Município: Santa Luz
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 16/10/2025

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ESTADO DO Piauí
SANTA.LUZ
Prefeitura Municipal DE INHUMA - Piauí
INHUMA
CNPJ no: 06.553.739/0001-07
CXTRATO CONTRATO
1. compatibilizar as alteragoes promovidas pelas leis orcamentarias anuais e
DESAO AO SISTEMA DE REGISTRO DE PRECOS DA Secretaria Municipal DE
pelas leis de credito adicional, podendo, para tanto: alterar o Valor Global do
ADMINISTRACAO DE NAZARIA/PI
Programa;
PREGAO ELETRONICO SRP N O02/2025
2. adequar as vinculagoes entre agoes orgamentarias e objetivos; e
3. revisar ou atualizar Metas.
DO PREGAO
SRP N
4. alterar Metas qualitativas; e
ADMINISTI
PROVISORIO,_ CUJOOBJETO_E..A_CONTRATACAO_ _DE EMPRESA__PARA
5. incluir, excluir ou alterar os seguintes atributos:
ADES DA Prefeitura Municipal DE NAZARIA -PI
a.Indicador;
b. Orgao Responsavel por Objetivo e Meta;
TERMO DE COOPERACAO TECNICA - PUBLICADO NO DIARIO OFICIAL
c. Iniciativa;e
CONTRATANTE:Prefeitura Municipal DE SANTA LUZ-PI
d. Valor Global do Programa, em razao de alteragao de fontes de
CONTRATADO:J. R. D.BRANDAO LTDA, CNPJ/MF: 23.511.454/OO02 - O3
financiamento com recursos extra orgamentarios.
VALOR:R$ 1.320.24980 um milhao t
Paragrafo unico - Quaisquer modificagoes realizadas com fulcro na autorizacao
prevista no caput deverao ser informadas a Câmara Municipal e publicadas em portal
eletronico do governo Municipal.
LEI FEDERAL N 14.133/21 E DEMAIS
Art. 6 - A inclusao, exclusao ou alteragao de agoes orgamentarias e de suas
FONTE DE RECURSO: FPM, ICMS, ISS, FMS, FMAS, FUNDEB E RECURSOS
metas, quando envolver recursos do Orçamento Municipal, podera ocotrer por
intermedio da Lei Orcamentaria Anual ou de seus creditos adicionais.
ASSINATURA:Arquel Alve
pela CONTRATANTE e Jose Raimundo Dantas
NTRATADA
Art. 7 - Considera-se Agenda Transversal um conjunto de politicas publicas de
diferentes areas, articuladas para enfrentar problemas complexos que afetam criangas e
DATA DA ASSINATURA
bro de2025
adolescentes no Município.
Art. 8o - A Agenda Transversal de que trata o artigo anterior tera como foco a.

promogao ea garantia de direitos de criangas e adolescentes, em conformidade com o
Estatuto da Crianga e do Adolescente e demais normas aplicaveis.
ESTADO DO Piauí
Art. 9 - O Município tera o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da
publicagao desta Lei, para elaborar e divulgar oficialmente a Agenda Transversal de que
INHUMA
CNPJn:06.553.739/0001-07
trata esta
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposicoes
LEI No 883/2025
InhumA - pI, de 14 de outubrODe 2025.
em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Inhuma - Pl, 14 de outubro de 2025!
Institui o Plano Plurianual do Município de.
INHUMA para o periodo de 2026 a 2029.
Pga Joao de Deus, 209 - Centro - CEP: 64.535-000 | INHUMA - PI
O preFEIto Municipal De InhumA, eStadO dO Piauí.
(089)34771212E-mail:prefeiturainhumapi@gmail.com

Fago saber que a Câmara Municipal de Inhuma, (PI) aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1 - Fica instituida a Lei do Plano Plurianual de Investimentos para o quadrienio
de 2026/2029, em cumprimento ao disposto no Art. 165, 1 da Constituiga0 Federal,
estimando os recursos e fixando as despesas em igual importancia, discriminados pelos
ESTADO DO Piauí
Anexos I, II e III, demais anexos e, comparativos, que integram esta Lei.
Art. 2 - Contarao dos Orgamentos Anuais dotagoes correspondentes aos encargos
INHUMA
estabelecidos nesta Lei, em parcelas por exercicio.
Paragrafo Unico -- Nao atingidos, no exercicio os limites parciais estabelecidos nesta.
Lei, as parcelas passarao a se constituirem recursos para o exercicio seguinte.
Ebert H maro
Art. 3 - A presente Lei podera ser anualmente reajustada de acordo com ps indices
oficiais do governo federal, acrescendo-se Ihe programas de mais um exercicio, de modo a.
Elbert Holanda Moura
assegurar projecoes continuas dos periodos
Prefeito Municipal
Art. 4o - Para o cumprimento dos programas estabelecidos nesta Lei, fica o Poder
executivo autorizado a
Sancionada, numerada sobre on 883 (oitocentos e oitenta e tres), registrada eI -- Realizar operagoes de creditos;
promulgada em 14 de outubro de 2025.
II - Realizar convenios com entidades publicas ou privadas;
Contratar Pessoal, entre outras atividades correlacionadas, obededendo aos
limites da LRF 101/2000.
eso
Everaldo Holanda Pinheiro
Art. 5o - Fica o Poder Executivo autorizado
proprio,
Secretario Municipal de Administragao e Planejamento
alterag8es no PPA 2026-2029 para:
Pca Joao de Deus, 209 - Centro - CEP: 64.535-000 | INHUMA - PI
a Joao de Deus,209-Centro-CEP:64.535-000 |INHUMA-P
(089) 34771212| E-mail:prefeiti
(089) 34771212| E-mail:prefeiturainhumapi@gmail.com
mapi@gmail.com

(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais