Município: Avelino Lopes
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 11/09/2025

ESTADO 00 PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL OE AVELINO LOPES CNPJ: 06.554.281/0001-00

públicos, em cumprimento integral à Recomendação nº 05/2025 do Ministério Público do Estado do Piauí e ao Decreto Estadual de Calamidade Pública. Reiteramos, entretanto, nosso compromisso com a cultura e as tradições do município, assegurando que a população, os comerciantes ea iniciativa privada tenham liberdade para organizar seus próprios eventos, desde que cumpram as normas e procedimentos legais. A gestão municipal reafirma sua dedicação à transparência , responsabilidade fiscal e proteção do interesse público , priorizando o bem-estar da população ea continuidade dos serviços essenciais. Contamos com a compreensão e colaboração de todos.

Avelino Lopes- PI, 05 de setembro de 2025.

FLAVIO JOSE

Flávio José Alves

Prefeito Municipal de Avelino Lopes -PI

ROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 18/2025 IMP/MPPI Nº 000393-210/2025

RECOMENDAÇÃO Nº 05/202S

O MlNJSTÉRIO PúBLICO DO ESTADO DO PlAUÍ/PROMOTORJ JUSTIÇA DE AVELINO LOPES, por seu Promotor de Justiça infra-assinado, no -bito de suas atribuições legais, com fundamento nas normas do art. 129 da Constituição ederal (CF); art. 26, inciso 1, alíneas "a" a "d", e inciso II, e art. 27, parágrafo único, inciso , da Lei Federal n· 8.625/1993; art. 37, inciso I, alín eas "a" e "d", e inciso II, da Lei omplementar (LC) estadual nº 12/1993; na Resolução (Res.) nº 164/2017, do Conselho acional do Ministério Público (CNMP); e CONSIDERANDO que o Ministério Público é uma instituição permanente, ssencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do egime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, ao teor do art. 127, aput, da Constituição Federal (CF); CONSIDERANDO que incumbe ao Parquet a defesa da ordem jurídica os interesses sociais e individuais, a teor do art. 127 da CF e art. 141 da Constituição do stado do Piauí; CONSIDERANDO que a Constituição Federal impõe à Administraçã 'blica direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal os Municlpios a observância dos princlpios da legalidade, impessoalidade, moralidade, ublicidade e da eficiência (CF, art. 37, caput);

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

CONSIDERANDO que é função institucional do Órgão Ministerial romoção de Procedimentos Administrativos, Inquéritos Civis e Açõe s Civis Púb licas para roteção de direitos difusos e coletivos, segundo o que prevê o art. 129, inciso Ill, da Lei das CONSm ER.ANDO que, no exercício de suas funções , cabe ao Ministéri entre outras providencias, expedir reco1 nendações administrativas aos órgãos d dministração Pública federal, estadual e municipal, requisitando ao destinatário adequada e · ediata divulgação , assim como resposta por escrito, visando à melhoria dos serviço úblicos e de relevância pública, bem como ao respeito aos interesses, direitos e bens cuj efesa lhe cabe promover~ fixando prazo razoável para a adoção das providências cabíveis ei nº 8 .625/ 1993, art. 27, parágrafo único , inci.so IV); CONSIDERANDO que o princípio da razoabilidade, implícito no sistem onstitucional, impõe que os atos administrativos guardem proporcionalidade entre os meios mpregados e os fins colimados, especialmente em situações de vulnerabilidade fiscal; CONSIDERANDO o disposto no art. 1°, caput e parágrafo único, da Le· omplementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que estabelece normas de anças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no CapítuJo Ido Título VI da Constituição Federal; CONSmERANDO que a ENCCLA (Estratégia Nacional de Combate onupção e Lavagem de Dinheiro) alerta especificamente para esquemas envolvendo ontratações diretas de shows e eventos festivos em pequenos Municípios como possível nodalidade de desvio de recursos públicos, caracterizados por cidades de baixa capacidade 1nanceira financiando festividades custosas. muitas vezes sem critérios técnicos adequados, om intermediação irregular de empresários "exclusivos" e valores excessivos, o que pode ascarar sobrepreços ou beneficios indevidos a terceiros; CONSmERANDO o teor da Nota Técnica TCE/PI nº 02/2024, de 23 d aio de 2024, que orienta os j urisdicionados sobre a utilização de recursos públicos com estejos, estabelecendo que podem configurar despesa ilegítima quando: a) comprometem o esultado da gestão pública em detrimento da oferta de serviços públicos essenciais de saúde, ducação, segurança e saneamento; b) comprometem o cumprimento das metas fiscais

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stabelecidas na LDO (art. 9° da LRF); c) o ente contratante estiver descumprindo os limites · os constitucionais de aplicação em manutenção e desenvolvimento do ensino (MOE) em ações e serviços públicos de saú de (ASPS), com base na publicação dos últimos relatórios LRF; d) implicar inadimplemento regular de fornecedores ou descumprimento da orde ronológica de pagamento, nos termos do art. 141 da Lei n.º 14.133/21 ; e) o ente federado stiver inadimplente com o pagamento de quaisquer direitos ou beneflcios remuneratórios de ervidores públicos do quadro ativo ou inativo; f) o ente federado deixar de repassar revidência social as contribuições devidas, patronais ou de seus servidores, ou se utilizar de erbas de fundos vinculados por lei para alcançar final.idade vedada; CONSmERANDO que o art. 74, 11, da Lei nº 14.133/2021 (NLL) ondiciona a inexigibilidade de licitação para contratação de profissional do setor artístico à emonstração de que se trata de "profissional ou empresa de notória especialização" e que ontratação se dê "por meio de empresário exclusivo". sendo imprescindível a comprovação ormal de exclusividade através de carta vá lida emitida pelo artista ou representante legal p aracterizar a inviabilidade de competição , sob pena de nulidade da contratação direta; CONSIDERANDO que a Lei de Introdução às Normas do Direil rasileiro (LINDB), especialmente em seu art. 20, determina que nas esferas administrativa e ·udicial, as decisões d evem considerar as consequências práticas da decisão, não se limitando penas a aspectos formais, devendo-se avaliar o impacto real dos gastos públicos sobre a rescação de serviços essenciais e sobre a situação socioeconômica da população local; CONSIDERANDO que a jurisprudência consolidada do Superior Tribun e Justiça (STJ) estabelece critério da proporcionalidade para gastos municipais com eventos estivas em contexto de emergência ou calam.idade, considerando lesivos à ordem públic espesas desproporcionais à realidade socioeconômica local, conforme precedentes specificos: a) Teolândia/BA (SLS 3.123/BA, Min. Humberto Martins, 2022) - Município dO mil habitantes em emergência climática , onde o STJ suspendeu show de aproximadamente 704 mil por inexistir proporcionalidade entre o gasto e as prioridades municipais, quivalendo o valor a "meses de serviços públicos essenciais"; b) Urucurituba/AM (SLS .129/ AM, Min. Humberto Martins, 2022) - Município de 24 mil habitantes com shows de R$ suspensos diante do quadro de precariedade social (51 ~ 5% da população com até

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e io salário mínimo, apenas 23% com acesso a esgoto), reconhecendo que "a falta de erviços básicos em tamanha desproporção provoca desequilíbrio objetivo que torna indevido dispêndio"; e) Marcos Parente/PI (SLS 3 .146/PI, Min. Humberto Martins, 2022) unicípio de 4 ,5 m.il habitantes com suspensão mantida de shows de R$ 460 mil, ndamentada no risco de dano finance iro irreversível e na necessidade de preservar serviços úblico s precários e 1 n cidade de baixa renda, consolidando o entendimento de que Município se pequeno porte em situação emergencial devem demonstrar compatibilidade entre gastos es ti vas e atendimento prioritário às necessidades bá sicas da população; CONSIDERANDO que o art. 75, VIII, da NLL autoriza contratação mergencial apenas quando configurada urgênc ia de atendimento que possa ocasion rejuízo ou comprometer a continuidade de serviços púbUco s essenc iais; CONSIDERANDO que a Res. CNMP nº 164/2017 afirma q ue ecomendação Administrativa é instxumento de atuação extrajudicial do Ministério Público or intermédio do qual este expõe, em ato formal, razões fáticas e jurídicas sobre determinada uestão, com o objetivo de persuadir o destinatário a praticar ou deixar de pratic eterminados atos em beneficio da melhoria dos serviços públicos e de relevância pública oo respeito aos interesses, direitos e bens defendidos pela instituição, atuando, assim, como · stru.mento de prevenção de responsabilidades ou correção de condutas; CONSIDERANDO que, conforme comunicação oficial do Municipio d velino Lopes através do Oficio nº 106/2025-GAB/PREF/AVL, datado de 01 de setembro d 025, a gestão municipal pretende realizar festejos cultura is nos dias 22 e 23 de setembro de 025, cotn previsão orçam.entár ia total de R$ 269.200,00 (duzentos e sessenta e nove 1nil e uzentos reais), distribuídos entre: estrutura física (tendas, barracas, banheiros, som, ·1 uminação, LED, palco e geradores) no valor de R$ 69.200,00; serviços gráficos e materiais e divulgação no valor de R$ 50.000,00; e atrações musicais no valor de R$ 150.000,00, este ' ltimo item representando mais de 55% do orçamento total do evento; CONSIDERANDO que o Mun.icípio de Avelino Lopes se encontr ormalmente incluído no rol de Município s abrangidos pelo Decreto Estadual de Calam.idade ública em razão da seca prolongada, com vigê ncia prorrogada até dezembro de 2025, onfonne comunicado oficial do Governo do Estado do Piauí datado de O 1/09/2025, situaçã

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ue implica reconhecimento oficial de excepcionalidade que demanda priorização de recursos ara atendimento de necessidades básicas da população afetada pela estiagem; CONSIDERANDO que, durante reunião prévia nesta Promotoria d ustiça, já foram discutidos os aspectos legais e orçamentários da iniciativa, tendo d.ministração municipal se comprometido a fornecer informações detalhadas sobre os gastos nvolvidos para anâlise ministerial quanto aos termos e condições q ue assegurem p lena onformidade com os preceitos legais; CONSCDERA.N" DO que. embora se reconheça legitimamente que os festejo onstitucm manifestação cultura l enraizada na identidade local e fator de fomento ã economi unicipal, a destinação de recursos público s para eventos festivos em contexto de calamidade ública deve ser analisada sob a rigorosa ótica da proporcionalidade, razoabilidade e rioriza.ção de ga.stos essenciais, especialmente quando há reconhecimento oficial de estado e excepcionalidade por parte do Poder Público estadual; CONSIDERANDO que a economicidade ea moralidade ad.ministrativ xigem que os gastos públicos sejam justificados pela efetiva necessidade, interesse público ri.má rio e compatibilidade com a situação fiscal do ente, especialmente quando b econhecimento oficial de estado de calamidade, sendo vedada a destinação de recursos para 1na1idades secundária sem detrimento de serviços públicos essenciais de saúd e, educação , ssistência s ocial, saneamento e infraestrutura básica; CONSIDERANDO que a aná lise de custo-oportunidade dos recurso úblicos empregados revela que os R$ 269.200,00 destinados aos festejos pode.riam se plicados en1 necessidades prioritárias da população, como aquisição de 1nedfoa.rnentos ás icos, reforma de unidades de saúde, m elhoria da infraestrutura escolar, ou ações de ombate aos efeitos da seca que motivaram o decreto de calam.idade pública;

RESOLVE:

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egalidade, moralidade, economicidade e proporcionalidade, devendo para tanto, no prazo de 10 (DEZ) DIAS CORRIDOS:

1. DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL ATENDIMENTO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS, apresen documentação téc nica fundamentada comprovando que: 1.l. Todos os serviços público s essenciais de saúde , educação assistênc ia socia l, saneamento e infraestrutura urbana estã adequadamente atendidos e que não há demandas prioritária represadas que justifiquem o redirecionamento dos recurso destinados aos festejos; 1.2. Os gastos previstos não comprometerão o cumprimento d as me fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, nem afetarão op agamento regular de fornecedores, servidores ou obrigaçõe previdenciárias; 1.3. O Município está rigorosamente em dia com os limites mínimos constituc io nais de aplicação em manutenção e desenvolvimento d ensino (MDE) e em ações e serviços públicos de saúde (ASPS), conforme últimos re latórios da LRF apresentados ao TCE/PI; 1.4. Não há inadimplência com fornecedores ou descumprimento d ordem crono lógica de pagamento prevista no art. 141 da Lei n 14. 133/ 20 2 1 (NLL); 1 . 5 . Não há pendênci as con1 contribuições previdenciária s patronais ou de servidores, nem utilização indevida de verbas de fundos vinculados por lei; 2. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS P CONTRATAÇÃO DIRETA caso pretenda utilizar procediroent de inexigibilidade de licitação para contratação de atrações artísticas, demonstrar que: 2.1. Existe carta de exclus ividade vá lida e legítima emitida pelo artis . ~ ,~ - - C~E ~P ~ 6 ~4 ~ 9~ 6~ 5 ~- 0 ~ 0~0­

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ou representante legal habitual, nomeando explicitamente o empresário ou empresa contratada como representante exclusivo p negociação do show, não sendo aceitas cartas emitida especificamente para a contratação pontual (o que caracterizari simulação) ; 2.2. Foi realizada pesquisa de preços de mercado ou obtenção d parâmetros externos que justifiqu em os valores contratados, conform orientações consolidadas do TCU, incluindo comparação com cachê do mesmo artista em eventos similares; 2.3. Há estudo técnico preliminar fundamentado que demonstre relevância cultural do evento~ estimativa realista de público ~ impacto socioeconôm.ico esperado mensurado objetivamente ea.nó.tis detalhada da capacidade o rçamentária municipal para suportar o gast sem prejudicar serviços essenciais; 2.4. Os contratos e processos de inexigibilidade foram devidamente publicados no Diário Oficial, no Portal da Transparência municipal no Portal Nacional de Contratações Pública s (PNPC), co informações completas sobre objeto, valor, contratado e justificativas; 3. ANÁLISE DE PROPORC JONALIDADE CUSTO-OPORTUNIDADE realizar e apresentar estud comparativo demonstrando que os R$ 269.200,00 destinados ao festejos não poderiam ser mais eficientemente aplicados e necessidades básicas da população , especialmente considerando: 3.1. O contexto de calamidade pública vigente por seca prolongada suas consequências socioeconômicas; 3.2. Levantamento detalhado de carênc ias em infraestrutura de saúde, educação,. saneamento e assistê ncia. social no Município; 3.3. Câlculo especifico de quantos meses de medicamentos bási cos reformas de escolas/postos de saúde ~ ou ações de combate à sec

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poderiam ser custeados com o valor do evento;

4. REAVALIAÇÃO E REDIMENSIONAMENTO -avali criticamente a possibilidade de: 4.1. R edimensionamento substancial do evento~ com reduçã significativa dos custos, especiahnente no que se refere às atraçõe musicais que representam mais de 55% do orçamento total; 4.2. Substituição por alternativas de menor custo, priorizando artistas regionais e locais que promovam igualmente a cultura sem o elevado dispêndio orçamentário; Ad,iamento do evento para período posterior ao término do

- 4.3. decreto de cnlnm.idnde públicn~ quando n situação municipal estive normalizada;
5. FONTES ALTERNATIVAS DE FINANCIAMENTO considerar e documentar a busca por:

S.1. Parcerias com a iniciativa privada através de patrocínios que reduzam o ônus ao erário munjcipal; destinação específica para eventos culturais,. sem comprometimento

- 5 .2. Utilização exclusiva de recursos de emendas parlamentares co do orçamento próprio;
- 5.3. Apoio de órgãos estaduais ou federais de fo1nento à cultura qu possam custear o evento sem impacto nas finanças municipais;
6. ORIGEM E LEGALIDADE DOS RECURSOS inform

detalhadamente: 6.1. A origem específica dos recursos (se próprios,. de transferências,. 6.2. Comprovação de que não houve cancelamento de dotações de

- emendas parlamentares ou remanejamentos orçamentários internos); áreas essenciais (saúde, educação,. assistência social) para custear

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evento;

- 6.3. Demonstração de que os recursos não são oriundos de fundos vinculados utilizados em desconformidade com sua finalidade legal;
7. MECANISMOS DE TRANSPARll:NCTA E CONTROLE assegurar:
- 7.1. Ampla publicidade de todos os atos relacionados aos festejos, incluindo processos licitatórios. contratos. pagamentos e prestação de contas final;
- 7 .2. Rigorosa observância às disposições da NLL em todos o procedimentos de contratação;
- 7.3. Implementa.ção de controles internos específicos par acompanhamento da execução orçamentária do evento,. com emissão de relatórios periódicos;
8. AVALIAÇÃO DE lMPACTO PÓS-EVENTO comprometer-sa:
- 8.1. Elaborar relatório detalhado sobre os resultados efetivos do evento em termos de público,. impacto econômico real e beneflcios mensuráveis para a população;
- 8.2. Disponibilizar no Portal da Transparência todas as informações sobre gastos~ resultados e prestação de contas integral do evento;
- 8.3. Submeter ao controle interno e externo a avaliação d efetivid ad e do gasto público realizado.

A partir da data do RECEBIMENTO da presente RECOMENDAÇÃO, ISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PlAUÍ/PROMOTORIA DE .JUSTlÇA DE VELINO LOPES considera seus destinatários como pessoalmente CffiNTES da situaçã ra exposta e das providências necessárias para sua regularização.

Age,,.,a, e4

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE AVELINO LOPES-PI

O destinatário deverá encaminhar, com urgência, à PROMOTORIA D STIÇA DE AVELINO LOPES, no prazo estipulado acima, em dias corridos, documentos omprobatórios com demonstração de acatamento da Recomendação, através dos seguintes eios: II) Pessoalmente, no endereço indicado no rodapé; II) E-mail institucional, no endereço indicado no rodapé; !TI) Peticionamento eletrônico, acessível pelo link:

ADVERTE-SE que a não observância das Requisiçõe se Recomendaçõe inisteriais poderá implicar quer na adoção das MEDIDAS JUDICIAIS CABÍVEIS, aracterizando o dolo, má-fé ou ciência da irregularidade, por ação ou omissão, para viabili turas responsabilizaçõ es em sede de AÇÃO CIVIL PÚBLICA, inclusive por ato de probidade administrativa, sem prejuízo de outras medidas administrativas e penais plicávei s.

ntidades: ENCAl\DNHE-SE cópia desta Recomendação aos seguintes órgãos

1. Tribunal de Contas do Estado do Piauí, para conhecimento, fiscalização concomitante e eventual expedição de medida cautel própria, caso identifique flagrante ilegalidade;
2. Câmara Municipal de Avelino Lopes, para conhecimento, fiscalização e controle politico-administrativo;
3. Ministério Público de Contas junto ao TCE/PI, par acompanhamento e medidas na esfera de controle externo;
4. Controladoria-Geral do Município de Avelino Lopes, par implementação de controles internos específicos;
6. Órgãos de imprensa local e regional, para garantia de publicidade e controle social;
7. Portal da Transparência do Município, para publicação obrigatória e

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acesso da população.

Avelino Lopes/PI, datado e assinado eletronicamente.

LUCIANO LOPES SALES PROMOTOR DE JUSTIÇA Titular da 1 ª Promotoria de Justiça de Corrente e respondendo pela Promotoria de Justiça de Avelino Lopes

\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ lldell \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_ Av. Sérgio Gama, s/n, centro, Avelino Lopes - PI - CEP 64965·000 Fones: 89 2221-0320 E-mail : i.m .br

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