Município: Domingos Mourão
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 15/12/2025

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ESTADO DO PIAUf PREEEIDJRA MUNIQPAL DE PAUUll.ANA

EXTRATO DE ADITIVO DE VALOR DE CONTRATO

Contrato Administrativo: 038/2025

Ref.: Processo Administrativo 024/2025 do pregão eletronico n2 015/2025.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE TENDAS 5X5 COM COBERTURA EM LONA IMPERMEÁVEL E ESTRUTURA PARA PAULISTANA- PI E SUAS SECRETARIAS.

OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto acrescer 25% do valor global estabelecido no ato da contratação . Assim, o valor global de R$ 273.900,00 (duzentos e setenta e três mil e novecentos)

passará aR$ 342.375,00 (Trezentos e quarenta e dois mil e trezentos e setenta e cinco reais) com fulcro no artigo 125 da Lei nº 14.133/2021.

Contratante: Municí pio de Paulistana - PI.

Contratado: 57.880.991 LTDA (SX LOCACOES E SÉRVICOS) JORGE SEPEDRO X AVIER, CNPJ nº 57.880.991/0001-61

Assinatura: 12 de dezembro de 2025

Fundamentação : art. 125 da Lei 14.133/21

Fonte de Recursos: Próprios e outros

ESTADO DO PIAUI

CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURÃO - PIAUÍ Praça da Matriz, 220 CEP 64250-000

CNP J: 35. 146.33 1/0001-19 Domingos Mourão Piauí

~ISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

Processo Administrativo n· 013/2025 Dispensa n· 013/2025

A Câmara Municipal de Domingos Mourã o- PI, toma público para o conhecimento dos interessados, que fani realizar, fará realizar Processo de Contratação Direta, com fulcro na e demais legislações aplicáveis.

DADOS 00 PROCESSO

ÓRGÃO REQUISITANTt

CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURÃO

OBJETO

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE ARES CONDICIONADOS E INSTALAÇÃO DOS PRODUTOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURÃO - PI

VALOR TOTAL ESTIMADO

R$ 9.771,67 (nove mil, setecentos e setenta e um reais e sessenta e sete centavos)

PERÍODO DAS PROPOSTAS

DE: 1 6 de dezembro de 2025

ATÉ: 19 de dezembro de 2025

ENDEREÇOS

E-mail para envio da

proposta: camaradm2l22@gmail.com

Endereço: Praça da Matriz, nº 220, Centro, Domingos Mourão -PI

AUTORIDADE COMPETENTE:

Francisco Fernandes Gomes Ferreira

Presidente da Câmara Municipal

CAlltAIOS DA CONTRATAÇÃO

REGISTRO DE PREÇOS? NÃO CRITÉRIO DE JULGAMENTO MENOR PREÇO FORMA DE ADJUDICAÇÃO ITEM

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

ORÇAMENT O SIGILOSO NÃO

1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

O objeto do presente Processo de Contratação Direta é a escolha da proposta mais vantajosa para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE ARES CONDICIONADOS E INSTALAÇÃO DOS PRODUTOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURÃO - PI, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seusanexos.

1.1.1. Em caso de discordância existente entre as especificações deste Aviso de Contratação Direta e àquelas descritaS na Plataforma da Dispensa Eletrônica, seri!o consideradas como válidas as deste A viso de Contratação Direta, sendo estas a que os interessados deverão se ater no momento da elaboração da proposta.

2. RECURSO ORÇAMENTÁRIO

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

PODER OI PODERLEGISLATrYO

ORGÃO 01 UNIDADE 00 CÂMARA MUNICIPAL

CÂMARA MUNICIPAL

2 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO -40.000,00

0l.031.0001.2001.0000 MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL

3. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO

- 3.1. Poderão participar deste procedimento de contratação os fornecedores estabelecidos no Pais, que satisfaçam as condições e disposições contidas neste Aviso de Contratação Direta e nos seus Anexos, inclusive quanto ã documentação, que desempenhem atividade pertinente e compativel com o objeto deste procedimento de contrataçã o.
- 3.2. Ficam impedidos de participar deste Processo de Contratação Direta:
- 3.2.1. Empresas que não atenderem às condições deste A viso de Contratação Direta;
- 3.2.2. Empresas que estejam em processo de dissolução, liquidação, falência ou concurso de credores;
- 3.2.3. Empresas que tenham sido suspensas ou declaradas inidôneas para contratar por órgão da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, enquanto perdurarem os motivos detenninantes da punição. Igualmente não poderão participar as empresas suspensas ou declaradas inidôneas para participar de licitações e/ou contratar com a Câmara Municipal de Domingos Mourão- PI;
- 3.2.4. Servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada a Câmara Municipal de Domingos Mourã~ Pi, bem assim a empresa da qual tal servidor seja empresário, sócio, dirigente ou responsável técnico.
- 3.2.5. Empresas estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa e judicialmente;
- 3.2.6. Empresas que possuam empresário, sócio(s), dirigente(s), responsável (eis) técnico(s), e/ou qualquer outro(s) rcsponsávc l(cis), independente da denominação, com participação entre as mesmas;
- 3.2.7. Empresas cujos proprietários e/ou sócios exerçam mandato eletivo capaz de ensejaros impedimentos previstos nos arts. 29, inciso IX com 54, 1, "a" e li, "a'\ da Constituição Federal.
- 3.2.8. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Púb lico - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário) ;
- 3.3. A simples apresentação da proposta implica, por parte do fornecedor, de que inexistem fatos que impeçam a sua participação no presente Processo de Contratação Direta.

4. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA

- 4.1. Os fornecedores encaminharão, após a divulgação do Aviso de Contratação Direta, por do e-mail, estabelecido no preâmbulo do presente instrumento, ou por meio de protocolo presencial no endereço constante do rodapé deste aviso, proposta com a descrição detalhada do objeto ofertado, quantidade, preço e marca, confonne o caso, até a data eo horário estabelecidos para abertura do procedimento.
- 4.1.1. Deverá ser consignado na proposta declaração de que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos lermos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
- 4.2. O fornecedor deverá consignar, na fonna expressa que no valor de sua proposta, já estão considerados e inclusos todos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da execução do objeto.
- 4.2.1. Os preços ofertados, serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
- 4.3. Todas as especificações do objeto contidas na proposta, em especial o preço, vinculam a Contratada.
- 4.4. O fornecedor deverá declarar, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.
- 4.5. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscaJ e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1 ° da LC nº 123, de 2006.

5. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO

- 5.1. Encerrado prazo para encaminhamento das propostas, será verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto â adequação do objeto e â compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação.
- 5.2. Da sessão que analisar as propostas, será lavrada ata de reunião que deverá constar a relação de todas as propostas apresentadas e todas as infonnações e decisões .
- 5.3. No caso de o preço da proposta vencedora estar acima do estimado pela Administração, poderá haver a negociação de condições mais vantajosas.

(Continua na próxima página)

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ESTADO DO PIAUI CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURÃO - PIAUÍ Praça da Matriz, 220 CEP 64250-000 CNP J: 35 .146.33 1/0001 -19 Domingos Mourão - Piauí

- 5.3.1. Neste caso, será encaminhada contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida a melhor proposta com preço compativel ao estimado pela Administração.
- 5.3.2. A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação .
- 5.3.3. Em qualquer caso, concluída a negociação , o resultado será registrado na ata do procedimento da dispensa eletrônica.
- 5.4. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
- 5.5. Será desclassificada a proposta que:
- 5.5.1. Contiver vícios insanáveis;
- 5.5.2. Não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste aviso ou cm seus anexos;
- 5.5.3. Apresentar preços inexequiveis ou permanecerem acima do preço máximo definído para a contratação;
- 5.5.4. Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
- 5.5.5. Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável.
- 5.6. Quando o fornecedor não conseguir comprovar que possui ou possuirá recursos suficientes para executar a contento o objeto, será considerada inexequ. ível a proposta de preços que:
- 5.6.1. For insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompativeis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da dispensa não tenha estabelecido limites mlnimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio fornecedor, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração .
- 5.6.2. Apresentar um ou mais valores da planilha de custo que sejam inferiores àqueles fixados em instrumentos de caráter normativo obrigatório, tais como leis, medidas provisórias e convenções coletivas de trabalho vigentes.
- 5.7. Em contratação de obras ou serviços de engenharia, além das disposições acima, a análise de exequibilidade e sobrepreço considerará o seguinte:
- 5.7.1.
- 5.7.2.
- 5.7.3.

Para efeito de avaliação da exequibilidade e de sobrepreço, serão considerados o preço global, os quantitativos e os preços unitários tidos como relevantes, observado o critér io de aceitabilidade de preços unitário e global a ser fixado neste A viso de Contratação Direta, conforme as especificidades do mercado correspondente; Serão consideradas inexequiveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração. Será exigida garantia adicional do fornecedor vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração , equivalente à diferença entre este último eo valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíve is de acordo com a Lei.

- 5.8. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares. poderão ser efetuadas diligências , para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
- 5.9. Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá ser ajustada pelo fornecedor, desde que não haja majoração do preço.
- 5.9.1. O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas;
- 5.9.2. Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indfoação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime.
- 5.10. Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderáser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.
- 5.11. Se a proposta vencedora for desclassificada, será examinada a proposta subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
- 5.12. Havendo necessidade, a sessão será suspensa. informando-se no "'chatn a nova data e horário para a sua continuidade.
- 5.13. Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, se injciará a fase de habilitação, observado o disposto neste A viso de Contratação Direta.

6. DOS CRITÉRIOS PARA APLICAÇÃO DE BENEFÍCIOS ÁS ME/EPPs

- 6.1. O fornecedor que deixar de assinalar o campo da .. Declaração de ME/EPP" não terá direito a usufruir do tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte e equiparadas. 6.2. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar oº 123, de 2006, e nos termos estabelecidos no preâmbulo do presente instrumento. 6.3. Nos preâmbulo do presente instrumento contam todos os beneficios específicos que serão aplicados às microempresas e empresas de pequeno porte, e conforme cada seguirão regras especCficas, conforme estabelecido nos itens subsequentes. 6.4. Quando apljcado o beneficio de itens/lotes destinados à participação exclusiva para MEI/MFJEPP, com valores totais até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), proceder-se-á da seguinte forma: 6.4.1. Em atendimento ao disposto no artigo 48, I, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, todos os itens/lotes cujo valor total seja de até RS 80.000,00 (oitenta m.il reais), serão destinados exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte. 6.5. Quando aplicado o benefício de prioridade de contratação para MEI/ME/EPP sediadas local ou regionalmente, até o limite estabelecido no preâmbulo deste instrumento do melhor preço válido, proceder-se-á. da seguinte forma: Se a proposta mais bem classificada não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno sediada no âmbito local ou regional, e houver proposta de microempresa ou empresa de pequeno porte sediada localmente ou regionalmente, que seja igual ou até 10% (dez par ceoto) superior à proposta mais bem classificada, será
- 6.5.1. dada PRJORJDADE de contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte
- sediada localmente ou regionalmente, com a declaração de vencedor do item.
- 6.5.2. No preâmbulo deste instrumento convocatório está definido se o presente beneficio será aplicado somente em âmbito local ou regional.
- 6.6. A participação nos itens/lotes expressamente reservados às microempresas e empresas de pequeno porte, por fornecedor que nüo se enquadra na definição legal reservada a essas categorias, configura fraude ao certame, sujeitando a mesma à aplicação de penalidade de impedimento de licitar e contratar com esta Câmara Municipal. sem prejuízo das multas previstas neste instrumento e das demais cominaçõe s legais.

7. DA HABILITAÇÃO

- 7 .1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do fornecedor detentor da proposta classificada em primeiro lugar, será verificado eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação , mediante a consulta aos seguintes cadastros:

- 7.1.3. Lista de Jnidôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União - TCU~

- 7.2.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa fornecedora e também de seu sócio majoritário , por força do artigo 12 da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê , dentre as sançõe s impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídic a da qual seja sócio majoritário.
- 7 .2.1. 1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas l.ndiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências lmpeditivas lndiretas.
- 7.2.1.2. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários , linhas de fornecimento similares, dentre outros.
- 7.2.1.3. O fornecedor será convocado pard manifestação previamente à sua desclassificação.
- 7.2.2. Constatada a existência de sanção, será reputado ao fomecedor inabilitado, por falta de condição de participação .
- 7.3. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais ou cópias autenticadas quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
- 7.3.1. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverã o ser encaminhados para a Câmara Municipal, situada no endereço indicado no rodapé deste instrumento.
- 7.4. O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os
- beneflcios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado:
- 7 .4.1. Da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e;
- 7 .4 . 2. Da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
- 7.4.3. A HABILITAÇÃO JURÍDICA será comprovada, mediante a apresentação da seguinte docwnentação:
- 7.4.3.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

- 7.4.3.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de docwnento comprobatório de seus administradores;
- 7.4.3.4. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Juridicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
- 7.4.3.5. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro C ivil das Pessoas Juridicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
- 7.4.3.6. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
- 7.4.3.7. No caso de atividade adstrita a uma legislação especifica: ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente.
- 7.4.3.8. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ouda consolidação respectiva.
- 7.4.4. A REGULAR.IDADE FISCAL E TRABALHISTA será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
- 7.4.4.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), através do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, emitido peJa Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, comprovando possuir situação cadastral ativa para com a Fazenda Federal, ou no Cadastro de Pessoas Fís icas,
- conforme o caso;
- 7.4.4.2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual, através de Consulta Pública ao Cadastro Estadual do domicílio ou sede da empresa fornecedora, expedido pelo Sistema Integrado de Informações sobre Operaçõe s Interestaduais com Mercadorias e Serviços ($integra), comprovando possuir Inscrição Habilitada no cadastro de contribuintes estadual, ou Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Municipal quando se tratar de prestador de serviço.
- (Continua na próxima página) 7.4.4.3. Prova de regularidade com a Fazenda Federal, mediante apresentação de

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

ESTADO DO PIA UI CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURÃO - PIAUÍ Praça da Matriz, 220 CEP 64250-000 CNP J: 35. 1 46.331/0001-19 Domingos Mourão Piauí

certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Divida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/20 14, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional; 7.4.4.4. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede do fornecedor. mediante a Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos e Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos da Dívida Ativa, expedida pela Secretaria da Fazenda Estadual; 7.4.4.4.1. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto a ser contratado, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicil.io ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei. 7.4.4.5. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do fornecedor, mediante a Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa, de Débitos e Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos da Divida Ativa, expedida pela Secretaria da Fazenda Municipal; 7.4.4 .5 .1 . Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto a ser contratado, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei. 7.4.4.6. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, emitida pela Caixa Econômica Federal; 7.4.4.7. Prova de regularidade com a justiça trabalhista, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhjstas (CNDT), emitida por órgão competente da Justiça do Trabalho (conforme Art. 3° da Lei Nº 12.440/2011); 7.4.5. Caso o fornecedor detentor do menor preço seja MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE, ou sociedade COOPERATIVA enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007. deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que apresente alguma restrição, sob penade inabilitação. 7.4.6. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA, que será comprovada mediante apresentação dos seguintes documentos: 7.4.6.1. Certidão negativa de falência~ expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial, no domicílio, emitida até 60 (sessenta) dias antes da data da sessão pública ou que esteja dentro do prazo de validade constante da própria certidão; 7.4.6 .1 .1 . No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o fornecedor deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi homologado judicialmente, na forma do art. 58, da Lei n. 0 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos dehabi1itação . 7.4.6.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na fonna da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índkes oficiais quando encerrado bâ 1nais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta. 7 .4 .6 .2 .1 . As empresas com menos de um exerc[cio financeiro devem cumprir a exigência deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura ou do último Balanço Patrimonial levantado, conforme o caso, devidamente registrado na forma da lei. 7.4.6.2.2. Caso o fornecedor seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábi l-financeira. confOnne dispõe o artigo 1 12 da Lei oº 5. 764, de 1971, ou de uma declaração , sob as penas da lei, de que tal auditoria n ão foi exigida pelo órgão fiscali 7..ador. 7.4.6.2.3. As sociedades empresárias enquadradas nas regras da instrução Nonnativa RFB nª 2003, de l 8 de janeiro de 202 l , que dispões sobre a Escrituração Contábil Digital - ECO, para fins fiscais ep revidenciários poderão apresentar o balanço patrimonial e os termos de abertura e encerramento do livro diário, em versão digital, obedecidas as normas do parágrafo único do art. 2° da citada instrução quanto a assinatura digital nos referidos documentos, quanto a Certificação de Segurança emitida por entidade credenciada pela infraestrutura de Chaves 7.4.6.3. 7.4.6.4. Públicas - Brasileiras - ICP - Brasil. Da análise dos docu,mentos apresentados serão calculados os índices Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (LG), que deverão apresentar resultado igual ou superior a 1 (um). Para facil itar a análise boa situação Econômica eF inanceira da Empresa em poder contratar co1n a Administração, solicita1nos que a e1npesa apresente memória de cálculo, devidamente assinado por um Profissional da Contabilidade devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade, aplicando fórmulas da seguinte forma:

indlce de Liquidez Geral(::!: 1,00):

LG= AtivoÇirculan te+R enlizáve la Longo Prazo

Passivo Circu/ar,te+ Passivo

Não Circulante

fndice deL iquidez Corre nte(::!: l ,00):

LC \_ AtivoÇir çulnnte Passivo Circulante

fndice de Solvência Geral (2: 1,00):

Passivo Circulante+Passivo Nii.o Circulante

7.4.6.5. As empresas que apresentarem resultado do quociente de capacidade econômico-financeira menor do que o exigido, quando de sua habilitação deverão comprovar, considerados os riscos para a administração , patrimônio líquido no valor mínimo de 10% (dez por cento) do valor total dos seus itens ofertados, admitida a atualização para a data de apresentação da proposta através de índices oficiais. 7.5. A QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, que será comprovada através da apresentação dos seguintes documentos: 7.5.1. Declaração de que o licitante tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação. 7.5.1.1. A declaração acima poderá ser substituída por declaração formal assinada pelo responsãvel técnico do licitante acerca do conhecimento pleno das condições peculiares da contratação. 7.6. Além das declarações constantes dos itens especificos acima a licitante deverá apresentar aindaas seguintes declarações, sob pena de inabilitação: 7.6.1. Declaração de que atende aos requisitos de habilitação, eo declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei (art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021); 7.6.2. Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outrasnormas específicas, na forma da lei (art. 63, IV, da Lei nº 14.133/2021); 7.6.3. 7.6.4. Declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas, na forma da lei (art. 63, § 1°, da Lei nº 14.133/2021). Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por fornecedor qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte. e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. 7.6.4.1. O prazo poderá ser prorrogado por igual período , a critério da administração pública, quando requerida pelo fornecedor, mediante apresentação de justificativa. 7.6.5. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do fornecedor, sem prejuízo das sanções previstas neste instrumento, sendo facultada a convocação dos fornecedores remanescentes, na ordem de classificação. 7 .6.5.1 . Se, na ordem de classificação, seguír-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição oa documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização. 7 .6.6. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos a sessão será

7.6.7. suspensa, infonnando·se no "chat" a nova data e horário para a continuidade da mesma Serã inabi litado o fornecedor que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste instrumento. 7 .6.8. O fornecedor provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo cm outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, especialmente quanto ao capital social ou patrimônio lí quido mínimo, quando assim oA viso de Contratação Direta exigir, isto é, somando as exigê ncias do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação , além da aplicação das sanções cabíveis. 7.6.8. 1. Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação , a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es) cuja retirada(s) seja(m) suficiente(s) para a habilitação do fornecedor nos remanescentes. 7.6.9. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Aviso de Contratação Direta, o fornecedor será declarado vencedor.

8. DA CONTRATAÇÃO

8.1. Após adjudicação e homologação, caso se conclua pela contratação, esta Câmara Municipal convocará o detentor do menor preço para assinar o Tenno de Contrato ou aceitar/retirar o instrumento equivalente (Nota de Empenho/Carta Contrato/Ordem de Fornecimento e Serviço) que deverá ocorrer cm até 05 (cinco) dias úteis , prazo este que poderá ser prorrogado uma vez, por igual periodo, quando solicitado pelo fornecedor vencedor durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado, aceito por esta Câmara Municipal. 8.2. A assinatura deverá ser feita, preferencialmente, pessoalmente pelo representante legal da fornecedor na sede da Câmara Municipal. 8.2.1. Alternativamente à convocação para comparecer à Câmara Municipal para a assinatura, a Administração poderá encaminhá-la para assinatura via endereço eletrônico de e· mail, que deverá ser devolvida em original, com reconhecimento da firn1a do representante em cartório, mediante correspondência postal com aviso de recebimento 8.2.2. 8.2.3. (AR) para o endereço constante do rodapé do presente. Poderá ainda ser assinada eletronicamente através de certificado digital, por processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos tennos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 200 l 1 serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatár ios. Considerar-se-á , para fins de contagem do prazo da assinatura, a data da postagem do Contrato. 8.3. O Aceite da Nota de Empenho ou do instrumento equivalente. emitida à empresa adjudicada. implica no reconhecimento de que: 8.3.1. Referida Nota está substiruindo o contrato, aplicando-se à relação de negócios ali estabelecida as disposições da Lei nº 14. 133, de 2021; 8.3.2. A contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas no A viso de Contratação Direta e seus anexos;

- 8.3.3. A contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos artigos 137 e 138 da Lei nº 14.133/21 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 137 a 139 da mesma Lei.

ESTADO DO PIAUI CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURÃO - PIAUÍ Praça da Matriz, 220 CEP 64250-000 CNP J: 35 .146.331 /0001 - 19 Domingos Mourão - Piauí

- 8.4. A recusa injustificada da beneficiária da ata de registro de preços em assinar o Termo de Contrato ou aceitar/retirar o instrumento equivalente (Nota de Empenho/Carta Contrato/Ordem de Fornecimento e Serviço), dentro do prazo estabelecido lhe sujeitará , além das demais penalidades previstas em lei, as do presente instrumento.
- 8.5. Por ocasião da assinatura do contrato, verificar-se-á se o fornecedor vencedor mantém as condições de habilitação .

9. DAS SANÇÕES

- 9.1. As regras relativas a Sanções Administrativas são aquelas definidas no Termo de Referência, anexo ao presente instrumento.

10. DISPOSIÇÕES GERAIS

- 10.1. O procedimento será divulgado no Sítio Oficial da Cãmara Municipal de Domingos Mourãodescrito no rodapé do presente Aviso de Contratação Direta e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP.
- 10.2. No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado), a Administração poderá:
- 10.2.1. Republicar o presente aviso com uma nova data;
- 10.2.2. Valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas.
- 10.2.2.1. No caso do subitem anterior, a contratação será operacionalizada fora deste procedimento.
- 10.2.3. Fixar prazo para que possa haver adequação das propostas ou da documentação de habilitação, conforme o caso.
- 10.2.4. As providências dos subitens acima poderão ser utilizadas se não houver o comparecimento de quaisquer fornecedores interessados (procedimento deserto)
- 10.3. Havendo a necessidade de realização de ato de qualquer natureza pelos fornecedores, cujo prazo não conste deste Aviso de Contratação Direta, deverá ser atendido o prazo indicado pelo agente competente da Administração na respectiva notificação .
- 10.4. Caberá ao fornecedor acompanhar as operações , ficando responsáve l pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão .
- 10.5. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário.
- 10.6. No julgamento das propostas e da habilitação, a Administração poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
- 10.7. As normas disciplinadoras deste Aviso de Contratação Direta serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade ea segurança da contratação .

Os fornecedores assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas ea

- Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do res ultado do processo de contratação.

Em caso de divergência entre disposições deste Aviso de Contratação Direta e de seus anexos ou demais p eças que compõem o processo, prevalecerá as deste Aviso.

- 10.10. Os fornecedores ficam informados sobre os termos da Lei n . 0 12.846, de 1 ° de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção), que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos l esivos contra a Administração Pública , em especial , ao constante no art. 5. 0 , inciso IV, correspondente aos procedimentos licitatóríos, indicando que qualquer indício de conluio, ou de outra forma de fraude ao certame, implicará aos envolvidos as penalidades previstas no mencionado diploma legal.

| 11. ANEXOS AnexoI | Termo de Referência |

| Anexo II | Modelo de Proposta de Preços |
| Anexo III | Mmuta do Termo de Contrato |

Domingos Mourão- PI, 10 de outubro de 2025.

Agente de Contratação

ESTADO DO PIAUI CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURÃO - PIAUÍ Praça da Matriz, 220 CEP 64250-000 CNPJ: 35.146.331/0001-19 Domingos Mourão Piauí

ANEXO 1 · TERMO DE REFERtNCIA

TERMO DE REFERtNCIA RNS COMUNS, Ili :IA.1"/2021,

1. OOOBJETO

O presente Termo de Referên cia visa CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE ARES CONDICIONADOS E INSTALAÇÃO DOS PRODUTOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURÃO - PI

- 1.1. Conforme tabela, condições e exigências estabelecidas neste instrumento
- 1.2. Os bens objeto desta contratação são caracterizados como comuns, conforme justificativa constante do Estudo Técnico Preliminar.
- 1.3. O objeto desta contratação são de qualidade comum, não superior à cumprir os finalidades às quais se destinam, não se enquadrando como sendo de bem de luxo, nos termos do anigo 20 da Lei nº 14.133, de 2021.

ESPECIFICAÇÕES E ESTIMATIVA DE CONSUMO

2.1. O custo estimado total da contratação é de RS 9.771,67 (nove mil, setecentos e setenta e um reais e sessenta e sete centavos), conforme custos unitári os descritos na tabela abaixo.

| Nº | PRODUTOS | UND | QUANT | CONCLUSÃ O (MÉDIA ENCONTRADA) | CONCLUSÃ O (MÉDIA ENCONTRADA) | VALOR ESTIMADO TOTAL | VALOR ESTIMADO TOTAL |

| 1 | Ar-Condicionado Split 12000 BTUs Springer Midea Airvolution High Wall. T nstaloçí!o, teste, configuração e garantia de 12 meses. | Unidade | 1 | R$ | 3.286,00 | R$ | 3.286,00 |
| 2 | Ar-Condicionado Split 18000 BTUs EOS Master Comfort On/Off High Wall. Instalação, teste, configuração e garantia de 12 meses. | Unidade | 1 | R$ | 3.886,00 | R$ | 3.886,00 |

| Entrega, instalação, teste, configuração de aparelhos, incluindo todas as unidades internas e externas, materiais auxiliares, suportes, tubulações , cabos elétricos, drenos, mão de obra necessária e demais serviços correlatos, visando o pleno funcionamento dos equipamentos conforme especificações técnicase garantia de 12 meses. | Unidade | R$ | 2.599,67 | R$ | 2.599,67 |

3. DA FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
2. A contratação de aparelhos de ar-condicionado, bem como dos serviços de instalação, justifica-se pela necessidade de garantir condições adequadas de funcionamento das atividades administrativas e legislativas da Câmara Municipal de Domingos Mourão -PI. As altas temperaturas registradas no município tornam indispensável a climatização dos ambientes internos, assegurando conforto térmico aos servidores, vereadores e ao público que frequenta as dependências da Casa. Além disso, a ausência de climatização ou o funcionamento inadequado dos equipamentos existentes pode causar prejuí zos a computadores, sistemas eletrônicos e
3. Observa-se ainda que a contratação é essencial para assegurar o pleno exercíc io das atividades do Poder e trabalhos internos. Por fim, ae de evidente interesse público ,

documentos, comprometendo a eficiência administrativa. Legislativo Municipal, garantindo estrutura adequada para sessões, reuniões aquisição e instalação dos aparelhos mostram-se medidas oportunas, necessárias considerando a necessidade de climatização eficiente e segura nos setores da Câmara.

- 00 ALINHAMENTO COM O PLANEJAMENTO DA ORGANIZAÇÃO
- 4.1. A Câmara Municipal de Domingos Mourão optou pela não elaboração do Plano Anual de Contratações, por essa razão a presente demanda não possui alinhamento com o planejamento da organizaçã o.
5. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO E ESPECIFICAÇÃO 00 PRODUTO
- 5.1. A descrição da solução como um todo considerado o ciclo de vida do objeto e especificação do produto encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnico s Preliminares, apêndice deste Termo de Referência .

REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

- 6.1. Os requisitos da contratação, como critérios de sustentabilidade, indicação de marcas ou modelos, ou ainda a vedação de cont ratação de marca ou produtos encontram-se pormenorizada em tópico específico dos E studos Técn icos Preliminares, apê ndice deste Termo de Referência.

DAS AMOSTRAS

Para a presente contratação não será obrigatória a apresentação de amostras por parte da licitante vencedora.

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GARANTIA DA CONTRATAÇÃO

8.1. Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da Lei n2 14.133, de 2021.

DASU8CONTRATAÇÃO

Não

admitida

DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

10.1. Em confonnidade com a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, em seu artigo 48, incisos l em, alterados pela Lei Complementar 147, de 07 de agosto de 2014, esta licitação terá: 10.1.1. Os itens com valor estimado de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), deverão ser de participação exclusiva de Microempresas ME, Empresas de pequeno porte EPP, inclusive Microempreendcdor Individual - MEi; 10.1.2. Reserva de Cotn de até 25% (vinte e cinco por cento) para Microempresas ME e Empresas de Pequeno Porte- EPP, inclusive Microcmprecndedor Individual -MEi. 10.1.3. Na licitação, deverá ser assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, que ofertar lance até 5% (cinco por cento) superior ao melhor lance, nos termos do §2° do an. 44 da LC 123/2006; 10.1.4. Na licitação, deverá ser assegurado a limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido, nos termos do

- prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno p0rte sediadas no ÂMBITO LOCAL ou REGIONAL, até o §3° do art. 48 da LC 123/2006, para fomento do comércio local/regional e promoção do desenvolvimento econômico e social.

11, DA VlG~NCIA CONTRATUAL

11.1. O prazo de vigência da contratação é até 31 de dezembro de 2025, contados do inicio da vigência que consta descrita no instrumento contratual, na forma do artigo 105 da Lei nº 14.133, de 2021,

12. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E FORMA DE

FORNECIMENTO Forma de seleção e critério de julgamento da proposta

12.1. O fornecedor sertl selecionado pOr meio da realização de procedimento de CONTRATAÇÃO DIRETA, na modalidade DISPENSA, com adoção do critério de julgamento pelo MENOR PREÇO.

Forma de fornecimento

12.2. O fornecimento do objeto sertl PARCELADO.

13. PROPOSTA DE PREÇOS

13.1. Os preços propostos deverão incluir todos os custos diretos e indiretos, inclusive os resultantes ela incidência de quaisquer fretes, impostos, taxas, contribuições ou obrigações trabalhistas, fiscal e previdenciãrio a que estiver sujeito, e demais custos que incidam, direta ou indiretamente, na execução do objeto a ser contratado; 13.2. A proposta de preço deverá conter a discriminação

- detalhada dos produtos ofertados, marca, modelo e fabricante, quando for o caso, quantidade solicitada, o valor unitário (numérico) , valor total (numérico e por extenso), prazo de validade da proposta de no mínimo 90 (noventa) dias e prazo de entrega dos produtos.

14. EXIGENCIAS DE HABILITAÇÃO

14.2.2. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), através do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, emitido pela Secretaria da Receita Federal do Ministério ela Fazenda, comprovando possuir situação cadastral ativa para com a Fazenda Federal, ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;

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- 14.2.3. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual, comprovando possuir Inscrição Habilitada no cadastro de contribuintes estadual, ou Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Municipal quando se tratar de prestador de serviço.
- 14.2.4. Prova de regularidade com a Fazenda Federal, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº l. 751 , de 02/ 10/2014, do Secretári o da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
- 14.2.5. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede do licitante, mediante a Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos e Cenidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos da Divida Ativa, expedida pela Secretaria da Fazenda Estadual;
- 14.2.5.1. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitado, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicilio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
- 14.2.6. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do li citante, mediante a Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa, de Débitos e Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos da Dívida Ativa, expedida pela Secretaria da Fazenda Municipal;
- 14.2.6.1. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitado, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
- 14.2.7. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante Certificado de Regularidade do FGTS CRF. emitida pela caixa Econômica Pederal;
- 14.2.8. Prova de regularidade com a justiça trabalhista, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), emitida por órgão competente da Justiça do Trabalho (conforme Art. 3° da Lei Nº 12.440/201 I);
- 14.2.9. Declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXlll do art. 7° da Constituição Federal;
- 14.2.10. Quando se tratar da subcontratação prevista no art. 48, li, da Lei Complementar n. 123, de 2006, a licitante melhor classificada deverá , também, apresentar a documentação de regularidade fiscal, social e trabalhista das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução do contrato, ainda que exista alguma restriçã o, aplicando-se o prazo de regularização .
- 14.3. HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA, que será comprovada mediante apresentação do seguintes documentos:
- 14.3.l. Certidão negativa de feitos sobre falência, expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídic a ou de execução patrimonial em caso de pessoas tisicas, emitida até 60 (sessenta) dias antes da data da sessão pública ou que esteja dentro do prazo de

validade constante da própria certidão;

- 14.3.1.1. Caso admitida participação de Pessoas Físicas ou Sociedade Simples, deverá ser apresentada Certidão Negativa de Insolvência Civil, expedida pelo clistribuidor do domicílio ou sede do licitante, desde que admitida a sua participação na licitação.
- 14.3.2. Balanço Patrimonial, Demonstração de Resultado de Exercício (ORE) e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últllllos exercícios sociais apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
- 14.3.2.1. Os documentos referidos no item acima limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoajurfdica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos.
- 14.3.2.2. As empresas com menos de um exercício financeiro devem cumprir a exigência deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura ou do último Balanço Patrimonial levantado, conforme o caso, devidamente registrado na forma da lei.
- 14.3.2.3. As sociedades empresárias enquadradas nas regras da Instrução Normativa RFB nº 2003, de 18 de janeiro de 2021, que dispões sobre a Escrituração Contábil Digital ECO, para fins fiscais e previdenciários poderão apresentar o balanço patrimonial e os termos de abertura e encerramento do livro diário, em versão digital, obedecidas as normas do parágrafo único do art. 2° da citada instrução quanto a assinarura digital nos referidos documentos~ quanto a Certificação de Segurança emitida por entidade credenciada pela infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras !CP Brasil.
- 14.3.3. Declaração, assinada por Profissional área Contábil devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade, que ateste o atendimento pelo licitante doslndices econômicos nos termos do §1°, art. 69 da Lei 14.133/2021, aplicando fórmulas da seguinte forma:

Índice de Liquidez Geral é 1,00):

AlivoÇirculante

Realizável a Longo Prazo

Passivo Circulante+ Passivo Não Circulante

Índice de Liquidez Corrente ~ 1,00):

LC AtivoCirculante Passivo Circulante

Índice de Solvê ncia Geral é 1,00): s·a-~"'A"'t,"·vo"'-'11-"o"'ta,.,l \_\_\_\_\_\_ \_

Passivo Circulante+Passivo Não Circulante

(Continua na próxima página) 14.3.4. Da anâl.ise dos documentos apresentados serão calculados os indices Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (LG), que deverão apresentar

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais subcontratação

do objeto

contratual.