Município: DESCONHECIDO
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 2025

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBU~S INSTITUTO DE TERRAS DE GILBUtS Praça Joaquim N. Paranaguli, s/n·, Centro, CEP:64930-000 CNPJ: 06.S54.216/0001-85

Telefone: (89) 3578-14311 E-mail: pmgllbues@ hotmall.com

GIDWés

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-01, de coordenadas N 8 .912.464,66m eE 462.779,83m; Muro; deste, segue confrontando com ÉLIO , com os seguintes azimutes e distâncias: 128º01 '43"; e 20,86 m até o vértice P-02, de coordenadas N 8.912.451,81m eE 462.796,26m; Muro; deste, segue confrontando com FAIVSON NEVES, com os seguintes azimutes e distâncias: 214º32'06"; e 13,04 m até o vértice P03, de coordenadas N 8.912.441 ,06m eE 462.788,87m; Rua: deste, segue confrontando com BECO TREZE, com os seguintes azimutes e distâncias: 305º27'29"; e 19,63 m até o vértice P-04, de coordenadas N 8.912.452,45m eE 462.772,89m; Rua; deste, segue confrontando com Rua DEUSDETH MASCARENHAS, com os seguintes azimutes e distâncias: 29º37'38"; e 14,05 m até o vértice P-01 , fechando assim um perímetro de 67 ,57 metros lineares e 272,89 metros quadrados de área, conforme memorial descritivo datado de 04 de novembro de 2024, assinado pelo Sr. Almir Rodrigo Lemos Tec. Agrimensor -Código Credenciamento: ALDS. Cabendo ainda, consignar carreada aos autos o termo de concordância e reconhecimento de limites bem como a Anotação de Responsabilidade Técnica -ART sob o nº CFT2403998412, nos termos da lei federal sob o nº 6.496, de 07 de dezembro de 1977. PARAGRAFO ÚNICO -O imóvel de que trata essa cláusula encontra se incorporado ao patrimônio Municipal por força do Registro nº 3 .379, livro 03

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Filho - MUNlciPIO DE GILBUÉS PI - PRESIDENTE DO INTERGI - OUTORGANTE TRANSMITENTE; Hikol Holemberg Araújo Chagas do Nascimento - PROCURADOR GERAL DO MUNICiPIO Elisionardo da Silva Reis - OUTORGADO ADQUIRENTE.

EVENTUAIS INTERESSADOS A IMPUGNAREM O DITO PROCEDIMENTO DEVERÃO PROTOCOLAR FORMALMENTE SUAS ALEGAÇÕES NO INTERGI INSTITUTO DE TERRAS DE GILBUÉS-PI, NO ENDEREÇO CONSTANTE NO CABEÇALHO DE SEGUNDA A SEXTA FEIRA, NOS HORÁRIOS DE 08:00HS ÀS 13:00HS NO PRAZO LEGAL DE 10 (DEZ) DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL.

Gilbués - PI, 26 de Agosto de 2025.

Amilton Lustosa Figueredo Filho

MUNICIPIO DE GILBUÉS · PI PRESIDENTE DO INTERGI OUTORGANTE TRANSMITENTE

Hikol Holemberg Araújo Chagas do Nascimento

PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO

ld :030E7EABC555A22A

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EDITAL DE PUBLICAÇ O DO TR MITE DE DOAÇ O DO SEGUINTE T TULO DE RECONHECIMENTO DE DOMINIO:

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(Transcrição das Transmissões) no Cartório de Registro de Imóveis (Cartório do 1º Ofício de Gilbués Piauí). CLAUSULA SEGUNDA -A transferência do domínio do referido imóvel tem por finalidade regularizar situação de fato que emana da área acima caracterizada, mediante o exercício de posse de forma mansa e pacífica, doravante fazer incluir o conteúdo legal, tudo nos moldes da Lei Municipal n º 197/2.021 . CLÁUSULA TERCEIRA -Para efeitos fiscais fica dispensada o recolhido do imposto de transmissão causa mortis e doação ITCMD. Ficam dispensadas as apresentações de certidões de isenção de ITCD nos atos de Lavraturas de Escrituras, CRF Certidão de Regularização Fundiár ia, TRD -Título de Reconhecimento de Domínio, bem como nos registros dos mesmos, para fins de regularização fundiária junto ao Cartório de Registro de Imóveis (Cartório do 1° Ofício de Gilbués Piauí), doação feita pelo município de Gilbués -Piauí, inscrito no CNPJ nº 06.554.216/0001-85 aos ocupantes de determinados imóveis dentro do remanescente de uma área de 385,00,00ha (trezentos e oitenta e cinco hectares), Registrada sob o nº 3.379, livro 03 (Transcrição das Transmissões) no Cartório de Registro de Imóveis (Cartório do 1° Ofício de Gilbué s Piauí), de propriedade deste município de Gilbués-PI, inscrito no CNPJ nº 06.554.216/0001-85. Nos termos dos (art. 13, § 2°, da Lei 13.465/2017) e (art. 13, § 2°, c/c art. 44, § 3°, da Lei 13.465/2017). CLÁUSULA QUARTA -Comprovado através de vistoria/declaração de testemunhas para procedimentos de oitivas objetivando a comprovação de posse, que foi cumprido pelo OUTORGADO ADQUIRENTE à obrigação estipulada na CLÁUSULA SEGUNDA, bem como a isenção do ITCMD previsto na CLÁUSULA TERCEIRA, a OUTORGANTE TRANSMITENTE anui neste instrumento, para que fique pertencendo o referido imóvel ao OUTORGADO ADQUIRENTE, sem qualquer condição/restrição . CLÁUSULA QUINTA Fica expressamente autorizado o OUTORGADO ADQUIRENTE, por este instrumento a constituir hipoteca de direito real, dando em garantia o imóvel para financiamento junto às instituições financeiras, integrantes do sistema nacional de habitação , ou a qualquer outra que seja ou lhe convier. CLAUSULA SEXTAO outorgado adquirente declara para todos os fins de direito acerca da inexistência de matrícula ou transcrição do presente imóvel , tendo em vista o mesmo nunca ter sido matriculado ou registrado no serviço de registro de imóvel desta Comarca de Gilbués-PI, bem como declara ciente do Art. 28, parágrafo único , da Lei Municipal nº 197/2.021 , Para a efetivação da referida regularização fundiária , fica o proprietário do imóvel obrigado a responder por qualquer vício e demanda judiciais que por ventura aconteçam. CLÁUSULA SÉTIMA - O presente imóvel supramencionado fica avaliado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme laudo de avaliação emitido pela Secretaria da Fazenda da Prefeitura Municipal de Gilbués PI, datado de 26 de Agosto de 2025, assinado pelo Sr. Luiz Henrique B . Paes Fiscal do Setor Tributário Portaria nº 024/2025. O presente título é firmado em 03 (três) vias, aceitando expressamente e eleito o foro desta Comarca de Gilbués PI, com renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja. Gilbués - PI, 26 de Agosto de 2025. Amllton Lustosa Flgueredo

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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