Município: Antônio Almeida
Tipo de ato: Ata
Data de publicação: 07/04/2025

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE AN(SIO DE ABREU Rua Maria da Mercês Ribeiro, nº 406, Centro CNPJ: 06.553.630/0001-70 / CEP. 64.780-000 E-MAIL: pmanisiodeabreupi@gmail.com

- 4 .6 . Não havendo êxit o nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação desta ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.
- 4 . 7. O registro do fornecedor será cancelado quando:
- 4 .7.1 . Descumprir as condições da ata de registro de preços;
- 4 . 7 .2. Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;
4. 7 .3. Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou
- 4 . 7.4. Sofrer sanção administrativa cujo efeito torne-o proibido de celebrar contrato administrativo, alcançando o órgão gerenciador.
- 4 .7.5. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos Itens 4.7.1, 4.7.2 e 4 . 7.4 será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório ea ampla defesa.
- 4 .8. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:
- 4 .8.1. Por razã o de Interesse público; ou
- 4 .8.2. A pedido do fornecedor.

5. DA DIVULGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:

- 5.1. A presente Ata de Registro de Preços será publicado no Diá rio Oficial dos Municípios do Piauí, conforme o disposto na Lei n. 14.133/2021.

6 -DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

- 6.1. Poderá utiliza r-se desta Ata de Registro de Preços qualquer órgão ou entidade da administra,.ão ~úbiica que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta ao ORGAO GERENCIADOR, desde que devidamente comprovada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto n. 7.892/2013 e na Lei n . 14.133/2021.
- 6.2. Caberá ao FORNECEDOR, observadas as condições estabelecidas nesta Ata de Registro de Preços, optar pela aceitação ou não do fornecimento a órgão ou entidade da administração pública que não tenha participado do certame, desde que esse fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.

7 -DO FORO:

7.1. As questões decorrentes da utilização da presente Ata, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro da cidade de Anísio de Abreu - PI, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 02 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.

Aní~io de Ahreu PT . Ot de ;,hril de 2025.

Docuto ·uin..to dipllll,t·

Wf'ORDeJ!SUSSANT'OSW.SO;aU1: t»JO,tlf21».508:SO-.sa-o300 Vu,(,quc:em h~,-lidu.lti.ccn,.bt-

Vltor de Jesus santos Dias

JISSERLANDIA DOS SANTOS GOMES L TDA CNPJ: 40.352.706/0001-37

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ANiSIO DE ABREU Rua Maria da Mercês Ribeiro, nº 406, Centro cNPJ: 06.553.63010001-10, cEP. 64.1a0-000 E-MAIL: pmanisiodeabreupi@gmail.com

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EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO: 041/2025; PROCESSO Nº: 001.0004163/2024; PREGÃO ELETRÔNICO Nº: 004/2025; CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANISIO DE ABREU -PI. CONTRATADO: EUGENIO DE MACEDO MORAIS, CNPJ: 25.531.607/0001-29. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, DESTINADO EXCLUSIVAMENTE AO ATENDIMENTO DA MERENDA ESCOlAR DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ANÍSIO DE ABREU-PI. VALOR: R$ 478.526,30 (QUATROCENTOS E SETENTA E OITO MIL, QUINHENTOS E VINTE E SEIS REAIS E TRINTA CENTAVOS), FONTE DE RECURSO: FPM/FME/PNAE/ICMS/RECURSOPROPRIOS. ASSINATURA CONTRATO: 04 DE ABRIL DE 2025, VIGÊNCIA: ABRIL DE 2026. Anísio de Abreu -

DO 04 DE ABRIL DE 2025 A 03 DE PI, 04 de abril de 2025. JOSE DE ANCHIETA DE SANTANA MACÊDO - Secretário Municipal de Educação.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

PROCESSO ADMJNISTRATIDO D.E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA - REURB LEI FEDERAL 13.465/17 ED ECRETO Nº 9.310/18 - NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO DENOMINADO "PLANALTO PARAÍSO lll"

I NFORMAÇÕES TÉCN ICAS:

Localização : Município de Antônio A lmeida. Estado do Piauí

Matricula nº 1.682 - Registro de Imóveis de Antonio Almeida/PT

Proprietário : Município de Antônio Almeida

Modalídade predomina nte: Reurb Social

Nº de lotes: 220 lotes

Responsável téc nico: Wvisvaldo Pereira de Sousa, Técnico em Agropecuár ia, CFTA: 02168 158355-Pl Cód. Credenciado: CAFJ

DECISÃO DE CONCLUSÃO DA REURB

O MU NICÍPIO DE ANTÔN IO ALMEIDA, Estado do Piauí, pessoa jurídica de direito público. estabelecido na Praça Agostinho Varão . s/n Centro CEP: 64.855-000, Antônio Almeida/PI., inscrito no CNPJ n. 0 06.554.018/0001-1 l , neste ato devidamente representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Marcelo Toledo Laurini, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da cédu la de ldentidade/RG n.º 87.106/SSP-SP e inscrito no CPF n. 0 085.669.728-13, residente e domiciliado na AV. João Clímaco D'Almeida, s/n, Centro, em Antônio Almeida/PI, nos termos do art. 2 1 inciso V do Decreto 9.310/18, publica a seguinte decisão :

lnformamos que tramitou perante o departamento de regularização fundiária deste município o procedimento administrativo de Regularização Fundiá ria Urbana - Reurb, instaurado por este município. de Interesse Social Reurb-S, oriundo de requerimento apresentado pelos legitimados. com fundamento no artigo 2 1 inciso I do Decreto 9.3 10/18, do NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO DENOMlNADO (NUlC) "PLANALTO PARAÍSO UI". Trata-se de um núcleo formado de imóvel público, constante da Matricula nº 1.682 - Registro de Imóveis de Antonio Almeida /PL. formados pela Quadra 30, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 42, 42, 43, 44, 45, 46, , com 220 Lotes, situados no perímetro urbano, no Bairro Planalto Paraíso , município de Antônio Almeida.

- O NUlC "PLANALTO PARAÍSO", tem as seguintes coordenadas geográficas : Latitude: 07º12'17,515" S, Longitude: 44°10' 36,148 W", que passarão ao Dominio Público Municipal conforme planta em anexo.

A área alcançada pela Reurb a regularizar é de 152.205,632 m 2, cuja caracterização sócio espacial do NUlC, denota-se estar inserido em área adequada à urbanização , uso predominantemente residencial e infraestrutura consolidada anterior a 22 de dezembro de 20 16. O requerimento veio acompanhado de:

- I -Levantamento planialtimétrico e cadastral, com georreferenciamento, subscrito por profissional competente, acompanhado de Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), com a demonstração das unidades imobiliária seo sistema viário ;
- ll Planta do perímetro do núcleo urbano informal com demonstração das matriculas atingidas e suas confrontações ;
- 10 - Estudo preliminar das desconform idades e da situação juridica, urbanística e ambiental~
- IV - Projeto urbanístico ;
- V· Memoriais descritivos~
- A Lei 13.465/ 17, resultante de conversão da Medida Provisória 759/16, revogou por completo a matéria de regularização fundiária prevista na Lei 11 .977/09, que tem como objetivo desburocratizar o procedimento da Reurb. Em conceito amplo, a regularização fundiária consiste no conjunto de ações que envolvem o trabalho juridico, ambiental, administrati vo e social .

Da aná lise dos documentos que instruem o requerimento especialmente da matricula do imóvel onde se instalou o processo administrativo e registros do IPTU, denota-se que os requerentes figuram como posseiros cada qual com a sua unidade imobiliár ia.

Portanto, são efetivamente proprietá rios da á rea irregular objeto da regularização, condição que lhes confere a legitimidade para requerer a instauração do processo administrativo de regularização fundiári a, nos termos do artigo 14, inciso UI, da Lei nº 13.465/ 17.

O projeto de regularização fundiária, atende aos requisitos previstos nos arts. 35 e 36 da Lei Federal nº 13.465/20 17 e desta municipalidade. Há a devida aprovação municipal bem como a anotação de responsabilidade técnica por profissional tecnicamente habilitado para a atividade.

No que concerne a modalidade, nos termos do artigo 30, inciso L . da Lei 13.465/17, a maioria dos requerentes classificaram a REURB como de 1 .nteresse Social, sem prejuí zo de alguns beneficiários que se enquadraram no rol de familias não classificadas de baixa renda (Reurb-E).

- A Reurb em comento, não possui condicionantes, como cumprimento do cronograma tisico de obras e tenno de compromisso, visto que o NUIC PLANALTO PARAÍSOOl, j â conta com toda a infraestrutura necessár ia.

No tocante as questões ambientais e envolvem a ocupação do referido NUIC, CERTIFICA ainda que:

- a) A gleba não foi utilizada para depósito de lixo ou de produtos que possam trazer riscos à saúde dos futuros moradores~

(Continua na próxima página)

- c) O NÚC LEO URBANO [NFORMAL CONSOLIDADO DENOM(NADO (NUIC) "PLANALTO PARAÍSO Ili", - NÂ O está inserido em área de preservação permanente APP.
- d) No NÚC LEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO DENOMINADO (NUlC) "PLANALTO PARAÍSO­ compensações ambientais. IIT' NÃ O possui questões ambientais que sejam passiveis de

Sendo o próprio Município de Antônio Almeida o titular tabular da matricula originaria do núc leo urbano informal consolidado em questão. e confrontante externo do núcleo . fica dispensado o rito do art. 3 1, § 1° da Lei Federal nº 13.465/20 17 .

É o relatório. Passa-se a deliberar.

Sendo assim, proferimos despacho favoráve l, autorizando a emissão de Certidão de Regularização Fundiária , visto que não houve apresentação de impugnação ao pedido, ficando comprovado assim, a aquiescéncia ao pedido de regularização . Diante do exposto, declaramos concluíd oo procedimento de regularização fu ndiá ria urbana do NIUC PLANALTO PARAÍSOIli. DIREITO REAL OUTORGADO: Legitimação Fundiária .

O MUNICÍPIO DE ANTÔNIO ALMEIDA, Estado do Piaui, outorga o direito da legitimação fundiária : mecanismo de reconhecimento da aquisição originária do direito real de propriedade sobre unidade imobiliária objeto da Reurb a cada beneficiári o que constar na listagem anexa a CRF, nos termos do art. 11, Vil, art. 40, da Lei Federal nº 13.467/20 17 e art. 37 do Decreto Federal nº 9.3 10/2018.

Prefeitura Municipal de Antônio Almeida, Estado do Piauí, 04 de abril de 2025 .

MARCELO TOLEDO

813

MARCELO TOLEDO LAURINl

Prefeito Municipal de Antônio AJmeida/PJ

PREFEITURA DE CNPJ Nº 06.554.018/0001-11

ANTONIO AlMEIDA-PI

DECRETO MUNIClPAL Nº.

0 12/2025

04 DE ABRIL DE 2025. Determina a instauraçao do Processo Administrativo, para fim;· de Regularizaçao Fundidria Urbana, na modalidade R eurb de. Interesse Social (Reurb-S), segunc/a etapa,. n on,eado de Planalto Paraíso J li, nm,· terll'lo:-:. · do art. 13, inciso Ida Lei Federal n °. 13.465, de 1 J ,leju/1,o de 2017, e dd outras providências.

Considerando o di sposto na Lei Federal n.º 13.465, de julho de 2017. que di spõe sob re a regularização fundiária rural eu rbana e dá outras providên cias;

Considerando o requerimento apresentado pelos legitimados. na se~unda etapa de regularização , com fundamento no artigo 2 1 inciso Ido D ecreto 9.3 10/ 18, do NUCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO DENOMCNADO (NUIC) "PLANALTO PARAÍSO II";

Considerando que, nos termos do art. 13, inciso Ida supracitada Lei., a Reurb de interesse Social (Reurb-S) trata-se de regularização fundiá ria aplicáve l em núcleos ocupados por população de baixa de renda;

Considerando que, no núcleo urbano informal de no minado "PLANALTO PARAÍSO D" possui área irregular e que por algum m otivo não foi possível regularizar o parcelamento do solo e titul ar os seus ocupa ntes, sendo considerado um núcleo urbano informal consolidado nos termos do artigo ll 1 lU~ da lei 13.465/17 e que trata-se de um núcleo irreversíve l.

O PRE FEITO DO MUNlCÍPlO DE ANTÔNIO ALMEIDA/PI, Sr. Marcelo Toledo Laurini, no uso de suas atribuições legais~

DETERMINA:

Art. l° Fica determinada a instauração do processo admini strativo,. para fins de a ná li se e deliberações relacionadas à Regularização Fundiári a Urbana, na modalidade Reurb de Interesse Social (Reurb-S)~ nos termos do art. 13, inciso I da Lei Nacional 13.465, de 11 de julho de 2017, por tratar-se de núcleo urbano informal consolidado. ocupado predominantemente por famílias de baixa renda.

Art. 2° - AL egitimidade do RequerimentoJ encontra-se respaldada na Lei Federal 13.465/20 17 Art. l4 : Podercio requerer a Reurb: l- a União, os Estados, o Distrito Federa le os M unicí pios, direta mente ou por m eio de entidades da administração pública indireta; li -os seus ben eficiá rios, i1u/ivit/11al ou coletiva11,ente , dire tamente ou por m eio de cooperativas habitacionais, associações de moradores, fundações, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse públi co ou outras associaçõ es civis que lenhan1.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

por finalidade atividades nas á reas de desenvolvimento urbano ou regularização .fundiári a urbana; Ili -os proprietár ios de imóveis ou de terrenos, loteadores ou incorporadores; IV -a Defensoria Públi ca, em nome dos beneficiários hipossuficientes; eV -o Ministé rio Públi co.

Art. 3° - Na forma do art. 33, § 2° da lei Nacional n. 0 13.465, de 11 de julho de 2017, fica facultado aos leg itimados promover, a suas expensas, os projetos e os demais documentos técnicos necessá rios à regularização de seu imóvel.

Ar t. 4° - O procedimento admi nistrativo da Reurb instaurado por meio do presente decreto jã possui a numeração: Procetli11zento a1J111inistrativo tio núcleo PLANALTO PARAISO n. · 00112024.

Art. 4°

Publique-se no meio oficial e dê -se ciência ao públi co, ea empresa credenciada.

Art. 5" - Revogadas as disposições em contrário, este D ecreto entra em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito Municipal de Antonio Almeida (PI), em 04 de abril de 2025.

MARCELO TOLEDO LA URINI Prefeito Municipal

Numerado, registrado e publicado o presente Decreto, no mural da Prefeitura e em outros locais públi cos do município nesta data~ e no jornal "Diár io Oficial dos Mun. icípi os".

Marcelo Leal Costa Chefe de Gabinete do Prefeito

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ESTADO 00 PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BRA.NCA CNPJ: 06.554.760/0001-27

Secretaria Municipal de Admfn lstraçlo

CONTRA TO DE LOCAÇÃO DE IMÓ VEL URBANO N°004/2024.

DAS PARTES CONTRATANTES: O MUNICÍPIO DE ÁGUA B CA. ESTADO DO PIAUÍ, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ. Nº 06.554.760/0001-27, com sede administrativa estabelecida na Av. João Ferreira, nº 55, centro, cidade de Água Branca -Piauí, representado por seu titular, o Sr. J SÉ RIBEIRO DA CRUZ .JÚNIOR, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob n. : 980.264.883-34, Prefeito Municipal, aqui denominado LOCATÁRIO . e do o utro do . ANTONIO WANDERSON PIRES RODRIGUES, brasileiro, CPF n . 0 018.507.3 -07 RG2336 l 35, residente e domiciliado nesta cidade, contratam entre si a locação do i situado Avº José Miguel, nº1087, tinguir, cidade de Água Branca PI, dor deno minada LOCADOR, As partes tem por ajustado o presente contrato que rege pelas cláusulas que seguem:

DO O13.JETO DO CONTRATO

CLÁUSULA SEGUNDA: O prazo da locação é de 10 (dez) mê s, iniciandoem 03/03/2024 com término em 31/ 12/2024, independentemente e aviso. notifica o ou interpelação judicial ou mesmo extrajudicial.

Parágrafo único: Durante o prazo estipulado para a vi~ência do contrato, não p erá a LOCADOR reaver o imóvel locado, todavia, a LOCAT ARIO poderá devolvê -lo ( cisão antepipada) pagando multa equivalente a três vezes o valor do aluguel.

CLAUSULA TERCEIRA: O prazo da referida locação, poderá ser renovado uma z por igual período , por liberalidade das partes através de termo aditivo.

Parágrafo único: Decorrido o prazo de vigência do contrato , a LOCATÁRI \_ terá preferência para renovação da locação do imóvel em relação a terceiros.

DO VALOR DO ALUGUEL

CLÁUSULA QUARTA: O aluguel mensal. deverá ser pago todo dia OI (prim ro) de cada mês . no local indicado pelo LOCADOR~ é de RS 1.518,00(Hum mil e ezoito até oe . de aFGV reais), p agáve l em conta corrente 32528-7, agencia 0888-5, Banco do Brasil IOº(décimo) dia do mês subsequente ao vencido, reajustados anualme conformidade com a variação do IGP-M apurada no ano anterior, e na sua falta. ou por outro índice criado pelo Governo.

Pará.grafo único : Em caso de mora no pagamento do aluguel, será aplicada mul (dois por cento) sobre o valor devido e juros mensais de 1 % (um por cento) do devido. ntante

DAS DESPESAS DO IMÓVEL

CLÁUSULA QUINTA: A LOCATÁRIA será responsável por todas as inerentes à locação. e quaisquer outras despesas .. despesas de utilização" que sobre o imóvel. entre e las ligação e consumo de luz, forç~ água e gás que ser diretamente às empresas concessionárias dos referidos serviços. spesas caírem pagas

CLÁUSU LA SEXTA: As despesas decorrentes de desastres naturais. caso fortu· maior. as que recaiam sobre a propriedade do imóvel ou que decorreram exclusiva da LOCADORA, são de responsabilidade desta. DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS DAS PARTES: