Município: Picos
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 11/03/2025

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Ano XxIll : Teresina (Pl) - Terca-Feira, 11 de Marco de 2025 - Edicao VCCLXxvI

PICOS
PICOS
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PICOS - Piauí
CNPJ:06.553.804/0001-02/tels:(89)3415-4215/4217
PORTARIAN131/2025,DE 06
6 DE MARCO DE 2025.
AVISO DE Licitação
O Prefeito Municipal de Picos, Estado do Piauí,
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 714/2025 - CPL/PI
no uso das atribuigoes legais que lhe confere o art.
101, VI da Lei Organica Municipal."
O Município DE PIcos/PI, pessoa juridica de direito publico interno, CNPJ n
RESOLVE:
PI,por
te de Contratacao e Equipe de
Apoio, designados atraves da

Art. 1 - DESIGNAR 0 servidor EDGAR JOSE DE SA, CPF: 743.307.213-68, para
ra o procedimento licitatorio adiante especificado
desempenhar a fungao de DIRETOR do Setor de Estatistica, da Secretaria Municipal de Educacao de
OBJETO: *REGISTRO DE PRECOS COM VISTAS A SUBSIDIAR FUTURA E EVENTUAL
Picos-PI.
ERIAL DE CONSUMO (GENEROS ALIMENTICIOS) NAO PERECIVEIS E
PERECIVEIS, CONFORME TERMO DE REFERENCIA, _EM ATENDIMENTO AS
Art. 2 - DESIGNAR a servidora MARIA DOS REMEDIOS LUZ ALMONDES,
ECESSIDADES DO Município DE PICOS/PI E SUAS SECRETARIAIS"
CPF: 150.668.513-72, para desempenhar a fungao de Secretaria do Setor de Estatistica, da
egao Eletronico
Secretaria Municipal de Educacao de Picos -PI.
: ADJUDICACAO: Por lote
MODO DE DISPUTA:Aberto
INiCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 13 de marCO de 2025, as 17:00
Art.3-Esta Portaria entrara em
iNiCIO DA SESSAO DE DISPUTA DE PRECOS: 25 de margo de 2025, as 08:10
Comunique-se.
nnet.com.br
e.pi.gov.br/licitacoesweb
Publique-se
Administrativos da Prefeitura Municipal de Picos-PI, situada Rua Marcos Parente, no
GABINETE DO PREFEITO
155, Bairro Centro, de segunda a sexta-feira (dias uteis), de 08:00 as 14:00 horas.
EM 06 DE MARCODE 2025.
Picos/PI, 10 de margo de 2025.
Atur
dsoia
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hefo
cel
PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS
ASSUEL DE SOUSA RIBEIRO
Prefeito Municipal de Picos
Agente de Contratacao de Picos-PI

PICOS
PICOS
CNPJ: 06.553.804/0001-02 / tels: (89) 3415-4215/4217
LEI N 3382/2025, DE 07 DE MARCO DE 2025.
Nomeia membros para compor a Comissao
Regularizagdo Fundiaria Urbana e Rural -- REURB no
Dispe sobre a reorganizacao do Conselho Municipal de
ambito do Município de Picos-PI e da outras providencias.'
Educacao de Picos-PI e da outras providencias
O Prefeito Municipal de Picos, Estado do Piauí, PABLO DANTAS DE MOURA
SANTOS,no uso de suas atribuicoes legais,
O PREFEITO Municipal DE PICOS, ESTADO DO Piauí, Sr. Pablo Dantas
RESOLVE:
de Moura Santos, nos termos da Lei Organica Municipal, apos a aprovagaio do Plenario da
Art. 1 - Fica constituida a Comissaio de Regularizaglo Fundiaria Urbana e Rural - REURB no ambito
Câmara Municipal de Vereadores, promulga a seguinte Lei que estabelece a Reorganizacao do
do Município de Picos-PI para conduzir os procedimentos administrativos de Regularizacao Fundiaria do
Conselho Municipal de Educacao de Picos/PI
nucleos urbanos erurais informais dispostos no Decreto n 35/2024, de 12 de marco de
Art. 1. Fica reorganizado o Conselho Municipal de Educacaio do Município de Picos - Piauí,
1 - JOSE DE SOUSA NETO, CPF: 017.884.***-70, Advogado, Presidente do REURB.
integrado ao Sistema Municipal de Ensino, passando a ser disciplinado nos termos desta Lei.
II - CARLOS ANTONIO DE SOUZA LEITE, CPF: 351.142.***-68, representante da Secr
Municipal de Financas;
III WESLEY DE SOUSA GONCALVES DANTAS, CPF: 083.889.**
Art. 2. O Conselho Municipal de Educacao, orgao colegiado do Sistema Municipal de Ensino,
Secretaria Municipal de Obras, Habitacaio e Urbanismo
de natureza participativa e representativa da comunidade na gestio da educagao, exe
fung8es de carater normativo, consultivo, fiscalizador e deliberativo sobre a formulagao eo
IV - LUZIFRANK JUNIOR DE SOUSA, CPF: 900.250.***-15, representan
Municipal de Assistencia Social;
plan
de educacao Municipal
V - SARA MARIA DE SOUSA CARVALHO, CPF: 047.378.***-98, repre
tante da Secretar
Municipal de Meio Ambiente
Art. 3. Compete ao Conselho Municipal de Educacao:
VI-YARA MOURA BEZERRA,CPF:O19.800.***-57,representante da Procuradoria Geral do
Município.
s para o Sistema Municipal de Ensino,
II -- autorizar series, ciclos, cursos, exames supletivos e outros;
Art.2-
A Presidencia da Com
issao sera exercida pelo membro do inciso I desta Portaria.
$ 1. - Os integrantes da Comissto de Regularizagaio Fundiaria exercerao suas atividades sem onus
III -- aprovar os regimentos escolares;
aos cofres publicos municipais.
: o funcionamento dos estabelecimentos de ensino de instituicoes de educacao
infantil da iniciativa privada e das instituigoes de educacao infantil, ensino fundar
contrario
educacao especial, educacao de jovens e adultos criadas e mantidas pelo poder publico
Publique-se e cumpra-se.
Municipal;
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PICOS, ESTADO DO Piauí, EM O7 DE
MARCO DE 2024.
tidas pelo
ya4s cee uoes
(Continua na proxima pagina)

430
Art.11. O Conselho Municipal de Educacao funcionara em sessao
reuniao de
PICOS
Comissses permanentes na forma regimental.
PROCURADORIA GERAL DO Município DE PICOS - Piauí
Prefeitura
Paragrafo Unico - O Conselho Municipal de Educagao podera criar comissoes especiais ou
grupos de trabalho para execucao de tarefas indicadas no ato de sua criagao.
Prefeito Municipal, Secretaria de E
Sistema Municipal de Ensino
VII -- propor medidas que visem a expansao, consolidacao e aperfeicoamento do Sistema.
Art. 12. O pessoal necessario as atividades do Conselho Municipal de Educacao sera recrutado
Municipal de Ensino;
dentre os servidores da Administracao Municipal e avaliado em seu desempenho pelo proprio
VIII - n
nanter intercambio com outros conselhos de educacao;
Conselho, para as fungoes definidas no seu Regimento Interno, autorizado pelo Chefe do Poder
IX -- subsidiar a elaboracao e acompanhar a execucao do Plano Municipal de Educacao;
Executivo.
- exercer outras atribuigoes previstas em lei ou que lhe forem conferidas;.
elaborar e reformular Regimento Interno que sera homologado pelo Poder Executivo
Art. 13. O Conselho Municipal de Educacao reunir-se-ae deliberara com a presenca da maioria.
Municipal;
simples de seus membros.
Art.4.O Cor
nselho Municipal de Educacao sera composto de cinco membros titulares e igual
Art. 14. As decisses do Conselho Municipal de Educagao serao tomadas em forma de
numero de membros suplentes, dentre os quais se incluirao nas seguintes categorias.
Resolugao, que deverio ser homologadas pelo Secretario Municipal de Educacaio.
1 - 02 (dois) representantes do Poder Executivo;
Paragrafo Unico - Alem das Resolucoes, o Conselho Municipal de Educacao podera
II - 01 (um) representante das instituig8es Particulares de Educacao infantil, quando existente,
formalizar suas decisoes atraves instrucoes, indicacoes, pareceres e outros atos, previsto em seu
que nao seja servidor publico Municipal;.
Regimento interno, a serem observados pelos orgaos e instituigoes que integram o Sistema
escolas municipais, com no minimo 1 ano de
cicio no cargo;
Municipal de Ensino, com a devida homologacao pelo Secretario Municipal de Educacao.
IV - 01 (um) representante dos profissionais do magisterio da rede publica Municipal de ensino,
adro efetivo e estavel;
Art. 15. O Regimento Interno do Conselho Municipal de Educacao sera aprovado por 1
simples de seus membros e homologado por Decreto do Prefeito Municipal.
8 1. Os membros do Conselho constante do inciso I serao indicados pela Secretaria Municipal
de Educacaio.
Art. 16. A composigao do Conselho Municipal de Educagao dar-se-a no prazo de ate 30 dias
trinta) dias a contar da data da publicacao da Lei
meio de assembleias organizadas pela Secretaria de Educacao convocadas para esse fim e.
Art. 17. A organizacao eo funcionamento do Conselho Municipal de Educagao seraio
indicados ao Prefeito Municipal, que os designara para exercer suas funcoes;
disciplinados em regimento a ser elaborado no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da.
relevante interesse social e
rcicio tera prioridade sobre o
ualquer cargo publico
Municipal de que sejam titulares os seu
membro
data da pub
Art. 18. Os pareceres e resolug8es emitidos pelo Conselho Municipal de Educacao devem ser
Art. 5. O mandato dos membros do Conselho Municipal de Educacao ser
a de dois ano
tornados publicos em sitios oficiais e entregues tambem a Secretaria Municipal de Educacao.
permitida a reconducao por uma unica vez..
Art. 19.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as disposicoes em
contrario, em especial a Lei Municipal no 2.649/2015.
reconducao.
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PICOS, ESTADO DO Piauí,
Art. 6. Os conselheiros que deixarem de pertencer as categorias que represe.
n serac
EM 07 DE MARCODE 2025.
substituidos no prazo maximo de trinta dias.
Caso
to ou afastamento do membro titular,
bues ce 1ocs
Art. 7. Ocorrendo impedimento legal, licenciar
assumira o suplente para completar o mandato
Art. 8.Nos casos de afastam
ento definitivo do membro titular e do respectivo suplente, havera,.
Recebemos 25 reIt
no prazo de trinta dias, a contar do primeiro dia da vacancia, eleigao de novos 1
nbros para
conclusao do mandato, na forma da 1 do art. 4o
ASSINATURA
Paragrafo Unico - Sera considerada como afastamento definitivo a :.
usencia injustificada do
conselheiro a tres sessses consecutivas ou a dez alternadas.
Muni
Art. 9. O Presidente eo Vice-presidente do Conselho Municipal de Educacao serao escolhidos
dentre os conselheiros nomeados, podendo ser reconduzidos ao posto uma unica vez.
Art.10. Sao impedidos de integrar esta reorganizagio do Conselho Municipal de Educacao:
APRO
- Conjuges e parentes
do prefeito, vice-prefeito e
ADAS SES
dos secretarios municipais;
II - Membros da atual composicao, disposta na lei Municipal n 2.649/2015 que ja tenham
atingido o limite de dois mandatos;
III -- Pessoas que tenham tido no ambito do Poder Executivo Municipal funcao gratificada (FG)
ou cargo em comissao (DAS ou DAI) nos ultimos 12 meses
A SANCAO
A SANCAO NESTA DA..
Sala das Sessges, Em
Canara Munici
PRESIDENTE
A divulgacao virtual dos atos municipais