Município: São Miguel do Tapuio
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 18/02/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO TAPUIO PRAÇA MANOEL EVARISTO PAJVA 06.716.906/0001-93 Exercido: 2024

DECRETO Nº 61 , DE 01 DE DEZEMBRO DE 2024 · LEI N.149

Abre no orçamento vigente crédito adidonal suplementar e da outras providências

DECRETA:

Artigo lo. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$4. 819. 532, 15 distribuidos as seguintes dotações:

Suplementação ( + )

4.819.532,15

| 02 03 02 | FUNDO DE MANUT. E DESEN. DO ENSINO BASICO- FUNDEB | FUNDO DE MANUT. E DESEN. DO ENSINO BASICO- FUNDEB | |

| 287 | 12.361.0030.2201.0000 3.1.90.11.00 | GESTÃO EEXPANSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL VENCIMENTOS EVANTAGENS FIXAS - PESSOAL ClVIL | 2.886.716,01 F.R.: 1 540 01 |
| | 540 | Trtmsf8f"êncl88 do FUNDEB - lmposlos e Trt1nsf8f'êndlls de Impostos | |
| | 230 000 | FUNOEB - Proflsslonals da Educação Béslc | |
| 289 | 12.361.0030.2201.0000 | GESTÃO EEXPANSÃO 00 ENSINO FUNDAMENTAL | 1.932.816.14 |
| | 3.1.90.11.00 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | F.R.: 1 542 01 |
| | 542 | TransfOfêooas do FUNDES· Complementação da União· VMT | |
| | 230 000 | FUNDES • Proflsslonals da Educação Sés lc | |

Artigo 2o.O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

Excesso:

4.819.532, 15

Fonte3 de Recurw

540 01

2.886.716,01

542 01

1.932.816,14

Artigo 3o.Este decreto entra em vigor na data de sua publicaç3.o.

SÃO MIGUEL DO TAPUIO, 01 de dezembro de 2024

POMPILIO EVARISTO CARDOSO FILH PREFEITO MUNICIPAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO TAPUIO

PRAÇA MANOEL EVARISTO PAIVA

06.716.906/0001-93

Exerclc;o:

2024

--··-·-·-·

DECRETO Nº 61 , DE 01 DE DEZEMBRO DE 2024 - LEI N.149

Abre no orçamento vigente crédito adldonal suplementar e da outras providências

DECRETA:

Art i90 lo . Fica aberto no orçamento vi9en te, um cré dito adiciona l na i mport ância de R$5 . 41 5 . 004 , 41 distr ibu id os as segu i ntes dotações :

Suplementação ( + }

02 02 00 SECRETARIA MUN. OE GOV.AOM.E FINANCAS

129

287

289

28.843.0026.0002.0000

AMORTIZAÇÃO E JUROS DA DIVIDA INTERNA PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO Recur-ao& nao Vinculado& do Impostos Nl\o se opl~

4.6.90.71.00

500

999 000

FUNDO OE MANUT. E DESEN. DO ENSINO BASICO • FUNDEB

12,361 ,0030.2201 ,0000

3.1.90.11.00

540

230

000

12.361 .0030.2201.0000

3.1.90.11.00

542 230 000

GESTÃO E EXPANSÃO 00 ENSINO FUNDAMENTAL VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Transferência s do FUNDES • Impostos• Transferência s de lmposlos FUNOEB. i:>rofisslonals da Educação Bé sie

GESTÃO E EXPANSÃO 00 ENSINO FUNDAMENTAL VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS • PESSOAL CIVIL Transferência& do FUNOE8 - Complementação da União · VMT FUNDES - Profissionais da Educação SAstC

5.415.004,41

595.472,26

500

2,886,716.01

540

1.932.816.14

542

Artigo 2o . - Ocr édito a berto na forma do artigo anterior ser.à coberto com recursos p roveni @nt@sd @:

Excesso:

5.415.004,41

Fontes de Recurso

500

595.472,26

540

2.886.716,01

542 01

1,932.816,14

Artigo 3o .Est:e decr eto entra em vigor na dat:a de sua publ i caç.!o .

SÃO MIGUEL DO TAPUIO, 01 de dezembro de 2024

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO T APUIO/PI

Praça. Cel. Manoel Evaristo de Paiva, 92- Bairro Centro CNPJ nº 06.716.906/0001-93, Tel/Fax - (86) 3249-1333

DECRETO NV 98, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025

Reformula o Decreto que Institui o Programa de Recomposição da Aprendizagem Novo Olhar, Integrando a Implementação da Política Municipal de Alfabetizaçã oeda Polít ica Municipal de Equidade, Educação para as Relações ftnlco-Raclals e Educação Escolar Qullombola.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO PI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Lei Orgânica do Município e de mais legislaçõe s educacionais vigentes:

CONSIDERANDO o Decreto nº 133/2024, que institui a Política Municipal de Alfabetização;

CONSIDERANDO o Decreto no 53/2024, que institui a Política Municipal de Equidade, Educação para as Relações ~tnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola;

CONSIDERANDO que o Programa Novo Olhar que tem como foco principal a recomposição das aprendizagens em todas as áreas do conhecimento, abrangendo Educação Infantil, Ensino Fundamental (anos iniciais e finais) e Educação de Jovens e Adultos (EJA);

CONSIDERANDO a importância de integrar as polít icas municipais ao Programa Municipal Novo Olhar para fortalecer as ações de recomposição das aprendizagens, alfabetização, equidade e protagonismo infantil e estudantil;

DECRETA:

Capítulo 1 Das Disposições Gerais

Art. 1v Este Decret o reformula e consolida o Programa Novo Olhar como ação estruturante para a implementaçã o conjunta da PoUtica Municipal de Alfabetização e da Política Municipal de Equidade, Educação para as Relações ftnlco-Raclals e Educação Escolar Quilombola com os seguintes objetivos:

- 1 Recompor as aprendizagens dos estudantes em todas as á reas do conhecimento, com foco nas defasagens identificadas;
- li -Assegurar a alfabetização com desenvolvimento da leitura, escrita e pensamento lógico­ matem~tico;
- Ili Promover a equ1dade educac1onal, garantindo prática s que respeitem a diversidade étnico-racial, social e cultural;
- IV -Estimular o protagonismo Infantil e estudantil, de acordo com a etapa de ensino; V-Atender todas as etapas de ensino, incluindo Educação Infantil, Ensino Fundamental (anos Iniciais e finai s) e Educação de Jovens e Adultos.

Capítulo li Das Diretrizes para Implementaçã o

Art. 22 O Programa Novo Olhar será Impleme ntado conforme as seguintes diretrizes, com foco exclusivo na recomposição das aprendizagens:

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO/PI

Praça. Cel. Manoel Evaristo de Paiva, 92- Bairro Centro

CNPJ nº 06.716.906/0001-93, Tel/Fax (86) 3249-1333

- 1 - Abrangência em Todas as Áreas do Conhecimento:
- Educação Infantil: Estimular o protagonismo infantil com práticas de exploração, l etramento e experiências significativas;

Ensino Fundamental (anos Iniciais e finais): Realizar oficinas Integradas de leitura, escrita,. ciências, matemática e resolução de problemas;

- Educação de Jovens e Adultos (EJA): Oferecer práticas de recomposiçã o alinhadas ao contexto de vida e experiências dos estudantes jovens, adultos e idosos.

li - Articulaçã o com a Política de Alfabetização :

Realizar ações de recomposição nas áreas de leitura, escrita e matemática , integrando-as ao plano de aula das áreas do conhecimento;

Incentivar o uso de metodologias ativas, como projetos interdisciplinares e leitura compartilhada; Promover uma transição articulada entre Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental, com foco no desenvolvimento integral.

Ili Articulação com a Política de Equidade:

Garantir que todas as práticas de recomposição valorizem a diversidade cultural, étnlco-rac:lal, qullombola e Indígena ;

Priorizar o atendimento a estudantes em situação de vulnerabilidade, com foco em suas necessidades Individuais;

Incentivar práticas que fortaleçam a Identidade afro-brasileira, qullombola e Indígena nas atividades de recomposição .

IV - Formação Continuada:

Ofertar formações continuadas pelo Percurso Formativo Forma SMT, com foco em práticas de recomposição em todas as áreas do conhecimento;

Abordar temas como metodologias Inovadoras, práticas de recomposição e educação Inclusiva;

Integrar estratégias da educação antirracista e da prática pedagógica equitativa no processo de ensino.

V Pr.itlcas de Recomposição :

Desenvolver oficinas lnterdlscJpllnares de leitura, escrita, produção textual, ciê n cias e matemática, alinhadas aos organizadores curriculares municipais;

Implementar atendimentos Individualizados ou em pequenos grupos, conforme a necessidade dos estudantes;

Promover projetos que envolvam literatura,. resolução de problemas e prá t icas experimentais, incentivando o protagonismo estudantil.

Capítulo Ili Do Monitoramento e Gestão

Art. 32 O acompanhamento do Programa Novo Olhar será realizado pela Secretaria Municipal de Educação, com as seguintes responsabilidades:

- 1 Monitorar o desenvolvimento das ações de recomposição , analisando os avanços e as necessidades de Intervenção;
- 11-Registrar as ações e resultados em relatórios periódicos, com registros fotogr.iflcos, validados pelo gestor escolar;
- 1 11 -Promover devolutlvas pedagógicas com as equipes escolares, ajustando práticas conforme as necessidades de recomposição;

(Continua na próxima página)

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais