Município: Campo Maior
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 29/07/2025

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR GABINETE DO PREFEITO

ERRATA

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais, resolve corrigir a redação da Lei que institui o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA, publicada no Diário Oficial do Município , no dia 16 de julho de 2025,onde se lê "021/2025", leia-se "022/2025.

LEI Nº 022/2025, DE 30 DE JUNHO DE 2025.

NDispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Campo Maior COMSEA e dá outras providências ."

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR, ESTADO DO PIAUI, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município , faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

CAPITULOI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1°. Esta Lei estabelece as diretrizes, objetivos e instituição do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Campo Maior COMSEA, bem como a composição do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional SISAN, por meio do qual o poder público , com a participação da sociedade civil organizada, formulará e implementará políticas, planos, programas e ações com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada.

Art. 2°. A alimentação adequada é direito fundamental, inerente à dignidade da pessoa humana e indispensável à realização dos direitos previstos na Constituição Federal , cabendo ao poder público promover políticas e ações necessárias à garantia da segurança alimentar e nutricional da população .

Parágrafo único . A implementação dessas pollticas e ações deverá considerar as dimensões ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais do Município, assegurando prioridade às regiões e populações em situação de maior vulnerabilidade.

Art. 3°. A Polltica Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será orientada pelas seguintes diretrizes:

- 1 - Promoção e efetivação do direito humano à alimentação adequada;
- li - Promoção do acesso à alimentação de qualidade e à promoção de modos de vida saudáveis;
- Ili - Fomento à educação alimentar e nutricional;
- IV - Integração das ações municipais com as esferas estadual e federal. bem como com entidades da sociedade civil e organismos nacionais de cooperação;
- V - Promoção da alimentação e da nutrição materno-infantil, juvenil e geriátrica;

- -Prestação de atendimento suplementar e emergenclal a Indiví duos e grupos em

situação de vulnerabilidade social; VII - Fortalecimento das ações de vigilância sanitária relativas aos alimentos; VIII - Apoio à geração de trabalho e renda, com especial incentivo às iniciativas de natureza associativa; civil: IX - Preservação , conservação e recuperação do meio ambiente e dos recursos hídricos; X - Respeito às comunidades tradicionais e valorização dos hábitos alimentares locais; XI - Promoçã o da participação permanente e efetiva dos diversos segmentos da sociedade XII Apoio e incentivo à agricultura familiar, à produção rural, urbana e periurbana de alimentos, com valorização da agroecologia; XIII -Formulaçã o de polltlcas Integradas voltadas à superação das desigualdades econômicas. sociais, de gênero e étnicas. visando ao combate à exclusão social: XIV - Fomento à intersetorialidade das políticas, programas e ações governamentais e não governamentais.

CAPITULO li DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

Art. 4°. Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Campo Maior -COMSEA, órgão colegiado, de cará ter consultivo e deliberativo, que promoverá ações de assessoramento ao Prefeito Municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, da Familia e Geração de Renda, com o objetivo de propor políticas, programas e ações voltadas à segurança alimentar e nutricional.

Art. 5°. Compete ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Campo Maior -COMSEA: 1 -Propor as diretrizes da política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; li - Aprovar o Plano Municipal de Segurança Alimentar Nutricional em consonância com as Leis Federal e Estadual que criam as respectivas políticas em seus âmbitos; Ili - Contribuir na integração do Plano Municipal com os programas de combate à fome e Segurança Alimentar e Nutricional. instituídos pelos governos estadual e federal; IV Apoiar a atuação integrada dos órgãos governamentais e das organizações da sociedade civil envolvidos nas ações de promoção da alimentação saudável e de combate às causas e aos males da fome; V - Estimular a garantia da mobilização e da racionalização no uso dos recursos disponlveis; VI Promover e coordenar campanhas educativas e de conscientização da população sobre alimentação e nutrição adequada; VII Realizar, promover e apoiar estudos que fundamentam as propostas ligadas à segurança alimentar nutricional; VIII - Organizar e implementar a Conferência Municipal de Segurança Alimentar Nutricional com periodicidade não superior a quatro anos; IX Sugerir anualmente, para inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, os projetos e ações prioritárias do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

- X - Incentivar o desenvolvimento de pesquisas ea capacitação de recursos humanos;

XI -Elaborar diagnóstico da situação de insegurança alimentar, a realização do monitoramento ea aferição dos resultados obtidos, mediante identificação e acompanhamento de indicadores;

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR GABINETE DO PREFEITO ~ · ..--... ESTADO DO PIAUI

XII - Estabelecer relações de cooperação com os conselhos municipais afins à segurança alimentar nutricional, bem como os conselhos da região e com o conselho Estadual e Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;

XIII

- Elaborar e dispor sobre seu Regimento Interno;
- XIV -Buscar parcerias públicas e privadas para elaboração e execução de projetos ou programas, estudos e pesquisas concernentes a Segurança Alimentar e Nutricional;
- XV -Criar Grupos de Trabalho (GT), de acordo a necessidade, disciplinados pelo Regimento Interno para desenvolver os estudos necessários em assuntos específicos, com prazo para conclusão dos trabalhos e apresentação de relatório final ao plenário, podendo contar com assessoramento técnico especializado;
- XVI - Propor formas de captação de recursos para implantação desta política no Municlpio,, emitindo parecer relativo a financiamento de iniciativas, planos, programas e projetos que visem combater a insegurança alimentar.

Art. 6°. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Campo Maior- COMSEA será composto por 12 membros, titulares e igual número de suplentes, sendo 2/3 de, representantes da sociedade civil organizada e 1 /3 de representantes do Poder Executivo· Municipal.

- a) Secretaria Municipal de Assistência Social, da Família e Geração de Renda, 1 (um) representante;
- b) Secretaria Municipal de Saúde , 1(um) representante;
- c) Secretaria Municipal de Educação , 1 (um) representante;
- d) Secretaria Municipal de Administração e Previdência , 1 (um) representante;

- do COMSEA, com direito a voz e voto.
- Art. 7°. A Mesa Diretora do COMSEA será constituída por.
- 1 - Presidente;
- li - Vice-Presidente;
- Ili - Secretário Executivo.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR GABINETE DO PREFEITO ~ ESTADODOPIAUI

§ 2º O Presidente do Conselho indicará o Secretário-Executivo .

Art. 8°. Os membros do COMSEA não perceberão qualquer tipo de remuneração ea participação no Conselho será considerada função pública relevante.

CAPITULO Ili DO SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

Art. 9°. A promoção do Direito Humano à Alimentação Adequada e da Segurança Alimentar e Nutricional da população será realizada por meio do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional SISAN, integrado no âmbito do Municlpio de Campo Maior, composto por órgãos e entidades públicas e privadas relacionadas à temática .

Art. 10.

Integram o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional:

- 1 - A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CMSAN;

O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Campo Maior -

COMSEA;

- Ili - Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional CAISAN;

IV - Os órgãos e entidades de Segurança Alimentar e Nutricional, instituições Privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesão e que respeitem os critérios,

princípios e diretrizes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, nos termos regulamentados pelo COMSEA.

- CAISAN Municipal, será regulamentada por Decreto do Poder Executivo, respeitada a legislação aplicável .

CAPITULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11. O Conselho aprovará seu Regimento Interno no prazo de 90 (noventa) dias contado da data da nomeação de seus membros, devendo ser homologado por ato do Chefe do Poder Executivo. Parágrafo único . O Regimento Interno disporá sobre a organização do Conselho, a realização ea periodicidade das reuniões ordinárias , o quórum mínimo para deliberações e demais normas de funcionamento.

(Continua na próxima página)

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR GABINETE DO PREFEITO

Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 13. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, a partir de sua publicação .

Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito de Campo Maior PI, em 30 de junho de 2025.

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIÃ~ LEAL SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO

Ili

EXTRA TO DE CONTRA TO

CONTRATO: Contrato de prestação de serviços por excepcional interesse público N°. 87/2025

CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Educação CNPJ n° 03.190.817/0001-68

CONTRATADO: Katherine Mota Figueiredo CPF: 059.257.863-19

OBJETO: O objeto do presente contrato é a prestação de serviços de MONITOR ESCOLAR junto à rede municipal de ensino de Sebastião Leal/PI durante 40 (quarenta) horas semanal.

FUNDAMENTO LEGAL: A contratação expressa nesse instrumento está regulada nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, cominado com a legislação municipal que autoriza a contratação por tempo determinado no âmbito da administração pública de Sebastião Leal, notadamente o disposto no art. 2°, XII, da Lei Municipal n° 215/2021 , além da Lei Municipal n° 240/2022, art. 3°, Parágrafo Único.

A justificativa da admissão direta decorre do fato de a administração necessitar de tais serviços de forma imediata para prestação dos serviços de natureza continua vez que vinculados ao andamento regular das ações da rede municipal de ensino de Sebastião Leal/PI.

VALOR CONTRATADO: O valor a ser pago, segue o equivalente a um salário mínimo, R$ 1.518,00 (hum mil quinhentos e dezoito reais) pago mensalmente, mediante folha de pagamento.

FONTE DE RECURSO: As despesas de execução dos serviços decorrentes do presente Termo de Contrato ocorrerão à conta da dotação de recursos do FPM/ FME

VIGÊNCIA DO CONTRA TO: O presente contrato terá a duração a contar da data da assinatura deste instrumento até 31(trinta e um) de dezembro/2025, período este suficiente para atendimento da necessidade excepcional.

Parágrafo Único -Havendo a necessidade de prorrogação deste termo, serão mantidas as condições ora estabelecidas, ficando, o prazo de dilação , a ser fixado conforme a comprovada necessidade.

@b&ll\,n, CRIStillANE MARIA DE SOUSA Secretária Municipal de Educação

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTO DO BURITI

PRAÇ A SANTANA, 317 06.554.042/0001-50

Exerclcio:

2025

DECRETO Nº 29 , DE 02 DE JUNHO DE 2025 · LEI N.518

Abre no orr;amento vigente crédito adiciorol suplementar e da outrils providêndas

DECRETA:

Arti go lo . Fica aberto no or çamento vi gente, um crédito adicional na importância de R$3. 295 . 000 , 00 distribuidos as seguintes dotaçõ es :

Suplementação ( + )

| 02 | 01 00 | GABINETE DO PREFEITO | | | |

| | 32 | 04.122.0005.2043.0000 3.1.90.11.00 500 999 000 | GESTÃO ADMINISTRATIVA VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | 15.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| 02 | 02 00 | SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO | SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO | | |
| | 53 | 04.122.0005.2040.0000 3.1 .90.13.00 500 999 000 | GESTÃO ADMINISTRATIVA OBRIGAÇÕ ES PATRONAIS Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | 300.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| | 56 | 04.122.0005.2040.0000 3.3.90.14.00 500 999 000 | GESTÃO ADMINISTRATIVA DIÁ RIAS - CIVIL Recursos não Vinculados de Impostos Não sa aplica | 60.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| | 57 | 04.122.00052040.0000 3.3.90.30.00 500 999 000 | GESTÃO ADMINISTRATIVA MATERIALDE CONSUMO Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | 260.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| | 63 | 04.122.0005.2040.0000 3.3.90.39.00 500 999 000 | GESTÃO ADMINISTRATIVA OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURIOICA Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | 500.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| 02 | 04 00 | SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA | SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA | | |
| | 92 | 20.605.0055.2500.0000 3.1.90.11.00 500 999 000 | GESTÃO DAS ATIVIDADES OE ABASTECIMENTO VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | 30.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |

PRAÇA SANTANA, 317

06.554.042/0001·50

Exercício:

2025

DECRETO Nº 29 , DE 02 DE JUNHO DE 2025 - LEI N.518

| 02 | 04 00 | SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA | SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA | | |

| | 95 | 20.605.0055.2500.0000 3.3.90.30.00 500 999 000 | GESTÃO DAS ATIVIDADES DE ABASTECIMENTO MATERIAL DE CONSUMO Recursos não Vlnculados de Impostos Não se aplica | 50.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| | 96 | 20.605.0055.2500.0000 3.3.90.36.00 500 999 000 | GESTÃO DAS ATIVIDADES DE ABASTECIMENTO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA Recursos ni!io Vinculados de Impostos Ni!io se apllca | 45.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| | 104 | 20.605.0055.2502.0000 3.3.9().36.00 500 999 000 | GESTÃO DAS ATIVIDADES DE ABASTECIMENTO OUTROS SERVIÇ OS DE TERCEIROS · PESSOA FISICA Recursos não Vinculados de Impostos Ni!io se epHca | 80.000.00 F.R.: 1 500 | 00 |
| 02 | 05 00 | SECRETARIA MUN. OE OBRAS E SERV. URBANOS | SECRETARIA MUN. OE OBRAS E SERV. URBANOS | | |
| | 158 | 25.752.0065.2590.0000 3.3.90.30.00 751 999 000 | REDE OE DISTR. DE ENERGIA ELl:TRICA MATERIAL DE CONSUMO Recursos da Contribuição para o custeio do Serviço de llumlnação Pública- Não se aplica | 30.000,00 F.R.: 1 751 COSIP | 05 |
| | 168 | 26.782.0070.2611 .0000 3.3.90.36.00 500 999 000 | EXPANSÃO E MELHORIADA REDE RODOVIÁRIA MUNICIPAi OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA FISICA Recursos não Vinculados de Impostos Ni!io se aplica | 50.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| 02 | 06 00 | SECRETARIA MUN.OE ESPORTE, CULTURA E LAZER | SECRETARIA MUN.OE ESPORTE, CULTURA E LAZER | | |
| | 188 | 13.392.0038.2290.0000 3.3.90.14.00 500 999 000 | APOIO E ESTIMULO ÁS ATIVIDADES CULTURAIS DIÁRIAS - CIVIL Recun.os não Vinculados de Impostos Não se aplica | 15.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| | 190 | 13,392.0038.2290.0000 3.3.90.36.00 500 999 000 | APOIO E ESTIMULO ÀS ATIVIDADES CULTURAIS OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA Recursos ni!io Vinculados de Impostos Não se aplica | 50.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| | 198 | 13.392.0038.2292,0000 3.3.90.39.00 500 999 000 | APOIO E ESTIMULO AS ATIVIDADES CULTURAIS OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOA JURIDICA Recursos não Vlncull'ldos de Impostos Não se epllcs | 150.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |

EDUCAÇÃO

- OUTROS PROGRAMAS

3.295.000,00

(Continua na próxima página)