Município: Padre Marcos
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 27/05/2025


PROJETO DE LEI Nº 01/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ BONIFÁCIO DA SILVA DIAS, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE MÚSICAS E DANÇAS COM PALAVRAS DE BAIXO CALÃO E LETRAS QUE ESTIMULEM A PRÁTICA DE CRIME, APOLOGIA AO SEXO OU USO DE DROGAS NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO.

CNPJ 35 127 46310001-01 Rua Anfns10 Macêdo, 130 - Centro CEP 64 680-000 - Padre Marcos - PI

~STADO DO PIAUI

Ca.,a Legislativa Vereadora Eleúza Alencar

1- RELATÓRIO

Trata-se do PROJETO DE LEI Nº 01/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ BONIFÁCIO DA SILVA DIAS, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE MÚSICAS E DANÇAS COM PALAVRAS DE BAIXO CALÃO E LElRAS QUE ESTIMULEM A PRÁTICA DE CRIME, APOLOGIA AO SEXO OU USO DE DROGAS NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO.

O referido projeto segue acompanhado de sua pertinente justificativa.

É o relatório.

II-ANÁLISE

Verifica-se que a presente propositura objetiva a proibido o uso, a apresentação ou a reprodução de músicas e danças com palavras de baixo calão e letras que estimulem a prática de crime, apologia ao sexo ou uso de drogas nas instituições públicas e privadas de ensino no município de Padre Marcos-PI.

Do ponto de vista Constitucional, legal e de redação, a competência de iniciativa de propositura é cabível aos membros do Poder Legislativo, sendo corretamente obedecido. O conteúdo do projeto de lei também é condizente com o objeto proposto sem divergir da legislação pertinente, em especial, a Lei Orgânica e Regimento Interno.

Vê-se, do ponto da responsabilidade fiscal, orçamente e finanças públicas , constata-se que não há despesas decorrentes de sua aprovação.

Desse modo, na opinião dessas Comissões , nada há, junto à ordem juridico­ constitucional, assim como financeira e orçamentária vigente, que impeça a regular tramitação do Projeto de Lei nº O 1/25, de autoria do Vereador José Bonifácio da Silva Dias.

ID-VOTO

Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, formais, regimentais e constitucionais, assim como financeira e orçamentária , não se abstendo de maior debate em relação ao mérito no âmbito do Plenário da Câmara Municipal, resolve exarar de maneira circunstanciada o Parecer FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do presente Projeto de Lei.

Este é o parecer, salvo melhor juízo .

Sala das Sessões, em 21 de maio de 2025.

CNPJ 35 127 46310001-01 Rua Anfns,o Macedo, 130 - Centro CEP 64 680-000 - Padre Marcos · PI

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Legi,laçio, Justiça e Redação Final

Finanças, Orçamento e Serviços Públicos

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EMANOELA CONRADO SOUSA LIMA

Vereador - Membro

CNPJ 35 127 46310001 01 Rua Anfns,o Macêdo 130. C,;nlro CEP 64 680-000 · Padre Marcos PI

~ PREFEITURA MUNICIPAL DE PADRE MARCOS - PI Rui Anfrl1lo M1c:ado , 150 · C1ntro J CEP :U .H0-000 · P1dr1 Ml!CO I · PI CNPJ; 06. 553 . 786/0001 ·'0 Site : p 1 dr ■ mHco 1. p L9ow . br/1lle · E- m1l l: pmp 1 drem e rco1011mell. com Fo ne : (811) 118116 · 0296

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GESTORA: WILIANE KELL Y DA SILVA

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