Município: Joaquim Pires
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 20/03/2025

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PIRES
JOAQUIM
PIRES
negligencia, discriminagac
POR UM FUTURO AINDA MELHOR
cONsIDERANDO que a Lei n 13.431/2017 estabeleceu como formas de escuta protegida de
FIRMADO ENTRE O Município
cializada (Artigo 7),imputandc
DE JOAQUIM PIRES EA EMPRESA
ua realizagao por toda a rede
finalidade de cada um dos orgaos componentes do Sistema de Garantia de Direitos; eo .
: O Município DE JOAQUIM PIRES -PI, p
oa juridica de direito publicc.
idade de Joaquim Pires - PI, atraves da sua Secretaria Municipal DE ADMINISTRACAO Ea protecac
integral as
riangas e adolescentes, no ato de suas inquiricbes sobre a situagao de violencia, oportunizand
o 189, Bairro Sao Domi
observando a adequagao e proporcionalidade da medida, como previsto na legislaca
processual penal
designada CONTRATAD
brasileira, pelo que ambos possuem o objetivo de evitar a revitimizagao desses sujeitos e devem ocorrer,
n 8.666
respeitadas as suas especificidades, em local apropriado e acolhedor, cumprindo os protocolos adeq
por profissionais qualificados (Artigo 10).
FUNDAMENTO LEGAL -A celebragao do presente Term
cONsIDERANDO o disposto na Lei Henry Borel (Lei no 14.344/2022), que criou mecanismos
nidade com o que dispoe
ara prevengao e enfrentamento a violencia domestica e familiar contra criangas e adolescentes
1.1.A Prorrogacao da Viger
tual se fundamenta no art.57, II, da Lei n 8.666/93
especialmente o contido em seu artigo 4o que versa sobre a formagao de base de dados, partilha de
CLAUSULA SEGUNDA - DO OBJETO - O presente termo aditivo tem por objetc
Garantia de Direitos, especialmente no 2o, ao trazer que "os servicos deverao compartilhar entre si, de
ontrato no 01.1403/2024, referente ao Pregao 017/2023, cuj
forma integrada, as informagoes coletadas das vitimas, dos membros da familia e de outros sujeitos de
rede afetiva, por meio de relatorios, em conformidade com o fluxo estabelecido, preservado o sigilo das
caminhamentos efetuados." ( 5)
E, por estarem de acordo, as partes firmam o presente aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma.
Joaquim Pires - PI, 14 de marco de 2025
PREFEITO DO Município DE JOAQUIM PIRES - PIE
de violencia e suas particularidades no territorio nacional; II - prevenir os
o adolescente; Ill - fazer cessar a violencia quando esta ocorrer;
DR CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA - ME
violenci
-39 * Rua Doroteu Sertao,560 * Cent
aquim Pires * CEP:64.170-000 * Fone:(86)360-1341

JOAqUIM
PIRES
AQUIM
PIRES
ja era frisado pelo Decreto Presidencial n 9.603/2018, que regulamentou a Lei n 13.431/2017.
Decreto N? 009 /2025
cONsIDERANDo que o Decreto Presidencial n% 9.603/2018, em seu art. 9, inciso Il, 5 19
estabelece a escuta especializada dentre os procedimentos possiveis para o atendimento intersetorial;
Rede de Cuidado
Adolescentes Vitimas ou Tester
cONsIDeRANDo que as politicas intersetoriais e imprescindivel que haja integragao dos
Pires/Pl e da outras providencias.
servigos, clareza das atribuigoes d
agao de mecanismos de compartilhamento das informages;
a definigao
do papel de cad
disposto de maneira clara em um Protocolo de atendimento integrado de todo o Município.
adicionais, da Resolugao
cONsIDeRANDO as diretrizes constantes no Decreto Presidencial no 9.603/2018,
destacadamente o inciso I, do artigo 9, que determina a instituigao de um Comite de Gestao Colegiada da
Rede de Cuidado e de Protegao das Criangas e Adolescentes Vitimas ou Testemunhas de Violencia
cOnsiDeRANDo a Doutrina da Protegao Integral consagrada nos direitos fundamentais
contidos no artigo 227 da Constituigao Federal e repisada nos artigos 3o, 49 e 6 da Lei Federal no
DECRETA:
8.069/1990 (Estatuto da Crianca e do Adolescente).
Como forma de deflagrar o process
so de implantacao da Lei no 13.431/2017 no Município de
n Pires/Pl, fica instituido o Comite Municipal de Gestao Colegiada da Rec
Criangas e Adolescentes Vitimas ou Testemunhas de Violencia, com a finalidade de articular, mobilizar,
eo combate de todas as formas de violencia praticadas contra criangas
planejar, acompanhar e avaliar as acoes
I rede intersetorial, alem de colaborar para a definigao dos fluxos
s no Plano Decenal de
nunicipais, estaduais, nacionais e internaciona
a consolidar uma cultura de protecao
entes a Convivencia Comunitaria (2006); de Prever
e Protegao do Adol
nte Trabalhador
(2009); do Plano Nacional
(2013);P
CONSIDERANDO o disposto na Lei n 13.431, de 4 de abril de 2017, que
de garantia de direita
mentos a crianga ou ao adolescente;
22, paragrafo unico, que determina que a Uniao, os Estado e os municipios desenvolvam "politicas
c priorizar
Sertao, 560 * Centro * Joaquim Pires * CEP: 64.170-000 * Fone:(86)360-134
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