Município: Bertolínia
Tipo de ato: termo
Data de publicação: 03/12/2025

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Ano Xxill : Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 03 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXI

BERTOLINIA
BERTOLINIA
TRABALHANDO POR AMOR A BERtOLiNIA
TrAbAlhAnDo POr Amor A BertoLinIa
TERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL
Aos dias 12 de novembro de 2025, de um lado o MUNIcfPIO DE
Aos dias 12 de novembro de 2025, de um lado o MUNIciPI0 DE
BERToLiNIA/PI, pessoa juridica de direito publico internc
o,inscrito no CNPJ sob no
BERTOLiNIA/PI, pessoa juridica de direito publico interno, inscrito no CNPJ sob n2
06.554.034/0001-04, com sede administrativa situada a Avenida Presidente Medici, n 332,
06.554.034/0001-04, com sede administrativa situada a Aver
Centro, Bertolinia/PI, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Rodrigo da
Rocha Martins, doravante denominado Município, e de outro lado DEUSA MARIA DE
Rocha Martins, doravante denominado Município, e de outro lado GERvASIC
SOUsA MouRA, servidora publica Municipal (agente comunitario de saude), inscrita no
CPF sob no 180.955.003-30, RG no 382193 SSP/PI, residente ec
497.174.303-06, RG no 1170921 SSP/PI, resident
ro,Bacuri, B
rtolinia/PI, dorav
ado SERVIDOR,
Zona Rural,Bertolinia/PI
presente TERMO DE ACORDO, nos termos e condicoes seguintes
CLAUSULA
DO OBJETO
O presente acordo tem por objeto a regularizagao do pagamento do adici
CLAUSULA PRIMEIRA-DO OBJETO
de insalubridade devido aos Agentes Comunitarios de Saude e Agentes de Combate a
Endemias, que passara a ser calculado com base no vencimento do cargo efetivo, conforme
Endemias, que passara a ser calculado com base nc
o,conforme
lo art. 9-A, S3o, da Lei Federal n 11.350/2006, e demai
ao do art. 9-A, S3o, da Lei Federal no 11.350/2006, e demais norn
aplicaveis
CLAUSULA SEGUNDA-DO PAGAMENTO FUTURO
CLAUSULA SEGUNDA - DO PAGAMENTO FUTURO
O Município compro
0 Município compromete-se a efetuar o pagamento do adicional c
ubridade observando como base de calculo o vencimento do cargo efetivo ocupado
insalubridade obser
vando como base de calculo o vencimento do cargo efetivo ocupadc
elos servidores, em conformidade com a legislacao vigente, a partir da competencia d
tembro/2025, da seguinte form
O pagamento referente ao mes de novembro/2025 sera implantad
O pagamento referente ao mes de novembro/2025 sera
no contracheque do mes respectivo;
O pagamento referente ao mes de setembro/2025 sera pago ate o dia
21/11/2025
21/11/2025
0 pagamento referente ao mes de outubro/2025 sera realizado
mes de dezembro/2025
BERTOLINIA
AARA
BERTOLINIA
TrABAlhAnDO POR AmOr A BERtOLiNIA
CLAUSULA TERCEIRA-DA QUITACAO RETROATIVA
CLAUSULA TERCEIRA -DA QUITACAO RETROATIVA
O sERvIDOR da ao Município ampla, geral e irrevogavel quitacao
O sERvIDoR da ao Município ampla, geral e irrevogavel quitacaio
relativamente a quaisquer valores referentes as diferengas retroativas do adicional de
insalubridade, compreendendo o periodo dos ultimos 05 (cinco) anos, ate a data da
ssinatura deste acordo,renunciando expressamente a qualque
sinatura deste acordo, renunciando expressamente a qu;
ou judicial relativa a tais verbas
ou judicial relativa a tais verbas.
CLAUSULA QUARTA -DA VIGENCIA
CLAUSULA QUARTA-DA VIGENCIA
O presente acordo entra em vigor na data de sua assinatura, produzindo
efeitos a partir da competencia de setembro/2025, no que se refere ao pagamento do
efeitos a partir da competencia de setembro/2025, no que
fere ao pagamento do
adicional de insalubridade
LAUSULA QUINTA-DO FORO
CLAUSULA QUINTA - DO FORC
Fica eleito o foro da Comarca de Manoel Emidio/PI, com renuncia a qualquer
outro,por mais
s privilegiado que sej
acordo
olinia/PI,12 d
rtolinia/PI, 12 de
Representado pelo
cha Marti
Mar
Gvworio Periro Duort
Servidor
temunhas (nom
nhas (nomee CPF)
e CPF
747.17Q.813--/9
fauilds
Simsdrg
CPF. y70.2S1.743-n0
706.143.403~78