Município: Santa Filomena
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 16/10/2025


AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO 012/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO 024/2025

A Câmara Municipal de Santa Filomena - PI, em atendimento ao§ 3° e com fulcro no Ar!. 75, lnc. 11, da Lei 14.133/21, toma público para conhecimento dos interessados, o presente aviso de Contratação Direta por DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2025, TIPO MENOR PREÇO GLOBAL, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE AR CONDICIONADOS, CADEIRAS E ARMARIOS PARA A GAMARA MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA - PI, a fim de obter propostas adicionais.

Para tanto, convoca as empresas interessadas a enviarem suas propostas de preços para o objeto constante no edital até o dia 14 de outubro de 2025 às 13:00 horas para oe-mail: cplcamsf@gmail.com, ou entregar pessoalmente na Sala de Licitação do município de Santa Filomena - PI, na Avenida Barão de Santa Filomena, 134, Centro, Santa Filomena - PI.

A empresa detentora da proposta mais vantajosa para a administração, será convocada para envio da documentação que comprove sua regularidade jurídica, fiscal e técnica necessária para contratar com a administração em até 02 dias úteis após a declaração do vencedor, confonT1e TenT10 de Referência.

DISPENSA DE LICITAÇÃO EXCLUSIVA: Atendendo o disposto na LC 123/06, Ar!. 49, inciso IV, a licitação for dispensável ou inexigível, a compra deve ser feita preferencialmente de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

O Ato Convocatório eo modelo de proposta encontram-se disponível Junto ao site os demais arquivos estão disponíveis na Sala de Licitação e ou solicitação por meio do e-mail cplcamsf@gmail.com.

Santa Filomena - PI, 08 de outubro de 2025

Maria Alice Alves Nogueira Agente de Contratação

(Continua na próxima página)

ESTADO DO PIAUI CÃMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA FILOMENAPI Av. BarAo de Santa FIiomena, n· 134, Centro CEP: 8'.94!--000 CNPJ: 01 .n0.98810001.:50

DISPENSA DE LICITAÇÃO 012/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO 024/2025

A Câmara Municipal de Santa Filomena -PI, inscrita no CNPJ: 01.770.988/0001-30, torna público realizará Dispensa de Licitação, com critério dejulgaII1ento menor preço na hipótese do art. 75, inciso II. nos termos da Lei n . 0 14.133, de 1 ° de abril de 2021. As empresas interessadas a enviarem suas propostas de preços para o objeto constante do Termo de Referência e conforme modelo de proposta até o dia 14 de outubro de 2025 ás 13:00 horas para oe-mail: cplcamsl@gmail.com, ou entregar pessoalmente na Sala de Licitação do município de Santa Filomena -

PI, na Avenida Barão de Santa Filomena, 134, Centro, Santa Filomena - PI. 1 - OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA 1.1. O objeto da presente dispensa é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação, por d;spensa de licitação, para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE AR CONDICIONADOS, CADEIRAS E ARMARIOS PARA A CAMARA MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA - PI, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos.

1.2. A contratação ocorrerá

conforme tabela abaixo.

| ITEM | DESCRIÇÃO | UND. | QTD. | VALOR UNT. | VALOR TOTAL |

| 01 | ""' CONDICIONADO 12 Mil BTUS | UNO | 03 | R$ 3.000,00 | R$ 9.000,00 |
| 02 | AR CONDICIONADO 09 Mil BTUS | UNO | 01 | R$ 2.800,00 | R$ 2.800,00 |
| 03 | CADEIRAS FIXA PARA ESCRITORIO | UNO | 40 | R$ 190,00 | R$ 7.600,00 |
| 04 | ARMARIO PARA ESCRITORIO AÇO | UNO | 02 | R$ 1.120,00 | R$ 2.240,00 |
| VALOR TOTAL: | VALOR TOTAL: | VALOR TOTAL: | VALOR TOTAL: | VALOR TOTAL: | R$ 21.640,00 |

- 1.3. O critério de julgamento adotado será o menor preço observadas as exigências contidas neste Aviso de Contratação Direta e seus Anexos quanto às especificações do objeto. 2 - PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA Não poderão disputar esta licitação: a) aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); b) autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa fisica ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; c) empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; d) pessoa fisica ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; e) aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econõmica , financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cõnjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº
- i) 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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- g) pessoa fisica ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
- h) agente público do órgão ou entidade licitante;
- i) pessoas jurídicas reunidas em consórcio;
- j) Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público OSCIP, atuando nessa condição;
5. 2.2. DISPENSA DE LICITAÇÃO EXCLUSIVA PARA MEs e EPPs: Atendendo o disposto na LC 123/06, Art. 49, inciso IV, a licitação for dispensável ou inexigível, a compra deve ser feita preferencialmente de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

3 - DA PROPOSTA

- 3.1. O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa ocorrerá com o envio de sua proposta de preços para o objeto constante do Termo de Referência e conforme modelo de proposta até o dia 14 de outubro de 2025 às 13:00 horas para oe-mail: cplcamsl@gmail.com, ou entregar pessoalmente na Sala de Licitação do municipio de Santa Filomena PI, na Avenida Barão de Santa Filomena, 134, Centro, Santa Filomena PI. 3 .2. O fornecedor interessado, após a divulgação do Aviso de Contratação Direta, encaminhará a proposta com a descrição do objeto ofertado, a marca do produto, quando for o caso, eo preço ou o desconto, atê a data eo horário estabelecidos para abertura do procedimento. 3.3. Todas as especificações do objeto contidas na proposta, em especial o preço ou o desconto ofertado, vinculam a Contratada. 3.4. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários , trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidrun direta ou indiretrunente na execução do objeto; 3.5. A proposta deverá conter declaração de que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. 3 .6 . Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 3 .7. Se or egime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis , a cotação adequada será aquela correspondente à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses. 3.8. Independentemente do percentual do tributo que constar da planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos pela legislação vigente. 3.9. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, Projeto Básico e Projeto Executivo, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipam.entos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. 3.10 No envio da proposta, o fornecedor deverá, também, encantinhar às seguintes declarações : a) que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de d eclarar ocorrências posteriores; b) que está ciente e concorda com as condições contidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos;
- e) que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nã o emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º, XXXIII, da Constituição;

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- 3.11. O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, aind a, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei n º 14.133, de 2021.
- 3.12. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, a que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratain.ento favorecido estabelecido e. m seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos§§ 1° ao 3° do art. 4°, da Lei n . 0 14.133, de 2021.
- 3.13. O prazo de validade da proposta não será inferior a 6 0 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
- 3.14. Será desclassificada a proposta vencedora que:
- contiver vícios insanáveis; a ) b) não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste aviso ou em seu s anexos; c) apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação; d) não tiver sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; e) apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável. 3.15. Quando o fornecedor não conseguir comprovar que possui ou possuirá recursos suficientes para executar a contento o objeto, será considerada inexequível a proposta de preços que: a) for insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis c om os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da dispensa não tenha estabelecido l imites minirnos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio fornecedor, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração. apresentar um ou mais valores da planilha de custo que sejam inferiores à queles fixados em ins trumentos de carãter normativo obrigatôrio, tais como
- b) leis, medidas provisórias e convenções coletivas de trabalho vigentes.
- 3 . 16 Serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração.
- 3 . 17. Serã exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente ã diferença entre este último eo valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo a Lei.
- 3.18. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que o fornecedor comprove a exequibilidade da proposta.

4 - HABILITAÇÃO

4.1 Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do ANEXO 1- DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO deste aviso e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado.

5 - CONTRATAÇÃO

- 5.1. Após a homologação e adjudicação, caso se conclu a pela contratação, serã firmado Termo de Contrato ou emitido instrumento equivalente. 5.2. O adjudicatário terão prazo de 02 (dois) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato ou aceitar instrumento equivalente, conforme o caso (Nota de Empenho/Carta Contrato/ Autorização ), sob pena de decair o direito à contratação , sem prejuízo das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta. 5.3. O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatãrio e aceita pela Administração. 5.4. O prazo de vigência da contratação é o estabelecido no Termo de Referência . 5 .5 . Na assin atura do contrato ou do instrumento equivalente será exigida a comprovação das condições de habilitação e contratação consignadas neste aviso, que deverão ser mantidas pelo fornecedor durante a vigê ncia do contrato.

6 - INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

6.1. Ao fornecedor que, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, n ã o celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, n ão mantiver a proposta, en sejar o retardamento da execução do objeto, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidõneo ou cometer fraude fiscal, poderão ser aplicadas as seguintes sanções, garantidos o contraditório ea prévia defesa, de acordo com as seguintes disposições.

- a) advertência ;
- b) multa, observados os seguintes limites máximos :
- i) multa de 0 ,3 o/o (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do fornecimento ou serviço não realizado;
4. ii) multa de 10 o/o (dez por cento) sobre o valor total ou parcial da obrigação não cumprida, com o consequente cancelamento da nota de empenho ou documento equivalente;

iii) suspensão temporãria de participar em licitação e impedimento de contratar com a entidade sancionadora por prazo não superior a 2 (dois) anos.

- 6 .2 . O valor da multa aplicada será descontado do valor da garantia presta da, retido dos pagamentos devidos pela Administração ou cobrado judicialmente, sendo corrigida monetariamente, de conformidade com a variação do IPCA, a partir do termo inicial, até a data do efetivo recolhimento.
- 6.3. A contagem do período de atraso na execução dos aju stes será realizada a partir do primeiro dia útil subsequente ao do encerramento do prazo estabelecido para o cumprimento da obrigação .

7 -DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

- 7 .1. No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado), a Administração poderá:
- a) republicar o presente aviso com uma nova data;
- b) valer-se, para a contratação , de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas.
- 7.2. No caso do subitem anterior, a contratação será operacionalizada fora deste procedimento.
- a ) fixar prazo para que possa haver adequação das propostas ou da documentação de habilitaçã o , conforme o caso.
- 7 .3. Caberá ao fornecedor acompanhar as operações, ficando responsáve l pelo õnus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
- 7.4. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticaIJ1ente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horãrio anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrãrio.
- 7.5. Os horãrios estabelecidos na divulgação deste procedimento e durante o envio de lances observarão o horário de Brasilia-DF, inclusive para contagem de tempo e registro no Sistema e na documentação relativa ao procedimento.
- 7 .6 . No julgamento das propostas e da habilitação , a Administração poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficãcia para fins de habilitação e classificação.
- 7.7. As normas disciplinadoras deste Aviso de Contratação Direta serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração , o principio da isonomia, a finalidade ea segurança da contratação.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

ESTADO DO PIAUf CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA FILOMENA -PI Av. Barã o de Santa Filomena, nº 134, Centro CEP: 6'.945-000 CNPJ: 01.n 0.988/0001 -30

- 7.8. Os fornecedores assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas ea Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo de contratação . 7. 9. Em caso de divergência entre disposições deste Aviso de Contratação Direta e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Aviso. 7.10. Integram este Aviso de Contratação Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: ANEXO I Documentação exigida para Habilitação ANEXO II - Minuta de Termo de Contrato; ANEXO III Modelo de Proposta ANEXO V MODELO DE DECLARAÇÃO UNIFICADA

Santa Filomena PI, 08 de outubro de 2025

ESTADO DO PIAUI CÂMA RA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA FILOMENA -PI Av. Barlo de Santa FIiomena, n· 134, Centro CEP: IW.9'5-000 CNPJ: 01.TT0.988/0001-30

ANEXO 1 - DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO

- l . As exigências de habilitação a serem atendidas pelo fornecedor são aquelas discriminadas nos itens a seguir:

- 1.1.7 Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no

Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz; 1.1.8

- Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
- 1.2 Habilitações fiscal, social e trabalhista:
- 1.2.1 1.2.2 (CNPJ); 1.2.3 prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretãrio da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 1.2.4 prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 1.2.5 declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º, XXXIII, da Constituição; 1.2.6 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n º 5.452, de 1 ° de maio de 1943. 1.2.7 prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 1.2.8 prova de regularidade com a Fazenda Estadual/Municipal ou Distrital do domicilio ou sede do fornecedor, relativa ã atividade em cujo exercício contrata ou concorre; 1.3 Habilitação econômico-financeira: expedida pelo distribuidor da sede do
- 1.3.1 certidão negativa de falência fornecedor;

ANEXO II MINUTA CONTRATUAL

CONTRATO ADMINISTRATNO Nº XXXX/XXXX, QUE FAZEM ENTRE SI A CAMARA MUNICIPAL DE XXXXXXXXX, EA EMPRESA xxxxxxxxxxx

- A Câmara Municipal de XXXXXXXXXXXXX com sede no(a) XXXXXXXXXXXXXX, na cidade de XXXXXXXXXXXX /Estado XXXX, inscrito(a) no CNPJ sob o nº XXXXXXXXXXXXXXX, neste ato representado(a) pelo(a) Presidente da câmara Municipal doravante Sr. denominado CONTRATANTE, eo(a) XXXXXXXXXXXXX inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº XXXXXXXXXXXX, sediado(a) na XXXXXXXXXXXXXXX doravante designado CONTRATADO, neste ato representada por XXXXXXXXXXXXXXX, conforme atos constitutivos da empresa OU procuração apresentada nos autos, tendo em vista o que consta no Processo nº XXXXXXXXXXXXXXX e em observância às disposições da Lei nº 14 .133, de 202 1, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da Dispensa de Licitação n . XXX/XXXX, mediante as cláusu las e condições a seguir enunciadas.
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO

O objeto do presente instrumento é a contratação de XXXXXXXXXXXXXXX, nas condições estabelecidas no Termo de Referência .

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- 1.1. Objeto da contratação :
- . . 1.2. Sao anexos a este mstn.J.rnento e vtnculam esta contrataçao, independentemente de transcrição:
- 1.2. 1. O Termo de Referência que embasou a contratação;
- 1.2.2. O Edital de Licitação, a Autorização de Contratação Direta e/ou o Aviso de Dispensa Eletrônica, caso existentes;
- 1.2.3. A Proposta do Contratado;
- 1.2.4. Eventuais anexos dos documentos supracitados.

| ITEM | ESPECIFICAÇÃO | UNIDADE DE MEDIDA | QUANTIDADE | VALOR UNITÁRIO | VALOR TOTAL |

| 1 | | | | | |
| 2 | | | | | |
| 3 | | | | | |
| ... | | | | | |

2, CLÁUSULA SEGUNDA -VIGtNClA E PRORROGAÇÃO .

- 2.1. O prazo de vigência da contratação é de ... .. ... .. . contados do(a) .. .. .. ... ... . , na forma do artigo 105 da Lei n º 14. 133/2021.
- 2 . 1.1. O prazo de vigência serâ automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o objeto não for concluído no período firmado aci.Jna, ressalvadas as providênci as cabíveis no caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento.

3. CLÁUSULA TERCEIRA -MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS (art. 92, IV, VII e XVIII)

- 3 . 1. O regime de execução contratual, o modelo de gestão, assim como os prazos e condições de conclusão , entrega, observação e recebimento definitivo constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato.
4. CLÁUSULA QUARTA · SUBCONTRATAÇÃO
- 4 . 1. Não será admitida a subcon tratação do objeto contratual.
5. CLÁUSULA QUINTA · PAGAMENTO
- 5.1.1. O valor total da contratação é de R$ ( )
- 5 . 1.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários , fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração , frete, seguro e outros n ecessários ao cumprim.ento integral do objeto da contratação.
- 5.1.3. O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao contratado dependerão dos quantitativos efetivamente fornecidos.

5 .2 . FORMA DE PAGAMENTO

- 5.2.1. O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agê ncia e conta corrente indicados pelo contratado.
- 5.2.2 Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
- 5.3. PRAZO DE PAGAMENTO
- 5.3.1. O paga.II1ento será efetuado no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da Nota Fiscal/Fatura.
- 5 .3.2. Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura quando o órgão contratante atestar a execução do objeto do contrato.
- 5 .3.3. No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índi ce de correção monetária .
- 5.4. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
- 5.4.1. A emissão da Nota Fiscal/Fatura serã precedida do recebimento definitivo do objeto da contratação, conforme disposto neste instrumento e/ou no Termo de Referên cia.
- 5.4.2. Quando houver glosa parcial do objeto, o contratante deverã comunicar a empresa para que emita a nota fiscal ou fatura com o valor exato dimensionado.
- 5.4.3 . O setor competente para proceder o pagamento d eve verificar sea Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento,. tais como:
- a ) o prazo de validade;
- b) a data da emissão ;
- c) os dados do contrato e do órgão contratante;
- d) o período respectivo de execução do contrato;
- e) o valor a pagar; e
- f) eventual destaque do valor de retenções tributãrias cabíveis.
- 5.4.4. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da d espesa, o pagamento ficará sobrestado até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nessa hipótese, o prazo para p agamento iniciar-se-á a pós a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o contratante;
- 5.4.5. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou ã documentação mencionada no art. 68 da Lei n º 14.133/2021.
- 5.4.6 . Previamente á emissão de nota de empenho ea cada pagamento, a Administração d everá realizar consulta ao SICAF para: a ) verificar a manuten ção das condições de habilitação exigidas no edital; b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.
- 5 .4. 7 . Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do contratad o, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.
- 5.4.8. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de paga.niento a ser efetuado, para que sejain acionad os os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
- 5.4.9. Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.
- 5.4.10. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação junto ao SICAF.
- 5.4.11. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributãria prevista na legislação aplicável.
- 5.4.11.1. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
- 5.4.12. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições ab rangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado á a presentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributãrio favorecido previsto na referida Lei Complementar.
- 6 . CLÁUSULA SEXTA · REAJUSTE
- 6 . 1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado.
- 6 .2. Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do Contratado, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, p elo Contratante, do Principal índice Inflacionário, exclusivamente p ara as obrigações iniciadas e concluíd as após a ocorrência da anu alid ade.
- 6.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
- 6 .4. No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o Contratante pagará ao Contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tã o logo seja(m) divulgado(s) o(s) indice(s) defirutivo(s).
- 6 .5 . Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s).
- 6.6. Caso o(s) indice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será (ão ) a dotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.

legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.

- 6.7. Na ausência de previsão
- 6.8. O reajuste será realizado por apostilamento.

7 . CLÁUSULA S ~TIMA -OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE (art. 92, X, XI e XIV)

- 7 .1. São obrigações do Contratante:
- 7 . 1.1 . Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos;
- 7.1.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência ;
- 7.1.3. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
- 7 . 1.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato eo cumprimento das obrigações pelo Contratado;
7. 1.5. Efetuar o pagrunento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato;
- 7 .1 .6. Aplicar ao Contratado sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do Contrato;
- 7 .1. 7. Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;
- 7 . 1.8. Explicita.Jnente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestrunente impertinentes, merrunente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
- 7.2. A Administração n ã o responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

8. CLÁUSULA OITAVA -OBRIGAÇ Õ ES DO CONTRATADO

- 8.1. O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e em seus anexos, assumindo como exclusiva.mente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, obsetvando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:
- 8.1.1. Entregar o objeto, quando o caso, acompanhado do manual do usuário , com uma versão em português, e da relação da rede de assistência técnica autorizada;
- 8.1.2. responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n º 8.078, de 1990);
- 8.1.3. comunicar ao Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede ada ta da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
- 8.1.4. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;
- 8 . 1 .5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
- 8.1.6. Responsabilizar-se pelos ví cios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagrunentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;
- 8 . 1 . 7. Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores SICAF, a empresa contratada deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato~ junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Divida Ativa da União ; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda

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- Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas CNDT;
- 8.1.8. Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias , tributárias e as demais previstas em legislação especifica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao Contratante; 8.1.9. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução
- do objeto contratual.
- 8.1.10. Paralisar, por determinação do Contratante, qualquer atividade que nào esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
- 8 . 1 . 11 . Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação, ou para qualificação, na contratação direta;
- 8.1.12. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116);
- 8.1.13. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a clàusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencherrun as referidas vagas (art. 116, parágrafo único);
- 8 . 1.14. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
- 8.1.15. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no di.Inensionam.ento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14. 133, de 2021.
- 8.1.16. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do Contratante;
- 8.1.17. Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, fornecendo os materiais, equipwnentos, ferrwnentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica ea legislação de regência ;
- 8.1.18. Orientar e treinar seus empregados sobre os deveres previstos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, adotando medidas eficazes para proteção de dados pessoais a que tenha acesso por força da execução deste contrato;
- 8.1.19. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina.
8. 1.20. Submeter previrunente, por escrito, ao Contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujani às especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere .
- 8 . 1.21. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de qu atorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.

9. CLÁUSULA NONA -GARANTIA DE EXECUÇÃO

- 9.1. Nào haverà exigência de garantia contratual da execuçào.

10. CLÁUSULA DÉCIMA -INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV)

- 10.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o Contratado que:
- a) der causa à inexecução parcial do contrato;
- b) der causa à inexecuçào parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
- c) der causa à inexecução total do contrato;
- d) deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
- (Continua na próxima página)
- CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA FILOMENA -PI Av. Barã o de Santa Filomena, nº 134, Centro CEP: 6'.945-000 CNPJ: 01.n 0.988/0001 -30 e) não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; f) não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; g) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado; h) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica ou execução do contrato; i) fraudar a contratação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; j) k) 1) 2013. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do certa.Ine; praticar ato lesivo previsto no art. 5° da Lei n º 12.846, de 1 ° de agosto de 10.2 . Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas acima descritas as seguintes sanções: i) Advertência, quando o Contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2°, da Lei); ii) Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas b, c, d, e, feg do subitem acima deste Contrato, sempre que nã.o se justificar a imposiçã.o de penalidade mais grave (art. 156, §4°, da Lei); iü) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas h , i, j, ke 1 do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas b, c, d, e, feg, que jus tifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5°, da Lei) iv) Multa: (1) moratória de 0,2% (dois por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o llinite de 30 (trinta) dias; (2) moratória de 2% (dois por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor total do contrato, até o máximo de 10% (dez por cento) pela inobservância do prazo fixado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia. (a) O atraso superior a XXXXXX dias autoriza a Administração a promover a rescisão do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso Ido art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021. (3) compensatória de 5% (cinco por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto; 10.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º) 10.4. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º). 10.4.1 . Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimaçã.o (art. 157) 10.4.2. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença serâ descontada da garantia prestada ou serâ cobrada judicialmente (art. 156, §8°). 10.4.3. Previa.II1ente ao enca.i:ni.nha.II1ento ã. cobrança judicial, a multa poderâ ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente. 10.5. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório ea ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei n º 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. 10.6 . Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1 º) : a) a natureza ea gravidade da infração cometida; b) as peculiaridades do caso concreto; e) as circunstâncias agravantes ou atenuanteSi d) os danos que dela provierem para o Contratante; e) a implantaçã.o ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 10.7. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei n º 14.133, de
- 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administraçã.o Pública que
- também sejam tipificados como atos lesivos na Lei n º 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjunta.tnente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159) 10.8. A personalidadejuridica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou d issimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração , à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa ea obrigatoriedade de análisejuridica prévia (art. 160) 10.9. O Contratante deverã, no prazo mãximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidõneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161) 10.10. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneida de para licitar ou contratar são passíveis de reab ilitação na forma do art. 163daLeinº 14.133/21.

11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX)

- 11 .1. O contrato se extingue quando cumprid as as obrigações de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto.
- 11.2. Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada até a conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma fixado para o contrato.
- 11.2.1. Quando anã.o conclu são do contrato referida no item anterior decorrer de culpa do contratado:
- a) ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas; e
- b) poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, ad otará as medidas admitidas em lei para a continu idade da execu ção contratual.
- 11.3. O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei n º 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório ea ampla defesa.
- 11.3.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei. 11.3.2. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará ar escisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
- 11 .3 .2 .1 . Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
- 11.4. O termo de rescisão , sempre que possíve l, será precedido:
- 11.4.l. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
- 11.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
- 11.4.3. Indenizações e multas.

12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA -DOTAÇÃO ORÇAMENTÃRIA

- 12.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão á conta de recursos especificos consignados no Orçamento Geral da União deste exercido, na dotação abaixo discriminada:
- !.Gestão/Unidade :
- II .Fonte de Recursos :
- III .Programa de Trabalho:
- IV.Elemento de Despesa:
- V.Plano Interno:
- VI.Nota de Empenho:
- 12.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após a provação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.