Município: São Miguel do Fidalgo
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 10/07/2025

202
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 10 de Julho de 2025 - Edicao VCcCLVIII

SAO MIGUEL
DO FIDALGO
SAO MIGUEL
DO FIDALGO
Portaria N 082/2025
Sao Miguel do Fidalgo (Pl), 07 de abril de 2025
Portaria N 083/2025- GAB
Sao Miguel do Fidalgo/PI, 09 de julho de 2025.
O PREFEITO Municipal DE SAO MIGUEL DO FIDALGO, ESTADO DO Piauí, ERIMAR
Dispoe sobre a instauracao de Processo Administrativo Disciplinar.
SOARES DE SOUSA, no uso de suas atribuigoes legais que Ihe confere o Art.37 da Constituigao
n 01/2025, para apurar supostas infragoes funcionais cometidas.
Federal ea Lei Organica do Município,
por servidor publico Municipal.
Considerando a necessidade de renovacao dos membros Governamentais e Nao.
O PREFEITO Municipal DE SAO MIGUEL DO FIDALGO, Estado do Piauí, no uso de suas atribuigoes
Governamentais do Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente-CMDCA de
legais, especialmente as conferidas pela Lei Organica Municipal, pela Lei Municipal n 111/2011 (Estatuto dos
Sao Miguel do Fidalgo (PI).
Servidores Publicos Municipais), e, subsidiariamente, pela Lei Complementar Estadual n 13/1994,
RESOLVE:
Art,1-Nomear os Conselheiros Representantes do Poder Publico e da Sociedade Civil, do
CONSIDERANDO o teor do relatorio situacional encaminhado pelo Conselho Tutelar de Sao Miguel do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente-CMDCA de Sao Miguel do Fidalgo
Fidalgo/Pl, que noticia a pratica, em tese, de condutas graves no ambiente escolar por parte do servidor de
(Pl) para o mandato de 07 de abril de 2024 para 07 de abril de 2026, ficando assim constituida:.
iniciais J. B. de S., consistentes em assedio sexual contra alunas adolescentes da rede Municipal de ensino,
I-Representantes Governamentais:
bem como suposta embriaguez em servico;
1- Secretaria Municipal de Assistencia Social.
CONSIDERANDO que os fatos relatados configuram, em tese, infracoes funcionais previstas no art. 138, IX, e
Titular: Maria Aparecida Rocha
no art. 153, incisos Ve XV, da Lei Complementar Estadual no 13/1994, aplicavel subsidiariamente aos.
Suplente: Edilan Maria de Sousa Salvador
servidores municipais, e no art. 117 da Lei Municipal no 111/2011;
2- Secretaria Municipal de Educagao
Titular: Maria Eliene do Nascimento Leal
CONSIDERANDO a necessidade de apuracao formal dos fatos, com resguardo ao contraditorio, a ampla
Suplente: Elaine Moraes Borges
defesa ea legalidade, conforme determina o art. 5, incisos LIV e LV, da Constituigao Federal;.
3-Secretaria Municipal de Saude
Titular: Ana Paula Rocha dos santos
RESOLVE:
Suplente: Luciene do Nascimento Leal
II-Representantes da Sociedade Civil
Art. 1 Instaurar o Processo Administrativo Disciplinar no 01/2025, destinado a apuracao dos fatos atribuidos
1-Sindicato dos Trabalhadores Rurais
ao servidor identificado pelas iniciais J. B. de S., lotado na Secretaria Municipal de Educagao, assegurando-
Ihe o contraditorio ea ampla defesa, nos termos da legislacao vigente..
Titular: Maria Vanderleia Batista de Morais Silva.
Suplente: Maria Suelene Leal Castelo Branco
Art. 2 Designar os seguintes servidores efetivos para compor a Comissao de Processo Administrativo.
2-Representante da Fundagao ASAS
Disciplinar n 01/2025, responsavel pela apuragao dos fatos: Francisca Lilia Lealde Sousa, matriculan 046 -
Titular: Maria da Conceicao da Silva
Presidente; Josefina Marques, matricula no 094 - Secretaria; Raimundo Lindemberg de Moura Araujo,
Suplente: Kaio Fernando da Silva Barros
matricula n 165 - Membro..
3-Representante da Igreja Evangelica Assembleia de Deus.
Titular: Fabiano Cabral
Art. 3 A Comissao tera o prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogavel por igual periodo mediante justificativa,
Suplente: Wallisson do Nascimento Silva
para conclusao dos trabalhos, devendo, ao final, apresentar relatrio conclusivo com as diligencias realizadas,.
provas colhidas e parecer quanto a responsabilizacao ou nao do servidor
Art.2- Esta Portaria tem efeitos retroativos a 07 de abril de 2025
Art. 3o - Fica revogada a Portaria 079/2025 de 07 de abril de 2025, essa Portaria entra em
Art. 4 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrario.
vigor na data da sua assinatura.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sao Miguel do Fidalgo/PI, 09 de julho de 2025.
PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E CUMPRA-SE
ERIMAR SOARES
ERIMAR SOARES
DE SOUSA:
DE SOUSA:
46081569349PE
46081569349
Erimar Soares de Sousa
ERIMAR SOARES DE SOUSA
Prefeito Municipal
Prefeito Municipal

A divulgacao virtual dos atos municipais