Município: Teresina
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 10/12/2025


RESOLUÇÃO Nº 39/2025 - CMDCAT. Teresina, (PI)05 de dezembro de 2025.O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Teresina/Piauí CMDCAT, órgão paritário, deliberativo e Controlador da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Teresina, no uso de suas atribuições previstas na Lei Municipal nº 2.052/9 1e suas alterações pela Lei N° 3.208, de 31 de julho de 2003; Considerando deliberação deste colegiado na 18ª Reunião Ordinária, realizada no dia 18 de novembro de 2025. RESOLVE: Artigo 1º - Criar e Nomear os representantes das seguintes instituições para participar da Comissão Intersetorial específica exclusivamente para analisar e emitir parecer acerca da viabilida -

de dos projetos que iram concorrer o Edital de chamamento Público nº01/ CMDCAT/2025:Olavo José Ibiapina Almeida-SEMCASPI Patrícia Pereira dos Santos-SEMPLAN Joab Cavalcante Soares-SEMJUV Priscilla Brito de Carvalho-SEMEC Alexandra Larissa Matos Torquato-CRC Edilma Mendes Rodrigues Gonçalves-UESPI Artigo. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Dja Presi -dente do CMDCAT.

Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

¨SEMEL¨

JUSTIFICATIVA DE CHAMAMENTO PÚBLICO DISPENSADO. IN-

TELIGÊNCIA DO ART. 29 DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014. Processo Administrativo nº 00046.002656/2024-39. Recurso proveniente de Emenda Parlamentar. Parceria a ser firmada entre a SEMEL ea Associação Jorna -da de Educação, Esporte e Fomento Social - AJEF. Emenda Parlamentar Individual nº 08/2025, proposta pelo Vereador Ismael Silva. A princípio o Chamamento Público é obrigatório para celebração de qualquer modalidade de parceria prevista na lei federal nº 13.019/2014. Todavia, a referida lei traz algumas exceções em que poderá haver a Dispensa ou Inexigibilidade do Chamamento, conforme seus art. 29, 30 e 31. O presente Processo Administrativo diz respeito a formalização de um Termo de Fomento entre a SEMEL ea AJEF, em que não há necessidade da realização do chamamento público, uma vez que envolve recurso oriundo de Emenda Parlamentar, conforme previsão legal no art. 29, da lei federal 13.019/2014, no valor de Emenda Parlamentar na quantia de R$ 354.000,00 (trezentos e cinquenta e quatro mil reais) para a referida OSC executar o Projeto Superação, com o objetivo pro -mover e desenvolver ações socioeducativas e esportivas, visando a inclusão ea disseminação da prática esportiva de judô, capoeira e badminton, entre jovens e adolescentes nos bairros Parque Wall Ferraz, Vale do Gavião, Santa Maria da Codipi e Vila Irmã Dulce, conforme assevera o Plano de Trabalho presente no processo. Ademais, é de se ressaltar que não se cogita da falta de interesse público na presente parceria, eis que destinada ao cumprimento de finalidades ínsitas ao Esporte. Analisada a questão, e observados todos os requisitos e formalidade legais impostos nas leis, justifica-se a Dispensa do Chamamento Público para a celebração da parceria ora pretendida. Data de assinatura: 10 de dezembro de 2025. Signatário: José Gomes da Silva Neto - Secretário Municipal de Esporte e Lazer.

Secretaria Municipal da Juventude

¨SEMJUV¨

DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO - PROCESSO ADMINIS -TRATIVO N° 00057.000492/2025-05. SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE - SEMJUV. JUSTIFICATIVA DE CHAMAMENTO PÚBLICO DISPENSADO. Classificação Temática: Parceria na Administração Pública. Termo de Fomento. Chamamento Público Dispensado. EMENTA: LEI FEDERAL N° 13.019/2014. DECRETO MUNICIPAL N° 16.802. TERMO DE FOMENTO. CHAMAMENTO PÚBLICO DISPENSADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 30 DA LEI FEDERAL N° 13.019/2014. - O afastamento da exigibilidade de realização de chamamento público para se firmar parcerias entre administração Pública e entidades privadas sem fins lucrativos está fundamentado no art. 30 da lei federal n° 13.019/2014. - Enquadramento do chamamento público dispensado para as parcerias a serem Armadas entre a SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE -SEMJUV e uma OSC para a realização do 'PROJETO CONEXÃO JOVEM', projeto para implantação de momentos de esporte e cultura, contemplando momentos de lazer, apresentações musicais e as modalidades de futsal e dança com premiações, a ser desenvolvido no fim de semana no Centro de Artes e Esportes Unificados, de responsabilidade desta SEMJUV. CONSI -DERAÇOES INICIAIS: Legislação Aplicável as Contratações e Parcerias com a administração Pública. Preliminarmente, compete exaltar que para o Município realizar suas funções administrativas, ele os executa por meio de órgãos, agentes e pessoas jurídicas. Nesse contexto, quanto à organização, os Municípios adotam duas formas básicas para o desempenho de suas atribuições administrativas: centralização e descentralização. A primeira ocorre quando o Município executa suas tarefas por meio dos órgãos e agentes integrantes da administração direta. Já a segunda, ocorre quando os serviços públicos são prestados por terceiros, sob controle de fiscalização do ente ti -tular. Para ilustrar, colacionamos o conceito de centralização e descentralização de José Santos Carvalho Filho: 'A centralização é a situação em que o

Estado executa suas tarefas diretamente, ou seja, por intermédio dos inúme -ros órgãos e agentes administrativos que compõem sua estrutura funcional. Pela descentralização, ele o faz indiretamente, isto é, delega atividade a outras entidades. Na desconcentração. Desmembra órgãos para propiciar melhoria na sua organização estrutural. Portanto, pela descentralização, o Estado utiliza instrumentos contratuais ou de parcerias para viabilizar as suas ações, sempre submetidas às leis contratuais, às leis de licitação e contratos administrativos ou sob a forma de parceria com as diversas entidades públicas e privadas, por meio de convênio e instrumentos congêneres. E incumbe consignar que, independentemente de sua natureza, tais instrumentos utilizados pela administração pública têm que respeitar exigências relativas à forma, ao procedimento, à competência e à finalidade, decorrentes da aplica -ção das normas de direito público.' Vale assinalar, portanto, que quando se verifica a necessidade da Administração 'contratar', não poderá fazê-lo li -vremente, por estar adstrita aos princípios da isonomia e da moralidade, visando a garantir igualdade de oportunidade para todos os interessados em pactuarem com ela e assegurar efetivamente a aplicação ao princípio da impessoalidade. Nesse contexto, tem-se o art. 37, XXI da Constituição da República, que institui a obrigatoriedade de licitação toda vez que qualquer das esferas de Poder da República e demais entidades controladas direta ou indiretamente necessitasse formalizar contratos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações, a saber: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, tam -bém, ao seguinte: (...) XXI - ressalvados os casos especificados na legisla -ção, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabelecem obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somen -te permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensá -veis à garantia do cumprimento das obrigações. (...) Todavia, conforme se infere do inciso XXI do art. 37 citado, a própria Constituição Federal, ao fazer a exigência da licitação, ressalva 'os casos especificados na legisla -ção', ou seja, o próprio texto Constitucional abre a possibilidade de a lei ordinária fixar hipóteses para estabelecer exceções à regra de licitar, casos em que se dará a contratação direta por dispensa ou por inexigibilidade de licitação. Cabe esclarecer que foi editada a Lei Federal n° 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil- MROSC), por meio da qual se estabeleceu o regime jurídico das parcerias entre a adminis -tração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recípro -co, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabele -cidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil. A lei supramencionada permite à Administração Pública realizar transferências voluntárias de recursos para organizações da sociedade civil, com o objetivo de que sejam realizados planos de trabalho sob a supervisão de uma comissão a ser criada pelo ente público para acompanhar o cumprimento do plano proposto. Conforme referida lei, a organização da sociedade civil que receber transferências será previamente selecionada por meio de um procedimento denominado 'chamamento público' e, após escolhida, deverá celebrar 'termo de colaboração' ou um 'termo de fomento' com a administração pública, a depender do caso. No que tange, especificamente, a chama -da pública, entende-se que a Administração pública conclama interessados a participar, tendo por escopo selecionar a organização da sociedade civil que melhor poderá executar o projeto, atendendo aos princípios de Direito Ad -ministrativo, conforme estabelecido no art. 2º, XII, da Lei 13.019/2014, a saber: Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se: (...) XII - chamamento público: procedimento destinado a selecionar organização da sociedade civil para firmar parceria por meio de termo de colaboração ou de fomento, no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos; Em princípio, esse chamamento pú -blico é obrigatório para a celebração de qualquer modalidade de parceria. Entretanto, a Lei Federal n° 13.019/14 (MROSC) traz algumas exceções em que a Administração poderá dispensá-lo ou inexigi-lo, conforme arts. 29, 30 e 31 da citada lei. Para os casos de dispensa de chamamento público, parece não haver grande problemática, uma vez que o rol taxativo disposto no art. 30, da Lei Federal n° 13.019/2014 é claro ao estabelecer, sistematicamente, os casos em que pode incidir citado meio de escolha direta, in verbis: Art. 30. A administração pública poderá dispensar a realização do chamamento público: I - no caso de urgência decorrente de paralisação ou iminência de paralisação de atividades de relevante interesse público, pelo prazo de até cento e oitenta dias; II - nos casos de guerra, calamidade pública, grave

perturbação da ordem pública ou ameaça à paz social; III - quando se tratar da realização de programa de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer a sua segurança; IV - no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política. Nos termos do decreto n° 16.802/17 em seu Art. 16. Poderá ser dispensável a realização do chamamento público: I - no caso de urgência decorrente de paralisação ou iminência de paralisação de atividades de relevante interesse público, pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias realizadas no âmbito de parceria já celebrada; II - nos casos de guerra, calamidade pública, grave perturbação da ordem pública ou ameaça à paz social; III - quando se tratar da realização de programa de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer a sua segurança; e IV - no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política. Contudo, igual sorte não ampara os casos de inexigibilidade, sendo que sua aplicação demanda maior cautela do administrador. Com efeito, a MROSC prevê, em seu art. 31, que, se houver impossibilidade jurídica de competição, o chamamento não será realizado, por ser, neste caso, inexigível. Veja-se que, neste caso, o legislador não se preocupou em estabelecer um rol taxativo se situações por meio do qual se poderia firmar parcerias por inexigibilidade, até mesmo porque a interpretação da expressão 'inviabilidade de competição' é ampla e indeterminada, cujas hipóteses elencadas são meramente exemplificativas. Ressalta-se ainda, a previsão prevista pelo le -gislador da possibilidade de celebração do Termo de Fomento ou Termo de Colaboração, sem que haja necessidade de abertura de procedimento de Chamamento Público, nas hipóteses previstas nos arts. 30 e 31, da Lei Federal n°13.019/2014, mediante decisão fundamentada do administrador público municipal, nos termos do art. 32, da referida Lei Federal, prenunciado no art. 14 do Decreto Municipal nº 16.802/17, bem como, no art. 29 da Lei Federal 13.019/14. Senão vejamos: Art. 14. A seleção da organização da sociedade civil para celebrar parceria deverá ser realizada pela Administração Pública Municipal, por meio de chamamento público, que deverá adotar procedimentos claros, objetivos e simplificados. § lº O chamamento público poderá selecionar mais de uma proposta, se houver previsão no edital. § 2º Os termos de fomento ou de colaboração, que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às Leis Orçamentárias Anuais, e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, nos termos do art. 29, da Lei Federal n° 13.019/2014, com alterações posteriores. § 3º O cha -mamento público poderá ser dispensado ou será considerado inexigível nas hipóteses previstas nos arts. 30 e 31, da Lei Federal n°13.019/2014, mediante decisão fundamentada do administrador público municipal, nos termos do art. 32, da referida Lei Federal. § 4º A dispensa ea inexigibilidade de chamamento público, bem como as parcerias decorrentes de emendas parlamentares, não afastam a aplicação dos demais dispositivos deste Decreto. A fundamentação legal está descrita nas Legislações Federal e Municipal, como preceitua o inciso VI do artigo 30 da lei 13.019 de 30/07/2014, alterado pela Lei 13.204/2015 eo Decreto Municipal no 16.802/2017 e alterações, que regulamenta a questão da dispensa de Chamamento Público, ipsis litteris : Art. 30. A Administração Pública poderá dispensar a realização do chamamento público: (...) IV - No caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política. Art. 16. Poderá ser dispensável a realização do chamamento público: (...) IV - No caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política. Portanto, tendo em vista todos os documentos, informações constantes nos autos, resta cristalino a dispensa de chamamento do público. CONCLUSÃO: Diante do exposto, analisada a questão, e observados todos os requisitos e formalidade legais impostos na Lei Federal no 13.019/2014, em especial no seu art. 30, inciso IV, bem como no Decreto Municipal no 16.802/2017, Art.16, inciso IV, justifica-se a dispensa do cha -mamento público para a celebração da parceria ora pretendida. Geraldo Jarques Pereira Filho, SECRETÁRIO MUNICIPAL DA JUVENTUDE.

DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO - PROCESSO ADMINIS -TRATIVO Nº 00057.000486/2025-70 . SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE - SEMJUV. JUSTIFICATIVA DE CHAMAMENTO PÚBLICO DISPENSADO. Classificação Temática: Parceria na Administração Pública. Termo de Fomento. Chamamento Público Dispensado. EMENTA: LEI FEDERAL N° 13.019/2014. DECRETO MUNICIPAL N° 16.802. TERMO DE FOMENTO. CHAMAMENTO PÚBLICO DISPENSADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 30 DA LEI FEDERAL N° 13.019/2014. - O

afastamento da exigibilidade de realização de chamamento público para se firmar parcerias entre administração Pública e entidades privadas sem fins lucrativos está fundamentado no art. 30 da lei federal n° 13.019/2014. - Enquadramento do chamamento público dispensado para as parcerias a serem Armadas entre a SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE -SEMJUV e uma OSC para a realização do 'FORMAÇÃO PARA PROFISSIONAIS DE APOIO ESCOLAR', projeto para capacitar moradores das comu -nidades em situação de vulnerabilidade social para atuarem no apoio a estudantes da Educação Especial. A formação abordará conteúdos práticos e teóricos sobre inclusão, acessibilidade, comunicação, cuidados básicos, manejo comportamental e colaboração no ambiente escolar, qualificando os participantes para uma atuação ética e segura. Além de ampliar oportunidades de inserção profissional, a proposta busca fortalecer a inclusão escolar, promover autonomia dos estudantes com necessidades específicas e contri -buir para a melhoria da qualidade da educação nas escolas da região. CONSIDERAÇOES INICIAIS: Legislação Aplicável as Contratações e Parcerias com a administração Pública. Preliminarmente, compete exaltar que para o Município realizar suas funções administrativas, ele os executa por meio de órgãos, agentes e pessoas jurídicas. Nesse contexto, quanto à organização, os Municípios adotam duas formas básicas para o desempenho de suas atribuições administrativas: centralização e descentralização. A primeira ocorre quando o Município executa suas tarefas por meio dos órgãos e agentes integrantes da administração direta. Já a segunda, ocorre quando os serviços públicos são prestados por terceiros, sob controle de fiscalização do ente ti -tular. Para ilustrar, colacionamos o conceito de centralização e descentralização de José Santos Carvalho Filho: 'A centralização é a situação em que o Estado executa suas tarefas diretamente, ou seja, por intermédio dos inúme -ros órgãos e agentes administrativos que compõem sua estrutura funcional. Pela descentralização, ele o faz indiretamente, isto é, delega atividade a outras entidades. Na desconcentração. Desmembra órgãos para propiciar melhoria na sua organização estrutural. Portanto, pela descentralização, o Estado utiliza instrumentos contratuais ou de parcerias para viabilizar as suas ações, sempre submetidas às leis contratuais, às leis de licitação e contratos administrativos ou sob a forma de parceria com as diversas entidades públicas e privadas, por meio de convênio e instrumentos congêneres. E incumbe consignar que, independentemente de sua natureza, tais instrumentos utilizados pela administração pública têm que respeitar exigências relativas à forma, ao procedimento, à competência e à finalidade, decorrentes da aplica -ção das normas de direito público.' Vale assinalar, portanto, que quando se verifica a necessidade da Administração 'contratar', não poderá fazê-lo li -vremente, por estar adstrita aos princípios da isonomia e da moralidade, visando a garantir igualdade de oportunidade para todos os interessados em pactuarem com ela e assegurar efetivamente a aplicação ao princípio da impessoalidade. Nesse contexto, tem-se o art. 37, XXI da Constituição da República, que institui a obrigatoriedade de licitação toda vez que qualquer das esferas de Poder da República e demais entidades controladas direta ou indiretamente necessitasse formalizar contratos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações, a saber: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, tam -bém, ao seguinte: (...) XXI - ressalvados os casos especificados na legisla -ção, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabelecem obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somen -te permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensá -veis à garantia do cumprimento das obrigações. (...) Todavia, conforme se infere do inciso XXI do art. 37 citado, a própria Constituição Federal, ao fazer a exigência da licitação, ressalva 'os casos especificados na legisla -ção', ou seja, o próprio texto Constitucional abre a possibilidade de a lei ordinária fixar hipóteses para estabelecer exceções à regra de licitar, casos em que se dará a contratação direta por dispensa ou por inexigibilidade de licitação. Cabe esclarecer que foi editada a Lei Federal n° 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil- MROSC), por meio da qual se estabeleceu o regime jurídico das parcerias entre a adminis -tração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recípro -co, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabele -cidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil. A lei supramencionada permite à Administração Pública realizar transferências voluntárias de recursos para organizações da sociedade civil, com o objetivo de que sejam realizados planos de trabalho sob a supervisão de uma comissão a ser criada pelo ente público para acompanhar o cumprimento do plano proposto. Conforme referida lei, a organização da sociedade ci-

vil que receber transferências será previamente selecionada por meio de um procedimento denominado 'chamamento público' e, após escolhida, deverá celebrar 'termo de colaboração' ou um 'termo de fomento' com a administração pública, a depender do caso. No que tange, especificamente, a chama -da pública, entende-se que a Administração pública conclama interessados a participar, tendo por escopo selecionar a organização da sociedade civil que melhor poderá executar o projeto, atendendo aos princípios de Direito Ad -ministrativo, conforme estabelecido no art. 2º, XII, da Lei 13.019/2014, a saber: Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se: (...) XII - chamamento público: procedimento destinado a selecionar organização da sociedade civil para firmar parceria por meio de termo de colaboração ou de fomento, no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos; Em princípio, esse chamamento pú -blico é obrigatório para a celebração de qualquer modalidade de parceria. Entretanto, a Lei Federal n° 13.019/14 (MROSC) traz algumas exceções em que a Administração poderá dispensá-lo ou inexigí-lo, conforme arts. 29, 30 e 31 da citada lei. Para os casos de dispensa de chamamento público, parece não haver grande problemática, uma vez que o rol taxativo disposto no art. 30, da Lei Federal n° 13.019/2014 é claro ao estabelecer, sistematicamente, os casos em que pode incidir citado meio de escolha direta, in verbis: Art. 30. A administração pública poderá dispensar a realização do chamamento público: I - no caso de urgência decorrente de paralisação ou iminência de paralisação de atividades de relevante interesse público, pelo prazo de até cento e oitenta dias; II - nos casos de guerra, calamidade pública, grave perturbação da ordem pública ou ameaça à paz social; III - quando se tratar da realização de programa de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer a sua segurança; IV - no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política. Nos termos do decreto n° 16.802/17 em seu Art. 16. Poderá ser dispensável a realização do chamamento público: I - no caso de urgência decorrente de paralisação ou iminência de paralisação de atividades de relevante interesse público, pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias realizadas no âmbito de parceria já celebrada; II - nos casos de guerra, calamidade pública, grave perturbação da ordem pública ou ameaça à paz social; III - quando se tratar da realização de programa de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer a sua segurança; e IV - no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política. Contudo, igual sorte não ampara os casos de inexigibilidade, sendo que sua aplicação demanda maior cautela do administrador. Com efeito, a MROSC prevê, em seu art. 31, que, se houver impossibilidade jurídica de competição, o chamamento não será realizado, por ser, neste caso, inexigível. Veja-se que, neste caso, o legislador não se preocupou em estabelecer um rol taxativo se situações por meio do qual se poderia firmar parcerias por inexigibilidade, até mesmo porque a interpretação da expressão 'inviabilidade de competição' é ampla e indeterminada, cujas hipóteses elencadas são meramente exemplificativas. Ressalta-se ainda, a previsão prevista pelo le -gislador da possibilidade de celebração do Termo de Fomento ou Termo de Colaboração, sem que haja necessidade de abertura de procedimento de Chamamento Público, nas hipóteses previstas nos arts. 30 e 31, da Lei Federal n°13.019/2014, mediante decisão fundamentada do administrador público municipal, nos termos do art. 32, da referida Lei Federal, prenunciado no art. 14 do Decreto Municipal nº 16.802/17, bem como, no art. 29 da Lei Federal 13.019/14. Senão vejamos: Art. 14. A seleção da organização da sociedade civil para celebrar parceria deverá ser realizada pela Administração Pública Municipal, por meio de chamamento público, que deverá adotar procedimentos claros, objetivos e simplificados. § lº O chamamento público poderá selecionar mais de uma proposta, se houver previsão no edital. § 2º Os termos de fomento ou de colaboração, que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às Leis Orçamentárias Anuais, e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, nos termos do art. 29, da Lei Federal n° 13.019/2014, com alterações posteriores. § 3º O cha -mamento público poderá ser dispensado ou será considerado inexigível nas hipóteses previstas nos arts. 30 e 31, da Lei Federal n°13.019/2014, mediante decisão fundamentada do administrador público municipal, nos termos do art. 32, da referida Lei Federal. § 4º A dispensa ea inexigibilidade de chamamento público, bem como as parcerias decorrentes de emendas parlamentares, não afastam a aplicação dos demais dispositivos deste Decreto. A fundamentação legal está descrita nas Legislações Federal e Municipal, como preceitua o inciso VI do artigo 30 da lei 13.019 de 30/07/2014, alterado pela Lei 13.204/2015 eo Decreto Municipal no 16.802/2017 e alterações, que regulamenta a questão da dispensa de Chamamento Público, ipsis litteris: Art. 30. A Administração Pública poderá dispensar a realização do cha- mamento público: (...)IV - No caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política. Art. 16. Poderá ser dispensável a realização do chamamento público: (...) IV - No caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política. Portanto, tendo em vista todos os documentos, informações constantes nos autos, resta cristalino a dispensa de chamamento do público. CONCLUSÃO: Diante do exposto, analisada a questão, e observados todos os requisitos e formalidade legais impostos na Lei Federal no 13.019/2014, em especial no seu art. 30, inciso IV, bem como no Decreto Municipal no 16.802/2017, Art.16, inciso IV, justifica-se a dispensa do cha -mamento público para a celebração da parceria ora pretendida. Geraldo Jarques Pereira Filho, SECRETÁRIO MUNICIPAL DA JUVENTUDE.

Administração Indireta

Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos de Teresina

¨ARSETE¨

ATA Nº 13958224 - DC-ARSETE -DIRETORIA COLEGIADA DA ARSETE - ATA DE REUNIÃO - 04/12/2025. Aos quatro dias de dezembro de dois mil e vinte cinco, às 10h30min, na sede da AGÊNCIA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TERESINA - ARSETE, localizada na Rua Félix Pachêco, nº 1405, Centro-Sul, Teresina - PI, realizou-se a REUNIÃO DA DIRETORIA COLEGIADA, regularmente convocada por meio do Memorando 4 (13931684) (Processo nº 00055.000930/202516). Participaram da reunião, presencialmente, o DIRETOR PRESIDENTE da ARSETE - Edson Moura Sampaio Melo, o DIRETOR TÉCNICO da ARSETE - Laécio Kelson Nascimento Silva eo DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO da ARSETE - Vitor Costa de Pádua. Estiveram presentes para fins de assessoramento, o Assessor Técnico Iago Nogueira Barbosa Cavalcan -te (secretário da reunião) eo Analista de Regulação - Advogado Rafael Vilarinho da Rocha Silva. Feitas as considerações iniciais, o Secretário da Reunião, Iago Nogueira Barbosa Cavalcante, apresentou as pautas a serem tratadas na reunião, conforme o supracitado Memorando. Passada a apreciação da ordem do dia, foi posto em deliberação o item 1 da pauta, Processo n. 00055.000874/2025-73 - Projeto de Resolução nº 05/2025 - DT/ARSETE, de 24 de outubro de 2025 - Aprova a Instrução Normativa nº 1, de 24 de outubro de 2025, que dispõe sobre a metodologia e os requisitos operacio -nais para comprovação da disponibilidade efetiva do serviço de esgotamento sanitário, legitimando a sujeição dos usuários à cobrança pela prestação do serviço no Município de Teresina; Apresentado o primeiro processo da pautal, de relatoria e propositura da Diretoria Técnica (DT/ARSETE). Foi apresentada a proposta, previamente encaminhada para conhecimento da Diretoria Colegiada, com o seguinte teor: 'PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/2025 - DT/ARSETE, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025 Aprova a Instrução Normativa nº 1, de 24 de outubro de 2025, que dispõe sobre a metodo -logia e os requisitos operacionais para comprovação da disponibilidade efetiva do serviço de esgotamento sanitário, legitimando a sujeição dos usuários à cobrança pela prestação do serviço no Município de Teresina. A Diretoria Colegiada da Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos de Teresina - ARSETE, no uso de suas atribuições legais estabelecidas na Lei Municipal n° 3.600/06, Lei Municipal nº 4.133/11 e Lei Municipal nº 5.432/19, e em conformidade com os dispositivos regulamentares dispostos pela Lei Municipal nº 4.310/12, Lei Municipal nº 4.443/13, Lei Municipal nº 4.837/15, Lei Municipal nº 4.973/16, pelo Decreto Municipal nº 14.426/2014 e pelas Resoluções nº 01/2011 e nº 06/2012 da ARSETE e demais normas aplicáveis, bem como, em atenção ao processo SEI 00055.000874/2025-73, e CONSIDERANDO que são competências legais e regulatória da Diretoria Colegiada da ARSETE analisar, discutir e decidir, em instância superior, as matérias de competência da Entidade de Regulação; CONSIDERANDO que nos termos da legislação setorial, em especial da Lei Federal nº 11.445/07, o serviço público de esgotamento sanitário é constituído pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias à coleta, ao transporte, ao tratamento e à dis -posição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até sua destinação final para produção de água de reúso ou seu lançamento de forma adequada no meio ambiente (Art. 3º, I, b); CONSIDERANDO que a

coleta de esgotos sanitários é parte imprescindível ao conjunto de atividades que constituem o serviço de esgotamento sanitário, uma vez que, na ausência de coleta de esgoto, este não pode ser transportado, tratado e propriamente disposto pelo sistema de esgotamento sanitário; CONSIDERANDO o dever do Prestador de Serviços de disponibilizar infraestrutura de rede até os respectivos pontos de conexão necessários à implantação dos serviços nas edificações (Art. 18-A da Lei Federal nº 11.445/07); CONSIDERANDO o disposto no art. 25 do Decreto Municipal nº 14.426/2014, que aprova o Regulamento da Prestação dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Município de Teresina, quanto ao dever do Prestador de Serviços de adotar todas as providências com vistas a viabilizar a prestação dos serviços contratados até o ponto de coleta de esgoto; CONSIDERANDO a disposição legal contida no art. 36 do supracitado Decreto Municipal quanto ao dever do Prestador de serviços de executar os ramais das ligações definitivas de esgoto até uma distância total de 15 (quinze) me -tros em área urbana; CONSIDERANDO a sujeição dos usuários serviço de esgotamento sanitário ao pagamento da cobrança decorrente de sua disponibilização, manutenção da infraestrutura e uso, ainda que a sua edificação não esteja conectada à rede pública (art. 45, § 4º da Lei Federal nº 11.445/07); CONSIDERANDO a obrigatoriedade do Prestador de Serviços de cientifi -car o usuário por meio de comunicado para execução da conexão das instalações prediais de esgoto à rede coletora, para, a partir de então, efetivar a cobrança pelo serviço de coleta de esgoto (art. 17 do Decreto nº 14.426/2014); CONSIDERANDO que o Regulamento da Prestação dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Município de Tere -sina isenta do faturamento e cobrança da tarifa da coleta de esgoto somente os imóveis em que a ligação de água esteja fora de uso; CONSIDERANDO o entendimento consolidado na Nota Técnica Nº 002/2025 - DT/ARSETE, que trata da fundamentação técnica para cobrança pela prestação do serviço de esgotamento sanitário, notadamente dos aspectos técnicos e das condições operacionais que sujeitam os usuários ao pagamento decorrente da dis -ponibilização e da manutenção da infraestrutura e do uso desse serviço na zona urbana de Teresina, e que a Nota Técnica estabelece que o direito de cobrar pela disponibilidade do serviço pressupõe o cumprimento do dever de disponibilizar a infraestrutura de rede até o ponto de conexão; CONSIDERANDO, que a cobrança da tarifa de esgoto sem a efetiva disponibilização de infraestrutura de rede até o ponto de conexão do imóvel configura falha na prestação do serviço, em razão de descumprimento de dever inerente ao Prestador, resultando em cobrança indevida ao usuário; CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de consolidar, sob o prisma regulatório, o entendimento da Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos de Teresina - ARSETE acerca das circunstâncias que legitimam a cobrança pelo serviço de esgotamento sanitário no Município de Teresina; RESOLVE: Art. 1º Aprovar, na forma do Anexo Único, a Instrução Normativa nº 1, de 24 de outubro de 2025, que dispõe sobre a metodologia e os requisitos operacio -nais para comprovação da disponibilidade efetiva do serviço de esgotamento sanitário, legitimando a sujeição dos usuários à cobrança pela prestação do serviço no Município de Teresina. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Ficam revogadas as disposições regulatórias em contrário. Teresina, XX de novembro de 2025. EDSON MOURA SAMPAIO MELO - Diretor-Presidente da ARSETE. LAÉCIO KELSON DO NASCIMENTO SILVA - Diretor Técnico da ARSETE. VITOR COSTA DE PÁDUA - Diretor Administrativo-Financeiro da ARSETE ANEXO ÚNICO - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025 Dispõe sobre a metodologia e os requisitos operacionais para comprovação da disponibilidade efetiva do serviço de esgotamento sanitário, legitimando a sujeição dos usuários à cobrança pela prestação do serviço no Município de Teresina. A Diretoria Colegiada da Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos de Teresina - ARSETE, no uso de suas atribuições legais es -tabelecidas na Lei Municipal n° 3.600/06, Lei Municipal nº 4.133/11 e Lei Municipal nº 5.432/19, e em conformidade com os dispositivos regulamentares dispostos pela Lei Municipal nº 4.310/12, Lei Municipal nº 4.443/13, Lei Municipal nº 4.837/15, Lei Municipal nº 4.973/16, pelo Decreto Municipal nº 14.426/14 e pelas Resoluções nº 01/2011 e nº 06/2012 da ARSETE e demais normas aplicáveis, bem como, em atenção ao processo SEI 00055.000874/2025-73, RESOLVE: CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta instrução normativa dispõe sobre a metodologia e os re -quisitos operacionais para comprovação da disponibilidade efetiva do serviço de esgotamento sanitário, legitimando a sujeição dos usuários à cobrança pela prestação do serviço no Município de Teresina. Parágrafo Único. O objetivo da presente Instrução Normativa é fixar a interpretação da Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos de Teresina - ARSETE acerca da efetiva disponibilidade do serviço de esgotamento sanitário. CAPÍTULO II - DA DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO Art. 2º. A sujeição dos usuários ao pagamento de tarifas ou preços públicos pela prestação do serviço de esgotamento sanitário, nos termos do art. 45, § 4º da Lei nº 11.445/2007, pressupõe a efetiva disponibilidade do serviço. Art. 3º. Para fins de caracterização da disponibilidade e faturamento do serviço de esgotamento sanitário, o Prestador de Serviços deve atender simultaneamente aos seguintes requisitos: I - A rede de esgotamento sanitá- rio (coletor público) deve estar instalada na via pública eo serviço deve estar em operação. II - A infraestrutura necessária à coleta do esgoto, incluindo a ligação predial, deve ter sido efetivamente instalada e mantida pelo Prestador de Serviços. III - O ponto de conexão, que é a Caixa de Inspeção Externa ou o Terminal de Inspeção e Limpeza (TIL), deve estar disponibilizado no limite da propriedade (testada do imóvel), permitindo que o usuário realize a conexão do imóvel à rede. Parágrafo único. A não disponibilização de infraestrutura de rede até o ponto de conexão necessário à implantação do serviço nas edificações impede a caracterização de disponibilidade efetiva do serviço para fins de cobrança, pois inviabiliza o usufruto do serviço pelo usuário. CAPÍTULO III - DA METODOLOGIA DE COMPROVAÇÃO E DO MARCO TEMPORAL Art. 4º. A comprovação da data de início da disponibilidade do serviço, que é o marco inicial para a legalidade da cobrança, deve ser feita pelo Prestador de Serviços mediante a apresentação de documentos operacionais e históricos que atestem o cumprimento dos requisitos dispostos no art. 3º, sempre que este seja provocado pelo usuário ou pela ARSETE. Art. 5º. Para comprovar a disponibilidade do serviço em um determinado endereço ou unidade usuária, o Prestador deverá fornecer à ARSETE e ao usuário, em caso de reclamação ou ação fiscalizatória, no míni -mo, as seguintes informações e documentos: I - Ordens de Serviço (OS) de execução da infraestrutura de rede até o ponto de conexão do imóvel, devendo constar a data precisa de sua execução; II - Data de início da operação da rede coletora na via pública onde o imóvel está localizado; III - Cópia do comunicado ou notificação individualizada encaminhada ao usuário, cienti -ficando-o sobre o início da operação da rede e quanto à obrigatoriedade de conectar-se à rede coletora, conforme previsto no art. 17 do Decreto Municipal nº 14.426/2014; §1º A data registrada na Ordem de Serviço de execução da infraestrutura de rede até o ponto de conexão do imóvel ou, na sua ausência, o registro que ateste inequivocamente a instalação do ponto de conexão, será considerado o marco inicial para a sujeição do usuário à co -brança pela disponibilidade do serviço. §2º O comunicado a que se refere o inciso III deverá ser realizado de forma expressa ao usuário, com a observância dos requisitos dispostos no art. 17 do Decreto Municipal nº 14.426/2014, e poderá consistir em ciência da conclusão da Ordem de Serviço de execução da infraestrutura de rede até o ponto de conexão do imóvel, desde que seja entregue uma via ao usuário. §3º Em caso de recusa ao rece -bimento da comunicação a que se refere o inciso III, o prestador poderá comprovar a comunicação da ciência do usuário por meio de inserção de informação na fatura subsequente, com destaque em negrito, acerca da disponibilização da infraestrutura de rede até o ponto de conexão necessário à fruição do serviço de esgotamento sanitário pelo usuário, com a indicação do número da ordem de serviço e data da conclusão, com a advertência de que a partir da disponibilidade das estruturas este estará sujeito à cobrança. §4º A recusa tratada no §3º deverá ser objeto de declaração assinada pelo funcionário do prestador de serviços responsável pela constatação, com indicação de data, matrícula e assinatura. Art. 6º. Uma vez satisfeitas as condições de disponibilidade da rede pública de esgotamento sanitário (art. 3º), o usuário estará sujeito ao pagamento de tarifas e outros preços públicos de -correntes da disponibilização e da manutenção da infraestrutura e do uso desses serviços, ainda que a sua edificação não esteja conectada à rede pú -blica. Parágrafo único. O pagamento de tarifa ou preço público não isenta o usuário da obrigação de conectar-se à rede pública de esgotamento sanitário, eo descumprimento dessa obrigação o sujeita ao pagamento de multa e de -mais sanções previstas na legislação. CAPÍTULO IV - DAS COBRANÇAS INDEVIDAS E FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO Art. 7º. A cobrança da tarifa de esgoto na ausência da efetiva disponibilização de infraestrutura de rede até o ponto de conexão do imóvel (TIL/Caixa de Inspeção) configura falha na prestação do serviço e caracteriza cobrança indevida ao usuário. Art. 8º. Constatada a cobrança indevida em razão de indisponibilidade do serviço (ausência de infraestrutura de rede até o ponto de conexão do imóvel) a partir de reclamação/solicitação formulada pelo usuário, o Prestador de Serviços deverá adotar as providências para ressarcir os valores pagos indevidamente ao usuário, mediante: I - Devolução em moeda corrente até o primeiro faturamento posterior à constatação da cobrança indevida; II - Compensação em até três faturas subsequentes, por opção do usuário. §1º Os valores a devolver deverão ser acrescidos de juros e correção mone -tária. §2º A opção pela devolução em moeda corrente ou compensação nas faturas subsequentes deverá ser objeto de opção expressa do usuário no ato de formulação da reclamação, presumindo-se a anuência do usuário de compensação do crédito apurado nas faturas subsequentes, em caso de ausência de opção expressa; §3º A devolução em moeda corrente será efetuada mediante transferência bancária a conta expressamente indicada pelo usuário e deverá necessariamente ser destinada a conta de titularidade do usuário titular da unidade. §4º Somente será admitida devolução em moeda corrente mediante transferência bancária a conta indicada pelo usuário a conta que não seja de sua titularidade mediante solicitação de indicação de conta diver -sa formulada presencialmente pelo titular ou por meio de requerimento assinado com firma reconhecida em cartório. Art. 9º. Será considerado erro não justificável a não efetivação da devolução a que se refere o artigo anterior após o registro de solicitação pelo usuário à prestadora, ensejando o paga -

mento em dobro do valor indevidamente cobrado pelo prestador. Art. 10º. Será de competência do prestador o atendimento em primeira instância da reclamação formulada pelo usuário acerca da inobservância dos termos e requisitos dispostos na presente Instrução Normativa. Art. 11. A ARSETE, por meio da Coordenação de Relações com Usuário (CRU), atuará em se -gunda instância na verificação do atendimento aos termos e requisitos dis -postos na presente Instrução Normativa, quando já tiver o usuário recorrido ao prestador e não houver obtido solução satisfatória, a ser processada na forma da Resolução nº 06/2012 - ARSETE. Parágrafo único - Em caso de formulação de reclamação à Coordenadoria de Relações com o Usuário sem a formulação anterior de solicitação ao prestador, esta remeterá a solicitação ao prestador para análise em primeira instância. Art. 12. A resposta à solicitação do usuário deverá ser objeto de comunicação expressa do Prestador de Serviços, com a indicação dos dados referentes ao cumprimento dos requisitos dispostos no art. 3º da presente Instrução Normativa e, caso importe a devolução de valores, a memória de cálculo dos valores ressarcidos. Art. 13. O Prestador de Serviços deve se abster de implantar apenas a rede coletora sem a concomitante e imediata execução da ligação predial com disponibilização do ponto de conexão, durante a fase de obras, especialmente nas áreas de ampliação de rede, a fim de evitar a cobrança do serviço sem que o usuá -rio tenha a possibilidade física da conexão. Art. 14. O Prestador de Serviços apresentará à Entidade Reguladora, em até 90 (noventa) dias, um plano de adequação e correção das redes de esgotamento sanitário que estejam em desconformidade com os termos do art. 3º desta Instrução Normativa. Art. 15. O não atendimento do disposto na presente Instrução Normativa poderá ensejar a aplicação das sanções previstas no ordenamento jurídico, no con -trato e nos regulamentos editados pela ARSETE; Art. 16. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Teresina, XX de novembro de 2025. EDSON MOURA SAMPAIO MELO - Diretor-Presidente da ARSETE LAÉCIO KELSON DO NASCIMENTO SILVA - Diretor Técnico da ARSETE. VITOR COSTA DE PÁDUA -Diretor Administrativo-Fi -nanceiro da ARSETE' Apresentada a proposta, foi solicitada pela Diretoria Colegiada a exposição do Parecer Jurídico sobre a matéria em apreciação. O Sr. Rafael Vilarinho da Rocha Silva (Analista de Regulação - Advogado), apresentou em sessão a Manifestação AJUR-ARSETE nº 32/2025 (13907224) ofertado no processo de tramitação do projeto de resolução, as -sim ementado: 'EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. REGIME DE PERMISSÕES E CONCESSÕES DE SERVIÇO PÚBLICO SANEAMENTO BÁSICO. ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. LEI FEDERAL Nº 11.445/2007. 1. Proposta de Resolução que aprova a Instrução Normativa sobre a metodologia e os requisitos operacionais para a cobrança pela disponibilização do serviço de esgotamento sanitário no Município de Teresina. 2. Funções de regulação e de fiscalização. Regime, estrutura e níveis tarifários. Medição, faturamento e cobrança de serviços. Competência regulatória normativa. Art. 22, Ie 23, IV eV da Lei Federal n. 11.445/2007. Competência e pertinência temática do tema regulamentado. 3. Existência de regular motivação técnica e tramitação sob a forma disposta acerca dos procedimentos de tramitação no âmbito da ARSETE. Submissão da proposta ao controle social Regularidade formal da tramitação da matéria. 4. Análise da minuta. Fixação da interpretação do conceito de 'disponibilidade efetiva' para a cobrança da tarifa de esgoto. Obrigatoriedade da disponibilização da infraestrutura até os pontos de conexão. Limite físico de responsabilidade do prestador de serviço de esgotamento sanitário. arts. 3º, I, b, 3º-Be 18-A da Lei Federal n. 11.445/2007. Arts. 25 e 36 do Decreto Municipal nº 14.426/2014 - Regulamento dos Serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. 5. Cobrança pelo serviço de esgotamento sanitário. Art. 45, §4º da Lei Federal n. 11.445/2007. Cobrança pelo serviço de esgotamento sanitário quando existente viabilidade técnica do usuário usufruir do serviço. Necessidade de factibilidade da conexão sob aspecto técnico. Impossibilidade de cobrança quando indisponível o acesso a todas as fases do serviço de esgotamento sanitário. Necessidade de implantação do coletos público e pontos de conexão como elementos técnico estruturais que definem a disponibilida -de do serviço ao usuário. Cobrança autorizada quando existente viabilidade técnica da conexão que torna os serviços de esgotamento sanitário acessíveis ao usuário. 6. Análise das objeções da prestadora. Ausência de inovação re -gulatória primária. Ausência de criação de obrigação nova não prevista em lei e contrato. Conformidade regulatória às normas e conceitos adotados pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA. Conformida -de à tese fixada em sede de recursos repetitivos. Ausência de frustração de receita de natureza complementar. Ausência de demonstração de desequilíbrio econômico-financeiro. 7. Retroatividade da norma. Impossibilidade de imposição de renúncia ou disposição de direitos e que subtraiam do usuário a possibilidade de pedir o reembolso em decorrência de cobranças pretéritas quando totalmente inacessível os serviços. Previsão de regime de transição. 8. Recomendações de ajustes na minuta para incorporação de entendimentos jurisprudenciais consolidados e estabelecimento de prazo para análise de reclamações. 9. Parecer pela competência para edição da normativa e regu -laridade da tramitação. Parecer pela conformidade legal e regulatória da proposta. Parecer pela possibilidade de aprovação da minuta de resolução.'

Foi indicado como conclusões do parecer (i) pela a competência da ARSE -TE para editar a normativa em análise, por se tratar de matéria inserida no seu espectro de atribuições legais e regulamentares, com o objetivo de con -ferir clareza, previsibilidade e regularidade na aplicação das normas que regem a justa remuneração pela prestação do serviço público de esgotamento sanitário; (ii) regularidade formal da tramitação da matéria haja vista a exis -tência de regular motivação e tramitação no âmbito desta Agência, garantido o controle social no processo de elaboração da norma, podendo ser esta deliberada pela Diretoria Colegiada; e (iii) pela conformidade legal e regulatória da proposta, a qual encontra-se devidamente justificada sob os aspectos técnicos descritos na forma das manifestações técnicas constantes da Nota Técnica nº 002/2025 - DT/ARSETE (SEI 13271946) e da Manifestação Nº 19/2025 - DT-ARSETE (13825580), com especial relevo para a análise efetiva dos elementos apresentados pela prestadora, uma vez que encontra-se devidamente justificado sob aspecto técnico a regulamentação do conceito de disponibilidade do serviço de esgotamento sanitário proposta que exija a execução da infraestrutura dos pontos de conexão, na medida em que a referida infraestrutura é que define a viabilidade técnica da conexão e que torna acessível ao usuário os serviços de esgotamento sanitário, ensejando a carac -terização da disponibilidade do serviço para fins de cobrança na forma do art. 45, §4º da Lei Federal n. 11.445/2007, especialmente considerando que, conforme indicado, a ausência do Terminal de Inspeção e Limpeza (TIL) ou estrutura equivalente (caixa de inspeção) inviabiliza ao usuário o acesso a todas as fases do serviço de esgotamento (coleta, transporte, tratamento e disposição final adequada), uma vez que o usuário não tem sequer como destinar o seu efluente para o sistema de esgotamento sanitário. Sobre a pro -posta de regulamentação, o Sr. Rafael Vilarinho da Rocha Silva (Analista de Regulação - Advogado) apresentou as seguintes sugestões de alteração do projeto encaminhado com a modificação/inserção das seguintes redações: '(..) CONSIDERANDO que nos termos da legislação setorial, em especial da Lei Federal nº 11.445/07, que a entidade reguladora editará normas relativas às dimensões técnica, econômica e social de prestação dos serviços públicos de saneamento básico relativos a regime, estrutura e níveis tarifários, bem como os procedimentos e prazos de sua fixação, medição, fatura -mento e cobrança de serviços (art. 23, IV, eV); (...) CONSIDERANDO a submissão da proposta ao controle social, com a apresentação da matéria ao Conselho Consultivo de Saneamento da ARSETE em 14/11/2025, conforme ata acostada no SEI nº 13823140; CONSIDERANDO a manifestação encaminhada pela prestadora Águas de Teresina Saneamento SPE S/A (Ofício R3.CAR.REG.ATH.2025/000251, 13823179), objeto de análise técnica pela Manifestação Nº 19/2025 - DT-ARSETE (13825580) e de análise jurídica pela Manifestação AJUR-ARSETE nº 32/2025 (13907224); CONSIDERANDO os termos da Manifestação AJUR-ARSETE nº 32/2025 (13907224), que concluiu pela competência da ARSETE para editar a normativa, por se tratar de matéria inserida no seu espectro de atribuições legais e regulamentares, com o objetivo de conferir clareza, previsibilidade e regu -laridade na aplicação das normas que regem a justa remuneração pela pres -tação do serviço público de esgotamento sanitário, pela regularidade formal da tramitação da matéria haja vista a existência de regular motivação e tra -mitação no âmbito desta Agência, garantido o controle social no processo de elaboração da norma, e pela conformidade legal e regulatória da proposta, a qual encontra-se devidamente justificada sob os aspectos técnicos descritos na forma das manifestações técnicas constantes da Nota Técnica nº 002/2025 - DT/ARSETE (SEI 13271946) e da Manifestação Nº 19/2025 - DT-ARSETE (13825580); (...) Art. 3º. Para fins de caracterização da disponibilidade e faturamento do serviço de esgotamento sanitário, o Prestador de Serviços deve atender simultaneamente aos seguintes requisitos: I - O coletor público deve estar instalado na via pública eo serviço deve estar em operação. II - A infraestrutura necessária à coleta do esgoto, incluindo o ramal predial, deve ter sido efetivamente instalada e mantida pelo Prestador de Serviços. III - O ponto de conexão, que é a Caixa de Inspeção Externa ou o Terminal de Inspeção e Limpeza (TIL), deve estar disponibilizado no limite da propriedade (testada do imóvel), permitindo que o usuário realize a conexão do imóvel à rede. §1º A não disponibilização de infraestrutura de rede até o ponto de conexão necessário à implantação do serviço nas edificações impede a ca -racterização de disponibilidade efetiva do serviço para fins de cobrança, pois inviabiliza o usufruto de todas as fases do serviço de esgotamento sanitário pelo usuário; §2º. A cobrança da tarifa pela disponibilidade do serviço será admitida desde que exista, pelo menos, a infraestrutura necessária à realização de coleta e transporte dos esgotos sanitários, não estando condicionada à efetivação de tratamento e disposição final de esgotos sanitários; (...) Art. 8º. (...) §5º O procedimento de análise da solicitação do usuário e correspondente ressarcimento, quando couber, deverá ser concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da solicitação do usuário; (...) Art. 11. (...) §1º. Em caso de formulação de reclamação à Coordenadoria de Relações com o Usu -ário sem a formulação anterior de solicitação ao prestador, esta remeterá a solicitação ao prestador para análise em primeira instância. §2º. Serão remetidos para reanálise em primeira instância pelo Prestador de Serviços as reclamações em segunda instância formuladas à Coordenação de Relações com Usuário (CRU) existentes na data de aprovação da presente Instrução

Normativa; (...) CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (...) Art. 14. O Prestador de Serviços apresentará à Entidade Reguladora: I - em até 30 (trinta) dias da aprovação da presente Instrução Normativa, adequação dos formulários de reclamação, termos de comunicação ao usuário e procedimentos internos aos termos dispostos nesta normativa; II em até 90 (noventa) dias a partir da aprovação da presente Instrução Normativa, relatório de análise das reclamações existentes; III - em até 90 (noven -ta) dias da aprovação da presente Instrução Normativa, um plano de adequação e correção das redes de esgotamento sanitário que estejam em desconformidade com os termos do art. 3º desta Instrução Normativa;' Apresentada a matéria, o Sr Laécio Kelson Nascimento Silva, responsável pela relatoria do Processo 00055.000874/2025-73, passou a proferir seu voto nos seguintes termos 'Em cumprimento à atribuição que me confere o Regimento Interno desta Agência, especialmente nos termos do art. 7º da Resolução ARSETE nº 01/2011, passo a proferir meu voto na qualidade de Relator do presente processo, após a apreciação exaustiva dos autos e dos pareceres técnicos apresentados, notadamente a Manifestação Técnica nº 19/2025 DT-ARSETE ea Nota Técnica nº 002/2025-DT/ARSETE, bem como da Manifestação AJUR-ARSETE nº 32/2025. A impugnação apresentada pela subconcessionária Águas de Teresina foi, de forma criteriosa, ana -lisada à luz dos fundamentos técnicos, jurídicos e regulatórios constantes do processo. Destaco, inicialmente, o exaustivo trabalho realizado pela Diretoria Técnica desta Agência, o qual se debruçou sobre todas as alegações da impugnante e demonstrou, ponto a ponto, a ausência de fundamento material para acolhimento da impugnação. A análise consolidada na Manifestação Técnica nº 19/2025 DT-ARSETE comprovou a total aderência da Minuta de Instrução Normativa nº 01/2025 ao disposto na Lei Federal nº 11.445/2007, no Decreto Municipal nº 14.426/2014, bem como às Normas de Referência ANA e ao Contrato de Subconcessão n° 001/2017 - SUPARC/ SEADPREV/PI, não havendo apontamento de ilegalidade ou de extrapolação de competência por parte desta Agência. Restou exaustivamente demonstrado, tanto na Nota Técnica nº 002/2025-DT/ARSETE quanto nos relatórios de fiscalização acostados, que a disponibilidade para fins de co -brança exige a efetiva instalação do ponto de conexão (TIL ou equivalente), sendo insuficiente a mera existência do coletor público. Ademais, ficou com -provada a natureza integrada e concomitante dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, inexistindo exigência normativa para novo pedido de ligação de esgoto para imóveis já cadastrados e servidos por água, consoante a inteligência do art. 16 do Decreto nº 14.426/2014 e da Manifestação Técnica. A exigência de pedido de ligação, como bem consignado na manifestação técnica, tem finalidade eminentemente cadastral, destinada ao acompanhamento e fiscalização da conexão e universalização do acesso, e não como requisito para efetivação do serviç̧o ou como barreira administra -tiva ao usuário, nos termos do art. 67 do Decreto nº 14.426/2014 e do art. 17 da Norma de Referência ANA nº 8/2024. A instrução processual repousa ainda em provas materiais, fotográficas e documentais, que evidenciam a prática consolidada da subconcessionária na execução das ligações de esgo -to sem prévia solicitação individual, o que reforça a robustez do entendimento adotado por esta Agência. Cito também o registro documental de 3 de junho de 2022, que captura Trecho da Av. Roraima, entre a Rua Primeiro de Maio ea Desembargador Pires de Castro. Foi executada a rede e na sequencia todos os ramais de ligação. Registro semelhante ao feito na data de 8 de julho de 2022, em que houve execução de ligações logo após a instalação da rede coletora. A minuta sob exame representa aprimoramento dos mecanismos de proteção ao usuário frente a cobranças indevidas e promove a justiça tarifária ea eficiência operacional do sistema, pilares da legislação e da re -gulação de saneamento. Com fundamento na análise técnica e jurídica cons -tante dos autos, especialmente na Manifestação Técnica nº 19/2025 DT-ARSETE, na Nota Técnica nº 002/2025-DT/ARSETE e na Manifestação AJUR-ARSETE nº 32/2025, e considerando a ausência de elementos capazes de infirmar o teor da Minuta de Instrução Normativa nº 01/2025, voto pelo indeferimento integral da impugnação apresentada pela Águas de Tere -sina Saneamento SPE S/Ae pela aprovação do Projeto de Resolução que aprova a referida Instrução Normativa, em sua integralidade, com o acolhimento das sugestões de alteração / acréscimos à redação final propostas pela Assessoria Jurídica desta Agência'. Após a manifestação do Diretor Técnico, foi passada a palavra para o Diretor Presidente, o Sr. Edson Moura Sampaio Melo, que votou acompanhando o relator sem ressalvas. Em ato contínuo, passou a se manifestar o Diretor Administrativo e Financeiro, o Sr. Vitor Costa de Pádua, que também acompanhou o voto proferido pelo relator em sua integralidade. Acordaram os membros da Diretoria Colegiada, por unanimidade, pela aprovação do Projeto de Resolução nº 05/2025 - DT/ ARSETE, de 24 de outubro de 2025, que aprova a Instrução Normativa nº 1/2025, com o acolhimento das sugestões de alteração / acréscimos à reda -ção final propostas pela Assessoria Jurídica desta Agência. Seguindo-se, foi passado à apreciação do item 2 da pauta, Processo 00055.000824/2021-77 - Pedido de Reconsideração feito pela Prestadora Águas de Teresina Sanea -mento SPE S/A em face da Resolução ARSETE N. 61/2023 que e homologou a aplicação de sanção de multa tendo em vista o não cumprimento de prazo estabelecido para envio de documentação do ciclo 1 do procedimento de auditoria e certificação das informações do Sistema Nacional de Informa -ções sobre Saneamento (SNIS) - Metodologia ACERTAR. Solicitada pela Diretoria Colegiada a exposição do Parecer Jurídico sobre a matéria em apreciação, o Sr. Rafael Vilarinho da Rocha Silva (Analista de Regulação Advogado), apresentou em sessão o Parecer Jurídico nº.: 43/2023/AJUR/ ARSETE (7551019) ofertado no processo, indicando que a matéria já teria sido objeto dos Pareceres Jurídicos nº 05/2022 (4071787) e nº 26/2023 (5528865) e de deliberação pela Diretoria Colegiada da ARSETE na forma da Resolução n. 61/2023 - ARSETE (7094874), indicando a regularidade e legalidade do processo administrativo que resultou na aplicação da penalidade, haja vista que 'todos os atos praticados no presente processo foram emi -tidos por autoridade competente, possuindo motivação e fundamentação suficientes, tendo bem delineados seu objeto' bem como que 'o não envio das informações constitui violação de dever legal e contratual, sendo, por -tanto, de inteira responsabilidade da Prestadora de Serviços', concluindo ainda que 'omissão reiterada no envio de informações revela o desapreço em relação às normas expedidas no regular exercício da atividade normativa da Agência Reguladora, às determinações legais e contratuais, em evidente prejuízo à sua atividade precípua (fiscalização dos serviços públicos) e ao interesse público' razão pela qual opinou 'pela manutenção da penalidade de multa diante do comprovado descumprimento do dever legal e contratual de apresentar informações requeridas pela agência reguladora e relativas à prestação dos serviços, com fulcro no Art. 58 da Resolução 04/2012'. Nesse sentido, opinou-se pela rejeição das preliminares arguidas e, no mérito, pelo indeferimento do pedido de reconsideração. Sob relatoria da Diretoria Técnica desta Agência Reguladora, o Diretor Técnico passou a fazer uma explanação sobre o processo e apresentou Projeto de Resolução (13841576), vo -tando pelo recebimento do PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO apresentado pela prestadora autuada no Ofício R3.CAR.JUR.ATH.2023/000087, haja vista o preenchimento dos pressupostos processuais dispostos pelo art. 49, §2º da Resolução nº. 01/2011 - ARSETE; pela fixação do entendimento que, havendo previsão específica de Recurso Administrativo dirigido à Diretoria Colegiada nos termos do art. 13 da Resolução nº 04/2012 - ARSETE em matéria sancionatória, não cabe a formulação de Pedido de Reconsideração com base no art. 49, §2º da Resolução nº. 01/2011 - ARSETE para mera rediscussão da matéria já objeto de apreciação, ressalvada a comprovação de que o julgamento anterior incorreu em vício ne nulidade, desrespeito a am -pla defesa e contraditório, manifesta ilegalidade, erro ou circunstância relevante suscetível de justificar a inadequação da sanção aplicada. Ademais, apreciando o Pedido de Reconsideração, adotando como fundamentos de decidir os expostos Parecer Jurídico nº 43/2023/AJUR/ARSETE (7551019), a qual passa a ser parte integrante da presente decisão para, em reexame estrito no exercício da autotutela administrativa do procedimento, reafirmar a regularidade do procedimento conduzido em observância ao disposto na Resolução n. 04/2012 - ARSETE, para REJEITAR a preliminar de nulidade do procedimento por ausência de oportunização de apresentação de defesa preliminar ao Termo de Notificação, não havendo que se falar em violação às garantias do contraditório e da ampla defesa durante essa fase preliminar de fiscalização ou auditoria, especialmente considerando que foram conce -didas oportunidades de manifestação da prestadora no procedimento de aplicação de sanção no prazo e forma disciplinados pelos arts. 7º e 11 da Resolução n. 04/2012 - ARSETE; REJEITAR a preliminar de nulidade do procedimento por inexistência de regulamento específico para processos de aplicação de penalidade no âmbito da ARSETE, considerando que este encontra-se disciplinado na Resolução nº 04/2012 - ARSETE; REJEITAR a preliminar de nulidade do procedimento por ausência de apreciação dos pleitos formulados pela prestadora, haja vista que os pleitos formulados pela prestadora foram devidamente analisados no Despacho 3/2021 - REFEF-ARSETE (3578945), Despacho 131/2021 - DT-ARSETE (3596809), Parecer nº: 05/2022/AJUR/ARSETE (4071787) e Parecer Jurídico nº 26/2022/ AJUR/ARSETE (5528865), as quais serviram como fundamento para a Decisão Administrativa n° 004/2022 - ARSETE e pela Resolução n. 61/2023 - ARSETE (7094874); no MÉRITO, REAFIRMAR que a instituição do Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico por lei ea compe -tência dos órgãos da União na fixação critérios, dos métodos e da periodici -dade para o preenchimento das informações, as quais devem ser fornecidas pelos prestadores de serviços públicos de saneamento básico por força de expressa cominação legal, com a observância de mecanismos sistemáticos de auditorias igualmente definidos pelos órgãos da União, na forma do dis -posto nos arts. 9º, VI e 53, caput e §§ 3º, 6º e 7º da Lei Federal n. 11.445/2007, bem como a instituição do ACERTAR pela Portaria nº 719/2018 do Ministério das Cidades, tendo por escopo unificar os procedimentos de compilação, auditoria e certificação das informações inseridas no Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (SINISA), não se tratando a submissão à auditoria de mera cortesia ou liberalidade da concessionária, mas sim de verdadeira obrigação legal; REAFIRMAR a regularidade da sanção aplicada tendo em vista configuração das infrações de não apresentação à ARSETE as informações, programas, projetos, documentos e relatórios técnicos, opera -cionais, comerciais ou financeiros, nos prazos e condições estabelecidas, de criar dificuldades, de qualquer natureza, à fiscalização da ARSETE e de não

cumprir determinação da ARSETE, relativa a matérias de sua competência, nos prazos estabelecidos em resolução ou em qualquer notificação formal, tipificadas nos arts. 58, Ve 58-A, XIII e XIX da Resolução n. 04/2012 ARSETE, mantendo os percentuais de 0,8% (zero vírgula oito por cento) para a aplicação da multa referente às infrações de criar dificuldades, de qualquer natureza, à fiscalização da ARSETE e de não cumprir determina -ção da ARSETE, relativa a matérias de sua competência, nos prazos estabelecidos em resolução ou em qualquer notificação formal (art. 58-A, XIII e XIX, da Res. 04/2012 - ARSETE), e do percentual de 0,2% (zero vírgula dois por cento) para a aplicação de multa referente à infração de não apresentação à ARSETE as informações, programas, projetos, documentos e re -latórios técnicos, operacionais, comerciais ou financeiros, nos prazos e con -dições estabelecidas (art. 58, V , da Res. 04/2012 - ARSETE) infrações relacionadas ao Grupo I, totalizando 1% (um por cento) na base de cálculo informada no Termo de Infração nº 03/2021 - DP/ARSETE, aplicada em acolhimento à Manifestação da própria prestadora do Conselho Consultivo de Saneamento, conforme Ata de Reunião nº 06/2022 - ARSETE, no dia 23/11/2022; REAFIRMAR a aplicação do percentual de 0,8% (zero vírgula oito por cento) para a aplicação da multa referente às infrações de criar difi -culdades, de qualquer natureza, à fiscalização da ARSETE e de não cumprir determinação da ARSETE, relativa a matérias de sua competência, nos prazos estabelecidos em resolução ou em qualquer notificação formal (art. 58A, XIII e XIX, da Res. 04/2012 - ARSETE), e do percentual de 0,2% (zero vírgula dois por cento) para a aplicação de multa referente à infração de não apresentação à ARSETE as informações, programas, projetos, documentos e relatórios técnicos, operacionais, comerciais ou financeiros, nos prazos e condições estabelecidas (art. 58, V, da Res. 04/2012 - ARSETE) infrações relacionadas ao Grupo I, totalizando 1% (um por cento) na base de cálculo informada no Termo de Infração nº 03/2021 - DP/ARSETE, aplicada em acolhimento à Manifestação da própria prestadora do Conselho Consultivo de Saneamento, conforme Ata de Reunião nº 06/2022 - ARSETE, no dia 23/11/2022, em correta apreciação da dosimetria, uma vez tendo sido observado que o percentual aplicado levou em consideração a abrangência coletiva ea gravidade da infração em observância ao disposto nos arts. 61, ae 62 da Res. 04/2012 - ARSETE; REJEITAR o Pedido de Reconsideração, haja vista que as razões veiculadas pretendem a mera rediscussão da matéria já objeto de apreciação, não havendo a comprovação de que o julgamento an -terior incorreu em vício ne nulidade, desrespeito a ampla defesa e contraditório, manifesta ilegalidade, erro ou circunstância relevante suscetível de justificar a inadequação da sanção aplicada. O voto do relator foi acompa -nhado em sua integralidade pela totalidade da Diretoria Colegiada, com aprovação do Projeto anteriormente citado devendo então ser editada a Re -solução confirmando a integralidade e validade da decisão já proferida e em ato contínuo remeter o processo para DAF/ARSETE para acompanhamento do procedimento de recolhimento da quantia pecuniária correspondente. Em seguimento à ordem do dia, a Diretoria Colegiada passou a tratar em conjun -to das duas últimas pautas, 3. Processo 00055.000567/2025-20 - Autorização para início do procedimento formal de Consulta Pública acerca da implementação das regras, padrões e parâmetros acerca metodologia de aferição e sistema de monitoramento das metas progressivas de universalização de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, indicadores de acesso e sistema de avaliação; e 4. Processo 00055.000561/2025-85 - Autorização para início do procedimento formal de Tomada de Subsídios e Consulta Pública para a edição de Resolução específica que defina e estabeleça a metodologia de indenização de investimentos realizados e ainda não amortizados ou depreciados, apresentados respectivamente pela Diretoria Técnica e pela Diretoria Administrativo Financeira da ARSETE. Foi exposto pelos propositores que as referidas regulamentações tratam-se de pautas sensíveis para Agência e que devem ser adotadas pela ARSETE para a completa conformidade regulatória da ARSETE em relação às Normas de Referência editadas pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA, espe -cialmente no que diz respeito à NR 03 e 08. Os propositores indicaram ainda a importância de a ARSETE promover a efetiva participação de todos os atores envolvidos, abrindo espaço de debate colaborativo entre titular, prestador e usuários, a fim de construir normas que deem solidez e segurança jurídica à relação estabelecida na prestação dos serviços públicos, com pro -cessos que evidenciem transparência das ações, baseada em sistemas de in -formações e processos decisórios institucionalizados por meio de mecanis -mos e procedimentos que garantam à sociedade informações, representações técnicas e participação nos processos de formulação de políticas, de planeja -mento e de avaliação relacionados com os serviços públicos de saneamento básico. Colocado em votação, a Diretoria Colegiada, decidiu, por unanimidade, pela autorização do início de ambos os procedimentos nos termos da Resolução nº 07/2012 - ARSETE, encaminhando às respectivas Diretorias os processos para condução do procedimento edição de normativos, com a elaboração dos relatórios técnicos respectivos, abertura de consulta externa para tomada de subsídios, elaboração das minutas dos instrumentos normativos e submissão dos instrumentos aos mecanismos de participação social. Tratados os temas da pauta proposta, o Diretor Presidente da ARSETE agradeceu a presença de todos e, nada mais havendo a tratar, encerrou a reunião da Diretoria Colegiada da ARSETE. Eu, Iago Nogueira Barbosa Cavalcante (Secretário da Reunião), Assessor Técnico Especializado, lavrei a presente ata que lida e achada conforme será assinada pelos presentes. EDSON MOURA SAMPAIO MELO - Diretor Presidente LAÉCIO KELSON NASCIMENTO SILVA - Diretor Técnico VITOR COSTA DE PÁDUA - Diretor Administrativo Financeiro IAGO NOGUEIRA BARBOSA CAVALCANTE Assessor Técnico Especializado (Secretário da reunião) - RAFAEL VILARINHO DA ROCHA SILA Analista de Regulação - Advogado.