Município: Batalha
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 15/10/2025

155
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 15 de Outubro de 2025 - Edicao VCDxxvII

AGUA BRANCA
AL OR AGUA BRANCA
ESTADO DO Piauí
CNP:06.554.760/0001-27
BATALHA
Prefeitura DE BATALHA
AALTANBO COMANONIA GINI
CNPJ:06.553.903/0001-86
DE 14DEOUTUBRODE 2025
Decreto N 045/2025
DE 13 DE OUTURO DE 2025.
Nomela Sscal e gestor do contrato n?
"Dispoe
.Declaragao
02.1310/2025,e dl outras providenclas.
Desafetagao parcial de bem publico de uso.
especial, pertencente a matricula no 5215, e
da outras providencias."
O PREFEITO Municipal DE AGUA BRANCA, ESTADO DO
que lhe confere a Le
Organica do Município, a Constituicaio Federal ca Lei no i4.133/2021:
O PREFEITO Municipal DE BATALHA-PI, no uso das suas
atribuicoes legais conferidas pela lei Organica Municipal,
RESOLVE:
CONSIDERANDO que os bens de uso comum e os de uso especial,
Art. 1 - NOMEAR como fiscal do contrato n 02.1310/2025 o servidor JOSE ELIAS
sao bens publicos com destinacao especifica, sendo inalienaveis, enquanto
conservarem essa qualificacao. Noutras palavras, sao considerados afetados,
n058.641.**
pois encontramse vinculados a um destino ou fim publico. Por sua vez, os bens
dominicais, por nao terem destinagao publica especifica, sao considerados
Art. 2 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
bens nao afetados, pois nao se vinculam a nada;
CONSIDERANDO
. que os bens dominicais, por nao possuirem
De- se ciencia,
destinacao publica especifica, sao considerados bens desafetados, integrando
Publique- se eo patrimonio disponivel do ente publico
Cumpra-se.
CONsIDERANDO a autonomia do Município para gerir, utilizar e dispor
de seus bens, inclusive mediante a desafetacao de bens publicos que deixaram
de atender a finalidade publica original;
Gabinete do Prefeito Municipal de Agua Branca, Pjaui, 14 de outubro.
le 2025
CONSIDERANDO que, no caso concreto, a matricula no 5215,
pertencente ao patrimonio publico Municipal, sera desmembrada em tres (03)
areas distintas, conforme processo tecnico
TRT
Obra/Servico no CFT2504764517, no qual constam o levantamento
Jose Ribetrd da Cruz Junior
planialtimetrico,o memorial descritivo ea planta de desmembramento;
Prefeito Municipal
CONSIDERANDO que a Area 1 sera destinada ao prolongamento da
Rua Nelson Rosa, possibilitando o acesso ao Loteamento de Interesse
Social "Joao Messias de Freitas Melo", promovendo a integracao viaria ea
Danielly de Sousa Lima
melhoria da mobilidade urbana local;
Chefe de Gabinete do Prefeito
cONSIDERANDO que a Area 3 sera destinada a implantagao de
orojetos de urbanizagao,voltados ao ordenamento territorial, infraestrutura e
melhoria dos espacos publicos do Município

CONSIDERANDO qus as destinacoes referidas atendem ao interesse
publico e ao planejamento urbano Municipal, em consonancia com a funcao
BRASILEiRAF
social da propriedade publica.
PORTARIAN331/2025
ESTADO DO Piauí
BATALHA
O PREFEITO DO Município DE BRASILEIRA-PI, Ranieri Mazzille Ramos de
Meneses, no uso de suas atribuicoes legais que Ihe conferem a Lei Organica do
Município e considerando a decisao judicial nos autos do Processo de Cumprimento
de Sentenga n0,0000844-86.2011.8.18.0033 com tramite na 2a Vara da Comarca de
Decreta:
Piripiri-PI
RESOLVE:
Art. 1. Fica Declarado a Desafetagao Parcial de bem publico de uso
Art. 1. Implantar no contracheque da servidora FAUSTA DE sOUSA MENESES
especial regsitrado no Cartorio do Oficio Unico de Batalha-Pi, sobre a Matricula
PEREIRA, agente comunitaria' de saude, o adicional de tempo de servico
no 5215, com area de 40.296,60m? (quarenta mil, duzentos e noventa e seis
correspondente a 3% a cada trienio de efetivo servigo prestado pelo servidor,
metros e sessenta centimetros quadrados), situado na Rua Nelson Rosa, Bairro.
iniciando-se a partir de junho de 2008.
Vila Kolping, neste Município, em razao de seu desmembramento em tres (03)
Art. 2. O adicional de tempo de servigo devera incidir sobre o vencimento basico do
servidor.
Obra/Servigo no CFT2504764517 em anexo
Art. 2. As Areas 1 e 3, resultantes do referido desmembramento, ficam
Art.3o.A implantacao do beneficio em folha sera efetuada a partir da competencia de
outubro de 2025.
desafetadas e passam a integrar a categoria de bens publicos de uso
dominical, nos termos do art. 99, inciso Ill, do Codigo Civil, podendo ser
Art. 4. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicacao.
destinadas a fins de interesse social ou outro uso compativel com a legislacao
Art. 5. Revogam-se as disposicoes em contrario.
vigente.
Art. 6. De-se Ciencia, publique e cumpra-se.
Art. 3o. A Area 2 permanecera com a destinacao publica original,
conservando sua natureza de bem publico de uso especial.
REGISTRE_SE, PUBLIQUE_SE E CUMPRA_SE
Art. 4o. Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasileira aos 13(treze) dias do mes de
outubro de 2025
Gabinete do Prefeito Municipal, aos treze dias do mes de outubro de 2025
(13.10.2025).
Ranieri Mazzille'Ramos de Meneses
Jose Lulz Alves Machado
Prefeito Muncipal
Prefeito Municipal