Município: DESCONHECIDO
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 2025

função g ratificada nível 3 , FG4 função gratificada nível 4 e FGS função gratificada nível 5 .

Art. 39º . Todos os cargos criados por esta Le i são de livre nomeação e exoneração do Chefe do Executivo Municipal.

Art. 40º. Os cargos de funções gratificadas poderão ser ocupados por servidores efetivos e contratados temporariamente pelo Município.

§1º O titular de cargo efetivo de carreira do magistério público municipal no exercício de funções de suporte pedagógico direto é docência , tais como direção ou administração de unidade de escola, supervisão , coordenação , orientação educacional, inspeção e planejamento, receberá a gratificação prevista na Subseção 1 da Lei no 982/2011, denominada na presente Lei de Funçao Gratificada de Magistério (FGM).

§2° Em consonância com a Lei no 982/2011, o valor dos vencimentos relativos aos cargos de Diretor de Escola Nível Ie Diretor de Escola Nível 11 , considera escola com matrículas de até 250 alunos e escola com matrículas superior a 250 alunos, respectivamente, conforme censo escolar do ano anterior.

Art. 43º. Os ocupantes dos cargos de Assessor Especial, de Controlador Geral do Município, de Chefe de Gabinete do Prefeito, de Presidente da Comissão de Contratação , Ouvidor Geral do Município e de Assessor Jurídico tem vencimentos, direitos e prerrogativas de Secretários Municipais.

Art. 44°. O Anexo Ili desta Lei, destina-se exclusivamente a cargos da Secretaria Municipal de Educação, integrante da nova Estrutura de cargos.

Art. 45º. Os setores de serviços subordinam-se aos Chefes, as coordenações subordinam-se aos departamentos e estes subordinam-se às Secretarias.

Art. 46°. Os Conselhos Municipais serão regulamentados por legislação específica.

Art. 47º. Esta L ei entrará em vigor na data de s ua publicação, ficando revogadas as Leis e demais disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito de Simplicio Mendes-PI, 27 de janeiro de 2025.

Mareio José Pinheiro Moura Prefeito Municipal

Praça Dom Expedito L opes. 80 CcntrolCEP; 64.700-000 - Simp licio M endes - PI T cl.; (89) 34 8 2- 11 67 1 CNPJ; 06.553.952/000 1- 19

ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1.295/2025 - CARGOS COMISSIONADOS

| Discriminacã o | Quantidade | Símbolo | Remuneracã o |

| Socrell!lrlo:s- (10 ) . Chefio de Gabinete do Prefeito, Assessor Jurfd lco. ControladOf" Geral do Municí pio Presldenle da Comissão de contratação, Ouvldorla Geral. A ssesSOfla Especlal | 16 | CC1 | 5.200,00 R$ |
| Diretores de Departamento (1 B). Diretor de Escola de Ensino Fundemont'al - N lvel li Assess« de comunicaçao social. Coordenador de limpeza Púb lica (2) | 20 | CC2 | 2.G00.00 RS |
| Chefe de Gabinete de Secretá rios (9), Coordenador (33), Ouvir do SUS. Coordenador de Contro{e, Auditoria e Avatiaçao, Coordenador PedagOglco - 40h. Junta Serviço Militar. Gestao de Pessoa. Ouvidor do SUS. Dlrelor 12\ | 47 | CC3 | 2.200 .00 R$ |
| Chefe de Serviço (24 ) , Molorista Oficial do Gablno1e do Prefeito. Secretaria de Escola li {), Coordenador do CRAS. Coordenador do CREAS, Coordenador do Bolsa Famflla e Cadaslro Ú nico. Coordenador do Mai• Educaçõo, Coordonador do PSE. Seto r patrimônio CRAS, Assessoria Cerimonial | 32 | CC4 | 1.800,00 R$ |
| Coordenador Pedagógico - 20h (1). Secretaria de Escola 1 , SecrvtartQ de Junta de Serviçv Milita r . Diretor Adjunto de Escol Fundamental (1 ) | | eco | 1.600.00 RS |
| Assess« Técnico 1(1 6), Coordenador da Biblioteca Pú blica. Secretario de Escola de Educação Infantil | 18 | CC6 | 1.518,00 RS |
| Assess« Técnico li (11 ), Coordenador/Chefe de Serviço (3 ). Coordenador do Sistema Municipal de Informações sobre os Recursos H ldrlcoo.. Coon:lonodor do Comissão de Defesa Civil | 16 | CC7 | 1.518,00 RS |

Mareio José Pinheiro Moura

Prefeito Municipal

Praça Dom Expedito L ope.,;. 80 CentrolCEP: 64.700-000 - Simp lic io M endes - PI T cl.; ( 89 ) 34 8 2- 11 67 1 CNPJ; 06.553.952/000 1- 19

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ANEXO li DA LEI MUNICIPAL Nº 1.295/2025 · FUNÇÕES GRATIFICADAS

| Discriminacã o | Quantidade | Símbolo | Remuneracão |

| Supervisão , Coordenação Pedagógico, Direção de Escola | 5 | FGM | Conforme Lei nº 982/2011 |
| Assessoria Técnica Especializada | 8 | FGI | 1.800,00 R$ |
| Supervisão de Programas e Proietos | 8 | FG2 | 1.100,00 R$ |
| Coordenação de Proaramas e Proietos | 8 | FG3 | 800,00 R$ |
| Apoio Técnico a Proaramas e Proietos | 8 | FG4 | 600,00 R$ |
| Apoio Administrativo, Apoio em Serviços Gerais, Motorista | 12 | FG5 | 500,00 R$ |

Gabinete do Prefeito de Simplício Mendes-PI, 27 de janeiro de 2025.

MARCI0 JOS E PINHE IRO::-...:..'"':::!:: MOURA-20539143S1 -XIAOl.1111,0llHJW

Mareio José Pinheiro Moura Prefeito Municipal

Praça Dom Expedito Lopes, 80 CentroJ CEP: 64.700-000 · Simplício Mendes · PI Tel.: (89) 3482-1167 J CNPJ: 06.553.952/0001-19

ANEXO Ili DA LEI MUNICIPAL Nº 1.295/2025

CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS

| CARGOS | QUANTIDADE | REMUNERACÃO | FUNCAO GRATIFICADA |

| Chefe de Gabinete | 01 | R$ 3.256 88 | R$1 .628 44 |
| Diretor de Escola/Creche de Tempo Integral acima de 500 alunos | 01 | R$ 3.908,26 | R$1 .411 ,31 |
| Diretor de Escola/Creche de Tempo Integral: entre 401 e 500 alunos | 01 | R$ 3.799,69 | R$1.302,75 |
| Diretor de Escola/Creche de Tempo Integral: entre 301 e 400 alunos | 02 | R$ 3.691 ,13 | R$ 1.194,19 |
| Diretor da Escola/Creche de Tempo Integral: entre 201 e 300 alunos | 04 | R$ 3.474,01 | R$ 1.085,63 |
| Diretor de Escola/Creche de Tempo Integral: entre 101 e 200 alunos | 04 | R$ 3.365,44 | R$ 977,06 |
| Diretor de Escola/Creche de Educação de Tempo lnlegral: enlre 50 e 100 oessoas | 02 | R$ 3.039,75 | R$ 868,50 |
| Diretor da Escola de Educação Infantil e Fundamenlal Regular: EJA: acima de 100 alunos | 03 | R$ 3.256,88 | R$ 868,50 |
| Diretor da Escola de Educação Infantil e Fundamental Regular/EJA: até100 alunos | 01 | R$ 3.039,75 | R$ 759,94 |
| Diretor Escola Adjunto de Escola de Ensino Fundamental lnteoral | 05 | R$ 2.714,07 | R$ 868,50 |
| Diretor Escola Adjunto de Escola de Ensino Infantil | 02 | R$ 2.714,07 | R$ 868,50 |
| Coordenador Pedagógico de Escola/Creche de Tempo lnlearal 40h | 08 | R$ 3.256,88 | R$977,06 |
| Coordenador Pedagógico de Escola/Creche de Tempo lntearal 20 h | 06 | R$ 2.171 ,25 | R$488,53 |
| Coordenador Pedagógico de Escola/Creche de Ensino Fundamental Reaular 40 h | 02 | R$ 3.039,75 | R$ 868,50 |
| Coordenador Pedagógico de Creche/Escola de Ensino Fundamental Reaular 20 h | 02 | R$1.954,13 | R$434,25 |
| Coordenador do Departamento de Educação Inclusiva 1, Coordenador do Departamento de Nutrição | 03 | R$3.148,32 | R$ 1.609.48 |
| (2\ SecretárioEscola até150 alunos | 03 | R$ 1.628,44 | R$271,41 |

Praça Dom Expedito Lopes, 80 CentrolCEP: 64.700.000 - Simpllcio Mendes · PI Tcl.: (89)3482-1167 1 CNPJ: 06.553.952/0001 -19

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