Município: João Costa
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 20/05/2025

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Joao Costa-PI
Joao Costa-PI
IV - Manifestacao do orgao ou da entidade da Administragao Publica Municipal responsavel,
Portaria N.104/2025,
sobre a realizagao ou nao do chamamento publico proposto no PMIS.
S 1 A partir do recebimento da proposta de abertura do PMIS, apresentada de acordo com o art.
"Dispoe sobre a concessao de licenga
65, a Administragao Publica Municipal tera o prazo de ate seis meses para cumprir as etapas
em vencimentos ao servidor
previstas no caput, deste artigo.
s 2 As propostas de instauracao de PMIS serao divulgadas pela Administracao Publica
Municipal, conforme legislacao local
O PREFEITO Municipal DE JOAO COSTA, ESTADO DO Piauí, Gilson Castro de
Assis, no uso de suas atribuicoes legais e nos termos da Lei Organica do Município;.
CAPITULOX
RESOLVE:
DA TRANSPARENCIA E DIVULGACAO DAS ACOES
Art. 1-Conceder ao servidor EDSON COSTA FRANCA, inscrito no CPF sob n
ratar de inte
articular, pelo peri0do de 22 de abril de 2025 a 22 de abril de 2028, nos
termos da legislacao vigente
Art. 67.A Administracao Publica Municipal e as organizacoes da sociedade civil deverao dar
Art. 2 - Durante o periodo da licenca, o servidor nao fara jus a remuneracao, conforme
publicidade e promover a transparencia das informagoes referentes a selegao ea execugao das
parcerias.
Art. 3o - O servidor devera apresentar-se ao orgao competente ao termino do periodo de
afastamento, para fins de reassuncao de suas atividades funcionais
Art. 68. O orgao ou a entidade da Administracao Publica Municipal divulgara informagoes
referentes as parcerias celebradas com organizagoes da sociedade civil em dados abertos e
Art. 4 - Esta Portaria
o-se as disposicoes
acessiveis e devera manter, no seu sitio eletronico oficial a relagao dos instrumentos de
parcerias celebrados com dados relevantes de seus planos de trabalho.
Art. 69. As organizacoes da sociedade civil divulgarao nos seus sitios eletronicos oficiais e em
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Gabinete do Prefeito Municipal de Joao Costa-PI, em 16 de abril de 2025.
locais visiveis de suas sedes sociais e dos estabelecimentos em que exercam suas acoes,
desde a celebracao das parcerias ate cento e oitenta dias apos a apresentacao da prestacao de
GILSON CASTRO DEAssoadcd
contas final, as informagoes de que tratam o art. 11 da Lei n 13.019, de 2014.
Paragrafo unico. No caso de atuagao em rede, cabera a Organizagao da Sociedade Civil
GILSON CASTRO DE ASSIS
celebrante divulgar as informagoes de que trata o caput, deste artigo, inclusive quanto as
Prefeito Municipal
Organizagoes da Sociedade Civil nao celebrantes e executantes em rede.
Art. 7o. A divulgagao de campanhas publicitarias e programagoes desenvolvidas por

organizacoes da sociedade civil nos termos do art. 14 da Lei no 13.019, de 2014, sera
posteriormente regulamentada, havendo necessidade.
REFEITURADI
Joao Costa-PI
CAPiTULO XI
Portaria N. 118/2025,
DE 15 DE MAIO DE 2025
DISPOSICOES FINAIS
Art. 71. Os convenios e instrumentos congeneres existentes na data de entrada em vigor da Lei
Dispoe sobre a nomeagao do Gestor do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianga e do
n 13.019 de 2014 no Município, permanecerao regidos pela legislacao em vigor ao tempo de
Adolescente de Joao Costa".
sua celebragao, sem prejuizo da aplicagao subsidiaria da Lei no 13.019, de 2014, e deste
Decreto, a criterio da Administragao Municipal, naquilo em que for cabivel, desde que em
oeneficio do alcance do objeto da parceria.
O PREFEITO Municipal DE JOAO COSTA, ESTADO DO Piauí, o Senhor Gilson
s 1 Os convenios e instrumentos congeneres de que trata o caput, deste artigo, poderao ser
Castro de Assis, no uso de suas atribuicoes legais
prorrogados de oficio em caso de atraso na liberagao dos recursos por parte da Administragao
CONSIDERANDO:
Publica Municipal, hipotese em que a prorrogagao correspondera ao periodo equivalente ao
I - A lei federal 8069 de 13 de julho de 1990 que *Dispoe sobre o Estatuto da Crianca e do
atraso e sera regida pela legislacao em vigor ao tempo da celebracao da parceria.
Adolescente e da outras providencias";
s 2 Para atender ao disposto no caput, deste artigo, podera haver aplicacao da Secao II do
Crianca e do Adolescente
Capitulo Vll deste Decreto, a criterio da Administragao Municipal, para os convenios e
III - A Resolução 137/2010 de 21 de janeiro de 2010 do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianca e do Adolescente ---
- CONANDA que *Dispoe sobre os parametros para a criagao eo
instrumentos congeneres existentes na data da entrada em vigor da Lei n 13.019, de 2014, que
funcionamento dos Fundos Nacional, Estaduais e Municipais dos Direitos da Crianca e do
estejam em fase de execucao de seu objeto ou que estejam em fase de analise de prestacao de
contas.
DECRETA:
Art.72.Ficam observados os ditames da Lei Municipal.
Art.73.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao
Art. 1.Fica nomeado Ana Paula Pereira Maciel, como gestora do Fundo Municipal dos
Direitos da Crianca e do Adolescente-CMDCA.
Art. 2 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao, revogando-se as disposigoes
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
em contrario.
Prefeitura Municipal de Joao Costa/Pl, aos 16 dias de maio de 2025.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE!
Gabinete do Prefeito Municipal de Joao Costa-PI, em 15 de maio de 2025.
GILSON CASTRO DEG
030
PREFEITO Municipal
Prefeito Municipal