Município: Teresina
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 05/11/2025


TERMO DE RATIFICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO. O Termo de Ratifica -ção e Autorização de Contratação Direta refere-se ao Processo Administra -tivo nº 00050.000565/2025-33, tendo como contratante a Superintendência de Desenvolvimento Urbano Norte - SDU Norte. A contratação foi realizada por Dispensa de Licitação em razão do valor, conforme previsto no ART. 75, INCISO II, DA LEI Nº 14.133/2021, sob a Dispensa nº 04/2025 - SDU Norte, com fundamento no Parecer Jurídico Referencial nº 463/2024 - PLC -CA/PGM. A empresa contratada é a FG EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 34.966.838/0001-56, cujo objeto da con -

tratação é a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MATERIAL GRÁFICO EM GERAL, A FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO NORTE - SDU/NORTE. O valor total da contratação é de R$ 55.176,00, com prazo de vigência de 12 (doze) meses. A despesa está devidamente respaldada nos documentos de informações orçamentárias SEI nº 13445561 E 13445801 , estando alocada na classificação orçamentária 41001.04122.0017.2777 - Administração da SAAD Norte, elemento de despesa 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica, com fonte de recursos 1500100 - Recursos não Vinculados de Impostos - GERAL . RATIFICO o Ato de Dispensa/Inexigibilidade de lici -tação supradescrito, bem como AUTORIZO a realização da contratação pre -tendida nestes autos, com a devida divulgação do ato ou extrato contratual em sítio eletrônico oficial, conforme previsto no art. 72, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021. DECLARO, nos termos do documento de informações de disponibilidade orçamentária constante dos autos, para os fins do art. 16, II da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa possui adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, bem como compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Atenciosamente, Alan Brandão, Superintendente da SDU Norte.

Superintendência de Desenvolvimento Urbano - LESTE

¨SDULE T

EXTRATO DA NOTIFICAÇÃO Nº 143-M/2025. DATA: 05 DE NOVEM -BRO DE 2025. NOME: TERESINA CENTRO DE ATIVIDADES FISICAS LTDA (ENGENHARIA DO CORPO). CNPJ/CPF: 44.635.192/0001-88. ENDEREÇO: AVENIDA UNIVERSITARIA, 750 LOJA 55 56 57 59 60 61 62LOJA 63 64 65 66, FATIMA, CEP 64049-494, 1219 - PI. INFRAÇÃO: ESTABELECIMENTO FUNCIONANDO SEM ALVARÁ DE FUNCIO -NAMENTO. LOCAL DA INFRAÇÃO: O MESMO ACIMA. DISPOSITI -VOS LEGAIS INFRINGIDOS: ART. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 9ª DA LEI COMPLEMENTAR Nº 5.788 DE 19/08/2022. EXIGÊNCIA DA SDU/PMT: APRESENTAR ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO NO PRA -ZO DE 2 (DOIS) DIAS NA SDU LESTE OU VIA PROCESSO SEI (COMO USUÁRIO EXTERNO). PENALIDADE (S): O NÃO ATENDIMENTO IMPLICARÁ EM MULTA PELO PODER PUBLICO DE ACORDO COM ARTs. 202, 203, 204 E 205. DA LEI MUNICIPAL 3.610/07. TERMO DE NOTIFICAÇÃO: Recebi a 1ª via da presente Notificação e declaro estar notificado (a) e ciente que deverei atender conforme especificado acima, a contar da presente data, as exigências do Poder Público Municipal em cum -primento da Legislação em vigor. RESPONSÁVEL: Rosana de Matos Sou -sa - Fiscal de Serviços Públicos - SDU LESTE. Comunique-se, publique-se e cumpra-se. João Eulálio de Pádua, Superintendente Sdu-Leste/PMT.

Superintendência de Desenvolvimento Urbano - SUL

¨SDU