Município: Curimatá
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 19/12/2025

OBJEro: Contrato de prestacao de servigos na fungao de Operador de Maquina
Agricola/Tratorista, junto a Secretaria Municipal de Administracao. A contratacao esta
amparada pelo artigo 37, inciso IX, da Constituicao Federal de 1988, bem como pela Lei
n 8.745/93 e suas alteragoes posteriores, alem da legislacao Municipal aplicavel. O
vinculo sera por tempo determinado, em razao da necessidade temporaria de excepcional
interesse publico.

739
STADO DO PIA
Curimata
ESTADO DO Piauí
Curimata
IMATA
ambiental:
nacional ou com aguas jurisdicionais brasileiras, com excecao das especies suscetiveis a pesca
II. Area para exercicio e para exposigao ao sol, em caso de confinamento dos animais;
XVI.
III. Alimentacao e agua em quantidade adequada ao tamanho do animal, con
indesejada de animais;
XVII. Abus
limentacao apos cada refeicao
IV. Boas condigoes de higiene, mantidas por meio de limpeza diaria.
V. Seguranga, evitando a circulagao dos animais nas areas vizinhas
VI. Atestado de sanidade animal, alem do acompanhar
ento do Responsavel Tecnico com a devida Anotagao de
TITULO II
DAS DISPOSICOES GERAIS
VII. Acompanhamento medico veterinario e, quando solicitado pela autoridade ambiental ou sanitaria,
CAPITULOI
apresentagao de atestados de saude e vacinagao dos animais, cm caso de canis e gatis nao comerciais
DA POLITICA DE PROTECAO DOS DIREITOS E DA PROMOCAO DO BEM ESTAR ANIMALS
Paragrafo unico. Os canis e gatis comerciais e nao comerciais deverao, ainda, atender a legislagao vigente que
estabelece padroes de emissao de ruidos.
Art. 8 Os animais nascem iguais perante a vida e sao sujeitos de direitos naturais, em especial, dos seguintes:
. O direito de ter sua
o natural;
Segao II
forma do $1 do art. 225 da Constituigao Federal e suas decorrencias!
Das Organizacoes Nao-Governamentais e dos
III. O direito de recebe
tratamento digno e essencial para uma sadia qualidade de vida, quando de animais de
Art. 18. As Organizagoes Nao-Governamentais (ONGs) e os Protetores Independentes da area u
rural do
Município de Curimata - PI deverao realizar, a partir da publicagao desta Lei, o cadastro junto a Secretaria Municipal
de Meio Ambiente, devendo esse cadastro ser, obrigatoriamente, renovado anualmente
reproduzam aquele que lhe for natural
Art. 19. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente emitira autorizagao para manutengao de animais para as ONGs eV.O direito de re
er, individual e coletivamente, os cuidados veterinarios possiveis necessarios nos casos de
infestacao por paras
I. O limite de animais de acordo com o espaco fisico do estabelecimento, devendo a avaliagao e determinagao d
nanutencao do equilibrio ecologic
numero de animais ser realizada pelo Tecnico da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, de ate 20 (vinte)
VI. Quando,
ndido, recolhido ou em criadouro, o direito a un
animais;
limite razoavel de tempo ou intensidade de producao, de trabalho, de disposigao de forca e de submissao a manejo,
II. A obrigatoriedade de todos os animais serem doados e castrados em respeito as condigoes minimas que
sidades fisicas, mentais, naturais e de saude
tar dos animais
.A Politica de Promocao do Bem-est
da nas seguintes diretrizes:
Art. 20.E proibida a venda de animais pelas ONGs e Protetores Independentes
promocao da vida animal
egridade fisica, da sau
Segao III
Das Atividades de Tragao e Carga
Curimata
STADO DO Piauí
Curimata
Prefeitura DE CURIMATA
Prefeitura de curimat.
Art. 22. Ficam permitidas, desde que mantida a integridade fisica dos animais em toda e qualquer situagao, a.
I. Como metodo de controle da dinamica populacional
s da legislagao vigente, tais como haras, corridas dc
exposiges e em atividades
II. O anin
animal por menores de 18 (dezoito) anos
Art. 25. E vedado, nas atividades de tracao animal e carga
tenuado ou desferrado, bem como cas
veiculo, animais de diferentes especies
os apetrechos indispensaveis
Segao I
CAPITULO III
Dos Canis e dos Gatis
DA ADMINISTRACAO PUBLICA Municipal
ao de mais de 20 vinte animais, no total, das
ao Pablica Municipal, por 1
poio da sociedade, a politica
stabelecida por esta Lei;
hospedagem, ao adestramento ou ao comercio
III. Pron
Art. 16.O funci
o-veterinario o
(Continua na proxima pagina)

740
Ano XxIIl Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 19 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXXII
Curimata
ESTADODO PIAI
Curimata
REFEITURA DE CURIMATA
V. Fiscalizar e penalizar administrativamente os responsaveis por maus-tratos e/ou abandono de animais no
territorio do Município;
VI. Envolver as comunidades, entidades da sociedade civil organizada e empresas publicas e privadas no combate
II. Guarda em condicoes adequadas a sua contencao, sob estrita vigilancia do responsavel de modo a evitar ataques,
s praticas de maus- tratos e as zoonoses, da tutela irresponsavel e/ou do abandono de animais.
VII. Realizar outras atividades destinadas a efetiva defesa dos direitos e garantia do bem-estar dos animais.
III. Realiza
Art. 27. O Poder Publico pode destinar espacos nas areas publicas para permanenc
IV. Vacinag
acompanhados pelo responsavel/tutor
Art.28.E
responsabilidade do 1
rt.35.Nos
que habitem animais de comportamento agressivo e obrigatoria:
garantir que o animal a ele vinculado p
cia desses animais;
I. Antes de guardar a tutela do animal, obter amplo conhecimento do mesmo em relacao:.
a) Ao comportamento, expectativa de vida e porte na fase adulta;
desses animais ea protecao aos transeuntes e aos trabalhadores que realizam os servicos de medicao do consumc
) As necessidades nutricionais, de saude e de bem-estar
de luz, agua, esgoto, entrega de correspondencias e coleta de residuos solidos
c) Aos efeitos da sua presenga sob a convivencia familiar e aos custos de manutengao em relagao ao Orçamento
Art. 36. Em caso de calamidade publica, situagao de emergencia, catastrofe ou outra situagao em que o habitante do
d) As disposigoes desta Lei e demais legislagoes municipais pertinentes ou incidentes a tutela do animal;
Município tenha que ser retirado de sua residencia, este tem o direito ea obrigacao de levar consigo seus animais de.
II.Proporcio
r ao animal o acesso facil, suficiente e regular a agua ea alimentacaio;
estimacao, sob pena das sancoes previstas nesta Lei.
III. Manter local e/ou abrigo com dimensoes adequadas ao porte do animal tutelado, limpo, arejado, com
ncidencia da luz solar e com pro
ao contra as intemperies climaticas;
Art. 37. Qualquer cidadao, agente publico ou integrante de entidade protetora dos animais podera requisitar
IV. Proporcionar ao animal tutelado atividades frequentes com as finalidades de lazer, recreacao e saude;.
VII. Respeitar as restrigoes de ordem publica e/ou privada a conducao, ao ingresso, a circulacao e/ou a per.
de animais, qualquer que seja o lugar ou o ambiente;
CAPITULO V
ar destinacao adequada aos dejetos deixados pelo animal tutelado em vias e demai
DAS ACOES DE PROTECAO ANIMALS
logradouros publicos, areas publicas e locais privados com acesso ao publico;
sua tutela
X.Comunicar
1 O Município devera promover palestras em escolas, pracas e outros locais publicos sobre a protecao aos direitos
pelo mesmo orgao
XI.Reparar e/ou re
ir os danos e prejuizos causados pelo anima1 tutelado
Lesar ou agredir os animais (por espancamento, lapidacao, por instrumentos cortantes, contundentes, por
tes, toxicas, por fogo ou outros), sujeita-los a pratica ou atividade capaz de causa
s, em quaisquer circunstancias, inclusive por negligencia que possibilite a fuga do animal
Curimatd
ESTADO DO Piauí
Curimata
obter esforgos ou comportamentos que nao se alcangariam senao sob coergao
VI. Cast
VII. Cria-los, mante-los ou expo-los a recintos desprovidos de limpeza e desinfeccao
m vias ou logradouros publicos, deve obrigatoriamente usar coleira e guias
VIII. Utiliza-lc
IX. Provocar-lhe
envenenamento, podendo causar-lhes morte ou nao
XI. Omitir-se o tutor de proporcionar a cessacao, realizada por medico veterinario, d
condicao terminal;
esmo se tome o causador de possiveis acidentes
XII. Exercita-los o
1 conduzi-los presos a veiculo motorizad
animais;
s municipais, sem prejuizo das sancoes penais e civis aplicaveis
XIV.Promov
er disturbio psicologico e comportamental;
comprovacao suficiente de que a fuga
XV. Atrelar animais de diferentes especies no mesmo veiculo;.
agao dolosa de terceiros ou que o ataque e/ou a agressao a pessoas e/ou a outros animais
XVI. Utilizacao, para trabalho, de animal enfermo, ferido, idoso, cego, em periodo gestacional e ate 60 (sessenta)
se deram em reagaio a invasao da propriedade, do recinto ou do abrigo em que o animal causador dos danos estava
dias apos o parto, bem como que naio apresente condic3es fisicas, apos atestado veterinario
XVII.Faz
XVIII. Fazer o animal trabalhar por mais de 06 (seis) horas seguidas sem lhe dar agua e alimento;
Art. 31. Quando nao houver mais interesse do tutor em permanecer cuidando do animal, ficara este responsavel pela
transferencia de tutela do animal para outro tutor por meio de doacao
CAPITULO VI
DO PROGRAMA DE BEM-ESTAR ANIMAL
Art. 39. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente ea Secretaria Municipal de Saude, sao os orgao
execucao do Programa de Promocao do Bem-Estar Animal no Município de Curimata
om deficien
1. Executar, com o apoio da sociedade, a politica de defesa dos direitos e de promocao do bem-estar dos animai
auditiva e/c
ou visual ou mobilidade reduzida, e/ou legalmente incapaz, a condugao de animal de medio porte ou de
estabelecida por esta Lei;
grande porte, com ou sem meios de controle, quando o animal for reconhecido como de comportamento natural.
II. Difundir a 1
cessidade de tratamento digno e respeitoso aos animais na coletividade, promovendo campanhas
alizar administrativa
animal solto, sem controle e/ou mordedor vicioso vier a agredir uma pessoa ou outro animal, o seu.
onde for encontrado e encaminha-lo ao medico veterinario pa
Município
Paragrafo unico. O medico veterinario emissor do respectivo laudo e obrigado a repassar copia do mesmo a Secretaria
V. Monitorar e fiscalizar o bem-estar de caes e gatos;
VI. Realizar outras atividades destinadas a efetiva protecao e garantia do ben
r dos animais domesticos
domesticados, como promocao de campanha anual de vacinacao antirrabica para caes e gatos, realizada pela
Prefeitura Municipal em Zona Urbana e Rural, castracao de animais
veterinarios
(Continua na proxima pagina).