Município: Júlio Borges
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 18/07/2025

BRIGADA VOLUNTARIA DE INCENDIO DE JULIO BORGES CLAUSULA QUARTA - TERMO DE ADESAO AO SERVICO VOLUNTARIO DE BRIGADISTA outros: Municipal 4.1 manter comportamento compativel com sua atuacao; - Sao deveres do prestador de servicos voluntarios, dentre Pelo presente instrumento, de um lado a Prefeitura Municipal DE JULIO BORGES - PI, pessoa juridica de direito publico interno, inscrito no CNPJ/MF sob on fora dele quando a seu servico; 01.612.619/0001-10, estabelecido a Av. Antonio Ribeiro, S/N, Centro, Julio Borges-PI, 4.2 ser assiduo no desempenho de suas atividades; 4.3 identificar-se nas dependencias do orgao/unidade no qual exerce suas atividades ou 4.- tratar com urbanidade o corpo de servidores publicos municipais do orgao no qual CEP 64.963-000, representado neste ato pelo Prefeito Municipal Sr. Joao Paulo Pereira e Silva. E de outro, DIONISIO COSTA DE OLIVEIRA portador do CPF sob o no publico em geral; 804.439.901-15, brasileiro (a), residente e domiciliado no Povoado Sao Miguel, s/n, zona 1 rural, Julio Borges - PI, CEP: 64.963-00o, neste ato denominado (a) BRIGADISTA VOLUNTARIO (A). exerce suas atividades, bem como os demais prestadores de servigos voluntarios eo 4.5 exercer suas atribuigoes, conforme previsto no termo de adesao, sempre sob a orientacao e coordenacao do responsavel designado pela direcao do orgao/unidade ao As partes, acima identificadas, resolvem, com fundamento na Lei Federal n. 9.608/1998 (Lei do Trabalho Voluntario), o Decreto Estadual n. 15513/2014 (Regulamenta o qual se encontra vinculado; 4.6 justificar ao gestor do corpo de voluntarios as suas ausencias nos dias em que estiver emprego do fogo em praticas agricolas, pastoris e florestais e aprova o Plano Estadual de Prevencao e Combate aos Incendios Florestais e Controle de Queimadas e da escalado para a prestacao de servico voluntario; 4.7 reparar danos que por sua culpa ou dolo vier a causar a Administracao Publica providencias correlatas) ea Lei da Brigada Voluntaria Municipal n 06, de 22 de junho de 2021, o qual se regera pelas clausulas e condig8es abaixo descritas. Municipal ou a terceiros na execucao dos servicos voluntarios; 4.8 respeitar e cumprir as normas legais e regulamentares, bem como observar as normas impostas pelo orgao no qual se encontrar prestando servigos voluntarios. CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1 O BRIGADISTA vOLUNTARIO se obriga a executar, com zelo, eficiencia e responsabilidade as tarefas a ele atribuidas, relativas, exclusivamente, as atividades de CLAUSULA QUINTA - DA DURACAO Brigadista Voluntario, neste ato acordadas e especificadas, respeitando as normas legais 5.1 A prestacao de servicos voluntarios tera o prazo de duracao de ate seis (seis) meses, prorrogavel por igual periodo, a criterio dos interessados, mediante termo aditivo e regulamentares instituidas e acatando prontamente as ordens emanadas de seus especifico para cada prorrogacao. Apos este periodo, devera ser firmado um novo superiores. Termo de Adesao de Servigo Voluntario. Paragrafo Primeiro - -- O servico voluntario nao gera vinculo empregaticio, funcional Paragrafo Unico - sera desligado do exercicio de suas funcoes, o prestador de servigos voluntarios que descumprir qualquer das clausulas previstas neste Termo ou ou quaisquer obrigac8es trabalhistas, previdenciarias e sera realizado de forma espontanea. Lei Federal n. 9.608/1998 (Lei do Trabalho Voluntario), o Decreto Estadual n.. Paragrafo Segundo - O exercicio do trabalho voluntario nao substituira aqueles 15513/2014 (Regulamenta o emprego do fogo em praticas agricolas, pastoris e florestais e aprova o Plano Estadual de Prevencao e Combate aos Incendios Florestais e Controle proprios de qualquer categoria funcional, servidor ou empregado publico. de Queimadas e da providencias correlatas) ea Lei Municipal ou outro documento que B regulamenta a Brigada Municipal. S Julio Berges Prefeitura Municipal DE JULIO BORGES .612.619/0001-10 Julio Berges ESTAPO DO Piauí Prefeitura Municipal DE JULIO BORGES Cp aoe 12.619/0001-10 Paragrafo terceiro O Município nao podera delegar ao VOLUNTARIO BRIGADISTA atribuig8es, fung8es ou encargos diferentes das previstas neste contrato. CLAUSULA SEXTA - DAS DISPOSICOES GERAIS Paragrafo quarto - O vOLUNTARIO nao podera interferir em condutas definidas pelas equipes tecnicas responsaveis das unidades onde ele prestara suas atividades. 6.1 O prestador de servigos voluntarios responde civil e criminalmente pelo exercicio irregular de suas fungges, inclusive quando o dano decorrer da interruppaio dos servigos voluntarios a que se dispos, sem a previa e expressa comunicacao ao gestor do corpo de CLAUSULA SEGUNDA - DAS ATRIBUICOES 2.1 Sao atribuigoes do Brigadista voluntario: voluntarios do orgao/unidade a que pertence. 6.2 O prestador de servigos voluntarios declara nao possuir antecedentes criminais, I- Avaliagao dos riscos existentes, elaborando relatorio das irregularidades encontradas; II- Orientagao para as pessoas do local e as pessoas flutuantes (passageiras); ficando ciente que a existencia de antecedentes criminais aqui nao declarada, importara na rescisao do presente Termo de Adesao de Servigo Voluntario. III- Inspeg8es das rotas de fuga, equipamentos de combate a incendio, pontos de encontro ea realizagao de exercicios de simulacao,. IV- Identificagao da situacaio e acionamento do corpo de bombeiros ou ajuda externa; CLAUSULA SETIMA - DO FORO 7.1 Para dirimir possiveis litigios oriundos do presente Contrato, fica eleito o foro da V- Combate ao principio do incendio, corte da energia elotrica do local eo acionamento dos alarmes e do processo de abandono do local, justiga Estadual, Comarca de Julio Borges - PI. VI- Prestar os primeiros socorros as vitimas do local; VII- Preenchimento e encaminhamento atualizado do formulario de registro dos O prestador de servicos voluntarios obriga-se a manter sigilo e confidencialidade e trabalhadores da brigada para o corpo de bombeiros, comprometendo-se: VII - Recepcionar e orientar o corpo de bombeiros quando necessario, A nao utilizar as informagoes confidenciais a que tiver acesso, para gerar beneficio CLAUSULA TERCEIRA - Sao direitos do prestador de servigos voluntarios: 3.1 desenvolver os servigos que estejam de acordo com seus conhecimentos, proprio exclusivo e/ou unilateral, presente ou futuro, ou para o uso de terceiros, experiencias e motivag8es e com os quais tenha afinidade; E, assim, por estarem justas e acertadas, formalizam as partes o presente CONTRATO 3.2 ter acesso a programas de capacitagao e/ou aperfeigoamento inicial e/ou continuo, bem como a orientag8es adequadas, para a boa prestagaio de servigos; DE ADESAO AO SERVICO VOLUNTARIO, assinado em 2 (duas) vias de igual teor. 3.3 participar das analises e estudos que disserem respeito a prestagao dos seus servigos, visando sempre seu aperfeigoamento; 3.4 encaminhar sugest8es e/ou reclamag8es ao responsavel, com objetivo de melhorar Julio Borges - PI, 11 de junho de 2025. os servigos prestados;. 3.5 ser reconhecido pelos servigos prestados, inclusive com emissio de certificados pela IMUNICIPIO DE JULIO BORGES chefia da area em que atuou. 3.6 ter a sua disposigao local adequado e seguro para a guarda de seus objetos de uso pessoal. s.0rg j0gxiasr sodsct Dliusis VOLUNTARIO BRIGADISTA S