Município: Alagoinha do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 10/06/2025

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 10 de Junho de 2025 - Edicao VcccxxxvII

Prefeitura Municipal DE ALAGOINHA DO Piauí
NALA
CNPJ: 07.450.778/0001-4
ESTADO DO Piauí
ALAGOINHA
URA Municipal DE ALAGOINHA DO Piauí
CNPJ: 07.450.778/0001- 41
Art. 4 - O incentivo financeiro do componente qualidade, tratado nesta Lei, em nenhuma
Portaria n 108/2025
oase de calculo para a apuracao de outras verbas, seja a que titulo, sendo a sua natureza
exclusivamente indenizatoria.
Alagoinha do Piauí Pl),09 de junho de 2025.
Paragrafo unico A carencia minima exigida para os servidores e demais profissionais que os
O Prefeito Municipal de Alagoinha do Piauí (Pl), no uso de suas atribuicoes.
programa
legais, conferidas pela Lei Organica do Município, e nos termos da Lei Municipal no
Art. 5o - Farao jus ao incentivo financeiro pelo desempenho no componente qualidade, os
servidores em atividades que estaio vinculados as equipes na base do CNES (Cadastro Nacional
003/2005 que Estabelece a Nova Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal
dos Estabelecimento de Saude) e que cumpri
irem os criterios estabelecidos nesta lei..
de Alagoinha do Piauí e da outras providencias" e suas alteraces posteriores;
Art. 6o - Para definicao do valor do incentivo financeiro a ser pago a cada profissional sera
considerado o Anexo II desta Portaria. O percentual da gestao sera repassado para os
RESOLVE:
coordenadores, diretores de departamento e digitadores, alem da manuntengao das agoes e
Art.1-NOMEAR, o Sr.JOSE RIBAMAR DE SOUSA MOURA,inscrito no CPF
Art. 7 -Nao tera direito a
repasse do incentivo financeiro mensal o servidor que estiver nas
sob o n079.050.413-87,para exercer O cargo em comissao de DEPARTAMENTO
ntes situacoes
DE INDUsTRIA, COMERCIO E TURISMO, lotado na Secretaria Municipal de
I-Gozo de:
Agricultura, neste Município.
a) licencas ou afastamentos previstos na Lei Municipal N 026/2020 por periodo igual
ou superior a 15 dias, consecutivos ou nao durante o mes de referencia;
b) licenga premio ou por capacitagao;
Art. 2o - A presente Portaria entrara em vigor a partir de sua assinatura, retroagindo
c) licenca medica por tempo indeterminado;
seus efeitos financeiros a data de 02 de junho de 2025
d) ferias superior a 30 dias;
nao;
f) declaracao de acompanhamento de familiar para tratamento de saude e/ou
Alagoinha do Piauí-PI, 09 de junho de 2025
consulta medica igual ou superior a 15 dias.
de forma digital p
II- Faltas:
PEDRO OTACILIO DE SOUSA MOURA
a) faltas injustificadas iguais
es a 2 dias
Prefeito Municipal
b) Profissional que nac
o cumprir a carga horaria minima, exigida pelo ministerio da saude
de acordo com cada classe.
Rua dos Tres Pod
CEP:64.655-000Ala
oinha do Piauí/PI

Piauí/PI

ESTADO DO PIAU!
NICIPAL DE ALAGOINHA DO PIAU
ESTADO DO Piauí
CNPJ:07.450.778/0001-41
AL DE ALAGOINHA DO Piauí
CNPJ: 07.450.778/0001-41
III - Os Servidores ou Profissionais:
a) Inativos;
LEI N067/2025 DE 06 DE JUNHO DE 2025.
b) Pensionistas;
Dispoe
sobre
Variavel
IV - For integrante do Programa "Mais Medicos", pela razoes expressas na
Componente de Qualidade no ambito do Sistema
regulamentacao do referido programa;
Unico de Saude e da outras providencias.
$1 A continuacao dos recursos a serem recebidos pelo Município ficam acondicionados ao
O Prefeito Municipal de Alagoinha do Piauí - PI, faco saber que a Câmara Municipal
cumprimento dos percentuais minimos exigidos nos indicadores a serem determinados pelo
de Alagoinha do Piauí - PI aprovou e eu sanciono a seguinte alteracao de Lei
mininsterio, e cumpridos por cada equipe estrategia saude da familia.
INCIsO 1 - A equipe que nao atingir os percentuais minimos definidos por cada indicador,
que sera analisados a cada quadrimestre pelo Ministerio e pela gestao Municipal, tera seu
a Portaria de Consolidacao GM/MS N 6, de 28 de setembro de 2017, para instituir nova
incentivo reduzido a 50% no proximo quadrimestre ou ate atingir os percentuais exigidos.
metodologia de cofinanciamento federal do Piso de Atengao Primaria a Saude-APS, no ambito
do sistema Unico de Saude - SUS, com o objetivo de fortalecer e valorizar a Estrategia Saude
$2 Os Profissionais que nao gozar do direito terao seus valores descontados e ficara na parte
da gestao Municipal a serem usados na manutengao dos servicos e ages da Atengao Primaria
Art. 1 - Fica autorizado o poder executivo Municipal instituir o incentivo variavel do
a Saude
cofinanciamento no componente de qualidade, para os profissionais das Equipes de Estrategia
Art. 8o - Fica definido que no fim de cada ciclo anual, mes subsequente ao ultimo quadrimestre,
e Equipes Multiprofissionais de Atencao Primaria a Saude (eMulti) no Município de Alagoinha
sera pago pelo Ministerio da Saude recursos extra de incentivo adicional do componente de
qualidade, em parcela unica a ser repassada pelo Ministerio da Saude, considerando a media do
alcance dos resultados do ano eo repasse realizado pelo Ministerio da Saude.
Art. 2o - Fica definido que do valor global do recurso financeiro referente ao pagamento do
componente qualidade, repassado mensalmente ao Município pelo Ministerio da Saude, sera
Paragrafo unico - O incentivo adicional devera ser destinado inteiramente, sem divisao, aos
Art. 3 - O incentivo financeiro sera pago mediante o repasse, pelo Governo Federal, citado na
Portaria GM/MS No 3.493, de 10 de abril de 2024, que estabelece uma nova metodologia de
Art. 9 Revogam-se, tambem as disposigoes publicadas em Leis e Decretos municipais
cofinanciamento federal do Piso de Atencao Primaria a Saude no ambito do Sistema Unico de
anteriores, e que a presente lei devera ser regulamentada por Decreto dentro dos limites expressos
Saude (SUs), no componente de qualidade considerando os resultados dos indicadores que serao
pelas portarias e notas tecnicas do Ministerio da Saude para regulamentar o referido repasse.
pactuados tripartite oportunamente cm Nota Tecnica pelo Ministerio da Saude.
Art. 10 Esta lei entra em vigor a partir de sua publicacao.
Paragrafo primeiro: O incentivo financeiro de qualidade sera repassado mensalmente aos
profissionais considerando um padrao de desempenho "bom" para todas as cquipes, seguindo
i-PI, 06 de junho de 2025
Paragrafo segundo: Os indicadores correspondentes ao Novo Modelo de Financiamcnto da
Pedro Otacilio de Sousa Moura
Atencao Basica, conforme divulgados pelo Ministerio da Saude, estao detalhados no Anexo I
deste instrumento. As metas e os respectivos parametros serao estabelecidos por meio de Nota
Prefeito Municipal
Piauí/PI.
Rua dos
Piauí/PI

(Continua na proxima pagina)

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ESTADO DO Piauí
GOINHA
ESTADO DO Piauí
ALAGOINHA
DE ALAGOINHA DO PIAU
JNICIPAL DE ALAGOINHA DO Piauí
ANEXO I
: Ter pelo menos 01 registro de aferigao da pressao arterial, realizado nos ultimos 6
INDICADORES DO NOVO FINANCIAMENTO DA ATENCAO PRIMARIA A
meses;
SAUDE:
30 dias, realizadas nos ultimos 12 meses;
1 -EQUIPES DE SAUDE DA FAMiLIA
C1 - MAIS ACESSO A ATENCAO PRIMARIA A SAUDE (APS)
Percentual do n total de aten
limentos por demanda programada (consulta agendada
pro gramada; cuidado continuado; e consulta agendada) sobre on total de
6 - CUIDADO DA PESSOA IDOSA
atendimentos por todos os tipos de demandas (espontaneas e pro gramadas)
Boas praticas de acompanhamento/cuidado
C2-CUIDADO NO DESENVOLVIMENTO INFANTIL
enfermeira(o) presencial ou remota nos ultimos 12 meses que antecedem o periodo
Boas praticas de acompanhamento/ cuidado:
em analise;
Ter realizado a 1 consulta presencial por profissional medica(o) ou enfermeira(o)
ate o 30 dia de vida
avaliagao antropometrica nos ultimos 12 meses;
- Ter pelo menos 09 consultas por medica(o) ou enfermeira(o) ate 2 anos de vida;
: Ter pelo menos 02 (duas) visitas domiciliares realizadas por ACS, com intervalo
Ter pelo menos 09 registros de peso e altura ate os dois anos de vida
minimo de 30 (trinta) dias entre as visitas, nos ultimos 12 meses que antecedem o
Ter recebido pelo menos 02 visitas domiciliares realizadas por ACS/Tacs, sendo a
periodo em analise
primeira ate os primeiros 30 dias de vida ea segunda ate os 6 meses de vida;
. Ter um registro de uma dose da vacina influenza, nos ultimos 12 meses que
. Ter sido vacinada contra difteria, tetano, coqueluche, hepatite B, infecgoes causadas
anteccdem o periodo em analise.
todas as doses recomendadas
C7 - CUIDADO DA MULHER NA PREVENCAO DO CANCER
C3 -CUIDADO DA GESTANTE E PUERPERA
- Mulheres entre 25 e 64 anos: ter registro de pelo menos 01 exame de rastreamento
para cancer do colo de utero, solicitado ou avaliado nos ultimos 36 meses;
Criancas e adolescentes do sexo feminino entre 9 e 14 anos: ter registro de pelo.
Ter realizado pelo menos O7 consultas durante o periodo de gestacao para valoriza
menos uma dose da vacina HPV
: Ter realizado pelo menos 07 registros de pressio arterial durante o periodo da
Adolescentes do sexo feminino e mulheres entre 14 e 69 anos: ter registro de
atendimentos presenciais ou remotos sobre atengao a saude sexual e reprodutiva,
gestacao;
: Ter realizado pelo menos 07 registros simultaneos de peso e altura durante o
Mulheres entre 50 e 69 anos: ter registro de pelo menos 01 exame de rastreamento
periodo da gestacao;
para cancer de mama em mulheres de 50 a 69 anos, solicitado ou avaliado nos
ultimos 24 meses
DO PIAI
ESTADO DO P!AUI.
GOINHA
OINHA
L DE ALAGOINHA DO PIAI
CNPJ: 07.450.778/0001- 4
2-EQUIPES DE SAUDE BUCAI
nsulta do pre-natal
B1- PRIMEIRA CONSULTA PROGRAMADA
Percentual do n total de pessoas com atendimentos de primeira consulta odontologica
programatica sobre on total de pessoas vinculadas a equipe
Ter registro dos testes rapidos ou dos exames avaliados para sifilis c HIV
B2 -TRATAMENTO CONCLUIDO
realizados no terceiro trimestre de cada gestacao;
Percentual do n total de pessoas com tratamento odontologico concluido por eSB na
APS sobre on total de pessoas com primeira consulta odontologica programada na
de pelo menos O1 consulta presencial ou
APS.
medica(o) ou enfermeira(o) realizada durante o puerperic
B3 - TAXA DE EXODONTIA
puerperio;
Percentual do n total de exodontias por eSB na APS sob
clinicos individuais preventivos, curativos e exodontias selecionados
da gestacao por profissional cirurgia(ao) dentista
B4 - ESCOVACAO SUPERVISIONADA EM FAIXA ETARIA ESCOLAR DE
C4 - CUIDADO DA PESSOA COM DIABETES
6A 12 ANOS)
Percentual do n total de pessoas participantes da agao coletiva de escovagao dental
supervisionada realizada em criangas com idade entre 6 e 12 anos sobre on total de
Ter realizado pelo menos O1 consulta presencial ou remota por profissional
pessoas vinculadas a equipe.
medica(o) ou enfermeira(o), nos ultimos 6 meses
B5 - PROCEDIMENTOS ODONTOLOGICOS PREVENTIVOS NA APS
Ter pelo menos O1 registro de medicao da pressao arterial, realizado n
trados por eSB na APS sobre on total de proced
: Ter pelo menos 02 visitas domiciliares por ACS/Tacs, com intervalo minimo de
registrados por eSB na APS.
- TRATAMENTO RESTAURADOR ATRAUMATIC
ultimos 12 meses
cirurgiao-dentista em eSB na APS sobre on total de procedimentos restauradores n
APS.
Ter pelo menos 01 registro de avaliacao dos pes, realizado nos ultimos 12 me
-EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS (eMulti)
C5-CUIDADO DA PESSOA COM HIPERTENSAO
M1 -MEDIA DE ATENDIMENTOS POR PESSOA POR EMULTI
- Ter realizado pelo menos 01 consulta presencial ou remota por profissional
Percentual do n total de atendimentos individuais e coletivos realizados pela eMulti
no quadrimestre avaliado sobre on total de pessoas atendidas no quadrimestre
Piauí/PI
Rua dos
Piauí/PI

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ESTADO DO Piauí
Prefeitura MUNICIPA
LAGOINHA
ALAGOINHA
- do Piauí
Trabalho e transparencia
LEI N 068/2025 DE 09 DE JUNHO DE 2025.
avaliado.
rovidencias.
M2 - ACOES INTERPROFISSIONAIS REALIZADAS POR EMULTI NA
O Prefeito Municipal de Al
de suas atribuicoes
APS
DISPOSICOES PRELIMINARES
Percentual do n total de acoes compartilhadas realizadas pela eMulti no quadri
mestre avaliado sobre on total de acoes realizadas pela eMulti
para o exercicio de 2026, compreendendo
I - As metas e prioridades da administragao publica Municipal;
II - A organizacao e estrutura dos org
camentos
III - As diretrizes gerais para a elaboracao do Orçamento anual do
Município e suas
Rua dos Tres Poderes, 240, Centro, CEP: 64.655-000, Alagoinha do Piauí/PI
alteragoes;

IV - As disposigoes relativas a divida Municipal;
V - As disposigoes relativas aos dispendios com pessoal e encargos sociais:
- As disposigoes sobre alteragoes na legislagao tributaria do Município e medidas de.
VII - Disposigoes sobre o Orgamento Fiscal e da Seguridade Social;
VIII - Disposigoes sobre a reserva de contingencia e;
ESTADO DO Piauí
Prefeitura M
ALAGOINHA
IX - Outras disposigoes.
CAPITULO1
DO Piauí
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRACAO PUBLICA Municipal
prioridades para o exercicio financeiro de 2026, sao especificadas, no Anexo de Me
2026, nao se constituindo, todavia, em ceite a programaga das despesas:
na Lei Orcamentaria de
ANEXO II
I - Austeridade na aplicacao dos recursos publicos;
DIVISAO DE PORCENTAGENS ENTRE AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS DE
II-A prestacao dos servicos educacionais de qualidade
NIVEL SUPERIOR E MEDIO.
III - A garantia de servigos de atengao e prevengao da Saude e Saneamento Basico;
IV - A promogao da cultura, esporte, lazer e turismo;
ESTRATEGIA DE SAUDE DA FAMILIA
V-A assistencia a crianca, ao adolescente, ao idoso e ao deficiente
CATEGORIAS
PERCENTUAL
MEDICO
ESTADO DO Piauí
ENFERMEIRO
OINHA
PAL DE ALAGOINHA DO Piauí
/0001-
ACS E TECNICOS DE ENFERMAGEM
GESTAO Municipal
da gara
VII - A habitacao eo urbanismo - habitacao popular e infraestrutura urbana e rural;
VIII - A promogao da agricultura e do abastecimento;
EQUIPE DE SAUDE BUCAL
IX - Recuperagao e preservagao do meio ambiente
CATEGORIAS
PERCENTUAL
O planejamento das acoes municipais com vistas a racionalizaca
CIRURGIAO-DENTISTA
e eficacia.
XI -- Preservagao do patrimonio publico;
TECNICO/AUXILIAR DE SAUDE BUCAL
XIII - Pagamento de precatorios e sentengas judiciais
GESTAO Municipal
XIV-Manu
er Legislativo
XV - Promogao de agoes visando aprimorar a seguranga publica.
1 - Na elaboracao da proposta orcan
EQUIPE MULTIPROFISSIONAL - e-Multi
ou diminu
stimada, de forma a assegura
CATEGORIAS
PERCENTUAL
Lei de Resp
_2 - O anex
de prioridades e metas contera, no que couber, o disposto no 2o do art. 4o da
PROFISSIONAIS DA EQUIPE
CAPiTULO II
GESTAO Municipal
DA OrgAnIZAgAO e eSTrUtUrA DO Orçamento
RECURSO DA GESTAO
S 1-Os or
nentos fiscais e da seguridade social, discriminarao a despesa p.
orcam
CATEGORIAS
PERCENTUAL
os grupos de despesa conforme a seguir discriminado:
Coordenadores, diretores de departamento e
2-juros e
encargos da divida interna
digitadores.
4 -- investimentos
Manunetancao das acoes e servicos
de capital de empresas
6 amortizacao da divida
7 -- reserva de contingencia;

A divulgacao virtual dos atos municipais