Município: Piracuruca
Tipo de ato: LRF
Data de publicação: 22/04/2025

ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PROMOVIDA PELO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE GUARIBAS-PI, AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA APRECIAÇÃO E AVALIAÇÃO DO ANTEPROJETO DE LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO GERAL DO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2026, NOS TERMOS DO ARTIGO 48, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI DE RESPONSABILIDA FISCAL

Aos 14 dias do mês de abril do ano de dois· mi! e vte e cinco (14/04/2025) no Plenário da Cãmara Municipal de Guaribas-PI, realizou-sé a Audiência Pública , para apreciação e avaliação do anteprojeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamento anual para o exercício de 2026, nos termos do Art. 48, Parágrafo único da Lei de Responsabilidade Fiscal, com inicio às 9:00 horas. O evento foi divulgado através de rádio comunitária e convites individuais a representantes dos poderes públicos e sociedade civil organizada, comparecendo, entre outros, os que assinam ao final a presente ATA Os trabalhos foram abertos pelo Controlador Geral do Município de Guaribas, o Sr. Valdir Matias Maia, na presença do Prefeito Municipal Joercio Matias de Andrade , Vereador Salvelino Pereira Dias Presidente da Cãmara, Vereador Jauro dias Maia, Vereador Genilson Rosendo 'lima, Vereador Ozeias Alves Dias, Vereador João Fernandes de Oliveira, Vereador Paulo Venãncio da Silva. Vereador Mario Pereira. Em seguida o Assessor Contábil Amauri Oliveira Castro fez a leitu\_ ra e expljcações da matéria a que se refere ol!nteprojetos de leis. Usaram a palavra o prefe. ito municipal Joercio Matias de Andrade. A Audiênci \_ a Pública foi encerrada às 10:40 horas e lavrada a presente ata que, após lida e achada de acordo, vai assinada por mim, Jesse Miranda da Silva, secretário do Evento, e por todos os presentes que assim o desejarem.

ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PROMOVIDA PELO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE GUARIBAS-PI, AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA APRECIAÇÃO E AVALIAÇÃO DO ANTEPROJETO DE LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO GERAL DO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2026, NOS TERMOS DO ARTIGO 48, PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI DE RESPONSABILIDA FISCAL

"Dispõe sobre a abertura de Créditos Suplementares por Anulação de Dotações no Orçamento do Exercício de 2025, com a finalidade de atender insuficiência de Dotações Orçamentá rias, conforme art. 6º, da Lei 1.916/2024,"

FRANCISCO MARCELO CARVALHO MENDES, PREFEITO MUNICIPAL DE PIRACURUCA-PI, no uso de suas atribuições legais:

DECRETA:

Art 1 · Fica suplementado nos termos da Lei Municipal nº 1.916/2024, art. 6º, a importância de R$406.000,00 (Quatrocentos seis mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias :

SUPLEMENTA:

| QRG_AO: 04.00 - FUNDO DE DES. DAEDUCAÇAO BASICA • FUNDEB UNIDADE:04.01 - FUNDO DE DES. DAEDUCAÇAO BASICA - FUNDEB | QRG_AO: 04.00 - FUNDO DE DES. DAEDUCAÇAO BASICA • FUNDEB UNIDADE:04.01 - FUNDO DE DES. DAEDUCAÇAO BASICA - FUNDEB | QRG_AO: 04.00 - FUNDO DE DES. DAEDUCAÇAO BASICA • FUNDEB UNIDADE:04.01 - FUNDO DE DES. DAEDUCAÇAO BASICA - FUNDEB | QRG_AO: 04.00 - FUNDO DE DES. DAEDUCAÇAO BASICA • FUNDEB UNIDADE:04.01 - FUNDO DE DES. DAEDUCAÇAO BASICA - FUNDEB |

| CONTA | AT/PR | FR | VALOR{Ril |
| 3.3.90.30 | 2005 | 543 | 146.000,00 |

| ÔRGÃO : 06.00 - SEC. MUN. DE CULTURA, TURISMO E DES. ECONÔMICO UNIDADE: 06.01 - SEC. MUN. DE CULTURA, TURISMO E DES. ECONOMICO | ÔRGÃO : 06.00 - SEC. MUN. DE CULTURA, TURISMO E DES. ECONÔMICO UNIDADE: 06.01 - SEC. MUN. DE CULTURA, TURISMO E DES. ECONOMICO | ÔRGÃO : 06.00 - SEC. MUN. DE CULTURA, TURISMO E DES. ECONÔMICO UNIDADE: 06.01 - SEC. MUN. DE CULTURA, TURISMO E DES. ECONOMICO | ÔRGÃO : 06.00 - SEC. MUN. DE CULTURA, TURISMO E DES. ECONÔMICO UNIDADE: 06.01 - SEC. MUN. DE CULTURA, TURISMO E DES. ECONOMICO |

| CONTA | AT/PR | FR | VALOR{Ril |
| 3.3.90.36 | 2015 | 500 | 10.000,00 |

| QRGAO: 10.00 -SEC. MUN. DE ASSISTENCIASOCIAL | QRGAO: 10.00 -SEC. MUN. DE ASSISTENCIASOCIAL | QRGAO: 10.00 -SEC. MUN. DE ASSISTENCIASOCIAL | QRGAO: 10.00 -SEC. MUN. DE ASSISTENCIASOCIAL |

| UNIDADE:10.01 - SEC. MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL | UNIDADE:10.01 - SEC. MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL | UNIDADE:10.01 - SEC. MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL | UNIDADE:10.01 - SEC. MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL |
| CONTA | AT/PR | FR | VALOR{Ril |
| 3.3.90.39 | 2042 | 500 | 50.000,00 |

| ôRGÃO: 11.00 - SEC. MUN. DE TRANSPORTE E TRANSITO UNIDADE: 11.01 -SEC. MUN. DE TRANSPORTE E TRANSITO | ôRGÃO: 11.00 - SEC. MUN. DE TRANSPORTE E TRANSITO UNIDADE: 11.01 -SEC. MUN. DE TRANSPORTE E TRANSITO | ôRGÃO: 11.00 - SEC. MUN. DE TRANSPORTE E TRANSITO UNIDADE: 11.01 -SEC. MUN. DE TRANSPORTE E TRANSITO | ôRGÃO: 11.00 - SEC. MUN. DE TRANSPORTE E TRANSITO UNIDADE: 11.01 -SEC. MUN. DE TRANSPORTE E TRANSITO |

| CONTA | AT/PR | FR | VALOR{Ril |
| 3.3.90.30 | 2054 | 500 | 200.000,00 |

Art. 2º Para a cobertura dos créditos suplementares serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial, no valor de R$406.000,00 (Quatrocentos seis mil reais), nos termos da Lei Municipal nº 1.916/2024, art. 6º, das seguintes dotações orçamentárias :

ANULA:

| ôRGAO: 04.00 - FUNDO DE DES. DAEDUCAÇAO BASICA • FUNDEB UNIDADE: 04.01 - FUNDO DE DES. DAEDUCAÇAO BASICA • FUNDEB | ôRGAO: 04.00 - FUNDO DE DES. DAEDUCAÇAO BASICA • FUNDEB UNIDADE: 04.01 - FUNDO DE DES. DAEDUCAÇAO BASICA • FUNDEB | ôRGAO: 04.00 - FUNDO DE DES. DAEDUCAÇAO BASICA • FUNDEB UNIDADE: 04.01 - FUNDO DE DES. DAEDUCAÇAO BASICA • FUNDEB | ôRGAO: 04.00 - FUNDO DE DES. DAEDUCAÇAO BASICA • FUNDEB UNIDADE: 04.01 - FUNDO DE DES. DAEDUCAÇAO BASICA • FUNDEB |

| CONTA | AT/PR | FR | VALOR{Ril |
| 3,3,90.30 | 2006 | 543 | 146.000,00 |

| .QRGÃO : 07.00 -SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | .QRGÃO : 07.00 -SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | .QRGÃO : 07.00 -SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | .QRGÃO : 07.00 -SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |

| UNIDADE:07.01-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | UNIDADE:07.01-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | UNIDADE:07.01-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | UNIDADE:07.01-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
| CONTA | AT/PR | FR | VALOR{Ril |
| 4.4.90.51 | 1014 | 500 | 50.000,00 |
| 4.4,90,51 | 1045 | 500 | 30.000,00 |
| 4.4.90.51 | 1076 | 500 | 10.000,00 |

| ORGAO: 08.00 - SEC. MUN. DE OBRAS, SERV. PUB. E SANITARIO UNIDADE:08.01 - SEC. MUN. DE OBRAS, SERV. PUB. E SANITARIO | ORGAO: 08.00 - SEC. MUN. DE OBRAS, SERV. PUB. E SANITARIO UNIDADE:08.01 - SEC. MUN. DE OBRAS, SERV. PUB. E SANITARIO | ORGAO: 08.00 - SEC. MUN. DE OBRAS, SERV. PUB. E SANITARIO UNIDADE:08.01 - SEC. MUN. DE OBRAS, SERV. PUB. E SANITARIO | ORGAO: 08.00 - SEC. MUN. DE OBRAS, SERV. PUB. E SANITARIO UNIDADE:08.01 - SEC. MUN. DE OBRAS, SERV. PUB. E SANITARIO |

| CONTA | AT/PR | FR | VALOR{Ril |
| 4.4.90.51 | 1012 | 500 | 170.000,00 |

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação , com efeitos financeiros a partir de abril/2025, revogadas as disposições em contrár io. Prefeitura Municipal de Piracuruca-PI, 1 O de abril de 2025.

FRANCISCO MARCELO CARVALHO Assinado de fo,ma digital por FRANCISCO MENDES ·86745549387 / MARCELO CARVALHO MENDES:867◄55◄9387 · Dados: 2025.04.1611 :1 0:48-03'00

Francisco Marcelo Carvalho Mendes

Prefeito Municipal

Gabinete do prefeito

Decreto nº 018/2025, de 10 de abril de 2025.