Município: Floresta do Piauí
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 20/02/2025

ESTADO DO PIAUI

MUNICfPIO DE FLORESTA 00 PIAUi CNPJ Ol .612.578/ 0001-61

CONTRA TO TEMPORÁRIO N· 040/2025 -PMFP

Contratação de prestação de serviços por tempo determinado, nos termos do artigo 37, inciso IX. da CF/88

CONTRATANTE: MUNICfPIO DE FLORESTA DO PIAUI -PI, CNPJ.º 0l.612.578/0001-61, com sede na Rua Rufino Raimundo Tones. S/N, Bairro: Centro, CEP: 64563-000. neste ato representado pelo Prefeito Mwúcipal , Senhor CLAUDJONOR URBANO DE OLIVEIRA, CPF: 748.066.533-49.

- CONTRATADO: ANIELY ROCHA DE CARVALHO, brasileira, FISIOTERAPEUTA, CRF/PI nº 412587-F, portadora do CPF: 025.018363-32. residente e domiciliado na Rua Raimunda A. Nogueira, SN, Centro de Floresta do Piau( - PJ, CEP; 64.563-000.

Pelo presente instnunento particular de Contrato de Prestação de Serviços por tempo detcnninado, as partes acima quaJificadas têm entre si justo e avençado o seguinte:

- CLÁUSULA PRIMEIRA - DA BASE LEGAL: Este contrato tem como base o artigo 37. inciso IX, da Constituição Federal de 1988, que autorin a contratação por tempo determinado no âmbito da administração pública.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA JUSTIFICATIVA: Justifica-se o presente instrumento devido à necessidade pública, e para evitar a intenupçio da prestação de serviços público s.

- CLÁUSULA TERCEIRA - DO OB.JETO DO CONTRATO: Constitui objeto deste contrato a prestação de serviços por pr&7.0 determinado pelo CONTRATADO, para atender demanda temporária de excepcional interesse público do CONTRATANTE, especificamente no cargo de FfalotccaPCYta, na rede municipal de saúde de Floresta do Piauí PI.
- Parigrafo Único . As partes celebram este instrum~nto, em caráter eventual e temporário. não gerando liame de natureza empregatícia entre CONTRATANTE e CONTRATADO.
- CLÁUSULA QUARTA -DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO: Fica responsável o CONTRATADO por todos os serviços que lhe forem apontados inerentes a suas funçõe s, durante a carga horária contratada, qual seja, de 20 horas semanais.

CLÁUSULA QUINTA -DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE: A CONTRATANTE se responsabiliza pelo bom funcionamento de equipamentos de apoio ao serviço, como também pela estrutura fisica de todo o ambiente de trabalho, qual seja. a sede da própria instituição.

Rua Rufino Raimundo Torres; S/N; Bairro Centro; Floresta do Piauf-PI, CEP 64.563-000 Telefone (89) 3463-0004 Email: prefeituraf1oresta@hotmall.com

ESTA DO DO PIAUI

MUNICIPIO DE FLORESTA DO PlAUI C NPJ Ol.612.578/0001-61

Parigrato Ó nico: A CONTRATANTE colocan\ à disposição do CONTRATADO sua estrutura flsica, tknica e pessoal, para que este realize os serviços neste instrumento contratado.

CLÁUSULA SEXTA -DO PAGAMENTO: O valor deste conttato é de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) mensais, e que deverá sofrer a dedução dos impostos legais. Paria:rato Único : O pagamento ocorrerá atrav~ da seguinte unidade orçamentária:

| UNID.OR AMENT RIA 10.301.0006.2023.0000 - FMS 10.301.0006.2'027.0000 - FNS I0.301.0006.2027.0000 - ESTADO | NATUREZA DA DESPESA 33.90.36 33.90.36 33.90.36 |

Fonte de Recursos: Orçamento Geral do Municipio/FMS/FUSIFNS. custeio e outros.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO: A inexecução total ou parcial do presente contrato por parte do CONTRATADO assegw-aa Administração Pública Municipal o direito de rescindir o presente Contrato de forma imedia1' impondo ao CONTRATADO, se for o caso, as sanções administrativas cabíveis, sem prejulzo das sao~ pçnais ç çlvçis.

- 1 1 ° - Em caso de rescisão antecipada deste Contrato, a pane denunciante comunicará expressamente à outra pane, com antecedência de 30 (trinta) dias. sem õnus para ambas as partes.
- 1 2º - Fatos supervenientes que coloquem cm risco a Adminisb"aÇlo Pública ou o CONTRATADO são motivos de rescislo do contrato.
- CLÁUSULA OITAVA; O presente contrato extinguir-se-á sem direito à indenização:

1 - pelo óbito contratado;

- ll - pelo tmrlino do prazo contratual:
- m - por descumprimento de qualquer cl6usula conll'Blual pelo contratado;
- IV - poT iniciativa do contratado, comunicada com antecedência m(nima de trinta dias;

V - quando da nomcaç:lo de aprovados em concurso público para os cargos do pessoal contratado;

- VU quando ficar comprovada. a qualquer tempo. a acumulação ilegal de cargos, que invalide a declaração constante na cláusula quinta deste contrato.

Pariarafo Ú nico. A cxtinç.lo do contrato nio confere direito à indenização, ressalvada a hipótese de rescisão por coovcnieocia administrativa, quando seri pago ao c;ontratado o correspondente a trinta por cento do que lhe caberia no restante do contrato.

- CLÁUSULA NONA -PRAZO: O Conttato tertl inicio a partir de 01/03/2025, tenninando em 27/08/2025. podendo ser pronogado por iguais pcrfodos a critério da Administração Pública Municipal.

Parigrafo Único os primeiros 03 (~s) meses de vigencia do contrato serio considerados pcrtodo de c,tpcriCncia ea perduração do contrato nos meses seguintes somente se conf1rmario se for de interesse da Administração Pública .

CLÁUSULA DÉCIMA -CONDIÇÕES GERAIS: O CONTRATADO se obriga a cumprir direta e exclusivamente as obrigações dccon-cntes deste contrato e consequentemente responde civil e criminalmente por todos os danos e prejuízos que, na exocuçlo dele venha, direta ou indiretamente, a provocar ou causar ao CONTRATANTE ou para terceiros.

Rua Rufino Raimundo Torres, S/N, Bairro Centro, Florestil do Piauí -PI, CEP 64.563-000 Telefone (89) 3463-0004 Email: prefelturaflorestahotmall.com

ESTADO DO PIAUI

-7r.,1,.,u,o MUNICiPIO DE FLORESTA DO PIAUÍ CNPJ 0l.612.578/0001-61 · Parágrafo Único - O CONTRATADO é responsável pela qualidade dos serviços prestados, não se admitindo, em nenhuma hipótese, a alegação de que terceiros tenham alterado os mesmos.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DO FORO: Elegem as partes contratantes o Foro da Cidade de Simplfcio Mendes PI, para dirimir todas e quaisquer controvérsias oriundas deste contrato, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por assim justas e contratadas, as partes, por seus representantes legais, assinam o presente contrato, em 02(duas) vias de igual teor e fonna para um só e jurídico efeito, perante as testemunhas abaixo­ assinadas, a tudo preséntes .

Floresta do Piaui/PI, 18 de fevereiro de 2025.

MUNICÍPIO DE FLORESTA DO PIAUI - PI Claudienor Urbano de ODvein, Pref,ito M1111ú:ipal

TESTEMUNHAS:

--{J.\_,g.j.\_o,,

~,.,J)JJ),- .

ANIELY ROCHA DE CARVALHO Contratado

Rua Rufino Raimundo Torres, S/N, Bairro Centro, Floresta do Piauí -PI, CEP 64.563-000 Telefone (89) 3463-0004 Email: prefeiturafloresta@hotmail.com

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ESTADO DO PIAUI MUNJCfPIO DE FLOR.ESTA DO PJAUf CNP.J Ol .612.578/00O1-61

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DECRETO Nº 01, DE 19 DE FEVEREIRO DE 202!t

Dispõe sobre a regulamentação das atividades de serviço voluntário de apoio à educação básica pública no âmbito do Município de Floresta do Piauí-PI, e dá outras providências .

O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORESTA DO PIAUi, ESTADO DO PIAUf, no

Uso das atribuições quelhe conferem o artigo 37 da Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o principio da gestão democrática, que estabelece a efetiva participação da comunidade escolar na gestão das unidades escolares do Município de Floresta do Piauí/PI ,

CONSIDERANDO a incumbência dos estabelecimentos de ensino de criar processos de integração da sociedade com a escola, nos termos dos arts. 12, VI, 13, VI, 14, II, da Lei n.º 9.394/96,

CONSIDERANDO a necessidade de se estimular ações voluntárias de cidadania e envolvimento comunitário na prestação eficiente serviço público educacional do Município de Floresta do Piauí/PI,

CONSIDERANDO a instituição de programas municipais que agregam a participação comunitária por meio do serviço voluntariado, inclusive como meio para propiciar a implementaçãoda educação de tempo integral e na perspectiva da educação integral,

CONSIDERANDO o art. 33, § 2°, da Lei 9.394/96, o qual estabelece que "o ensino fundamental será ministrado progressivamente ~ em tempo integral, a critério dossistemas de ensino... !:

CONSIDERANDO as consequências da pandemia da Covid-19, a qual trouxe consigo, dentre outras problemáticas, o abando escolar, a diminuição da autoestima do estudante, a reprovação eo aumento da distorção idade-série,

CONSIDERANDO a obrigação municipal em dar apoio às famílias para a superaçãodas mazelas citadas,

CONSIDERANDO o disposto na Lei n.º 9 .608, de 18 de fevereiro de 1998 e na Lei nº 14.640de31 de julho de 2023,

CONSIDERANDO ainda a Lei Municipal N º 170 de 08 de junho de 2022, que institui o Programa "MAIS APRENDER.,

CONSIDERANDO que o Governo Federal criou o Programa Escola em Tempo Integral, instituído pela Lei n. 14.640, de 31 de julho de 2023, visando fomentar a criação de

Rua Rufino Raimundo Torres. S/N Centro Floresta do Piauí PI Fone: (89) 3463-0068 E-mail: florestadoplaul@gmall e prefelturafloresta@hotmail.com

matriculas em tempo integral em todas as etapas e modalidades da educação básica, na perspectiva da educação integral.

DECRETA

- Art. 1 º -Ficam regulamentados, no âmbito do Munic(pio de Floresta do Piauí/PI, as atividades de serviço voluntário de apoio à educação básica pública , incluídas as decorrentes do programa municipal Mais Aprender que t~mpor objetivo a ampliação da jornada e educação em tempo integral, em cumprimento ao disposto na meta oº 06 das Leis 13.005/2014 que aprovou o Plano Nacional de Educação, e nº 100/2015 que aprovou o Plano Municipal de EduCação.
- Art. 2º - A Secretaria Municipal de Educação de Floresta do Piauí/PI deverá desenvolver os projetos relacionados com a atuação do voluntariado, com delegação de competência para instituir seu funcionamento.
- Art. 3° Os programas terão suas atividades executadas por intermédio de mediadores de aprendizagem e facilitadores, as quais serão consideradas de natureza voluntária, na forma definida na Lei n -º 9 608 de 18 de feyqçgp de 1998-
- Art. 4º O serviço voluntário, nos termos desta lei, somente será exercido mediante a celebração de termo de compromisso e adesãoentre a Secretaria Municipal de Educação de Floresta do Piauí/PI eo prestador de serviço voluntário aprovado em teste seletivo simplificado, dele devendo constar o objeto e as condições de seu exercicio.

Parágrafo único O serviço voluntário de que trata o caput deste artigo não gerará vinculo empregatício, estatutário, obrigação contratual~ trabalhista, previdenciária ou af'ms.

- Art. 6° - O prestador do serviço voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas que realizar no desempenho das atividades voluntárias, sendo estabelecidos os seguintes valores correspondentes a ajuda de custo:
- I -R$200,00 facilitadores portunna, confon110 a complexidade da atividade;
- li -R$300,00 para mediadores por turma de R$200,00 facilitadores por turma, conforme a complexidade da atividade;
- UI RS 1.000~00 para mediadores para atividades de acompanhamento pedagógico em tunnas de educação infantil.

Art. 7° - Este decreto entra em vigor na presente data, revogando-se as disposições cm contrário.

Gabinete do Prefeito Munjcipal de Floresta do Piauí-PI, em 19 de fevereiro de 2025.

CLAUDIONOR URBANO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal

Rua Ruflno Raimundo Torres~ S/N Centro Floresta do Plauf PI Fone: (89) 3463-0068 E-mail: florestadoplaulgmaU e prefelturafloresta@hotmall.com

ld:OS9B93ESDA971701 · ESTADO DO PIAUf PP.E.FB.rn.JRA MUNICIPAL D8 FLORBSTA DO PIAUf - CNPJ: 01612.578/0001-61 Sl!C IU?TAJUA MUNIC IPAL DB l!DUCAÇÃO : CNPJ: l0.964.080J0001-66

EDITAL Nº 01/2025

CHAMADA PÚBLICA PARA PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO COM ANÁLISE DE CURRÍCULO PARA MEDIADORES E FAClLlTADORES QUE ATUARÃO DE FORMA VOLUNTÁRIA NO ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGI CO E ATTVTDADES COMPLEMENTARES CONTEMPLADAS NO CURRÍCULO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INTEGRAL E DE TEMPO INTEGRAL JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE FLORESTA DO PIAUÍ PI

1 DA AUTORIZAÇÃO LEGAL

O presente Processo Sele tivo Simplificado para MEDIADORES de Acon1panban1ento Pedagógico em Língua. Portug uesa (LP) e Matemát ica (MT); MEDIADORES de Acompanhamento Pedagógico em E ducação lnfantil; FACTLITADORES de Atividades Complementares/Diverslflcadas (artes, culnira, recreação , esporte, lazer ; temas transversais contemporâneos BNCC; competências socioemocionals e acompanhamento no HE (horário de Estudo) é realizado com fundamento nos. seguintes marcos legais:

- Constituição Federal da República F ederativa do Brasil de 1988, em seu. Art. 205, que garante o direito à educação e à ig ualdade de condições para o acesso ep ermanência na escola;
- Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394/1996~ em seus Art.s 12, 22 e 23, que definem as diretrizes e bases da educação nacional, incluindo a educação integral;
- P lano Nacional de Educação (PNE), Lei n.., 13.005/2014, em sua Meta 6, que estabelece a ampliação da jornada escolar em, no mínimo , 50% até 2024;
- Lei municipal, nº 100/2015 que institui o PM- E ( Plano Municipal de E ducação ), Floresta do Piauí - Pl.
- Lei n º 9.608 de 18 de fevereiro que dispõe sobre o serviço voluntário e dá outrus providência s.
- Os Mediadores de Aprendizagem e Facilitadores, serão consideradas de natureza voluntária, na forma definida na Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998.

BSTAOO DO PlAUÍ PREFlll"n.JRA MUNICtrAL D 8 FLORESTA DO PIAUf · CNPJ : 01612.S7&'0001-61 SBCRBTARIA MUNICIPAL DH BDUCAÇÃO : CNPJ: 30 .964.010/0001-66

- Lei municipal nº 170 de 08 de junho de 2022 que cria o Programa Mais Aprender;
- Programa Federal, Escola em Tempo Integral (ETI) instituído pela lei nº 14.640 de 31 de julho de 2 0 23, reguJamentado pe las portarias nº 1495/23 e nº 2.036/2023 e constitui uma política compreendida por um conjunto de decisões e estratégias públicas que cada ente federado deverá estruturar com base em sua realidade visando proporcionar Educação em Tempo Integral na perspectiva da E ducaçã o Integral.
- Política Municipal de Educação Integral de Floresta do Piauí-PI , que define as diretrizes para a implementação da educação integral no município;
- Portaria SME nº 01 de 2025, que trata da regulamentação, implementação e organização da PoJítica Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.
- Decreto nº 01/2025 que regulamenta as atividades do serviço voluntário, . disposto na Lei Municipal nºl 70 de 08 de junho de 2022 e atualiza os valores relativos a ajuda de custo.

2. DOS OBJETIVOS

O presente Processo Seletivo Simplificado tem como objetivo a seleção de mediadores e -facilitadores para a tuarem no acompanhamento pedagógico junto aos alunos do Ensino Fundamental e da Educação Infantil da rede pública municipal de Floresta do Piauí , nas áreas de Língua Portuguesa {LP), Matemá tica (MT) e atividades complementares/diversificadas (artes, cultura, recreação, esporte e lazer; temas transversais BNCC; competências sócio-emocionais) e acompanhamento no HE (horário de estudo) com vistas à implementação da Política Municipal da Educação Integral em Tempo Integral.

3 . DASVAGAS

Serão preenchidas 1 7 vagas, divididas da seguinte -forma:

- 03 vagas para mediador de acompanhamento p edagógico em Ljngua Portuguesa (LP);
- 03 vagas para mediador de acompanhamento pedagógico cm Matemática (MT);

ESTADO DO PlAUI PR.BFB.ITURA MUNIC IPAL Dli FLOR.ESTA DO PIAUI - CNPJ: 016 1:2.578J0001 -6 1 S ECRE'l',111.RIA M UN ICJPAL DR HDUCAÇ.ÃO: CNPJ: 30.964.080.'0001-66

- 06 vagas para facilitador de atividades complementares/diversificadas (artes,. c ultura, recreação, esporte e lazer; temas transversais BNCC, competê ncias sócio-emocionais) e acompanhrunento de I·IE (horário de estudo).
- 5 Vagas para mediador em acompanhamento pedagógico turmas de E ducação, Infantil.

4 . O RESSARCIMENTO DE DESPESA PARA OS VOLUNTÁRIOS

4. 1. O ressarcimento das despesas do trabalho voluntário ocorrerá por meio de ajuda de custo que será pago através de dotação orçamentária própria ou por recursos provenientes dos 30% (trinta por cento) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Bá sica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), desde que respeitadas as no nnas vigentes ea legislação aplicâvel, especialmente as diretrizes da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
4. 2 O ressarcimento das despesas oriundas do trabalho voluntário de que se trata esse edital será feita por meio de ajuda de custo, correspondente aos seguintes valores:
3. 4.3 A ajuda de custo concedida não possui natureza salarial e não caracteriza vinculo empregatícios. Tem por único objetivo, o ressa rcimento de despesas relacionadas ao desempenho das atividades, ta is como aquisição de materiais didáticos , transporte,. locomoção , alimentação eo utros , sem representa contraprestação pelos serviços prestados.
4. M edjadores de Lingua Portuguesa, ensino Fundamental, R$ 300,00 ( trezentos. reais ) por turma com 4horas semanais em cada.
5. Mediadores de Matemática , ensino Fundamental, RS 300,00 ( trezentos reais ) por turma com 4 horas semanais em cada.
6. Mediador, acompanhamento pedagógico turmas de E ducação Tnf' a ntil , R$ 1.000,00 ( mil reais) com carga borâria de 15 horas semanais.
7. facilitadores de atividades complementar/diversificadas Artes/Cultura/ Recreação/Esporte e lazer; T em as Transversais BNCC, Competências Sócio emocionais e acompanhamento de HE (Horário de Estudo): R$200,00 (duzentos reais) por turma de atuação.

5. DO PROCESSO SELETIVO

(Continua na próxima página)

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