Município: Sebastião Leal
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 17/01/2025

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PORTARIA Nº 062/2025

Sebastião Leal- PI, 09 de janeiro de 2025.

A Prefeita Municipal de Sebastião LealPI, no uso de suas atribuições legais, em especial as insculpidas no Art. 64 item VI da Lei Orgânica do Município e CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter gestor e fiscal, formalmente designados, durante toda a vigê ncia dos contratos celebrados pela entidade;

CONSIDERANDO o teor do Decreto Federal Nº 11.246, de 27 de outubro de 2022 que regulamentou o disposto no § 3° do art. 8° da Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021 , para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação ea atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbi to da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;

RESOLVE:

- Art. 1°. Designar, como Gestor de Contratos, no âmbito da Administração Pública Municipal de Sebastião Leal (PI), JOSÉ JECONIAS SOARES DE ARAUJO JÚNIOR , portador do CPF nº 032.923.813-20, para exercer a respectiva função e as atribuições designadas na Legislação pertinente e nesta Portaria.
- Art. 2°. Para fins do disposto nesta Portaria, considera-se:
- 1 gestão do contrato: coordenação das atividades relacionadas à fiscalização técnica, administrativa e setorial, bem como dos atos preparatórios à instrução processual para formalização dos procedimentos que envolvam prorrogação , alteração , reequillbrio, pagamento, eventual aplicação de sanções , extinção dos contratos, entre outros
- Art. 3°. Caberá ao gestor do contrato e, nos seus afastamentos e seus impedimentos legais, ao seu substituto, em especial:
- 1 · Coordenar as atividades relacionadas à fiscalização técnica, administrativa e setorial, de que tratam os incisos li, Ili e IV do caput do art. 19 do Decreto Federal Nº 11 .246, de 27 de outubro de 2022;
- li - Acompanhar os registros realizados pelos fiscais do contrato das ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, e informar à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência ;
- Ili -acompanhar a manutenção das condições de habilitação do contratado, para fins de empenho de despesa e de pagamento, e anotar os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais;
- IV Coordenar a rotina de acompanhamento e de fiscalização do contrato, cujo histórico de gerenciamento deverá conter todos os registros formais da execução , a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências , das alterações e das prorrogações contratuais, e elaborar relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração ;
- V Coordenar os atos preparatórios à instrução processual e ao envio da documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de que trata o inciso I do caput do art. 19 do Decreto Federal Nº 11.246, de 27 de outubro de 2022;
- VI - Elaborar o relatório final de que trata a alínea "d" do inciso VI do§ 3° do art. 174 da Lei nº 14.133, de 2021 , com as informações obtidas durante a execução do contrato;
- VII - Coordenar a atualização continua do relatório de riscos durante a gestão do contrato, com apoio dos fiscais técnico administrativo e setorial·

- VIII - Emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, ea eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações conforme disposto em regulamento;
- IX - Realizar o recebimento definitivo do objeto do contrato referido no art. 25 do Decreto Federal Nº 11 .246, de 27 de outubro de 2022, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais; e
- X · Tomar providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021 , ou pelo agente ou pelo setor competente para tal, conforme o caso.
- Art. 4°. O gestor do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno, os quais deverão dirimir dúvidas e subsidiá -los com informações para prevenir riscos na execução dos contratos.
- Art. 5°. Compete ao servidor, designado como gestor dos contratos de que trata essa Portaria, gerenciar o aludido contraio até o término de sua vigência.

Parágrafo único . O Gestor acima designado responde pelo exercício das atribuições a ele confiadas.

- Art. 6°. A presente Portaria entrará em vigor na data da sua assinatura, ficando revogadas as disposições em contrário .

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete da Prefeita Municipal de Sebastião Leal, Estado do Piauí em nove de janeiro de dois mil e vinte e cinco.

Prefeita Municipal

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ESTADO 00 PIAU[ PREFEITURA MUNICIPAL OE SEBASTIÃO LEAL

EX'IIIATODECONTRATO

Processo Administrativo Nº 003/2025.

Referência:

INEXIGIBILIDADE Nº 003/2025.

FUNDAMENTO:

Arl 74, li da Lei nº 14.133/21.

ESPÉCIE : EXTRATO DE CONTRATO Nº 003/2025, firmado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST!âNCIA SOCIAL E CIDADANIA, pessoa jurídica de diretto público interno, com sede na Avenida Ulisses Guimarães 852- CEP 64.873.000, Centro, nesta cidade de Sebastião Leal, Estado do Piauí, neste ato representada pela Sra. Thaí1 Alves De Araújo , portadora do RG nº 3.875.213-SSP-PI, CPF nº. 070.928.693-74, designado simplesmente CONTRATANTE e, de outro lado a Empresa LS SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ 48.310.026/0001-62, neste ato representado pelo Sr. Matheus de Carvalho Dias Sena, CPF nº 061.805.033-70, empresário exclusivo da banda "JONAS FILHO SALMENTO".

OBJETO: Contratação da empresa LS SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 48.310.026.0001-62, para realização de um show artístico da Banda "JONAS FILHO SALMENTO", no dia 18 de janeiro de 2025, com duração de 3hrs, durante as comemorações aos festejos da comunidade Jacinta do município de Sebastião Leal PI, pelo Valor total de RS 6.250,00 (seis mil e duzentos e cinquenta reais).

VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 6.250,00 (seis mll e duzentos e cinquenta reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA : P.A: 2111- Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 e Fonte de Recurso: 500.

vtG!âNCIA: Até o dia 16 de março de 2025.

SIGNATÁRIOS: Pela CONTRATANTE, A secretária municipal de Assistência Social, a Sr. Elisangela de Sousa Silva. Pela CONTRATADA, a Empresa LS SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ 48.310.026/0001-62, neste ato representado pelo Sr. Matheus de Carvalho Dias Sena, CPF nº 061 .805.033-70, empresário exclusivo da banda "JONAS FILHO SALMENTO".

Sebastião Leal PI, 16 de janeiro de 2025.

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ESTACO 00 PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIÃO LEAL

TERMO DE ENCAMINHAMENTO DE PROCESSO

Processo Administrativo: 003/2025.

Solicitante: Se<:retaria Municipal de Assistência Social e Cidadania. Solicitação : Contratação da empresa LS SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 48.310.026.0001-62, para realização de um show artístico da Banda "JONAS FILHO SALMENTO", no dia 16 de janeiro de 2025, com duração de 3hrs, durante as comemorações aos festejos da comunidade Jacinta do município de Sebastião Leal PI, pelo Valor total de R$ 6.250,00 (seis mil e duzentos e cinquenta reais).

TERMO DE AUTORIZAÇÃO

A Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania, no uso de suas abibuições legais e de acordo com o que determina o artigo 72 da Lei Federal nº 14.133/21, com suas atterações posteriores e, considerando o que consta do presente Processo de CONTRAÇÃO DIRETA, com fundamento no Art. 74, inciso li da Lei n· 14.133121 e nos documentos acostados aos autos, AUTORIZA a declaração de lnexigibilidade de Licitação e suas alterações posteriores, para Contratação da empresa LS SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 48.310.026.0001-62, para realização de um show artístico da Banda "JONAS FILHO SALMENTO", no dia 16 de janeiro de 2025. com duração de 3hrs, durante as comemorações aos festejos da comunidade Jacinta do municí pio de Sebastião Leal PI, pelo Valor total de R$ 6.250,00 (seis mil e duzentos e cinquenta reais)., conforme os documentos que integram o Processo Administrativo nº 002/2025, a serem realizados pela a Sr. Matheus de Carvalho Dias Sena, CPF nº061 .805.033-70, empresário exclusivo da Banda "JONAS FILHO SALMENTO", com o valor global de R$ 6.250,00 (seis mll e duzentos e cinquenta reais), determinando que se proceda à elaboração e devida publicação da presente Ratificação ea elaboração do contrato ou instrumento similar conforme faculta o art. 95 da Lei nº 14.133/21, tudo de acordo com a proposta apresentada e demais documentos que instruem a presente ratificação.

Sebastião Leal (PI), 16 de janeiro de 2025.

Thals Alves de Araújo Secretãria Municipal de Ass. Social e Cidadania