Município: Vera Mendes
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 17/12/2025

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TERMO PE ACORDO PE BEPABCEL.AMENIO E CONFISSÃO DE PÉRIID S PAEVIPENCIÁ BIOS (ACORDO CADPBEV Ng 00901/2025)

DEVEDOR

Ente FederatlvolUF:

Vera Mendes/PI

CNPJ:

Endereço:

RUA SÃO SEBASTIÃO S/N

Bairro:

CENTRO

Telefone:

E-mail:

Representante

CPF:

Cargo:

E-mail:

CREDOR

Unidade Gestora:

Endereço:

Bairro:

Telefone:

E-mail:

Representante

CPF:

Cargo:

0893458-0043

prelelturadeveramendespl@gmall.com

CARLOS JOSE DA SILVA

005.700.083-28

Prefeito

carlosconsulloriaadv@gmail.com

FUNDO PAEVIOENCIÁAIO DO MUNICÍPIO OE VERA MENDES

Rua José Antônio da Vera, N•201

Centro

8999451-4519

veramprev@gmail.com

El TON EGIDIO NOGUEIRA

005.130.583-62

Gerente

CEP:

Fax:

Complemento:

Data Inicio da

CNPJ:

CEP:

Fax:

Complemento:

01.612.615/0001'"31

64568-000

01/01/2021

06.318.746/0001-24

64568-000

E-mail:

eltonprofesSOf2012@hotmaH.com

Oala Iní cio da

15/09/2022

As parles acima identificadas firmam o presente Termo de Acoroo de Reparcelamento e Confissão de Débitos Previdenciârios com fundamento na Lei n· LEI NI' 343 de 03 de novembro de 2025 e em conformidade com as cláusulas e condições abaixo :

Cláusula Primeira · DO OBJETO

O FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICfPIO DE VERA MENDES é CREDOR junto ao DEVEDOR Municípíos de Vera Mendes da quantia de R$ 165.130,41 (cento e sessenta e dnct1 mil e cento e lrinta reais e quarenta e um cenlavos), correspondentes aos valores de Utilização de Recursos · EC 136 (300 meses) devidos e não repassados ao Regime Próprio de Previdência Social · RPPS dos servidores públicos, relativos ao período de 1212005 a 08/2025, cu;o detalhamento encontra-se oo Demonstrativo Consolidado do Parcelamento · DCP anexo.

Pelo presente instrumento o/a Municípios de Vera Mendes confessa ser DEVEDOR do montante cílado e compromete-se a quitá-lo na lonna aqui estabelecida.

O DEVEDOR renuncia e,cpressamente a qualquer contestação quanto ao valor e procedê ncia da divida e assume integral responsabllidade pela exatidão do montante dectarado e confessado, ficando, entretanto, ressalvado o direito cio CREDOR de apurar, a qualquer tempo, a existência de outras ímportã.ndas devidas e não lnciuldas neste Instrumento, ainda que relativas ao mesmo perlodo.

Cláusula Segunda · 00 PAGAMENTO

O montante de R$ 165.130.41 (cemo e sessenta e cinco mil e cen10 e trinta reais e quarenta e um centavos), será pago em 300 (trezentos) parcelas mensais e sucessivas de R$ 550,43 (quinhentos e cinquenta reais e quarenta e três centavos) aluali.tadas de acordo com o disposto na Cláusula Terceira.

Ap,imeira parcela, no valor A$ 550,43 (quinhentos e cinquenta reais e quarenta e 1 rês centavos). vencerá em 1 0/02/2026 e as demais parcelas na mesma dala dos meses posteriores, comprometendo-se o DEVEDOR a pagar as parcelas nas datas fixadas, atualizadas conforme o critério determinado na Cláusula Terceira.

O DEVEDOR se obriga. também. a consignar no orçamemo de cada exerclcio financeiro. as verbas necessárias ao pagamento das parcelas e das contribuições que vencerem após esta data.

A divida objeto do reparcelamenI0 constante deste instrumento é definitiva e irre1ratáveI , assegurando ao CREDOR a cobranÇa judicial da divida, atualizada pelos critérios lixados na Cláusula Terceira até a data da Inscrição em Dívid a Ativa.

Fa acordado que o DEVEDOR eo CREDOR prestarão ao Ministério da Previdê ncia Social as Informações referentes ao presente acordo de reparcelamento através dos docomen10s cons1an1es nas normas que regem os Regimes P,óprios de Previdência Social.

Cláusula Terceira · DA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES

Os valores devidos foram atualizados pelo IPCA acumulado desde o mês cio vencimento do débito até o mês anterior ao de sua coosolidaçã.o em que tenha sido disponibilizado pek, órgão responsável por sua apuração e acrescidos de juros legais composto de 0,50% ao mês (zero vírgu la cinquenta por cento ao mês), acumulados desde o mês do vencimento do débito até o mês anterior ao da consolidação , e mulla de 0,00% (zero ví rgula.zero virgula por cento). conforme Lei nº LEI Nº 343 de 03 de novembro de 2025.

Parágrafo primeiro · A$ parcelas vincendas determinadas na Cláusula Segunda serão atualizadas pelo IPCA acumulado desde o mês da consolidação dos débitos até o mês anterior ao do vencimento da respecliva parcela em QL!e lenha sido disponibilizado pelo 6rgAo

TERMO PE ACORDO PE BEPARCELAMENTO E CONFISSÃO PE otmms PBEYIPENCIÁBIOS {ACORDO CAPPBEY Nª 00901/2025)

responsáve l por sua apuração acrescido de juros legais composto de 0.50% ao mês (zero vírgu la cinquenta por cento ao mês) , acumulados desde o mês da consolidação até o més anterior ao do vencimento da respec1iva parcela, visando manter o equilibrio financeiro e atuarial.

Parã.gralo segundo · Em caso de atraso no pagamento de quaisquer das parcelas, sobre o valor atuatizado alé a data de seu vencimento, incidirá atualização pelo IPCA acumulado desde o mês do vencimento até o mês anterior ao do pagamento da respectiva paroela em que lenha sido disponibilizado pelo órgào responsâvelo por sua apuração e acréscimo de juros legais composto de 1,00% ao mês (um por cento ao mês), acumulados desde o mês do vencimento até o mês anterior ao cto pagamento e muna de 1,00% (um por ceoto).

Cláusula Ouana: DA VINCULAÇÃO DO FPM

O OEVEOOR vincula o Fundo de Partlçipação dos Municípios · FPM pa,a pagamento dos valo<es das prestações acordadas neste termo de acordo de parcelamento, atualizadas na forma da cláusula terceira e da legislação do Município. A vinculação será formalizada, por meio do fornecimento ao agente financeiro respoosâvel pela liberação do FPM. da ·Autorização para Débito na Conta de Repasse do Fundo de Participação dos Municípios · FPM", conforme anexo a este termo, e deverá permanecer em vigor até a quitaÇão Integral cio acordo de parcelamento.

Cláusula Quinta · DA RESCISÃO

Constituem motivo para rescisão deste termo de acordo de parcelamento, independentemente de intimação , notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, a revogação da autorização fornecida ao agente financeiro para vinculação do FPM previsla na Cláusula Quarta ou a ocorrência de alguma das demais hipóteses rescisórias estabelecidas na lei municipal que autorizou este acordo.

Cláusula Sexta · DA DEFINrTIVJOADE

A assinatura do presento termo de acordo pelo DEVEOOR impona em confissão dclinitiva o lrretratá11el do débito , sem que isso implique em oovação ou transação , configurando ainda, confissão extrajudicial, nos temos dos artigos 389 e 395 do Código de Processo Civil, devendo o montante parcelado ser devidamente reconhecido e contabilizado pelo ente federativo como dívida fundada com a unidade gestora do RPPS.

Cláusula Sétima· DA PUBLICIDADE

O presente termo de acordo de reparcelamenlo e confissão de débitos previdenciários entrará em vigor na data de sua publicação.

Cláusula Oitava· DO FORO

Para dirimí r quaisquer dúvidas que porventura venham surgir no deoorTer da execução do presente tenno. as partes. de comum acordo, elegem o !oro de sua Comarca.

Para fins de direito, este instrumento é firmado em 2 (duas) vias de igual teor e forma.

V&ra Mendes· PI l 10/12/2025

T ERMO DE ACORDO DE REPARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS ( ACORDO CADPREY W 0090112025)

| RESl'ONSÁVBS PELO l)()()JjEJnO | RESl'ONSÁVBS PELO l)()()JjEJnO | | |

| CPF | NOME | RESPONSABft.~ADE | ASSIIATURADIGrrAL |
| 00510058362 , | 8.TONEGllONOO.!,IRA | Re-•dallmle | Assmdod~memeo, llil11m5 |
| _ | LfOMAIISAAIPAIOSlVA | Oióeoadoldedespesa - | Assmdod~nemeo, 111111mS |

Pág ina3

TERMO DE ACORDO DE REPARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS ! ACORDO CADPREY W 00901/2025)

DECLARAÇÃO

CAR LOS JOSE DA SILVA, P ieleno, DEC LARA para os devidos fins, queo Termo de Acordo de R eparooamenlo e Confissões de Débnos Previdenciários n ' 0090ti2025, lirmado entre o/a Vera Mendes eo FUNDO PREVIDENCIÁRIO 00 MUNICÍPIO DE VERA MEN DES em 10/12/2025, loi pubicado em\_/\_/ \_\_ no

()mur al

()jomal \_\_\_\_\_\_\_ ·Ediçâon'~de\_/\_1 \_\_

()Diálioüflcialdo

-Eá içâon• \_\_\_

,de\_/\_

Por sei exp1essão da verdade, firma a presente.

Vera Mendes ,\_/\_/ \_\_

| RESPONSÁ VBS PELO l)()()JjEJnO | RESPONSÁ VBS PELO l)()()JjEJnO | | |

| CPF | NOME | RESPONSABUlADE | ASSIIATURADIGITAL |
| 00510058362 | ELTON EGlllONOOUEIRA | Aep-esen1'!tedallillde | Assmdod~memeo, 111111m5 |
| IXl86.134;J01 | LfOMAIISAMPAIOSlVA | OnleoaÓlfdedespesa- | Assmdod~memeem111111m5 |

(Continua na próxima página)

AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO NA CONTA D~ REPASSE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS · FPM

| Anexo ao Termo de Acordo de Parcelamento eConlissão de DébitosPrevidenciários | Anexo ao Termo de Acordo de Parcelamento eConlissão de DébitosPrevidenciários | Anexo ao Termo de Acordo de Parcelamento eConlissão de DébitosPrevidenciários | Anexo ao Termo de Acordo de Parcelamento eConlissão de DébitosPrevidenciários | Anexo ao Termo de Acordo de Parcelamento eConlissão de DébitosPrevidenciários | Anexo ao Termo de Acordo de Parcelamento eConlissão de DébitosPrevidenciários |

| AcordoCADPRE Vn' | 00901/2025 | 00901/2025 | Data | Data | 10/12/2025 |
| Valor consolidado | 165.130,41 | 165.130,41 | Valor da prestação inic ial | Valor da prestação inic ial | 550,43 |
| Númeroprestações | 300 | 300 | Vencimento1 1 prestação | Vencimento1 1 prestação | 10/02/2026 |
| DEVEDOR | DEVEDOR | DEVEDOR | DEVEDOR | DEVEDOR | DEVEDOR |
| E nte F ederativo | Vera Mendes/PI | Vera Mendes/PI | Vera Mendes/PI | CNPJ | 01.61 2.615/0001·31 |
| R epresentante Legal | CARLOSJOSEDA SILVA | CARLOSJOSEDA SILVA | CARLOSJOSEDA SILVA | CPF | 005.700.083-28 |
| Conta do FPM para | 1 Banco do Brasil | 1 Agêncian ' | l 3350-2 | Conta n' | 103571-1 |
| CREDOR | CREDOR | CREDOR | CREDOR | CREDOR | CREDOR |
| Un idade Gestora | FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIODE VERA MENDES | FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIODE VERA MENDES | FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIODE VERA MENDES | CNPJ | 06.318.746/0001-24 |
| R epresentante Legal | EL TON EGIDIO NOGUEIRA | EL TON EGIDIO NOGUEIRA | EL TON EGIDIO NOGUEIRA | CPF | 005.130.583-62 |
| Con ta para crédito | Banco do Nordeste 1 | Agê ncian ' | 10086 | Conta n' | 92839-8 |

1. O enle federalivo acima qualfficado, por interméá~ de seu representante eyil, na condição de devedor da Unidade Gestora de seu RPPS, na fomra do Termo de Acordo de P arcelament oe Confissão de Débitos Previderriários acima ijentiflcado, cientif rca o Banco do Brasil de que, segundo o estabelecido na cláus u la quarta do referido termo de acordo, ocorreu a 11nculação dos val or es do F undo de Participaçã o dos Munic í pios · FPM como meio de pagamento das p arcelas
2. 2 . Desse rrodo, oe nte federativo auton za o Banco do B ra~ta debitar na con ta destinada às liberações do FPM e uansfen r para a conta da Unijade Gestora os v alor es das parcelas relativas ao Termo de Acordo de P arcelamento supr acitado, enquanto estiv er vigente o referido termo de acordo, observado o seguint e procediment o:
3. 2 . t · A Empresa de Tecnologia e lnf omrações da P revidência Dataprev encaminhará ao Banco do Brasil, com aan tecedência necessâria, o demons~tivo atualizado do valor devido;
3. Oe nte federativo declara-se cient e de que a revogação de~a autorização antes da quitação integral do acordo de parcelament o conslifuirá causa para ar escisão ant eci pada do t ermo de acordo, com as consequên cias estabelecidas em sua cláusula quin ta.

Vera M endes/PI -101 1212025

ASSINATURAS

BANCO DO BRASIL(')

1 Leomar Sampaio S ilva - Secretário de Finanças da Prefeitura - Matrícul a 248

n ~s para re<:ebunento. Preencl1e rnome, eargo e matr<Ula .

| CPF | NOME | RESl'OHSABUDADE | ASSIIATURA DtGrrAL |
| OOl7!XKm28 | CARl<l;.'CX;EDASI.VA | Rep-"""""elegaldoEnle | As.silaóoóigAa'.memeem11/1 2!.!Cei |
| 005131158:162 | ELTON EGIJIONOGIERA | Rep-""""' eda tlidade | Assiladod,iialnenleem 1r/1 2n025 |
| 00863345301 | LEOMAA SAMPAIO SI.VA | Oroenado<de despesa - | Assilado~rjlar.ie"8 em 1 1/12n025 |

E ste documento loi assinado d~ilalmeote por ooll1jlieto em 111 1 2/202517: 56: 54.

DECRETO MUNICIPAL N º 055/2025 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, A ÁREA DESTINADA À IMPLANTAÇÃO DO PONTO DE TRANSBORDO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICiPIO DE VERA MENDES/PI, E DÁ OUTRAS PROVIDllNCIAS.

- O PREFEITO MUNICIPAL DE VERA MENDES, Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhe são conferidas p ela Lei Orgânica do Municlpio e em conformidade com a Lei Municipal nº 344/2025, e, ainda,

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento da Polltica Municipal de Resí duos Sólidos, em consonância com a Política Nacional de Resfdu os Sólidos - PNRS (Lei n º 12.305/2010) e com as diretrizes téc nicas dos órgãos ambientais;

CONSIDERANDO que o Municipio de Vera Mendes carece de área apropriada ed evidamente regularizada para servir como Ponto de Transbordo de Resíd u os Sólidos, e tapa essencial para o correto manejo, acondicionamento e transporte ao d estino final ambientalmente adequado;

CONSIDERANDO que o terreno identificado nos documentos técnicos anexos Planta de Levantamento, Memorial Descritivo e ART possui localização estratégica, topografia favoráve le condições téc nicas ad equad as para instalação do equipamento públi co, sendo imprescindív el ao interesse coletivo;

CONSIDERANDO que ad esapropriaçã o por utilidade pública é instrumento constitucionalmente previsto (art. 5°, XXIV, da Constituição Federal) e se justifica diante dan ecessid ade de assegurar a continuidade e eficiência dos serviços públicos essenciais de limpeza urbana e manejo de resí duos sólidos;

CONSIDERANDO que a relevância ambiental da medida reforça o cará ter urgente da d estinação do imóvel ao u so público municípal ;

DECRETA:

Art. 1 ° - Fica declarada de UTILIDADE PÚBLICA , para fins de desapropriação, a área de 0,8039 ha (oito mil e trinta e nove metros quadrados), situada na Localidade Moradas, zona rural do Municlpio de Vera Mendes/PI, de posse/propriedade do Sr . Genivan Osmundo da Silva, cujos limites e corúronta ções estão d escritos no Memorial Descritivo e na P lanta de Levantamento anexos a este D ecreto.

Parágrafo único. A deli.Initação da área objeto deste Decreto observará integralmente as coordenadas geográficas, perúnetro e azixnutes constantes dos documentos técnicos e laborados por profissional legalmente ha bilitado, os qu ais passam a integrar este a to para todos os efeitos jurídicos .

- Art. 2 ° A área declarada de utilidade públi ca destinar-se-á, exclu sivamente, à implantação, operação, m anuten ção e amplí ação futura do Ponto de Transbordo de R esíduo s Sólidos, compreendendo as seguintes funcionalidades:
- I - área de recepção, d escarga e triagem de resíduos sólidos urbanos;
- II - espaço de acúm ulo temporário para posterior carregamento e transporte;
- III estrutura de apoio operacional aos serviços de coleta municipal;
- IV instalação de dispositivos de segurança, acessibilidade, drenagem e contenção ambiental;
- V -área de circulação, manobra e estacionamento de veículos cole tores e compacta dores;
- VI áreas técnicas destinadas a fiscalização , monito ramento ambiental e controle de acesso.