Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 17/11/2025


PORTARIA Nº 628/2025/GAB/SEMEC. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno da SEMEC/PMT, aprovado pelo Decreto nº 7.750, de 5 de junho de 2008, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 00044.016132/2025-34; CONSIDERANDO a Portaria nº 02/2025 - PGM/GG, de 15 de agosto de 2025, do Corregedor-Geral do Município de Teresina-PI, publicada no Diário Oficial do Município nº 4.077 de 15 de agosto de 2025, retificada pela Portaria nº 03/2025-PGM/CG, de 04 de setembro de 2025, publicada no DOM nº 4.091/2025, de 04 de setembro de 2025, que constituiu a Comissão Permanente de Inquérito Administrativo CPIA, responsável pela condução dos trabalhos nos processos disciplinares dos órgãos da Administração Direta desta Municipalidade; RESOLVE: Art. 1º Autorizar a instauração do Inquérito Administrativo, nos termos do art. 151 da Lei Municipal nº 2.138, de 21 de julho de 1992, com a finalidade de apurar a responsabilidade funcional do servidor indicado, bem como fatos conexos constantes dos autos. Art. 2º Determinar que a apuração seja realizada no prazo de 90 (noventa) dias, pela Comissão Permanente de Inquérito Administrativo - CPIA, constituída pela Portaria nº 02/2025 - PGM/GG, sob a presidência do servidor Júlio César da Silva Carvalho, matrícula nº 5389, integrada ainda por Raimunda Ferreira de Sousa, matrícula nº 4108, e

Rejane Magalhães Lima, matrícula nº 4517. Art. 3º Revogar as disposições em contrário. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Secretário Municipal de Educação de Teresina, em 06 de novembro de 2025. Ismael do Nascimento Silva, Secretário Municipal de Educação - SEMEC/PMT.

PORTARIA RETIFICADORA Nº 630/2025/GAB/SEMEC. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno da SEMEC/PMT, aprovado pelo Decreto nº 7.750, de 05 de junho de 2008, e considerando o teor do Ofício nº 2680/2025 - DIV-CORR-GERAL-PGM (Processo Administrativo nº 00044.012412/2025-79), que solicita retificação da redação constante da Portaria nº 530/2025-GAB/SEMEC/PMT, RESOLVE: Art. 1º Retificar o art. 2º da Portaria nº 530/2025-GAB/SEMEC/PMT, de 26 de setembro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 2º - ONDE SE LÊ: A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno da SEMEC/PMT, aprovado pelo Decreto nº 7.750, de 05 de junho de 2008, e considerando o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 00044.009574/2025-79. LEIA-SE: A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno da SEMEC/PMT, aprovado pelo Decreto nº 7.750, de 05 de junho de 2008, e considerando o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 00044.012412/2025-79'. Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Portaria nº 489/2025 GAB/SEMEC/PMT e da Portaria nº 530/2025-GAB/SEMEC/PMT. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. Teresina (PI), 05 de novembro de 2025. Ismael do Nascimento Silva, Secretário Municipal de Educação.