Município: Santa Cruz do Piauí
Tipo de ato: Projeto
Data de publicação: 25/07/2025

CNPJ: 06.553.960/0001-65

"Dispõe sobre as para elaboração da Lei Or mentária Anual de 2026 e dá outras providencias."

Lals Barroso Martins dos S3ntos Nunes PREFEITA MUNICIPAL CPF:02 .

refeito Municipal de Santa Cruz do Plaul no uso de suas atribuições legais faz saber que a CAmara Munlclpif) de Santa Cruz do Plaui aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

CAPITULO 1

Da· Dlapoelçõea Prellmlnaree

Art. 1° Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2u. da Constituição Federal, e no art. 76 e seguintes da Lei Orgãnica do Município de Santa Cruz do Piauí Piauí, às diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do Municfpio para o exercí cio de 2026, compreendendo:

- 1 . prioridades e as metas da administração pública municipal;
- li . estrutura e organização dos orçamentos;
- Ili. diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;
- IV. disposições relativas à divida públ ica municipal;
- V. disposições relativas às despesas do Municíp io com pessoal e encargos sociais;
- VI. disposiÇOes sobre alteração na legislação tributá ria do Município para o exercfcio correspondente;
- VII. disposições finais.

Parágrafo Único -As diretrizes aqui estabelecidas ajudarão na elaboração da Lei Orçamentária Anual do municí pio, relativa ao exercício financeiro de 2026 e se fara necessária e oportuna a atualização das metas fixadas neste referido instrumento de planejamento a fim de compatibiliza-la no momento do envio do projeto de lei orçamentária anual.

CAPITULO li

Das Prioridades & M&ta· da Admlnletração Pública Municipal

Art. 2º As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2026, conforme Lei Orgãnica Municipal, respeitadas às disposições constitucionais e legais, correspondem, para o Poder Executivo, às metas relativas ao exercido de 2026 definidas e constantes no Plano Plurianual para o perlodo de 2026/2029, e serllo adequadas às condições para Implementação e gerenciamento dos projetos estratégicos, que terão precedência a alocação de recursos na Lei do Orçamento Anual LOA de 2026, bem como na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite á programação das despesas.

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- § 1°. Integra esta Lei também o Anexo de Metas Fiscais, elaborado conforme orientações constantes do manual aprovado pela Portaria STN n· 471 , de 31 .08.04.
- A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) é um instrumento que estabelece as metas e prioridades da administração pública para o próximo exercício financeiro. No caso dos municípios com coeficiente 0.6, as determinações das metas fiscais na LDO devem levar em consideração alguns aspectos específicos. Aqui estão algumas diretrizes a serem consideradas:

Receitas e Despesas: A LDO deve estabelecer metas realistas para as receitas e despesas municipais. levando em conta a capacidade financeira do municipio com coeficiente 0.6. Ê importante que as projeções sejam baseadas em estimativas confiáve is e considerem as particularidades desse coeficiente.

Equillbrio Fiscal: A LDO deve buscar o equilíbrio fiscal do municlpio, garantindo que as despesas não ultrapassem as receitas. Ê Importante estabelecer mecanismos de controle e monitoramento para evitar déficits orçamentários e assegurar a sustentabilidade das finanças municipais.

Investimentos Prioritários: A LDO deve definir quais são os investimentos prioritários para o municí pio, levando em consideração as necessidades locais e as demandas da população . Ê importante estabelecer critérios claros para a seleção e priorização desses investimentos, buscando aperfeiçoar os recursos disponlveis.

Responsabilidade Fiscal: A LDO deve respeitar os princípios da responsabilidade fiscal, como a limitação dos gastos com pessoal ea transparência na gestão dos recursos públicos .

Ê fundamental estabelecer diretrizes que garantam o cumprimento das normas fiscais e evitem problemas futuros.

Controle e Avaliação : A LDO deve prever mecanismos de controle e avaliação da execução orçamentária. de forma a garantir o acompanhamento das metas fiscais estabelecidas. Ê importante estabelecer indicadores de desempenho e periodicidade de avaliação para garantir a efetividade das medidas adotadas.

Parágrafo Único na elaboração do projeto de lei do PPA a da proposta orçamentária para 2026, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas nesta lei a fim de compatibilizar as despesas orçadas com a receita estimada. de forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas , significando dizer que as metas estabelecidas não constituem limite à programação de despesas.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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Presidente

CAPITULO Ili

a Estrutura & Organização doe Orçamentos

Art. 3° O Orçamento do Municlpio compreenderá a programação dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo e dos seus Fundos (FMS, FMAS, FME, UMS. CMDCA e FUNDES).

Parágrafo Único Nos Orçamentos dos Fundos Municipais e das demais entidades da administração indireta serã o estimadas apenas as receitas de sua competência legal e dos convênios firmados por seus dirigentes, assim como, as despesas relativas aos programas executados com estes recursos.

- Art. 4° Os valores das receitas e despesas serão orçados e fixados respectivamente com base nos seguintes fatores:
- 1 PROGRAMA: instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
- li -AÇÃO : instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, evidenciando o planejamento governamental onde são detalhadas as despesas orçamentá rias;
- Ili - SUBAÇÃO : é o desdobramento da ação, demonstrando as metas fiscais dos produtos a serem ofertados em determinado perí odo;
- IV ATIVIDADE: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo continuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
- V PROJETO: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
- VI - OPERAÇÕES ESPECIAIS: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e nã o geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
- VII ÓRGÃO: identificação orçamentaria de maior nlvel da classificação institucional relacionada à estrutura administrativa do municfpio;
- VIII UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: o nlvel intermediário da classificação Institucional, relacionada à estrutura administrativa setorial do municí pio, conjugada com o órgão ;
- IX ORIGEM DAS FONTES DE RECURSOS: o agrupamento da origem de fontes de recursos contidos na LOA por categorias de programação ; e
- X FONTE ANALITICA: detalhamento especifico da fonte e destinação de recursos no município.
- § 1 · - Cada programa Identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentá rias responsáve is pela realização da ação .
- § 2° - Cada atividade. projeto e operação especial identificará a função ea sub-função às quais se vinculam na forma do anexo que integra a Portaria n· 42 de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão .
- § 3° - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais.

Art. 5°- Os orçamentos fiscais e da seguridade social compreenderão a programação dos órgãos do Municfpio, discriminando a despesa no mfnimo, por:

- 1 órgão e unidade orçamentária ;
- li -função ;
- Ili sub-função;
- IV programa;
- V ação : atividade. projeto e operação especial;
- VI categoria econômica;
- VII grupo de natureza de despesa;
- VIII modalidade de aplicação ;
- IX esfera orçamentéria;
- X aplicação programada de recursos e origem das fontes de recursos.

Parégrafo Único -a elaboração do projeto, a aprovação ea execução da lei orçamentária de 2026 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão pública eo equlllbrio das contas públicas , observando o principio da publicidade e permitindo­ se o amplo acesso da comunidade a todas as Informações relativas a cada umas dessas etapas.

Art. 6° - O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado ao Poder Legislativo. conforme estabelecido na Lei Orgãnica do Município e seus incisos e parágrafo único , da Lei n· 4.320, de 17 de março de 1964. e será constituído de:

- 1 texto da lei;
- li consolidação dos quadros orçamentários , discriminando os recursos próprios e as transferências constitucionais e com vinculação econômica;
- Ili anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita ea despesa na forma definida nesta lei;
- IV discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos orçamentos fiscais e da seguridade social.
- §1º Integrarão a consolidação dos quadros orçamentérios a que se refere o inciso li deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22. incisos Ili. IV, e parégrafo único da Lei nº 4.320/64, os seguintes demonstrativos:
1. do resumo da estimativa da receita total do municíp io , por categoria econômica e segundo a origem dos recursos;
- li. do resumo da estimativa da receita total do município , por rubrica e categoria econômica e segundo a origem dos recursos:
- Ili. da fixação da despesa do Municlpio por função e segundo a origem dos recursos;
- IV. da fixação da despesa do Município por poderes e órgãos e segundo a origem dos recursos:
- V. da receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores aquele em que se elaborou a proposta;
- VI. da receita prevista para o exerclcio em que se elabora a proposta;
- VII. da receita prevista para o exerclcio a que se refere a proposta;
- VIII. da despesa realizada no exercício imediatamente anterior;
- IX. da despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta;
- X. da despesa fixada para o exercfcio a que se refere a proposta:

(Continua na próxima página)

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XI. da estimativa da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica, segundo a origem dos recursos; XII.. das despesas e receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conJuntamente, de fonna agregada e sintética, evidenciando o déficit ou superávit corrente e total de cada um dos orçamentos; XIII. da distribuição da receita e da despesa por função de governo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente; XIV. da aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino nos termos dos artigos 70 e 71 da Lei Federal n· 9.394/96, por órgão , detalhando fontes e valores por programas de trabalho e grupos de despesa; XV. de aplicação dos recursos referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico FUNDEB, na forma da legislação que dispõe sobre o assunto; XVI. da descrição sucinta, para cada unidade administrativa, de suas principais finalidades com a respectiva legislação . XVII. da aplicação dos recursos de que trata a Emenda Constitucional n· 25; XVIII. da receita corrente liquida com base no art. 1º parágrafo 1º, inciso IV da Lei Complementar n· 101/2000 - LRF; XIX. da aplicação dos recursos reservados á saúde de que trata a Emenda Conslitucional

- nº 29;

Art. 7° Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação dos orçamentos fiscal e da seguridade social, em consonância com os dispositivos da Portaria n· 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão e da Portaria lnterminlsterlal n· 163, de 04 de maio de 2001, a discriminação da despesa será apresentada por unidade orçamentária, expressa por categoria de programação , indicando-se, para cada uma, no seu menor nlvel de detalhamento:

- 1 o orçamento a que pertence;
- li o grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classificação :

a) DESPESAS CORRENTES: Pessoal e Encargos Sociais; Juros e Encargos da Divida; Outras Despesas Correntes. b) DESPESAS DE CAPITAL: Investimentos; Inversões Financeiras; Amortização e refinanciamento da Divida;

CAPITULO IV

Das Diretrizes para a Elaboração e Execuçlo dos Orçamentos e suas alterações

Art. 8° O projeto de lei orçamentária do Municlpio, relativo ao exercício de 2026, deve assegurar a transparência na execução do orçamento:

1 o principio da transparênc ia implica, alem da observação do principio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos mun(cipes às informações relativas ao orçamento.

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li o municlpio aplicará no mfnimo 25% (vinte e cinco por cento) da receita proveniente de impostos e das transferências de recursos deles decorrentes na manutenção e desenvolvimento do ensino, em cumprimento ao disposto no Art. 212 da Constituição Federal, ficando asseguradas dotações orçamentárias próprias para o Fundo de Manutenção e de Desenvolvi\_ mento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, na forma do disposto na MP nº 339 de 28 de dezembro de 2006;

- 111 -A aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde cumprirá as disposto n Emenda Constitucional n· 29. de 13 de setembro de 2000, que determina que a partir 2004, a referida aplicação deverá ser no mínimo 15% (quinze porcento).

Art. 9° -

A estimativa da receita ea fixação da despesa, constantes do projeto e lei orçamentária, serão elaboradas a preços correntes do exercicio a que se refere.

- Art. 10° A elaboração do projeto, a aprovação ea execução da lei orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal.

Art. 11 ° -As receitas serão estimadas e as despesas fixadas de modo que os valores orçamentários poderão , ainda, ser corrigidos durante a execução orçamentária por critérios que vierem a ser estabelecidos na Lei Orçamentária Anual, ou em caso de calamidade publica fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos extraordinários para suprir necessidades base~ndo-se na situação de emergência ou calamidade publica;

Paragrafo Unico O Prefeito Municipal fica autorizado, através de decreto, abrir créditos suplementares às dotações orçamentárias que se tomarem insuficientes, até o limite de 70% (setenta por cento) da receita prevista no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 podendo, ainda efetuar a transposição de dotação , remanejamento ou transferência do recurso de uma categoria de programação para outra, de o órgão para outro, ou de um elemento de despesa para outro, entre as diversas funções de governo e unidades orçamentárias durante a execução orçamentária , e designar o órgão de responsável pela contabilidade e controle interno para movimentar as dotações a elas atribu(das.

- § 1 ° As destinações de recursos, aprovados na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, poderão ser modificados, justificadamente, para atender às necessidades de execução do orçamento, por Decreto do Poder Executivo.
- § 2° O excesso de arrecadação verificado em cada fonte de recurso poderá ser utilizado para suplementação por Decreto do Poder Executivo.
- Art. 12° Na hipõtese de ocorrência das circunstancias estabelecidas no caput do artigo 9°, e no inciso li do artigo 31 , todos da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo eo Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operaÇÕes especiais.
- § 1 · -Excluem do caput deste artigo às despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.

1 - com pessoal e encargos patronais:

- 11 com a conservação do patrimônio público , conforme prevê o disposto no artigo 45 da Lei Complementar n· 10112000,

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- 1 redução de investimentos programados com recursos próprios.
- li eliminação de despesas com horas extras;
- 111 exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão ;
- IV eliminação de vantagens temporárias concedidas a servidores;
- V redução de gastos com combustíveis;

Art. 13° Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações e adequações de modernizar e conferir maior eficiência e eficácia ao poder público municipal.

sua estrutura administrativa, desde que sem aumento de despesa, e com o objetivo de Art. 14° A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos disponlveis para as despesas e serem procedida de justificativa do cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da Lei nº 4.320/64. Art. 15° Na programação da despesa, não poderão ser fixadas despesas, sem que estejam definidas as fontes de recursos. Art. 16° Observadas as prioridades a que se refere o artigo 2º desta lei, a Lei Orçamentária ou as de créditos adicionais, somente incluirão novos projetos e despesas obrigatórias de duração continuada, a cargo da Administração Direta, das autarquias e fundos especiais se: 1. Houverem sido adequadamente atendidos todos os que estiverem em andamento; li . estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público ;

Ili .

estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio;

- IV. os recursos alocados destinam-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito, com o objetivo de concluir etapas de uma ação municipal.
2. Art. 17º A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimento com duração superior a um exerclcio financeiro se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão .
3. Art. 18° A Lei Orçamentária deverá prever o mlnimo de até 5% de sua receita própria e transferências constitucionais para o Fundo Municipal de Assistência Social como também para o Fundo Municipal da Manutenção da Criança e do Adolescente do município para empregar em ações finallsticas da área visando:

1 - atender as ações assistenciais de caráter de emergência e para o coo-financiamento

das ações e políticas de assistência social previstas no Plano Municipal de Assistência Social;

li - executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com as

organizações da sociedade civil;

- 111 prestar os serviços assistências de caráter continuado que visem a melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princlpios e .. diretrizes estabelecidos na Lei Orgãnica da Assistência Social. Com as seguintes variantes disciplinadas pelo SUAS:

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- Manutenção do Fundo Mun. de Assis Social FMAS
- Beneffcios Eventuais
- Serviços e Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV
- PSB PAIF/CRAS
- Serviços de Suporte Domiciliar
- Assistência a Pessoa com Deficiência
- PSB - Programa IGD-Bolsa Familia
- Estruturação e Manut. das Unidades de Atendim
- PSB Proarama IGD SUAS
- Conferências Municipais
- Apoio e Manutenção dos Conselhos
- Projeto de Inclusão Produtiva
- Manutenção do Conselho Tutelar
- Aquisição de Velculos e Equipamentos
- Programa Criança Feliz
- Manutenção do FMDCA
- Programas Sociais voltados a criança e ao adolescente
- Programa de Apoio a Crianças e Adolescentes em situação de risco social
- Programa Pelotão Mirim

Art. 19° A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência , constitu(da exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor mínímo de até 2% (dois por cento) da receita corrente liquida prevista para o exerclcio de 2026, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

Parágrafo único na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de contingência não precisará ser utilizada para sua finalidade, o saldo poderá ser utilizado para amparar a abertura de créditos adicionais por meio de decreto do Poder executivo.

Art. 200 o Poder Legislativo terá como limite para o total da despesa, incluindo os subsidies dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, o valor correspondente de 7% (sete por cento) sobre o somatório da receita tributária e das transferências previstas no§ 5° do art. 153 e 159 e art. 29-A da Constituição Federal, efetivamente realizado no exerclcio anterior.

- Art. 21 O Poder Executivo repassará ao Poder Legislativo Municipal, a titulo de duodécimo, o equivalente a 7% (sete por cento) da receita base de cálculo prevista no Inciso 1 do §2º do art. 29-A da Constituição Federal, observados os limites constitucionais e legais aplicáveis, para atender às despesas da Cãmara Municipal §1º. O repasse dos recursos será efetuado até o dia 20 de cada mês , na forma estabelecida pela Constituição Federal.
- Art. 22º - O Poder Legislativo encaminhará a Secretaria de Administração , até 30 de setembro de 2025. suas respectivas propostas orçamentárias , observado os parãmetros e diretrizes estabelecidos nesta Lei, para fins de consolidação do projeto de ler orçamentária .

Art. 23º - A lei Orçamentária poderá consignar em dotação específica valor destinado ao custeio de despesas de competência de outro ente da Federação.

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Parágrafo Único A realização da despesa somente poderá: se efetivar desde que, comprovado o interesse público , tenha sido firmado convênio , acordo, ajuste ou congênere , conforme sua legislação .

- Art. 24° Ê vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, contribuições e/ou auxílios, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividade de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições :
- 1 sejam de atendimento direto ao público , de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde ou educação , e estejam registradas no Conselho Municipal de Assistência Social CMAS e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e adolescentes-CMDCA.
- li sejam de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial, ou representativa da comunidade escolar das escolas públicas municipais do ensino fundamental;
- Ili -sejam vinculadas a organismos de naturezas filantrópicas, institucionais ou de assistência social;
- IV atendam ao disposto no art. 204 da Constituição e ao disposto no art. 61 do ADCT;
- V que sejam vinculados a conservação e/ou preservaçao do meio ambiente.
- § 3° Sem prejuízo da observancia das condições estabelecidas neste artigo, a inclusão de dotações na Lei Orçamentária e sua execução, dependerão , ainda, de publicaçã o, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão, prevendo-se clausula de reversão no caso de desvio de finalidade e de identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio .
- Art. 25° - Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados com o detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária.
- § 1° Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais a exposição circunstanciada de motivos que os justifiquem e que indiquem as conseqüências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades, dos projetos e das operações especiais.
- § 2° Os créditos adicionais aprovados serão considerados automaticamente abertos com a sanção e publicação da respectiva lei.

CAPITULO V

Das Disposições Relativas à Divida Públlca Municipal

Art. 26º A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa decorrente de débitos refinanciados, inclusive com a previdência Social.

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Art. 27° O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita total do Munlclpio, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso Ili da Constituição Federal.

Parágrafo único A Lei Orçamentária Anual poderá conter demonstrativo especificando, por operação de crédito, as dotações à n(vel de projetos financiados por estes recursos.

- Art. 28° A Lei Orçamentária poderá: autorizar a realização de operações de créditos por antecipação de receita, desde que observado o disposto no art. 38, da Lei Complementar n· 101/2000.

CAPITULO VI

Das Disposições Relativas às Despesas do Município com Pessoal e Encargos

- Art. 29° No exercicio financeiro de 2026, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20, da Lei Complementar nº 101/2000, ou seja, Poder Executivo 54% eo Legislativo 6% da Receita Corrente Liquida~RCL.
- Art. 30° Fica consignado no exercício de 2026, o anexo de metas fiscais estabelecendo os resultados nominal e primário eo montante da divida publica, conforme o parágrafo 1° do artigo 4°, da Lei nº 101 /2000.
- Art. 31° - Fica consignado no exercício de 2026 o anexo de riscos fiscais de avaliação dos passivos e riscos de valores das contas publicas, em conformidade com o paragrafo Ili, do artigo 4°, da Lei nº 101/2000.
- Art. 32º Observado o disposto no art. 169 da Constituiçã o Federal, em 2019 somente poderão ser admitidos servidores se:
- 1 lei autorizativa;
- li existirem cargos vagos a preencher;
- Ili houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa;
- IV forem observados os limites previstos no artigo anterior;
- V -for observado o disposto nos artigos 16, 17 e 21 da Lei Complementar nº 10112000.

Art. 33º O Poder Executivo poderá , mediante lei autorizativa, criar ou alterar cargos e funções, alterar a estrutura organizacional, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores e conceder vantagens, desde que observadas âs regras do Art. 16, quando aplicável e do Art. 17, da Lei Complementar n· 101/2000.

- § 1º Os projetos de lei sobre transformação de cargos, bem como os relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, no âmbito do Poder Executivo, deverão ser acompanhados de manifestação da Secretaria de Administração e Finanças, em suas respectivas áreas de competência .

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Art. 34º A Lei do Orçamento deverá prover os créditos necessários à concessão da revisã o geral anual da remuneração dos servidores públicos , em cumprimento ao disposto no Inciso X, do Art. 37, da Constituição Federal.

Parágrafo Único . Quando da concessão da revisão geral da remuneração de que trata este artigo, estão dispensados os procedimentos exigidos pelo Art. 17. da Lei Complementar n· 101.

Art. 35° Nas situações em que a despesa total com pessoal do Poder Executivo tiver extrapolado a 95% (noventa e cinco por cento) do limite referido no art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, à realização de serviços extraordinários somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante interesse público , especialmente aos voltados para as áreas de segurança e saúde , que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.

Parágrafo único A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva competência do Secretário de Finanças.

Art. 36° - No caso de os limites méximos de despesas com pessoal para os Poderes Executivo e Legislativo, estabelecidos no Art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, forem ultrapassados em qualquer um dos Poderes serão adotadas, no respectivo Poder, as seguintes medidas voltadas ao reenquadramento no prazo máximo de dois quadrimestres subsequentes:

- 1 - redução das despesas com cargos de confiança;
- 2 - redução temporár ia da jornada de trabalho, com adequação dos vencimentos;
- 3 - exoneração dos servidores não estáveis ;
- 4 extinção de gratificações
- 5 - exoneração dos servidores estáveis .

Art. 37° Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000, a adoção das medidas de que tratam os parágrafos 3° e 4° do art. 169 da Constituição Federal preservará servidores das Áreas de saúde , educação e assistência social, especialmente em caráter emergencial, segurança e limpeza pública.

Art. 38º Se a despesa de pessoal atingir o nlvel de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei complementar n· 101 de 04 de maio de 2000, os pagamentos de horas-extras ficam restrito a necessidades emergenciais das áreas de saúde e de saneamento.

Parágrafo único No exerclcio de 2026 a despesa com pessoal poderá ser acrescida até o percentual fixado pelo Governo Federal bem como apenas na categoria dos profissionais da educação básica com o reajuste do governo federal sobre o Piso Salarial dos Professores.

Art. 39° com o objetivo de valorizar o principio da impessoalidade na Administração Pública , fica o Poder Executivo e Legislativo autorizados a realizar concurso público ou processo seletivo, para preenchimento de vagas e cargos no ambito da administração municipal, desde de que não venham a ultrapassar o limite prudencial dos gastos com pessoal, elencados no art. 24 da presente lei. Obedecendo as necessidades e vagas

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definidas em Lei e que estejam de acordo com o parágrafo único do artigo 34 da referida lei, se a despesa com pessoal em relação à RCL exceder 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 da LRF que ocorrer no excesso:

- 1 - Conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer tltulo, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual;
- 2 - Criar cargo, emprego ou função ;
- 3 - Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
- 4 Promoção de cargo público , admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores nas áreas de educação , saúde e segurança;

5 - Contratar hora extra.

CAPITULO VII

Das Disposições sobre a Receita e Alterações na Legislação Tributária

- Art. 40° O Municlpio deverá implantar a Divida Ativa do Municlpio de natureza tributária e não tributária .
- Art. 41° A estimativa da receita que constará. do projeto de Lei Orçamentária para o exerclcio de 2026 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração do emprego dos tributos municipais, com vistas à expansão de base de tributação e conseqüente aumento das receitas próprias.
- Art. 42° A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em consideração , adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária , observadas a capacidade econômica do contribuinte ea justa distribuição de renda, com destaque para:
- 1 - atualização da planta genérica de valores do Municlpio;
- li revisã o, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Território Urbano, suas alfquotas, forma de calculo, condições de pagamento, descontos e isenções, inclusive com relação a progressividade deste imposto;
- Ili revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal.
- IV revisão na Legislação sobre Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza;
- V revisão da Legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Inter Vivos e de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
- VI -Instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos especlficos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição .
- VII revisão da legislação sobre as taxas pelo exerclcio do poder de pollcia;
- VIII revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público ea justiça fiscal.
- IX revisão das isenções das multas e juros provocados por atraso de pagamentos de tributos municipais.

Art. 43° Na estimativa das receitas do projeto da Lei Orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que sejam objeto de projeto de lei que estejam em tramitação na Câmara Municipal.

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- Art. 44° - Poderá ser apresentada a Cãmara Municipal projetos de lei sobre matéria tributária pertinente, visando ao seu aperfeiçoamento, á adequação a mandamentos constitucionais e ao ajustamento a leis complementares e resoluções federais, observando:
- 1 quanto ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana-lPTU, o objetivo de assegurar o cumprimento da função social da propriedade, a atualização da base de calculo do imposto ea isonomia;
- li quanto ao imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos ITBI, a adequação da legislação municipal aos comandos de lei complementar federal;
- Ili quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN, a adequação da legislação municipal aos comandos da lei complementar federal ea mecanismos que visem à modernização e à maior agilidade de sua cobrança. arrecadação e fiscalização ;
- IV quanto às taxas cobradas em razão do exerclcio do poder de policia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos prestados ao contribuinte, a incidência ou não do tributo;
- V -quanto à contribuição de melhoria, a finalidade de tomar exequlvel a sua cobrança;
- VI a instituição de novos tributos ou a modificação dos já instituldos, em decorrência de revisão da CF;
- VII a aplicação das penalidades fiscais como Instrumento inibitório da pratica de infração à legislação tributaria; e
- VII o aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização , de cobrança e de arrecadação de tributos. visando à modernização e à eficiência na arrecadação da carga tributária .

CAPITULO VIII

Daa Dlapoalçõea Finais

- Art. 45° - O Poder Executivo enviará até o dia 30 (trinta) de setembro de 2025 em consonãncia à Constituição do Estado do Piaul art. 13°, inciso li do ADCT. o projeto de Lei Orçamentária Anual à Câmara Municipal. que apreciará até a última sessão legislativa do semestre, devolvendo a seguir para sanção .
- Art. 46° É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
- Art. 47° O Poder Executivo deverá realizar estudos visando a definição de sistema de controle de custos e avaliação de resultados das açoes de governo.

Parágrafo único A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será feita diretamente à unidade Orçamentária responsável pela sua execução , de modo a evidenciar o custo das aÇOes e propiciar a correta avaliação dos resultados.

- Art. 48° Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 10112000. entende-se como despesas irrelevantes. para fins do§ 3°, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços. os limites dos incisos Ie li do art. 24 da Lei 8.666/1993.
- Art. 49º Até trinta dias após a publicação do orçamento, o Poder Executivo estabelecerá, através de Decreto. a Programação Financeira eo Cronograma de Execução mensal de desembolso, nos termos do dísposto no artigo 8º da Lei Complementar nº 101/2000.

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Art. 50° O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias , ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação . no tocante as partes cuja aiteraçao é proposta.

- Art. 51° São vedados quaisquer proeedimentos que motivem a execução de despesa sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária e previsibilidade de recursos financeiros para o seu pagamento.

Art. 52° -

A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, § 2°, da Constituiçao, será efetivada mediante decreto do Chefe do Poder Executivo.

- Parágrafo único Na reabertura a que se refere o caput deste artigo, a fonte de recurso deverá ser Identificada como saldos de exercícios anteriores, independentemente da receita à conta da qual os créditos foram abertos.
- Art. 53° Para os fins do disposto no art. 16, da Lei Complementar nº 101 /00 e em cumprimento ao § 3°, do mesmo artigo, fica estabelecido que. no exerclcio de 2026, a despesa, decorrente de açao governamental nova. será considerada irrelevante se o seu impacto orçamentário.financeiro no exercício não ultrapassar, para bens e serviços os limites fixados pelos incisos Ie li , do art. 24, da Lei 8.666/93, devidamente atualizados.

Art. 54º Se o projeto da Lei Orçamentária nao for sancionado até 31 de dezembro de 2025. a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas:

- 1 pessoal e encargos sociais;
- li pagamento do serviço da dívida; e
- Ili -transferências constitucionais e legais para os fundos municipais legalmente constituídos e
- IV saúde e Assistência Social de caráter urgente.
- Art. 55ª -Integram esta lei, em cumprimento ao disposto no art. 4° da Lei Complementar nº 101 de 2000;
- 1 Anexo 1 Das Metas Fiscais;
- li Anexo li Dos Riscos Fiscais.
- Art. 56º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação , revogando-se as disposiÇOes em contrário .

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DD PIAUI - PIAUI.

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;;zq Io' ;/riv'J ';,J;;,'• •• rdioa,,aSanta Cruz do Piaul (Pi), 28 de abril de 2025. -- ~ JnafllrTtidade

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO PIAUÍ LEI DE DIRETRIZES ~RCAMENTARIA~ ANEXO DE RISCOS FISC Is E PR 2026

| ARF (LRF art.4 &3) | ARF (LRF art.4 &3) | ARF (LRF art.4 &3) | ARF (LRF art.4 &3) |

| Riscos Fiscais | valor | Providências | valor |
| DESCRICÃO | | DESCRICÃO | |
| Condenações Judiciais Juros Orçados a Menor Realização de despesas não passiveis de previsão em decorrencia de situação de emergênciaou de calamidade pública (seca, estiagem, surtos epidêmicos) | 400.000,00 56.000,00 | Redução das despesas de manutenção do Gabinete do Prefeito eda utilização da Reserva de Contigencia | 50.000,00 |
| | 200.000,00 | Abertura de créditoadicionais apartir do cancelamento de dotação | 606.000,00 |
| SUBTOTAL | 656.00000 | SUBTOTAL | 656.000 00 |

| Demais Riscos Fiscais Passivos DESCRICÃO | Valor | Providências DESCRICÃO | valor |

| Frustação de arrecadação Discrepância de projeção No FP~FPE | | Diminuição das despesas de investimentos | 550.000,00 |
| | 500.000,00 | | |
| Outros Riscos Fiscais SUBTOTAL | 50.000,00 550.00000 | SUBTOTAL | 550.00000 |
| TOTAL | 1.206.000 00 | TOTAL | 1.206.000 00 |

Laís Barroso Martins dos Santos Nunes Prefeita Municipal