Município: Eliseu Martins
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 27/11/2025

DEVEDOR

Ente Federatlvo/UF:

Endereço:

Bairro:

Telefone:

E•mall:

Representante

CPF:

Cargo:

E-mall:

CREDOR

Unidade Gestora:

Endereço:

Bairro:

Telefone:

E-mall:

Representante

CPF:

Cargo:

E-mall:

Eliseu Martins/PI

Av Manoel Rodrigues, S/N

Centro

0863537-1186

apfaurelio@yahoo.com.br

MARCOS AUREUO GUIMARAES DE ARAUJO

496.818.77~9

Prefeito

apfaurello@yahoo.com.br

FUNDO PREVIDENCIARIO DO MUNICIPIO DE ELISEU MARTINS . . . .

AV. MANOEL RODRIGUES, 520

CENTRO

8903537-1186

eliseumprev@gmall.com

SONIA MARIA GOMES FERREIRA

949.061.333-87

Gerente

ta.sonia2012@yahoo.com.br

CNPJ:

CEP:

Fax:

Complemento:

Data Inicio da

CNPJ:

CEP:

Fax:

Complemento:

Data Inicio da

06.554.059/0001-08

64880-000

01/01/2025

21.671.196/0001-16

64880-000

29/01/2015

As partes acima Identificadas firmam o presente Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários com fundamento na Lei nº LEI Nº 436 31 DE OUTUBRO DE 2025 e em conformidade com as cláusulas e condições abaixo :

Cláusula Primeira - DO OBJETO

O FUNDO PREVIDENCIARIO DO MUNICIPIO DE ELISEU MARTINS é CREDOR Junto ao DEVEDOR Municípios de Ellseu Martins da quantia de R$ 61.969.63 (sessenta e um mil e novecentos e sessenta e nove reais e sessenta e três centavos), correspondentes aos valores de Contribuição Segurados EC 136 (300 meses) devidos e não repassados ao Regime Próprio de Previdência Social RPPS dos servidores públicos, relativos ao período de 08/2025 a 0812025, cujo detalhamento encontra-se no Demonstrativo Consolidado do Parcelamento - DCP anexo.

Pelo presente instrumento o/a Municípios de Eliseu Martins confessa ser DEVEDOR do montante citado e compromete-se a quitá-lo na forma aqui estabelecida.

O DEVEDOR renuncia expressamente a qualquer contestação quanto ao valor e procedência da divida e assume Integral responsabilidade pela exatidão do montante declarado e confessado, ficando, entretanto, ressalvado o direito do CREDOR de apurar, a qualquer tempo, a existência de outras importâncias devidas e não Incluídas neste Instrumento, ainda que relativas ao mesmo período.

Cláusula Segunda - 00 PAGAMENTO

O montante de R$ 61.969,63 (sessenta e um mli e novecentos e sessenta e nove reais e sessenta e três centavos), será pago em 300 (trezentos) parcelas mensais e sucessivas de R$ 206,57 (duzentos e seis reais e cinquenta e sete centavos) atualizadas de acordo com o disposto na Cláusula Terceira.

A primeira parcela, no valor R$ 206.57 (duzentos.e seis reais e cinquenta e sete centavos), vencerá em 10/01/2026 e as demais parcelas na mesma data dos meses posteriores, comprometendo-se o DEVEDOR a pa'gar as parcelas nas'datas fixadas, atualizadas conforme o critério determinado na Cláusula Terceira. "

- O DEVEDOR se obriga, também, a consignar no orçamento de cada exercício financeiro, as verbas necessárias ao pagamento das parcelas e das contribuições que vencerem após esta data.

Fica acordado que o DEVEDOR eo · CREDOR prestarão ao Ministério da Previdência Social as Informações referentes ao presente acordo de parcelamento através dos documentos constantes nas normas que regem os· Regimes Próprios de Previdência Social.

Cláusula Terceira - DA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES

Os valores devidos foram atualizados pelo IPCA ai::umulàdo .. desde o ·mês · do' venclmento do débito até o mês anterior ao de sua consolidação em que, tenha sido disponibilizado pelo órgão responsável por sua apuraçãó e acrescidos de Juróá legais composto de 0,50% ao m6a (zero vírgula cinquenta por cento ao mês), acumulados desde o mês do vencimento do débito até o mês anterior ao da consolidação, e multa de 0,00% (zero vlrgulazero virgula por cento), conforme Lei nº LEI Nº 436 31 DE OUTUBRO DE 2025.

Parágrafo primeiro - As parcelas vlncendas determinadas na Cláusula Segunda serão atualizadas pelo IPCA acumulado desde o mês da consolidação dos débitos até o mês anterior ao do vencimentd da respectiva parcela em que tenha sido· dlsponlbillzado pelo órgão

(Continua na próxima página)

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE ELISEU MARTINS

TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E

CONFISSÃO PE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS (ACORDO CAPPBEV Nº 00650/2025)

CONFISSÃO DE DÉBITOS PBEYfDENCfÁRIOS CACORDO CADPBEY ND 00650/2025)

responsável por sua apuração acrescido de Juros legais composto de 0,50% ao mês (zero vírgula cinquenta por cento ao mês), acumulados desde o mês da consolidação até o mês anterior ao do vencimento da respectiva parcela, visando manter o equillbrlo financeiro e atuarial.

Parágrafo segundo Em caso de atraso no pagamento de quaisquer das parcelas, sobre o valor atualizado até a data de seu vencimento, incidirá atualização pelo IPCA acumulado desde o mês do vencimento até o mês anterior ao do pagamento da respectiva parcela em que tenha sido disponibillzado pelo órgão responsávelo por sua apuração e acréscimo de juros legais composto de 1,00% ao mês (um por cento ao mês) , acumulados desde o mês do vencimento até o mês anterior ao do pagamento e multa de 1,00% (um por cento).

Cláusula Quarta: DA VINCULAÇÃO DO FPM

O DEVEDOR vincula o Fundo de Participação dos Municípios - FPM para pagamento dos vE1lores das prestações acordadas neste termo de acordo de parcelamento, atualizadas na forma da dáusula terceira e da legislação do Município. A vinculação será formalizada, por meio do fornecimento ao agente financeiro responsável pela liberação do FPM, da "Autorização para Débito na Conta de Repasse do Fundo de Participação dos Municípios FPM", conforme anexo a este termo. e deverá permanecer em vigor até a quitação integral do acordo de parcelamento.

Cláusula Quinta - DA RESCISÃO

Constituem motivo para rescisão deste termo de acordo de parcelamento, independentemente de Intimação, notificação ou Interpelação judicial ou extrajudicial, a revogação da autorização fornecida \_ ao.agent~ fln~r.icelfO,Pªí.E!iVln. c,ulayão de;> FPM prevista na Cláusula Quarta ou a ocorrência de alguma das demais hipóteses rescisórias estabelecidas na lei munic[pal que .áutorizõtl este· acordo.

Cláusula Sexta - DA DEFINITIVIDADE

A assinatura do presente termo de acordo pelo DEVEDOR importa em confissão definitiva e irretratável do débito, sem que isso implique em novação ou transação, configurando ainda, confissão extrajudicial; nos temos dos'artigós 389 e 395 do 'Código de Processo Civil, devendo o montante parcelado ser devidamente reconhecido e contabilizado pelo ente federativo cotno divida fundada com a onldade gestora do RPPS.

Cláusula Sétima - DA PUBLICIDADE

O presente termo de acordo de parcelamento e confissãó ' de débitos ' previdenciários · entrará · ér'n vigor na data de sua publicação .

Cláusula Oitava - DO FORO

Para dirimir quaisquer dúvidas que porventura venham surgir no decorrer da execução do presente termo, as partes, de comum acordo, elegem o foro de sua Comarca. ·

Para fins de direito, este instrumento é firmado em 2 (duas) vias a· e Igual teor e forri1a.

Eliseu Martins - PI/ 18/11/2025

CONFISSÃO DE DÉBITOS PREYIPENCIÁRIOS CACORPO CAPPREY Nº 00650/2025)

| CPF | NOME | RESPONSABILIDADE | ASSINATURA DIGITAL |

| 94908133387 | SONIA MARIA GOMES FERREIRA | Representante da Unidade | A&slnadodlgltalmante em 18/11/2025 |
| 91854750330 | wenderson de araujo alves | Ordenador de despesa - | Aaslnadodlgltalmente em 18/11/2025 |

j. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE ELISEU MARTINS

TERMO PE ACORDO PE PARCELAMENTO E

CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS (ACORDO CAPPBEY ND 00650/2025)

DECLARACÃO

MARCOS AURELIO GUIMARAES DE ARAUJO, Prefeito, DECLARA para os devidos fins, que o Termo de Acordo de Parcelamento e Confissões de Débitos Previdenciários nº 00650/2025, firmado entre o/a Eliseu Martins eo FUNDO PREVIDENCIARIO DO MUNICIPIO DE ELISEU MARTINS em 18/11/2025, foi publicado em \_/\_/ \_\_\_ no

- [ ] () mural

- [ ] ()Jornal \_\_\_\_\_\_\_\_\_ -Edição nº \_\_\_\_ , de \_\_ /\_/ \_\_

- [ ] () Diário Oficial do - Edição nº , de \_l\_j \_\_

Por ser expressão da verdade, firma a presente.

Eliseu Martins,\_/\_/ \_\_ \_

| CPF | NOME | RESPONSABILIDADE | ASSINATURA DIGITAL |

| 496818TT349 | MARCOS AUREUO GUIMARAES DE ARAUJO | Representante Legal do Ente | Aalinado digitalmenteem 18/11/2025 |
| 91854750330 | wendereon de araujo alves | Ordenador de despesa - | Aalinado digitalmente em 18/11/2025 |

| OEVl!DOA | OEVl!DOA | OEVl!DOA | OEVl!DOA | OEVl!DOA | OEVl!DOA | OEVl!DOA | OEVl!DOA |
| | EJiseu Martins/Pt | EJiseu Martins/Pt | EJiseu Martins/Pt | EJiseu Martins/Pt | CNPJ | 06.554.059'0001--0e | |
| Representa11te Legal | MARCOS AURELIO GUIMARAES OE A.RAWO | MARCOS AURELIO GUIMARAES OE A.RAWO | MARCOS AURELIO GUIMARAES OE A.RAWO | MARCOS AURELIO GUIMARAES OE A.RAWO | CPF | 496.818.773-49 | |
| conta do FPM para | conta do FPM para | Banco do BrasN | f Ag6ncia ri" 1 0906,-7 | f Ag6ncia ri" 1 0906,-7 | Conta,.,. | 31427-7 | |
| CREDOR | CREDOR | CREDOR | CREDOR | CREDOR | CREDOR | CREDOR | CREDOR |
| | FUNDO PREVIDENCIARIO DO MUNICtPIO OE ELISEU MARTINS | FUNDO PREVIDENCIARIO DO MUNICtPIO OE ELISEU MARTINS | FUNDO PREVIDENCIARIO DO MUNICtPIO OE ELISEU MARTINS | FUNDO PREVIDENCIARIO DO MUNICtPIO OE ELISEU MARTINS | CNPJ | 21.671.19&0001-16 | |
| Representame Legal | SONIA MARIAGOMES FERREIRA | SONIA MARIAGOMES FERREIRA | SONIA MARIAGOMES FERREIRA | SONIA MARIAGOMES FERREIRA | CPF | 949.081.333-87 | |
| Conla pana CNkjiU) | caixa Ec:onõmica | 1 | ~ n° 1 4445 | ~ n° 1 4445 | Conta no | 575206245-0 | |

2. Desse modo, o ente federativo autoriza o Banco do Brasil a debitar na cone.a destinada às liberações do FPM e transferir para a conca da Unidade Gestora os valores das pareew reh.tivas ao Termo de Acordo de Parcelamento supracitado, enquanto estiver vigente o referido termo de acordo. obsefVado o seguinte Pf1)Cedimento:
- 2.1 · A En\l:lfesa de TeaK>IOgià e tntormações da Previdência Daulprev encaminharA ao Banco do Bta:sil. com a~ nec:es.s6ria. o demonstratiYC> AAsaliZado do valor devido;
- 3 . O ente fedefativo declara-se cieole de que a re-,ogaçAo desta autorização antes da quitação inteQral do acordo de parcelamento c:onsúll.iifá causa para a r9$clsão antecipada do teffllO de acortlo, com as · conseq~nc:ias estabelecidas em sua ciál ISl ala quinta.
- 4 . Esta autOrização constitui para integrante do termo de acordo e será. após assinada pelos envolvidos. digitaliZada e enviada ao Minlsl4rio da Previdllncia Social. pcw meio do CAOPREV.

Eliseu Martins/PI - 18/1112025

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