Município: Pavussu
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 27/02/2025

Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 27 de Fevereiro de 2025 - Edicao VCCLXX

Prefeitura Municipal de Pavussu
CNPJ n 01.612.679/0001-32
CNPJ n 01.612.679/0001-32.
Contato: -ma pretwro.p@gmal.com /inancelro.pvs@gmall.com
mail: Prefeitura.pvs@amail.com/financeiro.pvs@gmail.con
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
26.01.1994
Portaria n.69/2025.
Portaria n. 70/2025.
"Dispie sobre a designacao de Fiscal de Contrato e da outras
providencias.
O Prefeito Municipal de Pavussu, Estado do Piauí, WININCIUS
VILANOVA DE MIRANDA, no uso das atribuigOes legais que lhes sao
VILANOVA DE MIRANDA, no uso das atribuicoes legais que lhes sao
conferidas pela Lei Organica e legislacao vigente, e
CONSIDERANDO o disposto no Art. 117 da Lei Federal n.
CONSIDERANDO o disposto no Art. 117 da Lei Federal no.
14.133/2021 - Lei de Licitag8es e Contratos Administrativos, o qual disp8e que a
14.133/2021 - Lei de Licitag8es e Contratos Administrativos, o qual disp3e que a
execucao do contrato devera ser acompanhada e fiscalizada por um representante
da Administracao.
da Administracao.
RESOLVE:
RESOLVE:
Art.1- Designar como FISCAL DE CONTRATO o servidor
Art.1- Designar como FISCAL DE CONTRATO o servidor RAEL
GESSIMAR DA COSTA E SILVA, portador do CPF n.012.479.463-71, para o
FERREIRA DE MIRANDA, portador do CPF n.053.727.593-21, para o contrato
contrato
com
ASSESSORIA
CONTABIL,
EMPRESARIAL,
com aMAC TREINAMENTO E LOCACAO DE SOFTWARES LTDA,
PLANEJAMENTO E SERVICOS LTDA, c0m CNPJ 51.291.050/0001-06,
com CNPJ 45.644.198/0001-84, tendo por objeto CONTRATACAO DE PESSOA
tendo por objeto CONTRATACAO DE PESSOA JURiDICA ESPECIALIZADA PARA
JURIDICA ESPECIALIZADA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE LICENCA DE
CONSULTORIA, CAPACITACAO E ACOMPANHAMENTO, SERVICOS COM
USO DO SOFTWARE DE GESTAO PARA O Município DE PAVUSSU-P, conforme
ACOMPANHAMENTO PRESENCIAL POR FUNCIONARIO CAPACITADO, BEM
periodo vigente em Contrato n. 019, Processo Adm. n. 017/2025.
COMO, PLATAFORMA INTEGRADA DE CONTROLE E GESTAO DE COMBUSTiVEL,
CONTRATOS, FROTA E ROTAS EM TEMPO REAL DOS VEiCULOS DA
ADMINISTRACAO PUBLICA, COM APLICACAO WEB E MOBILE QUE ATENDA AS
Art. 2- Ao Fiscal do Contrato, ora nomeado, garantida pela
DIRETRIZES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO Piauí EA LEGISLACAO
administracao as condigoes para o desempenho do encargo, com a devida
ACERCA DA TRANSPARENCIA PUBLICA, conforme periodo vigente em Contrato
observancia do disposto na Lei Federal n. 14.133/2021, cabera, ainda, no que for.
n. 024, Processo Adm. n. 031/2025.
compativel com o contrato em execucao:
- Acompanhar e fiscalizar aa execucao do contrato sob sua
Art. 2- Ao Fiscal do Contrato, ora nomeado,
garantida pela
responsabilidade e emitir respectivos relatorios;
administracao as condicocs para o dcscmpenho do cncargo, com a dcvida
II -- Propor a celebracao de aditivos ou rescisao, quando necessario;
observancia do disposto na Lei Federal n. 14.133/2021, cabera, ainda, no que for
Controlar o prazo de vigencia do contrato sob sua
responsabilidade;
- Acompanhar e fiscalizar a execucao do contrato sob sua
IV - Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem
cronologica, cuidando para que o valor do contrato nao seja ultrapassado;
V - Comunicar formalmente a unidade competente, apos contatos
III
previos com a contratada, as irregularidades cometidas passiveis de penalidade;
responsabilidade;
VI - Solicitar, a unidade competente, esclarecimentos acerca do
contrato sob sua responsabilidade;
VII - Autorizar, formalmente, quando do termino da vigencia do
contrato, a liberacao da garantia contratual em favor da contratada;
VIII - Manter, sob sua guarda, copia dos processos de contratacao;
1X -Confrontar os precos e quantidades constantes da Nota Fiscal com
os estabelecidos no contrato;
X - Receber e atestar Notas Fiscais e encaminha-las a unidade
VIII-- Manter, sob sua guarda, copia dos processos de contratacao;
competente para pagamento;
IX --Confrontar os precos e quantidades constantes da Nota Fiscal com
Art. 3- Ao Fiscal nomeado devera ser entregue pelo Setor
Competente, imediatamente apos a ciencia de sua nomeacao, pasta contendo
copias, no minimo, do Edital de Licitagao e de todos os seus anexos e do Contrato
com sua respectiva publicacao e, oportunamente, de seus aditamentos, garantindo-
The, assim, o dominio efetivo do objeto a ser fiscalizado.
Art. 4- Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso
lhe, assim, o dominio efetivo do objeto a ser fiscalizado.
aos autos do processo administrativo relativo ao Contrato sob fiscalizacao.
Art. 5- Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicacao,
aos autos do processo administrativo relativo ao Contrato sob fiscalizacao..
revogadas as disposicoes contrarias
Publique-se, comunique-se e cumpra-se.
Pavussu-PI, 19 de fevereiro de 2025
WININCIUS VILANOVA DE MIRANDA
JS VILANOVA DE MIRANDA
PREFEITO Municipal
PREFEITO Municipal