Município: Matias Olímpio
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 01/09/2025

304
Ano XxIll Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 01 de Setembro de 2025 - Edicao VCccxcV

Prefeitura MUN. DE MATIAS OLIMPIO
PC SAO MIGUEL, 101
06554182/0001-29
Exercicio:2025
ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal DE MIGUEL LEAO - PI
Endereco: Rua Joao Ferry, N24 Bairro: Centro
Decreto N 27 , DE 01 DE JULHO DE 2025 - LEI N.565
CEP:64445-000
Abre no oramento vigente credito adicional suplementar e da outras providencias.
CNPJ: 07.190.882/0001-44
Lei N 454 /2025 DE 22 DE AGOSTO DE 2025.
DECRETA:
"DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
OS VEICULOS LOCADOS PELA Prefeitura
Suplementagao (+)
26.959,47
Municipal,DESTINADOS AS SECRETARIAS
Superavit Financeiro
MUNICIPAIS,
PERMANECEREM
Município
DURANTE
PERIODO
DADMINISTRATIVA
23.608,37
NOTURNO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS"
66900
3.3.90.30,00
MATERIAL DE CONSUMO
A PREFEITA DE MIGUEL LEAO-PI,
08.244.1014.2017.000 GESTAO POLITICO ADMINISTRATIVA
990,00
3.3.90.36.00
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FiSICA
Fago saber que a Câmara Municipal DE MIGUEL LEAO, ESTADO DO Piauí,
provou e eu sanciono a seguinte Lei:
390
08.244.1014.2017.0000
3.3.90.39.00
TROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
Outros Recursos Vinculados a Assistencia Social
Art. 1 Fica estabelecido que todos os veiculos automotores locados pela Prefeitura
Nao se aplica
Municipal de Miguel Leao, destinados ao uso das Secretarias Municipais, deverao.
Artigo 2o.- 0 credito aberto na forma do artigo anterior sera coberto com recursos
territorio do Município durante o periodo noturno, entre as 20h00 e as 06h00.
provenientes de:
Superavit Financeiro:
26.959,47
Paragrafo unico. A permanencia noturna dos veiculos sera preferencialmente em
Artigo 3o.- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
estacionamento publico ou patio designado pelo Poder Executivo, salvo os veiculos
vinculados a Secretaria Municipal de Saude, que poderao sair do Município em casos de.
GENIVALDO
NASCIMENTO
urgencia ou emergencia devidamente justificados
ALMEIDA:2531
1824204
2068-0022
Art. 2 A presente obrigatoriedade aplica-se a todas as Secretarias Municipais, com.
PREFEITO Municipal
excecao dos veiculos ja regulamentados com esta pratica, como os da Secretaria
Municipal de Educacao e da Secretaria Municipal de Saude.

Art. 3 O descumprimento desta Lei por parte dos responsaveis pelas Secretarias
acarretara:
Prefeitura Municipal DE MIGUEL LEAO
Praga Altamiro de Area Leao, 10 -- Bairro Centro
1- Advertencia formal;
CNPJ-06.554.935/0001-04
II -- Em caso de reincidencia, comunicacao ao Ministerio Publico e ao Tribunal de
CEP: 64.445-000 Miguel Leao - Piauí
Contas do Estado, para as providencias cabiveis.
EXTRATO DE CONTRATO
Art.4Compete ao Poder Executivo regulamentar esta Lei, no que couber, no prazo de
Contrato Administrativo: 068/2025
ate 30 (trinta dias,a contar de sua publicacao.
Ref.: Processo Administrativo 062/2025 - PMML - PI
Referente a Adesao a ata do Pregao 014/2025, Ata de Registro de Pregos n 014/2025 da
Art. 5 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Prefeitura de Dom Expedito Lopes-PI
Modalidade: Adesao n 004/2025
Gabinete da Prefeita, Miguel Leao-PI,26 de Agosto de 2025
Objeto: CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO
PARCELADA E POR DEMANDA DE MEDICAMENTOS, MATERIAL HOSPITALAR E
MATERIAL ODONTOLOGICO.
euza Cunha de
Contratante: Município de Miguel Leao - PI
Contratado: ICLL MENDES LTDA, CNPJ N 10.985.550/0001-60
Prefeita do Município de Miguel Leao-PI
Valor Global Estimado: R$ 387.402,10 (trezentos e oitenta e sete mil, quatrocentos e dois
reais e dez centavos)
EASCUTIVO
Fonte de Recursos: Orçamento Geral do Município de Miguel Leao - PI e outros..
Data da assinatura: 26 de agosto de 2025.
Neyamlra
NEUZA CUNHA DE
Vigencia: 12 meses
PREFEITA MUNICIPALDE MISUEL