Município: DESCONHECIDO
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 2025

153
In caso, observa-se que a Recorrida nao teve o cuidado de apresentar o documento
Prefeitura Municipal DE JERUMENHA PIAUf
suscitado nos termos estabelecidos no edital.
Praca Santo Antonio, 470, Centro, Jerumenha-PI - CEP: 64.830-000
CNPJ n 06.554.109/0001-57
Desta forma, com fulcro no Art. 37, caput, da Constituicao Federal e nos
A doutrina e unanime em afirmar que o descumprimento desse principio nao
principios que regem o art.5 da lei n 14.133/2021, considerando a inobservancia da Recorrida
apenas compromete a lisura do processo, mas tambem pode acarretar sang3es.
acerca das regras estabelecidas no instrumento convocatorio, deve-se prevalecer o pedido da
Portanto, a Administracao Pablica tem o dever de autotutela de seus atos, cabendo
Recorrente.
ao agente administrativo zelar pela legalidade, agindo de forma coerente e razoavel, podendo
rever e adequar seus atos, modificando-os quando inadequados. Tais requisitos fundamentam a
Ante o exposto, pelas razoes e fundamentos apresentados decido pela
decisio do Pregoeiro, que busca tao somente zelar pela legalidade dos atos e pela sua
PROCEDENCIA do presente Recurso.
idoneidade.
Diante dos fatos contidos na analise e em atendimento aos principios norteadores
Intime-se, publique-se e cumpra-se.
da Administracao Pablica, sobretudo aos de vinculacao do edital e da isonomia, vislumbra-se
que a Recorrida nao atendeu plenamente o edital de Licitação, caso em que, entende
desclassifica-Ia e inabilita-la.
Jerumenha-PI, 26 de setembro de 2025
Ante o exposto, decido pela Desclassificacao e Inabilitagao da empresa
MAZOLENE RIBEIRO DA SILVA. Assim sendo, decido pelo Conhecimento do recurso
DA SILVA
interposto pela empresa BIODENTES CLINICA ODONTOLOGICA, e no merito, pelo seu
Provimento.
Prefeito Municipal de Jerumenha-PI
Jerumenha-PI, 26 de setembro de 2025.
Mabete U.selc nunadle

Pregoeira
SADOPA
Prefeitura Municipal DE JERUMENHA Piauí
JERUMENRA

CNPJ n* 06.554.109/0001-57
PARECER JURIDICO
Praga Santo Antonio, 470, Centro, Jerumenha-PI - CEP: 64.830-000
Assunto: Pregao Eletr6nico n* 011/2025
JERUMEN
Processo Administrativo n* 074/2025
DO RELATORIO:
DECISAO
Atraves da intencao apresentada, a empresa Biodentes Clinica Odontologica, em
desfavor da empresa vencedora, Mazolene Ribeiro da Silva, qualificada nos autos em epigrafe.
Assunto: Pregao Eletronico n 011/2025
Objeto: Registro de Pregos para contratacao de laboratorio para confecgao de proteses dentarias
Em resumo, alega a Recorrentc que habilitacao/classificagao da licitante por uso
indevido de beneficio de empresa local/regional bem como tambtm alega descumprimento dos
para atender as necessidades dos pacientes do Município de Jerumenha-PI.
Processo Administrativo n 074/2025
itens 5.2 c 5.7.1 do Edital; Certidao negativa de falencia e recuperacao judicial vencida, em
desacordo com o disposto no item 8.i0.1; Descumprimento do item 8.10.3 do Edital, a
Recorrente: Biodentes Clinica Odontologica
Recorrida: Mazolene Ribeiro da Silva
comprovagao da boa situacao financeira da empresa licitante.
Ao manifestar-se acerca das alegages aprescntadas, a Recorrida, em sintese,
Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela empresa Biodentes Clinica
sustenta que "o cdital disciplina a proposta inicial, a fase competitiva ea Abertura de Vistas,
Odontologica, ja devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epigrafe,
inclusive a possibilidade de realinhamento da proposta vencedora apos conferencia de
doravante de contra a habilitacao/classificacao da empresa Mazolene Ribeiro da Silva, ja
exigencias (itens 8.7.3, 8.7.5 e 8.8). Eventual falha formal de apresentagao ou mengao de
devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epigrafe.
validade pode ser saneada por diligencia, sem prejuizo a isonomia, conforme 23.5 e 23.6. Logo,
nio ha vicio insanavel de habilitagao aqui trata-se, quando muito, de materia de proposta,
Em sintese, a Recorrente requer que a habilitacao/classificacao da licitante por
passivel de ajuste/corregao nos estritos termos do edital.'
uso indevido de beneficio de empresa local/regional bem como tambem alega descumprimento
dos itens 5.2 e 5.7.1 do Edital; Certidao negativa de falencia e recuperacao judicial vencida, em
Eo relatorio.
desacordo com o disposto no item 8.10.1;Descumprimento do item 8.10.3 do Edital,a
comprovacao da boa situacao financeira da empresa licitante.
DA ANALISE JURIDICA:
Primeiramente, cumpre ressaltar que, em obediencia ao principio da legalidade, a
Ao manifestar-se a Recorrida, em resumo, sustenta que "o edital disciplina a
Licitação publica deve assegurar a igualdade de condig3es estabelecidas a todos os concorrentes,
proposta inicial, a fase competitiva ea Abertura de Vistas, inclusive a possibilidade de
conforme o disposto na Lei n 14.133/2021.
realinhamento da proposta vencedora apos conferencia de exigencias (itens 8.7.3, 8.7.5 e 8.8)
No caso em tela, possivel vislumbrar nos autos em epigrafe que a empresa
Eventual falha formal de apresentacao ou mencao de validade pode ser saneada por diligencia,
sem prejuizo a isonomia, conforme 23.5 e 23.6. Logo, nao ha vicio insanavel de habilitacaio aqui
Biodentes Clinica Odontologica sustenta de forma devidamente fundamentada que a empresa
trata-se, quando muito, de materia de proposta, passivel de ajuste/corregao nos estritos termos
Mazolene Ribeiro da Siiva utilizou indevidamente do beneficio para aplicacao de criterio de
empresa local/regional, obtendo vantagem competitiva no processo licitatorio, bem como
do edital.'
tambem alega descumprimento dos itens 5.2 e 5.7.1 do Edital; Certidao negativa de falencia e
Em suma, eo que basta relatar.Fundamento e decido
recuperacao judicial vencida, cm desacordo com o disposto no item 8.10.1; Descumprimento do
Vislumbra-se nos autos que no prazo legal que a Recorrente apresentou as razoes
devidamente fundamentada requerendo em desfavor da Recorrida: a desclassificagao por uso
Estabelece o art. 5 da Lei n 14.133/2021 que "Art. 5 Na aplicacao desta Lei,
indevido do criterio de empresa local/regional; a desclassificacao da proposta da Recorrida por
inobservancia aos itens 5.2 e 5.7.1 do edital; a inabilitacao da recorrida por descumprimento do
item 8.10.1 do edital; a inabilitagao por descumprimento do item 8.10.3.
da transparencia, da cficacia, da segregacao de fungoes, da motivagao, da vinculacao ao edital,
do julgamento objctivo, da seguranca juridica, da razoabilidade, da competitividade, da
empresa Biodentes Clinica Odontologica e da manifestacao da empresa Mazolene Ribeiro da
assim como as disposigoes do Decreto-Lei n 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de
Silva, a pregoeira entendeu que a Recorrida nao atendeu plenamente o edital de licitagao, caso
Introdugao as Normas do Direito Brasileiro).
em que, a Pregoeira resolveu modificar sua decisao e acatar o pedido do Recorrente, ou seja,
desclassificando e inabilitando a Recorrida
Em cumprimento a legislagao em vigor, na condicao de autoridade, vieram os
autos para decisao definitiva.
(Continua na proxima pagina)