Município: Redenção do Gurguéia
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 26/11/2025

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SETOR DE LICITAÇÃO

O Município de Redenção do Gurguéia - PI, através de seu Agente de Contratação/ Pregoeiro e equipe de Apoio instituída pela Portaria nº 13/2025, de 02 de janeiro de 2025, torna público, para conhecimento dos interessados que realizará procedimento licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, tipo LOTE, em sessão pública, mediante as condições estabelecidas em Edital, conforme as normas Gerais da Lei Federal n°. 14.133/2021, Decretos Municipais, Lei Complementar n° 123/06, alterada pela Lei Complementar n° 147/2014, de 07 de agosto de 2014 e demais normas regulamentares aplicáveis à espéc ie.

Objeto:

REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE COMBUSTIVEL EM TRÂNSITO

O EDITAL e maiores informações poderão ser solicitadas no Setor de Licitações na Avenida Alvaro Mendes, S/N - Bairro: Centro - CEP: 64.915-000 - Redenção do Gurguéia/PI, no horário de 07:30h às 13:00h.

ABERTURA DAS PROPOSTAS: dia 09 de dezembro de 2025, às 10:00hs (terça-feira), na plataforma bnc.org.br.

Redenção do Gurguéia - PI, 24 de novembro de 2025

Gabriela Lopes Barbosa Pregoeira

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LEI N · os, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2.025.

EMENTA: Estima a Receita e Fixa as desp esas da Administraçã o Direta e Indireta do municí pio de Campo A legre do Fidalgo-PI, para o Exercíc io Financeiro de 2026.

O Prefeito Municipal de Campo Alegre do Fidalgo-PI , usando de suas atribuições que lhe são conferidos pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica deste Município, encaminha o projeto de lei para a apreciação desta casa legislativa.

DO ORÇAMENTO DO MUNICf PIO

Art. 1° Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Campo Alegre do Fidalgo-PI, para o Exercício Financeiro de 2.026, em R$ 58.335.255,97 (cinquenta e oito milhões trezentos e trinta e cinco mil duzentos e cinquenta e cinco reias e noventa e sete centavos), nos termos do art. 165, § 5°, da Constituição Federal, da Lei Complem entar n°" 101/00 e da Lei de Diretrizes Orçamentária s nº 002, de 30 de junho de 2.025, para o Exercício Financeiro de 2026, compreendendo:

- 1 . O Orçamento Fiscal referente ao Poder Executivo eo Poder Legislativo do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administraçã o Direta e Indireta, inclusive fundações mantidas e instituídas pelo poder púb lico no valor de R$ 44.009.455,97 (quarenta e quatro milhõe s nove mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e noventa. e sete centavos)
- li. O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e ó rgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como os f undos e fundações instituídos e mantidos pelo poder públi co no valor de R$ 14.325.800.00 (quatorze milhõe s trezentos e vinte e cinco mil oitocentos reais).
- Art. 2° - Integram a Lei do Orçamento segundo o art. 2° § 1° da Lei nº. 4 .320 de 17 de março de 1.964, os seguintes anexos:
- 1 - Sumário Geral da Receita por fontes e da Despesa por Funções do Governo;

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

- li -Quadro Demonstrativo da Receita e da Despesa segundo as Categorias Econômicas, na forma do Anexo I;
- Ili -Quadro Discriminativo da Receita por Fontes e respectiva legislação;
- IV -Quadro das Dotações por Ó rgãos do Governo e da

Administração .

Art. 3º - Acompanham a Lei Orçamentária, segundo o art. 2° § 2° da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964:

- 1 Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais;
- li - Quadros demonstrativos da despesa;
- Ili - Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços.

CAPITULO 1

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL. SEÇÃO 1 ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 4° - A Receita total é estimada em R$ 58.335.255,97 (cinquenta e oito milhões trezentos e trinta e cinco mil duzentos e cinquenta e cinco reias e noventa e sete centavos), e serão realizadas mediante a arrecadação de tributos, outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, d iscriminada nos quadros anexos com os seguintes desdobramentos:

| RECEITAS CORRENTES | R$ | 53.987.300,00 |

| Receita Tributá ria | R$ | 1.321.600.00 |
| Receita de Contribuições | R$ | 161 .200,00 |
| Receita Patrimonial | R$ | 240.700,00 |
| Receita de Serviços | R$ | 26.000.00 |
| TransferênciasCorrentes | R$ | 51.867.300.00 |
| Outras Receitas Correntes | R$ | 370.500.00 |
| DEDUÇOES DERECEITAS | R$ | -4.570.800,00 |
| RECEITAS DE CAPITAL | R$ | 8.918.755,97 |
| Operaçõ es de Cré ditos | R$ | 1.000.00 |
| Alienação de Bens | R$ | 1.000,00 |
| Transferên cias de Capital | R$ | 8.916.755,97 |
| Outras Receitas de Capital | R$ | º· ºº |
| TOTAL DA RECEITA | RS | 58.335.255,97 |

SEÇÃO 11 DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 5º -O Valor total da fixação da despesa é igual ao da previsã o da Receita, cumprindo assim, o Principio do Equilí brio Orçamentá rio, a qual será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programá tica, distribuídas da seguinte maneira:

1 DESPESA POR CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

| 01 .01 .00 -GAMARA MUNICIPAL | R$ | 2.553.800.00 |

| 02.01 .00 -GABINETE DO PREFEITO | R$ | 1.172. 100.00 |
| 02.02.00 - SECRETARIA. MUN. DE ADMINISTRAÇAO . PLANEJAMENTO E FINANÇAS | R$ | 7.199.100,00 |
| 02.03.00 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO | R$ | 832.100,00 |
| 02.04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇ ÃO | R$ | 4.074.500,00 |
| 02.04.01 - FUNDO DE MANUT. E DESENVOL. DA ED. BASICA - FUNDES | R$ | 15.347.900,00 |
| 02.05.00 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS | R$ | 10.854.055,97 |
| 02.06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL SAUDE | R$ | 412.100.00 |
| 02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS | R$ | 11.413.300.00 |
| 02.07.00 - SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL | R$ | 357.100.00 |
| 02.07.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS | R$ | 2.112.100,00 |
| 02.07.02 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FMDCA | R$ | 31.200,00 |
| 02.09.00 - DEPARTAMENTO E RECURSOS HIDRICOS E MEIO AMBIENTE | R$ | 754.000.00 |
| 02.10.00 - DEPARTAMENTO DE CULTURA, DEPORTO E LAZER | R$ | 897.900.00 |
| 02.11.00 - GABINETE DO VICE-PREFEITO | R$ | 172.000,00 |
| 02.02.00 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO - CGM | R$ | 152.000,00 |
| T OTAL | q | 58.335.255,97 |

(Continua na próxima página)