Município: São João do Arraial
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 27/11/2025

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHUMA CNPJ N2: 06.553.739/0001-07

lnexigibilidade ne 020/2025 Processo Adm. n~ 110/2025

FLS.N ' \_ \_ \_

RUBRICA

TERMO DE RATIFICAÇÃO

O Prefeito Municipal de lnhuma/PI, no uso de suas atribuições legais, e com fulcro na Lei nº 14.133/2021 e demais norma pertinentes, RESOLVE, após exame criterioso de documentação e acatando a orientação da Agente de Contratação e sua Equipe de Apoio, RATIFICAR o procedimento de lnexigibilidade de Licitação nº 020/2025, para o fim de que a adjudicação produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando apto a contratar com a Administração a empresa ABRAAO MATAICHI IZUMI (AE EVENTOS) -ME, inscrita no CNPJ nº 23.037.441/0001-63, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), em atendimento ao seguinte objeto: "Contratação da empresa AE Eventos ME, objetivando a realização de apresentação musicial gospel da cantora Amanda Loyola no dia 06 de dezembro de 2025, em alusão ao dia do evangélico da cidade de lnhuma/Pl. 11 ·

lnhuma/PI, 26 de novembro de 2025.

Elbert Holanda Moura Prefeito Municipal

Fone, (89)93437-0068 -CNPJ, 01812.814/0001-97

EXTRATO DE ADITIVO DE CONTRATO

ADITIVO Nº:

001

CONTRATO Nº: 097 /2024

INEXIGIBILIDADE Nº:

009/2024

CONTRATANTE:

PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUÍ -

CONTRATADO: HOCHANNY FERNANDES SAMPAIO - SOCIEDADE INDMDUAL DE ADVOCACIA, INSCRITA NO CNPJ DE Nº 27.134.101 / 0001-01.

CLAUSULA ADITIVADA: CLÁUSULA SETIMA (VIGÊNCIA) ESTENDIDA PARA 31 DE OUTUBRO DE 2025 A 30 DE OUTUBRO DE 2026. ASSINATURA DO ADITIVO: 30 DE OUTUBRO DE 2025.

Vila Nova do Piauí PI, 30 de outubro de 2025.

MANOEL

BERNARDO

Assinado de forma digital por MANOEL \_ ERNARDO

Manoel Bernardo Leal Prefeito Murúcipal

ESTADO DO PIAUi PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO ARRAIAL -PI

Lei nº 359/2025, de 25 de novembro de 2025.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DO ARRAIAL, ESTADO DO PIAUI, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2026 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

O Prefeito Municipal de São João do Arraial, Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, faz saber que a Gamara Municipal de São João do Arraial, Estado do Piauí, aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - O Orçamento Geral do Municlpio de São João do Arraial. Estado do Piauí , para o Exercício Financeiro de 2026, estima a Receita e fixa a Despesa em igual valor, no total de R$ 70.956.000,00 (setenta milhõ es novecentos e cinquenta e seis mil reais).

- § 1° A Lei Orçamentária anual compreende:
1. O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município , seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, mantidos e instituído s pelo poder público ;
- li. O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a era vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo poder público, cujas ações sejam relativas ã saúde, previdência social e assistência social.
- Art. 2 º - A Receita Orçamentária será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas, transferências dos Governos Federal e Estadual e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, previstas e relacionadas no Anexos 5 e 6 que integram esta Lei
- Art. 3º - A Despesa Orçamentária está discriminada nos anexos 7 a 9 que integram esta Lei, mostrando a natureza por Órgãos e Unidades e nos anexos 10 a 12, que também fazem parte desta Lei, indicando os Programas de Trabalho, as Funções e Subfunções dos projetos e das atividades e os Vínculo s com os recursos.
- Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício financeiro de 2026, a abrir créditos suplementares até o limite correspondente a 50 % (cinquenta por cento) das despesas fixadas nesta Lei, com a finalidade de atender insuficiência de dotações orçamentárias , na forma do que dispõem os artigos 7° e 40 a 46 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, podendo:
1. Suplementar, transpor, remanejar ou transferir de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, com a finalidade de atender insuficiênc ias nas dotações orçamentár ias, em conformidade com o disposto no art. 167, Inciso VI, da Constituição Federal.
- li. A suplementação, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma natureza de despesa para outra poderão ser feitos por Decreto do Prefeito Municipal.

Art. 5° As operações de crédito por antecipação de receita orçamentária não poderão ultrapassar 5% (cinco por cento) da receita estimada nesta Lei.

- Art. 6° Na execução do programa de trabalho do Governo os Poderes Executivo e Legislativo poderão:
- 1 . Desdobrar os projetos especiais de acordo com as exigências estabelecidas pelo Ministério ou órgão concedente de recursos financeiros a título de convênio;
- li . Criar por decreto subprojetos e subatividades, sempre que houver conveniênc ia administrativa ou de controle na execução do orçamento anual;
- Ili. Ajustar a programação dos fundos especiais detalhados ao nível de sub elemento de despesa.
- Art. 7° Poderão ser criadas novas estruturas de natureza de despesa (categoria econômica, grupo, modalidade e elemento de despesa) e fontes de recurso dentro de cada projeto, atividade ou operação especial.
- Art. 8° Excluem-se do limite estabelecido no Art. 4° os Créditos Adicionais Suplementares dos poderes Executivo e Legislativo destinados a suplementar as seguintes dotações :
1. Recursos de operação de crédito, transferências de recursos de convênios com os Governos Federal, Estadual e suas entidades e por superávit financeiro.
- li. Movimentação de recursos entre elementos de despesa de um mesmo grupo, ou unidade orçamentária , os quais sejam alterados por acréscimo e redução ou por inclusão em grupos de despesas de igual valor;
- Ili. Destinados a suprir insuficiências nas dotações das funções Educação , Assistência Social e Saúde;
- IV. Reforço de dotações do grupo de pessoal e encargos sociais;
- V. Recursos oriundo de Emendas Parlamentares estaduais ou federais;
- VI. Que atendam ao disposto no artigo 7° desta lei;
- Art. 9º - Esta Lei entra em vigor no dia 1 ° de janeiro de 2026.

Art. 1 Oº - Revogam-se as disposições em contrário .

Prefeitura de São João do Arraial (PI), 25 de novembro de 2025.

ABDORAL MELO DA SILVA Prefeito Municipal

(Continua na próxima página)

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO ARRAIAL

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Orçamento Programa

Exercí cio de 2026

TABELA EXPLICATIVA- EVOLUÇÃO

DA RECEITA

(lnc.I11, Art.22°)

| Codigo | Discriminação | Receita Arrecadada | Receita Arrecadada | Receita Arrecadada | Receita Prevista | Receita Prevista |

| | | 2022 | 2023 1 | 2024 | 2025 | 2026 |
| 1000.00.0.0 | RECEITAS CORRENTES. | | | | | |
| 1100.00.0.0 | IMPOSTOS, TAXAS ECONTRIBUIÇÕES DE ME | 1.161.300,00 | 1.450.000,00 | 1.575.000,00 | 2.015.000,00 | 2.950.000,00 |
| 1200.00.0.0 | CONTRIBUIÇÕES | 164.000,00 | 300.000,00 | 300.000,00 | 300.000,00 | 500.000,00 |
| 1300.00.0.0 | RECEITA PATRIMONIAL | 76.232,60 | 72.000,00 | 97.000,00 | 332.000,00 | 449.000,00 |
| 1600.00.0.0 | RECEITA DE SERVIÇOS | 2.100,00 | 60.000,00 | 65.000,00 | 120.000,00 | 150.000,00 |
| 1700.00.0.0 | TRANSFERÊNCIAS CORRENTES | 32.006.527,36 | 56.371.000,00 | 62.141.200,00 | 63.051 .000,00 | 64.097.000,00 |
| 1900.00.0.0 | OUTRAS RECEITAS CORRENTES | 56.550,00 | 2.200.000,00 | 3.250.000,00 | 2.700.000,00 | 4.100.000,00 |
| | Sub Total | 33.466.709,96 | 60.453.000,00 | 67.428.200,00 | 68.518.000,00 | 72.246.000,00 |
| 2000.00.0.0 | RECEITAS DE CAPITAL | | | | | |
| 2100.00.0.0 | OPERAÇÕES DE CRÉDITO | | | | | |
| | BENS | | | | | |
| 2200.00.0.0 | ALIENAÇÃO DE | | | 100.000,00 | 100.000,00 | 100.000,00 |
| 2400.00.0.0 | TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL | 1.527.957,88 | 2.021 .000,00 | 1.921 .000,00 | 1.771 .000,00 | 1.617.000,00 |
| 2900.00.0.0 | OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL | | | | | |
| | Sub Total | 1.527.957,88 | 2.021.000,00 | 2.021 .000,00 | 1.871.000,00 | 1.717.000,001 |
| 7000.00.0.0 | | | | | | |
| 1 | RECEITAS CORRENTES. (INTRA) | | 1 | | | 1 |
| 1 | Sub Total | 0,00 | 0,001 | 0,00 | 0,00 | º· ººI |
| 8000.00.0.0 | RECEITAS DE CAPITAL | | | | | 1 |
| | Sub Total | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | º· ººI |
| 9000.00.0.0 | | | | | | |
| | (R) DEDUCOES DA RECEITA | | | | | |
| 9500.00.0.0 | (R) DEDUÇÕES DO FUNDEB | -1 .901.340,00 | -2.474.000,00 | -2.549.200,00 | -2.889.000,00 | -3.007.000,00 |
| | Sub Total | -1.901 .340,00 | -2.474.000,00 | -2.549.200,00 | -2.889.000,00 | -3.007.000,001 |

Orçamento Programa

Exercício de 2026

TABELA EXPLICATIVA- EVOLUÇÃO DA RECEITA

(lnc.111, Art.22°)

| Codigo | Discriminação | Receita Arrecadada | Receita Arrecadada | Receita Arrecadada | Receita Prevista | Receita Prevista |

| | | 2022 | 2023 | 2024 | 2025 | 2026 |
| 9990.00.0.0 | RECURSOS ARRECADADOS EM EXERCICIOS | | | | | |
| | Sub Total | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | º·ººI |
| | TOTAL | 33.093.327,84 | 60.000.000,00 | 66.900.000,00 | 67.500.000,00 | 70.956.000,00 |

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Orçamento Programa

Exercício de 2026

TABELA EXPLICATIVA - EVOLUÇÃO DA DESPESA

(lnc. Ili, Art. 22)

| Codigo | Discriminação | DESPESA | DESPESA | DESPESA |

| | | Realizada 2024 | Fixada 2025 | Prevista 2026 |
| DESPESAS CORRENTES | DESPESAS CORRENTES | | | |
| 3 1 | PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | 30.560.000,00 | 29.232.000,00 | 28.195.500,00 |
| 3 2 | JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA | 10.000,00 | 9.000,00 | 9.000,00 |
| 3 3 | OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 27.729.000,00 | 30.157.000,00 | 35.235.500,00 |
| | Sub Total | 58.299.000,00 | 59.398.000,00 | 63.440.000,00 |
| DESPESAS DE CAPITAL | DESPESAS DE CAPITAL | | | |
| 4 4 | INVESTIMENTOS | 7.313.000,00 | 6.619.000,00 | 5.533.000,00 |
| 4 5 | INVERSÕES FINANCEIRAS | 31 .000,00 | 27.000,00 | 27.000,00 |
| 4 6 | AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA | 457.000,00 | 456.000,00 | 556.000,00 |
| | Sub Total | 7.801.000,00 | 7.102.000,00 | 6.116.000,00 |
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA | RESERVA DE CONTINGÊNCIA | | | |
| 9 9 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 800.000,00 | 1.000.000,00 | 1.400.000,00 |
| | Sub Total | 800.000,00 | 1.000.000,00 | 1.400.000,00 |
| | TOTAL | 66.900.000,00 | 67.500.000,00 | 70.956.000,00 |

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Exercício de 2026

TABELA EXPLICATIVA- LEGISLAÇÃO DA RECEITA

(lnc. Ili,§ 1° , Art.20)

| Codigo | Discriminação | Fonte | Legislacao |

| 1000.00.0.0.00 1100.00.0.0.00 1110.00.0.0.00 | RECEITAS CORRENTES. IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇOES DE MELHORIA IMPOSTOS | | |
| 1112.00.0.0.00 | IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO | | |
| 1112.50.0.0.00 | IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA | | |
| 1112.50.0.1.00 | IPTU - PRINCIPAL | 500 999 | CF, art. 156, I; CE, art. 171, I; Código Tributá rio Municipal Lei n• 094/2006. |
| 1112.53.0.0.00 | ITBl-"INTER VIVOS" | | |
| 1112.53.0.1.00 | ITBl-"INTER VIVOS"-PRINCIPAL | 500 999 | CF, art. 156, li: CE, art. 171, li ; Código TributárioMunicipal Lei n• 094/2006. |
| | IMPOSTOS SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO | | |
| 1113.03.1 | | | |
| .1.00 | IRRF-TRABALHO-PRINCIPAL | 500 999 | CF, art. 153, Ili; Lei nº 5.172/1966 (CTN}, art. 43; Decreto nº 9.560/2018. |
| 1113.03.4.0.00 | IRRF- OUTROS RENDIMENTOS | | |
| 1113.03.4.1.00 | IRRF- OUTROS RENDIMENTOS-PRINCIPAL | 500 999 | CONSTITUIÇÃO FEDERAL |
| | IMPOSTO PRODUÇÃO CIRCULAÇÃO MERCADORIAS SERVIÇOS | | |
| | IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS | | |
| | IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN | | |
| 1114.51.1.1.00 | ISSQN - PRINCIPAL | 500 999 | CF, art. 156, Ili; CE, art. 171, Ili; Código Tributário Municipal Lei n• 094/2006. |
| | TAXAS | | |
| | TAXAS PELO EXERCICIO DO PODER DE POLICIA | | |
| | TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO | | |
| 1121.01.0.1.00 | TAXAS DE INSPEÇÃO , CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - PRINCIPAL | 500 999 | CF, art. 145, li; CE, art. 164, li ; Lei Estadual nº 3.722/1979; Código TributárioMunicipal Lei n• 094/2006. |
| 1122.00.0.0.00 | TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS | | |
| 1122.01 .o.o.ao | TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL | | |
| 1122.01 .0.1.00 | TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL - PRINCIPAL | 500 999 | CF, art. 145, li; CE, art. 164, li ; Lei Estadual n• 3.722/1979; Código TributárioMunicipal Lei n• 094/2006. |
| 1200.00.0.0.00 | CONTRIBUIÇÔES | | |

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Exercício de 2026

TABELA EXPLICATIVA- LEGISLAÇÃO

DA RECEITA

(lnc. Ili, § 1°, Art.2°)

| Codigo | Discriminação | Fonte | Leglslacao |

| 1240.00.0.0.00 1241.00.0.0.00 1241.50.0.0.00 | CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO 00 SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO 00 SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO 00 SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA | | |
| 1241 .50.0.1.00 | CONTRIB.SERV.ILUMINAÇÃO PÚBLICA-PRINCIPAL | 751 999 | CF, art. 149-A; EC nº 39/2002; CE, art. 165-Ae parágrafo único . |
| 1300.00.0.0.00 1320.00.0.0.00 1321.00.0.0.00 1321.01 .0.0.00 | RECEITA PATRIMONIAL VALORES MOBILIÁRIOS JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS REMUNERAÇÃO DE DEPôSITOS BANCÁRIOS | | |
| 1321.01 .0.1 .00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁR IOS - PRINCIPAL | 500 999 | CF, art. 164, § 3°. |
| 1321.01.0.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL | 550 999 | CONSTITUIÇÃO FEDERAL |
| 1321.01.0.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁR IOS - PRINCIPAL | 540 999 | CF, art.164, § 3º; Lei nº 11.494/2007. |
| 1321.01 .0.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL | 660 999 | CF, art. 164, § 3°. |
| 1321.01 .0.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁR IOS - PRINCIPAL | 631 999 | CF, art. 241 . |
| 1321.01 .0.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁR IOS - PRINCIPAL | 600 999 | CONSTITUIÇÃO FEDERAL |
| 1321.01.0.1.01 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL - ESTADO | 621 999 | CF, art. 164, § 3°. |
| 1321.01.0.1.02 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁR IOS - PRINCIPAL - FUS | 500 300 | CF. art. 164. § 3°. |
| 1321.01 .0.1.03 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁR IOS - PRINCIPAL - INVESTIMENT | 601 999 | CF, art. 164, § 3°. |
| 1321.01 .0.1.04 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL - ENFERMAGEM | 605 999 | CF, art. 164, § 3°. |
| 1321.01 .0.1.05 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁR IOS - PRINCIPAL | 500 999 | CF, art. 184, § 3°. |
| 1321.01.0.1.06 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL - 25% | 500 200 | CF, art. 164, § 3°. |
| 1321.01 .0.1.07 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁR IOS - PRINCIPAL - FUNDEF | 544 999 | CF, art. 164, § 3°. |
| 1321.01.0.1 .08 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL - T ESP ESTAD | 710 999 | CF, art. 164, § 3°. |
| 1321.01 .0.1.09 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL - PDDE | 551 999 | CF, art. 164, § 3°. |
| 1321.01.0.1.10 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL - PNAE | 552 999 | CF, art. 164, § 3°. |

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Exercício de 2026

| Codigo | Discrimlnaçlo | Fonte | Legislacao |

| 1321.01.0.1.11 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁR IOS - PRINCIPAL - PNAT | 553 999 | CF, art. 184, § 3°. |
| 1321.01.0.1.12 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL - FNDE | 569 999 | CF, art. 164, § 3°. |
| 1321.01.0.1.13 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL - CONV EST ED | 571 999 | CF, art. 164, § 3°. |
| 1321.01 .0.1.14 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL - CONV UNIÃO | 700 999 | CF, art. 164, § 3°. |
| 1321.01.0.1.15 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁR IOS - PRINCIPAL - CONV ESTADO | 701 999 | CF, art. 164, § 3°. |
| 1321.01 .0.1.16 | REMUNERAÇ ÃO DE DEPÓSITOS BANCÁR IOS - PRINCIPAL - T ESP UNIAO | 706 999 | CF, art. 164, § 3°. |
| 1321.01.0.1.19 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁR IOS - PRINCIPAL - CIDE | 750 999 | CF, art. 164, § 3°. |
| 1321.01 .0.1.20 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL - ALDIR BLANC | 719 999 | CF, art. 164, § 3°. |
| 1321.01 .0.1.21 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL - FEP | 720 999 | CF, art. 164, § 3°. |
| 1321.01.0.1.24 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁ RIOS - PRINCIPAL | 661 999 | CF, art. 164, § 3°. |
| 1321.01.0.1.25 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁR IOS - PRINCIPAL | 665 999 | CF, art. 164, § 3°. |
| 1321.01 .0.1.26 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL | 669 999 | CF, art. 164, § 3°. |
| 1321.01 .0.1.29 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL - EMENDABANC | 660 999 | CF, art. 164, § 3°. |
| 1800.00.0.0.00 1610.00.0.0.00 1611.00.0.0.00 1611.02.0.0.00 1611.02.0.1.00 | RECEITA DE SERVIÇOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS INSCRIÇÃO EM CONCURSOS E PROCESSOS SELETIVOS INSC.CONC.PROC.SELETIVOS-PRINCIPAL | 500 999 | CF, art. 37, li. |
| 1700.00.0.0.00 1710.00.0.0.00 1711.00.0.0.00 1711.51.0.0.00 1711.51.1 .0.00 | TRANSFERÊNCIAS CORRENTES TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES PARTICIPAÇÃO RECEITA UNIÃO COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS - FPM COTA-PARTE FPM-COTA MENSAL COTA-PARTE DO FPM- COTA MENSAL - PRINCIPAL | 999 | CF, art. 159, 1 , |
| 1711 .51 .1.1.00 1711.51.2.0.00 1711.51.2.1.00 | COTA-PARTE FPM-COTA EXTRAORDINÁRIA COTA-PARTE DO FPM- COTAS EXTRAORDINARIAS - PRINCIPAL | 500 500 999 | b. CF, art. 159, 1, d. |

Avenida Principal

Orçamento Programa

Exercí cio de 2026

DA RECEITA

(lnc. Ili, § 1° , Art.2°)

| | Discriminação | Fonte | Leglslacao |

| | COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL | | |
| 1711.52.0.1.00 | COTA-PARTE DO IMP. PROPRIED.TERRIT.RURAL - PRINCIPAL | 500 999 | CF, art. 153, VI e§ 4º, 111 e art.158, li: Lei nº 5.172/1966 (CTN), art. 29 a 31: Lei nº 9.393/1996: Lei nº 11 .250/2005. Art. 1°. |
| 1712.00.0.0.00 1712.50.0.0.00 | TRANSF.COMPENS.FINANC.EXPL.RECURSOS NATURAIS COTA-PARTE COMPENS.FINANC.EXPL.RECURSOS HIDRICOS | | |
| 1712.50.0.1.00 | COTA-PARTE COMPENS.FINANC.EXPL.RECUR.HIDR-PRINCIPAL | 709 999 | CF. art. 20, § 1°; Lei nº 7.990/89. |
| 1712.51.0.0.00 | COTA-PARTE COMPENS.FINANC.EXPL.RECURSOS MINERAIS CFEM | | |
| 1712.51.0.1 .00 | CFEM • PRINCIPAL | 708 999 | Constituição Federal |
| 1712.52.0.0.00 1712.52.4.0.00 | COTA-PARTE COMPENSAÇ O FINANCEIRA PRODUÇ O PETR LEO COTA-PARTE DO FUNOO ESPECIAL DO PETRÓLEO - FEP | | |
| 1712.52.4.1.00 | COTA - PARTE FEP- PRINCIPAL | 720 999 | CF, art. 20, § 1°; Lei nº 7.990/89. |
| 1712.99.0.0.00 1712.99.0.1.00 | OUTRAS TRANSF.COMP.FINANC.EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS OUTR.TRANS.COMP.FINAN.EXPL.RECUR.NAT.-PRINCIPAL | | |
| 1712.99.0.1.01 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DA CESSÃO ONEROSA | 721 999 | Lei nº 13.885/2019 |
| | TRANSFERÊNCIAS RECURSOS SISTEMA UNICO SAUDE - SUS TRANSF.SUS-FUNOO A FUNDO - BLOCO DE MANUTENÇÃO TRANSF.SUS-FUNDO A FUNDO - BLOCO DE MANUTENÇÃO | | |
| 1713.50.1.1.00 | TRANS.SUS-BLOCO MANUT.ATEN.PRIMÁRIA-PRINCIPAL | 600 999 | CF, art. 195 e 198; Lei nº8.080 e 8.142/1990; LC 141/2012; Portaria de Consolidação GM/MS nº 6 de 28/09/2017; Portaria GM/MS nº 3.992 de 28/12/2017. |
| 1713.50.1 .1.00 | TRANS.SUS-BLOCO MANUT.ATEN.PRIMÁRIA -PRINCIPAL | 604 999 | Legislaçã o FNS |
| 1713.50.1.1.00 | TRANS.SUS-BLOCO MANUT.ATEN.PRIMÁRIA-PRINCIPAL | 602 999 | Legislação FNS |
| 1713.50.1.1.01 | TRANS.SUS-EMENDA DE BANCADA | 600 999 | CONSTITUIÇÃO FEDERAL |
| 1713.50.1 .1.02 | TRANS.SUS-EMENDA INDIVIDUAL | 600 999 | CONSTITUIÇÃO FEDERAL |
| 1713.50.2.0.00 | TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO-ATENÇÃO ESPECIALIZADA | | |
| 1713.50.2.1.00 | TRANS.SUS-BLOCO MANUT.ATEN.ESPEC.-PRINCIPAL | 600 999 | CF, art. 195 e 198; Lei nº 8.060 e 8.142/1990; LC 141/2012; Portaria de Consolidação GM/MS nº6 de 28/09/2017; Portaria GM/MS nº 3.992 de 28/12/2017. |
| 1713.50.3.0.00 | TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO-VIGILÃNCIA EM SAUDE | | |

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO ARRAIAL

Avenida Principal

Orçamento Programa

Exercício de 2026

DA RECEITA

Orçamento Programa

Exercício de 2026

DA RECEITA

| COdigo | Discrimlnaçlo | Fonte | Legislacao |

| 1713.50.3.1.00 | TRANS.SUS-BLOCO MANUT-VIGILÃNCIA SAÚDE-PRINCIPAL | 600 999 | CF, art.195 e 198; Lei nº 8.080 e 8.142/1990; LC 141/2012; Portaria de Consolidação GM/MS nº 6 de 28/09/2017; Portaria GM/MS nº 3.992 de 28/12/2017. |
| 1713.50.3.1.00 | TRANS.SUS-BLOCO MANUT-VIGILÃNCIA SAÚDE-PRINCIPAL | 604 999 | LEGISLAÇÃO FNS |
| 1713.50.4.0.00 | TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO-ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA | | |
| 1713.50.4.1.00 | TRANS.SUS- BLOCO MANUT.-ASSIST.FARMAC.-PRINCIPAL | 600 999 | CF, art. 195 e 198; Lei nº 8.080 e 8.142/1990; LC 141/2012; Portaria de Consolidação GM/MS n° 6 de 28/09/2017; Portaria GM/MS nº 3.992 de 28/12/2017. |
| 1713.50.5.0.00 | TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO- GESTÃO DO SUS | | |
| 1713.50.5.1.00 | TRANS.SUS- BLOCO MANUT.-GESTÃO SUS-PRINCIPAL | 600 999 | CF, art.195 e 198; Lei nº 8.080 e 8.142/1990; LC 141/2012; Portaria de Consolidação GM/MS nº 6 de 28/09/2017; Portaria GM/MS nº 3.992 de 28/12/2017. |
| 1713.50.5.1.00 | TRANS.SUS- BLOCO MANUT.-GESTÃO SUS-PRINCIPAL | 605 999 | LEGISLAÇÃO FNS |
| 1713.50.9.0.00 | TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO- OUTROS PROGRAMAS | | |
| 1713.50.9.1.00 | TRANS.SUS-BLOCO MANUT.-OUTROS PROGR.-PRINCIPAL | 600 999 | Legislação FNS |
| 1713.50.9.1.00 | TRANS.SUS-BLOCO MANUT.-OUTROS PROGR.-PRINCIPAL | 600 999 | CF. art. 195 e 198: Lei nº 8.080 e 8.142/1990: LC 141/2012; Portaria de Consolidação GM/MS nº 6 de 28/09/2017; Portaria GM/MS nº 3.992 de 28/12/2017. |
| 1714.00.0.0.00 1714.50.0.0.00 | TRANSF.RECURSOS FUNDO NAC.DESENVOLVIMENTO EDUCAÇÃO-FNDE TRANSFERÊNCIAS DO SALARIO-EDUCAÇÃO | | |
| 1714.50.0.1.00 | TRANSF.SALÁRIO-EDUCAÇÃO- PRINCIPAL | 550 999 | CF, art. 212, § 5°; Lei nº 10.832/2003. |
| 1714.51.0.0.00 | TRANSFERÊNCIAS FNDE- PROGR.DINH.DIRETO NA ESCOLA - PODE | | |
| 1714.51 .0.1.00 | TRANSF.FNDE-PROGR.DINH.DIRETO ESCOLA-PODE-PRINCIPAL | 551 999 | Lei nº 11 .947/2009. |
| 1714.52.0.0.00 | TRANSF.PROGRAMA NACIONAL ALIMENTAÇÃO ESCOLA· PNAE | | |
| 1714.52.0.1.00 | TRANSF.PROGR.NAC. ALIMEN.ESCOLA-PNAE-PRINCIPAL | 552 999 | Lei nº 11 .947/2009. |
| 1714.53.0.0.00 | TRANSF.PROG.NACIONAL APOIOTRANSPORTE DO ESCOLAR - PNATE | | |
| 1714.53.0.1.00 | TRANSF.PROG.NAC.TRANSP.ESCOLAR-PNATE-PRINCIPAL | 553 999 | Lei nº 10.880/2004. |
| 1714.99.0.0.00 | OUTRAS TRANSF.DIRETAS FUNDO NACIONAL DESENV.EDUCAÇÃO-FNDE | | |
| 1714.99.0.1.00 | OUTRAS TRANSF. FNDE- PRINCIPAL | 569 999 | Lei nº5.537/1968; Decreto-Lei nº 872/1969. |
| 1714.99.0.1.01 | OUTRAS TRANSF. FNDE- EMENDA DE BANCADA | 569 999 | CONSTITUIÇÃO FEDERAL |

Avenida Principal

Orçamento Programa

Exercício de 2026

DA RECEITA

| Codigo | Discriminação | Fonte | Leglslacao |

| 1714.99.0.1.02 | OUTRAS TRANSF. FNDE- EMENDA INDIVIDUAL | 569 999 | CONSTITUIÇÃO FEDERAL |
| 1715.00.0.0.00 1715.50.0.0.00 | TRANSFERÊNCIAS COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO -FUNDEB TRANSFERÊNCIAS COMPLEMENTAÇÃO UNIÃO FUNDEB-VAAT | | |
| 1715.50.0.1.00 | TRANSF.COMP.UNIÃO FUNDEB-VAAT-PRINCIPAL | 542 230 | LEI 14.113/2020 |
| 1715.51.0.0.00 | TRANSFERÊNCIAS COMPLEMENTAÇÃO UNIÃO FUNDEB-VAAF | | |
| 1715.51.0.1.00 | TRANSF.COMP.UNIÃO FUNDEB-VAAF-PRINCIPAL | 541 230 | Lei nº 11 .494/2007. |
| 1715.52.0.0.00 | TRANSFERÊNCIAS COMPLEMENTAÇÃO UNIÃO FUNDEB-VAAR | | |
| 1715.52.0.1.00 | TRANSF.COMP.UNIÃO FUNDEB-VAAR-PRINCIPAL | 543 999 | Lei 14.113/2020 |
| 1716.00.0.0.00 1716.50.0.0.00 | TRANSF.RECURSOS FUNDO NACIONAL ASSISTÊNCIA SOCIAL-FNAS TRANSF.RECURSOS FUNDO NACIONAL ASSISTÊNCIA SOCIAL-FNAS | | |
| 1716.50.0.1.00 | TRANSF.RECUR.-FNAS-PRINCIPAL | 660 999 | Lei nº8.742/1993. |
| 1716.50.0.1.00 | TRANSF.RECUR.-FNAS-PRINCIPAL | 660 999 | Legislação FNAS |
| 1716.50.0.1.00 | TRANSF.RECUR.-FNAS-PRINCIPAL | 665 999 | Legislação FNAS |
| 1716.50.0.1.01 | TRANSF.RECUR.-FNAS- EMENDA DE BANCADA | 660 999 | CONSTITUIÇÃO FEDERAL |
| 1716.50.0.1.02 | TRANSF.RECUR.-FNAS-EMENDA INDIVIDUAL | 660 999 | CONSTITUIÇÃO FEDERAL |
| 1717.00.0.0.00 1717.52.0.0.00 | TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES TRANSF.CONVÊNIOS UNIÃO PROGRAMAS ASSISTENCIA SOCIAL | | |
| 1717.52.0.1.00 | TRANSF.CONV.UNIÃO PROGR.ASSIST.SOCIAL-PRINCIPAL | 665 999 | CF, art. 241. |
| 1719.00.0.0.00 1719.56.0.0.00 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS RECURSOS UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES TRANSF.DECISÃO JUDICIAL (PRECATÔRIOS}-FUNDEF | | |
| 1719.56.0.1.00 | TRANSF.DECISÃO JUDICIAL (PRECAT.}-FUNDEF-PRINCIPAL | 544 999 | Lei especifica (decisão judicial) |
| 1719.57.0.0.00 1719.57.0.1.00 | TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO TRANSF.ESPECIAL DA UNIÃO-PRINCIPAL | | |
| 1719.57.0.1.01 | TRANSF.ESPECIAL DA UNIÃO- EMENDA DE BANCADA | 706 999 | CONSTITUIÇÃO FEDERAL |
| 1719.57.0.1 .02 | TRANSF.ESPECIAL DA UNIÃO-EMENDA INDIVIDUAL | 706 999 | CONSTITUIÇÃO FEDERAL |
| 1719.99.0.0.00 | OUTRAS TRANSF.RECURSOS UNI O ENTIDADES | | |
| 1719.99.0.1.00 | OUTRAS TRANSF.RECUR.UNIÃO ENTID.-PRINCIPAL | 500 999 | Portaria STN nº 368/2018. |

Avenida Principal

Orçamento Programa

Exercíc io de 2026

DA RECEITA

| Codigo | Discrimlnaçlo | Fonte | Legislacao |

| 1719.99.0.1.01 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSO DA UNIÃO -LEI PAULO GUSTAVO | 715 999 | TransferênciasDestinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5°- Audiovisual |
| 1719.99.0.1.01 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSO DA UNIÃO -LEI PAULO GUSTAVO | 716 999 | TransferênciasDestinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8°- Demais Setores da Cultura |
| 1719.99.0.1.02 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO - LEI ALDIR BLANC | 719 999 | Transferênciasda Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022 |
| 1720.00.0.0.00 1721 .00.0.0.00 1721.50.0.0.00 | TRANSFERÊNCIAS ESTADOS DISTRITO FEDERAL E DE SUAS ENTIDADES PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL COTA-PARTE DO ICMS | | |
| 1721.50.0.1.00 | COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL | 500 999 | CF, art. 155, li; CE, art. 168, li e art. 170; Lei Estadual nº 4.257/1989. |
| 1721.51.0.0.00 | COTA-PARTE DO IPVA | | |
| 1721.51.0.1.00 | COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL | 500 999 | CF, art. 155, Ili; CE, art. 168, Ili e art. 170-A; Lei Estadual nº4.548/1992. |
| 1721.52.0.0.00 | COTA-PARTE DO IPI - MUNICIPIOS | | |
| 1721.52.0.1.00 | COTA-PARTE DO IPI - MUNICIPIOS - PRINCIPAL | 500 999 | CF, art. 153, IV e§ 3°; art.159, li e§ 3°; Lei nº 5.172/1966(CTN}. |
| 1721 .53.0.0.00 | COTA-PARTE CONTRIBUIÇÃO INTERVENÇÃO DOMINIO ECONÔMICO | | |
| 1721.53.0.1.00 | COTA-PARTE-CIDE-PRINCIPAL | 750 999 | CF, art.159, Ili e§ 4°; Lei nº 10.336/2001 . |
| 1723.00.0.0.00 1723.50.0.0.00 | TRANSFER NCIAS RECURSOS SISTEMA UNICO SAÚDE - SUS TRANSFERÊNCIAS RECURSOS SISTEMA ÚNICO SAÚDE - SUS | | |
| 1723.50.0.1.00 | TRANSF.RECURSOS-SUS-PRINCIPAL | 621 999 | CE, art. 228-A, § 3°; Decreto Estadual nº 15.098 de 25/02/2013; Decreto Estadual nº 15.100 de 25/02/2013. |
| 1129.00.0.0.00 1729.51.0.0.00 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL TRANSFERÊNCIAS DE ESTADOS DESTINADAS A ASSISTÊNCIA SOCIAL | | |
| 1729.51.0.1.00 | TRANSF.ESTADOS ASSIST.SOCIAL-PRINCIPAL | 661 999 | Cofinanciamento Estadual, Resoluçao Nº01/2018 - CIB/PI (COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE) |
| 1729.51.0.1.00 | TRANSF.ESTADOS ASSIST.SOCIAL-PRINCIPAL | 661 999 | Legislação FNAS |
| 1729.52.0.0.00 | TRANSF.RECURSOS PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO | | |
| 1729.52.0.1.00 | TRANSF.RECURSOS PROGR.EDUCAÇÃO-PRINCIPAL | 571 999 | CF, art. 164, § 3°. |
| 1729.99.0.0.00 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DF | | |

Avenida Principal

Orçamento Programa

Exercício de 2026

DA RECEITA

(lnc. Ili,§ 1°, Art.2°)

| Codigo | Discriminação | Fonte | Leglslacao |

| 1729.99.0.1.00 | OUTRAS TRANSF. ESTADOS E DF-PRINCIPAL | 500 999 | Constituição Estadual; Portaria STN nº 388/2018. |
| | TRANSFERÊNCIAS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS TRANSFERÊNCIAS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS | | |
| 1741.99.0.1.00 | OUTRAS TRANSF.INSTIT.PRIVADAS-PRINCIPAL | 703 999 | Constituição Federal |
| | TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS TRANSF.RECURSOS FUNDO MANUTENÇÃO DESENVOL.EDUCAÇÃO-FUNDEB TRANSF.RECURSOS FUNDO MANUTENÇÃO DESENVOL.EDUCAÇÃO-FUNDEB | | |
| | TRANSF.RECURSOS FUNDES-PRINCIPAL | 540 230 | Lei nº 11.494/2007. |
| 1790.00.0.0.00 1791.00.0.0.00 1791 .01.0.0.00 1791.01.0.1.00 | DEMAIS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS FISICAS TRANSFERÊNCIAS PESSOAS FISICAS ÓRGÃOS ENTIDADES UNIÃO TRANSF.PESS.FIS.ÓRGÃOS ENTID.UNIÃO-PRINCIPAL | | |
| 1791.01.0.1.01 | TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS FISICAS- DOAÇÕ ES FIA | 759 999 | LEGISLAÇÃO FNAS |
| 1799.00.0.0.00 1799.99.0.0.00 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES OUTRAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES | | |
| 1799.99.0.1 .00 | OUTRAS TRANSF.CORRENTES-PRINCIPAL | 500 999 | Legislação Especifica |
| 1799.99.0.1.00 | OUTRAS TRANSF.CORRENTES-PRINCIPAL | 710 999 | Legislação Espelfica |
| 1799.99.0.1.00 | OUTRAS TRANSF.CORRENTES-PRINCIPAL | 669 999 | Legislação Especifica |
| 1799.99.0.1.01 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES - DOAÇÕES FIA EMPRESAS | 759 999 | LEGISLAÇÃO FNAS |
| 1900.00.0.0.00 1920.00.0.0.00 1921 .00.0.0.00 1921 .99.0.0.00 | OUTRAS RECEITAS CORRENTES INDENIZAÇÕES , RESTITUIÇÕES E RESSARCIMENTOS INDENIZAÇÕES OUTRAS INDENIZAÇÕES | | |
| 1921.99.0.1 .00 | OUTRAS INDENIZAÇÕES - PRINCIPAL | 500 999 | Lei nº4.320/64, art. 11, § 1ºe 4°; Portaria STN nº 388/2018. |
| | DEMAIS RECEITAS CORRENTES OUTRAS RECEITAS CORRENTES OUTRAS RECEITAS | | |

Avenida Principal

Orçamento Programa

Exercício de 2026

DA RECEITA

| | Discrimlnaçlo | Fonte | Legislacao |

| | OUTRAS REC.NÃO ARREC.NÃO PROJETADAS RFB-PRIMÁRIAS | | |
| 1999.99.2.1.00 | OUTRAS REC.NÃO ARREC.NÃO PROJ.RFB-PRIMÁRIAS -PRINCIPAL | 500 999 | Portaria STN nº 388/2018. |
| 1999.99.3.0.00 | OUTRAS REC.NÃO ARREC.NÃO PROJETADAS PELA RFB-FINANCEIRAS | | |
| 1999.99.3.1.00 | OUTR.REC.NÃO ARREC.NÃO PROJ.RFB-FINAN.-PRINCIPAL | 500 999 | Portaria STN nº388/2018. |
| 2000.00.0.0.00 2200.00.0.0.00 2210.00.0.0.00 2213.00.0.0.00 | RECEITAS DE CAPITAL ALIENAÇÃO DE BENS ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS | | |
| | ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E SEMOVENTES | | |
| 2213.01.0.0.00 | ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E SEMOVENTES | | |
| 2213.01.0.1.00 | ALIEN.BENS MÓVEIS E SEMOVENTES-PRINCIPAL | 755 999 | LEGISLAÇÃO ESPECIFICA |
| 2400.00.0.0.00 2410.00.0.0.00 | TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES | | |
| 2411.00.0.0.00 2411.51.0.0.00 2411.51.1.0.00 | TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS TRANSF.RECURSOS-SUS-FUNDO A FUNDO- BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO | | |
| 2411 .51 | TRANSF.-SUS-BLOCO ESTRUTURAÇÃO-ATENÇÃO PRIMÁRIA | | |
| .1.1.00 | TRANSF.-SUS-BLOCO ESTRUT.-ATEN.PRIMÁRIA-PRINCIPAL | 601 999 | CF. art. 195 e 198; Lei nº 8.080 e 8.142/1990; LC 141/2012; Portaria de Consolidação GM/MS nº 6 de 28/09/2017; Portaria GM/MS nº 3.992 de 28/12/2017. |
| | TRANSF.RECUR FUNDO NACIONAL DESENVOLVIMENTO EDUCAÇÃO-FNDE TRANSF.RECUR. PROGRAMAS EDUCAÇÃO OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS A PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO | | |
| | OUTRAS TRANSF. PROGR.EDUCAÇÃO-PRINCIPAL | | |
| 2412.50.9.1.00 | | 569 999 | Legislação FNDE |
| 2414.00.0.0.00 2414.50.0.0.00 | TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES TRANSF. CONVÊNIOS UNIÃO PARA O SUS | | |
| 2414.50.0.1.00 | TRANSF. CONV.UNIÃO PARA O SUS-PRINCIPAL | 631 999 | CF, art. 241. |
| 2414.51.0.0.00 | TRANSF. CONVÊNIOS UNIÃO PROGRAMAS EDUCAÇÃO | | |
| 2414.51.0.1.00 | TRANSF. CONV.UNIÃO PROGR.EDUCAÇÃO-PRINCIPAL | 570 999 | CF, art. 241. |
| 2414.99.0.0.00 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS CONVÊNIOS UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES | | |
| 2414.99.0.1.00 | OUTRAS TRANSF.CONV.UNIÃO SUAS ENTID.-PRINCIPAL | 700 999 | CF, art. 241. |
| 2420.00.0.0.00 | TRANSF.ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DE SUAS ENTIDADES | | |

Orçamento Programa

Exercício de 2026

DA RECEITA