Município: São Miguel do Tapuio
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 28/01/2025

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 28 de Janeiro de 2025 - Edigao VCcxLvIII

de Deficiencia, consolida as normas de protegao, e da outras providencias. Alem
destes dispositivos legais, devem observar outros de interesse das instituicoes
de ensino, inclusive Resolugoes do Conselho Nacional e as do CmE/smt-PI,
ESTADO DO Piauí
SAO MIGUEL DO TAPUIO - PI
estas especificas para nosso Sistema de Ensino.
CONSELHO Municipal DE EDUCACAO
Com excegao das duas escolas de Educagao Infantil (rede Privada), da
Parecer CME/SMT-PI n003/2024
Escola Joao Clarismundo de Aquino (escola Publica Municipal), as demais nao
apresentaram planta baixa e localizacao da escola.
Favoravel a renovagao da autorizagao, ate 31
Com excegao das duas escolas de Educagao Infantil (rede Privada), as
de 2026
Infantil e do Ensino Fundamental regular e na
demais instituicoes nao apresentaram Laudo tecnico atualizado atestando as
modalidade EJA das escolas da rede municipa
condigoes de seguranca, higiene do predio, suas instalacoes fisicas, eletricas,
de SAO MIGUEL DO TAPUIO-PI, observando
hidraulicas, sanitarias, bem como acesso de pessoas com deficiencias em
as recomendacoes deste parecer
conformidade com as leis especificas.
As Escolas da rede Publica Municipal nao apresentaram lei de Criacao
I - INFORMACOES GERAIS
das mesmas.
Em analise o processo CME/SMT - PI n0,003/24, em que o prefeito do
III-CONCLUSAO E VOTO
a este Conselho solicitar renovacao de autorizacao e funcionamento das 27
escolas ativas ligadas ao Sistema Municipal de Ensino de Sao Miguel do Tapuio-
Diante do exposto, manifesto meu voto:
PI, pois, as mesmas estavam autorizadas a funcionarem ate trinta e um de
Dezembro de 2024.
No dia 11, 12 e 13 de dezembro de 2024, a Secretaria Municipal de
a) Pela renovacao da autorizacao, ate 31 de Dezembro de 2026, dos
Educagao, atraves da comissao de Verificagao in loco e/ou pelo servico de
cursos da Educacao Infantil e do Ensino Fundamental regular de VINTE
inspecao escolar, verificaram as pastas da juntada de documentos exigidos
SETE escolas da rede do Município de SAO MIGUEL DO TAPUIO,
conforme relagao contida no processo, cessando os efeitos das
Educacao, aprovadas pelo plenario, do mesmo, homologadas pela Secretaria
Resolução CME/SMT -Pl n001/2023 que autorizavam os cursos
Dezembro de 2016.
anteriormente
b) Pela renovacao de autorizagao, ate 31 de dezembro de 2026, do Ensino
a Relacao
das 27
unidade
scola
comp8em
rede
Fundamental na modalidade EJA ofertado pelas escolas da rede de
especific
ando o endereco e os cursos que ofertam, com a respectiva
escolas do Município de SAO MIGUEL DO TAPUIO, conforme relagao
modalidade.
contida no processo.
b) Na juntada ha documentos como alvara de funcionamento, alvara ou
c) Pela concessao do prazo de ate 31 de dezembro de 2025 para que seja
Licenca da Vigilancia Sanitaria.
apresentada ao Conselho Municipal de Educacao, Proposta Curricular ac) Resolução da ultima autorizagao de funcionan
instituigoes
luz da BNcc e as escolas terao ate o final de junho de 2026 para
d) Matriz Curricular da rede Municipal de Ensino, Calendario Escolar
apresentarem a proposta pedagogica de escola.
Edital de matricula, previsao de matriculas com demonstrativos de grupos ou
d) Pela concessao do prazo de ate final de maio de 2026, para que seja
turmas.
apresentado ao Conselho Municipal de Educagao o regimento escolar
e) Documento que comprova curso para professor.
unificado da rede atualizado e/ou reformulado.
f) Enderego e denominagao completa da escola; Relagao de mobiliario,
equipamentos, material didatico pedagogico e acervo bibliografico; relacao dos
e) Pela concessao do prazo de ate um ano e seis meses, a contar da data
om suas habilitagoes, escolaridade e vinculo empregaticio e
deste parecer, para que sejam apresentados ao Conselho Municipal de
profissionais,
organograma de funcionamento da instituigao.
Educacao, a planta baixa e' localizacao das escolas que nao
g) Ato ou Portaria de designagao do diretor(a), gestor(a); diploma de
apresentaram o documento; Laudo tecnico atualizado atestando as
licenciatura dos gestores.
condigoes de seguranga, higiene do predio, suas instalacoes fisicas,
eletricas, hidraulicas, sanitarias, bem como acesso de pessoas com
h) Justificativa de implantacao de series, ciclos, cursos, exames,
deficiencias em conformidade com as leis especificas.
supletivos e outros.
f) Pelo encaminhamento do alvara de funcionamento, licenca da vigilancia
i) Plano de Metas e agoes da escola, Proposta de formagao continuada
Sanitaria, a este conselho, sempre no inicio de cada ano letivo, pelos
dos docentes, relatorio circunstanciado das principais agoes desenvolvidas e
gestores de escola.
demonstracao dos resultados da aprendizagem alcancados
g) Pela recomendacao a Secretaria Municipal de Educacac
io que promova
J) Modelo do diario de classe, do diploma, do certificado de cursos
a renovagao da autorizagao de sua rede de escolas, atraves de processo
vinculados, do historico escolar, pareceres, relatorios de aprendizagem, fichas,
proprio, observando os prazos estabelecidos nas resolucses 001/2016 e
fotografias atualizadas da escola, de suas dependencias e instalacoes; relaca0,002/2016 e sempre que a mesma sofrer alteracoes, manter atualizados
quantificadas das salas de aula e de apoio; documento comprobatorio de que o
junto
cadastro do CME.
ENDERECO
DOS
predio se encontra a disposicao para funcionamento do estabelecimento
ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, os CURSOS OFERECIDOS e os
(escritura, contrato de locacao ou cadencia), por pelo menos dois anos (escolas
PROFESSORES DE CADA UNIDADE e, sempre que possivel, o
privadas).
NUMERO DE ALUNOS ATENDIDOS.
K) Descricao de instalacoes, equipamentos e materiais destinados aEo parecer, salvo melhor juizo.
e espagos adequados a educagao Infantil, quando for o caso; Estatuto da
Associacao de Pais e mestres acompanhado de copia da ultima eleicao junto
Sala do Conselho Municipal de Educacao - "Casa dos Conselhos"- em
aos orgaos competentes: Cartorio de Registro Civil; Copia atualizada do Cartao
Sao Miguel do Tapuio -- PI, 31 de Dezembro de 2024.
do CNPJ da APM ou escola privada e atestado de antecedentes criminais do
representante legal da mantenedora.
Consa. Edileusa Germano da Silva - Relatora
II-RELATORIO
O Plenario do Conselho Municipal de Educacao de Sao Miguel do Tapuio
O regimento escolar unificado de rede, proposta pedagogica eo projeto
- PI aprovou por unanimidade o parecer da relatora.
politico pedagogico das escolas encontram-se desatualizados, de acordo com
as leis educacionais vigentes, carecendo atualizacao, sendo que, os dois ultimos
documentos precisam estar alinhados ao curriculo
Atoria Mfria Ling Qieia de Piulio
Quanto
ao curriculo
(Educacao Infantil,
Ensino Fundamental
Antonia Maria Lima Oliveira de Pinho
modalidade EJA), esta em fase de finalizacao e lembramos as demais exigencias
decorrentes da legislacao educacional no ambito nacional e Municipal, a saber:
Presidente do CME/SMT-PI
Constituicao federal de 1988. Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional
(LDB), Piano Nacional de Educagao (PNE), Base Nacional Comum Curricular
(BNcc), Plano Municipal de Educacao (PME), Lei no 11.274/06 (Ensino
HOMOLOGO o Parecer CME/SMT PI n0,003/2024 do Egregio Conselho
Fundamental de nove anos), Lei no 10.793/03 (Educagao Fisica), Lei no
Municipal de Educacao, em Sao Miguel do Tapuio-Pl,
de dezembro de 2024.
11.769/08 (Ensino da Musica), Lei no 9.475/97 (Ensino Religioso), Lei no
9.795/99 (Educagao Ambiental), Lei no 11.788/08 (Estagio para alunos de EJA)
Marcelli
Gomy : Cordose
Lei n 11.525/07 Direitos da crianca e do adolescente),Lei n 11.645/08 Estudo
da historia e cultura afro-brasileira e indigena), Lei Estadual no 5.464/05
Marcelli Gomes Cardoso
(Literatura Brasileira de Expressao Piauiense); Lei no 7.853, de 24 de outubro de
1989, dispoe sobre a Politica Nacional para a Integracao da Pessoa Portadora
Secretaria Municipal de Educacao