Município: Bertolínia
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 15/05/2025

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 15 de Maio de 2025 - Edicao VCccxIX.

ESTADO DO Piauí
BARRO DURO
Prefeitura Municipal DE BARRODURO-PI
BERTOLINIA
CNPJ n 06.554.745/0001-89
Av.Coronel Benedito da Luzn675Bairro Centro-PICEP 64455-000 Fone: 86 3284-1216
TRABALHANDO POR AMOR A BERTOLINIA
Portaria N50/2025
Barto Duro(PI), 30 de abril de 2025.
LEI Municipal N 488/2025
DE 13 DE MAIO DE 2025.
(Projeto de Lei Complementar n001/2025 de autoria da Mesa Diretora da Câmara de Bertolinia-PI)
Nomeia
Comissao para fins de
"Dispoe sobre a concessao de reajuste, a titulo
Avaliacao e Desapropriacao
de revisao geral anual, nos vencimentos do
Imovel.
funcionalismo publico da Câmara Municipal
de Bertolinia - PI, e da outras providencias".
O PREFEITO Municipal DE BARRO DURO,ESTADO DO Piauí, no
uso de suas atribuicoes legais,
O Prefeito Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a
RESOLVE:
seguinte Lei Complementar:
Art. 1o - NOMEAR a Comissao para efeito de Avaliagao e Desapropriacao de
Artigo 1. Fica concedido reajuste, a titulo de revisao geral anual nos vencimentos dos
Imovcl quc scra composta pclos scguintcs mcmbros:
servidores da Câmara Municipal de Bertolinia - PI, na forma desta Lei Complementar.
1-FRANCISCODAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA-CPF:***.595.***-51;
Artigo 2 Ficam alterados os Anexos I, II e III da Lei Municipal n 439/2022,
2 - ADRIANO PEREIRA DA SILVA - CPF: ***261,***-30; e
atualizando os vencimentos bruto dos servidores da Câmara Municipal, passando a vigorar
3-ANDREY FRANCIS RODRIGUES SILVA CPF ***311.***-28
nos termos das Tabelas em anexo.
Art.2-A presente Comissao sera presidida pala Sr. Francisco das Chagas
s 1. Os servidores efetivos tiveram seus vencimentos reajustados aplicando a soma
Pereira da Silva e tera como Secretario o Sr. Adriano Pereira da Silva,
dos percentuais concedidos ao salario minimo nos anos de 2023 e 2025 (16,32%), para
Art. 3o -O objetivo desta Comissao aqui nomeada sera o de fazer a avaliagao e
restabelecer o poder de compra do vencimento e compensar as perdas salariais pela ausencia
desapropriacao, conforme o Dccreto Municipal n 06 datado de 28 de abril de 2025.
de reajuste no ano de 2023.
Art.4 -A Comissao ora criada tera o prazo de 10(dez diasa contar da publicagao
s 2. Aos cargos comissionados foi atribuido o valor do salario minimo vigente em
desta,para promover a avaliagao e desapropriagao da propricdade em conformidade com
2025.
Decreto supracitado, bem como, para apresentar o respectivo laudo da avaliacao e
Artigo 3. O reajuste previsto nesta Lei tera como data base o mes de janeiro de 2025.
desapropriagao do imovel.
Art. 5o -Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicacao.
Artigo 4. As despesas decorrentes da presente Lei serao as constantes das verbas de
repasse do Duodecimo.
Barro Duro/PI, 30 de abril de 2025
Artigo 5. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, retroagindo seus
efeitos a 1 de janeiro de 2025, revogadas as disposicoes em contrario.
ELOI PEREIRA DE SOUSA
PREFEITO Municipal
Gabinete do Prefeito Municipal de Bertolinia-PI, 13 de maio de 2025.

CENTRO DE
ERTOLINIA
ASSISTENCIA
DE ASSISTENCIA
SOCIAL-SEMAS
RODRIGO DA ROCHA MARTINS
Prefeito Municipal
EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO
AO CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO N 001/2025- SMAS
Irancisnu da Silua locha
CONTRATANTE: A Secretaria Municipal DE ASSISTENCIA SOCIAL DE BERTOLINIA,
pessoa juridica de direito publico interno, inscrito no CNPJ/MF n 10.582.608/0001-25 com sede na Rua
FRANCIENE DA SILVA ROCHA
Francisco Cavalcante Neto 131- centro, nesta cidade de Bertolinia, Estado do Piauí, neste ato representado pela
Secretaria Municipal a Sra.VALDENICE DA SILVA MORAIS FONSECA, portadora do CPF:
Secretaria Municipal de Administracao
566.129.403-44.
CONTRATADA: MARLEANE RIBEIRO COSTA, brasileira, casada, inscrita no C.P.F.sob no.
035.572.963-69.
Numerada, Registrada e Publicada a presente Lei no Dario Oficial dos Municipios e por
Objeto: O presente aditivo tem por finalidade alterar a CLAUsULA SEGUNDA do contrato n 01/2025 -
afixacao na sede da Prefeitura Municipal, aos treze dias do mes de maio do ano de dois mil e
SMAS, que atualiza o valor bruto dos vencimentos para R$ 1.612,00(mil seiscentos e doze reais).
vinte e cinco.
Bertolinia-PI, 02 de maio de 2025
Mndo
Jancien da Siua loeha
VALDENICE DA SILVA MORAIS FONSECAS
Secretaria Municipal de Assistencia Social
(Continua na proxima pagina)