Município: Paulistana
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 14/02/2025

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limitado ao valor de mercado, e respondera pelo dano que ele venha a
sofrer, mesmo decorrente de caso fortuito (art. 1.196, Codigo Civil).
CLAUSULA QUInTA: DA VEDAgAO DE CESSAO OU TRAnSFERENCIA:
A cessao ou transferencia do presente contrato, a sublocagao ou
emprestimo, parciais ou totais do imovel locado, dependerao do previo e
ESTADO DO Piauí
expresso consentimento da LocADor(A), manifestado por escrito, sob
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
pena de AcAo JuDicIAL de despejo com o retorno da posse do imovel a
CONTRATO
PUBLICO DE LOCACAO DE
LOCADOR(A) na forma da Lei.
imovel" urbano celebrado entre o
CLAUSULA SEXTA - DAS CONDIgOes DO REcEBImeNTO DO MOVeL:
Município de pauLiStana/pi e erAsmO
O LocatArio, declara ter recebido o imovel ora locado, bem como seus
geraldo de sousA, na forma AbaixO:
acessorios em perfeitas condigoes de ser locado, inclusive tendo que
devolver o imovel nas mesmas condigoes em eu recebeu.
Contrato Publico N'028/2025.
Paragrafo unico: O (a) LocaTArio nao tera qualquer direito a reclamagao
indenizagao ou rescisao, sem onus de contrato se, por qualquer motivo,
inclusive por impedimento decorrente de Lei, Regulamento, Convengao ou
LOCADOR(A): ERASMO GERALDO DE SOUSA,
brasileiro,
CPF
de deficiencia nas instalagoes, haja qualquer restrigao na perfeita utilizagao
n267.041.023-53, RG n750436 SSP-Pl, residente e domiciliado na Av.
do imovel locado
Transnordestina, s/n, Bairro: Lagoa, da cidade de Paulistana-Pl, CEP 64750-
CLAusuLA sEtImA - dAs condigOes de entRegA dO ImoveL:
00, doravante designada como LOcADOR(A).
LOCATARIO: Prefeitura Municipal DE PAULISTANA-PI, peSSOa juridica
O LocATARio, obriga-se a manter o imovel objeto deste contrato nas
de Direito Publico, inscrita sob o CNPJ n 06.553.796/0001-96, com sede na
mesmas perfeitas condiges em que o recebeu (cLAusuLA sExTA),
correndo exclusivamente por sua conta, todos os reparos, objetivando a
Avenida Marechal Deodoro, 121, Centro, Paulistana-Pl, CEP 64750-00, neste
conservagao do dito imovel, suas dependencias, instalagoes e utensilios
ato representado Legalmente pelo Prefeito Municipal OsvALDO MAMEDIO
DA cOstA, brasileiro, casado, inscrito no CpF/MF sob o n018.461.423-69,
nele existentes, inclusive os consertos que se fizerem necessarios na rede
d'agua, bem como as multas a que der causa, por inobservancia de
doravante designada como LOcATARIO
quaisquer Leis, Decretos e Regulamentos.
As partes supra qualificadas tem entre si, justas
e contratadas e das
CLAUSULA OITAVA -- dO ImPEDImenTO DE BENFEITORIAS NO ImOVeL:
clausulas e condigoes seguintes:
CLAUSULA pRImEIRA -- DO OBJETO
O LocaTArio nao podera fazer no imovel ora locado, ou nas suas
dependencias, quaisquer obras ou benfeitorias, sem previo e express
Constitui objeto do presente contrato a locagao de natureza PUBLicA, do
consentimento da LOcADOR(A) manifestado por escrito.
imovel urbano, situado na Av. Transnordestina, s/n, Bairro: Lagoa, da Cidade
de Paulistana/Pi, de propriedade do(a) LocADoR(A), exclusivamente para
CLAusULA noNA DA FInALIDADe DO ImOveL:
Abastecimento e Inspecao Animal do Município de Paulistana-PI.
CLASULA SEGUNDA - DA VIGENCIA:
O imovel descrito no preambulo deste contrato locado ExcLusIvAMeNTE
O prazo de locagao e de 01 (um) ano, iniciando-se em 02 de janeiro de 2025,
PARA FINS DE UTILIZACAO PUBLICA, ONDE FUNCIONARA A Secretaria
e cessando de pleno direito em 31 de dezembro de 2025, independente de
Municipal DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E INSPECAO ANIMAL.
notificagao, aviso ou interpelagao judicial ou extrajudicial, obrigando-se o
LocaTArio a desocupar o imovel ora locado, na data antes referida,
CLAUSULA DECIMA - DA VEDACAO DE ALTERACOES NO IMOVEL:
entregando-o nas condigoes previstas neste instrumento contratual.
Com referencia a colocagao de placas, cartazes ou quaisquer inscrigoes ou
CLAUSULA TERCEIRA: DO VALOR
sinais, bem como aparelhos de ar condicionado, antenas, etc., na parte
externa do imovel, devera ser previamente acordado com a LOcADOR(A) o
Iocal apropriado para instalagao.
O aluguel inicial mensal e de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), e se
vence a cada mes subsequente, devendo ser pago ate o 5' dia util apos a
CLASULA DECIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS:
data de vencimento, em moeda corrente nacional cujo valor devera ser
O (a) LocATARio pagara juntamente com o aluguel todos os tributos
depositado na seguinte conta bancaria: Caixa Economica s/A, Conta
municipais, estaduais-ou federais que incidirem sobre o imovel, duramente
Poupanga: 3467.1288.000729887281-9, tendo como titular o (a) LOcADOR
a vigencia da relagao locaticia.
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA- DO DIREITO DE ACESSO AO ImOVEL PELO
Paragrafo Primeiro: O pagamento do aluguel acima especificado devera ser
(A) LOCADOR(A):
efetuado por meio de transferencia bancaria.
Durante a vigencia da locagao fica assegurado a LocADor(A) o direito de
Paragrafo Segundo: O pagamento. do referido aluguel sera efetuado com
visita ao imovel para verificagao do bom cumprimento deste contrato.
recursos previsto orgamentariamente no fundo Municipal de saude-FMS e
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA - DO FORO:
demais receitas proprias.
As partes elegem de comum acordo o Foro Central da Comarca de
Paragrafo Terceiro: Alem do aluguel e juntamente com ele, o(a) LOcATARIO
Paulistana - Pl, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja
pagara, mensalmente, as despesas com o consumo de agua e energia
para dirimir quaisquer duvidas ou litigios resultantes do presente
eletrica e eventuais excessos de consumo, se houverem, correspondentes
instrumento contratual.
ao imovel ora locado, alem do pagamento da taxa de IPTU incidente durante
o periodo da locagao, inclusive, devendo ser transferido o nome do usuario,
E, assim, por estarem justos e contratos, assinam o presente
tanto da energia eletrica, como da agua.
instrumento em 03 (tres) vias de igual teor e forma, que a seguir vai
assinado por 02(duas) testemunhas presenciais, para que surta seus
Paragrafo Quarto: Em caso de prorrogagao do presente contrato, o aluguel
juridicos e legais efeitos, com efeitos retroativos a 02/01/2025.
convencionado nesta clausula sera reajustado, observado o disposto no
paragrafo seguinte, de acordo com-a variagao do salario minimo vigente.
Paulistana (PI), 06 de fevereiro de 2025.
Paragrafo Quinto: Fica expressamente convencionado que se, na vigencia
deste contrato ou de sua prorrogagao, venha a ser extinto o indice de
atualizagao locaticia escolhido, sera o mesmo substituido por outro,
Contratante:
permitido por lei ou que venha a substitui-lo, que reflita a real variagao do
poder aquisitivo da moeda..
Município DE PAULISTANA -- PI
CLAUSULA QUARTA - DA DESOCUPACAO:
OSVaLDO miAmeDiO DA COStA
Prefeito Municipal
Findo o prazo ajustado na CLAUsULA PRIMEIRA, se o LOCATARIO continuar
Contratado(a):
no imovel por mais de 30 (trinta) dias, sem oposigao da LOcADORA, ficara
ERASMO GERALDO DE SOUSA
a locagao prorrogada por periodo igual ao estipulado na clausula primeira,
TesTemunhAS:
nas mesmas condigoes contratuais ora estabelecidas, podendo a
LOcADoRA denunciar o contrato quando Ihe convier, concedendo o
Nome:
LOCATARIO o PRAZO DE DESOCUPACAO DE 30 (trinta) dias. Se,
CPF:
NOTIFIcADO, o LOcATARIO nao restituir o imovel nos referidos prazos,
pagara, enquanto o tiver em seu poder, o aluguel que a LOcADoRA arbitrar,
Nome:
CPF: