Município: Vera Mendes
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 09/05/2025

- 8.1.2 Não r etirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justlflcatlva razoáve l;
- 8.1.3 Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 20, do Decreto n° 11.462, de 2023; ou
- 8.1.4 Sofrer sanção prevista nos incisos Ili ou IV do caput do art.156 da Lei n° 14.133, de 2021.
- 8.1.4.1 Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos Incisos Ili ou IV do caput do art. 156 da Lei n° 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor nã o ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora poderá, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
- 8.2 O cancelilmento de registros nas hipóteses previstas será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciador,1, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.
- 8.3 Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.
- 8.4 O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:
- 8.4.lPor raz.ão de Interesse público:
- 8.4.2 A pedido do fornecedor. decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
- 8.4.3 Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado se tornar superior ou inferior ao preço registrado, nos termos dos artigos 26, § 3º e 27, § 4º, ambos do Decreto nº 11.462, de 2023.

.D NALIDAD

9.1 O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital.

9.1.1 As sanções também se aplicam aos Integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido Injustificadamente após terem assinado a ata. 9.2 t da competê ncia do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art 79., inc. XIV, do Decreto nº 11.462, de 2023), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (art 89., inc. IX, do Decreto nii 11.462, de 2023).

O. CONDIÇ ES GERAIS

10.1. As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se deflnldos no Termo de Referência, ANEXO AO EDITAL.

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em três vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.

Vera Mendes-PI. 23 de abril de 2025

ATA DE REGISTRO DE PREÇO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N9. 04.2304/2025 PREGÃO ELETRÔNICO N· 010/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO N11 136/ ZOZS

O MUNJCIPIO DE VERA MENDES · PI, inscrito no CNPJ sob on° Ol.612.615/0001·31, com sede na Rua São Sebastião, 780, Bairro Centro, na cidade de Vera Mendes, Piauf, neste ato representado pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal Carlos José da Silva, portador do CPF n° 005.700.083-28, neste ato denominado simplesmente ORGÃO GERENCIADOR DO REGISTRO DE PREÇOS , realizado por melo do Pregão Eletrônico Nº 010/2025, nas cláusulas e condições constantes do instrumento convocatório da licitação supracitada, ea respectiva homologação, RESOLVE registrar os preços ODIMILSOM ALVES PEREIRA, Inscrita no CNPJ sob on° 03.930.566/0001-00, estabelecia Rua Barroso, n° 908, Bairro Centro/Sul, na cidade de Teresina- PI, Fone: (86) 3222-8005, e-mail: J2lil,Wpebntmail com neste alo representado pelo Sr. Odimilson Alves Pereira, CPF nº 199.522.013-20, atendendo as condições previstas no Instrumento convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes das n° 14.133, de 19. de abril de 2021, no Decreto n. 1 11.462, de 31 de março de 2023, e em conformidade com as disposições a seguir:

.D00B(ETO

1.1 A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL GRÁFI CO A FIM DE SUPRIR AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA MENDES PI E SUAS SECRETARIAS, especificados no Termo de Referência, anexo do edital de Licitação nfl. 010/2025. que é parte integrante desta Ata, assim como as prQpostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição .

. DOS PRE ~ ESPECIFICA ES E QUANTITATIVOS

2.1 O preço registrado, as especificações do objeto, as quantidades mínimas e máximas de cada item, fornecedores e as demais condições ofertadas nas propostas são as que seguem:

| 16 | BLOCO TIMBRADO COM MARCA D'AGUA COLORIDO | 50 | blc, | RS 7,00 | R$ 350,00 |

| 17 | BLOCOS BPA COM 100 FLS | 50 | BLC. | RS 7,00 | RS 350,00 |
| 44 | CARTÃO DE GESTANTE | 2 | UNO. | R$ 0,38 | RS 760,00 |
| 45 | CARTAO DE HIPERDIA CARTOLINA FRENTE/VERSO COLORIDO | 2 | UNO. | R$ 0,20 | RS 400,00 |
| 46 | CARTÃO OE VACINA DA CRIANÇA | 2 | UNO. | R$ 0.20 | RS 400,00 |
| 49 | CARTAZ COLORIDO F04 | 2 | UNO. | R$ 0,50 | R$1.000,00 |
| 51 | CERTIFICADOS F18 COLORIDOS | 1 | UNJO. | RS 0,26 | RS 260,00 |
| 52 | CERTIFICADOS F9 COLORIDOS | 1 | UNJO. | RS 0,20 | RS 200,00 |
| 63 | CONFECÇÃO TIMBRE EM ENVELOPE OFICIO | 1 | UND. | RS 0,23 | R$ 230,00 |
| 66 | CONVITES F09 COLORIDO | 1000 | UNO. | R$ 0,27 | RS 270,00 |
| 67 | CONVITES F 18COLORIDO | 1500 | UNO. | R$ 0,27 | R$ 405,00 |

CNPJ: 01 .612.615/0001 -31 1 Rua São Sebastiã o, 780, Centro, CEP: 64568-000, Vera Mendes PI lnstagram: prefelturadeveramendes I Telefone: (89} 3458-0043 IE -mail: prefe1turadeveramendespl@9mall.com

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA MENDES Traba lh o. Inovação· Tradiçã o

| 70 | DIPLOMA F 18 COLORIDO | soo | UNID. | R$ 0,28 | RS 140,00 |

| 80 | FICHA CLINICA ODONTOLOGICA ARCADA DENTÁR IAF4 CARTOLINA | 1.000 | UNO. | RS 0,14 | RS 140,00 |
| 82 | FICHA DE ACOMPANHAMENTO 00 ALUNO | 60 | blc. | R$ 0,17 | R$10.20 |
| 84 | FICHA DEAMBUI..ATÔRIO | S.000 | UNO. | RS 0,14 | RS 700,00 |
| 85 | FICHA DE EDUCAÇÃO FISICACOM LOGOMARCA COLORIDA | 1.000 | UNJO. | R$ 0,14 | RS 140,00 |
| 89 | FICHA DE HIPERTENSÃO | 2.000 | UNO. | R$ 0,14 | RS 280,00 |
| 90 | FICMA DE MISTÓRICO ESCOLAR | 2.000 | UNJO. | R$ 0,14 | R$ 280,00 |
| 91 | FICHA DE RENDIME:NTO (ENSINO FUNDAME:NTAL1° | 1.000 | UNJO. | R$ 0,14 | RS 140,00 |
| 92 | FICHA DE SEGUIMENTO | 3.000 | UNO. | RS 0,14 | RS 420,00 |
| 93 | FICHA OE VISITA F09 | 1.000 | UNO. | RS 0,14 | RS 140,00 |
| 94 | FICHA INDIVIDUAL ERENDIMENTOE FREOU~NCIAALUNO | 2.000 | UNJO, | R$ 0,14 | RS 280,00 |
| 95 | FICHA MAPA DE CONT.MENSAL ANTJ CONCEPCIONAIS | 3.000 | UNO. | R$ 0,14 | RS 420,00 |
| 96 | FICHAMOVIMENTO ESCOLAR - EDUCAÇAO FUNDAMENTAL | 1.000 | UNIO, | RS 0,14 | RS 140,00 |
| 98 | f'ICHA PMA2 | 2.000 | UNO. | R$ 0,14 | RS 280,00 |
| 99 | FICHA SSA2 | 3.000 | UNO. | R$ 0.14 | RS 420,00 |
| 101 | FICHASDE MATRICULAS | 2.000 | UNID. | R$ 0,14 | A$ 280,00 |
| 102 | FICHAS DE RESULTADO FINAL | 2.000 | UNID. | RS 0,14 | R$ 280,00 |
| 103 | FOLOER CAMPANHA EDUCATIVA F 18 COLORIDO | 3.000 | UNO. | RS 0.36 | RS 1.080,00 |

2.2 A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata.

. ÕRGÃO(S) GERENCIADOR E PARTICIPANTE(S)

- 3.1 O órgão gerenciador será a Prefeitura Municipal de Vera Mendes PI
- 3.2 Além do gerenciador, não há órgãos e entidades públicas participantes do registro de preços.
- 4.1 Durante a vigê ncia da ata, os órgãos e as entidades da Administração Púb lica íederal, estadual, distrital e municipal poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes.
- 4.2 O órgão ou entidade gerenciadora poderá rejeitar adesões caso elas possam acarretar prejuízo à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.
- 4.3 Após a autorização do órgão ou da entidade gerenciadora, o órgão ou entidade não participante deverá efetivar a aquisição ou a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata, 4.4 O prazo de que trata o subltem anterior. relativo à efetivação da contratação, poderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação do órgão ou da entidade não participante aceita pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigência da ata de registro de preços.

Dos limites para as adesões

CNPJ: 01.612.61 S/0001 -31 1 Rua São Sebastião, 780, Centro, CEP: 64S68-000, Vera Mendes PI

lnstagram: prefelturadeveramendes I Telefone: (89} 34S8-0043 IE -mail: prefelturadeveramendespl®g mall.com

Carlos José da Silva PREFEITO MUNICIPAL

CNPJ: 01 .612.615/0001-31 I Rua São Sebastião, 780, Centro, CEP:64568-000, Vera Mendes - PI lnstagram: prefelturadeveramendes !Telefone: (89} 34S8-0043 IE-mail: prefelturadeveramendespl@gmall.com

Manifesto

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Assinaturas

Lista de asslnaturas digitais realizadas neste documento:

Tnbelho. lnoveçlo · Tredlçlo

- 4.5 As aquisições ou contratações adicionais não poderã o exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o gerenciador.
- 4.6 O quantitativo decorrente das adesões não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador e os participantes, independentemente do número de órgãos ou entidades não participantes que aderirem à ata de registro de preços.

Vedação a acréscimo de quantitativos

- 4.7 É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.
- 5.1 A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP ou sítio eletrônico oficial, podendo ser prorrogada por Igual período, mediante a anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.
- S.1.1 O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida no próprio Instrumento contratual e observará no momento da contratação ea cada exercido financeiro a disponibilidade de cré ditos orçamentários , bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.
- S.1.2 Na formalização do contrato ou do Instrumento substituto deverá haver a lndlcaç3o da disponibilidade dos créditos orçamentá rios respectivos,
- 5.2 A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo órgão ou pela entidade interessada por intermédio de instrumento contratual. emissão de nota de empenho de despesa. autorização de compra ou outro instrumento háb il, conforme o art. 95 da Lei nv 14.133. de 2021.

5.2.1 O instrumento contratual de que trata este item deverá

ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.

- 5.3 Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o art. 124 da Lei n° 14.133, de 2021.
- 5.4 Após a homologação da licitação, deverão ser observadas as seguintes condiçõe s para formalização da ata de registro de preços:
- 5.4.1 Serdo registrados na ata os preços do adjudicatár io,
- 5.4.2 Será incluíd o na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que:
- 5.4.2.1 Aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços iguais aos do adjudicatário , observada a classificação da licitação; e
- 5.4.2.2 Mantiverem sua proposta original.
- 5.4.3 Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata.
- 5.5 Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostas para o preço do adjudicatá rio antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original. efetuada quando houver
- S.6Ahabilltação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva somente será necessidade de contratação dos licitantes remanescentes. nas seguintes hipóteses:
- 5.6.1 Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital; e
- 5.6.2 Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços. 5.7 O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no PNCP e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços.
- 5.8 Após a homologação da licitação, o licitante mais bem classificado ou o fornecedor, no caso da contratação direta, será convocado para assinar a ata de registro de preços. no prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação, sob pena de decair o direito, sem prejulzo das sanções previstas na Lei n° 14.133, de 2021.

CNP J: 01 .612.61 S/0001-31 ( Rua sao Sebastl3o, 780, Centro. CEP: 64S68-000. V era Mendes - PI lnstagram: prefelturadeveramendes I Telefone: (89) 3458-0043 IE -mail: prefelturadeveramendespl@gmall.com

- 5.8.1 O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação do li citante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente Justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração.
- 5.9 Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital, e observado o disposto no item anterior, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê·lo em Igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado.
- 5.10 Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar a contratação nos termos do item anterior, a Admlnlstraçao, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital, poderá: 5.10.1 Convocar para negociação os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços foram registrados sem redução, observada a ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou
- 5.10.2 Adjudicar e firm ar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes ou fornecedores remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.

5.11 A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará

a Administração a contratar, facu ltada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.

- 6.1 Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens. das obras ou dos serviços registrados. nas seguintes situações:
6. 1.1 Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrê ncia de ratos Imprevisíveis ou previsíveis de consequê ncias incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alín ea "d" do inciso li do caput do art. 124 da Lei n· 14.133, de 2021;
6. 1.2 Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a supervenlOncla de disposições legais, com comprovada repercusS.,o sobre os preços registrados:
- 6.1.3 Na hipótese de previsão no edital de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021.
- 6.1.3.1 No caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da anualidade eo índice previstos para a contratação;
- 6.1.3.2 No caso da repactuação, poderá ser a pedido do interessado. conforme critérios definidos para a contratação .

. NEGOCIA O DE PREÇOS REGISTRADO

- 7.1 Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocara o fornecedor para negociar a redução do preço registrado.
- 7.1.lCaso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao Item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas.
- 7.1.2 Na hipótese prevista no Item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não convocará os li cita ntes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.
- 7.1.3 Se não obtiver êx ito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa. 7.1.4 Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência ea oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nG 14.133, de 2021.

CNPJ: 01 .612.615/0001-31 ( Rua São Sebastião, 780, C entro, CEP:64S68-000, V era Mendes- PI lnstagram: prefeituradeveramendes I Telefone: {89) 3458-0043 IE·mall: prefelturadeveramendespl@gmaJl.com

- 7.2 Na hipótese de o preço de mercado tornar·se superior ao preço registrado eo fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso.
- 7.2.1 Neste caso, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas.
- 7.2.2 Na hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora eo fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, sem prejuízo das sanções previstas na Lei n 11 14.133, de 2021, e na legislação aplicáve l.
- 7.2.3 Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados.
- 7.2.4 Se não obtiver êx ito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, e adotará as medidas cabíve is para a obtenção da contratação mais vantajosa. 7.2.5 Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, o órgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.
- 7.2.6 O órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art.124 da Lei nll 14.133, de 2021.

8. CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PRE OS REGISTRADOS

- 8.1 O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
- 8.1.1 D escumprir as condiçõ es da ata de registro de preços, sem motivo justificado;
- 8.1.2 Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável;
- 8.1.3 Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 2 2 , do Decreto n 11 11.462, de 2023; ou
- 8.1.4 Sofrer sanção prevista nos incisos Ili ou IV do caput do art. 156 da L ei n· 14.133, de 2021.
- 8.1.4.1 Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da L ei n 11 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigênc ia da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora poderá, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
- 8.2 O cancelamento de registros nas hipóteses previstas será fo rmalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípio s do contraditório e da ampla defesa.
- 8.3 Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.
- 8.4 O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:
- 8.4.lPor razão de interesse público;
- 8.4.2 A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
- 8.4.3 Se não houver êx ito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado se tornar superior ou inferior ao preço registrado, nos termos dos artigos 26, § 3 11 e 27, § 4 11 , ambos do Decreto n 11 11.462, de 2023.

9. DAS PENALIDADES

CNP J: 01.612.615/0001 ·31 1 Rua São Sebastião, 780, Centro, CEP: 64568·000, Vera Mendes - PI lnstagram: prefelturadeveramendes I Telefone: (89) 3458-0043 IE-mail: prefelturadeveramendespl@gmall.com

- 9.1 O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital.
- 9.1.1 As sançõ es também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que. convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata. 9.2 É da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 711, inc. X IV, do Decreto nll 11.462, de 2023), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (art. s11. inc. IX, do Decreto n· 11.462, de 2023).
- 10.1. As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condiçõe s do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, ANEXO AO EDITAL.

Para fi rmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em três vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.

Vera Mendes·PI. 23 de abril de 2025

ODIMILSOM ALVES PEREIRA CNPJ sob on' 03.930.566/0001-00,

ODIMILSOM

CNP J: 01 .612.615/0001-31 1 Rua São Sebastião, 780, Centro, CEP: 64568-000, Vera Mendes - PI lnstagram: prefeituradeveramendes I Telefone: (89) 3458-0043 IE-mail: prefelturadeveramendespi@ gmail.com