Município: Prata do Piauí
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 13/03/2025


TERMO DE REFEllNCIA

ANEXO li

Eil

s uporte adequado às atividades institucionais, respeitando os critérios de legalidade e eficiência na gestão dos bens de consumo deste órgão público .

3. FUNDAMENTAÇ Ã O LEGAL

- 3 .1 . A contratação será realizada com fundamento no artigo 75, inciso II, da Lei n!2 14.133/2021, que permite a dispe nsa de licitação para contratação de bens e serviços cujos valores estejam dentro dos limites estabelecidos na legislação.

4. CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

- 4.1. O fornecimento dos materiais de limpeza em geral será realizado de forma parcelada, de acordo com a necessidade da Câmara Municipal de Prata do Piauf-PI, mediante requisição formal emitida pelo setor competente. As entregas deverão ocorrer conforme a demanda, garantindo o abastecimento continuo sem a necessidade de estocagem excessiva, preservando a qualidade dos produtos.
- 4.2. A empresa contratada deverá assegurar que os produtos entregues estejam dentro do prazo de validade, devidamente embalados e em perfeitas condições de consumo. O prazo máximo para entrega, após a solicitação formal, será de 5 (cinco) dias úteis , sob pena de aplicação das sanções cabíveis previstas no contrato.
- 4 .3 . Os produtos deverão ser entregues na sede da Câmara Municipal de Prata do Piaui-PI, dentro do prazo estipulado, em horário comerciais, devidamente acondicionados.
- 4.4. Todos os produtos devem estar dentro do prazo de validade, isentos de defeitos ou adulterações, respeitando as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e demais órgãos competentes.
- 4.5. Caso seja constatada qualquer irregularidade na qualidade, embalagem, validade ou especificação dos produtos entregues, a contratada deverá providenciar a substituição no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, sem ônus para a Administração.
- 4 .6. O transporte dos produtos até o local de entrega será de inteira responsabilidade da contratada, devendo garantir que os itens cheguem em perfeitas condições. sem avarias ou contaminação.
- 4.7. A contratada deverá mante r disponibilidade dos itens contratados durante toda a vigência do contrato, garantindo a entrega conforme demanda, sem alegação de descontinuidade ou falta de estoque.

S. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

- 5.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta dos recursos próprios da Câmara Municipal de Prata do Piauí- PI. conforme a seguinte dotação orçamentária:

Programa de trabalho: 01.031.0001.2001.0000

Elemento de despesa: 33.90.30 (Material de consumo)

S. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA

- 5.1. f: admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláu s ulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.

6. DO PAGAMENTO

- 6.1. O pagamento será realizado pela Câmara Municipal de Prata do Piaui - PI, até 30 dias após a solicitação que deverá ser protocolada até o 5° (quinto) dia do mês s ubsequente ao da execução dos serviços, acompanhado da nota fiscal/fatura, emitida juntamente com recibo em 04 (quatro) vias de igual valor, cópia do contrato/nota de empenho, cópia das certidões de regularidade junto ao INSS e FGTS certidão conjunta negativa de divida ativa e débitos fiscais junto à união, certidão n egativa de débitos junto a Fazenda Estadual, certidão negativa ded éb itos junto à prefeitura municipal, certidão negativa de débitos trabalhistas, ordem de fornecimento do objeto. firmado pela autoridade competente;
- 6 .2. A nota fiscal referida acima deverá apresentar discriminadamente os serviços fornecidos a que se referir;
- 6 .3. As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas à contratada e neste caso o vencimento dar-se-á no prazo de 30 (trinta) dias, contados da apresentação da documentação devidamente corrigida e válida, n ão ocorrendo n este caso, quaisque r ônus por p arte da Administração;
- 6.4. Nenhum pagamento será efetuado aos adjudicatários enquanto pendente de liquidação ou qualquer obrigação financeira que lhe for imposta em virtude de penalidade ou falta de entrega do serviço.

7. DO REAJUSTE

- 7.1. Os preços são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data limite para a apresentação das propos tas.
- (Continua na próxima página) 7.2. Dentro do prazo de vigê ncia do contrato e mediante solicitação da contratada, os preços contratados poderão sofrer reajuste após o interregno de um ano.

1. DO OBJETO :

1.1. O objeto da presente dis pensa é a escolha da proposta mais vantajosa para a Aquisição de material de limpeza em geral e descartáveis para atendimento das necessidades da Câmara Municipal de Prata do Piaui-PI, conforme tabela a seguir:

| ITEM | DESCRIÇÃO | UNID. | QUANT. | V. UNITÁRIO | V.TOTAL |

| 01 | Lustra móveis lavanda 500ml | Und | 10 | R$8,12 | R$81,20 |
| 02 | Detereente lfauido 500ml | Und | 50 | R$305 | R$152,SO |
| 03 | Esnonia de lã de aco | Und | 75 | R$2,64 | R$198,00 |
| 04 | Flanela laranja 40x60 | Und | 20 | R$6,50 | R$130,00 |
| 05 | Alcool em gel antisséptico 70• com SOOr. | Und | 50 | R$10,12 | R$506,00 |
| 06 | Desodorizador em sorav360 mi | Und | 36 | R$14,80 | R$532,80 |
| 07 | Sabão Em Pó | Und | 60 | R$6 24 | R$37440 |
| 08 | Sabonete em barra | Und | 40 | R$4,38 | R$175,20 |

ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA MUNICIPAL DE PRATA DO PIAUÍ CEP, 64.370-000 -RUA PRAXEDES CAMPELO N~ 38 - CENTRO CNPJ (MF) N". 02.I68.978/000l-92

| 09 | Pano de prato com bainha 42x65cm | Und | 20 | R$6,56 | R$131,20 |

| 10 | Pano de Chão | Und | 20 | R$593 | R$118,60 |
| 11 | Áa11a SanitárialL | Und | 48 | R$372 | R$178 56 |
| 12 | Limoa Alumínio | Und | 50 | R$3,41 | R$170,50 |
| 13 | Limna Vidro | Und | os | R$5,90 | R$29,SO |
| 14 | Vassoura | Und | 05 | R$17,50 | R$87,50 |
| 15 | Rodo | Und | 03 | R$15,99 | R$47,97 |
| 16 | Desinfetante | Und | 50 | R$4,82 | R$241,00 |
| 17 | Papel Higiênico Com 4 Unidade | Pct | 48 | R$8,48 | R$407,04 |
| 18 | Sacos de Lixo de lSL | Pct | 100 | R$5,SO | R$550,00 |
| 19 | Copos descartá veis 180ml c/100 Und. | Pct | 300 | R$6,23 | R$1.869,00 |
| 20 | Copos descartávei s 50ml c/100 Und. | Pct | 100 | R$4,14 | R$414,00 |
| 21 | Colheres descartáveis refeição c/50 Und | Pct | 50 | R$5,00 | R$250,00 |
| 22 | Pratos descartá veis fundo c/10 Und. | Pct | 60 | R$3,10 | R$186,00 |
| 2 3 | Guardanapos de papel c/ 50 Und. | Pct | 60 | R$3,29 | R$197,40 |
| VALOR TOTAL | VALOR TOTAL | VALOR TOTAL | VALOR TOTAL | VALOR TOTAL | R$7.028,37 |

VALOR TOTAL: R$ 7 .028,37 (sete mil e vinte e oito reais et:rint:ae sete centavos) 2. JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃ O

- 2.1. A presente contratação te m como finalidade garantir o fornecimento de materiais de limpeza e descartáveis para atender as necessidades de higiene e segurança dos servidores púb licos e usuários dos serviços bem como limpeza das dependências da Câmara Municipal de Prata do Piauf-PI. Esses itens são indispensáveis para a manutenção das atividades diárias, contribuindo para um ambiente de trabalho salubre. Além disso, a seleção dos produtos foi realizada considerando a qualidade ea necessidade de um planejamento eficiente para evitar desabastecimento, reduzir custos e garantir o cumprimento dos princípios da economicidade, transparência e eficiência na administração pública.
- 2 .2 . O objetivo da contratação é assegurar o suprimento regular destes materiais, proporcionando melhores condições de trabalho e atendimento às necessidades da Câmara Municipal de Prata do Piauí. Aa quisição planejada permite evitar compras emergenciais, garantindo um controle adequado dos gastos e assegurando que os produtos sejam adquiridos dentro das especificações exigidas e com qualidade certificada. Dessa forma, a medida visa otimizar os recurs os públicos e oferecer um

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- aplicando-se o índice INPC exclusivamente pa ra as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
- 7.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro. o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
- 7.4. No caso de atraso ou não divulgação do fndice de reajustamento, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo. Fica a CONTRATADA obrigada a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor remanescente, sempre que este ocorrer.
- 7.5. Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.
- 7 .6. Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição. o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.
- 7.7. Na ausência de previsão legal quanto ao fndice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.

8. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

- 8.1. Sem prejuízo do integral cumprimento das disposições das obrigações decorrentes do contrato, cabe à contratada:
- 8.1.1.Zelar pela fiel execução do ajuste contratual, utilizando-se de todos os recursos materiais e humanos necessários para tanto;
- 8.1.2 Responder por quaisquer danos, perdas ou preju(zos, causados à contratante ou a terceiros, por dolo ou culpa, na execução do contrato, bem como, por qualquer que venha a ser causados por seus prepostos. em idêntic as hipóteses;
- 8.1.3 Responder pelos encargos trabalhistas, previdenciários , fiscais, comerciais e tributários. resultantes da execução do contrato;
- 8.1.4. Arcar com todas as despesas diretas e/ou indiretas relacionadas com a execução do objeto da contratação, tais como: transporte, frete, carga e descarga, etc.;
- 8.1.5. Manter-se durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as demais obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas que darão origem ao contrato;

Eil

- 8 .1 .6 . A contratada se obriga a reconhecer os direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa;
- 8.1.7. A CONTRATADA comprometer-se-á a dar total garantia quanto a qualidade dos serviços executados, bem como, efetuar a substituição, e totalmente às suas expensas de qualquer veículo fornecido fora das especificações constantes da proposta apresentada;
- 8.1.8. Correrão por conta da contratada todas as despesas de seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas, fiscais, comerciais e previdenciários, decorrentes do fornecimento dos combustíveis;
- 8 .1.9. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o contrato, sem prévia e expressa anuência da contratante;
- 8.1.10.Assumir inteira responsabilidade pela execução do contrato e efetuá-lo de acordo com as especificações constantes da proposta e/ou instruções do contrato;
- 8.1.11.Comunicar imediatamente, por escrito à contratante, através da fiscalização do contrato, qualquer a.normalidade verificada;
- 8.1.12. Responder civil e penalmente por quaisquer danos materiais ou pessoais ocasionados à Administração e/ou a terceiros, por seus empregados dolosa ou culposamente;
- 8.1.13.Fiscalizar o perfeito cumprimento do objeto do contrato, cabendo-lhe, integralmente o ônus decorrente, independentemente da fiscalização exercida pela contratante;
- 8.1.14.Arcar com eventuais prejuízos causados à contratante e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidade cometida por seus empregados ou prepostos, na execução do contrato;
- 8.1.15. Indicar à contratante o nome de seu preposto para manter entendimento e receber comunicações ou transmiti-las ao executor do contrato conforme estabelecido na Lei n2 14.133/2021;
- 8.1.16. Informar na proposta a qualificação do representante autorizado a firmar o contrato, ou seja: nome completo, endereço, CPF, Carteira de Ide ntidade, Estado Civil, Nacionalidade e Profissão, informando qual o instrumento que lhe outorga poderes para firmar o referido contrato (Contrato Social ou Procuração);
- 8 .1 .17. Em nenhuma hipótese veicular publicidade ou qualquer outra informação à cerca das atividades objeto do contrato, sem prévia autorização da contratante;

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- 8.1.18.Assumir todas e quaisquer reclamações e arcar com os ônus decorrentes de ações judiciais, por prejuízos ávidos e originados da execução do contrato, e que sejam ajuizados contra a contratante por terceiros;
- 8.1.19.Submeter-se a mais ampla fiscalização da contratante, por meio de seus ficais/gestores a qualquer época durante a vigência do contrato, a qual poderá ser efetuada nas dependências da contratada. tudo isso visando o rigoroso cumprimento das obrigações contratuais;
- 8.1.20. Fornecer o serviço de acordo com o quantitativo solicitado, através de autorização da secreta ria solicitante;
- 8.1.21.Cumprir. durante a execução dos serviços. todas as leis e posturas federais, estaduais ou municipais vigentes e atinentes, sendo a única responsável por prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa;
- 8 .1.22. Empregar mão- de-obra especializada em quantidades s uficientes para atender as demandas da contratante;
- 8.1.23. Fornecer sempre que solicitado pela contratante, os esclarecimentos e as informações técnicas p ertinentes à execução do objeto.

9. OBRIGAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO.

- 9 .1. Sem prejuízo do integral cumprimento de todas as demais obrigações decorrentes do contrato, cabe à contratante:
- 9 .1.1 . Proporcionar todas as facilidades para que o fornecedor possa cumprir suas obrigações dentro das normas e condições deste procedimento;
- 9.1.2. Rejeitar, no todo ou em parte. os serviços fornecidos em desacordo com as obrigações assumidas pelo fornecedor;
- 9.1.3. Efetuar o pagamento nas condições pactuadas;
- 9.1.4. Comunicar à empresa sobre possíveis irregularidades observadas nos serviços fornecidos. para imediata substituição;
- 9.1.5. Verificar a regularidade de habilitação antes do pagamento.

10. DA FISCALIZAÇÃO

- 10.1. A fi scalização da contratação será exercida por um representante da Administração. ao qual compet. irá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração.
- 10.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregu]aridade, ainda que resultante de imperfeições técnica s, vícios redibitórios, ou emprego de material

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inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seu s agentes e prepostos, de conformidade com o art. 119 e art. 120 da Lei n 2 14.133 de v 2 de abril de 2021.

- 10.3. O fiscal da contratação anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano. bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessár io à regularização das faltas ou d efeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis .

11. DO CONTRATO

- 11.1. Sem prejufzo no Título Ili capítulo I da Lei 14.133/2021, o contrato será formalizado e contará, necessariamente, com as condições especificadas no edital.

12. DA RESCISÃO CONTRATUAL

- 12.1. Constituem motivo de rescisão , os elencados nos artigos 137 da Lei Federal 14.133/2021.

MINUTA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO NR [XXXX)/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO N2 [XXXX)/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO N 2 [XXXX)/2025

1.CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

- 1.1 O presente contrato tem por objeto a [ ... ] conforme especificações e condições constantes do Termo de Referência e demais documentos que integram o processo administrativo.

2. CLÁUSULA SEGUNDA - DA CONTRATAÇÃO DIRETA

- 2.1. A contratação ocorre por meio de dispensa de licitação, nos termos do art. 75, inciso II. da Lei n 2 14.133/2021. conforme autorização da autoridade competente.

3. CLÁUSULA TERCEIRA - DOS CASOS OMISSOS

- 3 .1Os casos omissos serão resolvidos pela Administração Contratante, aplicando-se as disposiçõ es da Lei n 2 14.133/2021 e demais normativas aplicáveis.

4.CLÁUSULA QUARTA - DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

(Continua na próxima página) 4 .1. O fornecimento dos materiais de limpeza, higiene e utens ílios de copa será realizado de forma parcelada, de acordo com a necessidade da Câmara Municipal de