Município: Morro Cabeça no Tempo
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 19/12/2025

Id:05D508E32b1fE1CD II - ESTADO DO Piauí MORRO 03 (tres) membros das entidades nao governamentais; $1o - Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e seus respectivos suplentes serao nomeados pelo prefeito respeitando as indicagoes previstas em lei. sera de 02 (dois) anos. Jwentide Prefeitura Municipal DEE Trabaho MORRO CABECA NO TEMPO Progresso Gabinete do Prefeito 2- O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa LEI No 65/2025 de 17 de dezembro de 2025. $3- Todos os representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa deverao ser residentes no Município de Morro Cabega no Tempo-PI $4 - 0 titular do orgao Municipal indicara seu representante, que podera ser Dispoe sobre a criagao do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Morro Cabega substituido, a qualquer tempo, mediante nova indicacao. 3 5 - As entidades nao governamentais serao escolhidas em forum proprio, no Tempo-PI ea outras providencias. especificamente convocadas para este fim. A Câmara Municipal aprova e eu, o Prefeito do Município de Morro Cabega no tempo-PI, sanciono a seguinte Lei: DO FUNCIONAMENTO CAPITULOI DO COnSeLhO Municipal DOS DIreITOs DA PESSOA IDOSA Art.6o O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa idosa contara com uma "Mesa Diretora" composta por Presidente, Vice-Presidente, primeiro e segundo secretario. $1- A estrutura do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa surgira de eleicao realizada Art. 1 Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa- CMDP! - Orgao igual periodo. entre seus membros, para um mandato de 02 (dois) anos, permitida uma unica recondugao por permanente, paritario, deliberativo, formulador e controlador das politicas publicas e_agoes voltadas para a Pessoa Idosa no ambito do Município. Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa- CMDPI do Município de Morro Cabeca no Tempo- Piauí. $2- O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa idosa solicitara aos orgaos competentes, 30 (trinta) dias antes do termino do mandato a indicacao dos novos membros. Art.2o O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, doravante denominado CmDPi, e vinculado a Secretaria Municipal de Assistencia Social. remunerado. Art.3o O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, reger-se a pelos seguintes principios: Art.7- O exercicio da fungao de conselheiro e considerado servigo publico relevante e nao sera - A familia, a sociedade eo Estado tem o dever de assegurar ao idoso os direitos da. cidadania, garantindo sua participagao na comunidade, defendendo sua dignidade, bem estar eo direito a vida; DAS DISPOSICOES FINAIS E TRANSITORIAS II- A pessoa idosa e possuidora de conhecimentos fundamentais para o desenvolvimento cultural, social, economico e politico da sociedade; Art.8o O primeiro Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, a partir da posse de seus membros, tera um prazo maximo de ate 30 (trinta) dias para elaborar seu regimento interno. III- O processo de envelhecimento diz respeito a sociedade em geral, devendo ser objeto de ' conhecimento e informagao para todos; IV-A Pessoa Idosa nao deve sofrer discriminagao de qualquer natureza. Art.9o A administragao Municipal cedera o espago fisico para as instalagoes e os recursos humanos eventualmente necessarios a manutencao e regular funcionamento do conselho. Art.10 A coordenagao geral da politica do Município de Morro Cabeca no Tempo-Pl compete ao orgao Executivo responsavel pela assistencia e promocao social da pessoa idosa. DAS ATRIBUICOES Art. 4o Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa: Art.11 O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa devera contribuir com a elaboracao de I- Zelar pela implantagao, implementagao, defesa e promogao dos Direitos da Pessoa Idosa; proposta orcamentaria, para promogao e assistencia social a Pessoa Idosa. CAPITULO II II- Propor, formular, acompanhar e fiscalizar a politica da Pessoa Idosa, zelando pela sua execugao; III Participar da elaboragao do diagnostico social do Município e aprovar o Plano Municipal da Pessoa Idosa, garantindo-Ihe o atendimento integral; DO FUNDO Municipal DA PESSOA IDOSA IV-Aprovar programas e projetos de acordo com a Politica da Pessoa Idosa em articulagao com instituigoes afins;. Art. 1 Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, instrumento de captacao, repasse e aplicagao de recursos destinados a propiciar, suporte financeiro na implantagao, na manutengao e no desenvolvimento de programas, projetos e agoes voltados a pessoa idosa no V- Cumprir e zelar pelas normas constitucionais e legais referentes a pessoa idosa, conforme preve a Lei Federal no 8.842, de 04/01/1994 (Politica Nacional da Pessoa Idosa), a Lei Federal n 10.741, de 01/10/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) e demais leis no ambito estadual ou Municipal;. ambito do Município de Morro Cabeca no Tempo-PI. Art. 2 O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa sera gerenciado pela Secretaria Municipal de Assistencia Social a quem se vincula o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa VI-Zelar pela efetiva descentralizacao politico-administrativa e pela co-participacao de organizagoes representativas dos idosos na formulagao de Politicas, Planos, Programas e Projetos de Atendimento a Pessoa Idosa; Idosa, sendo de competencia deste a deliberacao sobre a aplicagao dos recursos em programas, projetos e agoes voltados a Pessoa Idosa. Art. 3 Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa: VII- Propor aos orgaos da administracao publica Municipal a inclusao de recursos financeiros na proposta orcamentaria destinada a execugao da Politica da Pessoa Idosa; I - As transferencias e repasses da Uniao, do Estado, por seus orgaos e entidades da administragao direta e indireta, bem como de seus Fundos; VIII- Acompanhar e fiscalizar a aplicagao dos recursos financeiros nas diversas areas, destinadas a execucao da Politica Municipal da Pessoa Idosa; transcorrer de cada exercicio;e II Dotacao propria consignada em Orçamento e recursos adicionais que a lei estabelecer no IX-Oportunizar processos de conscientizacao da sociedade em geral, com vistas a valorizagao da Pessoa Idosa;. III - os auxilios, legados, valores, contribuigoes e doagoes, inclusive de bens moveis e imoveis, que Ihe forem destinados por pessoas fisicas ou juridicas publicas ou privadas, nacionais ou X- Articular a integragao de entidades governamentais e nao-governamentais que atua na internacionais; area da Pessoa Idosa;. forma da lei; IV- Rendimentos provenientes de aplicagoes financeiros dos recursos do Fundo, realizadas na XI-Elaborar seu Regimento Interno; XII- Participar ativamente das pecas orgamentarias Municipais: Plano Plurianual (PPA): Lei V - Parcelas do produto de arrecadacao de outras receitas proprias oriundas de financiamento de Diretrizes Orcamentarias (LDO) e Lei Orgamentaria Anual (LOA). Art. 5 O CmDPI- O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa sera composto da das atividades economicas ou de prestacao de servigos; VI - Os valores das multas previstas no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei Federal n 10.741, de 01 seguinte forma: de outubro de 2003); O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa sera composto de seis (6) membros VII - Doagoes em especie feitas diretamente ao Fundo; titulares e seus respectivos suplentes, dentre representantes da area governamental e nao governamental. VIII - Outras receitas que venham a ser legalmente instituida; IX - Doagoes auxilios, contribuigoes, subvengoes e transferencias de entidades governamentais II- Representantes da area governamental: ou organizagoes nao governamentais; X - As doagoes feitas por pessoas fisicas ou juridicas deduzidas do Imposto sobre a Renda, a) 01 (um) membro da Secretaria Municipal de Assistencia Social; b) 01 (um) membro da Secretaria Municipal de Educacao; conforme a Lei Federal no 2.213/2010. c) 01 (um) membro da Secretaria Municipal de Saude. 1 Os recursos que compoem o Fundo serao depositados em conta especial sob a denominagao "Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa", e sua destinagao sera deliberada

567

ESTADO DO Piauí
Juwentide
Prefeitura Municipal DE
Trabamo
MORRO
MORRO CABECA NO TEMPO
ESTADO DO Piauí
Progresso
Jwentude
Gabinete do Prefeito
Trabamo
Progress
por meio de atividades, projetos e programas aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Gabinete do Prefeito
Pessoa Idosa, sem isentar a Administragao Municipal de previsao e provisao de recursos
necessarios para as acoes destinadas a Pessoa ldosa, conforme a legislacao patria
Lei n' 66/2025, de 17 de dezembro de 2025.
$ 2 Cabera a Secretaria Municipal de assistencia social gerir o fundo Municipal da Pessoa Idosa
sob orientagao e controle do CMDPI.
Dispoe sobre a protegao e bem-estar dos
animais no Município de Morro Cabeca no
I -solicitar a politica de aplicacao dos recursos ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa
Tempo, e da outras providencias.
Idosa;
II Submeter ao CMDPl, demonstrativo contabil da movimentacao financeira do fundo
III- Realizar transferencia bancaria, ordenar empenhos e pagamento das despesas do fundo;
A Câmara Municipal aprova e eu, o Prefeito do Município de Morro Cabeca
IV- Outras atividades indispensaveis para o gerenciamento do fundo.
$ 4o Na hipotese das doagoes de que trata o inciso, X do art. 3, devera ser facultado ao doador
no tempo-Pl, sanciono a seguinte Lei:
indicar o programa ou agao para aplicagao do recurso doado, atendendo as seguintes regras:
-A indicacao do programa ou acao deve ser informada atraves de oficio dirigido ao Presidente
CAPiTULO I
do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa ldosa;
DAS DISPOSICOES INICIAIS
II - O programa ou acao indicado deve estar previsto nas diretrizes e prioridades de alocacao de
recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa ou ser desenvolvida com verbas dele
proveniente, conforme previsto neste paragrafo;
Art. 1o Esta Lei dispoe sobre a protegao e bem-estar dos animais no Município
III - Dos valores doados na forma deste paragrafo 4o, 10% (dez por cento) devera ser reservado
de Morro Cabeca no Tempo, estabelecendo normas para protecao animal contra
a execugao de outros programas e agoes aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direito da
condutas lesivas a sua integridade.
Pessoa Idosa;
IV - Disposicoes complementares poderao ser fixadas por meio de Resolugao do Conselho
Art. 2 Constituem objetivos basicos das acoes de protecao aos animais
Municipal dos Direitos da Pessoa ldosa
Art. 4' Os recursos financeiros do Fundo serao aplicados em:
II- a defesa dos direitos dos animais
I - Financiamento total ou parcial de programas e projetos de agoes as Pessoas Idosas,
desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistencia Social;
III - o bem-estar animal.
II- Pagamento pela prestacao de servicos a entidades conveniadas de direito publico ou privado,
quando houver, para execugao de programas e projetos especificos as Pessoas Idosas;.
Art. 3o Para os efeitos desta Lei, considera-se:
III - Aquisigao de material permanente e de consumo e de outros insumos necessarios ao
animal domestico: aquele que por meio de processos tradicionais e
desenvolvimento dos programas;
sistematizados de manejo e melhoramento zootecnico tornou-se domestico,
IV - Desenvolvimento e aperfeigoamento dos instrumentos de gestao e capacitagao de recursos
tendo caracteristicas biologicas e comportamentais em estreita dependencia do
numanos, para melhor atender as pessoas idosas
homem, valor afetivo, sendo passivel de coabitagao e convivio com o homem
por caracteristica comportamental de companheirismo e cooperacao com aV - Outros beneficios que a comissao gestora julgar necessario para atendimento as
especie humana;.
peculiaridades das Pessoas ldosas
II animal de tracao: aquele que e utilizado para tracao de veiculos ou
Art. 5o A Secretaria Municipal de Assistencia Social, gestora do Fundo prestara contas
mensalmente ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa sobre o Fundo Municipal dos
instrumentos agricolas ou industriais;
Direitos da Pessoa Idosa, e dara vistas e prestara informacoes quando for solicitado pelo
Ill-animal comunitario:aquele que estabelece com a comunidade em que vive
respectivo Conselho.
lacos de dependencia e de manutencao, embora nao possua responsavel unico
Art. 6 O Chefe do Poder Executivo Municipal mediante Decreto, no prazo de 60 (sessenta) dias
e definido;
da publicagao desta Lei, estabelecera as normas referentes a organizagao e operacionalizagao
IV -- animal solto: aquele que sendo domestico e encontrado perdido ou fugido
do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa ldosa.
em vias publicas ou em locais de acesso publico
Art. 7 Para o primeiro ano do exercicio financeiro, o Prefeito Municipal remetera a Câmara de
Vereadores projeto de lei especifico do Orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa
V - animal abandonado: aquele que e retirado forcadamente de seu ambiente
de convivio por seu proprietario ou tutor, ficando sem os cuidados decorrentes
Idosa.
da guarda, vigilancia ou autoridade, e suscetivel aos riscos resultantes do
Art. 8 Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa acompanhar e fiscalizar a
abandono;
aplicacao dos recursos nas diversas areas, destinados a execugao da Politica Municipal da
Pessoa Idosa.
VI - proprietario: pessoa fisica ou juridica responsavel pela guarda do animal,
seja ele advindo de ninhada, transferencia, compra, adocao ou simplesmente
Paragrafo unico.A partir do exercicio de primeiro ano financeiro, o Poder Executivo providenciara
recolhido de vias ou logradouros publicos;
a inclusao das receitas e das despesas autorizadas por esta Lei, no Orçamento do Município.
VIlI -- tutor: pessoa fisica ou juridica que mesmo nao sendo proprietario, se coloca
na posicao de guardiao do animal solto ou abandonado sem, contudo, retira-lo
CAPITULO III
da via publica ou local que utilize como moradia
Das Disposigoes Finais
VIIl -- protetor animal: pessoa fisica ou juridica que recolhe animais de vias
publicas ou locais de acesso publico, ou em situacao de maus-tratos,
Art. 9 O Poder Executivo regulamentara esta Lei no prazo 90 (noventa), dias contados da data.
abandonados ou feridos, mas que necessita de apoio para prover vida digna aos
de sua publicacao.
mesmos;
Art. 10 As despesas decorrentes da execugao desta Lei correrao por conta das dotagoes.
IX - lar temporario: ambiente provisorio e temporario onde os animais
orcamentarias proprias, suplementadas se necessario.
domesticos recebem alimentagao e tratamento enquanto aguardam por uma
adocao definitiva..
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao..
CAPiTULO II
Morro Cabeca no Tempo-PI, 17 de dezembro de 2025.
DOS PROPRIETARIOS, TUTORES E PROTETORES DE ANIMAIS
JOSUE
Josue Alves da Siva
Art. 4o Sao deveres e obrigacoes dos proprietarios de animais:
I mante-los nos limites de sua propriedade, assegurando-Ihes adequadas
Prefeito Municipal
condicoes de bem-estar, saude e higiene individual, inclusive com controle de
(Continua na proxima pagina)