Município: Bertolínia
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 17/06/2025

Ano XxIl - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 17 de Junho de 2025 - Edicao VCccxLII.

Secretaria
BERTOLINIA
E SUSTENTABILIDADE
BERTOLINIA
-SEMAM
TRABALHANDO POR AMOR A BERTOLINIA
Desenvolvimento
Lei Municipal n 490/2025
de 16 de junho de 2025.
"Dispoe sobre a
ATA de Reuniao Ordinaria do Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA, realizada no Centro Administrativo
regulamentacao do Conselhc
Municipal de Direitos do Idoso e do Fundo
as 09:o0h, do dia quinze de maio de dois mil e vinte e cinco. Fez a abertura da reuniao o Sr. Carios Alberto,
Municipal dos Direitos d.
Presidente deste, saudando a todos presentes. Seguindo, expoe sobre a Pauta do Dia: Informes Gerais: 1 -
Lei Municipal 370 de 26/11/2018 respectivamente
Bertolinia SELO A (ICMS ECOLOGICO - SEMARH) para exercicio em 2026; Apresentagao do Edital
(CRITERIOS) ICMS ECOLOGICO; Distribuigao do Repasse ICMS ECOLOGICO (Educagao, Saude e
Administragao); Recebimento de Mudas (nativas e frutiferas), SEMARH: Programagao para Semana Nacional de.
O Prefeito Municipal de Bertolinia - PI, no uso de suas atribuigoes legais, fago saber que o Poder
Meio Ambiente; 2 -- Substituigao Membros Conselheiros -- Câmara Municipal de Vereadores; faculta a fala aos
Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
conselheiros presentes, para relato quanto a Pauta, e/ou outro assunto oportuno. Em seguida, continua a fala
fazendo uma explanagao detalhada da Pauta, ponto a ponto. Apos Relatorio Final; Bertolinia e SELO A (ICMS
CAPITULO1
ECOLOGIco - SEMARH) para o exercicio em 2026 fruto das agoes desenvolvidas entre 2023 a 2024. Segued
DO CONSELHO Municipal DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
fazendo uma apresentagao detalhada dos criterios proposto pela SEMARH aos municipios quanto a adesao ao
ICMS Ecoogico e bonificagao, para um melhor entendimento dos Conselheiros. Segue expondo sobre a
ermanente, paritario, consultivo, deliberativo, formulador e controlador das politicas publicas e
distribuigao (bonificagao) do reps
se do ICMS, aos Orgaos: Sec. Mun. de Educagao -- 25%; Sec. Mun. de Saude --
coes voltadas para o idoso no ambito do Município de Bertolinia, sendo acompanhado pela
15%; eo restante, a Administragao Municipal - 60%. Exp3e ainda que durante a Feira 16a EXPOsOJA (dia 08/05)
Secretaria Municipal de Assistencia Social, orgao gestor das politicas de assistencia social dc
Município de Bertolinia-PI.
ocorrido no Distrito de Nova Santa Rosa, Município de Urugui, esta Secretaria fez o recebimento do total de 1.500
Art. 2. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa:
um mil e quinhentas) mudas de arvores Frutiferas e Nativas; as quais serao distribuidas a populagao durante a
1 - formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar a Politica Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa,
programacao do Evento Semana Nacional de Meio Ambiente (02 a 07/06), doagao esta por parte da SEMARH.
zelando pela sua execucao;
Continua fazendo uma explanago da programagao SEMANA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE, em nivel
II -- elaborar proposigoes, objetivando aperfeigoar a legislagao pertinente a Politica Municipal
Municipal, programagao esta definida com as pastas de: Educagao, Saude e Obras, em data ja citada acima; e,
reforga o convite'a participagao de todos. Ressalta que estamos no inicio do Verao, onde os indices de queimadas
III - indicar as prioridades a serem incluidas no planejamento Municipal quanto as questoes que
sao maiores e mais frequentes, tanto na zona urbana, quanto na zona rural; assim, a Gestao vem trabalhando na
lizem respeito ao idoso;
composicao da Brigada Municipal Voluntaria de Combate a Incendios Florestais; ao memo tempo, solicitamos que
IV - cumprir e zelar pelo cumprimento das normas constitucionais e legais referentes ao idoso,
sobretudo a Lei Federal n. 8.842, de 04/07/94, a Lei Federal n. 10.741, de 01/10/03 (Estatuto do
ortunamente debatamos esta tematica das queimadas com intuito de minimiza-las, e/ou que sejam feitas de
Idoso) e leis pertinentes de carater estadual e Municipal, denunciando a autoridade competente e
forma controlada. Estende o convite a todos para participarem no evento em homenagem a Classe dos GARI, a
ao Ministerio Publico o descumprimento de qualquer uma delas;
acontecer no dia 26 deste mes, na Câmara Municipal de Vereadores, as 08:30 horas, visando a valorizagao
V - fiscalizar as entidades governamentais
nao-governamentais de atendimento ao idoso,
destes trabalhadores. Por fim, em atengao a solicitagao da Câmara de Vereadores, atraves do Oficio n' 027/2025,
conforme o disposto no artigo 52 da Lei n.10.741/03
de 02 de abril, que trata da Substituicao dos membros conselheiros, titular e suplente;para compor este referido
por, incentivar e apoiar a realizacao de eventos, estudos, programas e pesquisas.
Conselho; ficando: TITULAR - Gleison da Cruz e Sousa, portador de CPF: 054.083.103-45, e, SUPLENTE -
voltados para a promocao, a protegao ea defesa dos direitos do idoso;
Adelmar Nonato da Rocha Neto, portador de CPF: 074.089.593-19. O Conselheiro Gleison Sousa agradece a sua
VII - inscrever os programas das entidades governamentais e nao governamentais de assistencia
indicagao da casa Legislativa em compor este importante conselho, se coloca a disposigao para o.
ao idoso;
desenvolvimento das ages desta Secretaria, assim como, o acompanhamento e fiscalizagao das mesmas. O
conselheiro Jose do Egito (SADA) respalda e explana o seu compromisso enquanto membro conselheiro, e
reforga sobre a importancia de melhores condigoes propicias visando ao bom desempenho desta Secretaria; tan
BERTOLINIA
no aspecto pessoal, quanto no suporte fisico e material. Apos explanagoes e socializagao das ponderagoes e
ENTRO CEP 64.870-00, BERTLNIA-PI.- CNPJ: 0.554.034/0001
VIII - estabelecer a forma de participacao do idoso residente no custeio da entidade de longa
permanencia para idoso filantropica ou casa lar, cuja cobranga e facultada, nao podendo exceder
Emall: secmat
70% (setenta por cento) de qualquer beneficio previdenciario ou de assistencia social percebido
pelo idoso;
IX - apreciar o plano plurianual, a lei de diretrizes orcamentarias ea proposta orcamentaria
anual e suas eventuais alteracoes, zelando pela inclusio de agoes voltadas a politica de
atendimento do idoso;
X - Indicar prioridades para a destinacao dos valores depositados no Fundo Municipal dos
Secretaria
Municipal DE
BERTOLINIA
Direitos da Pessoa Idosa
ando ou aprovando planos e programas em que esta prevista a
aplicacao de recursos oriundos daquele;
MEIO AMBIENTE
XI - zelar pela efetiva descentralizacao politico-administrativa e pela participagio de
E SUSTENTABILIDADE
organizaco
representativas dos idosos na implementacao de politica, planos, programas e
- SEMAM
projetos de atendimento ao idoso;
XII-
-elaborar o seu regimento interno;
Carlos Alberto, agradecendo a presenca de todos deu por encerrada a reuniao, as 10:45. Nao havendo mais a
XIII - outras agoes visando a protecao dos Direitos da Pessoa Idosa.
tratar, Eu, Alexsandra Martins Reis, Secretaria deste conselho, lavrei a presente ATA e que apos ida e aprovada,.
Paragrafo Unico -Aos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
sera facilitado o acesso a todos os setores da administragao publica Municipal, especialmente as
vai assinada por todos os presentes.
ecretarias e ac
sibilitar a apresentagao d
sugestoes e propostas de medidas de atuacao, subsidiando as politicas de agao em cada area de
interesse do idoso.
Art. 3. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, composto de forma paritaria
entre o poder publico Municipal ea sociedade civil, sera constituido:
Malins
resentantes de cada uma das Secretarias a seguir indicadas
Secretaria - CMMA
a) Secretaria Municipal de Assistencia Social;
b) Secretaria Municipal de Saude;
c) Secretaria Municipal de Educagaio;
d) Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.
Presidente - CMMA
II - por quatro representantes de entidades nao governamentais representantes da sociedade civil
constituida e em regular funcionamento ha mais de O1 (um) ano, sendo eleitos para
Praa Nossa Se0rAreid-CNTRO, EP 64.87000 BERTLiNIAPL-NPJ: 06.554.034/000104
preenchimento das seguintes vagas
CENTRO ADMINISTRATIVO
a) 01 (um) representante Sindicato e/ou Associagao de Aposentados;
Emall: secmabertollnia@gmall.com
b) O1 (um) representante de Organizacao de grupo ou movimento do idoso, devidamente
c) 01 (um) representante de Credo Religioso com politicas explicitas e regulares de atendimento
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

Ano XxIl - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 17 de Junho de 2025 - Edicao VCccXLII.
BERTOLINIA
BERTOLINIA
TRABALHANDO POR AMOR A BERTOLiNIA
e promogao do idoso.
idosos no Município de Bertolinia.
d) 01 (um) representante de outras entidades que comprovem possuir politicas explicitas
Art. 17. Constituirao receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idos
permanentes de atendimento e promocao do idoso
$ 1. Cada membro do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa tera um suplente
Idoso;
2. Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e seus respectivos
II transferencias do Município;
suplentes serao nomeados pelo Prefeito Municipal, respeitadas as indicacoes previstas nesta Lei..
III - as resultantes de doacoes do Setor Privado,pessoas fisicas ou juridicas
$ 3. Os membros do Conselho terao um mandado de dois anos, podendo ser reconduzidos por
um mandado de igual periodo, enquanto no desempenho das fungoes ou cargos nos quais foram
IV -- rendimentos eventuais, inclusive de aplicagoes financeiras dos recursos disponiveis;
nomeados ou indicados.
adas com base na Lei n.10.741/03
VII-outras
$ 5 As entidades nao governamentais serio eleitas em forum proprio, especialmente convocado
para este fim, sendo o processo eleitoral acompanhado por um representante do Ministerio
Art. 18. O Fundo Municipal ficara vinculado diretamente a Secretaria Municipal
aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
6o. Cabera as entidades eleitas a indicacao de seus representantes ao Prefeito Municipal,
$1.Sera aberta conta bancaria especifica em instituigao financeira oficial, sob a denominagao
tratando-se das composigoes seguintes, para nomeacao, no prazo de 20 (vinte) dia apos a
Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, para movimentacao dos recursos financeiros
realizacaio do Forum que as elegeu, sob pena de substituigao por entidade suplente, conforme
do Fundo, sendo elaborado, mensalmente balancete demonstrativo da receita e da despesa, que
ordem decrescente de votacao.
devera ser publicado na imprensa oficial, onde houver, ou dada ampla divulgacao no caso de
inexistencia, apos apresentacao e aprovacao do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa
Art. 4. O Presidente eo Vice-Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa
Idosa.
devendo haver, no que tange a Presidencia ea Vice-Presidencia, uma alternancia entre as.
$2. A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a sua situacao financeira e
entidades governamentais e nao-governamentais.
patrimonial, observados os padroes e normas estabelecidas na legislacao pertinente
1. O Vice-Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa substituira o
$3. Cabera a Secretaria Municipal Assistencia Social gerir o Fundo Municipal dos Direitos da
Presidente e
em suas ausencias e impedimentos,
n caso de ocorrencia simultanea em relacao
Pessoa Idosa, sob a orientacao e controle do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa,
aos dois, a presidencia sera exercida pelo conselheiro mais idoso.
cabendo ao seu titular:
2. O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa podera convidar para
solicitar a politica de aplicagao dos recursos ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa
Idosa;
Judiciario, e do Ministerio Publico, alem de pessoas de notoria especializacao em assuntos de
I - submeter ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa demonstrativo contabil da
movimentacao financeira do Fundo;
t.5.Cada membro do Conselho Municipal tera direito a um
unico voto na sessac
III - assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
plenario, excetuando o Presidente que tambem exercera o voto de qualidade
IV - outras atividades indispensaveis para o gerenciamento do Fundo.
Art. 6. A funcao do membro do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa nao
sera remunerada e seu exercicio sera considerado de relevante interesse publicc
CAPITULO III
BERTOLINIA
BERTOLINIA
TRAbAlhAnDO POr Amor A BErtoLinIA
ANDO POR AMOR A BERTOLINIA
I - extingao c
sua base territorial de atuagao no Município;
Art. 19. Para a primeira instalagao do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
II - iregularidades no seu funcionamento, devidamente comprovadas, que tornem incompativel
o Prefeito Municipal convocara, por meio de edital, os integrantes da sociedade civil organizada
a sua representacao no Conselho;
atuantes no campo da promogao e defesa dos direitos do idoso, que serao escolhidos em forum
especialmente realizado para este fim, a ser realizado no prazo de trinta dias apos a publicacao
III - aplicagao de penalidades administrativas de natureza grave, devidamente comprovadas.
do referido edital, cabendo as convocacoes seguintes a Presidencia do Conselho.
Art. 8. Perdera o mandato o Conselheiro que:
Art. 20. A primeira indicagao dos representantes governamentais sera feita pelos titulares
das respectivas Secretarias, no prazo de trinta dias apos a publicagao desta Lei..
representacao
nsecutivas ou cinco intercaladas, sem justificativa;
Art. 21. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa elaborara o seu regimento
interno, no prazo maximo de sessenta dias a contar da data de sua instalacao, o qual sera
III - apresentar renuncia ao plenario do Conselho, que sera lida na sessaio seguinte a de sua
ato proprio, devidamente publicado pela imprensa oficial, onde houver, e dada.
ecepcao na Secretaria do Conselho
ampla divulgacao
apresentar procedimento incompativel com a dignidade das funcoes;
Paragrafo unico. O regimento interno dispora sobre o funcionamento do Conselho
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, das atribuigoes de seus membros, entre outros assuntos.
Art. 9. Nos casos de renuncia, impedimento ou falta, os membros do Conselho
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Municipal dos Direitos do Idoso serao substituidos pelos suplentes, automaticamente, podendo.
Art. 23. Revogadas as disposicoes em contrario, em especial o Decreto Municipal n 003
estes exercer os mesmos direitos e deveres dos efetivos.
de 27/02/2004, ea Lei Municipal 370 de 26/11/2018 que criou o Conselho Municipal de Direitos
Art. 10. Os orgaos ou entidades representados pelos Conselheiros faltosos deverao ser
do Idoso eo Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa respectivamente..
sa partir da segunda falta con
Gabinete do Prefeito Municipal de Bertolinia - PI, 16 de junho de 2025.
Art.11.O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa reunir-se-a mensalmente
RODRIGO DA ROCHA ASS
requerimento da maioria de seus membros
Art. 12. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa instituira seus atos por meio
RODRIGO DA ROCHA MARTINS
da Resolução aprovada pela maioria de seus membro
Prefeito Municipal
Art. 13. As sessses do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serao publicas,
precedidas de ampla divulgagao.
Art. 14. A Secretaria Municipal Assistencia Social proporcionara o apoio tecnico-
Ironcienu da Silua lecha
cessario ao funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pesso.
FRANCIENE DA SILVA ROCHA
Idosa.
Secretaria Municipal de Administracao
dos Direitos da Pessoa Idosa serao previstos nas pecas oreamentarias do Município, possuindo
Numerada, Registrada e Publicada a presente Lei no Dario Oficial dos Municipios e por afixacao
datagoes proprias
CAPITULO II
na sede da Prefeitura Municipal, aos desseseis dias do mes de junho do ano de dois mil e vinte e
DO FUNDO Municipal DE DIREITOS DO IDOSO
cinco.
Jrancisn da Siua Roeha
Art. 16. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, instrumento de
captagao, repasse e aplicacaio de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a
implantagao, manutengao e desenvolvimento de planos, programas, projetos e agoes voltadas aos