Município: São Raimundo Nonato
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 21/07/2025

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ESTADO 00 PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO RAIMUNDO NONATO CABJNE.TE DO PREFEITO C PJ: 06.772.859/0001-03

LEI Nº 68/2025, DE 18 DE JULHO DE 2025.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, em razão da criação de novas secretarias municipa is, ed á outras providências .

- O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO RAIMUNDO NONATO - PI, faço saber que a Câmara Municipal de São Raimundo Nonato/PT aprovou e eu sanciono e promulgo a
- seguinte Lei:
- Art. 1°. Fica aberto no orçamento vigente, sancionado pela Lei n° 35/2024 de 10 de dezembro de 2024, um Cré dito Adicional Especial no valor total de R$ 5.773.000,00 (cinco milhões, setecentos e setenta e três mil reais), destinado à criação de dotações orçamentárias vinculadas às novas unidades administrativas instituíd as pela Lei Complementar nº 03/2025.
- Art. 2º. Para viabilizar a execução da despesa objeto deste crédito adicional, ficam criadas no orçamento as seguintes dotações e seus elementos de despesa:

| Código | Especificação | Valor (R$) |

| 15.452.0008.2666.0000 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS | RSl.154.600,00 |
| 3.1.90.04.00 | Contratação por Tempo Determinado | R$188.650,00 FR 500 |
| 3. 1.90. 11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | R$288.650,00 FR 500 |
| 3.1.90. 13.00 | Obrigações Patronais | R$50.000,00 FR 500 |
| 3.1.90.1 6.00 | Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil | R$50.000,00 FR 500 |
| 3.3.90.08.00 | Outros Beneficias Assistenciais do Servidor | R$ 10.000,00 FR 500 |
| 3.3.90. 14.00 | Diár ias - Civil | R$3.000,00 FR 500 |
| 3.3.90.30.00 | Material de Consumo | R$60.000,00 FR 500 |
| 3.3.90.33.00 | Passagens e Despesas com Locomoção | R$5.000,00 FR 500 |
| 3.3.90.35.00 | Serviços de Consultoria | R$130.000,00 FR 500 |

ESTADO DO PlAUi PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO RAIMUNDO NONATO GABINETE DO PREFEITO CNPJ: 06.772.859/0001-03

| 3.3.90.36.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física | R$50.000,00 FR 500 |

| 3.3.90.37.00 | Locação de Mão-de-O bra | R$39. l90,00 FR 500 |
| 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | R$39.190,00 FR 500 |
| 3.3.90.40.00 | Serviços de Tecnologia da Informação e Comunica | R$ 10.000,00 FR 500 |
| 3.3.90.49.00 | Auxílio-Transporte | R$12.000,00 FR 500 |
| 4.4.90.35.00 | Serviços de Consultoria | R$ 12.000 FR 500 |
| 4.4.90.51.00 | Obras e Instalações | R$115.460,00 FR 500 |
| 4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente | R$91.460,00 FR 500 |

| Código | Especificação | Valor (R$) |

| 04.182.0002.2667.0000 | SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL | RSl.154.600,00 |
| 3. 1.90.04.00 | Contratação por Tempo Determinado | R$188.650,00 FR 500 |
| 3. 1.90. 11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | R$288.650,00 FR 500 |
| 3.1.90. 13.00 | Obrigações Patronais | R$50.000,00 FR 500 |
| 3.1.90. 16.00 | Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil | R$50.000,00 FR 500 |
| 3.3.90.08.00 | Outros BenefíciosAssistenciais do Servidor e do | R$10.000,00 FR 500 |
| 3.3.90. 14.00 | Diárias- Civil | R$3.000,00 FR 500 |
| 3.3.90.30.00 | Material de Consumo | R$60.000,00 FR 500 |
| 3.3.90.33.00 | Passagens e Despesas com Locomoção | R$5.000,00 FR 500 |
| 3.3.90.35.00 | Serviços de Consultoria | R$1 30.000,00 FR 500 |
| 3.3.90.36.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa física | R$50.000,00 FR 500 |
| 3.3.90.37.00 | Locação de Mão -de-Obra | R$39. l90,00 FR 500 |
| 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | R$39. l90,00 FR 500 |
| 3.3.90.40.00 | Serviços de Tecnologia da ln.formação e Comunica | R$10.000,00 FR 500 |
| 3.3.90.49.00 | Auxilio-Transporte | R$12.000,00 FR500 |

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO RAlMUNDO ONATO GABINETE DO PREFEITO CNPJ: 06.772.859/0001-03

| 4.4.90.35.00 | Serviços de Consultoria | R$ l 2.000 FR 500 |

| 4.4.90.5 1.00 | Obras e Instalações | R$ l l5.460,00 FR 500 |
| 4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente | R$9 l .460,00 FR 500 |

| Código | Especificação | Valor(R$) |

| 04.122.0002.2668.0000 | SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO | R$1. l 54.600,00 |
| 3. 1.90.04.00 | Contratação por Tempo Determinado | R$188.650,00 FR 500 |
| 3. 1.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | R$288.650,00 FR 500 |
| 3. 1.90.13.00 | Obrigações Patronais | R$50.000,00 FR 500 |
| 3.1.90. 16.00 | Outras Despesas Variáveis•Pessoal Civil | R$50.000,00 FR 500 |
| 3.3.90.08.00 | Outros Beneficios Assistenciais do Servidor e do | R$ I0.000,00 FR 500 |
| 3.3.90. 14.00 | Diária s - Civil | R$3.000,00 FR 500 |
| 3.3.90.30.00 | Material de Consumo | R$60.000,00 FR 500 |
| 3.3.90.33.00 | Passagens e Despesas com Locomoção | R$5.000,00 FR 500 |
| 3.3.90.35.00 | Serviços de Consultoria | R$130.000,00 FR 500 |
| 3.3.90.36.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física | R$50.000,00 FR 500 |
| 3.3.90.37.00 | Locação de Mão-de-Obra | R$39. l90,00 FR 500 |
| 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | R$39. l90,00 FR 500 |
| 3.3.90.40.00 | Serviços de Tecnologia da Informação e Comunica | R$ 10.000,00 FR 500 |
| 3.3.90.49.00 | Auxílio-Transporte | R$ 12.000,00 FR 500 |
| 4.4.90.35.00 | Serviços de Consultoria | R$12.000 FR 500 |
| 4.4.90.5 1.00 | Obras e lnstalaçõe s | R$ 1l5.460,00 FR 500 |
| 4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente | R$9 l .460,00 FR 500 |

| Código | Especificação | Valor (R$) |

| 04.122.0002.2669.0000 | SECRETARIA MUN-DE PROMOÇÃO DA | RSl.154.600,00 |

ESTADO DO PlAU( GABINETE: 00 PREFE ITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO RAIMUNDO NONATO CNPJ : 06.n2.859/0001-03

| | IGUALDADE SOCIAL | |

| 3.1.90.04.00 | Contratação por Tempo Determinado | R$ l88.650.00 FR 500 |
| 3.1.90. 11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | R$288.650,00 FR 500 |
| 3. 1.90. 13.00 | Obrigações Patronais | R$50.000,00 FR 500 |
| 3. 1.90. 16.00 | Outras Despesas Variáveis• Pessoal Civil | R$50.000,00 FR 500 |
| 3.3.90.08.00 | Outros Benefíc ios Assistenciais do Servidor e do | R$ I0.000,00 FR 500 |
| 3.3.90. 14.00 | Diárias- Civil | R$3.000,00 FR 500 |
| 3.3.90.30.00 | Material de Consumo | R$60.000,00 FR 500 |
| 3.3.90.33.00 | Passagens e Despesas com Locomoção | R$5.000,00 FR 500 |
| 3.3.90.35.00 | Serviços de Consultoria | R$130.000,00 FR 500 |
| 3.3.90.36.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física | R$50.000,00 FR 500 |
| 3.3.90.37.00 | Locação de Mão-de-Obra | R$39.190,00 FR 500 |
| 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | R$39. 190,00 FR 500 |
| 3.3.90.40.00 | Serviços de Tecnologia da Informação e Comunica | R$ 10.000,00 FR 500 |
| 3.3.90.49.00 | Auxílio-Transporte | R$ l2.000,00 FR 500 |
| 4.4.90.35.00 | Serviços de Consultoria | R$ 12.000 FR 500 |
| 4.4.90.51.00 | Obras e Instalações | R$ 115.460,00 FR 500 |
| 4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente | R$9 l .460,00 FR 500 |

| Código | Especificação | Valor (R$) |

| 04.122.0002.2670.0000 | SEC. MUN. DAJUVENTUDE POLITJCA S/ DROGAS E FOMENTOAO LAZER | RSl.154.600,00 |
| 3.1.90.04.00 | Contramção por Tempo Determinado | R$188.650,00 FR 500 |
| 3. 1.90. 11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | R$288.650,00 FR 500 |
| 3.1.90.13.00 | Obrigações Patronais | R$50.000,00 FR 500 |
| 3.1.90. 16.00 | Outras Despesas Variávei s - Pessoal Civil | R$50.000,00 FR 500 |
| 3.3.90.08.00 | Outros BenefíciosAssistenciais do Servidor e do | R$ 10.000,00 FR 500 |

(Continua na próxima página)

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO RAIMUNDO NONATO GABINETE DO PREFEITO

CNPJ: 06.772.859/0001-03

| 3.3.90.14.00 | Diária s - Civil | R$3.000,00 FR 500 |

| 3.3.90.30.00 | Material de Consumo | R$60.000,00 FR 500 |
| 3.3.90.33.00 | Passagens e Despesas com Locomoção | R$5.000,00 FR 500 |
| 3.3.90.35.00 | Serviços de Consultoria | R$ l30.000,00 FR 500 |
| 3.3.90.36.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física | R$50.000,00 FR 500 |
| 3.3.90.37.00 | Locação de Mão-de-Obra | R$39. l90,00 FR 500 |
| 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | R$39. l90,00 FR 500 |
| 3.3.90.40.00 | Serviços de Tecnologia da Informação e Comunica | R$10.000,00 FR 500 |
| 3.3.90.49.00 | Auxílio-Transporte | R$l2.000,00 FR 500 |
| 4.4.90.35.00 | Serviços de Consultoria | R$l2.000 FR 500 |
| 4.4.90.5 1.00 | Obras e Instalações | R$I 15.460,00 FR 500 |
| 4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente | R$9l.460,00 FR 500 |
| Total suplementado | Total suplementado | R$5.773.000,00 |

- Art. 3°. Os recursos necessários para a cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado nesta Lei decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias já existentes, conforme demonstrado a seguir.

| Código | Especificação | Valor(R$) |

| 12.361.0004.2040.0000 | FUNDEB | |
| 3. 1.90. 11 .00 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | R$-3.500.000,00 FR 540 |
| 4.4.90.51.00 | Obras e Instalações | R$-92.000,00 FR 543 |
| 4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente | R$-144.000,00 FR 543 |
| 12.365.0004.2040.0000 | FUNDEB | |
| 4.4.90.51.00 | Obras e Instalações | R$-144.000,00 FR 543 |
| 10.301.0005.1066.0000 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS | |
| 4.4.90.51.00 | Obras e Instalações | R$-1.000.000,00 FR 601 |

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO RAIMUNDO NONATO GABINETE DO PREFEITO CNPJ: 06.772.859/0001 -03

| 10.301.0005.1665.0000 | FUNDO MUNICIPAL DESAÚD E - FMS | |

| 4.4.90.51.00 | Obras e Instalações | R$-293.000,00 FR 601 |
| 27.812.0011.1039.0000 | SECRETARIAMUNICIPALDEINFRA- ESTRUTURA | |
| 4.4.90.51.00 | Obras e Instalações | R$-600.000,00 FR 700 |
| TotalAnulado | | R$-5.773.000,00 |

- Art. 4° . Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar alteração por meio de decreto, caso haja necessidade de readequação deste plano de ação.
- Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação , produzindo efeitos financeiros a partir de 02 de junho de 2025.

Gabinete do Prefeito Municipal de São Raimundo Nonato/PI, em 18 de julho de 2025.

ROGERIO

ARAUJO DE

CASTR 0:3S244 4334 ti

Rogé rio Araújo de Castro

Prefeito de São Raimundo Nonato - PI

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

Decreto n·. 146/2025

ESTADO DO PIAUj

PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO/PI

Praça. Ccl. Manoel Evnristo de J>nivn, 92- Bnir-ro Centro CNPJ nº 06.7 16.906/0001-93. Tel/Fax - (86) 3249-1333

São Miguel do Tapuio-Pi, 27 de Junho de 2025.

Determina os valores e formas de cálcu lo para Avaliação dos Im óveis Urbanos e Rurais.

O Prefeito Municipal de São Miguel do Tapuio, Estado do Piauí , no uso de suas atribuiçõe s legais e como determina a Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

TÍTULO 1

DISPOSIÇ ÕES PRELIMINARES

Art. 12 - Este Decreto disciplina os valores e forma de cálculo para o bte ro valor ven al dos imóv eis de referência para fins de avaliação de imóveis e cálculo dos Tributos Municipais do Município de São Miguel do Tapuio, baseado no estudo dos valores das características realizadas pela comissão de avaliação designada pelo Prefeito Municipal.

Pará grafo único Os valores m etro quadrado det erre no dos imóveis urbanos por região e os valores por hectare de terras sem benfeitorias rurais por região serão demonstrados através de mapas distintos anexados à est e decreto.

TITULO li

DA AVALIAÇÃ O DOS TERRENOS

CAPÍTULO 1

AVALIAÇÃ O OOS IMÓV EIS URBANOS

SEÇÃO 1

CÁLC ULO DA AVALIAÇ Ã O DO IMÓ VEL

Art. 22 O valor venal de referência do bem imóvel será obtido através da som a do valor venal do terreno e valor venal da edificação, de acordo com a fórmula descrita no anexo I deste decreto, sendo que os parâmetros para o cá lculo e os valores metro quadrado do terreno por região para fins do ITBI, se encontram ainda neste mesmo anexo do decreto.

ESTADO DO PIAU(

PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO /PI

Praça. Cel. Manoel Evaristo de Paiva, 92- Bairro Centro CNPJ nº 06.7 16.906/0001-93, Tel/Fax (86) 3249-1333

SEÇÃO 11

CADASTRAMENTO

- Art. 32 A inscrição no Cadastro Fiscal Imobiliário é obrigatória, devendo ser reque rida separadamente para cada Imóvel de que o contribuinte seja proprietário , titular do domlnlo útil ou possuidor a qualquer título , mesmo que sejam beneficiados por imunidade ou isenção fiscal.
- Art. 42 - Para efeito de caracte rizaç:lo da unidade lmobilitiria, será considerada a situaç3o de fa to do bem imóvel e não a descrição contida no respectivo título de propriedade.
- Art. 52 O cadastro Fiscal Imobiliário, sem prejuí zo de ou tros e lementos obtidos pela fiscalização , será formado pelos dados da inscrição e respectivas alterações .
- 11:1. O contribuinte promove inscrição sempre que se constituir uma unidade imobiliá ria pela concessão do " habite-se", tratamento de construção, ou por remembramento ou desmembramento, no caso de terreno.
22. Sempre que ocorrer modificações na unidade imobiliária deverá o contribuinte informa­ las à Prefeitura para efeito de alteração cadastral.
32. A inscrição será efetuada em formu lá rio próprio, no p razo de 20 dias contados da formação da unidade imobiliária, ou quando for o caso, da convocação no órgão de divulgação do Municí pio.
- 4 2. A alteração será efetuada em formu lário próprio, no prazo de 20 dias, contados da data da ocorrência da modificação , inclusive nos casos de:
- a - conclusão da construção, no todo ou em parte, em condições de uso ou habitação;
- b - aquisição da propriedade, domínio útil ou posse de bem imóvel.
- 52 A administração poderá promover, de ofício , inscrições e alterações cadastrais dos contribuintes, com aplicação de penalidades por não apresentarem à alteração devida no cadastro imobiliário municipal no tempo especificado anteriormente.
62. Ficam os loteadores ou responsáveis pelos loteamentos o brigados a fornecer a Prefeitura, mensalmente, até o dia 10, relação nominal e respectivos endereços dos compradores ou promitentes compradores de imóveis de sua responsabilidade.
- Art. 62 - Serão objeto de uma única inscrição :
- 1 a gleb ade terra bruta desprovida de melhoramentos, desde que nã o haja loteamento aprovado pela Prefeitura;
- 1 1 - a quadra indivisa de á reas arruadas.

Art. 72 Antes do recebimento da notificação o contribuinte poderá promover a retificação dos dados cadastrais por ele fornecidos ou solicitar a retificação daquele levantados pela administração.

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