Município: Caracol
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 06/03/2025

Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 06 de Marco de 2025 - Edicao VccLxxIII
Prefeitura Municipal DE CARACOL-PI
ICIPAL DE CARACOL-PI
CNPJN 06.553.622/0001-23
CARAC
CARACOL
CEP 64.795-000, CARACOL-PI
consignacao fact
Anexo II
Art. 5o - A inclusao do desconto do credito consignado podera ser realizada pelo
RELACAO DAS FUNCOES DE CONFIANCA DA Secretaria DE
Departamento de Recursos Humanos,
desde que
expressamente autorizado pelo
EDUCACAO
consignado e pela consignataria
conto para pagan
CARGO
QUANTITATIVO
emprestimo nao podera exceder 40% (quarenta por cento) do vencimento/subsidio
percebido pelo servidor.
Diretor
Secretario
Art. 7 - O calculo da margem consignavel sera o percentual de 40% (quarenta
por cento) dos vencimentos/subsidios percebidos pelo servidor
3 1o Entende-se por vencimentos o somatorio dos valores recebidos a titulo de
vencimento, progressoes verticais e horizontais, abono produtividade, gratificagoes,
fungoes gratificadas e demais acrescimos que venham a incorporar continuamente a folha
mento do servidor;
de pagan
S 2 O valor correspondente ao abono de produtividade, as gratificacoes e as
CARACOL-PI
.553.622/0001-2
fungoes gratificadas constara separadamente na carta margem, por se tratar de verbas
FRANCISCO, N' 63 CENTRO,
CARACOL
CEP 54.795-DR0, CARACOL-PI
passiveis de exclusao a qualquer momento.
3 O calculo da margem consignavel nao incidira sobre qualquer vantagem
pecuniaria transitoria, tais como: diarias, ajuda de custo, 13 salario, adicional de ferias,
ANEXO III
adicional pela prestacao de servico extraordinario, adicional noturno, adicional por atividade
TABELA DE REMUNERACAO DOS CARGOS EM COMISSAO
especial, valores pagos a titulos de diferencas e qualquer outro tipo de auxilio ou beneficio
que possua carater transitorio
SIMBOLOGIA
VALOR EM R$
DAS - 1
R$ 4.300,00 (Quatro mil e trezentos reais)
S 1 - Nao sera permitido o desconto de consignagoes facultativas de 40%
DAs - 2
R$ 3.050,00 (Tres mil e cinquenta reais).
(quarenta por cento), quando a soma destas com as compulsorias exceder 70% (setenta
DAS - 3
R$ 2.770,00 (Dois mil setecentos e setenta reais).
por cento) da remuneracao do servidor.
DAS - 4
R$ 1.518,00 (Um mil, quinhentos e dezoito reais)..
Art. go - O Município de Caracol bem como a Câmara Municipal de Caracol nao
se responsabiliza pelo pagamento dos emprestimos consignados dos servidores quando
esses forem exonerados, demitidos, cassados, usufruirem de afastamento sem

E CARACOL-PI
CEP 4.795-000, CARAC
CARAC
FRANCISCO, N63 CENTRO
remuneragao, ou de qualquer forma venham a nao receber os salarios/subsidios, nao tendo
EI N0003/2025DE 03 DE MARCODE 2025.
assim qualquer responsabilidade solidaria nos referidos emprestimos consignados
Art. 10 - As consignagoes em folha de pagamento, objeto desta Lei, nao
"Dispoe sobre as consignagoes em folha de
implicam em corresponsabilidade da Administragao, por dividas ou compromissos de
pagamento para os servidores efetivos ativos,
natureza pecuniaria assumidas pelo servidor, junto as entidades consignatarias.
inativos, pensionistas e agentes politicos da
poder executivo e do poder legislativo"
Art. 11o - O emprestimo em dinheiro consignado em folha podera ser efetuado
O prefeito do Município de caracol, estado do Piauí, faz saber
Art. 12o - A concessao de emprestimo em dinheiro efetuada por instituigao
que a Câmara Municipal de Caracol, Estado do Piauí, APROvOU e ele SANCIONA a
bancaria ou financeira obedecera as disposicoes a seguir:
seguinte Lei
I - nao podera o consignatario efetuar cobranca de qualquer tarifa, taxa de
Art. 1o - Fica permitida a consignagao em folha de pagamento para servidores
abertura ou seguro de credito - TAC, a vista, a prazo ou financiada no proprio emprestimo,
ocupantes de cargo de provimento efetivo, ativos, inativos, pensionistas e agentes politicos
da administracao direta e indireta do poder executivo e do poder legislativo..
Il- nao sera admitida cobranca de taxas, comissoes, onus ou qualquer outra
Paragrafo unico: Os orgaos responsaveis pela elaboracao da folha de
contribuigao convergente a concessao de emprestimo consignado;
pagamento dos servidores publicos deverao observar as normas estabelecidas nesta Lei,
II- as prestacoes
nsais relativa
emprestimo em dinheiro consignado
relativamente as consignagoes compulsoria e facultativa.
deverao ser sucessivas e iguais desde a primeira ate a ultima parcela, nao podendo existir
qualquer residuo, balao ou saldo ao final do pagamento;
Art. 2o - Sao consideradas consignagoes compulsorias:
I - Imposto de renda;
IV- podera a instituicao financeira exigir outra
tia alem da consignacao em
folha, no casos de
II - Contribuigao para a seguridade e previdencia social;
nargem
gratificagoes e fungoes gratificadas de servidores efetivos.
III- Pagamento de pensao alimenticia por determinagao judicial;.
IV- Decisao judicial ou administrativa;
Art. 13o - O valor de credito objeto do contrato de emprestimo obrigatoriamente
V - Outros descontos compulsorios instruidos por Lei.
devera ser creditado em conta corrente de titularidade do consignante.
Paragrafo unico. Sera permitido o credito em cheque administrativo, pagamento
Art. 3 - Sao consideradas consignacoes facultativas
I - Amortizagao de emprestimo ou fin
em boleto bancario, documento de ordem de credito ou transferencia eletronica disponivel
nciamento concedido por e
dade fechada
exclusivamente nos casos de compra de divida.
ou aberta de previdencia privada que opere com plano de saude, seguro de vida, renda
mensal, previdencia complementar e emprestimo por instituicao de credito;
Art. 14o - E facultado ao consignante, a qualquer momento, antecipar, no todo
II- Descontos relativos a pagamento de despesas por servigos prestados direta
ou em parte, o pagamento de seu debito.
ou indiretamente por sindicatos que o
servidor faca parte
$ 1 Podera o consignante antecipar quaisquer das parcelas do contrato, fazendo
rvidor.
jus ao abatimento dos juros e encargos proporcionais ao periodo antecipado;
(Continua na proxima pagina)

Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 06 de Marco de 2025 - Edicao VccLXxIII

TURA Municipal DE CARACOL-PI
CNPJ N06.553.622/0001-23
ENDERECO: PRACA PADRE FRANCISCO, N 63 CENTRO,
Prefeitura Municipal DE BELEM DO Piauí
CARACO
CEP 64.795-000,CARACOL-PI
GABINETE DO PREFEITO
Rua 14 de Dezembro, n 281, Centro
CNPJ n.9 01.612.560/0001-60
$ 2 Podera o consignante amortizar parcialmente a divida, mantendo, o prazo
E-mail: gabinete.pmbelempi@gmail.com
contratual e reduzindo o valor das prestacoes.
CEP64.678-000-BELEMDOPIAU-PI
Portaria N 95/2025, de 25/02/2025.
Art. 15o - A liquidacao ou antecipacao de emprestimo em dinheiro obedecera as
"Nomeia servidor que especifica e
da outras providencias".
disposigoes a seguir:
I - o saldo devedor devera ser apresentado ao consignante em no maximo 2
O Prefeito Municipal de Belem do Piauí, Estado do Piauí, Jonathas de Carvalho Noronha, no
(dois) dias uteis apos solicitagao de liquidacao:
uso de suas atribuicoes e considerando a Lei Organica Municipal ea Lei Municipal n 148/2008.
II - nao e permitida ao consignatario a cobranca de qualquer tarifa, taxa ou
encargos adicionais quando da liquidacao total ou parcial antecipada;
RESOLVE:
III- para a liquidacao total ou parcial antecipada deverao ser cobrados somente
os encargos "pro-rata-temporis".
Art. 1 - Nomear o Senhor EDSON DOUGLAS DA LUZ, portador do CPF no ***.019.34*-
**, para exercer as fungoes inerentes ao Cargo em Comissao de Diretor Administrativa,
Art. 16o - E permitido o refinanciamento de consignacao de emprestimo em
Art. 2 - Revogadas as disposicoes em contrarios..
dinheiro, devendo ser observados os seguintes criterios:
prazo maximo do refinanciamento em 120 (cento e vinte) meses;
Art. 3 - Esta Portaria retroage seus efeitos ao dia 01/02/2025.
II. quantidade minima de seis parcelas quitadas do emprestimo..
Registre-se, Publique-se, e Cumpra-se.
Paragrafo unico. O refinanciamento de que trata o "caput" deste artigo devera
respeitar todas as regras para consignacao estabelecidas nesta Lei..
Gabinete do Prefeito de Belem do Piauí(PI), em 25 de fevereiro de 2025.
Art. 17o - Nao sera permitida a compra de divida por instituicao bancaria ou
Bxttss QsG ssr
financeira sem a anuencia do consignante.
JONATHAS DE CARVALHO NORONHA
Prefeito Municipal
Art. 18o - O consignatario que agir em prejuizo do consignante ou do Município
de Caracol, transgredir normas estabelecidas, transferir, ceder, vender ou sublocar o credito.

a terceiros, observado o contraditorio ea ampla defesa, estara, a criterio da Administracao,
sujeito as seguintes penalidades:
GABINETE DO PREFEITO
I - perda da faculdade de consignar com o Município de Caracol-PI pelo prazo
CNPJ n. 01.612.560/0001-60
de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos;
II - cancelamento definitivo do instrumento de consignagao.
CEP 64.678-000-BELEM DO Piauí-PI
Portaria N 96/2025, de 25/02/2025.
Art. 19o - A Administracao podera regulamentar instrucoes complementares
necessarias a execucao desta Lei
uso de suas atribuigoes e considerando a Lei Organica Municipal ea Lei Municipal n 148/2008.
RESOLVE:
CARACO
Art. 1 - Nomear o Senhor RANDAL VINGRE RIBEIRO DA SILVA, portador do CPF no
Art. 20o - E vedada a abordagem ao servidor em seu local de trabalho para
***.571.70***, para exercer as fungoes inerentes ao Cargo em Comissao de Diretor de
Desenvolvimento da Cultura e do Turismo, vinculado a Secretaria Municipal de Cultura e
ofertar qualquer servico, produto ou informacao vinculado a consignacao em folha de
Turismo de Belem do Piauí-PI.
pagamento, salvo em horario de folga ou recreacao..
Art.2-Revogadas as disposicoes em contrarios
Art. 3o - Esta Portaria retroage seus efeitos ao dia 01/02/2025.
Art. 21o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as
disposicoes em contrario.
Caracol-PI, 03 de marco de 2025.
RANILETTI CARVALHO DE Assinado de forma
Buttx GilU xsr
RANILETTI CARVALHO DE MACEDO
PREFEITO Municipal DE CARACOL-PI
Prefeito Municipal
A divulgacao virtual dos atos municipais