Município: Brasileira
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 02/09/2025

Art. 124. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

1 - unilateralmente pela Administração :

a) quando houver modificação do projeto ou das especificações , para melhor adequação técnica a seus objetivos;

b) quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

07. Por sua vez, o art. 125 estabelece os limites de alterações unilaterais para acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, e, no caso de reforma de edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos será de 50% (cinquenta por cento).

Art. 125. Nas alterações unilaterais a que se refere o inciso do caput do art. 124 desta Lei, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acrés cimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, e, no caso de reforma de edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos será de 50% (cinquenta por cento).

08. Em decorrência da necessidade de modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo quantitativo de seu objeto, conforme documentos em anexo, verifica-se a necessidade da formalização do aditivo.

09. Por este ADITIVO CONTRATUAL fica Deduzido um percentual de 33,51 % ao valor do Contrato nº 134/2025, INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 013/2025, correspondente ao valor de R$. 181 .222,50 (cento e oitenta e um mil duzentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos).
2. 1 O. Com a Dedução contratual acima especificado, o valor total do Contrato nº 134/2025, Concorrência INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 013/2025, será de 359.652,64 (trezentos e cinquenta e nove mil seiscentos e cinquenta e dois reais e sessenta e quatro centavos).

Da previsão no edital/contrato admitindo a possibilidade de aditivo

partes admite a prorrogação da vigência .

Interesse expresso da contratada na prorrogação

12. Muito embora a lei preveja a possiblidade do ajuste contratual (acréscimo ou supressão) de forma unilateral, no presente caso constata-se que há interesse por parte da empresa contratada na formalização do aditivo.

Prestação regular dos serviços até o momento

13. Resta comprovado que a empresa contratada atende satisfatoriamente aos serviços/fornecimentos objeto do contrato supramencionado.

Atesto da autoridade competente que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração

14. Com base no exposto, a autoridade compete atesta a necessidade de modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo quantitativo de seu objeto, conforme documentos em anexo, para atender as necessidades da administração pública .
15. Além disso, a formalização do aditivo contratual é mais célere e mais vantajosa que a realização de novo certame para contratação dos serviços/fornecimentos em questão .

CONCLUSÃO

16. Diante do exposto, conclui-se pelo interesse da Administração ea possibilidade jurídica da celebração do Termo Aditivo nº 01/2025 ao Contrato nº 134/2025, oriundo do INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 013/2025, pelas justificativas e razões expostas.

BRASILEIRA (PI), 01 de setembro de 2025.

ELl~NE MAURA DA COSTA RAMOS MENESES SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CONTRATANTE

DECRETA:

Art.i go lo . Fica aberco no orçamenco vigent:e; um crédico adicional na imporc.1ncia de R$154. 000 , 0 0 distribuidos as seguintes dotaç ões :

Suplementaçã o ( + )

154.000,00

Sec. de Obras e SeMQOS Públ icos

765

15.451 .0012. 1064.0000

3.3.90.39.00

DesenvoMmento e Cidadania

144.000,00

OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS- PESSOA JURIOICA

700

700 999 000

Outras Transferência s ae Convên ios ou instrumentos Congênere s da u nlãO

NAose aplica

15.452.0012.1046.0000

4.4.90.51.00

0esenvoMmento e Cidadania

10.000,00

OBRAS E INSTALAÇÕES

700

700 999 000

Outras Tran&feré neies da Convên ios ou Instrumentos Congênere s de União NAose aplica

Ar ti go 2o .- Ocr éd i to aber to na f orma do arti go an ter ior ser á cober to com r ecur sos pr oveni entes de :

Anulação :

- 04 02 00 Fundo Man Oee Educ Bás Vai Prof EducaçAo

307

12.361 .0006.2021.0000

Educação 110 Ala mçe de Todos

-34.000,00

3.1.90.16.00

OUTRAS DESPESAS VARIÁVE IS - PESSOAL CIVIL

F.R. Grupo:

543 00

543

Transferênci as do FUNDEB - Complementaçã o da UnlAo - VAAR

999 000

Não se aplica

Sec. de Obras e Serviços Públl oos

26.762.0014.2080.0000

Aoessibilidada Rodo\liaria

-1 20.000,00

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

F.R. Grupo:

500 00

500 999 000

Recul"808 nã o Vlnculedos de Impostos

Nlo se aplica

Artigo 3o. - Este decreto entra em vigor na data de sua pub1icaç&o.

BRASILEIRA. 01 de julho de 2025

Prefeitura Municipal de Brasileira

AV. CANDIDO MENDES

41.522.236/0001-75

Exercíelo: 2025

DECRETO Nº

42 , DE 01 DE JULHO DE 2025 - LEI N.323 RANIERI MAZILLE RAMOS DE M ENESES CPF: 396.232.113-68 PREFEITO MUNICIPAL

-154.000,00

ld:OE28A828D9A3E553

GUTIO 2021-:tOU

ERRATA DO ITEM: "SIGNATÁRIOS " NO EXTRATO DE CONTRATO PUBLICADO NO DIARI0 OFICIAL DOS MUNICIPIOS NO DIA 27 DE AGOSTO DE 2025, NA PÁGINA 286, EDIÇÃO VCCCXCII, ANO XXIII: ONDE SE lÍ: EFEX CONSTRUTORA LTDA CNPJ N° 40.365.953/0001-78, LEIA-SE: MARLI FERREIRA DE SOUSA (BG REFRIGERACAO) CNPJ N" 46.775.662/0001-34

EXTRATO DE CONTRATO

FUNOAMENTO LEGAL:

NORMA GERAI. DA LEI FEDERAL DE LICITAÇÕES 14.133/2021, LEI COMPLEMENTAR 123/2006

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 227/2025

PROCEDIMENTO Nº. 046/2025

CONTRATO ADMINISTRATIVO N'. 337/2025

MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO

CONTRATANTE:

PREFEITIJRA MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI CNPJ N°. 41.522.178/000HIO

ENDEREÇO : PRAÇA CHIQUINHO EZEQUIEL, 2222, CENTRO, BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI, CEP: TELEFONE: 89 - 3570-1473

64.868-000,

CONTRATADA:

MARLI FERREIRA DE SOUSA (8G REFRIGERACAO) CNPJ N" 46.TT5.662/0001.J4

ENDEREÇO : R BERTOI.INIO PEREIRA, N' 2076, BAIRRO: SANTA LUZIA, BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI, CEP: 64.868-000

GESTOR DO CONTRATO;

ÊRIKA LAURENE SOARES DA SILVA. PORTADORA 00 CPF N" 074.299.253-69

FISCAL DO CONTRATO:

BRUNNA BRITO RIBEIRO PORTADORA DO CPF N" 055.801.833-56

OBJETO;

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORRETIVA, INSTALAÇÃO E RECARGA DE GÁS DE APARELHO DE AR CONDICIONADO PARA ATENOER Afl NECESSIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, SECRETARIA DE SAÚD E, SECRETARIA DE ASSISltNCIA SOCIAL, GABINETE E DEMAIS ÓRGÃOS DA ADMINISTRÂCÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE 00 RIBEIRO-PI

FONTE DE RECURSOS:

ICMS - FPM - FME - FMS- FMAS E OUTROS RECURSOS PRÔPRIOS 00 MUNICf PI0

VALOR TOTAL PARA OS ITENS: 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 12, 13, 14.17, 18, 19, 20, 21, 22. 23, 24. 211, 27, 28, 29, 31, 32, 33, 34, 35,311, 37, 31, 38, 40, 41, 42, 43, 44, 45, ale, 47, 48, 48, 50, 51, 52, G3:

R$ 141.462,93 (CENTO E QUARENTA E UM MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E NOVENTA E TRÊS CENTAVOS)

Ili - DA FORMA DE PAGAMENTO:

PAGOS DE ACORDO COM OS SERVJrIIS EXECUTADOS.

IV - DO PRAZO:

O PRAZO DE VlGÊNCIA DO CONTRATO SERA OE 12 (DOZE) MESES A PARTIR DA DATA DA SUA ASSINATIJRA EA CORRESPONDENTE PUBLl"Ar-lo

DATA DA HOMOLOGAÇAO :

26 DE AGOSTO DE 2025

DATA DA ASSINATIJRA:

26 OE AGOSTO DE 2025

SIGNAT~:

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI, CNPJ N". 41.522.178/0001-80 (CONTRATANTE) EFEX CONSTRUTORA LTDA CNPJ N" 40.385.953/0001-78 /CONTRATADO\

AV. CAN0lDO MENDES 41 .522.236/0001-75

Ex8'Cfcio:

2025

DECRETO Nº 42 , DE 01 DE JULHO DE 2025 - LEI N.323

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplemenl:iJr e da outras providências