Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 27/01/2025


PORTARIA Nº 075/2025 O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado	do	Piauí,	no	uso	de	sua	competência	privativa	fixada	no	art.	71,	inciso XXV, da Lei Orgânica do Município; com base na Lei Complementar Municipal nº 4.974/2016 (Código Tributário do Município de Teresina), com modificações	posteriores;	e	em	atenção	ao	Ofício	nº	18/2025-PROC-FISC --CHEFIA-PGM, e aos Despachos 11/2025 e 54/2025-PROC-GERAL-PGM, da Procuradora-Geral do Município (Processo Administrativo SEI nº 00047.000041/2025-72), resolve Art. 1º Ficam designados os Procuradores Municipais TIAGO LIRA PONTES, matrícula nº 69201, e NUANNE OLIVEIRA NUNES DA SILVA, matrícula nº 113.257, para promoverem a defesa dos interesses municipais junto ao Conselho de Contribuintes do Município de Teresina. Parágrafo único. Os Procuradores Municipais IVAN RODRIGUES BARBOSA, matrícula nº 50.479, e FERNANDO SOARES FERREIRA	DE	MACÊDO,	matrícula	nº	47618,	ficam	 designados	 como representantes suplentes junto ao Conselho de Contribuintes. Art. 2º Os Procuradores a que se refere o caput, do art. 1º, desta Portaria, atuarão, no Conselho de Contribuintes do Município de Teresina, como Representantes Legais da Fazenda Pública Municipal, na forma da Lei e do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 20.01.2025. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 24 de janeiro de 2025. SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito de Teresina JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR Secretário Municipal de Governo

Administração Direta

¨PGM¨ Procuradoria-Geral do Município

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.º 001/2025. ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM A EMPRESA TERESINENSE DE PROCESSAMENTO DE DADOS (PRODATER) EA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO (PGM). A EMPRESA TERESINENSE DE PROCESSAMENTO DE DADOS (PRODATER), pessoa jurídica de direito privado, com sede administrativa na Rua Firmino Pires, n.º 379, Bairro Centro, CEP n.º 64.018-070, no Município de Teresina Piauí (PI), CNPJ n.º 41.263.013/0001-30, neste ato representado pelo Presidente, Miguel Antônio de Oliveira Neto, brasileiro, inscrito no CPF n.º 420.526.533-68, ea PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO (PGM), com sede Avenida Nossa Senhora de Fátima, n° 2341, Bairro Fátima, CEP n.º 64.048-180, no Município de Teresina - Piauí (PI), inscrita no CNPJ n.º 06.554.869/0003-26, neste ato representada pela Procuradora-Geral do Município, Virgínia Gomes de Moura Barros, brasileira, inscrita no CPF n.º	808.812.623-15,	na	qualidade	de	partícipes,	resolvem	firmar	o	presen -te ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, considerando a necessidade das entidades públicas de realizar aquisições e contratações mediante processos licitatórios, conforme determina o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, considerando que a Lei n° 13.303/2016 regulamenta a licitação das estatais, ao passo que a PRODATER é uma Empresa Pública Municipal, sob a forma de Sociedade Civil, dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio, nos termos das seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: 01. O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto a prestação de serviços jurídicos pela PGM à PRODATER, abrangendo atividades consultivas, preventivas e de apoio	 em	 matérias	 administrativas,	 contratuais,	 financeiras	 e	 judiciais	 de interesse da PRODATER, conforme as condições estabelecidas neste instrumento. CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES: 02. Da Procuradoria-Geral do Município (PGM): a) Prestar suporte jurídico à PRODATER nas seguintes atividades: (I) elaboração de pareceres jurídicos sobre matérias administrativas, contratuais e legais; (II) análise de editais e contratos administrativos; (III) apoio em processos de licitações e contratos, conforme a Lei n.º 14.133/2021 ea Lei n.º 13.303/2016; (IV) atuação em demandas judiciais e extrajudiciais de interesse da PRODATER, mediante coordenação prévia; (V) emissão de orientações jurídicas para solução de casos	específicos;	b)	Garantir	que	os	serviços	jurídicos	sejam	executados por	procuradores	devidamente	qualificados	e	capacitados;	c)	Manter	registro atualizado das atividades realizadas e disponibilizar relatórios à PRODATER sempre que solicitado. 03. Da Empresa Teresinense de Processamento de Dados (PRODATER): a) Disponibilizar todas as informações, documentos e recursos necessários à prestação dos serviços jurídicos pela PGM; b) Indicar um ponto focal responsável por interagir com a PGM e coordenar a entrega de materiais ou informações necessárias para a execução do acordo; c) Arcar com eventuais despesas administrativas relacionadas ao cumprimento do objeto do presente acordo, quando aplicável. CLÁUSULA TERCEIRA - DA VEDAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS: 04. O presente Acordo de Cooperação Técnica não envolve a transferência de recursos	financeiros	entre	as	partes,	sendo	todas	as	atividades	realizadas	sem ônus adicionais, nos termos do art. 174, da Lei n.º 14.133/2021. CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA: 05. Este Acordo terá vigência de 180 (cento e oitenta) dias para a representação administrativa e judicial, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo, conforme a conveniência e nos limites legais. CLÁUSULA QUINTA - DO MONITORAMENTO, ACOMPANHAMENTO E ALTERAÇÕES: 06. As partes se comprometem a monitorar a execução do presente acordo mediante relatórios periódicos e reuniões de acompanhamento, visando garantir o cumprimento de seus objetivos. 07. Este Acordo poderá ser alterado em qualquer de suas cláusulas e disposições, exceto quanto ao seu objeto, mediante Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, desde que tal interesse seja manifestado, previamente, por escrito. CLÁUSULA SEXTA - DA RESCISÃO: 08. O presente instrumento poderá ser rescindido: a) a qualquer tempo, pela superveniência de ato ou de lei que torne inviável sua execução, ou pelo descumprimento de qualquer de suas cláusulas e condições ou acordo entre os partícipes; b) a qualquer tempo, por conveniência administrativa, caso em que a denunciante deverá comunicar sua intenção com 30 (trinta) dias de antecedência, reputando-se extinto o Acordo de Cooperação Técnica com o decurso do referido prazo, contado do recebimento da comunicação. CLÁUSULA SÉTIMA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: 09. As partes declaram que o presente Acordo está em conformidade com as normas legais aplicáveis, especialmente a Lei n.º 13.303/2016 ea Lei n.º 14.133/2021. 10. Os partícipes se comprometem a utilizar os dados que forem fornecidos somente nas atividades que, em virtude de lei, compete-lhes exercer, não podendo transferi-los a terceiros, seja a título oneroso, gratuito ou qualquer outra forma, sob pena de extinção imediata deste Acordo de Cooperação Técnica, sem prejuízo das sanções cabíveis aos responsáveis na esfera penal, administrativa e civil, após a devida apuração. 11. Não se estabelecerá vínculo de qualquer espécie, de natureza jurídica, trabalhista ou funcional, entre os partícipes eo pessoal que for utilizado para a realização dos trabalhos, apoio técnico e desenvolvimento das atividades por conta do presente Acordo de Cooperação Técnica. 12. Os casos omissos serão resolvidos de comum acordo entre as partes, com base nos princípios da boa-fé e do interesse público. 13. Será competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente Acordo de Cooperação Técnica, que não possam ser resolvidas mediante acordo entre os partícipes, o foro da Comarca de Teresina - Piauí (PI). 14. Este instrumento será publicado no Diário	Oficial	do	Município,	conforme	exigido	pela	legislação.	VIRGÍNIA GOMES DE MOURA BARROS, Procuradora-Geral do Município, Procuradoria-Geral do Município (PGM). MIGUEL ANTÔNIO DE OLIVEIRA NETO, Diretor-Presidente Empresa Teresinense de Processamento de Dados (PRODATER)

¨SEMF¨ Secretaria Municipal de Finanças