Município: Cabeceiras do Piauí
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 14/04/2025


AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 04/2025/PMCP/PI

As contratações através de dis pen sa de licitação da Prefeitu ra Mu nicipal de Cabeceiras do Piau í (PI) são regidas pelos dispositivos legais: a ) Lei n ° 14.1 33/2021. Art. 75, ln c . li. alterado pelo d ecreto 1 1.871/23; b) Instrução N ormativa SEGES/ME nº 67/2021.

Conforme condições constantes no termo de Referência. A nexo li deste Aviso.

3.1 . Poderão partic ipar desta Dispensa de Licitação , pessoa jurídica, regula m ente estabelecidas no país que atenda às condições exigidas neste Aviso e seus a nexos, devendo pertencer ao ramo da atividade pertinente e compatível com o objeto pretendido.

- 3.2. Não poderão participar desta Dis pensa de Licitação os interessados:
- (a) Pro ibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na form a da legislação vigent e;
- (b) Quen ão aten dam às con d ições deste Aviso e Term o de Referência;
- (c) Estrangeiros quen ão tenha m represen tação L egal noB rasil com pod e res expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialment e;
- (d) Que se e nqua dre mn as v edações pr evistas no artigo 14º da Lei Federal n° 14.133/21;
- (e) O rganizações da Sociedade Civil de Interesse Público O SCIP atuando nessa cond ição (Acórdão nº 746/2014 - TCU Plenário) ;
- (f) Estejam cumprindo penalidade de suspen são tem porária imposta pela Ad ministração Pública M unicipal. ou, aind a , penalidade imposta por qualqu er ó rgão da Administração Pública, nas hipóteses previstas n os incisos Ili e IV do art. 156 da Lein°14.133/21.

As informações relativas a especificações do objeto. dotação o rçamentária, prazos el ocal de entrega estão e lencadas no termo de Referência anexo li deste Aviso.

Av. Francisco da Costa Veloso, Nº 620 Centro, Cabeceiras do Piauí/PI

ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUf

CNPJ: 41.522.277/0001 -61

- 5 .1 . PRAZO DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS: Este Aviso de Dispen sa de Licitação ficará aberta por um período de 03 (TRÊS) DIAS Ú TEIS, contados a partir "da data dep ub licação desuap ubli cação na imp rensa o ficial.
- 5 .2. A proposta de preços e os documentos de h abilitação, deverão ser e ncaminh ados via e-mail, para [o) end ereço e letrôn ico: cplcoroprascabeceiraspi@groaH coro. fazendo referênc ia no assunto do e-m ail a DISPEN SA DE LIC ITAÇÃO Nº 04/ 2025/PM CP/PI.
- 6 . 1 A proposta de preços deverá ser apresentada na forma, prazo e condições estipulados neste Aviso e Seu s anexos.
- 6 .2 A prop osta deverá: Ser redigid a em p apel timb rado do interessado, por meio mecânico ou inform atizad o, de forma c lara e inequ ívoca, sem emendas, rasuras ou entrelin has, em estrita observância às especificações contidas neste Aviso, assina da na últi ma folha e rubricada nas demais pelo seu titular ou representante legal, devidamente i den tificado, n ela con stando , obrigatoriamente:
- a) Razão Social. CN PJ. endereço, CEP, telefon e/ e-mail ep essoa de contato;
- b) Preços de acordo com os prat icados no m ercado, dent ro do preço m áxi mo que a Prefeitura se d is p õe ap agar, em algaris moep or exten so. só reaju stáveis na forma da lei, com valores expressos emm oeda corrente n acional (R$). O correndo divergê ncia e ntre op reço em a lgarismo eo expresso por extenso, será levado em conta por exten so.
- c ) Prazo de valid ade de p rop osta não Inferior a 6 0 (sessenta) d ias, a con tar dad ata de sua apresentação, sendo facultado aos proponentes estender tal validade por prazo s upe rior.
- 6 .3 A proposta de preços apresentada deverá inclu ir-todas eq ua isqu er despesas necessárias para a execu ção do objeto desta Dispensa de Licitação , tais como: tribu tos, emolumentos; contribuições sociais, fiscais, parafiscais, f retes, segu ros e demais. despesas inerentes, devendo o preço ofertad o corresponder-rigorosamente às especificações do objeto. não cabendo quaisquer reivin dicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços.
- 6 .4 Ap roposta de preços que não estiver em consonâ nc ia com as exigências deste Aviso será desclassificad a;
- 6 . 5 Os preços ofertados não poderão exceder os p reços máximos, constantes neste Aviso.

Para fins de comprovação de h abilitação, deverão ser apresentados junto com apr oposta de preços. os docum e ntos relacionados no Termo de Referê n cia. quanto ah abilitação, com p razo vigente, à exceção daqueles que por suan atureza não

Av. Francisco da Costa Veloso, Nº 620-Centro, Cabeceiras do Piauí/PI

(Continua na próxima página)

contenham validade.

8.1 PROPOSTAS DE PREÇOS

- 8.1.1 As propostas apresentadas em consonância com as exigências do Aviso serão classificadas e será declara vencedora! a que apresentar O menor preço.
- 8.1.2 Os interessados que apresentarem proposta de preços com divergência às exigências deste Aviso seus anexos desclassificados.

8.2 HABILITAÇÃO

- 8.2.1 Será habilitado o fator soa que atender todas as condições do Aviso e seus anexos. 8.2.2 Será inabilitada o interessado que não atender as condições do Aviso e seus anexos.

As obrigações, penalidades e sansões estão-elencadas no termo de Referência, anexo li deste Aviso e são parte integrante independente da transcrição .

- 10.1 O interessado não poderá alegar como justificativa para se eximir das obrigações assumidas, o desconhecimento das condições para participação desta Dispensa de Licitação.
- 10.2 O presente Aviso poderá ser revogado, no todo em parte, por conveniência administrativa. e interesse público, decorrente de fato superveniente, devidamente justificado.
- 10.3 O presente Aviso poderá ser anulado, no todo em parte, caso ocorra ilegalidade, de ofício ou por provocação. A anulação do procedimento oriundo deste Aviso, não gera direito a indenização .
- 10.4 Após a fase de classificação da proposta, não cabe desistência da mesma, salvo= o por motivo justo decorrente de fato superveniente, e desde que aceito pela Prefeitura.
- 10.5 Ao apresentar a proposta de preços, o interessado declara sob as penalidades da Lei, da inexistência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista, entre si e os responsáveis por esta Dispensa de Licitação, quer direta ou indiretamente.
- 10.6 A apresentação de proposta pressupõe o pleno conhecimento, atendimento e aceitação integral e irretratável, por parte do interessado, das exigências e condições estabelecidas neste Aviso e Termo de Referência .
- 10.7 A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação/inabilitação do interessado que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato ou do pedido de compra, sem prejuízo de demais sanções cabíveis.

Av. Francisco da Costa Veloso, Nº 620 - Centro, Cabeceiras do Piauí/PI

ESTADO DO PIAUÍ

10.8 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Aviso, com fulcro no Art 183 da Lei Federal 14.133/2021, serão contados com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, observando-se ias seguintes disposições:

- a) Os prazos expressos em dias corridos serão;
- b) computados de modo contínuo; anos serão computados de data a data;
- c) Nos prazos expressos em dias úteis, serão computados somente os dias em que ocorrer expediente administrativo no órgão : ou entidade competente.

10.8.1 Salvo disposição em contrário, considera-se dia do começo do prazo:

- a) O primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação na internet.

Cabeceiras do Piauí (PI), 11 de abril de 2025

RAIMUNDO NONATO SOUSA FILHO

Agente de Contratação da Prefeitura Municipal de Cabeceiras do Piauí (PI)

ESTADO DO PIAUÍ

ESTADO DO PIAUf

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI

CNPJ: 41.522.277/0001-61

ESTUDO Tli::CNICO PRELIMINAR- ETP