Município: Murici dos Portelas
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 10/07/2025

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DECRETO Nº 527, DE 09 DE JULHO DE 2025.

Dispõe sobre declaração de utilidade pública para fins de desapropriação do Imóvel que especifica, objetivando a Instalação de poço artesiano para captação e distribuição de água potável na zona rural deste município.

A EXCELENTISSIMA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE MURICI DOS PORTELAS, ANA UNA DE CARVALHO CUNHA SALES, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos da Lei Orgânica do Município , combinado com os artigos 2º e 6º do Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941.

CONSIDERANDO que a Administração Municipal necessita elevar a capacidade de captação e reserva do Sistema de Abastecimento da Agua, com o intuito de assegurar e garantir melhor qualidada da vida a saúde aos muricienses;

CONSIDERANDO que compete ao Município, legislar sobre assuntos de seu interesse, sob os fundamentos do art. 30, inciso 1, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que o art. 5º Inciso XXIV, da Constituição Federal, prevê a desapropriação por necessidada ou utilidade pública, ou por Interesse social, mediante justa a prévia Indenização em dinheiro;

CONSIDERANDO a necessidade deste município na perfuração e instalação de poço artesiano e reservatório para armazenamento de água potável visando o melhoramento eo regular abastecimento de água para toda a população da zona rural;

CONSIDERANDO que as razões que informam esta decreto são inspiradas no mais alto dever à causa pública e no mais cuidadoso senso de justiça e de legalidade para cumprimento dos deveres e missões constitucionais que vinculam o agir administrativo do chefe do executivo municipal.

DECRETA:

Art. , 0 · Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação amigáve l ou judicial, com fundamento nas alíneas "e" e "h" do artigo 5º do Decreto-Lei n· 3.365/41, em favo do município de Murici dos Porteies, por ser necessário para, a instalação da captação de água potável (Poço Artesiano), a área do seguinte imóvel rural descriminado abaixo:

PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR: Sr. FRANCISCO JOSE DE BRITO

ÁREA DO TERRENO INTEGRO: 72 Hectares e 60 Ares

ÃREA DO TERRENO DE POSSE: 11 Hectares e 9 Ares

ÃREA DO TERRENO DESMEMBRADO:

100,00 Metros quadrados

PERIMETRO DO TERRENO DESMEMBRADO: 40,00 Metros lineares

ENDEREÇO: Povoado Bela Vista Antigo·· VISTA ALEGRE" da data SÃO VICENTE (Comarca de Murici dos Portelas);

LIMITES E CONFRONTAÇÕES DO TERRENO:

FRENTE -Para o NORTE, limitando-se com estrada vicinal no Povoado Bela Vista, medindo 10,00 (dez metros lineares) de largura.

LADO DIREITO -Para o LESTE, limitando-se com imóvel pertencente aos Herdeiros de Antônio Vieira de Brito, medindo 10,00 (dez metros lineares) de profundidade.

LADO ESQUERDO -Para o OESTE, limitando-se com o imóvel pertencente aos Herdeiros de Antônio Vieira de Brito, medindo 10,00 (dez metros lineares) de profundidade.

FUNDO - Para o SUL, limitando-se com Imóvel pertencente aos Herdeiros de António Vieira de Brito, medindo 10,00 (dez metros lineares) de largura.

Art. 2·. A declaração de utilidade públlce objetivada conforme descrito no artigo anterior está avaliada em R$ 9,47 (nove reais e quarenta e sete centavos), por unidade desapropriada, conforme e Planilha de Preços Referenciais constante

- do Relatório de Análise de Mercado de Terras do Estado do Piaul - RAMT/PI ano refen\ncia 2022 do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.
- Art. 3° . Toda e qualquer despesa decorrente da desapropriação autorizada por este Decreto, correrão por conta de dotação orçamentária constante do orçamento municipal.
- Art. 4°. Considera-se de urgência a presente desapropriação para efeito de imediata imissão na posse, desde logo autorizada, nos termos do Art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365 de 21/06/1941.
- Art. S°. Fica a Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Defesa Civil autorizada a promover os atos administrativos para a efetiva desapropriação do imóvel descriminado no Art. 1° deste Decreto.

Parágrafo único. Após a publicação deste Decreto a Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Defesa Civil adote as medidas constantes do Art. 10-A do Decreto-Lei nº 3.365 de 21/06/1941.

Art. 6°. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se e Publique-se.

Gabinete da Prefeitura Municipal de Murici dos Portelas-PI, 09 de julho de 2025.

ANA LINA DE CARVALHO CUNHA SALES Prefeita Municipal de Murici dos Portelas

PORTARIA Nº 133/2025

Designa Servidor Público Municipal para acumular a função de Procurador Geral do Municí pio com a função de Assessor Juridico na Prefeitura Municipal de Murici dos Portelas, Estado do Piauí e dá outras providências.

- A PREFEITA MUNICIPAL DE MURICI DOS PORTELAS, Estado do Piauí, no uso das atribuições que ihe confere o Art. 66, inciso V da Lei Orgânica Municipal;
- CONSIDERANDO os cargos criados pela Lei nº 0127/2013, de 20 de Março de 2013, que Institui a Reforma da Estrutura Administrativa do Município de Murici dos Portelas e dá outras providências ;
- CONSIDERANDO a Portaria 128/2025 que concedeu licença-maternidade à Procuradora Geral do Município;

RESOLVE:

- Art. 1° Designar LUIS MARCOS KRAMER PORTELA DA SILVA, portador do CPF 032.682.203-80, ASSESSOR JURIDICO do Gabinete da Prefeita de Murici dos Portelas PI, para acumular as funções de PROCURADOR GERAL DO MUNICiPIO.
- Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação , com efeitos retroativos a 16 de junho de 2025, revogando-se as disposições em contrá rio.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

Gabinete da Prefeita de Murici dos Portelas, em 09 de julho de 2025.