Município: Santa Filomena
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 26/05/2025

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Instrumento:

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Eot■do do Piaul PREFEl1URA MUNICIPAL DE RIBEIRA DO PIAUI CNPJ Nº 01 .612.604/0001 ·51

notasribeira@gmail.com

EXTRATO DE CONTRATO

INSTRUMENTO:

VINCULAÇÃO:

Contrato nº 049/2025.

Processo Administrativo n° 1049/2025 Dispensa de Licitação n° 014/2025.

OBJETO: fornecimento de aparelhos de ar condicionados, voltados para adequação das salas de aula das escolas Municipais, de acordo com a demanda da Secretaria Municipal de Educação de Ribeira Do Piauí-PI.

CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE RIBEIRA DO PIAUÍ-PI, inscrito no CNPJ nº 01.612.604/0001-51, com sede na Praça Coronel José Borges, S/N, centro, CEP 64.725-000, Ribeira do Piauí -PI, na pessoa do seu representante legal, Antônio Luiz de Araújo Costa Neto, Prefeito, portador do CPF n° 872.203.343-20, residente e domiciliado em Ribeira do Piauí, Estado do Piauí, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, na pessoa da neste ato representada pela Sr. a Raimunda Nonata Teles de Sousa, Secretaria Municipal, portador do CPF nº 850.520.273-20, residente e domiciliado na cidade de Ribeira do Piauí - PI.

CONTRATADA: ANTONIO LUIS DA SILVA SOARES (CLIMATECH REFRIGERAÇÃO) , Inscrita no CNPJ n° 44.541.207/0001-52, com sede na Rua Santo Expedito, n° 02, bairro São Sebastião, CEP: 64.120 -000, no município de União -PI, neste ato representada pelo Sr. 0 Antônio Luís Da Silva Soares, brasileiro, empresário, portador do CPF n° 044.824.293-17, residente e domiciliado na cidade de União-PI.

VALOR GLOBAL: R$ 56.723,70 (cinquenta e seis mil, setecentos e vinte e três reais e setenta e cinco centavos).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Contratação Direta Dispensa de Licitação, Art. 75, inciso II, da Lei 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

FONTE DE RECURSOS: FONTE: 500, 542, 540; PROJETO/ATIVIDADE: MANUTENÇÃO DA SEC. DE EDUCAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA : 12.361.0296.2048.0000, 12.365.0302.1055.0000, 12.365.0304.1055.0000, 12.361.0269.1057.0000; ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52-MATERIAL PERMANENTE.

VIGÊNCIA: 31 de dezembro de 2025.

DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 22 de maio de 2025.

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRA DO PIAUI

CNPJ N· 01.612.604/0001-51 Praça Coronel José Borges, s/n - Centro CEP - 64.725-000 - Ribeira do Piauí - Piauí prefeituraderp@gmail.com

Contrato n° 044/2025.

OBJETO: contratação de empresa do ramo pertinente para a prestação dos serviços de prostodontia realizada pela Secretaria Municipal da Saúde da Prefeitura Municipal de Ribeira-PI, estimativa para o ano de 2025.

CONTRATANTE: Município de Ribeira do Piauí/Secretaria Municipal da Saúde .

CONTRATADA: MAZOLENE RIBEIRO DA SILVA, inscrita no CNPJ n° 15.351.511/0001-25, ediada na cidade de: Barão De Grajaú - MA, Rua Manoel Lourenco Ribeiro, telefone: (89) 99401-1506, neste ato representado por seu sócio/representante, o Sr(a) Ma:tolene Ribeiro da Silva, brasileiro, empresário, inscrito no CPF n° 654.442.64234 e email: reqqis12@hotrnail.com, residente e domiciliado em Barão De Grajaú - MA.

VINCULAÇÃO: Procedimento Licitatório, Pregão Eletrônico nº 001/2025/PMRP, vinculado ao Processo Administrativo n· 1004/2025.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal 14.133/2021, Decreto Federal n° 10.024/2019 e Decreto Municipal n° 043/2022.

Valor Total do contrato: R$ 187.800,00 (cento oitenta e sete mil e oitocentos reais).

FONTE DE RECURSOS:

500 -RECURSOS ORDINARIOS. 02.07.01 -FUNDO MUNiaPAL DE SAUDE -FMS. 600 -TRANSF. FUNDO A FUNDO OE REC. DO SUS PROVENIENTE DO GOVERNO FEDERAL PROJETO ATIVJOAOE, 10.301.0210.2062.0000 -CDORD. GERAL DO FUNDO MUNiaPAL DE SAÚDE . FONTE DE CUSTEIO 621 - TRANSF, FUNDO A FUNDO DE REC, DO SUS PROVENIENTE DO GOVERNO ESTADO, FONTE DE CUSTEIO LRPD. 3.3.90,30 -MATERIAL DE CONSUMO.

DATA DA ASSINATURA:

24 de abril de 2025.

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA GABINETE DO PREFEITO Avenida Barão de Santa Filomena, 130, Centro, 64.945-000, Santa Filomena -PI

CNPJ-06.554.240/0001-14

LEI N.º 04/2025

"DISPÕ E SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE EQUIPA.tv!ENTOS DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊN DIOS EM PRÉDIOS PÚBLICOS E UNIDADES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA- PI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA S."

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA, Estado do Piauí , no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

An. 1 ° fica o poder executivo municipal obrigado a implementar, manter e fiscalizar as medidas de prevenção e combate a incê ndios em todos os edifícios público s sob sua administração e nas unidades educacionais da rede pú blica municipal.

Parágrafo único -Os casos omissos ou nã o previstos nesta Lei deverão ser regulamentados conforme a Lei Federal nº 13.425/2017 e demais normativas aplicáveis do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí .

An. 2º - Esta Lei se aplica a todos os prédio s públi cos municipais, inclusive:

- 1 Os que forem construí dos após a publicação desta Lei;
- 11 -Os que forem objeto de reforma, ampliação ou mudança de ocupação;

111 Os já existentes, que deverão ser adequados aos termos desta legislação .

§1 ° Pré dios alugados pelo Municípi o ou utilizados mediante convênio ou cessão também deverão obedecer às disposiçõe s desta Lei.

An. 3° - É obrigatória a instalação de extintores de incê ndio em todos os prédio s público s, conforme as normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Téc nicas) e INMETRO, atendendo à sua respectiva classificação de risco.

Art. 4° - Os extintores deverão ser instalados segundo os seguintes critérios:

- 1 - Estarem visíveis e de fácil acesso;
- II - Não estarem em contato direto com o piso (exceto modelos sobre rodas);
- III - Terem acesso sempre desobstruído;

IV -Estarem a no máximo 1,70 m do piso até sua parte superior;

- V -Estarem devidamente sinalizados.

Art. 5° - Os extintores devem ser mantidos em perfeito estado de conservação e funcionamento, com manutenção periódica conforme orientações do fabricante e normas técnicas vigentes.

Art. 6° - A Prefeitura Municipal de Santa Filomena PI deverá designar o órgão competente para fiscalizar o cumprimento desta Lei, inclusive quanto à emissão ou renovação de alvarás de funcionamento.

Art. 7° - A Prefeitura Municipal de Santa Filomena- PI deverá garantir que todos os prédio s público s estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos por esta Lei, como condição para seu funcionamento e uso pela população.

Art. 8° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Santa Filomena PI, 30 de Abril de 2025.

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Fernando Andrade Coelho Prefeito de Santa Filomena-PI