Município: Luzilândia
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 03/04/2025

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE L UZILÂNDIA CNPJ · 06.554.190/0001-75

ATO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇAO.

Ref. Processo Administrativo nº: 342/2025.

Assunto: lnexigibilidade de licitação com fundamento legal no inciso III, alín eas "a, b," e "c" do art. 74 da Lei 14.133/2021. Objeto: Contratação de empresa para prestação de Serviços de Auditoria, Monitoramento e Acompanhamento das Atividades de Gestão Públic a junto a Equipe da Secretaria Municipal de Educação de Luzilândia para 2025, de interesse do Contratante. A Prefeitura Municipal de Luzilândia/PI, no uso de suas atribuiçõ es que lhe são conferidos pela lei: Considerando a justificativa acerca da necessidade dos Serviços de Auditoria, Monitoramento e Acompanhamento das Atividades de Gestão Públi ca junto a Equipe da Secretaria Municipal de Educação de Luzilândia para 2025, conforme se observa no Estudo Técnico Preliminar e no Termo de Referên cia acostado ao processo; Considerando que restam demonstrados nos autos, que os requisitos formais exigidos no art. 72 da Lei nº 14. 133/2021, foram atendidos, conforme se observa no parecer técnico do agente de contratação; Considerando a aná lise jurídic aea incidê ncia da hipótese delineada no art. 74, inciso III, alíneas "a, b" e "c" da Lei nº 14. 133/2021. Por fim, acolho as análi ses que constam na instrução do presente procedimento administrativo e DECIDO nos seguintes termos: a. Concordo com o parecer téc nico do agente de contratação e parecer jurídico acostados aos autos, o qual acolho e tomo como embasamento legal e com fulcro no inciso VIII do art. 72 da Lei 14.133/2021, AUTORIZO e RATIFICO, a contratação direta, por inexigibilidade de lic itação, tudo com amparo legal, nos termos do art. 74, inciso III, alíneas "a, b" e "c" da Lei nº 14. 133/2021 , dos Serviços de Auditoria, Monitoramento e Acompanhamento das Atividades de Gestão Públic a junto a Equipe da Secretaria Municipal de Educação de Luzilândia para 2025, com a empresa: CONSULTINGBRASIL INTERNATIONAL ME, CNPJ: 36.407.065/0001-0l, pelo valor mensal de R$ 4.500,00 (quatro mil reais) mensais, por 12 (doze), tendo como fonte de recurso, o orçamento geral da Prefeitura Municipal de Luzilândia -PI -FPM/Recurso Próprio/ICMS/lmposto e outros. b. Determino

- que ao Setor competente, que lavre o competente instrumento de contrato e realize as publicações exig idas no art. 72, parágrafo único da Lei Federal 14.133/202 l.

Luzilândia -PI, OI de abril de 2025

Fernanda Pinto Marques Prefeita Municipal Contratante

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ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZILÂNDIA CNPJ · 06.554.190/0001-75

EXTRA TO DE PUBLICAÇÃ O DE CONTRA TO

CONTRATO DE FORNECIMENTO

| CONTRATO | N°021/2025. |

| MODALIDADE | Preaão Eletrônico nº004/2025. |
| OBJETO | AQUISIÇAO DE AGUA MINERAL EGAS DE COZINHA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE LUZILÂNDIA E SUAS SECRETARIAS. |
| CONTRATANTE | PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZILANDIA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº06.554. 190/0001-75. |
| CONTRATADO | J. H. S. BRITO - EPP, inscrita com o CNPJ Nº 18.984.052/0001-05 |
| VALOR | R$ 253.03 1,00 (duzentos e cinquenta e trê s mil e trinta e um reais). |
| FONTE DE RECURSO | FPM FMS ICMS E OUTROS RECURSOS PROPRIOS |
| DATA DA ASSINATURA | 02/04/2025. |
| VIGENCIA | 02/04/2026. |
| SIGNATARIO | Fernanda Pinto Marques (CONTRATANTE). João Henrique Silva Brito (CONTRATADO). |

Luzilândia (PI), 02 de abril de 2025

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ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚ DE CNPJ 0i.76 1.1 98/0001-99

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE CONTRATO

CONTRA TO DE FORNECIMENTO

| CONTRATO | Nº022/2025. |

| MODAUDADE | Pre2ão Eletrônico nº004/2025. |
| OBJETO | AQUISIÇAO DEAGUA MINERALEGAS DE COZINHA,PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE LUZILÂN DIA E SUAS SECRETARIAS. |
| CONTRATANTE | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, inscrita no CNPJ Nº 11.722.9 19/0001-05. |
| CONTRATADO | J. H. S. BRITO - EPP, inscrita com o CNPJ Nº 18.984.052/0001-05. |
| VALOR | R$ 99.080,00 (noventa e nove mil e oitenta reais). |
| FONTE DE RECURSO | FMS FUS E OUTROS RECURSOS PROPRIOS. |
| DATA DA ASSINATURA | 02/04/2025. |
| VIGENClA | 02/04/2026. |
| SlGNATARIO | Lúciade Fátima Soares Carvalho (CONTRATANTE). João Henrique Silva Brito (CONTRATADO). |

Lúcia de Fátima Soares Carvalho Secretária Municipal de Saúde

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ASSISTÊNCIA SOCIAL Secretaria Municipal de

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZILÃN DIA CNPJ - 06.554.190/0001-75

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE CONTRATO

| CONTRATO | Nº023/2025. |

| MODALIDADE | Pregã o Eletrônico n• 004/2025. |
| OBJETO | AQUISIÇÃ O DE AGUA MINERAL EGAS DECOZINHA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE LUZILÃND IA E SUAS SECRETARIAS. |
| CONTRATANTE | SECRETARIA MUNICIPAL DEASSISTENCIA SOCIAL, inscrita no CNPJ Nº 14.432.351 /0001-86. |
| CONTRATADO | J. H. S. BRITO - EPP, inscrita com o CNPJ Nº 18.984.052/0001- 05 |
| VALOR | R$ 10.564,00 (dez mil e quinhentos e sessenta e quatro reais). |
| FONTE DE RECURSO | FMAS E OUTROS RECURSOS PROPRIOS. |
| DATA DA ASSINATURA | 02/04/2025. |
| VIGENCIA | 02/04/2026. |
| SIGNATARIO | Renata Fenelon Ferreira (CONTRATANTE). João Henrique Silva Brito (CONTRATADO). |

Renata Fenelon Ferreira Secretá ria Municipal de Assistê ncia Social

ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CNPJ - 06.554. 190/0001 -75

| CONTRATO | Nº024/2025. |

| MODALIDADE | Pregão Eletrônico nº004/2025. |
| OBJETO | AQUISIÇAO DEAGUA MINERAL EGAS DE COZINHA,PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE LUZILÃ NDIA E SUAS SECRETARIAS. |
| CONTRATANTE | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO , inscrita no CNPJ Nº06.073.982/0001-28. |
| CONTRATADO | J. H. S. BRITO - EPP, inscrita com o CNPJ Nº 18.984.052/0001 - 05 |
| VALOR | R$ 95.875,00 (noventa e cinco mil e oitocentos e setenta e cinco reais). |
| FONTE DE RECURSO | FME, FUNDEB 30%, QSE, VAAT E OUTROS RECURSOS PROPRIOS. |
| DATA DA ASSINATURA | 02/04/2025 |
| VIGENCIA | 02/04/2026. |
| SIGNATARIO | Antônia Laiana da Costa Fenelon (CONTRATANTE). João Henrique Silva Brito (CONTRATADO). |

Luzilã ndia (PI), 02 de abril de 2025.

Antônia Laiana da Costa Fenelon Secretá ria Municipal de Educação