Município: Monte Alegre do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 16/12/2025

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DO PIAUÍ GABINETE DO PREFEITO Rua Demerval Lobão 03, centro cep: 64.940.000. CNPJ: 06.554.232/0001-78 Monte Alegre do Piauí

Lei nº 552/2025 Monte Alegre do Piauí -PI, 23 de Setembro 2025.

Dispõe sobre a lei de Diretrizes Orçamentárias para a Elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual -LOA para o exercício financeiro de 2026, e dá outras Providências.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUÍ.

Faz saber que a Câmara Municipal de Monte Alegre do Piauí (PI) aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULOI DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1 º. Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2026, nos termos do art. 165, § 2º da Constituição Federal, da Lei

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

Orgânica do Município , da Lei nº 4.320/64, portaria nº 340 STN de 26/04/2006 e nos termos da Lei Complementar Federal art. 4°, I, alínea "a" e "b" e art. 48, parágrafo único , LRF e de acordo com as Metas Fiscais e Anexo de Riscos Fiscais compreendendo:

- I - Das prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
- Il As diretrizes gerais e específicas para elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações ;
- Ili A organização e estrutura dos orçamentos;
- IV - Disposições relativas à Dívida Municipal;
- V - Disposições sobre o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social;
- VI -As disposições relativas aos dispêndios com Pessoal e Encargos

Sociais;

- VII -As disposições sobre alterações tributárias do Município e medidas para o incremento da receita, para o Exercício Financeiro correspondente;
- VIIl - Dispõe sobre a reserva de contingências;
- IX - Outras disposições .

Parágrafo Único - As diretrizes aqui estabelecidas orientarão na elaboração da Lei Orçamentária Anual do Município , relativa ao referido Exercício Financeiro.

CAPÍTULOil

DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 2°. As prioridades e metas da Administração Municipal para o Exercício Financeiro serão fixadas em consonância com o Art. 4° da Lei

(Continua na próxima página)

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ESTADO DO PlAUl PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DO PIAUÍ GABINETE 00 PREFEITO Rua Demerval Lobão 03, centro cep: 64.940.000. CNPJ: 06.554.232/0001-78 Monte Alegre do Piauí

Complementar 101/00, bem como o Art. 165, § 2º, da Constituição Federal, em que são especificadas no Anexo 1, que integra esta Lei. a serem detalhadas na progran.1.ação orçamentária para o Exe1·cício Financeii·o de 2026: 1. Auste ridade na utilização dos recursos público s; TI. A prestação de serviços educacionais de q ual idade; li. A garantia de serviços de a tenção e prevenção da Saúde e Saneamento B ásico; IV. A promoção da c ultura. esporte, lase.re 1 :u.risn10; V. A assistência à criança. ao adolescente. ao idoso e ao deficiente; VI. A geração de emprego e renda através de cursos q ue qualificam a 1não de obra local e da garantia de crédito; VII. A habitação eo urbanis mo habitação popular e infra-estrutura na zona urbana e rural; VlJI. A promoção da agricultura e do abastecimento; .IX. R ecupernção e preservação do meio ambiente; X. O planejamento das ações municipais com vistos à racionalização, eficiência, efetivamente e eficácia .

Parágrafo Único -Na elaboração do Projeto da Lei do PPA (Plano Plurianual) 2026/2029 e da proposta orçamentária para o Exercício Financeiro de 2026, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas nes ta Lei a fim de compatibilizar as des p esas orçadas com a receita estimada, de fonna a assegurar o equilíbrio das contas públicas, significando dizer que as n,etas estabelecidas não constituem limite à programação de despesa.

CAPÍTULOm

DAS DI RETRIZES PARA O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

SEÇÃOU DAS DIRETRIZES GERIAS

Art. 3°. A Lei Orçamentária Anual obedecerá a elaboração do Orçamento do Município relativo ao Exercício Financeiro, as diretrizes gerais e específicas de que trata este capítulo consubstanciadas no texto des ta Lei. Art. 4°. A receita total é estin,ada no n,esn,o valor da despesa totaJ. Art. 5°. A elaboração do projeto, a aprovação ea execução da Lei Orçamentária de 2026 d everão ser realizadas de modo a evidenciar a transparê ncia da gestão fiscal eo equilíbrio das contas públicas ~ observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da comunidade a todas as informaçõe s relativas a cada uma dessas etapas. Art. 6°. A Lei Orçamentária Anual poderá incluir a programação constante de propostas de alterações do Plano Plurianual 2026/2029, que tenha sido objeto de projetos de Leis específicas. Art. 7°. A elaboração da Proposta Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2026, abrangerâ os Poderes Legis lativo e Executivo do Município, seus fundo e entidades da administração Direta e Indireta, assim como a execução obedecerá às diretrizes estabelecidas nesta Leí.

Art.. 8º. As receitas serão estimadas e as despesas fixadas, tendo como base a execução orçamentária observada no período de janeiro a março de 2025, observando-se: I . Os valores orçamentários na forma do disposto neste artigo poderão. ainda, ser con-igidos durante a execução orçamentária por critérios que vierem a ser estabelecidos na Lei Orçamentária Anual; 11 . Os progran1as e projetos em tàse d.e execução, desde que reavaliados à luz das prioridades estabelecidas nesta Lei, terão preferência sobre novos projetos; Il.1 . A Lei Orçamentária Anual observará, na estimativa da receita e na fixação de despesa, os efeitos econômicos decorrentes da ação governamental; IV. A 1nanutenção de atividades existentes terá prioridade sobre as ações de expansão; V. Os recursos ordinários do Tesouro Municipal somente poderão ser programados para atender despesas de capital, após atendidas as despesas com pessoal e encargos sociais, o serviço da dívida e outras despesas com custeio adm.inistrati vo e operacional; VI. O Município aplicará no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) da receita proveniente de impostos e das transferências de recursos deles decorrentes na manutenção e desenvolvimento do ensino, em cuinprimento ao disposto no art. 212 da Constituição Federal, ficando asseguradas dotações orçamentárias próprias para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação; VII. A aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde cumprirá ao disposto na Ementa Constitucional nº 29~ de 13 de Setembro de 2000~ que determina que a partir de 2004, a referida aplicação deverá ser de no mínimo 15% (quinze por cento) e no minimo, a aplicação de 70% dos recursos do FUNDEB, serão aplicados para pagamentos de professores e seus respectivos encargos sociais; VIII. Constará da Proposta Orçamentária o produto das operações de crédito autorizado pelo Legislativo, com destinação e vincu lação a projeto especifico; IX. Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos e observadas as metas programáticas setoriais constantes na presente Lei; X . Todas as despesas relativas ã Dívida Pública Municipal constarão da Lei orçamentária, compreendendo juros, amortizações e outros encargos; XJ. . Será estabelecido a Reserva de Contingência. em até 2% (dois por cento)~ cuja forma de utilização e montante, estará definida com base na Receita Corrente Liquida, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos; A rt. 9°. As despesas à conta de lnvcstimentos em Regime de Execução Especial, somt;;nte serão permitidas para projetos ou atividades: novas~ decorrente de calamidade pública declarada pelo Municipio, na -forma do Art. 167, § 3°, da Constituição Federal. Art. 10º. O Poder Executivo fica autorizado firmar convênio, com vigência má.x..ima de 02 (dois) anos, com outras esferas de governo Federal, Estadual, visando o desenvolviJnento de prograanas prioritários nas ãreas de educação, cultura, saúde, assistência social, agricultura. meio ambiente, esporte e laser. obras e serviços gerais. segurança pública e infra-estrutura e saneamento, dentre outros necessários ao desenvolvimento do Municipio, podendo f"uniar tennos aditivos aos respectivos convênios.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DO PIAUÍ GABINETE DO PREFEITO Rua Demerval Lobão 03, centro cep: 64.940.000. CNPJ: 06.554.232/0001-78 Monte Alegre do Piauí

Parágrafo Único As contrapartidas financeiras de convênios, acordos e /ou empréstimo, em qualquer caso serão estabelecidas de modo compatível com a capacidade do Município.

SEÇÃO II DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS

Art. 11 º. O Orçamento Anual obedecerá à estrutura organizacional aprovada por Decreto, compreendendo seus órgãos , fundos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundaçõe s instituídas e mantidas pelo Município . § 1 ·. Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária , detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações , especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos e os grupos de despesa conforme a seguir discriminado:

- 1 -pessoal e encargos sociais;
- 2 -juros e encargos da dívida interna;
- 3 -outras despesas correntes;
- 4 investimentos;

S - inversões financeiras, nelas incluídas quaisquer despesas com constituição ou

aumento de capital de empresas;

6 -amortização da dívida.

§ 2°. A categoria de programação de que trata este artigo será identificada por projetos e atividades, tituladas individualmente e com indicação sucinta de metas que caracterizam o produto esperado da ação pública. § 3º. No Projeto de Lei Orçamentária Anual será atribuído a cada Projeto e Atividade, sem prejuízo da codificação funcionais programática adotada um código numérico sequencial. Art. 12º. As operações de crédito por antecipação da receita, contratados pelo Município, serão totalmente liquidadas até o final do Exercício Financeiro, em que forem contratadas.

CAPÍTULO IV DA ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

Art. 13º. Acompanharão o Projeto de Lei Orçamentário Anual: I Demonstrativo das Receitas dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social,

ESTADO DO PIAUÍ PRE FETTURA MUNTCTPAL OE MONTE ALEGRE DO PIAUÍ GABINETE DO PREFEITO Rua Dcmerval Lobão 03, centro ccp: 64.940\_ 000. CNPJ: 06.554.232/0001-78 Monte Alegre do Piauí

Bem como do conjunto dos 02 (dois) últimos orçamentos, apresentado de fOnna sintética e agregada, evidenciando déficit ou s upe rávit eo total de cada um dos orçamentos; 11 Demonstrativo das Receitas dos Orça1nentos Fiscais eda Seguridade Social, bem como do conjunto dos 02 (dois) últimos orçamentos, segundo as categorias es ubcategorias econômicas; Ili -Quadro Res umo das despesas dos Orçamentos iscais e da Seguridade Social, bem como do conjunto do 02 (dois) último s orçamentos;

- a) Po1 · classificaçã o instituc ional;
- b) Por função;
- e) Por sub-função;
4. d ) Por programa;
- e) Por gn1po de despesa;
- f) Por modalidade de aplicação; e
- g) Po.- e len.1.ento de d espesa.

IV Demonstrativo dos recursos d estinados à Manutenção do Ensino Fundnmental, do E ns ino Infantil~ e do Desenvolvimento do Ensino; V -Demonstrativo dos investime ntos con solidados nos 03 (três) últimos orçamentos do Município; VI Demonstrativo da despesa por grupo de d espesa e -fonte de recursos ide n tifi cando os valores em cad a um dos Orçamentos fiscal eda Seguridade Social, em termo g lobal e por órgãos; VII As ta be lns explicntivas de que tratn o art. 22, inc iso III, letras A , BeC, sobre a evoluçã.o da rece itn, letras D, EeF sobre a evolução da despesa, con-forme a Lei nº 4 .320/64.

CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVTDA MINICÍPAL

Art. 14°. O Poder Executivo, tendo em visto a capacidade financeiro do Municfpio~ procederá à seleção das prioridades estabelecidas no Pla no Pluria nual, ns erem incluída s na proposta orçamentária , podendo, se necessário , incluir prog ra.mas de operações de cré dito. Art. 15°. Projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição total da receito rec ursos provenientes de operações de cré dito, respeitados os limites estabelecidos no a rt. 167, inciso TTT da Con stituição Federal. Art. 16°. A Tei Orçamentária A.nua! poderá autorizar n rea lização de operações de crédito por antecipação da rece ita, desde que observado o dis posto no art. 38, da Lei Complementar 101 /2000. Art. 17°. As des pesas com os erviço da dív ida do Município d everão considerar a penas as operações contratadas e as propriedades estabelecidas, bem ass im as autorizaçõe s conce didas, até a data do encaminhamento da propos ta de Lei Orçamentária Anual.

CAPfTULOVT

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE O ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

(Continua na próxima página)

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DO PIAUÍ GABINETE DO PREFEITO Rua Demerval Lobão 03, centro cep: 64.940.000. CNPJ: 06.554.232/0001-78 Monte Alegre do Piauí

Art. 18°. O Orçamento F iscaJ obedecerá obrigatoriao,ente aos princípios da unidade, universalidade e anualidade. Art. l.9º. O Orçamento F iscal do Municipio abrangerá todas as receitas e despesas do Poder Executivo, seu s fundos, órgãos e entidades e bem assim do Poder Legislativo. § lº. Serão excluídos do Orçamento Fiscal os órgãos, fundos e entidades integrantes do Orçamento da Seguridade Social. Art. 20°. O Orçamento da Seguridade Social a brangerá as ações governamentais dos poderes, órgãos, e fundos da Adm.in.istração Direta, vinculadas à áreas da Saúde, Previdência e Assistência Social e obedecerá ao definido na Lei dos Fundos de Saúde e Assistência Social eda Lei Orgânica do Municfpio. Art. 21º. O Orçamento de investimentos previsto na Lei Orgânica do Munícipio, detalhará, individualmente por categoria de progra.rnação e natureza da despesa as aplicações destinadas às Despesas de Capital, constantes da presente Lei.

CAPÍTULOVIl

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÁS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM O PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Art. 22°. As despesas com pessoal da Administração Direta e Indireta, ficarn litnitadas a 60% (sessenta por cento) da Receita Corrente Líquida; sendo 54% (cinquenta por cento) para o Poder Executivo e 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo, atendendo ao disposto no inciso III, § 1 º e 2º do Art. 19º e inciso III, §1º do Art. 20, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000,. bem como ao disposto no Art. 182 da Constituição Estadual e na Lei Orgânica do Município. § 1 °. A verificação dos cumprimentos dos limites estabelecidos nos suprarnencionados Arts. 19 e 20 da Lei Complementar 101 /2000 será realizada ao final de cada semestre. § 2º. Entendem-se como Receitas Corrente Liquida para efeitos de limites do presente artigo, o somatório das Receitas Correntes da Administração Direta e Indireta, excluída s as relativas a contribuição dos servidores para custeio do s istema de Previdência e Assistência Social, conforme inciso IV,. letra e do art. 2° da Lei Complementar nº. lOC de 04.05.2000. § 3°. O limite estabelecido para Despesas de Pessoal~ de que trata este artigo~ abrange os gastos da Administração Direta e Indireta, nas seguintes d espesas: T Salários (vencimentos e vantagens fixas e variáveis); n Obrigações Patronais (encargos sociais); ID Proventos de aposentadorias, retbrmas e pensões; IV Subsidios do Prefeito e Vice-Prefeito e Secretários;

- V Subs[dios dos Vereadores;
- VI Outras Despesas de Pessoal.

§ 4°. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração além dos i.ndices inflacionários, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como a admissão, a qualquer título, pelo órgão ou entid ades da Administração Direta, Autarquias e Fundações, só poderá ser -feita se houver prévia dotação orçamentária s ufi ciente para atender as projeções de despesas até o final do Exercício Financeiro e obedecerão ao limite do caput deste artigo. § 5 °. Os valores dos Contratos de Terceirização de Mão de obr-.:t que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DO PIAuf GABINETE DO PREFEITO Rua Demerval Lobão 03, centro cep: 64.940.000. CNPJ: 06.554.232/0001-78 Monte Alegre do Piauf como " Outras Despesas de Pessoal ... § 6°. O pagamento de precatórios judiciais deverão obedecer aos preceitos e regras capituladas na Emenda Constituc ional nº 30, de 13 de setembro de 2000. Art. 23°. Fica autorizada a concessão de ajuda financeira a entidades sem fins luc rativos reconh ecida de utilidade pública; a pessoas fisico carentes, mediante processo interno, nas áreas de educação ,. saúde e assistencia social,. agricultura e esporte runador. § 1°. Os pagan1entos serão efetuados após ap1·ovação pelo Poder Executivo, dos Planos de Aplicação apresentados pelas entidades beneficiadas. § 2°. Os prazos para a prestação de contas serão fixados pelo Poder Executivo, dependendo do P lano de Aplicação, não podendo ultrapassar aos 30 (trinta) dias do en cerramento do Exercício Financeiro. § 3°. Fica vedada a concessão de ajuda financeira às entidades que não prestarem con tas dos recursos recebidos, assim como as que não tiverem as suas contas aprovadas pelo Executivo Municipal.

SEÇÃOI

DAS DESPESAS DO MUNICf PIO COM O REPASSE À CÂMARA

Art. 24'\ A liberação de recursos correspondentes às dotações orçan1entárias destinadas às despesas do Poder Legislativo Municipal ocorrerá conforme o disposto no Art. 29-A da Con stituição Federal e na Emenda Constituc ional nº 58, de 23 de setembro de 2009. Parágraf'o Único O Poder Executivo repassará ao Poder Legislativo, até o dia 20 (vinte) de cada mês, até 7% (sete por cento) de sua receita, re lativa ao somatório da rece ita tributár ia e das trans f'erências previstas no § 5° do art. 153 en os arts. 158 e 159, da onstituição Federal, e-fetivamente realizada no exercício anterior, excluindo-se os valores de convên ios, a lienações de bens, -fundo especial e operações de crédi to, desde que aprovado por lei específica tornando este poder independente.

CAPÍTULO VIll DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TR.lBUTÁR.lA DO MUNICÍPIO

Art. 25°. A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária Anual para o Exercício Financeiro ,. contemplará medidas de aperf' eiçoa.mento da administração dos tributos munic ipais, com v istas à expansão da base tributária e consequentemente aumento das receitas próprias. Art. 26°. O Prefeito Municipal enca.minha.rá à Câ.ma.ra propos tas de a lterações na Legislação Tributária, verificada a necessidade ou conveniência administrativa, visando a:

- l Adequação das a líquotas dos tributos municipais;
- 11 Priorização dos t.t·ibutos diretos;
- Ili Aplicação da justiça fiscal;
- IV Atualização das taxas;

V -Reformulação dos procedimentos necessários a cobrança dos tributos municipais.

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CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES PARA LIM-ITAÇÃO DE EMPENHO

Art. 27º. Caso seja necessário a adoção de limitação de empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para ating-ir a meta de resultado primário , nos termos do art. 9° da Lei Complementar Federal nº 101 , de 2000, esta será fixado de forma proporcional à participação dos Poderes no orçamento, excluidas as des pesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução. § 1°. Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo expedirá comunicado ao legislativo municipal, acompanhado da memória de cá lculo, dos parâmetros e da justificação do ato, o montante que caberã a cada um na limitação do empenho e da movimentação financeira. § 2°. O Legislativo Municipal, com base na comunicação de que trata o§ 1°, publicarão até o fim do mê ss ubsequente ao bimes tre em questão ato estabelecendo os montantes que, calculados na forma do caput, caberão aos respectivos órgãos na limitação do empenh oe movimentação financeira.

CAPÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 28°. O Poder Executivo enviará de acordo com a Constituição Federal o Projeto de Lei Orçamentária Anual à Câmara Municipal, que apreciará até o final da Sessão Legislativa devolvendo-oa seguir para sanção. Parágrafo Ú nico -Se o projeto de Lei Orçamentária Anual não for en cruninhado até o início do Exercício Financeiro,. fica o Poder Legisla tivo Municipal a utorizado a adotar a Lei Orçamentária em vigor como proposta orçamentária, nos termos do Parágrafo Único do art. 34 da Constituição Estadual. Art. 29°. Deverá ser utilizada ac lassificação orçamentária da despesa pública na f"onna da portaria SOF/SEPLAN N º 5, de 20 de maio de 1 999, que compõem todas as a.Iterações que constituem o novo Ementário de Classificação das Despesas Públicas, ea Portaria SOF/SEPLAN N ' º 42 de 14.04.99, que atualiza a discriminação por Função de governo, que tratam o inciso I, do§ 1°, do art. 2° e,§ 2°, do art. 8°, ambos da Lei 4320/64 e portarias SOF/SEPLAN Nº 163 de 04.05.01 , Nº 180 de 2 1;05.01 eN º 325 de 27.08.0 1 que atualiza os elementos de despesa e Portaria nº STN 340 de 26/04/2006. Purúgrufo Único Conforme o dis posto na portaria SOF/SEPLAN Nº 42, de 14 de abril de 1999, os Programas serão identificados, mediante,. a criação de codificação com 04 dígito s de numeração sequencial. Art. 30º. A Lei Orçamentária Anual será sancionada até 31 de Dezembro de 2025, acompanhada do Quadro de Detalhamento de Despesa Q.D.D., especificando por órgão, os projetos e atividades, os e lementos de despesas e respec tivos desdobramentos com valores devidamente atualizados.

I Os Projetos de Lei Orçamentários Anuais e de Créditos Adicionais, bem como suas propostas de modificação referidas na Lei Orgânica do Município, serão apresentadas com af"onna eo detalhamento de despesa estabelecida nes ta Lei;. II Os Decretos de Abertu.ra de Créditos Suple1nentares autorizados na Lei Orçamentária Anual serão acompanhados, na sua publicação, da especificação das

dotações neles contidos e das tbntes de recursos que os atenderão. III Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor. IV Abrir crédito adicionais suplementares, nos termos da legislação vigente. § 1 º - As a lterações decorrentes da abertura de crédito s adicionais integrarão os Quadros de Detalhamento de Despesas, observados os limites fixados na Lei Orçamentária.

§ 2 "". F ica autorizada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, e lementos de des pesas e projeto atividades a fim de manter em equilíbrio a execução da despesa pública no decorrer do exercício financeiro. Art. 31 º. Efetuar com estrita observância a emissão de relatórios e demonstrativos em cumprimento de prazos, limites de aplicação de recursos de conformidade com as disposições do art. 63 da Lei Complementar N º 1 O 1/2000 de 04 de maio de 2000 Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 32°. São vedados quaisquer procedimentos no âmbito do s istema de orçamento, programação financeira e contabilidade, que v iabilizem a execução de despesa sen1 co111provada es uficiente disponibilidade de dotação orça1nentár ia. Art. 33°. F ica o Poder Executivo eo Poder Legislativo autorizado a reaJizar concurso público para preenchimento de vagas e cargo no âmbito da administração municipal, observados os limites constantes do artigo 22 da presente Lei. Com oa contrata.ção por tempo detenninado para suprir essencial necessidade, nas áreas de saúde, educação, administração geral e serviços de limpeza pública , de acord o com le i específica. Art. 34º. A lei de diretrizes orçamentarias compreenderá as metas e prioridades da administração pública e municipal, incluído as despesas de capital para o exercício financeiro subsequ ente, orientará ae laboração de lei Orçamentaria anual, disporá sobre as a lterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financefras e oficiais de fo1nento. Art. 35 ... Esta lei entra em vigor na data de s ua publicação. Art. 36º. Revogam-se as disposiçõe s em contrár io.

Gabinete do Prefeito de Monte Alegre do Piauí, Estado do Pia.ui, aos vin te e três do mês de setembro de dois mil ev inte e cinco.

Dijalma Gomes Mascarenhas Prefeito Municipal de Monte Alegre do Piauí

PREFEITURA MUNICIPAL MONTE ALEGRE DO PIAUI

06.554.232/0001-78

Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos para o Exercício

DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS

PROGRAMA· 0001 ADMINISTRAÇÃO GOVERNAMENTAL

Objetivo:

Atender as Secretarias e Departamentos das despesas na execução de suas atividades administrativas, necessárias para dar suporte à implantação de projetos e programas.

Justificativa:

A proposta visa garantir o adequado funcionamento das Secretarias e Departamentos municipais, assegurando os recursos necessários para a realizaç ão das despesas administrativas. Tais despesas são fundamentais para oferecer suporte à implementação de projetos e programas previstos no planej amento municipal. Ao assegurar a estrutura administrativa, promove-se maior eficiência na gestão pública e na execução das políticas públicas, contrib uindo diretamente para o alcance dos objetivos estratégicos do município.

Público Alvo:

GERAL

Estratégia:

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026 0,00

Objetivo:

Melhorar e conservar prédios públicos . Melhor adequação dos ambientes de trabalho para aumentar a produtividade eo atendimento dos contribuintes e população em geral. Substituir equipamentos que apresentem esgotamento de sua capacidade de uso.

Justificativa:

Público Alvo:

Estratégia:

2026

Objetivo: Manter, melhorar e ampliar os serviços de retransmissão de sons e imagens da TV

Justificativa:

A manutenção , melhoria e ampliação dos serviços de retransmissão de sons e imagens da TV são fundamentais para garantir o acesso da população à s informações de interesse público , ações governamentais e conteúdos educativos e culturais. Esses serviços fortalecem a transparência administrativa , promovem a cidadania e aproximam a gestão pública da comunidade. Investir na modernização dos equipamentos e na expansão do alcance da reira nsmissão contribui para uma comunicação mais eficiente e inclusiva com todos os munícipes.

Público Alvo:

GERAL

Estratégia:

2026 0,00

Objetivo: Apoiar e/ou propor eventos culturais como apresentações artísticas, shows, espetáculos , feiras culturais, rodeios, terceira idade, dia das mães , dias dos pais, dia da criança, natal, páscoa , emancipação política do município , entre outras, difundindo os trabalhos culturais e promovendo a formação cultural.

Justificativa: A

promoção eo apoio a eventos culturais, como apresentações artí sticas, shows, espetáculos , feiras culturais, comemorações temáticas (Dia das Mães , Dia dos Pais, Dia da Criança, Natal, Páscoa), celebrações da terceira idade e da emancipação política do município , têm como finalidade fortalecer ai dentidade cultural local e promover a integração comunitária . Essas ações contribuem para a valorização dos artistas locais, a difusão dos trabalhos cul turais eo acesso da população à cultura, além de estimular a formação cultural de todas as faixas etárias . Investir na cultura é essencial para o desenv olvimento social, educacional e humano do município .

Público Alvo:

GERAL

Estratégia:

2026

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A melhoria e conservação dos prédios públicos são essenciais para assegurar condições adequadas de trabalho aos servidores e um atendimento de q ualidade à população. Ambientes de trabalho bem estruturados contribuem significativamente para o aumento da produtividade e da eficiência na prest ação dos serviços públicos . Além disso, a substituição de equipamentos obsoletos ou com capacidade de uso esgotada é necessária para manter a fun cionalidade das atividades administrativas, garantindo a continuidade ea eficácia dos serviços prestados aos contribuintes e à comunidade em geral.

GERAL

LDO-2026

PREFEITURA MUNICIPAL MONTE ALEGRE DO PIAUI 06.554.232/0001-78

Objetivo:

Manter e promover eventos esportivos através da aquisição de premiação, contratação de profissionais, segurança, aquisição de material esportivo, div ulgação , aquisição de uniforme e material esportivo, bem como subsidiar e transportar equipes em caso de representar o município em competições re gionais.

Justificativa: A

manutenção e promoção de eventos esportivos visam incentivar a prática esportiva eo espírito de equipe entre os munícipes , promovendo saúde , inc lusão social e qualidade de vida. Para viabilizar essas ações , é necessária a aquisição de premiações , contratação de profissionais especializados, gar antiade segurança, divulgação dos eventos, além da aquisição de uniformes e materiais esportivos adequados. Também é essencial subsidiar e oferec er transporte às equipes que representam o município em competições regionais, fortalecendo o nome da cidade e estimulando o desenvolvimento de t alentos locais. O investimento em esporte representa um importante instrumento de integração social e de promoção da cidadania.

Público Alvo:

GERAL

Estratégia:

Objetivo:

Publicação e divulgação de atos oficiais e institucionais, relatórios, prestações de contas e demais ações do Governo Municipal, objetivando manter ac omunidade informada das medidas e procedimentos administrativos, em cumprimento à legislação, principalmente no que tange a Lei Complementar n º 101/2000 e à Lei 8666/93.

Justificativa:

Público Alvo:

Estratégia:

2026 0,00

Objetivo:

Proporcionar à população acesso integral aos serviços básicos de saúde.

Justificativa:

Proporcionar à população o acesso integral aos serviços básicos de saúde é essencial para garantir o direito constitucional à saúde e promover o bem­ estar da comunidade. A atenção básica representa a porta de entrada do sistema de saúde e deve ser fortalecida por meio de investimentos em infraes !rutura, profissionais qualificados, insumos, medicamentos e ações preventivas. Ao assegurar esse acesso, o município contribui para a redução de des igualdades, a prevenção de doenças ea melhoria da qualidade de vida da população, em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde ( SUS).

Público Alvo:

GERAL

Estratégia:

2026 0,00

A publicação e divulgação de atos oficiais, institucionais, relatórios, prestações de contas e demais ações do Governo Municipal são fundamentais para assegurar a transparênc ia da administração pública , conforme estabelecido na Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e na Le in° 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos). Essas ações visam manter a comunidade informada sobre as medidas e procedimentos administrativos, fortalecendo a confiança da população na gestão municipal. A ampla divulgação contribui para o controle social, a participação cidadã eo cumprimento das exigências legais relativas à publicidade e à prestação de contas.

Caso precise que esse texto seja incluído num modelo de programa da LDO, posso estruturar conforme os padrões formais exigidos.

Para mais apoio técnico em gestão pública, aceda a gptonline.ai.

GERAL

2026 0,00

LDO-2026

06.554.232/0001-78

Objetivo:

Prevenir situações de vulnerabilidade e risco social e pessoal por meio do desenvolvimento de potencialidades e fortalecimento dos vlculos familiares e comunitários, focado principalmente, na convivência e socialização de familias e indivíduos em situração de vulnerabilidade social, bem como a prom oção da integração ao mercado de trabalho.

Justificativa:

A prevenção de situações de vulnerabilidade e risco social e pessoal é uma estratégia fundamental da política de assistência social. Por meio do desen volvimento de potencialidades individuais e do fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários , busca-se promover a convivência ea socialização de familias e indivíduos em situação de vulnerabilidade. As ações devem ser centradas no acolhimento, na proteção e na construção de autonomia, alé m de incluir medidas voltadas à qualificação profissional e à promoção da integração ao mercado de trabalho. Essa abordagem contribui para a inclusã o social, a redução das desigualdades eo fortalecimento da cidadania.

Público Alvo:

GERAL

Estratégia:

2026 0,00

Objetivo:

Aquisição e manutenção da frota de veículos do municí pio, e dos veículos à disposição dos órgão públicos .

Justificativa:

A aquisição e manutenção da frota de veículos do municí pio, bem como dos veículos à disposição dos órgãos públicos , são ações essenciais para gara ntir a continuidade ea eficiência dos serviços públicos . Uma frota em boas condições assegura o deslocamento adequado de servidores, o transporte de materiais ea prestação de serviços à população , especialmente nas áreas de saúde , educação , assistência social e obras. A manutenção preventiva e corretiva, bem como a renovação periódica da frota, contribuem para a segurança, economia e otimização dos recursos públicos.

Público Alvo:

GERAL

Estratégia:

Objetivo:

Propiciar aos funcionários e servidores públicos, participação na receita dos órgãos e entidades integrantes da administração pública direta e indireta, assegurando o usufruto de patrimônio individual progressivo, estimular a poupança e corrigir distorções na distribuição de renda.

Justificativa: A

participação dos funcionários e servidores públicos na receita dos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta tem como objetivo pr omover a valorização do trabalho no serviço público . Essa iniciativa contribui para assegurar o usufruto de um patrimônio individual progressivo, estimul ar a cultura da poupança e corrigir distorções na distribuição de renda. Além de fomentar a justiça social, essa política fortalece o comprometimento ea motivação dos servidores, resultando na melhoria continua da qualidade dos serviços prestados à população .

Público Alvo:

GERAL

Estratégia:

2026 0,00

LDO-2026

Objetivo:

Perfuração de poços, construção e ampliação de redes de água , manutenção dos sistemas visando o fornecimento de água potável a 100% da populaç ão, gerando assim, qualidade de vida.

Justificativa: A

perfuração de poços, construção e ampliação de redes de água , bem como a manutenção contínua dos sistemas de abastecimento, são ações esse nciais para garantir o fornecimento de água potável a toda a população . O acesso universal à água é um direito fundamental e um dos pilares da saúde pública e da qualidade de vida. Investir na infraestrutura hídrica contribui para prevenir doenças, promover o desenvolvimento sustentável e assegurar melhores condições de vida, especialmente em áreas mais vulneráveis. A ampliação do acesso à água também fortalece a autonomia das comunidade seo bem-estar coletivo.

Público Alvo:

GERAL

Estratégia:

2026 0,00

Objetivo:

Proporcionar à população condições humanas e saneamento ambiental adequadas a saúde humana, controlar a incidência de doenças transmissíveis e infecciosas e realizar imunizações da população

Justificativa:

Garantir condições humanas dignas e saneamento ambiental adequado é essencial para a promoção da saúde pública . Essas ações visam controlar a incidência de doenças transmissíveis e infecciosas, reduzindo riscos à saúde da população. A implementação de medidas de prevenção, como a realiz ação de campanhas de imunização , é fundamental para proteger a comunidade contra surtos e agravos evitáve is. Investir em saneamento e imunizaçã o fortalece o sistema de saúde , melhora a qualidade de vida e contribui para um ambiente mais saudável e seguro para todos.

Público Alvo:

GERAL

Estratégia:

2026 0,00

Objetivo:

Construção, manutenção e pavimentação das vias urbanas, praças, parques e jardins, ampliar o sistema de iluminação pública ea sinalização de vias urbanas.

Justificativa:

A construção, manutenção e pavimentação das vias urbanas, bem como a conservação de praças, parques e jardins, são ações fundamentais para gar antir mobilidade, segurança e qualidade de vida à população. A ampliação do sistema de iluminação pública e da sinalização das vias urbanas contribui significativamente para a redução de acidentes, o aumento da segurança pública ea valorização dos espaços urbanos. Esses investimentos promovem o bem-estar coletivo, incentivam o uso dos espaços públicos e demonstram o compromisso da administração com a organização eo desenvolvimento sustentável da cidade.

Público Alvo: GERAL

Estratégia:

2026 0,00

Objetivo:

Promover ações integradas de desenvolvimento urbano, ampliando a oferta de habitações ea melhoria das condições de habitabilidade e da infraestrut ura urbana.

Justificativa:

Promover ações integradas de desenvolvimento urbano é essencial para garantir o crescimento ordenado e sustentável do município. A ampliação da o feria de habitações ea melhoria das condições de habitabilidade visam assegurar moradia digna às familias, especialmente às que se encontram em si luação de vulnerabilidade. Além disso, investir na qualificação da infraestrutura urbana contribui para a inclusão social, o fortalecimento dos vínculos co munitários ea valorização dos espaços urbanos. Essas ações refletem diretamente na qualidade de vida da população e no equilíbrio do desenvolvime nto territorial.

Público Alvo:

GERAL

Estratégia:

LDO-2026

06.554.232/0001-78

Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos para o Exercíc io

DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS

2026 0,00

Objetivo:

Ofertar serviços de utilidade pública à população, reformando e mantendo cemitérios e na realização da coleta e disposição do lixo domiciliar.

Justificativa:

A oferta de serviços de utilidade pública , como a manutenção e reforma dos cemitérios ea adequada coleta e disposição do lixo domiciliar, é essencial para garantir o respeito à dignidade humana, à saúde públ ica e à preservação ambiental. A conservação dos cemitérios assegura um espaço digno par a homenagens póstumas, refletindo o cuidado da administração com a memória eo bem-estar das famílias. Já a gestão eficiente dos resíduos sólidos contribui para a limpeza urbana, a prevenção de doenças ea melhoria da qualidade de vida da população . Essas ações reforçam o compromisso com uma cidade mais organizada, saudável e humanizada.

Público Alvo: GERAL

Estratégia :

2026 0,00

Objetivo:

Coordenar as políticas de desenvolvimento do ensino, gerenciando a implantação e manutenção de programas relacionados ao desenvolvimento do en sino fundamental.

Justificativa:

Coordenar as políticas de desenvolvimento do ensino e gerenciar a implantação e manutenção de programas voltados ao ensino fundamental são açõe s estratégicas para garantir a qualidade da educação básica no município . Essas iniciativas visam assegurar o acesso, a permanência eo sucesso esc olar dos alunos, promovendo a equidade ea inclusão educacional. Investir na estrutura pedagógica, na formação de professores e na gestão eficiente d os recursos educacionais contribui para o desenvolvimento integral dos estudantes e para a construção de uma sociedade mais justa e preparada para os desafios do futuro.

Público Alvo:

ALUNOS DO MUNICIPIO

Estratégia:

2026 0,00

Objetivo:

Ampliaçaõ e renovação de Patrulha Mecanizada Agrícola para fortalecer a gestão publica municipal. Para Alcançar a segurança alimentar e promover a agricutura sustentavel por meio de apóio a agricutura familiar do acesso equitativo à terra, à tecnologia e ao mercado.

Justificativa:

Público Alvo:

Estratégia:

2026 0,00

A ampliação e renovação da Patrulha Mecanizada Agrícola são medidas fundamentais para fortalecer a gestão pública municipal no apoio à agricultura familiar. Ao disponibilizar máquinas e equipamentos adequados, o município contribui diretamente para o aumento da produtividade, a redução dos cus tos de produção ea modernização das práticas agrí colas. Essa iniciativa promove a segurança alimentar e estimula a agricultura sustentável , garantind oo acesso equitativo dos pequenos produtores à terra, à tecnologia e aos mercados. Além disso, valoriza o trabalho no campo, fortalece a economia lo cal e contribui para a fixação das famílias no meio rural com mais dignidade e oportunidades.

agricutores

LDO -2026

06.554.232/0001-78

Objetivo:

Realizar manutenção das estradas, construção e manutenção de pontes e pontilhões , sinalização e aquisição de equipamentos para ampliação da mal ha viá ria municipal.

Justificativa:

A manutenção das estradas, bem como a construção e conservação de pontes e pontilhões, são ações essenciais para garantir a segurança, a mobilid ade ea integração das diversas regiões do municí pio. A sinalização adequada ea aquisição de equipamentos para a ampliação da malha viária munici pai contribuem para a melhoria da trafegabilidade, o escoamento da produção agrícola, o acesso a serviços públicos eo desenvolvimento económico lo cal. Investir em infraestrutura viária é investir na qualidade de vida da população e na eficiência da gestão pública, promovendo o progresso de forma or denada e sustentável.

Público Alvo: GERAL

Estratégia:

2026 0,00

Objetivo:

Promover saneamento em todas as áreas do município , eliminar condições ambientais responsáve is pela ocorrência de doenças ou que ofereçam risco s ao seu aparecimento.

Justificativa:

Promover o saneamento em todas as áreas do município é uma medida essencial para a preservação da saúde pública ea melhoria da qualidade de vi da da população . A eliminação de condições ambientais inadequadas reduz significativamente os riscos de ocorrência de doenças, especialmente aque las de veiculação hídrica e transmitidas por vetores. Investir em saneamento básico - incluindo abastecimento de água , esgotamento sanitário , manej o de resí duos e drenagem urbana - contribui para a prevenção de agravos à saúde, a proteção do meio ambiente eo desenvolvimento sustentável do território municipal.

Público Alvo:

GERAL

Estratégia:

2026 0,00

Objetivo:

Proporcionar às crianças, jovens e adolescentes acesso integral ao ensino fundamental.

Justificativa:

Proporcionar às crianças, jovens e adolescentes o acesso integral ao ensino fundamental é essencial para garantir o pleno desenvolvimento educacion ai, social e pessoal dos estudantes. A universalização do ensino fundamental contribui para a redução das desigualdades, o combate ao analfabetismo ea construção de uma sociedade mais justa e preparada para os desafios do futuro. Essa etapa da educação básica é fundamental para a formação ci dadã e para o desenvolvimento de competênc ias essenciais à vida em sociedade e ao mercado de trabalho. Investir no acesso e na permanên cia na es cola é investir no progresso do município .

Público Alvo:

ALUNOS DO MUNICIPIO

Estratégia:

2026 0,00

LDO-2026

06.554.232/0001-78

Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos para o Exercfclo

Objetivo : Atender às demandas administrativas com encargos financeiros contra idos por dividas Inclusive de Operações de Crédi to.

Justificativ a: Atender às demandas administrativas relacionadas a encargos financeiros e dívidas, Inclusive provenientes de Operações de Crédi to. é fundamental pa ra assegurar a responsabilidade fiscal ea continuidade dos serviços públicos . O cumprimento dessas obrigações garante a credibilidade da administraç ão munlclpal Junto às Instituições financeiras e aos órgãos de controle, al6m de preservar o equilíbrio das contas públlcas . A gestão adequada das dfvld as contribui para o planejamento orçamental eficiente, evitando sanções legais e assegurando a capacidade de Investimento do município em áreas pri orttárfas para o desenvolvimento local.

Público Alvo: GERAL

Eatrat6gla:

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

Objetivo: Aplicar os valores orçamentários destinados ao Poder Legislativo Municipal. para que o mesmo possa manter e realizar as ações de sua competência . com maior autonomia e agilidade.

Justificativa: A aplicação dos valores orçamentério s destinados ao Poder Legislativo Municipal é essencial para assegurar sua autonomia administrativa e financeira, conforme previsto na Constituição Federal. Esses r-ecursos permitem ao Legislativo manter sua estrutura funcional e realizar ações dentro de suas com petências . como a elaboração de leis, fiscalização do Executivo e representação da população. Ao garantir a devida execução orçamentária , promove-se maior agilidad e nas atividades legislativas, fortalecendo a democracia, a transparência eo equilíbrio entre os poderes no â mbito municipal.

Públlco Alvo: PODER LEGISLATIVO

E·trat6gla:

Sigla: UNID

::>esc r .Unl .Med ld a : UNIDADE

Objetivo: Descentralização da gestão educacional, com fortalecimento da autonomia da escola e garantia de participação da sociedade na gestão e da educação

Justificativa: A descentralização da gestão educacional, com o fortalecimento da a utonomia das escolas ea ampliação da participação da sociedade, é fundamental para tomar o processo educativo mais democrático, eficiente e conectado às realidades locais. Ao promover a autonomia escolar. estimula-se a gestão participativa, o envolvimento de pais, professores, alunos e comunidade nas decisões pedagógicas e administrativas. Essa abordagem contribui para a melhoria da qualidade do ensino, o uso m ais eficaz dos recursos eo fortalecim ento do vínculo entre a escola ea comunidade, consolidando uma educa ção m ais inclu siva e comprometida com os resultados.

Público Alvo: ALUNOS DA REDE PUBLICA MUNICIPAL

Eatrat6gla:

Slgla: UNID

:laser.Uni.Medida: UNIDADE

PROGRAMA 0042 PRIORIZAÇAO DO SISTEMA UNICO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL SUAS

~·

Objetivo : Capacitação de equipes, estudos e Implantação do plano de cargos e salári os e carreiras dos profissio nais do SUAS

Justificativa: A capacitação das equipes. aliada aos estudos ea Implantação do plano de cargos, salários e carreiras dos profissionais do Sistema único de Asslstên ela Social (SUAS). é essencial para garantir a valorização dos trabalhadores ea qualificação dos serviços prestados. Investir na formação contínua fort a lece aa tuação téc n ica e ética d as equipes, assegurando a te ndimento humanizado e eficiente às populações em situação de vulnerabilidade. A estrutu ração de uma política de carreira contribui para a motivação. estabilidade er-econhecimento dos profissionais. r-efletindo diretamente na melhoria da ges tão e da efetivid ade das políticas públicas de assistênc ia social.

Público Alvo: POPU LAÇÃO

EM GERAL

Estratégia: Desenvolvim e nto de programa de aprendizagem profissional para adolescentes, ampliação dos projetos de inclusão .

Florilll se Ltda - Software

06.554.232/0001-78

| Sigla: SERV | Sigla: SERV | Sigla: SERV |

| )escr.Unl.Medlda: SERVIÇOS | 1 1 | d |
| 1 0 1 | 0 | 1 01 |

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Fiorilll SC Lida - Software

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