Município: Cristino Castro
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 2025

Art. 9° - O desvirtuamento da finalidade, ou não cumprimento de quaisquer das condições expressa neste Decreto, será a razão jurí dica para a anulação e impedimento da utilização da presente Autorização, sem prejuízo das demais penalidades penais cabíveis .

Art. 10º - Durante o prazo precário de AUTORIZAÇÃO , a Autorizatãria obriga­ se a pagar todas as taxas e impostos municipais.

Art. 11 º - Este imóvel deverá ser cadastrado e gerado imposto, caso ainda não o seja.

Art. 12º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 13°. Registre-se, publique-se e arquive-se.

Gabinete do Prefeito de Cristino Castro Piauí, aos 17(dezessete) dias do junho de março de 2025 (dois mil e vinte e cinco).

Prefeito Municipal de Cristino Castro- PI

Av. Marcos Parente, 1071- Centro, Cristino Castro. Piaul. CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

ld:OE28A9CB3F2E306D

PROCESSO ADMINISTRATIVO PMCC/SRP N· 075/2025 PREGÃO ELETRÔNICO PMCC/5RP N· 038/2025 MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PMCC/SRP N·. 013/2025

OBJETO: Registro de preço para futura e eventual contratação de empresa para fornecimento de pã o francês para entrega parcelada destinados a Secretaria Municipal de Educação, Saúde, Assistência Social e Administração de Cristina Castro PI.

Aos onze dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco o MUNICÍPIO DE CRISTINO CASTRO PI, com sede administrativa na Avenida Marcos Parente, N2 1071, Bairro Centro, cidade Cristina Castro PI, Inscrito no CNPJ sob n· 06.554.364/0001-08, neste ato representado pelo Prefeito do Municíp io, o Senhor Felipe Ferreira Dias, CPF sob on· 044.916.93323, RG: 2.950.113 - SSP-PI, residente e domiciliado na Rua Raimundo Martins de Araújo, lote 4 e 5, Q 5, Bairro Cohab, cidade de Cristina Castro PI, em sequência denominada simplesmente CONTRATANTE ea empresa MAGNÓLIA NUNES DE MAGALHÃES -PANIFICADORA MAGNÓLIA , inscrita no CNPJ sob n.si 33.768.719/0001-26, com sede Rua Antônio leite, NS! 562, Bairro Morro, na cidade Cristino Castro, Estado do Piauí , neste ato, representada pelo(a) Sr(a). Magnólia Nunes de Magalhães, brasileira, casada, empresária , portador da CI sob o RG nsi 1.620.727-2 SSDS/PB, e inscrita no CPF ne 029.359.094-02, residente e domiciliado na Rua Antônio Leite, N2 562, Bairro Morro, na cidade Cristino Castro, Estado do Piauí , e, daqui por diante, denominada simplesmente CONTRATADA, resolvem, na forma da Lei Federal ne 14.133 de 01 de abril de 2021, Lei Complementar Federal n2 123, de 14 de dezembro de 2006, suas atualizações e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie , firmar a presente Ata de Registro de Preços, cuja minuta foi examinada pela Procuradoria Municipal, que emitiu seu parecer, conforme determina a legislação, mediante as seguintes condições:

1. DO OBJETO:

- 1.1. A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços para futuro Registro de preço para futura e eventual contratação de empresa para fornecimento de pão francês para entrega parcelada destinados a Secretaria Municipal de Educação, Saúde, Assistência Social e Administração de Cristina Castro PI, conforme especificações e exigências estabelecidas no Anexo I do PROCESSO ADMINISTRATIVO PMCC/SRP N2. 038/2025, conforme abaixo:

COTA PRINCIPAL (75%) - AMPLA CONCORRENICA

"COTA PRINCIPAL (75%)" Lote/Itens abertos para a participação de todos os Interessados, Inclusive os que se enquadrem na condição de "MPE" e que atuem no ramo de atividade referente ao objeto licitado.

Av. Marcos Parente, 1 071 - Centro, Cristino Castro, Piaui. CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

COMJ:SSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO - CPC

COMISSÃO PERMANENTE DE

CONTRATAÇÃO

CPC

| ITEM | ESPECIFICAÇÕES | ORGÃO soucrrANTE | QUANT. ESTIMADA/ KG | QUANT. TOTAL ESTIMADA/ KG | VALOR MEDIO | VALOR TOTAL |

| 1 | PÃO FRANC~S (SAL e OOCE) composto de farinha de trigo especial, .igua, sal/açúcar,fermento químico e margarina. Deverão ser acondicionadas em sacos de polietileno atóxico, resistente e transparente | Secretaria de Educacã o Secretaria de Saúde Secretaria de Assistênc ia Social | 10.800 1.500 1.500 | 15.300 | 18,26 | 279.378,00 |
| TOTAL 279.378,00 | TOTAL 279.378,00 | TOTAL 279.378,00 | TOTAL 279.378,00 | TOTAL 279.378,00 | TOTAL 279.378,00 | TOTAL 279.378,00 |

COTA RESERVA (25%) ME/EPP/MEI

"COTA RESERVA (25%) ME/EPP/MEI" Lote/itens constituídos por até 25% (vinte e cinco por cento) do quantitativo do respectivo objeto, estão abertos para a participação exclusiva de "MPE", sem prejuízo de sua participação nos lotes da COTA PRINCIPAL (75%)-AMPLA CONCORRE NICA.

| ITEM | ESPECIFICAÇÕES | ORGÃO SOLICITANTE | QUANT. ESTIMADA /KG | QUANT. TOTAL ESTIMADA/ KG | VALOR MEDIO | VALOR TOTAL |

| 1 | PÃO FRANC~S (SAL e DOCE) composto de farinha de | Secretaria de Educaçl!o | 3.600 | 5.1 | 18,26 | 93.126,00 |
| 1 | trigo especial, água, | Secretaria de Saúde | soo | 5.1 | 18,26 | 93.126,00 |
| 1 | sal/açúcar, fermento quí mico e margarina. | Secretaria de Assistênc ia Social | soo | 5.1 | 18,26 | 93.126,00 |
| 1 | Deverão ser acondicionadas em sacos de polietileno atóxico, resistente e transparente de forma que o produto seja entregue | Secretaria de Administração | soo | 5.1 | 18,26 | 93.126,00 |

Av, Marcos Parente. 1071 - Centro, Cristino Castro. Piaui. CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

COMJ:SSJi.O PERMANENTE DE CONTAATAçl.O - CPC

1 í ntegro. O produto deverá 1 apresentar validade mínima de 24 horas após entrega. Pesando 50 gramas.

TOTAL

93.126,00

(noventa e três mil, cento e vinte e seis reais)

1.2. VALOR GLOBAL:

1.2.1. O Valor da ata de registro de preços está estimado em R$ 372.504,00 (trezentos e setenta e dois mil, quinhentos e quatro reais), conforme proposta apresentada pela Contratada. LOTE 1 - COTA PRINCIPAL (75%) - AMPLA CONCORRtNCIA - vencedora MAGNÓLIA NUNES DE MAGALHÃES - PANIFICADORA MAGNÓLIA , CNPJ: 3.768.719/0001-26, no valor de R$ 279.378,00 (duzentos e setenta e nove mil, trezentos e setenta e oito reais).

LOTE li -COTA RESERVA (25%) ME/EPP/MEI vencedora MAGNÓLIA NUNES OE MAGALHÃE S PANIFICADORA MAGNÓLIA , CNPJ: 3.768.719/0001-26, no valor de R$ 93.126,00 (noventa e trê s mll, cento e vinte e seis reais).

2. DA VIGENCIA:

- 2,1, A Ata de Registro de Preços contrato vigerá pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, incluídas eventuais prorrogações, conforme artigo 84 da Lei Federal Nl:I 14.133/2021.
- 2.2. O Ata de Registro de Preços/contrato poderá ser alterado de acordo com o artigo 124 e 125, da Lei Federal N2 14.133/2021, mediante Termo Aditivo.

3. DO CADASTRO DE RESERVAS

- 3.1. Será incluído nest a ARP na forma de anexo o registro de preços dos licitantes que aceitaram cotar o objeto com preços iguais aos do licitante vencedor na sequência da classificação de ordem da última proposta apresentada pelas respectivas licitantes durante a fase competitiva do certame, excluído o percentual referente à margem de preferê ncia.
- 3.2. O registro a que se refere o item anterior tem por objetívo a formação de cadastro de reserva na hipótese do primeiro colocado quando convocado, não assinar a ARP no prazo legal, bem como no caso de Impossibilidade de atendimento pelo primeiro colocado da Ata de Registro de Preços, e sucessivamente.
- 3.3. A habilitação dos fornecedores que comporão o cadastro de reserva a que se refere neste Capítulo será efetuada na hipótese prevista na legislação e quando houver necessidade de contratação de fornecedor remanescente.

4. DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS POR ORGÃO NÃO PARTICIPANTE

- 4.1. A Ata de Registro de Preços poderá ser utilizada por qualquer órg:io ou ent idade da Administração Pública que não tenha participado do certame llcitatório, mediante prévia consulta ao Órgão Gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem da contrataçã o pelo interessado.
- 4.2. Os ó rg3os e entidades da Admlnlstraç3o Públic a que não participaram do registro de

Av. Marcos Parente. 1071 - Centro, Cristino Castro, Piaui. CEP 64.920-000 CNPJ: 06.5S4.364/0001-08