Município: Teresina
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 05/06/2025


LEI Nº 6.213, DE 2 DE JUNHO DE 2025.

Assegura às crianças em situação de acolhimento institucional o atendimento prioritário nos órgãos públicos municipais e estabelecimentos de saúde particulares no âmbito do Município de Teresina, e dá outras providências. (*)

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA , Estado do Piauí

Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei determina a prioridade de atendimento às crianças acolhidas em abrigos institucionais nos serviços municipais de saúde, educação e assistência social e nos estabelecimentos de saúde particulares no âmbito do Município de Teresina.

Parágrafo único . As crianças em situação de acolhimento de que trata o caput deste artigo terão prioridade sobre os demais para a matricula na rede de ensino público municipal, bem como consultas, exames, tratamentos e demais atendimentos da rede municipal de saúde e estabelecimentos de saúde particulares.

Art. 2º O atendimento ocorrerá de forma imediata e adequada, considerando as necessidades individuais de cada criança, com foco na saúde física, mental e emocional.

- Art. 3º Os órgãos e estabelecimentos deverão manter, em local visível de suas dependências, placa indicativa do atendimento preferencial eo número desta Lei.
- Art. 4º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeito de Teresina

Atos do Poder Executivo 1 Atos do Poder Executivo 1

Administração Direta 9 Administração Direta 2

Administração Indireta13 Administração Indireta 3

Comissão de Licitação 16

19

Ineditorial20

Serviço Financeiro (Dezembro/2014) Serviço Financeiro (Junho/2025)

SALÁRIO MÍNIMO (R$)724,00 SALÁRIO MÍNIMO (R$)R$ 1.518,00

TAXA SELIC (%)0,84

TJLP (% ao ano)5,00

POUPANÇA (% - 1º dia do mês)0,5485 POUPANÇA (% - 1º dia do mês)0,5632

TR (% - 1º dia do mês)0,0483

TAXA SELIC (%)14,75

TJLP (% ao ano)6,53

TR (% - 1º dia do mês) 0,0000

Comissão de Licitação 7

Ineditorial 7

Ano 2025 - Nº 4.024 - 05 de junho de 2025

(*) Lei de autoria do Vereador Enzo Samuel, em cumprimento à Lei Municipal nº 4.221/2012. RATIFICAÇÃO no Diário Oficial do Município (DOM), para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se e Cumpra-se. Teresina-PI, 26 de setembro de 2017. KLEBER MONTEZUMA FAGUNDES DOS SANTOS,

Administração Direta SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEC. TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº

33/2017.

Respaldado no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/93, bem

¨DIRETA

como no Decreto Municipal nº 13.183, de 17.04.2013, informações, jus-

Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação tificativas e demais documentos contidos no Processo nº 044.12288/2017/ SEMEC, de 11.07.2017, RATIFICO a contratação direta, mediante DISPENSA DE LICITAÇÃO, para a AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE HOS-

PEDAGEM, com a empresa MB HOTELARIA E TURISMO LTDA,

¨SEMPLAN¨

nome fantasia PALÁCIO DO RIO HOTEL, registrada sob o CNPJ nº

25 11.595.485/0001-20, Avenida Ininga 1325, Jockey Clube, Teresina-PI, CEP

64.048-110, telefone: (86) 4409-4600, neste ato representada por sua sócia