Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 19/09/2025


PORTARIA Nº 466, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025. Abre Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no valor de R$ 1.333,00 (UM MIL, TREZENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS) O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e com suporte nas Leis nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024 e Lei nº 6.163, de 20 de dezembro de 2024. CONSIDERANDO que, anteriormente, a abertura de créditos adicionais, no âmbito do Município de Teresina, era realizada por meio de decreto do Prefeito Municipal de Teresina; CONSIDERANDO que a Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025, alterou a Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024, acrescentando os arts. 15-Ae 16-A, os quais dispõem que os créditos adicionais, aprovados pela Câmara Municipal de Teresina, são considerados, automaticamente, abertos com a publicação da respectiva Lei e que o Prefeito Municipal pode delegar ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação a competência para promover as alterações orçamentárias, autorizadas na Lei Orçamentária Anual, por meio de ato próprio; CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 27.897, de 01 de abril de 2025, dispõe sobre a delegação, ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, das alterações orçamentárias autorizadas na Lei Orçamentária de 2025, conforme o disposto na Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025; CONSIDERANDO que essa delegação confere maior agilidade na execução orçamentária, garantindo o adequado funcionamento da Administração Pública ea efetividade na alocação dos recursos municipais, RESOLVE: Art. 1° Fica Aberto Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no montante R$ 1.333,00 (UM MIL, TREZENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS), para ocorrer com as

despesas abaixo discriminadas:

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| SDU CENTRO | 15.001.15.451.0004.1.096 -AMPLIAÇÃO / REFORMA/ CONSTRU- ÇÃO DE PRÉDIOS INSTITUCIONAIS | 4.4.90.92 | 754 | 1.333,00 |

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| SDU CENTRO | 15.001.15.451.0004.1.096 -AMPLIAÇÃO / REFORMA/ CONSTRU- ÇÃO DE PRÉDIOS INSTITUCIONAIS | 4.4.90.51 | 754 | 1.333,00 |

(01/01/2025 a 18/09/2025) ANEXO À PORTARIA Nº 466, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025. (Em atendimento à Lei nº 5.891, de 26/04/2023) Exposição de Justificativas para a abertura dos créditos suplementares e/ ou especiais O remanejamento de dotação orçamentária se faz necessário, para empenhar despesas com a aquisição de 01 Cooktop para a Casa da Mulher Brasileira, previsto no contrato 31/2023 (BT COMÉRCIO INTELIGENTE LTDA). Exposição de Justificativas para a anulação das dotações orçamentárias propostas A Anulação da Dotação Orçamentaria no valor de R$ 1.333,00 (Um mil, trezentos e trinta e três reais) na ficha indicada não prejudicará o andamento das Ações desenvolvidas por esta Sdu Centro. Saldo de créditos suplementares passíveis de abertura e percentual utilizado do total autorizado na LOA 2025

| DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS - LOA2025 | DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS - LOA2025 |

| ART. 5º DALEI Nº 6163, DE 20/12/2024 - LIMITE AUTORIZADO PARAABERTURADE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. | ART. 5º, LIMITE DE 35% DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO: |
| BASE DE CÁLCULOANUAL | R$ 5.668.376.000,00 |
| LIMITE TOTALANUALAUTORIZADO | R$ 1.983.931.600,00 |
| TOTAL DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ABERTOS ATÉ O DIAANTERIOR (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | R$ 375.361.438,84 |
| SALDO DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PASSÍVEIS DE ABERTURA | R$ 1.608.570.161,16 |
| PERCENTUAL UTILIZADO DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | 6,62% |

Administração Indireta

¨IND RETA¨

¨FCM

Fundação Municipal de Cultura Monsenhor Chaves

AVISO Nº 13281265, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025. AVISO DE DIS -PENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2025 - FMC . DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em aparelhos de ar-condicionados. OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em aparelhos de ar-condicionado, com fornecimento de peças, componentes e acessórios necessários, para atender às demandas da Fundação Municipal de Cultura Monsenhor Chaves e suas unidades, conforme especificações, quantidades e condições estabelecidas abaixo: CÓD ITEM/ DESCRIÇÃO SUCINTA DO OBJETO/ UNIDADE (MEDIDA)/ TIPO/ CÓDIGO DO BEM/ SERVIÇO (e-governe)/ CÓDIGO DO BEM/ SERVIÇO (CATMAT)/ QUANTIDADE : 1 / Serviço de Manutenção preventiva de ar condicionado tipo split - 9.000 a 18.000 Btus/ unid./serviço / 47806/ 2771/ 15. 2/ Manutenção Preventiva preventiva de ar condicionado tipo split - 18000 a 24000 BTUs/unid. /serviço / 47808/ 2771/ 15. 3/Serviço de Manutenção preventiva de ar condicionado tipo split - 24.000 a 36.000 btus/unid./serviço/47809/2771/20. 4/Serviço de Manutenção corretiva de ar condicionado tipo split - 9.000 btus - substituição de capacitor/Unid./serviço/47811/2771/10. 5/Serviço de Manutenção corretiva de ar condicionado tipo split - 22.000 a 36.000 btus - - substituição motor compressor/Unid./serviço/47812/2771/08. Os interessados deverão enviar suas respectivas propostas de preços EXCLUSIVAMENTE para oE-mail: ajufmc@gmail.com Solicitamos, que na proposta contenha os seguintes itens: 1. A descrição do objeto, com valor unitário e total; 2. Número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do proponente (este com, no mínimo, 02 (dois) anos de atuação); 3. Endereços físico e eletrônico; 4. Telefone de contato; 5. Validade, data e local de emissão da proposta; 6. Nome completo, assinatura e identificação do responsável/representante legal. Data para o envio da proposta de preços: - Início: 19/09/2025 às 08:00 - Fim: 26/09/2025 às 08:00 - Horário limite para o envio de propostas de preços: 08 h00 min INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: O Termo de

Referência poderá ser solicitado via e-mail:ajufmc@gmail.com / Telefone: (86) 99557-4224. Teresina (PI), 17 de setembro de 2025.

Fundação Municipal de Saúde

¨FMS