Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 23/04/2025


PORTARIA Nº 106 DE 23 DE ABRIL DE 2025. Abre Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no valor de R$ 437.800,00 (QUATROCENTOS E TRINTA E SETE MIL, OITOCENTOS REAIS) O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e com suporte na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024, na Lei nº 6.163, de 20 de dezembro de 2024 e na Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025, CONSIDERANDO que, anteriormente, a abertura de créditos adicionais, no âmbito do Município de Teresina, era realizada por meio de decreto do Prefeito Municipal de Teresina; CONSIDERANDO que a Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025, alterou a Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024, acrescentando os arts. 15-Ae 16-A, os quais dispõem que os créditos adicionais, aprovados pela Câmara Municipal de Teresina, são considerados, automaticamente, abertos com a publicação da respectiva Lei e que o Prefeito Municipal pode delegar ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação a competência para promover as alterações orçamentárias, autorizadas na Lei Orçamentária Anual, por meio de ato próprio; CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 27.897, de 01 de abril de 2025, dispõe sobre a delegação, ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, das alterações orçamentárias autorizadas na Lei Orçamentária de 2025, conforme o disposto na Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025; CONSIDERANDO que essa delegação confere maior agilidade na execução orçamentária, garantindo o adequado funcionamento da Administração Pública ea efetividade na alocação dos recursos municipais, RESOLVE: Art. 1° Fica Aberto Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no montante R$ 437.800,00 (QUATROCENTOS E TRINTA E SETE MIL, OITOCENTOS REAIS), para ocorrer com as despesas abaixo discriminadas:

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| PRODATER | 21.001.04.122.0017.2.384 -ADMINISTRAÇÃO DAPRODATER | 3.3.90.46 | 500 | 247.800,00 |
| PRODATER | 21.001.04.126.0021.1.795 - IMPLANTAR SERVI- ÇO DE COMPUTAÇÃO EM NUVEM NAPMT | 3.3.90.40 | 500 | 190.000,00 |

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| PRODATER | 21.001.04.122.0017.2.384 -ADMINISTRAÇÃO DAPRODATER | 3.3.90.39 | 500 | 180.000,00 |
| PRODATER | 21.001.04.122.0017.2.384 -ADMINISTRAÇÃO DAPRODATER | 3.3.90.40 | 500 | 130.000,00 |
| PRODATER | 21.001.04.126.0021.1.796 - DESENVOLVER POLITICA DE PRIVACIDADE EM OBSERVÂNCIA ALGPD | 3.3.90.35 | 500 | 70.000,00 |
| PRODATER | 21.001.04.122.0017.1.956 - DESENVOLVER, ADQUIRIR E MANTER SISTEMAS PARA GESTÃO E INTEGRAÇÃO DOS DADOS DAPMT | 3.3.90.39 | 500 | 37.800,00 |
| PRODATER | 21.001.04.122.0017.2.384 -ADMINISTRAÇÃO DAPRODATER | 3.3.90.47 | 500 | 20.000,00 |

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, em 23 de abril de 2025. MARCO ANTÔNIO AYRES CORRÊA LIMA, Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação.

(01/01/2025 a 23/04/2025) ANEXO A PORTARIA Nº 106 DE 23 DE ABRIL DE 2025 (Em atendimento à Lei nº 5.891, de 26/04/2023) Exposição de Justificativas para a abertura dos créditos suplementares e/ou espe -ciais O valor será utilizado para depesas com serviços de solução em nuvem decorrentes do contrato N.º 002/2023, bem como para cobrir as despesas com auxílio alimentação dos servidores. Exposição de Justificativas para a anulação das dotações orçamentárias propostas As anulações serão realizadas de forma a não comprometer as dotações e tendo em vista a necessidade de suplementação conforme descrito acima. Aliado a isso, verifica-se que não há evidências para imprevistos nas dotações a serem anuladas. Saldo de créditos suplementares passíveis de abertura e percentual utilizado do total autorizado na LOA 2025

| DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS - LOA2025 | DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS - LOA2025 |

| ART. 5º DALEI Nº 6163, DE 20/12/2024 - LIMITE AUTORIZADO PARAABERTURADE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. | ART. 5º, LIMITE DE 35% DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO: |
| BASE DE CÁLCULOANUAL | R$ 5.668.376.000,00 |
| LIMITE TOTALANUALAUTORIZADO | R$ 1.983.931.600,00 |
| TOTAL DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ABERTOS ATÉ O DIAANTERIOR (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | R$ 189.523.866,00 |
| SALDO DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PASSÍVEIS DE ABERTURA | R$ 1.794.407.734,00 |
| PERCENTUAL UTILIZADO DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | 3,34% |

Administração Indireta

¨ARSETE¨ Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos de Teresina