Município: Luzilândia
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 2025

ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE LUZILANDIA
CNPJ - 06.554.190/0001-75
CLAUSULA SEXTA - DAS PENALIDADES
as despesas
6.1. Comete infracao administrativa o detentor que cometer
local indicado, ta
scomo: tributos
155 da Lei n 14.133, de 2021, quais sejam:
lagens, seguros, mao de obra e qualquer despesa,
6.1.1. dar causa a inexecugao parcial do contrato/Ata de Registro de Pregos;
acessoria e/ou complementar e outras nao especificadas neste Edital, mas que incidam no
6.1.2. dar caus
nto das obrigacoes assumidas pela empresa detentora da ata na execucao da mesma
Administracao, ao funcionamento dos servicos publicos ou ao interesse coletivo;.
7.1.2. Sera admitido o reajuste dos pregos mediante a aplicagao de um dos indices a seguir: Indice
inexecucao total do contrato/Ata de Registro de Precos
Mercado - IGP-M, Indice Nacional de Precos ao Consumidor
INPC, Indice
6.1.4. deixar de entregar a documentagao exigida para o certame;
Nacional de Precos ao Consumidor Amplo - IPCA ou por outro indicador que venha substitui-lo, a
6.1.5. nao manter a proposta, sal
criterio da Administragao e no caso de prorrogacao do prazo de vigencia da presente ata de registro
6.1.6. nao celebrar o contrato/Ata de Registro de Precos ou nao entregar a documentacao exigida para
de pregos e desde que ultrapassado o interregno de 12 (doze) meses
contratagao, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
istos nas hipoteses d
lacao de precos, para
ais ou para menos
6.1.7. ensejar o retardamento da execucao ou da entrega do objeto da Licitação sem motivo justificado;.
em decorrencia de situagoes previstas na alinea "d' do inciso II do art..
124 da Lei n 14.133/21 e alteragoes (situag8es supervenientes e imprevistas, forga maior, caso
6.1.8. apresentar declaragao ou documentagao falsa exigida para o certame ou prestar declaragao falsa
fortuito ou fato do principe
lispensa eletronica ou a execucao do contrato/Ata de Registro de Precos;
e configurem area eco
extraordinaria e extracontratual).
6.1.9. fraudar a dispensa eletronica ou praticar ato fraudulento na execucao do contrato/Ata de
nao deve ser avalia
margem de lucro da empresa, ma
Registro de Pregos;
sim se o fato superveniente e capaz de trazer impactos financeiros que inviabilizem e/ou impecam a
6.1.10. comportar-se de modo inidoneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
execucao do contrato pelo prego firmado inicialmente.
7.3 O Orgao Gerenciador devera decidir sobre a revisao dos pregos ou cancelamento do preco
6.1.10.1. Considera-se comportamento inidoneo, entre outros, a declaracao falsa quanto as condicoes
registrado no prazo maximo de dez dias uteis, salvo motivo de forca maior devidamente justificado
de participacao, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em
qualquer momento da dispensa, mesmo apos o encerramento da fase de lances
no processo.
6.1.11. praticar atos ilicitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame.
7.4. No caso de reconhecimento do desequilibrio economico-financeiro do preco inicialmente
5 da Lei n 12.846, de 1 de agosto de 2013.
estabelecido, o Orgao Gerenciador, se julgar conveniente, podera optar pelo cancelamento do prego,.
6.1.12. pratic
6.2. O atraso injustificado no fornecimento do objeto sujeitara o fornecedor a multa de mora, que sera
liberando os fornecedores do compromisso assumido, sem aplicagao de penalidades ou determinar a
aplicada considerando as seguintes proporcoes
negociacao.
6.2.1. 0,33% (trinta e tres centesimos por cento) por dia de atraso, na entrega de material ou execugao
7.5. Na ocorrencia do prego registrado tornar-se superior ao prego praticado no mercado, o Orgao
Gerenciador notificara o fornecedor com o primeiro menor preco registrado visando a negociacao.
te de 9,9%
(nove inteiros e nove decimos por cento), que corresponde a ate 30 (trinta) dias de atraso;
para a reducao de pregos e sua adequagao ao do mercado, mantendo o mesmo objeto cotado, qualidade
6.2.2. 0,66% (sessenta e seis centesimos por cento) por dia de atraso que exceder o subitem anterior,
e especificacoes
na entrega de material ou execucao de servicos/obras, calculados desde o trigesimo primeiro dia de
7.5.1. Dando-se por infrutifera a negociagao de reducao dos pregos, o Orgao Gerenciador desonerara
atraso, sobre o valor correspondente a parte inadimplente, em carater excepcional ea criterio do orgao
o fornecedor em relacao ao item e cancelara o seu registro, sem prejuizos das penalidades cabiveis.
contratante, limitado a 20% (vinte por cento) do valor total da avenca;
7.5.2. Simultaneamente procedera a convocacao dos demais fornecedores, respeitada a ordem de
6.3. O fornecedor ficara sujeito, sem prejuizo da responsabilidade civil e criminal, as seguintes
classificacao visando estabelecer igual oportunidade de negociacao.
sancoes:
Praga Joao Jose Filho, 330
pmluzilandia@hotmail.com
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
PREFEITUR
LUZILANDIA
UZILANDIA
6.3.1. Advertencia, pela falta o subitem 6.1.1, quando nao se justificar penalidade mais grave;
7.6. Quando o prego registrado se tornar inferior aos praticados no mercado, eo fornecedor nao puder
6.3.2. Multa Compensatoria de
cumprir oc
mido este podera, mediante requerimento devidamente
de 0,5% (cinco decimos por cento) ate 10% (dez por cento) sobre o valor estimado do item
prejudicado, nos casos previstos nos subitens 6.1.1, 6.1.4 e 6.1.6;.
7.6.1.A comprovacao, para efeitos de revisao de precos ou do pedido de cancelamento do registro
de 10% dez por cento) ate 20% quinze por cento) sobre o valor estimado do item
previsto pelo caput deste artigo, devera ser feita por meio de documentacao comprobatoria da
prejudicado, nos casos previstos nos subitens 6.1.3, 6.1.5, 6.1.7;.
elevagao dos pregos inicialmente pactuados, mediante juntada de planilha de custos, lista de pregos
de 20% (vinte por cento) ate 30% (trinta por cento) sobre o valor estimado do item
de fabricantes, notas fiscais de aquisicao, de transporte, encargos entre outros documentos
prejudicado, nos casos previstos nos subitens 6.1.2 e de 6.1.8 a 6.1.12;
pertinentes, alusivas a data da apresentagao da proposta e do momento do pleito, sob pena de
6.3.3. Impedimento de licitar e contratar no ambito da Administragao Publica direta e indireta do ente
mario do pedido.
federativo que tiver aplicac
sangao,pelo prazo maxi
6.1.2 a 6.1.7 deste edital, quando nao se justificar a imposigao de penalidade mais grav
do prego registrado, o Orgao Gerenciador devera avaliar sumariamente o pedido, a partir do que
6.3.4. Declaracao de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedira o responsavel de licitar ou
podera adotar as seguintes providencias:
contratar no ambito da Administracao Publica direta e indireta de todos os entes federativos, pelo
7.6.2.1. Negar, de imediato e de forma fundamentada, o pedido formulado pela Detentora da Ata,
prazo
m que a requerente devera ser cc
municada por escrito;
mo nos demais casos que justifiquem a imposicao da penalidade mais grave;
7.6.2.2. Se verificada a plausibilidade do pedido e havendo fornecedores inscritos em Cadastro de
A sancao de multa moratoria prevista pelo item 6.2 nao impede a aplicacao da multa
Reserva, proceder-se-a da seguinte forma:
compensatoria prevista pelo item 6.3.2 deste edital
7.6.2.2.1. Serao convocados todos os fornecedores inscritos em Cadastro de Reserva, respeitada a
ordem de classificacao, a fim de estabelecer negociagao visando a manutengao dos pregos
Se a multa aplicada e as indenizacoes cabiveis forem superiores ao valor de pagamento
originariamente registrados;
eventualmente devido pela Administracao ao contratado, alem da perda desse valor, a diferenca sera.
7.6.2.2.2. Caso algum dos fornecedores cadastrados aceite manter o prego original, far-se-aa
descontada da garantia prestada ou sera cobrada judicialmente
comunicacao ao Detentor da Ata para que este manifeste-se definitivamente quanto a manutengao do
itando a manutencao, sera liberado sem aplicacao de
reparacao integral do dano causado a Administracao Publica
penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e celebrada a Ata
o novo fornecedor
defesa do contratado/detentor da ata
7.6.2.2.3. Caso existam fornecedores inscritos em cadastro de reserva, mas nenhum aceite manter o
Na aplicagao das penalidades previstas neste edital deverao ser observadas todas as normas
prego original, o orgao gerenciador podera convocar os demais classificados no certame que deu
contidas no Decreto Municipal n 181/2024 e Lei Federal no 14.133/2021
origem a ata, seguindo a ordem de classificacao, para verificar o interesse em assumir a obrigacao

nas mesmas condigoes originais do prego registrado;
Contas Piauí - (TCE) e no caso de suspensao de licitar, o Licitante devera ser descredenciado por
7.6.2.2.4. Nas hipoteses dos subitens 7.6.2.2.2 e 7.6.2.2.3 o fornecedor que aceitar a manutencao do
igual periodo, sem prejuizo das demais cominagoes
prego original devera declarar a exequibilidade da proposta em face de todos os custos inerentes ao
CLAUSULA SETIMA -DA REVISAO E REAJUSTE DOS PRECOS
fornecimento do objeto;
7.1. Os pregos registrados serao fixos e irreajustaveis durante a vigencia da Ata de Registro de Pregos;
7.6.2.3. Se verificada a plausibilidade do pedido e nao havendo fornecedores inscritos em Cadastro
de Reserva, proceder-se-a da seguinte forma:
Praca Joao Jose Filho, 330
Praca Joao Jose Filho,330
Centro,Luzilandia-PI
Centro,Luzilandia-PI