Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 10/04/2025


PORTARIA Nº 84, DE 10 DE ABRIL DE 2025. Abre Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no valor de R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS). O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e com suporte na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024, na Lei nº 6.163, de 20 de dezembro de 2024 e na Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025, CONSIDERANDO que, anteriormente, a abertura de créditos adicionais, no âmbito do Município de Teresina, era realizada por meio de decreto do Prefeito Municipal de Teresina; CONSIDERANDO que a Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025, alterou a Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024, acrescentando os arts. 15-Ae 16-A, os quais dispõem que os créditos adicionais, aprovados pela Câmara Municipal de Teresina, são considerados, automaticamente, abertos com a publicação da respectiva Lei e que o Prefeito Municipal pode delegar ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação a competência para promover as alterações orçamentárias, autorizadas na Lei Orçamentária Anual, por meio de ato próprio; CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 27.897, de 01 de abril de 2025, dispõe sobre a delegação, ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, das alterações orçamentárias autorizadas na Lei Orçamentária de 2025, conforme o disposto na Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025; CONSIDERANDO que essa delegação confere maior agilidade na execução orçamentária, garantindo o adequado funcionamento da Administração Pública ea efetividade na alocação dos recursos municipais, RESOLVE: Art. 1° Fica Aberto Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no montante R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS), para ocorrer com as despesas abaixo discriminadas:

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| SEMAI | 45.001.04.122.0017.4.105 -ADMINISTRAÇÃO DASEMAI | 3.3.90.35 | 500 | 400.000,00 |

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| SEMPLAN | 06.001.04.122.0017.2.018 -ADMINISTRAÇÃO DASEMPLAN | 3.3.90.92 | 500 | 400.000,00 |

(01/01/2025 a 10/04/2025) ANEXO À PORTARIA Nº 84, DE 10 DE ABRIL DE 2025 (Em atendimento à Lei nº 5.891, de 26/04/2023). Exposição de Justificativas para a abertura dos créditos suplementares e/ou especiais: Su -plementação para empenhamento de despesas com contratação da prestação de Consultoria Especializada em Gestão de Convênios, Contratos de Repasse e Termos de Compromisso com a Administração Direta e Indireta dos Governos Federal e Estadual, visando à orientação e suporte na elaboração e gestão de propostas para captação de recursos financeiros. Exposição de Jus -tificativas para a anulação das dotações orçamentárias propostas: O saldo da ficha indicada não prejudicará o andamento do órgão no exercício vigente. Saldo de créditos suplementares passíveis de abertura e percentual utilizado do total autorizado na LOA 2025:

| DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS - LOA2025 | DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS - LOA2025 |

| ART. 5º DALEI Nº 6163, DE 20/12/2024 - LIMITE AUTORIZADO PARAABERTURADE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. | ART. 5º, LIMITE DE 35% DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO: |
| BASE DE CÁLCULOANUAL | R$ 5.668.376.000,00 |
| LIMITE TOTALANUALAUTORIZADO | R$ 1.983.931.600,00 |
| TOTAL DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ABERTOS ATÉ O DIAANTERIOR (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | R$ 189.523.866,00 |
| SALDO DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PASSÍVEIS DE ABERTURA | R$ 1.794.407.734,00 |
| PERCENTUAL UTILIZADO DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | 3,34% |

TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 03/2023. QUE TEM POR OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHA-

RIA PARA A ELABORAÇÃO DE PROJETOS BÁSICO E EXECUTIVO DE DRENAGEM DAS SUB-BACIAS P17 (SISTEMA CIDADE INDUSTRIAL/JACINTA ANDRADE), P18 (SISTEMA CIDADE INDUSTRIAL/ MONTE VERDE), P19 (SISTEMA SANTA MARIA/JACINTA ANDRADE), PD16 (SISTEMA PEDRA MOLE/AROEIRA) E PD11 (SISTEMA GURUPI/SÃO JOÃO) EM TERESINA-PI. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00046.000366/2025-77. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO - O presente Aditivo tem por objeto a alteração da Cláusula Décima Quarta do Contrato 03/2023, assinado em 23 de março de 2023. CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA - O prazo de vigência do Contrato n° 03/2023 prorroga-se por mais 183 (cento e oitenta três) dias, passando a ter como termo final 15/11/2025. CLÁUSULA TERCEIRA - DA EXECUÇÃO - O prazo de execução do Contrato nº 03/2023 prorroga-se por mais 115 (cento e quinze) dias, passando a ter como termo final 02/08/2025. CLÁUSULA QUARTA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo tem como fundamentação legal, a Cláusula Décima Quarta do Contrato 03/2023 e art. 57 da Lei n.º 8.666/93. CLÁUSULA QUINTA - DA CAUÇÃO DE EXECUÇÃO: Em cumprimento à Cláusula Décima Nona, fica a Contratada obrigada a proceder com a renovação da garantia da execução dos serviços por período equivalente ao prazo de prorrogação, a qual deverá ser providenciada no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado da assinatura do presente instrumento, no importe de 5% (cinco por cento) do valor do contrato, com a finalidade de garantir a regular execução contratual. CLÁUSULA SEX -TA - DAS MEDIDAS ANTICORRUPÇÃO - Na execução deste contrato, nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar, a quem quer que seja, ou aceitar ou se comprometer a aceitar, de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto através de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou não financeiras ou benefí -cios de qualquer espécie que constituam prática ilegal ou de corrupção sob as leis de qualquer país, seja de forma direta ou indireta, quanto ao objeto deste contrato, ou de outra forma que não relacionada a este contrato, devendo garantir, ainda, que seus prepostos e colaboradores ajam da mesma forma. CLÁUSULA SÉTIMA - DA RATIFICAÇÃO - Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estipuladas anteriormente e não abrangidas por este Termo. E por estarem justas e acordadas, as partes contratantes assinam este Instrumento, em 02 (duas) vias, de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas, de tudo ciente, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Teresina (PI), 09 de abril de 2025. Marco Antônio Ayres Corrêa Lima, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO (CONTRATANTE). Diógenes Luiz da Silva Soares, REPRESENTANTE LEGAL DO CONSÓRCIO ESTRATÉGICA - S CONSULT. (CONTRATADA).

¨SEMDEC¨ Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo

CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - 45ª ASSEMBLEIA ORDI -

NÁRIA. Data: 08 de abril de 2025, Local: Palácio da Música. Aos 08 dias do mês de abril de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR em sua quadragésima quinta Assembleia Ordinária, às 9h em primeira chamada e às 9h30, em chamada definitiva, no Palácio da Música situado a Rua Santa Luzia 1241 / Centro. Estiveram presentes o Presidente do COMTUR, Secretário de Desenvolvimento Econômico e Turismo (SEMDEC) Domingos Sávio Almeida Normando, juntamente com Júlia Maria D`Almeida Lima Ribeiro (SEMDEC), Edson Ribeiro Soares (ABAV-PI), Alex Albuquerque Souza (ABBTUR-PI), Margareth Sales Leite (ABRAJET-PI), Fausto Medeiros Borim (ABRASEL-PI), Jorge Luís Araújo Medeiros (APOE), Ehrlich Manoel Porfírio de Sá Lima (CSTur), Clarissa Fernandes Parente (FMC), Cícera Patrícia Alcântara Bezerra (IPHAN), Vanessa Karine Batista e Silva (SEBRAE-PI), Sheylla Pereira Silva (SECULT), João Rodrigues de Azevedo Neto (SEMAM), Sebastião Expedito Nunes Ferraz (SEMPLAN), Carol Thânia Oliveira Souza (SEMPLAN), Fanuel Adauto (SETUR), Gracimar Souza Tavares Carvalho (UESPI). Estavam presentes ainda Márcia Carlixto Nunes (SEMDEC), Maria José da Silva Sepúlvida (SEMDEC), Neila Cunha Macêdo da Silveira (SEMDEC), Thaís Mara de Carvalho Loiola (SEMDEC), Girlândia de Araújo Santos

Soares (SEMDEC), Ivan Silva (músico) e Nerissa Lira de Souza, do Palácio da Música. Abrindo os trabalhos, o Presidente do COMTUR cumprimentou a todos, logo em seguida, apresentou a equipe da SEMDEC aos Conselheiros e convidados do evento. Dando início a pauta, descreveu, brevemente, o atual cenário da cidade de Teresina em relação ao desenvolvimento econômico e social do Turismo, se colocando à disposição para quaisquer esclarecimentos ou informações as entidades presentes no encontro. Em seguida, o representante da Câmara Setorial de Turismo, Sr. Ehrlich Lima ressaltou a importância de Teresina como destino de grandes eventos eo quanto devemos tirar proveito de ser uma cidade quente. Na sequência o Sr. Edson Soares, da ABAV, solicitou maior apoio para o turismo receptivo na Capital. A próxima a falar foi a Sra. Clarissa Parente, da FCMC, que manifestou a necessidade de juntar forças para a revitalização do centro de Teresina, depois a representante da ABRAJET, Sra. Margareth Leite, reforçou o aspecto da divulgação da cidade como motor para conhecer novas riquezas; pelo SEBRAE, falou Sra. Vanessa Batista, da relevância de capacitar os profissio -nais atuantes no Turismo e comércio da cidade. Sr. Jorge Medeiros, sugeriu um encontro com a APOE para dialogar sobre procedimentos quanto a realização de eventos, além disso, sugeriu fazer uma campanha institucional para que o teresinense conheça Teresina. Na sequência, o representante da Secretaria Estadual de Turismo, Sr. Fanuel Adauto, enfatizou o fortalecimento das parcerias no segmento. A Conselheira do IPHAN se apresentou, Sra. Patrícia Alcântara, dando sequência Sra. Gracimar Tavares, representante da UESPI que se colocou à disposição para contribuir com o grupo. O próximo Órgão do Conselho a se manifestar foi a SEPLAM, e fez uso da palavra Sr. Sebastião Ferraz que também apresentou a suplente Sra. Carol Souza, destacando a valorização da arte e da cultura da cidade ea vivência das próprias experiências. O Conselheiro Sr. João Rodrigues, da SEMAM, lembrou que Teresina pode entrar na pauta de Turismo Ecológico por possuir oito Parques Ambientais em circuito urbano. Em seguida, a Conselheira Sra. Sheila Silva da Cultura, enfatizou o aspecto da união de forças para o fortalecimento das ações, sendo apoiada pelo representante da ABRASEL, Sr. Fausto Borim, que destacou a Gastronomia como ponto forte do Turismo na capital. Na sequência de apresentações, falou o representante da ABBTUR, Sr. Alex Albuquerque, mostrando-se disponível com o momento presente. A última apresentação foi da Conselheira Sra. Júlia Ribeiro que agradeceu a presença de todos ea gentileza do espaço cedido pela Fundação Municipal Monsenhor Chaves de estabelecer canal de parcerias e sugestões para a nova gestão e de caminharmos juntos valorizando as habilidades e conhecimentos para o bem do Turismo de Teresina. Logo após, houve a apresentação musical do Maestro Sr. Ivan Silva, interpretando na sanfona músicas alusivas a nossa cidade. O Presidente do COMTUR Sr. Sávio Normando conduziu o encerramento respondendo ainda questões administrativas sobre o elevador da Ponte Estaiada. Fez-se a foto oficial eo convite para o lanche no hall do auditório. Nada mais havendo a tratar, a Assembleia foi encerrada e eu, Girlândia de Araújo Santos Soares, lavrei a ata, que vai assinada por mim e pelos Conselheiros presentes. Domingos Sávio Almeida Normando, Secretário de Desenvolvimento Econômico e Turismo e Presidente do Conselho Municipal de Turismo. Girlândia de Araújo Santos Soares, Secretária (em exercício) do Conselho Municipal de Turismo.

Administração Indireta

¨ARSETE¨ Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos de Teresina