Município: Cocal dos Alves
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 12/08/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL DOS ALVES CNPJ: 0l.612.572/0001-94 Rua João Domingos da Silva, s/n Centro -CEP: 64.238-000

DECRETO Nº. 059/2025 DE 11 DE AGOSTO DE 2025.

"Dispõ e sobre a nomeaçã o do Conselho Municipal de Educação de Cocal dos Alves/PL e da outras providê ncias n \_

O Prefeito Municipal de Cocal dos Alves, Estado do Piauí , no uso de suas atribuiçõe s que lhe são conferidas pela Constituição Federal de 1988, Lei Orgânica do Municí pio e legislação pertinente,

CONSIDERANDO o Art. l º da Lei Nº 276/2024 de 22 de outubro de 2024, que institui o Conselbo Municipal de Educação de Cocal dos Alves - PI;

CONSIDERANDO o Art. 4° da Lei Nº 276/2024 de 22 de outubro de 2024, que estabelece a composição do Conselbo Municipal de Educação de Cocal dos Alves PI.

DECRETA:

Art. 1 ° -Nomeia os representantes do Conselho Municipal de Educação do Municipio de Cocal dos Alves PI, conforme listagem abaixo:

I 3 (três) representantes do Poder Executivo, indicados pelo Prefeito Municipal;

Titular Junio Vieira de Brito, CPF: 053.237.823-74;

Titular Francisco Brito da Silva, CPF: 066.303.453-12;

Titular Maria Alice Alves Machado, CPF: 010.663.093-88;

Suplente- José de Brito Amaral, CPF: 070.507.117-05;

Suplente Antonia Vieira de Brito, CPF: 052.464.553-19;

Suplente Maria Luana Araujo Almeida, CPF: 074.493.543-14.

II 1 (um) representante das instituições Particulares de Educação infantil;

Titular Maria Antonia de Sousa, CPF: 734.223.803-10;

Suplente - Alcioneida Maria de Brito Passos, CPF: 001.345.393-97.

III 1 (um) representante do Conselho Tutelar;

Titular Francisco Wellington da Silva Brito, CPF: 072.089.543-05;

Suplente - Valter de Sousa Brito, CPF: 932.611.523-20.

- IV 2 (dois) representantes dos pais de alunos, sendo 1 (um) representante de pais das escolas pública s municipais e 1 (um) representante de pais das escolas da educação infantil da rede privada.

Titular- Marliane Pereira de Brito, CPF: 074.744.303-39; Titular - Rosas Veras Aristides, CPF: 058.646.463-40; Suplente - Luiza de Brito Araújo, CPF: 027.722.233-88;

Suplente - Saldãnia Vieira Cardoso de Brito, CPF: 029.232.093-03.

- V -2 (dois) representantes dos trabalhadores em educação, sendo 1 (um) representante das escolas públicas municipais e 1 (um) representante das escolas de educação infantil da rede privada.

Titular - Maria do Socorro Carvalbo Cardoso, CPF: 784.798.193-91; Titular - Jarinete Pereira de Brito, CPF: 052.100.123-44; Suplente - Maria do Socorro Portela Vieira, CPF: 842.087.593-72; Suplente - Maria Araujo Fontenele, CPF: 991.634.973-87.

Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta portaria entra em vigor na data de sua expedição.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocal dos Alves, Estado do Piauí, em 11 de agosto de 2025.

Wodson Gian Silva Vieira

Prefeito Municipal de Cocal dos Alves - PI

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

ASSUNTO: Termo de Aditivo de Valor nº001/2025 ao Contrato nº 043/2024, oriundo da Concorrência nº002/2024, processo administrativo nº 016/2024

DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. MINUTA DE ADITIVO CONTRATUAL. MODIFICAÇÃO DO VALOR EM DECORRÊNCIA DE ACRÉSCIMO OU SUPRESSÃO QUANTITATIVA. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. Fundamento juridico: art. 125 da Lei nº 14.133/2021. Aprovação .

RELATÓRIO

01 .Trata-se de solicitação de aditivo de modificação do valor em decorrência de acréscimo no contrato nº043/2024 oriundo da Concorrência nº002/2024, fi rmado entre o Município de Cocal dos Alves -PI ea empresa CONSTRUTORA ATLANTA LTDA, CNPJ: 45.974.709/0001 -26, que tem como objeto a AMPLIAÇÃO DA U.B.S.PEDRO CARDOSO VERAS NA ZONA URBANA DO MUNICIPIO DE COCAL DOS ALVES PI.

02.0 contrato foi celebrado inicialmente em 14 de junho de 2024, com vigência 6 meses.

03. Pretende-se agora a formalização de aditivo de valor, no percentual de aproximadamente 24,90%

Cálculo do Acréscimo

| Descrisção | Valor R$ | Dados |

| Valor licitado e contratado/ inicial . | R$1 .533.820,95 | Contrato celebrado em 14/06/2024 |
| Valor do acréscimo | 381 .941 ,1 7 | Referente ao acréscimo |
| Novo valor total do contrato (ajustado) | R$1 .915.762,12 | Valor total após o acréscimo. |
| Percentual de acréscimo | 24,90% | Percentual calculado sobre o valor original do contrato. |

04. Ê o relato do essencial.

VERIFICAÇÃO PRELIMINAR

OS.Não se vislumbrou qualquer fato capaz de extinguir o ajuste, tal como a extrapolação do prazo de vigência contratual ou outra intercorrência que ocasionou a sua rescisão . Neste sentido, verifica-se que o ajuste ainda se encontra vigente.

ANALISE LEGAL

06. Segundo o art. 124, 1 , b. da Lei nº 14.133/2021, os contratos poderão ser alterados. com as devidas justificativas, quando for necessária a modificação do valor = ntratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei

Art. 124. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: 1 - unilateralmente pela Administração : a) quando houver modificação do projeto ou das especificações , para melhor adequação técnica a seus objetivos; b) quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

07. Por sua vez , o art. 125 estabelece os limites de alterações unilaterais para acréscim os ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, e, no caso de reforma de edifício ou de equipamento, o limite para os acréscim os será de 50% (cinquenta por cento).

Art. 125. Nas alterações unilaterais a que se refere o inciso I do caput do art. 124 desta Lei , o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, e, no caso de reforma de edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos será de 50% (cinquenta por cento).

08. Em decorrência da necessidade de modificação do valor contratual em decorrênc ia de acréscimo quantitativo de seu objeto, conforme documentos em anexo, verifica-se a necessidade da formalizaçã o do aditivo.

Da previsão no edital/contrato admitindo a possibilidade de aditivo

(Continua na próxima página)

09. O edital e/ou termo de referência . bem como contrato firmado entre as partes admite a prorrogação da vigência .

Interesse expresso da contratada na prorrogação

10. Muito embora a lei preveja a possiblidade do ajuste contratual (acréscimo ou supressão) de forma unilateral, no presente caso constata-se que há interesse por parte da empresa contratada na formalização do aditivo.

Prestação regular dos serviços até o momento

11. Resta comprovado que a empresa contratada atende satisfatoriamente supramencionado. aos serviços/fornecimentos objeto do contrato

Atesto da autoridade competente que as condições e os preços permanecem vantaiosos para a Administração

12. Com base no exposto, a autoridade compete atesta a necessidade de modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo quantitativo de seu objeto, conforme documentos em anexo, para atender as necessidades da administração pública .

13. Além disso, a formalização do aditivo contratual é mais célere e mais vantajosa que a realização de novo certame para contratação dos serviços/fornecimentos em questão.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, conclui-se pelo interesse da Administração ea possibilidade jurídica da celebração do Termo de Aditivo de Valor nº 001/2025 ao Contrato nº 043/2024, oriundo da Concorrência nº002/2024, processo administrativo nº016/2024, pelas justificativas e razões expostas.

Cocal dos Alves PI 11 de agosto de 2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL DOS ALVES, NESTE ATO REPRESENTADA PELO O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE FRANCISCO EDIONEUDO DE BRITO CARVALHO

CONTRATANTE

CONSTRUTORA ATLANTA L TDA.CNPJ: 45.974.709/0001-26

CONTRATADA

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÕES RUA JOÃO RAIMUNDO DE OLIVEIRA S/Nº - CENTRO, SIMÕES- PIAUI CNPJ N°06.553.853/0001-37

PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÕES -PI EXTRATO DO CONTRATO

ld:OCC563991523C6B3

PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÕES-PI EXTRATO CONTRATO

■ ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÕES RUA JOÃO RAIMUNDO DE OLIVEIRA 5/N· -CENTRO SIMÕES- PIAUÍ CNPJ N2 06.553.853/0001-37

Pregão Eletrônico nº 015/2025. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Simões-PI. CONTRATADA: E. DANTAS BRANDÃO LTDA, empresa inscrita no CNPJ sob o nº 14.222.220/0001-74. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SIMÕES -PI. VALOR: R$ 33.350,00. RECURSOS: Orçamento Geral. ASSINATURA: 03/07/2025. VIGÊNCIA: 03/07/2026.

Simões (PI), 03 de julho de 2025.

Prefeito Municipal

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÕES RUA JOÃO RAIMUNDO DE OLIVEIRA S/N2 -CENTRO SIMÕES -PIAUÍ CNPJ N2 06.553.853/0001-37

~ Pregão Eletrônico nº 015/2025. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Simões-PI. CONTRATADA: SINERGIA COMERCIO ATACADISTA LTDA, empresa inscrita no CNPJ sob o nº 49.286.621/0001-72. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SIMÕES -PI. VALOR: R$ 92.247,50. RECURSOS: Orçamento Geral. ASSINATURA: 03/07/2025. VIG~NCIA: 03/07/2026.

lnexlglbllldade n. 020/2025. Contratante: O Município de Simões. Contratado: MARCELO DA CONCEIÇÃO BATISTA, aocladada lnacrlta no CNJP/MF aob on° 29.270.710/0001-13. Objeto: Contratação de prestação de serviços artísticos. Valor: R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais). Recursos: Orçamento Geral. Vigênc ia: 08/08/2025 a 08/09/2025. Fundamentação legal: artigo 74, li, da Lei Federal 14.133/2021 . Assinatura: 08/08/2025.

Simões (PI), 08 de agosto de 2025.

Prefeito Municipal

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÕES RUA JOÃO RAIMUNDO DE OLIVEIRA S/N· · CENTRO SIMÕES PIAUÍ

CNPJ N· 06.553.853/0001-37

Pregão Eletrônico nº 015/2025. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Simões-PI. CONTRATADA: B9 BEBEDOUROS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, empresa inscrita no CNPJ sob o nº 05.490.249/0001-46. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SIMÕES - PI. VALOR: R$ 30.240,00. RECURSOS: Orçamento Geral. ASSINATURA: 03/07/2025. VIGÊNCIA: 03/07/2026.

Prefeito Municipal

Prefeito Municipal

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÕES RUA JOÃO RAIMUNDO DE OLIVEIRA S/N2 -CENTRO SIMÕES- PIAUÍ CNPJ N2 06.553.853/0001-37

Pregão Eletrônico nº 015/2025. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Simões-PI. CONTRATADA: EVENI DA SILVA BRITO, empresa inscrita no CNPJ sob o nº 08.086.600/0001-26. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SIMÕES -PI. VALOR: R$ 155.604,90. RECURSOS: Orçamento Geral. ASSINATURA: 03/07/2025. VIGÊNCIA: 03/07/2026.