Município: Picos
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 03/12/2025

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1.abPICOS ~ PREFEITURA

Portaria nº 352/2025.

Picos (PI) 01 de dezembro de 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL OE PICOS, Estado do Piaul. no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que estabelece a Lei Complementar nº 3153/2022 ea Lei Orgãnica do Município, e,

Considerando o pedido do beneficio prevldenclàrlo de PENSÃO POR MORTE que originou o Processo Administrativo nº 08P/2025. requerido em 18 de setembro de 2025, e conforme precettua o Artigo 4° c/co§ S", 1, da Lei Municipal nº 315312D22 que modifica o Regime Próprio de Previdência do Municlpio de Picos.PI, bem como toda a legislação pábia correlata,

Considerando, o Parecer de Concessão do Fundo Previdenciário Municipal de Picos PICOS .. PREV nº. 68/2025, de 22 de outubro de 2025, e da Procuradoria Geral do Munlclplo de Picos nº 38512025 de 10 de novembro de 2025, a~exos.

RESOLVE:

- Art. 1" · Conceder a ··sra. NILMA OE- OLIVEIRA NASCIMENTO, portadora do CPF nº 973.605.473-15 ea seu filho menor de idade, por ela representado, JOSE BENICIO NASCIMENTO BONFIM, portador do CPF nº 105.851 .243-96, Pensio por Morte, na qualidade de dependenlas do servidor falecido em 26/08/2025, Sr. ALAN MICHEL GOMES BONFIM, portador CPF N° 004.306.183-44, a partir da data do 6büo do servidor, na forma discriminada no verso desta portaria.

Art. 2" . A pensão sera rateada em partas iguais e cessarà ein 20 anos (a contar da data do óbito do servidor) para requerente, ~-, NILMA DE O1,IVEIRA NP.SCIMENTO, \_ \_ e\_ em relação ao requerente: JOSE BENICIO NASCIMENTO BONFIM, ao completar 21 anos de idade, ~m conformidade ao que estabelece a Lei nº 3153/2022 e§ 4° do art. 23 da EC nº 103/2019.

Registre-se, Publlqu&-se e Cumpra-se.

Gabinete do erefeito Municipal de Picos· Piaul, em 01 de dezembro de 2025.

PABLODANTASDEMÜRASANTOS Prefeito Municipal da Plcoa-PI

Numerada, registrada e pubr Sec ria da Prefeitura Municipal de Picos, no primeiro dia do mês de dezemb te cinco. de acordo com o Art. 27. Inciso 11, da lei Orgãnica do Municlpio.

lllJ PICOS PREFEITURA

-Continuação Portaria nº 352/2025 de 01/12/2025 -

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICOS- PI. -C.N.P.J. Nº. 06.553.804/0001-02 FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL DE PICOS· PI· CNPJ Nº. 08.002.970/0001-38 SERVIDOR FALECIDO: ALAN MICHEL GOMES BOMFIM REQUERENTE: NILMA DE OLIVEIRA NASCIMENTO e JOSE BENICIO NASCIMENTO BONFIM PROCESSO Nº. 08/2025 de 18 de setembro de 2025

| A. | Salãrlo Base. de acordo com o art. 46, da Lei nº 1.729 de 27 de abril de 1993, que dispõe sobre o Regime Jurldico Único dos servidores Públicos do Municlpio de Picos-f'I. | R$ | 4.017,38 |

| TOTAL NAATMDAOE | TOTAL NAATMDAOE | R$ | 4.017 38 |

CALCULO DO BENEFICIO COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR Nº 3153/2022 (REFORMA DA l>REVIDjtNCIA MUNICIPAL)

| Valor da aposentadorlá ·que rmanenta na data do óbltó: | RS 1.668,16 |

CÁLCULO DA PENSÃO

| Cola Familiar c%l | 50% |

| Cola oor •-dente/%1 | 10% |
| VALOR DOBENEFICIO (Valorda aposentadoria X Colas lolalizadas • R$ 1.668,16X 70%) = | RS 1.167,71 |
| VALOR DO BENEFICIO LIMITADO AO SALARJO MINIMO | R$1.518,00 |

Picos (PI), 01 de dezembro 2025.

ELOS SANTOS istração Portaria n• 09/2025

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO CNPJ Nº 06.553,804,,1)001--02

PORTARIA Nº 358/2025, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025.

"Dispõe sobre a concessão de Licença Sem Vencimento para tratar de Assuntos Particulares do servidor efetivo BARTOLOMEU DA ROCHA Pl'fA, CPF: 024.342.363-24"

legais

O PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS, ESTADO DO PIAUÍ,

no uso de suas atribuições

CONSIDERANDO o disposto no art. 106 da Lei Municipal oº 1.729/1993;

CONSIDERANDO o requerimento do servidor BARTOLOMEU DA ROCHA PITA;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico oº 463/2025 da Procuradoria Geral do Município;

RESOLVE:

- Art. l º, Conceder ao servidor público efetivo BARTOLOMEU DA ROCHA PITA, ocupante do cargo de ENFERMEIRO ESF, matricula nº 35078-1, lotado na Secretaria Municipal de Saúde , licença sem vencimento para tratar de assuntos particulares, pelo período de 01 (um) ano, com inicio em 03 de dezembro de 2025 e término em 02 de dezembro de 2026.
- Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação , com efeitos a partir da data especificada no requerimento, qual seja 03 de dezembro de 2025.
- Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS, ESTADO DO PIAUÍ, EM 02 DE DEZEMBRO DE 2025.

PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS Prefeito Municipal de Picos

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PICOS,

PROCURADORIAGERALDOMUNICiPIO CNPJ N" 06.553.IKH,0001.--02

TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 001/2025.

QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNIC/PIO DE PICOS/PI, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, EA EMPRESA APOIADORA DO CAMPEONATO PICOENSE DE FUTEBOL AMADOR -COPA LEONARDO 7,

CLÁUSULA PRIMEIRA DAS PARTES E FUNDAMENTO LEGAL.

- 1 -O MUNICiPIO DE PICOS/PI, pessoa jurídica de direito público interno, .inscrito no CNPJ sob nº 06.553.804/0001..02. com sede administrativa na Rua Marcos Parente, Centro, Picos/PI, neste ato representado por sua Secretária Municipal de Esporte e Lazer, Sra. LAYANA OLIVEIRA RUFINO. inscrita no CPF sob nº 915.487.993-00, doravante denominada SECRETARIA DE ESPORTE.
- DA EMPRESA FJR XAVIER COMERCIO E REPRESENT AÇ')ES , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 09.485.973/00012-95, com sede à Rãa BR 316 n· 3186, Anexo A Bairro: Belo Norte Picos-PI CEP: 64603-000, neste ato representada por seu representante legal, Sr. FRANCISCO JOSt RODRIGUES XAVIER, inscrito no CPF sob n· 340.845.504-00, doravante denominada EMPRESA APOIADORA. -
- § 1° O presente instrumento é celebrado com fundamento. dentre outros. nos ans. 1°, 37, caput e§ !º , 174 e 216, § 3°, da Constituição Federal; arts. 116 e 116-A da Lei Federal n· 8.666/ 1993 (aplicáv eis por analogia para convênios e instrumentos congêneres no que couber, enquanto não conflitarem com a Lei nº 14.133/2021); Lei Federal nº 14.133/202 1 (princípios e regramento de contratações públicas, aplicados por analogia qlWlto à govemança, transparência e integridade)~ Lei Federal nº 12.232/2010 (no que couber. quanto à publicidade institucional); Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) ; Lei Federal n· 13.019/2014 (MROSC, por analogia em maté ria de prestação de contas e transparência, quando compatível ); Lei Federal n' 13.303/2016 (princlpios gerais, por analogia); Lei n· 12.846/2013 (Lei Anticorrupção ); Lei nº 8.429/1992 e Lei nº 14.230/2021 (Improbidade Administrativa); legislação municipal pertinente (Lei Orgânica, leis orçamentária se normas de transparência e patrocínio/apoio) , além dos princ(pios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficii!ncia.
- § 2° O presente Termo não estabelece relação de convi!nio, consórcio público, contrato administrativo ou terceirização de atividade públi~ não gerando obrigação pecuniária do Município perante a EMPRESA APOIADORA. tampouco transferência de recursos públicos , caracterizandose como cooperação institucional para fomento ao esporte Jocal, na fonna e limites deste instrumento.

CLÁUSULA SEGUNDA DO OBJETO

O presente Termo tem por objeto a cooperação entre o Município de Picos, por meio\1, Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, ea EMPRESA APOIAJ>ORA, para a realização do "Campeonato Plcoense de FuJebol Amador 2025 -Copa Leonardo 7n em homenagem ao ex-atle Leonardo Pereira da Silva, integrante das comemorações oficiais ~35 anos de emancipa

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(Continua na próxima página)

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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO CNPJ N º 06.553.SO\iOOal-02

política do Município de Picos, com início previsto para 13/ 1 l/2025 e término em 11/12/2025, compreendendo ações de organização esportiva e divulgação institucional, nos termos e limites definidos nas cláusulas seguintes e em pia.no de trabalho.

- § 2° Fica vedada toda e qualquer comunicação que implique promoção .pessoal de autoridades ou seividores públicos, observando-se o art. 37, § 1º . da Constitwção Federal ea legislação de publicidade institucional.

CLÁUSULA TERCEIRA DAS RESPONSABILIDADES DA SEÇRET ARIA DE ESPORTE.

Compete à Secretaria de Esporte:

- I coordenar a realização do campeonato, definindo regulamento, ta~là de jogos, locais, arbitragem, critérios técnicos e demais aspectos organizacionais. com observância das normas de segurança, integridade esportiva e acessibiJidade;
- m assegurar a publicidade institucional das marcas das empresas apoiadoras, na forma e limites do Plano de Comunicação, consistindo, exemplificativamente, em:
- a) inserção nos uniformes das equipes participantes, preservadas as regras do regulamento e limitações de espaço;
- b) divulgação em kits esportivos;
- e) inserção em placas e alambrado principal do estádio. respeitadas normas do Corpo de Bombeiros, segurança e acessibilidade;
- d) inclusão cm backdrop. telões e materiais gráficos do evento;
- e) menções em transmissões ao vivo, entrevistas e midias institucionais da Prefeitura. vedada promoção pessoal de agentes p\lblicos;
- f) emissão de Certificado de ··empresa Amiga do Esporten. sem valor comercial. em reconhecimento à contribuição.
- IV fiscah.zar o cumpnmento deste Termo, mclusive a observância da confomudade legal, sarutária , de propnedadc mtelectual, ambiental e consumensta dos bens e serv1ços ofertados pel ~ apoiadoras e/ou seus fornecedores,
- V manter atuahzação das informações do Termo no Portal da Transparência do Mumcip10 e em mural oficial (Lei nº 12.527/2011). com pubhcação do extrato do aJustc e, ao final, do relató o de execução.

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PR.OCURADORIAGERALDOMUNICIPIO

CNPJ Nº 06.553.80f,1J001-02

CLÁUSULA QUARTA - DAS RESPONSABILIDADES DA EMPRESA APOIADORA.

- A EMPRESA APOIA.DORA compromete-se a aportar cota no valor de RS 10.000,00 (dez mil reais). nas seguintes modalidades:
- 1pecúnia, mediante pagamento de despesa especifica previamente indicada pela Secretaria de Esporte e vinculada ao objeto (ex.: arbitragem, estrutura, comunicação, premiação, troféus/medalhas , materia1 esportivo, serviços de design. live st:reaming. sono~o); ·
- II bens ou seiviços. equivalentes ao valor de mercado da cota, confoou,e especificações e quantitativos definidos pela Secretaria de Esporte.
- § 1 º A destinação especifica da cota será definida em comum acordo e formalizada em Plano de Trabalho e Tenno de Alocação de Cota. com identificação do item. fornecedor, vaior estimado e prazo de entrega/execução. .,
- § 4º Todos os materiais e serviços entregues deverão ser novos, de primeiro uso, em conformidade com normas tCCnicas (ABNT, Anatei. lnmetro, quando aplicável) e com garantia mínima legal.

CLÁUSULA QUINTA DO ACOMPANHAMENTO, EXECUÇÃO E TRANSPARtNÇJAff

- JA Secretaria de Esporte manterá registro formal e individualizado do cumprimento da cota por cada apoiado~ consolidado em Relatório de Execução, contendo: descrição do apo · documentos fiscais, termos de recebimento. registro fotográfico. ma e exposição de marc e parecer conclusivo.

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C\_lP\_I\_O \_\_\_\_ \_

-- OC -URADO \_\_\_ RIA \_\_ O\_ERAL \_\_\_ DO \_\_ M\_UNI \_\_ CNPJ N" 06.553.SO\iOOal-02

- Il Toda documentação comprobatória permanecerá arquivada pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos, ou prazo superior eKigido por lei, sujeita à auditabilidade pelos órgãos de controle interno e externo (Controladori~ Tribunal de Contas, Ministério Público) e à publicidade nos termos da Lei nº 12.527/2011, resguardados dados sigilosos.
- mA Secretaria designará gestor e fiscal do Termo por Portaria, com competências para acompanhamento. atesto e solicitação de saneamento de falhas.
- IV A execução observará o cronograma físico de eventos; eventual reprogramação deverá ser formalmente aprovada pelo gestor do Termo.

CLÁUSULA SEXTA-DA VIGtNÇIA.

CLÁUSULA SÉTIMA DAS VEDAÇÕES. INTEGRIDADE E CONFORMIDADE,

- I É vedado às partes:
- a) promover publicidade com conteúdo político-partidário, eleitoral ou de promoção pessoal de autoridades/servidores;
- b) utilizar a cooperação para obtenção de vantagens indevidas em processos administrativos. licitat6rios, fiscais ou regulatórios;
- e::) veicular marcas, mensagens ou produtos que infrinjam legislação (ex.: tabaco, annas,jogos de azar ilfcitos), ou contrariem normas de proteção à criança e ao adolescente. diversidade e combate à discriminação .
- D Empresas de bebidas alcoólicas, apostas esportivas ou setores regulados podeclo participar apenas se obseivadas as restrições legais e de autorregulação aplicáveis, com mensagem educativa e proibição de direcionamento ao público infantojuvenil. mediante aprovação expressa da Secretaria e adequação do Plano de·Comunicação.
- m - A EMPRESA APOIADORA declara ciência e adesão às normas anticorrupção (Leis nº 12.846/2013 e nº 14.230/2021), comprometendo-se a:

a) não praticar atos lesivos contra a Administração Pública; b) comunicar quaisquer potenciais conflitos de interesse; e) adotar medidas internas de integridade compatíveis com seu porte; d) permitir auditoria dos aportes vinculados a este Termo.

" PICOSp REFEITuRA PROCURADORIA GERAL DO MUNJCIPIO

CNPJ N" 06.553.SO\iOOal-02

ÇLÁUSUJ,A OITAVA DA RESPONSABILIDADE CIVIL. TRABALfilSTA E TRIBUTARIA.

- 1 Cada pane responderá, na medida de sua culpa e dentro de sua esfera de atuação, por danos que causar a ten::eiros* preservado o direito de regresso.
- IlA EMPRESA APOIADORA é exclusiva responsável por suas obrigaçõe s trabalhistas. previdenciárias . fiscais, consumeristas e ambientais. não se estabelecendo vínc ulo de qualquer natureza com o Município .
- mO Município não se responsabiliza por inadimplementos da apoiadora para com seus fornecedores, tampouco por danos decorrentes de produtos/serviços fornecidos pela apoiadora.

CLÁUSULA NONA - DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E USO DE MARCAS.

- I As marcas e sinais distintivos das partes somente poderão ser uthizados no âmbito e durante a vigência deste Termo, conforme o Plano de Comunicação e os res~tivos manuais de marca.
- DA apoiadora declara possuir todos os direitos para veicular suas marcas e conteúdos , isentando o Municfpio de reclamações de terceiros. -
- m As imagens e registros do evento poderão ser utilizados pelo MUnicfpio, sem exclusividade, para fins institucionais, educativos e de prestação de contas. vedado uso comercial ou que implique promoção pessoal de agentes públicos .

CLÁUSULA DÉCIMA DA ALTERAÇÃO. SUSPENSÃO E RESCISÃO.

- 1 O Termo poderá ser alterado por aditivo, mediante justificativa e interesse público, respeitadas as vedações legais.
- DA execução poderá ser suspensa, mediante ato fundamentado da Secretaria. por caso fortuito, força maior. mz.ões de segurança. ordem pública , calamidade, luto oficial, determinações de órgãos de controle ou sanitários .
- m Constituem hipóteses de rescisão :
- a) descumprimento de cláusuJas essenciais;
- b) prática de atos de corrupção , fraude. ou violação às normas de integridade;
- e) veiculação de publicidade ilfcita ou ofensiva~
- d) insolvência. recuperação judicial sem garantia de execução, ou dissolução da empresa~
- e) interesse público devidamente motivado.

A rescisão será formalizada por decisão mottvada, assegurado o contraditório ea amplo/\/

defesa.

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p PICOSR EFEITuRA PROCURADORIA GERAL DO MUNIC1:PIO CNPJ Nº 06.553.801/000l..<12

- § 2º Em caso de rescisão por culpa da apoiadora. poderá haver:

a) perda do direito às contrapartidas remanescentes; b) obrigação de reparar danos materiais diretos comprovados; e) comunicação aos órgãos de controle. sem prejuízo de sanções legais.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E RELATÓRIO FINAL.

- 1Em até 30 (trinta) dias após o encerramento do evento. a Secretaria apresentará Relatório Final contendo: execução fi.sica, mapa de contrapartidas, documentação comprobatória, avaliação de resultados e recomendação de arquivamento.
- II A EMPRESA APOIADORA deverá, quando solicita.do, complementar docwnentos ou esclarecimentos no prazo de 5 (cinco) dias úteis . 1 ·

- mO Relatório Final sen\ disponibilizado no Portal da Transparência,t$'Sguardados dados sigilosos.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DA INEXISTÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE E DA ISONOMIA. -

- 1O presente Termo não confere exclusividade setorial à EMPRESA APOIADORA, salvo previsão expressa em Plano de Comunicação e desde que não contrarie o interesse público .
- DA Secretaria observará tratamento isonômico entre apoiadoras de cotas equivalentes, resguardadas particularidades de cada apone e limitações técnicas de exposição.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DA SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS.

- I As controvérsias serão preferencialmente resolvidas por meio de negociação direta entre o gestor do Termo e representantes da apoiadora.
- D. Persistindo o conflito. poderá ser instaurado procedimento administrativo de mediação interna. sem prejulzo da apreciação pelo Controle Interno.
- m Fica eleito o foro da Comarca de Picos/PI. com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir questões não resolvidas na esfera administrativa.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.

- 1 O presente Termo não implica transferência de recursos públicos à EMPRESA APOIA.DORA e não gera direito a créditos orçamentários .
- Il Os casos omissos seriio resolvidos pela Secretaria, o ida a Procuradona-Gcral Muruclpto, com observância dos pnncip1os da Adrmrustração j · }1

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R~ OC--URADO---IUA--G-ERAL \_\_\_ DO \_\_ M\_UNI \_\_ C\_n_I\_O \_\_\_\_ \_ CNPJ N· 06..553.80fi,1)001-0:2

- IDA validade deste instrumento condiciona-se à publicação de seu extrato no Diário Oficial ou meio oficial equivalente. nos termos da legislação aplicável.
- IV -Integram este Termo, para todos os fins: (a) Plano de Trabalho e de Comunicação/Exposição de Marcas; (b) Tenno(s) de Alocação de Cota; (c) Portaria de designação do gestor e fiscal; (d) Regulamento do Campeonato; (e) demais anexos técnicos .
- E, por estarem assim justas e acordadas, firmam as partes o presente Termo em 02 (duas) vias de igual teor e forma. juntamente com 01 (uma) via digital, para que produza seusjurfdicos e legais efeitos.

Picos/PI, 13 de outubro de 2025.

p PICOS~-REFEJTURA PROCURADORIA. GERAL DO MUNiclPJO CNPJ N· 06.553.804,1J001-02

TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 002/2025.

QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICf PIO DE PICOS/PI, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, EA EMPRESA APOIADORA DO CAMPEONATO PICOENSE DE FUTEBOL AMADOR -COPA LEONARDO 7.

CLÁUSULA PRIMEIRADAS PARTES E FUNDAMENTO LEGAL.

- IO MUNICÍPIO DE PICOS/PI, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 06.SS3.804/000 1-02, com sede administrativa na Rua Marcos Parente. Centro, Picos/P[, neste ato representado por sua Secretária Municipal de Esporte e Lazer. Sra. LA V ANA OLWElRA RUFINO. inscrita no CPF sob nº 915.487.993.00, doravante denominada SECRETARIA DE ESPORTE. ·
- DA EMPRESA VlRTEX TELECOM LTDA, pessoajurtdica de dirfi!O privado, inscrita no CNPJ sob nº 03.439.562/0001-50, com sede à Rua Francisco Prota, 138, Centro, Picos PI. CEP: 64.600-026, neste ato representada por seu representante legal, Sr. HIRAN LAVOR NERI, inscrito no CPF sob nº 428.503.983-49, doravante denominada EMPRESA APO~RA.
- § rO presente instrumento é celebrado com fundamento. dentre outros, nos arts. 1°, 37/ caput e § 1°, 174 e 216, § 3° , da Constituição Federal~ arts. 116 el 16·A da Lei Federal nº 8.666/1993 (aplicáveis por analogia para convênio se instrumentos congênere s no que couber, enquanto não conflitarem com a Lei nº 14.133/2021)~ Lei Federal nº 14.133/2021 (princlpios e regrarnento de contratações públicas, aplicados por analogia quanto à govemança.. transparência e integridade); Lei Federal nº 12.232/2010 (no que couber, quanto à publicidade institucional); Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à lnformação)~ Lei Federal nº 13.019/2014 (MR.OSC, por analogia em matéria de prestação de contas e transparênci~ quando compatlvel)~ Lei FederaJ nº 13.303/2016 (princlpios gerais, por analogia); Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção); Lei nº 8.429/ 1992 e Lei nº 14.230/2021 (Improbidade Administrativa); legislação municipe..l pertinente (Lei Orgânica,. leis orçamentárias e normas de transparencia e patrocínio/apoio) . além dos princfpios da legalidade. impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
- § 2° O presente Tenno não estabelece relação de convenio, consórcio público , contrato administrativo ou terceirização de atividade pública. não gerando obrigação pecuniária do Municfpio perante a EMPRESA APOIADORA, tampouco transfer!ncia de recursos públicos. caracterizando­ se como cooperação institucional para fomento ao espone local, na forma e limites deste instrumento.

CLÁUSULA SEGUNDA- DO OBJETO.

- O presente Termo tem por objeto a cooperação entre o Municí pio de Picos. por meio da ecretaria Municipal de Espone e Lazer, ea EMPRESA APOIADORA, para a realização do mpeonato Picoense de F1,1.tebol Amador 2025 -Copa Leonardo 7", em homenagem ao ex-atleta do Perellll da Silv~ integrante das comemorações oficiais d 135 anos de emancipação do Município de Picos, com inicio previsto para 13/1 término cm 11/12/2025,

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· PICOSR EFEITuRA PROCURADORIA GERAL DO MUNiciPIO CNPJ N" 06.SS3.8<W0001--02

- çompreendendo ações de organização esponiva e divulgação institucional, nos termos e limites definidos nas cláusulas seguintes e em plano de trabalho.
- § 1· -Integra este Termo, para todos os fins, o Plano de Trabalho e de Comunicação/Ex.posição de Marcas, a ser aprovado pela Secretaria de Esporte e rubricado pelas partes, contendo cronograma. entregas, especificações técnicas , peças de comunicação e mapa de contrapartidas de visibilidade.
- § 2° Fica vedada toda e qualquer comunicação que implique promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos , observando-se o art. 37, § 1°, da Constituição f:"ederal ea legislação de publicidade institucional

CLÁUSULA TERCEIRA DAS RESPONSABILIDADES DA SECRETARIA DE ESPORTE.

Compete à Secretaria de Esporte:

- II disponibiliz.ar às empresas apoiadoras o manual de identidade visual dõ evento e os arquivos necessârios à correta aplicação de marcas, observado o Plano de Comunicação ;

- m assegumr a publicidade institucionaJ das marcas das empresas apoiadoras. na forma e limites do Plano de Comunicação. consistindo, exemplificativamente. em:
- 1) inserção nos uniformes das equipes participantes. preservadas as regras do regulamento e limitações de espaço;
- b) divulgação cm kits esportivos;
- e) inserção em placas e alambrado principal do estádio, respeitadas normas do Corpo de Bombeiros, segurança e acessibilidade;
- d) inclusão em backdrop. telôes e materiais gráficos do evento;
- e) menções em transmissões ao vivo, entrevistas e mídias institucionais da Prefeitura, vedada promoção pessoal de agentes públicos ;
- f) emissão de Certificado de .. Empresa Amiga do Esporte .. , sem valor comercial, em reconhecimento à contribuição .
- IV fiscalizar o cumprimento deste Termo, inclusive a observância da conformidade legal. sanitária. de propriedade intelectual, ambiental e consumerista dos bens e serviços ofertados pelas apoiadoras e/ou seus fornecedores;
- V manter atualização das informações do Termo no Portal da Transparência do Município mural oficial (Lei nº 12.527/2011), com publicação do extrato do ajuste e. ao final, do relatório ecução .

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