Município: Milton Brandão
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 29/04/2025

il \_\_ E\_s-ta\_d\_o\_d\_o\_P\_ia\_u\_í \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_ J PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL LEÃO

TERMO DE DESISTÊNCIA

AO CARGO DE CONSELHEIRA TUTELAR

Eu, ANTONIA PESSOA DE ARAÚJO , convocada para assumir o cargo de CONSELHEIRA TUTELAR, conforme Resolução nº 004/2025, venho por intermédio deste, formalizar a DESISTÊNCIA ao cargo de CONSELHEIRA TUTELAR, desse município de Miguel Leão Piauí.

ANTONIA PESSOA DE ARAÚJO

1 d: OF SBF 014B lAF 46E B

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO

DECRETO Nº 423/2025

Milton Brandão /PI, 28 de abril de 2025

Decreta Ponto Facultativo no dia 02 de maio de 2025, em todos os órgãos da Administração Pública Municipal e dá outras providências.

- O PREFEITO MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO , Estado do Piauí , no exercício de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO que a Constituição Federal de 1988 assegura ao Poder Público Municipal autonomia administrativa e competência privativa para expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência ;

CONSIDERANDO o feriado nacional do Dia do Trabalhador (quinta-feira) no dia OI de maio de 2025.

DECRETA

Art. 1°Fica estabelecido "ponto facultativo" no dia 02 de maio de 2025, (sexta-feira) em todos os órgãos da Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional, do Poder Executivo Municipal.

- Art. 2°Caberão aos dirigentes dos órgãos e entidades a preservação eo funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência .

Art. 3°Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃOEstado do Piauí , aos vinte oito dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco (28/04/2025).

FRANCISCO Prefeito nicipal de Milton Brandão- PI

DECRETA :

Artigo lo.Fica élberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de RS352 . 000 , 00 distribuldos as seguintes dotações :

Suplementação ( + )

Anulação

02 03 00 SECRETARIA MUNICIPAL OE ADMINISTRAÇÃO. FINANÇAS E PlANEJAME

141

04.123.0056.2008.0000

GESTAO FINANCEIRA SERVIÇOS DE CONSULTORIA Recvrsos nao Vinculados ele Impostos Não s.e aplica

3.3.90.35.00

500

999

000

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

212

12.361.0150.2013.0000

ENSINO REGULAR DE OA 14 ANOS

293

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS · PESSOA JURIOICA

500

200

000

FUNOEB

Recu~ não Vinculados de lmpo5t0&

Educaçlo • Despesas com MDE

12.361.0150.2019.0000

ENSINO REGULAR OE OA 14 ANOS

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES

PATRONAIS

S40

230

000

Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos

FUNOE8 - Profissionais da Educaç4o Baslc

FUNDO MUNICIPAL OE SAÚDE

8.000.00 F.R.: 1 500 00

&l.000,00 F.R.: 1 500 00

190.000,00 F.R.: 1 540 01

447

10.301.0047.2200.0000

3.1.90.13.00

ORGANIZACAO E MODERNIZACAOADMINISTRATlVA

70.000.00

600 ... 000

OBRIGAÇÕES

PATRONAIS

600

Transferência s Fundo a Fu~

Recursos do SUS provenientes do Governo Federal • Bloco de Manuteno

Nlonapllca

469 10.301.0047.2213.0000 3.3.90.36.00 605 999 000

ORGANIZACAO E MODERNIZACAOADMINISTRATlVA 20.000,00 OUTROSSERVlÇOSOETERCEIROS-PESSOAFIS ICA F.R.: 1 605 02 As&lst6nela financeira da Unlao destinllda 3 eomp1ementaÇ30 ao pagam&n!o oos pisos salariais para prolls: NAo se aplica

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

Anulação

918

20.608.0210.2049.0000

ASSISTENCIA TECNICA AGRICOLA. OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS PESSOA JURIDICA Recursos n3o Vinculados de Impostos

2.000,00

3.3.90.39.00

500

500

999 000

Não se aplica

FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL

926

09.272.0002.2053.0000

PR.EVIDENCIA PROPRIA PASSAGENS E OESPESAS COM LOCOMOÇÃO Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de Administração

2.000.00

3.3.90.33.00

802

802

999 000

Não se aplica

Artigo 2o . O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

Anulação:

FUNOEB

282

352

809

861

12.361.0150.1005.0000

4.4.90.51.00

542

999 000

12.365.0167.1005.0000

4.4.90.51 .00

542

999 000

ENSINO REGULAR OE OA 14 ANOS

OBRAS E INSTALAÇÕES

Transferên d as do FUNDES - Complementação da União - VAAT

Não se aplica

EOUCACAO INFANTIL OBRAS E INSTALAÇÕ ES Transferências do FUNDEB · Complementação da Unlao · VAAT Não se aplica

FUNDO MUNICIPAL OE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0106.2091.0000 3.3.90.39.00 ... 999 000

DESENV. ECONOMICO E SOCIAt OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS· PESSOA JURIOICA Outros Recursos Vinculados à Assislê nda Social Não se aplica

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E INFR.,

15.452.0181.2043.0000 3.3.90.39.00 500 999 000

SERVICOS OE UT1LIOAOE PUBLICA

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOA JURIDICA

-30.000,00

F.R. Grupo:

-150.000,00

F.R. Grupo:

-70.000,00

F.R. Gr"\lpo:

1 669

-8.000,00

F.R. Grupo:

1 500 00

Recursos não Vinculados de Impostos

Não se aplica

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRISTALÁNDIA DO PIAUÍ AV LUIZ CUNHA NOGUEIRA, 228 06.554.299/0001-02 Exercido: 2025

DECRETO Nº 7 , DE 03 DE MARÇO DE 2025 - LEI N.202

352.000,00

: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRISTALÁNDIA 00 PIAUI

· AV LUIZ CUNHA NOGUEIRA, 228

· 06.554.299/0001-02

Exercido:

2025

DECRETO Nº 7 . DE 03 OE MARÇO DE 2025 - LEI N.202

Abre no orç8mento vigente crédito 8dicion8I sup/ement8r e d8 outr8s providênd8s

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(Continua na próxima página)