Município: São João do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 07/03/2025

418

ESTADO 00 rlAU f PREFEITURA l'fUNIC ll"AL DE SÃO MIGUEL 00 TAl"UIO/f'IP,aç.11, Col. MINIOOI Evaristo do P,IIW·. 92 Baõrro C ontro CNPJ ... Ol5.7 18.908l0001·93. T ollFax- (86} 3249-1333

d) Fornecer suporte técnico e científico por meio de parcerias com universidades e centros de pesquisa. e) Oferta regular de cursos, seminários, palestras e oficinas; f) Priorização de conteúdos relacionados a transtornos do neurodesenvolvimento, tecnologias assistivas, met odologias ad aptadas, acessibilidade e legislação sobre inclusão; g) Desenvolvimento de parcerias com instituições de ensino superior, ONGs e especialistas em educação inclusiva; h) Realização de avaliações periódicas para aferir a eficácia dos processos formativos. Art. s2 A Secretaria Municipal de Educação será responsável pela execução, fisca lização, monitoramento e avaliação dos programas, garantindo a participação da comunidade escolar ea eficácia das ações desenvolvidas; Art. 62 O município poderá firmar convênios e parcerias para assegurar os recursos necessários à implementação das ações previstas neste decreto; Art. rA Política M unicipal de Educação Especial e Inclusiva será avaliada anualm ente. Art. s· A Secretaria Municipal de Educação deverá realizar a cada semestre campanhas de conscientização e prevenção da exclusão, do abandono e da evasão escolar. Art. 9º As despesas decorrentes da execução deste d ecreto ocorrerão por conta de dotações orçamentá rias próprias, suplementadas se necessário . Art.10 As ações desenvolvidas na Educação Especial e Inclusiva devem contribuir para o alcance das metas e estratégias estabelecidas no Plano Municipal de Educação, no Plano Municipal da Primeira Infância e na agenda global 2030; Art.11 Fica revogado o decret o nºOlS/2024 de 30 de março de 2024;

Art. 12 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrá r io.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ O JOÃO DO PIAUI PRAÇA HONORIO SANTO S/N 06.553.655/0001-73 Exercicio: 2025

DECRETO Nº 12, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025- LEI N.605

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

Artigo 2o . -As despesas relaci onadas no artigo ant erior serão cobertas com recursos provenientes de anulação parcial das dotações orçam entárias discriminadas no Anexo II dest e Decreto, não onerando l imite do caput do artigo 11, da Lei nº 605/2024, conforme parágra fo Úni co :

Anulação :

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE· FMS

306

10.301.0005.2033.0000

SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

500

Recursos não Vinculados de Impostos

300

000

Saúde - Despesas com ASPS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃ O DO PIAUI PRAÇA HONORIO SANTO S/N 06.553.655/0001-73 Exercíci o: 2025

-184.950,33

F.R. Grupo:

1 500 00

02 11 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL· FMAS

575

08.244.0009.2057.0000

PROTEÇÃO SOCIAL

3.3.90.48.00

OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS

500

999

000

Não se aplica

Artigo 3o .- Es te decreto entra em vigor na data de sua publicação .

EDNEI MODESTO AMORIM

PREFEITO MUNICIPAL

-18.756,51

F.R. Grupo:

500

-203.706,84

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO PIAUI PRAÇA HONORIO SANTO S/N 06.553.65510001-73 Exercí cio: 2025

DECRETO Nº 13 , DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025 - LEI N.605

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

DECRETA :

Ar tigo lo .Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na impor tância de R$203. 706, 84 distr i buidos as segui ntes dotaçõ es :

Suplementação ( + )

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

288

342

423

436

10.301 .0005.2031 .0000

SAÚD EE QUALIDADE DE VlDA

3.1.90.91 .00

500

300

000

10.301 .0005.2037.0000

3.1.90.11 .00

500

300

000

10.302.0005.2041 .0000

3.1.90.11.00

500

300

000

10.302.0005.2042.0000

3.1.90.11.00

500

300

SENTENÇAS JUDICIAIS

SAÚDE E QUALIDADE DE VlDA

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS· PESSOAL CIVIL

SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS · PESSOAL CIVIL Recursos não Vinculados de Impostos Saúde - Despesas com ASPS

SAÚDE E QUALIDADE DE VlDA VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS· PESSOAL CIVIL Recursos não Vinculados de Impostos Saúde - Despesas com ASPS

000

- 02 11 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL· FMAS

525

08.245.0009.2049.0000

PROTEÇÃO

3.1.90.04.00

500

999

000

SOCIAL

CONTRATAÇÃO

POR TEMPO DETERMINADO

Não se aplica

203.706,84

130.535,88

500

21.297,76

500

8.637,99

500

24.478,70

500

18.756,51

500

DECRETA:

Ar tigo lo .Fica aber to no orçamento vigente , um crédito adi cional na importância de R$120 . 934 , 58 dist ribuí dos as seguintes dotações :

Suplementação { + )

CONTROLADORIA GERAL

1054

227

234

04.124.0002.2009.0000

GESTÃO ADMINISTRATIVA

3.3.90.39.00

500

999

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

Não se aplica

SECRETARIA MUN. DE ADM. PLANEJ. E DESENC. ECONÔM ICO

04.122.0002.2010.0000

3.3.90.36.00

500

999

000

FUNDES

12.361 .0004.2028.0000

3.3.90.30.00

540

999

000

4.4.90.52.00

540

999

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA

Não se aplica

EDUCAÇÃO

CIDADÃ

MATERIAL DE CONSUMO

Transferências do FUNDES - Impostos e Transferências de Impostos

Não se aplica

EDUCAÇÃO

CIDADÃ

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Transferência s do FUNDES - Impostos e Transferên cias de Impostos

Não se aplica

Ar tigo 2o . O crédito aberto na f orma do artigo anterior será cober to com recursos pr ovenientes de :

Anulação :

CONTROLADORIA GERAL

4.4.90.52.00

500

999

GESTÃO ADMINISTRA TIVA EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica

000

02 07 01 SECRETARIA MUN. DE ADM. PLANEJ. E DESENC. ECONÔMICO

(Continua na próxima página)

120.934,58

1.750,00

500

24.300,00

500

47.442,29

1 540

47.442,29

540

-1.750,00

F.R. Grupo:

1 500 00

DECRETO Nº 13, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025 - LEI N.605

4.4.90.52.00

500

999 000

Não se aplica

02 09 02 FUNDES

-24.300,00

F.R. Grupo:

1 500 00

948

12.361 .0004.1020.0000 4.4.90.52.00 540 999 000

EDUCAÇÃO CIDADÃ

-94.884,58

F.R. Grupo:

1 540 01

Transferên cias do FUNOEB - Impostos e Transferê ncias de Impostos Não se aplica

Artigo 3o. - Este decreto entra em vigor na data de sua publicaçao .

EDNEI MODESTO AMORIM

PREFEITO MUNICIPAL

-120.934,58

ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO PIAUI

ERRATA TERCEIRO TERMO ADITIVO DE CONTRATO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 043/2023 CONTRA TO Nº 204/2023

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ - PI, pessoa jurídica de direito público interno, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA inscrita na CNPJ sob o nº 0l.668.776/0001-47, estabelecida na Av. Cândido Coelho, S/N, representada neste ato por sua Secretária Sra. Juliana Rodrigues de Sena Araújo, CPF: 849. 11 9.993-49.

CONTRATADA: GSN TRANSPORTES LTDA inscrito com CNPJ 10.644.834/0001-93, situada na Rua Joaquim Barroso, 4350CEP: 64.020-030 Santa Luzia-Teresina-PI, neste ato representado pelo Sr. Geraldo de Sousa das Neves CPF: 473.703.783-49.

OBJETO: O presente Aditivo tem o escopo somente a prorrogação do contrato referente a Registro de preço para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA HABILITADA NA PRESTAÇÃO EM SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LEVES PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ.

Validade: Por 02 (dois) meses, a contar a partir do dia OI de março de 2025.

ONDE SE LÊ:

PROJETO ATIVIDADE: 08.122.0002.2046.0000; 08.244.0009.2049; 08.244.0009.205 l; 08.243.0009.2047; 08.244.0009.2098; 16.482.0011.1015; 08.034.0009.2059; 08.244.0009.2055; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 FONTE DE RECURSO: 500; 660

LÊ-SE:

PROJETO ATIVIDADE: 08.122.0002.2046.0000; 08.245.0009.2049; 08.245.0009.205 l; 08.243.0009.2047; 08.245.0009.2098; 16.482.0011. 1 O 15; 08.034.0009.2059; 08.122.0009.2055; 08.122.0009.2060;

ELEMENTO DE DESPESA:

3.3.90.39

FONTE DE RECURSO:

500; 660; 661

São João do Piauí, 16 de fevereiro de 2025.

Secretário Daniel Cavalcante Coelho Porto

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

ld:OF8BEE143BDAACB7

ESTADO DO PIAUI Prefeitura Municipal de São João da Canabrava CN PJ: 12.066.973/0001-02 Av São João Batista 580 - Centro Cep· 64 635-000 - São João da Canabrava-PI

prefeituramsjcpi@hotmail com

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS POR PRAZO DETERMINADO E SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO N' 001/2025

Pelo presente instrumento particular de Prestação de Serviços Profissionais Autônomo por prazo determinado e sem vinculo empregatício para atender a necessidade temporária e excepcional de interesse público, que entre si celebram, de um lado o MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA CANABRAVA, ESTADO PIAUÍ (Prefeitura Municipal), pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ n' 12,066,973/0001-02, com sede administrativa estabelecida na AVENIDA São João Batista, 580, centro, São João da Canabrav-Pi. C6P 64.635-000, neste alo representado por seu titular, o Sr. ELSON SILVA DE SOUSA, brasileiro, casado, contador, Prefeito Municipal. RG n' 4.548.710 - SSP-PI e CPF n' 737.500.503-68, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua Luiz Gonzaga 267, 401, Bairro Centro, CEP 64.635-000, aqui denominado CONTRATANTE e do outro lado o (a) Senhor(a),FELIPE LIMA RIEDEL, brasileiro,solteiro, CPF n' 019.616.113-41, RG n· 2.577.171 - SSP-PI, residente e domiciliado na Av. Presidente Kennedy, N'6503 , Zona Urbana, Teresina · PI, CEP 64.066-505 doravante CONTRATADO/A). fazendo mediante as cláusulas abaixo:

CLÁUSULA PRIMEIRA.Este contrato tem como base legal o art. 37, IX da Constituição Federal com as disposições contidas no ART. 12, IX, da Lei Orgânica ART. 153 da Lei Municipal Nº 720/2002.

CLÁUSULA SEGUNDA O(A) contratado(a) obriga-se por força do presente Contrato de Prestação de Serviços Profissionais Autônomos por prazo determinado e sem vínculo empregatício a prestar os serviços profissionais especializados como TÉCNICO AMBIENTAL junto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente vinculado à Prefeitura Municipal de São João da Canabrava-PI de acordo com as necessidades detectadas por esta secretaria, uma vez que sejam compatíveis e estejam enquadradas dentro de suas atribuições na forma legal.

CLÁUSULA TERCEIRA. O(A) contratado(a) deve cumprir a lunção de TÉCNICO AMBIENTAL, no âmbito do território do município contratante, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.

CLÁUSULA QUARTA Durante a vigência do presente contrato, o(a) contratado(a) exercerá as atribuições em estabelecimentos da Prefeitura deste município, vinculados a Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

CLÁUSULA QUINTA O não cumprimento das obrigações decorrentes do presente contrato por parte do(a) contràtado(a) implicará na resclsiio do mesmo sem prévio aviso e qualquer ônus pela Administração Públ ica,

CLÁUSULA SEXTAEm remuneração pelos serviços alhures especificados, (a) Contratado(a) receberá do Contratante o valor de R$ 1.265,00 (HUM MIL E DUZENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS), mensalmente, a tltulo de pró-labore de profissional autõnomo(a) pela verba e dotação orçamentária do Orçamento Geral.

CLÁUSULA SÉTIMA - O presente contrato tem data de inicio no dia 01 de Março de 2025 e término no dia 31 de Dezembro de 2025.

CLÁUSULA OITAVAEste contrato poderá ser renovado por igual período ou período superior, e, inclusive, ser reajustado 1 sempre mediante termo aditivo escrito, tudo em conformidade com a necessidade e conveniência da Administração.

CLÁUSULA NONA - A parte que desejar rescindir o presente contrato antes de seu término, se motivo justo ou por mera deliberação, deverá comunicar a outra parte, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA DÉCIMA· Fica eleito o Foro da Comarca de Picos, Estado do Piauí, para dirimir passiveis dúvidas que venham a surgir no cumprimento do presente contrato, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem justas e acertadas, as partes assinam o presente termo de contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma. na presença de 02 (duas) testemunhas, que também o assinam, depois de lido e achado conforme.

São João da Canabrava - PI, 06 de Março de 2025.

·­

Elson Silva de Sousa Contratante

Testemunhas:

Felipe Lima Riedel Contratado

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