Município: Bom Jesus
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 23/04/2025

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUÍ CNPJ N· 01,612,558/0001-90

FLS. N" \_ \_ \_

RUBRICA

EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO N2 043/202S INEXIGIBILIDADE N2 007/202S-CREDENCIMENTO N2 002/202S

NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO:

040/2025.

PROCEDIMENTO AUXILIAR: CREDENCIAMENTO N2 002/2025.

INEXIGIBILIDADE N· 007/2025.

OBJETO: Contratação de consultas médicas , exames de imagem e exames laboratoriais na cidade de Teresina-PI, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Bela Vista do Piauí-PI. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO PIAUÍ-PI.

CNPJ DA CONTRATANTE: 0l.612.558/0001-90.

CONTRATADA: MEDICARDIO - CENTRO CLINICO CARDIOLOGICO LTDA.

CNPJ DA CONTRATADA: 08.955.702/0001-30.

VALOR: Os valores unitá rios dos objetos credenciados totalizam a importância de R$ 49.436,99 (quarenta e nove mil, quatrocentos e trinta e seis reais e noventa e nove centavos), não havendo limite de quantidades de procedimentos, de forma a suprir a necessidade demandada pela contratante.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

ELEMENTO DE DESPESA:

33.90.39 (Serviços de Tercerlos - Pessoa Jurfdlca);

FONTE DE RECURSO,

SOORecursos não Vinculados de Impostos; 600 Custeio e Emenda; 621Cofinanciamento do Estado PROGRAMAS DE TRABALHO,

Manutenção da Secretaria de Saúde 10.301.1001.2048.0000; Enfrentamento Emergencia COVIO 19 10.122.1001.2082.0000; Atendimento as Emendas 10.301.1001.2035.0000; Programa Saúde da Familia -PSF 10.301.1001.2049.0000; Programa Saúde Bucal S. 8. 10.301.1001.2050.0000; Programa Atenção Basica Custeio 10.301.1001.2053.0000; Manut. dos Postos de Saude e Secretaria 10.301.1001.2055.0000; Manut. dos Serviços de Saude-Estado 10.301.1001.2075.0000; Manutenção da Sec.Mun.de Administração , e Planejamento 04.122.0401.2006.0000

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Normas gerais da Lei nº 14.133/2021 e Decreto n· 11.878/2024. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 14 de abril de 2025.

VALIDADE DO CONTRATO: 12 (doze) meses.

Bela Vista do Piauí-PI , 14 de abril de 2025

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUÍ CNPJ NV 01,612,558/0001-90

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Credenciamento n• 003/2025

Proeu50 Adm. n• 042/2025

FLS.N" \_\_ \_

RUBRICA

EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO N2 044/2025 INEXIGIBILIDADE N2 008/2025 CREDENCIMENTO N2 003/2025

NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO: 042/2025.

PROCEDIMENTO AUXILIAR: CREDENCIAMENTO N2 003/2025.

INEXIGIBILIDADE N· 008/2025.

OBJETO: Contratação de facilitares de oficinas a serem ofertadas ao público assistido pela Proteção Social Bás ica, vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania de Bela Vista do Piauí ­ PI.

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO PIAUÍ-PI.

CONTRATADA: SOLUCAO - PLANEJAMENTO, ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA MESOLUCAO­

PLANEJAMENTO, ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA ME.

CNPJ DA CONTRATADA: 57.374.047/0001-32.

VALOR: Os valores unitários dos objetos credenciados totalizam a importância de R$117.907,00 (cento e dezessete mll, novecentos e sete reais), não havendo limite de quantidades de serviços/oficinas, de forma a suprir a necessidade demandada pela contratante.

33.90.39 (Serviços de Tercerlos - Pessoa Jurídica) ;

FONTE DE RECURSO,

500 Recursos não Vinculados de Impostos; 660 FNAS; 669 Outros Recursos Vinculados à Assistência Social PROGRAMAS DE TRABALHO:

Encargos com Gabinete do Prefeito 04.122.0401.2003.0000; Manut. da Sec.Munlc.Asslstencla Social 08.244.0801.2057.0000; Manutenção do Fundo Mun. de Assistência Social 08.244.0801.2071.0000; Programa Benefícios Eventuais 08 .244.0801.2069.0000; Enfrentamento a Pobreza 08.334.0801.2073.0000; Asslstencla ao Idoso 08.241.0801.2059.0000; Psb - BPC na Escola 08.242.0801.2060.0000; Piso Basico de Transição IGD SUAS 08.243.0801.2062.0000; Proteçã o Social Baslca-PSB 08.243.0801.2063.0000; Manutenção dos Conselhos de Asslstencla Social 08.243.0801.2064.0000; lndlce de Gestã o Descentralizada lGO 08.243.0801.2065.0000; Psb - Crianca Feliz 08.243.0801.2066.0000; Protecã o Social Especial-PSB 08.243.0801.2067.0000

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Normas gerais da Lei nº 14.133/2021 e Decreto n2 11.878/2024. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO, 14 de abril de 2025.

VALIDADE DO CONTRATO, 12 (doze) meses.

Bela Vista do Piauí -PI, 14 de abril de 2025

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS GABINETE DO PREFEITO

PROCESSO Nº:

3614/2022

INTERESSADO:

MAIHARA GOMES LEAL

ASSUNTO

- REURB

DECISÃO DE CONCLUSÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

-Enquadramento e Aprovação Do Projeto De Regularização Fundiória­

Trata-se de requerimento formulado pela legitimada MAIHARA GOMES LEAL brasileira, divorciada, enfermeira, residente e domiciliada na Rua Professora Maria Barbosa Meneses, Quadra H, Lote 11, Bairro Alfaville, CEP 64.900-000, Bom Jesus-PI, CPF nº 038.076.363-07, RG nº 2.929.348 SSP/PI, nascida em 23/11/1989, filha de Julia Gomes Leal e Silvino Leal Gomes, postulando a instauração formal de regularizaçõo fundiória, com fundamento na Lei Federal número 13.465/2017 e na Lei Municipal número 685/2019, de um imóvel urbano localizado na Avenida Dr. Raimundo Santos, nº 687, Bairro Aeroporto. CEP 64.900-000, Bom Jesus PI, com órea de 800,00m 2 (oitocentos metros quadrados), sendo 10,00m (dez metros) de frente; 80,00 (oitenta metros) nas laterais direita e esquerda; e 1 O,OOm (dez metros). Com o requerimento vieram os documentos.

- A classificaçõo da modalidade inicial foi a específica, conforme despacho de fls. 65.
- O procedimento estó devidamente instruído com os seguintes documentos:
- Documentos pessoais (fls. 06)
- -Comprovante de endereço (fls. 64)
- -Certidão de estado civil atualizado (fls. 39)
- -Memorial descritivo do imóvel (fls. 4 1 )

- ART (fls. 47)

- -Planta de situação do imóvel (fls. 44)
- -Levantamento Planialtimétrico do imóvel (tis. 29)
- -Vistoria realizada pelo grupo de trabalho (fls. 54 - 57)
- -Notificação dos Confrontantes (fls. 58 a 62)
- -Certidão informando a ausência de impugnação por parte dos confrontantes (fls . 63)

-Parecer da A ssessoria Especial para Regularização Fundiória de Patrimônio opinando para que o procedimento seja enquadrado como modalidade de REURB-Ee para que se aplique a regularização me diante legitimação fundiória, por força do art. 15, inc. 1 , da Lei nº 13.465/2017 e art. 12, inciso li, da Lei Municipal nº 685/2019 (fls. 66 a 69)

-Demais certificações a cargo do grupo de trabalho.

Praça Marcos Aurélio, 41 Centro CEP: 64.900-000 Fone/Fa,c (89) 3562-1308 Bom Jesus-PI

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS GABINETE DO PREFEITO

Todos esses documentos compõem o Projeto de Regularizaçõo Fundiória, e verifica-se que o procedimento não possui defeitos e nulidades, razão pela qual se passa ao pronunciamento do processamento administrativo da REURB.

A requerente qualificada é parte legitima para solicitar a regularização de imóvel urbano. nos termos do art. 11. da Lei nº 685. de 5 de novembro de 2019 e na forma da Lei nº 13. 465, de 11 de julho de 2017 e , desse modo, deveró o requerimento ser conhecido e devidamente apreciado.

No caso em anólise, por força do art. 35 da Lei nº 685/2019, a administração pública c lassifica o presente procedimento na modalidade REURB-E, seguindo a recomendação da Assessoria Especlal para Regularização Fundiória de Patrimô nio. em especial nos termos e com a fundamentaç ão juríd ica do respectivo despacho de fls. 65 deste processo.

V erifica-se que os confrontantes foram d evidamente notificados. sem nenhuma impugnação como prova a certidão de fls. 63.

Quanto ao procedimento e sua legalidade, foi submetido ôs anóllses técnicas pelo grupo de trabalho (GT). bem como pela Assessoria Especial para Regularização Fundiória e de Patrimônio, de maneira que se manifestaram favoravelmente a regularização do imóvel em questão.

Conforme certidão expedida pelo grupo de trabalho (fls. 57) foi ate stado que o imóvel a ser regularizado faz parte do imóvel público denominado "Patrimônio municipal", com ó rea de 350.00.00 ha e 3.500.000 m 2 · sobre matrícula nº: 2.521, livro. 02- L. folhas 129, com data de 10/04/1997, conforme se lê das tis. 23 a 25.

Tendo em vista que não existem pe ndências a serem regularizadas, por essas condições, decido:

- 1- Enquadrar o presente processo na modalidade de regularização fundiória urbana específica (REURB-EJ:
- 2Indicar como beneficiória do presente procedimento: MAIHARA GOMES LEAL, brasileira, divorciada, enfermeira, residente e domiciliada na Rua Professora Maria Barbosa Meneses, Quadra H, Lote 11, Bairro Alfaville, CEP 64. 900-000, Bom Jesus PI, CPF nº 038.07 6.363-07, RG n º 2. 929 .348 SSP /PI, nascida em 23/11/1989, filha de Julia Gomes Leal e Silvino Leal Gomes.
- 3- Aprovar o projeto de regularização fundi6ria com todos os documentos dele constante. do imóvel com o seguinte memorial: Inicia-se a descriç ão deste p erímetro no vértice M-01 . de coordenadas 9º04'04.3''S 44º21 '46.2''W, situado no llmlte com a AVENIDA DR RAIMUNDO SANTOS. Deste , segue com dlstõn c la de 10.00m. confrontando neste trecho com AVENIDA DR RAIMUNDO SANTOS. até o vértice M-02, de coordenados 9º04'04.5"S 44"21 '46.0"W : Deste, segue com distôncia de 80,00m, confrontando neste trecho com a UNIDADE ESCOLAR ARACY LUSTOSA, até o vértice M-03, de coordenadas 9°04'06.4"S 44º 21'47.9"W:

Pruça Mnrcos Aurélio, 41 - Cc:ntro - CEP: 64.900-000 Fone/Fax: (89) 3562-1308 - Bom Jesus-PI

(Continua na próxima página)

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