Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 19/11/2025


PORTARIA N° 926/2025 O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA , Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, da Lei Orgânica do Município; com base na Lei nº 2.138, de 21 de julho de 1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina), em especial no seu art. 45; e, ainda, tendo em vista o que consta no Requeri -mento, datado de 29.05.2025, contendo expressa solicitação do servidor de exoneração do cargo; na Decisão Administrativa nº 1113, de 23.07.2025; no Despacho nº 7693/2025 - ATS-SEMEC; e no Despacho nº 1381/2025 GAB-SEMGOV (Processo Administrativo SEI nº 00042.004214/2025-74), resolve exonerar, a pedido, o servidor público municipal JOSÉ LUCAS DO NASCIMENTO ARAÚJO, CPF nº 051.338.***-**, do cargo de Assistente Técnico Administrativo, especialidade Auxiliar Educacional, matrícula nº 118427, da Secretaria Municipal de Educação - SEMEC, com efeitos a par -tir de 29.05.2025. Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 14 de novembro de 2025. SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito de Teresina JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR Secretário Municipal de Governo

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO O CONTRATO - PRE -FEITURA DE TERESINA (PMT) /BANCO BRADESCO S.A; Processo Administrativo SEI nº 00042.005731/2025-49; CONTRATANTE: Muni -cípio de Teresina, CNPJ: 06.554.869/0001-64; CONTRATADO: BANCO BRADESCO S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 60.746.948/0001-12; OBJETO: prorrogação do CONTRATO PMT / BANCO BRADESCO S.A., firmado após regular tramitação no Processo SEI nº 00042.005731/2025-49, referente à concessão de Empréstimo Pessoal Consignado aos servidores públicos civis ativos, aos empregados públicos, aos aposentados e aos pen -sionistas do Poder Executivo do Município de Teresina-PI. FUNDAMEN -TAÇÃO LEGAL: da Lei Municipal nº 2.138, de 21 de julho de 1992, do Art. 116, e seus parágrafos, e no Decreto Municipal nº 26.922, de 24 de setembro de 2024. PRORROGAÇÃO CONTRATUAL: prazo de 12 (doze) meses, contados da sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais períodos, res -salvados, no término do prazo, os direitos contraídos na sua vigência.; ASSI -NAM PELA CONTRATANTE: SILVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO; PELA CONTRATADA: JORGE LUIS CARDOUZO; JOÃO SEGUNDO DA COSTA NETO. Teresina, 22 de outubro de 2025.

¨DIRETA

¨SEMF

Administração Direta

Secretaria Municipal de Finanças

ACÓRDÃO Nº 26/ 2025. REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSO: Nº 043.08769/2019. LANÇAMENTO DO IPTU DE 2019. RECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. RECORRIDO: ESPÓLIO DE IRA -CEMA DE ALMENDRA FREITAS PORTELLA NUNES. CIF: 132.948-1, 114.515-1, 131.404-1, 132.944-8, 132.945-6, 131.559-5, 131.558-7, 131.557-9, 131.556-1 e 296.042-7. CONSELHEIRO RELATOR: VICTOR NAPOLEÃO LIMA MELO. CONSELHEIRO REDATOR: JOSÉ GON -ÇALVES LIMA NETO. ACÓRDÃO Nº 26/2025. EMENTA : CONSELHO DE CONTRIBUINTES. RECURSO VOLUNTÁRIO. IPTU. IMPROPRIE -DADE DE SE TRIBUTAR PROPRIETÁRIO FORMAL PRESENTE NO REGISTRO IMOBILIÁRIO QUE JÁ FOI ESBULHADO DE SUA POSSE POR INVASÃO CONSOLIDADA QUE TENHA LHE RETIRADO POR COMPLETO OS PODERES INERENTES À PROPRIEDADE. DETER -MINAÇÃO DE CADASTRAMENTO DOS OCUPANTES PRESENTE EM DECISÃO DE PISO, TRANSBORDO DO INTERESSE DE AGIR DO INTERESSADO E INVASÃO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DA GERÊNCIA EXECUTIVA DO IPTU, MUITO EMBORA A PROVIDÊN -CIA CADASTRAL E DE LANÇAMENTO POSTERIOR, À LUZ DO NOVO CADASTRO, SEJA DECORRÊNCIA LÓGICA E NATURAL DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONHECIMEN -TO E PROVIMENTO PARCIAL DO REEXAME NECESSÁRIO. RELA -TÓRIO : Destacamos de antemão que o presente relatório foi elaborado pela Conselheira Alissa Costa Viana, acatado pela conselheira Marina Brandão Lustosa e, posteriormente, também acolhido pelo Conselheiro Relator Vic -tor Napoleão Lima Melo. Trata-se de Reexame Necessário em face da Deci -são nº 01/2020 da Junta de Julgamento Tributário que (I) declarou a nulidade dos lançamentos do IPTU/2019 dos imóveis destacados em epígrafe em ra -zão da constatação de ilegitimidade passiva e (II) determinou a confecção dos lançamentos substitutivos dos respectivos IPTUs em nome dos possui -dores daqueles imóveis. Inicialmente, o espólio do sujeito passivo do IPTU opôs peça reclamatória em face do lançamento do IPTU, exercício 2019, relacionado aos imóveis cujos números dos CIFs (Cadastro Imobiliário Fis -cal) constam da epígrafe, requerendo, na ocasião, a alteração do nome do contribuinte (fl. 02). A reclamação fora acompanhada de declaração dos her -deiros de Iracema de Almendra Freitas Portella Nunes, falecida em 23/09/2012, na qual informam que: i) o espólio da falecida fora partilhado e inventariado em 15/03/2013; ii) dos 10 (dez) imóveis retrocitados, 9 (nove) pertenciam à falecida e 1 (um) é de propriedade da Sociedade Valença, pes -soa jurídica já extinta, e foram invadidos há muitos anos e não constaram do inventário da falecida; iii) não têm interesse em pleitear a posse dos referi -dos imóveis, seja administrativa seja judicialmente (fl. 05). Também acom -panham a reclamação: i) escritura pública de inventário e partilha do espólio de Iracema de Almendra Freitas Portella Nunes (fls. 06/08); ii) certidão de baixa de inscrição no CNPJ da Sociedade Valença Ltda, nº 34.985.341/000185 (fl. 09); iii) certidão de óbito de Iracema de Almendra Freitas Portella Nunes e documentos dos herdeiros (fls. 10/15); iv) esboço de planta de des -membramento e certidões de registro de imóveis (fls. 16/18); v) extrato de débitos do IPTU e outros documentos relacionados aos imóveis em questão (fls. 19/26). Foram juntados extratos de débitos faltantes (fls. 29/56). Mani -festando-se sobre o pleito, a Gerência Executiva do IPTU (GEIPTU) da SEMF se manifestou pelo indeferimento do requerimento de alteração do sujeito passivo do IPTU, ao argumento de que: (I) a alegação de invasão não é motivo legal para alteração do nome de imóvel no âmbito administrativo da gerência do IPTU, ante a disposição expressa do art. 43 da Lei Comple -mentar Municipal nº 4.974/2016; e (II) não é possível a alteração do sujeito passivo junto ao cadastro imobiliário de imóveis sobre os quais recaiam dé -bitos de IPTU, conforme o art. 76 da retromencionada lei (fls. 57/59). Ofi -ciou-se aos herdeiros de Iracema de Almendra Freitas Portella Nunes sobre o indeferimento do pedido (fls. 64/66). Ciente da declaração de ausência de interesse nos imóveis respectivos e considerando a existência de débitos de IPTU, o então Secretário Municipal de Finanças, solicitou à Procuradoria Geral do Município de Teresina (PGM) orientação sobre como proceder a regularização das referidas áreas em nome dos possuidores (fl. 67). A Pro -curadoria Patrimonial expôs que os imóveis em questão foram ocupados há, pelo menos, 15 (quinze) anos e que não há registro de processo de desapro -priação em trâmite e, empós, concluiu que não há qualquer espécie de neces -

sidade de ato desta especializada, vez que a propriedade dos mesmos foi transferida mediante aquisição originária a terceiros ocupantes', opinando pela alteração cadastral pretendida e remetendo os autos à Procuradoria Fis -cal (fls. 67-ve 68/68-v). Por sua vez, a Procuradoria Fiscal, por meio do Despacho Circunstanciado nº 022/2019/Chefia/Pfiscal, após discorrer sobre os dispositivos legais e posicionamento jurisprudencial pertinentes à maté -ria, concluiu pela possibilidade de alteração cadastral para alteração do su -jeito passivo do IPTU no caso em concreto, ressaltando, ao final, que a ma -nifestação sobre a regularização imobiliária é de competência da Procuradoria Patrimonial (fls. 70/74). Empós, juntou-se aos autos o Parecer nº 03/2018/CONTENCIOSO/PROCURADORIA FISCAL (fls. 77/80) e Pa -recer nº 08/2015/PROCURADORIA FISCAL (fls. 81/85) eo Auditor Chefe da Divisão de Lançamento do IPTU reiterou o posicionamento pela impos -sibilidade de alteração do sujeito passivo, remetendo os autos ao Contencio -so Administrativo Tributário para apreciação da matéria (fl. 86). Por meio da Decisão nº 01/2020, a Junta de Julgamento Tributário (JJT), considerando como ponto controverso a possibilidade de que os terceiros ocupantes de imóvel invadido possam figurar no polo passivo do IPTU, expôs que: I) o STJ esposa o posicionamento de que são dois os condicionantes para extin -ção do crédito tributário de IPTU de um imóvel ocupado, quais sejam a ocupação do imóvel ea colaboração do Município para a ocupação, por meio de obras urbanas; II) no caso concreto, considerando que os imóveis foram ocupados há mais de 15 (quinze) anos e que, neste lapso temporal, o Município realizou obras que valorizaram os imóveis e colaboraram com a ocupação, houve o atendimento dos requisitos previstos na jurisprudência do STJ; III) apesar do fato de a lei municipal prever que o lançamento do IPTU em nome do possuidor do imóvel está condicionado a processo de regularização fundiária (Art. 43, da LC nº 4.974/2016), o Código Tributário Nacional, nos termos do seu art. 34, ea atual jurisprudência do STJ não exigem a realização desta regularização ea manifestação exarada pela Pro -curadoria Fiscal da PGM fora neste sentido. Ao final, conclui pela nulidade dos lançamentos originais do IPTU dos imóveis em questão, por ter sido constatada a ilegitimidade passiva do espólio de Iracema de Almendra Frei -tas Portella Nunes e determinou o lançamento substitutivo dos respectivos IPTU em nome dos possuidores, em relação aos períodos não abrangidos pela decadência (fls. 89/94). Ato consecutivo, os autos foram encaminhados à GEITPU a fim de serem implementadas as determinações contidas na de -cisão da JJT, ocasião em que a referida gerência manifestou pela remessa dos autos ao Conselho de Contribuintes para reexame necessário, conside -rando que o total dos valores dos créditos tributários objeto da nulidade dos lançamentos originais do IPTU (e da determinação de realização de lança -mentos substitutivos) é superior ao piso previsto para o recurso de ofício (fls. 97/98). Por sua vez, a chefe do Contencioso Administrativo Tributário, em 14/10/2020, encaminhou os autos ao Conselho de Contribuintes para análise sobre a admissibilidade ou não do Reexame Necessário (fl. 100). Eis o rela -tório. Teresina, 09 de agosto de 2021. ALISSA COSTA VIANA. PARECER DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO : A Procuradoria do Município manifestou-se pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO do presente Reexame Necessário, devendo a decisão nº 01/2020 ser mantida em todos os seus termos. VOTO DO RELATOR : A questão central a ser analisada por este Conselho de Contribuintes cinge-se à responsabilidade tributária do proprietário de imóvel que, em razão de invasão por terceiros que perdura há mais de 15 anos, perdeu a posse e os poderes inerentes ao domínio há longo tempo. É imperativo delimitar que a análise deste colegiado se restringe à legalidade da cobrança do IPTU em face do espólio, conforme decidido pela Junta de Julgamento Tributário (JJT). Questões sobre o procedimento admi -nistrativo para a alteração cadastral do sujeito passivo, embora relevantes, cabem ao setor competente da administração municipal, não sendo ônus do contribuinte aguardar tal trâmite para ver seu direito reconhecido. 1. Da na -tureza do IPTU e da Perda do Animus Domini: O IPTU é tributo de compe -tência municipal, cuja hipótese de incidência é a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel, nos termos do art. 156, I, da Constituição Federal, c/c art. 32 do CTN. O Código Tributário Nacional (CTN), em seu artigo 32, estabelece que o fato gerador do IPTU é 'a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel'. O artigo 34, por sua vez, define como contribuinte 'o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título'. No presente caso, o espólio, embora ainda conste como proprietário formal no registro imobiliário, foi esbulhado de sua posse há mais de 15 anos. A invasão consolidada no tempo retirou-lhe por completo os poderes inerentes à propriedade. É notório que o espólio não mais usa, não aufere frutos (gozo) e não pode dispor do bem. Temos, de fato, uma si -tuação esdrúxula: o proprietário, além de perder seu patrimônio para uma invasão, ainda seria compelido a arcar com os ônus tributários de um bem que não mais possui. Assim, a exigência de prévia quitação dos débitos para alteração cadastral, prevista na legislação municipal, não pode se sobrepor à norma geral do CTN e à própria inexistência do fato gerador. Se não há responsabilidade tributária, não há débito a ser quitado como condição para o reconhecimento desse direito. 2. Da impossibilidade de cobrança do IPTU de proprietário despojado da posse: No caso concreto, restou comprovado nos autos que o espólio encontra-se despojado da posse há mais de quinze anos, em decorrência de ocupação clandestina e consolidada, com edifica -ções, obras públicas e ausência de qualquer reação possessória eficaz. A ju -risprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme e pacífica no sentido de que não é exigível o IPTU de quem, embora titular registral, não detém a posse nem usufrui do bem, sendo inaplicável o princípio da responsabilidade objetiva do proprietário quando inexistente a base material do tributo: 'É inexigível a cobrança de tributos de proprietário que não detém a posse do imóvel, em decorrência da ocupação clandestina do bem por terceiros, por -quanto ele se encontra despojado do domínio e, consequentemente, dos atri -butos inerentes à propriedade' (STJ, AgInt no AREsp 1.616.037/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 24/09/2020). No decorrer dos autos observamos em todos os pareceres anexados a consonância em reco -nhecer o entendimento jurisprudencial do STJ, apontando a necessidade de se identificar o preenchimento de dois requisitos: Ter ocorrido ocupação do imóvel e ter o município colaborado com a ocupação, por meio de obras urbanas. Quanto ao cumprimento destes dois requisitos, tivemos a designa -ção de diligências solicitadas por este Conselho, as quais tiveram resultado positivo para confirmar o preenchimento dos requisitos expostos, confir -mando-se a propriedade do imóvel pelos Requerentes e, ainda, a ocupação do imóvel desde os 15 anos já comprovados até o presente momento. 3. Da razoabilidade e da justiça material da decisão: Seria manifestadamente irra -zoável compelir o espólio a suportar encargos tributários sobre bens dos quais não apenas foi privado da posse, mas também da utilidade econômica e social. Cobrar IPTU de quem teve seu imóvel invadido e perdeu o bem seria impor duplamente a vítima: primeiro pela violação patrimonial, e de -pois pela tributação do prejuízo. Tratando-se de situação insólita sob o pris -ma da justiça tributária, incompatível com os princípios constitucionais. 4. Do Entendimento Consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ): A matéria aqui discutida não é nova e encontra-se pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Corte Superior possui entendimento firme no sentido de que a perda da posse, em decorrência de ocupação por terceiros, afasta a responsabilidade do proprietário registral pelo pagamento do IPTU. Isso ocorre porque a invasão desnatura a própria base material do fato gerador do imposto. O STJ tem reiteradamente decidido que, nessas si -tuações, a responsabilidade tributária deve ser direcionada aos ocupantes que efetivamente exercem a posse com ânimo de dono. Nesse sentido, cola -ciono os seguintes julgados que ilustram a posição consolidada da Corte: STJ - AgInt no AREsp 1545307/RS - A jurisprudência do Superior Tribu -nal de Justiça é firme no sentido de que 'é inexigível a cobrança de tributos de proprietário que não detém a posse do imóvel, em decorrência da ocupa -ção clandestina do bem por terceiros, porquanto ele se encontra despojado do domínio e, consequentemente, dos atributos inerentes à propriedade (rei -vindicar usar, gozar e dispor) do bem imóvel, o que desnatura a base mate -rial do fato gerador do IPTU/TCL'. STJ - AgInt no AREsp 1885206/RS - O acórdão reforça que, em caso de invasão consolidada, com a perda do exercício dos poderes inerentes à propriedade, a cobrança do IPTU do pro -prietário registral é inexigível, devendo o lançamento ser direcionado aos ocupantes da área. STJ - AgInt no AREsp 1616037/RS - Neste julgado, o STJ destaca que, embora o proprietário, o titular do domínio útil eo possui -dor possam ser contribuintes do IPTU, a cobrança é inexigível do proprietá -rio que não detém a posse do imóvel em decorrência de ocupação clandesti -na, cabendo à municipalidade lançar o débito em nome dos ocupantes. STJ - REsp 1760214/SP - A decisão é clara ao afirmar que não é a titularidade do imóvel que faz incidir o tributo, mas a posse ou o domínio útil, direitos que o proprietário esbulhado não mais detém, o que afasta sua responsabili -dade pelo pagamento do IPTU. STJ - REsp 1490106/PR - Embora trate de usucapião, o raciocínio é análogo. O STJ entende que a perda do direito à fruição dos poderes inerentes ao domínio (uso, gozo e disposição) impede a imposição da sujeição passiva do IPTU ao antigo dono. A jurisprudência é, portanto, uníssona em proteger o proprietário que, por circunstâncias alheias à sua vontade, como uma invasão consolidada, perdeu o conteúdo econômi -co de sua propriedade. 6. Da regularização fundiária e da competência do Conselho: Em relação a necessidade exposta de o Município promover a regularização fundiária da área invadida pode ser o melhor caminho para regularização e inclusão do novo proprietário, pois identificaria os reais pos -suidores e poderia corrigir os futuros lançamentos de IPTU. Entretanto, cumpre ressaltar que tal providência extrapola a competência deste Conse -lho de Contribuintes. Registre-se que, conforme ponderado pela Procurado -ria, o Município deve, por meio de seus órgãos competentes, identificar e formalizar a situação dos ocupantes, conferindo-lhes regularização dominial ou registral conforme a legislação aplicável. Contudo, é importante ressaltar que não compete ao Conselho de Contribuintes deliberar sobre a regulariza -ção fundiária, matéria de natureza administrativo-patrimonial, estranhas à competência estritamente tributária deste colegiado. Nos limites do reexame

necessário, a única questão posta é a validade ou não da cobrança do IPTU sobre imóveis há muito invadidos. E, quanto a isso, o entendimento consoli -dado é de que a cobrança deve ser afastada. 7. Conclusão: Ante o exposto, e em consonância com o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, voto pelo NÃO PROVIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO, para manter integralmente a Decisão nº 001/2020 da Junta de Julgamento Tributário, que afastou a cobrança de IPTU por inexigibilidade dos débitos em face do Espólio de Iracema de Almendra Freitas Portella Nunes. VIC -TOR NAPOLEÃO LIMA MELO. VOTO DO REDATOR : Acompanho o voto do Conselheiro Relator com a adesão aos seus fundamentos. Contudo, na parte dispositiva do voto, entendo que, embora conste da insurgência ini -cial do interessado e do dispositivo da decisão de primeira instância ora submetida a este reexame, a determinação de cadastramento dos ocupantes, me parece que tal providência transborda do interesse de agir do interessado e se imiscui na mesma atividade administrativa da Gerência Executiva do IPTU, muito embora a providência cadastral em debate seja decorrência ló -gica e natural do reconhecimento da ilegitimidade da configuração do inte -ressado como adequado sujeito passivo das exações vergastadas. Como bem-dito no voto do Conselheiro Relator, 'Questões sobre o procedimento administrativo para a alteração cadastral do sujeito passivo, embora relevan -tes, cabem ao setor competente da administração municipal' e na sua parte final 'Nos limites do reexame necessário, a única questão posta é a validade ou não da cobrança do IPTU sobre imóveis há muito invadidos. E, quanto a isso, o entendimento consolidado é de que a cobrança deve ser afastada'. Assim, voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO PARCIAL do RE -XAME NECESSÁRIO para, tão somente, suprimir a determinação de reali -zação de lançamento substitutivo dos respectivos IPTUs (conforme art. 37, caput , LC nº 4.974/2016) em nome dos possuidores respectivos, em relação aos exercícios não abrangidos pela decadência. É como voto. DECISÃO DO CONSELHO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, o Conselho de Contribuintes do Município de Teresina, Estado do Piauí, em sessão rea -lizada em meio virtual no dia 29 de outubro de 2025, sob a Presidência da Conselheira Cassandra Sousa Silveira Tomaz, decidiu pelo conhecimento e provimento parcial do Reexame Necessário, suprimindo a determinação de realização de lançamento substitutivo em nome dos possuidores respectivos constante da decisão da 1ª instância administrativa, por maioria mínima de votos, com desempate presidencial. Participaram da votação, além do conse -lheiro relator Victor Napoleão Lima Melo e da presidenta Cassandra Sousa Silveira Tomaz, os conselheiros José Gonçalves Lima Neto, Alessandra Carneiro de Albuquerque, Alissa Costa Viana Lopes, Juliana Gomes Fazolo, Herbert Gurgel Araújo, Talysson Façanha Vieira, Thiago Oliveira Carvalho, Wanna Wládia Cerqueira Lemos, Antônio João Castelo Branco Neto eo Procurador do Município de Teresina Ivan Rodrigues Barbosa (em substitui -ção ao procurador Tiago Lira Pontes). O conselheiro relator votou pelo co -nhecimento e não provimento do reexame necessário, mantendo integral -mente a Decisão nº 001/2020 da Junta de Julgamento Tributário - JJT e foi acompanhado pelos conselheiros(as) Herbert Gurgel Araújo, Thiago Olivei -ra Carvalho, Antônio João Castelo Branco Neto e Talysson Façanha Vieira. O conselheiro José Gonçalves Lima Neto abriu divergência para afastar da parte dispositiva da decisão a imposição de lançamento substitutivo e foi acompanhado pelos conselheiros (as) Alessandra Carneiro Albuquerque, Wanna Wládia Cerqueira Lemos, Alisa Costa Viana Lopes e Juliana Gomes Fazolo. Empatada a votação com cinco (5) votos pelo conhecimento e não provimento do reexame necessário e cinco (5) votos pelo conhecimento e provimento parcial do reexame necessário, a presidenta desempatou acom -panhando o voto divergente do conselheiro José Gonçalves Lima Neto. Pro -clamado o resultado por maioria de votos PELO CONHECIMENTO e PROVIMENTO PARCIAL do REEXAME NECESSÁRIO, nos termos do voto do conselheiro José Gonçalves Lima Neto. Publique-se, registre-se e comunique-se. Sessão do Conselho de Contribuintes do Município de Tere -sina, Estado do Piauí, 29 de outubro de 2025. JOSÉ GONÇALVES LIMA NETO, Conselheiro Redator. CASSANDRA SOUSA SILVEIRA TOMAZ, Conselheira Presidenta.

Secretaria Municipal de Educação

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