Município: Cabeceiras do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 28/08/2025

ld:0471C43B6B5697 AO

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO DURO -PI CNPJ nº 06.554.745/0001-89 Av. Coronel Benedito da Luz, nº 675, B airro Centro, Barro Duro -PI

CEP 64455-000 Fone: 86 3284-1216

EX I ll.A IODE PUllLILA(,:ÃU PROCESSO OE AOESÃO N2 OOJ 2025

Processo Administrativo de Autorização à Adesã o de Registro de Preços -PAAARP N.· 003/2025 -PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO DURO. ATO DE COOPERA Ã O TÉCNICA N· 003 2025PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO DURO­ PI X OBJETO: Autorização para Adesão ao Processo de Registros de Preços Pregão Eletrônico n· 007 /2025-SRP /PM Barro Duro/ (prestação de serviços de locação de estrutura para realização de eventos culturais no município) Utilização Provisória para a Prefeitura Municipal de Geminiano-PI. MOTIVO: Necessidade de regularizar objetos de interesse da Prefeitura Municipal de Geminiano, incrito no CNPJ n 2 Ol.499.149/0001-20, agilizando os procedimentos de contratações mediante a utilização de objetos regularmente licitados e registrados em Atas deste Poder Executivo Municipal. LIBERAÇÃO: 50% dos Itens requeridos. BASE LEGAL: Decreto Federal n· 11.462/2023, Lei n· 14.133/2021 e Lei n· 14.770/2023.

Barro Duro-PI, 28 de agosto de 2025

Adriano Pereira da Silva Pregoeiro/Gerente do SRP

ESTADO DO PIAUI CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI-PI CNPJ: 04.390-663/0001-10 Rua José Alcindo, Nº 148, BAIRRO: MANGUEIRA. CEP: 64.105-000 / CABECEIRAS DO PIAUI-PI

EDITAL DISPENSA DE VALOR Nº 03/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025-08.27.01/2025

COM BASE NO ART. Nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021 C/C DECRETO Nº 12.343, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024-

ACAMARA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI-Pl, através do Setor de Licitaçã oe Contratos, com sede na Rua José Alcino, 148, bairro Mangueira, Cabeceiras do Piauí - PI, CEP: 64. 105-000, inscrita no CNPJ/MF sob nº 04.390.663/0001-10, torna público para conhecimento dos interessados a realização DISPENSA DE LICITAÇ Ã O, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR ITEM E VALOR GLOBAL, nos tennos do Art. nº 75, inciso II da Lei 14.133/202l c/c Decreto nº 12.343, de 30 de Dezembro de 2024, e de acordo com as condições, critérios e procedimentos estabelecidos neste Aviso e seus anexos, objetivando obter a melhor proposta, observadas, as datas e horário discriminados:

DATA E HORÁRIO LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO: DIA 01/09/2025, As 12 HORAS.

PERIODO DE ENVIO DAS PROPOSTAS: 27/08/2025 A 01/09/2025.

REFElltNCIAS DE HORÁRIO: HORÁRIO DE BRASíLIA-DF

ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DA PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO: camaracabeceiraspi@gmail.com ou presencialmente na sede da Câmara municipal de Cabeceiras do Piauí/PI na Rua José Alcino, 148, bairro Mangueira, Cabeceiras do Piauí - PI, CEP: 64.105-000.

- 1 \_ DO OBJETO:
- 1.1 Constitui objeto desta Dispensa Eletrônica a Contratação De Empresa Especializada Na Prestação De Serviços E Manutenção De Computadores, Impressoras E Derivados De Infonnática Em Geral, Para Atender As Necessidades Do Município De Cabeceiras Do Piauí PI, Confonne Especificações Em Anexo, na fonna e condições estabelecidas neste tenno de referência, na Câmara Municipal de Cabeceiras do Piauí -PI.

1.2 Compõem este Edital, além das condições específicas, os seguintes documentos:

ANEXO 1- TERMO DE REFEJltNCIA; ANEXO 11-MODELO DE PROPOSTA.

2\_ DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:

- 2.1 As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, para exercício de 2025, Tesouro Municipal (FPM/ICMS).

3\_ DO VALOR ESTIMADO:

ESTADO DO PIAU( CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI-PI CNPJ: 04.390-663/0001-10 Rua José Alcindo, Nº 148, BAIRRO: MANGUEIRA. CEP: 64.105-000 / CABECEIRAS DO PIAUI-PI

- 3 -1 O valor global MÁXIMO para contratação será de de R$ 29.203,32 (vinte e nove mil duzentos e três r eais e trinta e dois centavos).

4 PERÍODO PARA ENVIO DA DOCUMENTAÇÃ O DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇO /COTAÇÃ O:

- 4-1 A presente Dispensa de Licitação ficará ABERTA PARA ENVIO DE PROPOSTAS POR UM PER1ODO DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, a partir da data da divulgação, conforme contido no PRESENTE EDITAL,. e os respectivos docwnentos deverão ser enviados juntamente com a proposta de preços.
- 4.1.1 Habilitação .Jurídica e Fiscal:
- 4\_ 1 \_2\_ Habilitaçã o .Jurídica

a ) registro comercialt no caso de empresa individual; b) ato constitutivo,. estatuto ou contrato social em vigor,. devidamente registrado na Junta Comerciat em se tratando de sociedades comerciais e cooperativas; e ) ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídic as tratando- se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercíc io; d ) Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de cooperativa, nos termos de artigo 107 da Lei Federal n. 0 5 .764, de 16 de dezembro de 1971, ou empresa, sociedade estrangeira em funcionamento no pais, quando a atividade assim o exigir.

4-1 -3Regularidade Fiscal e Trabalhista

- a ) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
- b ) Certidão Negativa de Tributos Municipais da sede da licitante;
- e) Certidão Negativa de T ributos Estaduais (ou equivalente) da sede da licitante;
- d) Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Divida Ativa da União (comprovação unificada junto ao INSS);
- e ) Prova de regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
- f) Prova de inexistência de dé bitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (CNDT), nos termos do Titulo VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, emitida no site do TST.

4\_ 1 \_4\_ Qualificação Econômico-Financeira

- a) Certidão Negativa de feitos sobre falê ncia ou recuper açã o judicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias da data da sessão .

b) A habilitação econômico-financeira visa a demonstrar a aptidão econômica do licitante para cumprir as obrigações decorrentes do futuro contrato, devendo ser comprovada de forma objetiva, por coeficientes e índices econômicos previstos no edital, devidamente justificados no processo licitatório, e será restrita à apresentação da seguinte documentação :

ESTADO DO PIAU( CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI-PI CNPJ: 04.390-663/0001-10 Rua José Alcindo, Nº 148, BAIRRO: MANGUEIRA. CEP: 64.105-000 / CABECEIRAS DO PIAUI-PI

- I Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais;

iii

- li Certidão negativa de feitos sobre falê ncia expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
- c) A critério da Administração, poderá ser exigida declaração, assinada por profissional habilitado da área contábil, que ateste o atendimento pelo licitante dos índices econômicos previstos no edital.
- d) É admitida a exigência da relação dos compromissos asswnidos que importem em diminuição de sua capacidade econômico-I manceira, excluídas parcelas jâ executadas de contratos firmados.
- e) A Administração, nas compras p ara entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer no edital a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo equivalente a até 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.

f) Ú ltimas exigências possfveis, conforme art. 69, §§ 1° e 4° da Lei n º 14.133/2021:

1. Índices Econômicos poderá ser exigida declaração, assinada por profissional contábil habilitado, que comprove o atendimento pelo licitante dos índices contábeis previstos no edital.
2. Capital Mí nimo ou Patrimô nio Lí quido Mí nimo (até 10%) a Administração pode exigir, em casos de compras para entrega futura ou obras e serviços, que o licitante comprove capital social mínimo ou patrimônio liquido mínimo, limitado a até 10% do valor estimado da contratação.

4.1 \_5\_ QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:

- a) Comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos como objeto da licitação, através da apresentação de um ou mais atestado por pessoas jurídicas de direito públic o ou privado.

5 \_ DO PAGAMENTO:

- 5 .1 O pagamento será efetuado pelo(a) contratante até o 05 (Cinco) dias úteis do mê s subsequente, mediante apresentação de nota fiscal e após ateste do setor competente.
- 5.2 Para realização dos pagamentos, o licitante vencedor deverá manter a regularidade fiscal apresentada durante o processo de habilitação.
- 6 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

Poderá a Câmara Municipal revogar o presente Edital de Dispensa de Licitação, no todo

- ou em parte, por conveniência administrativa e interesse público, decorrente de fato s uperveniente, devidamente justificado.
- 6 .2 A Câmara Municipal deverá anular o presente Edital de Dispensa de Licitação, no todo ou em parte, sempre que acontecer ilegalidade, de oficio ou por provocação.

(Continua na próxima página)

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

ESTADO DO PIAUI CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI-PI CNPJ: 04.390.663/0001-10 Rua José Alcindo, Nº 148, BAIRRO: MANGUEIRA. CEP: 64.105-000 / CABECEIRAS DO PIAUI-PI

- 6.3 A anulação do procedimento de Dispensa de Licitação, não gera direito à indenização , ressalvado o disposto no pará grafo único do art. 71 da Lei Federal nº 14.133/2 1.
- 6.4 Após a fase de classificação das propostas, não cabe desistê ncia da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela câmara municipal.

Cabeceiras do Piauí/PI , 27 de agosto de 2025.

Gleison Rodrigues de Sousa Agente de Contratação

ESTADO DO PIAUI CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI-PI CNPJ: 04.390.663/0001-10 Rua José Alcindo, Nº 148, BAIRRO: MANGUEIRA. CEP: 64.105-000 1 CABECEIRAS DO PIAUI-PI

ANEXO I

DISPENSA DE VALOR COM BASE NO ART. Nº 75, inciso li da Lei 14.133/2021 e/e Decreto nº 12.343, de 30 de Dezembro de 2024.

TERMO DE REFERÊNCIA DAS CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO (art. 6·, XXIII, ·a· e "I" da Lei n. 14.133/2021)

1. DOOBJETO

1.1 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E MANUTENÇÃO DE COMPUTADORES, IMPRESSORAS E DERNADOS DE INFORMÁTICA EM GERAL, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE CABECEIRAS DO PIAUÍ PI, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento:

1.2 Descrição e valores:

| ITE M | DESCRIÇ Ã O | QUA NT | VLR UNIT | VLR TOTAL |

| 1 | ATIVAÇÃO DE ANTIVIRUS VALIDADE DE UM ANO | 6 | R$ 12000 | R$ 720,00 |
| 2 | ATUALIZAÇÃO DE VERSÃO DE BIOS DA PLACAMÃE | 6 | R$ 53,86 | R$ 323,16 |
| 3 | DESMONTAGEN, ESCOVAÇÃO DA PLACA, TROCA DE PASTA TÉRMICA DA CPU, LIMPEZA DOSCOOLERSEREMONTAGEM | 6 | R$ 50,00 | R$ 300,00 |
| 4 | ESPELHAMENTO DE SISTEMACOM SSD | 6 | R$ 75,00 | R$450,00 |
| 5 | FORMATAÇÃO DE HD E REINSTALAÇÃO DO SISTEMA OPERACIONAL COM BACKUP | 6 | R$ 110 00 | R$ 660,00 |
| 6 | FORMATAÇAO DE HD E REINSTALAÇAO DO SISTEMA OPERACIONAL SEM BACKUP | 6 | R$ 108 00 | R$ 648,00 |
| 7 | INSTALAÇÃO DE DEPÓSITO DE TINTA EM IMPRESSORAS | 6 | R$ 10000 | R$ 600,00 |
| 8 | INSTALAÇÃO E CONFIGURAÇÃO DE HARDWERE | 6 | R$ 80,00 | R$480,00 |
| 9 | INSTALAÇÃO E CONFIGURAÇÃO DE SOF1WARE | 8 | R$ 70,00 | R$ 560,00 |
| 10 | MANUTENÇÃO BASICADECOMPUTADOR NOTEBOOK | 8 | R$ 130 00 | R$ 1.04000 |
| 11 | MANUTENÇÃO BÁSICA DE IMPRESSORAS | 10 | R$ 12000 | R$ 1.200 00 |
| 12 | MANUTENÇÃO BASICA EM COMPUTADOR DESKTOP | 13 | R$ 13000 | R$ 1.690 00 |
| 13 | MANUTENÇÃO BÁSICA EM COMPUTADOR DESKTOP/NOTEBOOK COMREPOSIÇÃO DE PECAS | 13 | R$ 130,00 | R$ 1.690,00 |

ESTADO DO PIAUI CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI-PI CNPJ: 04.390.663/0001-10 Rua José Alclndo, Nº 148, BAIRRO: MANGUEIRA. CEP: 64.105-000 / CABECEIRAS DO PIAUI-PI

| 14 | MANUTENÇÃO DETALHADAEM COMPUTADORNOTEBOOK | 10 | R$ 215 00 | R$ 2 .150 00 |

| 15 | MANUTENÇÃO DETALHADAEM IMPRESSORA | 13 | R$ 18000 | R$ 2 .340 00 |
| 16 | MANUTENÇAO EM IMPRESSORACOM REPOSICÃO DE PECAS | 13 | R$ 21000 | R$ 2 .730 00 |
| 17 | RECUPERAÇÃO DE ARQUIVOS DELETADOS | 8 | R$ 130 00 | R$ 1.04000 |
| 18 | REPARO DE FONTE ATX | 8 | R$ 60,00 | R$480,00 |
| 19 | REPARO DE PLACA COM SUBSTITUIÇÃO DE CAPACITORES TRANSMISSORES ENTRE OUTROS COMPONENTES | 10 | R$ 90,00 | R$ 900,00 |
| 20 | REPARO E TROCA DE CARCAÇAS , COM TROCA DE DOBRADIÇAS , BASE E TAMPA DE NOTEBOOKS | 8 | R$ 400,27 | R$ 3.202,16 |
| 21 | RESET DE IMPRESSORA | 8 | R$ 90,00 | R$ 720,00 |
| 22 | TROCA DE TECLADOS DE NOTEBOOKS | 8 | R$ 17000 | R$ 1.360 00 |
| 23 | TROCA DE TELA DE NOTEBOOKS COMTROCA DE DOBRADIÇAS BASE E/OU TAMPA DE NOTEBOOKS | 8 | R$ 490,00 | R$ 3.920,00 |
| VINTE E NOVE MIL DUZENTOS E TRES REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS | VINTE E NOVE MIL DUZENTOS E TRES REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS | VINTE E NOVE MIL DUZENTOS E TRES REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS | VINTE E NOVE MIL DUZENTOS E TRES REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS | R$ 29.203.32 |

- 1.3 O objeto desta contratação não se enquadra como sendo de bem de luxo, conforme Decreto nº 10.818, de 2021.
- 1.4 O prazo de vigência da contratação é até dezembro de 2025, contados da assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da Lei nº 14.133/2021, podendo ser prorrogado por igual período, por meio de termo aditivo, de acordo com os critérios legais e manifestação expressa de interesse da Administração Pública.

O custo estimado total da contratação é de RS 29.203,32 (vinte e nove mil duzentos e três reais e trinta e dois centavos).

- 2 . FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO (art. 6°, inciso XXIII, alínea 'b ', da Lei nº 14.133/2021).
- 2.1 De acordo com o art.3°, Parãgraf-"o Único e inciso Ida Instrução Normativa nº 01/2023 da SEGES, a elaboração de Estudos Técnicos Preliminares poderá ser dispensada em razão do valor, com fundamento nos incisos 1 e II do Art. 75 da Lei nº 14. 133/202 1.
- 3 . A mencionada contratação se justifica pela necessidade de Contratação De Empresa Especializada Na Prestação De Serviços E Manutenção De Computadores, Impressoras E Derivados De Informática Em Geral, Para Atender As Necessidades Do Município De

Cabeceiras Do Piauí PI. (art. 6°, XXDI, alin ea "d ', da Lei n º 14.133/21)

- 3.1 A contratação deverá observar os seguintes requisitos:
- 3 .1 . 1 Na presente contratação será concedido prazo de 03 (três) dias úteis para recebimento de propostas de fornecedores interessados em prestar o serviço conforme descrição do item. Em muitos momentos sua escolha decorrerá por sua expertise na condição de singularidade do objeto da prestação de serviços, associado à busca efetiva ao atendimento das necessidades da Câmara Municipal e em decorrência do menor valor~ considerando-se, para efeitos de anál ise, o perfil técnico profissional do (a) responsável pela empresa prestadora dos serviços, dentre eles: a) disponibilidade para prestação dos serviços de forma presencial no dia estipulado em edital de dispensa.

4 . MODELO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL (arts. 6º, XXID, allnea "e" e 40, §1º, inciso I, da Lei o º 14.133/2021).

- 4.1 O prazo de prestação dos serviços será até Dezembro de 2025, contados do dia da assinatura do contrato de prestação de serviços.
- 4.2 Caso não seja possíve l realizar a prestação de serviços na data assinalada, o prestador deverá comunicar as razões respectivas com pelo menos 24 (vinte e quatro) horas de antecedência para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas as situaçõe s de caso fortuito e força maior.
- 4.3 Deverá o prestador de serviços responsabilizar-se por todos os ônus e obrigações concernentes à legislação fiscal, civil, tributária e trabalhista, bem como por todas as despesas e compromissos assumidos, a qualquer título , perante seus fornecedores ou terceiros em razão da execução do objeto contratado.
- 4.4 O prestador de serviços responderá integralmente, tanto pela reparação de quaisquer danos causados aa Câmara Municipal ou a terceiros, quando decorrentes da execução do objeto deste termo, resultantes de ação ou omissão de atos de sua responsabilidade.
- 4.5 Não poderá o prestador transferir a outrem, total ou parcialmente, as responsabilidades a que está se comprometendo, por meio deste termo, nem subcontratar a execução dos serviços.
- 4.6 Substituir, arcando com as despesas decorrentes, os materiais ou serviços que apresentarem alterações , deteriorações , imperfeições ou quaisquer irregularidades discrepantes às exigências do instrumento de ajuste pactuado, ainda que constatados após o recebimento e/ou pagamento.
- 4.7 Manter, durante a vigê ncia do contrato ou instrumento equivalente, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no respectivo processo licitatório, se for o caso, apresentando a Câm.ara Municipal os documentos necessãrios , sempre que solicitado.
- (Continua na próxima página) 4.8 Emitir Nota Fiscal correspondente à sede ou filial da empresa que apresentou a

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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documentação na fase de habilitação caso pessoa Jurídica.

4.9 Executar todas as obrigações assum.idas com observância da melhor técnica v igente, enquadrando- se, rigorosamente, dentro dos preceitos Jegais, normas e especificações técnicas correspondentes. 4.10 A prestação dos serviços pode ser rejeitada, no todo ou em parte, quando estiver em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referênc ia e na proposta, devendo ser substituídos e/ou readequados no prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar da notificação da contratante, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades legalmente cabíveis. 4.11 Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.

s . MODELO DE GESTÃ O DO CONTRATO (art. 6º,. XXIll,. a Unea "-f'",. da Lei nº 14.133/21)

5.1 O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusu las avençadas e as nonnas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial (Lei nº 14.133/2021 , art. 115, caput). 5 .2 Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila (Lei nº 14.133/2021, art. 115, §5°). 5.3 A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo (s) fiscal (is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133/2021, art. 117, caput). 5 .3.1 O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados (Lei nº 14.133/2021 , art. 117, §!º). 5 .3.2 O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência (Lei nº 14.133/2021, art. 117, §2°). 5.4 O contratado será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem víc ios, defeitos ou incorreções resu ltantes de sua execução ou de materiais nela empregados (Lei nº 14. 133/202 1, art. 119). 5.5 O contratado será responsáve l pelos danos causados diretamente à Câmara Municipal ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante (Lei nº 14.133/2021, art. 120). 5.6

Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato (Lei nº 14.133/2021 , art. 121 , caput).

ESTADO DO PIAUI CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI-PI CNPJ: 04.390.663/0001-10 Rua José Alcindo, Nº 148, BAIRRO: MANGUEIRA. CEP: 64.105-000 / CABECEIRAS DO PIAUI-PI

5 .6 . 1 A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferi.rã à Câmara Municipal a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato (Lei nº 14.133/2021, art. 121 , §1º). 5.7 As comunicações entre a Câmara Municipal ea contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se, excepcionalmente, o uso de mensagem eletrônica para esse fim (IN 5/2017, art. 44, §2°). 5.8 A Câmara Municipal poderá convocar representante da empresa para adoção de p rovidências que devam ser cumpridas de imediato (IN 5/2017, art. 44, 31 º). 5.9 Serão exigidos a Certidão Negativa de Débito (CND) relativa a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União , o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) ea Certidão

Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).

6 . FORMA E CRITÉ RIOS DE SELEÇÃ O DO FORNECEDOR (art. 6°,. in ciso XXIII,. a lín ea 'h ', da Lei n º 14.133/2021)

w majoritário .

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6.4 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. 6.5 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. 6 .6 O fornecedor será convocado para manifestação previamente a uma eventual negativa de contratação. 6 .7 Caso atendidas as condições para contratação , a habilitação do fornecedor será verificada por meio da consulta das certidões. 6 .8 Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos. 6 .9 Se o fornecedor for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o fornecedor for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade técnica, caso exigidos, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 6.10 Serão aceitos registros de CNPJ de fornecedor matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições. 6.11 Para fins de contratação , deverá o fornecedor comprovar os seguintes requisitos de habilitação:

6 .1 . 1. Habilitaçã o Jurí dica

a) registro comercial, no caso de empresa individual; b ) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais e cooperativas; e) ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando- se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício; d) Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de cooperativa, nos termos de artigo 107 da Lei Federal n.º 5.764, de 16 de dezembro de 1971, ou empresa, sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir.

6 . 1 . 2 . Regularidade Fiscal eT rab alhista

- a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Juríd icas (CNPJ);
- b) Certidão Negativa de Tributos Municipais da sede da licitante;
- e) Certidão Negativa de Tributos Esta.duais (ou equivalente) da sede da licitante;

ESTADO DO PIAUI CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI-PI CNPJ: 04.390.663/0001-10 Rua José Alcindo, Nº 148, BAIRRO: MANGUEIRA. CEP: 64.105-000 / CABECEIRAS DO PIAUI-PL

- d ) Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (comprovação unificada junto ao INSS); e ) Prova de regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (CNDn, nos termos do Titulo VII-A da Consolidação das Leis
- f ) do Trabalho, emitida no site do TST.

6.1.3. Qualificaçã oE co n ômico-Fin a nceira

a) Certidão Negativa de feitos sobre falê ncia ou recuperação judicial , expedida pelo distribuidor da sede da licitante, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias da data da sessão.

b) A habilitação econômico-financeira visa a demonstrar a aptidão econômica do licitante para cumprir as obrigações decorrentes do futuro contrato, devendo ser comprovada de forma objetiva, por coeficientes e índices econômicos previstos no edital, devidamente justificados no processo licitatório, e será restrita à apresentação da seguinte documentação:

I Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercíc io e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais;

II Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante.

- c) A critério da Administração, poderá ser exigida declaração, assinada por profissional habilitado da área contábi l, q ue ateste o atendimento pelo licitante dos índices econômicos previstos no edital.
- d) É admitida a exigência da relação dos compromissos assumidos que importem em diminuição de sua capacidade econômico-financeira, excluída s parcelas já executadas de contratos firmados.

e) A Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer no edital a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido minimo equivalente a até 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação .

f) Últimas exigências possivels, conforme art. 69, §§ lº e 4º da Lei nº 14.133/2021:

1. Índices Econôm icos poderá ser exigida declaração, assinada por profissional contábi l habilitado, que comprove o atendimento pelo licitante dos índices contábeis previstos no edital. 2. Capital Mí nimo ou Patrimônio Liquido Mí nimo (até 10%) -a Administração pode exigir, em casos de compras para entrega futura ou obras e seTviços, que o licitante comprove capital social mínimo ou patrimônio líquido mínimo, limitado a até 10% do valor estimado da contratação .

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6 . 1.4. Q UALIFI CAÇÃ O TÉCNICA:

a) Comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos como objeto da licitação , através da apresentação de um ou mais atestado por pessoas jurídicas de direito público ou privado.

7 . P AGAMENTO (art. 92, Ve VI)

8 . 1 . PREÇ O

8 . 1 . 1 No valor estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, locomoção , seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

FO RMA DE PAGAMENTO

8 .2 . 1 O pagamento será realizado através de ordem bancária mensal, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

8 .2 . 2 Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

8 .3.1

PRAZO DE PAGAMENTO

O pagamento será efetuado após o recebimento da Nota Fiscal/Fatura.

8 .3 . 2 Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura quando a Câmara Municipal atestar a execução do objeto do contrato.

8 .4 CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

8 .4 . 1 A emissão da Nota Fiscal/Fatura serã precedida do recebimento definitivo do objeto da contratação , conforme disposto neste instrumento e/ou no Termo de Referência. 8 .4 . 2 Quando houver glosa parcial do objeto, a Câmara Municipal deverá comunicar a empresa para que emita a nota fiscal ou fatura com o valor exato dimensionado. 8 .4 . 3 O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como: a) o prazo de validade; b) a data da emissão; e) os dados do contrato e do órgão contratante; d) o período respectivo de execução do contrato; e) o valor a pagar; ef) eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.

8 .4 .4

Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a

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liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação , não acarretando qualquer ônus para a Câmara Municipal; 8 .4 . 5 A Nota Fiscal ou Fatura deverã ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133/2021. 8 .4 . 6 Previamente à emissão de nota de empenho ea cada pagamento, a Câmara Municipal deverá realizar consulta ao SICAF para: a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital; b) identificar possíve l razão que impeça a participação em licitação , no âmbito do órgão ou entid ad e, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas. 8 .4 . 7 Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação , por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) cüas úteis , regularize sua situação ou . no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período,. a critério da contratante. 8 .4 . 8 Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Câmara Municipal deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos . 8 .4.9 Persistindo a irregularidade, a Câmara Municipal deverá. adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa. 8 .4 . 10 Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação junto aoSICAF. 8 .4 . 11 Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 8 .4 .11 .1 Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percenhlais estabelecidos na legislação vigente. 8 .4 . 12 O contratado regularmente optante pelo S imples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

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8 . OB RIGAÇ Õ ES DA CO NTRATANTE (art. 92, X. XI e XIV)

8 .1 São obrigações da Contratante: 8 .1 . 1 Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo contratado, de acordo com o Termo de Referência e seus anexos; 8 .1 . 2 Receber o serviço no prazo e nas condições estabelecidas no Termo de Referência; 8 . 1 . 3 Notificar o contratado, por escrito, sobre vícios , defeitos ou incorreções verificadas no serviço prestado, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas; 8.1.4 Acompanhar e fiscalizar a execu ção do contrato eo cumprimento das obrigações pelo contratado; 8.1 .5 Efetuar o pagamento ao contratado do valor correspondente à prestação do serviço, no prazo, forma e condições estabelecidos no contrato; 8 .1 . 6 Aplicar ao contratado sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do contrato; 8 . 1 . 7 Cientificar o órgão de representação j udicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo contratado; 8 .1 . 8 Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste. 8.1.8.1 Concluída a instrução do requerimento, a Câmara Munjcipal terá o prazo de 30 (trinta) dias para decidir, admitida ap rorrogação motivada por igual período . 8.2 A Câmara Municipal não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do contratado, de seus empregados~ prepostos ou subordinados.

9 . OB RIGAÇÕES DO CO NTRAT ADO (art. 92, XIV, XVI e XVII)

9 .1 O contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste termo de referência e em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda2 as obrigações a seguir dispostas: 9 .1 . 1 Executar com zelo e dedicação as atribuições inerentes ao objeto do contrato, por sua conta e risco, sob sua total responsabilidade; 9 .1 . 2 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumido (Lei nº 8.078, de 1990); 9 . 1 . 3 Comunicar aa Câmara Municipal, no prazo mãx.imo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da execução dos serviços, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto. com a devida comprovação;

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9 .1 .4 Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pela Câmara Municipal, os bens e/ou serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos ou íncorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; 9 .1 . 5 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado aa Câmara Municipal ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pela Câmara Municipal2 que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garanti~ caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos; 9 .1 . 6 Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores SICAF, a empresa contratada deverá enviar aa Câmara Municipal os seguintes documentos: a) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; b) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; e) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicilio ou sede do contratado; d) Certidão de Regularidade do FGTS CRF - CAIXA; ee) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas CNDT; 9.1 .7 Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciãrias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao Contratante; 9 . 1 . 8 Comunicar a Câmara Municipal, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual. 9 .1 . 9 Paralisar, por determinação da Câmara Municipal, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros. 9 .1 . 10 Manter, durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação , ou para qualificação , na contratação direta; 9 .1 . 11 Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos

9 . 1 . 12 Arcar com o futuros e incertos, devendo complementá-los, eventos arrolados no art. 124, II, d , da Lei nº 14.133, de 2021.

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9 . 1 . 13 Cumprir, alé md os p ostula d os legais v igentes de âmbito fed er al, estadua lou municipal. asno rmas de segurança do Contra tante ; 9.2 Na execução doo bje to d este contra to. aC ONT RAT ADA d everá: 9 . 2 . 1 Execu tar com zelo ed edicação as atribujções ine re ntes ao obje to do contra to, por su a conta e risco, sob sua total resp on sabilida de; 9 . 2 . 2 Obsetvar as normas legais e regulrunen tares; 9 . 2.3 Ate nder com preste:,,..a ao p úblico em geral, prestando as in form ações reque ridas , r essa lv ad as as p ro tegida s pelo sigi lo; 9 . 2 . 4 Levar ao conhecime nto da Câm a ra Municipal as irregularidad es de que tiver c iê nc ia em razã oda execu ção d este contrato; 9 . 2 . 5 Zelar pe la e con omia do material e pela con servação do patrimô nio públi co, colocado as ua dis p osição para execu ção doo bje to d este con trato; 9 . 2.6 Ma nter conduta compativel co mamo ralidade ad ministrativa; 9 . 2. 7 Tratar com humanidade e resp e ito to da equa lq u er pessoa com quem mantiver contato em d ecorrê nc ia da ex ecu ção d este contra to; 9 . 2.8 N ão de legar a terceiros as atribuições que sejan1 de su a competê nc ia e resp on sabilidade em d ecorr8ncia daex ecução d este con trato; 9 . 2 . 9 N ão compe li.r ou a lic iar pessoas com que se re lacio ne em razão d este contrato, no sen tid ode fi l iação a associação p ro fi ssio na lous indical, ou apar tid o poHtico; 9 .2.10 N ã o retirar, sem prev ia au torização, por esc rito , da Câmara Municipal, qua lq uer d ocwne nto ouo bjeto, que n ão sej ade su a propriedade, do local o nde ex ecuta oo bje to d este contrato; 9 . 2 . 11 Não opor resistê ncia injustificad a à execu çã od os serviços obje to d este co n trato; 9 . 2 . 12 N ão p roticnr com érc io de compro ev end adebense/ou serviços no recinto do local o nde e xecuta o obje to d este contrato ; 9 . 2 . 13 N ão se valer do presente contrato p ara lograr prove ito p essoal ou de outrem, em detrim ento da dignid ade da Administração Públic a; 9 . 2 . 14 Não utilizar p essoal ou recu rsos ma te ria is do local o nde execu ta os serviços objeto d este contrato, colo cados à su a disp osiçã o em r azão d est e , em serviços oua tiv ida d es particulares; 9 . 2 . 15 N ã oex ercer qua isquer ativ ida des incompatí v eis a execução dop resente co ntrato; 9 . 2 . 16 N ão aceitar ou pro m eter aceitar pro pinas ou presen tes, de qua lq uer tipo ou valor, b em como emprés tim osp esso ais ou v antagens de qualque r esp éc ie , em razão da execução do presente co n trato;

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9 . 2 . 17 N ão pro c eder de forma des idiosa, assim e nte ndida a fa lta ao dever de dilig ên c ia na execução d este con trato;

9 . 2 . 18 Não p raticar, durante aex ecução d este con tra to, o fensa tisica ou verb al, a qualquer pessoa, salvo em legitima d efesa pró pria ou deou trem;

9 . 2.19 Não revelar segredos de que teve co nhecimento em função des te contrato.

10. ADE Q UAÇÃ O ORÇAMENTÁRIA

10.1 As desp esas d ec orre n tes da presente co ntratação c orrerã o à conta der ecursos esp ecífic os consignados no Orçainento Ge ral da Câmara Munic ipa l.

10.1.1

A con trataçã o será a tendida pe lo Tesouro M ' unicip al (FPM/IC MS).

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ANEXO II

MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL DISPENSA DE VALOR Nº 003/2025 COM BASE NO ART. Nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021 c/c Decreto nº 12.343, de 30 de

Dezembro de 2024.

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇ Ã O DE SERVIÇOS E MANUTENÇÃ O DE COMPUTADORES, IMPRESSORAS E DERNADOS DE INFORMÁTI CA EM GERAL, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE CABECEIRAS DO PIAUÍ PI, CONFORME ESPECIFICAÇÕ ES EM ANEXO.

Valor Global da Proposta: R$

Validade da Proposta: 60 dias; Razã o social: Nºdo CNPJ: Endereço completo: Contatos: Apresentamos nossa proposta conforme o item eo preço estabelecidos no Edital.

2025.

Assinatura do Responsáv el CPF

CÂMA RA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUÍ ESTADO DO PIAUÍ CNPJ: 04.390.663/0001-10

ANEXOID

DECLARAÇ Ã O FORMAL DA EMPRESA DE SITUAÇ Ã O REGULAR PERANTE O MINISTÉRIO DO TRABALHO

Ref.: Dispensa Eletrônica nº 003/2025

~ inscrita no CNPJ sob o nº ~ por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr.(a) \_\_ , portador da Céd ula de Identidade n º ~ e do CPF nº ~ DECLARA sob as penas da lei, em cumprimento a disposto no inciso XXXIII, do art. 7° da Constituição Federal, que não emprega m enor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

Ressalva: emprega menor, a partir de quatone anos, na condição de aprendiz ( ).

Obs.: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.

Local e data.

Carimbo, nome e assinatura do responsável egal

ESTADO DO PIAUI CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI-Pl CNPJ: 04.390.663/0001-10 Rua José Alcindo, Nº 148, BAIRRO: MANGUEIRA. CEP: 64.105-000 / CABECEIRAS DO PIAUI-Pl

EDITAL DISPENSA DE VALOR Nº 04/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025.08.27.01/2025

COM BASE NO ART. Nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021 C/C DECRETO Nº 12.343, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024.

ACAMARA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIA UI-PI, através do Setor de Licitação e Contratos, com sede na Rua José Alcino, 148, bairro Mangueira, Cabeceiras do Piauí -PI, CEP: 64.105-000, inscrita no CNPJ/MF sob nº 04.390.663/0001-10, toma públi co para conhecimento dos interessados a realização DISPENSA DE LICITAÇ Ã O, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR ITEM E VALOR GLOBAL, nos termos do Art. nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021c/c Decreto nº 12.343, de 30 de Dezembro de 2024, e de acordo com as condiçõ es, crité rios e procedimentos estabelecidos neste Aviso e seus anexos, objetivando obter a melhor proposta, observadas, as datas e horário discriminados:

DATA E HORÁRIO LIMITE PARA APRESENTAÇ Ã O DA PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO: DIA 01/09/2025, As 12 HORAS.

REFEIIBNCIAS DE HORÁRIO:

HORÁRIO DE BRASÍLIA-DF

ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DA PROPOSTAS E DOCUMENTAÇ Ã O: camaracabeceiraspi@gmail.com ou presencialmente na sede da Câmara municipal de Cabeceiras do Piauí/PI na Rua José Alcino, 148, bairro Mangueira, Cabeceiras do Piauí-PI, CEP: 64.105-000.

1. DO OBJETO:

1.1 Constitui objeto desta Dispensa Eletrõ nica a CONTRATAÇÃ O DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃ O DE SERVIÇ OS DE MANUTENÇÃ O (TROCA DE PEÇAS E SERVIÇO S) DOS APARELHOS REFRIGERADORES ATENDENDO As NECESSIDADES NO MUNICÍPIO DE CABECEIRAS DO PIAUÍ PI, CONFORME ESPECIFICAÇ Õ ES EM ANEXO, na forma e condiçõe s estabelecidas neste termo de referê ncia, no município de Cabeceiras do Piauí -PI.

1.2 Compõe m este Edital, alé m das condiçõ es especí ficas, os seguintes documentos:

ANEXO 1-TERMO DE REFEIIBNCIA; ANEXO IIMODELO DE PROPOSTA.

2. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS :

2.1 As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, para exercício de 2025, Tesouro Municipal (FPM/ICMS).

3. DO VALOR ESTIMADO: