Município: Floresta do Piauí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 15/12/2025

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Lei Municipal nº 204/2025.

ESTADO DO P IAU(

M UNIC fPIO OEF LORESTA DO P IAUf

C NPJ 01 .6 12 .S 7 8/0001-6 I

Floresta do Piauí PI, 11 de dezembro de 2025.

Estima a Receita e fua a Despesa do Municí p io de Floresta do Pia uí -PI, em R$ 62.361.000,00 (Sessenta e dois milhões e trezentos e sessenta e um mil reais) .

O Prefeito Municipal de Floresta do Piaul -PI faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1 ° A Lei Orçamentãria Anual de FLORESTA DO PlAUI, para o exercício fi n anceiro de 2026, composto pe las rece itas e despesas do Tesouro Municipal e de outras fontes estima a receita geral R$ 62.36.1.000,00 (Sessenta e dois m ilhões e trezentos e sessenta eum mil reais) e fixa a despesa em igual valor.

I -O orçamento fiscal referente ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo do Município, seus órgã os, fundos e entidades da administração direta e indireta.

11 -O orçamento da seguridade social. abrangendo todos os órgãos e entidades a ele vinculados, da administraçã o direta e indireta, bem como os fundos instituído se mantidos pelo poder público.

Art. 2 º A rece ita será realizada mediante a arrecadaçã o de Tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislaçã o vigente e das especificações constantes do Anexo I que integram esta lei de acordo com o seguinte desdobramento:

| RECEITA CORRENTE | R$ | 58.457.877,14 |

| - Receita Tributá ria | R$ | 3.003. 132,54 |
| - Receita de Contribuiçõ es | R$ | 241.950,00 |
| - Receita Patrimonial | R$ | 628.973,00 |
| - Receita Agropecuári a | R$ | 0,00 |
| - Receita Industrial | R$ | 0,00 |
| - Receita de Serviços | R$ | 0,00 |
| - Transferê ncias Correntes | R$ | 55.337.014,78 |
| - Outras Receitas Correntes | R$ | 2.304.160,97 |
| - Transferência s Correntes | R$ | 1.366.850,00 |

ESTADO DO PIAU1 MlJNlCfPIO DE FLORESTA DO PlAUf CNPJ 01.612.578/0001-61

| - DEDUÇÕES DO FUNDEB | R$ | (4.424.204,15) |

| RECEITAS DE CAPITAL | R$ | 3.903.122,86 |
| - Operações de Crédito | R$ | 36.300,00 |
| - Alienaçã o de Bens | R$ | 66.749,69 |
| - Amortização de Emprés timos | R$ | 0,00 |
| - Transferênciasde Capital | R$ | 3.800.073,17 |
| - Outras Receitas de Capital | R.$ | 0,00 |
| TOTAL GERAL | R$ | 62.361.000,00 |

Art. 3° A Despesa será realizada na forma dos quadros anaJiticos constantes do ANEXO II e respectivos sub anexos conforme a discriminação seguinte:

| U - DESPESAS POR FUNÇÕES | | |

| O1 - Legislativa | R$ | 1.625.569,55 |
| 02 - Judiciária | R$ | 0,00 |
| 03 - Essencial a Justiça | R$ | 22.511 ,54 |
| 04 - Administração | R$ | 14.424.757,21 |
| 05 - Defesa Nacional | R$ | 0,00 |
| 06 - Segurança Publica | R$ | 0,00 |
| 07 - Relação Exteriores | R.$ | 0,00 |
| 08 - AssistênciaSocial | R$ | 4.269.431,08 |
| 09 - PrevidênciaSocial | R$ | 0,00 |
| 10 - Saúde | R$ | 16.763.952,14 |
| 11 - Trabalho | R$ | 0,00 |
| 12 - Educação | R$ | 16.916.548,73 |
| 13 - Cultura | R$ | 296.469,29 |
| 14 - Direitos da Cidadania | R$ | 0,00 |
| 15 - Urbanismo | R$ | 3.044.563,83 |
| 16 - Habitaçã o | R.$ | 178.857,11 |
| 17 - Saneamento | R$ | 515.567,62 |
| 18 - Gestão Ambiental | R$ | 5.948,85 |
| 19 - Ciênciae Tecnologia | R.$ | 37.400,00 |
| 20 - Agricultura | R$ | 260.603,96 |
| 21 - Organização Agrária | R$ | 0,00 |
| 22 - Indústria | R$ | 0,00 |
| 23 - Comércioe Serviços | R$ | 37.400,00 |

| ESTADO DO PIAUÍ MUNICÍPIO DE FLORESTA DO PIAUÍ CNPJ Ol.612.578/0001-61 | | |

| 24 - Comunicações | R.$ | 37.400,00 |
| 25 - Energia | R$ | 207.165,20 |
| 26 - Transporte | R.$ | 2.797.542,09 |
| 27 - Desporto e Lazer | R$ | 313.428,85 |
| 28 - Encargos Especiais | R$ | 223.082,95 |
| 99- Reserva de Contingência | R$ | 308.000,00 |
| TOTAL | R$ | 62.631.000,00 |

Art. 4° -Integram o Orçamento no forma do § 1° do Art. 2° da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, os anexos:

I - sumário geral da receita por fontes e da despesa por funçã o do Governo;

ll - Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas, na forma do Anexo I;

lD - Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação;

IV - Quadro das dotações por órgão s do Governo e da Administração.

Art. 5°- Fica o Poder Executivo autorizado a:

1 Abrir créditos suplementares até limite de 50% (cinquenta por cento). da despesa fixada nesta lei, na forma do que dispõem os artigos 7° e 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964;

n - Realizar operaçõ es de crédito por antecipação da receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), do total das receitas correntes;

m - Instituir fundos de qualquer natureza mediante autorização legislativa;

IV Promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita.

Art. 6° - O Poder Executivo é autorizado a suplementar projetos e atividades financeiras a conta de receitas com destinação especifica, quando estes ultrapassarem o limite do item Ido Art. 5°.

Parágrafo Único Excluem-se do limite estabelecido do item I do Art. 5°, os créditos adicionais Suplementares dos Poderes Executivo e Legislativo destinados a suplementar

/ r·.,·lho · Proer···o as dotações à conta de recursos de operaçõe s de credito, transferência s de recursos de convênio s com Governos Federal e Estadual e suas entidades, superávit :financeiro, movimentação de recursos entre elemento de despesas de um mesmo grupo, ou unidade orçrunentária, os quais sejrun alteradas por acréscimo e redução ou por inclusão em grupos de despesas de igual valor, e reforço de dotações, e reforço de dotações do grupo de pessoal de encargos sociais.

Art. 7 ° O Poder Executivo, no interesse da Administração , poderá designar órgãos, para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias .

Art. 8 °' - Na execução do Programa de Trabalho do Governo os Poderes Executivo e Legislativo poderão :

1 -Desdobrar os projetos especiais de acordo com as exigências estabelecidas pelo M inistério ou órgão subordinado concedente de recursos financeiros a título de convenio.

II Criar por decreto subprojetos ou subatividades. Sempre qu e houver conveniência administrativa ou de controle na execução do orçamento anual.

IIl Ajustar a programação dos fundos especiais detalhados ao nível de sue elemento de despesas.

Art. 9° A discriminação analítica do Orçamento Programa será efetuado por Decreto do Poder Executivo.

Art. 1 0º - O Poder Executivo fica autorizado a descontar em cada parcela do repasse do duodécimo mensal ao Poder Legislativo os valores dos débitos previdenciários devidos ao INSS.

Art. 11º O Poder Executivo no interesse da Administração fará cumprir o que determina a lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026.

Art. 12 º - Revogadas as disposições em cootrârio~ a presente Lei entra em vigor no dia 1 º de janeiro de 2026.

F loresta do Piau iPI , 1 1 ded ezembro de 2025.

CLAUDIONOR URBANO DE OLIVEIRA

P refeito Mun icip aldeF lorest ado Piau i -

(Continua na próxima página)

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORESTA DO PIAUÍ

R MATIAS FRANCISCO DE LIMA, 447, centro

01612578/0001-61

RECEITA PREVISTA

| CODIGO | 1 | PREVISTO |

| 11 | IMPOSTOS, TAXAS ECONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA | 3.003.132,54 |
| 12 | CONTRIBUIÇOES | 241 .950,00 |
| 13 | RECEITA PATRIMONIAL | 628.973,00 |
| 17 | TRANSFERENCIAS CORRENTES | 50.912.810,63 |
| 19 | OUTRAS RECEITAS CORRENTES | 2.304.160,97 |
| 21 | OPERAÇOES DE CREDITO | 36.300,00 |
| 22 | ALIENAÇAO DE BENS | 66.749,69 |
| 24 | TRANSFERENCIAS DE CAPITAL | 3.800.073,17 |
| 77 | TRANSFERENCIAS CORRENTES - INTRA OFSS | 1.366.850,00 |
| 99 | RECURSOS ARRECADADOS EM EXERCICIOS ANTERIORES | |
| TOTAL | 1 | 62.361.000,00 |

CLAUDIONOR URBANO DE OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL 74806653349

JOAO PEDRO ANDRADE DE SOUSA SEC DE FINANÇAS 06857063389

VINICIUS MIRANDA SANTOS CONTADOR 698/0-9 2618568000192

Exercício :

2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORESTA DO PIAUf

R MATIAS FRANCISCO DE LIMA, 447, centro 01612578/0001-61 Exercício: 2026

DESPESA ORÇADA POR FUNÇÃO

| FUNÇÃO | | DOTAÇÃO |

| 01 | Legislativa | 1.625.569,55 |
| 03 | Essencial à Justiça | 22.511,54 |
| 04 | Administração | 14.424.757,21 |
| 06 | Segurança Pública | 37.400,00 |
| 08 | AssistênciaSocial | 4.269.431 ,08 |
| 10 | Saúde | 16.763.952,14 |
| 12 | Educação | 16.916.548,73 |
| 13 | Cultura | 296.469,29 |
| 14 | Direitos da Cidadania | 37.400,00 |
| 15 | Urbanismo | 3.044.563,83 |
| 16 | Habitação | 178.857,11 |
| 17 | Saneamento | 515.567,62 |
| 18 | Gestã o Ambiental | 5.948,85 |
| 19 | Ciê ncia e Tecnologia | 37.400,00 |
| 20 | Agricultura | 260.603,96 |
| 23 | Comércioe Serviços | 37.400,00 |
| 24 | Comunicações | 37.400,00 |
| 25 | Energia | 207.165,20 |
| 26 | Transporte | 2.797.542,09 |
| 27 | Desporto e Lazer | 313.428,85 |
| 28 | Encargos Especiais | 223.082,95 |
| 99 | Reserva de Contingência | 308.000,00 |
| TOTAL | | 62.361.000,00 |

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORESTA DO PIAU(

R MATIAS FRANCISCO DE LIMA, 447, centro 01612578/0001-61 Exercício: 2026

DESPESA ORÇADA POR FUNÇÃO

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