Município: Pajeú do Piauí
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 11/09/2025

Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 11 de Setembro de 2025 - Edicao VCDIII

administrativo de licitagao para contratagao dos servigos, observando todos os requisitos da Lei n 14.133/21
STADO DO Piauí
contratagao para empresas enquadradas como ME/EPP.
Prefeitura Municipal DE PAJEU DO Piauí
COMISSAO PERMANENTE DE Licitação
Ademais, em atendimento as disposigoes da Lei Federal no 14.133/21, coloque-se o
autos do pr
TERMO DE ANULACAO DE Licitação
sede da Preteitura do Município de Pajeu do Piauí, localizado na situada na Rua Maria Ribeiro Antunes, S/N,.
Centro, CEP n 64.898-000, das 7:00 as 13:00 horas, informagoes telefone: (089) 3532 0222 ou atraves do
Ref. COncORrEnCIA ELETrOnIcA n0,006/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO N*0010,000.2534/2025.
Pajeu do Piauí, 05 de setembro de 2025.
S/N, Centro, CEP no 64.898-00o, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento e Administragao e da Agente de
Contratagao, torna publico aos interessados a AnulAcAo do procedimento de licitagao, na modalidade de
Marinete Lopes Lima
Agente de Contratagao/CPL-PMPPI
CONCORRENCIA ELETRONICA N0,006/2025, instaurado noS autOS do PROCESSO ADMINISTRATIVO N0,0010,000.2534/2025, CujO objetO ea CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUCAO DOS
SERVICOS DE ADEQUACAO DE ESTRADAS VICINAIS NO Município DE PAJEU DO Piauí, REFERENTE AO CONVENIO
(INSTRuMeNTo 964904 /2024) de Pajeu do Piauí, pelos motivos faticos e juridicos a seguir delienados.
1. RESUMO DOS FATOS
Arysson Ramon Dias de Sousa
Secretario Municipal de Planejamento e Administragao
finalidade de efetivar a CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUCAO DOS SERVIGOS DE
ADEQUACAO DE ESTRADAS VICINAIS NO Município DE PAJEU DO Piauí, REFERENTE AO CONVENIO
(INSTRUMENTO964904/2024)conforme definido no EDITAL DA CONCORRENCIA ELETRONICA N0,006/2025
Todavia, durante o julgamento das propostas de p
os, houve equivoco por parte da Agente de

Contratagao, que desclassificou indevi
edital, considerando que a aplicacao da prioridade prevista nos arts. 47 e 48 da LC 123/2006, que garantem o direito
ESTADO DO Piauí
de preferencia a microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente deve observar as
disposigoes contidas no Art. 48, 53o da LC no 123/2006.
Assim,a desclassificacao da empresa que ofertou o menor preco nao observou o rito
Secretaria Municipal de Governo
procedimental do certame e, embora tenha ocorrido sem ma-fe, evidenicou manifesta falha dos agentes
administrativos na aplicagao do criterio legal, o que comprom
Por conseguinte, a anulagao parcial dos atos praticados se mostra inaplicavel aos autos,
Portaria n. 208/2025
considerando que houve o encerramento das fases de analise e julgamento das propostas e dos documentos de
Pajeu do Piauí-PI, 05 de setembro de 2025.
habilitagao da empresa inicialmente declarada vencedora pela agente de contratagao, o que quebra o sigilo proprio
da fase de habititagao, impedindo o retorno a fase anterior de forma isonomica e segura.
CONCEDE LICENCA SEM VENCIMENTO,
Nesse sentido, a Administragao Publica Contratante, por meio da Agente de Contratagao, no uso
PARA
TRATAR
INTERESSES
de suas atribuigoes legais,
cialmente nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituigao Federal e do art. 147 da Lei
PARTICULARES
OUTRAS
os principio
PROVIDENCIAS.
alternativa que nao seja ANuLAR o presente certame licitatorio em razao de vicio insanavel ocor
julgamento das propostas, conforme relatado acima, afastando qualquer falha ou ilegalidade que pud
Dalvan Goncalves de Moura Carvalho, Prefeito do Município de
Pajeu do Piauí (PI), usando das atribuigoes que lhe sao conferidas por lei,
2.DOS FUNDAMENTOS JURIDICOS PARA REVOGACAO DA CONTRATACAO
CONSIDERANDO
Processo
Administrativo
Conforme mencionado acima, em juizo de discricionarie
edade, levando em consideragao as
001.0002977/2025;
razoes de fato acima declinadas, aliadas a conveniencia do orgao licitante em relagao ao interesse publico, e cabivel a
sina Margal Justen Filtho, in verbis:
CONsIDERANDO o Parecer da Assessoria Juridica n 10/2025,
da Secretaria Municipal de Educacao de Pajeu do Piauí;
conveniencia do ato relativamente
CONSIDERANDO o art. 78 da Lei Complementar n 001/2023
Administrac
nulagao".In Comentarios a Lei das Licitagoes e Contratos Administrativos,
RESOLVE:
Art. 1 - CONcEDER licenca sem vencimento para tratar de
Assim, verificado a presenga do interesse publico devidamente caracterizado, aliado ao fato
interesse particular, no periodo de 90 (noventa) dias ao servidor Edivaldo Mesquita,
de que o processo encont
andamento ou seja, nao foi realizada a
portador do cartao CPF(ME) 012.257.441-99, residente e domiciliado na Rua
desnecessario oportunizar o direito ao exercicio da ampla defesa e do contraditorio aos licitantes, tendo em vista que.
Isaura Almeida, s/n, centro, em Pajeu do Piauí (PI).
o processe sequer chegou ao seu curso final, vejamos nesse sentido a jurisprudencia
Art. 2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao,
'A revogagao de licitagao em andamento com base em interesse publico
com efeitos retroativos ao dia 02 de setembro de 2025.
artigo 49,da Lei n8
Art. 3o - Ficam revogadas as disposicoes em contrario.
apontado, de modo direto ou indireto, com
Scarance Fernandes, j. em 16.03.2004)
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE
Gabinete do Excelentissimo Senhor Prefeito de Pajeu do Piauí, Estado do Piauí, em
Pelas razoes acima elencadas, com fundamento no art. 71,
no 14.133/21, na
05 de setembro de 2025, ano 31 de fundagao de Pajeu do Piauí
Sumula 473 do STF e, considerando a orientacao do Tribunal de Contas da Uniao repisadas acima, decido
ANULAR DE OFICIO o procedimento licitatorio, na modalidade CONCORRENCIA ELETRONICA N0,006/2025,
instaurado n0s aut0s do PROCESSO ADMINISTRATIVO N0,001.000.2534/2025, cujo objeto ea CONTRATACAO
SERVIGOS DE ADEQUACAO DE ESTRADAS VICINAIS NO
Dalvan Goncalves de Moura Carvalho
Município DE PAJEU DO Piauí, REFERENTE AO CONVENIO (INSTRUMENTO 964904/2024)de PajeU do Piauí,
Prefeito Municipal
pelos motivos faticos e juridicos acima expostos
Na ocasiao informo ainda, inexistir qualquer obrigagao de indenizar os licitantes
Numerada, registrada e publicada a presente Portaria, nesta
articipantes da etapa inicial do certame, haja vista que, nao houve adju
udicacao do objeto da Licitação,
Secretaria,ao
dia do mes de setembro do ano de 2025 (_ /
devida publicagao da presente ato administrativo para permitir aos interessados o cont
decisao
Arysson Ram9h Dias de Sousa
Secretario Municipal d& Planejamento e Administracao