Município: Ilha Grande
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 08/05/2025

381
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 08 de Maio de 2025 - Edicao VCccxIV

ESTADO DO Piauí
Estado do Piauí
Prefeitura Municipal DE ILHA GRANDES
Prefeitura Municipal de llha Grande-PI
PROCURADORIA DO Município
Gabinete da Prefeita
DESPACHO
Portaria N 75/2025.
DISPOE SOBRE A INSTAURACAO DE PROCESSO
PAD: 001/2025
ADMINISTRATIVO EM FACE DA SERVIDORA
Secretaria: Secretaria DE SAUDE DO Município
IZABEL CRISTINA PEREIRA DO NACIMENTO,
INVESTIGADA:CHRISTIANNE DEALENCAR VIEIRA
OCUPANTE DO CARGO EFETIVO DE PROFESSORA
40 H - DA CIDADE DE ILHA GRANDE E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O presente PAD tem como base oficio encaminhado pelo Ilustre
Secretario de Saude do Município, Pedro Raimundo Firme Filho Oficio no
A PREFEITA Municipal DE CHAVAL/CE, no uso de suas atribuigoes
100/sEsA/2024, onde imputa a referida servidora, no exercicio de sua funcao
legais conferidas pela Lei Organica do Município de Ilha Grande/PI, e com fundamento no
publica possivel cometimento de desacato moral e verbal, calunia, desacato
Estatuto dos Servidores Publicos Municipais e outras disposigoes gerais
profissional e insubordinacao.
Foi instaurado o referido PAD, atraves de Portaria e despacho
CONsIDERANDO o oficio enviado pela Ilustre Secretaria de Educacao
inicial, tendo sido ouvidas as testemunhas arroladas no oficio/denuncia, alem do
do Município, e do relatorio do perfil do professor, firmado pelo Diretor da Escola
proprio Secretario de Saude.
Municipal Maria de Lourdes Pinheiro Machado, onde imputam a referida servidora, no
Movidos pela intencao de uma composicao, visando a efetiva
exercicio de sua funcao publica, possivel cometimento de infracao/ilicito administrativo;
adequacao eo alinhamento das condutas das partes e com base o respeito mutuo,
resolveram firmar um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), onde reconhecem o
CONSIDERANDO, ainda, que e dever do Município apurar os fatos
referido termo meio legitimo para ajustar as condutas no ambito da administracao
publica Municipal.
trazidos pelo Secretario de Saude, sob pena de prevaricacao e de outros delitos nos termos
do Estatuto do Servidor Publico do Município de Ilha Grande
Pelo referido TAC, as partes se comprometem a adotar respeito
mutuo nas suas relacoes laborais, onde o respeito ea urbanidade devem sempre
CONsIDERANDO, finalmente, que cabe a autoridade que tiver ciencia
preponderar, devendo a servidora Christianne Alencar Vieira se limitar as suas
funcoes publicas estabelecidas na Lei do Exercicio Profissional de Enfermagem,
de irregularidade no servigo publico a obrigatoriedade de promover a sua apuracao
Lei 7.498/86, bem como no Decreto no. 94.406/1987 que regulamenta a citada lei,
imediata. atraves ao competente Processo Administrativo Disciplinar, assegurados a ampla
alem das estabelecidas no termo de posse lavrado em 07.05.2024 e Portaria n
defesa eo contraditorio e os meios e recursos e todas as garantias constitucionais.
098/2004, conforme clausula terceira.
Ainda pela clausula quarta o TAC produzira efeitos a partir de
RESOLVE:
sua celebracao, pondo fim ao Processo Administrativo Disciplinar n 01/2025, 0
qual sera arquivado, devendo ser submetido a homologacao da instancia superior.
Art. 1 - Designar na funcao de Presidente, NAYRON DE CASTRO VIEIRA,
matricula 009343, inscrito no CPF(MF) sob 918.457.323-49, na funcao de Secretario, oO art. Art. 146 do Estatuto do Servidor Publico de Ilha Grande,
servidor RENATO TEIXEIRA DA SILVA, matricula 009689, inscrito no C.P.F.(MF) sob no
estabelece:
049.703.683-50 e Membro, O servidor publico MARCOS HENRIQUE CAMPOS DA SILVA,
Art. 146 - Da sindicancia podera resultar.
matricula 000126, inscrito no C.P.F.(MF) sob no 482.119.153-91; para, sob a presidencia do
I - arquivamento do processo;.
primeiro, constituirem Comissao de Processo Administrativo Disciplinar de Rito Sumario
visando a apuragao de possiveis infragoes administrativas cometidas IZABEL CRISTINA
PEREIRA DO NACIMENTO, matricula no 14-1, conforme art. 148 da Lei n 066/2001.
ESTADO DO Piauí
Estado do Piauí
Prefeitura Municipal DE ILHA GRANDE
Gabinete da Prefeita
Paragrafo unico. A presente designagao da Comissao de Processo
II - Aplicacao de penalidade de advertencia;.
Administrativo Disciplinar esta em conformidade com a legislacao Municipal vigente.
III -- Instauracao do processo administrativo.
Art. 2o - Encaminhe-se os autos a Comissao de Processo Administrativo
Portanto, tendo em vista a manifesta vontade das partes, tanto
Disciplinar para a devida autuagao e demais atos de conducao do procedimento.
por parte da administracao publica Municipal, atraves do Secretario de Saude,
como atraves da denunciada, Christianne Alencar Vieira, essa Comissao de
Art. 3o - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusao dos
Processo Administrativo Disciplinar, resolve, nos termos de art. 146, inciso I do
Estatuto do Servidor, arquivar o presente procedimento -- PAD.
Expedientes necessarios.
Art. 4 - Esta Portaria entra
em vigor na data de sua publicagao
Ilha Grande-PI, 07 de maio de 2025.
Gabinete da Prefeita Municipal de Ilha Grande (PI), em 07 de maio de 2025.
Binlo
ISAAC EMANUEE FERREIRA DE CASTRO
Xiweno
Marina de Oliveira Brito
PROCURADOR GERAL DO Município
Prefeita Municipal de Ilha Grande (PI)