Município: Bela Vista do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 31/03/2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUI CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTtNCIA SOCIAL- CMAS LEI DE CRIAÇÃO N· 00,/19'7 COM ALTtRAÇÕES PELA LEI NI 197/2016

RESOLUÇÃO CMAS N· 06/2025

Disp6e sobre a aprovação de solicitação de utlllzaçãio de saldos dos recursos financeiros referente ao Programa Estruturaçlo do SUAS Ponarla 886, número 55901220155202303 Espelho de Programação n· 220155620230004-GND4, destinado ao centro de Referencia da Asslstfncb1 Social CRAS - C.n dH Famílias

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL- CMAS DO MUNlclPIO DE BELA VISTA DO PIAUÍ-PI, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Munlclpal no 009/97, de 17 de fevereiro de 1997, alterada pela da Lei M unicipal n· 197/2016 de 31 de agosto de 2016, e em consonãncla às normas gerais de organização de Assistê ncia Social, estabelecida na Lei Federal nR 8.742 de 07 de dezembro de 1993 e suas alterações através da Le1 n" 12.435 de 06 de julho de 2011, e de acordo com as deliberaçõe s do seu Colegiado em reuniã o plenár ia realizada no dia vinte e sete de março de 2025, com a presença dos seus membros, previamente convocados para analisar a solicitação de utilização de saldos dos recursos financeiros referentes ao Espelho da Proaramaç:lo 220155620230004, Tipo de Recursos: Políticas Públicas, Programa Estruturaçlo do SUAS -Portaria 886, dados da programação número 55901220155202303, GN04, funcional programlltlca na 082445031219G0001 p·ra o munlçíplo de Bel· Vista do Plaul.

CONSIDERANDO a Portaria MC na 580, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as transferf ncias de recursos pelo M inisté rio da Cidadania, na modalidade fundo a fundo, oriundos de emenda parlamentar, de programação orçamentária própria e outros que vierem a ser indicados no ãmblto do Sistema Ún ico de Assistência Social SUAS e dá outras providê ncias.

CONSIDERANDO, a Portaria MOS nu 886, de 18 de maio de 2023, que estabelece diretrizes e procedimentos para a eKecução de despesas extraordinárias em ações e serviços do SUAS, autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023, e com base no art. 80 da Emenda Constltuclonal n· 126, de 2022;

CONSIDERANDO o Art. 30 da Portaria MOS na 886/2023 que estabelece que os recursos serão destinados à estruturação e custeio de serviços da Proteção Social Básica e Proteção Social Especial, de forma extraordinária, em conformidade com a Política Nacional de A5sistência Social (Resolução CNAS nv 145, de 15 de outubro de 2004), a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenclas (Resolução CNAS n" 109, de 11 de novembro de 2009), ea Lei Organlca de Assistência Social (Lei ni 8.742, de 7 de dezembro de 1993),

CONSIDERANDO o capítulo li, Art. sa da Portaria MOS n· 886/2023 que estabelece que os recursos para fins de Investimento, classificados no grupo de natureza de despesa GND4, serão destinados para: 1 aquisição centralizada de veíc ulos pelo M inistério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, na forma da Portaria MOS n" 2.600, de 6 de novembro de 2018; li - construção , bem como a ampliação de Unidades Públi cas de Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), Centro de Referência Especializada de Assistência Social (CREAS) e Centro de Referência Especializado para População

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUI CONSELHO MUNICIPAL DE ASSIST~NCIA SOCIAL- CMAS LEI OE CRIAÇÃO N· 009/1997 COM ALTERAÇÕES PELA LEI N· 197/2016

em Situação de Rua (Centro POP); e Ili - aquisiçã o de equipamentos e materiais permanentes, nos termos da Portaria SNAS n· 69, de 24 de Junho de 20 22.

CONSIDERANDO a Resoluçã o CMAS nSI 22/2023 que dlspõs sobre a aprovação de recursos financeiros de Polí ticas Pública s para Estruturação do SUAS Portaria 886, núm ero S5901220155202303, Espelho de Programação n· 220155620230004, GN04, para o município de Bela Vista do Plauf PI, no valor de RS 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

CONSIDERANDO o saldo na conta corrente nSI 34.967-4, Agência 1148-7, que no dia 27 de março de 202S, estava no valor de R$ 7.107,48 (sete mil, cento e sete reais e quarent ae oito centavos), conforme extrato bancár io em anexo, valor este que pode ser alterado de acordo com rendimentos bancários ;

CONSIDERANDO que os Itens a serem adquiridos estão em acordo com a Portaria MOS nV 104 que estabelece o rol padronizado de veículos, equipamentos e materiais permanentes que podem ser adquiridos com recursos transferidos pelo M lnlst~rlo do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

RESOLVE:

Art. 1· - Aprovar a reprogramação de saldos da Conta corrente na 34.967-4, Agê ncia 1148-7 referente ao Espelho da Programaçao 220155620230004, Tipo de Recursos: Polít icas Públkas, Programa Estnrturaç.lo do SUAS Portaria 886, dados da programação número 55901220155202303, GND4, funcional proa:ram6tlca n· 08244S031219G0001 p,ara o municí pio de Bela Vista do Plauf, encaminhada pela Secretaria Municipal de Assistência Social, destinado aos Serviços da Proteçã o Social Báslca referenciados ao Centro de Referência da Assistênc ia Saciai CRAS de que t rata da compra de Itens conforme especificado na tabela abaixo:

| Itens Indicados p,ara Unidade Socloasslstenclal Beneflcl6rla | Itens Indicados p,ara Unidade Socloasslstenclal Beneflcl6rla |

| Nome do Item | Quantidade Vinculada |
| Impressora | 01 |
| Ventilador | 02 |
| Bebedouro | 01 |
| Mesa | 01 |
| Arquivo | 01 |

Artigo 2· - Esta Resoluçã o entra em vigor na data de sua publicação.

Pça V■re■dor Raul Alcldes dos R■ls, 10-- e.entro -CEP: 64. 70~ 1 BELA VISTA DO PIAUI PI

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUÍ CNPJ N·: 01.612,558/0001-90

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO N2 003/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N· 041/2025

O Pregoeiro Oficial da Prefeitura Municipal de Bela Vista do Piauí-PI, nomeado através da Portaria n· 013/2025, de 03 de janeiro de 2025, torna público que realizará a abertura do present e Pregão Eletrônico, com fulcro na Lei n2 14.133/2021 e no Decreto n2 10.024/ 2019, bem como se coloca à disposição dos interessados para prestar quaisquer esclarecimentos a respeito do certame licitatório. Poderão participar da licitação os fornecedores que t iverem especialidade correspondent e ao objeto licit ado e que manifestem seu Interesse Junto à Prefeitura Municipal de Bela Vista do Plaul-PI.

DADOS DO CERTAME·

Bela Vista do Piauí- PI, 28 de março de 2025.

Lissandro de Sousa Coelho

Pregoeiro Oficí al

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUI CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISltNCIA SOOAL- CMAS LEI DE CRIAÇÃD N' 0(19/1997 COM ALTERAÇÕES PELA LEI N 1 197 /2016

Conselheiros Presentes

Gabriela Costa Araújo -Suplente

CPF: 895.551.123-04Representandb a Secr;Jia MunklpaYde Assistência Social

EdgardeSousaBarbosa-Titular

CPF: 069.917.223-32-

Sa,,,9r;,,

Representand~retarla Municipal de Saúde

Vanessa de Sousa Coelho - Titular 1rr1::b&-¼o

CPF:061.417.413-98- fi,.

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à,2&-0..D. eo,

Representando a Secretaria Municipal de Educação

Maf2a Marques Mendes - Titulaivt{l cif W'.7~ U:? r(u,,eri, CPF: 070.300.093-47 Representando osuárlos do SU (SCFV e Programa Bolsa Família)

ld:OCC565524BED5568

Prffltty,ol,l,.wçfpglft

BEi.A VISTA DO PIAtrf

Pregã o Eletrõ nko nt 003/ 2025 Processo Adm. nV 041/2025

FLS. Nº \_\_ \_

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