na estimativa da receita considerará a arrecadação dos três último s exercíc ios, as modificações na legislação tributária, bem como a perspectiva de evolução do PIB e da inflação no biênio 2025/2026t
- V. As receitas e despesas serão orçadas a preços de julho de 2025.
- VI. Novos projetos contadio com dotação apenas se orçamentariamente supridos os que se encontram em andamento, e desde que atendidos os gastos de conservação do patrimônio público . exceto nos casos de obrigações legais;
- Art. s·. As unidades orçamentárias da Administtação direta e as entidades da Administração indireta encaminharão à Secretaria de Planejamento da Prefeitura Municipal suas propostas parciais atê 01 de agosto de 2025 .
- Art. 6·. A Câmara M unicipal encaminhará à Prefeitura sua proposta orçamentária até 08 de agosto de 2025 .
- Art. 1·. Para atender ao art. 4°, parágrafo único. "d", da Lei Federal 8.069, de I 990, serão destinados recursos para as despesas alusivas â proteção da criança e do adolescente.
- Art. 8º. A Lei Orçamentária Anual conterá reserva de contingência cqõivalchte a pelo menos l % da receita corrente líquida, confonnc o Anexo de Riscos Fiscais que acompanha a presente lei.
- Art. 9º. Além da reserva prevista no artigo anterior, a Lei Orçamentaria Anual conterá reserva de contingencia para o atingimento de superávit que reduza, ainda que progressivamente, a divida liquida de curto prazo do Município .
- Art. 10. Em adição às reservas prescritas nos artigos 8" e 9' \ a Lei Orçamentária Anual conterá reserva de conting@ncia em tamanho equivalente ao esperado supcrávit do regime próprio de previdê ncia social.
- Art. 11. Até o limite <le 18%<la despesa inicialmente fixada, fica o Poder Executivo autorizado a realizar transposiçõe s, remanejamentos e transferências entre órgãos orçamentários e categorias da mesma programação .

Parágrafo único. Para fins do disposto no art. J 67. VI. da C nstituição, categoria de programação é o mesmo que Atividade, Projeto ou Operação Especial ou, sob a classificação econômica, os grupos corrente e de capital da despesa municipal.

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- Art. 12. Nos molde.s do art. 165, § 8º da Constituição e do art. r. l , da Lei 4.320/ 1964, a Jei orçamentária poderá conceder, no máximo 50% dos créditos orçamentários para abettUi:'â de cféaitós adicionais sUplemêfitãl'ês.
- Art. 13. Os auxílios , subvenções e contribuições est.arJ.o 1>ubmctidos às regr.tS da Lei Federal n~ 13.019, de 2014, devendo ainda as entidades atender ao que segue:
1. Aténdirbtnto direto e gratuito ao público;
- II. Certificação junto ao respectivo Conselho Municipal ou Estadual;
- III. Aplicação na atividade-fim de, ao menos, 80% da ~eita total;
- IV. Compromisso de disponibilizar, na Internet, demonstrativo mensal de uso do recurso municipal transferido via portal da transparência oficial do município ;
- V. Prestação de contas dos recursos anteriormente recebidos, devidamente avalizada pelo controle interno e externo.
- VI. Salário dos dirigentes nunca maior que o do Prefeito.
- Pahigtafo Único. Haverá manifestação prévia e expressa da assessoria jurídica e do controle interno da Prefeitura. após visita ao local de atendimento.
- Art. 14. As despesas de publicidade e propaganda, do regime de adiantamento, da locação de veículos e as relativas a obras aprovadas no orçamento participativo serão todas destacadas em especifica categoria programática, sob denominação que permita a sua clara identificação.
- Art. 15. Fica vinculado no orçamento geral do município o programa de participação popular, que terã um percentual de até 25¾ (vinte e cinco por cento) sobre oO OPA (Orçamento Participativo Digital do Estado do Piaul) que~ um insttumento que pcnnite tl populai,:ão parlicipur da ~laborai;ão du ori;amenlu anual do EslaJo do Piaui. Atravéis Jo programa, os ~idadãos podern indicar diretamente como desejam que parte dos recursos públicos sejam investidos em seus municípios, e com isso O PODER EXECUTIVO vincula sua participação já utilizando o banco de dados do ESTADO DO PlAut, para poder vincular a aplicação cm projetos que foram escolhidos pela população de forma igualitária e democrática , investido com o seu percentual limite nos projetos que foram considerados exequíveis por votação popular, e adotando os seguintes critérios para sua devida aplicação:
- I. As Propostas que ficarem na suplência da lista do OPA. serão as pleih~adas pdr ordem de classificação a serem incluídas no orçamento do município até o limite de 50% da quantidade de propostas eleitas pc1o OPA;
- n. Até o limite de 25% do valor do OPA de$tinado para picos;
- Ili. Até o limite de RS250.000.00 (Duzentos e cinquenta mil reais) por projeto para ser escolhido entre as propostas suplentes por ordem de classificação.

Q wuaM,mr·ncntr.r('ISS- C..-.,tro Cl'.J>:M.CIOO-lfl11 · Pin'l'l'I

PROCURADORJA GERAL 00 MUNICf.PIO DE PICOS - PIAtJ1 Cl'iPJ: 06.SSJ.804/0001-02 /ltb: (89) 3415-421S/4217

- Art. 16. Será dada ampla publicidade às datas, horários e locais de realização das ãU dU!1iCiâs flClê í'ffl..ihitUãs riõ ãi l. 48, pátágrafü úfliCO, 1, da Lei de Rêspó tiSâbiliHailê Fí S~I, êót\i antecedência minima de 10 (dez) dias úteis .
- Art. 17. Ficam proibidas as i:;eb"Uintcs despesas pelo poder executivo:
1. Prolnoção pessoal de autoridades e servidores púb licos;
- II. Pagamento, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societár io servidor municipal em atividade;
- Ili. Obras cujo custo global supere as médias apresentadas em consagrados indicadores da construçtío civil;
- IV. Ajuda financeira a clubes e associações de servidores;
- V. Pagamento de salários, subsídios, proventos e pensões maiores que o subsídio do Prefeito;
- VI. Pagamento de horas extras a ocupantes de c.rrgos em comissão ;
- Vll. Pagamento de sessões extraordinárias aos Vereadores;
- VIU. Pagamento de verbas de gabinete aos Vereadores;
- IX. Distribuição de agendas, chaveiros, buquês de flores, cartões e cestas de Natal cntrç outros brindes.
- X. Pagamento de anuidade de servidores em conselhos profissionais como OAB, CREA, CRC, entre outros.

Seçã o UI Da Execução do Orçamento

- Aft. 18. Até lrib.la dias apóS publicaç.ii0 da leí orçamentária anual, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira eo cronograma mensal de desembolso.
- § 1 ". As receitas serdo desdobradas cm metas bimestrais, enquanto os desembolsos financeiros se apresentarão em metas mensais.
- § 2·. A programação financeira eo cronograma de desembolso poderão ser modlf'icados segundo o comportamento da execução orçamentária.
- Art. 19. Caso haja frustração da receita prevista e, comprometimeri.to dos esperados resultados fiscais, sen\ determinada a limitação de empenho e da movimentação financeira.
- § J". A restrição do caput será proporcional à participação dos Poderes no total das dotações orçamentárias e dos créditos adicionais .

- § 2·. Excluem-se da limitação as despesas alusivas às obrigações constituc.ionais e legais do Município , bem como as contrapartidas requeridas em convênios com a União eo Estãdõ .
- § 3º, A limitação de empenho e da movimentação financeira será ordenada pelos Chefes do Poder Legislativo e Executivo, dando-se, respectivamente, poT Ato da Mesa e Decreto.
- Art. 20. O Poder Legislativo, poT ato da Mesa, estabelecerá até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária, seu cronograma de desembolso mensal.
- P·r,gr·fo único. O cronograma de que trata este artigó cohtemplará ás despesas correntes e as de capital.
- Art. 21. Pard isenção dos procedimentos requeridos na criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental, considera-se irrelevante a despesa que não ultrapasse os limites do art. 75, Ien, da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
- Art. 22. Os atos de concessã o ou ampliação de incentivo ou beneficio tributário que importem em renúncia de receita obedecerão às disposições da Lei Complementar n" 101 , de 4 de maio de 2000.

CAPITULO UI- DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL E SUAS ALTERAÇÕES

- Art. 23. O Plab.o Plurià.Dual poderá ser reformulado para a inclusão, exclusãô ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas decorrentes de novos programas de governo, e necessários ao desenvolvimento municipal, por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos ac.licionais, alteramJo-se na mesma proporção o VÕl&lur du respectivo progrdma.

Par,grafo Uritco. A alteração da ptograinação orçamentária e do fluxo finahCeiro de cada Programa do Plano Plurianual ficará condicionada à informação prévia pelos respectivos gestores do grau de alcance das novas metas fixadas, e não poderão ser incluídos no Projeto açàQ com objetivos imtlcançáveis, para não de$caracterizar o planejamento, e por representar situação estranha à realidade dos fatos.

- Art. 24. A classificação dos gastos públi cos no Plano Plurianual seguirá o disposto na Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do MOG, publicada no DOU de 15 de abril de 1999, a filtt d~ quê ô SCtôf' público possa ttãauzif stlii alüi\Çilo etn programas dê fihidos segundo os objetivos de cada unidade orçamentária da Prefeitura e, para efeito de classificação dos gastos pleiteados, as funções e as sub funções representarão os niveis máximos de agregação do gasto.
- Art.15. As ações do Poder Execulivo que integrarem o Plano Plurianual, resultando em bens e seiviços postos à comunidade, deverão ser organizados levando em conta o equilíbr io entre custo, qualidade e prazo, e objetivando melhorar o desempenho gerencial da administração pública, tendo como elemento básico a definição de responsabilidade pelos custos e pelos resultados.
- Ai't. 26. O plano Plurianual deve petnlltit a ávàliação, pelos gestores, do desempenho dos programas em relação aos objetivos e metas especificados, oferecendo elementos pard que as ações do controle interno e ex.temo possam relacionar a execução fisica e financeim dos programas aos resultados da atuação da Pn:feitura, dando maior transparência à aplicação dos recursos públicos e aos resultados obtidos.
- Art. 27. As ações integrantes do Plano Plurianual que resultarem em bens e serviços ofertados diretamente à sociedade serão agrupadas em Programas Finalísticos.
- Art. 28, As ações integrantes do Planb Plurianual que resultarem em despesas de natureza administrativa e outras que se destinarem a alcançar os objetivos dos Programas Finalísticos , e os de gestão de políticas públicas , mas não podendo, no momento, ser apropriadas aos programas i.:omo, por t:x.cmplo, a manuku~ãu e coru.i::rvação de bt:n.s, 11 manutenção de serviços de utilidade púb lica, a manutenção de serviços de administração geral, a administração de recursos humanos, serão agrupadas em Programas Administrativos.
- Art. 29. Poderão integrar, ainda, o Plano Plurianual as ações que resultarem cm despesas que não contribuem para o ciclo produtivo, nem para o alcance de seus objetivos, as denominadas Operações Especiais, não obrigatórias na composição do plano, como as despesas relativas à divida, as transferências , os ressarcirnentos, as indenizações e outras afins que representam agregações m;utr.lS.

CAPITULO IV - DAS PRIORIDADES E METAS

- Art. 30. As metas e as prioridades para 2026 são as especificadas nos Anexos que integra esta lei.

CAPITULO V - DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

--P-R\_O\_C\_U\_RAD \_\_ º\_ RI \_A\_G\_E\_RAL \_\_ D\_O\_M\_U\_N\_IC\_i\_P\_IO\_D\_E\_P\_ I\_C\_O\_S \_ \_\_ p\_(A\_UÍ \_\_ CNPJ:06.553.804/0001~2/tda,:(89)3415-4215/4217

PROCURADORIA GERAL DO MUNIC[PIO DE PICOS - PIAUi CNPJ: 06.553.804/0001-02 / tel11: (89) 3415-4215/4217

-g Picos,~ PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE PICOS - PIAUI

CNPJ: 06.553.804/000J-02 / tt:hH(89)3415--421S/4217

Art. 31. O Poder Executivo encaminhara projetos de lei dispondo sobre-altc-rações na legislação tributária . para adequação a nova Refonna Tributária da LC 214/25 especialmente sobre:

- I. Revisão e atualização do Código Tributário Municipal, adequando a nova fonna tributaria, com implantação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços);
- n. Revogação das isenções tributári as que contrariem o interesse público ea justiça fiscal;
- m. Revisão das taxas, adequando-as ao custo dos serviços por elas custeados;

IV. Arualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a à realidade do mercado imobiliário:

- V. ApCtfeiçoaméltto do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e arrecadação de tributos;

VI. Municipalização da cobrança do Imposto Territorial Rural (TTR).

CAPITULO VI -DAS DISPOSIÇÕES SOBRE O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

- Art. 32. A proposta de orçamento da seguridade social e do sistema único de Assistência Social (SUAS) será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsãve is pela saúde , assistência social e prevíd l:!ncia social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas nesta lei, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

Parágrafo único. Nenhum beneficio ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total.

- Art. 33. Os setviços bás icos de saúd ee de assistê ncia social serão prestados a quem deles necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, assim como os serviços socioassistenciais e tem por objetivos:
1. - Proteção à fafuília, à maternidade, à irifància, à ai:lolescência e à velhlce;
- II. - Amparo às crianças e adolescentes carentes;
- m. -Promoção da integração ao mercado de tr.tbalho;
- IV. - Habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência ea promoção de sua ' integração à vida comunitária;
- V. Política de assistê ncia social prioritário em suas ações socioassistenciais a população.

CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS Á DESPESA DE PESSOAL

Art. 34. O Poder Executivo poderá encaminhar projetos de lei referentes ao servidor

9 1t..., M11rrotl'.,rtto1-,,n"JS5·C~'f>lro CF.l'::M.llllO-HV, · 1'101,..- PI

púb lico, o que alcança:

1. Ptôêcdêt ã ô i'eftjüs'te sã làriã l, e ã Corié êSsã0 Uê ôUlrâs Vã.iili'igêfis, fiõS lêfftiôS dã legislação pertinente, principalmente o § 1 ° do Art. 169 da Constituição Federal, que recomenda a existência prévia de dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
11. Concessão de adfoionais e gratificações;
- ID. Criação e extinção de cargos;
- IV. Criação, extinção e alteração da estrutura de carreiras;
- V. Terceirização de mão-de -obra para os serviços de vigilância, de conservação, de limpeza, bem como de serviços especializ.ados ligados à atividade-meio do Poder Executivo.
- VI. Contratação tcrilpotária para suprir evehtuais necessidades de servidores, especialmente nas áreas de educação, saú de e assistê ncia social, respeitada a legislação vigente;
7. vn. Revisão do plano de cargos, carreira.,. e salári os, objetivando a melhoria na qualidade do serviço púb lico .
9. § r . A permissão autorizada no caput e incisos, inclusive a realização de concurso público e/ou teste seletivo, obedecerá ao disposto na Lei Complementar 101/2000 e demais legislação em vigor.
10. § 3·. O pagamento das despesas com pessoal c encargos sociais, terá prioridade sobre os clist<is de novos projetos.
11. Art. 35. Na hipótese de superação do limite prudencial referido no art. 22 da Lei Federal nº 101 , de 2000, a convocação para horas extms ocorrerá somente em casos de calamidade pública e de execução de programas emergenciais de saúde pública.

CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

- Art. 36. As autarquias, fundações e empresas municipais se sujeitarão às restrições financeiras de últim o ano de mandato do Prefeito, apresentadas na Lei de Responsabilidade Fiscal e demais legislação pertinente.
- Art. 37. Os repasses mensais ao Poder Legislativo serão ,eatizados segundo o cronograma de desembolso de que trata o art. 19 desta Lei, respeitado o limite de até 7% das receitas mencionadas no Artigo 29-A da Constituição Federal e alterada pela EC- 58 de 23 de setembro de 2009 no exercício de 2025.

9 R MM·· P., ..,..i,,,, n· 155 .c~ ... , ­ C'F:P:. M.lilll>-!Oll · Pito...: ll'I

PROCURADORI..A GERAL DO MUNICfPIO DE PJCOS PlAuf CNPJ: 06.SS3.804/0001-0Z / tds: (89) 3415-4215/4217

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CNPJ; 06.SSJ .804/0001-02 / tehi: (89)3415-4215/4217

- § 2·. Não elaborado o cronograma de desembolso mensal, os n:cursos fi nanceiros serão repassados à ra7.âo mensal de l / 12 das dotações consignadas ao Poder Legislativo, respeitado, em qualquer caso, o limite constitucional.
- Art. 38. Ao final do ano, a Câmara Municipal recolherá à Tesouraria da Prefeitura a parcela não utilizada do duodéci mo acumulado do ano, já com relação ao Imposto de Renda, Imposto Sobre Serviço e os Reíi dítncntos da c.óntà apliciição, esses d~vcf'aifi sct repassados mensalmente para o Poder executivo .
- Ar-l. 39. Os projetos de lei de créditos adicionais serão apresentadm; sob o dctalhamento estabelecido na Lei Orçamentária Anual.

Parigrafo único . Os projetos de lei relativos a créditos adicionais do Poder Legislativo, com indicação dos recursos compensatórios, serã o encaminhados ã Câmara Municipal no prazo de até trinta dias, a contar da data do recebimento na Prefeitura.

- Aft. 40. Os projetos de Lei do Plano Pluíianuâ.1, das Ditetii.zes Orçan\eHtátfüs é do Orçamento Anual serã o encaminhados à Câmara Municipal e devolvidos para sanção nos prazos estabelecidos pelo artigo 13, incisos 1, Il em do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Piauí:
1. õ projeto d0 Plano Plurianual Serã enCarfiinhaao aó Lêg islativo até ilôis inêses antes do encerramento do CJt:ercicio financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa;
- n. o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado ao Legislativo até quatro meses do início do exercicio financeiro e devolvido para saoçâo atC:: o encerramento do primeiro período da sessão legislativa;
- m. o projeto de lei orçamentária sera encaminhado até três meses, no tocante aos Municípios, antes do eneen-amento do exercí cio financeiro e devolvido para sançilo até o encerramento da sessão legislativa .

Paf'Agtâfo d.nico. Uma vez que ninguém pode se escusar de cumprir a lei alegando que não a conhece, a não devolução dos projetos de lei de que trata este artigo nos prazos regulamentares serã considerada como aquiescência do Poder Legislativo aos referidos projetos, ficando o Poder Ex.ccutivo autorizado a efetuar a sanção, promulgação e publicação, como requisito indispensável à sua validade e à obrigatoriedade da observância dos seus

www,pint·.ptguv,b, ~ M!"'itpi,...,pi.gov.hr

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preceitos. como estabelecido no § 7º do Art. 66 da Constiruição Federal.

- At' ' L 41. Os ptogruffiáS fii'lahêiãUõs cõm recursos dõ õ ~ anlehtõ repassadõs ptlo Municipio, provenientes de convê nios, acordos, ajustes e contratos, deverão ter prestação de contas cm separado para controle de custos e avaliação de resultados, sem prejuízo da escrituração patrimonial e financeira comum, até 90 dias do ano subsequente, cm atendimento ao recomendado na Lei de Responsabilidade Fiscal, Art. 4°, inciso 1, alínea e.
- Art. 42. As importiincias devidas ao Poder Legislativo serão repassadas em parcelas mensais e sucessivas, nos prazos previstos pela Emenda Constitucional nº 25 .

Par4grafo tlnlco. A Câmara Mu1ucipal e -ntaififnhatá os seus balãHi!t:tes, bilanços e demonstrativos do exercício financeiro de 2026 ao órgão de contabilidade do Municlpio até 30 dias após o mês de competênci a, tempo hábil para fins de incorporação ao Balanço Geral do Município, 11 quem compete proceder à consolidação dos resultados, conforme detenninado na Lei Federal nº 4.320/64, art. 110, parágrafo único, e nos termos do art. 2º e do art. 74, parágrafo 2º , da Resolução TCE 09, de 08.05.2014 e resoluções subsequentes.

- Art. 43. Para pôr cm prática o incentivo ao desenvolvimento do Municíp io e dar melhor atemliment'0 à população, o Poder Executivo Municipal poderá efetuar despesas com órgãos de outros níveis de governo, e tom entidades privadas, em ações que o Município não tenha competência institucional e condiçõe s materiais para executá -las, mas que são irnJispcnsá'\lcis it ~llibiliJu<lc; sixial e ao bem i:slar Ua comunitlatlc, as quais scrJ:o concn.:lizaU.as mediante instrumentos legais específico s, ficando autorizadas as fonualizações através de convênios, quando necessários.

Art. 44. O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constlruição Federal, a:

1. Realizar operações de crédito , inclusive por antecipação de receita orçamentária , nos termos da legislação em vigor;
- li. Assinar convênios com os Governos Federal e Estadual para a execução de p1 -ojetos e atividades constant~s do orçamento mw1icipal, ou previstos em créd itos especiais abertos ou em tramitação na Câmara Municipal .
3. Pái'"ãgrilfo Ublêô . Estefidéfu·sé ao Poder LegislatíVõ ãs prertogatíviis do ihcisô II deste artigo.
4. Arl. 45. Visando o desenvolvimento do associativismo, o Governo Municipal poderá fazer parcerias ou contratações com associações eomunitãri as para a execução de obras e prestação de serviços .

--P -R \_ O \_C\_ URAD \_\_ º\_RI \_A\_G\_E RAL \_\_ º\_ º\_M \_UN\_ ,c \_í \_ P\_ ,o \_ D \_E \_ P \_ ,c \_o \_s \_\_ \_ p\_ JA \_uf \_\_ CNPJ: 06.553.804/0001--02/t.l,: (89)3415-4215/4217

Art. 46. O Município podera c.onceder ajuda financeira às entidades legalmente constituídas, e para o Terceiro setor, desde que cadastradas nos órgãos próprios e que ãprêsêl!têili seüs pliúiôs dê ápliêàçãô ãpfõvãôôs pelõs respectivos Côiisellíôs .

Parágrafo único . A ajuda a ser concedida, que podera consistir em transferencias de recUISos a entidades públicas e privadas, dar-se-á na fonna de subvenção ou auxílio e, ainda como condições e exigências para receber os reCUISos, atendendo ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 4' , inciso 1, alíneas "e" e "f', as entidades beneficiadas sujeitar­ se-ão à ação fiscalizadora do Governo Municipal e ao acompanhamento das ações dessas entidades para que apresentem o melhor resultado possível dentro de cada área.

Att. 47. O Govefflo MUnidjlãl jltéstlirá i!Sslstêftda sóclãl !ftdíví du11l ou coletivamente à pessoa ou grupo social que se encontre em situação de risco, a baixo da linha de pobreza, ou em condições de vulnerabilidade.

Parágrafo único. Para as finalidades do disposto no caput deste artigo, será considerado abaixo da linha de pobreza o indivíduo ou a família que não possui condições de obter todos os recUISos necessários para satisfazer as necessidades básicas mínimas de subsistência.

- Art 48. A assistência social a que se refere o artigo anterior tem caráter de complementaridade, e de provisões suplementares e provisórias, prestadas aos cidadãos e às famílias cm v irtude de nascimento, morte, silua~ões de vulnerabilidade lcmpor.íria · de calamidade pública, e poderá ser feita através de despesas com:
- I. Cesta de alimentos a pessoas carentes;
- II. Restaurantes ou hospedarias populares para pessoas em trânsito pelo Município;
- III. Aluguel de veículos, passagens de ônibus e transportes em geral;
- IV. Aquisição àe medicamentos, quando os serviços de saúde do Município não possam disponibilizar pelos meios usuais de atendimento;
- V. Contas de água e luz quando a pessoa necessitada esteja em risco de ser privada daqueles serviços;
- VI. Emissão de documentos pessoais;
- VII. Indenização de despesas realizadas por pessoas situadas abaixo da linha de pobreza que, eín transito por outtas é idades, venham a fazer gastos em regime de excepcionalidade com compra de medicamentos, compra de passagens, pagamento de alimentação e pagamento de hospedagem;
- VIII. Despesas com a concessão de auxílio financeiro diretamente a pessoas tisicas carentes. de pequenos valores. como ajuda ou apoio financeiro e subsídio ou complementação na aquisição de bens, não classificáveis explicita ou implicitamente nas despesas acima.

IX. Outras despesas que, mesmo não estando previstas nesta Lei, sejam compatíveis

9 Rua M,1.rro5 P,U' tnlt', rf 155 - Cl"l'ltro CEP:bUi00·106 · Pícos-PI

PICOSp REFEJTuRA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PICOS· PIAUÍ CNPJ N' 06.553.804/0001-02/ tels: (89) 315-4215/4217

com o estado de carê ncia da pessoa ou grupo que dela esteja a necessitar.

Parágrafo único . Para atender a finalidade do disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo obrigado a enviar para a Câmara Municipal a relação dos beneficiados pelo respectivo artigo.

Art. 49. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Picos, Estado do Piauí , em 31 de julho de

2025.

{/Mµ,u).\_

PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS Prefeito Municipal de Picos

Q Ru· M.11\'0S P.wnh.· ri' 1 55 - Cl'fllro CEP:6l600-1 06 · 1"icu11-1'1

LEVADO A SANÇÃO NESTA D AT;\ . CM\1118 Municipal de PICOS

~lfc-

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026 ANEXO OE PRIORIDADES E METAS

PROGRAMA 0001: PROCESSO LEGISLATIVO OBJETIVO: Garantir suporte de material técnico ao adequado desenvolvimento dos trabalhos legislativos e sua divulgação .

Ór gão/ Setor que Coordena: Câmara Municipal de Picos

| INDICADORES DEDESEMPENHO | METAFISICA 2026 |

| 1- Processo le2islativo em execucão | X |
| II - Reforma r ealizada | 1 |
| III - Eauioamentos adauiridos | 3 |

| INICIATIVAS/PROJETOS/ATIVIDADES | INICIATIVAS/PROJETOS/ATIVIDADES | 2026 |

| 1001 | Refonnas e lnstalacões | 295.837.50 |
| 1002 | Consolidação da Leaislacão Municipal ,. ... | 199.84l.25 |
| 1003 | AQuisição de Equipamentos , . | 227.130.75 |
| 1192 | EncarROS com parcelamento da dívidainterna | t9.440,75 |
| 200[ | Manutencão Administrati\'a da Câmara Municioal | 11.687.873.09 |
| 2002 | Manutenção de Encar2.os Sociais | 800.451.75 |
| 2003 | Fundo de Previdência Social | 1l7.972,75 |

13.348.547,84

(Continua na próxima página)

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PICOS

LEI DE DIRETRIZES ORÇA MEN T ÁRIAS · 2026

PROGRAMA 0002: GESTÃO PÚBLICA EFICIENTE

OBJETIVO:

·Realizar ações voltadas à atualização, renovação e qualificação das práticas administrativas e processos de trabalho, fundados na ética , cidadania e democracia

·Dotar a Administração Municipal de meios adequados para consolidar-se no centro de excelência de Gestão Pública

Órgão / Setor que Coordena: Secretaria Municipal de Administração

Outros Órgãos Envolvidos: Gabinete do Prefeito; Gabinete do Vice-Prefeito; Conttoladoria Geral do Município; Sec. Mun. de Planejamento. Orçamento e Avaliação; Sec. Mun. de Finanças; Sec. Mun. de · 1 · rabalho e As~istência Social; Sec. Mun. de Agricultura e Abastecimento: Sec. Mun. de Obras, Habitação e Urbanismo; Sec. Mun. de Serviços Públicos; Sec. Mun. de Esporte e Lazer: Sec. Mun. de Cultura: Sec. Mun. do Meio Ambiente e Recur sos Hídri cos; Sec. Mun. do Turismo e do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico; Sec. Mun. de Governo; Procuradoria Geral do Município: Tesouro Municipal: Secretaria Municipal de Transporte, Trânsito.e Mobilidade Urbana.

| INDICADORES DE DESEMPENHO | METAFISICA 2026 |

| IServidores caoacitados eaoerteicoados. | 120 |
| II Reformas realizadas | 15 |
| Ili Divida amortizada | 15% |

| INICIATIVAS/PROJETOS/ATIVIDADES | INICIATIVAS/PROJETOS/ATIVIDADES | 2026 |

| 1109 | Projeto de Modernização Adm. (Softweres, hardweres. Equipamentos, Instalações) | 41.400,00 |
| 1203 | Projeto ZonaAzul | 745.200,00 |
| 1204 | Revitalizacão da Sinalizacão e do Trânsito | 519.800,00 |
| 1205 | Proieto trânsito na escola | 15.697,50 |
| 1214 | Construcão da Sede do Fundo Pr evidenciario | 60.375,00 |
| 1215 | [mplantacão de Padrões Mínimosdo SIAFIC | 36.225,00 |
| 121 6 | Construção da Sede do Fundo de Previdência | 12.075,00 |
| 2004 | Manutencão do Gabinete do Prefeito | 2.224.818,75 |
| 2005 | Manutencào da Junta Militar | 112.901 ,25 |
| 2006 | Manutencào da Controladoria Geral do Municioio | 792.361,50 |
| 2007 | Treinamento, Formacão eaoerfeic. de Servidores | 9.056,25 |
| 2008 | Manut. da Secretaria Mun.de Administracão | 9.284.040,05 |
| 2009 | Caoacit., formacão e aoerfeic. de servidores | 7.245,00 |
| 2010 | Desoesas com orecatórios | 3.629.624,25 |
| 2013 | Gestão do Fundo de PreYid.- Plano Finan ceiro | 1.004.640,00 |
| 2014 | Beneficios Previdenciári os - Plano Financeiro | 18.593.722,50 |
| 2015 | Gestão do Fundo de Previdência - Plano Previdenciário | 758.310,00 |
| 2016 | Beneficias Previdenciários - Plano Previdenciário | 44.677.50 |
| 2018 | Gestão do Fundo Mun. de Iluminacã oPública | 14.524.086.52 |
| 2019 | Manut. da Sec.Mun.de Planeiamento, Ore. eAvaliacão | 768.573,75 |
| 2021 | Treinamento, Caoacitacão e acerfeicoamento de Servidores | 4.830,00 |
| 2022 | Manuten(ão da Secretaria Municioal de Financas | 5.560.903,37 |
| 2600 | Manutencão da Guarda Civil Municiual | 500 000.00 |
| 2023 | Encar2oscom oarcelamcnto da dívida | 7.230.130,00 |
| 2061 | Mnnulen·do do PROCON | 54.337,50 |

PICOS

LEI OE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS · 2026

| 2069 | Manut. da Sec. Mun. de Al!ricultura eAbastecimento | 3.578.054,34 |

| 2070 | Apoio ao a~ne1?ócio Familiar | 102.637,50 |
| 2075 | Manut. da Sec. Mun.de Obras, Habilacão eUrbanismo | 7.078.370,62 |
| 2077 | Manut. da Sec. Mun.de Servicos Públicos | 7.674.238,06 |
| 2080 | Manut. da Sec. Mun.de Cultura | 2.287.644,98 |
| 2081 | Manut. da Sec. Mun.do Meio Ambiente e Recursos Hídrico s | 1.773.213,75 |
| 2088 | Manut. Sec. Mun.do Turismo e do Desenvolvimento Econômico eTecnológico | 989.000,00 |
| 2089 | Manut. da Secretaria Municioal de Governo | 873.022,50 |
| 2090 | Manutencão da Coordenadoria de Comunicacão Social | 121J53,75 |
| 2091 | Manutencão da Ouvidoria Geral do Municíoio | 57.114,75 |
| 2093 | Manutenção do Gabinete do Vice-Prefeito. | 175.208,25 |
| 2094 | Manut. da Procuradoria Geral do Municíoio | 3.042.054,75 |
| 2095 | Manutenção do Tesouro Municioal | 321.798,75 |
| 2096 | Manut. da Sec.Mun. de Trabalho eAssistência Social | 3.679.022,50 |
| 2156 | Manutencão da Secretaria Municioal de Esnorte eLazer | 592.641 ,00 |
| 2158 | Manutencão da Secretaria Mun. de Transoorte, Transito Mobilidade Urbana | 2.913.093,75 |
| 2159 | Gestão do Fundo Municioal de Trânsito | 1.506.486,66 |
| 2168 | Manutencão do Fundo Esoecial dos Procuradores de Picos | 139.544,74 |
| 2172 | Oualificacão eCaoacitacãn iunto ao Pró - Gestão • Plano Financeiro | 25.357,50 |
| 2173 | Qualificação eCapacitação junto ao Pró - Gestão •Plano Previdenciário | 76.072,50 |
| 7777 | Reserva RPPS | 4.078.935,00 |
| 9999 | Reserva de Contin~ê ncia | 3.018.750,00 |
| | | 110.638.646,32 |

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

LEI OE DIRETRIZ ES ORÇAMENTÁRIAS -2026

ANEX O OE PRIORIDADES E METAS

PROGRAMA 0003: UNIVERSALIZAÇÃO DO ENSINO COM QUALIDADE OBJETIVO:

·Promover o ingresso ea pennanência do aluno na escola a partir do desenvolvimento de wna proposta pedagógica de qualidade:

·Elevar a escolaridade de jovens de 16 a 24 an os e redll7.ir os índices de analfabet ismo para 11 %

·Contemplar a ampliação do tempo e do espaço integrando as atividades culturais e esportivas contribuindo para a fonnação e protagonismo de crianças. adolescentes e jovens.

· Reduzir a evasão escolar em 15%

Órgão/

Setor que Coordena: SME - Secretaria Municipal de Educação

Outros Órgãos

Envolvidos: Secretaria de Obras H abitação e Urbanismo, Secretaria de Planejamento Orçamento e

| INDICADORES DE DESEMPENHO | META FÍSICA 2026 |

| I Taxas de atendimentos das crianças de 6a14 anos no Ensino Fundamental | 90% |
| II Elevação dos ín dices do IDEB no anos iniciais do Ensino Fundamental | 5.2 |
| lll Elevacão dos índicesdo IDEB nosanos finais do Ensino | 5.2 |
| IV Alfabelizar 1 00%das crianças dn 1 ' e2'cicloalé7anos | 80% |
| VCapacitar 50% dos professores das sé ric:se ciclos correspon dentes | 50% |
| VIReduzir ataxa de analfabetismo de pessoas de 15 anos ou maisde idade (30%) | 20% |
| Vil Capacitar alfabetizadores que atuam em Programas de Alfabetização | 70% |
| Vlll Taxa de matricula de educandos noNovo Mais Educação | 50% |
| IX Onibusadquirido | 1 |
| XObras/Refonnas realizadas | 5 |
| XI Equipamentosadquiridos | 10 |

| INICIATIVAS/PROJETOS/ATIVIDADES | INICIATIVAS/PROJETOS/ATIVIDADES | 2026 |

| JOIO | Aquisição de Veículopara oT ranporte Escolar | 495.075,00 |
| l015 | Aquisição de Equip. para as Escolas eSME | 181.125,00 |
| 1016 | Capacitação dos Profissionais do Magistério | 30.187,50 |
| l017 | Constr., Refonna eAmpl. de Escolas - Ensino Fundamental | 10.258.350,00 |
| 1194 | Constr., ReformaeAmpl. deEscolas ·Pré -Escola | 712.425.00 |
| 1197 | Constr., Refonna eAmpl. de Escolas •Creches | 519.225,00 |
| 2020 | Manutenção do EnsinoInfantil - Pré- Escola -FUNDEB 70% | 822.307,50 |
| 2024 | Manutenção da Secretaria Municipal de Educação | 11.704.81 2,50 |
| 2026 | Ações eConvênios-MEC eFNDE | 242.707,50 |
| 2028 | Alimentação Escolar PNAE - Fudamental | 2.035.845,00 |
| 2029 | Alimentação Escolar PNAE - Infantil | 591.675,00 |
| 2030 | Alimentação Escolar PNAE -EJA | 182.936,25 |
| 2032 | Manutenção do PNAC | 456.435,00 |
| 2033 | Ações do PODE | 305.497.50 |
| 20)6 | Manuten çdo du PROETE - Fundnmental | 543.375.00 |

PICOS

LEI OE DIRETRIZES ORÇAMENT Á RIAS · 2026

| 2037 | Manutenção do PROETE - Infantil | 277.725,00 |

| 2038 | Manu1enção do PROETE•EJA | 435.907,50 |
| 2040 | Manutenção do PNATE • Fundamenlal | 629.I07,50 |
| 2041 | Manutenção do PNATE - lnfanlil | 36.225,00 |
| 2042 | Manutenção do PNATE - EJA | 42.262,50 |
| 2043 | Manutenção do QSE | 969.622,50 |
| 2049 | Capacitação de Profissionaisdo Magistério-FUNDEB 70% | 2.41 5,00 |
| 2051 | Manut. do Ensino FundamentalFUNDEB 70% | 55.417.452,50 |
| 2052 | Manulenção do EnsinoInfanti l - Creches• FUNDEB 70% | 1.608.390,00 |
| 2055 | Manul. do Ensino Fundamenlal FUNDEB 30% | 1.108.485,00 |
| 2056 | Manulenção doEnsino Infan1il•Creches -FUNDEB 30% | 1.494.885,00 |
| 2141 | Manulenção do EJA -30% | 6.037,50 |
| 2150 | Manulenção do Ensino Infantil - Pré- Escola• FUNDEB 30% | 5.753206,20 |
| 2164 | Manutenção do EJA - 70% | 16.905,00 |
| | | 96.880.60 4,95 |

PICOS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS -2026 ANEXO DE PRIORIDADES E METAS

PROGRAMA 0004: VIPIMUL - VIAJA PICOS PARA O MUNDO DA LEITURA

OBJETIVO:

• Promover o desenvolvimento intelectual e valorizar a cultura por meio do incentivo à leitura

• Levar leitura a zona urbana e rural.

• Prevenir através de processo educativo o uso de drogas pelos adolescentes da rede municipal de ensino

Órgão / St'tor que Coordena: SME - Secre1aria Municipal de Educação

Outros Órgãos Envolvidos: Prefeitura Municipal de Picos

| INDICADORES DE DESEMPENHO | METAFISICA 2026 |

| I Atingir 60% do publico do municípioe microrregião | 2 eventos |
| ll Implantação de teodas de leitura | 2 |
| lll - Realização de Feiras/salões do livro | 1 |
| VI Implantação de bibliotecas escolares | 1 |

| | INICIATIVAS/PROJETOS/ATMDADES | 2026 |

| 1020 | IConstr., refonna e ampl. de Biblioteca PúblicaMunicipal | 48.300,00 |
| 1025 | 1 Implantação das Salas de Recursos Multifuncionais | 179 917.50 |
| 2057 | [Ações do PAR | 569.940,00 |
| | | 798.1S7,S0 |

PROGRA~IA 000S: PROCAMPO

OBJETIVO:

• Melhorar os índices de escolarização dos educandos do campo por meio da ampliação do acesso e qualificação da oferta da educação básica.

Órgão/ Setor que Coordena: SME. Secretaria Municipal de Educação

Outros Órgãos Envolvidos: Prefeitura Municipal de Picos

| INDICADORES DE DESEMPENHO | META FÍSICA 2026 |

| I Taxa de atendimento das crianças de 6a 17 anos do campo | 100% |
| II Professores com formação para as classes multisseriadas do campo | 80% |

| INICIATIVAS/PROJETOS/ATIVIDADES | INICIATIVAS/PROJETOS/ATIVIDADES | 2026 |

| 1 2060 | [Formação de Professores - Escola da Terra PAR | 16.790,291 |
| | | 16,790,291 |

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, 2026 ANEXO DE PRIORIDADES E METAS

PROGRAMA 0006: EDUCAÇÃO

ESPECIAL NA PERSPECTIVA DA EDUCAÇÃO

INCLUSIVA

OBJETIVO:

• Universalizar o atendimento escolar aos estudanks público alvo da educação especial na rede regular de ensino

Órgão/ Setor que Coordena: SME - Secretaria Municipal de Educação/Coo rdenação de Educação Outros Órgãos Envolvidos: Secretaria do Trabalho de Assistência Social

| INDICADORES DE DESEMPENHO | META FÍSICA 2026 |

| I Matrícu la de alunos com deficiência na rede regular de ensino | 100% |
| II Inclusã odosbeneficiários do BPC com deficiência na escola de 6a 17 anos | 80% |

| INICIATIVAS/PROJETOS/ATIVIDADES | INICIATIVAS/PROJETOS/ATIVIDADES | 2026 |

| 2045 | !Manutenção do PNATE - EE | 18.112,50 |
| 2050 | !Manutenção do PROETE - EE | 13.282,50 |
| | | 31.395,00 |

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026

PROGRAMA 0007: PREVENÇÃO, PROTEÇAO E PROMOÇAO SOCIAL

OBJETIVO:

· Oferecer atendimento à famílias/grupos/indivíduos socialmente vulnerabilizados, com ati\'idades de prevenção das situações de risco e atendimento especializado aos que vivenciam violação de direitos, em prol do fortalecimento de capacidades e vínculos familiares e comunitários.

Órgão/ $('101· que Coordena: SEMTAS - Secre1aria Municipal do Trabalho e Assistência Social Outros Órgãos Envolvidos: Gabinde do Prefeito e Secretaria de Obrns, Habitação e Urbanismos

| INDICADORES DE DESEMPENHO | METAFISICA 2026 |

| I Cobertura de inclusão de famíliasvulncrabilizadas no CadUnico/Bolsa Familia | 100% |
| II.Cobertura de inclusão de beneficiáriosBPC no CadUnico | 100% |
| III.Equipes de Referênciados sef\ 1 iços do SUAS na condição de profissionais efetivos | 60% |
| IV.Ampliação do nómero de usuário s/família s atendidas na proleção social | 80% |
| V. Ampliação dos nócleos do Serviço de Convivência e fonalecimen10 de Vínculos | 60% |
| VI. lmplanlaçào da Vigilância Socioassistencial | 100% |
| Vil. Obras realizadas | |

| INICIATIVAS/PROJETOS/ATIVIDADES | INICIATIVAS/PROJETOS/ATIVIDADES | 2026 |

| 1 1082 | Realização do Forum de Usuáriosdo SUAS | 12.075,00 |
| 1112 | Realização e Apoio a Projetos. ONGs e Eventos Municipais | 4.830,00 |
| 1113 | Qualificação de Gestores, Conselheiros e Trabalhadores da Assistência Social | 7.245,00 |
| 1114 | Apoio à Entidades Bencfic. da AssistênciaSocial | 67.740,75 |
| 1115 | Realização de Fóruns, Palestras. Simpósios. Seminários e conferências | 4.830,00 |
| 1116 | Construção. refonna e ampliação de casa-abrigo | 90.562.50 |
| 1117 | Construção. reforma e ampl. de do Centro de Referênciae atend. à Mulher vítima de violência | 102.637.50 |
| 1136 | Construção, ampliação e refonna de CRAS e CREAS | 6.037,50 |
| 2097 | Manutenção de Beneficias fa· entuais e Atendimentos Emergenciais | 36.225,00 |
| 2098 | Manutenção do Piso de Transição de Midia Complexidade | 90.850,00 |
| 2099 | Manutenção do Conselho Municipal de AssistênciaSocial | 6.037,50 |
| 2100 | Piso Básicofixo Estadual | 103.845,00 |
| 2102 | Manutenção de Conselhos Municipais | 24.150,00 |
| 2!03 | Piso Fixo Estadual de MédiaComplexidade II | 51.922,50 |
| 2104 | Manut. do Progr. de Atenção Integral ã Família- PAIF/CRAS | 392.437,50 |
| 2!05 | Manut. do Progr. Indice de Gestão Descentralizada - IGD-M | 621.258,75 |
| 2!06 | Manutenção do Programa Indice de Gestão Descentralizada - IGD-SUAS | 58.563,75 |
| 2107 | Manutenção do Sef\ 1 iço de Convivênci ae Fortalecimento de Vínculos | 1.144.292,21 |
| 2109 | Manutenção do Beneficio de Prestação Continuada - BPC | 9.901 ,50 |
| 2110 | Manut. do Progr. de Atenção Especializada à Familia - PAEF/CREAS | 194.407,50 |
| 2113 | Manutenção do Fundo Municipal dos Direilos da Criança e do Adolescente | 5.796,00 |
| 2114 | Assistênciaà Criança e ao Adolescente | 6.762,00 |
| 2115 | Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiên cia | 6.037,50 |

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026

| 2116 | Assistênciuô. Pessou com Dcficiên ciu | 4.226,25 |

| 2117 | Manu1 enção do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa | 7.245,00 |
| 2118 | Assistência â Pessoa Idosa | 9.177,00 |
| 2119 | Manutenção e funcionamento de Conselhos TulelaICs | 222.783,75 |
| 2151 | Manutenção do FMAS | 684,652.50 |
| 2157 | Piso Fixo Estadual dos Beneflcios Eventuais | 48.300,00 |
| 2166 | Progn:ima Primeira Infancia no SUAS | 452.812,!'i0 |

PROGRAMA 0008: JUVENTUDE INCLUSIVA

ORU'.TlVO:

· Garantir à juventude o direito à cidadania. fortalecendo a participação social eo desenvolvimento de ações que promovam a equidade de gênero e rJça ~tnica e ai,:õc:s lnter geracionais.

· Promo\·er e ampliar a atuação de jovens assegurando-os de seus direitos, deveres, ampliando assim a inclusão e participação social com momentos de responsabilidade. esporte, cultura e lazer .

ÔrgAo / Setor que Coordena: SEMTAS - Seeretoria Municipal de Trabalho e AssistC:1Jcia SociaV Coordenadoria Muc Outros Órgãos Envolvido!i: Prefeitura Municipal de Picos

| INDICADORESDE DESEMPENHO | METAFISICA ?026 |

| 1Projetos e Eventos Realizados e apoiados | 2 |
| II Jov1;:ns Atr.-ndidos | 1200 |
| Ili Realização de Fóruns, Palestras. Simpósios. Seminário se 1..-onfr.-rê ucias | 2 |

| INICIA TIVASIPROJETOS/ATMDADES | INICIA TIVASIPROJETOS/ATMDADES | Z026 |

| ll24 | !Realização de oficinas e cursos técni cos profissionalizantes | 9.660,00 |
| 2120 | !Manutenção do Conselho Municipal de Ju\'entude | 2.487,45 |
| | | 12,147,45 |

4.477.641,96

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMEN TÁRIA$ - 2026

PROGRAMA 0009: CIDADANIA EM AÇAO

OBJETIVO:

·Fonalcccr instituiçõci; e entidades qu,;:: aluam na promoçiio dos Direitos Humano:. DiYcniidadcs e Cidadania . apoiando e promo,·endo ações que proporcionam maior dignidade ao cidad:lo. busçando g:u:m1ir os direitos individuais e coletivos voltados parn n igualdade de gênero. orientação sexual. identidade de gênero e da diversidade humano.

Órgio / Setor q ue Coordena: SEMTAS - Sccrc1oria Municipal de Trabalho

Outros óreaos E nvolvid os: Secreu,rias: de EducaçAo: de Snüde; de Administroçio: de Governo: de Esporte e Lazer; Cultura; de Meio Ambi.:ntc e Rccwsos Hídricos; de Obm.s HDbitnçilo e Urbanismo: do Turismo e do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico

| lNDICADORES DE DESEMP~NHO | 1 ETA FISICA 2026 |

| 1- Palestras n:uli.zadas | 1 |
| U- Secretaria Mantida | 1 |

| INICIATIVAS/PROJETOS/ATIVIDADES | INICIATIVAS/PROJETOS/ATIVIDADES | 2.02.6 |

| 11130 | !Palestras de esclarecimento sobre Direitos Humanos | 3864.001 |
| 12058 | IManutcnçilo da Secretaria Mun. <k Oef;..-sa Civil | 421.417.501 |
| | | 41'.281,501 |

PROGR.Al\lA 0010: FORTALECIMENTO E EXPANSÃO DA AGRJCUI.TURA. PECUARIA E

OBJETIVO:

· Dcsi.:nvolvcr a agricultura com trabalho, sustentabilidade e qualidade de vida;

· Garantir u expansão eo melhoramento da distribuição e: do ubash:cimento.

Outros Ó rgãos Envolvidos: Secretarias Municip1lis: de Governo: de Trabalho e Assistência Social; de Plant:jameoto. Orçamento e Avaliação; do Turismo e do Dt:-scnvoh·imcnto Econômico e Tcçnolõg i.1.0; do Meio Ambiente e

| INDICADORES DE DESEMPENHO | M.ETA FISICA 2026 |

| 1 Agricultores apoiados e bendiciadm, | 120 |
| U Poços construídose mantidos implantado | 6 |
| UI Aduton11s de aba.stccimcnto d·aguaCOn$lruiJas e: mantidas | 2000m |
| IV Cunos. palestras. oficinas e capm::i1açõcs ttolizad.-is | |

| INICIATIVAS/PROJETOS/ATIVIDADES | INICIATIVAS/PROJETOS/ATIVIDADES | 2026 |

| l044 | !Construção e umpliaçllo de 3çudcs e barragens | 36.225.00 |
| 2070 | !Apoio ao 3.groncg6cio Ft1milfo.r | 1.122.975.00 |
| 2071 | JApoio 30, arranjos produti,·os locais | 9.660.00 |
| 2072 | fAssist4:llcia Us Associa',->ôes e: Cooperativas | 4.226,2S |

LEI OI: OIRl:TfU ZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026

| 20H | Manutençl\o dos poços tubulares | 3.019.957,50 |

| 2074 | M:mut. de adutoras e sistemas de abnstc:cimcnto d ilgun | 14-490.00 |
| | | 4.207.5.33,75 |

l"ROGRAMA 0011: POLITICAS UllOANISTICAS COM MOBILIDADE URUANA E MELHORIA DA

INJ-KA.ESTKUTURA E LJUS St:KVIC..'OS DA CIUAUE

OR.lF.TIVO:

·Realizar o planejamento estratégic o. urbano e niml que ,· hc:mo dcscm 1 olvimento do municipio.

·UrbaniWJ" o municipiô de Picos. pro1m..wcndo maior idcntid1de entre os picocns,: atrnvCs da gestão e implaniaç.'io de infracslrntum de interesse ,mcial. pur meio de aç\X."S ttrticuladas q1u.· Mend:nn demandas populares e proje10:,, de infrnesl.rutura \·iabiliwndo a melhoria da qualidade de ,·ida dri popubi;:1o .

·PrQmo,·cr urbanização di: nms. a\· cnid3s c mdhorias cm vias pi,blic;lS, ~forcntes ü neessibilidade e mobilid:lde.

Órg ão/ Setor que Coordl'na: Secretaria Municipal de Obros, lfabitaç:'ioe Urbanismo

Ouu·os ó,-g:il)S E1n· olvidos: Secretarias; de Admini,suaçi'lo: d..: /\gric~·llurn c /\hastccimcnlo: de Pl:mejamen10. Orçamento e Avaliai;ào: de Meio Ambit!nle e Rccursos Hidrico:;: de Trabalho e Assistncia Social: de Ec.hie:'lç;io: de Saúde: do Turismo e do Dt!sen,·oJ\'imcntQ fa:únô mico e Tecnolósico: de Espon.: e Lazer: Cultura: de Go,· emo: de

| INDICADORES DE DESEMPENUO | META F'fSICA 2026 |

| J - Redes de clelrilieução urbana e n1ral construidas, rcfonnadas e ampliadas | 1.100m |
| II - Vias Pavimentadas | 15,000m 2 |
| Ili - Cemitê rios cons1roídos . rcfom1ados e ampliados | |
| IV - Praças conslruidas e refonnadas | |
| V - Redes de abastecimento de água implan1adas | I.000m |
| VI - Ponte:,,; e pas~agt:-ns molhadas com,lruidas | |
| VII - Mercado du Produtor Construido | |
| VIU - Estrodas construidas. refonnadas e ampliadas | 13km |
| IX - Calçamcntos recup.!r:ldos | 3km |
| X - Estradas recuperadas | 10km |
| XI - Galerias pluvinis con:.truídn s. rclbnnadas e ampliudas | 100m |
| XIV - Re.ilizaç!io de obras cm gernl | li |
| XV - Muro:,; de arrimo construidos | |
| XVI - Cenlro de Con\"cn,;ôcs Constmido | |
| XVII - PrédiosPUblicos Municipais construído s. refonnados e ampliados | |
| XVIll - Equipamentos adquiridos | 85 |
| XIX - Escolas e Creches Conslruidns | |
| XX - Conslruç:to e Reformas de Unidades de sallde | |

| | INICIATJVAS/PRO.JETOS/ATIVTDADES | 2026 |

| 1028 | ICons1 rução e equipamentos de poços 1ubularcs | 483.000.00 |
| 1029 | ICun:,;tnn;ilo 1.fo a<lu101<1s e .sish.:mas Je abast.,°l.:imen10 de ilgu;1 | 644.000,00 |
| 1030 | IConstr.. rcforma e ampliação de dcpósilos e scmenlcirns | 69.000.00 |

191

| 1032 | Construção, refonna e ampliação de cemittrios | 28.980,00 |

| 1033 | Obras de Pavimentação de vias urbanas e mrais | 8.752.500.00 |
| l034 | Constr.c rcfonna de unid. habitacionais populares | 92.000.00 |
| l036 | Construção do Mercado do produtor | 4.364.508.75 |
| 1037 | Constmção, rcfonna e ampliação de redes de eletrificação urbana e rural | 4 830.00 |
| 1039 | Construção e reformas de praças | 732.952,50 |
| 1040 | Implantação de Rede de Abastecimento d'agua nas zona rural e urbana | 188.370.00 |
| 1042 | Construção de pontes e passagens molhadas. | 1.218.367,50 |
| 1043 | Construção e recuperação de estradas | 5.954.940.50 |
| 1045 | Ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitá rio | 2.300.000,00 |
| 1047 | Construção. rcfonna, e ampliação de prédiospllblicos Municipais | 1.638.706.70 |
| 1048 | Constr.. refonna e ampl. do Centro Administ. Municipal | 2.)00.000.00 |
| l049 | Construção , reforma, e ampliação de banheiros públicos | 18. 11 2.50 |
| 1050 | Reforma do Mercado Ccn1ral | 108.100,00 |
| 1051 | Construção de Mercado Público | 1.82).325,00 |
| 1053 | Construção de obras viáriasestruturantes | 345.345.00 |
| 1054 | Construção c reforma de galerias pluviais | 954.528.75 |
| 1055 | Construção de Terminal RodoviárioIntermunicipal para vans e micro-ônibus | 394.852,50 |
| 1057 | Construção de Muros de Arrimo e Escadas de acesso | 1)6.447.50 |
| 1059 | Construção c rcfom1a do Museu de Picos | 184.000.00 |
| 1060 | Construção reforma e recuperação de ciclovias | 102.637.50 |
| 1063 | Construção de de pavimentação para portadores de necessiadesmespeciais | 35.017.50 |
| l064 | Elaboração do Plano Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano | 31.395.00 |
| 1065 | Elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico | 67.620.00 |
| 1066 | Elaboração do Plano de Regularização Fundiária | 9.660.00 |
| 1067 | Realização do Gcoproccssamcnto e Atualização Cartográficado Município | 42.262.50 |
| 1081 | Construção. Rcfonnas e Ampliação de prcdios e estruturas parn Atividades Contínuasde Difusão Cultural | 198.030.00 |
| 1095 | Obras de infraestrutura para o desenvolvimento comercial | 452.812.50 |
| l096 | Construção do Centro de Convenções | 308.757,75 |
| 1138 | Constrnção, Reforma e ampliação de UBS | 652.050.00 |
| 1144 | Construção. Reforma. Ampliação de equipamentos na áreada saúde | 3.122.783.60 |
| 1199 | Construção, Reforma e Ampliação de Quadras e Ginásios e Poliesportivos | 1.086.750.00 |
| 1201 | Construção e Refonnas de Equipamentos de Esporte e Lazer | 210.105,00 |
| 1202 | Implantação de equipamentos para portadores de necessidades especiais | 10.626.00 |
| 2076 | Manut. do Fundo Mun. di: Hab. de Interesse Social | 30.912.00 |
| 2152 | Manutenção das academias públicasde saúde | 323.610.00 |
| | | 39.374.286,55 |

PICOS

LEI OE DIRETRIZES ORÇAM ENTÁ RIAS · 2026

PROGRAMA 0012, ATENÇÃO DASICA INTERDISCIPLINAR E DE QUALIDADE

OBJETIVO:

· Gnrnntir Atenção Primária accs~i\'de: resolu1iva, C1Jm cupacidadc para id1mtificar e utcndcr as prim:ipais necessidades da população . em todas os segmentos e faixas ctirias priorizada:

Ô r gilo I Setor que Coordcm,: Secn:laria Municipal de Saúdc /Arenção RM,ica

Outros Ó rgãos Envolvido,: Coord. ESF/NASf/Coord. S11úde Bl1cal e demais coordemu,:õe s Técnica s dos Programas Sctorfois de Saúde

| INDICADORES DE DESEMPENHO | I\IETA F1SICA 2026 |

| 1 % de UDS com csrrurura tisica rcfonnada | 70% |
| ll Nº de equipamentos previstos / e<Juipam.:nlos adquiridos | |
| III % de PS progromndos para implanroçi'l.o/PS impluntodos | 100% |
| IV% de UDS programadas para construção ano/ UBS coosin1idas ano | |
| V Acndemias programadas /(lcadmias constn1idas | |
| VI Equipes implantudas ano confonne progr--,.mrndo (0 l Equipe ESF) | |
| VII % de UBS com estoque mJnimo r..::s ulãd or n::iF:mmieia da Unidade | 100% |
| VIII Equip<.-s do NASF programadas /equipes NASF implantadas - 03 Equipes/ano | |
| IX Mínimode 80% dos indicadores pacluados na PAVS anual referentes a Vig.Amb. alcançados | 85% |
| X Mínimode 80% dos indicadores pachlado.s na PAVS e Pacm dos indicadol"l!s relalivos Vig. Epidemiológica, .{llco11çados | 85% |
| XI Mínimode 80% das M..::l.{lScslimodas. alcançadas :mo | 87% |
| XII %Atividade de Esco\'aç:io Cúlcti\· a Supervisionadas c:<ecutadas (3 atividades/ ano) | |
| XIV Campanhas programadas /Campanhas reali1.udas/ ano | |
| XlX % de ações progmnuidas / açõe s realizadas ano | 100% |
| XX Cobertura de Consultas médica se odontológicas na ABS e S8/ano | 100% |
| XXI - Cobertura populacío11ald:-. ESD - aumentar de 83.3% para 100% | 95% |
| XXU - Mantcr a cobertura da ESJ-"cm 100% | 100% |

| INICIATIVAS/PROJETOS/ATIVIDADES | INICIATIVAS/PROJETOS/ATIVIDADES | 2026 |

| 2122 | Manutenção da ESF | 16.829.100.54 |
| 2123 | fanndcia Bã sica | 1.576.512.00 |
| 2124 | Manutenção da Equipe E-MULTI | 4.001.051.25 |
| 2126 | Ações de Vigilância Sanit.àrin | 1.445.377.50 |
| 2127 | Aivõe s de SaúdeBucal | 7.223.338.66 |
| 2136 | M:unucnç:'l.odo CIAP. CTA e CLISAM | 3.673.730.72 |
| 2138 | Programa Agente Comunitãrio de Saúde | 7.844.169,11 |
| 2139 | Programa de Saúdena Escola - PSE | 19.320.00 |
| 2153 | Mnutcnçlio do Previne Brnsil | 2.288.500.00 |

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026

| 1 2160 | I Ações de Vigilância Epidemiológica/Manutut. do Centro de Controle de Zoonozes - CCZ | 2.678.810,00 |

| 1 2161 | !Manutenção das UnidadesBá sicas de Saúde- UBS | 5.989.200,00 |
| | | S3.S69.109,77 |

PROGRAMA 0013, ATENÇÃO ESPEC!ALIZAOA PARA TOD OS

oliJETivo,

•Prover Atenção Secundá ria com suficiê ncia na oferta de Serviços Especializados paro a populaçã o própria e referenciada do TO Vale do Guaribas

Ór gã o / Setor que Coordena: Secretaria Municipal de Saú de/Atenção Especializada

Outros Ór gãos Envolvidos: Prefeitura Municipal de Picos

| iNí>iCAi>ORES DEDESEMPENHO | META FISICAi026 |

| CEO Tipo lU implantado e equipado | 1 |
| li % de Serviços Ambulatoriais Especializados implantados/ Serv. Amb. Espec. ProAramados | 100% |
| III Obra de construção da do CAPS iniciada | 80% |
| IV % de serviços/contratualizados no SUS municipal regulados. avaliados e auditados. | 100% |
| V % Serviços pactuados no Plano de Ação Municipal da Rede Cegonha implantados | 100% |
| VI Cotis1 niçã o da UPA municipal iniciada | 80% |
| VII Consultas. Exames. Procedimentos Especializados e internaçõe s hospitalares reguladas no SUS Municipal. disponibilizados para a população de Picos e do TO Vale do Guaribas | 100% |

| | INICIATIVAS/PROJETOS/ATIVIDADES | 2026 |

| 2018 | Manutenção do Centro Integrado de Saúdede Picos • CISPI | .l.131.151.30 |
| 21 29 | Manutenção do CEO | 939.61 6.11 |
| 2132 | AtendimentoMé dico Ambulatorial e Hospitalar Gestão Plena | 25.677.81 8.53 |
| 2134 | Manutenção do SAMU | 3.884.648,25 |
| 21 35 | Manutenção do CAPS~ AD e CAPS II | 2.308.740,00 |
| | | 36.242.277,20 |

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS . 2026

l'ROGRM1A 0014, ATENÇÃO HOSPITALAR RESOUJTIVA E HUMANIZADA

OBJH IVO,

·Prestar Alcnçilo Hospitalar resoluti,·a. humanizada e de qualidade. principalmente. no cuidado a mulher. a gestanle.

Ó rgão / Setor que Coordena: Secretaria Municipal de Saôde/Atenço Esp«:ializada

| INDICADORESDEDESEMPF.NHO | META FISICA2026 |

| pacientes :1comp,mh,1dus | 85% |
| 1 1 % de Exames de Toxoplamosc. Rubêo la e Ci1 00Jcgalo, 1 ims. demandados pelas gestan1 cs do município de Picoo.rcali:zados no lnbom1ório municipal do CTA | |

| | INICIA TIVAS/PROJETOS/ATIVIDADES | 2026 |

| 2140 | !Tem.pia Renal Subs1i1 u1 iva | 18.455.973,38 |
| 2143 | I Açõ es de Atençdo 83ica | 13.268.611,75 |
| | | 31.724.~87,13 |

PROGRAMA 0015, GESTÃO PAR TICIPA TIVA EM ODERNIZAÇÃO GERENCIAL DA SAÚ DE

OBJETIVO,

·Prover Recursos Hmmnos cm suficiê ncia e com a qualificaç:\o ncccss...iria p.arn a prestação de serviços de sa0de humani1.ados em todos os niveis do cuid:,do;

·Implementar Gestão d\." qualidiidc dos processos de 1rnbalho, das rali.nas e proccdjim::01os, dos recursos materiais. financeiros e das pessoas que confonn.im o sistema local de s.nide:

·Fortalecer Parcerias com a sociedade civil organizada e com demais instituições e seniços locais.

·Prestar Atenção Hospitalar rcsolutivu. hurn:lniz::tda e de qualidade, principalmente, no cuidado a mulher. a gestante, a parturicnll::. puérpcra. ao neonato ea crfonça

Ó a ·gilo / St'tor qut' Coordena: Secrctari:i Municipal de Saú de

Outros Ó rgãos Envolvidos: Coord. Administrativa/Financeira/ Recursos Humanos/ Educação Pennanente/

| INDICADOJlES DEDESEMPENHO | META FISICA 2026 |

| 1 Serviço de Ouvidoria implantadoe implementado na Scc. Municipal de Saúd ede Picos | |
| U % de servidores p0blicos municipais que atendem crilé rios dcfu1idos no PCCS. bt:ncficiados com promoção e progressão. | 30% |
| m Conferência Municipal de Sílúderenlizndn | |
| IV %de Cursos/Oficin3s/Capacilaçõe s programadas. realizadas no cxcrcicio | 85% |
| V Secre1 nria Municipal de Saúd e. reformada e reequipada | |
| VI Unidades dl.-sccnlra li:w<las da SMS. com equipamentos e mobiliár io adquiridos | 100% |
| VII Serviços supen•isionados ea,·aliados | |
| VIII Eventos programados reali7.ados | |

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS · 2026

| IX Instrumentos deplanejamenlo egestão elaborados ereproduzidos | IX Instrumentos deplanejamenlo egestão elaborados ereproduzidos | 320 cópiascasa |

| X%deações previstas no Plano deAçãoelaborado, realizadas | X%deações previstas no Plano deAçãoelaborado, realizadas | 85% |
| XI %de Despesas previstas , quitadas | XI %de Despesas previstas , quitadas | 1 00% |
| XII | Obras de construção da Ma1emidade municipal, iniciadas | 50% |
| XIII | % de Exames deToxoplamose, Rubéol ae Cilomegalovirus, demandados pelas | 100' /4 |

| INICIATIVAS/PROJETO S/ATIVIDADES | INICIATIVAS/PROJETO S/ATIVIDADES | l0J6 |

| 2121 | Manut da Secretaria Municipal de Saúde e Unid. Vinculadas | 21.660.635,25 |
| 2144 | Manutenção da Ouvidoria Municipal da Saúde | 23.008,91 |
| 21 47 | Manutenção doConselho Muniçipal da Saúde | 51.61 4;59 |
| | | 21.735.258,75 |

PROGRAMA 0016: MINHA TERRA. MINHA GENTE: VALORIZANDO A CULTURA OBJF.TIVO :

· Fomentar a cultura em sua diversidade considerando as Ires dimensões : simbólica, cidadã e econômica;

· Fortaleceras Expressõ es e Patrimônios Culturais mais significativos para nosso municíp io.

Órgã o / Setor que C oorden a : Secretaria M unicipal de Cultura

Outros Ó rgã os En volvidos: Coord Administrativa/Financeira/ Recursos Humanos/ Educação Pennanente/

Humanização/ Ouvidoria

| INDitAIJORES DEDESEMPENHO | META FISIC A1026 |

| J. Projetos eevenlos Culturais realizados e apoiados | 4 |
| 11-Número deArtistas eGrupos Culturais atendidos | 50 |
| III-Númerode Pessoas que utilizam os espaços culturais | 4500 |

1.81 6.080,00

| 1 INICIATIVAS/PROJETO S/ATIVIDADES | 1 INICIATIVAS/PROJETO S/ATIVIDADES | 1026 |

| 1069 | Projeto Artistas deValor | 42.262,50 |
| 1073 | RealizaçãoeApoio a Projetos e Eventos Culturais | 1.603.560,00 |
| l080 | Implantação de um Centro de Cultura | 108.675,00 |
| 2148 | Manutenção eFuncionamento do FundoMunicipal de Cultura | 61.582,50 |

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LEI OE DIRETRIZES ORÇAM E NTÁR IAS · Z026

PROGRAMA 0017: ESPORTE EM AÇÃ O

OBJETIVO:

· Incentivar a prát ica de modalidades esportivas como m eio de desenvolvimento sócio~afetivo especialm ente em crianças e adolescentes.

· Estimular e valorizar as potencialidades de atletas, para que possam participar de campeonatos.

Órgão / Setor que Coordena: Secretaria Municipal de Esporte eL azer

Outros Ór gãos EnvoMdos: Secrelarias Municipais: de Educação: do Trabalho e Assistê ncia Social; de Saúd e; de Obras Habitação e Urbanismo: de Planejamento, Orçamento e Avaliação; do Turismo e do Desenvolvimento l::conômico e Tecnológico; do Meio Ambiente e Recursos H í dricos.

| INDICADORESDE DESEMPENHO | META FÍSICA 2026 |

| I- Campeonatos Municipais Realizados | 2 |
| II- Atletas, tim es e entidades Esportivas apoiadas | 250 |
| Ili- Obrasrealizadas | 2 |

916.642,00

| 1 INICIATIVAS/PROJETOS/ATIVIDADES | 1 INICIATIVAS/PROJETOS/ATIVIDADES | 2026 |

| 11 91 | Const. reforn1a e ampliação deequipamentos pú blicos paraaprá tica esportiva | 494.500,00 |
| 1195 | Projeto atletasde valor | 25 1.884,50 |
| 1198 | Realização de tonrneios, campeonatose e eventos esportivos | 33.81 0,00 |
| 1209 | Projeto Lazer de rais | 30.187,50 |
| 1211 | Implantação emanutenção de projetos esportivos ede lazer | 106.260,00 |

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS . 2026

6NFYn ni:: DIHnA1nanFC. F" Mnac;

PROGRAMA 0018: GESTÃO AMBIENTAL SUSTENTAVEL

OBJETIVO:

- Sensibilizar e conscientizar sobre o uso adequado dos recursos naturais:
- Dissemin3r novos conhecimentos e novas tecnologias existentes no âmbito de planejamento e gestão ambiental.
- Desenvolver competê ncias. habilidades e instrumentos necessários à solução dos problemas ambientais:
- Transfonnar o município de Picos/PI em referência e símbo lo do ··selo verde".

Ó rgã o / Setor que Coordena: Secretaria de Meio Ambienle e Recursos Hí dricos - SEMAM

Outros Ó rgã os Envolvidos: Secretarias Municipais: de Educação: de Serviços Pú blicos: de Obras. Habitação e Urbanismo; de Esporte e Lazer; Cultura; de Saúde ; de Agricultura e Abastecimento; de Trabalho e Assistência Social; de Planejamento. Orçamento e Avaliação: do Turismo e do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico: Cultura; Ttanspone. Trahsilo e Mobílidade Urbana.

| INDICADORES DEDESEMPENHO | METAFISICA 2026 |

| 1- Canteiros e praças arborizados. | 6 |
| II-Eventos realizados | 4 |
| Ili• Número de mudas doadas | 1.5 |

| INICIATIVAS/PROJETOS/ATIVIDADES | INICIATIVAS/PROJETOS/ATIVIDADES | 2026 |

| !087 | Realização de Campanhas Educativas | 77.883.75 |
| !088 | Rio Guaribas Vivo: Limpeza. desassoreamento e recomposição da mata ciliar | 991.357.50 |
| !089 | Mapeamentoe revitalização dos rios. lagos. riachos. lagoas. barragens, açudes do Município | 33.8!0.00 |
| 2079 | Limpeza Pública e Coletade Lixo | 7.304.069,75 |
| 2082 | Picos + Verde: Arborização Urbana | 38.640,00 |
| 2083 | Manutenção de Canteiros e Praças | 25.357,50 |
| 2085 | Fazenda Ambiental: implant. e manutenção do Viveiro,da Sementeira e do curral de apreensão | 31.395,00 |
| 2149 | Manutenção do Fundo Municipal do MeioAmbiente | 426. 120,71 |
| | | 8.928.634,21 |

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICOS

06.553.804/0001-02 LEI DE DIRETRIZES ORÇAM ENTÁR IAS ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS ANUAIS

2026

| AMF - Demonstrativo 1 (LRF art 4º § 1º) | | | | | 2027 | 2027 | 2027 | 2027 | RS 1 00 | RS 1 00 | RS 1 00 | RS 1 00 |

| ESPECIFtCAÇÃO | !Valor COrT8nte (aj | 2028 Valor Constam. | (a/PIB}x100I | (a'RCL)x100 | iolor Corrente (b:(Valor | Cono..- | ((b/PIB)x1001(b/RCL)x100 | | Valor Commto (e) 1 | Valor COffllfante | ((clPIB)x100(:c/RCLlx1tll | |
| Receita Total(EXCETO FONTES RPPS) | 388.955.670.70 381.373.018.99 61.650.213,17 370.347.053,77 | 400.485.534,95 375.342.222,22 368.024.963,33 59.492.455,71 292.528.467.29 16.004.040,33 7.317.258,90 352.475.925,98 374.921.580,50 | .351 .855,27 | 102,24 93.96 | 427.461.244,56 400.624.340,82 392.814.209.56 63.499.719,57 | 414.637.407,22 1.351.855,31 388.605.610,59 381.029.783.27 61.594.727.98 | 987.441.81 1.189.796,91 1.265.563,13 | 102.24 91 | 440.285.081 ,90 412.643.071,04 | 427.076.529.44 | 351.855,32 | 102.24 95,82 93,96 15.19 74.68 4.09 1.87 |
| Receitas Prlmárias (EXCETO FONTES RPPS)(I) | 415.010.917,05 | | .266.982.99 | 95.82 | | | 1.266.983.03 | 95.82 | | 400.263.778,91 | 266.983,03 | |
| Receitas PrimáriasCorrentes | | | .242.283.29 | | | | 1.242.283,32 | 93.96 | 404.598.635,85 | 392.460.676,77 | 242.283,33 | |
| lmPOstos. Taxas e Contribuições de Melhoria | | | 200.819.21 | 15.19 | | | 200.819,22 | 15,19 | 65.404.711,15 | 63.442.569,82 | 200.819.22 | |
| TransferênciasCorrentes | 303.136.308,07 | | 987.441 .78 | 74,68 | 312.232.457.31 | 302.865.483.59 | | 74,68 | 321 .599.431,03 | 311.951.448,10 | 987.441,82 | |
| Demais Receitas PrimáriasCorrentes | 16.584.497.75 | | 54.022.29 | 4.09 | 17.082.032,68 | 16.569.571 ,70 | 54.022.29 | 4.09 | 17.594.493,66 | 17.066.658,85 | 54.022,29 | |
| Receitas Primáriasde Capital | 7.582.651,71 | | 24.699.71 | 1,87 | 7.810.131,26 | 7.575.827.32 | 24.699.71 | 1.87 | 8.044.435,19 | 7.803.102.14 | 24.699,71 | |
| Despesa Total(EXCETO FONTES RPPS) | 365.260.026,92 | | .189.796.88 | 89,99 | 376.217.827,73 | 364.931 .292,90 | | 89.99 | 387.504.362,56 | 375.879.231,68 | 189.796,92 | 89.99 |
| Despesas Primârias(EXCETO FONTES RPPS)(II) | 388.519.772.53 | | .265.563.1O | 95,72 | 400.175.365,71 | 388.170.104,74 | | 95.72 | 412.180.626.68 | 399.815.207.88 | 265.563.14 | 95.72 |
| Despesas PrimáriasCorrentes | | 357.384.906.89 | .206.367,34 | 91.24 | 381 .457.465.38 | 370.013.741.42 | 1.206.367,37 | ,24 | 392.901.189,34 | 381.114.153,66 | 206.367,38 | 91 ,24 |
| Pessoal e Encargos Sociais | 201.653.245.86 | 194.595.382.25 | 656.864,66 | 49,68 | 207.702.843,24 | 201.471 .757,94 | 656.864.67 | 49.68 | 213.933.928.53 | 207.515.910.68 | 656.864.68 | 49.68 |
| Outras Despesas Correntes | 168.693.807,91 | 162.789.524,63 | 549.502.69 | 41,56 | 173.754.622.15 | 168.541.983.48 | 549.502.70 | 41,56 | 178.967.260,81 | 173.598.242,99 | 549.502.70 | 41,56 |
| Despesas Primá rias de Capital | 15.839.183.35 | 15.284.811 ,93 | 51.594,51 | 3.90 | 16.314.358.85 | 15.824.928,08 | 51.594,51 | 3.90 | 16.803.789,62 | 16.299.675.93 | 51.594,51 | 3.90 |
| Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias | 2.333,535.41 | 2.251 .861,67 | 7.601,25 | 0.57 | 2.403.541.48 | 2.331.435.23 | 7.601,25 | 0,57 | 2.475.647.72 | 2.401.378,29 | 7.601.25 | · 0.57 |
| Receita Tota1(COM FONTES RPPS) | 53.199.398,27 | 51.337.419.33 | 173.291.55 | 13.11 | 54.795.380.22 | 53.151.518.81 | 173.291,56 | 13.11 | 56.439.241.62 | 54.746.064.38 | 173.291 ,56 | 13.11 |
| Receitas Prlmàrias(COM FONTES RPPS)(III) | 32.598.309.27 | 31.457.368.45 | 106.185.63 | 8.03 | 33.576.258.55 | 32.568.970.79 | 106.185.63 | 8.03 | 34.583.546.31 | 33.546.039,92 | 106.185.63 | 8.03 |
| Despesa Total(COM FONTES RPPS) | 22.326.969.17 | 21.545.525,25 | 72.727.80 | 5.50 | 22.996.778,24 | 22.306.874.89 | 72.727,80 | 5.50 | 23.686.681,59 | 22.976.081,14 | 72.727.80 | 5.50 |
| Despesas Primárias(COMFONTES RPPS)(IV) | 22.326.969,17 | 21.545.525.25 | 72.727,80 | 5.50 | 22.996.778,24 | 22.306.874,89 | 72.727,80 | 5.50 | 23.686.681.59 | 22.976.081,14 | 72.727.80 | 5.50 |
| Resultado Primtlrio(SEM RPPS) • Acima da Linha(V)=(l-11) | 435.898,16 | 420.641 ,73 | 1.419.89 | 0,11 | 448.975.11 | 435.505,85 | 1.419.89 | 0,11 | 462.444,36 | 448.571,03 | 1.419.89 | 0.11 |
| Resultado Primário(COMRPPS) - Acima da Llnha(Vl)=(V)+(II | 10.707.238,27 | 10.332.484,93 | 34.877,72 | 2.64 | 11 ,028.455,42 | 10.697.601,76 | 34.877.73 | 2.64 | 11 .359.309,08 | 11.018.529,81 | 34.877.73 | 2.64 |
| Juros. Encargos e Variações Monetár ias Ativos(Exceto RPPS | º· | º·ºº | o.no | 0,00 | º· ºº | o.no | º·ºº | 0.00 | 0,00 | o.no | 0.00 | 0.00 |
| Juros. Encargos e Variações MonetáriasPasslvos(Exceto RP | ºº º· ºº | o.no | o.no | ºº | 0.00 | º· ºº | 0,00 | 0.00 | 0,00 | o.no | 0.00 | o.oo |
| Divida PúblicaConsolidada(DC) | | 0,00 | o.no | º· º· ºº | º· ºº | o.no | 0,00 | 0.00 | º·ºº | o.no | º·ºº | 0.00 |
| OMda Consolidada | º·ºº | 0,00 | | O.DO | o.no | o.no | o.no | º·ºº | º· ºº | o.oo | | O.DO |
| Uquida(DCL) | º·ºº | | 0.00 | | | | | | | | o.no | o.no |
| | | | O.DO | | | O.DO | 0.00 | 0.00 | | 0.00 | | |

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS· 2026

6NF"Vn nF DAlnA1nanFC. F Un'4C:

PROGRAMA 0019: "MAIS EMPREGO E RENDA"

OBJETIVO:

- Promover o desenvolvimento econômico do municipio:
- Trabalhar pela dignidade humana. fomentando a política de geração de trabalho e renda;
- Apoiar e promover o desenvolvimento de projetos que estimulem a criação de trabalho e geração de renda:
- Estimular o turismo a partir dos recursos naturais e culturais que integram o patrimônio do município :
- Atrair novo!i inve!itidores para a á rea turística/ industrial.

Órg ã o / Setor que Coord('na: Secretaria do Turismo e do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico

Outros Órgã os Envolvidos: Secretarias Municipais: de Planejamento. Orçamento eA\'aliação; de Obras, Habitação e Urbanismo; de Finanças; de Administração; de GO\· emo; do Meio Ambiente e Recursos Hídricos; de Educação; de Saúde; de Agricultura e Abastecimento; de Esporte e Lazer: de Administração ; do Trabalho e Assistência Social.

| lNDIC:ADORES DE DESEMPENHO | 2026 |

| I - Pessoas beneficiadas com o surgimento de novos trabalhos diretos e indiretos | 300 |
| II - Plano municinal de turismo elaborado | 1 |
| III- Projetos e eventos realizados e apoiados | 2 |

| INICIATI\'AS/PROJETOS/ATIVIDADES | INICIATI\'AS/PROJETOS/ATIVIDADES | 2026 |

| 1101 | Apoiar e realizar projetos e eventos de i hteresse come· rcial. turistico. industrial e tecnoló2ico | 392.748.75 |
| 1102 | Promover assitência :is associações e cooperativas de produção | 11.471.25 |
| | Capacitação para microempreendedores e autônomos | 40.000,00 |
| 2154 | Realização do Caju Fest Mel _ | 172.5 .00,00 |
| 1094 | Elaboração do Plano Municipal de Turismo | 28.750.00 |
| | | 404.220,00 |

TOTAL GERAL

202s.04.30

ll :S6:40-03'00'

425.547.842,15

PABI..0 DANTASOE -•­

::- 111 ":.,

MOUAA

\_,,\_,.

SANTOSMl4:.\_\_...,. S1S7300 •tw•-

Resultado NominaHSEM RPPSl · Abaixo da linha

193

06.553.804/0001-02

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

2026

| AMF- Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V) | |

| | 6.000.000,00 |
| | 0,00 |
| (-) Transferências ao FUNDEB | 600.000,00 |
| Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) | 5.400.000,00 |
| | 0,00 |
| | 5.400.000,00 |
| Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) | 2.000.000,00 |
| | 2.000.000,00 |
| Novas DOCC geradas por | 0,00 |
| PPP | 3.400.000,00 |
| Margem Liquida de Expansão de OOCC M = (Ili-IV) | |

PABLO DANTAS ... DE MOURA SANTOS:8414S7 57300

Péglna 1 de 1

Florllll se Lida - Software

06.553.804/0001-02

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 2026

| l Demandas Judiciais | 4.000.000,00 | '. ABERTURA DE CREDITO$ ADICINAIS | s.ooo.o · oo,oo : |

| Dividas em Processo de Reconhecimento | 0,00 | | º·ºº |
| i Avais e Garantias Concedidas | 0,00 | | 0,00 . |
| •Assunçao de Passivos | 0,00 | | 0,00 |
| 1 Assistências Diversas | 0,00 | | 0,00 |
| asslvos Contingentes | 2.000.000,00 | | 0,00 |
| •Frustração de Arrecadação | 1.000.000,00 | Abertura de CréditosAdicionais a partir da reserv | 1.300.000,00 |
| f Restituição de Tributos a Maior | 0,00 | 1 . | 0,00 |
| Discrepância de Projeções : | 300.000,00 | | 0,00 |
| !Outros Riscos Fiscais | | | 000 |

MOURA

SANTOS:841

:',.,,,,201S .0<JO ,-..,-o,w

4S7S7300

Péglna 1 de 1

0,01? ~- -

Fforllll se Lida • software

· '--· .l

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICOS-PI

LEI DE DIRETRlZES ORÇ,\MENTÁRIAS ANEXODE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATIJARIAL DO RPPS DOS snv. E DAS PENSóa E INATIVOS MILITARES 2ffi

| | | | RSJ,00 |

| IU!CillTAS CORRm-.'Tl:Sm | | l .131."'7 S4 | 10.101.091 GO |
| dos"--'- | | ).34).-49 | 4.847,M,1; 46 |
| | 6,019.026 '9 | 1.341.94149 | 4.847.036 46 |
| Jnatiw | Jnatiw | Jnatiw | |
| Aln'o | 6.lOll.71111,?S | 1.440.46776 | ~.U29ml6 |
| Reccilas lmabiliáia | 12.19S.llo.~ | 349.05129 | 224.67178 |
| 12.ffl.210,.56 | 12.ffl.210,.56 | 12.ffl.210,.56 | 224.671 78 |
| R-cfe- | | 349.0Sl" | |
| , D:... 1'llrimllliais | , D:... 1'llrimllliais | , D:... 1'llrimllliais | |
| 0u1n,11:-:--,c-"' 440,00 | 0u1n,11:-:--,c-"' 440,00 | 0u1n,11:-:--,c-"' 440,00 | |
| Prcwidmááia do RGPS tma oRPPS | Prcwidmááia do RGPS tma oRPPS | Prcwidmááia do RGPS tma oRPPS | |
| Ptriódicot - de Défi:il Aluarial IIIT r,... 440,00 | Ptriódicot - de Défi:il Aluarial IIIT r,... 440,00 | Ptriódicot - de Défi:il Aluarial IIIT r,... 440,00 | |
| DcmaisR...;... | DcmaisR...;... | DcmaisR...;... | |
| RECEITAS D1!CAPITALmn | RECEITAS D1!CAPITALmn | RECEITAS D1!CAPITALmn | |
| • de TOTALDAS UCEITASDO RJNDO EMCAffl••...,•~• | :ZS.023.ISt 91 | 3.131.467 e, - - . ! •-· | 10.101.091,:iil ··:Jm •' |
| 8a&im | 24:utJ,70 | 48.514.95 | 167.09742 |
| | 128.492,00 | 29,lli100 | 82.71900 |
| Dnllffl n..w, Pffl,idmrimia, TOTALMS IMCAPJT,U.17.&r..\,Otvl. _. :;242..513,70- :4Ql4.9! | Dnllffl n..w, Pffl,idmrimia, TOTALMS IMCAPJT,U.17.&r..\,Otvl. _. :;242..513,70- :4Ql4.9! | Dnllffl n..w, Pffl,idmrimia, TOTALMS IMCAPJT,U.17.&r..\,Otvl. _. :;242..513,70- :4Ql4.9! | 161.097,42: |
| .- ,,f- VALOR | .- ,,f- VALOR | .- ,,f- VALOR | ;.- ,, __ :ion. .- |

PICOS PREFEITURA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICOS -PLANO PREVIDENCIÁRIO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES ORÇA ""'1ENTO DA SEGURIDADE SOCL4.L

2025 A 2099

PLANO DE CUSTEIO ORDINÁRIO

RREO - ANEXO 1 O (LRF, art. 53, § 1 º, inciso II)

| 2024 | 105.588.314,54 | 105.588.314,54 | 105.588.314,54 | 105.588.314,54 |
| 2025 | 15.263.188,29 | 1.617.897,13 | 13.645.291,16 | 119.233.605,70 |
| 2026 | 15.408.608,73 | 1.826.104,39 | 13.582.504,33 | 132.816.110,03 |
| 2027 | 16.032.784,75 | 2.106.065,91 | 13.926.718,84 | 146.742.828,87 |
| 2028 | 16.548.756,50 | 2.581 .216,91 | 13.9ô7.539,59 | 160.710.368,46 |
| 2029 | 17.060.862,37 | 3.002.633, 14 | 14.058.229,23 | 174 .768.597,70 |
| 2030 | 17.677.763,64 | 3.346.744,51 | 14.331 .019,13 | 189.099.616,82 |
| 2031 | 18.231.258,54 | 3.973.256,28 | 14.258.002,25 | 203.357.619,08 |
| 2032 | 18.413.164,51 | 6.673.693,33 | 11.739.471,18 | 215.097.090,26 |
| 2033 | 18.870.964,33 | 7.172.079,77 | 11.698.884,56 | 226.795.974,82 |
| 2034 | 19.101.033.48 | 8.084.603,09 | 11.016.430,39 | 237.812.405,21 |
| 2035 | 19.358.093,95 | 8.526.588,40 | 10.831.505,55 | 248.643.91 o, 76 |
| 2036 | 19.771.773,52 | 8.876.110,81 | 10.895.662,72 | 259.539.573,47 |
| 2037 | 20.095.264,35 | 9.565.950,77 | 10.529.313,56 | 270.068.887,06 |
| 2038 | 20.428.667,02 | 10.232.150,06 | 10.196.516,95 | 280.265.404,01 |
| 2039 | 20.821.717,44 | 10.447.275,29 | 10.374.442,16 | 290.639.846,17 |
| 2040 | 21 .142.798,24 | 10.990.340,33 | 10.152.457,91 | 300.792.304,08 |
| 2041 | 21.438.313.08 | 11.575.887.26 | 9.862.425,82 | 31 o. 654.729,90 |
| 2042 | 21.756.944,14 | 11.930.905,1O | 9.826.039,04 | 320.480.768,94 |
| 2043 | 22.098.612,49 | 12.196.132,20 | 9.902.480,29 | 330.383.249,23 |
| 2044 | 22.177.266,76 | 13.378.543,04 | 8.798.723,72 | 339.181.972,96 |
| 2045 | 22.231.260,14 | 14.457.996,37 | 7.773.263,78 | 346.955.236,73 |
| 2046 | 22.266.982,85 | ·15.307.835,20 | 6.959.'l47,64 | 353.914.384,38 |
| 2047 | 22.269.262,21 | 16.066.220,64 | 6 .203.041 ,57 | 360.117.425,95 |
| 2048 | 22.130.816,72 | 17.160.513,99 | 4.970.302,72 | 365.087.728,67 |
| 2049 | 22.088.813,38 | 17.618.088,79 | 4.470.724,59 | 369.558.453,26 |
| 2050 | 21 .941.203,86 | 18.376.116,50 | 3.565.087,36 | 373.123.540,62 |
| 2051 | 21.774.748,66 | 18.954.564,81 | 2.820.183,85 | 375.943.724,47 |
| 2052 | 21 .516.379,01 | 19.652.609,1O | 1.863.769,91 | 377.807.494,39 |
| 2053 | 21.189.874,13 | 20.334.057,88 | 855.816,25 | 378.663.310,64 |
| 2054 | 20.910.780,79 | 20.669.458,98 | 241.321 ,81 | 378.904.632,45 |
| 2055 | 20.658.793,45 | 20.756.672,45 | (97.879,01) | 378.806.753,44 |
| 2056 | 20.429.711 ,41 | 20.680.933,36 | (251 .221 ,96) | 378.555.531 ,48 |
| 2057 | 20.270.119,52 | 20.312.702,70 | (42.583,19) | 378.512.948,30 |
| 2058 | 20.075.192,63 | 20.022.261,99 | 52.930,64 | 378.565.878,93 |
| 2059 | 19.979.042,94 | 19.421 .856,41 | 557.186,53 | 379.123.065,47 |
| 2060 | 19.931.055,59 | 18.735.490,41 | 1.195.565,18 | 380.318.630,64 |
| 2061 | 19.945.373,49 | 17.921.372,23 | 2.024.001,26 | 382.342.631 ,91 |
| 2062 | 19.992.688,48 | 17.119.012,42 | 2.873.676,06 | 385.216.307,97 |
| 2063 | 20.078.721,05 | 16.313.968,09 | 3.764.752,96 | 388.981.060,93 |
| 2064 | 20.228.134,87 | 15.433.956,43 | 4.794.178,44 | 393.775.239,37 |
| 2065 | 20.430.919,26 | 14.540.124,25 | 5.890.795,01 | 399.666.034,38 |
| 2066 | 20.694.824,77 | 13.622.169,76 | 7 .072.655,00 | 406.738.689,38 |
| 2067 | 21.020.370,06 | 12.698.343,48 | 8.322.026,58 | 415.060.715,97 |
| 2068 2069 | 21.411.164,33 21 .870.703,61 | 11 .774.222,80 10.855.856,17 | 9.636.941 ,53 11.014.847,44 | 424.697.657,50 435.712.504,94 |

R$ 1,00

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICOS -PLANO PREVIDENCIÁRIO

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DA PRO.JECÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

2025A2099

RREO - ANEXO 10 (LRF, art. 53, § 1 º, inciso II)

| 2070 | 22.402.317,28 | 9.949.525,04 | 12.452.792,24 | 448.165.297,17 |
| 2071 | 23.009.144,47 | 9.061.611,50 | 13.947.532,98 | 462.112.830,15 |
| 2072 | 23.694.125,07 | 8.198.484,30 | 15.495.640,77 | 477.608.470,92 |
| 2073 | 24.459.982,76 | 7.366.132,48 | 17.093.850,28 | 494.702.321,20 |
| 2074 | 25.309.240,38 | 6.569.918,25 | 18.739.322,13 | 513.441.643,33 |
| 2075 | 26.244.254,38 | 5.814.640,52 | 20.429.613,86 | 533.871 .257,19 |
| 2076 | 27.267.239,68 | 5.104.325,87 | 22.162.913,81 | 556.034.171,00 |
| 2077 | 28.380.312,02 | 4.442.241,76 | 23.938.070,26 | 579.972.241,27 |
| 2078 | 29.585.519.07 | 3.830.909,13 | 25.754.609,94 | 605.726.851 ,21 |
| 2079 | 30.884.871,36 | 3.272.057,99 | 27.612.813,37 | 633.339.664,58 |
| 2080 | 32.280.382,72 | 2.766.464,01 | 29.513.918.71 | 662.853.583,29 |
| 2081 | 33.774.119,12 | 2.313.846,97 | 31.460.272,15 | 694.313.855,44 |
| 2082 | 35.368.253,48 | 1.912.836,50 | 33.455.416,98 | 727.769.272,42 |
| 2083 | 37.065.135,11 | 1.561.240,27 | 35.503.894,85 | 763.273.167,27 |
| 2084 | 38.867.346,16 | 1.256.442,42 | 37.610.903,74 | 800.884.071 ,01 |
| 2085 | 40.777.735,17 | 996.052,45 | 39.781.682,73 | 840.665.753,74 |
| 2086 | 42.799.416,60 | 778.188,67 | 42.021.227,93 | 882.686.981,66 |
| 2087 | 44.935.764,41 | 599.436,47 | 44.336.327,94 | 927.023.309,60 |
| 2088 | 47.190.513,29 | 453.911,19 | 46.736.602,1 O | 973.759.911 ,71 |
| 2089 | 49.567.901,47 | 336.967,54 | 49.230.933,92 | 1.022.990.845,63 |
| 2090 | 52.072.629,23 | 244.684,51 | 51 .827.944,72 | 1.074.818.790,35 |
| 2091 | 54.709.847,34 | 173.359,90 | 54.536.487,44 | 1.129.355.277,79 |
| 2092 | 57.485.169,39 | 119.550,61 | 57.365.618,77 | 1.186.720.896,56 |
| 2093 | 60.404.679,83 | 80.027,63 | 60.324.652,20 | 1.247.045.548,77 |
| 2094 | 63.474.944,55 | 51 .848,74 | 63.423.095,81 | i .3-J0.468.644,58 |
| 2095 | 66.703.021,23 | 32.464,27 | 66.670.556,96 | 1.377.139.201,54 |
| 2096 | 70.096.463,70 | 19.680,07 | 70.076.783,62 | 1.447.215.985,16 |
| 2097 | 73,663.327,1 O | 11.607,00 | 73.651.720,1 O | 1.520.867.705,27 |
| 2098 | 77.412.179,06 | 6.708,05 | 77.405.471 ,00 | 1.598.273.176,27 |
| 2099 | 81.352.109 01 | 3.823 97 | 81.348.285 03 | 1.679.621.461,30 |

Notas:

(1) Projeção atuarial elaborada em 31/12/2024.

(2) Este demonstrativo utiliza as seguintes hipóteses: a) tábua de mortalidade geral e de inválidos: IBGE-2023; b) tábua de entrada em invalidez: Álvaro Vindas; c) crescimento real de salários: 1,00% a.a.; d) crescimento real de beneficias: 0% a.a.; e) taxa real de juros: 5,09% a.a.; f) hipótese sobre geração futura: a quantidade de servidores ativos se manterá constante ao longo do período de pfõjêção; g} tàxa éle cresêimêntõ reàl do tétõ do RGPs e dô sãtàno minimó: O% a.a.; li) nipólesé ae familia média: Dados reais dos dependentes e. na ausência destes, com base em família média composta por cônjuge com diferença de idade de 3 anos para o titular e dois filhos com diferenças de idades de 22 e 24 anos para a idade do titular; i) fator de capacidade salarial e de benefícios : 0,9861; j) inflação anual estimada: 3, 10%; k) taxa de rotatividade: 1% a.a.

(3) Massa salarial mensal: R$ 2.848.681 ,0S.

SUELI PESSOA LOPES: 76902552304

CONTADORA

R$ 1,00

| FUNDO t!U BEPARTIÇÃO(PLANO FlNANCtlRO) | FUNDO t!U BEPARTIÇÃO(PLANO FlNANCtlRO) | FUNDO t!U BEPARTIÇÃO(PLANO FlNANCtlRO) | FUNDO t!U BEPARTIÇÃO(PLANO FlNANCtlRO) |

| Recémde Col!ilr.!i.+.s | 7,664.010 73 | 1.751.14963 | 6,720.140 96 |
| Ativo | | | |
| Inativo | 82.1, 47.33 | 20.09266 | 4,93644 |
| l'cosiooisla | 2.114971 | 717&1 | 2W |
| Rcccila de Comribuic.= Pstro:;ai; | 7.$31.rnt'75 15 | 1.398.351 G5 | 7.108.,178.2:i |
| Ativo | 7.831.0SZ. | 1.898.35165 | 7.108,478 25 |
| Inativo | | . | |
| Pensionista R«<Ítl Patrimnnial | | . 5.898.784'65 466:987· 76 | 1.014.143-171 |
| Receilis1mn1.,,.,;.. | | | |
| Rrceilas de Valtns Mobiliírios | S.898.7114 65 | | 1.014.143 171 |
| Outras Receil&s Pl!rimtluais | | 466.987 76 | |
| Receita de XPrVl'1M Outras Receita.\ C.omrus | 1.44.s.013.46 1.442.895.46 2.11800 | 176.39676 . | 1.030.632.86 . |
| Alicnacio de """' Amortiz.adln de | | | |
| | | | 1".ST ·9· '· ' |
| Outtas Rca:ilas de C•niro1 nrr~ DAS TAS ,n, • > •F.M RF.pu,Tir,l.o . tn'i - :\TI -t | 2Z.923.88& 63 | | |
| ,;.'J, | | | ... |
| Aooscntadorias Pmsõts | l.74 2.hhhX1 Kl.973.96 81.97396 | l.8.439.338 32 385.553.52 39.531.16 | 4.141.255 86 12.048.26724 1.447.096 02 26.675.95 26.675 95 |
| Outras n--., Prtvidm:iárias e-- l'revida!ciária do RPPS oara oRGPS | | | |
| Demais Des-.. Previdmciárias | | | |
| TIITAL DAS DESWSAS tvl FUNDOEM u.-PAu-m·•OIXI | 20.263.979 10 2.659 .909 S3 . ,, | 4.566.340 54 252.64447 | 13.522.039 21 2.351 356 03 |
| -. "" ·---:.lntn.1:'11'1."IVIJ;OU •/IX- | 1 .. | | |
| ,_ .,_,. Ail,D-- | | | |
| | | | 1 |
| ÚJ.\'CÁDlladOS t Anlicac,.it,, 11111'0 Is eDirciros | | | |
| | | . | |
| DESPESAS DE CAPITAL (XIV) | 12.969,68 , n1g~m10 2.JJ7.986,09 | "' 711? 'l'I | ..,., 5".,., |
| | | . | |

Francisco Wallyson de Andrade Brito GESTOR

SUELI P OPES CPF: 76 23- 04 CRC NR 6381/0- S

201

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICOS -PLANO FINANCEIRO RELATÓRIO RESUMIDO DA .KX.ECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DA PRO.JEÇÁO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

ORÇAMENTO DA SEGURIDADE- SOCL.L 2025A2099

RREO ANEXO 10 (LRF, art. 53, § 1°, inciso II)

| 2024 | | | | 51 .288.862,85 |
| 2025 | 17.246.211,55 | 24.956.612,07 | (7.710.400,52) | 43.578.462,33 |
| 2026 | 16.139.556,12 | 25.717.938,87 | (9.578.382,75) | 34.000.079,58 |
| 2027 | 15.455.346,14 | 26.545.558,98 | (11.090.212,84) | 22.909.866,74 |
| 2026 | 14.176.741,22 | 29.1 i 2.263,71 | (14.933.522,49) | 7.976.344,25 |
| 2029 | 12.880.155,06 | 30.558.984,83 | (17.678.829,77) | (9.702.485,52) |
| 2030 | 12.201.397,04 | 31.420.109,41 | (19.218.712,37) | (28.921.197,89) |
| 2031 | 11.954.813,25 | 31 .986.124,67 | (20.031.311 ,42) | (48.952.509,30) |
| 2032 | 11.701.973,85 | 32.582.245,63 | (20.880.271,78) | (69.832.781 ,08) |
| 2033 | 11.397.781,83 | 33.389.250,70 | (21 .991.468,87) | (91.824.249,95) |
| 2034 | 10.605.258,57 | 34.529.237,42 | (23.923.978,85) | (115.748.228,80) |
| 2035 | 9.806.572,19 | 35.502.408,29 | (25.695.836,10) | (141.444.064,90) |
| 2036 | 8.894.421,64 | 36.247.526,59 | (27.353.104,95) | (168.797.169,85) |
| 2037 | 8 . · 141 .220,50 | 36.706.652,08 | (28.565.431,58) | (197.362.601,43) |
| 2038 | 7.767.616,16 | 37.099.627,24 | (29.332.011 ,08) | (226.694.612,51) |
| 2039 | 7 .464.646,29 | 37.150.623,30 | (29.685.977,01) | (256.380.589,53) |
| 2040 | 7.206.129,92 | 36.935.072,94 | (29.728.943,02) | (286.109.532,54) |
| 2041 | 6.815.209,35 | 37.186.542,41 | (30.371.333.06) | (316.480.865,61) |
| 2042 | 6 .564.901,89 | 36.811.427,45 | (30.246.525,56) | (346.727.391 ,16) |
| 2043 | 6 .052.838,48 | 37.303.906,99 | (31 .251 .068,51) | (377.978.459,67) |
| 2044 | 5.722.770,01 | 37.044.960,92 | (31.322.190,91) | (409.300.650,58) |
| 2045 | 5.219.266,26 | 37.278.586,17 | (32.059.319,91) | (441.359.970,49) |
| 2046 | 4.822.541,74 | 37.051 .950,94 | (32.229.409,20) | (473.589.379,69) |
| 2047 | 4 .328.089,67 | 37.062.880,33 | (32.734.790,66) | (506.324.170,34) |
| 2048 | 3.889.359,97 | 36.842.178,44 | (32.952.818,47) | (539.276.988,81) |
| 2049 | 3.377.248,70 | 36.747.248,40 | (33.369.999,70) | (572.646.988,51) |
| 2050 | 2 .842.381 ,94 | 36.649.295,81 | (33.806.913,87) | (606.453.902,38) |
| 2051 | 2.484.907,85 | 35.903.483,66 | (33.418.575,81) | (639.872.478,19) |
| 2052 | 2.120.555,21 | 35.119.694,81 | (32.999.139,61) | (672.871 .617,80) |
| 2053 | 1.757.909,16 | 34.270.021 ,88 | (32.512.112,72) | (705.383.730,52) |
| 2054 | 1.539.652,88 | 32.949.418,04 | {31 .409.765,16) | (736.793.495,68) |
| 2055 | 1.409.712,84 | 3 i .329.223,77 | (29.919.510,93) | (766.713.006,61) |
| 2056 | 1.227.462,06 | 29.858.567,21 | (28.631.105,15) | (795.344.111,76) |
| 2057 | 995.128,74 | 28.569.644,77 | {27.574.516,03) | (822.918.627,79) |
| 2058 | 854.386,01 | 26.987.011,21 | (26.132.625,19) | (849.051 .252,98) |
| 2059 | 739.633,77 | 25.343.049,32 | (24.603.415,55) | (873.654.668,54) |
| 2060 | 642.454,66 | 23.681 .458,09 | (23.039.003,43) | (896.693.671,97) |
| 2061 | 563.419,93 | 22.001 .059,31 | (21.437.639,38) | (918.131 .311 ,35) |
| 2062 | 490.146,56 | 20.354.562,95 | (19.864.416,39) | (937.995.727,73) |
| 2063 | 425.118,85 | 18.742.954,72 | (18.317.835,86) | (956.313.563,60) |
| 2064 | 370.250,33 | 17.169.183,61 | (16.798.933,29) | (973.112.496,89) |
| 2065 | 323.250,33 | 15.647.012,48 | (15.323.762,15) | (988.436.259,04) |
| 2066 | 280.653,17 | 14.194.060,25 | (13.913.407,08) | (1.002.349.666,12) |
| 2067 | 242.317,96 | 12.814.148,87 | (12.571 .830,91) | (1.014.921.497,03) |
| 2068 | 208.041 ,55 | 11.509.941 ,38 | {11 .301 .899,82) | (1 .026.223.396,85) (1.036.329.228,16) |
| 2069 | 177.584,48 | 10.283.415,79 | {10.105.831 ,31) | |

PICOS

PREFEITURA

R$ 1,00

PICOS PREFEITURA

PREFEITUR.."lo. 1":UNICIPAL DE PICOS PLANO FIN-"'-NCEIRO RELATÓRIO RESU:MIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE:MONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPR.10 DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDO RES ORÇ~NTO DA SE-GURIDADE SOCIAL

2025A2099

| RR.EO - ANEXO 1· 0 (LRF. arte. 53, § ·1 º~ inciso II) | RR.EO - ANEXO 1· 0 (LRF. arte. 53, § ·1 º~ inciso II) | RR.EO - ANEXO 1· 0 (LRF. arte. 53, § ·1 º~ inciso II) | RR.EO - ANEXO 1· 0 (LRF. arte. 53, § ·1 º~ inciso II) | R$ 1,00 |

| | | .069.319,56 | (7.942.226.26) | |
| | | | .83) | |
| 2073 | 88.635.05 | 6 .177.B38.26 | | (1 .066.322.883.39) |
| 2074 | 73.244.03 | 5.352.482,82 | (5.279.238.79) | (1 .071.602.122.1 B) |
| 2075 | 60.072.62 | 4 .605.503,03 | (4.545.430.41) | (1 .076.147.552.59) |
| 2076 | 4B.B87,43 | 3.934.535.06 | (3.B85.647.62) | (1 .080.033.200.22) |
| 2077 | 39.476.58 | 3.336.600 .91 | (3.297.124.33) | (1 .0 83.330.324.55) |
| 207B | 31 .645.22 | 2.B08.289.59 | (2.776.644 .37) | (1 .086.1 06.968.92) |
| 2079 | 25.200.46 | 2 .345.4B8.27 | (2.320.287.81 ) | (1 .0 B8.427.256.73) |
| 2080 | 19.94B.58 | 1 .943.474.29 | (1 .923.525.71) | (1 .090 .350 .782.44) |
| 2081 | 15.703.78 | 1 .597.207.B5 | (1.5B1 .504.0 7) | (1 .0 91 .932.286.51) |
| 20B2 | 12.290.69 | 1 .301.490.13 | (1 .289.199.44) | (1 .0 93.221.4B5.95) |
| 2083 | 9 .550 .17 | 1 .051.0 84,46 | (1 .041 .534.29) | (1.0 94.263.0 20.24) |
| 2084 | 7.349.99 | 840.975.11 | (833.625.12) | (1 .095.096.645.36) |
| 2085 | 5 .587.14 | 666.562.14 | (660.975.00) | (1.095.757.620.37) |
| 2086 | 4 .184.05 | 523.648.37 | (519.464.32) | (1 .096.277.084.69) |
| 2087 | 3 .077,86 | 408.166.13 | (405.088,27) | (1 .096.682.172 .98) |
| 2 0 88 | 2 .215,58 | 316.219.05 | (314.003.47) | ( 1 .0 96.996.176.43) |
| 2 089 | 1 .553.90 | 244.166,44 | (242.612,54) | (1.097.238.788.97) |
| 2090 | 1.056.41 | 18B.590.65 | ( 1 87.534.24) | ( 1 .097.426.323,21) |
| 2 0 91 | 691.62 | 146.373.60 | (145.681 .98 ) | (1.097.572.005.19) |
| 2092 | 432,41 | 114.752.73 | (1 14.320 .32) | (1 .097.686.325.51 ) |
| 2093 | 256.09 | 91.351,13 | (91 .095.04) | (1.097.777.420.55) |
| 2094 | 142.95 | 74.2'13.19 | (74.070.24) | ("I .097.851.490.79) |
| 2095 | 74.59 | 61 .723.05 | (61 .648.45) | (1 .097.9 1 3.139,24) |
| 2096 | 35.96 | 52.559.74 | {52.523.73) | (1.097.965.663.02) |
| 2097 | 16.19 | 45.694,4B | {45.67B.29) | (1 .09B.01 1 .341.31) |
| 209B | 7 .23 | 40.353.15 | (40.345.92) | (1 .098.051 .687.23) |
| 2099 | 341 | 3 5 .964 77 | 35.961 35 | 1.09B.0 87.64B 58 |

No tas:

(1) P rojeção atuarial elaborada em 3 1/1 2/2024 e oficialmente enviada para o Ministério do Tr-abalho ePr evidência (M TP)-

(2) Este demonstrativo utiliza as segu in tes h ipóteses: a) tábua de m ortalidade geral e de Inválidos : I BGE-20 23; b) tébua deen trada em inva lidez: Atvaro V in das; e) cr-esclmento real de salários: 1 ,00% a.a.; d) crescimento real de b enefícios: Oº/oa.a.; e) taxa real de juros: 4,87% a .a.; f) hipótese sobre geração futura: aq uantidade de servidores ativ os se manterá constante ao tongo do perfodo de projeção ; g) taxa de crescimento real do teto do RGPS e do salário mfnimo: 0% a .a.; h ) hipótese de famflla méd ia: Dados reala dos dependentes e. na ausência destes, com base em famflia média composta p or c On(uge com d iferença de idade de 3 anos para o titula re dois filhos com diferenças de id ades de 22 e 24 anos p ara a Idade do titula r ; i) fator de capacidade salarial e de beneficias: o. 9861; j) Inflação anual estimada: 3 ,10%; k) taxa de .-otatlvfda de: 1~1'oa.a .. ( 3) M assa salarial mensal: RS 3 .934.0 14.64.

CO NTA DO RA

~uú Miln:ol< Parc:nt&: n° 155 """.61()().106 · ric<». l'im1f

(89) 3415-42151341 :5-42l7 p lcuil.pi .sttv.br

~ p1cos

PJ.DO

Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias

Exercício 2026

GESTÁ O, Pablo D an tas de Mour· San tos