Município: Campo Maior
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 08/07/2025

ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL LEÃO PI Endereço: Rua João Ferry, Nº24 Bairro: Centro CEP: 64445 - 000

CNPJ: 07.190.882/0001-44

COMUNICADO OFICIAL

CONVOCAÇÃO PARA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Nos termos do artigo 20, inciso VI, do R egimento Interno desta Casa Legislativa, o Presidente da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, convoca todos os Senhores Vereadores para Sessão Extraordinária a ser realizada no dia 09 de julho de 2025 (quarta-feira), às 19:00hrs, no Plenário da Câmara Municipal.

PAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA:

- Votação do Projeto de Lei nº 450/2025, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providência s.

Solicita-se a presença de todos os Edis, considerando a relevância da matéria a ser apreciada.

Câmara Municipal de Miguel Leão -PI, 07 de julho de 2025.

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 104/2025, DE 04 DE JULHO DE 2025.

"Dispõe sobre a convocação da 15º Conferência Municipal da Assistência Social "20 anos do SUAS: construção, proteção social e resistência ".

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR, Estado do Piauí, em conjunto com o(a} Presidente do Conselho Municipal de Assistênc ia Social (CMAS), no uso de suas atribui­ ções e, considerando a necessidade de avaliar e propor diretrizes para a implementação da Política de Assistê ncia Social no município, RESOLVE:

Art. 1° Fica convocada a 15º Conferência Municipal de Assistênc ia Social, a ser realizada no(s) dia(s) 14 de julho de 2025, tendo como tema central: ·20 anos do SUAS: constru­ ção , proteção social e resistência ".

Art. 2º As despesas decorrentes da realização da Conferência de Assistência Social, cor­ rerão por conta de dotação própria do orçamento do órgão gestor municipal de Assistê n­ cia Social.

Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação .

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Campo Maior (PI), em 04 de julho de 2025.

ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR GABINETE 00 PREFEITO

DECRETO Nº 105/2025, DE 07 DE JULHO DE 2025.

"Dispõe sobre aprovação do Plano de Loteamento Urbano de Propriedade de Silvia Maria Portela Andrade, denominado Loteamento João Alves Filho e dá outras providências ."

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR, Estado do Piaui, no exercício de suas atribuições legais e constitucionalmente estabelecidas, e

CONSIDERANDO o artigo 12, da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre a competência do Municipio e, consequentemente do Chefe do Executivo, de expedir diretrizes e aprovar projetos de parcelamento de solo;

CONSIDERANDO o princípio da função social da propriedade, insculpido no artigo 5º, XXIII, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que cabe à Administração Pública defender os valores sociais, o estímulo ao acesso à moradia e á tomada de providências no sentido do desenvolvimento do perímetro urbano;

CONSIDERANDO que a expansão urbanística, de forma planejada e estruturada, possui inegável interesse público, uma vez que traz beneficias a toda a coletividade;

CONSIDERANDO que o interessado, Silvia Maria Portela Andrade, apresentou pedido de aprovação de loteamento, devidamente acompanhado do rol documental que preencheu aos ditames e exigências previstos na Lei Federal n· 6.766/99 e Lei Municipal nº. 10/2021 (Plano Diretor Municipal),

CONSIDERANDO a necessidade de sanar o vicio de legitimidade identificado no Processo Administrativo nº 003.831/2024, referente à aprovação do loteamento denominado "João Alves Filho".

DECRETA:

Art. 1°, Fica aprovado o Plano de Loteamento Urbano apresentado por Sílvia Maria Portela Andrade, denominado Loteamento "João Alves Filho", cujas característ icas se encontram descritas nos projetos e memoriais que compõem o processo administrativo nº 003.831/2024, a ser realizado em imóvel urbano, registrado sob a matricula nº 13.202, ficha 01 , do livro de Registro Geral nº 02, que passa a ser descrito conforme os dados a seguir: Um terreno situado na Av. Nilo Santana Oliveira, s/n, Bairro Fripisa, zona Urbana de Campo Maior PI, composto de 271 lotes residenciais, distribuídos em 11 quadras nomeadas de A à K, com área de 53.531,14m 2 ; mais 10 áreas destinadas ao Poder Público Municipal, sendo a área institucional com 7.462,43m 2 e área verde com 7.651 ,09

Art. 2\_ º· O loteamento urbano "João Alves Filho" está descrito nas plantas, memoriais e demais documentos integrantes do processo administrativo nº 003.831/2024, que passa a integrar o presente Decreto.

- Art. . 3 º· Na execu~o do Plano de Loteamento serão respeitadas todas as normas preyi st as no P!ano Diretor do Municlpio de Campo Maior/PI e no Código de Obras, sem preJulzo da incidência de demais normas vigentes.
- Art. 4 º· O proprietário do Condomlnio de Lotes terá o prazo máximo de 04 (quatro) an~s para execução e conclusão de Iodas as obras descritas nos projetos, memoriais e demais documentos, todos presentes no processo administrativo nº 003.831/2024, sob pena de responder legalmente pelos atrasos e omissões identificadas.

Art. 5º. Em nenhum momento, a Prefeitura Municipal aprovará projetos de subdivisão de lotes, devendo permanecerem com as dimensões e características originais de aprovação .

Art. 7° . Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto Municipal nº 095, de 11 de junho de 2025.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Campo Maior (PI), em 07 de julho de 2025.