Município: Porto Alegre do Piauí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 30/04/2025

ld:OE28AAB39C9C37B1

CONTRATO Nº 037/2025 - CC

CLÁUSULA PRIMEIRA

O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO PIAUÍ, inscrito no CNPJ sob o nº 0l.613.513/0001-30, pessoa jurídica de direito público, com sede na Praça Luciano Nunes, s/n, Centro, neste ato representado pelo prefeito municipal, o senhor ANTONIO AVELINO ROCHA DE NEIVA, doravante denominado CONTRATANTE, e por outro lado MARIA DA GUIA NASCIMENTO BISPO DE SOUSA, doravante denominada CONTRATADA, fundamentados nas disposições da Lei nº 14.133/2021, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 018/2025, da Chamada Pública nº 002/2025, resolvem celebrar o presente CONTRATO mediante as cláusulas que seguem:

CLÁUSULA SEGUNDA

A CONTRATADA se compromete a fornecer os gêneros alimentícios da Agricultura Familiar ao CONTRATANTE conforme descrito no quadro abaixo e no Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar parte integrante deste Contrato, como segue:

| ITEM | PRODUTO | UND | QUANT/ Mts | VALOR UNIT | VALORTOTAL MENSAL | VALOR TOTAL ANUAL |

| 13 | Feijão | Kg | 84,00 | R$ 10,00 | R$ 840,00 | R$ 8.400,00 |
| 15 | Macaxeira | Kg | 36,00 | R$ 6,50 | R$ 234,00 | R$ 2.340,00 |
| 19 | Milho | Und | 114 | R$1,50 | R$ 171,00 | R$ 1.710,00 |

CLÁUSULA TERCEIRA

O limite individual de venda dos gêneros alimentícios da CONTRATADA será de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), por CAF, por ano civil, referente à sua produção , conforme a legislação do Programa Nacional de Alimentação Escolar.

CLÁUSULA QUARTA

Pelo fornecimento dos gêneros alimentícios da Agricultura Familiar, nos quantitativos descritos no quadro acima, a CONTRATADA receberá o valor total de RS 12.450,00 (doze mil e quatrocentos e cinquenta reais).

- a) O recebimento das mercadorias dar-se-á mediante apresentação do Termo de Recebimento e das Notas Fiscais de Venda pela pessoa responsável pela alimentação no local de entrega.
- b) O preço de aquisição é o preço pago ao fornecedor da agricultura familiar e no cálculo do preço já devem estar incluídas as despesas com frete, recursos humanos e materiais, assim como com os encargos fiscais, sociais, comerciais, trabalhistas e previdenciários e quaisquer outras despesas necessárias ao cumprimento das obrigações decorrentes do presente contrato.

CLÁUSULA QUINTA

As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: Fonte: 1.552; Projeto/Atividade: 12.361.0023.2047.0000; Elemento de Despesa: 3.3.90.30.

CLÁUSULA SEXTA

O CONTRATANTE, após receber os documentos descritos na CLÁUSULA QUARTA, alínea "a", e após tramitação do processo para instrução e liquidação, efetuará o seu pagamento no valor correspondente às entregas do mês anterior.

CLÁUSULA SÉTIMA

O CONTRATANTE efetuará o pagamento de acordo com a liberação dos recursos junto ao FNDE/PNAE.

CLÁUSULA OITAVA

O CONTRATANTE se compromete em guardar, pelo prazo estabelecido no§ 11, do artigo 45, da Resolução CD/FNDE nº 26/2013, as cópias das Notas Fiscais de Compra, os Termos de Recebimento e Aceitabilidade, apresentados nas prestações de contas, bem como o Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar e documentos anexos, estando à disposição para comprovação.

CLÁUSULA NONA

CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, SEM LICITAÇÃO, DA AGRICULTURA FAMILlAR PARA A ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

É de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA o ressarcimento de danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade à fiscalização .

CLÁUSULA DÉCIMA

O CONTRATANTE, em razão da supremacia do interesse público sobre os interesses particulares poderá :

- a) Modificar unilateralmente o contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público , respeitando os direitos da CONTRATADA;
- b) Rescindir unilateralmente o contrato, nos casos de infração contratual ou inaptidão da CONTRATADA;
- c) Fiscalizar a execução do contrato;
- d) Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;
- e) Sempre que o CONTRATANTE alterar ou rescindir o contrato sem restar caracterizada culpa da CONTRATADA, deverá respeitar o equilíbrio econômico-financeiro, garantindo-lhe o aumento da remuneração respectiva ou a indenização por despesas já realizadas.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA

Pela inexecução total ou parcial do contrato, o CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções, concomitantemente, sem o prejuízo de outras:

- a) Advertência, comunicando à CONTRATADA sobre o descumprimento de obrigações assumidas, e, conforme o caso, informando o prazo para a adoção das medidas corretivas cabíveis;
- b) Multa de mora, correspondente a 0,5% (zero vírgula cinco por cento) do valor do objeto a ser entregue, por dia de atraso no fornecimento do objeto, sem justa fundamentação e prévia comunicação ao CONTRATANTE. Após cinco dias úteis , sem que o objeto tenha sido entregue, caracterizará descumprimento do contrato, ensejando sua rescisão.
- c) Multa de mora, correspondente a 1% (um por cento) do valor do objeto recusado. Não havendo a troca ou a complementação do objeto recusado no prazo de quarenta e oito horas, caracterizará descumprimento do contrato. , ensejando sua rescisão . Consequência idêntica terá se ocorrer nova recusa no mesmo fornecimento.
- d) Multa de mora, correspondente a 0,5% (zero vírgula cinco por cento) do valor do objeto, por dia, pelo atraso na retirada do objeto recusado, até o limite de cinco dias úteis , sem justa fundamentação e prévia comunicação à Administração. Após esse prazo, sem que o objeto tenha sido retirado, será considerado abandono dos materiais, podendo a administração dar-lhes a destinação que julgar conveniente.
- e) Multa compensatória, correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor do objeto vinculado à obrigação não cumprida;
- f) Caso haja aplicação de multa, o valor será descontado de qualquer fatura ou crédito existente no Município de Porto Alegre do Piauí, em favor da CONTRATADA;
- g) Caso o valor a ser descontado for superior ao crédito eventualmente existente, a diferença será cobrada administrativamente ou judiciahnente, se necessário, e com prazo de dez dias para pagamento por meio de DARF;

h) Suspensão de licitar e impedimento de contratar com o Município de Porto Alegre do Piauí, pelo prazo de até dois anos; e,

- i) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação , que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA

- A fiscalização do presente contrato ficará a cargo do respectivo fiscal de contrato da Secretaria Municipal de Educação.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA

O presente contrato rege-se, ainda, pela Chamada Pública nº 002/2025 e anexos e pelas Resoluções CDIFNDE nº 26/2013 e nº 04/2015, Lei nº 11.947/2009 e Lei nº 14.133/2021, em todos os seus termos.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA

Este Contrato poderá ser aditado a qualquer tempo, mediante acordo formal entre as partes, resguardadas as suas condições essenciais.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA

As comunicações com origem neste contrato deverão ser formais e expressas e somente terão validade se enviadas mediante registro de recebimento transmitido pelas partes.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA

Este Contrato, desde que observada a formalização preliminar à sua efetivação , consoante Cláusula Décim a Quinta, poderá ser rescindido, de pleno direito, independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nos seguintes casos:

- a) Por acordo entre as partes;
- b) Pela inobservância de quaisquer de suas condições;
- c) Por quaisquer dos motivos previstos em lei.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA

O presente contrato vigorará até o dia 11 de abril de 2026, a contar da data de sua assinatura.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

(Continua na próxima página)

TESTEMUNHAS:

1. \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ CPF \_\_\_\_\_\_ \_

2. \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ CPF \_\_\_\_\_\_\_ \_

CONTRATO Nº 038/2025 - CC

O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO PIAUÍ, inscrito no CNPJ sob o nº 0l.613.513/0001-30, pessoa jurí dica de direito público , com sede na Praça Luciano Nunes, s/n, Centro, neste ato representado pelo prefeito municipal, o senhor ANTONIO AVELINO ROCHA DE NEIVA, doravante denominado CONTRATANTE, e por outro lado ROSILDA RODRIGUES DOS SANTOS, doravante denominada CONTRATADA, fundamentados nas disposições da Lei nº 14.133/2021, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 018/2025, da Chamada Pública nº 002/2025, resolvem celebrar o presente CONTRATO mediante as cláusulas que seguem:

CLÁUSULA SEGUNDA

| ITEM | PRODUTO | UND | QUANT/ MÍ.S | VALOR UNIT | VALORTOTAL MENSAL | VALOR TOTAL ANUAL |

| OI | Abóbora | Kg | 70,00 | R$4,00 | R$ 280,00 | R$ 2.800,00 |
| 17 | Melancia | Kg | 760,00 | R$ l,50 | R$ 1.140,00 | R$ 11.400,00 |
| 20 | Pepino | Kg | 28 | R$ 6,00 | R$ 168,00 | R$ 1.680,00 |
| 21 | Pimentão | Kg | 14 | R$ 10,00 | R$ 140,00 | R$ 1.400,00 |

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

É competente o Foro da Comarca de Marcos Parente, Estado do Piauí, para dirimir qualquer controvérsia que se originar deste contrato.

E, por estarem assim, justos e CONTRA T ADO(A)s, assinam o presente contrato em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.

Porto Alegre do Piauí PI, 11 de abril de 2025.

Antonio Avelino Rocha de Neiva Prefeito Municipal

Maria da Guia Nascimento Bispo de Sousa Contratada

O limite individual de venda dos gêneros alimentícios da CONTRATADA será de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), por CAF, por ano civil, referente à sua produção, conforme a legislação do Programa Nacional de Alimentação Escolar.

CLÁUSULA QUARTA

Pelo fornecimento dos gêneros alimentícios da Agricultura Familiar, nos quantitativos descritos no quadro acima, a CONTRATADA receberá o valor total de R$ 17.280,00 (dezessete mil e duzentos e oitenta reais).

a) O recebimento das mercadorias dar-se-á mediante apresentação do Termo de Recebimento e das Notas Fiscais de Venda pela pessoa responsável pela alimentação no local de entrega.

b) O preço de aquisição é o preço pago ao fornecedor da agricultura familiar e no cálculo do preço já devem estar incluídas as despesas com frete, recursos humanos e materiais, assim como com os encargos fiscais, sociais, comerciais, trabalhistas e previdenciários e quaisquer outras despesas necessárias ao cumprimento das obrigações decorrentes do presente contrato.

CLÁUSULA QUINTA

As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: Fonte: 1.552; Projeto/Advldade: 12.361.0023.2047.0000; Elemento de Despesa: 3.3.90.30.

CLÁUSULA SEXTA

O CONTRATANTE, após receber os documentos descritos na CLÁUSULA QUARTA, alínea "a", e após tramitação do processo para instrução e liquidação, efetuará o seu pagamento no valor correspondente às entregas do mês anterior.

CLÁUSULA SÉTIMA

CLÁUSULA OITAVA

O CONTRATANTE se compromete em guardar, pelo prazo estabelecido no § 11, do artigo 45, da Resolução CD/FNDE nº 26/2013, as cópias das Notas Fiscais de Compra, os Termos de Recebimento e Aceitabilidade, apresentados nas prestações de contas, bem como o Projeto de Venda de Gêneros Alimentíc ios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar e documentos anexos, estando à disposição para comprovação.

CLÁUSULA NONA

É de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA o ressarcimento de danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade à fiscalização.

CLÁUSULA DÉCIMA

- O CONTRATANTE, em razão da supremacia do interesse público sobre os interesses particulares poderá :
- a) Modificar unilateralmente o contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitando os direitos da CONTRATADA;
- b) Rescindir unilateralmente o contrato, nos casos de infração contratual ou inaptidão da CONTRATADA;
- d) Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

Pela inexecução total ou parcial do contrato, o CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções , concomitantemente, sem o prejuízo de outras:

- b) Multa de mora, correspondente a 0,5% (zero vírgula cinco por cento) do valor do objeto a ser entregue, por dia de atraso no fornecimento do objeto, sem justa fundamentação e prévia comunicação ao CONTRATANTE. Após cinco dias úteis, sem que o objeto tenha sido entregue, caracterizará descumprimento do contrato, ensejando sua rescisão .
- c) Multa de mora, correspondente a 1% (um por cento) do valor do objeto recusado. Não havendo a troca ou a complementação do objeto recusado no prazo de quarenta e oito horas, caracterizará descumprimento do contrato, ensejando sua rescisão . Consequência idêntica terá se ocorrer nova recusa no mesmo fornecimento.
- d) Multa de mora, correspondente a 0,5% (zero vírgula cinco por cento) do valor do objeto, por dia, pelo atraso na retirada do objeto recusado, até o limite de cinco dias úteis , sem justa fundamentação e prévia comunicação à Administração. Após esse prazo, sem que o objeto tenha sido retirado, será considerado abandono dos materiais, podendo a administração dar-lhes a destinação que julgar conveniente.
- f) Caso haja aplicação de multa, o valor será descontado de qualquer fatura ou crédito existente no Município de Porto Alegre do Piaul, em favor da CONTRATADA;

CONTRA TO DE AQUISIÇÃO DE GtNEROS ALIMENTÍCIOS, SEM LICITAÇÃO, DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA A ALIMENTAÇÃO ESCOLAR