Município: Riacho Frio
Tipo de ato: Não Identificado
Data de publicação: 27/06/2025

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Ano XxIll Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 27 de Junho de 2025 - Edicao VCccXLIX
ESTADO DO Piauí

Câmara Municipal DE RIACHO FRIO-PI
Rua Jersoney Mascarenhas. S/N - Centro.
Ed. Vereador Jeronimo Castro Morgado
CEP: 64.975-000 - Riacho Frio - PI.
CNPJ: 04.254.784/0001-35
PROCESSO TC N 020251/2021
O Parecer Previo, procedeu entao, em conformidade com a manifestacao do
Prefeitura Municipal DE RIACHO FRIO-PI
Ministerio Publico de Contas, e face as irregularidades supra, em Decisao unanime entendeu
EXERCICIO FINANCEIRO DE 2021S
CARGO:PREFEITO Municipal
pela Aprovacao das Contas com Ressalvas.
1.RELATORIO DAS COMISSOES
ral do Município de Riacho
3. DO REGULAR TRAMITE CONFORME O REGIMENTO INTERNO DA Câmara
de2021.
DE RIACHO FRIO/PI
O gestor apresentou a prestacao de contas geral do Município ao Tribunal de
As contas foram apresentadas a Casa Legislativa, pelo lustrissimo Presidente na
- DFAM emitiu relatorio apontando a ocorridas na prestacao de contas.
data de 03/2025, estando estas a disposicao de todos os parlamentares.
Em observancia aos postulados da ampla defesa e do contraditorio, o Chefe do.
levidamente citados, com apresentacao de defesa e docu
Ato continuo foi oferecido Requerimento de Julgamento.
gestores.
Em seguida os autos foram enviados a Auditoria que emitiu j.
arecer pela emissac
O Presidente da Casa, Evandro Martins Dias submeteu ao crivo consensual dos
APROVACAO COM REssALVAs da presente Prestasao de Contas de Governo.do
ilidade do Sr.Jabes Lusto
sa Nogueira Junior, com
vereadores, tendo estes em maioria simples, concordado com a submissao do julgamento das.
contas do Gestor, Jabes Lustosa Nogueira Junior.
Apos a analise da Auditoria e Procuradoria. os autos foram levados a julgamento
no Plenario do TCE
Houve entao, entrega de copias para analise do Parecer Previo a todos os.
que o fez por meio de advogado constituido nos autos.
vereadores da Casa Legislativa.
esolucao TCE/PI n. !3/11 - Regimento Interno) ao(a) atua! gestor(a) da Prefeitura
Diante da decisao de realizar julgamento de contas do exercicio de 2022, o ex
gestor foi intimado para apresentar defesa acerca do Parecer, tendo informado que procederia com
Complem
defesa oral na data da sessao de votacao.
.82.X da ResolucaoTCE/P1n13/11-
PAL DE RlACHO FRIO,que devera se
Em sintese, ea cronologia dos fatos.
RI/TCE-P1, para que
nplemente uma politica educacional mais adequada para alcancar as
diretrizes do Programa Nacional de Educacao - PNE
Em sintese eo relatorio.
4. VOTO
Diante do exposto, considerando os dispositivos constitucionais
Câmara MUN
RIO-P
EdEP:64
supramencionados, nao resta outra opao a esta Câmara Municipal, que nao seja a manutencao do
PARECER PREVIO No 77/2023 pela APROVACAO das contas de Goveno, referente ao
exercicio financeiro de 2022.
2.FUNDAMENTACAO
E COMO vOTA A COMIssAO de Legislacao, Justiga e Redacao.
Acerca do julgamento das contas do Chefe do Executivo Municipal, a
Junte-se aos autos..
Constituicao Federal
Art. 31. A fiscalizacao do Município sera exercida pelo Poder Legislativo
Câmara Municipal de Riacho Frio/PI, em 24 de junho de 2025.
Municipal, mediante controle externo, ep.
do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
1-O controle externo da Câmara Municipal serd exercido com o auxilio
dos Estados ou do Município ou dos Cons
Tribunais de Contas dos Municipios, onde houver
Fanio Cesar De Araujo
Presidente
2 - O parecer previo, emitido pelo orgao competente sobre as cont
dois tercos dos membros da Câmara Municipal.
Paulo Henrique Maciel Paiva Mendes
O texto constitucional em seu art. 71, e incisos, nao deixa duvida que as contas
Vice-Presidente
do prefeito Municipal serao julgadas pelo Poder Legislativo, deixando claro que o julgamento de
demais gestores da administracao direta ou indireta sera realizado pelos tribunais de contas, senaio
vejamos, o disposto na Carta Magna:
ESTADO DO Piauí
o Nacional, sera exercido
com o auxilio do Tribunal de Contas da Uniao, ao qual compete:
Rua Jersoney Mascarenhas, S/No - Centro.
I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da Republica.
CEP: 64.975-000 - Riacho Frio - P1.
II - julgar as contas dos administradores e. demais responsaveis por
antidas pelo Poder
tas daqueles que derem causa a perda, extravio ou
outra irregularidade de que resulte prejuizo ao erario publico;
Adentrando
o TCE/PI, presidida pela Relatora Flora Izabel N
RESSALVAS da presente Prestacao
Dilieudes Batista E Lago
nos autos do Processo No TC/020251/2021
Secretario