Município: Francisco Ayres
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 10/03/2025

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001-09

- II. Fonte de Recursos: 500
- III. Programa de Trabalho: 15.452.0005.2023
- IV. Elemento de Despesa: 3.3.90.39
4. 13.2. A dotação relativa aos exercícios fi nanceiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes,
5. mediante apostila.meato. 14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS CASOS OMISSOS
6. 14.L Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021~ e demais normas -federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 Código de Defesa do Consumidor e normas e princípios gerais dos contratos.
15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - ALTERAÇÕES
8. 15.l. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
9. 15 .2. O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
10. 15.3. As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia aprovação da consultoria jurídica do contratante, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês (art. 132 da Lei nº 14.133, de 2021).
11. 15.4. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por s itnples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei n· 14.133, de 2021.
16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA -PUBLICAÇÃO

17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA- FORO
15. 17.1. Fica e leito o Foro da Comarca de Floriano PI para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação , conforme art. 92, § 1°, da Lei nº 14. 133/21.

Francisco Ayres - PI, 06 de março de 2025.

Representante legal do CONTRATANTE

Representante legal do CONTRATADO TESTEMUNHAS: 1 2-

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C .N .P.J . (MF): 06.554.075/0001-09

CO NTRATUAL -REPUBLICAÇÃO P OR INCORREÇÃO

Processo Administrativo nº 001.0000255/2024

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 01.2708/2024, QUE FAZEM ENTRE SI A PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES PI, E ELVISLEIDE CAMELO SOARES LIMA.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES PI, com sede no(a) Rua José Ferreira, nº 387, na cidade de Francisco Ayres/Estado PI, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 06.554.075/0001-09, neste ato representado(a) pelo(a) Prefeita Municipal, Eugênia de Sousa Nunes 9 doravante denominado(a) CONTRATANTE, ea empresa ELVISLEIDE CAMELO SOARES LIMA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.412.892/0001 -02, sediada na R Amarante, S/N, Centro, Francisco Ayres/PI doravante designado CONTRATADO, neste ato representada por sua representante legal a Sra. ELVISLEIDE CAMELO SOARES LIMA, tendo em vista o que consta no Processo nº 001.0001221/2023 e em observância às disposições da Lei nº 14. 133~ de 1 º de abril de 2021, e demais legislações aplicáveis, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da Dispensa de Licitação nº 011/2024, mediante as c láusulas e condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA -OBJETO
2. O objeto do presente instrumento é a aquisição de itens para enxoval de bebê , para atender as demandas da Secretaria de Assistência Social do Município de Francisco ,¼res -PI, nas condições estabelecidas no Termo de Referênci a.
3. 2.1. Objeto da contratação:

| ITE M | DESCRIÇÃO | UNO | QUANT | VALOR BANCO DE PREÇOS | V.TOTAL |

| 1 | BOLSA MATERNIDADE | UNO | 60 | R$ 72,50 | R$4.350 00 |
| 2 | KIT BANHO | UNO | 60 | RS 21,54 | R$1.292 40 |
| 3 | KIT PAGÃO | UNO | 60 | R$ 25,78 | RS; 1.546 80 |
| 4 | TOALHA FRALDAS | UNO | 60 | R$41,35 | RS 2.481 00 |
| 5 | CUEIRO | UNO | 60 | R$45,58 | RS; 2.734 80 |
| 6 | SABONETE INFATIL | UNO | 60 | R$ 6,08 | R~ 364 80 |
| 7 | FRALDA TECIDO | UNO | 60 | R$40,47 | RS 2.428 20 |
| 8 | POMADA PARA ASSADURA | UNO | 60 | R$ 24,43 | RS 1.465 80 |
| 9 | BANHEIRA | UNO | 60 | R$ 36,69 | RS 2.20140 |
| 10 | MEIAS | UNO | 60 | RS 7,17 | Rc;,430 20 |
| 11 | LENÇO UMEDECIDO | UNO | 60 | R$9,00 | RS 540 00 |
| 12 | FITA ADESIVA PARA FRALDA | UNO | 60 | RS 8,41 | RS 504 60 |
| VALORTOTAL | VALORTOTAL | VALORTOTAL | VALORTOTAL | VALORTOTAL | R$ 20.340 00 |

2.2. Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição : 2.2.1. O Termo de Referência;

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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- 2.2.2. A Autorização de Contratação Direta e/ou o Aviso de Dispensa;
- 2.2.3. A Proposta do contratado;
- 2.2.4. Eventuais anexos dos documentos supracitados.

3. CLÁUSULA SEGUNDA -VJGltNCIA E PRORROGAÇÃO

- 3.1. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados do recebimento da ordem de fornecimento na forma do artigo 105 da Lei nº 14.133, de 2021.
3. 1.1.0 prazo de vigência será automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o objeto não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento.
3. 1 .2.0 contratado não tem direito subjetivo á prorrogação contratual.
- 3.1.3.A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo.
- 3.1.4.0 contrato não poderá ser prorrogado quando o contratado tiver sido penalizado nas sanções de declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder público, observadas as abrangências de aplicação.

CLÁUSULA TERCEIRA -MODELOS DE EXECUÇÃ OE GESTÃO CONTRATUAIS

- 3.2. O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato.
4. CLÁUSULA QUARTA -SUBCONTRATAÇÃO
- 4.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.
5. CLÁUSULA QUINTA -PREÇO
- 5.1. O valor total da contratação é de R$ 20.340,00 (vinte mil, trezentos e quarenta).
- 5.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciário s, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
6. CLÁUSULA SEXTA -PAGAMENTO
- 6.1. O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Termo de Referência , anexo a este Contrato.

7. CLÁUSULA SÉTIMA -REAJUSTE

7. 1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado, em 22/ 12/2023.
2. 7.2. Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do contratado, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do índice IGP-M, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
3. 7.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
4. 7.4. No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o contratante pagará ao contratado a importância calculada pela última variação
5. conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) indice(s) definitivo(s).
6. 7.5. Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s).
7. 7.6. Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.
8. 7.7. Na ausê ncia de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
9. 7.8. O reajuste será realizado por apostilamento.
8. CLÁUSULA OITAVA -OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
11. 8.1. São obrigações do Contratante:
12. 8.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos;
13. 8.3. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
14. 8.4. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído , reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
15. 8.5. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato eo cumprimento das obrigaçõe s pelo Contratado;
16. 8.6. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência.
17. 8.7. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;
18. 8.8. Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;
19. 8.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
20. 8.9.1. A Administração terá o prazo de 10 (dez) dias úteis , a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
21. 8.10. Responder eventuais pedidos de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis . 8. 11. Notificar os emitentes das garantias quanto ao inicio de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
8. 1 2. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrênci a de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

(Continua na próxima página)

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001 -09

9. CLÁUSULA NONA -OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO

9. 1. O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:
2. 9.2. Entregar o objeto acompanhado do manual do usuário , quando cabível, com uma versão em português, e da relação da rede de assistê ncia técnica autorizada;
3. 9.3. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
4. 9.4. Comunicar ao contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
5. 9.5. Atender às detenninaçõe s regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, 11, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;
6. 9.6. Reparar, corrigir. remover. reconstruir ou substituir, às suas expensas. no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
7. 9.7. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;
8. 9.8. Quando não for possível a verificação da regularidade, o contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes docwnentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS CRF; e 5) Certidão Negativa de Débito s Trabalhistas - CNDT;
9. 9.9. Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciária s, fiscais, comerciais e as demais previstas em legislação especifica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao contratante e não poderá onerar o objeto do contrato;
9. 10. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anonnaJ ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual.
9. 11 . Paralisar, por determinação do contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
9. 1 2. M anter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para qualificação na contratação direta;
9. 13. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa co1n deficiência, para reabilitado da Previdê ncia Social ou
14. para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116, da Lei n.º 14. 133, de 2021);
9. 14. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláu sula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único, da Lei n.º 14.133, de 2021);
9. 15. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
9. 16. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá -los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021.
9. 17. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do contratante;
10. CLÁUSULA DÉCIMA- GARANTIA DE EXECUÇÃO
20. 10.1. Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

li. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

11. 1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que:
- a) der causa à inexecução parcial do contrato;
- b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Ad1ninistração ou ao funciona1nento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
- c) der causa à inexecução total do contrato;
- d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
- e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
- f) praticar ato fraudulento na execução do contrato;
- g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1 º de agosto de
2013. 11.2. Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções :
- i. Advertência , quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2°, da Lei nº 14.133, de 2021);
- ii. Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas ºb", "c" e "d" do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4°, da Lei nº 14.133, de 2021);
- iii. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas "e", º'f' , "g" e "h" do subitem acima

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- deste Contrato, bem como nas alíneas "b", "c" e "d", que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5°, da Lei nº 14.133, de 2021) .
- iv. Multa:
1. Moratória de 1 % (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias;
- i. O atraso superior a 30 (trinta) dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas , conforme dispõe o inciso Ido art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021.
2. Compensatória, para as infrações descritas nas alíneas "e" a "h" do subitem 11 . 1, de 0,5% a 3% do valor do Contrato.
3. Compensatória, para a inexecução total do contrato prevista na alínea "c" do subitem 11.1, de 0,5% a 5% do valor do Contrato.
4. Para infração descrita na alínea " b" do subitem 11.1 , a multa será de 0,5% a 7% do valor do Contrato.
5. Para infrações descritas na alínea "d" do subitem 11.1 , a multa será de 0,5% a 9% do valor do Contrato.
6. Para a infração descrita na alínea "a" do subitem 11 .1 a multa será de 0,5% a 11 % do valor do Contrato, ressalvadas as seguintes infrações :
- 11.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9°, da Lei nº 14.133, de 2021)
- 11.4. Todas as sançõe s previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 1 56, §7°, da Lei nº 14.133, de 2021 ).
- 11.4.1. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021)
- 11.4.2. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8°, da Lei nº 14.133, de 2021).
- 11.4.3. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
- 11.5. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório ea ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
- 11.6. Na aplicação das sançõe s serão considerados:
- a) a natureza ea gravidade da infração cometida;
- b) as peculiaridades do caso concreto;
- c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
- d) os danos que dela provierem para o Contratante;
- e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme norrnas e orientações dos órgãos de controle.
- 11.7. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que també m sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei.
- 11.8. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa ea obrigatoriedade de análise jurídica prévia.
- 11.9. O Contratante deverá , no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção , informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas lnidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021).
- 11.1 0. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.
- 11.11. Os débito s do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante.

12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- DA EXTINÇÃO CONTRATUAL

12. 1. O contrato será extinto quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto.
2. 12.2. Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada até a conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma fixado para o contrato.
3. 12.2.1. Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa do contratado:
- a) ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas; e
- b) poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.
6. 12.3. O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 13 7 da Lei nº 14. 133/21 , bem como amigavelmente, assegurados o contraditório ea ampla defesa.
7. 1 2.3.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.

- 12.3.2. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a extinção se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
- 12.3.2. l . Se a operação implicar mudança da pessoa jurídic a contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
- 12.4. O termo de extinção , sempre que possíve l, será precedido:
- 12.4.1. Balanço dos eventos contratuais j á cumpridos ou parcialmente cumpridos;
- I2.4.2.Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
- I 2.4.3.lndenizações e multas.
- 12.5. A extinção do contrato nã o configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131 , caput, da Lei n. 0 14.133, de 2021). 12.6. O contrato poderá ser extinto:
- 12.6. 1. caso se constate que o contratado mantém vínculo de natureza té cnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que tenha desempenhado função no processo de contratação direta ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente e1n linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 14, inciso TV, da Lei n.º 14. 133, de 2021 );
- 12.6.2. caso se constate que a pessoa jurídica contratada possui administrador ou sócio com poder de direção, familiar de detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela demanda ou contratação ou de autoridade a ele hierarquicamente superior no ãmbito do órgão contratante (art. 3°, § 3°, do D ecreto n.º 7.203, de 4 de junho de 2010).

13- CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA -DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

- 13.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Município deste exercício, na dotação abaixo discriminada:
- l. Gestão/Unidade: 020701
- II. Fonte de Recursos: 500/660/661
- Ili.
- Programa de Trabalho:
- 08.244.0014.2080/08.244.0014.2084;
- IV. Elemento de Despesa: 33.90.30;
- V. Nota de Empenho: *******
- 13.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

14\_ CLÁUSULA DÉC IMA QUARTA -DOS CASOS OMISSOS

- 14.1 . Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposiçõe s contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 Código de Defesa do Consumidor e normas e princípios gerais dos contratos.

15CLÁUSULA DÉC IMA QUINTA -ALTERAÇÕES

- 15.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
- 15.2. O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessár ios, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
- 15.3. As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia aprovação da consultoria juridica do contratante, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês (art. 132 da Lei nº 14.133, de 2021).
- 15.4. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na fonna do art. 136 da Lei nº 14. I33,de202I.

16CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA -PUBLICAÇÃO

2. 17CLÁUSULA DÉC IMA SÉ TIMA- FORO
3. 17.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Floriano PI para dirimir os litígio s que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, § 1 º, da Lei nº 14.133/21.

Francisco Ayres - PI, 27 de agosto de 2024.

Prefeitura Municipal de Francisco Ayres/PI Representante legal do CONTRATANTE

ELVISLEIDE CAMELO SOARES LIMA Representante legal do CONTRATADO

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001-09

ATO DECLARATÓRIO Nº 010/2025

PROCESSO Nº 010/2025

(INEXIGIBILIDADE N ° 010/2025 -PCD Nº 010/2025\

Certifico e dou fé que este ato foi publicado no PORTAL DA TRANSPAR~NCIA da Prefeitura Municipal na presente data. Francisco Ayres-PI (PI) 04/02/2025 Caroliny Nunes de Sousa Agente de Contrataçã o

DECLARA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA DESENVOLVIMENTO DO PORT AL INSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE FRANCISCO AYRES-PI.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES -PI Estado do Piaui, no uso de suas atribuições legais e, especialmente nos termos do Art. 74, 1 , da Lei nº 14.133/2021 , de 01 de abril de 2021;

CONSIDERANDO que o dispositivo legal supracitado traz expressamente a hipótese de contratação direta por inexigibilidade do processo licitatório para contratação de aquisição de materiais, de equipamentos ou de gê neros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação, suprindo efetivamente a demanda da Prefeitura Municipal, conforme as especificações no Estudo Técnico Preliminar e no T ermo de Referência;

CONSIDERANDO a possibilidade de a á rea demandante, tendo demonstrado a necessidade e relevância dos serviços para essa Prefeitura Municipal, eo enquadramento e atendimento dos requisitos legais de tal contratação;

RESOLVE:

Art. 1° - Fica DECLARADA a inexigibilidade de licitaçã o para CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA DESENVOLVIMENTO DO PORTAL INSTITUCIONAL DO MUNICf PIO DE FRANCISCO AYRES-PI, conforme estudo téc nico preliminar e termo de referê ncia, no valor global de R$ 19.200,00 (dezenove mil e duzentos reais), para atendimento da demanda da Prefeitura Municipal de FRANCISCO AYRES-PI.

Art. 2° -Fica RATIFICADO o enquadramento da inexigibilidade e os procedimentos administrativos no presente processo, confirmando o interesse públ ico na contratação direta, nos termos do Art. 74, 1 , da Lei nº 14.133/2021 , para Contratação de Serviços de Individualização, Processamento e transmissão do FGTS, para o município de Francisco Ayres, para a Prefeitura Municipal, suprindo efetivamente a demanda setorial, conforme as especificações do Estudo Técnico Preliminar.

Art. 3° -Os serviços serão executados pela empresa SUPORTE TECNOLOGIA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 48.990.755/0001-07, com endereço na Rua Procurador Raimundo Basílio 2688, Teresina-PI, conforme pareceres técnico e juríd ico, devendo constar no contrato ou instrumento equivalente, que todos os encargos sociais decorrentes correrão por conta do contratado.

Art. 5º -Este Ato Declaratório entrará em vigor, na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário.

FRANCISCO AYRES (PI) 04 de fevereiro de 2025

REGISTRE-SE

TESTEMUNHAS: 12-

08.243.0014.2083/

PUBLIQUE-SE,

173

E CUMPRA-SE.

Eugê nia Nunes de Sousa PREFEITA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES -PI