Município: Regeneração
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 10/11/2025

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Ano XxIll Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 10 de Novembro de 2025 - Edicao VCDXLV

AMUNIC
A PRESIDeNTE DA Câmara Municipal DE REgEnERACAO/PI, no cumpri
PODER LEGIS
atribuigoes
rando o disposto do Regimento Interno desta casa e Lei
Organica Municipal:
Portaria N 020/2025
RESOLVE:
A PRESIDENTE DA Câmara Municipal DE REGENERACAO/PI, no
cumprimento de suas atribuicoes legais, considerando o disposto do Regimento Interno.
Art. 1Nomear os seguin
cao, Saude e
desta casa e Lei Organica Municipal:
Presidente: Clecyo Neiva de Moura - Republicanos
RESOLVE:
- PSD
Segundo Secretario: Ciriaco Jose de Araujo - Partido dos Trabalhado.
Art. 1o Nomear os seguintes membros para compor a Comissao de Finangas,.
Orcamentos e Fiscalizacao Financeira:
Art. 2 Compete a Comissao de Educacao, Saude e Assistencia Social:
Presidente: Ciriaco Jose de Araujo - Partido dos Trabalhadores -PT
- Analisar e emitir parecer sobre projetos de lei e demais proposicoes relacionadas
educacao, saude e assist
Primeiro Secretario: Luisa Maria Alves Teixeira Absolon - Partido Social Democratico -.
II - Fiscalizar a execucao de politicas publica
s, acompanhando programase
e agoes do Poder Executivo;e
PSD
III - Promover debates e audiencias publicas para discutir melhorias nos servicos.
Segundo Secretario: Clecyo Neiva de Moura - Republicanos
educacionais, de saude e assistencia social do Município
Suplente: Daniel Moreira Ramos - Movimento Democratico Brasileiro - MDB
IV - Exercer outras atribuigoes correlatas conforme previsto no Regimento Interno da
Câmara Municipal.
Art. 2 Compete a Comissao de Financas, Orcamentos e Fiscalizacao Financeira:
em vigor na data de sua publicagao.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
I -- Examinar e emitir parecer sobre:
a) o plano plurianual, a lei de diretrizes orcamentarias eo Orçamento anual;
eyee
b) as propostas de creditos adicionais, suplementares ou especiais;.
Jaqueline Mendes de Lima
racao/PI
c) as proposigoes que direta ou indiretamente alterem a receita ou a despesa do
Presidente da Câmara Municipal de Reg
Município, acarretem responsabilidades para o erario ou interessem ao credito publico;
Jaque
ne Mendes de Lima
CPF: 911.295.593-00
d) as proposigoes que fixem ou aumentem a despesa do Legislativo ou Executivo;
e) as contas anuais do Prefeito e da Mesa Diretora da Câmara Municipal;
f) os relatorios de gestao fiscal, o balango geral do Município e os demonstrativos

contabeis e financeiros enviados pelo Poder Executivo.
II - Acompanhar e fiscalizar, de forma permanente, a execucao orcamentaria e
financeira do Município, observando o cumprimento das metas fiscais e os limites
estabelecidos na legislagao vigente, em especial na Lei Complementar no 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal);
III - promover a analise de receitas e despesas publicas, avaliando a compatibilidade
entre a execucao orcamentaria e os objetivos do plano de governo;.
rIvo
IV -- Propor medidas que visem a economia dos gastos publicos e ao aperfeigoamento
Portaria N 019/2025
do controle financeiro e orcamentario;
A PRESIDENTE DA Câmara Municipal DE REGENERACAO/PI, no cumprimento
V -- Emitir parecer sobre materias relativas a tributos municipais, renuncia de receita,
de suas atribuigoes legais, considerando o disposto do Regimento Interno desta casa e Lei.
operacoes de credito, divida publica, garantias e avais do Município;.
Organica Municipal:
VI - Acompanhar a aplicacao de recursos oriundos de convenios, transferencias e
RESOLVE:
subvencoes;
Art. 1o Nomear os seguintes membros para compor a Comissao de Constituigao,
VlI - fiscalizar a observancia dos prazos e condicoes para prestacao de contas por
Justica e Cidadania:
orgaos da administracao direta e indireta;
Presidente: Samuel Oliveira Santos - Partido Social Democratico - PSD
VIII - convocar, quando necessario, servidores, secretarios municipais ou responsaveis
Primeiro Secretario: Jailton Walberth de Sousa - Republicanos
por unidades orgamentarias para prestar informacoes sobre a execucao orcamentaria;
Segundo Secretario: Daniel Moreira Ramos - Movimento Democratico Brasileiro - MDB
Suplente: Francisca Maria da Conceigao Melo - Partido Social Democratico - PSD
IX -- Exercer outras atribuigoes correlatas as suas funcoes de controle e fiscalizacao
financeira, previstas no Regimento Interno ou em legislagao especifica.
Art. 2 Compete a Comissao de Constituigao, Justiga e Cidadania:
I -- Analisar e emitir parecer sobre a constitucionalidade, legalidade e juridicidade dos
projetos de lei e demais proposicoes legislativas;
Art. 3 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
II -- Examinar propostas de emenda a Lei Organica do Município;
III -- Zelar pelo cumprimento dos direitos e garantias fundamentais dos cidadaos;
IV -- Exercer outras atribuigoes correlatas conforme previsto no Regimento Interno da
ra Municipal.
Art. 3 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao.
Regeneracao/PI, 03 de novembro de 2025.
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Jaqueline Mendes de Limad
Regeneragao/Pl, 03 de novembro de 2025.
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Presidente da Câmara Municipal de Regeneracao/P!
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Presidente da Câmara Municipal de Regeneracao/PI
qualne Mendes de Limc
Presidente
Presidente
CPF: 911.25.59300
CPF: 911.295.593-00
A divulgacao virtual dos atos municipais