Município: São Francisco de Assis do Piauí
Tipo de ato: Termo
Data de publicação: 26/12/2025

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Ano XxIlI : Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 26 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXXvI

REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
GOVERNO Municipal
REPUBLICAFERERATIVA DO BRASIL
Município DE SAO FRANCISCO DE ASSIS DO Piauí
SAO FRANCISCO
CNPJ: 01.612.678/0001-980
SAO FRANCISCO
DE ASSISDO PIAU
CNPJ: 01.612.678/0001-98
TERMO DE ADESAO AO SERVICO VOLUNTARIO
Sao Francisco de Assis do Piauí- (PI), 28 de novembro de 2025.
INSTITUICAO BENEFICIARIA DA VOLUNTARIEDADE:
Prefeitura Municipal DE SAO FRANCISCO DE ASSIS DO Piauí -PS
HeIJslw Nomngo 6omo
cerus
iado na Rua Idalino Jose Francisco, no Município de Sao Francisco de Assis do Piauí-.
Helvecio Domingos Gomes
esidente e domic
Voluntario(a)
FICHA DE ADESAO
1) NOME DO VOLUNTARIO:
mmg
Andrelino Maximiano'da Costa Filho
Nome: Helvecio Domingos Gomes
Prefeito(a)
CPF:028.809.943-57
Data de nascimento: 21/05/1982
Endereco: Rua Arcanjo Jose de Sousa
Bairro: centroCEP: 64745-000
TESTEMUNHAS
E-mail: smmarhsfa@gmail.com
Telefone: (89) 981434703
Nome: 5neus c3U Lus lu3 Locn gus Mk
2)Por
alificado,na Lei n. 9.608, dc 18 de fevereiro de
CPF:%ZOS63-9/
Nome: AdA8 sA0CAC sD
Je soJJA
KI8
2.1) O Voluntario reconh
das depender
hinistrativas do municipic
ESAO AO SERVIGO VOLUNTARIO
3) O Voluntario declara conhecer que a prestacao dos servicos descritos acima nao gera vinculo
I'ermo.
VOLUNTARIO
GOVERNO Municipal
SAOFRANCISCO
GOVERNO MUNICIPAI
TIVA DO BRASII
DEASSIS DOPIAU
SAO FRANCISCO
Município DE SA
FRANCISCO DE ASSIS DO Piauí
CNPJ:01.612.678/0001-98
ANEXO
4) O Voluntario declara que e detentor de todas as condic8es necessarias ao desempenho dos servigos a
que se compromete, devendo apresentar a gestao Municipal, atestado medico de aptidao fisica
(Lei n 9. 608, de 18 de fevereiro de
1988) - Dispoe sobre o servico
voluntario e da outras providencias.
6) Nos casos de eventuais viagens para a realizagaio de atividade do interesse do Município, relacionadas
despesas por ele efetuadas com alimentacao, deslocamento e estadia poderao ser ressarcidas mediant
acao de tais gas
desde qu
idas despesas tenham sido previa e
Art. 1- Considera-se servico voluntario, para os fins desta Lei, a atividade nao remunerada prestada por
expressamente autorizadas pelo representante legal da beneficiaria.
pessoa fisica a entidade publica de qualquer natureza ou a instituicao privada de fins nao lucrativos que
os de solicitacao externa feita por pessoas fisicas ou juridicas ao Município de Sto Francisco.
tenha objetivos civicos, culturais, educacionais, cientificos, recreativos ou de assistencia a pessoa.
e Assis do Piauí -PI para colab
(Redacao dada pela Lei n 13.297, de 16 de junho de 2016)
fora da area do territorio do Município de Buriti dos Montes, este convocara os voluntarios e verificara
a disponibilidade dos mesmos para colaboragao, sendo que as despesas da viagem (alimentacao,
Paragrafo unico. O servico voluntario nao gera vinculo empregaticio, nem obrigacao de natureza
trabalhista previdenciaria ou afim.
8) O Município de Sao Francisco de Assis do Piauí-PI , em caso de colaboracao externa dos voluntarios,
entas),necessarios ao bon
Art. 2 O servico voluntario sera exercido mediante a celebracao de termo de adesao entre a entidade,
09) A coordenacao dos voluntarios sera exercida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a quem
publica ou privada, eo prestador do servico voluntario, dele devendo constar o objeto e as condicoes de
seu exercicio.
mediatamente em caso de qualquer comunicado de solicitacao de colaboracao externa a area Município
10) O Voluntario Declara estar ciente dos compromissos assumidos como prestador de servicos de
Art. 3o O prestador do servico voluntario podera ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente
ntariado, devendo este zelar pelos
rescisao ou nao renovacao do presente Termo.
realizar no desempenho das atividades voluntarias.
Paragrafo unico. As despesas a serem ressarcidas
11) O Voluntario AUrORiZA ao Município, a titulo gratuito e em carater definitivo, irrevogavel.
a que for prestado o servico voluntario.
gravadas e fotografadas nos trabalhos da instituicao, bem
tecnologia para uso em atividades doutrinarias ou de divulgacao, seja atraves de midia virtual, impressa,
televisiva, radiodifusao, palestras e seminarios, dentre outros.
Art. 4 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
12) O Voluntario NAO AUTORIZA ao Município, a utilizar o seu nome, imagem e voz, obtidas,
Art. 5 Revogam-se as disposigoes em contrario.
forma de tecnologia para uso cm atividades doutrinarias ou de divulgacao, seja atraves de midia virtual,
essa, televisiva, radiodifusao, palestras e seminarios, dentre outros
13) O presente termo vigora pelo prazo de um 1 (ano), com inicio na data de sua assinatura, podendo
Brasilia, 18 de fevereiro de 1998; 177 da Independencia e 110 da Republica
previa em ate 30 (trinta) dias, e podera ser renovado su
Presidencia da Republica, Fernando Henrique Cardoso. Brasilia,18/02/98
TERMO DE ADESAO AO SERVICO VOLUNTARIO -

A divulgacao virtual dos atos municipais.