Município: Pedro II
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 06/11/2025

299

Câmara Municipal DE PEDRO II-Piauí
RUA TERTULIANO FILHO, 487 - FONE/FAX -- 086 -32711122
CNPJ: 35.146.448/0001-00 PEDRO II- Piauí- CEP:64255-000
E-mail: cmpedroiibol.com.br
Câmara Municipal DE PEDRO II-PIAUIS
RUA TERTULIANO FILHO, 487 - FONE/FAX - 086 -32711122
Resolução N 004/2025 23 DE SETEMBRO DE 2025.
Dispoe
sobre
criacao
projeto
"Parlamento Jovem" no ambito da Câmara
MunicipaldePedroe
outras
Resolução N 003/2025 DE 10 DE JUNHO DE 2025
providencias.
PRESIDENTE DA Câmara Municipal
PEDROII,
ESTADODO
EUGENIO
MENDONCA
Dispoe
sobre
alteragao
CAVALCANTE, usando de suas atribuigoes legais, faz saber que a edilidade
aprovou a seguinte Resolução:
Regimento Interno no ambito
Câmara Municipal de Pedro II e da.
Art. 1 Fica criado e instituido no ambito da Câmara Municipal de
PEDRO II, o Projeto "Parlamento Jovem", de carater educativo, o qual tem o
outras providencias.
objetivo de promover a interagao entre a Câmara de Vereadores ea comunidade.
escolar, permitindo aos estudantes de instituicoes publicas estabelecidas no
Município a vivencia do processo democratico, mediante participacao em jornada
simulada de atividade parlamentar nas dependencias da Câmara de Vereadores de
O preSidentE DA Câmara Municipal DE PEDrO II, eSTaDO DO
Pedro II.
Piauí, Francisco Eugenio Mendonga Cavalcante, no uso de suas atribuigoes
Paragrafo unico. Ao integrante do Parlamento Jovem sera designado
legais, faz saber que a edilidade aprovou e eu sanciono e Promulgo ao titulo de Jovem Vereador.
seguinte Resolução:
Art.2O Projeto tera carater instrutivo e ocorrera em edicoes anuais,
em calendario estabelecido mediante Edital de Chamamento das escolas publicas
de ensino medio, participantes do programa, preferencilamente entre os meses de
Art. 1 - Acrescenta ao Re
fevereiro e dezembro, observada a rotina de trabalhos da Câmara de Vereadores
256-1,cuja redacao eae demais condicionantes legais.
seguinte:
Paragrafo unico: Serao.realizadas sessoes durante o ano legislativo do
Art. 256-1 -- Recebidos os impedimentos de ordem tecnica encaminhados
Parlamento Jovem, conforme cronograma estabelecido em Edital, nao sendo
realizados encontros durante ferias e recesso escolares, assim como recesso
pelo Prefeito, o Poder Legislativo indicara o remanejamento das emendas
impositivas no prazo de 30 (trinta) dias uteis apos o recebimento dos mesmos.
Art. 3 Constituem objetivos especificos do Programa "Parlamento
1 - Os impedimentos de ordem tecnica serao lidos em plenario e
encaminhados aos vereadores autores das emendas impositivas, os quais no.
Jovem":
prazo de ate 10 (dez) dias uteis deverao indicar o remanejamento das emendas
I - Possibilitar aos estudantes do Município a vivencia do processo da
declaradas impedidas.
democracia representativa.
II - Proporcionar a interagao entre o Poder Legislativo Municipal e :
Comunidade Escola, aproximando-a da realidade do dia a dia dos Vereadores
III -- Proporcionar situagoes em que os alunos, representando as figuras dos
vereadores, apresentem sugestoes para solucionar importantes questoes da
2 - Apos o recebimento das indicagoes de remanejamento no prazo de
cidade ou de determinados grupos sociais
ate 5 cinco dias uteis, o departamento contabil devera proceder a analise tecnica
IV - Sensibilizar professores, funcionarios e pais de alunos para participarem
das indicagoes apresentadas pelos autores
do programa "Parlamento Jovem" e apresentarem sugestoes para o seu
3o - apos a analise tecnica pelo departamento contabil, no prazo de ate
aperfeigoamento;
10 (dez) dias uteis, as indicagoes de remanejamento deverao ser apreciadas pela.
Comissao de Orçamento e Finangas
Art. 4 A composicao do Parlamento Jovem sera equivalente ao
numero de vereadores do Município, e constituir-se-a por estudantes devidamente
matriculados, cursando a partir da 1 ano do ensino medio, com frequencia escolar
uteis, as indicagoes de remanejamento a Prefeita
comprovada, eleitos conforme o disposto no art. 5o desta Resolução.
59 - Na primeira discussao sera assegurada preferencia, no caso da
Art. 5o A Eleicao para a composicao do Parlamento Jovem de Pedro
palavra, ao relator da Comissao de Orgamento e finangas e aos autores das
II sera realizada conforme o seguinte:
emendas,
I - Durante o periodo de tempo aberto especificamente para a
560 -- As emendas regimentalmente deliberadas ne aprovadas pelo
participagao na respectiva edigao do programa Parlamento Jovem,
Plenario serao encaminhadas juntamente com a proposta orcamentaria
serao aceitas, na Secretaria da Câmara Municipal, inscrigoes das
para que o Executivo Municipal as incorpore no texto.
escolas, estaduais que queiram eleger, dentre seus alunos, dois
representantes para o Parlamento Jovem;
Art. 2o - Esta Resolugao entra em vigor na data de sua publicagao,
revogadas as disposicoes em contrario
II -- Apos a confirmagao da inscrigao, cada escola devera realizar
eleicao propria, em ambito interno, devendo apurar o total de alunos
Gabinete da Presidencia da Câmara Municipal de Pedro II -- Piauí, 10
aptos a votar eo total de votos recebidos por candidato,
de junho de 2025.
proclamando-se representante eleito o candidato com o maior
numero de votos.
S 1 Consideram-se aptos a candidatura ea voto os alunos
CAVALCANTE
regularmente matriculados na escola que estejam cursando a partir do 1 ano do
ensino medio.
2 Durante o processo eleitoral de cada escola, a Câmara Municipal
incentivara, na medida do possivel, a realizacao de atividades que busquem a
integracao da comunidade escolar com o poder legislativo, atraves de explicacoes
sobre o que eo Parlamento Jovem, sobre a ideia' de representatividade.
1 Secretario
democratica e sobre a importancia do voto.
(Continua na proxima pagina)