Município: Baixa Grande do Ribeiro
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 14/04/2025

CONSIDERANDO que o Recurso de Reconsideracao (TC/013965/2022) em face do
Parecer Previo n 113/2022-ssC, prolatado nos autos do processo de Prestacao de
Contas do Município de Baixa Grande do Ribeiro, exercicio 2019, de responsabilidade
299/2023-SPL, decidiu pelo conhecimento do recurso e, no merito, pelo provimento
total para Ozires Castro Silva, reformando a decisao recorrida, tornando parecer previo
pela APROVACAO COM RESSALVAS. Decisao unanime;
O Presidente da Câmara Municipal de Baixa Grande do Ribeiro, Estado do Piauí,
com fundamento no Art.31,$2 da Constituicao Federal, combinado com o art. 31,
inciso VIII, alinea "a' da Lei Organica Municipal, e
CONsIDERANDO que a Câmara Municipal de Baixa Grande do Ribeiro, reunida em
carater ordinario para esse fim, atraves de votacao secreta, cujo resultado foi de 07 votos
a favor da aprovacao das contas e 01 voto contra, nao obtendo, portanto, os 2/3 (dois
tergos) necessarios para nao prevalecer o posicionamento do Tribunal de Contas do
Estado do Piauí - TCE/PI e tendo sido aprovado o Parecer favoravel emitido pelo
Relator da Comissao Especial, vereador Jose Neres da Rocha Filho -- PDT:
Art. 1 Ficam aprovadas as Contas de Governo e de Gestao do Prefeito Municipal de
Baixa Grande do Ribeiro, relativas ao EXERCiCIO DE 2020, nos termos do Parecer
Previo n 010/2022, do Tribunal de Contas do Estado do Piauí.
CONSIDERANDO que o Parecer do TCE/PI somente deixara de prevalecer por
decisao de dois tercos dos membros da Câmara Municipal, ou seja, a maioria qualificada
de 06 (seis) votos dos 09 (nove) membros deste Poder Legislativo Municipal; e
decisao de dois tergos dos membros da Câmara Municipal, ou seja, a maioria qualificada
de 06 (seis) votos dos 09 (nove) membros deste Poder Legislativo Municipal;
FAZ SABER que o Plenario da Câmara Municipal, reunido em sessao ordinaria,
aprovou eo Presidente, no uso de suas atribuicoes legais, promulga o seguinte:
com fundamento no Art. 31, s2 da Constituigao Federal, combinado com o art. 31,
Art. 1 Ficam APROVADAS as Contas de Governo e Gestao do Prefeito Municipal
de Baixa Grande do Ribeiro, relativas ao EXERCiCIO DE 2019, nos termos do Parecer
Previo n 166/2020, do Tribunal de Contas do Estado do Piauí.
Art. 2 Integra este Decreto Legislativo o PARECER PREVIO N 010/2022, do
Tribunal de Contas do Estado do Piauí, exarado nos autos do processo TC/016881/2020:
Prestacao de Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Baixa Grande do Ribeiro --
PI (exercicio financeiro de 202o). Parecer Previo de Aprovagao com Ressalvas.
Determinacao. Decisao unanime.
Art. 2 Integra este Decreto Legislativo o ACORDAO N 299/2023-SPL, do Tribunal
de Contas do Estado do Piauí, exarado nos autos do processo TC/013965/2022: Recurso
de Reconsideragao em face do Parecer Previo n 113/2022-SsC, prolatado nos autos do
processo TC/022/09/2019 (Contas de Governo-Exercicio 2019),Prefeitura Municipal
de Baixa Grande do Ribeiro. Pelo conhecimento do recurso e, no merito, pelo
provimento total para Ozires Castro Silva, reformando a decisao recorrida, tornando
parecer previo pela aprovacao com ressalvas. Decisao unanime.
CONSIDERANDO que o processo de Prestagao de Contas do Município de Baixae
Grande do Ribeiro, exercicio financeiro de 2020 (TC/016881/2020), bem como o
Parecer Previo n 010/2022 - SPC, sob responsabilidade do Sr. Ozires Castro Silva, foi
apreciado pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE/PI, que emitiu parecer
favoravel de APROVADO COM RESSALVAS;