Município: Floresta do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 19/09/2025

F.STAD() 00 P1Au1

PR.EFEITURA MUNICIPAL DB FLORESTA DO PIAUI · CNPJ; 0161:2:.$78/0001~1 SBCRB'fARI,, MUNTCIPA.L D8 EDUCAÇÃO: CNPJ; 30.964.080/0001-66

| Nº | CRITÉRIOS - FORMADORMUNICIPAL | PONTUAÇ Ã O MÁXIMA |

| 0 1 | Graduação em Pedagogia e/ou Letras Português | |
| 02 | Especialista na área da Educação | |
| 03 | Mestrado na área da Educação | |
| 04 | Doutorado na área da Educação | |
| 05 | Experiência comprovada com Formação, Facilitação ou Tutoria de cursos, computando-se 3 (três)pontos por curso, limitados a 5 (cinco) cursos realizados nos últimos5 (cinco) anos. | |
| 06 | Cursos de extensão , formação geral ou capacitação na área da Educação com, no mínimo, 20 horas de carga horária , computando-se 2 (dois) pontos por curso, limitados a 5 (cinco) cursos realizados nos últimos 5 (cinco) anos. | |
| 07 | Estar ocupando cargo público efetivo na rede pública municipal de ensino (vinculado à respectiva rede da vaga pleiteada). | |
| 08 | Experiência comprovada em Docência, Coordenação Pedagógica ou Gestão Escolar. especificamente nos anos do Ensino Fundamental Ie/ou Educação Infantil, computando- se 2 (dois) pontos por ano limitados a 5 (cinco) anos de experiência. | |
| | TOTAL DE PONTOS | |

de \_\_\_\_\_\_\_\_\_ de 2025

Assinatura do Candidato

ESTADO DO PIAUÍ MUNICÍPIO DE FLORESTA DO PIAUÍ CNPJ 01.612.578/0001-61

LEI MUNICIPAL N 187 / 2024

FLORESTA DO PIAUI-PI, 16 de DEZEMBRO de 2024.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de FLORESTA DO PIAUI, em RS 55.400.000,00 (Cinquenta e cinco milhões e quatrocentos mil reais ) .

- O Prefeito Municipal de FLORESTA DO PIAUI PI faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1° - A Lei Orçamentária Anual de FLORESTA DO PIAUI, para o exercício financeiro de 2025, composto pelas receitas e despesas do Tesouro Municipal e de outras fontes estima a receita geral RS 55.400.000,00 (Cinquenta e cinco milhões e quatrocentos mil reais) e fixa a despesa em igual valor.
- -O orçamento fiscal referente ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo do Município, seus órgãos, fundos e entidades da administração direta e indireta.
- II - O orçamento da seguridade social, abrangendo todos os órgãos e entidades a ele vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo poder público.
- Art. 2 ° A receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes do Anexo I que integram esta lei de acordo com o seguinte desdobramento:

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

| RECEITA CORRENTE | R$ | SI .86S.342,86 |

| - Receita Tributária | R$ | 3.01 4.011 ,25 |
| - Receita de Contribuições | R$ | 174.500,00 |
| - Receita Patrimonial | R$ | 567.702,68 |
| - Receita Agropecuária | R$ | 0,00 |
| - Receita Industrial | R$ | 0,00 |
| - Receita de Serviços | R$ | 0,00 |
| - Transferências Correntes | R$ | 49.217.740,61 |
| - Outras Receitas Correntes | R$ | 731.055,43 |
| - Transferênc ias Correntes | R$ | 1.243.500,00 |
| - DEDUÇÕ ES DO FUNDES | R$ | (3.083.167,11) |
| RECEITAS DE CAPITAL | R$ | 3.534.657,14 |
| - Operações de CTédito | R$ | 33.000,00 |
| - Alienação de Bens | R$ | 60.681,54 |
| - Amortização de Empré stimos | R$ | 0,00 |
| - Transferências de Capital | R$ | 3.440.975,60 |
| - Outras Receitas de Capital | R$ | 0,00 |
| - Transferências Correntes -INTRAOFSS | R$ | 1.243.500,00 |
| TOTAL GERAL | R$ | 55.400.000,00 |

Art. 3 º A Despesa será realizada na forma dos quadros analíticos constantes do ANEXO II e respectivos sub anexos conforme a discriminação seguinte:

| Il - DESPESAS POR FUNÇ ÕES | | |

| O1- Legislativa | R$ | 1.477.790,50 |
| 02 - Judiciári a | R$ | 0,00 |
| 03 - Essencial a Justiça | R$ | 20.465,89 |
| 04 - Administração | R$ | 13.267.415,17 |
| 05 - Defesa Nacional | R$ | 0,00 |
| 06 - Segurança Publica | R$ | 0,00 |
| 07 - Relação Exteriores | R$ | 0,00 |
| 08 - Assistência Social | R$ | 3.847.300,86 |
| 09 - Previdência Social | R$ | º · ºº |
| 10 - Saúde | R$ | 14.239.856,40 |
| 11 - Trabalho | R$ | 0,00 |
| 12 - Educação | R$ | 15.378.680,58 |
| 13 - Cultura | R$ | 269.517,51 |
| 14 - Direitos da Cidadania | R$ | 0,00 |
| 15 - Urbanismo | R$ | 2.707.785,29 |
| 16 - Habitação | R$ | 162.597,37 |
| 17 - Saneamento | R$ | 468.697,82 |
| 18 - Gestão Ambiental | R$ | 5.408,04 |
| 19 - Ciênciae Tecnologia | R$ | º·ºº |

(Continua na próxima página)

Art. 6° O Poder Executivo é autorizado a suplementar projetos e atividades financeiras a conta de receitas com destinação especifica, quando estes ultrapassarem o limite do item Ido Art. 5°.

Parágrafo Único - Excluem-se do limite estabelecido do item Ido Art. 5°, os créditos adicionais Suplementares dos Poderes Executivo e Legislativo destinados a suplementar as dotações à conta de recursos de operações de credito, transferências de recursos de convênios com Governos Federal e Estadual e suas entidades, superávit financeiro, movimentação de recursos entre elemento de despesas de um mesmo grupo, ou unidade orçamentária, os quais sejam alteradas por acréscimo e redução ou por inclusão em grupos de despesas de igual valor, e reforço de dotações , e reforço de dotações do grupo de pessoal de encargos sociais.

Art.

O Poder Executivo, no interesse da Administração, poderá

designar órgãos, para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias

- Art. 8° - Na execução do Programa de Trabalho do Governo os Poderes Executivo e Legislativo poderão:
- I Desdobrar os projetos especiais de acordo com as exigências estabelecidas pelo Ministério ou órgão subordinado concedente de recursos financeiros a título de convenio
- II Criar por decreto subprojetos ou subatividades. Sempre que houver conveniência administrativa ou de controle na execução do orçamento anual.
- III Ajustar a programação dos fundos especiais detalhados ao nível de sue elemento de despesas.
- Art. 9° - A discriminação analítica do Orçamento - Programa será efetuado por Decreto do Poder Executivo.
- Art. 10º - O Poder Executivo fica autorizado a descontar em cada parcela do repasse do duodécimo mensal ao Poder Legislativo os valores dos débitos previdenciários devidos ao INSS.
- Art. 11 º - O Poder Executivo no interesse da Administração fará cumprir o que determina a lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025.
- Art. 12 º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor no dia 1 º de janeiro de 2025.

FLORESTA DO PIAUI-PI, 16 de dezembro de 2024.

A • lll

S.uhn

Prefeito Municipal

ESTADO DO PIAUÍ MUNICÍPIO DE FLORESTA DO PIAUÍ CNPJ 01.612.578/0001-61

| 20 - Agricultura | R$ | 236.912,67 |

| 21 - Organização Agrária | R$ | 0,00 |
| 22 - Indústria | R$ | 0,00 |
| 23 - Comércioe Serviços | R$ | 0,00 |
| 24 - Comunicações | R$ | 0,00 |
| 25-Energia | R$ | 188.332,00 |
| 26 - Transporte | R$ | 2.361.401,90 |
| 27 - Desporto e Lazer | R$ | 284.935,32 |
| 28 - Encargos Especiais | R$ | 202.802,68 |
| 99- Reserva de Contingência | R$ | 280.000,00 |
| TOTAL | R$ | 55.400.000,00 |

Art. 4° - Integram o Orçamento no forma do §

º do Art. 2° da Lei 4.320

de 17 de março de 1964, os anexos:

- sumário geral da receita por fontes e da despesa por função

do Governo; II Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas, na forma do Anexo I; III legislação ; IV Administração . Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Art. 5 º - Fica o Poder Executivo autorizado a: Abrir créditos suplementares até limite de 50% ( cinquenta por cento), da despesa fixada nesta lei, na forma do que dispõem os artigos 7° e 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964; II Realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite de 25% ( vinte e cinco por cento), do total das receitas correntes; m Instituir fundos de qualquer natureza mediante autorização

- legislativa;
- IV Promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita.