Município: Jatobá do Piauí
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 08/04/2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DEJATOBÁ DO PIAUt GABINETE DO PREFEITO CNPJ N"0t.612.557 /0001-46

E DITAL N ºOOG/2025-GP Ja tobá doP ia,ú-PI,07 de abril de 2025 "Di.,põe sobn o cha,nam e11to públ ia:> para cadastro de inróvds-do Centro de Referincia de Assistê ncia Social (CRAS) de J atobá do Piard-PI, E stado do Piauí -PI, e dar outras providências". O EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE JATOBÁ DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUÍ, RAIMUNDO NONATO GOMES DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais, conferidas por lei, con forme an.69, da Lei Orgânica do Munidpio, de 08 de dezembro de 1998, torna público o presente Edital, que será regido pelas seguintes normas:

1. DA JUSTIFICATIVA

O Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) de Jatobá do Piauí -PJ, que possui sede locaJizada na Rua. Vigia Chico Caetano, nºS0, Cep:64275-000, centro de Jatobá do Piauí -PI, pre tende angariar recursos para realização de o bras de re forma, ampliação, revitalizaçã oemo dernização . Ocorre que este imóvel está com pendênci as d ocumentais, no que diz respcito ao seu registro, uma vez que após uma busca cartorária especializad a co n stato u -se que o móvel nã o possui registro e matricula, fato que impede a manutenção das contratações, de acordo com as disposições legais pertinentes. Nesse contex.to, faz-se necessária, com a urgê ncia que a situação requer, que seja feita a abercuca de m atricula do imóvel com base no Artigo 195-A da Lei de R egistros Públic os (Lei 6015/73) que fala o seguinte, HSe o imóvel nã o estiver matriculado ou registrado em nome do outorgante, o oficial exigirá a prévi a matricula eo registro do tirulo anterior, qualquer que s eja as ua natureza, para manter a continuidade do registro. (Renumerado do art. 197 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975)." A partir disso, não havendo nenhuma oposição, seja emitida pelo cartório a respectiva matricula e consequentemente possibilite-se o início dos prosseguimentos necessá rios para a realização da obra no Centro de Referê ncia da Assistê ncia Social

(CRAS) de Jatobá do Piauí-PI.

2. DO OBJETO E FINALIDADE DO CHAMAMENTO PÚBLICO

O chamamento público é um mecanismo destinado especificamente para firmar parcerias com Organizações da Sociedade Civil (OSC) que são entidades privadas, mas sem fins lucrativos. Você pode conhecer uma OSC também por ONG, que é seu nome mais popular. Portanto, apenas esse tipo de iniciativa pode pleitear um chamamento público . Nesse sentido, deve o chamamento públic o respeitar os princípios "da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos." (Artigo segundo, inciso décimo segundo da Lei 13.019). O presente Chamamento Público tem por objeto cadastrar o imóvel que está detalhado no próximo item para fins de angariar recursos junto aos órgãos competentes para; reforma, revitalização, ampliação e Modernização do Centro de Referênci a da Assistência Social (CRAS) de Jatobá do Piauí -PI, de acordo com as necessidades públicas para melhor atender da população em geral ea comunidade escolar de Jatobá do Piauí- PI. O Chamamento Público para cadastro de imóveis não gera obrigatoriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBA DO PIAUÍ-PI, Administração Pública em celebrar imediatamente contratos para a execuçã o da obra, logo, isso somente será

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

Ç> --· "' possí vel após a criação da matrícula do imóvel que será realizada pelo cartório, caso não haja manifestaçõe s em sentido contrário.

3. DAS CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL

Imóvel: URBANO -Centro de Referência de Assistência Social -CRAS Proprietário: MUNICIPIO DE JATOBÁ DO PIAUÍ Endereço: RUA VIGIA CHICO CAETANO, Nº 50 Bairro: CENTRO Município: JATOBÁ DO PIAUÍ/PI -BR Comarca: CAMPO MAIOR/PI Área (m2 ): 829,58 Perímetro (m): 115,34

LIMITES e CONFRONTANTES

Ao Norte, com Francisco de Assis Barbosa, com Rogério Abreu de Oliveira e, Antonio Cé sar Gomes de Oliveira medindo 26,64 metros; Ao Sul, com a Rua Vigia Chico Caetano, medindo 28,70 metros; Ao Leste, com Antonio César Gomes de Oliveira, medindo 30,00 metros e Ao Oeste, com Jair Gomes Ribeiro, medindo 30,00 metros.

DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO

4. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO

Chamamento público é um procedimento feito pela administração pública para executar aóvidades ou projetos que tenham interesse público. A sua elaboração teve como base a Lei de Licitações 8.666/93, por isso, ambas possuem várias similaridades. Esta parceria é celebrada por meio de termos de colaboração, fomento ou acordos de cooperação. O prazo de publicação de um Chamamento Público , confonne o art. 5° Parágrafo Úni co da Portaria Intenninisterial nº 492/ 2011 (convê nios/projetos), é de 15 dias.

5. DISPOSIÇÕES FINAIS

Para mais informações se faz necessário entrar em contato através do e-mail pmjatobadopiaui@hotmail.com. Ademais, não havendo discordância por nenhuma parte no prazo de 15 dias, segue para que o cartório proceda com a criação da matrícula eo consequente registro do imóvel. Gabinete do Excelenóssimo Senhor Prefeito Municipal de Jatobá do Piauí-PI, estado do Piauí, Raimundo Nonato Gomes de Oliveira, aos 07(Sete) d.ias do mês de abril do ano Dois Mil e Vinte e Cinco (2025).

RAIMUNDO NONATO

GOMES DE

Assinado de fOJma dlgil'al por

RAIMUNDO NONATO GOMES DE

Raitnundo Nonato Gomes de Oliveira

Prefeito Municipal, de Jatobá

do Piauí-PI

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