Município: Campo Largo do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 25/03/2025

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ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA DE CAMPO LARGO DO PIAUÍ

® EMAIL:prefeitura@campolargo.pi.gov.br CNPJ: 01 .612.754/0001 -65

PORTARIA Nº 0073/2025, DE 17 DE MARÇO DE 2025.

JAIRO SOARES LEITÃO , Prefeito Municipal de Campo Largo do Piauí- PI, Estado do Piauí , no uso de atribuições legais e em harmonia com as regras e princíp ios estabelecidos na Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica do Municí pio e Lei Municipal nº 010/97, de 19 de agosto de 1997 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Municí pio de Campo Largo do Piauí ), e:

CONSIDERANDO a relevância do exercí cio do poder disciplinar, como garantia da ordem administrativa e da qualidade dos serviços;

CONSIDERANDO que é dever da autoridade a instauração do processo disciplinar, diante da ocorrência de infração funcional cometida pelo servidor, nos termos do art. 197 da Lei Municipal nº 010/97;

CONSIDERANDO que o processo disciplinar, por força constitucional, está equiparado ao processo judicial em termos de segurança juríd ica;

CONSIDERANDO que a tarefa processante impõe conhecimento especializado e concentração no atendimento das formalidades essenciais;

CONSIDERANDO a decisão proferida nos autos da Apelação Cí vel nº 070861681 .2019.8.18.0000 que tramitou na 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí , determinando a instauração de Processo Administrativo Disciplinar;

RESOLVE:

Art. 1 º Determinar a instauração do Processo Administrativo Disciplinar, modalidade Inquér ito Administrativo, para apurar as responsabilidades para apurar as responsabilidade do (a) servidor (a) público (a) ANTELMA DA SILVA SANTOS, CPF nº 013.208.183-07, ocupante do cargo de Professor (a) das sér ies iniciais do Ensino Fundamental, lotado (a) na Secretaria de Municipal de Educação de Campo Largo do Piauí- PI, posto que a ela é atribuí da a situação inconstitucional de admissão sem concurso público após a Constituição Federal de 1988, violando, assim, o art. 37, li, da Constituição Federal de 1988 e arts. 5°, VII e 7° da Lei Municipal nº 010/1997, Estatuto dos Servidores Púb licos Civis do Municí pio de Campo Largo do Piauí - PI 2011 .

Art. 2º Designar para apuração a Comissão Permanente de Inquérito Administrativo os seguintes membros: Presidente, Carmem Dayana Ferreira; Secretár io, José Al~i~st~ S.otoo p=;,a; , A·>l;ac, R,g;oak!o Go= L,;tão , coofo~, Portaria o' 0710; , T

Art. 3º O prazo regular para a instrução será de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação do ato que determinar sua instauração, admitida a prorrogação uma única vez, por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem, para garantir o esclarecimento dos fatos eo exercício pleno da defesa, em cumprimento ao art. 208 da Lei Municipal nº 010/97.

Art. 4 º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário .

Prefeito Municipal

Resolve :

Ar tigo lo . Fica aberto no or çamento vigente, um crédito adiciona l na importânci a de R$268 . 000 , 00 distribuídos as seguintes dotaçõ es :

- 02 02 00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

04.122.0005.2040.0000

GESTÃO ADMINISTRATIVA DESPESAS DE EX.ERCICIOS ANTERIORES Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica

81 .000,00 F.R.: 1 500 00

3.1.90.92.00

500

999

000

852

GESTÃO ADMINISTRATIVA SENTENÇAS JUDICIAIS Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica

25.000,00 F.R.: 1 500 00

3.3.90.91 .00

500

999

000

- 02 04 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÜDE

395

10.301 .0020.2160.0000

GESTÃO E EXPANSÃO DO SISTEMA DE SAÜDE 18.000,00 CONTRATAÇÃOPORTEMPO DETERMINADO F.R.: 1 600 00 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal • Bloco de Manuten, Não se aplica

3.1 .90.04.00

600

999

000

488

10.301 .0025.2659.0000

PROGRAMAS ESPECIAIS DE SAÜDE 11.000,00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 1 605 00 Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profis: Não se aplica

- 02 05 00 SECRETARIA DE ASSISTÊNC IA SOCIAL

523

3.1.90.04.00

605

999

000

08.244.0016.2150.0000

AÇÃO COMUNITÁR IA GERAL OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS • PESSOA FISICA Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica

1.000,00 F.R.: 1 500 00

3.3.90.36.00

500

999

000

SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

JAIRO SOARES LEITÃO PREFEITO MUNICIPAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO DO PIAUI

01.612.754/0001-65

Exercido: 2025

DECRETO Nº 2 , DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025 - LEI N.161

- 02 08 00 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

772

790

15.451 .0040.1320.0000

AÇÕES

DE UTILIDADE PÚ BLICA

4.4.90.51 .00

OBRAS E INSTALAÇÕES

700

999

000

Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

Não se aplica

15.451 .0040.2323.0000

AÇÕES DE UTILIDADE PÚBLICA

3.3.90.93.00

INDENIZAÇÕES

E RESTITUIÇÕES

700

Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêne res da União

999

000

Não se aplica

52.000,00 F.R.: 1 700 00

74.000,00 F.R.: 1 700 00

- 02 10 00 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS

831

28.843.0000.2670.0000

AMORTIZAÇÃO

E JUROS DA DIVIDA INTERNA

6.000,00

3.2.90.21 .00

JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRA TO

F .R.: 1 500 00

500

Recursos não Vinculados de Impostos

999

000

Não se aplica

Art igo 2o .- O crédito abert o na forma do ar tigo anterior será coberto com recursos provenientes de :

RESERVA DE CONTlNGENCIA

848

99.999.9999.2999.0000

RESERVA DE CONTINGÊNCIA RESERVA DE CONTINGÊNCIA Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica

-268.000,00

9.9.99.99.00

F .R. Grupo:

500

500

999

000

Ar tigo 3o .- Esta portar ia entra em vigor na data de sua publ icação .

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO DO PIAU(

01.612.754/0001-65

Exercício:

2025

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências