Município: São João do Arraial
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 16/06/2025

250

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAP~ DO PIAUÍ

- "Atas"
- "Oflciosu
- uo Município ":
- História do Município (desenvolver texto);
- Dados Estatisticos;
- Potencialidades;
- Turismo.
- B) Documentos obrigatórios a serem organizados e atualizados:
1. Atas (inclusive das Audiências Públicas Lei Complementar lO 1/2000);
2. Adiantamento de despesas;
3. Cessões, Permutas e Doação de Bens;
4. Comprovantes de gastos com cartão corporativo;
5. Contratos de Prestação de Serviço Temporário ;
6. Controle de Estoque;
7. Convênios Firmados;
8. Dados e Arquivos LGPD;
9. Emendas Parlamentares recebidas;
10. Escalas dos Profissionais de Saúde ;
11. Estoques dos medicamentos Lei nº 14.654/2023;
12. Extrato da Conta Única;
13. Gastos com Cartão Corporativo;
14. Liberação de Recursos Federais Lei nº 9.452/ 1997;
15. Lista de inscritos em dívida ativa;
16. Contatos dos responsáveis pelo SIC;
17. Notas fiscais de compras;
18. Operações f"manceiras;
19. Plano de Contratações Anual Lei nº 14. 133;
20. Prestações de contas e parecer prévio;
21. Projetos e Obras;
22. Publicidade das Compras;
23. Quadro de Serviços Públicos Prestados;
24. Relação de parcerias Lei nº 13.019/2014;
25. Relatório de Gestão Consolidado;
26. Relatório de Gestão Municipal de Saúde;
27. Renúncias Fiscais;
28. Sistema Integrado de Administração Financeira;
29. Tabela de Remuneração dos Cargos e Funções ;
30. Valores atualizados das Diárias;
- 3 1 . Verbas de Reembolso;
32. Verbas de Representação/Gabinete;

Ç> --- "' Todos os setores deverão manter cópias digitalizadas desses documentos para fins de fiscalização e envio ao TCE-PI, quando solicitado. O descumprimento das orientações poderá ensejar responsabilização administrativa, civil ou penal, conforme legislação aplicável.

Sem mais para o momento, renovo votos de consideração e solicito o cumprimento imediato das determinações.

Atenciosamente,

DR. WILTON COUTINHO SILVA Prefeito Municipal de Massapê do Piauí -PI

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO ARRAIAL -PI

LEI Nº 355/2025, DE 13 DE JUNHO DE 2025.

Dispõe sobre as Lei de Diretrizes Orçamentarias -LDO para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual LOA para o exercício financeiro de 2026 e elaboração Plano Plurianual do período 2026 a 2029 e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São João do Arraial, Estado do Piauí, aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas pela legislação em vigor, sanciono a seguinte Lei:

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1 ° Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2 2 , do Art. 165, da Constituição Federal, as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual LOA para o exercício financeiro de 2026 e elaboração Plano Plurianual do período 2026 a 2029PPA do Município de São João do Arraial, Estado do Piauí.

Art. 2º Os Projetos de Lei Orçamentária Anual -LOA para o exercício financeiro de 2026 ea elaboração do Plano Plurianual PPA do período de 2026 a 2029, serão elaborados em consonância com as diretrizes fixadas nesta Lei, na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Piauí, na Lei Orgânica do Município, na Lei Federal n° 4.320, de 17.03.1964, e na Lei Complementar n° 101, de 04.05.2000, Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 3º Integram a presente Lei os Anexos estabelecidos na Lei Complementar n° 101, de 04.05.2000, Capítulo II, Seção II, Art. 4°.

(Continua na próxima página) Parágrafo 1 °. As metas e as prioridades estabelecidas nesta Lei não encerram o assunto, podendo ser, quando da elaboração dos Projetos de Lei Orçamentária Anual LOA para o exercício financeiro de 2026 e elaboração do Plano Plurianual PPA do período 2026 a 2029, ajustados, inseridos ou excluídos programas, projetos, atividades e metas programadas dos períodos por eles abrangidos, para atender novas exigências e demandas advindas e compatibilizar os orçamentos fiscais

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO ARRAIAL -PI

Parágrafo único. Para atender a finalidade do disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo obrigado a enviar para a Câmara Municipal a relaçã o dos beneficiados pelo respectivo artigo.

Art. 51 Caso o Projeto da Lei Orçamentár ia de 2026 não seja aprovado e sancionado até 31 de dezembro de 2025, a programação dele constante poderá ser executado até a edição da respectiva Lei orçamentária na forma originalmente encaminhada a Câmara Legislativa, excetuados os investimentos em novos projetos custeados exclusivamente com recursos ordinários do Tesouro Municipal

Art. 52 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá rio.

Prefeitura de São João do Arraial (PI), 13 de junho de 2025.

ABDORAL MELO DA SILVA Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ O JOÃ O DO ARRAIAL -PI

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRJAS

METAS E PRIORIDADES

2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO ARRAIAL

GABINETE DO PREFEITO

Manutenção Do Gabinete Do Prefeito

Manutenção Da Junta Do Serviço Militar

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Projetos Especiais De Ampl.Da Rede Física Da Administração

Construção , Reforma e Ampliação

Aquisição de Equipamento e Material Permanente

Projetos Especiais De Fomento Da Economia Popular

Construção, Reforma E Ampliação De Predios Publicos

Manutenção Dos Serviços De Administração Geral

Realização De Concursos Públicos

Apoio As Ações De Policiamento E Segurança Pública

Implantação E Manutenção Da Defesa Civil

Apoiar, Criar E Instituir Ações De Defesa Dos Direitos Da Cidadania

Manut. Das Ativ. De Financ. Do Microcrédito Produtivo

Encargo Com Amortizações E Juros Da Dívida Interna

Outras Desp.C/.Encargos Esp.Não Assoe.Ao Proces.Produtivo

Manutenção das Ações da Cessão Onerosa

SECRET ARTA DE EDUCAÇÃO - OUTROS PROGRAMAS

Construção, Ampliação E Recuperação De Unidades Escolares

Construção, Ampl. E Recup.De Predios De Apoio A Educação

Projetos Especiais De Desenvolvimento Da Educação

Programa Municipal De Transporte Escolar

Programa Caminho Da Escola

Reestruturação E Aquisição De Equipamentos - Proinflincia

Outros Programas Destinados À Educaçao

Construção E Recup. De Creches E Unidades Pré-E scolares

Investimentos De Recursos Precatarias Fundef- Infantil

Investimentos De Recursos Precatarias Fundef- Fundamental

Manutenção Da Alimentação Escolar

Página I de 6

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

255

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ O JOÃ O DO ARRAIAL -PI LEI DE DLRETRlZES ORÇAMENTÁRIAS METAS E PRIORIDADES

2026

Manutençã oE Desenvolvimento Do Ensino Fundamental

Ações Do Programa Nac. De Alim. Escolar-Pnae

Ações Do Programa Dinheiro Dir. Na Escola-Pdde

Manutenção De Veículo s

Açõe s Do Programa Salári o Educação

Açõe s Do Programa Pnate

Açõe s Do Programa Pta

Açõ es Do Programa Eja Educação Jovens E Adultos

Apoio À Manut. E Desenv. Do Ensino Profissional

Apoio A Manutençã oE Desenvolvimento Do Ensino Médio

Manutenção E Desenvo lvimento Da Educação Infantil

Manutenção E Desenvolvimento Do Ensino Especial

Manutenção E Encargos Com Recursos Precatórios Fundef- Infantil

Manutenção E Encargos Com Recursos Precatórios Fundef- Fundamental

SECRETARJA DE INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS

Constr.E Rec.De Calçamentos E Outros Logradouros Públic os

Construção E Recuperação De Praças E Jardins

Projetos Especiais De Urbanização

Construção, Reforma e Ampliaçã o

Aquisiçã o de Equipamento e Material Permanente

Obras De Const., Compl. E Melhoria De Habitaçõe s Populares

Obras De Const .. Compl. E Melhoria De Habitaçõe s Populares

Implantação De Siste mas De Abastecimento d' Água

Const. E Rest. De Galerias, Esgotos E Fossas Domiciliares

Construçao De Poços E Reservatórios d· Água

Projetos Especiais De Saneamento Básico

Implantação E Ampl. De Sistemas De Abastecimento d' Água

Constr. E Rest. De Galerias, Esgotos E Fossas Domiciliares

Construção De Aterro Sanitário

Plano Mun.De Gest.Integ.De Resíduos Sólidos-Pmgirs

Construção De Poços E Reservatórios De Á gua

Construçã oEMe lhoria Da Rede Rodoviária Municipal

Projetos Especiais De Desenvo lvimento Rodoviário

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ O JOÃ O DO ARRAIAL -PI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

2026

Manutenção Administrativa Do Saae

Manutenção Dos Serviços De Iluminação Pública

Manutenção Dos Serviços De Utilidade Pública

Apoio As Ações De Melhoria De Habitações Populares

Manutenção Das Atividades De Saneamento Básico

Conservação De Estradas Municipais

SBCRBTARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

Construção, Reforma e Ampliação

Construção De Poços E Reservatórios D Água

Projetos Especiais De Desenvolvimento Rural

Projetos Especiais De Expansão Da Agricul.Irrigada

Manut.Das Ações De Preserv.E Defesa Do Meio Ambiente

Manutenção Das Ativ.De Produção E Abastecimento

Programa De Distribuição De Sementes E Mudas

ASSIS CIA- OUTROS PROGRAMAS

Implant. Ou Reforma De Artesanato De Couro> Palha, Linha E Madeira

Programa De Incentivo Ao Desenvolvimento Artesanal

Manutenção Das Atividades Do Conselho Tutelar

Manutenção Dos Serviços De Assistência Social

DEPARTAMENTO DE CULTURA,. TURISMO E DESPORTO

Construção, Reforma> Ampliação De B iblioteca Municipal

Projetos Especiais De Desenvolvimento Do Turismo

Constr., Ref. E Ampl. De Campos E Quadras Esportivas

Manutenção E Desenvolvimento Das Atividades C ulturais

Manutenção Das Atividades Esportivas

Manutenção das Ações da Lei Paulo Gustavo

Manutenção das Ações da Lei A ldir Blanc

OONTROLADORIA INTBRNA DO MUNI o

Manutenção Das Atividades De Controle Interno

RESERVA DE CONTINGBNCIA

Reserva De Contingência

CAMABAMUNICJPALDE SAO1OAODOABRAIAI..

Pâgioa3 de 6

(Continua na próxima página)

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO ARRAIAL - PI

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

2026

CÂMARA MUNICIPAL

Investimentos A Cargo Da Câmara Municipal

Aquisição De Veículos

Manutenção E Funcionamento Da Câmara Municipal

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

Construção, Ampl. E Recuperação De Unidades De Saúde

Projetos Especiais De Melhoria Do Sist. Municipal De Saúde

Aquisição de Equipamento e Material Permanente

Manutenção Dos Serviços Municipais De Saúde

Enfrentamento Da Emergência Covid-19

Manutenção Das Ações do Programa Previne Brasil

Manutenção Das Ações Do Programa Nasf

Manutenção Das Ações Do Programa Ceo

Manutensão Das Ações Do Programa Samu

Manutenção Das Ações Do Programa Pse

Ações De Vigilância Sanitária

Ações De Vigilância Epidemiológica E Ambiental

Ações De Assitência Farmacêutica Básica

Ações Do Progr.De Ag.Comunitários De Saúde-Pacs

Ações Do Programa De Saúde Da Família-Psf

Ações Do Prog.De Comb.As Carências Nutricionais

Ações Do Programa De Incentivo À Saúde Bucal

Ações Do Programa Ppi/Ecd

Complementação ao Piso Salarial para Profissionais da Enfermagem

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Manutenção Das Atividades De Proteção Ao Idoso

Manutenção Das Ações Do Programa Api

Manutenção Das Atividades De Proteção Ao Deficiente

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2026

Manutenção do Programa Primeira Infância no SUAS

Manutenção do Bloco da Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro

Manutenção do Bloco da Gestão do SUAS

Manutenção Das Ações Do Programa Bpc

Manutenção Das Ações Do Programa Ajdsh

Manutenção Das Ações Do Programa Scfv

Manut.Das Ações Do Prog.De At.lntegral A Familia- Paif

FUNDEB

EDUCAÇÃO-OUTROSPROGRAMASDOFUNDEB

Construção, Ampliação E Recuperação De Unidades Escolares

Constr.Ampl.E Recup.De Unidades Escolares-30% Fundeb

Programa Municipal De Transporte Escolar-30% Fundeb

Constr.,Ampl.E Rec.De Unidades Pré-Escolares-30% Fundeb

Manut.E Desenv.Do Ensino Fundamental-30% Fundeb

Proeja-Manut.E Desenvolvimento Do Ensino-30% Fundeb

Manut.E Desenvimento Do Ensino Pre-Escolar-30% Fundeb

Manut.E Desenvimento Do Ensino - Creche - 30% Fundeb

Manut.E Desenv.Do Ensino Especial-30% Fundeb

EDUCAÇÃO - REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEB

Encargos com profissionais da Educação - Ensino Fundamental 70%

Encargos com profissionais da Educação - PROEJA 70%

Encargos com profissionais da Educação - Ensino Pre-Escolar-70%

Encargos com profissionais da Educação - Creche - 70%

Encargos com profissionais da Educação - Ensino Especial-70%

FMDCA

FUNDO MUN. DOS DIR. DA CRIANÇA E ADOLESCENTE- FMDCA

Construção De Prédio Para As Atividades Do Prog. Peti

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO .JOÃO DO ARRAIAL - PI

METAS E PRIORIDADES

2026

Manut. Das Ativid. De Prot. À Criança E Ao Adolescente

Manutenção Das Ações Do Programa Peti

Programa De Redução Da Mortalidade Infantil

Apoio Ao Projeto De Aleitamento Materno

Camp.Educ. Voltadas Para A Criança EO Adolescente

Apoio Ao Proj. De Prevenção Da Gravidez Na Adolescência

Manut. Das Ações Do Programa De Apoio A Criança - Pac

01.612.609/0001-84

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERC[CIOS ANTERIORES

2026

| | | 45.430.021,33 | 0,00 | | 0,00 | 64.768.592,15 | 42,57 | 67.359.335,83 | 4,00 | 69.885.310,93 | 3,75 |

| Despesa Total(EXCETO FONTES RPPS) | | 40.904.566,76 | 0,00 | 70.900.000,00 | 0,00 | 63.253.383,39 | 54,64 | 65.783.518,72 | 4,00 | 68.250.400,67 | 3,75 |
| Despesas Primárias(EXCETOFONTES RPPSXII) | | 41.962.749,94 | 0,00 | 70.200.000,00 | 0,00 | 64.702.283,33 | 54,19 | 67.290.374,67 | 4,00 | 69.813.763,72 | 3,75 |
| Receita Total(COM FONTES RPPS) | | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Receitas Primárias(COMFONTES RPPSXIII) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Despesa Total(COM FONTES RPPS) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Despesas Primárias(COMFONTES RPPSXIV) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Resultado Primârio(SEMRPPS) •Acima da Linha(V)=(l-11) | -126.983,08 | 3.467.271,39 | 0,00 | -400.000,00 | 0,00 | 66.308,81 | -98,09 | 68.961,17 | 0,00 | 71.547,21 | 3,75 |
| ResuHado Primári o(COM RPPS) •Acima da Linha(Vl)=(V)+(III-IV) | -126.983,08 | 3.467.271,39 | 0,00 | -400.000,00 | 0,00 | 66.308,81 | -96,09 | 68.961,17 | 0,00 | 71.547,21 | 3,75 |
| DívidaPúblicaCoosolidada(DC) | 1.878.676,09 | 420.891 ,82 | 0,00 | 3.100.000,00 | 0,00 | 2.800.000,00 | 565,25 | 2.912.000,00 | 4,00 | 3.021 .200,00 | 3,75 |
| Divida Consolidada Llquida(DCL) | 1.878.676,09 | 420.891,82 | 0,00 | 2.800.000,00 | 0,00 | 2.650.000,00 | 529,62 | 2.756.000,00 | 4,00 | 2.859.350,00 | 3,75 |
| Resultado Nominal(SEM RPPS) • Abaixo da linha | 105,36 | 147.370,76 | 0,00 | -100.000,00 | 0,00 | 115.000,00 | -21 ,97 | 119.600,00 | 4,00 | 124.085,00 | 3,75 |

AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art, 4°, §2', inciso li)

R$1,00

| Receitas Primârias(EXCETO FONTESRPPS)(I) | | | 0,00 | | 0,00 | 61.918.774,09 | | 64.664.962,40 | 4,44 | 67.264.611,77 | 4,02 |

| Despesa Total(EXCETO FONTES RPPS) | | 39.260.203,18 | 0,00 | 68.411.410,00 | 0,00 | 60.470.234,52 | 47,83 | 63.152.1n,91 | 4,44 | 65.691.010,65 | 4,02 |
| Despesas Primârias(EXCETO FONTES RPPS)(II) | | 40.275.847,39 | 0,00 | 67.735.980,00 | 0,00 | 61.855.382,87 | 47,41 | 64.598.759,68 | 4,44 | 67.195.747,58 | 4,02 |
| Receita Total(COM FONTES RPPS) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Receitas Primârias(COM FONTES RPPS)(III) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Despesa Total(COM FONTES RPPS) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Despesas Primárias(COMFONTES RPPSXIV) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Resultado Primário(SEMRPPS) • Acima da Linha(V)=(l-II) | -122264,72 | 3.327.887,01 | 0,00 | -385.960,00 | 0,00 | 63.391,23 | -11,12 | 66.202,n | 0,00 | 68.864,19 | 4,02 |
| Resultado Primário(COMRPPS) • Acima da Linha(Vl)=(V)+(III-IV) | -122.284,72 | 3.327.887,01 | 0,00 | -385.960,00 | 0,00 | 63.391,23 | -11 ,12 | 66.202,n | 0,00 | 68.864,19 | 4,02 |
| Divida Públ ica Consolidada(DC) | 1.809.165,07 | 403.971,97 | 0,00 | 2.991.190,00 | 0,00 | 2.676.800,00 | 535,96 | 2.795,520,00 | ,,44 | 2.907.905,00 | ,,02 |
| Divida Consolidada Llquida(DCL) | 1.809.165,07 | 403.974,85 | 0,00 | 2.701.720,00 | 0,00 | 2.533.400,00 | 501 ,91 | 2.645.760,00 | 4,44 | 2.752.124,38 | 4,02 |
| Resultado Nominal(SEM RPPS) • Abaixo da linha | 101,45 | 141.446,46 | 0,00 | -96.490,00 | 0,00 | 109.940,00 | -25,40 | 114.816,00 | ,,44 | 119.431,81 | ,,02 |

Fiorilli se Ltda - Software

AMF - Demonstrativo 3 (LRF. art. 4°, §2°, inciso li)

01.612.609/0001-84

ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCiCIOS ANTERIORES

2026

| l!IPl!CIFICAÇÃO | VALOREIIA PREÇOII CQRRENTE8 |

Fiorilli se Ltda • Software

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R$1,00

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R$1,00

AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art. 4°, §2°, inciso Ili)

01 .612.609/0001 -84

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LIQUIDO

2026