Município: Fronteiras
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 23/09/2025


LEI Nº 701/2025 -GP.

FRONTEIRAS- PI, 19 DE SETEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre o Plano Plurianual PPA do período de 2026 a 2029, do Município de Fronteiras, Estado do Piauí, e dá outras providências .

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FRONTEIRAS, ESTADO DO PIAUI, no uso de suas atribuições legais aprovou e eu, Eudes Agripino Ribeiro, Prefeito Municipal de Fronteiras Piauí, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Plano Plurianual PPA do Município de Fronteiras, Estado do Piauí, para o período de 2026 a 2029, compreendendo os órgãos da administração direta dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, ordenados sob a forma de programas, agregados por ações, classificados em projetos e atividades, objetivando o melhor resultado da administração pública municipal, com a maior transparência na aplicação dos recursos públicos, e na integração e harmonização dos Instrumentos básicos de planejamento e orçamento.

Art. 2º O Plano Plurianual PPA do período 2026 a 2029 reflete as políticas públicas e organiza a atuação governamental, estruturado em Programas para a consecução dos objetivos estratégicos.

Art. 3° Os programas administrativos e finalfsticos do Município para o quadriênio 2026 a 2029 indicam:

1. Tipo do Programa;
- li. Objetivo;
3. Ili. Público alvo;
- IV. Valor global por origem de recursos;
- V. Ações por metas fiscais e valor;

Art. 4° Constituem diretrizes estratégicas da administração pública para o quadriênio 2026 a 2029:

1. Promoção da inclusão social;
- li. Combate às desigualdades
3. Ili. Modernização da gestao dos servidores públicos;
- IV. Qualidade de vida;
- V. Valorização do servidor público;
- VI. Gestão ambiental para o desenvolvimento;
- VII. Valorização do turismo;
- VIII. Habitação popular para pessoas de baixa renda.

Art. 5° A programação constante do Plano Plurianual PPA deverá ser financiada pelos recursos oriundos das transferências constitucionais, os do Tesouro Municipal, os das operações de crédito e os dos convênios com a Uniilo e com o Estado.

Art. 6° As codificações das funções e subfunções administrativas de governo dos programas e ações deste plano serão as estabelecidas nas Leis Orçamentárias Anuais e nos projetos que as modifiquem, obedecendo ao estabelecido na Portaria no 42, de 14 de abril de 1999 e nas suas atualizações .

Art. 7° Fica o Poder Executivo autorizado a:

- Introduzir modificações no Plano Plurianual, quando da elaboração das respectivas leis de Diretrizes Orçamentária e Leis Orçamentári as anuais, ajustando projetos. atividades e metas programados para o período por eles abrangidos, para atender demandas e compatibilizar os orçamentos fiscais dos respectivos exercícios financeiros, tendo em vista adequá-los a novas circunstâncias;
- li . Ajustar os valores financeiros com cada exercício, quando da aprovação dos orçamentos anuais, obedecidos os parametros fixados pela Lei de Diretrizes, e de conformidade com as receitas previstas, consoante a legislação tributária em vigor à época, corrigindo os valores constantes dos anexos de receite e despesa do Plano Plurianual para compor os fiscais dos respectivos exercfcios;
- Ili. Remanejar dotações entre projetos e atividades programadas, respeitada a autonomia dos poderes Legislativo e Executivo;
- IV. Aproprias os projetos e as atividades às unidades orçamentárias de acordo com a estrutura organizacional do Município.

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL FRONTEUlAS- PI

Art. 8° A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias , e suas metas, quando necessário, que envolvam recursos dos orçamentos do Município, ocorrerão por meio da Lei Orçamentária Anual, ou de seus Créditos Adicionais e modificarão na mesma proporção o valor do respectivo programa.

Art. 9° Considera-se Agenda Transversal um conjunto de políticas públicas de diferentes áreas, articuladas para enfrentar problemas complexos que afetam crianças e adolescentes no município.

- Art. 10° A Agenda Transversal de que trata o artigo anterior terá como foco a promoção ea garantia de direitos de crianças e adolescentes, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas aplicáveis.

Art. 11° O município terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei, para elaborar e divulgar oficialmente a Agenda Transversal de que trata esta Lei.

Art. 12° As alterações efetuadas nos anexos desta Lei, conforme disposto 7° e 8°, serão Incorporadas automaticamente ao Plano Plurianual PPA.

- Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação .

Art. 14 Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Fronteiras-PI, 19 de setembro de 2025.