Município: São Francisco do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 21/05/2025

PREFEITURA MUN SÃO FRANCISCO DO PI AV LAURENTINO PEREIRA 06553994I0001-50 Exercicio: 2025

DECRETO Nº 3 , DE 03 DE MARÇO DE 2025 - LEI N .608

FABIANO ARAUJO DE MOURA PREFEITO

MATHEUS VIEIRA TAVARES

SEC MUN DE FINANÇAS

050.888.583,37

A SOARES & AB SANTOS SOUSA L TOA CONTADOR CRC-PI 00444/0

ANTONIO MARTINS DE CARVALHO PREFEITO MUNICIPAL

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO PIAUÍ

ESTATUTO DO CONSELHO ESCOLAR TÍTULO 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPITULO 1

DA INSTITUIÇÃO SEDE E FORO

Art. 1° O presente estatuto dispõe sobre o Conselho Escolar da Escola Municipal Mãe Mariquinha Ensino Infantil, Fundamental e é constituldo segundo as disposições contidas na Lei nº 6.021 de 28/12/94.

Art. 2° O Conselho Escolar da Escola Municipal Mãe Mariquinha tem sede no município de São Francisco do Piauí, Estado do Piauí, na Rua Monsenhor Cardoso nº 820, Bairro: Rondon e reger-se-á pelo presente Estatuto e pelos dispositivos legais que lhe forem aplicáveis . CAPITULO li

DA NATUREZA E DOS FINS

- Art. 3° - O Conselho Escolar é um órgão colegiado de natureza deliberativa, consultiva e fiscal, não tendo caráter político-partidário , religioso, racial e nem fins lucrativos, não sendo remunerados seu Dirigente ou Conselheiros.
- Art. 4° O Conselho Escolar tem por finalidade efetivar a gestão escolar, na forma de colegiado, promovendo a articulação entre os segmentos da comunidade escolar e os setores da escola, constituindo-se no órgão máximo de direção .
- Art. 5° Gestão Escolar é o processo que rege o funcionamento da escola, compreendendo tomada de decisão , planejamento, execução , acompanhamento e avaliação das questões administrativas e pedagógicas, efetivando o envolvimento da comunidade, no âmbito da unidade escolar, baseada na legislação em vigor e nas diretrizes pedagógicas administrativas fixadas pela Secretaria de Educação .
- Art. 6° - A Comunidade Escolar é o conjunto constituído pelos membros do magistério , alunos, pais ou responsáveis pelos alunos e funcionários que protagonizam a ação educativa da escola.

21.505.535.0001/94

- Art. 7° - A atuação e representação de qualquer dos integrantes do Conselho Escolar visará ao interesse maior dos alunos inspirados nas finalidades e objetivos da educação pública , para assegurar o cumprimento da função da escola que é ensinar.
- Art. 8° A ação do Conselho Escolar estará articulada com a ação dos profissionais que atuam na escola, preservada a especificidade de cada área de atuação .
- Art. 9° A autonomia do Conselho Escolar será exercida com base nos seguintes compromissos:

a)A legislação em vigor;

- b)A democratização da gestão escolar;

c)As oportunidades de acesso, permanência e qualidade de ensino na escola públ ica de todos que a ela têm direito.

CAPITULO Ili DOS OBJETIVOS

Art. 1 O - Os objetivos do Conselho Escolar são :

1. Democratizar as relações no ãmbito da escola, visando à qualidade de ensino através de uma educação transformadora que prepare o individuo para o exerclcio da plena cidadania;
2. li . Promover a articulação entre os segmentos da comunidade escolar e os setores da escola, a fim de garantir o cumprimento da sua função que é ensinar;
3. Ili. Estabelecer, para o ãmbito da escola, diretrizes e critérios gerais relativos à sua organizaçã o , funcionamento e articulação com a comunidade de forma compatível com as orientações da polltica educacional da Secretaria de Educaçã o, participando e responsabilizando-se social e coletivamente, pela implementação de suas deliberações.

TITULO li

DO CONSELHO ESCOLAR

CAPITULO 1

DA CONSTITUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO

- Art. 11 -O Conselho Escolar é constituído por membro nato e por representantes de todos os segmentos da comunidade escolar.
- Art. 12 -o Conselho Escolar terá como membro nato o Diretor do estabelecimento de ensino , em conformidade com a lei pertinente.
- Art. 13 Os representantes do Conselho Escolar serão escolhidos entre seus pares, mediante processo eletivo.

Parágrafo único : No ato da eleição , para cada representante será eleito também um suplente.

- Art. 14 O Conselho Escolar da Escola Municipal Mie Marlqulnha de acordo com o principio da representatividade que abrange toda a comunidade escolar, é constitufdo pelos seguintes conselheiros:
- a)Um representante da supervisão de ensino ou da orie ntação escolar; Um representante de professor;
- b)Um representante do grupo ocupacional operacional;
- c)Dois representantes de pais ou responsáve is de alunos;

d)Dois alunos regularmente matriculados maiores de 16 (dezesseis) anos.

- Parágrafo Único : Em não havendo alunos maiores de 16 (dezesseis) anos a representação de pais se estenderá para quatro membros.

DAS ELEIÇÕES, DA POSSE E DO EXERCICIO

- As eleições do Conselho Escolar realizar-se-ão a cada biênio, em
- Art. 15 reunião de cada segmento convocada para este fim.
- Art. 16 O edital de convocação para as eleições dos representantes de cada segmento será expedido pelo Presidente do Conselho Escolar com antecedênc ia nunca inferior a 30 ( trinta) dias do término da gestão .
- §1° - O edital de convocação não estabelecerá data das reuniões das eleições dos segmentos. fixando somente a data da posse dos novos representantes do Conselho, a qual não excederá 1 O (dez) dias após o término da gestão anterior.

(Continua na próxima página)

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO PIAUÍ

§2º - As datas, horários e locais de reuniões para as eleições dos representantes serão estabelecidas pela Comissão Eleitoral constituída para este fim. §3º - No caso do segmento dos alunos. os mesmos poderão ser orientados e assessorados por membros da equipe pedagógico-administrativa, docente ou pais. Art. 17 Para dirigir o processo eleitoral será constitulda uma Comissão Eleitoral de composição paritária com um ou dois representantes de cada segmento que compõe a Comunidade Escolar, escolhidos em Assembléia convocada pelo Conselho Escolar. Parágrafo Único Os membros da Comissão Eleitoral não poderão candidatar­ se ao Conselho Escolar. Art. 18 Havendo segmento (s) composto(s) por um só funcionârio, esse serâ automaticamente Conselheiro. devendo tal condição ser observada na ata de posse. Parágrafo único No caso de afastamento e licenças do Conselheiro citado neste artigo, esse será representado pelo profissional designado para sua função . Art. 19 O edital de convocação para as reuniões de eleição dos representantes deverá ser afixado em local vislvel da unidade escolar, no mfnimo 72 horas ou três dias úteis, antes da sua realização durante o perlodo letivo. Art. 20- A eleição poderá ocorrer mediante voto secreto, por aclamação ou outro procedimento a ser decidido pelo próprio segmento, devendo, para tanto, ser lavrada ata. Art. 21 Têm direito a voto: os servidores em efetivo exercfcio na escola, pais ou responsáveis de alunos e alunos efetivamente matriculados ( maiores de 16 anos) §1º - Considerar-se-ão em efetivo exerclcio, portanto com direito a voto, os servidores que estiverem afastados com amparo da lei, em decorrência de~ : a)Licença gala;

b)Férias;

c)Licença nojo; d)Júri e outras obrigatórias por lei; e)Licença-prêmio ; !)Licença para tratamento de saúde ; g)Licença à gestante. § 2° No segmento dos professores, o integrante do Quadro Próprio do Magistério detentor de dois padrões na mesma Unidade Escolar, terá direito a um voto, e em unidades diferentes, um voto em cada escola. 3° - Nenhum membro da Comunidade Escolar poderá votar em mais de uma categoria na mesma escola, ainda que represente segmentos diversos ou acumule funções , respeitada a seguinte hierarquia: a)Professor; b)Funcionário ; c)Aluno; d)Pai. 4° - No segmento dos pais, o voto será um por familia (pai ou mãe ou responsável legal), independente do número de filhos matriculados na escola. Art. 22 Não serão permitidos votos por procuração . Art. 23 Havendo empate e não havendo renúncia de nenhum dos candidatos proceder-se-á a nova eleiçao. Parágrafo único A escola poderá definir procedimentos nesse caso: sorteio. antiguidade, idade, etc. Art. 24 Para cada Conselheiro serâ eleito um Suplente que o substituirâ em suas ausências ou vacância do Cargo. § 1° - O Conselheiro não poderá se fazer representar por outrem em nenhuma hipótese a não ser por seu suplente. § 2° - Para o cumprimento deste artigo excetua-se o previsto no Art. 18 deste Estatuto. Art. 25 A posse dos representantes eleitos dar-se-á em reunião § 1° - A data da reunião de posse dos representantes eleitos nao poderé especialmente convocada pelo Presidente do Conselho para esse fim. ultrapassar o período de 05 (cinco) dias após o término da gestão ante(

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§ 2° - A reunião de posse será pública , §3° - O ato de posse dos Conselheiros consistirá de: a)Assinatura da Ata e Termo de Posse; b)Ciência do Estatuto, mediante leitura do mesmo. Art. 26 Os elementos do Conselho Escolar que se ausentarem por 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) Intercaladas serão destituldos assumindo os respectivos suplentes. Parágrafo Único -As ausências poderão ser justificadas, por escrito ou verbalmente, em reunião do Conselho e serão analisadas pelos conselheiros, cabendo-lhes as decisões da aceitação ou não da justificativa apresentada, Art. 27 O mandato será cumprido integralmente, no perfodo para o qual os representantes foram eleitos, exceto em caso de destítuição ou renúncia . Parâgrafo Único O Conselheiro representante do Segmento dos pais, em caso de transferência do aluno, seré automaticamente substituldo pelo seu suplente. Art. 28 No caso de vacãncia do cargo de qualquer um dos Conselheiros e não havendo mais suplentes, serão convocadas novas eleições de representante do respectivo segmento para complementação do perlodo em vigor, obedecidas as disposições deste Estatuto, no Art. 16.

CAPITULO li

DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO ESCOLAR

Art. 29 O Conselho Escolar encaminharâ ações que visem ao estabelecimento as diretrizes de organização e funcionamento da escola e sua articulação com a comunidade nos limites da legislação pertinente, compatlveis com a polltica educacional da Secretaria de Educação, responsabilizando-se pelas suas deliberações. Art. 30 O Conselho Escolar funcionará somente com um quorum mlnimo de metade mais um de seus membros. 1 . As reuniões ordinárias serão mensais, convocadas pelo Presidente do

- Conselho ou, no seu impedimento, por representante designado pelo mesmo,

dentre os seus componentes, com 72 (setenta e duas) horas de antecedência e com pauta claramente definida no edital de convocação; li. As reuniões extraordinârias realizar-se-ã o sempre que necessário : a)Por convocação do Presidente do Conselho; b)Por solicitação de 2/3 (dois terços) de seus membros, através de requerimento dirigido ao Presidente do Conselho especificando o motivo da convocação . Ili. IV. 1° - As reuniões extraordinárias serão convocadas com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência e com pauta claramente definida na convocatória. 2º - O cronograma das reuniões ordinárias será estabelecido na primeira reunião anual do Conselho Escolar. Parágrafo Único Das reuniões serão lavradas Atas, por Secretários "ad hoc", em livro próprio. Art. 31 -As deliberações do Conselho Escolar só serão válidas quando tomadas por metade mais um dos presentes à reunião . § 1 ° - Não havendo total esclarecimento sobre a matéria a ser votada, a reunião será adiada, visando a estudos que melhor embasem a argumentação dos Conselheiros, em busca do desejável consenso. § 2° - A ausência do(s) Conselheiro(s) implica a aceitação das decisões tomadas. Art. 32 Para a divulgação das deliberações do Conselho Escolar que devam ser tornadas públicas, serão utilizados editais ou livro de avisos, garantindo um fluxo de comunicação permanente, de modo que as informações sejam divulgadas a todos em tempo hábil.

CAPITULO Ili

DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO DE ESCOLAR

ESTADO DO PIAUI ~ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO PIAUÍ

Art. 33 As atribuições do Conselho de Escola são definidas em função das condições reais da escola, da organicidade do próprio Conselho e das competências dos profissionais em exerclcio na unidade escolar.

Art. 34 São atribuições do Conselho de Escola:

1. Estabelecer e acompanhar o projeto poHtico-pedagógico da escola;
- li. Analisar e aprovar o Plano Anual da Escola, com base no projeto político-pedagógico da mesma;
3. Ili. Acompanhar e avaliar o desempenho da escola face às diretrizes, prioridades e metas estabelecidas no seu Plano Anual, redirecionando as ações quando necessário ;
- IV. Definir critér ios para a cessão do prédio escolar para outras atividades que não as de ensino, observando os dispositivos legais emanados da mantenedora, garantindo o fluxo de comunicação permanente, de modo que as lnfonnações sejam divulgadas a todos em tempo hábil ;
- V. Analisar projetos elaborados e/ou em execução por quaisquer dos segmentos que compõem a comunidade escolar, no sentido de avaliar a importância dos mesmos no processo ensino-aprendizagem;
- VI. Arbitrar sobre o impasse de natureza administrativa e/ou pedagógica, esgotadas as possibilidades de solução pela equipe escolar;
- VII. Propor alternativas de solução dos problemas de natureza administrativa e/ou pedagógica, tanto daqueles detectados pelo próprio órgão. como dos que forem a ele encaminhados por escrito pelos diferentes participantes da comunidade escolar:
- VIII. Apreciar e emitir parecer sobre desligamento de um ou mais membros do Conselho Escolar quando do não-cumprimento das normas estabelecidas no Regimento Escolar, neste Estatuto, e/ou procedimento incompatível com a dignidade da função, encaminhando-o para a Secretaria da Educação ;
- IX. Fazer cumprir as normas disciplinares relativas a direitos e deveres de todos os elementos da comunidade escolar, dentro dos parãmetros do Regimento Escolar e da legislação em vigor:
- X. Articular ações com segmentos da sociedade que possam contribuir para a melhoria da qualidade do processo ensino-aprendizag~ ·
- XI. Elaborar e/ou reformular o Estatuto do Conselho Escolar sempre que se fizer necessário ;
- XII. Discutir, analisar, rejeitar ou aprovar propostas de alterações no Regimento Escolar encaminhadas pela equipe pedagógico­ administrativa ou membros do Conselho;
- XIII. Promover, sempre que passivei, circulas de estudos envolvendo os Conselheiros a partir de necessidades detectadas, visando a proporcionar um melhor desenvolvimento do seu trabalho;
- XIV. Tomar ciência , visando acompanhamento, de medidas adotadas pelo Diretor nos casos de doenças contagiosas, irregularidades graves e soluções emergenclals ocorridas na escola.
- XV. Discutir, analisar, rejeitar ou aprovar a criação de instituições auxiliares e seus estatutos quando não for da competência de órgãos especificas;
- XVI. Definir as diretrizes para a atuação das instituições auxiliares;
- XVII. Acompanhar a atuação das instituições auxiliares visando ao desenvolvimento de um trabalho integrado e coerente com o projeto polftico-pedagógico da escola, propondo. se necessário , alterações nos seus Estatutos, ouvindo o segmento a que diz respeito;
- XVIII. Elaborar calendár io escolar, observada a legislação vigente e diretrizes emanadas da Secretaria de Educação ;
- XIX. Discutir sobre a proposta curricular da escola, visando ao aperfeiçoamento e enriquecimento desta. respeitadas as diretrizes emanadas da Secretaria de Educação ;
- XX. Estabelecer critério de distribuição de material escolar e de outras espécies destinado a alunos, quando fornecido pela Mantenedora ou obtido junto a outras fontes;
- XXI. Definir providências cablveis, nos casos que lhe forem encaminhados, relativas à sanções aplicáveis a alunos. pais, funcionários , professores e diretor, de acordo com o previsto no Regimento Escolar, respeitada

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a legislação vigente;

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XXII. Propor à Secretaria de Educação a instauração de sindicância para apurar irregularidades quando 2/3 (dois terços) dos seus membros acharem necessàrio, a partir de evidências comprovadas;

- XXIII. Receber e analisar recursos de qualquer natureza, interposto por quaisquer membros dos segmentos, através de seu representante no Conselho, quando esgotadas as possibilidades de solução a nlvel de administração escolar;
- XXIV. Recorrer a instâncias superiores sobre decisões a que não se julgar apto pro tratar-se de matér ia que extrapola o ãmb ito escolar;
- XXV. Assessorar, apoiar e colaborar com o Diretor em matéria de sua competência e em todas as suas atribuições , com destaque especial para:
4. a)O cumprimento das disposições legais;
5. b)A preservação do prédio e dos equipamentos escolares;
6. c)A divulgação do edital de matriculas;
7. d)A aplicação de penalidades previstas no Regimento

Escolar quando encaminhada pelo Diretor;

- e)Adoção e comunicação ao(s) órgão(s) competente(s) das medidas de emergê ncia em caso de irregularidades graves na escola.
- a)Aquelas que representam risco de vida e/ou integridade flsica das pessoas; b)Aquelas que caracterizem risco ao patrimônio escolar;
- c)Desvio de material de qualquer espécie e/ou recursos financeiros:

d)Aquelas que, comprovadamente, se configurem como trabalho inadequado, acarretando prejulzo pedagógico.

- 2° - A proposição da instauração de sindicãncia será feita mediante instrumento próprio assinado por todos os proponentes, acompanhada das provas.

SEÇÃOI

DAS ATRIBUIÇÕES DOS CONSELHEIROS

- Art. 35 A ação de todos os membros será sempre visando ao coletivo e à qualidade de ensino, evitando-se o trato de interesse individuais. Art. 36 A atuaçã o dos Conselheiros será restrita às reuniões do Conselho. ficando vedada a interferência no trabalho de qualquer profissional ou aluno. Parágrafo Ún ico Os conselheiros poderão , individual ou coletivamente, agir junto a órgãos externos quando tal tarefa lhes for delegada em reunião do Conselho.
- Art. 37 São atribuições do Coordenador do Conselho:
1. Convocar e presidir as reuniões Ordinárias . Extraórdinárias e Assembléias;
- li . Representar oficial, extraoficial e juridicamente o Conselho Escolar;
- Ili. Movimentar fundos sob a responsabilidade do CE, assinando cheques e outros documentos juntamente com o tesoureiro, mediante autorização da Comissão Fiscal;
- IV . Participar da elaboração do Plano de Ação da Escola e do Projeto Polltico Pedagógico ;
- V. Autorizar o pagamento das despesas do CE mediante os respectivos comprovantes;
- VI. Apresentar obrigatoriamente ao ténnino do mandato os comprovantes anuais de movimento financeiro-tributár io, tais como as declarações do DIPJ,RAIS e DCTF de sua gestão ;
- VII. Assinar e encaminhar ao setor competente os processos de prestação de contas dos recursos financeiros públicos
- VIII. Quando nomeado, proceder ao Documento Básico de Entrada do CNPJ(DBE) na Receita Federal, Banco e outros órgã os.
- IX. Proceder as devidas baixas da Receita Federal, Bancos, CNPJ e outros órgãos , em caso de desativação do Conselho Escolar.
- X. Entregar cópia da Ata de Eleição e posse a Divisão de Apoio à Gestão Escolar após a realização da eleição , substituição de membros e criação de Conselho Escolar.
- Art. 38 São atribuições dos Conselheiros:
1. Organizar seus segmentos, agindo como porta-voz de interesses e posições de seus pares;
- li. Promover reuniões com seus segmentos a fim de discutir questões referentes à organização e funcionamento da escola visando ao encaminhamento de sugestões e proposições ao Conselho;

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- Ili. Representar seus segmentos, visando sempre à funçao social da Escola; IV. Participar das reuniõe s ordinár ias e extraordinárias sempre que convocados. V. Divulgar as definiçõe s do Conselho a seus pares; Colaborar e auxiliar o Diretor na execução das medidas definidas no
- VI. Conselho Escolar, desenvolvendo ações no ãmbito de sua competê ncia; VII. Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto.

CAPÍTULO IV

DOS DIREITOS, DEVERES, PROIBIÇÕES E PENALIDADES

SEÇÃOI

DOS DIREITOS

Art. 39 Os conselheiros além dos direitos assegurados por toda a legislaçao aplicável , terão os seguintes direitos: !.Participar das reuniõ es do Conselho, opinando, argumentando e repre sentando seus segmentos; li .Articular-se com os demais Conselheiros, solicitando convocação de reunião extraordinária do Conselho em conformidade com o artigo 30, inciso li, deste Estatuto; Ili.Receber no ato de posse, informações sobre as disposições contidas neste Estatuto; IV. Ser informado, em tempo hábil, de todas as reuniões do Conselho Escolar; IV.Solicitar, em reuniao do Conselho, esclarecimentos de qualquer natureza acerca das atividades da escola; V .Consultar, quando se fizer necessério, atas e livros do Conselho Escolar; VI. Votar durante as reuniões do Conselho Escolar; VII.Solicitar ao Diretor da Escola o uso do espaço flsico escolar, a fim de reunir­ se com seu segmento de forma autônoma para deliberar assuntos do projeto polltico-pedag6gico sem prejulzo das atividades pedagógicas, responsabilizando-se por sua limpeza e conservaçao. SEÇÃO li

DOS DEVERES

- Art. 40 Aos Conselheiros, além de outras atribuições legais, compete:
1. Representar as idéias e reivindicações de seus segmentos;
- li . Manter discrição sobre assuntos tratados que nao devam ser divulgados;
- Ili . Organizar seu segmento promovendo eleições de representantes nos prazos previstos no artigo 16 e seus parágrafo s deste Estatuto:
- IV. Conhecer e respeitar este Estatuto assim como as deliberações do Conselho Escolar;
- V. Participar das reuniõ es do Conselho Escolar e estimular a participaçao dos demais Conselheiros nas mesmas;
- VI . Justificar, oralmente ou por escrito, suas ausênc ias nas reuniões do Conselho;
- VII. Orientar seus pares quanto a procedimentos corretos para encaminhamento de problemas referentes à Escola.

SEÇÃO Ili

DAS PROIBIÇÕES

- Art. 41 Aos Conselheiros é vedado: 1. Tomar decisões individuais que venham interferir no processo pedagógico-administrativo; li . Expor pessoa ou grupo a situações vexatórias: Ili. Transferir a outra pessoa o desempenho do encargo que lhe foi confiado; VI. Interferir no trabalho de qualquer profissional no ambito escolar;
- V. Divulgar assuntos que nao se destinem a domlnio públ ico, tratados nas reuniões do Conselho Escolar.

SEÇÃO IV DAS PENALIDADES

- Art. 42 O elemento do Conselho Escolar que deixar de cumprir as disposições deste Estatuto ficará sujeito às seguintes penalidades: a) Advertê ncia verbal, em particular. aplicada pelo presidente do Conselho; b) Advertência verbal, em reunião do Conselho com registro em ata e ciê ncia do advertido;
- c) Repreensao, por escrito, aplicada pelo Presidente e ciência do ad

São Francisco do Piaul, 09 de Maio de 2025

-, Ano,

- d) Afastamento do Conselheiro, por melo de registro em ata, em reunlao do Conselho.
2. Art. 43 Nenhuma penalidade poderá ser aplicada sem prévia defesa por parte do Conselheiro.

CAPITULO V

DOS DIREITOS DOS SEGMENTOS

- Art. 44 Os membros dos segmentos, além dos direitos assegurados por toda a legislação aplicável, terao os seguintes direitos:
1. Ter conhecimentos do Estatuto do Conselho Escolar;
- li. Destituir o representante de seu segmento quando este nao cumprir as atribuições dos Conselheiros.

CAPITULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 45 O presente Estatuto será alterado quando necessário , pelo Conselho Escolar, devendo as alterações propostas serem submetidas á apreciaçao do ó r gão competente e entrarão em v igor após sua aprovação . Art. 46 Os casos omissos neste Estatuto serao resolvidos pelo próprio Conselho, ou se for o caso, terá sua soluçao orientada pela Secretaria de Educação . Art. 4 7 O presente Estatuto entrará em vigor após a sua aprovação pela

Secretaria de Educação .

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ESTADODOPIAUI PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE OEIRAS SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DO OFICIO ÚNICO DE SÃ O FRANCISCO DO PIAui - PI Patrfcia Maria de Oliveira CAndido TabeliA Interina Avenida Laurentino Pereira, si·~ centro, C EP: 64.550-000. Fone: (89) 99456-0550, e-mall:patrielaoeaadldo@botmail.com CNPJ: 56.007.980/0001-09 -CNS: 078063

CERTIDÃO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS

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