Município: Porto Alegre do Piauí
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 04/11/2025

Ano Xxill - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 04 de Novembro de 2025 - Edicao VCDXLI

CLAUSULA OITAVA: DISPOSICOES FINAIS.
- Os casos omissos serao resolvidos como prescreve a Lei Organica Municipal,
ESTADO DO Piauí
loPiaui
Constituicao Estadual e Federal, alem da Legislagao vigente,
Câmara Municipal DE PORTO ALEGRE DO Piauí-PI
Porto
DEUs t VITORIA
-- A qualquer tempo as partes poderao de comum acordo, celebrar termos aditivos.
TERMO
CONTRATO
ao presente Contrato, objetivando resolver na esfera administrativa os casos omissos ou
ADMINISTRATIVO
TEMPORARIO DE
questoes suscitadas durante a vigencia do mesmo;
TRABALHO N 006/2025 QUE ENTRE SI
CELEBRAM Câmara DO Município
PORTO
ALEGRE
PIAUT
-- Qualquer processamento obedecera as disposicoes da Lei n. 9.784/99 e Lei n..
ALISON
EMANUEL
PEREIRA
8.112/90;
ALMEIDA.
A Câmara DE PORTO ALEGRE DO PIAUf, 6rgao do Poder
As partes elegem, de comum acordo, com renuncia a qualquer outro, por mais.
Legislativo Municipal, inscrita no CNPJ/MF sob o no 01.797.628/0001-22, com scde a
privilegiado que seja, o domicilio legal da cidade de Marcos Parente - PI, em cujo foro
Praga Luciano Neiva, S/N, Centro, Porto Alegre do Piauí -- PI, neste ato representada pelo.
serao dirimidas as questoes decorrentes do presente Contrato.
Presidente da Câmara Municipal, o Sr. CARMO ALBERTO FERREIRA e do outro lado
o Sr. ALISON EMANUEL PEREIRA DE ALMEIDA, inscrita no CPF/MF sob o no
620.570.853-17, CELEBRAM ENTRE SI o presente CONTRATO, cm facc das
disposicoes reguladas pela legislagao vigente e pelos preceitos de direito publico,
Depois de devidamente lido as partes, tendo por estarem de comum acordo com as
aplicando-lhe, supl
ente, disposigoes de direito privado, tem entre si, baseados nos
clausulas e condigoes expressas neste instrumento, firmam o presente termo em duas (02)
principios da "lexinter partes" c "pacta sunt servanda", justo c contratado, as clausulas c
vias de igual teor e forma, na presenga das testemunhas abaixo, para que produza seus
condigoes seguintes:
efeitos juridicos.
CLAUsULA PRIMEIRA: A contratagao possui como objcto a prestacao de servigos
para o cxcrcicio da fungao publica de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, cm carater
temporario e excepcional.
Porto Alegre do Piauí - PI, 31 de outubro de 2025.
CLAUsULA SEGUNDA: O CONTRATADO prestara os servigos avengados sob ordem
direta da Câmara Municipal de Porto Alegre do Piauí, em carga horaria de 40h (quarenta)
CONTRATANTES
horas semanais.
CLAUSULA TERCEIRA: O CONTRATANTE devera fornccer todos os meios para a
efetiva prestacao dos servigos avengados neste contrato.
Kessuser
ALISON EMnWVEL PEREIRA DE ALMETOA
CARMO ALBERTO FERREIRA
ALISON EMANUEL PEREIRA DE ALMEIDA
CLAUSULA QUARTA: O CONTRATANTE, pelos servigos prestados, ora avengados,
CONTRATANTE
CONTRATADO
obriga-se a efetuar a contraprestacao mensal de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito
reais).
PARAGRAFO PRIMEIRO: O CONTRATANTE promovera, quando do pagamento da
verba descrita no caput da clausula, mediante transferencia bancaria eletronica, em conta do
IESTEMUNHAS:
NOME COMPLETO
CPF
titular CONTRATADO.
COnlonne Maria Oui morces do
065:788-973 - 30
PARAGRAFO SEGUNDO - As despesas decorrentes da execugao do contrato correrao
De nrg
Rt6:7JJ:283 - 03
unidade orgamentaria quc o contratado estara vinculado, com elemento de despesa
respectivo para a contratacao.
CLAUsULA QUINTA: O contrato em aprego tem vigencia pelo prazo determinado
ICP
de 03.11.2025 a 31.03.2025, a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por
Brasil
igual periodo, mediante termo aditivo.
Carimbo
ISSN
do Tempo
ational
Standard
CLAUsULA SExTA: O presente contrato podera ser denunciado, por escrito, a qualquer
Certificagao
Serial Number
tempo, e rescindido de pleno direito, independentemente de interpelagao judicial ou
nostra o horario
diaria de tudo que e
publicado,
extrajudicial, no juizo de oportunidade e conveniencia da Câmara Municipal dc Porto
publicagao, tal
menstrade
Instituto
Registro pro
Alegre do Piauí.
inalterabilidade e
Verificador de
na edicao digital
legitimidade
Comunicacao
e impressa.
*Estamos de acodo com a Instrugao Normativa TCE/PI 003-18
CLAUsULA SETIMA: O presente instrumento e formalizado em decorrencia das
disposigoes legais insertas no art. 37, IX, da Constituigao Federal, e na Lei de Estrutura da
Câmara Municipal de Porto Alegre do Piauí;

A divulgacao virtual dos atos municipais