Município: Teresina
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 30/12/2025


TERMO ADITIVO Nº 03 AO ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 02/2022 - SEMDUH. TERMO ADITIVO Nº 03 AO ACORDO DE CO -OPERAÇÃO Nº 02/2022 - SEMDUH, REFERENTE À DISPONIBILI -ZAÇÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS RECICLÁVEIS COLETADOS NOS PONTOS DE ENTREGA VOLUNTÁRIOS - PEV'S, BEM COMO ORIUNDOS DOS GRANDES GERADORES DE RESÍDUOS SÓLIDOS DESTA MUNICIPALIDADE, PARA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL ESTABELECIDA E EM OPERAÇÃO NO MUNICÍPIO DE TERE -SINA/PI, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE TERESINA/PI, POR INTERMÉDIO DA ENTIDADE AUTÁRQUICA TERESINENSE DE DESENVOLVIMENTO - ETURB, EA COOPERATIVA DE TRABALHO EMPREENDEDOR E CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DO ESTADO DO PIAUÍ (COOTERMAPI). A ENTIDADE AUTÁRQUICA TERESINENSE DE DESENVOLVIMENTO URBANO - ETURB, inscrita no CNPJ nº 06.688.535/0001-83, com sede à Rua Clodoaldo Freitas, nº 664, Centro, CEP nº 64.000- 360, em Teresina/PI, neste ato representada por seu Presidente VICENTE DA SILVA MOREIRA FILHO, nomeado pelo Decre -to Municipal nº 27.516, de 2 de janeiro de 2025, publicada no DOM em 2 de janeiro de 2025, portador da Matrícula Funcional nº 42985, doravante deno -minada 1ª PARTÍCIPE, ea COOPERATIVA DE TRABALHO EMPREEN -

DEDOR E CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DO ESTADO DO PIAUÍ (COOTERMAPI), inscrita no CNPJ sob o nº 13.767.628/000169, com sede à Rua E, S/N, Lotes 81 e 82, Bairro Distrito Industrial, CEP nº 64.027-470, em Teresina/PI, por meio do seu Representante Legal/Presi -dente, FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS, conforme atos constitutivos constantes nos autos, doravante designada 2ª PARTÍCIPE, tendo em vista o que consta no Processo nº 00081.005618/2025-83, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação nº 02/2022 - SEMDUH/ PMT, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas. CLÁUSULA PRIMEIRA - DA FUNDAMENTAÇÃO E DO PRAZO DE VIGÊNCIA 1.1. O prazo de vigência constante na CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA (DO PRAZO) será prorrogado por mais 12 (doze) meses, com início em 29/12/2025 e término em 28/12/2026, conforme solicitação e informações oriundas do Processo Administrativo SEI nº 00081.005618/2025-83, nos ter -mos do Memorando 76/2025/CELIMP-ETURB (Documento nº 13796702) e da JUSTIFICATIVA PARA PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VIGÊN -CIA (Documento nº 13797544), ratificados pela autoridade competente nos moldes da Autorização (Documento nº 14104963), os quais justificam e in -tegram, para todos os efeitos legais, este aditivo. CLÁUSULA SEGUNDA - DA JUSTIFICATIVA 2.1. Justificou-se a imprescindibilidade do presente aditamento diante da necessidade desta Entidade Autárquica de assegurar a continuidade das atividades previstas na parceria, uma vez que, no mo -mento, não dispõe de alternativa administrativa capaz de evitar a solução de continuidade das ações objeto da cooperação. Ressalta-se, ainda, tratar-se de atividade de natureza essencial para a adequada destinação dos materiais recicláveis, contribuindo diretamente para a preservação do meio ambiente, de modo que eventual interrupção acarretaria significativo prejuízo à Muni -cipalidade. 2.2. Encontra-se ainda justificada a prorrogação de prazo, consi -derando-se a existência de interesse da Administração Pública Municipal na extensão do vínculo, mediante aprovação desta Autarquia, bem como com base ainda nas demais informações e elementos constantes da JUSTIFICA -TIVA PARA PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VIGÊNCIA (Documento nº 13797544). CLÁUSULA TERCEIRA - DA MANIFESTAÇÃO DE IN -TERESSE, DA REGULARIDADE DA EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES E DA MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES 3.1. Acrescenta-se que a CO -OPERATIVA DE TRABALHO EMPREENDEDOR E CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DO ESTADO DO PIAUÍ (COOTERMAPI) externou expressamente o interesse quanto à prorrogação da vigência do Acordo de Cooperação nº 02/2022 - SEMDUH (Documento nº 13796137), conforme o teor da Manifestação de Interesse na Prorrogação do Acordo de Cooperação Técnica nº 02/2022 - SEMDUH (Documento nº 14048661). 3.2. Restou comprovada ainda a regularidade da execução das atividades, conforme o teor da DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DA EXECU -ÇÃO DAS PARCERIAS (Documento nº 13797160); bem como se encontra comprovada a manutenção das condições iniciais do chamamento público pela entidade parceira e, consequentemente, da capacidade para manter vínculo de parceria com a Administração Pública, nos termos da DECLA -RAÇÃO DE MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DO CHAMAMENTO PÚBLICO E DE REGULARIDADE FISCAL/TRABALHISTA (Documen -to nº 14078692), e ainda frente aos documentos carreados aos autos. CLÁU -SULA QUARTA - DA AUTORIZAÇÃO 4.1. Houve ainda autorização expressa e manifestação de interesse desta Autarquia quanto à instrumen -talização deste aditamento, conforme o teor da AUTORIZAÇÃO (Docu -mento nº 14104963), com base na CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA (DO PRAZO) do Acordo de Cooperação nº 02/2022 - SEMDUH. CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS 5.1. Conforme estipulado na CLÁUSULA SEGUNDA (DOS RECURSOS FINANCEIROS) do Acordo de Cooperação nº 02/2022 - SEMDUH, reitera-se que não haverá transfe -rência de recursos financeiros entre as partes, permanecendo a realização das atividades previstas na parceria às custas de partícipe, sem possibilidade de qualquer cobrança posterior, razão pela qual não há necessidade de demons -tração da existência de recursos financeiros disponíveis para a efetivação desta prorrogação. CLÁUSULA SEXTA - DA MANUTENÇÃO DO OB -JETO DA PARCERIA E DA RATIFICAÇÃO 6.1. Permanecem inalteradas as demais condições pactuadas no instrumento original, que diz respeito ao Acordo de Cooperação nº 02/2022 - SEMDUH (Documento nº 13796137), considerando-se ainda o disposto no Termo Aditivo nº 01 (Documento nº 13796174) e no Termo Aditivo nº 02 (Documento nº 13796327), documen -tos esses que integram este termo aditivo. 6.2. Ratificam-se as cláusulas inicialmente inseridas no instrumento de parceria, desde que não colidam com qualquer das disposições deste instrumento de aditamento. CLÁUSU -LA SÉTIMA - DA PUBLICIDADE 7.1. Em cumprimento aos princípios da publicidade e da transparência dos atos administrativos, deve-se proceder com a publicação deste instrumento no Diário Oficial do Município de Te -resina - DOM, providência essa que ficará a cargo da Entidade Autárquica