Município: Vera Mendes
Tipo de ato: Ofício
Data de publicação: 24/07/2025

319

refeitura Municipal D
VERA MENDES
VERA MENDES
Trabalho.Inovacao e Tradicao
Oficio n 187 /2025
Vera Mendes/PI, 23 de Julho de 2025.
Ao Senhor
Sebastiao Jacson Santos Borges
Ministerio Publico do Estado do Piauí
Promotoria de Justica de Itainopoli
Assunto: Resposta ao oficio referente a continuidade do projeto de regularizacao
fundiaria-REURB
O PREFEITO Municipal DE VERA MENDES, Estado do Piauí, no uso das atribuigoes
que lhe sao conferidas pela Lei Organica do Município, faz saber, que a Câmara Municipal
Prezado Promotor de Justiga,considerando o Oficio n139/2025, que trata da solicitacao
de informacoes sobre a continuidade do Projeto de Regularizacao Fundiaria Urbana - REURB
no Município de Vera Mendes - PI, vimos, por meio deste, informar que as agoes de
CAPITULOI-DISPOSICOES GERAIS
Art.1 Esta Lei dispoe sobre a protegao a saude e seguranga dos trabalhadore
A Comissao de Regularizacao Fundiaria - REURB, do Município de Vera Mendes-PI,
vinculados ao Fundo Municipal de Saude de Vera Mendes, regulamentando o
vem, por meio deste, apresentar as principais atividades realizadas no ultimo trimestre,
econhecimento, a prevencao ea compensacao dos riscos ocupacionais identificados nos
reafirmando o compromisso institucional com a efetivacao da politica de regularizacao
ambientes labora
se em laudos tecnicos oficiais
fundiaria eo atendimento a populacao.
Art.2 A gestao da saude ocupacional dos servidores sera conduzida em
Nesse sentido, destacamos as seguintes agoes desenvolvidas:.
conformidade com
as Normas Regulamentadoras do Ministerio
Trabalho,
especialmente as NR-1, NR-7 e NR-15, bem como os dispositivos da Consolidacao das
1. Atendimento ao publico requerente:
Leis do Trabalho - CLT e da legislacao previdenciaria aplicavel.
Foram realizados atendimentos presenciais a cidadaos interessados em regularizar sua
situacao fundiaria, prestando esclarecimentos sobre o procedimento da Reurb, seus requisitos,
CAPITULO II -DOS DOCUMENTOS TECNICOS DE REFERENCIA
fases e documentos necessarios.
Art. 3o. Servirao de base para a aplicacao desta Lei os seguintes d
elaborados e aprovados por profissionais legalmente habilitados:.
2.Verificacao cadastral
1 - Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR);
A comissao vem atuando na atualizacao e correcao de informacoes cadastrais dos
II Programa de Controle Medico de Saude Ocupacional (PCMSO);
beneficiarios, a fim de assegurar maior precisao nos dados e eficiencia nos tramites processuais
III - Laudo Tecnico de Condicoes Ambientais do Trabalho (LTCAT):
IV -Perfil Profis
3.Analise documental:
NPJ:01.612.615/0001-31|R
Sao Sebastiao780
troCEP:64568-000Vera Men
Tem sido feita analise minuciosa da documentacao apresentada pelos requerentes, com
a emissao de pareceres tecnicos e orientacoes para eventuais complementacoes ou retificacoes
4. Orientacao tecnica e juridica:
179
VERA MENDES
ram prestados esclar
s criterios legais, modalidades da
Reurb (S ou E) e procedimentos de titulacao.
Paragrafo unico. Os documentos re
Instagram: prefeituradeveramendes | Telefone: (89) 3458-0043 | E-mail prefeituradeveramendespi@gmail.com
CAPITULO III -DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
VERA MENDES
habitual e pe
ente de suas fungoes, estive
Trabalho. Inovacao e Tradicac
biologic
limites de tolerancia legalm
5. Planejamento e divulgacao:
o cargo ocupado eo grau de risco identificado nos laudos oficiais vigentes
A comissao tem se reunido periodicamente para discutir estrategias de ampliacao dI - Insalubridade de grau maximo - 40% (quarenta por cento) do vencimento base
alcance do programa, com agoes voltadas a divulgacao da Reurb no Município, considerando c
para os seguintes profissionais:
deficit de regularizacao.
a) Agente de Combate de Endemias,
b) Auxiliar de Servigos Gerais (Limpeza);
6. Articulacao com instituigoes parceiras:
c) Cirurgiao Dentista com Risco Operacional Quimico (vapor de mercurio).
Estamos em constante contato com o cartorio de Itainopolis-PI, visando a formacao de
parcerias efetivas, celeridade e eficiencia para a execucao das acoes planejadas
a) Agente Comunitario de Saude
O Município reitera seu compromisso com a efetivagao do direito a moradia ea seguranca
juridica da posse dos seus municipes, estando a disposicao para quaisquer esclarecimentos ou
b) Medico
informacoes adicionais que se facam necessarios.
Sem mais para o momento, renovamos votos de estima e consideracao.
d) Fisioterapeuta;
e) Enfermeiro;
f) Auxiliar de Servigo de Saude;
Atenciosamente,
g) Tecnico em Saude Bucal / Auxiliar de Saude Bucal;
hMotorista de Ambulancia
CARLOS JOSE
Assinado de fo
digital por CARLOS
328
Carlos Jose da Silva
b) Recepcionista/Atendente em ESF.
Prefeito de Vera Mendes/PI
3 1 O valor do adicional sera calculado sobre o salario base do servidor..
2 Os demais servidores lotados na Secretaria Municipal de Saude nao fazem jus
a adicional de insalubridade, nem de periculosidade e nem de penosidade, haja vista seus
NPJ01.612.615/0001-31|Rua Sao Sebastiao780CentroCEP:64568-000Vera Mendes-P
Riscos Ocupacionais serem somente Ergonomicos.
Instagram: prefeituradeveramendes | Telefone: (89) 3458-0043 | E-mail: prefeituradeveramendespi@gmail.com
CNPJ:01.612.615/0001-31 | Rua Sao Seba
(Continua na proxima pagina)

320

RVERA MENDES
VERA MENBES
Protocolo Administrativo 8-448/2025
exposigtio ao agente insalubre, sendo necessaria nova avaliacaio em caso de alteragao do
Remetente: Controladoria Geral Municipal, Marcilene Marina Sousa Silva
ambiente, fungao ou jornada.
Destinatario: Gabinete do Prefeito , Carlos Jose Da Silva.
das operacoes e locais considerados insalubres ou perigosos e pas
atividades em locais onde nao haja incidencia de tais condigoes
Departamentos: GP, GP-AJ, CI-CGM, PU, SMGIT-DAL
5 Os servicos executado em carater eventual nos locais insalubres nao serao.
Assunto: Preposicao Legislativa
Ao Sr. Carlos Jose da Silva,
CAPITULO IV-DOS AMBIENTES E SETORES ABRANGIDOS
Prefeito Municipal.
Art.6 Estao abrangidos por esta Lei os seguintes ambientes e sctores do Fundo
Municipal de Saude
Encaminha-se a Lei de N 337/2025, queInstitui a Lei Municipal de Saude Ocupacional no ambito do Fundo
Municipal de Saude de Vera Mendes/Pl, regulamenta a concessao do adicional de insalubridade, para assinatura eI Unidades da Equipe de Estrategia Saude da Familia (ESF);
posteriormente ser enviada ao setor de publicacao
II - Sede Administrativa da Saude Municipal;
III -Vigilanc
Sanitaria e Epidemiologica;
Atenciosamente,
IV - Ambulatorios, consultorios medicos e odontologicos;
Controladoria Geral.
V Farmacia Basica, laboratorio e almoxarifado;
VI Setores de apoio, copa, lavanderia e servicos gerais
Paragrafo unico. A exposigao insalubre sera verificada com base nos riscos.
ambientais descritos nos documentos tecnicos mencionados no art. 3 desta Lei
CAPITULO V-DA GESTAO E ACOMPANHAMENTO
Art.7 Co
em articulacao com o responsavel tecnico pelos programas de saude ce seguranca do
trabalho, a gestao e atualizacao do pagamento do adicional de insalubridade, conforme os
seguintes procediment
condicoes de trabalho nos ambientes identificados como
e arquivamento dos Atestados de Saude Ocupacional
PCMSO
00,Vera Mendes-
VERA MENBES
mediante reavaliacao ambiental.
Art.8 A Secretaria Municipal de Saude podera instituir, por Portaria, uma.
Comissao Interna de Acompanhamento das Condigoes de Trabalho - CIACAT,
composta por:
1 - Um representante da Administracao;

II Um representante dos trabalhadores indicado pelos servidores;.
III - Um membro da equipe tecnica (medico do trabalho ou engenheiro de
seguranga, quando disponivel);
IV Um servidor da assessoria juridica do Município..
$ 1 A CIACAT tera como finalidade fiscalizar a implementacao das medidas
de protecao a saude dos trabalhadores, analisar casos omissos ou duvidosos e propor
VERA MENDES
Trabalho.Inovagao
pela Administracao quando fundadas em evidencias tecnicas e respaldo legal.
CAPITULO VI-DAS DISPOSICOES FINAIS
EXTRATO DE CONTRATO
Art.9 As despesas decorrentes da aplicacao desta Lei correrao por conta das
dotagoes orcamentarias proprias do Fundo Municipal de Saude.
PROCEDIMENTO: DISPENSA DE Licitação N 019/2025. OBJETO: CONTRATACAO DE
Art.10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as
EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE ORGANIZACAO, APOIO
disposigoes em contrario
LOGISTICO E FORNECIMENTO DE SISTEMA DE GESTAO DE EVENTO PARA A REALIZACAO
DO 1 FORUM Municipal DE RESULTADOS E ESTRATEGIAS DO Município DE VERA
MENDES-PI. FUNDAMENTO: LEI 14.133/21. CONTRATADA: INOVAGOV TECNOLOGIA
LTDA, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O No 36.279.007/O001-31. CONTRATO N:
01.2307/2025. VALOR DO CONTRATO: R$ 12.100,00 (DOZE MIL E CEM REAIS). DATA DE
CARLOS JOSE DA SILVA
ASSINATURA: 23/07/2025. VIGENCIA: 31/12/2025. SIGNATARIOS: CARLOS JOSE DA
SILVA, PELA Prefeitura Municipal DE VERA MENDES E GILDEVAN BORGES VIEIRA
a Sao Sebasti
PELA EMPRESA INOVAGOV TECNOLOGIA LTDA.
A divulgacao virtual dos atos municipaiss.