Município: Campo Maior
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 17/12/2025

ESTADO DO PIAUi PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 206/2025, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025:

"Institui e designa a Comissão Organizadora do Concurso Público Municipal e dá outras providências. "

O PREFEITO DE CAMPO MAIOR, Estado do Piauí , no exercício de suas atribuições legais e constitucionalmente estabelecidas, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 37, inciso li, da Constituição Federal, que determina a realização de concurso público para investidura em cargos efetivos;

CONSIDERANDO as normas gerais previstas na Lei Federal nº 14.965, de 9 de setembro de 2024, que disciplinam o planejamento, a organização ea execução de concursos pú­ blicos na Administração Pública ;

CONSIDERANDO a necessidade de recomposição e fortalecimento do quadro de pessoal do Município , com definição de cargos, quantitativos de vagas, atribuições e demais ele­ mentos estruturantes da fase interna do certame;

CONSIDERANDO a necessidade de constituir Comissão Organizadora responsável por coordenar, supervisionar e acompanhar todas as fases do processo de realização do Concurso Público Municipal;

DECRETA:

Art. 1º. Fica instituí da a Comissão Organizadora do Concurso Público Municipal, destinada ao planejamento, coordenação e acompanhamento de todas as etapas necessárias à realização do certame, incluindo definição de cargos, quantitativo de vagas, atribuições e demais procedimentos preparatórios.

- Art. 2º. Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão Organizadora:
- 1 Presidente: Dayse Denny Ferreira de Olivindo, lotado(a) na Secretaria Municipal de Administração e Previdência ;
- li Membro: Ana Karina Coelho Hort lbiapina, lotado(a) na Secretaria Municipal de Saúde ;
- Ili Membro: Auryana de Melo Gomes, jotado(a) na Secretaria Municipal de Educação .
- Art. 3°. Compete à Comissão Organizadora:

1 coordenar, supervisionar, analisar, orientar e acompanhar todas as fases do con­ curso público , desde a fase interna até a homologação ;

- li concluir o levantamento técnico relativo às necessidades de pessoal, com defini­ ção de cargos, vagas e atribuições ;
- Ili identificar conhecimentos, habilidades e competências necessárias ao desem­ penho dos cargos;
- IV elaborar o Termo de Referência para contratação da instituição organizadora do certame, quando necessá rio;
- V elaborar, em conjunto com a banca examinadora, o Edital de abertura do con­ curso público;
- VI garantir a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência , isonomia e segurança jurí dica em todas as etapas;
- Art. 4°. A Comissão Organizadora poderá solicitar apoio técnico ou administrativo a quaisquer órgãos ou entidades da Administração Municipal, sempre que necessário para o cumprimento de suas atribuições .
- Art 5~. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do~P..:.;re,.,.fe,., · .,.\_,,C.aa::,:m~po Maior- PI, em 12 de dezembro de 2025.

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ESTADO DO PI AUi

PREFEITURA MUNI CIPAL DE CARIDADE DO PIAUI

CNPJ . :

01.612 .575/0001- 28

, En der eo :

RUA ANTONIO DOS SANTOS, $/N,

Bairro : CENTRO

Página :

DECRETO NII 000010 /2025

ABRE CRÉDITO ADI CI ONAL SUPLEMENTAR E

DÁ OUTRAS PROVI DÊNC IAS.

o PREFEI TO MUNICIPAL de CARIDADE DO PIAUI, CLEI VANI LSON JOSÉ DE CARVALHO, no uso de suas atribui ções legais e em conformidade com a autorização constante na LEI 1.

DECRE TA:

Art . 1 11 -Fi ca aberto no corrente Exercí c io, Cr éd i to Adi cional Supl ementar no Or çamento Ger al desta enti dade, no valor de R$ 3 .1 78 . 000 , 00 (Três Mi lhões Cento e Setenta e Oi to Mil Reais) , desti nado ao r eforço das seguintes Dotações .

| Valor da Suplementação por Excesso de Arrecadação | R$ | 3.178. 000, 00 |

| 02 . 02. 00 - Secretaria Municipal de Administracao | | |
| 04- 122- 0027 2 . 010 - Manutencao da Secretaria de Administração | | |
| 3 . 3 . 90.14 - Diária s - Civil | RS | 10.000, 00 |
| 3 . 3 . 90. 39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídic a | RS | 90.000, 00 |
| 04-124-0055 2. 039 - Manutencao da Controladoria Geral doMunicipio | | |
| 3 .1. 90 . 11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | R$ | 5 . 000, 00 |
| 02 . 03. oo - Secretaria Municipal de Obras e Servicos Publicos e | | |
| 15-122-0028 2 . 053 - Manutenção da Secretaria de Obras e Serviços Públic os | | |
| 3 . 3 . 90. 39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | RS | 250 . 000, 00 |
| 26-782-0664 1.032 - Const.Rest.de Estradas Vicinais | | |
| 4 . 4 . 90. 51 - Obras e Instalações | RS | 210.000, 00 |
| 26-782-0666 2 . 061 - ManutencaoeConserv. deEstradasVicinais eRodoviario | | |
| 3 . 3 . 90 . 39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | R$ | 30 . 000, 00 |
| 02 . 04 . oo - Administracao da Secretaria Municipal de Educacao | | |
| 12-361-0028 2 . 036 - Manutenção da Secretaria de Educação - FME | | |
| 3 . 3 . 90 . 36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fí sica | RS | 20 . 000, 00 |
| 3 . 3 . 90. 39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | RS | 30 . 000, 00 |
| 12-361-0269 2. 035 - Manutenção do QSE | | |
| 3 . 3 . 90 . 39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | R$ | 60 . 000, 00 |
| 02 . 05 . oo - Fundo Municipal de Saude | | |
| 10-301-0204 2 . 064 - Manutencao- Prog. PAB - Fixo | | |
| 3 . 3 . 90. 30 - Material de Consumo | R$ | 350 . 000, 00 |
| 3 . 3 . 90. 36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fí sica | R$ | 160. 000, 00 |
| 3 . 3 . 90 . 39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | R$ | 90 . 000,00 |
| 10- 301- 0204 2 . 094 - Programa de Agentes Comunitarios de Saude- Pacs | | |
| 3 . 1. 90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | RS | 30 . 000, 00 |
| 10- 301- 0204 2. 095 - Programa de Saude Bucal- PSB | | |
| 3 . 3 . 90. 39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídi ca | RS | 10.000, 00 |
| 10-304-0204 2.101 - ManutencaodoProgramade VigilanciaSanitaria | | |
| 3 .1 . 90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas -Pessoal Civil | | 20.000, 00 |
| 10-301-0205 1. 039 - Const. Ampl. Rest. de Postos de Saude 4 . 4 . 90. 51 - Obras e Instalaçõe s | RS R$ | 10 . 000, 00 |
| 10- 301- 0210 2 . 065 - Manutencao e Encargos de Assistencia Medica | | |
| 3 . 1 . 90 . 11 - Vencimentos eVantagensFixas- PessoalCivil | R$ | 40 . 000, 00 |
| 3 . 3 . 90 . 14 - Diári as - Civil | RS | 20 . 000, 00 |
| 3 . 3 . 90 . 36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fí sica | RS | 10.000, 00 |
| 3. 3 . 90. 39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídic a | RS | 20.000, 00 |
| 02 . 06 . 00 - Fundo Municipal de A.ssistencia Social | | |
| 08- 244-0173 2 . 119 - ManutencaodoPrograma BolsaFamilia/igdbf | | |
| 3 . 3 . 90 . 36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física | R$ | 10 . 000,00 |
| 08-243-0478 2 . 083 - Manutencao de Outros Programas do Fnas | | |
| 3 . 3 . 90. 30 - Material de Consumo | RS | 120 . 000, 00 |
| 3 . 3 . 90. 36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fí sica | RS | 30 . 000, 00 |
| 3 . 3 . 90. 39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 08-244-0478 2 . 073 - Manutencao do Fundo Municipal de Assis. Social | RS | 70 . 000, 00 |

Conti nua ...

| ESTADO DO FIAUi PREFEITURA MUNICIPAL | Página : 2 |

| DE CARIDADE DO PIAUI CNPJ. : 01. 612. 575/0001-28 Endere o: RUA ANTONIO DOS SANTOS, S/N, Bairro: CENTRO | R$ 10 . 000, 00 |
| 3.1. 90.11 - Vencimentos e Vantagens Pixas - Pessoa] Civil 02 . 06. 00 - Fundo Municipal de Asslstencla Social 3.3.90.14 - Diári as- Civil | .. 15.000, 00 |
| 02 .06.10 - Secretaria MunJclpal de Asslstencla Social, Trabalho e Cidadania 08-244-0373 2.076 - ManutencaodosServicos Funerari0$ 3. 3. 90. 39 - Outr0$ Serviços de Terceiros - Pessoa Jurldica | R$ a.ooo, oo |
| 02 . oa . oo - Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento 20-122-0028 2. 030 - Manutenção da Secretaria de Agricultura e Abastecimento 3 . 3 . 90. 39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurldica | R$ 10.000, 00 |
| 02.10 . 00 - FUNDEB 12-366-0181 2. 951 - Manutcncao do Ensino dc Jovcns c Adultos - EJA 60% 3 .1. 90. ll - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoa] Civil 12- 361- 0269 2. 989 - Manut. do Ensino Fundamental -FUNDES 60% | R$ 50.000, 00 |
| 3 . 1 . 90. 04 - Contratação por Tempo Determinado | R$ 150.000, |
| 3 . 1 . 90. 11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 12- 361-0269 2.992 - OUtras Dcspesas de CUsteio | 00 R$ 900.000, 00 |
| 3. 3. 90. 30 - Material de Consumo | RS 20.000, 00 |
| 3 . 3. 90. 36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 365- 0302 1 . 919 - Constr. Ampl. e RcsLde C reches | R$ 170.000, 00 .. |
| 12- 4. 4. 90. 51 - Obr:a.se lruu.alações | 150. 000, 00 |

Art . 211 -Para atender o disposto no(s) Artigo(s) anteriore(s) deste DECRETO :,ervir6 como recur:,o:,, o:, re:sultante:, da atuali:r.ação de receita:, orçament6ria:, de:sta entidade, conforme discrimi.naçilo abaixo detal.hada por El.emento de Receita, de acordo com o Artigo 43 , § l.º, Inciso II, d-<'I Lei Federal nº 4.320/64, no valor globe.l de R$ 3 .178. 000, 00 (Td!:s Milhõe :s Cento e Setenta e Oito Mil Reai:s) .

1715.50.01 -complgmgntacao da uniao ao FUNDES-VAAT

R$ 3.178.000,00

Art . 311 -Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitoa para / / , revogada as di3posições em contrário.

CARIDADE DO PIAUÍ, 01 de Outubro de 2025

CLEIVANI~LHO

PREFEITO MUNICIPAL

1\ss.inado, numerado e registrado o presente DECRETO no gabinete do PREFEITO MUNICIPAL de PREFEITURA. MUNICIPAL DE CARIDADE DO PIA.UI, ao p.r.imeir:od.ia do mês de out ubro do ano de dois mil e vinte e cinco (01/10/2025>, e publicado, por atixaçao, nos termos da Lei Org.!ini.ca Muni.ci.pal.