Município: Piracuruca
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 13/10/2025

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

EXTRATO DE CONTRATO N· 207 / 2025/PMP/PI DISPENSA ELETRÔNICA N· 006/2025 - PMP /PI PROCESSO ADMINISTRATIVO N· 001.0009029/2025 - PMP/PI

OBJETO: AQUISIÇÃO DE 01 (UM) DUPLICADOR DIGITAL, MARCA RISO, MODELO SF5130 OU EQUIVALENTE EM QUALIDADE E DESEMPENHO, CONFORME ESPECIFICAÇ ÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERllNCIA.

CONTRATANTE: MUNICf PIO DE PIRACURUCA (PI), através da Secretaria Municipal de Educação, inscrita no CNPJ n.· 06.553.887 /0010-12

CONTRATADO: a empresa VISUART COMUNICAÇÃ O VISUAL E SUPRIMENTOS, inscrita no CNPJ sob o nt2 12.304.256/0001-71

SUPORTE LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 com fundamento no art. 75, inciso li, e demais normas aplicáveis.

VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 35.700,00 (trinta e cinco mil e setecentos reais)

DOTAÇÃ O ORÇAM ENTÁRIA:

| PROIETO/ATlVIDADE: | ELEMEN10 DE DESPESA: | FONTE DE RECURSO: |

| 12.361.0003.1006 | 44.90.52 | 542 |
| 12.365.0004.1056 | 44.90.52 | 540/542/543 |

VIG~NCIA: A vigê ncia limitar-se-á ao prazo necessário para entrega, instalação, recebimento definitivo e quitação das obrigações.

DATA ASSINATURA: 29/09/2025

Piracuruca (PI). 29 de setembro de 2025. Publique-se.

Francisco Marcelo Carvalho Mendes Prefeito Munlclpal/PMP / PI.

GABINETE DO PREFEITO

TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICI TAÇÃ O Nº. 052/2025/PMP/PI PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001.0005048/2025/l'Ml'/l'lA vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justi. ficado, CONSIDERANDO que o PARECER /JURÍDICO prevê a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃ O em conformidade com o disposto no Art. 74, m, da Lei Federal nº. 14.133/21, e CONSIDERANDO que o Processo Administrativo cumpriu todas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, cm especial o disposto no Artigo 72 da Lei de Licitações, RATIFICO, ADJUDICO E HOMOLOGO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇ Ã O do procedimento nº 052/2025/PMP/PI.

Autorizo, em consequência, a contratação nos termos da justificativa expedida pela Comissão Permanente de Licitação CPIJPMP/PI, conforme descrito abaixo:

Objeto: Contratação de assessoria e consultoria jurídica especializada em direito regulatório e energia elétrica, com conhecimento técnico em grandezas elétricas e faturamento, visando à recuperação de valores pagos indevidamente nas faturas de energia do Município. Abrange a aná lise jurídic ae técnica das cobranças, elaboração de estudos e peças processuais, e representação administrativa junto ã Equatorial Energia Piauí, ANEEL e AGRESPI.

- Favorecido: FRANCISCO DIAS DE OLIVEIRA JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
- CNPJ: 60.913-149/0001-93
- Vigência: 12 (doze) meses, a partir da assinatura do contrato.
- Valor: R$ O valor proposto pela empresa corresponde a hooorãrios de 19,94% sobre os valores efetivrunente recuperados. Considerando o montante estimado de R$ 3.07 l.575,74 (três m.il.hões , setenta e um mil, quinhentos e setenta e cinco reais e setenta e quatro centavos).
- Fundamento Legal: Artigo 74, UI, da Lei Federal nº. 14.133/21.
- Justificativa: Anexa nos autos do Processo Administrativo de Inexigibilidade de Licitação nº 052/2025/PMP/PI.

"Determino, a.inda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial a prevista no caput do Artigo 72 da Lei Federal nº. 14.133/2021, respeitadas as disposições do Artigo 74, Ili, que regulamenta a inexigibilidade de licitação em situações de inviabilidade de competição, e que, após, o presente expediente seja devidamente juntado aos autos do Processo Administrativo."

Gabinete do Preí eito, em 10 de outubro de 2025

Francisco Marcelo Carvalho Mendes Prefeito Municlpal/PMP/PI.

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CONVITE

A Prefeita Municipal de São Braz do Piauí-PI, Deborah Sayonara Santos Cardoso, no uso de suas atribuições legais, convida a toda a população deste Municí pio para participar da AUDl~NCIA PÚBLICA , que será realizada no dia 15/10/2025 as 09;00 horas, no prédio da Câmara Municipal, onde será feito a demonstração do cumprimento das metas fiscais pelo Município no 1° semestre do exercício financeiro de 2025, bem como a apresentação dos Projetos de Lei do Plano Plurianual PPA e Lei Orçamentária Anual - PLOA, para o exercício de 2026.

São Braz do Piauí , 10 de outubro de 2025.

Atenciosamente,

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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001.0004993/2025. AVISO DE LICITAÇÃO

O MUNICÍPIO DE SÃO BRAZ DO PIAUI/PI, através do seu Agente de Contratação e comissão, nomeada através de portaria constante nos autos do processo, torna público a licitação nos seguintes termos:

MODALIDADE/PROCEDIMENTO: Concorrência Eletrônica Nº 011/2025

OBJETO: Contratação de empresa especializada de engenharia para execução dos serviços de pavimentação de estradas vicinais no Município de São Braz do Piaui/PI, contemplando o melhoramento ea implantação de revestimenlo primário nos seguintes trechos: Junco ao Sitio do Zé Novo; Malhadinha ao Sitio do Zé Novo; Junco ao Tanquinho; Tanquinho ao Junco Segmento 1. e Tanquinho ao Junco Segmento 2, conforme especificações do projeto básico, planilhas orçamentárias, cronograma flsico-financeiro e demais documentos técnicos.

VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO : R$ 622.895,79 (Seiscentos e vinte e dois mil, oitocentos e noventa e cinco reais e setenta e nove centavos}. FTE. REC: FPM/ICMS/TRANSF ESPECIAIS e outros recursos consignados no orçamento municipal vigente.

FORMA DE REALIZAÇÃO : ELETRÔNICA MODO DE DISPUTA: ABERTO

TIPO: MENOR PREÇO

REGIME: EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL

| INICIO RECEBIMENTO/CADASTRO DAS PROPOSTAS | a partir do dia 13 de outubro de 2025 às 17:00h (Dezessete horas). |

| TERMINO CADASTRO/RECEBIMENTO PROPOSTAS | dia 28 de outubro de 2025 às 18:00h (Dezoito horas}. |
| INICIO DA SESSAO DISPUTA DE PREÇOS | dia 29 de outubro de 2025 às 11:OOh (Onze horas). |

São Braz do Piauí -PI, 10 de outubro de 2025.