Município: Simões
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 03/04/2025

Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 03 de Abril de 2025 - Edicao VCcxcIII
Estado do Piauí
substituig8es.
Câmara Municipal DE DOM INOCENCIO-PIE
CNPJ: 04.232.258/0001-74
Art. 13. Os documentos relativos ao mes de competencia que tiveren
correces e nao
Rua Angelin, S/N -- Centro
forem reapresentados nao poderao ser mais objeto de ressarcimento.
CEP: 64.790-000 - DOM INOCENCIO-PI
Art. 14. O Controle Interno claborara relatorio periodico sobre suas atividades encaminhando para
SECAO II
a Presidencia, mantendo cadastro atualizado para consulta.
Do Requerimento e da Prestago de Contas
ao Controle Interno e instruidos com seus re
ectivos contratos ou docum
tos formais como
Art. 5. O ressarcimento das despesas relacionadas com o exercicio parlamentar sera efetivado
previsto neste instru
mento
mediante solicitacao/requerimento formulada pelo Vereador(a), dirigida a Presidencia da Casa,
1. O cadastramento de veiculos a servigo do mandato parlamentar junto ao Controle Interno da
instruida com a necessaria documentagao fiscal comprobatoria das despesas.
Câmara Municipal e obrigatorio, sendo facultado ao Vereador cadastrar ate 03 (tres) veiculos,
devidamente instruidos com copias dos respectivos certificados de propriedade para fazer jus ao
ressarcimento das despesas efetuadas.
Art. 6. A utilizacao dos valores destinados a atividade parlamentar, sera objeto de tratamento
2. Caso o veiculo a servigo do mandato parlamentar seja de propriedade do vereador, porem
juridico/administrativo identico ao concedido a qualquer pessoa fisica/juridica, ou entidade que
nao esteja registrado em seu nome, deve ser apresentado um termo de cessio do direito de uso,
utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores publicos, sendo
com firma reconhecida em cartorio, para fazer jus a.
ao ressarcimento das despesas.
obrigatoria a prestacao de contas, conforme art. 70, paragrafo unico da Constituigao Federal.
SECAO III
Das Disposicoes Finais
Art. 7 Recebido o requerimento, o(a) Presidente da Câmara o despachara para o setor de Controle
Interno para promover as verificac3es, conferencias e demais providencias pertinentes para o
Art. 16. A verba indenizatoria nao pode ser destinada ao pagamento de despesa ja indenizada sob
regular processamento da documentacao comprobatoria apresentada.
outra forma, sob pena de se configurar duplicidade de pagamento da mesma despesa. Nesse
1.O Controle Interno fiscalizara todas as despesas, apenas quanto a regularidade formal, fiscal
sentido, s6 e possivel a acumulacao da concessao de verba inde
izatoria com diaria ou
e contabil da documentagao comprobatoria, cabendo, exclusivamente, ao parlamentar decidir se o
adiantar
uando decorrerem de fatos geradores distintos..
objeto do gasto obedece aos limites estabelecidos na legislagao, bem como sua utilizagao;
Art. 17. As despesas decorrentes desta Lei correrao por conta das dotacoes orgamentarias proprias
$ 2. As contratagoes, servigos e aquisicoes realizadas com os recursos de que se trata, serao de
e especificas, alocadas ao Orçamento da Câmara, observadas as normas da legislagao financeira
exclusiva responsabilidade do parlamentar, sendo que a inadimplencia do contratante com
anto aos creditos necessarios
referencia a estas despesas, em especial, com referencia a alugueis, encargos trabalhistas,
previdenciarios, fiscais e comerciais, nao transfere a Câmara Municipal ou ao Município a
Art. 18. A regulamentacao e os casos nao previstos nesta lei serao decididos pela Presidencia,
responsabilidade pelo seu pagamento.
mediante edicao de respectivo ato regulamentar.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data sua publicacao, revogando todas as disposigaes em
Art. 8. A solicitagao de reembolso sera efetuada, em uma unica vez, ate o ultimo dia do mes
contrario, com efeitos financeiros a partir de 01 de Marco de 2025.
servico foi prestado ou o material recebido e de que assume a inteira responsabilidade pela

Dom Inocencio -- PI, 21 de Margo de 2025.
Clodoaldo Dias Pereira
Presidente
Art. 9. - No mes de dezembro de cada ano, excepcionalmente, a verba indenizatoria sera paga
dentro do mes, visando a adequacao da despesa a competencia do exercicio fina
anceiro. Deste modo
Gessivaldo Nunes Ribeiro
Vice-Presidente
referencia, no respectivo exercicio financeiro
Jose Nilton de Sousa
1a Secretario
Art.10.Sera objeto de ressarcimento o documento
Antonio Dias de Souza
I - Pago, relacionado no requerimento padrao, em nome do vereador(a);
2a Secretario
II - Original, em primeira via, quitado com pagamento a vista e em nome do parlamentar e emitid.
no mes vigente ao ressarcimento..
oe Sow
1 O documento a que se refere este artigo devera ser idoneo, estar isento de rasuras, acrescimos,
emendas ou entrelinhas, datado e discriminado por item de servigo prestado ou material fornecido,
S:Ici
nao se admitindo generalizacoes ou abreviaturas que impossibilitem a identificacao da despesa,
podendo ser:
Mivein
I - Nota fiscal habil segundo a natureza da operacao, emitida no mes de competencia, quando se
tratar de pagamento a pessoa juridica, admitindo-se recibo comum acompanhado da declaragao de
isencao de emissao de documentos fiscal com citagao do fundamento legal;
II - Recibo devidamente assinado, constando nome e enderego do beneficiario do pagam

fisica.
ESTADO DO Piauí
2 Admite-se, ainda, a comprovacao da despesa por meio de cupom fiscal ou nota fiscal
SIMOES
LDESIMOE
simplificada quitada, mesmo que o documento nao contenha o campo proprio destinado ao nome
FAZAAPOLUNO.
unicef
do beneficiario ou do servico.
CNPJ N06.553.853/0001-37
Prefeitura Municipal DE SIMOES - PI
Art. 11. De posse dos document
tos comprobatorios das despesas, apresentados na forma prescrita.
AVISO DE Licitação
nesta Lei e regulamentos, o Controle Interno, no prazo maximo de 05 (cinco) dias uteis, contados
O Município DE SIMOES - PI, atraves do Agente de Contratagao, ELISVALDO JOSE DE BRITO,
do seu recebimento, apos examina-los sob os aspectos fiscais e contabeis, emitira o competente
Portaria n 007/2025, torna publico, que realizara licitagao, na modalidade PREGAO ELETRONICO
parecer, remetendo-o diretamente a Presidencia, para, no mesmo prazo, proc
n= 007/2025, com base na Lei 14.133/21, do tipo MENOR PRECO E ADJUDICACAO POR ITEM,
departamento financeiro que adote as providencias cabiveis para proceder o respectivo
tendo como objeto a AQUISICAO DE VEiCULO UTILITARIO PARA CARGAS LEVES. Data e horario
ressarcimento das despesas.
do recebimento das propostas: ate as 11:00h do dia 16/04/2025. Data e horario do inicio da
disputa: 11:02h do dia 16/04/2025. VALOR TOTAL: R$ 111.433,33. RECURSO: Orçamento Geral.

Simoes-Pl, 02 de abril de 2025.
presente Lei e regulamento seraio devolvidos ao parlamentar para as devidas corregoes e
Agente de Contratagao