Município: Paulistana
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 24/12/2025

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Ano XxIll Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 24 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXXV
"Werta olant.
#Publica
ontinuagao do contrato de Financiamento mediante Abertura De
ICP
ENTRE SICELEBRAM OBANCODOBRASIL SA
E'o Município de paulistana (pi).
CLAUsuLA SEgunDA - formA De dEsembOLSO
Brasil
ISSN
Os recursos serao disponibilizados ao FINANCiADo, em 01 (uma) parcela, a saber:
Carimbo
do Tempo
International
a)R$5.830,00000 (cinco milhoes,oitocentos e trinta mil reaisate 30/12/2025
Standard
Certificagao
PARAGRAFO PRIMEIRO
serao creditad
los pelo FINANCIADOR na
digital que
Com Auditoria
Seguimos os
Aabende
mostra o horario
IVC
diaria de tudo que e
oadroes
Internacionais de
recursos oriundos do presente Contrato.
exato da
publicado,
publicagao, tal
mostramos
Publicagao. Com
PARAGRAFO SEGUNDO
O FinAnciADO reconhece
Instituto
seriedade e
Registro proprio
adivida
resultante deste Contrato,
Verificador de
transparencia com
na edicao digital
FiNAnciAdoR efetuar, sob aviso, os recibos, ordens, transferencias que venha a
legitimidade
Comunicagao
os atos publicos
passar ou emitir, os recibos
creditadas na respectiva conta, indicada no Paragrafo Primeiro desta Clausula
*Estamos de acodo com a Instrugao Normativa TCE/PI 003-18
PARAGRAFO TerCeIrO
disposta nas alineas do caput desta clausula poderao ser prorrogadas, inclusiv

PARAGRAFO QUARTO
-O saldo
te e nao desembolsado ate a data

CLAUSULA TERCeirA - REGULArIdADE E ADImpLENCiA
O FINAnciADO apresentou, no ato da assinatura do presente instrumento,
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
da Secretaria do Tesouro Nacional, cuja validade foi aferida por meio do status
"comprovado" nos requisitos listados no grupo
de Adimplencia
aCc
Federais ea Divida Ativa da Uniao", "Regularidade quanto a Contribuigoes para o
#Publica
CONTRATO
FINANCIAMENTO
CLAUSULA qUARTA - CONDIgOeS PArA DEsEmBOLSO De REcURSOS
MEDiAnTe AbErTUrA DE CreDiTO No
O desembolso de recursos fica
apresentacao dos documentos e
40/00132-6, que enTre si CeLebrAm O
Banco do brasil S.A. eo Município
DE PAULISTANA (PI), NA FORMA COMO
a) Solicitacao de de
aeo conteudo prev
SEGUE:
modelo de Pedido de Desembolso de Recursos disponibilizado pelo
O BANcO DO BRASIL S.A., com sede no Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote.
B, Ed. Banco do Brasil, Asa Norte, na Cidade de Brasilia, Distrito Federal, inscrito no
CNPJ/ME sob on 00,000,000/0001-91, por meio de sua agencia Escritorio Setor
.Publico Piauí, prefixo 3791-5, localizada na Cidade de Teresina (Pl), neste ato
#Publica
representado na forma de seu Estatuto Social, pelo Sr. Flavio Felipe Matos de
Araujo, brasileiro, bancario, casado em regime de Comunhao Parcial de Bens, C.P.F..
Continuagao do Contrato de Financiamento mediante Abertura de
510.330.892-49, Carteira de Identidade n 95665187, emitida pelo. CRA/PA. em
02/05/2002, residente em Teresina (PI), doravante denominado "FINANcIADOR" eEO Município DE PAULISTANA (PI)
o Município de Paulistana (Pl), pessoa juridica de direito publico interno, com sede a
recursos serao
aplicados, assinado pelo representante legal do FiNAnciADO;
Av.MarechalDeodoro,n 121,Centro,PaulistanaP1),CEP64.750-000inscrito no
CNPJ/MF sob on 06.553.796/0001-96, doravante denominado "FINANCIADO",
neste ato representado pelo Prefeito do Município, Excelentissimo Senhor Osvaldo.
de Instalagac
Operagao - Lo, com base na legislagao ambiental brasileira vigente,
Mamedio da Costa, brasileiro, casado em regime de Comunhao Universal de Bens,
Carteira de Identidade no 2617604, emitida pela SsP/Pl, em 26/06/2003, C.P.F
manifestaco
ambiental dos
018.461.423-69, residente em Paulistana (Pl), ao final assinado;
/ou empresa diretamente responsavel pela
execucao das obras ou servicos,
RESOLVEM celebrar o presente Contrato de Financiamento nos termos e condigoes
mbolso
estabelecidas nas clausulas a seguir:
de' Recursos, de declaragao de regularidade quanto ao(s) alvara(s) de
CLAUSULA PRIMEIRA - VALOR E OBJETO DO CONTRATOE
Tecnica - RRT, conforme modelo disponibilizado pelo FINANcIADOR, nos
O FINANCIADOR abre ao FINANCIADO, por meio deste contrato, e este aceita, um
credito fixo no valor de ate R$ 5.830,000,00 (cinco milhoes, oitocentos e trinta mil
reais), a ser provido com recursos proprios do FINANCiADOR, na linha Programa
Poder Publico dos direitos dos usos de recursos hidricos (Outorga de Agua),
Eficiencia Municipal - MAis Sustentavel, tendo por objeto o financiamento de
ou sua dispensa formal emitida por orgao competente.
despesas de capital constantes do plano plurianual (PPA) e da Lei Orgamentaria
PARAGRAFO PRIMEIRO -- Os desembolsos de recursos ficam condicionados a
Anual (LOA) e dos exercicios subsequentes, do Município de Paulistana (Pl), nos
termos das definig0es e regras estabelecidas na Lei no 4.320, de 17/03/1964 e na
quer n
Lei Complementarn101,de 04/05/2000
FINANCIADOR
PARAGRAFO PRIMEIRO - Os recursos deste Contrato se destinam, unica e
PARAGRAFO SEGUNDO - Em se tratando de de
embolsos de pa
exclusivamente, a aplicagao na forma autorizada pela Lei Municipal no 242, de
21/05/2025, a qual faz parte integrante e inseparavel deste Contrato para todos os
mprovado a aplicagao dos recursos anteriormente
desembolsados, na forma da Clausula Comprovagao de Aplicagao de Recursos.
fins de direito
FINANCIADOR, mediante autorizagao formal.
PARAGRAFO SEGUNDO - E vedada ao FINANCIADO a aplicagao dos recursos
PARAGRAFO tERCEIrO
Nao
empenhadas, liquidadas ou pagas em data anterior a data de assinatura deste
a) Itens nao passiveis de financiamento pela Linha de Credito do
Contrato.
FINANCIADOR;
PARAGRAFO QUARTO - O FINANCIADOR podera suspender os desembolsos de
b) Despesas correntes do FINANCIADO, nos termos do artigo 35, S 1, inciso I,
substancial nas condigoes de mercado, ou quando o FiNAnciADO:
nca material ou
da Lei Complementar de no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
a) Prestar ao. FInAncIADor, por intermedio de. seus agentes publicos.
publico ou particular de qualquer natureza;
(Continua na proxima pagina)

448
#Publica
Continuagao do COntrato de financiAmentO meDiante ABertura DE
#Publica
PARAGRAFO PRIMEIRO - O periodo de carencia se iniciara a partir da data de
Continuagao do contrato De Financiamento.meDiante ABertura de
rando-s
10/01/2029
permanecendo inalterado, independente da data de liberagao dos recursos.
PARAGRAFO SEGUNDO - Durante o periodo de carencia permanecerao incidentes
b) Deixar de prestar, por meio de seus agentes publicos, informagoes que, se de
avaliagoes; eO presente Contrato
vencera em 10/01/2036,
o ao Ministeric
Publico,para os efeitos da Lei Federal n7.492,de 16.06.1986
endidos: principal, comissao, juros, corregao monetaria, outros a
essorios e
PARAGRAFO QUINtO - O FinanciaDO se compromete a manter no Banco do
quaisquer despe
,inclusive tributarias,independentemente de qualquer av
desta Clausula, acrescidos de todos os encargos previstos neste instrumento
ParAgraFo sexto -- Os pedidos de desembolso. poderao.ser acatados.pelo
data limite prevista na CLAUsULA SEGUNDA
FORMA DE
PARAGRAFO QUARTO -- Qualquer recebimento de prestacao de amortizagao de
ate 10 dias ute
apos o recebimento do pedido desde que cumpridas as condicionantes previstas no
fetara de forn
as datas de se
lausul
caput desta clausula
CLAuSULA qUIntA - ENcArGOs FinAnceIrOS
debito o valor recebido obrigatoriamente na seguinte ordem: multa,juros moratorios
erificados na c
vincendo
PARAGRAFO QUINTO - Todo vencimento de prestagao de _amortizagao de
, incidirao encargos financeiros c
tificados
nclusive os bancarios, sera, para todos os fins e efeitos, deslocado para o primeiro
ambem ap
artir dess
ssa data, o periodo seguinte regular de apuragao e calculo dos
e, nas amortizagoes antecipadas, no vencimento e na liquidagao da divida
encargos da operacao.
PARAGRAFO SEXTO - Na hipotese de, na data do vencimento de qualquer
PARAGRAFO PRIMEIRO-
para o pagamento do montante contratualmente exigivel, podera o FINANciADOR
debitar o saldo especifico entao disponivel, como pagamento parcial do aludido
a diariadi
dos de depos
Inadimplemento sobre os valores faltantes que, juntamente com tais acrescimos,
Clausula
continuarao exigiveis e realizaveis
operacao
PARAGRAFO SEtimO -- Na hipotese de pagamento parcial das prestagoes, as
givel ou entrar
ao pagamentc
devera ser substituido pela TMS
-Taxa Media Selic, divulgada pelo Banco Central
das verbas a seguir discriminadas,obrigatoriamente na
guinte ordem:multa,jur
moratorios, juros remuneratorios, outros acessorios debitados, principal vencido e
do Brasil e na inexigibilidade deste, o que legalmente vier a substitui-lo.
principal vincendo.
CLAUSULA SEXTA-REMUNERACOES,TARIFAS ETRIBUTOS
Alem dos encargos financeiros pactuados, sera devida pelo Financiado:
#Publica
#Publica
Continuagao do Contrato de financiamento mediante Abertura De
Continuagao do contrato de financiamento mediante Abertura De
Eo Município de paulistana (PI).
PAraGrAFO OITaVO.
..O. Financiado poderatamortizariante
liquidar,
a) A tarifa de contratagao de operacao de credito, de 3% (tres por cento) sobre
FINANciADoR com antecedencia minima de 3o (trinta) dias da data prevista das
Contrato
Tarifas e Tributos, so o fazendo com a anuencia do FINAnciADOR.
do financiamento, na data da liquidagao e/ou amortizacao, se dara
CLAusuLA OiTAVA -- AuTOrizagAO pAra Debito em CoNTA
Ate o 96o mes conforme formula a seguir:
O Financiado autoriza, neste ato, o FinanciadoR, em carater irrevogavel e
Tarifa = Saldo a ser liquidado/amortizado x (1 + CDl) x (1+ sobretaxa) -1)
1110-X
Sobretaxa = Definida na Clausula Encargos Financeiros.
trato, previsto na Clausula Valor e Objeto do Contrato
verbas previstas na Clausula Remuneragoes, Tarifas e Tributos
c) A titulo de remunera
ao sobre servicos, o
valor corre
spondente as tarifas
PARAGRAFO pRIMEIRO - A autorizagao contida no caput desta Clausula
aplicaveis a operagao da especie, vigentes a epoca da cobranca
publica, nos termos da Lei 4.320/64..
d) Eventuais tributos.
os e custos adicionais de qualqu
PARAGRAFO SEGUNDO - O FINANCIADO se compromete, neste ato, a manter a
compromissos assumidos com este Contrato e sua total liquidacao.
legislagao em vigor ou a reembolsa-los ao FINANCiADoR, conforme o caso
PARAGRAFO tERCEIRO - O FinAncIADOR, por meio de solicitagao formal do
PARAGRAFO PRimEiRO - O FinAnciADO autoriza o FinAnciADOR a debitar el
ebito em
Conta, as remuneracoes, tarifas e tributos previstos no caput desta Clausula.
neste caput
PARAGRAFO SEGUNDO -O valor da tarifa de que trata a alinea "a" desta Clausula
CLAUSULA nONA -- COMPROVACAO DE APLiCAgAO DE RECURSOS
do extrato
deste Contrato ou ate a data do primeiro desembolso; o que ocorrer primeiro.
Obedecera ao que segue:
PARAGRAFO TERCEIRO - A partir do jnadimplemento e sobre o. valor inadimplido
a) A obrigacao pela comprovacao da aplica
cabendo ao FINANClADOR a analise da documentacac
apresentada, se de seu interesse.
juros. multa e outros acessorios previstos na Clausula Inadimplemento deste
Contrato.
b) O FINANCiADO devera apresentar ao FINANCIADOR, em periodicidade
ou inferi
ra180c
CLAUSULA SETIMA-FORMA DEPAGAMENTO
alores
enho e seus Anexos, na forma
Apos o periodo. de carencia de 36 (trinta.e seis) meses. o principal da divida
que receberam recursos juntamente com a
documentacao comprobatoria referente ac pagamento das despesas de
s mensais e sucessivas, e iguais, na forma do Sistema de Amortizacac
Constante
a primeira prestacao em 10 de fevereiro de 2.029 e
empreendimentos, ficando sujeita a analise e aceitagao do FiNAnciADOR:

A divulgacao virtual dos atos municipais

449
#Publica
Continuagao do Contrato de Financiamento.mediante ABertura dE
NTRE SICELEBRAM O BANCODO BRASIL S.AEO MUNICIPIODE PAULISTANA (PI).
#Publica
realizados, assumidas neste Contrato e exigir o total da divida delas resultante
Continuagao do contrato de FInanciamento.meDiante ABerturA De
udicial ou interpelagao judicial, na(s) seguinte(s)
hipotese(s), se o Financiado:
a) Nao pagar pontualmente quaisquer das prestagoes previstas neste Contrato,
presentagao, para as obras civis objeto da comprovagao de aplicagao de
inclusive os juros durante o periodo de carencia, ou nao dispuser de saldo
ecursos, de declaracao
de regularidade da
a execucao dos empre
endimentos
Nacional de Obras - CNO ea(s) Anotagao(oes)de Responsabilidade Tecnica
Speio Financiadora nos ternos das respectivas leis
RRT
de Pagamento;
que os exigem, ou os referidos documentos;
aplicacao dos recursos conforme previsto na Clausula
d) .O. prazo para comprovagao da aplicacao integral dos recursos deste Contrato
olso;
dendo ser
Jado em virtude de fatores alheios a vontade
do FINANCIADO
Ceito penchinanciabor, com as devidas jusaticativas.
de que solicitado for
ente pelo FINANCIADO
orejuizo
O FINANCIADOR
PARAGRAFO UNICO -
em caso de ven
Infraestrutura de Chaves Publicas Brasileira -- icp -- Brasil, na forma da Lei no
Remuneragoes, Tarifas e Tributos
12.682,de09.07.2012
- Nao serao aceitos comprovantes de
despesas
CLAusula Decima terceira -- sistema de informagoes de credito
PARAGRAFO SEGUNDO
nhadas, liquidadas ou pagas em data anterior a data de assinatura deste
DO BANCOCENTRAL-SCR
Contrato.
O FinAnCiADO declara-se ciente de que foi comunicado que:
parAgrafO terceirO - O financiado assume o compromisso de manter
a) Os debitos e responsabilidades decc
rrentes de c
teristicas
de credito por ele (s) realizadas serao registrados no Sistema de Informacoes
de Credito do Banco Central - SCR;
b) O scR tem por finalidades fornecer informagoes ao Bacen para fins de
supervisao do risco de credito a que estao expostas as instituigoes financeiras
as instituicoes com o
objetivo de subsidiar decisoes de credito e de negocios;
PARAGRAFO QUARTO
prazos indica
dos no caput desta clausula poderao ser
c) Podera(ao) ter ace
aos dados
ome (s) no SCR por
rmalmente pelo FinAnciado e aceito pelo
neio da Central de Atendimento ao Publico do Bacen CAP)
FINANciAbOR, com as devidas justificativas
d) Os pedidos de corregoes, de exclusoes e de manifestacoes de discordancia
RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL
scrito e fundamentado,ou, quando for o caso, pela respectiva
O FINANCIA
lagao feder
decisao judicial;
erao financiadas com os recursos
deste
e) A consulta a quaisquer informagoes
isponibilizadas pelas instituicoes
financeiras e registradas em seu nome, na qualidade de responsavel por
debitos ou garantias de operacoes, depende de previa autorizacao.
#Publica
Continuagao do contrato de financiamento mediante Abertura de
#Publica
CREDITON
40/00132-6, que enTre si ceLebrAm O bAncO dO braSiL S.A
Continuagao do contrato de Financiamento MeDiante Abertura De
E'o Município de Paulistana (pi).
Eo Município de paulistana (p).
CLAUSULA DECIMA QUARTA-- DISPOSICOES GERAIS
PARAgRaFO UnIcO - O FinAnciaDO sera o unico e exclusivo responsavel por
As obrigagoes assumidas neste Contrato poderao ser objeto de execugao especifica
todos e quaisquer impacto
danos, prejuizos e/ou perdas ao meio ambiente,
em que isso signifique renunci
nao, que objetive resguardar direitos decorrentes deste Contrato.
por meio de seus agentes publicos e/ou contratados.
PARAGRAFO PRIMEIRO - Fica o FINAnCiADOR autorizado, a qualquer tempo a
CLAUSULA DECImA PRImEIRA - INADIMPLEmeNTO
direitos, titulos,
Em cas
ento de qualquer obrigagao legal ou convencional, ou no.
pelo Conselho Monetario Nacional
PARAGRAFO SEGUNDO - Fica facultado ao FINANCIADOR mencionar, em
do Conselho Monetario Nacional
obre suas atividades, a colaboracao financeira
concedida por meio deste contrato.
aEn
contratados para o periodo de adimplencia da operacao,
PARAGRAFO TERCEIRO -- O FINAnciADO nao podera ceder ou transferir, no todo
b) Juros moratorios de 1% (um por cento) ao mes, ou fracao, incidentes sobre o
goes previstos no presente Contrato
sem o previo consentimento do FINAnciADOR.
alor inadimplido,
c) Multa de 2% (dois por cento), calculada e exigida nos pagamentos parciais.
PARAGRAFO QUARTO -- Fica expressamente acordado entre o FINANCIADO eo
os valores amortizados, e na liquidagao final, sobre o saldo devedor da
divida.
tributo
evidos),
d) Multa de 2% (dois por cento) calculada sobre o saldo devedor em aberto,
contrato, da garantia nele prevista ou de qualquer.
cao do mesmo serao de
ta do FiNANciADO, mesmo na hipotese de
ou culpc
PARAGRAFO QUINTO - O FINANCIADO declara conhecer e comprom
peitar o Codigo de Etica,as N
oelo FINANCIADO neste CONTRATO
Politica Especifica de Prevengao e Combate _a Lavagem.
e" Dinheiro, ao
PARAgRAFO PRiMEiRO - Os encargos financeiros contratados para o periodo de
calculados, por dia de atraso, e exigidos nos pa
agamentos parciais e na liquidagao da
PARAgRAFO SEXtO O FinAnciADO autoriza o FinAnciADOr, na forma do
divida, juntamente com as amortizacoes de principal, proporcionalmente aos seus
NANGIADI ClaC
cronogramas
amortizacao e estado de cumprimento das obrigacoes contratuais relativas a este
395 do codigo Civil, inclusive despesas de cobranga e honorarios advocaticios
contrato
quando devidos
PARAGRAFO SETIMO - Toda e qualquer notificagao ou comunicagao trocada entre
CLAusuLA decimA SegundA - vencimenTO AnTecipaDO

450

#Publica
Pauistar
Prefeitura DE
Continuagao do CONTRATO DE FINANCiAmENTO MEDiANTE ABERTURA DE
CREDITO N 40/00132-6, QUE ENTRE SICELEBRAM O BANCODO BRASIL S.A.
Orgulho da nossa gente
EO Município DE PAULISTANA (PI).
ESTADO DO Piauí
PARAGRAFO OITAVO -- O FINANCIADO se obriga a comunicar a alteracao de seu
enderego para fins de recebimento das notificagoes e demais correspondencias
encaminhadas pelo FINANCIADOR, sob pena de se reputar valida as notificacoes
encaminhadas para o endereco constante no presente Contrato.
CONVENIO DE COOPERACAO TECNICA QUE
ENTRE SI CELEBRAM,DEUM LADO,
PARAGRAFO NONO -- O FINANCIADO se obriga a atender solicitacao adicional de
Município DEARARIPINA-PEE, DEOUTRO
informagoes e/ou documentos, encaminhada pelo FINANciADOR, inclusive sobre
LADO, O Município DE PAULISTANA - PI,
o(s) indicador(es) correspondente(s) a area(s) financiada(s) informado(s) na
NA FORMA ABAIXO ESTABELECIDA.
proposta de financiamento, no ambito da linha Programa Eficiencia Municipal --
MAIS Sustentavel.
A Prefeitura Municipal DE ARARIPINA - PE, inscrita no CNPJ/MF
sob on 11.040.854/0001-18, localizada na Rua Coelho Rodrigues, n 174, bairro de
CLAUSULA DECIMA QUINTA-FORO
Centro, Araripina/PE -- CEP: 56282-159, representada pelo seu Prefeito Constitucional,
o Sr. EVILSIO MATEUS DA SILVA CARDOSO, brasileiro, casado, portador da cedula
FINANCIADO e FINANCIADOR elegem o foro da Comarca cidade de Paulistana,
de CPF n 971.952.434-00, doravante denominada simplesmente 1 CONVENENTE,
Estado do Piauí, como competente para decidir judicialmente qualquer questao
ea Prefeitura Municipal DE PAULISTANA-PI, inscrita no CNPJ/MF sob o
referente a este Contrato.
n 06.553.796/0001-96, LOCALIZADA na Avenida Marechal Deodoro, 121, centro,
Paulistana/PI - CEP 64750-000, representada pelo seu Prefeito Constitucional, o Sr.
E por assim estarem justas e acordadas, assinam as partes o presente Contrato em
OSVALDO MAMEDIO DA COSTA, brasileiro, casado, inscrito no CPF no:
carater irrevogavel e irretratavel, em 3 (tres) vias de igual teor e conteudo para um
018.461.423-69, denominado simplesmente 2 CONVENENTE. Celebram o presente
so efeito perante as duas testemunhas adiante assinadas.
CONVENIO DE COOPERACAO, visando a correta destinagao e tratamento dos
residuos solidos do 2 CONVENENTE.
DO OBJETIVO
Município de Paulistana (Pl), 19 de dezembro de 2.025.
CLAUSULA PRIMEIRA - O presente convenio tem objetivo a Cooperacao
Tecnica e Financeira entre os convenentes, para que o Município de Araripina receba
no seu Aterro Sanitario os residuos solidos domiciliares oriundos do Município de
FINANCIADOR:
Paulistana/PI.
DAS OBRIGACOES DO Município DE ARARIPINA
CLAUSULA SEGUNDA - Compete ao 1 CONVENENTE:
I - Disponibilizar as instalacoes do seu Aterro Sanitario, 12 horas por dia, em
Flavio Felipe Matos de Araujo
todos os dias da semana, localizado na Serra da Torre, zona Rural da cidade de Araripina
C.P.F..510.330.892-49
Gerente Geral de Agencia
- PE, para receber os residuos solidos domiciliares oriundos do 2 CONVENENTE;
BANCO DO BRASIL S.A.
I1 - Operar o Aterro Sanitario,de acordo com a Metodologia Executiva de
Operacao dos Servicos consubstanciada em Planos Executivos Definitivos, atraves de
empresa de engenharia terceirizada para prestacao dos aludidos servicos;
FINANCIADO:
III - Gerar relatorio mensal, no ultimo dia util de cada mes, contendo os
quantitativos dos residuos solidos destinados pelo 2 CONVENENTE, em toneladas
com o valor correspondente a ser pago, remetendo-o para o Município de Paulistana/PI,
Senhor Osvaldo Mamedio da Costa
ate o quinto dia util do mes subsequente;.
C.P.F.: 018.461.423-69
Prefeito do Município
Município de.Paulistana (PI)
Paulistana
#Publica
ESTADO DO Piauí
Continuagao do COntrato De FinAnciamentO meDiante ABerturA DE
CreDITO No 40/00132-6, Que EnTrE Si CELEBRAm O bAncO DO bRASIL S.A.
IV- Responsabilizar-se perante todos os orgaos de fiscalizacao acompanhamento.
e punicao, pelo recebimento, processamento e destinagao dos residuos solidos e
derivados, apos entrega dos residuos pelo 2 CONVENENTE.
TESTEMUNHAS:
DAS OBRIGACOES DO Município CONVENENTE
CLAUSULA TERCEIRA -Compete ao 2 CONVENENTE:
I - Coletar os residuos domiciliares do Município de Paulistana-PI e transportar,
em conformidade com a legislacao em vigor, para o Aterro Sanitario de Araripina, em
veiculos sob a responsabilidade do 2 CONVENENTE, entregando no Aterro Sanitario
do 1 CONVENENTE, no endereco citado no Item I da clausula primeira do presente
CONVENIO
I1 - Efetuar o pagamento ao 1 CONVENENTE, no montante correspondente e
indicado no relatorio mensal, ate o vigesimo dia do mes subsequente, no valor de R$
74,00 (setenta e quatro reais) por tonelada de residuo solido;