Município: Prata do Piauí
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 01/07/2025

Ano XxIll Teresina (Pl) - Terca-Feira, 01 de Julho de 2025 - Edicao VCcCLI.

Câmara Municipal DE PRA
AMPELON.38-CENTRO
CNPJ (MF)N.02.168.978/0001-92
2.7.1 Quando a nao conclusao decorrer de culpa da contratada:
aplicaveis a ele
CONTRATO ADMINISTRATIVO N: 007/2025
01/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO N0,003/2025
edidas admitidas em lei para a continuidade da execucao contratual
CONTRATO ADMINISTRATIVO QUE ENTRE
PrATA do Piauí - PME A EmpresA paULO
le execucao contratual, os modelos de gestao e de ex
REIS MELAO DA SILVA
acao e recebimento do objeto constam no
TERMO DE REFERENCIA, anexo a este Contrato.
A Câmara Municipal de Prata do Piauí - PI, pessoa juridica de direito publico
interno, inscrita no CNPJ sob
58.978/0001-92, com sede a Rua Praxedes
4.CLAUSULAQUARTA-SUBCONTRATACAOSERES
Presidente, Sr. Jose Andrade da Silva, doravante denominada CoNTRATANTE;
4.1 Nao sera admitida a subcontratacao do objeto contratual..
PAULO MOTOS E
VARIEDADES,
5.CLAUSULAQUINTA-PRECOSSTSSESCSSAEE
CNPJ
Avenida Getulio Vargas, n 215, Bairro Centro, CEP 64.370-000, Prata do
aulo
5.1O valor me noventa reais),o valo
brasileiro, casado, empresario, CPF no 395.097.373-72, RG no 39509737372
ado da
ao periodo de 12 (doze) meses,e de R$
11.88o,00 (onze mil oitocentos e oitenta reais).
SSP/PI, doravante denominada CONTRATADA
5.2No
estao
ncluidas todas as
pesas ordinarias diretas e indiretas
Considerando o que consta do Processo Administrativo n0,003/2025,e com
75,inciso 1I, da Lei n 14.133/2021,e demais normas legais e
trabalhistas, previdenciarios, fiscais e comerciais incidentes, taxa de a
stracao, frete,
to integral do objeto da contratagao.
Tem entre si justo e contratado o presente Contrato Administrativo, decorrente da
5.3 O valor acima e meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos a
onica n0,001/2025,mediante as clausulas
condicoes a seguir estabelecidas
rnecidos
1.CLAUSULA PRIMEIRA-DOOBJETO
6.CLAUSULASEXTA-PAGAMENTOEPSGS
prazo maximo de ate 30 (trinta) dias,contados a partir
PI, conforme condigoes estabelecidas no Termo de Referencia e na seguinte tabela
ra efetuado
de ordem bancaria,para credito em banco, agencia
descritiva
e conta corrente indicados pela contratada
6.3 Sera considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem
DESCRICAO
QUANTIDADEUNIDADE
VALOR/MES
ITEM
6.4 Nao sera autorizado pagamento sen
o fiscal do contrato ateste o recebimento dos
MES
R$ 990,00
6.5 Para
ucao do paga
ento de que ta esta Clausula, a CONTRATADA devera fa
constar da Nota Fiscal ou fatura correspondente, emitida sem rasura, em letra bem legivel
CNPJ esta especificado na qualificacao preambular dc
supracitados.
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
MARA
CNPJMFN02.168.978/0001-92
CNPJ (MF)N. 02.168.978/0001-92
2.CLAUSULA SEGUNDA-VIGENCIA E PRORROGACAO
Agencia
2.1 O presente contrato vigorara por 12 (doze) meses
6.6 Caso a CoNTRATADA seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e
IMPLES, de
(PNCP),que
6.7 A Nota Fisca
2.2.1 Em
hipotese
para paga
lariz
requisitos
2.3.1 O servigo ou fornecimento tenham sido prestados regularmente;
6.9 Para fins de pagamento, a Contratada devera apresentar os seguintes documentos:
2.3.2 Esteja for
onstrado que a forma de prestacao dos servicos ou do
FGTS CRF
fornecido pela Caixa Economica Federal).Sera aceito certificado da matriz em substituicao
2.3.3 Seja juntado relatorio que discorra sobre a execucao do contrato, com informac8es de
ao da filial ou vice-versa quando, compro
le regularidade para com a Justica do Trabalho emitida pelo TsT (Certidao
Negativa de debitos Trabalhistas);
Seja juntada justificativa e motivo, por escrito, de que a Administracao mantem interesse
ularidade fi
Fazenda Nacional, mediante apresentacao de
ovado que o valor do contrato permanece economicamente vantajoso para
relativos
2/10/2014,dc
as condigoes iniciais de habilitagao.
d)Prova
de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicilio ou sede da
3 A CONTRATADA nao tem direito subjetivo a prorrogacao contratual.
2.4 A prorrogacao de contrato devera ser promovida mediante celebracao de termo aditivo
6.10 No caso d
2.5 A Administracao tera a
cao de extinguir o contrato de servico
ntarios para sua
he oferece
Z.CLAUSULA SETIMA-REAJUSTESSSXSEKSEERLUSASSSSS
conforme art. 106, ilI, da Lei n 14.133/2021
vico nao continuado,o Termo de Referencia, anexo deste Contrato,
7.1Os
2.7 Caso se trate de servigo nao continuado, o prazo de vigencia :
7.2 Ap6s o inter
e independenten
nente de pedido da contratada, os pre
sera automaticame
concluido no periodo firmado no contrato
conforme art. 111 da Lei n 14.133/2021.
(Continua na proxima pagina)

Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 01 de Julho de 2025 - Edicao VCcCLI.
ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal DE PRATA DO Piauí
OPIAUI
DE PRATA DO Piauí
AMPELON.38-CENTRO
CNPJ (MF)N 02.168.978/0001-92
S CAMPELON.38-CENTRO
7.3 Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno minimo de um ano sera contado
9.1.6 Nao contratar, durante a vigencia do contrato, conjuge,companheiro ou parente em
7.4Noc
o ou nao divulgacao do indice de
2021;
contratada a importancia calculada pela ultima variacao conhecida, liquidando a diferenca
sabilizar-
umprimento das obrigacoes previstas em
Acordo
gorias abrangidas pelo
7.5 Nas afericoes finais, o indice utilizado para reajuste sera, obrigatoriamente,
nadimplencia nao transfere
responsabilidade a Contratante;
7.6 Caso o indice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer
9.1.8 Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer
determinado pela legislacao entao em vigor
7.7 Na ausencia de previsao legal quanto ao indice substituto,as partes elegerao
9.1.9 Prestar todo esclarecimento ou informacao solicitada pela Contratante ou por seus
indice oficial, para reajustamento do preco do valor remanescente, por meio de termo
aditivo
9.1.10 Paralisar por determinagao da Contratante, qualquer atividade que nao esteja
7.8 O reajuste sera realizado por apostilamento
a boa tecnica ou que ponha em risco a seguranca de
8.CLAUSULA OITAVA-OBRIGACOES DA CONTRATANTESIMSES
pessoas ou bens de terceiros
9.1.11 Promover a guarda, manutencao e vigilancia de materiais, ferramentas, e tudo o que
8.1 Sao obrigagoes da Contratante:
8.2 Exigir o cumprimento de todas as obrigacoes assumidas pela Contratada, de acordo
n estrita observancia as norr
as da legislacao pertine
com o contrato e seus anexos
8.3 Receber o objeto no prazo e condigoes estabelecidas no Termo de Referencia;
servicos e nas melhores condicoes de seguranca, higiene e disciplina
9.1.13 Submeter
por escrito, a Contr
analise e aprovacao
8.4 Notificar a Contratada, por escrito, sobre vicios, defeitos ou incorrecoes verificadas no
quaisquer mudancas nos metodos executivos que fujam as especificacoes do memorial
objeto
descritivo ou instrumento congenere.
parte, as suas expensas;
9.1.14 Nao permitir a utilizagao de qualquer trabalho do menor de dezesseis
8.5 Acompanhar e fiscalizar a execucao do contrato eo cumprimento das obrigacoes pela
r de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
9.1.15 Manter durante toda a vigencia do contrato,
oatibilidade
gagoes
efeito de
assumidas,todas as condicoes exigidas para qualificacao na CONTRATAcAo DIRETA
9.1.16 Cur
va de cargos
quantidade,conforme o art.143 da Lei n14.133,de 2021
pondente a execucao do objeto, no
aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislacao (art.116);
8.7Efetua
ada do valor corres
sente Contrato e no Termo de Referencia
9.1.17 C
pelo fiscal do contrato, com a indicagao dos empregados que pree
8.9 Explicitamente emitir decisao sobre todas as solicitagoes e reclamagoes relacionadas a
dar sigilo sobre todas as informacbes obtidas em decorrencia do cumpriment
impertinentes, meramente protelatorios ou de nenhum interesse para a boa execucao do
om o onus decorrente de eventual equivoco no dimensionamento dos
ESTADO DO Piauí
AMUNI
PAI
NPJMFN.02.168.978/0001-9
futuros e incertos, devendo complementa-los, caso o previsto inicialmente em sua
ar da data do protocolo do
ocorrer algum dos eventos arrolados no art.124.IL d, da Lei n 14.133.de 2021;
3.10 Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do
10.CLAUSULA DECIM
FOBRIGACOES PERTINENTESA LGPDS
8.11 Notific
ar os emitentes das garantias quanto ao inicio de
processo administrativo para
apuracao de des
8.12Comunica
a Contratad
alteracao do projeto pela
10.2 E vedada as partes a utilizacao de todo e qualquer dado pessoal repassado em
3.13 A Administracao nao respondera por quaisquer compromissos assumidos pela
terceiros,
ontratacao,sob pena de responsabilizacao ad
inistrativa,civil e
empregados, prepostos ou subordinados.
10.3 As partes se comp
rrencia da
execucao contratual em consonancia com o disposto na Lei n
9.CLAUSULA NONA-OBRIGACOES DA CONTRATADASSSSZS
uir dispostas
com as bases legais
Administracao no local da execucao do objeto para
,especificos, explicitos e informados ao titular;
b) o tratamento seja limitado as atividades necessarias para o alcance das finalidades do
9.1.1.1 A indicacao ou a manutencao do preposto da empresa podera ser recusada pelo
para o exercicio da atividade
Autoridade Nacional de Protecao de Dados -ANPD;
9.1.2 Atender as det
ninacoes regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridade
sidade
dados
oais dos t
ou informacao por eles solicitados
a sera realizada apos
CONTRATADA pela
btencao
9.1.3 Aloca
cessarios a
habilitacao
quados,fornecendo os
nateriais,
hipotese alguma poderao ser compartilhados ou
nologia deverao atender as recomendacoes de boa tecnica ea legislacao de regencia;
ubstitu
o de base
ucao do objeto
acesso (log),
inhamento
identificagao do perfil dos credenciados, tudo estabelecido como forma de garantir
pela CONTRATADA,
A divulgacao virtual dos atos municipais

Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 01 de Julho de 2025 - Edicao VCcCLI
RA MUNIC
PAL DE PRATA DO PIAU
15.CLAUSULADECIMAQUINTASSE
15.1 Os casos omissos serao decididos pela contratante, segundo as disposicoes contidas
,5% (cinco decimos por cento), por dia de at
gundo as disposigoes contidas na Lei n 8.078. de 1990 -Codigo de Defesa do
Consumidor-e normas e principios gerais dos contratos.
16.CLAUSULADECIMASEXTA-ALTERACOESS
c) de 1,0% (um por cento),por dia de atraso a partir do 21 vigesimo primeiro) dia,ate o
16.1 Eventuais alteracoes contratuais reger
ao pela disciplina dos arts.124 e seguintes
14.133/2021.
16.2 A contratada e obrigada a aceitar, nas mesmas condigoes contratuais, os acrescimo.
valor inicial atualizado do contrato.
12.11.2 Se
16.3 As alteragoes contratuais deverao ser promovidas mediante celebragao de termo
quando a Contratada
a) Prestar in
acular o acesso a fiscalizacao da contratante no
16.4 Registros que nao caracterizam alteracao do contrato podem ser realizados p
ispensada a celebracao de termo aditivo,na forma do art.136 da Lei nb)Desat
da fiscalizacao da contratante;e
14.133.de 2021
17.CLAUSULADECIMA SETIMA-PUBLICACAOSESSSSLESEES
instru
Contratagoes Publicas (PNcP)na forma prevista no art.94 da Lei 14.133.de 2021 bem
12.11.3 Sera aplicada multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da contratacao quando a
como no respectivo sitio oficial na Internet, em atencao ao art.91, caput, da Lei n 14.133,
art.8.S2.da Lei n 12.527.de 2011c/c art.7.53,inciso V do Decreto na) Nao iniciar, ou recusar-se a exec.
cao de qualquer
to que,por imprudencia
18.CLAUSULADECIMAOITAVA-FORO (art.92.S1)
b) Praticar
omissao,
por imprudencia, negligencia
independentemente da obrigagao da Contratada em reparar os danos causados..
dest
iliacao,
Prata do Piauí - PI, 20 de junho de 2025
12.13 Na aplicagao das sancoes serao obser
Andoololer'
Câmara Municipal DE PRATA DO Piauí - PI
previstas neste instrumento naotem
CNPJN02.168.978/0001-92
ontratada de respor
perdas e danc
s decorrentes das infracbes cometidas
toulo
PAULO REIS MELAO DA SILVA
CNPJN45.671.988/0001-59
ESTADO DO Piauí

IUNIC
ENTRO
PREFEITURAMUNICIPAL DE JAICOS
13.CLAUSULA DECIMA TERCEIRA-DA EXTINCAO CONTRATUAL
PRACA
AngeLO BOrges LeAL, S/No - CEP: 64.575-000
13.1Op
cindido nas hipoteses previstas no a
13.2Os c
rescisao
DISPENSA DE Licitação N 046/2025
12.3 A extincao deter
Fundamentagao legal: Art. 75, I da Lei n 14.133/2021.
Contratante: Prefeitura Municipal de Jaicos - PI
13.4.1 Ocupacao e utilizagao do local, das instalacoes, dos equipamentos, do material e do
13.4.2 Execucao da garantia contratual para:
Contratada: SAMARA DE SOUSA SILVA (GEO URB MORAR LEGAL)
EPP, CNPJ No 59.346.183/0001-44, estabelecida na Av. Corinta
ica por prejuizos decorrentes da nao execucao;
b) pagamento de verbas trabalhistas, fundiarias
se previdenciarias,quando cabivel;
Matos, s/n, Centro, CEP 64.685-000, Marcolandia - PI.
1) exigencia da assuncao da e
ontrato pela
Objeto: CONTRATACAO DE EMPRESA PARA EXECUCAO DE
SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS DE ENGENHARIA PARA
13.6 O termo de rescisao sera precedido de Relatorio indicativo dos seguintes aspectos,
CADASTRAMENTO IMOBILIARIO FISCAL DO PERIMETRO URBANO,
ABRANGENDO
APROXIMADAMENTE
12.000
UNIDADES
o dos pagamentos ja efetuados e ainda devidos
IMOBILIARIAS, NO Município DE JAICOS PI.
4.CLAUSULA DECIMA QUARTA-DOTACAO ORCAMENTARIA
Valor Total: R$ 123.080,00 (Cento e vinte e tres mil e oitenta.
rente do presente instrumento correra a conta da seguinte
reais).
Programa de Trabalho:01.031.0001.2001.0000-Manutencao e
Recursos Financeiros: (FPM, ICMS, RECURSOS PROPRIOS) e
.1.90.04.00-Contratacao por Tempo Determinado
Outros.
Assinatura: 30/06/2025.
Vigencia: 30/06/2026.

A divulgacao virtual dos atos municipais.