Município: Joca Marques
Tipo de ato: Resolução
Data de publicação: 02/07/2025

Art. 9 O Município devera estabelecer protocolos de articulacao entre as diferentes secretarias
municipais e outros orgaos para por atendimento integral as criancas, contemplando a integracao de
servigos de saude, educacao, assistencia social e cultura. Esses protocolos devem incluir a formacao de
equipes multidisciplinares que atuem de forma colaborativa, promovendo o compartilhamento de
informacoes e recursos
Art. 12 O Município devera estabelecer diretrizes para a organizacao de carreiras especificas para
profissionais de apoio e suporte na Educacao Infantil, garantindo-lhes o reconhecimento como
trabalhadoras(es) da educacao, em funcao nao equivalente a docencia, desde que atuem sob a lideranca
e supervisao de professor legalmente habilitado.
Art. 8 O Município devera estabelecer estrategias para garantir a participacao efetiva da comunidade
escolar na gestao das instituigoes de Educacao Infantil, incluindo a participacao da familia.
Art. 14 A Secretaria Municipal de Educacao devera implementar um sistema de avaliacao da qualidade
da Educacao Infantil que considere as especificidades locais, incluindo aspectos socioeconomicos,
culturais ea diversidade das comunidades atendidas. Alem disso, o sistema deve incorporar a
participacao de educadores, pais e alunos, promovendo um ambiente colaborativo que valorize as vozes
de todos os envolvidos. E fundamental que as avaliagoes sejam continuas e que os resultados sejam
utilizados para aprimorar as praticas pedagogicas e garantir uma educacao inclusiva e de qualidade
para todas as criancas
CAPITULO IV - PROPOSTA PEDAGOGICA.
Art. 13 As instituicoes de Educacao Infantil deverao garantir que suas propostas pedagogicas
respeitem os direitos de aprendizagem e desenvolvimento estabelecidos na Base Nacional Comum
Curricular, considerando a diversidade das criancas, suas historias de vida e contextos sociais no qual
esta inserida.
Art. 1 Ficam instituidos e regulamentados os Parametros de Qualidade e Equidade para a Educacao
Infantil no ambito do sistema Municipal de ensino de Joca Marques, em observancia a Resolução
CNE/CEB n 1, de 17 de outubro de 2024
CAPITULO III - IDENTIDADE E FORMACAO PROFISSIONAL.
Art. 10 O Município devera garantir a formacao continuada dos profissionais da Educacao Infantil,
considerando as exigencias do MEC e as inovacoes tecnologicas presentes nos dias atuais.
Art. 18 A Secretaria Municipal de Educagao devera realizar, no prazo de 180 dias a contar da
publicacao desta Resolução, um levantamento da realidade do atendimento a Educagao Infantil em
todas as escolas, considerando as cinco dimensoes estabelecidas nesta Resolugao.
O Conselho Municipal de Educacao de Joca Marques/PI, no uso das suas atribuicoes legais
e Equidade da Educagao Infantil, no ambito do sistema Municipal de ensino de Joca Marques/PI,
bem como determina prazos e procedimentos.
CAPITULO VI - INFRAESTRUTURA E MATERIAIS.
Art. 19 Com base no levantamento realizado, a Secretaria Municipal de Educacao devera elaborar um
plano de acao plurianual para adequagao das instituigoes de Educagao Infantil aos Parametros de
Qualidade e Equidade estabelecidos nesta Resolugao, com prazo de 05 anos para implementacao.
Art. 20 O Conselho Municipal de Educacao acompanhara a implementacao desta Resolução.
podendo solicitar informacoes e relatorios a Secretaria Municipal de Educacao a cada 06 meses.
Art.21 Os casos omissos serao resolvidos pelo C
iselho Municipal de Educacao.
assegurando que todos tenham acesso pleno as instalagoes.
II - Treinamento de pessoal: Capacitagao de educadores e funcionarios em primeiros socorros e manejo
de situag8es de emergencia.
Art. 5 - O Município devera estabelecer um plano de atendimento a demanda por vagas na Educacao
Infantil, explicitando os esforcos progressivos para alcancar, conforme metas do Plano Nacional e
do Plano Municipal de Educacao, a seguinte proporcao maxima de bebes e criancas por professor
Art. 2 Os Parametros de Qualidade e Equidade para a Educacao Infantil serao organizados em cinco
dimensoes, conforme estabelecido nas Diretrizes Operacionais Nacionais de Qualidade e Equidade
III - Ambientes seguros: Manutencao regular dos espacos para evitar acidentes, como pisos
antiderrapantes e areas externas bem cuidadas
II - areas de recreacao seguras e acessiveis, sanitarios adequados e adaptados as criangas,
III - materiais didaticos e brinquedos que estimulem o aprendizado ea criatividade.
Art. 4 - O Município devera adotar estrategias para ampliar o acesso a Educagao Infantil, especialmente
para criancas de 1 ano e 6 meses a 3 anos, incluindo, Criacao de novas unidades de atendimento em areas
com alta demanda, garantindo que todas as criangas tenham um lugar adequado. Desenvolvimento de
programas de sensibilizacao para informar as familias sobre a importancia da Educacao Infantil e os
servigos disponiveis. Implementacao de transporte escolar para criangas que residem em areas distantes
das instituicoes de ensino. Ofertas de horarios flexiveis para atender as necessidades das familias,
permitindo que mais criancas possam frequentar as escolas.
CAPITULO V - AVALIACAO DA QUALIDADE DO ENSINO.
CAPITULO VII-DISPOSICOES FINAIS
Art. 16 As instituigoes de Educacao Infantil deverao assegurar que os espagos e materiais sejam
adequados as diferentes faixas etarias e as necessida- des especificas das criangas com deficiencia,
considerando a acessibilidade em todas as areas, a diversidade de estimulos sensoriais ea promocao da
autonomia.
CAPITULO II - GESTAO DEMOCRATICA
RESOLVE:
Art. 11 A Secretaria Municipal de Educacao devera implementar politicas de valorizacao profissional
para atrair e reter profissionais qualificados na Educacao Infantil, tais como ofertas de formacao na
area em que atua.
CONSIDERANDO:
autonomia.
Art. 17 O Município devera implementar medidas para garantir a seguranca ea acessibilidade nas
instituicoes de Educacao Infantil, tais como:
I - Acessibilidade fisica: Rampas, corrimaos e banheiros adaptados para criancas com deficiencia,
Art. 15 O Município devera estabelecer padroes minimos de infraestrutur
ambiente educativo adequado na Educacao Infantil, incluindo:
I - espagos fisicos amplos e arejados, salas de aula bem iluminadas,
CAPITULO I -DISPOSICOES GERAIS

as legislacoes federais, estaduais e municipais, bem como orientaces e deliberacoes de
orgaos competentes
b. serem os CMEs orgaos autonomos, que exercem fungao normativa e fiscalizadora em
municipios que possuem sistemas de ensino regulamentados por lei;
c. a existencia de CME que apresentam na lei de criacao e no regimento interno as funcoes
deliberativa, consultiva, propositiva e de controle social em municipios que nao possuem
sistema de ensino proprio
de Educacao, pois isso reverbera na sua atribuicao normativa;
e. que os CMEs exaram normas complementares as nacionais, contextualizando suas
realidades.
regente
para bebes de 25 (vinte e cinco) a 36 (trinta e seis) meses: 12 (doze) bebes por educador(a);
para criangas de 37 (trinta e sete) a 48 (quarenta e oito) meses: 18 (dezoito) criangas por
educador(a);e
para criangas de 4 (quatro) e 5 (cinco) anos: 20 (vinte) criangas por educador(a).
Art. 6 - O Município devera estabelecer medidas para reduzir a evasao e garant
criancas na Educacao Infantil, incluindo:
I - Programas de acompanhamento familiar: Implementacao de visitas domiciliares e apoio
psicologico para entender as necessidades das familias.
II - Aprimoramento da comunicacao: Criacao de canais de dialogo entre pais e educadores,
facilitando o envolvimento da familia no processo educativo.
III- Atividades extracurriculares: Implementagao de oficinas e eventos que estimulem o interesse
das criancas e das familias pela educacao.
IV- Formacao continuada de educadores: Capacitacao dos profissionais para lidar com questoes de
evasao, promovendo um ambiente acolhedor e motivador.
V- Transporte escolar: Garantia de transporte seguro e acessivel para facilitar o deslocamento das
criancas para as instituicoes
Art. 7 A Secretaria Municipal de Educacao devera implementar mecanismos para promover a
transparencia eo controle social na gestao da Educacao Infantil, tais como