Município: Socorro do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 18/12/2025

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o do Piauí
do Piauí-PICEP64.720-000
Portaria No 174/2025, de 17 de dezembro de 2025.
odopiaui.pi.gov.br
DISPOE SOBRE A DESIGNACAO DE FISCAL DE
CONTRATOS DA Prefeitura Municipal
Decreto N 041/2025, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
DE TAMBORIL DO Piauí-PI EM FACE DE
FORMALIZACAO DE TERMO CONTRATUAL, E
Dispoe sobre a revogacao do Processo
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Seletivo Simplificado regido pelo Edital
02/2025 e da outras providencias.
A Prefeitura Municipal DE TAMBORIL DO Piauí, nO uSO de SuaS atribuigOes
legais, em conformidade com as disposicoes constitucionais ea Lei Organica do Município
O PREFEITO Municipal DE SOCORRO DO Piauí, ESTADO DO PIAUf,
eo disposto na Lei Federal no 14.133/2021.
no uso das atribuigoes legais que lhe sao conferidas pela Lei Organica Municipal,.
CONSIDERANDO o disposto no art. 117 da Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021, que
trata da designagao de agentes publicos para o acompanhamento e fiscalizagao da
CONsIDERANDO a necessidade de regulamentagao dos atos administrativos em observancia
execugao dos contratos administrativos;
ao principio da legalidade e demais principios que regem a Administracao Publica, vide caput do
art. 37 da Constituigao Federal;
cONsIDERANDO a necessidade de garantir o cumprimento das clausulas contratuais, a
boa execugao do objeto contratado eo adequado controle da Administragao Publica sobre
CONsIDERANDO a necessidade de reorganizagao administrativa e de pessoal, com vistas ao
os contratos firmados;
aperfeigoamento da politica de alocacao de profissionais e ao melhor atendimento das demandas
RESOLVE:
municipais;
Art. 1o - Designar o(a) Servidor(a) MARgAL DA sILvA FILHo, brasileiro(a),
CONsIDERANDO a necessidade de assegurar seguranca juridica, motivagao dos atos
inscrito(a) no CPF no 084.236.883-30, para exercer a fungao de Fiscal do Contrato no
administrativos e ampla publicidade dos procedimentos;
339/2025, vinculado ao Procedimento Administrativo no 1061/2025, Procedimento
Licitatorio Concorrencia Eletronica n0,008/2025/PMTP, firmado entre a Secretaria
Municipal DE SAUDE ea empresa RAC mORAIS CONSTRUCAO E SERVICO DE
CONsIDERANDO o interesse da Administracao em buscar maior eficiencia na prestagao do
ENGENHARIA LTDA, na data de 17 de dezembro de 2025.
servigo publico, com planejamento previo do quadro de pessoal para o exercicio de 2026;
Art.2o -Compete ao fiscal designado cumprir todas as fungoes nos termos do
DECRETA:
art. 117 da Lei no 14.133/2021 e suas alteragoes posteriores.
Art. 5o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Art. 1 Fica revogado o Processo Seletivo Simplificado regido pelo Edital 02/2025, destinado a
selegao de voluntarios para atuagao como Brigadistas Bolsistas no ambito da Brigada de Incendio
Art. 6o - Revogadas as disposigoes em contrario
Municipal de Socorro do Piauí/PI, por razoes de interesse publico, consistentes na necessidade
de reestruturacao administrativa e replanejamento das atividades de defesa civil e prevencao de
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
incendios.
Paragrafo unico - Em razao do disposto no caput deste artigo, ficam sem efeito os atos
Tamboril do Piauí-PI, 17 de dezembro de 2025
subsequentes do certame, resguardadas as providencias administrativas necessarias a formalizagao
Slouet Coelhs Ahurus
do encerramento do procedimento.
Glaeurt Coelho Almeida
Art. 2 O disposto neste Decreto possui efeitos ex nunc, presumindo-se validos todos os atos -
Prefeito Municipal de Tamboril do Piauí- PI
especialmente admissoes de pessoal - realizados em decorrencia do certame ate a data de
publicacao deste Decreto.

Paragrafo unico -- Os instrumentos contratuais formalizados em decorrencia do processo de
selegao permanecem validos ate o periodo de vigencia estabelecido contratualmente, sem prejuizo
a contraprestacao pelo periodo efetivamente trabalhado.
REFEITURA Municipal DE SOCORRO DO Piauí-PI
SOCORRO
EMAIS TRABALHO E ACAO
Art. 3 A Secretaria Municipal de Meio Ambiente devera:
I - Manter arquivado o processo administrativo do certame, com os registros pertinentes;.
AVISO DE CHAMAMENTO PUBLICO
II -- Adotar medidas para assegurar a publicidade ea rastreabilidade das decisoes..
A Comissao de Contratagao da Prefeitura Municipal de Socorro do Piauí-PI, convoca os
Art. 4 A Secretaria Municipal competente adotara as providencias necessarias para a publicacao
interessados do ramo pertinente, para cotagao de pregos e futura contratagao de empresa
de novo edital de Processo Seletivo Simplificado, contemplando, no minimo:
do ramo pertinente para a execugao do servigo de construgao de sala de aula na Unidade
I - criterios objetivos de distribuigao de jornada/carga horaria e lotacao;
Escolar Pequeno Principe, localizada na cidade de Socorro do Piauí-PI, conforme projeto
II - definigao clara de perfis, requisitos, pontuacao e criterios de desempate;
basico e demais condigoes de execugao estabelecidas no PROCESso ADMINISTRATIVO
III - regras de convocacao, escolha/indicacao de lotagao e banco de reservas, se aplicavel;
1121/2025
IV - cronograma e canais oficiais de divulgacao.
031/2025/pmsP, com fundamento legal contido no art. 75, I da Lei no 14.133/2021. A
aquisicao do servico, Edital, assim como o envio das propostas, acontecerao no periodo de
Art. 5 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, produzindo efeitos quanto ao
18 a 23 de dezembro de 2025, e serao realizados atraves de Sistema Eletronico no enderego

cerne deste Decreto ate o dia 28 de novembro de 2025
meio do enderego eletronico: cpl@socorrodopiaui.pi.gov.br
Socorro do Piauí (PI), 17 de dezembro de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de Socorro do Piauí/PI, 15 de dezembro de 2025..
Salomao Rodrigues de Sousa Junior.
Comissao de Contratagao/CC/PMSP
ADERSON BARBOSA Assinado de forma digital por
RIBEIRO SA
Visto:
Aderson Barbosa Ribeiro Sa Filho
ADERSON BARBOSA RIBEIRO SA FILHO
Prefeito Municipal de Socorro do Piauí-PI
Prefeito Municipal