Município: Jerumenha
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 29/08/2025

246
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 29 de Agosto de 2025 - Edicao VCccxclV

CAPITULO IV
DA COMPETENCIA
Estado do Piauí
Prefeitura Municipal DE JERUMENHA
Art. 13 - Compete ao Conselho Municipal de Educacao:
I. Elaborar, alterar e aprovar seu Regimento.
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO Municipal
DE EDUCACAO CME/JM
nento das politicas publi
CAPITULOI
DA NATUREZA E DA FINALIDADE
III. Participar das discussoes para elaboragio do Plano Municipal de
Educacao-PME;
Aunicipal de Educagao de JERUMENHA, instituido em 16 de
IV. Aprovar o Plano Municipal de Educacao;
normativo do Sistema Municipal de Ensino, com funcoes deliberativa, normativas, consultivas
da Rede
V. Propor estudos e divulgagao de assuntos de interesse da educagao, bem como, propor
unicipal, bem como a Rede Privada de Educagao Infantil em JERUMENHA, no Estado do
las para a melhoria do ensino Municipal junto a Secretaria Municipal de Edu
Piauí.
SEMED;
Art. 2o - O Conselho Municipal de Educagao dc JERUMENHA com den
VI. Emitir parecer, sobre:
CME/JM
participacao e da representatividade da
munidade interna e externa, na gestao da educacao.
a) Questoes e assuntos de natureza pedagogica e educacional que lhe seja submetido pelo pode
CAPITULO
executivo Municipal bem como por outros setores interessados;
DA COMPOSICAO E INDICACAO DOS MEMBROS
b)Consultas em materias de ensino e educacao no ambito do SME.
Art. 3. O Conselho Municipal de Educacao sera composto de nove membros titulares e igual
VII. Participar da elaboracao, avaliagao e acompanhamento das diretrizes orcamentarias e do
Orçamento anual relativo a educacao;
numero de membros suplentes, dentre os quais se incluirao:
03 (tres) repres
sentantes do Poder Executivo Municipal, indicados pelo Prefeito Municipal
VIII.
Fiscalizar a aplicagao de recursos publicos e aqueles oriundos dos convenios, doag3es e
outros destinados aos setores publicos e privados da educagao, incluindo verbas de fundos
sendo pelo menos dois representantes da Secretaria Municipal de educagao;.
01 (um) representante das instituig8es Particulares de Educagao infantil quando houver;
01 (um) representante da do Conselho Tutelar;
o dirigente do orga
unicipal de educacao no diagnostico e na solucao
s dos pais de alunos, sendo:
e problemas relativos a educacao, no ambito do Município;
02 (dois) represe
1-1 (um) representante de pais das escolas publicas municipais;
X.Normatizar as s
eguintes materias:
1I- 1 (um) representante de pais das escolas da educagao infantil da rede privada qa) Autorizagao dc funcionamento,
reconhecimento,credenciamentoc
houver
02 (dois) representantes dos trabalhadores em educagao (magisterio), sendo:
as exigencias do Sistema Municipal de Ensino -- SME;
1 (um) representante das escolas publicas municipais;
b) Parte diversificada do curriculo escolar;
1 (um) representante das escolas de educagao infantil da rede privada quando houver
c) Recursos em face de criterios avaliatorios escolares;
$ 1o. Os membros do Conselho constantes das citac8es do artigo 3 serao eleitos por seus pares.
d) Autonomia e gestao dem
em assembleia convocadas para esse fim e indicados ao Prefeito Municipal que os designara.
atica das escolas publicas municipais;
para exercer suas funces;
as etapas da educacao basica;
$ 2. As fung8es dos conselheiros do Conselho Municipal de Educacao serao consideradas de
f) Aprovagao do Regimento Interno da Proposta Pedagogica dos estahelecimentos de ensino
relevante interesse social co seu exercicio tera prioridade sobre o de qualquer cargo publico
pettencentes ao SME
Municipal de que sejam titulares os seus membros.
g) Ensino supletivo, realizacao de exames e composicao de banca examinadora.
CAPITULO III
DO MANDATO
h) Outras materias mediante solicitacao da Secretaria Municipal de Educacao-SEMED
Autorizar mudancas na organizagao e no curriculo da educacao regulada por este
Art. 4. O mandato dos
Conselho, observada a legislacao federal:
onsecutiva.
XII.
Funcionar como instancia recursal no ambito de suas atribuicoes;
reconduzidos 50% dos conselheiros.
Art. 5. Os consclhciros quc dcixarem dc pertencer as categorias, que representam, serao por
XIII.
Contribuir para o diagnostico da evasao, repetencia e problemas na oferta e na qualidade
do ensino nas escolas, apontando alternativas de solucao;
esses substituidos no prazo maximo de trinta dias.
Art. 6. Os representantes indicados pelo Prefeito poderao ser demitidos *"ad nutum". Art. 7.
XIV. Divulgar, atraves de publicacoes, as suas atividades nos veiculos de comunicacao do
Ocorrendo impedimento legal ou licencia
ento ou afastamento do membro titular, assumira o
Município;
suplente para completar o mandato.
Art.8.Nos casos de afastamento definitivo do membro titular e do respcctivo suplente, havera,
Autorizar e acompanhar experiencias pedagogicas, assegurando a validade dos estudos
no prazo de trinta dias, a contar do primeiro dia da vacancia, eleigao de novos membros para
realizados;
conclusao do mandato, na forma da 1 do art. 4o.
XVI. Acompanhar c fiscalizar a implementacao das diretrizes aprovadas na Conferencia
mo afastamento definitivo a ausencia nao justificada do
Municipal de Educacao
conselheiro a tres sesses consecutivas ou a dez alternadas
Art. 9. O pessoal necessario as atividades do Conselho Municipal de Educagao sera recrutado
XVII. Elaborar c aprovar o regimento, a organizacao, a convocacao e normas de
dentre os servidores da Administragao Municipal, pelo Secretario(a) de Educacao e avaliado
funcionamento das conferencias municipais de educacao, bem como as das plenarias
em seu desempenho pelo proprio Conselho, para as fungoes definidas no seu Regimento
municipais de educacao;
Interno.
XVIIl. Encaminhar a SEMED a proposta orcamentaria do CME;
Paragrafo Unico - E assegurado ao Conselho Municipal de Educagao um(a) Secretario(a)
XIX. Zelar pclo cumprimento da legislacao cscolar aplicavel a educacao e ao ensino;
Executivo(a) escolhido pelo Presidente eleito, dentre os servidores da Administragao Municipal
que tenha curso superior.
Criar estrategias que favorecam a ampla participacao da comunidade, incentivando
Art. 10. O Conselho Municipal de Educacao reunir-se-ae deliberara com a presenca da maioria
dentre outras coisas, a criagao de Associagao de pais, professores, alunos e funcionarios,
nas questoes de politicas educacionais do SME;
Art. 11. O Regimento Interno do Conselho Municipal de Educagio sera aprovado por maioria
XXI. Proceder ao cadastramento dos estabelecimentos de ensino
bros e homologado por Decreto do Prefeito Municipal.
Vinculados ao SME;
Art. 12. A composicao do Conselho Municipal de Educagao dar-se-a no prazo de 60 (sessenta)
XXII. Promover seminarios sobre temas de relevancia para a educagao, por iniciativa propria
ou em parceria com a SEMED, Universidades ou orgaos afins;
(Continua na proxima pagina)

A divulgacao virtual dos atos municipais

247
Ano XxIll Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 29 de Agosto de 2025 - Edicao VCccxcIV
xIv- Instituir comissoes especiais, eleitas pelo Plenario, para a realizacaio de tarefas afetas ao
Estado do Piauí
orgao.
Art.21. Compete ao Vice-Presidente:
I Substituir o Pres
sidente em suas ausencias e impedimento sucede-lo em caso de vacancia,
CAPITULO V
para completar o mandato;
II-Auxiliar o prcsidente ca
assuntos dc sua compctencia;
Prestar colaboracao e assistencia ao Conselho, respeitada
cada orgao
-Plenario
Art.22. Compete ao Secretario
I -Substituir o vice-presidente cm seus impedimentos e auxilia-lo em suas atribuicoes
III-Ca
SECAO III
DA Secretaria EXECUTIVA;
ECAO
DO PLENARIO
Art. 23.A Secretaria Executiva, como orgao
Ienario eo orgao de de
Municipal de Educacao.
Paragrafo unico A Secretaria Executiva funci
onara das 7:30 as 13:30 horas, na sede do CME.
membros do Plenario:
Art.24. - A Secretaria Executiva compreende:
ordinado a presidencia tera fu
ngao gratificada na
CME
II. Assessoria tecnica composta de pelo menos um servidor portador de nivel superior, da
III- Solicitar diligencias em j
Art.25. Compete ao Secretario Executivo:
IV-Votar e
ser votado para integrar os orgaos do CME;
V -Propor alterag8es no presente regimento;
I- Orientar dirigir, coordenar, sob a supervisao do presidente, as atividades tecnicas e
administrativas do conselho;
Autorizar o funcionamento de cursos
nos niveis de educacao infantil e ensino fundame
- Assessorar o Presidente na organizacao da pauta da reuniao e na ordem do dia das
lentro de sua area
essoes;
mento das reuni3es do CME
VIII-Exercer out
esta funcao
SECAO II
DA MESA DIRETORA
Educacao
I-Manter articulacao com orgaos tecnicos e administrativos da Secretaria Municipal de
Art.17 - A Mesa Diretora
sera formada por 3(tres) n
seguintes
I -- Presidente
VIII -
servicos do
selho,bem
como notas c informacoes a imprensa
Fornecer aos orgaos interessados, informaces referentes a atuagao do CME
Paragrafo Unico A eleigao do Presidente e do Vice-presidente sera processado em escrutinic
XII- Despachar com o Presidente dando-he conhecimento das providencias tecnicas
secreto ou aberto.
ende as atividades do CME e
XIII- Participar de Seminarios, Encontros e outros eventos promovidos pelo CME;
XIV- Desenvolver outras atividades correlatas que lhes sejam atribuidas pelo Presidente, para
Art.20.
ao Presidente
Deliberar sobre questoe
administrativas do CME;
XV- Zelar pelo cumprimento deste Regimento e das normas exaradas pelo CME;
Solicitar ao orgao
recursos
II- Cumprir c fazer cu
prir este regimento;
DAS CAMARAS TECNICAS
IV- Presidir as sessdes e os trabalhos do Conselho
questoes referentes a cada tema e propor solugoes que serao submetidas ao Plenario.
Art. 27. Os conselheiros serao distribuidos nas Camaras de acor
VII- Resolver as questoes de ordem:
Paragrafo Unico -O coo
Administrar os recurs
dotacao propria para o
nador sera eleito na 1a reuniao da
VIII
ducao dos tr
Art. 28. Qualquer conselheiro podera participar dos trabalhos de Camaras das quais
utorizar pagamento de despesas efetuadas pelo Conselho;
empate;
tos sobre a materia em
discussao, participando inclusive dos debates, mas sem direito a voto.
XI- Convoca
especialista
Art. 30. Sao atribuigoes das Camaras Tecnicas:
XII- Distribui
I- Propor, analisar, acompanhar e registrar questoes cspccificas de cada Câmara
III-
XIII- Apre

Paragrafo Unico - A Conferencia Municipal de Educagao sera convocada em conjunto, por
edital, pela Secretaria Municipal de Educacao e pelo Conselho Municipal de Educacao e contara
com:
r estudos tecnicos e pesq
sas sobre materias de interesse dc
A participacao dos profissionais da educacao;
A participacao da comunidade escolar local e dos conselhos escolares das escolas da
rede Municipal e da sociedade civil organizada.
r ou indicar a realizacao dc cstudos,
CAPITULO VIII
os de sua competencia ou para atender
DAS DISPOSICOES GERAIS
VIII- Elaborar relatorio semestral de atividades e
inhar a Mesa Diretora;
Art.41. As disposicoes do presente regimento poderao ser complementadas por meio de
resolugoes do Plenario, aprovadas por maioria absoluta de seus membros, que se pronunciara
DO FUNCIONAMENTO SECAO I DA SEDE
sobre casos omissos.
Municipal de Educacao localiza-sc a Avenida Tanc
Neves 331, centro Jerumenha - Piauie
Art.42. As propostas de alteracao total ou parcial desse Regimento Interno deverao ser
SECAOII
apreciadas e aprovadas pelo Plenario e homologadas pelo Prefeito de JERUMENHA.
DA CONVOCACAO
Paragrafo Unico - As propostas de alteracao deverao ser encaminhadas a Secretaria
Art. 32. A convocagao das reuniocs ordinarias do CME sera feita a todos
Executiva, por escrito, com antecedencia de 10 (dez) dias da reuniao extraordinaria.
Paragrafo Unico - Cabera a cada membro titular a responsabilidade de
Art. .43. Os relatorios periodicos e anuais das atividades do Conselho, elaborados por
SECAO I!I
suas respectivas instancias, devem evidenciar, em redacao clara e sucinta, os resultados obtidos
DAS REUNIOES
nas programagoes de trabalho.
Art.33. O CME reunir-se-a, ordinariamente, trimestral e extraordinariamente, nos casos
previsto
Art. 44. No exercicio da funcao de presidente, o conselheiro nao sofrera prejuizo de
Sua remuneracao ou vantagens de seu orgao de origem.
rt.34.A sessao plenaria do CME instalar-se-aa presenca da maioria simples
Art. 45. Esse regimento entra em vigor na data de sua homologacao..
Paragrafo Unico - Na falta de.
quorum
qualque
Weidy ela ia Bmviudo
Art.35. As reuni8es obedecerao a seguinte ordem:
Neide da Silva Bemvindo.
-Abertura
Presidente do Conselho Municipal de Educagao de JERUMENHA.
ira e aprovacao da ata da reuniao anterior
presentagao de proposicc
Discussao da materia em pauta;
Jerumenha, 06 de junho de 2025.
nao conste da pauta, salvo decisao
Art.37. As reuniocs do Plenario sao publicas.
ICP
EDICOES
CAOII
ASSINADAS
DAS DELIBERACOES
Brasil
DIGITALMENTE
rt.38.As delibera
COM
retario(aMu
ipal de Educacao no pra
lc ate 30 (trinta dia
CARIMBO
Alem das Resolucoes, o Conselho Municipal de Educacao podera formalizar suas
decis8es atraves instruces, indicac8es e outro atos, previsto em seu Re.
interno, a serem
observados pelos orgaos e instituig8es que integram o Sistema Municipal de Ensino, com a
DO TEMPO
devida homologacao pelo(a) Sccrctario(a) Municipal de Educacao
HOMOLOGADO
Diretor
PELO
ICP - BRASIL
artigo,c
APITULO VI
DA CONFERENCIA Municipal DE EDUCACAO
Todas as nossas edicoes seguem os mais rigorosos
padroes de seguranga, garantindo a inalterabilidade
Art.40. Fica instituido A Conferencia Municipal de Educacao como forum maximo de
deliberagao dos principios norteadores das agges das escolas integrantes do Sistema Municipal
ea legitimidade de nossas publicacoes, de acordo
de Ensino, a ser realizado, no minimo
com a Instrugao Normativa TCE/PI 003-18.
Municipal.
Ano Xxill Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 29 de Agosto de 2025 - Edigao VCccxcIV
Esta Edigao

"Verba Uolant,
Por:
Scriota Manent