Município: Vila Nova do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 18/08/2025

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PREFEITURA MUNICIPÀL DE VILA NOVA DO PIAUI-PI A.V. Santo Ant6nlo. lt0 - C.,tro - CliP.: 84.888-000 -VIia Novo do Ploul-PI E"'fflCIH1~.com.br-Sttr.www .vtlanovadopfaulpl.fJOY.br Fone, (89)93'37 -0088 .. CNP.1. Ot.8.ta.81A/0001·97

L EI COMPLEMENTAR Nº 002/2025, OE 08 OE AGOSTO DE 2025.

Institui o novo Código Tribut4rio do Munic(pio de Vila Nova do Piauí e dii. outras rovid~ncias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUi. no uso de sues atribuições quo lhe são conf"erídas pela Constituição Federal,. Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município. faço saber que a Cfunara Municipal de Vila Nova do Piauí aprovou e cu sanciono a seguinte Lei Complementar:

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1 º Esta Lei Complementar institui o novo Código Tributário do Município de Vila Nova do Piauí - CTM.

LIVROI CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE VILA NOVA DO PIAUÍ - CI"1" TfTULOI DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º A atividade tributária do Municipio de Vila Nova do Piauí,. regulada pelo CTM e pela. legislação tributária municipal. observará as di~posiçõ<:-5 da\_ Consti~ição da República Federativa do Brasil. dos tratados e convenções 1nternac1onats rec~c1onados pelo Estado Brasileiro. do Código Tributário Nacional. das demws normas complementares à Constituição Federal que tratem de matéria tributária e da Lei Orgânica do Município.

- Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprinrir. que não constitua. sanção de ato ilícito. instituída em lei e cobra.da mediante atividade adntlnistrativa plenamente vinculada.
- Art. 4° A natureza.jurídica especifica do tributo de competência do Município de Vila Nova do Piauí é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, -sendo irrelevantes para qualificá-la:
- 1 - ad enominação e demais características formais adotadas pela lei;
- II - a destinação legal do produto da sua arrecadação.

TfTULOil DOS TRIBUTOS DE COMPET~NCIA DO MUNICiPIO DE VILA NOVA DO PIAUÍ CAPÍTULO! DO ELENCO TRlBUT ÁR.1O

Art. 5° Os tributos componentes do Código Tributário Municipal são: I - os impostos sobre:

- a) propriedade predial e territorial urbana - IPTU;
- b) transmissão "inter vivos", a qualquer titulo. por ato oneroso. de bens imóveis. por natureza ou acessão tisica, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, beo1 como a cessão de di.reitos a sua aqu\_isição - ITBI;
- c) serviços de qualquer natureza - ISSQN;
4. JT - as taxas especificadas nesta Lei Complementar:
- a) em razão do exercício regular do poder de polícia;
- b) pela utilização , efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis . prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
7. lli - as contribuições:
- a) de melhoria, decorrente de obras públicas ;
- b) para o custeio do serviço de iluminação pública - COSIP.

Parágrafo único. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à Administração Tributária . especialmente para conferir efetividade a esses objetivos. identificar. nos termos da lei e respeitados os direitos individuais. o patrimônio. os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

CAPÍTULOll DA COMl>ET"ll:NCJA TRIBUTÁRIA

- Art. 6º A atribuição constitucional de competência tributária do Municipio de Vila Nova do Piauí compreende a competência legislativa plena. ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município , e observado o disposto neste Código.
- Art. 7º A competência tributária é indelegãve l, salvo a atribuição, mediante lei, das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar le is, serviços, atos ou decisõe s administrativas em matéria tributária, conferida pelo Município de Vila Novo do Piauí a outra pessoa jurídica de direito público.
- § 1 º A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem ao Município de Vila Nova do Piaui.

CAPÍTULOW DAS Lll\fiTAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR DO MUNICiPIO

- Art. 8° É vedado ao Município de Vila Nova do Piauí, a lém de outras garantias asseguradas ao contribuinte:
- I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
- Il - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títul os ou direitos;

- a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
- b) no mesmo exercício -financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
- c) antes de decorridos 90 (noventa dias) da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b deste inciso;
4. IV - utilizar tributo com efeito de confisco;
5. V - estabelecer diferença tributária entre serviços de qualquer natureza em razão de sua procedência ou destino;
6. VI - instituir impostos sobre:
- a) patrimônio ou serviços da União , dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
- b) templos de qualquer culto;
- d) livros, jornais, periódicos eo papel destinado a sua impressão;
- e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
12. § l '-' A vedação da alinea c do inciso lll deste artigo não se aplica à fixação da base de cã lculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (JPTU).
13. § 2º A vedação da alínea a do inciso VI deste artigo é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público , no que se refere ao patrimônio e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
16. § 5° O disposto no inciso VI e § 2 ° deste artigo, não exclui a atribuição, por lei, às entidades neles referidas, da condição de responsãveis pelos tributos que lhes caibam reter na fonte, e não as dispensam da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigaçõe s tributárias por terceiros.
18. I -não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer titulo;
19. Il aplicarem integralmente, no País , os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;

- m - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

TÍTULO UI DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA -IPTU

- Art. 9º Constitui fato gerador do Imposto Predial eT erritorial Urbano - JPTU, a propriedade. o domínio útil ou a posse de todo e qualquer bem imóvel, por natureza ou acessão fisica, tal como definido na lei civil, localizado no zona urbana do Município de V ila Nova do Piauf, na forma e condições estabelecidas nesta Lei Complementar.
- Art. 10. Considera-se ocorrido o fato gerador em 1 ° de janeiro do ano a que corresponda o lançamento.
- Art. 11. Para os efeitos do disposto no caput do art. 9° deste Código, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, ou quando observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados e. m pelo menos dois dos inc isos seguintes, construído s ou mantidos pelo Poder Púb lico:
- I - meio fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
- II - ab astecimento de ãgua ;
- m - sistema de esgotos sanitários ;
- IV - rede de iluminação pública , com ou sem postes para distribuição domiciliar; V -escola primária ou posto de saúde , a wna distância máxima de 03 (três) quilômetros do imóvel considerado.

Parágrafo único. Observado o disposto no art. 32, § 2° da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributãrio Nacional - CTN), são também consideradas zonas urbanas, para os efeitos do IPTU, as áreas urbanizáveis , as áreas com existência de pelo menos dois melhoramentos indicados no artigo 11, construídos ou mantidos pelo Poder Público e as de expansão urbana constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, inclusive à residencial de recreio, à indústria, ao comércio ou à prestação de serviços. mesmo que localizados fora da zona definida no caput deste artigo.

- Art. 12. O IPTU incide sobre imóveis sem edi ticações e sobre imóveis edificados. § 1 ° Para os efeitos do caput deste artigo e aplicação das respectivas alíquota s . considera-se:
- I - terreno, o imóvel:

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

E-mal. p1Nn111 · Fono, (88)83437-CI088CNN, 01.812.814/0001-87

(Continua na próxima página)

a) sem edificação ;

- b) com edificação em andamento ou cuja obra esteja paralisada, bem como condenada, em ruínas ou em demolição;
- e) cuja edificação seja de natureza temporâria ou provisória, ou que possa ser removida sem destruição , alteração ou modificação ;
3. D - edificado, o imóvel construído e que possa ser utilizado para habitação ou para o exercício de qualquer atividade, seja qual for a denominação, forma ou destino.
4. § 2º A destinação do imóvel não edificado e edificado para fins residenciais e não residenciais, será considerada para fins de fixação das faixas de alíquotas.
5. § 3º A ausência de pintura, revestimentos, e acabamentos finais não afastará sua condição de edificado se sua estrutura já estiver concluída .
6. § 4º Quando a obra estiver concluída , o interessado deverá requerer ao município o habite-se, ensejando, o descumprimento dessa obrigação, a aplicação de multa estabelecida na legislação urbanística do Município de Vila Nova do Piauí.
8. § 6º A incidência do JPTU, sem prejuízo das cominações cabíveis , independe do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas.

CAPÍTULO II DO SUJEITO PASSIVO

Seção I Do Contribuinte do IPTU

- Art. 13 . Contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor/ morador a qualquer título.

Parágrafo único. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não , de algum dos poderes inerentes à propriedade.

Seção II Da Atribuição de Responsabilidade Solidária e dos Responsáveis

Art. 14. O IPTU constitui ônus real, acompanhando o imóvel em todas as mutações de dominio.

Parágrafo único. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não , de algum dos poderes inerentes à propriedade.

CAPÍTULOffi DO CÁLCULO DO IPTU

Seção I Da Base de Cálculo e do Valor Venal

PREFBTURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAI.li-PI

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E-ailll:pliNMP li 1~·51111:WWW. ..

III

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-(INl)IM87.--CNN,m.ma.eM/0001-C

- Art. 15. A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, utilizando-se a metodologia de cálculo definida neste Código, ou através do valor de mercado, ou através de avaliação individual do imóvel pela Prefeitura.
- § 1 º Considera-se valor venal do imóvel, para os fins previstos neste artigo:
- I - no caso de terreno sem edificação: o valor fundiário do solo;
- Il - nos demais casos; o valor do solo e da edificação, considerados em conjunto. § 2° Poderá ser utilizada na avaliação individual de imóvel, prevista no caput deste artigo, a base de cálculo correspondente ao maior valor do imóvel obtido nas declarações fornecidas pelo sujeito passivo na fonnalização de processos de transferências imobiliárias; ou nos contratos e avaliações imobiliárias efetuadas por agentes financeiros.
- § 3° Não se constitui aumento de tributo a atualização do valor monetário da base de cálculo dos imóveis constantes do Cadastro Imobiliário Fiscal CIF, corrigido automaticamente e anualmente. com base na variação do índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA - E), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro indice que por lei municipal vier a substitui-lo.
- § 4° O preço do metro quadrado será definido por uma comissão constituída pelo Chefe do Executivo Municipal ou na falta de servidores aptos, por profissional habilitado, contratado pela Prefeitura Municipal, preços os quais constarão anexos ao decreto de regulamentação.
- Art. 16. O IPTU será calculado anualmente, de forma escalonada, sobre o valor venal do imóvel, por parcela compreendida em cada uma das faixas de valor constantes da Tabela I do Anexo I deste Código, sendo o total determinado pela soma dos valores apurados em conformidade com este artigo.

Parágrafo único . As faixas de valor venal constantes da Tabela I do Anexo I deste Código serão corrigidas anualmente, concomitantemente com os valores venais dos imóveis, com base na variação do Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA - E), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro indice que por lei municipal vier a substitui-lo.

Seção II Das Alfquotas do IPTU, da Progressividade no Tempo e seus Efeitos

- Art. 17. Aplicar-se-á, no cálculo do IPTU, sobre o valor venal do imóvel, a que se refere o caput do art. 15 deste Código, as allquotas constantes da Tabela do Anexo I desta Lei Complementar.

Parágrafo único. Quando na unidade imobiliária houver cadastro de edificações com utilizaçõe s distintas, residencial e não residencial, as alíquotas aplicadas no cálculo do IPTU serão aquelas correspondentes à utilização preponderante quanto à soma de seus valores venais.

Seção III Da ForlDB de Apuração do Valor Venal

Art. 18. A apuração do valor venal, para efeito de lançamento do IPTU, segue as regras e os métodos fixados nas Seções maV deste Capitulo, observados os Anexos Ie

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUI-PI Av. -A-.io. 210-c.ntro-CEPa 84.888-000-Vla-do Plaul-PI E1'CII: pnMTmotu:l '.COffl.br-Sit«www .tllano\ ad~sih1 · plp.br

Fno, (89)83437-oo88CNN. Ol.812.814/0001-87

PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUI-PI Av. --210-c.ntro-CEPa 84.888-000-Vla-do Plaul-PI pi pJw

II deste Código, ou através de avaliação individual do imóvel em conformidade com o disposto no caput, in fine, e § 2º do art. 15 deste Código.

- Art. 19. O valor venal do imóvel resultará da multiplicação cuja fórmula consta no Anexo Il, deste Código.
- Parágraf-"o único . Será considerado como valor base de metro quadrado do imóvel, valor unitário do metro quadrado do terreno, o do trecho do logradouro:
- I - da situação do imóvel;
- ll relativo à sua frente efetiva ou, havendo mais de urna, à principal, no caso de imóvel construído em terreno de uma ou mais esquinas e em terrenos de duas ou mais frentes;
- m - relativo à sua frente indicada no título de propriedade ou, na falta deste, o do logradouro de maior valor, no caso de imóvel não construído que possua as características territoriais mencionadas no inciso II do parágrafo único deste artigo;
- IV - que lhe dá acesso, no caso de terreno de vila, ou do logradouro ao qual tenha sido atribuído maior valor, em havendo mais de um logradouro de acesso; ou
- V - correspondente à servidão de passagem, no caso de terreno encravado.
- Art. 20. Os logradouros ou trechos de logradouros que vierem a ser criados por novos loteamentos, terão os valores Básicos Unitários de Terrenos VBU atribuidos pelos valores dos trechos de logradouros mais próximos com características semelhantes e que reflitam valores de mercado verificados nas transferênc ias imobiliárias .

Seção IV Da Fixação de Valores e da Atualização Monetária

Art. 21. Os valores base de metro quadrado do imóvel serão expressos em valores e padrão monetário s vigentes e, no procedimento de cálculo para a obtenção do valor do

- imóvel, desprezar-se-ão frações inferiores à menor unidade monetária.

Art. 22. As atualizações dos valores constantes do caput deste artigo far-se-ão, anualmente com base na variação do índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA E), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia eE statística (IBGE), ou outro índice que por lei municipal vier a substituí- lo .

Seção V Do Arbitramento da Base de Cálculo

- Art. 23. OF isco Municipal deverá arbitrar os dados dos imóveis para fins de determinação do seu valor venal, quando:
- I -o sujeito passivo ou o responsáve l impedir o levantamento dos elementos integrantes do imóvel, necessários à apuração de seu valor venal;
- II - o imóvel se encontrar permanentemente fechado ou não for localizado seu proprietário ou responsável ; ou
- m - o sujeito passivo ou o responsável não fornecer os e lementos necessários à identificação do imóvel, ou fornecendo-os, sejam insuficientes ou não mereçam fé.

- Art. 24. Na ocorrência das condutas descritas nos incisos I em do art. 23, a base de cálculo , para fixação do montante do IPTU, será obtida quando a Administração Tributária não dispuser de outros meios, utilizando-se os seguintes critérios:
- I - Área construída igual a área do terreno, por pavimento;
- II - Padrão da construçã o médio ; em - Conservação boa.

- Art. 25. Os demais dados cadastrais do imóvel serão coletados com base em verificação in loco e por outros meios disponíveis.

CAPÍTULO IV DO LANÇA.l\-lENTO DO IPTU

- Art. 27. É a nual o lançamento do TPTU, efetuado em nome do sujeito passivo conforme o disposto nos arts. 13 e 14 deste Código.
- Art. 28. Os créditos tributários relativos ao IPTU sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes~ salvo quando conste do título a Certidão Negativa de Débito referente ao imposto.
- Art. 29. O lançamento será efetuado à vista dos e lementos do Cadastro Imobiliário Fiscal - CIF, quando declarados pelo sujeito passivo, ou apurados pelo Fisco.
- Art. 30. Em relação ao exercício financeiro então vigente, quando for realizado lançamento original de JPTU após o vencitnento da cota única, em decorrência da omissão de lançamento ao tempo do fato gerador, serão asseguradas ao sujeito passivo as regras estabelecidas para os demais lançamentos~ inclusive o desconto para pagamento em cota única.
- Art. 31. Obedecido o prazo decadencial, a Administração Tributária , a pedido do sujeito passivo ou de oficio, deve revisar o lançamento do IPTU sempre que verificar que os dados cadastrais existentes à época do lançamento estão em desacordo com a situação fática do imóvel, podendo, nestes casos, serem efetuados lançamentos omitidos nas épocas próprias ou serem promovidos lançamentos substitutivos.
- Art. 32 O pedido de revisão de lançamento somente será admitido se devidamente fundrunentado e instruído com os docwnentos comprobatórios das alegações, previstos em regulamento.
- Art. 33 O pedido de revisão de lançamento que questione área edificada somente será admitido se devidamente fundamentado e instniído com os documentos comprobatórios dos alegações, como registro de imóvel otualizodo e habite-se, nlvnrá de construção ou planta baixa assinada pelo responsável técnico da obra, bem como outros previstos em regulamento.
- Art. 34 O pedido de revisão de lançamento que questione área edificada condominial somente será achn.itido se devidamente fundamentado e instruído com a NBR 12721 respectiva, sem prejuízo do disposto no deste artigo.
- Art. 35 A revisão de lançamento será feita em conformidade com a legislação tributária da época a que o mesmo se referir, sendo o seu valor atualizado, anualmente, com base na variação do índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA - E), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro lodice que por lei municipal vier a substitui-lo, acrescido de multa e juros moratórias.

Art. 36. O sujeito passivo será regulannente notificado do lançamento:

- I Por entrega presencial. pelos Correios, ou com o envio da notificação ao endereço do próprio imóvel ou no domicilio fiscal declarado;
- Il Intimação presencial ou por edital; ou
- § 1 ° O envio das notificações de lançamento será precedido pelas publicações de edital no Diário Oficial do Município DOM e em jornais de grande circulação, que conterão:
- m - por meio eletrônico.
- l - forma de pagamento, número de parcelas e datas de pagamento do imposto;
- II - a data da última postagem dos documentos de arrecadação;
- li - a indicação dos meios e locais alternativos de obtenção dos documentos de arrecadação.

Art. 37 O sujeito passivo que no lançamento tiver domicílio fiscal incompleto ou não declarado, deverã requerer os respectivos documentos de arrecadação em wna das

Centrais de Atendimento ao Público ou emiti-los, via internet, através do sitio da

Prefeitura Municipal de Vila Nova do Piauí.

Art. 38. Na hipótese de condomlnio, o lançamento do IPTU será realizado em nome de um, de alguns ou de todos os condôminos, exceto quando se tratar de condomínio

constituído de unidades autônomas, nos termos da lei civil, caso em que o imposto será

lançado individualmente em nome de cada um dos seus respectivos titulares, incluindo na base tributável

a fração ideal sobre o terreno ed emais partes comuns, atribuídas a cada unidade.

Art. 39. São pessoalmente responsáveis: I -o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos; Il o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão . m - o sucessor a qualquer título eo cônju ge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação; Art. 40. O lançamento promovido em face do espólio deverá indicar o CPF do de cujus. Art. 41 . No caso de imóvel objeto de promessa de compra e venda o lançamento do IPTU pode ser efetuado tanto em nome do promitente vendedor como do promitente comprado até que seja registrada no Cartório de Registro de Imóveis a promessa de compra e venda ou a escritura definitiva da unidade vendida, circunstâncias que determinarão o lançamento do imposto em nome do promitente comprador. Art. 42. O IPTU será lançado em nome do proprietário ou do possuidor do imóvel, independentemente de turbação ou esbulho possessório, ressalvada a sujeição passiva do

- possuidor, cuja posse esteja em processo de regularização fundiária.

Art. 43. Havendo projeto de loteamento aprovado pelo Município de Vila Nova do Piauí e devidamente registrado em Cartório de Registro de Imóveis, o Fisco Municipal deverá cadastrar e lançar o IPTU em lotes individua lizados. Parágrafo único. O cadastramento eo lançamento do IPTU em lotes individualizados, a que se refere o caput deste artigo, serão realizados para loteamentos clandestinos ou para aqueles em que forem iniciadas as vendas dos lotes antes do registro do loteamento no Cartório de Registro de hnóveis.

CAPITULO V DO IPTU PREMIADO

- Art. 44. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a promover campanha de estímulos á arrecadação do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU que consistirá em
- distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteios, entre os contribuintes que pagarem o hnposto Predial e Territorial Urbano IPTU, conforme disposto em decreto. § 1 ° A premiação e as datas da entrega da premiação aos contribuintes reger-se-á pelas normas definidas de Decreto. § 2° Os contribuintes deverão apresentar seu s impostos quitados, integralmente, junto ao setor de tributos e arrecadação da Prefeitura, em que receberão o cupom correspondente que dará direito a participação no sorteio. Art. 45. Só poderão participar do soneio aqueles que não tiverem quaisquer débitos pendentes no âmbito da P refeitura, nos últimos cinco anos, relativo ao ISSQN, ITBI, IPTU e taxas. Art. 46. Ficam proibidos de participar dos sorteios de que trata desse Decreto:
- -O Prefeito eo Vice- Prefeito Mun.icipa1;
- I Il -Os Vereadores do Município;
- III - Secretários Municipais
- Art. 47. Os sorteios serão efetuados em função do cupom, entregues pela muncipalidade somente para imóveis urbanos registrados no cadastro imobiliário da Prefeitura Municipal.
- I - Será entregue um único cupom por unidade imobiliária devidamente cadastrada na Prefeitura Municipal~ possuindo o citado cupom um número para concurso.

CAPITULO VI DAS ISENÇÕES E DO PARCELAMENTO DO IPTU

Art. 48. Fica isento do pagamento do IPTU o imóvel res idencial cuja base de cálculo, obedecidos aos critérios de avaliação imobiliária da Secretaria Municipal de Finanças, cujo o proprietArio ou possuidor tenha o beneficio do LOAS-BPC conferido pelo INSS e desde que o seu proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, nele resida e não possua outro imóvel no município. Art. 49. A isenção a que se refere o art. 48 deste Código, deverá ser requerida a cada ano, instruindo-se o requerimento com as provas do atendimento das condições junto ao Setor de Tributos do Município. Parágrafo único. O beneficio de isenção de que trata o caput deste artigo tem va1id ade a partir do exercício posterior àquele do requerimento, quando for o caso, ea

inobservância do pleito, da forma, condições e prazos estabelecidos na legislação tributária municipal implica renúncia à vantagem fiscal. Art. 50. O IPTU pode ser parcelado em até 12 (doze) parcelas, porém sem a concessão de desconto de m ulta e jur-os e desde que envolva todos os débitos que aquele CPF/ CNPJ possua.

CAPÍTULO VII DO CADASTRO IMOBILIÁRIO FISCAL

Seção I Da Inscrição e Alteração Cadastral

Art. 5 1. A inscrição ea alteração no Cadastro Imobiliár io Fiscal CTF são obrigatórias e feitas de oficio oua pedido do sujeito passivo ou de se seu representante legal, devendo ser instruída s com os elementos necessários ao lançamento do IPTU, conforme dispuser o regulamento, cabendo uma inscrição para cada unidade imobiliária autônoma. § 1 º Serão obrigatoriamente inscritos no CIF to dos os imóveis situados na zona urbana do Município de Vila Nova do Piauí e os que venham a surgir por desmembramentos ou remembramentos dos atuais, ainda que seus titulares sejam beneficiário s de imunidade ou isenção tribu tária. § 2º A inscrição de imóvel no CIF deverá ser realizada por ocasião da concessão do habite-se ou do registro do título de aquisição do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis. § 3° O sujeito passivo é obrigado a comunicar as alterações promovidas no imóvel que possam afetar a incidência, a quantificação ea cobrança dos tributos, no prazo de 30 (trinta) dias da efetivação da mudança . § 4 ° O sujeito passivo ou seu representante legal ficrun obrigados a apresentar a documentação exigida pelo Fisco, importando a recu sa ou protelação em embaraço à ação fiscal, ficando sujeito~ pelo descumprimento da obrigação acessória, ao pagamento de multa estabelecida neste Código e na forma que dispuser o regulamento. § 5° O sujeito passivo do IPTU quando convocado pelo Fisco Municipal é obrigado a realizar o cadastramento ou recadastramento dos imóveis de que seja proprietário , ti tu.lar do domínio útil ou possuidor, ainda que aJcançado por imunidade ou isenção tributária, na forma, prazo e condições estabelecidos em regulamento. Art. 52. Para fins de inscrição, alteração e regularização de dados cadastrais, o sujeito passivo é obrigado a declarar em formulário próprio, definido em regulamento, os dados ou elementos necessários à perfeita realização do lançamento do IPTU, instruída com a docun1entação con1probatória dos dados declarados.

Parãgrafo único . Ad eclaração deverá

- I - imediatamente:
- a) à conclusão da construção no todo ou em parte, em condições de habitação ;
- b) à aquisição da propriedade, do domínio útil ou da posse de bem imóvel;
- Il - dentro do prazo de 30 (trinta dias), contados da data da:
- a) demolição ou perecimento da construção existente no imóvel;
- b) conclusão da reforma ou aumento da construção existente no imóvel;
- c) desmembramento ou remembramento de imóvel;
- d) alteração na utilização do imóvel;
- e) mudança de endereço para entrega de notificação;
- f) do falecimento do contribuinte; ou
- g) outros fatos ou circunstâncias que possam afetar a incidência, o cálculo oua administração do IPTU.

A.rt. 53. Os responsáveis por loteamentos, pessoas físicas ou jurídicas, leiloeiros, construtoras, incorporadoras, imobiliárias , bem como as instituições financeiras e órgãos governamentais que financiem a aquisição de imóveis. ficam obrigados a enviar à Secretaria Municipal de Finanças a Declaração Imobiliária, em que constem os dados sobre os imóveis situados na zona urbana e de expansão urbana de V ila Nova do Piauí, que tenham sido alienados definitivamente ou que foram objeto de promessa de compra e venda em que se não pactuou arrependimento e registrada no Cartório de R egistro de Imóveis, constando:

- I - endereço do imóvel;
- II - d ata e valor da transcrição;
- do transmitente; TV - inscrição imobiliá ria e número do registro de imóvel; V - espécie do negócio; e VI - informaçõe s adicionais a serem definidas em regulamento. § 1 ° As construtoras. incorporadoras, imobiliárias, instituições financeiras e órgãos governamentais referidos no caput deste artigo serão nomeados de forma individualizada através de regulamento. § 2º Será objeto da DIM o aditivo a contrato anteriormente informado. § 3° O modelo ~ o prazo ea forma de e ntrega da DIJ\,1 serão definidos em regulamento. Art. 54 . Considera-se unidade imobiliária , para fins de inscrição, o imóvel tenitorial sem edificação eo edificado para fins residencial ou não residencial. § 1 º As unidades imobiliárias autônomas edificadas só receberão número de inscrição individualizado se houver registro de imóvel especifico para cada unidade. § 2º Para efeito de desmembramento ou remembramento, a nova inscrição somente será efetuada no cadastro do IPTU~ mediante a aprovação do projeto pelo ó rgão competente do município ou comprovação de nverbnção dn matrícula no registro de imóvel respectivo. § 3° Nos casos de existência de unidades imobiliárias cadastradas na Secretaria Municipal de Finanças em desacordo com a legislação de regênc ia, poderá ser efetuado~ de oficio, desmembramento ou remembramento, no âmbito do Cadastro Im.obiliár io, para atender às exigências legais. § 4 ° Quando as edificações ocuparem lotes registrados em cartório com m ai s de uma matrícula , em nome de um mesmo proprietário, as áreas dos terrenos correspondentes a estes registros serão unificadas para cadastro das edificações como unidade imobiliária autônoma. § 5° Quando as edificações ocuparem lotes registrados em cartório com mais de uma matrícu la em nome de mais de um proprietário , as áreas dos terrenos correspondentes
- m nome, CPF/CNPJ e endereço de correspondência do adquirente e

ser efetivada:

a estes registros serão unificadas para cadastro das edificações como unidade imobiliária autônoma. em nome de qualquer um dos proprietârios. ficando os demais solidariamente obrigados. Art. 55. As declarações prestadas pelo sujeito passivo, 110 ato da inscrição ou da atualização dos dados cadastrais. não implicam na sua aceitação pelo F isco. que poderá revê-las a qualquer época, independentemente de prévia ressalva ou comunicação. Parágrafo único. O cadastro imobiliário fiscal poderá ser atualizado a. partir das informações coletadas por meio de recadastramento utilizando imagens aerofotogramétricas, de saté lite ou similar. Art. 56. O imóvel. edificado ou não ,. será inscrito pelo logradouro: I - de situação natural; ll - de maior valor, quando se verificar possuir mais de uma frente; ou TTT - que lhe dá acesso, no caso de terreno de vila, ou pelo qual tenha sido atribuído maior valor, em havendo mais de um logradouro de acesso. Art. 57. A inscrição no CIF eo lançamento do IPTU, da edificação construída sem licença, ou em desobediência às normas técnicas ou ao Código de Obras de Vi.la Nova do Piauí, não geram direito ao proprietário e não excluem o direito do Município de exigir a adaptação da edificação às normas legais prescritas ou a sua demolição, sem prejulzo de outras sanções estabelecidas na legislação. Parágrafo único . Aplica-se o disposto no caput deste artigo, quanto

- ao remembramento ou desmembramento com iguais irregularidades.

Seção II Do Cancelamento de Inscrição Cadastral

- Art. 58. O cancelamento da inscrição no CIF poderá ocorrer de oficio ou a pedido do suje ito passivo ou de seu representante legaJ, nas segujntes situações: I - de oficio, sempre nos casos em que ocorrer remernbramento e incorporação de imóvel ao patrimônio público com fins de construção de logradouro público e leito de via, bem como para desapropriação para fins de interesse social; ou Il - de oficio ou a pedido do sujeito passivo, em decorrência de remembram.ento, demolição de edificio com mais de uma unidade imobiliária , ou em consequência de fenômeno fisico, tal como avulsão, erosão ou invasão das águas do rio, casos em que, quando do ped.ido, deverão sujeito passivo declarar a unidade porventura remanescente.

Seção III Das Infrações e Penalidad es

- Art. 59. São infrações as situações a seguir indicadas, passíveis de aplicação das seguintes penalidades: I -no valor de 60% (sessenta por cento) do tributo não recolhido, atualizado monetarirunente: a) não comunicar a ocorrência de qualquer fato ou a existência de qualquer circunstância que afete a incidência ou o cálculo do imposto; a falta de informações para fins de lançamento, quando apurado em ação
- fiscal; b)
- c) o gozo indevido de isenção, total ou parcial;
- d) o gozo indevido de imunidade;
- II no valor de 100% ( cem por cento) do tributo não recolhido, atualizado monetariamente, quando ocorrer qualquer das circunstâncias agravantes previstas no art. 57desta Lei;
- m - no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais):
- a) a falta de declaração do término de reformas, ampliações, modificações nouso do imóvel que implique em mudança na base de cálculo ou nas allquotas;
- b) a omissão de dados para fins de registro; IV - no valor de R$ 300,00 (trezentos reais): a) a falta de declaração de aquisição de propriedade, de domínio útil ou de posse de imóvel; b) a falta de declaração do domicilio tributário para os proprietários de terrenos sem construção; a falta de recadastra.menta de imóvel, no cadastro imobiliário, quando
- c) determinado pelo Poder Executivo.

CAPÍTULO VIII DA FISCALIZAÇÃO DO IPTU

Art. 60. Estão sujeitos à fiscalização os imóveis, edificados ou não, os respectivos sujeitos passivos, administradores, locatários e os Cartórios de Registro de imóveis onde estejam registrados, os quais não poderão impedir vistorias realizadas pelo Fisco, através de seus agentes ou por quem esteja por estes devidamente designados, nem deixar de fornecer-lhes as informações solicitadas, de interesse do Fisco Municipal e nos limites da Lei. Parãgrafo único. O descumprimento ao disposto no caput deste artigo importa em embaraço à ação fiscal~ sujeitando o sujeito passivo ao pagamento de multa estabelecida neste Código e na forma que dispuser o regulamento. A.rt. 61. Os tabeliães , escrivães, oficiais de registro de imóveis, ou quaisquer outros serventuários públicos não poderão lavrar escrituras de transferência, nem transcrição ou inscrição de imóvel, lavrar termos, expedir instrwnentos ou títulos relativos a atos de transmissão de ilnóveis ou direitos a eles relativos, sem a prova antecipada do pagamento dos tributos e multas de competência do Município que incidam sobre os mesmos. Art. 62. As imobiliárias , construtoras, incorporadoras administradoras de condomínios e congêneres ficam obrigadas a auxiliar a :fiscalização, facilitando o exame, em suas dependências, dos livros, registros e outros docume.ntos, ea fornecer, quando solicitadas, informações relativas aos contratos sob sua interveniência . Art. 63. Os síndicos e administradoras de condom.inios e loteamentos serão obrigados, quando notificados, a informar à Secretaria Municipal de Finanças a relação dos proprietário s, contendo domicílio fiscal, CPF e RG, bem como relação das edificações construídas, acompanhadas d as respectivas plantas aprovadas pelo

- Município.

Art. 64. O descumprimento das condutas previstas nos arts. 53, 61, 62 e 63 deste Código, sujeita as pessoas, neles descritas, ao pagamento de multa estabelecida nesta Lei Complementar e na forma que dispuser o regulamento.

CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕ ES GERAIS RELATIVAS AO IPTU

- Art. 65. A concessão do "ha bite-se" fica condkionada à comprovação pelo sujeito passivo,junto à Secretaria Municipal de Finanças, a expedição e pagamento do Alvará de Construção e do pagamento dos tributos devidos e do cumprimento de qualquer outra obrigação tributária acessória. Art. 66. As concessionárias de serviço público deverão enviar por meio magnético ou eletrônico à Secretaria Municipal de Finanças, quando solicitados, os dados cadastrais dos seus usuários localizados no Municíp io de Vila Nova do Piauí, nos termos do regulamento. § 1 ° Para fins do disposto no caput deste artigo, as concessionárias deverão compatibilizar os dados relativos ao endereço do imóvel por ela atendido com os do Cadastro hnobiliário da Secretaria Municipal de Finanças. § 2° O descumprimento da conduta prevista no caput deste artigo, sujeitará as concessionárias de serviço público ao pagamento de multa estabelecida neste Código e na forma que dispuser o regulamento. § 3° A obrigação prevista no caput deste artigo é extensiva a todas as pessoas jurídicas estabelecidas no Município de Vila Nova do Piauí em relação aos seu s bancos de dados, com imposição, pelo seu descumprimento, da penalidade prevista no § 2º deste artigo. Art. 67. Os escrivães, tabeliães, oficiais de notas, de registro de imóveis e de registro de títulos e documentos, seus prepostos e os serventuários da justiça não poderão eo1baraçar a fiscalização do IPTU, pela Secretaria Municipal de Finanças, obrigando-se a: 1 - facilitar e facultar o exame, em cartório, dos livros, registros, autos, documentos e papéis que interessem à arrecadação do tributo; II - fornecer aos agentes do Fisco, competentes à :fiscalização do IPTU, quando solicitada, certidão dos atos lavrados~ transcritos~ averbados, inscritos ou registrados, concernentes a imóveis ou direitos a eles relativos; e III fornecer, na forma regulamentar, dados relativos às guias de recolhimento que lhes foram apresentadas. Parágrafo único. O embaraço à ação fiscal de que trata este artigo s ujeita as pessoas nele mencionadas ao pagamento de multa estabelecida neste Código e na forma que clispuser o regulamento. Art. 68. O Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais fica obrigado a comunicar à Secretaria Municipal de Finanças, até o dia 15 de cada mês , o registro dos óbitos ocorridos no mê s ;medjatamente anterior, devendo da relação constar o nome eo número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) do de cujus.
- Parágrafo único. O descumprimento da conduta prevista neste artigo, sujeitará o titular do cartório ao pagrunento de multa estabelecida neste Código e na forma que dispuser o regulamento.
- Art. 69. O lançamento do IPTU não implica reconhecimento da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel. Art. 70. O in1óvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que não se encontre na posse de outrem, constituir­ se-á em perda da propriedade, na forma da lei civil. § 1 ° O imóvel a que se refere o caput deste artigo, poderá ser arrecadado, como bem vago, e 03 (três) anos depois, caso se encontre na circunscrição, passar à propriedade do Munic[pio de Vila Nova do Piaui. § 2° Presumir-se-á de modo absoluto a intenção a que se refere o caput deste artigo, quando cessados os atos de posse, deixar o proprietário de satisfazer os ônus fiscais, não estando subordinado a qualquer outra condição. Art. 71. Aqueles imóveis inclu.idos no Plano Diretor, podem sofrer o aumento progressivo do IPTU anualmente caso o proprietário do solo urbano não edificado, subuti1izado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
- 1 Alíquota de 3% (três por cento) no primeiro ano;
- II Alíquota de 5% (cinco por cento) no segundo ano;
- ll Alíquota de 10% ( dez por cento) no terceiro ano;
- Art. 72. Em caso de litigio sobre o domínio do imóvel, a Ficha de Inscrição Cado.strnl FIC mencionará tal circunstância, bem como os nomes dos litignntes, a natureza do feito eo Juízo onde se processa a ação. § 1"' Incluem-se também na situação prevista neste artigo, o espólio, a massa tàlida e as sociedades em liquidação. § 2° Nos casos mencionados no caput e § 1 ° deste artigo e em casos congêneres, as def"tnitivas alterações cadastrais na FIC serão realizadas somente após o registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis do respectivo título. Art. 73. Será exigida a prévia quitação dos tributos municipais incidentes sobre os imóveis originários ea atualização dos d ados cadastrais correspondentes, nos seguintes casos:
- I - concessão de Alvará de Construção ou Reforma e Habite-se;
- II - aprovação de loteamentos;
- m - desmembramento e remembramento de lotes;
- IV - alteração de nome do sujeito passivo junto ao cadastro Imobiliário;
- V - pedido de reconhecimento de imunidade de IPTU;
- VI - certidão de integração de imóvel ao cadastro;
- VII - contratos de locação de bens imóveis a órgãos públicos;
- VIII - contratos de locação de bens imóveis sob intermediação de imobiliárias.
- § 2° Por ocasião da assinatura dos contratos previstos nos incisos VII e VIU do caput deste artigo, os órgãos púb licos e imobiliárias são obrigados a exigir prova de

regularidade fiscal do imóvel objeto da locação , sob pena de multa estabelecida neste Código e na forma que dispuser o regulamento.

TÍTULO IV DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS A ELES RELATlVOS - lTBI

CAPÍTULO ! DO FATO GERADOR DO ITBI

- Art. 74. O Imposto Sobre a Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e de direitos reais sobre eles - lTBl tem como fato gerador: T - a transmissão inter vivos, a qualquer titulo , por ato oneroso: a) de bens imóveis, por natureza ou por acessão flsica, conforme o disposto na lei civil; b) de direitos reais sobre imóveis. exceto os de garantia; II a cessão , por ato oneroso, de direitos relativos às transmissões referidas nas alíneas "a" e ºb" do inciso Ido caput deste artigo. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo decorre do registro do instrumento em Cartório de Registro de lmóveis. Art. 75. Incide o ITBI sobre as seguintes mutações patrimoniais 9 inter vivos* por ato oneroso: I - compra e venda pura ou condicional de imóveis, ou atos equivalentes; o direito real proveniente de contrato de promessa de compra e venda de imóveis; e as cessões de direitos deles decorrentes; II - dação em pagamento; m - d.ireito real de superficie, servidão, usufruto, uso ou habitação; IV - permuta de bens imóveis e direitos a eles relativos; V - arrematação, remição, resgates de aforamentos civis e aforamentos de terrenos da União; VI - adjudicação que não decorra de sucessão hereditári a; VIl - incorporação de imóvel ou de direitos reais sobre imóveis ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital, quando a atividade preponderante da adquirente for a compra e venda, locação ou arrendamento mercantil de imóveis, ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição, ressalvados os casos previstos nos incisos IeU do art. 76 deste Código; VIII - transferência de imóvel do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um de seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores, ressalvado o disposto no inciso m do caput do art. 76 deste Código; IX - transferência de direitos sobre construção em terreno alheio, ainda que feita ao proprietário do solo; X cessão de direito a sucessão, ainda que por desistência ou renúncia , quando ocorrer de forma onerosa; XI - no mandato em causa própria. e respectivo substabelecimento. quando este
- configure transação eo instrumento contenha requisitos essenciais à compra e à venda;
- XII - concessão de u so especial para fins de moradia;
- :xm - concessão de direito real de uso; XIV - sub-rogação na cláusula de inalienabilidade; XV - acessão física, quando houver pagamento de indenização ; XVI - cessão do direito real de superfície; XVII - cessão do direito real de usufruto; XVTil - cessão de direitos sobre permuta de bens imóveis; XIX cessã o de direito na acessão física, quando houver pagamento de indenização; XX - cessão de direito do arrematante, do adjudicatário ou do remitente, depois de assinado o Auto de Arrematação, Adjudicação ou Remição; XXI - cessão de benfeitorias e construções em terreno compro1nissado à venda ou alheio; XXTT - excesso em bens imóveis. situados em Vila Nova do Piauí, partilhados ou adjudicados, na dissolução da sociedade conjugal, a um dos cônjuges; XXIII - tomas ou reposiçõ es que ocorram: a) nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução da sociedade conjugal ou morte, quando, em f'ace ao valor dos imóveis, na divisão de patrimônio comum ou na partilha, for atribuído a um dos cônjuges separados ou divorciados, ou ao cônjuge supérstite ou a qualquer herdeiro, recebimento de imóvel situado no Município , como quota-parte cujo valor seja maior do que o da parcela que lhe caberia na totalidade desses imóveis; b) nas divisõe s, para extinção de condomínio de imóvel, situado em Vila Nova do Piauí quando qualquer condômino receber quota-parte material cujo valor seja maior do que o de sua quota-parte ideal; XXIV - em todos os demais atos e contratos onerosos translativos da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou acessão tisica, ou dos direitos sobre imóveis; X.XV - qualquer ato judicial ou extrajudicial inter vivos, não especificados nos incisos Ia XXIV deste artigo, que importe em transmissão, a título oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física,, ou de direitos reais sobre imóveis,, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos relativos aos mencionados atos; XXVI - cessão de direitos relativos aos atos mencionados no inciso XXV. § lu Para efeitos de incidência do ITBI, equiparam-se à compra e à venda, a permuta: I - de bens imóveis por bens e direitos de outra natureza; Il - de bens imóveis situados em Vila Nova do Piauí por outros quaisquer bens que estejam situados fora do seu território. § 2 ° A incidência do ITBI se darâ por ocasião dos registros dos tinilos, no Cartório de Registro de linóveis co1 npetente~ relativos às transmissões onerosas de bens imóveis inter vivos e de direitos reais sobre imóveis, bem como relativos às cessões onerosas de direitos delas decorrentes. § 3° Cessão de Direitos, para o disposto neste Código, é o instrumento através do qual se opera a transmissão de direitos reais sobre determinado bem. § 4 ° Na dissolução de sociedade conjugal, quando da realização da transferência de titularidade de qualquer bem imóvel, individualmente considerado, a incidência do ITBI se darâ sobre 50% ( cinquenta por cento) do valor do bem.

CAPÍTULO D DA NÃ O INCID:ftNCIA DO ITB I

Art. 76. Não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil; § 2° Considera-se caracterizada a atividade preponderante quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos vinte e quatro meses anteriores e nos vinte e quatro meses seguintes à aquisição, decorrerem de transações a que se referem o § 1 ° deste artigo. § 3° Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 24 (vinte e quatro) meses antes dela, apurar-se-á a preponderância, considerando-se os 36 (trinta e seis) meses seguintes à data da aquisição. § 4° Verificada a preponderância a que se referem os§§ 2° e 3° des te artigo. tornar­ se-á devido o ITBI nos termos da disposição legal vigente à data da aquisição e sobre o valor atualizado do imóvel ou dos direitos sobre eles. § 5° A preponderância da atividade referida no § 1 º deste artigo não se aplica à transmissão de bens ou direitos, quando realizada em conjunto com a totalidade do patrimônio da pessoa juridica alienante. § 6° A prova de inexistê ncia da preponderância da atividade, sujeita ao exame e verificação fiscal, deverá ser demonstrada pelo adquirente mediante apresentação dos atos constitutivos atualizados ou Demonstração do Resultado do Exercício e Balanço Patrimonial dos dois último s exercícios. § 7° A imunidade do ITBI não alcança o valor dos bens que exceder o limite do

- capital social a ser integralizado.

CAPÍTULO UI DAS ISENÇÕES DO ITBI

Art. 77. São isentas do ITBI e dos foros e laudêmios, a aquisição de g leba pelo empreendedor ea transferência realizada no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV com operações vinculadas a recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, do Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Socia l - FNHIS, aqueles transferidos do patrimônjo da União ou de quaisquer de suas autarquias, incluindo-se a transferência do empreendedor para qualquer destes e de qualquer destes para o primeiro beneficiário do imóvel construido. Art. 78. A isenção prevista no caput deste artigo terâ sua eficácia e validade plenas enquanto vigente o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV ou outro que o substitua

- com a mesma configuração e destino.
- A transferência do imóvel construído para o primeiro beneficiário deverá obedecer às seguintes condições: I - disponha de renda familiar de O (zero) a 3 (três) salários mínimos; II - não possua outro imóvel no Municíp io de Vila Nova do Piauí ; m - a área total da construção da casa não seja superior a 55 (cinquenta e cinco) metros quadrados e, no caso de apartamento, a área privada não seja superior a 57 (cinquenta e sete) metros quadrados. § 2° Na aplicação da isenção prevista no caput deste artigo, observar-se-á a obrigatoriedade de estar o imóvel dentro das áreas legalmente definidas pela Prefeitura Municipal de Vila Nova do Piauí. Art. 79. As isenções serão efetivadas, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa competente, na forma estabelecida em regulamento, com requerimento no qual o interessado faça, no prazo estabelecido, prova do preenchimento das condições e
- dos requisitos à sua concessão.

CAPÍTULO IV DA SUJEIÇÃ O PASSIVA

Seção I Do Contribuinte do ITBI

Art. 80. É contribuinte do ITBI: I - na transmissão de bens imóveis ou de direitos reais: o adquirente do bem ou do direito transmitido, salvo disposição diversa em contrato; II na cessão de bens imóveis ou de direitos reais: o cessionário do bem ou do direito cedido, salvo disposição diversa em contrato; m no caso de cessão de direito real de promessa de compra e venda: o cessionário do direito real da promessa de compra e venda, salvo disposição diversa em contrato; IV - na permuta de bens ou de direitos: qualquer um dos permutantes do bem ou do direito permutado, cabendo a cada permutante a responsabilidade pelo pagamento do lTBI sobre o valor do bem imóvel ou do direito real adquirido, salvo disposição diversa

- em contrato.

Seçã o Il Dos Responsáveis Solidá rios pelo Pagamento do ITBI

- Art. 84. Respondem solidariamente pelo pagamento do ITBI: I - na transmissão de bens imóveis ou de direitos reais: o transmitente, em relação ao adquirente do bem ou do direito transmitido; II na cessão de bens imóveis ou de direitos reais: o cedente, em relação ao cessionârio do bem ou do direito cedido; m na permuta de bens ou de direitos: o permutante, em relação ao outro permutante do bem imóvel ou do direito real permutado;

- IV - os tabeliães, escrivães e demais serventuár ios de oficio, relativamente aos atos por e les ou perante eles praticados, em razão de seu oficio, ou pelos erros ou omissões por que forem responsáveis ;
- V - as pessoas tisicas ou jurídicas que tenham interesse comum na situação que tenha dado origem ao fato gerador do imposto;
- VI - todo aquele que comprovadamente concorra para a sonegação do imposto.

CAPÍTULO V DO CÁLCULO DO ITBI

Seção I Da Base de Cálcu lo do ITBI

Art. 82. A base de cálculo do ITBI é o maior valor entre um dos seguintes:

- I. valor venal do imóvel ou dos direitos, a ele relativos, transmitidos ou cedidos elementos constantes do Cadastro Imobiliário Fiscal - CIF, que instruiram a cobrança do IPTU;
- II. O valor de mercado do imóvel com avaliação efetuada com base nos elementos aferidos no mercado imobiliârio do Município de Vila Nova do Piauí;
- m. O valor do contrato ou declarado pelo próprio sujeito passivo, ou por procurador legalmente constituído para tal fim especifico.
4. Art. 83. Nas arrematações judiciais, bem como nas adjudicações e remições, a base de câlculo não poderá ser inferior ao valor da arrematação, da adjudicação ou da remição, respectivamente, atualizado, anualmente, com base na variação do índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA - E) calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro índice que por lei municipal vier a substituí-lo, até a data do lançamento do ITBI, que se dará por ocasião do registro imobiliário do ato
5. judicial. § 1 ° Na inexistência de lançamento do IPTU, os atos translativos somente serão celebrados após o cadastramento do imóvel, ou se o mesmo estiver situado na zona rural, mediante apresentação de certidão dessa circunstância, expedida pelo Fisco. Art. 84. Na avaliação para fins de fixação da base de cálculo, a Administração Tributária observará , d entre outros, os seguintes elementos:
6. I - características do terreno e da construção:
- a) a forma, dimensão, utilidade;
- b) o estado de conservação; e
- c) a localização e zoneamento urbano.
10. II - o custo unitário da construção e os valores:
- a) aferidos no mercado imobiliário; e
- b) das áreas vizinhas ou sihladas em áreas de valor econômico equivalente.

Seção Il

Da Alíquota do ITBI

Art. 85. A aliquota do ITBI é: I de 2% (dois por cento) sobre o valor estabelecido como base de cálculo do imposto;

Seção III Do Lançamento do ITBI

- A.rt. 86. No lançamento do ITBI, diretamente ou mediante declaração do sujeito passivo, serão consideradas:
- I -as situações fáticas dos bens ou dos direitos transmítidos, cedidos ou permutados, com base no que dispõe o art. 84 deste Código; e
- II - as formas de avaliação a que se refere o art. 82 deste Código.
- § 3"' Os notários, oficiais de registro de imóveis, ou seus prepostos, ficam obrigados a verificar a exatidão ea suprir as eventuais omissões dos e lementos de identificação do contribuinte e do imóvel ou direito transacionado, cedido ou permutado, no documento de arrecadação e nos atos em que inteivierem.

Seção IV Do Recolhimento do ITBI

Art. 87. O recolhimento do ITBI, foros e laudêrnios, quando for o caso, poderá ser efetuado de uma vez ou em até 03 (três) parcelas mensais e sucessivas, observando o valor mínimo estabelecido para cada parcela 2 na forma e prazo estabelecidos em regulamento, facilitando-se ao contribuinte o pagamento simultâneo de diversas parcelas, sendo indispensável a su a quitação definitiva para o registro, no Cartório de Registro de Imóveis competente, da transmissão, da cessão ou da permuta de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, quando realizada no Município de Vila Nova do Piauí ,

- observando-se o seguinte: I -o pagamento de parcelas vincendas só poderá ser efetuado após ou simultaneamente com o pagamento das parcelas vencidas;
- II -as parcelas não pagas nos respectivos vencimentos serão corrigidas, anualmente, com base na variação do índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA - E), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatí stica (IBGE), ou outro índice que por lei municipal vier a substituí-lo, acrescidas dejmos moratórios e multa;

- a data de vencimento da última parcela, em caso de parcelamento, não poderá ultrapassar 05 (cinco) meses da data de vencimento da parcela única . § 1 º Nas transações em que figuren1 como adquirentes ou cessionários , pessoas imunes ou isentas, ou quando se verificar a não incidência do ITBI, a comprovação do pagamento do imposto será substituída por certidão própria, na forma estabelecida na legislação tributária municipal, que será transcrita no instrumento, termo ou contrato de transmissão. § 2º O imposto será pago através de Documento de Arrecadação de Tributos Municipais - DATM, como receita "IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS INTER VIVOS''. pago até o momento dos registros dos títulos, no Cartório de Registro de Imóveis competente, relativos às transmissões onerosas de bens imóveis. e de direitos reais sobre imóveis, bem como relativos às cessões onerosas de

Seção V Da Restituição do ITBI

- Art. 88. Descabe a restituição do ITBI recolhido sobre as transmissões onerosas de bens imóveis, inter vivos, e de direitos reais sobre imóveis, bem como sobre as cessões onerosas de direitos delas d ecorrentes, nos termos deste Código, salvo no caso de cobrança indevida. § 1.., Entende-se por cobrança indevida: l - aquela com infringência dos dispositivos que preveem imunidade, isenção ou não incidência tributária; II - a que possui erro na determinação da alíquota ou do valor aplicáve l; ma que tem origem em ato ou contrato nulo, assim declarado por decisão administrativa definitiva ou decisão judicial transitada em julgado. contribuinte deverá

CAPÍTULO VI DAS OBRIGAÇÕES DOS SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA

- A.rt. 89. A prova do pagamento do ITBI ea correspondente Certidão Negativa de Débito deverão ser exigidas pelos escrivães, tabeliães, oficiais de notas, de registro de imóveis e de registro de títulos e documentos, seus prepostos e serventuãrios da justiça. quando da prática de atos, dentre os quais a lavratura, registro ou averbação, relativos a termos relacionados à transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, bem como suas cessões ou permutas.
- § 1 º Não será lavrado, registrado, inscrito ou averbado nenhum termo, ou praticado qualquer ato relacionado ou que importe em transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, cessões ou permuta, sem que os interessados apresentem:
- I -Certidão Negativa de Débito que comprove a quitação dos impostos de competência do município, incidentes sobre o imóvel; e

PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUI-PI Av. --210c.ntro-CEP, 8'.888-000- lllla-do Pbll-PI E-mal: pnwnm·II oi :com.hr ... Slte:www . .dlalio adoplaul.plgav.br Fanr. (89)113"37-0088 -CNP,J, 01.8J2.8M/0001-97

- II comprovante de pagamento do ITBI, e, se for o caso, Foros e Laudêmio, através do docUDJento original de arrecadação ou Declaração de Quitação dos mesmos, expedida pela autoridade competente;
- I -ao Documento de Arrecadação de Tributos Municipais DATM ou à Declaração de Quitação do ITBI;
- II - ao documento firmado pela Administração Tributária Municipal que conferiu o reconhecimento administrativo da imunidade. isenção ou não incidência do ITBI.
- I - ocultação da existência de frutos pendentes e outros bens ou direitos tributáveis, transmitidos juntamente com a propriedade;
- II - falsidade em documentos. no todo ou em parte, quando verificado que a pessoa juridica gozou do beneficio destinado a quem não desenvolve atividade preponderante de compra e venda, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil, bem como cessão de direitos relativos à sua aquisição;
- III - falsidade de documento que instruiu a dispensa do pagamento do ITBI, pelo reconhecimento de imunidade, isenção ou não incidência.

Art. 90. Os escrivães, tabeliães, oficiais de notas, de registro de imóveis e de registro de títulos e documentos, seus prepostos e os serventuários

da justiça não poderão embaraçar a fiscalização do ITBI, pela Secretaria Municipal de Finanças, obrigando-se a:

I - facilitar e facultar o exatne, em cartório, dos livros. registros, autos, documentos

- e papéi s que interessem à arrecadação do tributo; II fornecer aos agentes do Fisco, competentes à fiscalização do ITBI, quando solicitada, certidão dos atos lavrados, transcritos, averbados, inscritos ou registrados, concernentes a imóveis ou direitos a eles relativos; e
- m fornecer, na forma regulamentar, dados relativos às guias de recolhimento que lhes foram apresentadas.
- Art. 91. Os cartórios situados no Municipio de Vila Nova do Piauí remeterão à Secretaria Municipal de Finanças, até od.ia quinze do mês subsequente. relação de todos os atos e termos transcritos, averbados, lavrados, inscritos ou registrados no mês anterior, que possam estar sujeitos à incidência do ITBI.
- Parágrafo único. Constará na relação a que se refere o caput, deste artigo, o seguinte:

- I -identificação do imóvel, número da inscrição imobiliária, o valor da transmissão, da cessão ou da permuta; II nome, CPF e endereço do transmitente, do adquirente, do cedente, do cessionário e dos permutantes, conforme o caso; lll o valor do imposto recolhido, a data de pagamento ea instituição arrecadadora; e IV - o número do processo de ITBI que serviu de base para emissão da guia do
- imposto.

CAPÍTULO VII DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 92. O não pagamento do imposto nos prazos fixados nesta lei, sujeita o infrator a multa correspondente a 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto devido. § 1 ° A omissão ou a inexatidão fraudulenta de declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do imposto sujeitará o contribuinte a multa de 200% (duzentos por cento) sobre o valor do imposto sonegado. §2° A igual multa será aplicada a qualquer pessoa que intervenha no negócio juridico ou declaração e seja conveniente ou auxiliar na inexatidão ou omissão praticada. Art. 93. Os oficiais de Registro de Imóveis, tabeliães, escrivães, notários, ou seus prepostos, que infringirem disposições relativas ao ITBI responderão solidariamente. pelo pagamento do imposto devido. Parágrafo único. O descumprimento das obrigações acessórias previstas nos arts. 89, 90 e 91 deste Código são consideradas infrações e sujeitará os responsáveis solidários mencionados ao caput deste artigo ao pagamento de multa estabelecida nesta Lei Complementar, e na forma que dispuser o regulamento. Art. 94. Cnda reincidência ao disposto no parágrafo único do o.rt. 93 deste Código, quando verificada a mesma natureza da infração, será agravada com multa e1 n dobro. Parágrafo único. Para fins deste artigo, considera-se reincidência a repetição de infração referida no parágrafo único do art. 93 deste Código, igual ã anteriormente cometida, nos cinco anos subsequentes ao cometimento do ato infracional, contados da data do recolhimento do crédito tributário pelo infrator ou. se inexistente o pagamento. da decisão administrativa definitiva que pugnou pela procedência do lançamento. Art. 95. O débito vencido será encam.inbado para cobrança, com posterior

- inscrição em divida ativa, se for o caso.

CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS RELATIVAS AO ITBI

Art. 96. Na transmissão de terreno ou fração ideal do terreno, bem como na cessão dos respectivos direitos, cumulada com contrato de construção, deverã ser comprovada a

preexistência do referido contrato. Caso contrário . serão incluidas a construção e as

benfeitorias no estado em que se encontrarem por ocasião do ato translativo da

propriedade ou do direito real, para efeito de exigência do imposto.

valor da construção ou da benfeitoria, salvo se comprovar que as obras foram realizadas após a celebração do contrato de compra e vend~ med.iante a apresentação de um dos seguintes documentos: I - alvará de licença para construção em nome do promitente comprador; II contrato de construção , devidamente registrado no Cartório de Títulos e Documentos; ou m - ata de constituição do condomlnio, devidamente registrada no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, constando a relação dos condôminos que aderiram ao contrato de formação do condomínio até a data do registro. § 2º Poderão ser exigidos outros documentos comprobatórios da anterioridade da aquisição do imóvel, caso o Fisco Municipal julgue necessário. § 3° As disposições deste artigo não se aplicam às transmissões de imóveis construídos nas modalidades previstas no caput e parágrafo único do art. 97 deste Código. Art. 97. Diz-se haver incorporação imobiliária direta quando o incorporador­ construtor possuir direito real sobre o imóvel onde efetue a construção. Parágrafo único. No âmbito do Município de Vila Nova do Piauí, equipara-se à incorporação imobiliâria direta, nos seus efeitos tributários. o empreendimento para o qual, mesmo sem o construtor possuir direito real sobre o imóvel onde efetue a construção, sejam apresentados para o Fisco Municipal, cumulativamente, os seguintes documentos: I -promessas de compra e venda para entrega futura de unidades autônomas negociadas; II a indicação nos documentos de responsabilidade técnica (ART de P rojetos, ART de Construção e Alvará de Construção) de que o construtor é o proprietário da obra eo responsável pela construção; em - os registros contábeis e as declarações fiscais demonstrando que a receita de venda das unidades autônomas negociadas pertence ao próprio construtor. Art. 98. Na incorporação imobiliária em que a aquisição do terreno se der com pagamento total ou parcial cm unidades a serem construídas, estas deverão ser discriminadas nos contratos, com valores normais de comercialização no mercado imobiliário de Vila Nova do Piauí, valores estes que serão atualizados anualmente pelo IPCA-E, na forma deste Código, para fins de cá lculo do ITBI, quando da transmissão das unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes. Parágrafo único. Nos processos de ITBI em que houver permuta de terreno por unidades futuras a serem construídas , deverão ser abertas inscrições imobiliárias provisórias no cadastro imobiliário, para fins de registro da transferência das referidas unidades autônomas. Art. 99. Sempre que seja m omissos ou não mereçam fé os esclareci.meatos e as declarações prestadas, os documentos expedidos ou os recolhimentos efetuados pelo sujeito passivo ou por terceiro legalmente obrigado, o Fisco Municipal, mediante processo regular, arbitrará o valor da base de cálculo , observados os elementos constantes do art. 84 deste Código. Parágrafo único. Não concordando com o valor arbitrado, o contribuinte poderá oferecer avaliação contraditória, na forma, condiçõe se prazos regulamentares. Art. 100. O imposto será pago até a data do fato translativo, exceto nos seguintes

- casos:
- I - Na transferência do imóvel a pessoa jurídica ou desta para seus sócios ou acionistas ou respectivos sucessores, dentro de 30 (trinta) dias contados da data da assembleia ou da escritura em que tivesse lugar aqueles atos; II - Na arrematação ou na adjudicação em praça ou leilão , dentro de 30 (trinta) dias contados da data em que tiver assinado o ato ou a deferida a adjudicação, ainda que exista recursos pendentes; m - Na acessão física , até a data do pagru:nento da indenização; IV - Nas formas ou reposições e nos demais atos judiciais, dentro de 30 (trinta) clias contados da data de sentença o direito, ainda que exista recurso pendente. Art. 101 . Na administração do ITBI, aplicam-se, no que couberem, as normas
- estabelecidas neste Código.

TÍTULO V

DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA · ISSQN

CAPÍTULOI DO FATO GERADOR E DA INCID:ltNCIA

Art. 102. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza· ISSQN tem como fato gerador a prestação de serviços, discriminados na Lista de Serviços, constante do Anexo m deste Código, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. § 1 ° O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País. § 2° Ressalvadas as exceções expressas na Lista de Serviços, constante do Anexo III deste Código, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas ã Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias. § 3 ° O ISSQN incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão , com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço. § 4° A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado, do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis, do resultado financeiro obtido no exercício da atividade e do pagamento, recebimento ou não do preço do serviço prestado ou qualquer condição relativa à forma de sua remuneração. A.rt. 103. Considera-se ocorrido o fato gerador do ISSQN, no momento da prestação do serviço, por pessoa física ou jurídica , com ou sem estabelecimento fixo. Anexo III deste Código, ficará sujeito ã incidência

- Art. 104. O contribuinte que exercer mais de uma das atividades relacionadas no do ISSQN sobre todas elas, inclusive quando se tratar de profissional autônomo não regularmente inscrito.

CAPÍTULO II DA NÃO INCID:ltNCIA

Art. 105. O imposto não incide sobre: I - as exportações de serviços para o exterior do País; II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos. dos cliretol'"es e mem.bros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações , bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados; m - o valor intermediado no mercado de ti tu.los e valores mobiliários . o valor dos depósitos bancá.rios , o principal, juros e acréscimos moratórias relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras; IV - os serviços não constantes do Anexo III deste Código, ressalvados os que têm natureza congênere. Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I deste artigo, os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento

- seja feito por residente no exterior.

CAPÍTULO Ili DA ALÍQUOTA

A.rt. 106. As alíquotas do ISSQN, observados os serviços constantes dos itens e subitens da Lista correspondente, serão todas de 5% ( cinco por cento). conforme o que se encontra fixado no Anexo TV, deste Código. Art. 107. Os profissionais autônomos que prestarem serviço no Município, independentemente de terem ou não inscrição em pessoa jurídica , ou ter CNPJs, pagaram o ISSQN de forma fixa, uma única vez. que valerâ para o ano inteiro, não importando quanto cada um desses profissionais faturou no período.

CAPÍTULO IV DO LOCAL DA PRESTAÇÃO E DO PAGAMENTO

- Art. 108. O serviço considera-se prestado, eo imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento,. no local do domicilio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos Ia XXV, quando o imposto será devido no local: I -do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do serviço previsto no § 1 ° do nrt. 108 deste Código; II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3 .03 e 3.04 do Anexo m deste Código; m - da execução da obra, no caso dos serviços descritos nos subi tens 7 .01, 7 .02, 7.03 e 7.17 do Anexo III deste Código; IV - da demolição , no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 do Anexo Ili deste Código; V das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres , no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 do Anexo m deste Código; tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no
- VI da execução da varrição, coleta, remoção,. incineração , caso dos serviços descritos no subitem 7 .09 do Anexo III deste Código;

- VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos . imóveis. chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 do Anexo Ili deste Código;
- VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7 .11 do Anexo m deste Código;
- IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes fisicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 e 7 .13 do Anexo UI deste Código;
- X do florestarnento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores , silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação , manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios, no caso dos serviços descritos no subi tem 7 .14 do A nexo m deste Código;
- XI da execução dos serviços de escoram.ento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.15 do Anexo m deste Código;
- Xll - da limpeza e dragagem. no caso dos serviços descritos no subitem 7 .16 do Anexo III deste Código;
- XIIl - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 do Anexo rn deste Código;
- XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem l 1.02, do Anexo III. deste Código;
- XV - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 do Anexo Ill deste Código;

XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso de todos os serviços descritos nos subitens do item 12, do Anexo III deste Código;

XVTI - do Município onde está

sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelos subitens 16.01 e 16.02 do Anexo ID deste Código;

- XVIII do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 do Anexo III deste Código;
- XIX - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17 .09 do Anexo TIT deste Código; e
- XX do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 do Anexo m deste Código;
- XXI -do domicilio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 do Anexo m deste Código;
- XXII - do domicilio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subi tem 15.01 do Anexo llI deste Código;
- XXIIl do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09, do Anexo III, deste Código;
- § 1° No caso dos serviços descritos no subitem 3.03. do Anexo III. desta Lei Complementar, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município de Vila Nova do Piauí quando em seu território houver extensão de ferrovia, rodovia, pontes,

- no subitem 20.01 do Anexo llI deste Código.

CAPÍTULO V DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR DE SERVIÇOS

Seção Única Da Caracterização

- Art. 109. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional.

PW'ó.gmfo único. É irrelevante para a. carncteriznçõ.o do estnbelecimento prestndor a denominação de sede, matriz, filial, loja, oficina, posto de atendimento, agência , sucursal, escritório de representação, ou contato, ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

- Art. 11 O. A existência de estabelecimento prestador, ainda que temporária , é indicada pela exploração econômica de atividade de prestação de serviços.
- Art. 111. Quando a atividade tributável for exercida em estabelecimentos distintos, o ISSQN será lançado em cada estabelecimento.

Parágrafo único. Consideram-se estabelecimentos distintos:

- I - os que, embora no mesmo local, ainda que com idê:nticas atividades, pertençam a diferentes pessoas físicas ou juridicas;
- Il - os que, embora com idêntico ramo de atividade, pertencentes à mesma pessoa flsica ou juridica, estejam situados em prédios distintos ou e.m locais diversos, ainda que localizados no mesmo imóvel, não se considerando como prédios distintos ou locais diversos dois ou mais imóveis contiguos e com comunicação interna, nem as várias salas ou pavimentos de um mesmo imóvel.

CAPÍTULO VI DA SUJEIÇÃ O PASSIVA

Seção I Do Contribuinte do ISSQN

Art. 112. Contribuinte do imposto é o prestador do serviço. § 1 ° Entende-se por:

- a) prestador de serviço a pessoa fisica ou jurídica , com ou sem estabelecimento fixo, que exerça, habitual ou temporariamente, individualmente ou em sociedade, qualquer das atividades relacionadas no Anexo lll;

b) profissional autônomo a pessoa fisica que executa pessoalmente a prestação de serviço inerente à sua categoria profissional e que possua até dois empregados cujo trabalho não interfira diretamente no desempenho de suas atividades;

Seção II Dos Resp onsáve is pelo Recolhi mento do ISSQ NSu bseção ID os Resp on sáveis Solidários pelo Recolhimen to

- Art. 113. São responsáveis solidários pelo recolhimento do ISSQN: I -os que permitirem em seu estabelecimento ou domicilio, exploração de atividade tributáve l sem estar, o prestador de serviço, inscrito no órgão fiscal competente, pelo imposto devido sobre essa atividade;
- 11 -os que efetuarem pagaJ11ento de serviços a empresas ou profissionais autônomos, não cadastrados ou em situação fiscal irregular~ junto ao Cadastro Mercantil de Contribuintes - CMC, pelo ISSQN cabível nas operações ;
- mo empresário, promotor, produtor ou contratante de artistas, shows e profissionais, qualquer que seja a natureza do contrato;
- IV - os construtores, os empreiteiros ou quaisquer outros contratantes de obras de construção civil, pelo ISSQN devido por empreiteiros ou subempreiteiros não estabelecidos no Município;
- V - os titulares de direitos sobre prédios ou os contratantes de obras e serviços, se não identificarem os construtores, empreiteiros de construção, reconstrução 7 reforma, reparação ou acréscimo desses bens, pelo ISSQN devido pelos construtores ou empreiteiros;
- VI - o proprietário da obra em relação aos serviços da construção civil, que lhe forem prestados sem a documentação fiscal correspondente, ou sem a prova do pagamento do ISSQN pelo prestador de serviços;
- VIl - as empresas que utilizarem serviços:
- a) de terceiros, pelo ISSQN incidente sobre as operações, se não exigirem dos prestadores documento fiscal idôneo;
- b) de profissionais autônomos, pelo ISSQN incidente sobre as operações, se não exigirem dos prestadores prova de quitação fiscal e de sua inscrição;

VIIl - o cedente de direitos de uso, ou o proprietário de salão de festas, centro de convenções , escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios , ginásios, auditórios, casas de espetáculos, c lubes recreativos, clubes de serviços, parques de diversões ou

qualquer estabelecimento, dos eventos ou negócios de qualquer natureza realizados nestes locais.

Subseção n Dos Substitutos T ributários Responsáveis pelo Recolblmento do ISSQN

Art. 114. São responsáveis quanto ao recolhimento do ISS, das multas e dos acréscimos legais, quando tomarem serviços de pessoas flsicas ou jurídicas cadastradas ou não no Município e ainda que a lcançadas por imunidade ou isenção tributári a, as pessoas juridicas de direito público ou de direito privado 7 abaixo relacionadas:

- I - os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de quaisquer dos poderes da União, do Estado do Piaui e do Município de Vila Nova do Piaui;

II - os estabelecimentos bancários e demais instituições financeiras autorizadas a

- funcionar pelo Banco Central do Brasil, e os equiparados, quando autorizados; m - as concessionárias e permissionárias de serviços públicos concedidos ou
- permitidos por qualquer das esferas de governo da federação;
- IV - as empresas que exploram serviços de p lano de saúde, previdência oficial ou privada, ou de assistência médica9 hospitalar e congêneres;
- V - os hospitais e clínicas públicos e privados;
- VI - os serviços sociais autônomos;
- VII - os supermercados, ns ndministrndorns de shopping centers e de condomínio s; VIII - as incorporadoras, construtoras, empreiteiras e administradoras de obras de construção civil;
- IX - as empresas de hospedagem;
- X - as empresas de rádio, televisão e jornal;

XI os cartórios;

- XII - as seguintes pessoas jurídicas de direito privado dos ramos de atividades econôm.icas descritos ou que possuam as caractetisticas indicadas, em relação aos serviços por elas tomados ou intennedjados:
- a) as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP que realizem contratos de gestão com a Administração Pública das 3 (três) esferas de governo, os conselhos escolares e demais pessoas que sejam mantidas ou executem despesas com recursos públicos;
- b) concessionárias , as permissionárias de serviços públicos concedidos, permitidos ou autorizados por qualquer esfera de governo da Federação;
- c) os serviços sociais autônomos de qualquer esfera de governo da Federação;
- d) as instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil;
- e) as operadoras de cartões de crédito;
- f) as sociedades seguradoras e de capitalização;
- g) as entidades fechadas e abertas de previdência complementar;
- h) as administradoras de obras de construção civil, as construtoras e as incorporadoras;
- i) as sociedades que explorem loterias e outros jogos, inclusive de apostas;

j) as entidades desportivas e promotoras de bingos e sorteios;

k) as sociedades que explorem planos de saúde para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres, ou de planos de seguro que garantam aos segurados a cobertura de despesas médico-hospitalares;

- 1) os hospitais e as clinicas médicas;
- m) os estabelecimentos de ensino regular;
- n) os hotéis, apart-hotéis, flats e suas administradoras;
- o) as sociedades operadoras de turismo;
- p) as companhias de aviação;
- q) as sociedades que explorem os serviços de rádio, jornal e televisão;
- r) as agências de propaganda e publicidade;
- s) as sociedades operadoras e/ou produtoras de show s, eventos e assemelhados;
- t) os locatários ou titulares de boates, casas de shows e/ou eventos e assemelhados; u) as mineradoras e/ou beneficiadoras de minérios;
- v) as distribuidoras, importadoras e exportadoras de matérias-primas e produtos industrializados;
- x) as indústrias de transformação;
- y) as geradoras de energia elétrica;
- z) as concessionárias de veículo s .
14. § 1° Os responsávei sa que se referem os incisos I. II, III, V. VI, VII, VIII. IX, X, XI, XIl deste artigo devem procurar o Setor de Tributos para fazerem seu cadastro como responsável tributário , sob pena de multa por descumprimento de obrigação acessória no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), não desobrigado a cumprir a atividade.
15. § 2" O JSS, as multas e acréscimo s legais deverão ser recolhidos pelos tomadores de serviços na hipótese de serviço prestado:
16. I - em caráter pessoal por profissional autônomo que não comprove a inscrição no CMC e que não apresente Certidão Negativa de Débitos municipal;
17. II por empresa sob o regime de estimativa que não apresente certidão de enquadramento no regime de estimativa fixa do ISS e Certidão Negativa de Débitos municipal;
18. m - por microempresa municipal que não apresente certificado de enquadramento atualizado junto ao CMC e Certidão Negativa de Débitos municipal;
19. IV por pessoa jurídica que alegar e não comprovar imunidade ou isenção, independentemente de regulamentação;
20. V - por sociedade civil de profissionais que alegar en ão a presentar certificado de sociedade civil e Certidão Negativa de Débitos municipal.
22. I - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do Pais ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País; e
23. D - a pessoa jurídic a, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos abaixo:
- a) cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário ;
- b) execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação , drenagem e irrigação , terraplanagem, pavimentação, concretagem ea instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o

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PREFEITURA

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(89)83437-CJ068

fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS);

e) demolição;

- d) reparação , conservação e reforma de edificios, estradas, pontes, portos e congêneres ( exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS);
- e) varrição, coleta, remoção, incineração , tratamento, reciclagem, sepa ração e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer;
- f) limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos , imóveis, chaminé s, piscinas, parques, jardins e congêneres;
- g) controle e tratamento de efluentes de qualquer n atureza ede agentes fisicos, químicos e biológicos;
5. h} florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação , reparação de solo, plantio, s ilagem, colheita, corte e descascamento de ârvores, s ilvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáve is da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios;
- i) escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres;
- j) acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo;
- k) vigilância, segurança ou mo nitoramento de bens, pessoas e semoventes;
- 1) fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários , contratados pelo prestador de serviço;
- m) planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres~
11. m - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no§ 4°, do art. 108.
14. A.ri. 115. Os Órgãos da Administração Públic a Municipal Direta, bem como suas Autarquias e Fundações , ficam obrigados a efetuarem as retenções na fonte do hnposto de Renda sobre os pagamentos que efetuarem às pessoas tisicas e jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras, com base na Instrução N ormativa nº 1.234/2012, e alterações, da Receita Federal do Brasil.
15. § lO As retençõe s de que trata o .. caput" deste artigo serão efetuadas sobre qualquer forma de pagamento, inclusive os que forem antecipados por conta de fornecimento de bens ou de prestação de serviços para entrega futura.

Art. 116. Não estão s ujeitos à retenção do Imposto de Renda na Fonte os pagamentos realizados às pessoas tisicas e jurídic as pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços nas hipóteses previstas no art. 4° da Instrução Normativa nº 1.234/2012.

Parágrafo único. As pessoas jurídicas amparadas por isenção, não incidência ou alíquota zero do Imposto de Renda devem informar essa condição em seus documentos fiscais, inclusive o enquadramento legal? sob pena de, se não o fizerem, sujeitarem-se à retenção do in1posto sobre o valor total do docwnento fiscal, no percentual total correspondente à natureza do bem ou serviço.

- Art. 11 7. Os valores retidos pela U nidade Gestora da Prefeitura e constantes da Ordem de Pagamento serão apropriados de forma automática na conta de receita
- correspondente e constante do ementário aprovado pela Secretaria do Tesouro Nacional.
- § 2º Em caso de descumpri\_ mento da retenção e destinação ao Tesouro Municipal, deverão ser adotadas medidas quanto à apuração de eventuais responsabilidades.
- Art. 118. Os prestadores de serviços e fornecedores de bens deverão , a partir da vigência deste Decreto, emitir os documentos fiscais em observância as regras dispostas na lnstrução Normativa nº 1.234/20 12, e suas a lteraçõ es, da Receita Federal do Brasil, sob pena de não aceitação do documento apresentado ou de retenção no valor total do documento fiscal.

Seção III Das D isp osições Gerais sobre Sujeição Passiva, Retenção e Recolhimento do ISSQN

- Art. 119. A legislação tributária estabelecerá no rmas e condições operacionais relativas ao lançamento, inclusive as hipóteses de substituição ou alteração das modalidades de lançamento.
- Art. 120. Respondem solidariamente pelo pagamento do ISSQN todos aqueles que, mediante conluio, concorrerem para a sonegação do Imposto.
- Parágrafo único. A solidariedade referida no caput deste artigo, não comporta beneficio de ordem.
- Art. 121 . São irrelevantes para excluir a respo"Dsabilidade pelo paga.menta do ISSQN ou pelo cumprimento da obrigação tributária acessória relativa a este tributo:
- I - a causa excludente da capacidade civil da pessoa natural;
- Il - quando a pessoa natural estiver sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades, ou da administração direta de seus bens ou negócios; m - a irregularidade formal na constituição de empresas, bastando que configure uma unidade econôm.ica ou profissional; e
- IV a inexistê ncia de estabelecimento fixo ea sua clandestinidade, ou a precariedade de suas instalações.
- Art. 122. As convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento do ISSQN não podem ser opostas ao Fisco Municipal para modificar a definição lega l do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

CAPÍTULO VIl DA BASE DE CÁLCULO

Seção I Da Identificação e Sistemática Geral de Cá lculo do ISSQN

- Art. 123. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço, incluído todos os valores e atividades correspondentes, sem que seja autorizada qualquer dedução .
- § 1 º Sempre que o contribuinte exercer mais de uma atividade tributável , plenamente identificáveis, adotar-se-á a alíquota correspondente à base de cálculo de cada uma delas.
- § 2º Para os efeitos do caput deste artigo, incorporam-se ao preço dos serviços e integram a base de cálculo do ISSQN:
- I - o preço do serviço, a receita bruta a ele correspondente, sem qualquer dedução ; ll - o valor das subempreitadas;
- m os valores acrescidos a qualquer título e os encargos de qualquer natureza, inclus ive valores cobrados em separado, a títu lo de ISSQN, com exceção de juros e multas;
- IV - os descontos ou abatimentos;
- V - os ônus relativos à concessão de crédito, ainda que cobrados em separado, na hipótese de prestação de serviço a crédito, sob qualquer modalidade.
- I - o preço de mercado corrente no Município;
- II - a estimativa dos elementos conhecidos ou apurados;
- m - a aplicação do preço indireto, estimado em pauta que reflita o preço corrente na praça; ou
- IV - o arbitramento da receita bruta conforme disposições dos arts. 139 a 141 deste Código.
- § 6"' A receita bruta será arbitrada, conforme disposições dos arts. 139 a 141 deste Código e respectivo regulamento, quando:
- I - houver fundada suspeita de que os documentos fiscajs não refletem o preço real dos serviços;
- Il - o preço declarado for inferior ao corrente no Municipio;
- m - o contribuinte não emitir os documentos fiscais nas operações de prestação de serviço;
- IV - o sujeito passivo:
- a) não estiver inscrito no cadastro; ou
- b) não exibir à fiscalização os elementos necessários à comprovação do respectivo montante.

Art. 124. Na prestação de serviços a título gratuito ou cortesia, realizada por contribuinte do ISSQN, a base de cálculo será fixada pelo preço do serviço que, mesmo não declarado, não poderá ser inferior ao vigente no Município. Art. 125. Nas prestações de serviços a que se refere: I - o subitem 3.03 do Anexo III deste Código, quando os serviços forem prestados no território de Vila Nova do Piauí e de outro Município , a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município; II - o subitem 22.01 do Anexo III deste Código, o ISSQN será calculado sobre a parcela do preço correspondente à proporção direta da parcela da extensão da rodovia explorada, no território do Municipio, ou da metade da extensão de ponte que interligar o Município de Vila Nova do Piauí a outro\_ Parágrafo único. Considera-se rodovia explorada o trecho limitado pelos pontos equidistantes entre cada posto de cobrança de pedágio ou entre o mais próximo deles eo

- ponto inicial ou terminal da rodovia.

Seçã o II Do ISSQ Npa ra empresas do Simples N acional ed os Pr ofissionais A utô no m os

- Art. 126. O contribuinte do ISSQN optante do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições -Simples Nacional, que atenda às condições legais para opção e permanência no regime, será tributado conforme as disposições peculiares ao ISSQN definidas na legislação federal, especialmente as fixadas pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e Lei Complementar Federal nº 147, de 07 de agosto de 2014, observando subsidiariamente ou por expressa disposição da norma federal, as regras deste Código e das demais
- Art. 127. A tributação do ISSQN dos profissionais liberais -autônomos será anual e única , com base no Anexo IV, a depender do grau de formação do profissional médio ,
- §3º Os profissionais liberais autônomos que atuam no Município, ainda que de forma temporária, não continua, ou sem endereço fixo, devem se cadastrar no Setor de

normas locais. técnico ou superior. contínua, ou sem endereço fixo. porventura trabalhe. Tributos do Município.

Seção III Da Estimativa

- Art. 128. Poderá , a autoridade administrativa, por ato normativo especifico, fixar o recolhimento do ISSQN, por estimativa, quando considerados conjunta ou parcialmente as hipóteses abaixo: I - tratar-se de atividade exercida em caráter tctnporário ; II - tratar-se de contribuinte ou grupo de contribuintes, cuja espécie , modalidade ou volume de negócios ou de atividades. aconselhar. a critério do Fisco. tratamento fiscal especifico; lll - quando se tratar de rudimentar organização; IV - contribuinte que, a critério do fisco, não tiver condições de emitir documentos fi s cais; V - quando o volw:ne ou a modalidade da prestação do serviço dificultar o controle ou a fiscalização. Parágrafo único\_ A administração tributária poderá, a qualquer tempo ea seu critério, suspender a aplicação do regime de estimativa, de modo geral, individualmente, ou quanto a qualquer atividade ou grupo de atividade. quando não mais permanecerem as condições qu e originaram o enquadramento. Art. 129. O valor do ISSQN lançado por estimativa deverá considerar: I - o tempo de duração ea natureza específica da atividade; ll - o preço corrente dos serviços no Município ; em - o local onde o contribuinte está estabelecido. Art. 130. O valor da estimativa será sempre fixado para o período de doze meses, e caso não haja manifestação em contrário da autoridade fiscal, será renovado sucessivamente por igual perlodo\_ Parágrafo único\_ A cada renovação a que se refere o caput deste artigo, o valor da estimativa será atualizado com base na variação do índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA - E) calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatís tica (IBGE). ou outro índice que por 1e1 municipal vier a substituí-lo. Art. 13 1. Os valores estimados poderão, a qualquer tempo, ser revistos de oficio pelo Fisco Municipal, reajustando-se as parcelas vincendas. Parágrafo único. O contribuinte poderá solicitar a revisão da estimativa após decorrido o prazo de seis meses de sua fixação\_ Art. 132. Os contribuintes serão notificados do enquadramento no regime de estimativa e do montante do imposto respectivo, na forma regulamentar. Art. 133. Os contribuintes enquadrados no regime de estimativa poderão apresentar reclrunação contra o valor estimado no prazo de trinta dias, contados: I - da data da ciência do termo final de fiscalização de enquadram.ento ou revisão da estimativa; ou II - da data da publicação do ato normativo, no caso de renovação automática da estimativa. Art. 134\_ A base de cálcu lo do ISS lançado por estimativa será determinada, a critério da autoridade fazendária e na forma do regulamento, por uma das seguintes formas: I - pelo montante das despesas operacionais do contribuinte; D - pela média das receitas auferidas pelo contribuinte no prazo máximo de 12 meses; ou
- m - pelo plantão fiscal dentro do estabelecimento do contribuinte\_

Parágrafo único\_ A base de cálculo do ISS lançado por estimativa, quando calculada na forma do inciso 1 do caput deste artigo, fica limitada a 130% (cento e trinta por cento) do montante das despesas operacionais.

Seção IV Da Fixaçã o do A rbitramen to daR eceita Bruta de Prestação de Serviços

- Art. 13:5. A receita bruta será arbitrada, para fins de fixação do valor do lSSQN, quando o sujeito passivo incorrer em qualquer um desses incisos:
- I - depois de intimado, e deixar de exibir os documentos. livros, papéis ou arquivos eletrônicos, de natureza fiscal ou comercial, relacionados ao ISSQN, registrados nos órgãos competentes;
- TI - omitir, por inobservância de formalidades intrinsecas e extrínsecas, ou por não merecer fé, seus livros ou documento exibidos, ou quando tais documentos não possibilitam a apuração da receita;
- lll - praticar atos qualificados como crimes ou contravenções. ou que, mesmo sem essa qu al ificação , tais atos sejani praticados com dolo, fraude ou simulação, evidenciados pelo exame de seus livros e documentos, ou apurados por quaisquer meios diretos ou indiretos, inclusive q uando os elementos constantes dos documentos fiscais nã o refletirem o preço real dos serviços prestados;
- IV não prestar os esclarecimentos exigidos pela fiscalização, ou prestar esclarecimentos insuficientes ou que não mereçam fé, após regularmente intimado;

V - exercer qualquer atividade que constitua fato gerador do ISSQN, sem estar devidamente inscrito no CMC;

- VI - praticar, comprovadainente, subfatu.ramento ou contratação de serviços por valores abaixo dos preços de mercado;
- VTI -apresentar recolhimento de ISSQN em va lores incompatíveis ou considerados insuficientes, em razão do volume dos serviços prestados;
- VIII - efetuar a prestação de serviços, comprovadamente, sem a determinação do preço ou sob a premissa de que tenha sido a títu lo de cortesia;
- IX - quando detectado omissão de receita tributável;
- X - deixar de emitir notas fiscais de serviço de forma reiterada;
- XI - quando o sujeito passivo utilizar equipamento autenticador e transmissor de documentos fiscais e letrônicos que não atenda aos requisitos da legislação tributária .
- Parágraf"o único\_ Considera-se prática reiterada, para fins do disposto no inciso X do caput deste artigo. a ocorrência , em dois ou mais períodos de apuração, consecutivos ou alternados, de idênticas infrações , inclusive de natureza acessória, verificada em relação aos últimos cinco anos-calendário.
- Art. 136. A base de cálcu lo do ISSQN lançado por arbitramento será determinada na forma do regulamento e limitada a cento e cinquenta por cento do montante das despesas operacionais.
- Art. 137. Quando se tratar de ISSQN relativo à construção ou reforma, a base de cálculo do tributo lançado por arbitramento será o valor venal da construção . respeitada a dedução legal e utiliz ando-se. quando for o caso. dos seguintes critérios:
- I - Área construída igual a setenta por cento da área do terreno, por pavimento;
- II - Padrão da construção médio; em - Conservação boa.

CAPÍTULO VIII DO LANÇAMENTO E DO RECOLHIMENTO DO ISSQN

Seçã ol Do Lançamento

- Art. 138. O lançamento do ISSQN, na forma do regulamento, far-se-á: 1 - mensalmente, por homologação, para as atividades em geral; Il - anual ou mensa1.J:nente, por homologação, em relação aos serviços prestados por sociedade de profissionais e por escritórios de serviços contábeis optantes do Simples Nacional; m - anualmente, de oficio, em relação aos contribuintes autônomos; ou IV - por ocasião da prestação do serviço, de oficio, em relação aos contribuintes com ou sem estabelecimento fixo, quando exerçam atividades de caráter temporário ou intermitente. Art. 139. O lançamento do ISSQN será procedido de oficio, ainda: I -quando calculado em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes que independam do preço do serviço, a critério do Fisco; II quando em consequênc ia de levantantento fiscal, de revisão interna de declarações prestadas pelo contribuinte ou de informações compartilhadas com Municípios, Estados ou União Federal na forma de Lei ou Convênio, ficar constatada a falta de recolhimento total ou parcial do imposto. § 1 ° Na hipótese em que ocorrer retenção e recolhimento do ISSQN por terceiro, ou ainda pelo próprio contribuinte, em qualquer caso, a regularidade do recolhimento estará sujeita a exame e controle posterior pelo Fisco. § 2 º O reconhecimento do débito tributário pelo contribuinte, através da emissão da Nota Fiscal, com a indicação precisa do sujeito passivo ea quantificação do montante devido, equivale ao próprio lançamento.

Seção II DoR ecolhimen to

Art. 140. O sujeito passivo deverá recolher, nas condições e nos prazos regulamentares, o ISSQN próprio e retido na fonte, registrando nos livros fiscais correspondentes. Art. 141 . É facultado ao Fisco, tendo em vista as peculiaridades de cada atividade, adotar forma diversa de recolhimento, detenninando que este se faça antecipadamente, sazonalmente, prestação por prestação, ou por estimativa em relação aos serviços de cada mês .

- Art. 142. Quando o pagamento do ISSQN for decorrente do regi.me de substituição tributária , o regulamento fixará acerca do seu recolhimento.

Art. 143. A prova de quitação do ISSQN será indispensável quando o Município efetuar pagamento decorrente de contratos de que seja parte, ea inda, em outras situações definidas em regulamento.

Seção III Dos Acr éscimos M oratórios

- Art. 144. Sem prejuí zo da atualização monetária, da multa indenizatória e dos juros moratórios, a falta de recolhimento do ISSQN, nos prazos estabelecidos pelo regulamento, implicará , quando apurados em procedimentos de fiscalização , na

CAPÍTULO IX DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Seção I Disp osições Ger ais

- Art. 145. A legislação tributária estabelecerá as obrigações acessórias no interesse da arrecadação ou da fiscalização , bem como aqueles a elas obrigados, ainda que não

sujeitos ao imposto. acessórias previstas na legislação tributária .

Seção II Da In scrição e Alteração Cad astral

Art. 146. Todas as pessoas, físicas ou jurídicas, com ou sem estabelecimento fixo, que exerçam, habitual ou temporariamente, individuatmente ou em sociedade, qualquer das atividades relacionadas no Anexo III deste Código, bem como as que exerçam atividades comerciais, industriais, assistenciais ou filantrópicas, ficam. obrigadas à inscrição no Cadastro Mercantil de Contribuintes - CMC, ainda que imunes ou isentas do pagamento do ISSQN.

- § 1 º Ficam também obrigadas à inscrição no Cadastro Mercantil de Contribuinte
- os órgãos públicos da administração direta e indireta da União, Estados e Municipios. § 2 ° A inscrição deverá ser requerida antes do inicio das atividades. com os dados necessádos à identificação e à localização das pessoas referidas no caput deste artigo. § 3 º Na inexistência de estabelecimento fixo, a inscrição será única pelo local do domicílio do prestador de serviço. § 4° As declarações prestadas no ato da inscrição ou da atualização dos dados cadastrais não implicam sua aceitação pelo Fisco. o qual poderá revê-las a qualquer tempo. independentemente de prévia comunicação. § 5° A inscrição , retificação, alteração, a pedido ou de oficio, não eximem o infrator das multas que lhe couber. § 6° As pessoas flsicas e jurídicas não estabelecidas no Município de Vila Nova do Piauí, que prestarem serviços sujeitos à incidência do TSSQN neste Município , ficam obrigadas a emissão de Notas Fiscais Avulsas na forma e condiçõe s estabelecidas em regulamento. Art. 147. Quando as pessoas a que se refere o art. 146 deste Código mantiverem mais de um estabelecimento, em relação a cada um deles será exigida a inscrição. Art. 148. Poderã s er efetuada diligência cadastral na inscrição, reativação , mudança de endereço ou de atividade, a critério do Fisco. Art. 149. O Fisco Municipal poderá promover de oficio, inscrição , alteração cadastral, atualização ou o cancelamento da inscrição , na forma regulamentar, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis. Art. 150. O Cadastro Mercantil de Contribuintes (CMC) conterá os dados da inscrição do contribuinte, podendo ser alterado posteriormente de oficio, ou voluntarirunente pelo contribuinte ou responsáve l, após o inicio de suas atividades e sempre que ocorram fatos ou circunstâncias que impliquem em sua modificação. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo deverá ser observado inclusive quando se tratar de venda ou transferência do estabelecimento ou de encerramento da atividade. Art. 151. O contribuinte do ISSQN será identificado, para efeitos fiscais, pelo respectivo número de inscrição no CMC, o qual deverá constar nos documentos emitidos pelo mesmo. A.rt. 152. Além da inscrição e respectivas a lterações, o contribuinte do ISSQN fica apresentação de quaisquer declarações de dados solicitadas pela autoridade
- sujeito à fiscal, na forma e nos prazos regulamentares.

CAPÍTULO X DAS INFRAÇ Õ ES

- A.rt. 153. As infrações a legislação tributária serão punidas com as seguintes multas, aplicadas sobre o valor atualizado do tributo, se for o caso.
- I . 100% (cem por cento) do valor do tributo, quando o contribuinte emitir documento fiscal consignado com importância diversas do valor da operação ou com valores diferentes nas respectivas vias, com o objetivo de reduzir o valor do imposto a pagar;
- II. 100% (cem por cento) do valor do imposto quando o contribu\_inte transportar, receber ou manter em estoque ou depósito produtos sujeito ao imposto, sem docun1.ento fiscal ou acompanhados de docUD1ento fiscal idôneo;
- m. R$ 300,00 (trezentos reais) quando o sujeito passivo iniciar atividades sem a respectiva inscrição no Cadastro de Atividades Municipais e deixar de informar posteriores alterações, no prazo de 30 (trinta) dias;
- IV. R$ 400,00 (quatrocentos reais) ao sujeito passivo que negar-se a prestar informações ou por q ua lquer modo tentar embard.çar, iludir. dificultar ou impedir a ação dos agentes do fisco, no desempenho de suas funções normais;
- V. R$ 300,.00 (trezentos reais) ao sujeito passivo que deixar de emitir nota fiscal ou outro documento exigido pela Administração;
- VI. R$ 500,00 (quinhentos reais) ao sujeito passivo que deixar de apresentar ou se recusar a exibir livros, notas ou documentos fiscais de apresentação ou remessa obrigatória ao fisco;
- VII. R$ 300,00 (trezentos reais) ao sujeito passivo que na condição de contribuinte su bstituto, for obrigado a reter na fonte o imposto devido por pessoas tis icas ou jurídicas , sem que a retenção tenha sido efetuada.
- VIII. R$ 500,00 (quinhentos reais) ao sujeito passivo que tenha efetuado a retenção na fonte prevista na lei, deixou de proceder o recolhimento da referida importância, como contribuinte substituto;
- IX. R$ 300,00 (trezentos reais) no sujeito passivo que não mantiver sob guarda, pelo prazo determinado na lei;
- X . R$ 300,00 (trezentos reais) ao sujeito passivo que registre dados incorretos na escrita fiscal ou nos documentos fiscais;
- XI. R$ 300,00 (trezentos reais) pela falta de declaração de dados obrigatórios; XII. R$ 400,00 (quatrocentos reais) pela sonegação de documentos para apuração do p reço dos serviços;
- XIII. R$ 300,00 (trezentos reais) pela falta de comunicação, pelo sujeito passivo, do encerramento de atividade, ou comunicação após o prazo previsto no regulamento e baixa de inscrição
- XIV. R$ 300,00 (trezentos reais) a qualquer pessoa flsica ou jurídica , que infringirem dispositivos esta legislação tributária do município, para os q uais não tenham sido especificados penalidades próprias.

CAPÍTULO XI DA FISCALIZAÇÃO DO ISSQN

Seção I Da Competê ncia

- Art. 154. São competentes para o exercício da atividade de fiscalização do ISSQN, os consultores, assessores, servidores do Fisco, seja nomeados, ocupantes, efetivos ou em

exercício. ° administração tributária tem competência para fiscalizar a obrigação

- § 1 A principal e as obrigações acessórias respectivas e para verificar a ocorrência das hipóteses

previstas no art. 29 da Lei Complementar Federal 123, de 14 de dezembro de 2006 Lei do Simples Nacional. deste artigo, tem co1npetência para efetivar o lançamento de todos os tributos previstos nos incisos de Ia VIIl do art. 13 da LC 123/2006, apurado na forma do Simples Nacional, relativamente a

Seção II Da Ação Fiscal

- Art. 155. A fiscaJjzação será exercida, de forma sistemática , sobre todos os sujeitos de obrigações tributárias previstas na legislação do ISSQN, inclusive os qu e gozarem de isenção ou -forem imunes~ podendo ocorrer nos estabelecimentos, vias púb licas e demais locais onde se exerçam atividades econômicas.
- Art. 156. Mediante intimação escrita, o sujeito passivo é obrigado a exibir ou entregar, conforme o caso. docwnentos, livros~ papé is ou arquivos eletrônicos. de natureza fiscal, comercial e contábil.
- § 1 º As pessoas inscritas ou obrigadas à inscrição cadastral, e todas as que tomarem parte em prestações relacionadas ao lSSQN, deverão prestar informações solicitadas pelo Fisco.
- § 3° Em caso de embaraço ou desacato no exercício da função , o servidor poderá requisitar auxilio de autoridade policia], com aplicação de penalidade prevista em lei.
- Art. 157. Os documentos e livros fiscais serão conservados no estabelecimento onde ocorre o fato gerador do TSSQN, até que ocorra a prescrição do créd ito tributário e serão exibidos à fiscalização quando exigidos, não podendo ser retirados, salvo paro. apresentação em juízo , ou quando apreendidos ou solicitados pelo servidor.
- Art. 158. Considera-se iniciada a ação fiscal:
- I - com a Notificação do Termo de Inicio de Fiscalização ao sujeito passivo; ou
- II - com a prática de qualquer ato tendente à apuração do crédito tribu tário ou do cumprimento de obrigações acessórias.
- Parágrafo único. A recusa do recebimento do Termo de Início de Fiscalização , quando declarada pelo servidor, constitui ciência tá.cita do. notificação.

Art. 159. Considera-se finalizada a ação fiscal com a Notificação do Termo de

Encerramento de Ação Fiscal ao sujeito passivo.

- Parágrafo único. A recusa do recebimento do Termo de Encerramento de Ação Fiscal e de Auto de Infração, quando declarada pelo servidor constitui ciênc ia tácita da notificação.

CAPÍTULO XII DISP OSIÇÕES GERAIS, ESPECIAIS E FINAIS RELATIVAS AO ISSQN

Seção I Disposições especiais

Das Especlftcld ad es da Lista de Serviço s

Sub seção I

Serviços Bancários

Art. 160. As instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, ficam obrigadas a apresentar a Declaração Eletrônica de Serviços Bancário s DESB, documento fiscal digital destina.do a registrar a.s operações ea apuração do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza lSS.

Art. 161. As Instituições Financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN, e as demais Pessoas Jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF, que possuam estabelecimento neste Município , ficam obrigadas a realizar a escrituração eletrônica ea entregar a Declaração Eletrônica de Serviços Bancário s DESB com informações relativas aos serviços prestados, sob pena de multa por descumprimento de obrigação acessória no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês.

- Art. 162. A Declaração E letrônica de Serviços Bancários -DESB é o documento fiscal digital, estruturado com base na escrita contábil , destinado a registrar as operações ea apuração do T SS devido pelas instituições referidas no art. 1°.
- § 1 º A declaração mencionada no caput é estabelecida em conformidade com o Modelo Conceirual da Declaração E letrônica de Serviços Bancários , ficando resguardado à Administração Tributária promover as adequações necessárias para atendimento das normas e preceitos da legislação municipal.
- §2º A DESB é um documento fiscal exclusivamente d.igital, composto pelos seguintes módulos:
- I - P lano de Contas Comentado, entregue anualmente à Adnúnistração Tributária até o dia 1 O ( dez) de fevereiro de cada exercício e sempre que houver alteração no p lano de contas, contendo:
- a) O Plano Geral de Contas Comentado (PGCC).
- II -Balancete Analítico Mensal, entregue mensalmente à Administração Tributária até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao da competência dos dados declarados, contendo:
- a) Identificação da declaração ;
- b) Identificação da dependência ;
- c) Balancete analítico do mês.
- III -Demonstrativo Mensal de Serviços, gerado mensalmente e entregue à Administração Tributária até o <lia 15 (quinze) do mês seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores, contendo:
- b) Identificação da dependência;
- e) Demonstrativo da apuração da receita tributável e do ISS mensal devido por serviço;
- d) Demonstrativo do ISS mensal a recolher.
- IV - Demonstrativo de Lançamentos das Partidas Contábeis, gerado e entregue à Administração Tributária mediante solicitação, em até 15 (quinze) dias, contendo informações detalhadas dos lançamentos contábeis .
- Art. 163. Os sujeitos passivos previstos ficam obrigados a entregar Declaração Eletrônica de Serviços Bancários DESB retificadora de informações escrituradas em declaração jâ transmitida no caso de erro ou omissões e sempre que substituída as declarações enviadas ao Banco Central, cujos dados tenhrun sido objeto de anterior encaminhamento ao Fisco Municipal, devendo o declarante gerar e enviar, em substituição a declaração anterior, uma nova declaração, até o último dia do mês seguinte ao previsto para a transmissão da declaração original.
- Art. 164. A retificação de dados ou informações constantes da Declaração Eletrônica de Serviços Bancários DESB feita fora do prazo previsto, ou seja, fora do mês correspondente, não elide o declarante da aplicação da penalidade prevista na legislação, sendo vedada n retificação se iniciado qualquer procedimento de auditoria fiscal relacionada à verificação ou apuração do imposto devido.

Art. 165 As instituiçõe s ficam obrigadas: I - a manter à disposição da Administração Tributária : a) Seus balancetes analíticos em nível de detalhamento adequado; b) Todos os documentos relacionados aos fatos geradores do ISS.

- II - a apresentar a Declaração E letrônica de Serviços Bancário s - DESB, conforme

disposto neste Decreto. Parágrafo único. A apresentação da DESB não desobriga o contribuinte das demais obrigações tributárias relativas aos serviços tomados.

- Art. 166. As administradoras de cartões de crédito e débito, independentemente do fato de estarem ou não sediadas neste Município , ficam obrigadas a informar às autoridades fiscais da Administração Tributária Municipal os va lores creditados aos estabelecimentos de prestação de serviços situados neste Município , bem como os recebimentos auferidos dos mesmos na forma do regulamento.

Art. 167. Fica instituído o documento fiscal denominado Declaração de Operações realizadas com cartões de crédito e/ou débito em conta corrente bancária , que se destina à escrituração e registro mensal dos pagrunentos eferuados pelos tomadores de serviços mecliante cartões de crédito e/ou débito em conta corrente bancária em decorrência de prestação de serviços sujeita ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. conforme dispuser o regulamento.

- § 1 º. Através da declaração prevista no caput deste artigo deverão ser informados ao Fisco os valores das operações recebidos das administradoras de cartões de crédito /débito , decorrentes das vendas e prestações de serviços pagas por meio de cartões magnético s que contemplem as funções crédito e/ou débito.
- § 3º. No caso de atividade mista. o contribuinte deverá informar também o total de vendas mensais efetuadas, conforme o registrado em nota fiscal eletrônica do ICMS ou documento equivalente.
- crédito se débito s fornecidos pelas administradoras de cartões à empresa credenciada.
- Art. 168. A transmissão ~ validação e processamento da DESB serão realizados por meio de sistema eletrônico disponibilizado pela Prefeitura, mediante uso de certificação digital, conforme normas e condições estabelecidas em ato da Secretaria Municipal de Finanças.
- Art. 169. Excepcionalmente, na primeira transmissão dos módulos Balancete Analítico Mensal e Demonstrativo Mensal de Serviços, os contribuintes deverão entregar também o módulo Plano de Contas Comentado, sob pena de incorrerem nas penalidades previstas na legislação tributária .
- § 1 ° A Secretaria Municipal de Finanças reserva-se o direito de solicitar outros dados e informações, com prazos distintos dos previstos neste Decreto, sempre que julgar necessário para a correta apuração e homologação do ISS.
- §2°. Os contribuintes que não cumprirem as obrigações estabelecidas neste Decreto ficarão sujeitos às penalidades previstas na legislação tributária municipal.

Subseção ID os Serviços Relativos aH osped agem, Tu rismo, Viagens eC ongê n eres

Art. 170. No serviço de hospedagem de qualquer natureza em hotéis , apart-service condominiais, flats, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite-service, pousadas, pensões e congêneres, integram a base de cálculo do imposto o valor da a limentação e dos demais serviços fornecidos ao hóspede~ quando incluídos no preço da diária ., bem como os valores cobrados a parte, a titulo de imposto. Art. 1 71. Na base de cálcu lo do imposto devido pelas agências de turismo e pelas intermediárias nas vendas de passagens, incluem-se as passagens e hospedagens

- concedidas gratuitamente, quando negociadas com terceiros.

Subseção D Dos Serviços de D iversões .Públicas, L azer, En tretenimento e Con gê n eres

Art. 172. Integra a base de cálculo do imposto, inclistintamente, o valor dos ingressos, abadás, cartões ou qualquer outro meio de entrada, dis tribuídos a titulo de cortesia. Art. 173. O contribuinte ou responsável por qualquer casa ou local em que se realizem espetáculos, shows ou exibições de filmes e congêneres são obrigados a comunicar previamente à Secretaria Municipal de Finanças a lotação de seu estabelecimento, bem como as datas e horários de seus espetáculos e os preços dos ingressos.

Subseção TIi Dos Serviços de Distr ibu ição e Venda de Bilhetes e Demais Produtos de Loteria, Bingos, Cartões, P ules ou Cu pons de Apostas, Sorteios, Prêmios, Inclu s ive os Decorrentes de Títulos de Cap italização e Con gêneres

Art. 174. Na prestação dos serviços constantes do subitem 19.01 do Anexo 1D deste Código, integra-se à base de cálculo os valores pagos a título de premiação ou qualquer outro.

Subseção IV Dos Serviços de Registros P úblicos, Cartorá r ios e Notariais

Art. 175. Na prestação dos serviços constantes do subitem 21.01 do Anexo m deste Código, considera-se base de cálculo os valores das receitas relacionadas aos serviços de registros e de atos notariais.

Subseção VD os Serviços de Edu cação, Instru ção, Trein am ento e Avaliaçã o Pesso al eCo ngê ner es

Art. 176. A base de cálculo do imposto devido pelos estabelecimentos de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação, em relação aos serviços da mesma natureza. compõe-se:

- I - das mensalidades ou anuidades cobradas, inclusive as taxas de inscrição e/ou matricula;
- II - da receita oriunda do transporte dos alunos;
- Il1 - da receita obtida pelo fornecimento de alimentação aos alunos;

Su bseção VI Dos Ser viços R . e]ativos aEn genharia, Arqu itetur a, Geologia, Ur banismo, Construção Civil, Da Manutenção, Limpeza, Meio Ambiente, San eamento e Congê neres

- Art. 177. Para efeito de tributação de ISSQN, consideram-se obras de construção civil descritas nos itens 7.02 e 7.05, do Anexo lll deste Código:
- I - as obras de construção civil propriamente dita e obras hidráulicas ;
- TT -instalação e montagem de centrais te lefônicas, sistema de refrigeração , elevadores, produtos, peças e equipamentos incorporados à obra;
- m instalação e ligaçõe s de água, energia e]étrica, de proteção catódica, de comunicação, de vapor~ de ar comprimido. sistema de condução e exaustão de gases e de combustão, inclusive dos equipamentos relacionados com esses serviços.
- IV- A construção de edificações em geral, inclusive muros e calçadas;
- V- A construção de rodovias, ferrovias, hidrovias, portos e aeroportos;
- VI- A construção de pontes, tún e is, viadutos e logradouros púb1icos;
- VII- A construção de canais de drenagem ou de irrigação, obras de retificação ou regu1arização de leitoa ou perfis de rios e canais;
- VIII- As escavações, barragens e cliques;
- IX- A construção de sistemas de abastecimento de água e de saneamento, poços artesianos, semiartesianos ou manilhados;
- X- A constnlção de sistemas de telecomunicações;
- XJA construção de refinarias, o leodutos, gasodutos e outros s istemas e distribuição de líquido se gases;
- XII O escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres;
- XID os serviços de coocretagem;
- XIV os serviços de terraplanagem;
- "XV os serviços de reparação, conservação e reforma de edificios, estradas, pontes, portos e congêneres;
- XVI a demolição de edificações e muros.

Parágrafo único. São serviços auxiliares ou complementares à execução de obras de constnlção civil. hidráulica e outras semelhantes:

- I Os serviços de estaqueameotos, fundações, aterros, desmontes, rebaixamento de lençóis de água, dragagem, escoramento, enrocamentos e derrocamentos;

- II Os serviços de revestimentos e pinturas de pisos, tetos, paredes, forros e divisórias;
- m os serviços de carpintaria, serralheria, vidraçaria e marmoraria;
- IV Os serviços de impermeabilização e isolamentos térmicos e acústicos;
- V Os serviços de instalações e ligações de água , de energia elétrica , de proteção catódica, de comunicações , de elevadores, de condicionamento de ar, de refrigeração, de vapor, de ar comprimido, de sistemas de condução e exaustão de gases de combustão, inclusive dos equipamentos relacionados com esses serviços;
- VI Serviços de jardinagem e paisagismo. iluminação externa. casa de guarda e outros de mesma natureza, quando integrados à obra de construção civil;
- VII os serviços de varrição, coleta e remoção de lixo, rejeitas e outros resí duos quaisquer;
- VTTT os serviços de limpeza do imóvel construido.
- Art. 178 A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN, é o preço do serviço eo valor do Imposto será calculado aplicando-se. ao preço do serviço, a alíquota correspondente.
- § 1 º. Inclui-se no preço do serviço o valor das mercadorias fornecidas com o serviço, excetuados os casos expressos na lista do art. 2°, em seus incisos e parágrafos deste decreto.
- § 2º. Incorporam-se ao preço dos serviços:
- I. os valores acrescidos, a qualquer titulo. e os encargos de qualquer natureza, inclusive valores porventura cobrados em separado, a título de imposto sobre serviços;
- II. os valores cobrados em separado a título de reembolso de despesas;
- Il1. os descontos, diferenças ou a batimentos concedidos sob condição;
- TV. os ônus relativos à concessão de créd ito, ainda que cobrados em separado, na hipótese de pagamento de serviços a crédito, sob qualquer modalidade.
- § 3°. Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 e 22.01 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, forem prestados no território de mais de lllD Município , a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município.
- § 7° A concessão do habite-se está condicionada à comprovação de pagamento do ISSQN da obra e demais tributos municipais relativos ao imóvel, nos termos do art. 65 deste Código.

Art. 178. O proprietário ou administrador de obras de construção cívi l, quando utilizar serviços de empresas ou profissionais autônomos, é responsáve l pela retenção na fonte e recolhimento do ISSQN devido pelos mesmos, em razão dos serviços por e les prestados.

S ubseção VII Dos Serviços R elativo saPr opaganda eP ublicid ade, Inclusive Pro moção de Vendas, Planejamento de Cam panh as ou Sistemas de Publicid ade, E la bo ração deD esenh os, Textos e Materia is Pu blicitá r io s

- Art. 179. Para efeito de tributação de ISSQN, consideram-se serviços de propaganda e publicidade descritos no item 17 .06 do Anexo Ili deste Código:
- I - serviços de concepção, redação e produção de propaganda e publicidade, que compreendem o estudo prévio do produto ou serviço de anunciar, criação de plano geral de propaganda e de mensagens adequadas a cada veículo de divulgação, elaboração de textos publicitário se desenvolvimento de desenhos/projetos. através da utilização de ilustração e de outras técnicas necessárias à materialização do plano como foi concebido e redigido;
- II - serviços especiais ligados a atividade de propaganda, t.ais como: pesquisa de mercado, promoção de vendas, relações pública s, assessoria na edição de boletins e revistas intbnnativas ou publicitárias , anúncios fúnebres, de emprego, publicação de demonstrações financeiras, dentre outras.
- § l º Serão deduz idas da base de cálculo, do serviço mencionado no caput deste artigo, somente as despesas com veiculação de propaganda e publicidade realizada por meio de rádio, televisão, jornais e periódicos, por encontrarem-se fora do campo de incidência do ISSQN.
- § 2º As comissões e/ou honorários resultantes do agenciamento de propaganda e publicidade> inclusive de veiculação por quaisquer meios> estão previstos no item 10.08 do Anexo Ili deste Código, não compondo, assim, a base de cálculo dos serviços a que se refere esta Subseção.

Subseção VIII Disposições Esp eciais Sobre Outros Serviços

- Art. 180. Para os fins de tributação pelo ISSQN não se considera locação o fornecimento de veículo, máquina, equipamento ou qualquer bem, com motorista ou operador, exceto se discriminado em contrato ou em Nota Fiscal de Serviço Eletrônica os valores da locação e do serviço prestado.
- Art. 181. Considera-se serviço de transporte de natureza municipal o transporte de pessoas ou cargas dentro do município.
- Art. 182. Nos serviços constantes nos itens 4 , 5 e 6, do Anexo Ili deste Código, integram a base de cá lculo o valor dos medicamentos> da alimentação e de qualquer material cobrado do plano de saúde, do intermediário ou do usuário fmal do serviço.

- Art. 183. Para os serviços constantes dos subitens 4.22 e 4 .23 do Anexo lll deste Código, excluem-se da base de cálculo do ISSQN o valor das despesas com os segurados relativas a serviços enquadrados nos itens e subitens da Lista de Serviços, constante no Anexo m desta Lei Complementar, quando devida.Jnente comprovado por nota fiscal especifica ou documento equivalente.
- Art. 184. O im posto devido por empresas funerárias tem como base de cálculo, dentre outras, as receitas brutas provenientes:
- I - do fornecimento de urnas, caixões , coroas e paramentos;
- II - do fornecimento de flores;
- m do aluguel de capelas;
- IV - do transporte por conta de terceiros;
- V - das despesas referentes a cartórios e cemitérios;
- VI - do forneci m ento de outros artigos funerários ou de despesas diversas; e
- VII - de transporte próprio e outras receitas de serviços.

Seção li Da Disposição Final ao I SSQN

Art. 185. O Chefe do Poder Executivo Municipal expedirá os atos regulamentares necessários à execução desta Lei Complementar> no que se refere ao ISSQN.

TÍTULO VI DAS TAXAS

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES CO MUNS ÁS TAXAS

Seção 1 Do Fato Gerador

- Art. 186. As taxas de competência. do Município de Vila. Novo do Pia.ui têm como fato gerador:
- I - o exercício regular do poder de policia;
- II a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público especifico e divisivel, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
- Parágrafo único. As taxas referidas no caput deste artigo não podem ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto.
- Art. 187. Considera-se poder de polícia , para os fins estabelecidos neste Código, a atividade desenvolvida pela Administração do Município que, limitando ou disciplinando direito♦ interesse ou liberdade♦ regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão do interesse público concernente à segurança, à higiene~ à saúde> à ordem, ao meio ambiente, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao uso e

- ocupação do solo. ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização, à tranquilidade pública, à disciplina das construções ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais e coletivos. Parágrafo único . Considera-se regular o exercício do poder de policia, a que se refere o caput deste artigo. quando desempenhado por órgão competente nos limites da lei aplicãve l, com observância do processo legal e, diante de atividade considerada discricionár ia, sem abuso ou desvio de poder. Art. 188. Os serviços públicos a que se refere o inciso Il do caput do art. 186 deste Código consideram-se: l - utilizados pelo contribuinte: a) efetivaniente, quando por ele usufruídos a qualquer titulo; b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento. II -específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção , de utilidade ou de necessidade públicas; lfl divisíveis, quando susceptiveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários . Art. 189. Considera-se ocorrido o fato gerador da taxa: I - na data do pedido de licenciamento; Il - na data da utilização efetiva de serviço público; m na data da d isponibilização de serviço público, quando a utilização for potencial; IV - no início da atividade administrativa de licenciamento, quando realizada de oficio; V - em 1 º de janeiro de cada exercício, quando a taxa for de incidência anual; VI - na data da alteração cadastral, quando houver m udança de endereço ou de atividade, qualquer qu e seja o momento do exercíc io ou do ano civil. público disponibilizado serão lançadas periodicamente, conforme estabelecido para cada espéc ie

Parágrafo único. As taxas pela utilização potencial de serviço de taxa.

Seção II Da Incidênc ia, Lançamento e Recolhimento da Taxa

Art. 190. Qualquer que seja a hipótese de inc idênc ia de taxas devidas ao Município de Vila Nova do Piauí, estas serão lançadas de oficio, com base nos e lementos constantes de cadastros próprios do Município, ou de dados e informações de que disponha o Fisco

- § 1 Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as taxas, para as quais a Administração Tributár ia atribuir ao contribuinte o dever de ca1culá-las e recolh€:-las
- § 2º É irrelevante para a incidência da taxa, que os serviços públicos sejam prestados diretrunente ou por meio de autorização, permissão, concessão ou através de

para este fim. ° previam.ente, conforme disposto em regulamento. serviços contratados para este fim.

- Art. 191. Para efeito da incidência de taxa, consideram-se estabelecimentos distintos:

PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUÍ-PI -

84.888-000-Wa-do

Av. Scmo-210-c.ntro-CEPa

Piauí-PI

(89)83437-11088- CNI'.>.

Fonr.

01.812.814/0001-87

- I - os que, embora no mesmo local, ainda que com idênticas atividades, pertençam a diferentes p essoas fisicas ou jurí dicas;
- Il - os que, embora com idêntico ramo de atividade, pertencentes à mesma pessoa física ou jurí dica, estej am. situados cm prédios distintos ou cm locais diversos, ainda que localizados no mesmo imóvel, não se considerando como prédios distintos ou locais diversos dois ou mais imóveis contíguos e com comunicação in terna, nem as várias salas ou pavimentos de um mesmo imóvel.
- Art. 192. As taxas previstas neste Código independem, sendo-lhes ainda, para efeito de incidência e pagamento, irrelevante:
- I - quando estabelecidas em razão do exercício regular do poder de p olicia:
- a) do cun1primento de quaisquer ex.igências legais ou regulamentares;
- b) de licença, autorização, permissão ou concessão o uto rgadas pelo Municíp io, pelo Estado ou pe1a União;
- e) de estabelecimento fixo ou de exclusividade, no local onde é exercida a atividade;
- d) da finalidade ou do resultado econômico da atividade~ ou da exploração dos locais;
- e) do pagamento de preços, tarifas, emolumentos e quaisquer importâncias eventualmente exigidas, inclusive para expedição de licenças, alvarás, de autorização ou vistorias;

f) do efetivo funcionamento da atividade ou da efetiva utilização dos locais; e

- g) do caráter permanente, eventual ou transitório da ativ idade.
2. II - quando estabelecidas em razão da utilização. efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, p restados ao contribuinte ou postos a sua disposição, que tais seiviços públicos sejam prestados:
- a) diretamente, pelo órgão público; ou
- b) indiretamente~ por quem tenh a recebido autorização, permissão, concessão ou sido contratado por ó rgão público.
5. Art. 193. Quando a taxa for lançada juntrunente com impostos, ou com contribuições . ou ainda cumulativamente com impostos e contribuições , o Poder Executivo Municipal poderá:
6. I - conceder descontos pelo seu pagamento antecipadamente; e
7. II -autorizar o seu p agamento parcelado, limitado às m esmas condições e à quantidade de parcelas estabelecida para os impostos, ou quando for o caso, para as contribuições.
8. § 1 º Na notificação de lançamento previsto no caput deste artigo d eve constar, obrigatoriamente, os elementos distintos de cada espécie de tributo e os respectivos valores.
10. Art. 194. Quando do recolhimento de taxa ao Município de Vila Nova do Piauí, esta conterá no campo próprio do documento de arrecadação. parâmetros que a identifique, na forma que a legislação estabelecer.

Parágrafo único. Os valores unitários das taxas previstas neste Código. exceto a Taxa de Coleta. Transporte e Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares - TCRD, estão fixados cm tabelas constantes dos seus anexos, atendidas às suas peculiaridades,

devendo ser recolhidos na forma, condições ep razos disciplinados na legislação tributária municipal e atualizados. anualmente. com base na variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatí stica (IBGE), ou outro índice que por lei municipal vier a substituí-lo .

- Art. 195. As taxas não pagas nos respectivos vencimentos terão seus valo res atualizados, anualmente, com base na variação do Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA - E), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro fndice que por lei municipal vier a substitui-lo, acrescidos de multa e juros moratórias, na forma disciplinada neste Código para todos os tributos de competência do Município .
- § 1 º Estará sujeito ao paga.m.ento de multa o contribuinte que, de algum modo, não cumprir com as obrigações acessórias previstas neste Código.
- Art. 196. O contribuinte de taxa está obrigado:
- I - a conservar e apresentar ao Fisco, quando solicitado, documento que, de algum modo se refira à situação que constitua seu fato gerador;
- Il - a prestar, sempre que for solicitado, esclarecimento referente ao fato gerador;

- ma facilitar as tarefas de cadastramento, lançamento, fiscalização e cobrança.

Seção III Da Notificação de Lançamento da Taxa

- Art. 197. Considera-se que o sujeito passivo esteja regularmente notificado do lançamento de taxa, com a entrega da respectiva notificação, pelo agente do Fisco, pelo Correio ou por quem legalmente esteja autorizado a fazê-lo. § 1 º Considera-se pessoal a notificação efetuada diretamente ao sujeito passivo, prepostos e empregados, por quaisquer dos agentes designados e identificados no caput deste artigo. § 2° An otificação , quando não for efetuada p or agente do F isco, na forma do que dispõe o § 1 º d este artigo, presume-se realizada quando precedida de publicação de edital no Diãrio Oficial do Município - DOM, com inferência à data da postagem, considerada a entrega aos Correios oua quem esteja autorizad oa este mister, aludindo-se, ainda. sobre prazos e datas de vencimento. § 3° Para todos os efeitos legais, considera-se efetuada a notificação do lançamento cinco dias após transcorrida a data da última postagem. § 4º A notificação referida no § 3º deste artigo poderá ser ilidida pelo comparecimento do sujeito passivo ou de seu representante legal à Secretaria Municipal de Finanças e comunicação do não recebimento da notificação até a data do vencimento, ocasião em que será notificado em conformidade com o respectivo lançamento. § 5° O sujeito p assivo, que no lançamento tiver domicílio fiscal incompleto oun ão declarado, deverá requerer os respectivos documentos de arrecadação cm uma das

Centrais de Atendimento ao Público ou emiti-los, v ia internet, através do sitio da Prefeitura Municipal de Vila Nova do Piatú.

Seção IV Da Inscrição Cadastral do Contribuinte de Taxa

- Art. 198. A inscrição cadastral do contribuin te de taxa devida ao Município de Vila Nova do Piauí será realizada no inicio das atividades. conforme regulamento, com as informações e os elementos necessários à identificação do sujeito passivo, da atividade que exercita e do local de exercício.
- § 1 º Serão promovidas tantas inscrições quantos forem os estabelecimentos ou locais de atividades, sendo obrigatória a indicação das diversas atividades exercidas no mesmo loca].
- Art. 199. A Secretaria Municipal de Finanças poderá promover, de oficio, inscrições ou a lterações cadastrais, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabiveis, quando não efetuadas pelo sujeito passivo ou, em tendo sido, apresentarem erro, omissão ou falsidade, podendo também exigir a apresentação de quaisquer declarações de dados, na forma e prazos regulamentares.

CAPÍTULO II DAS ESPÉCIES DE TAXAS

Art. 200. Serão adotados crité rios obj etivos no lançamento, cobrança e pogn.mento de taxas quando da concessão de licença, realização de procedimentos de vistoria, controle, registro, inspeção e fiscalização , de acordo com o poder de policia e com a prestação de seiviços, pelo Município de Vila Nova do Piauí.

- Art. 201. Sem prejuízo de outras que vierem a ser instituídas por lei específica , são cobradas pelo Münicípio de Vila N ova do Piaui as seguintes taxas:
- I - pe]o exercício do poder de polícia:
- o) Taxo de Licença e Fiscalização paro Funcionamento - TLFF;
- b) Taxa de Licença e Fiscalização de Obras - TLFO;
- c) Taxa de Licenciamento Ambiental - TLA;
- d) Taxa de Licença e Fiscalização de Anúncios - TLFA;
- e) Taxa de Licença De Execução De Parcel8.lllento Do Solo, Condomínios E Loteamentos;
- f) Taxa de Registro, Inspeção eF iscalização Sanitár ia - TRIFS;
- g) Taxa de Registro, Inspeção e Fiscalização Sanitária Agropecuária TRIFSA;
- Il - pela utilização, efetiva ou potencial de serviços públicos:
- a) Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos - TMRS
- b) Taxa de Tu.rismo Sustentável TTS
- c) Taxa de regularização fundiária;

d) Taxa de Expediente e Serviços Municipais Diversos - TESlvID;

CAPÍTULOm DAS TAXAS PELO EXERCÍCIO REGULAR DO PO DER DE PO LÍCIA

Seção IDa Taxa deL icen ça e Fiscalização para F uncion amen to - TLFF

Subseção I Do Fato Gerad ore dos Pressupostos à Exped ição da TLFF

Art. 202. A Taxa de Licença e Fiscalização para Funcionamento -TLFF tem como fato gerador o exercício do poder de polícia do município quanto ao cumprimento da legislação disciplinadora do uso e ocupação do solo urbano, segurança, ordem e tranquilidade pública, quando do licenciamento obrigatório dos estabelecimentos e atividades dependentes, por sua natureza~ de prévia concessão ou autorização.

- § 1° A Licença Municipal, quando se tratar de atividade permanente. será renovada anualmente. § 2º Nos casos de mu dança de endereço ou de atividade será necessária nova licença municipal. Art. 203. O Alvará de Funcionamento é o documento hábil que licencia o exercício de atividades econômicas no âmbito do Município de Vila Nova do Piauf, podendo ser concedido de forma provisória ou definitiva. conforme o caso. § 1 ° O Alvará de Funcionamento será afixado em local visível do estabelecimento, sendo obrigatória sua apresentação à autoridade competente que o exigir. Art. 204. É possível também ser emitido o Alvará de Funcionamento Provisório e será cobrada sobre o licenciamento para a instalação de circos, de parques de diversões, de vendedores ambulantes, de lanchonetes, de bancas de jornais e revistas, de quiosques e de outros estabelecimentos e atividades assemelhadas, localizados em logradouros públicos ou em imóveis privados. § 1 º O prazo de vigência do Alvará de Funcionamento Provisório será de trinta dias. § 2º A conversão do Alvará de Funcionamento Provisório em Alvará de Funcionamento Definitivo ocorrerá mediante o pagamento da TLFF, que deverá ser realizado no prazo de até trinta dias após a liberação do Alvará Provisório. Art. 205. O Alvará de Funcionamento Definitivo será concedido após a obtenção das respectivas licenças junto aos órgãos licenciadores~ quando aplicável , e mediante o pagamento da respectiva TLFF~ através do Documento de Arrecadação de Tributos Municipais - DA TM. Art. 206. A pessoa física ou jurídica que exercer atividade dependente, por sua natureza, de prévia autorização ou concessão , ou que exercer suas atividades sem a devida licença, será considerado clandestino e ficará. sujeito à interdição, na forma da lei, sem
- prejuízo de outras penalidades aplicáveis.

Su bseção ll Da Isenção da TLFF

PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUf-PI

210- c.ntro-CEPa B4.888-000-Wa-do -...PI

p11rntm·

E-mal:

pi gov.br

(89)83437-ooaa- CNM 01.812.814/0001-87

Art. 207. Estão isentos do pagamento da TLFF as empresas optantes pelos MEls, devendo ser renovado cada ano, permanecendo isento de pagainento enquanto a en1presa ser MEi.

Parágrafo único. A isenção da taxa não dispensa a necessidade da expedição da licença para funcionamento.

Subseção lll Do S ujeito Pa ssivo da TLFF

- Art. 208. O contribuinte da TLFF é a pessoa tisica ou jurídica titular de
- estabelecimento de qualquer natureza ou que realize atividade sujeita ao licenciamento. Art. 209. Qualquer pessoa, fisica ou jurídica , mesmo que imune ou isenta de tributos municipais, estará obrigada a se inscrever nos cadastros municipais, para, no território do Município de Vila Nova do Piauí, exercer quaisquer atividades, de forma permanente ou temporária , em estabelecimento fixo ou não, inclusive quando ocupar, nos limites da lei, áreas em vias e logradouros públicos. Art. 210. Considera-se estabelecimento, para fins da TLFF: Io local onde são exercidas. de modo permanente ou temporário. quaisquer atividades, industriais, comerciais ou de prestação de serviços, sendo irrelevante a denominação que utilizar. II - o local onde forem exercidas as atividades de diversão pública de natureza itinerante; III a residência da pessoa flsica, quando de acesso ao público em razão do exercício de atividade profissional. Parágrafo único. A circunstância da atividade, por sua natureza, ser executada, habitual ou eventualmente, fora do estabelecimento, não o descaracteriza para os efeitos do caput deste artigo. Art. 2 1 1. O contribuinte deverá informar à Secretaria Municipal de Finanças acerca de seu funcionamento, atualizando os dados cadastrais, no prazo de 30 (trinta) dias, sempre que ocorrer: I - alteração da razão social, nome de fantasia, endereço, ramo de atividade, capital social ou sócios;
- D - alterações fisicas do estabelecimento;

Subseção IV Do Cálc ulo e Lançamento da TLFF

- Art. 212. A TLFF será calculada e lançada conforme os valores constantes no Anexo V deste Código.
- Art. 213. O lançamento da taxa será efetuado com base no Anexo III Tabela I, considerando os elementos existentes nos cadastros municipais e declarados pelo contribu.inte ou apurados pela Administração Tributária .
- § 1 º. A taxa prevista nesta Seção poderá ser lançada de oficio, quando:

- I . o contribuinte deixar de efetuar o seu pagamento antes da instalação do estabelecimento ou do início de suas atividades;
- II. o órgão competente do Município verificar que:
- a) a área construida ou utilizada do estabeleci.Jnento é superior à que serviu de base ao lançamento da taxa;
- b) houver mudança de endereço, alteração de área , de atividade ou de razão social que modifique a finalidade original da atividade econômica licenciada.

Art. 214. O estabelecimento que exercer as suas atividades sem a prévia licença eo pagamento da taxa prevista nesta Seção será considerado clandestino e ficará sujeito à interdição , sem prejuízo de o utras penalidades aplicáveis .

Seção uDa Taxa de Licença e Fiscalização de Obras -TLFO

Art. 215. A Taxa de Licença e Fiscalização de Obras - TLFO, fundada no poder de policia do Municlpio, quanto à disciplina do uso do solo, à tranquilidade e bem estar da população , tem como fato gerador o procedimento de autorização e fiscalização exercida sobre a execução de obras dentro do Município. quanto ao cumprimento da legislação específica referente ao uso e ocupação do solo, zoneamento urbano e às normas municipais de edificações e de posturas.

- Parágrafo único . A TLFO será devida por qualquer pessoa fisica ou jurídica quando:
- I executar obras relativas à reforma, reparo, acréscimo, demolição, construção ou reconstrução de casas, edificios e quaisquer obras em imóveis, e quando da concessão de habite-se, nos casos em que for exigido;
- II - promover loteamento, desmembramento, remembrarnento ou arruamento.
- Art. 216. Nenhuma construção, reconstrução~ reforma, demolição ou obra similar poderá ser iniciada sem a prévia licença do Município.
- Parágrafo Único. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos serviços de limpeza ou pintura externa e interna de prédios, muros e grades.
- Art. 217. Contribuinte da TLFO pode ser o proprietário , o ti tu.lar do domínio útil ou o possuidor a qualquer titulo, construtor, empreiteiro~ engenheiro, comprador, vendedor do imóvel,. ou seja. q ualquer um que esteja executado a obra objeto da licença.
- Parágrafo único. O responsável pela execução da obra responde solidariamente pelo pagamento da taxa.
- Art. 218. A TLFO será calculada e lançada de acordo com o Anexo VI deste Código.

Parágrafo único. Na hipótese de construção de imóvel para utilização conjunta, residencial e não res idencial, o alvará de construção será calculado de forma proporciona.l ao fim especificado no projeto.

Art. 219. Para o licenciamento de execução de obras e instalações de máquinas~ motores e equipamentos em geral em imóveis locaJizados no território do Município será cobrada a Taxa de Licença para Execução de Obras.

Parágrafo Único. A taxa é devida em todos os casos de construção, reconstrução , reforma ou demolição de prédios e muros ou a realização de qualquer outra obra ou serviços em imóveis ou em logradouros no território do município do respectivo "habite­ se", quando exigido.

Seção lll Da Taxa de Licenciamento Ambiental - TLA

Art. 220. A Taxa de Licenciamento Ambiental - TLA tem como fato gerador o exercício do poder de polícia do Município de Vila Nova do Piauí, para autorização e fiscalização da realização de empreendimentos, obras e atividades consideradas, efetivas ou potencialmente, causadoras de significativa degradação ao meio ambiente, em conformidade com as normas ambientais especificas\_

Parágrafo único. A cobrança da Taxa de Licenciamento Ambiental TLA por parte do Município de Vila Nova do Piauí fica condicionada à emissão de licenciamento ambiental pleno pelo município.

Art. 221. O licenciamento ambiental abrange os empreendimentos e atividades de impacto local, atendendo ao que determina a Lei Orgânica do Município ea legislação complementar e, em especial, o disposto no Anexo ll, da Resolução do CONAMA nº 237 de 19.12.1997, estacando-se:

- I . parcelam.ento do solo, uso do solo, do subsolo e do espaço aéreo do Município; II. pesquisa, extração e tratamento de minérios;
- m. agricultura e aquicultura;
- IV. construção de conjunto habitacional;
- V. instalação de indústrias;
- VI. construção civil em área de interesse ambiental de unidades unifamiliar e multi fami liar;
- VII. postos de serviços - abastecimento, lubrificação e lavagem de veículo s ;
- VIII. obras ou empreendimentos modificadores do ambiente;
- IX. atividades modificadoras do ambiente;
- X . atividades poluidoras do ambiente;
- XI. empreendimentos de turismo e lazer;
- XII. demais atividades, que por sua natureza, exijam o licenciamento ambiental.
- Art. 222. Os licencirunentos ambientais no Município de Vila Nova do Pio.ui estão sujeitos à análise e aprovação~ por parte do órgão de controle do meio ambiente, mediante prévio pagamento da TLA.
- I - Licença Ambiental Prévia;
- II - Licença Ambiental de Instalação;
- III - Licença Ambiental de Operação ;
- IV - Licença Ambienta] de Regularização;
- V - Licença Ambiental Simplificada;
- VI Taxa de Autorização Ambiental;
- VII - Licença Ambiental Única Para Construção De Un.idadcs

VIII Certidão de Uso e Ocupação do Solo

- Art. 223. A concessão da licença ambiental fica condicionada à análise e aprovação dos estudos técnico se/ou ambientais necessários, por parte do órgão competente do Município, a quem competirá expedi-la.
- Art. 224. A realização de obra, empreendimento ou atividade sem o regular licenciamento, sujeitará o infrator, sem prejuízo das sanções previstas na Lei de Crimes Ambientais, às seguintes penalidades:
- I. a dvertência por escrito;
- n. multa no valor equivalente a 100% (cem por cento) do valor da TLA;

lll. embargo;

- IV. interdição com a suspensão imediata das atividades, até correção das irregularidades;
- V. desfazimento, demolição ou remoção ;
- VI. perda ou restrição de incentivos e benefício s fiscais eventualmente concedidos pelo Município;
- VII. ou tras sançõe s previstas neste Código.
5. § 1 º. A aplicação das penalidades previstas neste artigo poderá ser cumulativa, sendo desnecessária a observância da sequê ncia estabelecida;
8. Art. 225. A modificação na natureza da obra. do empreendimento ou da atividade. assim como o seu funcionamento ou exercício em desacordo com as normas e padrões para implantação ou instalação estabelecidos pela legislação em vigor, após a concessão da respectiva licença, ensejará sua imediata cassação, sujeitando-se o infrator ao pagamento de multa, prevista neste Código e estabelecida em regulamento, além da responsabilização pelos danos cau sados ao meio ambiente ou a terceiros.
9. Art. 226. A notificação , autuação e tramitação dos processos administrativos, originados em decorrência da necessidade de licenciamento ambiental observarão os procedimentos e normas constantes neste Código.

Art. 227. O contribuinte da TLA é a pessoa ftsica ou jurídica titular do empreendimento. da obra, do estabelecimento ou de qualquer atividade sujeita ao licenciamento ambiental.

Seção TV Da Taxa de Licença eF iscalizaçã o de Anúncios - TLFA

Do Fato Gerador e da Incidê ncia da TLFA

- Art. 228. A Taxa de Licença e Fiscalização de Anúncios - TLFA tem como fato gerador o licenciamento e fiscalização do cumprimento da legislação disciplinadora da exploração ou u tilização de anúncio e de todas as espécies de en genhos de divulgação de propaganda e publicidade instaladas em imóveis particulares e logradouros público s deste Municlpio, nos termos do Anexo vm do presente Código.
- Art. 230. Consideram-se engenho de divulgação de propaganda ou publicidade: T tabuleta ou out-door: engenho fixo, destinado à colocação de cartazes em p ape] ou outro material substituível periodicamente;
- II - painel ou placa: engenho fixo ou móvel, luminoso ou não, constituído por materiais que, expostos por longo período de tempo, não sofrem deterioração substancial. caracterizando-se pela baixa rotatividade da mensagem;
- m letreiro: afixação ou pintura de signos ou símbo los em fachadas, marquises, toldos, elementos do imobiliário urbano ou em estrutura própria, bem como pintura executada sobre muro;
- IV - faixa, bandeira ou estandarte: aqueles executndos em material não rígido, de caráter transitório;
- V cartaz: constituído por material facilmente deteriorável e que se caracteriza pela alta rotatividade da mensagem, caracterizado por ter formato e dimensão superior a 210 x 297mm (A4);
- VI - dispositivo de transmissão de mensagem: engenho que transmite mensagens publicitárias por meio de v isores, telas e outros dispositivos afins ou sim.i lares.
- I rnobi liário urbano;
- II - tapumes de obras;
- m muros de vedação;
- IV - veiculas motorizados ou não ;
- V aviões e similares;
- VI - balõ es e bóias.
- § 2º Não constituem veículos de divulgação om ateria l ou engenho caracterizado como ato lesivo à Limpeza urbana pela legislação pertinente.
- Art. 231. Os engenhos de divulgação de publicidade classificam-se em:
- I - luminosos: aqueles que possuem dispositivo luminoso integrado à suo estrutura interna;
- II luminosos intermitentes: aqueles que possuem programação de múltiplas mensagens, movimentos, mudanças de cores, jogos de luz;
- m iluminados: aqueles que tenham sua visibilidade possibilitada ou reforçada por qualquer tipo de iluminação externa, ainda que não afixados diretamente na estrutura do engenho;
- 1V não luminosos: aqueles que não possuem dispositivo lum.inoso ou de iluminação ;
- V - inflados: aqueles que contém ar ou gás estáve l. independente do seu formato ou dimensões.
- Parágrafo único. Consideram-se engenhos provisórios os executados com material perecível como pano. tela, papel, papelão, plásticos não rígidos pintados e que contenham inscrição do tipo "vende-se", "alu ga-se'\ "liquidação" , "oferta" ou s imilares, sendo isentos os que contenham área útil menor que um metro quadrado.
- A.rt. 232. No caso de existir em uma única fachada um engenho com diversas publicidades, o cadastramento será efetuado com base no somatório das áreas das mesmas.
- Art. 233. Quaisquer alterações procedidas quanto ao tipo, características ou tamanho do anúncio , assim como a sua transferência para local diverso, acarretará nova incidê ncia da TLF A.
- Art. 234. Estão isentos do pagamento da Taxa de Fiscalização de Anúncios TLFA os imóveis:
- I . utilizados exclusivamente como indicativos de vias e logradouros públicos e os que contenham os caracteres numerais destinados a identificar as edificações;
- m. utilizados exclusivamente à sinalização de trânsito de veículos e de pedestres;
- Art. 235. O contribuinte da Taxa de Fiscalização de Anúncio s - TLFA é a pessoa tisica ou jurídica proprietária. do engenho de divulgação de propaganda ou publicidade. Parágrafo Único. São solidariamente responsáveis pelo pagamento da TLFA:
- I . op roprietário eo possuidor do imóvel onde o engenho estiver insta]ado;
- II. o anunciante.
- III. fizer qua lquer espécie de anúncio;

IV. explorar ou utilizar a divulgação de anúncios de terceiros; ou V. for proprietária do engenho de divulgação de publicidade.

Seção V TAXA DE LICENÇA DE EXECUÇÃO DE PARCELAMENTO DO SOLO, CONDOMÍNIOS E LOTEAMENTOS

- Art. 236. Para o licenciamento de execução de parcelamento do solo e urbanização em terrenos particulares no território do Município será cobrada a Taxa de Licença de Execução de Parcelamento do Solo, Condomínios e Loteamentos.
- Parágrafo Único . A concessão da licença para urbanização de Execução de Parcelamento do Solo, Condomínios e Loteamentos, observará as normas do Plano Diretor, da Lei de Uso e Ocupação do Solo e do Código de Obras e Posturas do Munic!pio, caso tenha.
- Art. 237. Nenhum projeto de arruamento, loteamento, remembrarnento ou desmembramento de lotes poderá ser executado sem a prévia licença do Municipio.
- Art. 238. O contribuinte da Taxa de Licença de Execução de Parcelamento do Solo. Condomínios e Loteamentos é o proprietário do imóvel objeto da licença.
- Parágrafo Único . O responsáve l pela execução do proj eto responde solidariamente pelo pagamento da taxa.
- Art. 239. A Taxa de Licença de Execução de Parcelamento do Solo, Condomínios e Loteamentos será cobrada de acordo com o Anexo IX deste Código.
- § 1 º. A taxa prevista nesta Seção poderá ser lançada de oficio, quando:
- I. o contribuinte deixar de efetuar o seu pagamento antes do pedido de licenciamento;
- Il. em consequência de revisão. a Administração Tributária verificar que a área a ser licenciada é superior à que serviu de base ao lançamento da taxa.

Seção V Da Taxa de Registro, Inspeção e Fiscalização Sanitária -TRIFS

- Art. 240. A Taxa de Registro, Inspeção eF iscalização Sanitária - TRIFS tem como fato gerador a fiscalização de estabelecimentos, eventos, veículos e projetos arquitetônicos, cujas atividades exercidas necessitem de vigilância sanitária concernente ao controle da saú de, higiene púb lica e bem-estar da população.

§ 2° Os estabelecimentos e atividades licenciadas pela vigilância sanitária serão classificadas de acordo com o risco sanitário. conforme definido na legislação federal. estadual ou municipal. § 3º Para as atividades de caráter- eventual sujeitas à vigilância sanitár ia exigi.r-se­ ã licença sanitária especial para eventos. Art. 241 . A TRIFS será calculada e lançada de acordo com o Anexo X deste Código e exigida na forma e prazo fixados em regulamento. Art. 242. A TRIFS será devida quando da solicitação do Registro Sanitário ou de sua renovação anual. cujo prazo de validade será de 12 (doze) meses. contados da data de sua expedição. Parágrafo único. Quando a atividade não for de controle sanitário, nos termos da legislação municipal, estadual e federal, caberá ao respectivo órgão Licenciador expedir Declaração de Dispensa de Licença. Art. 243. O pagamento da TRIFS será efetuado em cota única, através de Documento de Arrecadação de Tributos Municipais DA TM, antes da concessão da licença requerida ou de sua renovação anual. Art. 244. São isentos do pagamento TRIFS: Io Microempreendedor Individual (MEi) optante pelo Simples Nacional, na forma da Lei Complementar n· 123/2006, referente ao licenciamento do estabelecimento destinado ao desenvolvimento de suas atividades econômicas. Parágrafo único. A isenção da TRIFS não dispensa o prévio requerimento para a

- concessão de licença.

Seção VI Da Taxa de Registro, Inspeção e Fiscalização Sanitár ia Agrop ecu ár ia - TRIFSA

Art. 245. Taxa de Registro, Inspeção eF iscalização Sanitária Agropecuária TRJFSA tem como fato gerador o poder de polícia concernente à inspeção e fiscalização higiênico-sanitária e defesa agropecuária exercida sobre os estabelecimentos rurais, industriais ou entrepostos de produtos de origem animal e vegetal, bem como os produtos de origem animal e vegetal destinados ao consumo humano. § 1 ° Os estabelecimentos rurais, industriais ou entrepostos de produtos de origem animal e vegetal, cuja produção for objeto de comércio municipal, somente poderão funcionar no município após prévio registro e obtenção do certificado de inspeção sanitária . § 2º O certificado de inspeção sanitária deverá ser renovado anualmente,. com prazo de validade de doze meses, contados da data da sua expedição . Art. 246. O contribuinte da TRIFSA é a pessoa física ou jurídica que ex erça a lguma atividade sujeita a registro, inspeção ou fiscalização sanitária agropecuária. § 1 ° Estão sujeitos à inspeção e fiscalização sanitária agropecuária: I - os animais destinados ao abate, s eus produtos, subprodutos e matéria-prima ; II - o pescado e seus derivados; m - o leite e seus derivados; rv - o ovo e seus derivados~ V - o mel, cera de abelha e seus derivados;

- VI - os produtos de origem vegetal e seus bencficirunentos.

§ 2° A Inspeção e Fiscalização Sanitária Agropecuária far-se-á: 1 nos estabelecimentos industriais especializados, com instalações adequadas para o abate de animais, no preparo ou industrialização , sob qualquer forma, para o consumo; II - nos entrepostos de recebimento e distribuição do pescado e nas fábricas que os industrializarem; m - nos estabelecimentos onde ocorra o beneficiamento do leite, nas fábricas de laticínios, nos postos de recebimento, refrigeração e desnatagem do leite ou nos postos de recebimento, refrigeração e manipulação de seus derivados e nos respectivos entrepostos; IV - nos entrepostos de ovos e nas fábricas de seus produtos derivados; V - nas propriedades rurais e entrepostos que, de modo geral, produzam, recebam ep romovam beneficiamento, manipulação, armazenamento, conservação ou acondicionamento de produtos de origem animal e/ou vegetal; VI nos meios de transporte dos produtos sujeitos a inspeção e fiscalização sanitária agropecuária desde a produção até o comércio atacadista. Art. 247 A TRIFSA será calculada e lançada de acordo com o Anexo XI deste Código e exigida na forma e prazo fixados em regulamento. Parágrafo único. O pagamento da TRIFSA será efetuado em cota única através de Documento de Arrecadação de Tributos Municipais DATM, antes da concessão da licença requerida ou de sua renovação anual. Art. 248. Fica isento do pagamento da TRIFSA: Io Microempreendedor Individual (MEi) optante pelo Simples Nacional, na forma da Lei Complementar nº 123/2006, referente ao licenciamento do estabelecimento destinado ao desenvolvimento de suas atividades econômicas. Parágrafo único. A isenção não dispensa o prévio requerimento para a concessão

- de licença.

CAPÍTULO IV DAS TAXAS PELA PRESTAÇÃ ODE SER VIÇ OS PÚBLICOS

Seçã oI Taxa de Manejo de R esí duos Sólid os -TMRS

Art. 249. Fica Instituída a Taxa de Manejo de Resíd uos Sólidos - TMRS.

Art. 250. A presente taxa tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos.

Art. 25 1 . A base de cá lculo da TMRS é o custo econôm.ico dos serviços, consistente no valor necessário para a adequada e eficiente prestação do serviço público e para a sua viabilidade técnica e econômico-financeira atual e futura.

- § 1 º. Para os efeitos do disposto no caput, o custo econômico do serviço público de manejo de resíduos sólidos compreenderá , exclusivamente, as atividades administrativas de gerenciamento e as atividades operacionais de coleta, de triagem e de destinação final, ambientalmente adequada, de resíduos domiciliares ou equiparados, observado o disposto no inciso X do artigo 3º da Lei Federal nº 12.305, de 2010, ou outra norma que a substitua.

§2°. A composição eo cálculo do custo econômico dos serviços referidos no § 1 ° deste artigo observarão as normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público e os critérios técnicos contábeis e econômicos estabelecidos no regulamento desta Lei.

Art. 2.52. Visando à modicidade da TMRS, deverão ser descontadas na composição do custo econômico dos serviços eventuais receitas obtidas com a cobrança de preços públicos por atividades vinculadas~ complementares ou acessórias às suas atividades fins, bem como as receitas decorrentes de multas, encargos moratórios e outras eventuais receitas não operacionais, compensadas as respectivas despesas.

Art. 253 Para o cálculo do valor da TtvfR..S aplicável a cada unidade imobiliária autônoma serão considerados as seguintes classificações e respectivos fatores, definidos conforme as disposições desta Lei e os critérios técnicos estabelecidos no regulamento desta lei.

Art. 254 O lançamento ea cobrança da TMR.S será anual eo seu valor será fixo.

Art. 255 O valor anual da Tl'VIRS será obtido mediante os seguintes valores considerando a situação cadastral do imóvel na data anterior à do lançamento do tributo:

- I - Imóvel de posse e natureza residencial R$ 20,00 (vinte reais) por ano;

Il - Imóvel de posse e natureza comercial R$ 60,00 (sessenta reais) por ano.

- Art. 256. No caso de cobrança da TMRS mediante documento individualizado de arrecadação , o valor mensal m.íni.mo observará o limite estabelecido no regulamento.

Art. 257 São isentos do pagamento da Taxa de Manejo de Resíd uos Sólidos:

I. possuidor ou proprietário que tenha uma única residência e receba o beneficio do LOAS BPC.

Seção li Taxa de Tur ismo Su st ent áve l - TTS

Art. 258 Fica instituída a Taxa de Turismo Sustentável - TTS, em razão do poder de policia, que será cobrada dos hóspedes que estacionarem seus veículos ou realizaren1 estadia e/ou hospedagem no Municipio durante as Festividades da Semana Cultural da Juventude.

Art. 259 A Taxa de Turismo Sustentável - TTS tem corno fato gerador a atividade municipal de fiscalização das regras para o acompanhamento da gestão relativa aos hóspedes e visitantes quanto à saúde, segurança, preservação ambiental, trânsito e transporte e ordem do Municipio, a que deve se submeter qualquer hóspede com estadia nos meios de hospedagem do município.

Art. 260 O sujeito passivo da Taxa de Turismo Sustentável - TTS são os bóspedes que estacionarem seus veículos ou realizarem estadia e/ou hospedagem no Mun.icipio durante as Festividades da Semana Cultural da Juventude.

Parágrafo único. Consideram-se meios de hospedagem e estadia, para o disposto nesta Lei, os seguintes estabelecimentos - os hotéi s resorts, os hotéi s, hosteis, albergues, casas de aluguel temporário . Airbnb. pousadas e similares.

Art. 261 É responsá. vel tributá.rio pelo recolhimento do. Taxa de Turismo Sustentável TTS, o estabelecimento em que esteja hospedado o contribuinte ou o local do estacionamento em que o veícu lo esteja situado.

Parágrafo único. Os meios de hospedagem e os responsáveis pelos estacionamento, ficam obrigados a manter controle de registro de hóspedes, passíve l de fiscalização, e informar ao Município, o número de pessoas que utilizou da hospedagem e de veiculas que estacionaram, bem como realizar o recolhimento da Taxa de Turismo Sustentável TTS.

Art. 262 O lançamento ea cobrança da Taxa de Turismo Sustentável - TTS será um valor será fixado, de acordo com o custo da atividade administrativa, conforme disposto no artigo 2°, fixada em R$ 10,00 (dez reais) por hóspede hospedado no Município ou R$ 20,00 (vinte reais) por veíc ulo que utilizou os estacionamentos do Município, independente da quantidade de diárias.

Art. 263 A fiscalização da Taxa de Turismo Sustentável - TTS será exercida pela Secretaria Municipal de P lanejamento e Finanças, que poderá utilizar, para esse fim, os dados disponíveis através de quaisquer meios para tanto, como o Ministério do Turismo

-Mtur. Cadastur. declarações contábeis e outros meios sobre a taxa de ocupação dos meios de hospedagem do Município.

Seçãom Taxa de R egularização Fundiária

Art. 264. A Taxa de Regularização Fundiária tem como fato gerador a utilização efetiva dos serviços administrativos disponíveis aos cidadãos que buscam regularizar imóveis no âmbito do Município e pela prestação de serviços de expediente administrativo compreendendo a orientação. recepção e emissão de documentos para apreciação, despacho, lavratura de atos em geral, inscrição em cadastros, emissão de guias de recolhimento de tributos, contratos, termos e demais atos emanados pelo Poder Executivo Municipal.

- § 2 º. Aqueles que optarem pela Regularização Fundiária de Interesse Social ficam impedidos de alienar. transferir ou vender. em nome próprio ou de terceiros, a titulo originário ou hereditário , ainda que a titulo de posse ou propriedade, o imóvel pelo período de 2 (dois) anos, a contar da data da homologação a aprovação da Regularização Fundiária de Interesse Social.

I . para os requerimentos de regularização para imóveis com área menor ou igual a 75m 2 aplica-se a taxa base de R$ 140,87.

II. para os requerimentos de regularização para imóveis com área superior a 76 e menor , igual, a 125m 2 aplica-se a taxa base de R$ 200,00;

m. para os requerimentos de regularização para imóveis com área superior a 126 e menor, igual, a 250m 2 aplica-se a taxa base de R$ 240,87;

IV. para os requerimentos de regularização para imóveis com área superior a 251 e menor, igual, a 350m 2 aplica-se a taxa base de R$ 350,00;

PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUÍ-PI

210 ·

Av. SantoAntanlo,

· CEPs

84.888-000

Via

do -..pt

Fone, (89)83437-CJ068

CNN, Ol.812.814/0001·87

V. para os requerimentos de regularização para imóveis com área superior a 351 e menor, igual, a 500m 2 aplica-se a taxa base de R$ 422,05;

- VI. para os requerimentos de regularização para imóveis com área superior a 501 e menor, igual, a 700m 2 aplica-se a taxa base de R$ 650,00;

VII. para os requerimentos de regularização para imóveis com área superior a 701 e menor, igual, a 1200m 2 aplica-se a taxa base de R$ 735,40;

- vm. para os requerimentos de regularização para imóveis com área superior a 1.201 e menor, igual, a 1500m 2 aplica-se a taxa base de R$ 1.500,00;
- IX. para os requerimentos de regularização para imóveis com área superior a 1501 e menor, igual, a 2500m 2 aplica-se a taxa base de R$ 3 .000,00;
3. X . para os requ erimentos de regularização para imóveis com área superior a 2501 e menor, igual, a 3500m 2 aplica-se a taxa base de R$ 6 .000,00;
- XI. para os requerimentos de regularização para imóveis com área superior a 3501 e menor, igual, a 10000m 2 aplica-se a taxa base de R$ 8.000,00;

X.ll. para os requerimentos de regularização para imóveis com área superior a 10001 e menor, igual, a 20000m 2 aplica-se a taxa base de R$ 10.000,00;

- XIIl. para os requerimentos de regularização para imóveis com área superior a 20001 e menor, igual, a 40000m 2 aplica-se a taxa base de R$ 12.000,00;
- XIV. para os requeriinentos de regularização para imóveis com área su perior a 40.001 e menor, igual, a 60.000m 2 aplica-se a taxa base de R$ 14.000,00;
- -XV. para os requerimentos de regularização para imóveis com área supe· rior a 60.001 e menor, igual, a 80.000m 2 aplica-se a taxa base de R$ 16.000,00;
- -XVI. para os requerimentos de regularização para imóveis com área su perior a 80.001 e menor, igual, a l00.000m 2 aplica-se a taxa base de R$ 18.000,00;

XVII. para os requerimentos de regularização para imóveis com área superior a 100.001 e menor, igual, a 300.000m 2 aplica-se a taxa base de R$ 20.000,00;

xvm. para os requeri.mentos de regularização para imóveis com área superior a 300.001 e menor, igual, a 500.000m 2 aplica-se a taxa base de R$ 22.000,00;

IXX. para os requerimentos de regularização para imóveis com área superior a 500.001 m 2 aplica-se a taxa de base de R$ 25.000,00

Fono, (89)83437-()()88 · CNN, Ol.812.814/0001·87

Art. 265. O contribuinte da Taxa de Regularização Fundiária é a pessoa flsica ou jurídica proprietá rio ou possuidor que busca regularizar imóveis no território do Município.

Art. 266. A Taxa será recolhida através de Documento de Arrecadação de Tributos Municipais DATM, com código de barras padrão FEBRABAN, através de bancos, casas lotéricas ou correspondentes.

Seção IV Da Taxa de Expediente - TE

Art. 267. A Taxa de Expediente - TE tem como fato gerador a aná lise, despacho, autenticação e arquivamento pelas autoridades municipais de documentos apresentados por interessados nas repartições do Município , bem como a lavratura de atos em geral, inclusive inscrição em cadastro, emissões de guias para pagamento de tributos, termos, contratos, declarações e demais atos realizados ou emanados pelo Poder Público Municipal.

- Art. 268. O contribuinte da TE é a pessoa flsica ou jurídica que figurar no ato administrativo, nele tiver interesse ou dele obtiver qualquer vantagem ou houver requerido.
- Art. 269. A TE será calculada e lançada de acordo com o Anexo XII deste Código. § 1 º O lançamento da TE será feito em nome do contribuinte eo seu recolhimento efetuado em cota única , anteriormente à execução do serviço.

TÍTULOVIl DAS CONTRIBUIÇ Õ ES

CAPÍTULO ! DA CONTRIBUIÇÃ ODE MELHORIA

Seção I Do Fato Gerador e Incidê ncia daC ontribuição de Melhoria

- Art. 270. A Contribuição de Melhoria, de competência do Municíp io, tem como fato gerador a valorização imobiliária dos imóveis localizados em área beneficiada por obras públicas realizadas pelo Município.
- Art. 271. Incide a Contribuição de Melhoria quando da realização de quaisquer das seguintes obras:
- I - abertura, a largamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais e outros melhoramentos de praças e vias públicas;
- II construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadu tos;
- m construção ou ampliação de sistema de trânsito rápido , inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;
- IV serviços de obras e abastecimento de ág ua potávet esgotos sanitários , instalações de redes elétricas, telefõnicas, de transportes e comunicações em geral ou de suprimento de gás, funiculares, ascensores e instalações da comodidade pública;
- V - proteção contra secas, inundações , erosão e obras de saneamento e drenagem em geral, diques, cais, desobstrução de barras, portos e canais, retificação e regularização de cursos d'água e irrigação ;
- VI - construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos;
- VII - aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriação em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico;
- VIIl - construção de estrada de ferro e construção, pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem;
- IX - quaisquer outras obras ou serviços de que decorra valorização de imóveis de propriedade do contribuinte.

Parágrafo único. Não incide contribuição de melhoria na hipótese de simples recapeamento ou reparação de vias e logradouros públicos .

Seção II Da Sujeiçã oPa ssiva daC ontribuiçã ode Melhoria

S ubseção I Do C ontribuinte

Art. 272. O contribuinte da Contribuição de Melhoria é o proprietário , o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer titulo> do imóvel alcançado pelo acréscimo de valor, localizado na área beneficiada por obra pública municipal. Parágrafo único. A obrigação a que se refere o caput deste artigo transmite-se aos adquirentes e sucessores, a qualqu er títu lo .

Subseção II Dos R esponsá veis p elo P agamen to

- Art. 273. A critério da Administração Tributária do Município , a Contribuição de Melhoria poderá vir a ser exigida:
- I - de quem exerça a posse direta do imóvel, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos possuidores indiretos;
- II de quaisquer dos possuidores indiretos, sem prejuizo da responsabilidade solidária dos demais e do possuidor direto.

pelo pagamento, no todo ou em parte, da Contribuição de Melhoria lançada sobre o imóvel. Art. 274. Para fins de atribuição da responsabilidade pelo pagamento da Contribuição de Melhoria, os bens indivisos serão considerados como pertencentes a Wll só proprietãrio, cabendo, àquele que figurar como sujeito passivo, exigir dos condôminos as parcelas que lhes couberem.

Seção Ili Das Isenções

Art. 275. São isentas da Contribuição de Melhoria: 1 - as valorizações dos imóveis da Administração Direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios , que estejam sendo utilizados nas suas finalidades constitucionais, quando localizados em área beneficiada direta ou indiretamente por obra púbUca municipal; ll - as valorizações dos templos de qualquer culto, quando localizados em área beneficiada por obra pública municipal; Parágrafo único. Excetua-se da hipótese prevista no inciso I deste artigo, os imóveis prometidos à venda, e os submetidos a regime de enfiteuse ou aforamento.

Seção IV Do Cálc ulo da Con tribu ição de Melhoria

- Art. 276. O cá lculo da Contribuição de Melhoria tem como limite total o custo da e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado, e será procedido conforme
- determinada pelo rateio da parcela imóveis situados na zona beneficiada em função dos respectivos fatores individuais de valorização, conforme regulamento.

Seção V Do Lançamento e da C obrança da Contribu ição de Melhoria

A.rt. 277. Será lançada a Contribuição de Melhoria em nome do sujeito passivo, com base nos dados constantes do Cadastro Imobiliário Fiscal, aplicando-se, no que

Av. --210-c.ntro-CEPa M.888-000- Wa -do---PI

189)83437-ooaa- CNM 01.812.814/0001-87

couber, as normas referentes ao IPTU, inclusive a da aferição da área construída do imóvel beneficiado com a Contribuição de Melhoria, que pode se dar de modo físico ou por meio de tratamento de imagens aerofotogramétricas, de satélite ou similar. Art. 278. A notificação do lançamento dar-se-á coLu a sua entrega ao contribui.ate ou à pessoa que resida no imóvel, representante, preposto ou inquilino. § 1 º No caso de terreno, a notificação far-se-â pela entrega desta no endereço de correspondência indicado pelo sujeito passivo para efeito da notificação do IPTU. § 2º Comprovada a impossibilidade da entrega da notificação , esta será feita por edital, obseivadas as disposições regulamentares. Art. 279. Para o lançamento e cobrança da Contribuição de Melhoria, será publicado, previamente, edital contendo, dentre outros, os seguintes elementos: 1 - memorial descritivo do projeto; TT - orçamento do custo da obra; III - determinação da parcela de custo da obra a ser : financiada ou ressarcida pela Contribuição de Melhoria; IV - delimitação da zona beneficiada; eV determinação do fator de absorção do beneficio de valorização para toda a zona, ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas. § I º A providência a que alude os incisos lV eV deste artigo, observará a delimitação em planta própria de uma ârea ampla e suficiente, em redor da obra objeto da cobrança, garantindo a inserção de todos os imóveis que, direta ou indiretamente, sejam beneficiados, podendo excluir imóveis que, mesmo próximos à obra, não venham a ser por ela beneficiados. § 2° Aplica-se o disposto neste artigo, também , às obras públicas em execução, constantes de projeto ainda não concluído. Art. 280. O contribuinte da Contribuição de Melhoria poderá, no prazo de trinta d.ias, a partir da data da publicação do edital prevista no art. 283 deste Cód.igo. apresentar impugnação em relação a quaisquer dos elementos nele constantes. Parágrafo único. A impugnação ao edital deverá ser dirigida ao Secretârio Municipal de Finanças, a quem cabe decidir em despacho fundamentado. Art. 281 . Executada a obra de melhoramento na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da Contribuição de Melhoria, proceder-se-á ao lançamento da contribuição referente a esses imóveis. Art. 282. A Secretaria Municipal de Finanças deverá notificar o sujeito passivo, diretamente ou por edital: I - do valor da Contribuição de Melhoria lançada; II - da forma e dos prazos de seu pagamento; m - dos elementos que integraram o respectivo cálculo; IV - do prazo para a reclamação; eV - do local de pagamento. Art. 283. Aplicam-se à notificação do lançamento dn Contribuição de Melhoria, no que couber, as regras relativas à notificação do lançamento do IPTU. de Melhoria, no todo ou em parte, poderá

Art. 284. O sujeito passivo que não concordar com o lançamento da Contribuição contestá-lo, protocolando reclamação no prazo de trinta dias a contar da data da notificação do lançamento.

Seção VI Do P agamento da C ontribuição de Melhor ia

Art. 285. A critério do Chefe do Poder Executivo Municipal, a Contribuição de Melhoria poderá ser paga mediante parcelamento, ou de uma única vez, com ou sem desconto. § 1 º Poderá ser concedido ao sujeito passivo desconto calculado sobre o valor integral da contribuição lançada, cujo percentual não ultrapassará quinze por cento, desde que a Contribuição de Melhoria seja paga em cota única , até a data do vencimento da primeira parcela do lançamento original. § 2° O percentual de desconto referido no § 1 ° deste artigo serâ definido por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 286. Os débitos de Contribuição de Melhoria não pagos nos respectivos vencimentos serão atualizados, anualmente, com base na variação do índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro (od.ice que por lei municipal vier a substitui-lo, acrescidos de multa e juros moratórios, na tbnna disciplinada neste Código para todos os tributos de competência do Município.

Seçã o V1I Das Disposições Gerais Relativas à Cont ribuição de Melh oria

Art. 287. Aplicam-se à Contribuição de Melhoria disposições referentes à Divida Ativa, estabelecidas neste Código. Art. 288. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal: I - mediante ato normativo, editar as instruções complementares e que se fizerem necessârias à arrecadaçã o da Contribuição de Melhoria; II firmar convênio com a União ou com o Estado do Piauí, para efetuar a arrecadação e fiscalização da Contribuição de Melhoria devida por obra executada isoladamente por aqueles entes tributantes, ou em parceria com o Município . Art. 289. Para os imóveis situados nas áreas direta ou indiretamente beneficiadas por obras públicas, será feito levantamento cadastral para efeito de lançamento e cobrança da Contribuição de Melhoria. Parágrafo único . Far-se-á o levantamento cadastral: I -por declaração do proprietário do imóvel ou de seu possuidor, através de preenchimento de formulário, que será encaminhado à Secretaria Municipal de Finanças; ou de oficio, através de verificação no local, ou por meio de tratamento de

- Il imagens aerofotogramétricas, de satélite ou similar.

CAPÍTULOil DA CO NTRIBUIÇÃ O PARA O CUSTEIO DO SERVIÇ O DE ILUMINAÇÃ OP ÚBLICA - COSIP

Seção I Do Fa to Ger a dor eda Incid ê n cia daCO SIP

Art. 290. A COSJP tem por fato gerador a iluminação de vias públicas de trânsito de veículos ou de pedestres, a iluminação de bens público s destinados ao uso comum do povo, tais como praças, parques, áreas de esporte, lazer e recreação, iluminação de destaque de prédios públicos, monumentos e outros logradouros de uso comwn do povo, assim como a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública municipal. Parágrafo único . Consideram-se beneficiados pelos serviços de iluminação pública, para efeito de incidência da COSIP, os imóveis com ligação regular de energia e létrica. Art. 291. A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública COSIP, incidirá sobre a utilização efetiva ou em potencial do serviço de iluminação pública, de forma periódica, contínua ou eventual.

Seção II Do Contribuinte da COSIP

Art. 292. Caracterizam-se como contribuintes da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, toda pessoa tisica ou jurídica que seja proprietária , titular do domínio , ou possuidor a qualquer titulo, de unidade imobiliária no território do Município e que utiliza efetiva ou potencialmente o serviço de iluminação pública.

Seçã o III Das Isenções da COSIP

Art. 293. São isentos da COSIP os consumidores na faixa de Oa 30 KWh/mês. Art. 294. Ficam isentos da COSIP os contribuintes residentes ou instalados em vias ou logradouros que não possuam iluminação pública . Parágrafo único . A isenção de que trata o caput deste artigo: I cessará a partir do mês seguinte ao do início do fornecimento de iluminação pública; Il - não se aplica em casos de interrupção provisória do fornecimento de energia e létrica em virtude de instalação, manutenção, melhoramento e expansão de rede de iluminação pública ou decorrente de qualquer outro fato que provoque a interrupção

- provisória.

Seção IV Da Base de Cá lculo eda Alí quota da COSIP

(Continua na próxima página)

Art. 295. A base de câlculo da Contribuição para Custeio do Serviço de fluminação Pública COSIP é o consumo total de energia elétrica em m oeda nacional, resultante da multiplicação do consumo em KWh e da tarifa regulatória da respectiva classe de consumo do consumidor/contribuinte.

Seção V Da Cobrança da COSIP

- Art. 296. Caberá ao Gestor de Finanças Públicas do Municlpio proceder ao
- lançamento e à fiscalização do pagamento da contribuição . Parágrafo único. Caso haja contrato de prestação de serviço de arrecadação firmado com a Distribuidora de Energia Elétrica, a fiscalização se dará nos termos previstos no referido instrumento, considerando a viabilidade técnica e sigilo das informações. Art. 297. A Distribuidora de Energia E létrica poderá prestar o serviço de cobrança e recolhimento da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública COSIP. devendo transferir o saldo da arrecadação para a conta especifica do Município especialmente designada para tal fim. § 1 º -É lícito à Distribuidora de Energia E létrica deduzir do produto da arrecadação da Contribuição de Iluminação Pública, através de encontro de contas, os valores suficientes para a liquidação de quaisquer obrigações do Município para com a Concessionária relativos ao fornecimento de energia elétrica que abastece a rede de Iluminação Pública, à prestação dos serviços de cobrança e arrecadação da COSIP e aos encargos financeiros destinados a suprir a expansão e modernização da rede qu e atende ao Sistema de Iluminação Pública.
- § 2° A eficácia do disposto no "caput" e parágrafo 1 ° deste artigo fica condicionada ao estabelecimento de contrato específico a ser firmado entre a Prefeitura Munjcipal ea Distribuidora de Energia Elétrica , respeitadas, no que couber,. as determinações da ANEEL e condições contratuais.

Seção VI Disposições Gerais Relativas à. COSIP

- Art. 298. AD istribuidora de Energia E létrica deverá manter cadastro atualizado dos contribuintes que deixarem de efetuar o recolhimento da contribuição, fornecendo os dados constantes naquele para a autoridade administrativa competente pela administração

da contribuição , quando solicitado.

- §2º A concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica não responderá pelo tributo faturado e inadi.mplido.

LIVRO II PARTE GERAL

TÍTULOI DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

CAPÍTULOI DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

Seção I Do Lançamento dos Tributos

- Art. 299. O crédito tributário do Município é constituído pelo lançamento, entendido como o procedimento administrativo e privativo para verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito p assivo e, quando for o caso, propor a aplicação da penalidade cabivel.
- Art. 300. O lançamento, em todos os casos, rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada, reportando-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação.
- Art. 301. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:
- I - impugnação do sujeito passivo;
- Il - do reexame necessário; ou
- Ili - ini.ciativa de oficio da autoridade administrativa.
- Art. 302. A modificação introduzida, de oficio ou em consequência de decisão administrativa ou judicial. nos critérios jurídicos ado tados pelo Município no exercício da atividade de lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo suje ito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.

Seção II Das Modal.idades de Lançamento

- funde, e antes de notificado o lançamento.

- § 3° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos do inciso II deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento.
- Art. 304 . Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração , o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autorid ade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam om.issos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.
- Art. 305. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos:
- I - quando a lei assim o determine;
- ll quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária ;
- m - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso Il deste artigo, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tribu tária, a pedido de esclarecimento formulado pe la autoridade administrativa, recuse­ se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, ajuízo daque la autoridade;
- IV - quando se comprove: a) a falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tribu tária como sendo de declaração obrigatória;
- b) a omjssão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, nos casos de lançamentos por homologação;
- e) a ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; ou
- d) que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com do lo, fraude ou simulação.
- V - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;
- VI quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional do F iscal de Tributos que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial;
- VII - quando houver lançamento aditivo, no caso em que o lançamento original consigne diferença a menor contra o Fisco, em decorrência de erro de fato em qualquer das suas fases de execução; e

VIII - quando ocorrer lançamento substitutivo, no caso em que, em decorrência de erro de fato, houver necessidade de anulação do lançamento anterior, cujos defeitos o invalidaram para todos os fins de direito. Art. 306. O lançamento e suas alterações serão comunicadas ao contribuinte por qualquer uma das seguintes formas: I - por notificação direta; II - por via postal; lll - por publicação de Edjtal no Diário Oficial do Município - DOM; IV - por outra forma estabelecida na legislação tributária do Municipio. Art. 307. O prazo para homologação do pagamento será de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que o Fisco Municipal se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito ,

- salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

CAPÍTULO D DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Seção I

Disposições Gerais

- Art. 308. Suspendem a exigibilidade do crédjto tributário : l - moratória; Il - o depósito do seu montante integral; m as reclamações e os recursos, nos termos do Processo Administrativo Tributário; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança; V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras esp écies de ação judjcial; VI o parcelamento sem exclusão de juros e multa~ concedido na forma e condições estabelecidas na legislação tributária municipal. cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou
- Parágrafo únjco. O djsposto neste artigo não djspensa o dela consequentes.

Seção II Da M oratória

- Art. 309. A moratória somente pode ser concedjda : I -em caráter geral, por lei, que pode c ircunscrever expressamente a sua aplicabilidade a determinada região do território do Município ou a determinada c lasse ou categoria de sujeitos passivos;
- II - em caráter indjvidua l, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei, nas condições do inciso I deste artigo ea requerimento do sujeito passivo.

Art. 310. A lei que conceder moratória em caráter geral ou autorizar a sua concessão em caráter individual. mediante despacho. especificará. sem prejuízo de outros requisitos:

- I - o prazo de duração do beneficio;
- Il as condições da concessão do beneficio em caráter individual; e
- III - sendo o caso:
- a) os tributos a que se aplica;
- b) o número de parcelas e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I deste artigo. podendo atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade administrativa, para cada caso de concessão em caráter individual; e
- e) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado, no caso de concessão em caráter individual.
- monetariamente na forma disciplinada na legislação. § 2° A inadimplência acumulada de três ou mais parce las, consecutivas ou não, poderá implicar em cancelamento automático do parcelamento, independentemente de prévio aviso ou notificação, promovendo-se de imediato a inscrição do saldo devedor remanescente em divida ativa, para fins de execução fiscal. Art. 311 . A moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo. Parágrafo único. A moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em beneficio daquele. Art. 312. A concessão de moratória, em caráter individual não gera direito adqui,rido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora de um por cento ao mês ou fração: I -com imposição da penalidade cabível , nos casos de dolo ou simulação do beneficiário, ou de terceiro em beneficio daquele; Il - sem imposição de penalidade, nos demais casos. § IO No caso do inciso I do caput deste artigo, não se computa o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação para efeito do prescrição do direito à cobrança do crédito; § 2° No caso do inciso II do caput deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes
- de prescrito o referido direito.
- Art. 318. O crédito tributário não integralmente pago no vencimento será atualizado anual.roente com base na variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro índice que por lei municipal vier a substihlí-lo, acrescido de juros de mora de
- um por cento ao mês e da multa correspondente, na forma prevista neste Código. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito. Art. 319. O pagamento de um crédito nã o importa em presunção de pagamento: I - quando parcial, das prestações em que se decomponha; 11 quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos. Art. 320. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com o Município, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou p rovenientes de penaUdade pecuniári a ou juros de mora, o agente do Fisco determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem a seguir enwneradas: I - em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária ; II - primeiraJnente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos; e III na ordem crescente dos prazos de prescrição e na ordem decrescente dos montantes. Art. 321. O Chefe do Poder Executivo Municipal poderâ estabelecer convênios com instituições financeiras ou de natureza diversa, e também com a CDL, com o SPC/ SERASA, com função precipua de pagamentos e recebimentos de tributos e tarifas, visando ao recebimento de tributo municipal, e também para fins de negativação , cobrança extrajudicial e notificações.

CAPÍTULO VI DA ATUALIZAÇÃ OM ONETÁRIA

Art. 322. Quando não recolhidos nos prazos legais, os débitos para com o Fisco Municipal serão atualizados anualmente, com base na variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Parágrafo ún ico. A atualização monetária prevista no caput deste artigo aplicar­ se-á inclusive aos débitos cuja cobrança seja suspensa por medida administrativa ou judicial, salvo se o contribuinte houver depositado a importância questionada. Art. 323. Em caso de extinção do IPCA-E, ou sua não utilização, a atualização

- monetária será realizada pela Taxa SELIC

CAPÍTULO VII DOS INCENTIVO SE BENEFÍCIOS FISCAIS

Art. 324. É possível a concessão de beneficios e incentivos fiscais, quando da instalação de novos empreendimentos, ou quando da ampliação de unidades já instaladas no Municipiot na forma prevista em lei especifica.

Art. 325. É assegurado à Microempreendedor Individual MEi, tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, no ãmbito tributârio municipal, na forma da lei Art. 326. O tratamento previsto neste Capitulo é condicionado ao cumprimento das disposições estabelecidas em le i, sem prejuízo dos demais beneficias previstos neste Código e na legislação tributária municipal, quando for o caso.

TÍTULO IV ADMJNISTRAÇÃO TRlBUT ÁRIA

Capitulo I Fiscalização

Art. 327.Compete a Administração Da Fazenda Municipal, para o exercício da atividade de fiscalização , os consultores, assessores, servidores do Fisco, seja nomeados, ocupantes, efetivos ou em exercício, por seus órgãos e agentes especializados, a fiscalização do cwnprimento das normas da legislação tributária . § 1,,., Para os efeitos da legis lação tributária, não tem aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitadas do direito do fisco municipal de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos contribuintes e responsáveis pela obrigação tributária, ou da obrigação destes de exibi­ los. Parágrafo único: os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a quem refiram. Art. 328. Autoridade da fiscalização municipal que proceder a quaisquer diligências da fiscalização, lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma e prazo deste código e de regulamento. Parágrafo único: os termos decorrentes da atividade fiscalizadora serão lavrados, sempre que possível, em livro fiscal, extraindo-se a cópia autenticada a pessoa sob fiscalização. Art. 329. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestarem a autoridade administrativa todas as informações de que dispunham com relação os bens, negócio ou atividade de terceiros:

- I - Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de oficio;
- II - Os bancos, casa bancária s, caixa econômica e demais instituições financeiras; m - As empresas de administração de bens;
- IV - Os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
- V - Os inventariantes;
- VI - Os síndicos, comissários e liquidatários;
- VTI - Quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe.

Pará grafo ún .ico: a obrigação prevista nesse artigo não abrange a prestação de informações quando a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar o segredo em razão de cargo, oficio, função , mistério ou profissão.

Seção Ili Do Parcelamento

Art. 313. O parcelamento serâ concedido em até 12 (doze) meses sem exclui a incidência de juros e multas moratórias. § 1 ° Lei específica disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos em condições especiais, ou seja, com redução de multa e juros.

CAPÍTULO UI DA EXTINÇÃ O DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Seção I Disposições Gerais

Art. 314. Extinguem o crédito tributário municipal: To pagamento; II - a compensação; m -a transação; IV - a remissão; V - a prescrição ea decadência; VI - a conversão de depósito em renda; Vl1 op agamento antecipado ea homologação do lançamento nos termos da legislação tributária ; VIII - a consignação em pagamento, na forma disposta na legislação; IX - a decisão adJninistrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa; X - a decisão judicial transitada em julgado; XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. Parágrafo único . A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcia l do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto na legislação.

Seção II Das Modalidades de Extinção

S ubseçã oI Do pagamento

Art. 315. A imposição de penalidade não eUde o pagamento integral do crédito tributário. Art. 316. O pagamento será efetuado em moeda corrente do País, ou por cheque, caso em que só se considerarâ extinto o crédito, após compensação . Art. 317. O vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento, se outro prazo não dispuser o termo de notificação. Parágrafo único. A legislação tributária fixará as formas e prazos para pagamento dos tributos municipais, podendo, inclusive conceder, quando for o caso, desconto pela antecipação, nas condições que estabeleça.

Av. SantoAntanlo, 210 · C..,,,0-CEP., 84.888-000· Vla-do-.!-PI

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Art. 330. Sem prejuízo ou disposto na legislação crim.inat e vedada a divulgação. para qualquer fim, por parte da fazenda municipal ou de seus funcionários, de qualquer informação, obtida em razão de oficio, sobre a situação econômica ou financeira dos seus negócios ou atividades. Parágrafo únjco: excetuam-se do disposto neste artigo, unicamente, os casos previstos nos artigos seguintes e os de requisição regular da autoridade judicial do interesse da justiça.

Art. 331. Os agentes da administração fiscal do município poderão requisitar auxílio de força pública federal, estadual ou municipal, quando vitima de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário a efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime de contratação.

- Art. 332. O procedimento fiscal do inicio com:
- I -O primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificad oo sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto;
- II - A apresentação de bens, documentos ou livros.
- Art. 333. A fiscalização será exercida sobre todas as pessoas sujeitas aos cumprimentos de obrigações tributárias inclusive aquelas imunes ou isentas.

Capítulo II SEÇÃOI Processo administrativo tribu tár io

Art. 334. A administração municipal tem o prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados do término do perí odo de que dispõe o sujeito passivo para impugnação, para a prática dos atos processuais nas esferas administrativas, relativos a exigência de créditos tributários. Art. 335. Os atos e termos processu ais conterão somente o indispensável a sua finalidade, sem paço em branco e sem entrelinhas, rasuras ou emendas não ressalvadas. Art. 336. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento, só se iniciam ou vencem em dias úteis. Art. 337. A exigênc ia do crédito tributário e as ações ou omissões do sujeito passivo que contrariem a legislação tributária, serão formalizadas em ato de infração distinto para cada tributo. Pará grafo únicoquando mais de uma infração a legislação de um tributo decorrer do mesmo fato ea comprovação dos ilícito s depender dos mesmos elementos de convicção, a exigência será formalizada em um só instrumento, no local da verificação da falta, e alcançará todas as infrações e infratores.

Art. 338. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:

- I - A qualificação do autuado;
- II - O local, a data ea hora da lavratura;
- IIl - A descrição do fato;
- 1V - A disposição legal infringida ea penalidade aplicáve l;
- V - A determinação da exigência ea intimação para cumpri-la ou impugná- la no prazo de 30 (trinta) dias;

VI - A assinatura do autuante ea indicação de seu cargo. função eo número de matrícula.

- Art. 339. As incorreções ou omissões verificadoras no ato de infração não constituem motivo de nuHdade do processo, desde que no mesmo constem elementos suficientes para d eterminar a infração eo infrator\_
- Art. 340\_ Após a lavratura, o autuante inscreverá em livro fiscal do contribu inte, termos do qual deverá constar relatos dos fatos, da infração verificada,. e menções especificadas dos documentos apreendidos, de modo a possibilitar a reconstituição do processo.
- Art. 341. Lavrado o auto, terão os autuantes, o prazo improrrogável de 48 (quarenta eo ito) horas, para entregar cópia do mesmo, ao órgão arrecadador.
- Art. 342. Considera-se intimado o contribuinte: I -Na data da ciênc ia aposto no auto ou da declaração de quem tiver feito a intimação , se pessoal; II - Na data do recebimento. por via postal ou telegrafia~ se a data for omitida, 15 (quinze) dias, após a entrega da intimação a agência postal-te legráfica;
- m 30(trinta) dias, da publicação ou afixação do edital, se este for o meio utilizado.
- Art. 343. Nenhum., auto de infração será arquivado nem cancelada am ulta fiscal

sem prévio despacho da autoridade administrativa. Art. 344. Poderão ser apreendidos bens imóveis, livros documentos e mercadorias, existentes em poder do contribuinte ou de terceiros, d esde que constituam prova de infração da legislação tributária ou houver suspeita de fraude, simulação, adulteração ou falsificação. Art. 345. A apreensão será obj eto de lavratura de termo próprio, devidamente fundamentado, contendo a descrição dos bens ou documentos apreendidos, com indicação do lugar onde ficarem depositados, eo nome do contribuinte e descrição prevista do fato ea indicação das di sposiçõe s legais. Art. 346. A restituição dos documentos e bens apreendidos será feita mediante

- recebido e conta depósito das quantias exigidas, se for o caso.

- Art. 347. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo tributável.
- Art. 348. A impugnação mencionará: I - A autoridade julgadora a quem é dirigida; II - A qualificação do impugnante; m - Os motivos de fato ede direito em que se fundamenta; IV As diligênci as qu eo impugnante pretenda sejam efetuadas, expostas os motivos que se justifiquem. Art. 349. O sujeito passivo poderá, conformando-se com parte dos termos da autuação, recolher os valores relativos a essa parte ou cumprir o que for determinado pela autoridade fiscal, contestando o restante. Art. 350. A autoridade administrativa determinará,, de oficio ou a requerimento do sujeito passivo, em qualquer instância a realização de pericias e outras diligência s, quando as entender necessárias. fixando-lhe prazo e indeferirá as que considera prescindívei s, ou proletária s. Parágrafo único: aau toridade administrativa designara agentes da Fazenda Municipal e/ou perito qualificado para realização das diligências. Art. 351. O sujeito passivo po derá participar das diligência s, pessoalmente ou através de seu preposto ou representante legal, e as alegações que fizer serão juntadas ao processo para serem apreciadas no julgamento. Art. 352. Não sendo cumprida nem impugnada a exigência de créditos tributários do município, será declarada à revelia e será enviado para a Divida Ativa. Parágra tb único: esgotado o prazo de cobrança amigáve l sem que tenha sido p ago o crédito tribu tário~ o órgão fazendário municipal declarará o sujeito passivo devedor remisso e encaminhará o processo a au toridade competente para inscrição em dívida ativa e pos terior cobrança judicial. Art. 353. O julgamento do processo compete: I - Em primeira instância: o Chefe/ Coordenador do Setor de Tributos, ou na falta deste, do servidor do Fisco, seja nomeados, ocupantes, efetivos ou em exercício do município. II - Em segunda instância: aos Conselhos de Tributos ou Contribuintes do Municíp io ou, na falta d este, ao Secretário de Finanças ou Fazenda Municipal

SEÇÃO II DO .JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA

Art. 354. O processo, será julgado no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a partir de sua entrada no órgão incumbido do julgamento. Art. 355. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessária. Art. 356. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação. § 1 ° A autoridade municipal dará ciência da decisão ao sujeito passivo, intimando­ º· quando for caso, a cumprir, no prazo de 30 (trinta) dias. § 2° Não sendo proferida a decisão no prazo legal, nem convertido o julgamento em diligência , poderá a parte interpor recurso voluntário , como se fora julgado procedente

- oau to de infração ou improcedente a impugnação contra o lançamento, cessando, com a interposição do recurso~ a jurisdição da autoridade de primeira instância.
- Art. 357. Da decisão caberá recurso voluntário do sujeito passivo, total oup arcial, co1n efeito, suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias, seguintes a ciência da 1nesma.
- Art. 358. A autoridade de primeira instância recorrerá de oficio sempre que a decisão:
- I - For contrária , no todo ou em parte, ao município.

SEÇÃOID DO .JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA

- Art. 359. O julgamento pelo órgão de segunda instância dar-se-á, nos termos de seu regimento interno e/ou do regulam ento, quando couber ao Prefeito.
- I - De decisão que der provimento a recurso de oficio.
- ll - De decisão que negar provimento total ou parcialmente, a recurso voluntário. Art. 360\_ A decisão na instância administrativa su perior, será proferida no prazo máximo de 120 (cento e vinte) d ias, contados da data do recebimento do processo, aplicando-se p ara ciênc ia do despacho, as modalidades previstas para a primeira instância. Parágrafo Único: Decorrido o prazo d efinido neste artigo sem que tenha s ido proferida a decisão, não serão computados juros e atualização monetária a partir desta data. Art. 361. Da decisão de última instância administrativa será dada ciê ncia com intimação para que o sujeito passivo a cumpra se for o caso, no prazo de 30 (trinta.) dias. Art. 362. São definitivas as decisõe s de qualquer das instâncias uma vez esgotado o prazo legal para interposição de recursos~ salvo se sujeitas a recurso de oficio. Art. 363. No caso de decisão definitiva favorável ao sujeito passivo, cU1Dpre a
- autoridade preparadora exonerá -lo do oficio, dos gravames decorrentes do litígio.

SEÇÃO IV Do Processo Da Consulta

Art. 364. Ao sujeito passivo, é assegurado ao direito de efetuar consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária, desde que feita antes da ação fiscal e segundo as normas desta le ie do regulamento. Art. 365. A consulta será dirigida ao Secretario da Fazenda Municipal, com apresentação c lara e precisa do caso concreto e de todos os e lementos indispensáve is ao entendimento da situação de fato, indicados os dispositivos legais e instruída , se necessário, com documentos. relativamente a espécie consultad a, a partir d.a

- Art. 366. Nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o sujeito passivo consulta, até o trigé simo dia subsequente a data da cicSncia de decisão de primeira e segunda instância, consideradas definitivas.