Município: São Julião
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 09/10/2025

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ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SAO JULIAO
ADM: SAO JULIAO PARA TODOS
SAOJULIAO
CNPJ:06.553.846/0001-35
SAO.UIAO-P
SAO JULIAO
CNPJ: 06.553.846/0001-35
LEI N 580/2025
SAO JULIAO/PI, 07 DE OUTUBRO DE 2025.
Dispoe sobre a transformacao dos cargos de Auxiliar
EXTRATO PARA PUBLICACAO
de Enfermagem em Tecnico de Enfermagem, no
TERMO DE COOPERACAO TECNICA
ambito da administracao Publica Municipal de Sao
Juliao - PI, e da outras providencias.
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 067/2025 - PMSJ
LIBERACAO DE ADESAO N 003/2025
ATA REGISTRO DE PRECOS No 034/2025, Ref: PE 034/2025
PARTES: Município de Sao Juliao/PI ea Secretaria de Saude do Município de Presidente Sarney/MA.
OBJETO: Adesao a Ata de Registro de Precos n 034/2025, oriundo do Pregao Eletronico - SRP nO Sr. RENALDO RAMOS RODRIGUES, PREFEITO Municipal DE SAO
034/2025, na condicao de Orgao Aderente, em carater provisorio, cujo objeto eo "REGISTRO DE
JULIAo/PI, no uso das atribuigoes que lhe conferem a Lei Organica deste Município, em seu art.
PRECO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATACAO DE EMPRESA PARA AQUISICAO DE
84, inciso III e IV, faz saber que o Poder Legislativo Municipal APROvoU e eu SANcIONO a
MEDICAMENTOS DA FARMACIA BASICA, INJETAVEIS, CONTROLADOS E MATERIAL
seguinte Lei:
HOSPITALAR PARA O Município DE SAO JULIAO-PI.I
FINALIDADE: Otimizar as contratacoes publicas de interesse damunicipalidade de natureza
Art. 1 Ficam transformados, no Quadro de Pessoal Efetivo do Município de Sao Juliao, os cargos
provisoria
de Auxiliar de Enfermagem e de Tecnico de Enfermagem em um unico cargo denominado Tecnico
QUANTIDADES LIBERADAS: Conforme planilha constante do termo de liberacao.
de Enfermagem, mantidas as atribuicoes correlatas e ajustadas as exigencias legais e normativas
FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n 14.133/2021 c/c Decreto Federal n 11.462/2023
da area da Saude.
DATA DA ASSINATURA:06/10/2025.
Art. 2 poderaousufruirda transformacaoprevista nesta Lei todos os servidores
ocupantes, na data de~sua "publicacao, dos cargos de Auxiliar de Enfermagem
Sao Juliao/PI, 06 de outubro de 2025
ou Tecnico de Enfermagem, desde que:
RENALDORAMOS sinde form digita or
|. Possuam curso tecnico emenfermagem reconhecido pelo Ministerio da Educageo MEC;
049315
Município DE SAO JULIAO-PI
1l. Estejam regularmente inscritos no Conselho2 Regional de Enfermagem cOREN;
Renaldo Ramos Rodrigues
PREFE
Ill. Preencham os demais requisitos previstos na legislacao vigente e nas normas internas da
Prefeito
Secretaria Municipal de Satide
Orgao Gerenciador
Art. 3 A transformagaeo do cargo nao acarretara prejuizo funcional ou remuneratorio ao servidor,
sendo assegurada:

I. A manutencao da carga horaria contratual;
1l. A incorporacao das vantagens pessoais adquiridas;
ESTADO DO Piauí
Ill. A contagem de tempo de servico para todos os fins legais, inclusive.
aposentadoria e adicionais por tempo de servico.
SAOJULIAO
SAO ULIO.-P
Art. 4 O provimento de futuras vagas do cargo de Tecnico de Enfermagem sera realizado por meio
de concurso publico de provas ou de provas e titulos, exigindo-se como requisito minimo a
formagao tecnica em enfermagem eo registro no COREN.
Art. 5 O Poder Executivo regulamentara esta Lei no prazo de ate 60 (sessenta) dias, definindo os
procedimentos administrativos necessarios a implementacao da ransformacao ea atualizacao dos
PROCESSOADMINISTRATIVO N 068/2025 -PMSJ
LIBERACAO DE ADESAO N 004/2025
registros funcionais.
ATA REGISTRO DE PRECOS N 034/2025, Ref: PE 034/2025
PARTEs: Município de Sao Juliao/PI ea Secretaria de Saude do Município de Timon/MA.
Art. 6 As despesas decorrentes da execucao dessa lei correrao por conta de dotacoes
orcamentarias proprias, suplementadas se necessario.
034/2025, na condicao de Orgao Aderente, em carater provisorio, cujo objeto eo *REGISTRO DE
Art. 7 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
HOSPITALAR PARA O Município DE SAO JULIAO-PI".I
provisoria
Gabinete do Prefeito Municipal de Sao Juliao/PI, 07 de Outubro de 2025
DATA DA ASSINATURA: 06/10/2025.
Sao Juliao/PI, 06 de outubro de2025.
RENALDO RAMOS
ALDORAM
RENALDO RAMO
9315
9315
Prefeito Municipal
Municipal de
PREFE
PREFE
ORA
Prefeito
Registra-se, publique - se, cumpra -se.
Orgao Gerenciador