Município: Vila Nova do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 10/04/2025

~ (89)N417--0088-CNNtOUWt.llM/000l-17

LEI N º 358(2025, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025.

"Abre Crédito Especial no Orçamento Municipal, a/Jerando a Lei Orçamentá ria Anual e dtf outras provldh,cú,s. w

- O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILA NOVA DO PIAUÍ, MANOEL BERNARDO LEAL, no uso das suas atribuições legais, em especial a Lei Orgânica Municipal, e em cumprimento ao que preceitua o Art. 41, inciso II da Lei nº 4.320/64, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1 º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 7.408.647,84, referente às transferências do FUNDEB e Complementação da União , nos termos da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e da PORTARIA INTERMINISTERIAL MEC/MF Nº 14, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024, e na forma do artigo 43, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/ 64, conforme especificado abaixo:
- Unidade Orçamentári a 021000 -FUNDEB
- o Fonte de Recurso: 1.540 - Transferê ncias do FUNDEB: R$ 1.522.888,09
- o Fonte de Recurso: 1.541 - Complem entação da União - V AAF: R$ 822.044,66
- o Fonte de Recurso: 1.542 - Complementação da União - V AA T: R$ 4.505.922,01
- o Fonte de Recurso: 1.543 - Complementação da União - V AAR: R$ 557.793,08
- Art. 2° - Os créditos orçamen tários serão incluídos em sua respectiva unidade orçamentária, através de decretos emanados do Poder Executivo, conforme a necessidade da dotação orçamentária demonstrada acima.
- Art. 3° - Os crédi tos orçamentários somente poderão ser incluídos em programas, projetos e atividades da Unidade Orçamentária do FUNDEB, eo elemento de despesa será informado no decreto conforme a necessidade.
- Art. 4° - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar, aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, inciso II Excesso de Arrecadação.
- Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de su a publicação .

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Nova do Piauí, 21 de fevereiro de 2025.

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LEVADO À SESSÃO NESTA DATA. CÂMARA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUÍ

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Discussão

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SANCIONADA

Nesta data,

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À ORDEM DO DIA DA SESSÃO DE HOJE SALA DAS SESSÕES DA CÃMARA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUf-PI

SECRETÁRIO DA CÂMARA

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Sala das sessões, em -;;,r' / ~ ? oZ.->-

Presidente da Cãn-lara

Promulgada nestn dotn. Publique-se,

Registre-se e cumpra-se.

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LEVAOO À SESSÃO NESTA DATA. CÂMARA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUÍ

SECRETÁR IO DA CÂ M ARA

APROVADO

Discussão ~ \_Q\_!j\_\_/ ?- o 2-, :S::::

Secretário

SANCIONADA

À ORDEM DO DIA DA SESSÃO DE HOJE SALA DAS SESSÕES DA CÂMA RA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUÍ-PI

SECRETÁ RIO DA CÂMARA

À SANÇ Ã O

Sala das sessões, em 12.\_!:J\_j \_!f2\_:tJ 7,v ?-,.;;,~

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Presidente da Câmara

Promulgada nest a data. Publique-se, Registre-se e cumpra-se.

CÂMARA MUNICIPAL DE VILA NOVA 00 PIAUf.PI

CNPJ: 02.867.484/0001-04 Anlsla Laura de Sousa, N '. 595, Balno una. Gulmar6ts - VUa Nova do Plaul-P1

LEI N2 359/2025, DE 04 DE ABRIL DE 2025.

Dispõe sobre a denominação de rua TOMAZ PRAXEDES DE OLIVEIRA em Logradouro Pú­ blico no munlclpio de Vila Nova do Piauí e dá outras providências.

- O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUÍ, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
- Art. 12 Fica denominada de RUA TOMAZ PRAXEDES DE OLIVEIRA, a atual via pública localizada no perí metro urbano do Povoado Retiro, zona rural do município de Vila Nova do Piauí-PI , con­ forme disposto no Anexo único desta Lei.
- Art. 22 o Poder E xecutivo Municipal adotará as providências necessárias para a devida s inalização da referida via, bem como a inclusão da nova denominação nos cadastros oficiais do Município .
- Art. 32 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrá­ rio.

Plená rio da Câmara Municipal de Vila Nova do Piauí , 04 de abril de 2025.