Município: Teresina
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 26/08/2025


LEI Nº 6.250, DE 22 DE AGOSTO DE 2025.

Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Teresina, o 'DIA MUNICIPAL DA SUPERDOTAÇÃO', e dá outras providências. (*)

- O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA , Estado do Piauí Faço saber que o Plenário da Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º Fica instituído, no Calendário Oficial de Eventos do Mu -nicípio de Teresina, o 'DIA MUNICIPAL DA SUPERDOTAÇÃO' , a ser comemorado, anualmente, em 10 de novembro.
- Art. 2º O evento de que trata esta Lei tem como finalidade rea -firmar seu compromisso com o reconhecimento, a valorização ea atenção às necessidades e potencialidades das pessoas superdotadas, sendo que a data será uma oportunidade anual para ampliar o conhecimento da sociedade sobre a superdotação, promover o debate público, combater estigmas, incentivar políticas públicas específicas e fomentar práticas educacionais, de saúde mental e sociais mais inclusivas.

Parágrafo único . Caberá ao Poder Executivo Municipal, através de seu órgão competente, estabelecer e organizar as atividades a serem desenvolvidas para a realização do ' DIA MUNICIPAL DA SUPERDOTAÇÃO '.

Art. 3º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Município e, suplementadas, se necessário.

Atos do Poder Executivo 1 Atos do Poder Executivo 1

Administração Direta 9

Administração Indireta13

Comissão de Licitação 16

19

Ineditorial20

Serviço Financeiro (Dezembro/2014) Serviço Financeiro (Agosto/2025)

SALÁRIO MÍNIMO (R$)724,00 SALÁRIO MÍNIMO (R$)R$ 1.518,00

TAXA SELIC (%)0,84

TJLP (% ao ano)5,00

POUPANÇA (% - 1º dia do mês)0,5485 POUPANÇA (% - 1º dia do mês)0,5632

TR (% - 1º dia do mês)0,0483

TAXA SELIC (%)15,00

TJLP (% ao ano)6,53

TR (% - 1º dia do mês) 0,0000

Administração Direta 5

Administração Indireta 9

Diário Oficial da Câmara

12

Ineditorial 12

Ano 2025 - Nº 4.084 - 26 de agosto de 2025

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), de 22 de agosto de 2025.

SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO

Prefeito de Teresina

Esta Lei foi sancionada e numerada aos vinte e dois dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco.

JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR Secretário Municipal de Governo

(*) Lei de autoria dos Vereadores Delegado James Guerra, Edilberto Borges (DUDU), Joaquim Caldas. Zé Filho e Samantha Cavalca, em cumprimento à Lei Municipal nº 4.221/2012.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. RATIFICAÇÃO no Diário Oficial do Município (DOM), para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se e Cumpra-se. Teresina-PI, 26 de

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. setembro de 2017. KLEBER MONTEZUMA FAGUNDES DOS SANTOS,

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEC.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), de 22 de agosto de 2025. TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº

33/2017.

Respaldado no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/93, bem

SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito de Teresina como no Decreto Municipal nº 13.183, de 17.04.2013, informações, justificativas e demais documentos contidos no Processo nº 044.12288/2017/

SEMEC, de 11.07.2017, RATIFICO a contratação direta, mediante DIS-

Esta Lei foi sancionada e numerada aos vinte e dois dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco. PENSA DE LICITAÇÃO, para a AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM, com a empresa MB HOTELARIA E TURISMO LTDA, nome fantasia PALÁCIO DO RIO HOTEL, registrada sob o CNPJ nº

JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR Secretário Municipal de Governo 11.595.485/0001-20, Avenida Ininga 1325, Jockey Clube, Teresina-PI, CEP 64.048-110, telefone: (86) 4409-4600, neste ato representada por sua sócia administradora, ANA MARIA FÁTIMA DE MELO E BARROS, inscrito

(*) Lei de autoria do Vereador Venâncio Cardoso, em cumprimento à Lei Municipal nº 4.221/2012. no CPF sob o nº 079.147.843-20, CI/RG nº 150891- SSP PI, residente e domiciliada na Av. Ininga, nº 1410, Jockey Clube, Teresina-PI, CEP 64048-

110, no valor total de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) que será pago

25 com Recursos Próprios da PMT, fonte 0101, Classificação Orçamentária

09001.12122.00172.099 - Administração da SEMEC, Elemento de Des-