Município: DESCONHECIDO
Tipo de ato: lei
Data de publicação: 2025

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 09 de Dezembro de 2025 - Edigao VcDLXIV

ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE BONFIM DO Piauí
Rua Emilio Baiao, SN -- Centro
CEP: 64.775-000 - Bonfim do Piauí - PI
disposicoes em contrario
LEI N372/2025,
lezembro de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bonfim do Piauí, Estado do Piauí, aos 02
de Bonfim do Piauí - PI e da
dias do mes de dezembro do ano de 2025.
O pREFEITO Municipal DE BONFIm DO Piauí, no uso de suas atribuig8es
Iegais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:.
TITULOI
DAS DISPOSICOES PRELIMINARES
Art. 1o - Fica instituida a Lei de Promocao do Bem-Estar Animal do Município de
Paulo Henrique Ribeiro
Bonfim do Piauí - PI, que estabelece normas para a protegao dos animais no Município,.
com o objetivo de estimular a tutela responsavel de animais, bem como o controle das
Prefeito Municipal
populagoes
visand
compatibilizar
desenvolvimento
socioeconomico
Aprovada, sancionada, numerada e publicada no gabinete do Prefeito
preservagao ambiental
Art. 2- Fica instituido o Programa de Promocao do Bem-Estar Animal no
Municipal de Bonfim do Piauí/PI, aos 02 dias do mes de dezembro do ano de 2025.
Município de Bonfim do Piauí - Pl, tendo como objetivo principal promover acoes voltadas
r animal e ao controle populacional de animais domesticos no Município.
Art. 3 - Fica caracterizada como dever de cidadania a tutela responsavel de
animais domesticos e/ou domesticados
Secretaria Municipal
de Meio Ambiente e Recursos Hidricos
esponsaveis, em ambito Municipal, pela
Humberto Fernandes Viana
execugao das agoes mencionadas na presente Lei, respeitadas as competencias dos
Chefe de Gabinete
demais orgaos da Administracao Municipa
Art. 5o - A presente Lei suplementa naquilo que couber, as legislag8es Federais e
observar as disposicoes destas, quando verificado conflito ou ausencia
s efeitos desta Lei, entende
Is-tratos contra animais toda
ESTADO DO Piauí
e qualq
acao decorrente de negligencia ou ato voluntario
contra sua saude e suas necessidades naturais, fisicas e mentais
Rua Emilio Baiao, SN - Centro
Art. 7 - Para os fins desta Lei, consideram-se
Abandono: ato intencional do tutor de deixar o animal solto e desampara o.
entregue a propria sorte, notadamente quando doente, ferido, fraco, idoso ou mutilado,
ANExO I - Detalhamento do Cargo
em logradouros e areas publicas, imoveis publicos ou privados, estabelecimentos publicos.
ou privados
acesso ao publico, com
Numero
Cargo
Vencimento
Carga Horaria
Coordenador de Inclusao
R$ 2.200,00
ESTADO DO Piauí
40 horas semanais
a Emilio Bai
oSN-
objetivo de nao o reaver, nao ser por ele reencontrado, nao Ihe prestar manutencao,
naria possivel necessaria;
Prefeito Municipal
II. Animais domesticos: aqueles que, por meio de processos tradicionais e
de manejo ou melhoramento
ntam caracteristicas
biologicas e comportamentais em estreita dependencia do homem. Para fins de.
companhia, prestagao de servigos ou subsistencia, tais como caninos, felinos, equinos e
ANEXO II - DAS ATRIBUICOES DO COORDENADOR DE INCLUSAO
outros,
III. Animais domesticados: aqueles de populacoes ou especies advindas da
selegao artificial imposta pelo ser humano, o qual alterou caracteristicas presentes nas
O Coordenador de Inclusao tera como atribuicoes:
especies silvestres originais;
Planejar, coordenar e acompanhar acoes voltadas a inclusao de alunos com
IV. Tutela responsavel: conjunto de deveres destinados ao atendimento das.
deficiencia,
transtornos
globais
desenvolvimento
altas
necessidades fisicas, mentais e naturais do animal ea prevengao dos danos que a ele
habilidades/superdotacao na rede Municipal de ensino de Bonfim do Piauí..
V. Tutor: toda pessoa natural responsavel pela tutela do animal, seja ele advindo
.Assegurar o acesso, a permanencia, a participacao ea aprendizagem
VI. Animais soltos: todo e qualquer animal domestico encontrado nas vias e
desses estudantes nas escolas municipais
logradouros publicos ou em locais de livre acesso ao publico
Acompanhar o funcionamento das Salas de Recursos Multifuncionais (SRM)
animal domestico ou domesticadc
e do Atendimento Educacional Especializado (AEE).
sem tutor definido e nao domiciliado, aceito pela populagao local, possuindo tutor ou
Propor e coordenar formagoes continuadas para professores, gestores e
lacos afetivos ou de
dependencia ou protegido e mantido em sua condicao e localizacao por entidade protetora.
profissionais da inclusao
de animais;
. Apoiar gestores escolares na implementacao de praticas pedagogicas
Vlll. Adocao ou doacao: ato de entrega de animal sob a tutela do Poder Publico,
instituicao privada ou
pessoa
inclusivas.
organizacoes sociais - ONGs, entidades filantropicas ou associacoes civis que, desde
.Articular com a rede de servigos de Saude, Assistencia Social e Direitos
entao, assumirao a responsabilidade sobre o animal, sendo, para tanto, obrigatorio o
Humanos para a integralidade das acoes.
preenchimento ea assinatura da ficha de adocao e do termo de responsabilidade, assim
como a identificagao definitiva eo cadastramento do animal;
Monitorar e orientar a elaboracao dos Planos de Atendimento Individualizado
IV. Animais sinantropicos:
viver em ambientes
(PAI) dos alunos.
humanos ou nas proximidades destes, de forma indesejada, podendo gerar incomodos,.
Garantir a articulacao intersetorial constante das politicas publicas de
riscos a saude publica e/ou prejuizos economico
X. Animais bravios: aqueles com potencial agressivo que, mesmo nao estando
inclusao.
sob ameaga, oferecem risco a integridade fisica de pessoas ou de animais;
XI. Agente etiologico: qualquer substancia, elemento variavel ou fator, ser animado.
ou inanimado, cuja presenca ou ausencia pode,
ontato efetivo com ur
Prefeito Municipal
(Continua na proxima pagina)