Município: Manoel Emídio
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 06/10/2025

Artigo 12
- O Município podera instituir no ambito da
Coordenadoria de Protecao e Defesa Civil do Município de Manoel Emidio
CONSIDERANDO que o Estado do Piauí encerrou o ciclo de
2024 com
encia da
irregularidade das chuvas, situagao que persistiu no inicio de 2025.
(Continua na proxima pagina)
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PI, a Unidade Gestora de Orçamento que fara uso do Cartao de
Pagamento de Protecao e Defesa Civil.
MANOEL
Artigo 13 - O titular da Conta do Cartao Pagamento de
EMIPIO
como atribuicoes:
Articular a abertura de Conta de Relacionamento junto ac
Artigo 05 - O Comite de Crise podera ser constituido,
cartao;
excepcionalmente em casos de Desastres no Município, dos seguintes
- Realizar a orientacao e gestao dos gastos com o Cartao de
Pagamento de Protecao e Defesa Civil;
III - Podera inscrever a COMPDEC no Cadastro Nacional de
Representante da Prefeitura Municipal;
tramite burocratico para a
- Representante da Câmara dos Vereadores,
implantacao e funcionamento da COMPDEC;
Representante da Secretaria Municipal de Assistencia
Drientar
Gesto
Iunicipal
cadastrame
descadastramento dos portadores do Cartao, devendo ser pessoa fisica,
Social;
ervidor ou ocupante de cargo publico
Representante da Secretaria Municipal de Obras
s junto ao Ministerio da
Infraestrutura;
com todos os documentos
Representante da Secretaria Municipal de Saude;
Representante da Secretaria Municipal da Agricultura;
- Representante da Secretaria Municipal Meio Ambiente; e,
autorizado
administr
normas legais pertinentes a
Social.
Paragrafo Unico - Os integrantes do Comite de Crise nao
receberao remuneracao, salvo em viagem a servigo fora da Sede do
Artigo 15 - A Prefeitura Municipal de Manoel Emidio - PI,
Município, restringindo-se as despesas de estadia, alimentagao e
podera faz
sir
Municipal, nocoes gerais sobre os procedimentos de Protecao e Defesa
transporte devidamente comprovadas
As despesas decorrentes da aplicacao deste
Artigo 06 - A Secretaria (ou Apoio Administrativo) compete:
I - Implantar e manter atualizados o cadastro de recursos
humanos, materiais e equipamentos a serem convocados e utilizados em
publicacao, com efeitos retroativos a partir de O1 de setembro de 2025.
situacoes de anormalidades;
Artigo 18 - Ficam revogadas as disposicoes em contrario.
II - Secretariar e apoiar as reunioes do Comite de Crise em
casos de ocorrencias no Município.
Gabinete do
unicipal de Manoel Emidio
Cstado do Piauí
aos dezoito dias do mes de setembro do ano de dois mil e vinte e
Artigo o7 - Ao Setor Tecnico (ou Secao de Minimizacao de
cinco.
Desastres) compete:
I - Implantar o banco de dados e elaborar os mapas tematicos
RLANDO ALMEADA DE ARAUJO
sobre ameacas, vulnerabilidades e riscos de desastres;
Prefeito Municipal de`Manoel Emidio (PI)
II - Implantar programas de treinamento para voluntariado
Mandato 2025 / 2028
da COMPDEC;
III - Promover campanhas publicas e educativas para

estimular o envolvimento da populagao, motivando acoes relacionadas
com a Protecao e Defesa Civil, atraves da midia local;
IV - Estar atenta as informacoes de alerta dos orgaos de
MANOEL
EMIDIO
tempo oportuno.
Decreto Municipal N O61/2O25
Artigo O8- Ao Setor de Operacoes compete:
DE O1 DE OUTUBRO DE 2025.
1 - Implementar agoes de medidas nao-estruturais e medidas
"DECLARA
estruturais;
SITUACAO
EMERGENCIA PROVOCADA PELO
II - Executar a distribuicao eo controle de suprimentos
DESASTRE
NATURAL
necessarios em situagoes de desastres.
SSIFICADO COMO
AMBITO
Município
MANOEL EMIDIO, ESTADO DO
COmpDEc solicitar das pessoas fisicas ou juridicas colaboragao no
sentido de prevenir e limitar os riscos, as perdas e os danos a que esta
O PREFEITO Municipal DE MANOEL EMIDIO, ESTADO
sujeita a populacao, em circunstancias de desastres.
DO Piauí, no uso das atribuigoes que lhes sao conferidas pela Lei
Artigo 10 - O Município podera instituir o Fundo Especial
258/1990,
para a Protecao e Defesa Civil Municipal, que podera ser utilizado para
as seguintes despesas:
a) -- Diarias e transporte;
Governo do Estado do Piauí, atraves Decreto Estadual N 24.114/2025,
de 29 de setembro do corrente ano, em razao do desastre natural
b) -- Aquisicao de material de consumo;
classificado como "Seca"
c) Servicos de terceiros;
cONSIDERANDO que a cidade de Manoel Emidio - PI,
d) - Aquisicao de bens de capital (equipamentos
instalacoes e material permanente); e,
listados no anexo do referido Decreto Estadual N 24.114/2025,com
base no relatorio hidro meteorologico desenvolvido pela SEMARH
(Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hidricos),
e)-Obras e reconstrucao
Artigo 11 - A comprovagao das despesas realizadas a conta
CONSIDERANDO que a seca e um fenomeno climatico
do Fundo Especial sera feita mediante os seguintes documentos:.
disponibilidade hidrica, a produgao agropecuaria, a economia local e,
a) -Fatura e Nota Fiscal;
b) -- Balancete evidenciando receita e despesa; e,
acompanhamento sistematico uma ferramenta essencial para orientar a
tomada de decisao dos gestores publicos.
c)-Nota de pagamento

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KRO
MUNICIPIOS EM SITUACAO DE SECA
MANOEL
Sao Francisco de Assis do Piauí
EMIDIO
Sao Francisco do Piauí
Sao Gongalo do Gurgueia
Sao Gongalo do Piauí
municipios em situagao de seCA
Sao Joao da Canabrava
Acaua
Sao Joao da Varjota
Alagoin
lo Piau
101
Sao Joao do Piauí
Alegrete do Piauí
Anisio de Abreu
102
Sao Jose do Peixe
Aroaze
103
Sao Jose do Piauí
Piauí
Barra D'Alcantar
104
Sao Juliao
Barreiras do Piauí
105
Sao Lourengo do Piauí
Barro Duro
106
Sao Luis do Piauí
Bela V
iaui
107
Belem do Piauí
Sao Miguel do Fidalgo
Bertolinia
Sao Miguel do Tapuio
Betania do Piauí
109
Sao Raimundo Nonato
Bonfim do Piauí
110
Sebastiao Barros
Brejo do Piauí
111
Sigefredo Pacheco
Buriti dos Montes
112
Caldeirao Grande
Simoes
npinas do Piau
113
Sussuapara
Campo Alegre do Fidalgo
114
Tamboril do Piauí
Canto do Buriti
115
Tanque do Piauí
116
Valenca do Piauí
Caridade do Piauí
117
Varzea Branca
118
Vera Mendes
Colonia
119
Vila Nova do Piauí
Conceigao do Caninde
Coronel Jose Dias
ocumento assinado eletronicamente por JOSE ICEMAR LAVOR NERI - Matr.C.00oooo0-0,
orrente
Secretario Estadual de Defesa Civil, em 30/09/2025, as 11:44, conforme horario oficial de
Cristaland
do Piauí
Brasilia, com fundamento no Cap. Il, Art. 14 do Decreto Estadual no 18.142, de 28 de
Cristino Castro
Currais
evereiro de 2019.

Dirceu Arcoverde

0020426052 eo c6digo CRC B01DB59D.
Elesbao Veloso
Eliseu Martins
Fartura do Piauí
ente o Processo n
SEI n 0020426052
Floresta do Piauí
00013.001022/2025-12
Francisco Macedo
DECRETO24114 (0020426052)
Francisco Santos
Decreto 24114 (0020426052)
SEI 00013.001022/2025-12/pg.3

Geminiano
MANOEL
Hugo Napoleao
EMIDIO
Prefeitura
Itainopolis
Jacobina do Piauí
AVISO DE Licitação
O Município DE MANOEL EMiDIO - PI, atraves da CPL, torna publico, que realizara
Juazeiro do Piauí
Julio Borges
licitagao, na CONCORRENCIA ELETRONICA N0,006/2025, tendo como objeto:
Jurema
do Piauí
CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUCAO DE OBRA DE
agoa do Sitio
Manoel Emidio
ENGENHARIA CONSISTENTE NA CONSTRUCAO DE UNIDADE BASICA DE SAUDE
Marcolandia
(UBS) PORTE I, EM CONFORMIDADE COM O PROJETO PADRAO DO MINISTERIO
Monsenhor Hipolito
Nova Santa Rita
DA SAUDE, NO Município DE MANOEL EMIDIO/PI.
Padre Marcos
Data da sessao: 30/10/2025
Pajeu do Piauí
Palmeira do Piauí
Palmeirais
Horario: 09:00 min.
nagua
a do Piauí
Patos do Piauí
Valor Orgado: R$ 2.053.206,28
Paulistana
Pedro
entino
E-mail: licitacaomanoelemidio@gmail.com
Picos
Pimenteiras

nada Nova
Ribeira do Piauí
Manoel Emidio-PI, 03 de outubro, 2025.
Piauí
Antonio Cardoso da Silva
Santa Cruz dos Milagres
Santa Luz.
Agente de Contratagao
Santana do Piauí
Sao Braz do Piauí
Orlando Almeida de Araujo
Sao Felix do Piauí
Prefeito Municipal