Município: Joaquim Pires
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 16/06/2025

c amara Municipal de Santa Rosa do Piouf CNP.J: 86.840.006/0001-92

EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 006/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 02/2025 CONTRATO Nº 06/2025

Objeto: Prestação de seiviços de design gráfico , videomaker e social media para atender às demandas de comunicação e marketing da câmara municipal de Santa Rosa do Piauí, incluindo edição de vídeos, criação de cards, conteúdos para redes sociais, identidade visual, banners e materiais para impressão em geral.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO PIAUÍ - PI, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº. 86.840.006/0001-92, com sede na Rua São Francisco, 31, Centro, CEP: 64.518-000, representada neste ato pelo seu Presidente o senhor Raimundo Rodrigues da Silva

CONTRATADA: 53.987.896 JEFFERSON FERNANDO ABREU SOUSA, inscrita no CNPJ nº 53.987.896/0001 -00, estabelecida na Avenida Desembargador Candido Martins 736 Sala A, Oeiras Nova, Oeiras PI - CEP 64500-000, representado neste ato por seu Sócio administrador o senhor Jefferson Fernando Abreu Sousa

Fundamentação Legal: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/21.

Vigê n cia:

31/12/2025

Valor m ensal:

R$ 2.200,00

Fonte de R ecursos:

Próprio desta casa legislativa

Data:

OI de abril de 2025

comorosroso@hot moll.com

Endereqo: Ruo Sõo Fronolsoo, 31, Centro C EP : 64.618-000

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ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 102~ DE 25 DE JANEIRO DE 1994 QUE "CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAúDE DE JOAQUIM PIRES-PI E DÁ O UTRAS PROVID"f:NCIAS".

- O PREFEITO MUNICIPAL DE .JOAQUIM Pl.RES, Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câlnara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
- Art. 1° Os artigos 1° e 2° da Lei nº 102, de 25 de janeiro de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação:
- Art. 1 ° -Ficam criados, no âmbito do Município de Joaquinl Pires, o Conselho Municipal de Saúde ea Conferência Municipal de Saúde.
- Art. 2 º O Conselho Municipal de Saúde de Joaquim. Pires se compõe de 12 (doze) representações titulares e 12 (doze) suplentes. totalizando 24 (vinte e quatro) representações, escolhidas através de eleição pelas su as respectivas entidades, s em direito a qualquer forma de remuneração , com mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução , sendo sua atividade considerada de relevância pública.
- § 1 º -As vagas para as entidades que compõem o Conselho Municipal de Saúde serão distribuíd as da seguinte forma:
- a) 6 (seis) vagas para entidades e movimentos representativos de usuários (50% cinquenta por cento);
- b) 3 (três) vagas para entidades representativas de trabalhadores da área de Saúde (25% - vinte e cinco por cento);
- c) 3 (três) vagas para representações do governo e de prestadores de serviços privados conveniados, ou sem fins lucrativos (25% - vinte e cinco por cento).
- § 6° - A eleição para renovação das entidades e membros do Conselho Municipal de Saúde de Joaquim Pires ocorrerá sempre no mês de julho dos anos ímpares, a fim de não coincidir com o mandato do executivo municipal e deverá ser convocada por Edital aprovado pelo plenário do Conselho Municipal de Saúde e publicado no minimo 15 (quinze) dias antes de sua realização.
- § 7º - A data da posse dos membros do Conselho Municipal de Saúde deverá estar prevista no Edital de que trata o dispositivo anterior.

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JOAQUIM PIRES/PI, aos 28 dias do mês de maio de 2025.

Sancionada, numerada, registrada e publicada nesta data na portaria da Prefeitura, nos termos do Art. 28 Parágrafo Único da Constituição Estadual.

Prefeito Municipal

TERMO DE AUTORIZAÇÃ O

Processo Administrativo n º 006/2025 Dispensa de Licitação nº 02/2025

O Presidente da Câmara Municipal de Santa Rosa do Piauí - PI, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que determina o artigo 72 da Lei F ederal nº 14.133/21, com suas alterações posteriores e, considerando o que consta do presente Processo de CONTRAÇÃO DIRETA, com fundamento no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/21 e nos documentos acostados aos autos, AUTORIZA a declaração de dispensa Licitação e suas alterações posteriores, para prestação de serviços de design gráfico, videomaker e social media para atender às demandas de comunicação e marketing da câmara municipal de Santa Rosa do Piauí , incluindo edição de ví deos, criação de cards, conteúdos para redes sociais, identidade visual, banners e materiais para impressão em geral, conforme os documentos que integram o Processo Administrativo nº 006/2025, a serem realizados pela empresa 53,987.896 JEFFERSON FERNANDO ABREU SOUSA, inscrita no CNPJ nº 53.987.896/0001-00, com o valor de R$ 15.400,00 (quinze mil e quatrocentos reais), para 07 meses determinando que se proceda à elaboração e devida publicação ea elaboração do contrato ou instrumento similar conforme faculta o art. 95 da Lei n º 1 4.133/21 , tudo de acordo com a proposta apresentada e demais documentos que instruem a presente ratificação.

Santa Rosa do Piauí - PI, O 1 de abril de 2025

Raimundo Rodrigues da Silva Presidente

oomorosroso(§)hotmoll.oom

Endereqo, Ruo Sõo Fronolsoo. 31. Centro CEPt 64.1!518-000

Lei o º 500/2025