Município: Capitão de Campos
Tipo de ato: Certidão
Data de publicação: 07/01/2025

· REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO PIAUÍ MUNICÍPIO DE OEIRAS CARTÓRIO DO 3°.OFICIO DE NOTAS Benedito de Deus Bàrboaa -Tabelião Maria do. Socorro Barbosa de Deus · Substituta Valderlane Ferreira dos Santos · Escrevente Autorizada

CERTIDÃO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS

Em Test. \_&fi\_ da Verdade.

Poder Judieiârio EstadodoPeu; Selo Digilal de Fiscaü:açio REGISTRO OE PESSOA J UORMAL

AHA78601.POKL

Poder Judiciilio Estado do p;,,; seio 0iç·a1 de Fil-caizaçio REGISTRO OE PESSOA J UORJ.1.4.L

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Poder Judiciâro Estado doPiaui · Selo Cigital de Fiscalização REGISTRO DE PESSOA Jt,ORl,IAL

AHA78602-P86F

Peder Judiciirio Estado do Piaui . seio OiQlal de Fiscalização REGISTRO DE ~SSOA J IIORIJAL

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PORTARIA Nº 14, DE 02 DE JANEIRO DE 2025.

DISPÕE ACERCA DA NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE OUVIDOR DO MUNICÍPIO DE SANTO INÁCIO DO PIAUÍ/PI.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO INÁCIO DO PIAUÍ, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais conferias pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município de Santo Inácio do Piauí/PI ,

RESOLVE:

Art. 1 º Nomear o Sr. ALISSON SOARES DA SILVA BRITO, inscrito no CPF sob o nº 014.715.503-70, ao cargo de Ouvidor do Município de Santo Inácio do Piauí/PI.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação .

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santo Inácio do Piauí/PI , 02 de janeiro de 2025.

AUROAPARE

ÉCARVALHO

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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO DE CAMPOS-PI

ATA DA SESSÃO SOLENE DE INSTALAÇÃO DA LEGISLATURA DA CÃMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO DE CAMPOS-PI, POSSE DAS VEREADORAS E DOS VEREADORES, PREFEITA, VICE-PREFEITA ELEITOS PARA O QUADRitNIO 2025/2023 E ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA PARA O BltNIO 2025/2026.

Ao (01) primeiro dia do mês de janeiro de dois mil e vinte e cinco, às 19:00 horas, no auditório da Prefeitura Municipal de Capitão de Campos-PI, oconeu a Sessão Solene de Posse das Vereadoras e dos Vereadores, da Prefeita e da Vice-Prefeita, eleitos no pleito de seis de outubro de dois mil e vinte e quatro, bem como a eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal para o biênio 2025/2026. A sessão solene, nos termos do regimento interno desta casa legislativa e da Lei Orgânica do Município , foi presidida pelo Vereador ANTONIA MEMÓRIA MARTINS, por ser a vereadora mais velha. Invocando a proteção de Deus, a Sr" Presidente declarou aberta a presente sessã oe, ato continuo, convidou o vereador(a) RAIMUNDO NONATO DE ANDRADE GOMES, para secretariar a sessão solene. Iniciando os trabalhos a Sr" Presidente chamou nominalmente os senhores vereadores e vereadoras eleitos, EMANUEL KENNEDY BARROSO DE OLIVEIRA E SILVA, VALNEIOE LOPES OLIVEIRA SANTOS, OSCARINA GOMES OE OLIVEIRA ANDRADE, ARGEMIRO URQUIZA OE CARVALHO NETO, RAIMUNDO NONATO DE ANDRADE GOMES, SAMARA RUTY ARAÚ}O COSTA MELO, JALLISON ARAÚJO OE SOUSA, ANTONIA MEMÓRIA MARTINS e JOÃO GOMES OE SOUSA, e na forma do Regimento Interno e da Lei Orgânica deste Municfpio, d eclarou aberta a sess3o e convidou a todos os vereadores e vereadoras eleitos para, de pé, prestarem o juramento tendo todos respondido "ASSIM PROMETO". Ato continuo o Sr Presidente declarou empossados os senhores vereadores e as senhoras vereadoras e ,.m,~·· ,··--· ·-rn-~ '"'~·~11

(Continua na próxima página)

HTADODOPIAUI PMRllUIIA~ DE 9AIITO INÁCIO DO PIAUI CNPJ: Ol.153.NIIOOO'l-17

PODER LEGISLATIVO CÂMA RA MUNICIPAL DE CAPITAO DE CAMPOS-PI

Organica deste Municfpio~ deu inicio ao procedimento de Eleição DA MESA DIRETORA PARA O BifiNIO

2025/2026, abrindo prazo de inscrições de chapas constatou-se que foi inscrita uma ÚN ICA chapa a qual teve a seguinte configuração: Para Presidente: OSCARINA GOMES DE OLIVEIRA ANDRADE, para Vice­ Presidente: RAIMUNDO NONATO DE ANDRADE GOMES, para 1° Secretário : ARGEMIRO URQUIZA DE CARVALHO NETO, para 2° Secretário : JOÃO GOMES DE SOUSA. Em seguida, o senhor presidente fez a chamada dos vereadores, em ordem alfabética , para a votação. Concluída a votação, passou-se contagem dos votos e proclamado o resultado: 09 votos SIM e 00 NÃO . D iante do resultado o senhor presidente declarou eleita e empossada a Senhora Vereadora OSCARINA GOMES DE OLIVEIRA ANDRADE, para exercer o cargo de Presidente da Câmara Municipal de Capitão de Campos-PI, para o biêni o 2025/2026. Em seguida passou a Presid ê ncia da Sessã o à Presidente Eleita, que deu posse ao demais membros da Mesa Diretora, assim dizendo: '' D ec:Jaro empossado o vereador RAIMUNDO NONATO DE ANDRADE GOMES, como Vice-Presidente; o vereador ARGEMIRO URQUIZA DE CARVALHO NETO, como 1 ° Secretário, o vereador JOÃO GOMES OE SOUSA, como 2º Secretário. Prosseguindo com os trabalhos a Senhora Presidente d eu inicio ao ato de Posse da Prefeita eleita MARIA ERONEIDE DOS SANTOS GOMES e da Vice-Prefeita FRANCISCA AURINETE DE SOUZA FREITAS, Assim dizendo: Convido pa.ra compor a Mesa a Excelentíssima Senhora MARIA ERONEIDE DOS SANTOS GOMES, Prefeita eleita ea Excelentíssima Senhora FRANCISCA AURINETE DE SOUZA FREITAS, Vice-prefeita eleita. Em seguida ' solicitou que as eleitas ficassem de pé e que proferissem o seguinte Juramento: "Prometo manter, defender e cumprir as Constituições da República e do Estado, a Lei Orgânica do Municlpio, observar as Leis, promover o bem geral dos Capitão de campenses, e exercer o meu mandato sob a inspiração do interesse público, da lealdade e da honra". Após o juramento a senhora presidente deu posse à Prefeita e à Vice-Prefeita dizendo: "Declaro empossada a Senhora MARIA ERONEIOE DOS SANTOS GOMES, no cargo de Prefeita ea senhora FRANCISCA AURINETE DE SOUZA FREITAS, no ca.rgo de Vice·prefeita de Capi,ão de Campos-PI. Ato continuo a Senhora Presidente franqueou a palavra aos .,.\_ ,,\_ -,...,.,., ···~·-. -· .. '/ ,.

lida ea provada vai assinada por todos os que tomaram posse. E nada mais havendo a tratar a Senhora Presidente agrad eceu a presença de todos e deu por encerrada a sessão. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Capitão de Campos-PI, em 1° de janeiro de 2025.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

LEI N º437A/2024

uoispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025 e dá outras providencias".

O Prefeito Municipal de Capitão de Campos no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Capitão de Campos decreta e eu sanciono a seguinte lei:

CAPITULOI

Das Disposições Preliminares

- Art. 1 ° Ficam estabelecidas, e cumprimento ao disposto no art. 165, § 2°, da Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município de Capitão de Campos. as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município para o exercício de 2025, compreendendo:
- As prioridades e as metas da administração pública municipal;
- A estrutura e organização dos orçamentos;
- As diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Mun. icipio e suas alteraçõe s;
- As disposições relativas à divida pública municipal;
- As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
- As disposições sobre alteração na legislação tributária do Município para o exercíc io correspondente;
- As disposições finais.

CAPITULOII

Das Prioridades e Metas da AdmJnistração Pública MunicipaJ

- Art. 2º As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2025, são as especificadas neste artigo e no documento "Anexo de Prioridades e Metas para 2024" as quais terão precedências na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2025 em conformidade com as diretrizes gerais do Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2022/2025, não se constituindo, todavia, em limite á programação das despesas.
- § 1 º. Integra esta Lei também o Anexo de Metas Fiscais, elaborado conforme orientações constantes do manual aprovado pela Portaria SIN n· 471, de 31.08.04.