Município: Piripiri
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 05/05/2025

PORTARIA Nº 738/2025, de 02 de maio de 2025.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PCRIPLRI-PI, Estado do Piau.í, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Piripiri:

RESOLVE:

Art. 1° CEDER o Sr. PABLO HUDSON FURTADO RAMOS DA SILVA, inscrito no CPF nº 034.656.7 13-09, servidor do Município de Piripiri PI, matrícula nº 995737-1, ocupante do cargo efetivo de Agente Administrativo, lotado na Secretaria Municipal de Administração SEAD, para prestar serviços junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Piaul, Vara Ú nica da Comarca de Uruçui do Poder Judiciá rio do Estado do Piauí .

Art. 2° A cessão do servidor se dará pelo perío do de 12 (doze) meses, podendo o, município a qualquer tempo, por interesse púb lico, requisitar a servidora cedida de volta aos seus quadros funcionais.

Art. 3° O ônus pelo pagamento da remuneração mensal e dos consequentes encargos decorrentes desta cessão ficará sob responsabilidade do órgão de origem.

Art. 4° A presente portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a OI de maio de 2025, revogando-se as disposições em contrário.

Art. 5° Dê-se Ciê ncia, Registre-se, P ublique-se e Cumpra-se.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PIRIPIRI, Estado do Piauí, aos 02 (dois) dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco (2025).

JOVENILIA ALVES DE OLIVEIRA

JOVENÍLIA ALVES DE OLIVEIRA MONTEmo Prefeita Municipal de Piripiri

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Ementa: "Declara de utilidade públic a, para efeito de desapropriação , imóvel que especifica e dá outr~ providências."

A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRJPIRJ, ESTADO DO PIAÚi. no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 60, inciso XI, da Lei Orgânica Municipal e,

CONSIDERANDO que é dever do administrador público promover a construção de obras pú blicas e sua manutenção , que beneficiem a população do Municí pio de Piripiri­ Piauí, como tambtm a oferta de serviços públic os, especialmente aqueles considerados essenciais, dentre eles a educação, saúde e assistência social;

CONSIDERANDO que compete ao Município, legislar sobre assuntos de interesse local, a teor do art. 30, inciso I, da Constituição Federal;

CONSIUERANDO que o Municlpio de Piripiri-PJ. especificamente, possui competência para adquirir bens, inclusive mediante desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, conforme disposto no art. 8°, inciso XI, da Lei Orgânica Municipal~

CONSIDERANDO que o art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal, prevê a "desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização cm dinheiro";

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

utilidade pública , todos os bens poderao ser desapropriados, pela Uniã o, pelos Estados, Municipios, Dí strito Federal e Territórios";

CONSIDERANDO a Lei nº4.132, de 10 de setembro de 1962, com alterações da Lei nº 6.513/77, que trata da desapropriação por interesse social visando promover aj usta distribuiçã o da propriedade ou condicionar seu uso ao bem-estar social, conforme o art. 147 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que é de competência do Chefe do Poder Executivo decretar a desapropriação por necessidade ou utilidade pública , ou por interesse social, nos termos do art. 60, inciso XI, da Lei Orgânica Municipal;

CONSJOERANDO ainda que a Administração Municipal, há mais de 25 (vinte e cinco) anos, vem utilizando o imóvel de forma contínu ae pacífica para fins educacionais, mantendo no local toda a infraestrutura necessár ia, sendo o bem imprescindivel aos objetivos da Secretaria Municipal da Educação - SEDUC;

CONSIDERANDO que a efetiva ocupação do imóvel ao longo dos anos pelo Municíp io caracteriza o que o direito convencionou denominar de " desapropriação indireta", fato que por si só assegura ao Poder Públic o municipal a posse eo domínio da á rea. não cabendo proprietário discutir o mérito da ocupação, mas tão somente o valor da indenização;

público , somado a inexistência de prév ia indenização referente ao valor do imóvel ao proprietário , permite vislumbrar a verdadeira ocorrên cia de desapropriação indireta, confom1c entendimento corrente dos tribw1ais. (TRF-4 - AC: 5001860692019404700S, Relator.: VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, Data de Julgamento: 17/08/2022, QUARTA TURMA);

CONSIDERANDO que segundo o art. 1°, inciso I, da Lei Federal nº 4.132/62, "Considera~se de interesse social o ap r oveilanumto de todo bem imp roduti vo ou explorado sem correspondíh 1d a com as n ecessidades de habitação, trabalho e consumo dos centros de p opulaçllo a que dei,,e ou possa suprir por seu destino econômico." Tal entendimento, por evidente, enquadra-se perfeitamente no aproveitamento da áre a remanescente no que tange à instalação de empreendimentos industriais e comerciais, dando azo ã desapropriação ;

CONSIDERANDO que parte do imóvel será temporariamente cedida à iniciativa privada, mediante parcerias voltadas exclusivamente a fins educacionais e sociais;

CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal tem se posicionado a favor da educação como um direito fundamental, especialmente no âmbito da educaçao infantil, e como um serviço públic o que deve ser prestado de forma contínua e ininterrupta;

CONSIDERANDO que a desapropriação é revestida do apanágio da irreversibilidade, não sendo possível voltar atrá s, constituindo um conceito fundamental no direito administrativo e especialmente na desapropriaçao por utilidade púb lica ou interesse social, residindo no fato de implicar a transferê ncia da propriedade para o Estado, com a consequente perda da sua utilidade para o proprietário ;

(Continua na próxima página)

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULISTANA

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~ 30deahrl de 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULISTANA, Estado do Piauf, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que estabelece a Lei Municipal n· 007 de 15/06/2007, que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Paulistana- PI.

Art. 1·. Nomear os representantes do Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal do Fundo Pn>Vfdenclãrio do Munlclplo de Paulistana- PAULISTANA-PREV.

1Conselho Deliberativo:

Rep,...ntante do Poder Executivo:

Jacleide Vieira de Castro CPF: 007.254.163-60 - Titular Josenllda da Rocha Oliveira CPF:552.846.043-34 - Suplente Israel da Silva Rodrigues 035.778.333-60 - Titular llka Sidarta da Silva Alencar CPF: 926.678.563-68 - Suplente

Representante do Poder Loglslatlvo:

Erinalda Maria da Silva 270.954.868-24 Titular Emiliana Rodrigues de Carvalho CPF: 752.433.183.-53 Suplente

Representante dos Strvldores P6bllco1 Municipais:

Aline da Silva Teixeira 626.709.053-15 Trtular Letlcla de Sousa Borges 301 .716.443-87 Suplente

Representante da Sociedade Clvll:

Marcilio Feitosa Sampaio CPF: 782.549.653-15 -Titular Roberto Arrais CPF: 853.870.373-00 -Suplente

Av ,\_brfth.il ~ . 121 · e ·irro: CeftVo . C[P: M7SOOOO · PAULISTANI CNPJ: OU.Sl.796/0001/9C.

ESTADO 00 PIAUi PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULISTANA

li -Conselho Fiscal:

Representante do Poder Executivo:

Wrilany Pereira da Silva CPF: 679.706.213-68 - Titular Rejane Aparecida de Sousa Borges CPF: 977.765.133-34 -Suplente

Representante do Poder Legislativo:

Eliane de Amorim Rodrigues CPF: 001.681.133-09 - Titular Sâmia Régea Rodrigues Viana Barros 788.784.543-20 - Suplente

Representante dos Servidores Públicos Municipais:

Adriana Maria Xavier CPF; 869.446.813-15 - Titular Marta Antônia Arrais CPF: 974.967.823-00- Suplente

Art 'Z'· Revogadas as disposições em contrario, a presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paulistana - Piauí, 30 de abril de 2025.

a...filt.~ Prefeito Municipal

Av. t,farrch::d Drodoro. 121 Bairro: C~tro · CEP: 64750000 · PAULISTANi CNPJ: 06 SSJ.196/0001/96

fins de utilidade pública, como a construção de escolas, hospitais ou estradas. Este processo é regido por leis como a Lei nº 3.365/41 , que estabelece os procedimentos para a desapropriação por utilidade pública,

DECRETA:

Art. 1 ° Fica declarada de UTILIDADE PÚBLICA para fins de DESAPROPRIAÇÃO , uma área de terreno urbano, cujo croqui segue incluso a este Decreto, ficando fazendo parte integrante, descrita como segue:

Art. 2° A declaração de interesse público objetiva a desapropriação do imóvel descrito no artigo anterior, para fim de manutenção e funcionamento da Creche Maria do Canno Melo, às necessidades da Secretaria Municipal da Educação SEDUC, como também a ocupação da área remanescente no que tange à instalação de empreendimentos comerciais e industriais, visando a geração de emprego e renda.

- Art. 3° As despesas decorrentes da desapropriação autorizada por este Decreto correrão por conta de dotação orçamentária a ser criada especificame ·

âmbito do orçamento municipal, conforme previsão da Lei de Diretrizes Orçamentárias e observância à legislação vigente sobre execução orçamentária e financeira.

Art. 4° É considerada de w-gência a presente desapropriação para efeito de imediata imissão na posse.

Art. 5° Ficn no bem expropriado atribuído o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme avaliação efetuada pelo setor competente da Prefeitura, o qual será pago ao final do processo respectivo.

Art. 6" Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Registre-se, Dê-se ciência , Publique-se e Cumpra-se.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PIRJPIRI, Estado do Piauí , aos 02 (dois) dias do mês de maio do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco).