Município: Santa Luz
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 19/03/2025

246

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PORT ARlA Nº 179/2025

DE, 18 DE MARÇO DE 2025.

Institui a nomeação do Cargo de Assessor/DAS-3 e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Santo Antonio dos Milagres-PI, no uso de suas atribuições e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal.

Considerando, a necessidade imperiosa de nomeação do cargo de Assessor/DAS -3, junto a Secretaria Municipal de Saúde, deste município .

RESOLVE:

Art. l º -Nomear o Sr. CARLOS ANTONIO MACHADO DE ARAÚJO , maior, capaz, portador do CPF nº 032.254.043-73, para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR/DAS-3,junto a Secretaria Municipal de Saúde do município de Santo Antonio dos Milagres-PI.

Art. 2° -Esta portaria terá validade de O 1 de março a 31 de dezembro de 2025 e entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a OI de março de 2025.

Leia-se, Publique-se e Cumpra-se em Santo Antonio dos Milagres PI, 18 de M arço de 2025.

Paulo Cazimiro de Sousa Neto e Sousa Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 180/2025.

DE, 18 DE MARÇO DE 2025.

Institui a nomeação do Cargo de Coordenadora da Educação Infantil e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Santo A ntonio dos Milagres-PI, no uso de suas atribuições e de conformidade com a Lei Orgânica M unicipal.

Considerando, a necessidade imperiosa de nomeação do cargo de Coordenadora da Educação Infantil , junto a Secretaria Munic ipa l de Educação, deste município.

RESOLVE:

Art. 1° -Nomear a Sra. MARIA LUCIA SOARES DE NEIVA PEREIRA , maior, capaz, p ortadora do CPF nº 825.1 07.093-72, para ocupar o cargo de Coordenad ora da Educação Fundamental, com carga horár ia de 40 horas semanais, junto a Secretaria Municipal de Educação do 1nunicípio de Santo Antonio dos M ilagres-PI.

A rt. 2° - Esta portaria terâ validade de O 1 de março a 31 de dezembro de 2025 e entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a OI de março de 2025.

Leia-se, Publique-se e Cumpra-se em Santo Antonio dos Milagres PI, 18 de M arço de 2025.

Paulo Cazimiro de S ousa Neto eS ilva Prefeito M unicipal

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZ AV GETULIO VARGAS, S/N 06.554.398/0001-94 Exercício : 2025

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ACRÉSCIMOS

| LOCAL:02 | PODER EXECUTIVO |

| 02 03 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO Ficha: 34 04.122.0002.2008.0000 GESTÃO | PÜBLICA 220.865.44 |
| Ficha: 40 04.122.0002.2008.0000 GESTÃO PÜBLICA 3.1.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTER | 7.000,00 |
| Ficha: 63 04.122.0002.2008.0000 GESTÃO PÜBLICA 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO: | 262.000,00 |
| LOCAL:02 PODER EXECUTIVO | |
| 02 08 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Ficha: 427 10.301.0023.2039.0000 SAÜDE DE QUALIDADE PARA TODC | 2.000.00 |

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZ

AV GETULIO VARGAS, S/N 06.554.398/0001-94 Exercício: 2025

DECRETO Nº 5 , DE 03 DE janeiro DE 2025

ACRÉSCIMOS

| LOCAL:02 02 | PODER EXECUTIVO 08 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | PODER EXECUTIVO 08 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | PODER EXECUTIVO 08 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |

| Ficha: 435 | 3.3.90.36.00 10.301 .0023.2052.0000 3.1.90.11 .00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO: SAÚDE DE QUALIDADE PARA TODC VENCIMENTOS EVANTAGENS FIXP | 236.595,60 |
| Ficha: 445 | 10.301 .0023.2052.0000 3.3.90.30.00 | SAÚDE DE QUALIDADE PARA TODC MATERIAL DE CONSUMO | 3.000,00 |
| Ficha: 449 | 10.301 .0023.2052.0000 3.3.90.36.00 | SAÚDE DE QUALIDADE PARA TODC OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO: | 30.300,00 |
| Ficha: 450 | 10.301 .0023.2052.0000 3.3.90.36.00 | SAÚDE DE QUALIDADE PARA TODC OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO: | 5.000,00 |
| Ficha: 451 | 10.301.0023.2052.0000 3.3.90.39.00 | SAÚDE DE QUALIDADE PARA TODC OUTROS SERVICOS DE TERCEIRO: | 80.000,00 |
| Ficha: 482 | 10.301 .0023.2061 .0000 3.3.90.92.00 | SAÚDE DE QUALIDADE PARA TODC DESPESAS DE EXERCICIOS ANTER | 44.278,98 |
| Ficha: 493 | 10.301 .0023.2068.0000 3.1.90.11 .00 | SAÚDE DE QUALIDADE PARA TODC VENCIMENTOS EVANTAGENS FIXP | 432.000,00 |
| Ficha: 501 | 10.301 .0023.2069.0000 3.1.90.11 .00 | SAÚDE DE QUALIDADE PARA TODC VENCIMENTOS EVANTAGENS FIXP | 324.000,00 |
| LOCAL:02 02 | PODER EXECUTIVO 10 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL | PODER EXECUTIVO 10 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL | PODER EXECUTIVO 10 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
| Ficha: 534 | 08.244.0002.2046.0000 3.1.90.11 .00 | GESTÃO PÚBLICA VENCIMENTOS EVANTAGENS FIXP | 102.895,00 |

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES

1.749.935,02

(Continua na próxima página)

DECRETO Nº 5 , DE 03 DE Janeiro DE 2025

Remaneja recursos do orçamento vigente de 2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LUZ, no uso da atribuição que lhe confere o art., da Lei nº 263 de 13/12/2024 orçamento fiscal e de seguridade social para o exercício de 2025.

DECRETA:

Art.1°. Ficam remanejados na forma do anexo deste decreto, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025

Art.2°. A alteração introduzida pelo presente Decreto não implica em abertura de cré dito adicional, suplementar, especial ou mesmo extraordinário , já que efetuada dentro dos limites dos grupos de despesa impostos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº263. de 13 de dezembro de 2024) e dentro dos valores aprovados para os poderes, órgãos e unidades contemplados.

Art.3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

SANTA LUZ, 03 de janeiro de 2025

ANEXO

REDUÇÕES

| LOCAL: | 02 | PODER EXECUTIVO | PODER EXECUTIVO | PODER EXECUTIVO | PODER EXECUTIVO |

| | 02 | 03 01 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO |
| Ficha: | 55 | 04.122.0002.2008.0000GESTÃO PÚBLICA | 04.122.0002.2008.0000GESTÃO PÚBLICA | -201.000,00 | |
| | | 3.3.90.35.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA | 3.3.90.35.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA | 3.3.90.35.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA | |
| Ficha: | 68 | 04.122.0002.2008.0000GESTÃO PÚBLICA | 04.122.0002.2008.0000GESTÃO PÚBLICA | -20.000,00 | |
| | | 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRm | 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRm | 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRm | |
| Ficha: | 69 | 04.122.0002.2008.0000GESTÃO PÚBLICA | 04.122.0002.2008.0000GESTÃO PÚBLICA | -9.000,00 | |
| | | 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRm | 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRm | 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRm | |
| Ficha: | 72 | 04.122.0002.2008.0000GESTÃO PÚBLICA | 04.122.0002.2008.0000GESTÃO PÚBLICA | -7.000,00 | |
| | | 3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTER | 3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTER | 3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTER | |
| LOCAL: | 02 | PODER EXECUTIVO | PODER EXECUTIVO | PODER EXECUTIVO | |
| | 02 | 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO | 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO | 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO | |
| Ficha: | 127 | 12.361.0010.2018.0000MELHORIADA | | | |
| | | | | -220.865,44 | |
| LOCAL: | 02 | PODER EXECUTIVO | PODER EXECUTIVO | PODER EXECUTIVO | PODER EXECUTIVO |
| | 02 | 07 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS | 07 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS | 07 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS | 07 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
| Ficha: | 348 | 04.122.0002.2012.0000GESTÃO PÚBLICA | 04.122.0002.2012.0000GESTÃO PÚBLICA | -32.000,00 | |
| | | 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO | 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO | 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO | |
| LOCAL: | 02 | PODER EXECUTIVO | PODER EXECUTIVO | PODER EXECUTIVO | |
| | 02 | 08 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | 08 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | 08 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | |
| Ficha: | 397 | 10.301.0023.2037.0000SAÚDE DE QUALIDADE PARA TODO | 10.301.0023.2037.0000SAÚDE DE QUALIDADE PARA TODO | -102.895,00 | |
| | | 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS EVANTAGENS | 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS EVANTAGENS | 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS EVANTAGENS | |
| LOCAL: | 02 | PODER EXECUTIVO | PODER EXECUTIVO | PODER EXECUTIVO | |
| | 02 | 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |
| Ficha: | | | | | |
| | | 08 | 08 | 08 | |
| | 408 | 10.301.0023.1002.0000SAÚDE DE QUALIDADE PARA TODO | 10.301.0023.1002.0000SAÚDE DE QUALIDADE PARA TODO | -5.000,00 | |
| | | 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES | 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES | 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES | |
| Ficha: | 409 | 10.301.0023.1002.0000SAÚDE DE QUALIDADE PARA TODO 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES | 10.301.0023.1002.0000SAÚDE DE QUALIDADE PARA TODO 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES | -35.000,00 | |
| | | 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES | 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES | 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES | |

AV GETULIO VARGAS, S/N

06.554.398/0001-94

Exercício : 2025

REDUÇÕES

| LOCAL: | 02 | PODER EXECUTIVO | PODER EXECUTIVO | |

| | 02 | 08 02 | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |
| Ficha: | 422 | 10.301.0023.1033.0000SAÚDE DE QUALIDADE PARA TODO 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES | 10.301.0023.1033.0000SAÚDE DE QUALIDADE PARA TODO 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES | -300,00 |
| Ficha: | 436 | 10.301.0023.2052.0000SAÚDE DE QUALIDADE PARA TODO | 10.301.0023.2052.0000SAÚDE DE QUALIDADE PARA TODO | -108.000,00 |
| Ficha: | 437 | 10.301.0023.2052.0000SAÚDE DE QUALIDADE PARA TODO | 10.301.0023.2052.0000SAÚDE DE QUALIDADE PARA TODO | -6.123,60 |
| Ficha: | 494 | 10.301.0023.2068.0000SAÚDE DE QUALIDADE PARA TODO 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS EVANTAGENS FIXA | 10.301.0023.2068.0000SAÚDE DE QUALIDADE PARA TODO 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS EVANTAGENS FIXA | -432.000,00 |
| Ficha: | 502 | 10.301.0023.2069.0000SAÚDE DE QUALIDADE PARA TODO 3.1.90.11 .00 VENCIMENTOS EVANTAGENS FIXA | 10.301.0023.2069.0000SAÚDE DE QUALIDADE PARA TODO 3.1.90.11 .00 VENCIMENTOS EVANTAGENS FIXA | -324.000,00 |
| Ficha: | 513 | 10.301.0023.2183.0000SAÚDE DE QUALIDADE PARA TODO | 10.301.0023.2183.0000SAÚDE DE QUALIDADE PARA TODO | -122.472,00 |

TOTAL DAS ANULAÇÕES

-1.749.935,02

Santa Luz - PI, 18 de março de 2025.

Arquei Alves Pereira Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 073/2025

"Designa Fiscal e Gestor de Contrato Administrativo."

O Prefeito Municipal de Santa Luz-PI, no uso das atribuiçõe s que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal através deste A TO nomeia Gestor e Fiscal de Contrato· Administrativo.

CONSIDERANDO os princípios que regem a Administração Pública;

CONSIDERANDO a necessidade de fiscalizar e acompanhar os contratos vigentes na Prefeitura Municipal de Currais (PI) para melhorar o controle das atividades;

CONSIDERANDO as disposições contidas nos contratos firmados e recomendações do Tribunal de Contas do Estado do Piauí - TCE-Pl;

CONSIDERANDO o disposto no art. 117, da Lei federal nº 14.133/21, que confere à Administração Pública a prerrogativa de fiscalizar a execução dos contratos administrativos, no sentido de que os contratos devem ser acompanhados e fiscalizados por um representante da Administração especialmente designada;

RESOLVE:

Art. 1 ° - Designar servidores para atuarem como Gestor e fiscais de contratos vinculados: Secretaria Municipal de Administração : Gestor: Pedro Nolasco Santos da Silva CPF: 024.617.463-38 Fiscal Titular: Basilio Rodrigues Cavalcante CPF: 000.772.133-06 Fiscal Suplente: Maria Andressa de Sousa Santos CPF: 045.158.963-77

Art. 2° - Designar servidores para atuarem como Gestor e fiscais de contratos vinculados: pela Secretaria Municipal de Saúde: Gestor: Shirley Leal da Cunha e Silva CPF: 900.341.473-49 Fiscal Titular: Raiza Ferreira dos Santos CPF: 070.898.183-65 Fiscal Suplente: Ivone Braga Florentino CPF: 827.305.041-68

Art. 3° - Designar servidores para atuarem como Gestor e fiscais de contratos vinculados: pela Secretaria Municipal de Educação: Gestor: Wesley da Silva Rego CPF: 818.787.103-20 Fiscal Titular: Pedro Paulo Rodrigues da Silva CPF: 736.960.643-00 Fiscal Suplente: Joice Rodrigues Nunes CPF: 054.288.863-74

Art. 4º - Designar servidores para atuarem como Gestor e fiscais de contratos vinculados: pela Secretaria Municipal de Assistência Social: Gestor: Janaisa Rodrigues Nunes CPF: 025.685.023-20 Fiscal Titular: Maria Rita Nascimento Xavier CPF: 035.477.493-0I Fiscal Suplente: Eidyla Rodrigues Rocha Silva CPF: 623.803.483-16

Art. 5° - Designar servidores para atuarem como Gestor e fiscais de contratos vinculados pela Secretaria Municipal de Obras:

Gestor: Josimar Campos Pereira CPF: 056.848.413-41

Fiscal Titular: Dennys Guimaraes Barros CPF: 024.833.713-02

Fiscal Suplente: Dalvan de Sousa Santos CPF: 035.754.263-09

Art. 6° - Fica o gestor e fiscal obrigado a comunicar a administração todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário a regularização das faltas ou defeitos eventualmente observados.

Parágrafo Único As decisões e providencias que ultrapassem a competência deverão ser solicitados, à administração, em tempo hábil , para a adoção das medidas saneadoras.

Art. 7º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da assinatura do contrato.

Cumpra-se.

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