Município: Gilbués
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 05/02/2025

Lei no 13.019/2014 nao se aplica aos editais de chamamento publico
para celebracao de termos de fomento.
4o Nao sera exigivel contrapartida financeira, devendo ser a
contrapartida em bens e servigos, quando necessaria, justificada pelo
orgao ou entidade da Administracao Publica Municipal Direta ou
Indireta e prevista no edital de chamamento publico.
S 5o Nas hipoteses em que for considerada necessaria e
justificada a contrapartida em bens e servigos para celebracao da
parceria, tera os parametros para a sua mensuracao economica
apresentados pela organizacao da sociedade civil, de acordo com os
valores de mercado, nao devendo haver o deposito respectivo de
valores na conta bancaria especifica do termo de colaboracao ou de
fomento.
$ 6o O orgao da Administracao Direta, interessado em realizar o
chamamento publico devera encaminhar solicitacao a Secretaria
Municipal de Gilbues - PI, contendo todas as informacoes necessarias
a elaboracao do edital de chamamento, indicando se podera ser
admitida a atuagao em rede, acompanhada da designacao do gestor
da parceria.
providenciar
recursos
materiais
tecnologicos
necessarios para assegurar capacidade tecnica e operacional da
Administracao para instituir processo seletivo, avaliar propostas,
monitorar a execucao dos objetos de parcerias e apreciar as
prestacoes de contas;
II- buscar, sempre que possivel, a padronizagao de objetivos,
metas, custos, planos de trabalho e indicadores de avaliacao de
resultados;
promover a capacitacao de agentes
publicos,
representantes da sociedade civil organizada e de conselhos de
direitos e politicas publicas, em relacao ao objeto ea gestao de
parcerias;
IV -- elaborar os manuais especificos de que tratam os ss 1o e 2o
do art. 63, da Lei no 13.019/2014, para orientar as organizagoes da.
sociedade civil no que se refere a execucao, monitoramento, avaliacao
e prestacao de contas de parcerias; e,
V- realizar diagnostico da realidade, por area de atuacao, para
elaboracao de parametros para os planos de trabalho necessarios a
celebracao de parcerias com as organizacoes da sociedade civil.
CAPITULO II
DO PLANEJAMENTO
Segao I
Das Diretrizes Gerais

Art. 15. Concluida a selegao da proposta da organizagao da
sociedade civil no chamamento publico, nos termos do art. 28 da Lei no
13.019/2014, ou do ato de revogagao ou anulagao do procedimento,
cabera, no prazo de 5 (cinco) dias uteis a contar da intimacao do ato ou
da lavratura da ata, recurso, que tera efeito suspensivo..
Paragrafo unico. A hipotese do inciso II deste artigo nao sera
aplicavel quando o acordo de cooperacao envolver a celebracao de
concessao ou permissao de uso, comodato, doacao de bens ou outras
formas de compartilhamento de recursos patrimoniais, caso em que a
selecao da organizacao da sociedade civil parceira devera ser realizada
por chamamento publico.
Paragrafo unico. Da interposicao de recurso, nos termos deste
artigo, as demais organizagoes da sociedade civil serao intimadas a
apresentarem suas contrarrazoes, se assim quiserem, no prazo de 5
(cinco) dias uteis..
em pagina do sitio oficial do orgao ou entidade publica na internet e
na sua imprensa oficial, disponibilizando-se toda a documentacao
para exame de quaisquer interessados..
(trinta) dias da data aprazada para apresentacao das propostas das
organizagoes da sociedade civil.
I termos de colaboracao ou de fomento que envolvam recursos
decorrentes de emendas parlamentares as leis orcamentarias anuais,
especialmente de transferencias voluntarias do Orçamento Geral da
Uniao;
Do Chamamento Publico Dispensado, Dispensavel e Inexigivel
II-- acordos de cooperacao.
Art. 1o. Qualquer cidadao ou pessoa juridica e parte legitima
para impugnar edital de chamamento publico para celebracao de
parceria por irregularidade na aplicacao da Lei no 13.019/2014 e suas
alteracoes posteriores, bem como deste Decreto, devendo protocolar o
pedido ate 5 (cinco) dias uteis antes da data final para apresentacao
das propostas, devendo a Administragao Publica julgar e responder a.
impugnagao em ate 2 (dois) dias uteis antes da mesma data.
Art. 13. A abertura dos envelopes contendo as propostas ea
documentagao das organizagoes da sociedade civil sera realizada em
sessao publica, da qual se lavrara ata
Art. 16. Sera dispensado o chamamento publico para a.
celebracao de:
destinada a esclarecer ou a complementar a instrucao do processo de
chamamento publico, vedada a inclusao posterior de documento ou
informacao que deveria constar originariamente da proposta.
Art. 14. Na etapa de avaliacao das propostas, prevista no inciso
III do art. 17 deste Decreto, serao analisadas e classificadas as
propostas apresentadas conforme as regras estabelecidas no edital,
com carater eliminatorio e classificatorio, as quais deverao conter as
seguintes informacoes:.
I - descricao da realidade que sera objeto das atividades da
parceria, devendo ser demonstrado o nexo entre essa realidade e as
atividades ou projetos e metas a serem atingidas;
descrigao
metas
qualitativas
quantitativas,
mensuraveis, a serem atingidas e de atividades ou projetos a serem
executados, devendo haver detalhamento do que se pretende realizar
ou obter, bem como quais serao os meios utilizados para tanto;
III- previsao de receitas e de despesas a serem realizadas na
execucao das atividades ou dos projetos abrangidos pela parceria;
IV- forma e prazo para a execucao das atividades ou dos
projetos e de cumprimento das metas a eles atreladas;
V - plano de aplicacao de recursos, com o valor maximo de cada
meta, dispensado o detalhamento do valor unitario ou total de cada
elemento de despesa,
VI - definicao dos parametros a serem utilizados para a afericao
do cumprimento das
metas.

Art. 17. O chamamento publico podera ser dispensavel ou
inexigivel nas hipoteses previstas nos arts. 30 e 31 da Lei no
13.019/2014, desde que previa e devidamente justificado nos termos
do art. 32 da referida Lei.
Art. 18. As hipoteses de chamamento publico dispensado,
dispensavel ou inexigivel previstas nos artigos 16 e 17 nao afastam a
aplicagao dos demais dispositivos da Lei Federal no 13.019/2014 e
deste Decreto.
Art. 19. O processo de selecao das propostas apresentadas
pelas organizacoes da sociedade civil e celebracao da parceria sera
estruturado pelas seguintes etapas:
f) certidao negativa de debitos trabalhistas - CNDT, expedida
pelo Tribunal Superior do Trabalho.
III- copia dos alvaras de funcionamento, alvara sanitario e
alvara de protecao e prevencao contra incendio, quando for o caso;
IV- documentos que comprovem a experiencia previa, com
efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante;
documentos que comprovem as instalacoes, condicoes
materiais e
capacidade
tecnica
operacional da
organizacao da
sociedade civil para o desenvolvimento das atividades ou projetos.
previstos na parceria eo cumprimento das metas estabelecidas;
declaracao do
representante legal da organizacao
sociedade civil informando que a organizacao e seus dirigentes nao
incorrem em qualquer das vedacoes previstas no art. 39 da Lei no.
13.019/2014;
VII- prova da propriedade ou posse legitima do imovel, como
escritura, matricula do imovel, contrato de locacao, comodato ou.
outro tipo de relacao juridica, caso seja necessario a execucao do.
objeto pactuado;
VIII - prova de que a entidade requerente nao tem nenhuma
pendencia relativa a prestacoes de contas de recursos anteriormente
recebidos no ambito de parcerias ou instrumentos congeneres;
IX- Certificado de Entidade Beneficente de Assistencia Social,
nos termos da Lei Federal no 12.101/2009, se houver;
- outros, tais como documentos de regularidade tecnica e
economica financeira, que poderao ser exigidos pela Administracao
Publica, de acordo com a natureza da entidade beneficiaria ea
atividade que desenvolve.
3 1o Os documentos de que tratam os incisos VII do caput deste
artigo, poderao ser apresentados apos a celebracao da parceria, nas
hipoteses em que a disponibilidade do imovel estiver condicionada a
liberacao dos recursos.
S 2o Para fins de comprovagao da experiencia previa e.
capacidade tecnica e operacional da organizagao da sociedade civil, de
que tratam os incisos IV eV do caput deste artigo, serao admitidos
quaisquer dos seguintes documentos, sem prejuizo de outros:
I - instrumento de parceria firmados com orgaos e entidades da
administragao publica, cooperacao internacional, empresas ou com
outras organizacoes da sociedade civil;
II-- relatorio de atividades desenvolvidas;
III- noticias veiculadas na midia, em diferentes suportes, sobre
atividades desenvolvidas;
IV- publicagoes e pesquisas realizadas ou outras formas de
produgao de conhecimento;
V - curriculo de profissional ou da equipe responsavel pela
execugao do objeto da parceria;
VI - declaracoes de experiencia previa emitidas por organizacoes
da sociedade civil, empresas publicas ou privadas, conselhos de
politicas publicas e dirigentes de orgaos publicos ou universidades;
VII-- premios locais ou internacionais recebidos;
VIll- atestados de capacidade tecnica emitidos por redes,
organizagoes da sociedade civil, movimentos
sociais, empresas
publicas ou privadas, conselhos de politicas publicas e membros de
orgaos publicos ou universidades; ou
Ix- quaisquer documentos que comprovem experiencia e
aptidao para
cumprimento do objeto que sera
desenvolvido,
submetidos a apreciacao da administracao publica.
3o Na hipotese de a organizacao da sociedade civil selecionada
nao atender aos requisitos exigidos, aquela imediatamente mais bem
classificada sera convidada a aceitar a celebracao de parceria, nos
termos da sua propria proposta.
4o Caso a organizagao da sociedade civil convidada nos termos
do s 1o deste artigo aceite celebrar a parceria, proceder-se-aaI - realizacao de chamamento publico, exceto nas hipoteses legais
de seu afastamento;
existencia de previa dotagao
indicagao expressa
orgamentaria para a execugao da parceria;
III- avaliacao das propostas;
IV- verificacao do cumprimento dos requisitos para a celebracao,
com a demonstracao
de que
objetivos e finalidades
institucionais
a capacidade
tecnica
operacional
organizacao
sociedade
civil
foram
avaliados e
sao
compativeis com o objeto;
V - aprovacao do plano de trabalho;
VI-- emissao de pareceres tecnico e juridico; e,
VII
- celebracao do instrumento de parceria.
Paragrafo unico. As etapas previstas neste artigo devem ser
realizadas sem prejuizo dos atos previstos no art. 35 da Lei Federal no
13.019/2014.
Art. 2o. Na etapa de verificacao do cumprimento dos requisitos
para a celebracao, prevista no inciso Ill do art. 19 deste Decreto, sera
realizada a analise dos requisitos previstos nos arts. 33,
34 e 39, da Lei Federal no 13.019/2014, com carater eliminatorio, por
meio dos seguintes documentos:
I - regularidade juridica:
a) copia do estatuto social e das suas alteracoes devidamente
registradas, que estejam em conformidade com as exigencias previstas
no art. 33 da Lei no 13.019/2014;
b) copia da ultima ata de eleicao da diretoria, devidamente
registrada,
conste
a relacao de dirigentes atuais da
organizagao da sociedade civil;
c) relacao nominal atualizada dos dirigentes da organizacao da
sociedade civil, conforme seu estatuto social, com respectivo
enderegos, numero e orgao expedidor da carteira de identidade e
numero de registro no cadastro de Pessoa Fisica - CPF.
II- regularidade fiscal e trabalhista:
a) inscrigao no Cadastro Nacional de Pessoa Juridica - CNPJ,
emitida do site da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que
comprove
existencia ea efetiva atividade da organizacao da
sociedade civil ha, no minimo, 1 (um) anos;.
b) copia de documento que comprove que a organizacao da
sociedade civil tem como domicilio fiscal de sua sede administrativa o
endereco registrado no CNPJ;
c) prova
regularidade com as
Fazendas,
Estadual
Municipal, mediante a apresentacao das respectivas certidoes;
d) prova de regularidade com a Fazenda Federal, inclusive com
as contribuicoes devidas ao Instituto Nacional de Seguridade Social,
mediante a apresentacao da respectiva certidao;
e) certidao de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo
de Servigo; e,

verificacao dos documentos
que
comprovem
o atendimento aos
requisitos previstos nos artigos 33, 34 e 39 da Lei no 13.019/2014 e
neste artigo.
Art.
26. As compras
e contratacoes da organizacao da
sociedade civil deverao
realizadas de
forma
resguardar
adequagao da utilizagao dos recursos da parceria, tais como:
Art. 25. O termo de colaboragao, o termo de fomento eo acordo
de cooperagao so produzirao seus efeitos juridicos apos a publicacao
dos respectivos extratos na pagina oficial do orgao ou entidade
publica na internet e na sua imprensa oficial.
Das Compras e Contratacoes com Recursos da Parceria
- realizacao de despesas de pequeno valor, a ser determinado
pelo edital ou pelo termo de colaboracao ou pelo termo de fomento,
$ 2 As organizacoes da sociedade civil poderao celebrar mais de
uma parceria concomitantemente, no mesmo orgao ou em outros,
independente
esferada
federagao,
desde que
nao
haja
sobreposicao de fonte de custeio para as parcelas do mesmo elemento.
de despesa.
independente
esferada
federagao,
desde que
haja
de despesa.
Art. 24. O termo de colaboracao ou o termo de fomento devera
ter
clausulas
essenciaisprevistas
art.
42 da Lei no
13.019/2014.
1o Na clausula de previsao da destinacao dos
bens
remanescentes
adquiridos,
produzidos
transformados
com
recursos da parceria, o termo de colaboracao ou o termo de fomento
podera:
I - autorizar a doacao dos bens remanescentes a organizacao da
sociedade civil parceira que sejam uteis a continuidade de acoes de
interesse publico, condicionada a prestacao de contas final aprovada,
permanecendo a custodia dos bens sob responsabilidade
organizacao parceira ate o ato da efetiva
doagao,
podendo a
organizacao alienar os bens que considere inserviveis;
autorizar a doacao dos bens remanescentes a terceiros
congeneres, como hipotese adicional a prevista no inciso I, apos a
consecugao do objeto, desde que para fins de interesse social, caso a
organizagao da sociedade civil parceira nao queira assumir o bem,
permanecendo sua custodia sob responsabilidade da organizacao
parceira ate o ato da doacao; ou.
III- manter os bens remanescentes na titularidade do orgao ou
entidade publica, quando necessarios para assegurar a continuidade
do objeto pactuado para celebracao de novo termo com outra
organizacao da sociedade civil, apos a consecucao do objeto ou para
execucao direta do objeto pela Administracao Publica Municipal,
devendo os bens remanescentes estarem disponiveis para retirada.
pela Administracao apos a apresentacao final das contas.
$ 2o Na hipotese de pedido devidamente justificado de alteragao,
pela organizacao da sociedade civil, da destinacao dos
bens
remanescentes previstos no termo, o gestor publico devera promover a
analise de conveniencia e oportunidade, permanecendo a custodia dos.
bens sob responsabilidade da organizagao ate a aprovacao final do.
pedido de alteracao.
S 3o Os direitos de autor, os conexos e os de personalidade
incidentes sobre conteudo adquirido, produzido ou transformado com.
recursos da parceria permanecerao com seus respectivos titulares,
podendo o termo de colaboracao ou de fomento prever a licenca de
uso para a Administracao Publica Municipal, nos limites da licenca
obtida pela organizacao da sociedade civil celebrante, quando for o
caso, respeitados os termos da Lei no 9.610/1998, devendo ser
publicitado o devido credito ao autor..

Art. 27. A comprovacao das despesas realizadas com recursos
da parceria sera feita por meio de notas e comprovantes fiscais,
inclusive recibos, com data do documento e valor, emitidos em favor
da organizacao da sociedade civil, devendo constar, ainda, o numero
identificacao do instrumento de parceria.
Art. 28. E vedada a antecipagao do pagamento integral do prego
de contratos de fornecimento de bens e prestacao de servigos por
parte da organizacao da sociedade civil, com recursos da parceria,
podendo haver pagamentos parciais, quando a execucao do contrato
observar cronograma de execucao fisica-financeira atrelado ao objeto.
Paragrafo unico. A vedacao contida no caput nao impede que a
organizagao da sociedade civil preveja no plano de trabalho o
pagamento de despesas relativas ao cumprimento de clausulas
contratuais de reajuste em contratacoes com terceiros por prazo
superior a um ano.
Paragrafo unico. O disposto no caput deste artigo nao impede
que o plano de trabalho contenha previsao de sinal contratual, desde
que justificado e apenas nos casos em que essa pratica for usual no
mercado.
Art. 32. O orgao ou a entidade publica Municipal podera
autorizar,
apos
solicitagao
formalizada
fundamentada
organizacao da sociedade civil, a alteracao de valores ou de metas
previstas no plano de trabalho e no instrumento de parceria, o que
devera
ser
formalizado por meio de termo aditivo ou
por
apostilamento.
Art.
Sera
nomeada
Comissao de Monitoramento
Avaliacao,
instancia
administrativa
colegiada
apoio
acompanhamento da execugao das parcerias celebradas por orgaos e
entidades da Administracao Publica Municipal, cujas atribuicoes
serao
voltadaspara
aprimoramento
dos
procedimentos,
padronizacao de objetos, custos e
indicadores, unificagao dos
(Continua na proxima pagina).
Art. 33. O administrador publico nomeara um gestor, para
cada parceria, mediante Portaria, com as seguintes atribuicoes:
Das Alteracoes
DA GESTAO, MONITORAMENTO E AVALIACAO
I - acompanhar e fiscalizar a execugao da parceria;
II - informar ao seu superior hierarquico a existencia de fatos
que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da
parceria e de indicios de irregularidades na gestao dos recursos, bem
como as providencias adotadas ou que serao adotadas para sanar os
problemas detectados;
III - disponibilizar
materiais e equipamentos
tecnologicos
necessarios as atividades de monitoramento e avaliacao;
IV- emitir parecer tecnico conclusivo de analise das prestacoes
de contas parciais e final, com base no relatorio tecnico de
monitoramento e avaliacao.

homologacao dos relatorios tecnicos de monitoramento.
Art.
A Comissao de Monitoramento e
Avaliagao sera
composta por, no minimo, tres membros, assegurada a participagao
de pelo menos um servidor ocupante de cargo permanente do quadro
pessoal
da Administracao PublicaI
Municipal, podendo ser
integrada pelos membros de Comissao de Selecao de que trata este
Decreto.
S 1o Sempre que possivel, devera ser assegurada a participacao
de servidores das areas finalisticas do objeto da parceria..
2o Quando o objeto da parceria for financiado com recursos de
fundos publicos especificos, o monitoramento ea avaliagao serao
realizados pelos respectivos conselhos gestores, observado o disposto
no caput deste artigo.
3o A Comissao de Monitoramento e Avaliacao podera contar
com o apoio externo de terceiros para subsidiar seus trabalhos.
4o Devera se declarar impedido o membro da Comissao de
Monitoramento e Avaliagao que tenha mantido relagao juridica, nos
ultimos
5 (cinco) anos, com a organizacao da sociedade civil
celebrante do termo de colaboracao ou do termo de fomento, para o
que sao consideradas, entre outras, as seguintes hipoteses:
participacao
como associado, dirigente ou empregado de
organizagao da sociedade civil celebrante ou executante de termo de
colaboracao ou termo de fomento com o orgao ao qual esta vinculado;
II- prestagao de servigos direta ou indireta a organizagao da
sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboracao ou