Município: Eliseu Martins
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 26/02/2025

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Ano Xxll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 26 de Fevereiro de 2025 - Edicao VccLXIX

ESTADO DO Piauí
ESTADO DO PIAU!
Prefeitura Municipal DE ELISEU MARTINS
Praga Gov. Alberto Siva, 442/Cegtro
MASETINS
PREFEITURAN
LISEU MARTINS
raga Gov.
Alberto Silva,4
9/0001-08
CNPJ 06.554.059/0001-08
Lei n426/2025-GP
Eliseu Martins-PI, 21 de fe
o de 2025.
Art. 8 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as
"DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE
disposicoes em contrario.
AMBITO DA POLITICA MUNICIPAI
DE ASSISTENCIA SOCIAL
OUTRAS PROVIDENCIAS.'
REGISTRE-SE,
MARCOS AURELIO GUIMARAES DE ARAUJO, Prefeito Municipal de Eliseu
PUBLIQUE-SE,
Martins, Estado do Piauí, no uso das atribuigoes que lhe sio conferidas pela Lei Organica do
Município, FACO SABER que o Poder Legislativo aprovou e
mulgo a seguinte Lei:
CUMPRA-SE,
CAPITULO
DISPOSICOES GERAIS
Gabinete do Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal de Eliseu Martins-PI, estado do
Piauí, Marcos Aurelio Guimaraes de Araujo, aos 21 (vinte e um dias do mes de fevereiro
Art. 1 - Esta Lei regu
ta a concessao de Beneficios Eventuais no ambito
da Politica Municipal de Assistencia Social, conforme disposto na Lei Organica da
do ano Dois Mil e Vinte e Cinco (2025).
Assistencia Social (LOAS - Lei Federal n 8.742/1993) e suas alteracoes.
Art. 2 Os Beneficios Eventuais sio provisses suplementares, eventuais e
temporarias destinadas a cidadaos e familias em situagao de vulnerabilidade social,
visando reduzir impactos de situagoes inesperadas que comprometam sua subsistencia.
CAPITULO II
DAS MODALIDADES DOS BENEFICIOS EVENTUAIS
MARCOS AUREIO GUIMARAES DE ARAUJO
Art. 3 Os Beneficios Eventuais serao concedidos nas seguintes
PREFEITO Municipal
situacoes:
- Natalidade: para auxiliar gestantes e maes no periodo do pre parto, parto e pos- parto;
II-Morte:para
tear despesas de funeral para familias em v

III -- Situacoes de Calamidade Publica: para auxiliar familias atingidas por desastres naturais
ou outras emergencias coletivas,
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE ELISEU MARTINSS
IV - Vulnerabilidade Temporaria e Eventual: para pessoas ou familias que enfrentam
MASTINS
Praca Gov. Alberto Silva, 442/Centro
dificuldades momentaneas que con
am a alimentagao, a compra de medicament
e sua propria sobrevivencia
LEI n427,21DEFEVEREIRODE 2025
ESTADO DO Piauí
DISPOE SOBRE O MODELO DE GESTAO DO PODER
Praga Gov. Alberto Silva, 442/Centro
EXECUTIVO,
ALTERA
ESTRUTURA
ADMINISTRACAO
PROVIDENCIAS.
Paragrafo unico. O auxilio eventual de que trata esta lei sera de Ate R$ 759,00
( setecentos e cinquenta e nove reais), o que corresponde hoje a meio salario minimo, e sera
MARCOS AURELIO GUIMARAES DE ARAUJO, Prefeito Municipal de Eliseu Martins.
creditado na conta do beneficiario, respeitando os principios da assistencia social ea
Estado do Piauí, no uso das atribuicoes que lhe sao conferidas pela Lei Organica do Município, FACO SABER
disponibilidade orcamentaria.
que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPITULO III
CAPITULOI
DAS DISPOSICOES INICIAIS
Art. 4 Os Beneficios Eventuais serao concedidos preferencialmente a
Art. 1. Esta Lei define a organizacao administrativa da Administracao Municipal de
ELISEU MARTINS-PI, e estrutura o quadro de cargos de provimento em comissao e de
familias inscritas no Cadastro Unico para Programas Sociais do Governo Federal
funcoes gratificadas.
(CadUnico) e com renda per capita igual ou inferior a um salario-minimo.
Art. 2. O Modelo de Gestao do Poder Executivo obedecera aos principios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiencia, adotando como premissas basicas
Art. 5 A concessao dos Beneficios Eventuais sera realizada mediante
a Interiorizacao, a Participacao, a Transparencia, a Etica, a Otimizacao dos Recursos ea
Gestao por Resultados.
solicitacao do interessado junto a Secretaria Municipal de Assistencia Social,
I. a Interiorizagao como instrumento de discussao e atendimento das prioridades e
acompanhada da devida documentagao, a qual o Poder Executivo, por meio de Decreto,
necessidades locais, estabelecendo e fornecendo as condigoes para o crescimento
num prazo de ate 90 ( noventa ) dias, a definira..
economico, social, politico e local, promovendo a desconcentracao espacial do
desenvolvimento ea desconcentracao intraclasses da renda, com fundamento nos
conceitos de equidade e desenvolvimento sustentavel;
II. a Participacao como forma de controle social sobre a Administragao Publica e
CAPITULO IV
como instrumento para o aprimoramento da cidadania, com a adogao de plebiscito,
de referendos, de audiencias e conferencias publicas e de conselhos populares e do
DISPOSICOES FINAISArt. 6 As despesas decorrentes da execucao desta Lei
Orçamento participativo;
correrao por conta das dotacoes orcamentarias da Administracao Municipal e das
III a Transparencia como a socializagao dos atos administrativos, mediante a
respectiva divulgagao pelos meios oficiais e de comunicacao social, ressalvadas as
proprias da Assistencia Social, inclusive as provenientes de repasses e/ou Emendas de
hipoteses de sigilo legalmente previstas, priorizando'o interesse publico a
informacao;
Custeio do Governo Estadual ou Federal.
IV. a Etica como o conjunto de normas e valores as quais se sujeitam todos os
Paragrafo Unico. A concessao do beneficio constante nesta lei tera
agentes publicos municipais, estabelecendo um compromisso moral e padroes
qualitativos de conduta, assegurando a clareza de procedimento dos servidores,
carater eventual e temporario, e nao gera direito adquirido.
segundo padroes de probidade, decoro e boa-fe, permitindo o controle social
inerente ao regime democratico;
Art. 7 O Município podera celebrar parcerias com entidades publicas eV.a Otimizagao dos Recursos com melhor utilizagao destes na prestacao dos
privadas para a execucao dos beneficios previstos nesta Lei
servicos publicos, com padrao de eficiencia e racionalizacao de custo e tempo;
(Continua na proxima pagina)