Município: Eliseu Martins
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 27/11/2025

DEVEDOR

Ente Federauvo/UF:

Endereço:

Bairro:

Telefone:

E-mall:

Repre-ntante

CPF:

Cargo:

E-mau:

CREDOR

Unidade G-tora:

Endereço:

Bairro:

Telefone:

E-mall:

Representante

CPF:

Cargo:

E-mail:

Eliseu Martins/PI

Av Manoel Rodrigues, S/N

Centro

0863537-1186

apfaurelio@yahoo.com.br

MARCOS AUREUO GUIMARAES DE ARAUJO

496.818. 773-49

Prefeito

FUNDO PREVIDENCIARIO DO MUNICIPIO DE ELISEU MARTINS

AV. MANOEL RODRIGUES, 520

CENTRO

8903537-1186

eliseumprev@gmail.com

SONIA MARIA GOMES FERREIRA

949.081.333-87

Gerente

ta.sonia2012@yahoo.com.br

CNPJ:

CEP:

Fax:

Complemento:

Data Inicio da

CNPJ:

CEP:

Fax:

Complemento:

Data Inicio da

06.554.059/0001-08

64880-000

01/01/2025

21.671.196/0001-16

64880-000

29/01/2015

As partes acima Identificadas firmam o presente Termo de Acordo de Reparcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários com fundamento na Lei nº LEI Nº 436 31 DE OUTUBRO DE 2025 e em-conformidade com as dáusulas e condições abaixo :

Cláusula Primeira - DO OBJETO

o FUNDO PREVIDENCIARIO DO MUNICIPIO DE ELISEU MARTINS é CREDOR junto ao DEVEDOR Municípios de Eliseu Martins da quantia de R$ 1.059.316,97 (hum milhão e cinquenta e nov~ mil e trezentas e dezesseis reais e noventa e sete centavos), correspondentes aos valores de Contribuição Patronal EC 136 (300 meses) devidos e não repassados ao Regime Próprio de Previdência Social RPPS dos servidores públicos. relativos ao período de 03/2020 a 08/2025. cujo detalhamento encontra-se no Demonstrativo Consolidado do Parcelamento - DCP anexo.

Pelo presente Instrumento o/a Municípios de Ellseu Martins confessa ser DEVEDOR do montante citado e compromete-se a quitá-lo na forma aqui estabelecida.

- O DEVEDOR renuncia expressamente a qualquer contestação quanto ao valor e procedência da divida e assume Integral responsabilidade pela exatidão do montante dedarado e confessado. ficando, entretanto, ressalvado o direito do CREDOR de apurar. a qualquer tempo, a existência de outras lmportanclas devidas e não lnduldas neste Instrumento, ainda que relativas ao mesmo período.

Cláusula Segunda - DO PAGAMENTO

- O montante de R$ 1.059.316,97 (hum milhão e cinquenta e nove mil e trezentos e dezesseis reais e noventa e sete centavos), será pago em 300 (trezentos) parcelas mensais e sucessivas de R$ 3.531,06 (três mil e quinhentos e trinta e um reais e seis centavos) atualizadas de acordo com o disposto na Cláusula Terceira.

A primeira parcela, no valor R$ 3.531,06 (três mil e quinhentos e trinta e um reais e seis centavos). vencerá em 10/01/2026 e as demais parcelas na mesma data dos meses posteriores. comprometendo-se · o DEVEDOR a pagar as parcelas nas datas fixadas, atualizadas conforme o critério determinado na Cláusula Terceira. ·

- O DEVEDOR se obriga, também, a consignar no orçamento de cada exercício financeiro. as verbas necessárias ao pagamento das parcelas e das contribuições que vencerem após esta data.
- A divida objeto do reparcelamento constante deste instrumento é definitiva · e irretratável, assegurando ao CREDOR a cobrança · judicial da divida, atualizada pelos critérios fixados na Cléusula Terceira até a data · da' Inscrição êm Divida Ativa.

Cláusula Terceira - DA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES

Os valores devidos foram atualizados pelo IPCA acumulado desde ó mês do vencimento do débito até o mês anterior ao de sua consolidação em que tenha sido disponibilizado pelo órgão responsável por sua apuração e acrescidos de juros legais composto de 0,50% ao mês (zero virgula cinquenta por cento ao mês). acumulados desde o mês do vencimento do débito até o mês anterior ao da consolidação, e multa de 0,00% (zero vlrgulazero virgula por cento), conforme Lei nº LEI Nº 436 31 DE OUTUBRO DE 2025.

Parágrafo primeiro - As parcelas vlncendas determinadas na Cláusula ·segünda serão atualizadas pelo IPCA acumulado desde o mês da consolidação dos débitos até o mês anterior ao do vencimento da respectiva pa· rcela ~m·que'tenha sido disponibilizado pelo órgão

(Continua na próxima página)

ld:0B621F7EA963DSCB ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE ELISEU MARTINS

TERMO DE ACORDO DE REPARCELAMENTO E

CONFISSÃO PE DÉBITOS PREYIPENQIARIOS (ACORDO GAPPBEY Nº 0064812025)

TERMO PE ACORDO DE REPARCELAMENTO E

CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS (ACORDO CADPREY Nº 00648/2025)

responsável por sua apuração acrescido de juros legais composto de 0,50% ao mês (zero virgula cinquenta por cento ao mês), acumulados desde o mês da consolidação até o mês anterior ao do vencimento da respectiva parcela, visando manter o equillbrio financeiro e atuarial.

Parágrafo segundo Em caso de atraso no pagamento de quaisquer das parcelas, sobre o valor atualizado até a data de seu vencimento, incidirá atualização pelo IPCA acumulado desde o mês do vencimento até o mês anterior ao do pagamento da respectiva parcela em que tenha sido disponibilizado pelo órgão responsávelo por sua apuração e acréscimo de juros legais composto de 1,00% ao mês (um por cento ao mês), acumulados desde o mês do vencimento até o mês anterior ao do pagamento e multa de 1,00% (um por cento).

Cláusula Quarta: DA VINCULAÇÃO DO FPM

O DEVEDOR vincula o Fundo de Participação dos Municípios - FPM para pagamento dos valores das prestações acordadas neste termo de acordo de parcelamento, atualizadas na forma da dáusula terceira e da legislação do Municfpio. A vinculação será formalizada, por meio do fornecimento ao agente financeiro responsável pela liberação do FPM, da "Autorização para Débito na Conta de Repasse do Fundo de Participação dos Municípios FPM", conforme anexo a este termo. e deverá permanecer em vigor até a quitação integral do acordo de parcelamento.

Cláusula Quinta - DA RESCISÃO

Constituem motivo para rescisão deste termo de acordo de parcelamento, Independentemente de intimação, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, a revogação da autorização fornecida a9 ~ger:i, te fin1:11we,iro para vi,:i~ul~ção do FPM prevista na Cláusula Quarta ou a ocorrência de alguma das demais hipóteses rescisórias estabelecidas na lei munic\_ iP,1Íi·9,ue · autorizou este'acordçi.

Cláusula Sexta - DA DEFINITIVIDADE

A assinatura do presente termo de acordo pelo DEVEDOR importa em confissão definitiva e irretratável do débito , sem que isso implique em novação ou, transação, configurando ainda, confissão extrajudicial, nos temos (fos artigos -389 e 395 do Código de Processo Civil, devendo o montante parcelado ser devidamente reconhecido e contabilizado pelo ente federativo - comó ·dfvida fundada com a - unidade gestora do RPPS.

Cláusula Sétima - DA PUBLICIDADE

O presente termo de acordo de reparcelamento e confissão de débitos previdenciários entrará em vigor na data de sua publicação.

Cláusula Oitava - DO FORO

Para dirimir quaisquer dúvidas que porventura venham surgir no decorrer da execução do presente termo, as partes. de comum acordo, elegem o foro de sua Comarca. ·

Para fins de direito, este instrumento é firmado em 2 "(duas) vias de Igual teor e forma.

Eliseu Martins - PI/ 18/11/2025

CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS (ACORDO CADPREY ND 00648/2025)

| CPF | NOME | RESPONSABILIDADE | ASSINATURA DIGITAL |

ESTADO DO PIAUi PREFEITURA MUNICIPAL DE ELISEU MARTINS

TERMO DE ACORDO DE REPABCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS (ACORDO CADPBEY Nº 00648/2025)

DECLARACÃO

MARCOS AURELIO GUIMARAES DE ARAUJO, Prefeito, DECLARA para os devidos fins, que o Termo de Acordo de Reparcelamento e Confissões de Débitos Previdenciários nº 00648/2025, firmado entre o/a Eliseu Martins eo FUNDO PREVIDENCIARIO DO MUNICIPIO DE ELISEU MARTINS em 18/11/2025, foi publicado em\_/\_/ \_\_\_ no

- [ ] () mural

- [ ] ()jornal \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ Edição n° \_\_\_\_ \_,de \_\_ / \_\_ / \_\_ \_

- [ ] ( ) Diário

- [ ] Oficial do - Edição nº , de \_\_ / \_\_ / \_\_ \_

Por ser expressão da verdade, firma a presente.

Eliseu Martins, \_\_ /\_/ \_\_ \_

| CPF | NOME | RESPONSABILIDADE | ASSINATURA DIGITAL |

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE ELISEU MARTINS

| | MA:RCQS AUREUOG\JfMAAAE:St>E AAI\U.JO | MA:RCQS AUREUOG\JfMAAAE:St>E AAI\U.JO | MA:RCQS AUREUOG\JfMAAAE:St>E AAI\U.JO | MA:RCQS AUREUOG\JfMAAAE:St>E AAI\U.JO | | |
| CRIEOOR | CRIEOOR | CRIEOOR | CRIEOOR | CRIEOOR | CRIEOOR | CRIEOOR |
| ~Legal | | | | | | |
| | | Conta rf' | : 5752082e-D | | | |

3. 2-1 A Empresa de Tecnologia e tntormaç6es da Ptevidencia Da&aprev encaminhar· ao Banco do &asil. com a antecacMtlCia nlN'. nu fria. o dlin.oo·udt..u -·dz:ado do vakw devido;
4. 2.2 ReoebidA a comunicaçao, o Banco do Brasil debítarA o valor devido na conca do FPM ligado ao ente tederadvo. no dia U> sut>seq1..,,.., ..-.nsferindo-o de imedialo para · coma da unidade gestOnt: em caso de Insucesso na tentativa de cMblto no dia 10. novas temadYes CMt d6bil0 de-ao \_,\_nos dias 20 e 30 subsequentes; e
5. 2 .3 O valor devido, indicado Plll'II cMblto na conta do FPM lgado ao ente federativo. conforme IUtm 2.1. 4 de inbtlra responsabilidad do Mil inlióo da PNtvid6ncia SOcial e das panes do Integrantes do acordo, eximindo-se o Banco do Brasil de qualquer responsabilidade quanto ao seu c6lc:ulo.
6. 3 . O fedenl!No dedara-se ciente de que a revogaç desta autorizaç6o antes da quitaç&o Integral do IICOfdo de parc:e1amemo consácuirá cmma para · rescisão antecipada do termo de acordo, com as consequencias estabelecidas em sua ctáusula quinta.
4. Esia autorizaç6o constltul pana integrante do termo de acordo e serA. após assinada pelos envolvidos, digitaJiz.ada e enviada ao ~ da Previd6ncia Social, por meio do CAOPREV.

BANCO DO BRASIL(")

(") Apenas para~-Preena--nome, cargo e nwtfcula.

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