Município: Pavussu
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 14/02/2025

ffl

PALACIO DO PODER LEGISLATIVO

Vereador Deusdedit Albuquerque Cavalcanti

CNPJ 00.409.126/0001-14

Rua 7 de Setembro, 146 -

Correnteza

CEP: 64.750.000 -

PAULISTANA - PI

Resoluçlo n·. 001/2025, de 03 de fevereiro de 202S.

ESTADO DO PLAUf

Câmara Municipal de Pavussu

CNPJ:05.941.948/0001-65, Rua Josc Salustiano da Silva, sn, Centro, CEP 64838-000 - Pavussu-PI

- 2.2 Os fornecedores deverão enviar suas propostas, conforme modelo disponibilizado nos a. nexos, para oe-mail cmpv2324@gmnil.com dentro do prazo estipulado neste Aviso de Dispensa; 2.3 Não poderão panicipar desta dispensa os fornecedores: 2.3. 1 que não ate ndam às condições desle A viso de Contratação Direta e seu(s) a nexo(s); 2.3.2 que se enquadrem nas seguintes vedações: a) autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa fisica ou jurídica , quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; b) em presa, isoladamente ou em consórcio, responsáve l pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável téc nico ou subcontratado, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; e) pessoa fisica ou juridica que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de cont-ratar em decorrênc ia de sanção que lhe fo i imposta; d) aquele que mantenha vinculo de natureza técn ica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou e ntidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; e) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos tennos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si~ f) pessoa tisica ou juríd ica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do aviso, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista. 2.3.2. 1 Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico; 2.3.2.2 aplica-se o disposto na alín ea "e" também ao fornecedor que atue em substituição a outra pessoa, fisica ou jurídi ca, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive as ua controladora. controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilicito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do fornecedor; 2.3.2.3 organizações da Sociedade Civil de Interesse Públi co - OSCIP, atuando nessa condição
- (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário) ; e
- 2.3.2.4 sociedades cooperativas.

Rua José Sa/11stia110 da Silva, s11, Pavussu -PI, CEP: 64838-000 CNPJ. 05.94J.948/000J-65E-mail:cumarapvp@J1o1mail.com

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3. INGRESSO NA DISPENSA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL

- 3.1 O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa se dará com o envio da proposta para o email cmnv2324@.gmnil.com o cadastramento de sua proposta inicial, na forma deste item.
- 3.2 O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação d ireta, encam inhará, exclusivamente para oe-mail çmpv2324@gmnil.çom , a proposta com a descrição do serviço o fe rtado, o preço, até a data eo horá rio estabelecidos.
- 3.3 A proposta também deverá conter declamçã o de que compreende a intcgmlidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhislas, nas nonnas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos tem,os de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
- 3.4 Nos valores propostos estarão inclusos todos os c ustos operacionais, encargos previdenciário s, trabalhistas, tributári os, comerciais e quaisquer o utros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços;
- 3.5 Os preços ofertados serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualque r alteração , sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
- 3.6 A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das dispos ições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referê ncia em anexo, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos.
- 3.7 Uma vez enviada a proposta, os fornecedores NÃO poderão substitui-la ou modificá- la;
- 4 . JULGAM.ENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO
4. 1 Encerrado o prazo para envio das propostas, será verificada a conformidade da prop0sta c lassificada cm primeiro lugar quanto ã adequação do objeto e ã compatibilidade do preço em re lação ao estipulado para a contratação. 4. 1. 1 A proposta final deverá conte r: planilha com valor unitári oe total em moeda co rrente nacional (real), q uantidade de itens, valor total, descrição completa do serviço e assinatura do responsáve l; 4. 1.2 No prec;:.o cotado deverão estar incluídos todos os insumos que o compõem, tais como as despesas com impostos, e quaisquer outros que incidam na contratação do serviço. A PROPOSTA DEVERÁ DESC RJMINAR INDIVIDUALMENTE CADA UM DOS ITENS E SERVIÇOS A SEREM PRESTADOS, SEGUINDO A NATUREZA DO OBJETO
- 4.2 E CONTANTO QUE ATENDA AS NECESSIDADES DA REQUISITANTE.

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(Continua na próxima página)

Estabelece o Calendério de Funcionamento das Reuniões Ordinárias do Pahlclo do Poder Legislativo Ver. Deusdedit Albuquerque Cavalcanti para o ano em curso.

A MESA DO PALÁCIO DO PODER LEGISLATIVO VER. DEUSDEDIT ALBUQUERQUE CA VALCANTI, ESTADO DO PIAUÍ.

FAZ SABER que o Palácio do Poder Legislativo. pelo seu Plenár io, a provou ea Mesa Diretora promulgou a seguinte Resolução.

Art. 1·Fica instituído o Calendário de Funcionamento das Reuniões Ordinári as do Palácio do Poder Legislativo Ver. Ocusdedit Albuquerque Cavalcanti, Estado do Piauí, para o ano de 2.025, nas seguintes datas:

!ºSEMESTRE

FEVEREIRO: 03, 10, 17 e 24. MARÇO: 10, 17, 24 e 31. ABRIL: 07, 10, 14 e 28. MAIO: OS, 12, 19 e 26. JUNHO: 02, 09, 16 e 23. JULHO: 01, 07, 10 e 14.

2ºSEMESTRE

AGOSTO: 04, 11, 18 e 25. SETEMBRO: 01, 1S, 22 e 29. OUTUBRO: 06, 16, 20 e 27. NOVEMBRO: 03, 13, 17 e 24. DEZEMBRO: 01, 04, 08 e 11.

Art. 2· Fica determinado que as Sessões Ordin4rias funcionarão na sede do Palácio do Poder Legislativo no horári o das 9h às 12h.

Art. 3°-

Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução , entra cm vigor na data de sua publicaçã o.

faA.o

ZirUlndio de Melo Silva

Presidente

ld :09F EDSDSSSS76B4A

ESTADO DO PIAUÍ

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A VISO DE DISPENSA DE LJCJT AÇÃO Nº 003/202S (SEM DISPUTA)

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 00S/202S

- A Câmara M unicipal de Pavussu, através de seu Agente de Contratação e Equipe de Apoio nomeado pela Portaria Nº O 1/2025 do dia 03 de janeiro de 2025, tom a público realização de procedimento na modalidade DISPENSA Nº 003/202S, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, Lei Federal nº 14.133/202 1, Lei Complementar nº 123/2006, bem como as disposições descritas na Integra do Edital e em seus anexos, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DA EMPRESA PARA O FORNEClM,ENTO DE MATERIAL DE EXPEDI.ENTE PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL OE PAVUSSU PI ..
- ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: A Partir do dia 17/02/2025 às 09:30 horas. ( I-IORÁ RTO DE BRASÍLIA - DF);
- DO ENCERRAMENTO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: dia 20/02/2025 às 09:30 horas. (HORÁRIO DE BRASiLIA - DF);

ENDEREÇO ELETRÔN ICO: Informações pelo E-mail: cmpv2324@gmai) com

1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

O objeto da presente dispensa é a escolha da proposta m ais vantajosa para a contratação de pessoa jurídica para CONTRATAÇÃO DA EMª PRESA PARA O FORNEClMENTO DE MATERIAL DE EXPEDlENTE PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICJPAL DE PAVUSSU PI, conforme condições, quantidades e especificações estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos.

1. 1 O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigê ncias contidas neste Aviso de Contratação Direta e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
2. PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA
3. 2.1 Como se trata de dispensa de lic itação sem disputa, NÃO haverá envio de lances na plataforma eletrônica LJC ITANET.

R11a José Sa/11stiu1Jo du Silva, s 117 Puv11ss11 -P/7 CEP: 64838-000 CNPJ. 05.941.948/000l-65E-mai/:camarap"pi@Jwtmail.com

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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- 4.3 No caso de o preço da proposta vencedora estar acima do estimado pela Administração, poderá haver a negociação de condições mais vantajosas, observados os preços praticados no mercado;
- 4.3. 1 Neste caso, será encaminhada contrnpropos1a ao fornecedor que lenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida m elhor proposta com preço compatív el ao estimado pela Administração.
- 4.3.2 A negociação poderá ser fei ta com os demais fornecedores classificados, respeitada a ordem de classificação , quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação , for desclassificado em razão de s ua pro posta permanecer acima do preço m âximo definido para a contratação.
- 4.3.3 Estando o preço compativel, será solicitado o envio da proposta e, se necessârio, de documentos complementares.
- 4.4 O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
- 4.5 Será desclass ificada a proposta vencedora que:
- 4.5. 1 contiver ví c ios insanávei s;
- 4.5.2 não obedecer ãs especificações técnicas pormeno rizadas neste aviso ou cm seus anexos;
- 4.5.3 presentar preços inexequíveis;
- 4.5.4 não ti verem sua exequibilidade de monstrada, quando exigido pela Administração;
- 4.5.5 apresentar desconformidade com quaisquer outras exigê ncias deste aviso ou seus anexos, desde que insanável.
- 4.6 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos comp lementares, poderão ser efe tuadas diligênc ias. para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
- 4.7 Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, se iniciará a fase de habilitação , observado o disposto neste Aviso de Contratação D ireta.
5. HABILITAÇÃO
5. 1 Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação co nstam do ANEXO I DOCUMENTAÇÃO EXIG IDA PARA HA BIL ITAÇÃO
- 5.2 da proposta classificada cm primeiro lugart será verificado o eventual descumprimento das

e deverão ser enviados j untamente com a proposta. Como condição pré.via ao exame da documentação de habilitação do fornecedor detento r

R11u José Sa/11sfiu110 da Silva, :m, Pa1,111s~ilt · PI, CEP: 64838-000 CNPJ. OS.941.948/0001-6SE-muil:cumarapvpi),otmuil.com

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- condições de participação, especialmente quanto à existê ncia de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consu lta aos seguintes cadastros:
- SICAF; a)

- e) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça

- d) Lista de l.nidõ neos mantida pelo Tribunal de Contas da União - TCU;

- 5.2.2 A consulta aos cadastros sera realizada em nome da empresa fornecedora e també m de seu sócio majoritá rio, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsáve l pela prática de a to de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por interméd io de pessoa juridica da qual seja sócio majoritário.
- 5.2.2.1 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existê ncia de Ocorrênc ias Impeditivas Indiretas, o gestor di ligenciará para verificar se houve fraude por parte das e mpresas apontadas no Relatório de Ocorrência s Im peditivas Indiretas.
- 5.2.2.2 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societá rios, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
- 5.2.2.3 O fornecedor sera convocado para m anifestação previamente à sua desclassificação.
- 5.2.3 Constatada a existência de sanção, o fornecedor será re putado inabilitado, por falta de condição de participação.
- 5.3 Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos fornecedores será verificada por meio do S JCAF. nos documentos por ele abrangidos.
- 5.3. 1 É dever do fornecedor atualizar previamente as comprovações constant~ do S ICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão púb lica, ou e ncaminhar, quando solicitado, a respccti va documentação atualizada.
- 5.3.2 O descumprimento do subitem acima implicará a inabi litac;:ão do fornecedor, exceto se a consulta aos s ítios e letrônicos o fi ciais e missores de certidões lograr ê x ito cm encontrar a(s) certidão(ões ) vá lida(s).
- 5.4 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessá rios à confirmação daqueles exigidos neste Aviso de Contratação Direta e já a presentados,

RuaJ osé Sul us1iu110 da S ilva, stt, Puvt1SUI -PI, CEP: 64838-000 CNPJ.0S.94/.948/000J-6SE-mail:c11marapvpi@)J,01mai/.com

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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- o fornecedor será convocado a encaminhá-los , em formato digital, após solic itação da Administração , sob pena de inabilitação.
- 5.5 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requis itos mediante apresentação dos documentos originais não-d igitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
- 5.6 6 O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os beneficios do tratame nto diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e munjcipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contá beis do último exercicio.
- 5.7 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a sessão será suspensa, sendo informada a nova data e horá rio para a sua continuidade.
- 5.8 Será inabilitado o fornecedor que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste A viso de Contratação Direta.
- 5.8. 1 Na hipótese de o fornecedor não ate nder às exigênc ias para a habilitação , o órgão ou e ntidade examinará a proposta s ubsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação.
- 5.9 Consta tado o atendimento às exigê ncias de habilitação , o fornecedor será habilitado
6. CONTRATAÇÃO
6. 1 Após a homo logação e adjudicação, caso se conclua pela contratação , será em itida a Nota de Empenho.
- 6.2 O adjudicatário terá o prazo de 3 (três) dias úteis , contados a partir da data de sua convocação , para aceitar a Nota de Empe nho sob pena de decair do dire ito à contratação, sem prejuizo das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta.
- 6.3 O prazo previsto aceitação da nota de empenho poderá ser prorrogado l (uma) vez., por igual periodo, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pe la Administração.
- 6.4 A contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas no Aviso de Contratação Direta e seus a nexos;
- 6.4. 1 A contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos artigos 137 e 138 da Lei nº 14. 133n Ie reconhece os d ireitos da Administração previstos nos a rtigos 137 a 139 da mesma Lei.

Ruu José Sa/ustia,w da Silva, s11, Puvussu -PI, CEP: 64838-000 CNPJ. OS.941.948/0001-6SE-muil:cattwrapvpi),otmuil.com

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6.5 Na assinatura do contrato ou do instrumento equivalente será exigida a comprovação das condições de habilitação e contratação consignadas neste aviso, que deverão ser ma ntidas pelo fornecedor durante a vigência do contrato.

7. SANÇÕES
7. 1 Comete infração administrati va o fornecedor que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da Lei nº 14. 133, de 202 1, quais sejam:
7. 1. 1 dar causa à inexecução parcial do contrato;
4. 7 .1.2 dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
7. t .3 dar causa à inexecução total do contrato;
6. 7 .1 .4 deixar de entregar a docum entação exigida p nra o cert· am e;
7. 1.5 não manter a proposta, salvo em decorrê ncia de fato superveniente devidamente justificado;
8. 7 .1 .6 não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
7. 1. 7 e nsej ar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justifi cado;
7. 1.8 apresentar declaração ou documentação falsa exigida paro o certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa ou a execução do contrato;
7. 1.9 fraudar ad ispensa ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
7. l . 1 O comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
13. 7.7. 10. 1 Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa q uanto às condic;:ões de participação , quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer m omento da dispensa, mesmo após o encerramento da fase de lances.

7. 1. 1 1

praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame.

- 7.2 O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará s ujeito, sem prejuí zo da responsabilidade civil ec riminal, às seguintes sanções:
- a) Advertência pela falta do subitcm 8. 1. 1 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
- b) Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor estimado do(s) itcm(s) prejudicado(s) pela conduta do fornecedor, por qualquer das infrações dos subitcns 8. 1. 12;

R11u José Sa/1tsfia1 w da Silva, s11, Pa1,111ss11

PJ, CEP: 64838-000

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- e) Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tive r aplicado a sanção, pelo prazo m áx imo de 3 (trés) anos, nos casos dos subitens 8. 1.2 a 8. 1.7 deste Aviso de Contratação Direta, quando nã o se justifi car a imposição de penalidade mais grave;
- d) Declaração de inido ncidadc para licitar ou contratar, q ue impedirá o responsáv el de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínim o de 3 (três) anos e máx imo de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens 8. 1.8 a 8. 1 12, bem como nos dcmai$ casos que justifiquem a imposição da penalidade mais gn:1vc;
3. 7.3 Na aplicação das sanções serão cons ide rados:
4. 7 .3. 1 an atureza ea gravidade da infração cometida;
5. 7.3.2 as peculiaridades do caso concreto;
6. 7.3.3 as c ircunstâncias agrava ntes ou atenuantes;
7. 7.3.4 os danos que dela provierem para a Adm inistração Pública;
8. 7.3.5 a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, confonne normas e orientações dos órgãos de contro le.
9. 7.4 Se a multa aplicada e as indenizações cabiveis forem supe riores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, alé m da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
10. 7.5 A aplicação das sanções previstas neste Aviso de Contratação D ireta. em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Admin.istração Públi ca.
11. 7.6 A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
12. 7.7 Se, durante o processo de aplicação de penalidade, houver indicios de prá tica de infração administrativa tipi ficada pela Lei nº 12.846, de 1° de agosto de 201 3, como ato lesivo à administração pôblica nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da e mpresa deverJo ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciê ncia e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização PAR.
13. 7 .8 A apuração eo julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato les ivo à Administração Públi ca nacional ou estrangeira nos tcnnos da Lei nº 12.846, de 1° de agosto de 20 13, seguirão seu rito nonnal na unidade administrativa.
14. 7.9 O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos especificos para apuração da ocorrê ncia de danos e prejuizos à Administração Pública Federal resultantes de ato lesivo com etido por pessoa juridica, com ou sem a participação de agente públi co.

Rua José Sa/11. 'ltia110 da Silva, sn, Pavu.'i/. 'i/U -PI, CEP: 64838-000 CNPJ. 05.94J.948/000J-65E-mail:camarapvp @J,otmai/.com

7. 1 OA aplicação de qualquer das penalidades previstas reali7.ar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório ea ampla defesa ao fornecedor/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei n° 14. 133, de 2021 , e subsidiariam ente na Lei n° 9. 784, de 1999. As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas nos a nexos a este

7. 1 1 Aviso.
8. DAS DISPOSIÇÕE S GERAIS
8. 1 No caso de lodos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado}, a Administração poderá:
8. 1. 1 republicar o presente aviso com uma nova data;
8. 1.2 valer-se, para a contrntação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sem pre que possivel, e desde que atendidas às condições de habilitação exig idas.
8. t .3 fixar prazo para que possa haver adequação das propostas ou da documentação de habilitação, conforme o caso.
7. 8.2 As providê ncias dos subitens 8. 1. Ie 8. 1.2 acima poderão ser utilizadas se não ho uve ro comparecimento de quaisquer fornecedores interessados (procedimento deserto).
8. 8.3 Caberá ao fornecedor acompanhar as operações, ficando responsáve l pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer m ensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
9. 8.4 Os fornecedores assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas eaA dministração não será, em nenhum caso, responsáve l por esses c ustos, independentem ente da condução ou do resultado do processo de contratação.
10. 8.5 Em caso de divergê ncia entre disposições deste Aviso de Contratação Direta e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Aviso.
11. 8.6 Integram este A viso de Contratação Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
12. 8.6. 1 ANEXO 1 Documentação exigida para Habilitação;
13. 8.6.2 ANEXO li - Tenno de Referê ncia;

ERJVAN DA SILVA SANTOS AGENTE DE CONTRATAÇÃO PORTARIA N 0 1/2025

Rua José Salustia110 da Silva, stt, Pavt1SUI -PI, CEP: 64838-000 CNPJ.05.94/.948/000J-65E-mail:c11marapvpi@)J,01mai/.com

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ANEXO 1 - DOCUMENTAÇÃO EXJGIDA PARA HABILITAÇÃO

1. HABILITAÇÃO JUJÚDICA
2. no caso de empresá rio individual, inscrição no Registro Pú blico de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comerc ial da respectiva $cdc;
- b. no caso de sociedade empresá ria ou empresa individual de responsabilidade limitada -EIRELI: ato constitu tivo, estatuto ou cont:rato social em vigor, devidame nte registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
- c. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede am atriz, no caso de ser o participante sucursal, fi lial ou agência;
- d. No caso de sociedade s imples: inscrição do ato constitutivo no Registro C ivil das Pessoas Juridicas do local de sua. sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administrndores;
- e. decreto de autorização. em se tratando de sociedade empresá ria estrangeira cm funcionamento no País ;
- f. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
2. REGULARJOADE FISCAL, SOCAL E TRA.BALHJSTA
- a. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
- b. prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria,-Gcrnl da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os cr6ditos tributá rios federais e à Dí vida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos tcnnos da Portaria Conjunta nº 1.75 1, de 02/10/20 14, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
- c. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
- d. prova de inexistênc ia de déb itos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos tcnnos do Titulo

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- VU-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de lº de maio de 1 943;
- e. prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade cm cujo excrcicio contrata ou concorre;
- caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais Q. municipais relacionados ao objeto contrntual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na fonna da lei;
3. QUALIFICAÇÃO ECONÔM ICA-FINANCEIRA
3. t cenidão negativa de falênc ia expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor;
- 3.2 balanço patrimonial, demonstração de resultado de excrcicio e demais demonstrações contá beis dos 2 (dois) último s exercí cios sociais (2022 e 2023);
- Não será exigido o balanço patrimonial das empresas qualificadas como microempresas e empresas de pequeno porte, por se tratar de objeto para pronta entrega. A exigê ncia persiste para aquelas empresas não enquadradas como beneficiárias da Lei Complementar nº 123/06.
- As empresas criadas no exerclcio financeiro da dispensa deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura.
- Os documentos referidos acima limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurldica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos.
- 3.3 Comprovação da boa situaç:ão financeira da empresa mediante obtenç:ão de índices de Liquidez Geral (LG), Solvênc ia Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
- LG Ativo Circulante + Realizáve la Longo Prazo
- Passivo Circulante+ Passivo Não C irculante
- SG Ativo Total
- Passivo Circulante -t- Passivo Não C irculante
- LC = Ativo Circulante
- Passivo irc ul a nte
- 3.3.1 As empresas, que apresentarem resultado inferior ou igual a ! (um) cm qualquer dos indices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez: Corrente (LC), deverão comprovar capital ou patrimônio líquido m ínimo de 10¾ (dez por cento) do valor total es timado da contrataç:ão.

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3.3.2 O atendimento dos índic es econômicos previstos neste item deverá ser atestado mediante declaração assinada por profissional habilitado da área contábi l, apresentada pelo fornecedor.

4. QUAU FICAÇÃ O TÉCN ICA
2. 4.1 Registro ou inscrição da empresa na entidade profissional, em plena validade;
3. 4.2 Comprovação pela proponente de ter fornecido a qualquer tempo, objetos compatíveis com o objeto desta licitação , através de atestado(s), em nome da própria licitante, fomecido(s) por pessoas jurídic as de direito pú blico ou privado.
4. 4.2. 1 Para fins da comprovação de que trata este subitem, os atestados deverão dizer respeito a contratos executados com as seguintes caracterí sticas mí nimas:
5. 4.2.1.1 Os atestados deverão referir-se à execução dos serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
6. 4.2.1.2 O fornecedor disponibilizará todas as informaçõe s necessá rias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação , endereço atual da contratante e local em que foram fornecidos os objetos.

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ANEXO II

O objeto é a CONTRATAÇ ÃO DA EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNIC!PAL DE PAVUSSU - Pt., conforme este Termo de Referê ncia e seus Anexos.

- 2 A contratação do objeto deste Tenno de Referênc ia contemplará o planejamento das atividades da Câmara Municipal de Pavussu, nas suas mais diversas tarefas, de complexidade variada, visando atender às demandas da unidade administrativa.
- Desse modo, faz-se necessária a aquisição de Materiais de expedientes para atendendo as necessidades deste órgão requisitante, durante o ano de 2025.
3. 1 Pelo exposto, justifica-se a necessidade de Dispensa de Licitação.
- 3.1 O objeto deste Tenno de Referê ncia enquadra-se no conceito de bem comwn, para fins de contratação por meio de Dispensa de Licitação, com fundamento no Art. 75, II da Lei n· 14.133/2021.
- 3.2 A despesa decorrente da e}lecução do objeto desta licitação ocorrerá à conta do orçamento geral do Municíp io, uma vez que, o programa de trabalho eo elemento de despesa, consta específico s na tabela:
- O objeto desta licitação seni entregue somente mediante a apresentação de autorização , devidamente preenchida e expedida pela autoridade competente ou responsável por ele designado. 4.1 . 1 O fornecimento do objeto será apresentado no momento da apresentação da ordem de autorização, emitida pelo setor competente responsável pela contratação do objeto imediatamente a partir do recebimento da Nota de Empenho e respectiva Autorização de Fornecimento~
- 4.1.2 Será rejeitado os produtos em desacordo com as determinações deste Termo de Referê ncia, fi cando os mesmos sujeitos ao controle pelo Gestor/Fiscal do contrato;

| PROJETO/ATIVIDADE: | ELEMENTO DE DESPESA: | FONTE DE RECURSO, |

| O/.03 / , 000I.200 / . 0000 | 3.3.90.39.00 | 500 |

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- 4 .2 Por ocasião da entrega, o fornecedor deverá colher comprovante de entrega, contendo data, o nome, o cargo ea assinatura emitidos pela Administração responsáve l designado na respectiva requisição de fornecimento;
- 4 .3 A CONTRATADA comprometer-se-á a dar total garantia quanto o fornecimento do objeto;
- 4.4 Correrão por conta da CONTRATADA todas as despesas de seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciá rios, decorrentes do próprio fornecimento do objeto correndo a cargo da CONTRATANTE absolutamente os valores referentes ao efetivo fornecimento do objeto ao preço cotado na proposta da CONTRATADA.
- 5.1 Constatadas irregularidades no objeto contratual, o CONTRATANTE poderá:
- 5.1. 1 Quanto à especificação, rejeitá -lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabí veis;
5. 1.2 Na hipótese de substituição do abj eto, a contratada deverá fazê- la em conformidade com a indicação da Administração, imediatamente, contados da notificação por escrito , mantidos o preço inicialmente contratado;
5. 1.3 O forneci mento do objeto poderá se iniciar no mesmo dia da assinatura do contrato, mediante Ordem de Fornecimento e respectiva Nota de Em penho, finnados pela Autoridade responsáve l.
- 6.1 O pagamento será realizado pela Câmara Municipal de Pavussu-Pl, até 30 dias após a solicitação que deverá ser protocolada até o 5° (quinto) dia do mês subsequente ao do fornecimento, acompanhado da nota fiscaVfatura, emitida juntamente com recibo em 04 (quatro) vias de igual valor, cópia do contrato, nota de empenho, certidão negativa de débitos trabalhistas, FGTS, certidão conjunta de dé bitos fi scais j unto à união, certidão negativa de dé bitos junto a SEFAZ, certidão negativa de débitos municipais, autorização de fornecimento do objeto, firmado pela autoridade competente, e cm conformidade com a Lei 14. 133/202 1. 6. 1. 1 . A nota fiscal referida acima deve apresentar discriminadamente os produtos/serviços fornecidos a que se referir; à CONTRATADA e neste caso o vencimento dar-se-á no prazo de 30 (trinta) dias, contados da apresentação da documentação devidamente corrig ida e vá lida, não ocorrendo neste caso, quaisquer
6. 1.2 . As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas ônus por parte da Administração ;

R,u, José Salustia110 da Silva, s11, Pavussu -PI, CEP: 64838-000 CNPJ. 05.941.948/0001-65E-mail:cumarapvpi(jfJ,1101n1ail.com

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6.1.3 Nenhum pagamento será efetuado aos adjudicatá rios enquanto pendente de liquidação ou qualquer obrigação financeira que lhe for imposta cm virtude de penalidade ou falta de incxccução da entrega.

- 7 . 1 Será designado pela Câmara o Fiscal/Gestor do cont-rato que será responsáve l pelo acompanhamento e fiscalização da sua execução, anotando em registro próprio as ocorrências relacionadas ao fornecimento do objeto, determinando o que for necessár io à regulariwção das faltas ou defeitos observados.
- 7 . 1. 1 As decisões e providênc ias que ultrapassarem a competência do Fiscal/Gestor do contrato deverão ser encaminhadas aos seus superiores em te mpo háb il para adoção das medidas convenientes.
- 7 . 1.2 O fornecimento dos produtos fi cará n cargo da unidade requisitante, através do Gestor/ Fiscal do contrato ou servidor por ele des ignado, nos tennos do Artigo 6 da Lei nº 14.133/202 1, cujo recebimento ocorrerá no local e hora determinado pela unidade requisitante.
- 7 .2 Consideram -se aceitos e aprovados os produtos que, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados do recebimento provisório e da entrega da Fatura/Nota Fiscal, que ni"ío sejam contestados pela CONTRATANTE, após a emissão da Ordem de Fomecimento e Nota de Empenho. Firmado pela autoridade responsável.
- 7 .3 Caso seja verificada alguma falha quanto a defeitos de qualidade dos produtos fornecidos, a CONTRATADA será notificada pelo Gestor/Fiscal do contrato e terá um prazo máx imo de até 24 (vinte e quatro) horas corridos para aquisição de novos produtos.
- 7 .4 Para a execução da entrega dos produtos fica facu ltada a requisitante firmar contrato ou substitui-lo por NOTA DE EMPENHO, AUTORIZAÇÃO DE COMPRA, ORDEM DE FORNECIMENTO ou outro instrumento similar na forma do Art. 95 da Lei nº 14.133/202 1.
- 7 .5 Após a liberação do pedido, o servidor responsáve l convocará o detentor de preço, através de contrato, Ordem de Compra/Fornecimento devidamente acompanhada da Nota de Empenho ou instrumento similar na fo nna do Art. 95 da Lei nº 14.133/202 1, para efetuar a execução dos produtos solicitados.

8.1 Sem prejuízo do integral cumprimento das d isposições deste Procedimento Licitatório bem como das obrigações decorrentes do contrato, cabe à contratada:

Rua Jm;é Sa/11s1 ia110 da Silva, s11, Paimssu -PI, CEP: 64838-000 CNPJ. 05.94/.948/000/-65E-mail:camarúpvpi@)J,otmai/.com

ESTA DO DO PIAUl

CN PJ:05.94 1.948/000 1-65, Rua Jose Salustiano da Silva, sn, Centro, CEP 64838-000 - Pavussu-PI

8. 1. 1 Zelar pela fi el execução do ajuste contratual, utilizando-se todos os recursos m ateriais e humanos necessári os pam tanto;
8. 1 .2 Responder por quaisquer danos, perdas ou prcjulzos, causados ã CONTRATANTE ou a terceiros, por do lo ou culpa, na execução do contrato, bem como, por qualquer que venha a ser causados por seus prepostos, em idên ticas hipóteses;
8. 1 .3 Responder pelos encargos trabalhistas, previdenciár ios, fiscais, comerciais e tributár ios, resultantes da execução do contrato, nos tennos do An.. 12 1 da L ei 14. 133/202 1, com suas alterações;
8. 1.4 Arcar com todas as despesas diretas e/ou indiretas relacionadas com o fornecimento do obj eto da contratação , tais como: transporte, fre te, carga e descarga, etc.;
8. 1.5 Manter-se durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as demais obrigações assumidas, todas as cond ições de habi litação e quali ficação exigidas na licitação que darão origem ao contrato;
8. 1 .6 A contratada se obriga a reconhecer os direitos da
8. 1.7 Administração, em caso de rescisão administrativa prevista na Lei 14. 133/202 1;
8. 8.1.8 A CONTRATADA comprometer-se-á a dar total garantia quanto o fornecimento do objeto, bem como. totalmente ãs suas expensas q ualquer produto/serviço executado fora das especificações constantes da proposta apresentada;
8. 1 .9 Correrão por conta da CONTRATADA todas as despesas de seguros,
8. 1. 1 O transporte, tributos, encargos trabalhistas, fiscais, com erciais e previdenciár ios, decorrentes do fornecimento do objeto, respondendo pelos mesmos nos termos do art. 121 da Lei nº 14. 133/202 1 com suas alterações;
8. 1. 11 Não transferir a out· re m , no todo ou em parte, o contrato, sem prévia e expressa anuê ncia da CONTRATANTE;
8. 1. 12 Assumir inteira responsabilidade pela eJtecução do contrato e efetuá- los de acordo com as especificações constantes da proposta e/ou instruções do contrato;
8. 1. 13 Comunicar imediatamente, por escrito, a CONTRATANT E, através da fiscalização do contrato, qualquer anormalidade verificada;
8. 1. 14 Responder civil e penalmente por quaisquer danos materiais ou pessoais ocasionados à Administração e/ou a terceiros, por seus em pregados dolosa ou culposamente;
8. 1. 15 Fiscalizar o perfeito cumprimento do objeto do contrato. cabendo-lhe. integralmente o ônus decorrente. independentemente da fiscalização exercida pela CONT RATANT E;

R11t1 J osé Sa/11stia110 da Silva. s11. Pav11ss11 -PI. CEP: 64838- 000 CN PJ. 05.941.948/0001·65E·mail:camarapvpi(jj}Jw tmail.com

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8. 1. 16 Arcar com eventuais prejuízos causados à CONTRATANTE e/ou a terceiros, provocados por ineficiê ncia ou irregu laridade cometida por seus empregados ou prepostos. na execução do contrato;
8. 1. 17 Indicar à CONTRATANTE o nome de seu preposto para manter entendimento e receber comunicações ou transmiti-las ao executor do contrato confonne estabelecido no art. 1 18 da Lei nº 14.133/2021;
8. 1. 18 lnfonnar na proposta a qualificação do Representante autorizado a fi nnar o contrato, ou seja: nome completo, endereço, CPF, Carteira de Identidade, Estado Civil, Nacionalidade e Profi ssão, infonnando qual o instrumento que lhe outorga poderes para firm ar o referido contrato (Contrato Social ou Procuração);
8. 1. 19 Em nenhuma hipótese veicular publicidade ou qualquer outra informação à cerca das atividades objet.o do contrat.o. sem prév ia a utorização da CONTRATANTE;
8. 1 .20 Assumir todas e quaisquer reclamações e arcar com os ônus decorrentes de ações judiciais, por prej uí zos áv idos e originados da execução do contrato, e que sejam aj uizados contra a CONTRATANTE por terceiros;
8. 1.2 1 Submeter-se a mais ampla fi scalização da CONTRATANTE. por meio de seus fi cais/gestores aq ualq uer época durante a vigênc ia do Contrato, a qual poderá ser efetuada nas dependê ncias da CONTRATADA. tudo isto visando o rigoroso cumprimento das obrigações contratuais;
8. 1.22 Cumprir, durante a execução do contrato, todas as leis e posturas federais, estaduais ou municipais vigentes e atinentes, sendo a única responsáve l por prej ulzos decorrentes de infrações aq ue ho uver dado causa;
8. 1.23 Fornecer, sempre que solicitado pela contratante, os esclarecimentos e as informações técn icas pertine ntes.
8. 1.24 lnfonnar na Proposta Comercial o endereço eletrônico (e-mail) e contato telefônico vá lido a fim de estabelecer e facilitar o envio de infomwções (Avisos, Convocações, Empenhos, Autorizações de Fornecimento) entre a Contratada eo Setor competente, responsá vel pelo envio dos documentos.
10. 9.1 Sem prejuízo do integral cumprimento de todas as demais obrigações decorrentes do contrato, cabe à contratante:
11. 9 .2 Proporcionar todas as facilidades para que o fornecedor possa cum prir suas obrigações dentro das nonnas e condições deste procedimento;

R11a José Sa/11stia110 da S ilva, s,r, Pavus~m · PJ, CEP: 64838-000 CNPJ. OS. 94l .948/ 000J- 6SE-mai/:camarap vp i@Jlrotmail.com

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- 9.3 Rejeitar, no todo ou em parte. o fornecimento do objeto em desacordo com as obrigações

assumidas pelo fornecedor;

Efetuar o pagamento nas condições pactuadas;

- 9 .5 Comunicar à empresa sobre possí veis irregularidades observadas nos produtos fornecidos,

- para imediata substituição;

- 9 .6 Verificar a regularidade de recolhimento dos encargos sociais antes do pagamento.

1 0 . 1 Após pesquisa do preço de mercado, efetuada pelo setor responsáve l da Câmara Municipal de Pavussu-Pl, a especificação dos produtos eo valor total dos itens para futura contratação é o estimado logo abaixo:

LOTE Ú NI CO

| DESC RJÇ ÃO | UND | QUANT | V . UNIT | V.TOTAL |

| ALMOFADA P/CARIM .B0Nª 02 NA COR AZUL | UND | 45 | RS 6,98 | R$ 3 14, 10 |
| APONTADOR OE LAPIS C,/ DEPOSITO | UNO | 150 | R$ 4.86 | R$729.00 |
| BLOCO ADESIVO P/RECADO QUAD. 09CM IOOFL | PCT | 100 | R$8,5 I | R$85 1,00 |
| BORRACHA BASIC COLOR40 DPUN BAZZE | UNID | 150 | RS40.00 | RS6.000.00 |
| BORRACHA PONTEIRA CISO | ex | 60 | R$16,95 | RSl.0 17,00 |
| CADERNO FOR DES CD ao 96F JUOY | UNID | 230 | R.$ 17,09 | R.$3.930,70 |
| CALCULADORA M EDIA 8 DIGITOS | UNID | 40 | RS24,65 | R$986,00 |
| ÚGUA CRISTAL 30CM | UNID | 60 | R$2,29 | R.$ 137.40 |
| TESOURA ESCOLAR PEQ. | UNID | 45 | RSS,82 | RS261,90 |
| TINTA P/CARIMBO NACORAZUL | UNIO | 60 | RSS.6S | RS339.00 |
| ARQUIVO MORTO DE PLÁSTICO RESISTENTC | UNID | 120 | RS5,40 | R$648,00 |
| CANETA ESFEROORAFICA AZUL COM FURO NO BOCAL, BICO DETUNOSTENIO CISO | ex | 12 | R$S6,67 | R$680,04 |
| CM,16TA ESFBROORAFICA PRETACOM FURONO BOCAL, OICO DE TUNOSTENIO CISO | ex | 12 | RS41,03 | RS492,36 |
| CANC'TA J:õS t•ER00RAFICA VERMELIIA COM FURO NO BOCAL. BICO DE TIJNOSTENIO CISO | ex | 12 | RS27,87 | R$334,44 |
| CLIPS N- 2/0 EMBALADOCOM SACO PLÁST ICO CAIXA rNDlVIDUAL CISO UNlD | ex | 90 | RS2.06 | RSl 85,40 |
| CLIPS N" l/0 EMBALADO COM SACO PLÁST ICO CAIXA INDICVIDUAL CISO UNID | ex | 90 | RSl ,50 | R$135,00 |
| CLIPS N" 4/0 EMDALAOOCOM SACO PLÁS TICO CAIXA INDIVIDUALC,/SO UNI.D | ex | 90 | RS2,9 1 | RS261,90 |
| CLIPS N" 6/0 EMBALADOCOM SACO PLÁST ICO CAIXA INDIVIDUAL CISO UNI.D | UNID | 90 | R$2,24 | R$201,60 |
| COLA BRANCA FRAMA MAXI IKO | UNO | 80 | RSl7,65 | RS l.41 2,00 |
| COLA BRANCA 400 | UNO | 90 | RSl ,74 | R$l 56,60 |
| CORPJ:.IIVO L IQ aco AQUA ECOLUT 18ML | UNID | 60 | RS2,37 | RS142,20 |

Rua J osé Salustiano da Silva, sn , Pavu ssu -PI, CEP : 64838-000 CNPJ. 05.941.948/000J-65E-m ail:camarapvp@hotmaiLcom

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| 22 | ESTILETEGATTE LARGO | UNID | 40 | RS2,89 | RS l 15,60 |

| 23 | EXTRATOR 08 GRAMPOS TIPO ESPATULA | UNID | 40 | RS2.70 | RSI 08.00 |
| 24 | ENVELOPE EXTRA OFICIO BRANCO | UNID | 600 | RS0,80 | RS480,00 |
| 25 | ENVELOPE OFICIO BRANCO | UNID | 600 | RS0.75 | R$450.00 |
| 26 | ENVELOPE TAM. A4 BRANCO | UNIO | 550 | RS0.8S | RS467.50 |
| 27 | ENVELOPE TAM. A4 OURO | UNID | 550 | RS0,81 | RS445,SO |
| 28 | ETIQUETA A4 368 1-!i FOLHA l4-3,4MM X l99,9MM | PCT | 34 | RS37.20 | RSl.264.80 |
| 29 | FITA GOMADA ADES. J8X50MM PAPEL ADERE | PC | 90 | RSll .20 | RSl.008.00 |
| 30 | FITA DUR.EX CRISTAL 12MM X 40MTS | PC | 80 | RS l .7S | RS \ 40.00 |
| 31 | FITAOOMADA PAPEL JSMMXIOM ESCOL ADE | PC | 70 | RSI 1. 17 | RS781.90 |
| 32 | FITA OOMADA PLÁST ICA | PC | 70 | RS6.50 | RS4S5.00 |
| 33 | ORAMPEADOR INDUSTRIAI. ATE 100 i;'LS | PC | 12 | RS58.84 | RS706.08 |
| 35 | GRAMPO l'ARA OKAMl'e.c~DK. COURb:ADO 2 /8 C/1000 ORAMl'O | ex | 70 | R$8.00 | RSS60.00 |
| 36 | l'ARA ORAMl'cADOR. COHREADO :Z616 C/1000 UNIO | ex | 70 | RS6,76 | RS473.20 |
| 37 | HIDRACOR C/12 | ex | 30 | RS4,60 | RSIJS.00 |
| 38 | LAPIS l'RETO F CAST MAX SEXT | UNID | 400 | RSl,01 | RS404-.00 |
| 39 | PINCEL ATOMICONA COR AZUL | UNID | 60 | RS4,01 | RS240,60 |
| 40 | PINCEL ATOMICO NA COR PRETA | UNID | 60 | RS5,20 | RS312.00 |
| 4 1 | PINCEL ATOMICO NA COR VERMELt-10 | UNID | 45 | RS4, 18 | RSJ88.10 |
| 42 | LIVRO ATA C/100 FLS | UNID | 45 | RSl6.84 | RS7S7.80 |
| 43 | LIVROATAC/SOFLS | UNI.D | 45 | RSl2,95 | RS582,7S |
| 44 | LIVRO PROTOCOLOC/100 FLS | UNID | 45 | RSl2,S2 | RS563,40 |
| 45 | MARCAlX:IR DB TEXTO l'LOURllSCl!NTE NA COR AMARELO | UNI.D | 30 | RS3, 13 | R$93,90 |
| 46 | MARCADOR DE TEXTO l'LOURESCENTB NA COR VERDE | UNID | 30 | RS2.99 | RS89.70 |
| 47 | PAPELC/PAUTA C/400 FLS | Per | 30 | R.$45,5 1 | RSl.365,30 |
| 48 | PAPEL COLORIDO A4 COM 1000s | rer | 30 | R$16,80 | RSS04,00 |
| 49 | PAPEL COLORIDO CART"':lJ~i <i-t1s CORES VARIADAS | Per | 60 | RS38.4S | RS2.307,00 |
| 50 | PAPEL MADEIRA JANO OUR 66X96 | UNID | 300 | R$1.51 | R$4S3.00 |
| 51 | PAPEL OFICIO N.. 02 I~ ê'.,,fo" l30MM C/100 | ex | 30 | R$27.20 | RS816.00 |
| 52 | PAl•l,LA4 llRANC0 210 X 297,COM 7S&'m2 C/10 | ex | 40 | RS l 77.43 | RS7.097,20 |
| 53 | PASTA A-Z LUXO LARGA AZUL | UNID | 80 | RSl9,68 | RSl.574.40 |
| 54 | PASTA L TRANSPARENTEOPlCIO A4 | lJN[O | 80 | RSl3.38 | RSl .070.40 |
| 55 | PAS'l'AC,/BLÁS'l' ICO l'APEL | UNI.D | 60 | RS3,30 | RS \ 98.00 |
| 56 | l'ASTA CLASSIFICADOR CARTÃO DUPLO CfíRILHO PLASTICO NA COR AZUL E VERDE | UNID | 60 | RSl,45 | R$87,00 |
| 51 | PASTA CLASSll'ICADOR !'APELCOMUM C/TRILHO PLASTICO | UNI.D | 60 | R.$4.48 | RS268.80 |

Rua J1Jsé Sa/1.1stia110 da Silva, s11, Pav"ssu -PI , CEP: 64838- 000 CNPJ. 05.94/.948/000J-65E -mail:camarúp vp i@)J,otmai/.com

ESTADO DO PIAUf Câmara Municipal de Pavussu

CNPJ:05.941.948/0001-65, Rua Jose Salustíano da Silva, sn,

Centro, CEP 64838-000 - Pavussu-Pl

| 58 | PASTA PLÁSTICO TRANSPARENTETAM A4 | UNID | 80 | R$3,39 | R$271,20 |

| 59 | PASTA SUSPENSA O'ORAMPO, MARMORIZADA | UNID | 80 | R$3,85 | RSJ0S,00 |
| 60 | COPO DESCARTÁVEL 1800MM CJIO0 | UND | 400 | R$6,33 | RS2.S32,00 |
| 61 | COPO DESCARTÁVE L S0MM C/100 | UNO | 300 | R$2,09 | RS627,00 |
| 62 | TNT 50 M SORTIDO | RL | 60 | R$4.03 | R$241.80 |

VALOR TOTAL R$ 50.231,57

OBS.: O VALOR ESTIMADO DA LICITAÇÃO DECORRE DE ESTIMAT IVA DE CONSUMO, MOTIVO PELO QUAL A EX.lSTtNCIA DE PREÇOS REGISTRADOS NÃO OBRJGA A CONTRATAÇÃO INTEGRAL DO OBJETO. CONFORME LEI N· 14.133/2021: Art. 75. E dispensáve la licitação : "li para contrataçã o que envolva valores inf eriores aR$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), 110 caso de outros serviços e compras. O Valor foi atualizado para R$62. 725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), por força de decreto n" J 2.343, de 30 de dezembro de 2024. 10.2 O valor total estimado para a futura contratação do fornecimento do objeto será de RSS0.231,57 (cinquenta mil, duzentos e trinta e um reais e cinquenta e sete centavos). 10.3 O preço e as especificaçõe s do fornecimento do objeto apresentados no presente Termo de Referênci a foram extraíd os de cotações realizadas no sítio eletrônico PAINEL PREÇO - TCE/PI, utilizando a metodologia da mé dia, conforme relatórios de cotações e planilha de estimativa em anexo ao processo. razão pela qual não serão realizadas alteraçõe s nas especificações. nem tampouco será adquirido o objeto a ser fornecido que apresente preço superior ao fixado no Termo de Referência, salvo nos casos autorizados pelo ordenador de despesa, quando, comprovadamente, os preços estimados estiverem abaixo dos preços praticados no mercado.

Rua José Sa/11stiano da Silva, sn, Pav11ss11 -PJ, CEP: 64838-000 CNPJ. 05.941.948/ 000l-65E-mail:camarapvpi@Jrotmail.com

ESTADO DO PIAUf

CNPJ:05.94 1.948/0001-65, Rua Jose Salustiano da S ilva, sn,

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃ O Nº 004/2025 (SEM DISPUTA)

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 006/2025

A Câm ara Municipal de P avussu, através de seu Agente de Contratação e Equipe de Apoio nomeado pela Portaria Nº 01/2025 do dia 03 de janeiro de 2025, toma público realização de procedimento na modalidade DISPENSA Nº 002/2024, do tipo MENOR PREÇ O GLOBAL, Lei Federal nº 14.133/202 1, Lei Complementar nº 123/2006, bem como as disposições descritas na ínte gra do Edital e cm seus anexos, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DA EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAL DE LIMPEZA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂ MARA MUNICIPAL DE PAVUSSU - PI ..

- ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: A Partir do dia 17/02/2025 às 09:30 horas. (HORÁRIO OE­ BRASfLIA - DF);
- DO ENCERRAMENTO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS, d;a 20/02/2025 às 09,30 horas. (HORÁRIO DE BRASiLIA - DF);

ENDEREÇO ELETRÔN ICO: Informações pelo E-mail; çmpv2]24@gmail.com

1. OB~ETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

O objeto da presente dispensa é a escolha da proposta mais vantaj osa para a CONTRATAÇÃO DA EM PRESA PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAL DE LIMPEZA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PAVUSSU PI. , confonne condiçõe s, quantidades e especificações estabelecidas neste Av iso de Contrataçã o Direta c seus anexos.

- 1.1 O critério de julgamento adotado será o menor p reço, observadas as exigê ncias contidas neste Aviso de Contratação Direta e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
2. PART IC IPAÇÃ O NA DISPENSA
2. 1 Como se trata de dispensa de licitação sem disputa, NÃO haverá e nvio de lances na plataforma eletrônica LIC ITANET.
- 2.2 Os fornecedores deverão enviar suas propostas, conforme modelo disponibilizado nos a nexos, para oe-mail cmpv2324@ gmail.eom dentro do prazo estipulado neste Aviso de Dispensa;

R,wJ osé Sal11stia110 da S ilva, s11, Pavussll -PI, CEP: 64838-000 CNPJ. 05.94J.948/000J-65E-mail:camarapvpi@)Jwtmail.com

ESTADO DO PIAUI

CNPJ:05.941.948/0001-65, Rua Jose Salustiano da S ilva, sn, Centro, CEP 64838-000 - Pavussu-PI

- 2.3 Nã o poderão participar desta dispensa os fornecedores;
- 2.3. 1 que não atendam às condições deste A viso de Contratação Direta e scu(s) anexo(st
- 2.3.2 que se enquadrem nas seguintes vedações:
- a) autor do anteprojeto, do projeto bás ico ou do projeto executivo. pessoa fisica ou jurídi ca, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;
- b) empresa. isoladamente ou cm consórcio, responsáve l pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, contro lador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital co m direito a voto, responsáv el técnic oou subco ntratado, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessá rios; c) pessoa fisica ou jurídica que se encontre, ao tempo da contratação , impossibilitada de contratar cm decorrê ncia de sanção que lhe foi imposta;
- d) aquele que mantenha vín culo de natureza técn ica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civi l com dirigente do órgão ou emidade contratante ou com agente púb lico que desempenhe funçã o na licitação ou atue na fi scalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
- e) e mpresas controladoras. controladas ou coligadas, nos tennos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;
- f) pessoa fisica ou jurídi ca que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do aviso, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições aná logas às de escravo ou por contratação de ado lescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.
- 2.3.2. 1 Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econôm ico;
- 2.3.2.2 aplica-se o disposto na alí nea .. c .. também ao fornecedor que atue em substituição a outra pessoa, tisica ou jurídi ca, com o intuito de burlar a efetividade da sanção ae la aplicada, inclusive as ua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilí c ito ou a utili zação fraudulenta da personalidade jurídi ca do fornecedor;
- 2.3.2.3 organizações da Sociedade Civil de Interesse Públic o - OSCfP, atuando nessa condição {Acó rdão nº 746/2014-TCU-Plená rio); e

2.3.2.4 sociedades cooperativas.

3. I NGRESSO NA OlSPENSA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INIC LAL

3. 1 O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa se dará com o envio da proposta para oe-mail cmpv2324@gmail.com o cadastramento de sua proposta inicial, na fonna deste item.

Rua J mlé Sal11s tia110 da S ilva, su , Pa vussu · PI, CEP: 64838-000 CNPJ. 05.94.1.948/000l-65E-mail:camarapvpi@)Jtotmail.co111

CNPJ:05.94 1.948/000 1-65, Rua Jose Salustiano da Silva, sn, Centro, CEP 64838-000 - Pavussu-PI

- 3.2 O fo rnecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação dire1 a , encaminhará, exclusivamente para oe-mail empv2324@gmail.com , a proposta com a descrição do serviço ofertado eo preço, até a data eo horá rio estabelecidos.
- 3.3 A proposta também deverá conter declaração de que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas no nnas in fralcgais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de cond uta vigentes na data de entrega das propostas.
- 3.4 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciário s, trabalhistas. tributár ios. comerciais e quaisque r outros que incidam direta ou indiretam ente na prestação dos serviços;
- 3.5 Os preços ofertados serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
- 3.6 A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em confom1idade com o que dispõe o Tenno de Referê ncia em anexo, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus tennos.
- 3.7 Uma vez enviada a proposta, os fornecedores NÃO poderão substitui-la ou modificá- la;
4. J ULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO
- 4.1 Encerrado o prazo para envio das propostas, serã verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação do objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação.
4. l . 1 A proposta final deverá conter: planilha com valor unitár io e total em moeda corrente nacional (real), quantidade de itens, valor total, descrição completa do serviço e assinatura do responsá vel;
4. 1.2 No preço cotado deverão estar incluíd os todos os inl:lumos que o compõ em, tais como as despesas com impostos, e quaisquer outros que incidam na contratação do serviço.
- 4 .2 A PROPOSTA DEVERÁ DESC RIMINAR INDIVIDUALMENTE CADA UM DOS [TENS E SERVIÇOS A SEREM PRESTADOS, SEGUINDO A NA TU REZA DO OBJETO E CONTANTO Q UE ATENDA AS NECESSIDADES DA REQUISITANTE.
- 4.3 No caso de o preço da proposta vencedora estar acima do estimado pela Administração, poderá haver a negociação de condições mais vantajosas, observados os preços praticados no mercado;
- 4.3. 1 Neste caso, será encaminhada contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melho r proposta com preço compatíve l ao estimado pela Administração.

Rua José Sa/11stia110 da S ilva, s11, Pavussu -PJ, CEP: 64838-000 CNPJ, 05,94 /.948/0001-65E-mai/:camarap vp@J,otmail.com