Município: Teresina
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 12/12/2025


TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. Processo referência SEI PMT: 00049.007430/2025-95 DEVEDORA: A SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS - SEMCASPI, órgão da Prefeitura Municipal de Teresina - PMT, CNPJ: 06.554.869/0008-30 com sede na Rua Álvaro Mendes, n° 861 na Cidade de Teresina - PI, neste ato representada por sua Secretária Municipal, Sra. ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA, brasileira, matrícula nº 113695. CREDOR: JOEL DA CUNHA MENDES NETO, brasileiro, solteiro, arquiteto e urbanista, RG nº 38508007-4, CPF nº 615.190.813-91 residente e domiciliado à Rua Sabará, nº 318, Apto. 12, Bairro Higienópolis, São Paulo/ SP. As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Termo de Reconhecimento de Dívida, que se regerá pelas Cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente. CLÁUSULA PRIMEIRA-DO OBJETO A SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS - SEMCASPI, órgão da Prefeitura Municipal de Teresina - PMT, reconhece o DEVER DE INDENIZAR O CREDOR no montante de R$ 36.747,00 (trinta e seis mil setecentos e quarenta e sete reais), referente a 9 (nove) meses de aluguel de imóvel de sua propriedade, correspondentes ao período de janeiro a setembro de 2025, conforme os valores unitários mensais de 4.083,00 do CONTRATO 84/2018 - SEMCASPI. Tal interstício de tempo fora calculado levando em consideração a transferência de Titularidade do Contrato mencionado, por meio da sub-rogação 003/2025 SEMGOV/SEMCASPI, devidamente publicada no Diário Oficial, Caderno n° 4.119, com efeitos retroativos a 01/01/2025. PA -RÁGRAFO PRIMEIRO - O crédito que se confere ao CREDOR, decorre do reconhecimento de dívida pela SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS - SEMCASPI, na forma como preconiza no art. 59, Parágrafo único, da Lei n° 8.666/93. PARÁGRAFO SEGUNDO - O contratado em questão encontrava-se amparado pelo Contrato n° 84/2018 cujo objeto é o aluguel de imóvel para atender necessidades da Secretaria Municipal de Cidadania Assistência Social e Políticas Integradas - SEMCASPI, especificamente para o IV Conselho Tutelar, fundamentada na Lei n° 8.666/93, Decreto n°20.696/21 e conforme condições, quantitativos e exigência estabelecidas. PARÁGRAFO TERCEIRO - O reconhecimento da dívida constante deste instrumento é definitivo irretratável e de plena e total quitação, não implicando, de modo algum, novação ou transação e vigorará imediatamente. CLÁUSULA SEGUNDA-RECURSOS FINANCEIROS As despesas decorrentes deste termo correrão à conta de dotação orçamentaria seguinte: Classificação Orçamentária: 12001 . 08243 0001 2 . 049 - Implantação / Manutenção dos Conselhos Tutelares Elemento de Despesa: 3.3.90.93 Indenizações e Restituições Fonte de Recursos: 1500400 - Recursos Não Vinculados de Impostos - Assistência Social CLÁUSULA TERCEIRA- DA QUITAÇÃO Fica estabelecido que, o pagamento do débito objeto do presente reconhecimento de dívida, conforme estabelecido na CLÁUSULA PRIMEIRA, PARAGRAFO 3° implicará a plena e total quitação à SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS - SEMCASPI do débito reconhecido neste termo, para nada mais ter a reclamar o credor. CLÁUSULA QUARTA- DO FORO Fica eleito o foro da cidade de Teresina, Estado do Piauí, como competente para dirimir as questões decorrentes deste Termo de Reconhecimento de Dívida. Por estarem, assim justas e contratadas, as partes firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor. Teresina, 10 de dezembro de 2025. ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA, Secretária Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas - SEMCASPI - DEVEDORA. JOEL DA CUNHA MENDES NETO - CREDOR.