Município: Bela Vista do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 08/09/2025

· 14.1 Fica eleito o foro de canto do Buriti, Es tado do Piauí, para dirimir os conflitos que possam advir da execução do presente Contrato, que não possam ser resolvidas por meios administrativos, renunciando-se a qualquer outro, por mais privilegiado que o seja. 14.2 Os casos omissos serão decididos pela Administração CONTRATANTE. E por assim estarem justas e CONTRATAOAS, assinam o presente contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ-PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

só efeito, na presença de duas testemunhas, para que produza seus jurídic os e legais efeitos.

PAJEÜ - PI, xx de )()()()()()()(XXX de xxxxx. )()()()()()()() CONTRATANTE Sec. Mun. de )()()()()()()()XX )()()()()()()() CONTRATADO Xxxxxxxx

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUi SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA CNPJ nº 62.079.707/0001-92

TRABALHO E

DESENVOLVIMENTO CONTINUAM 11

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2025 POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC (PNAB) PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUÍ-PI

A Prefeitura Municipal de Bela Vista do Piauí -PI, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, no uso de suas atfibuições legais, torna públ ico o presente Edital de Premiação para agentes culturaí s, com fundamento na Lei n· 14.399/2022 (PNAB), regulamentada pelo Decreto n· 11. 740/2023, na Lei n 14.903/2024 (Marco Regulador do Fomento à Cultura) e na Instrução Normativa MINC n· 10/ 2023. O objetivo é reconhecer iniciativas culturais já realizadas por agentes culturais da cidade, mediante repasse direto, desburocratizado e ágil. O repasse é considerado doação sem encargos, nos termos do art. 22, §49 da l ei n2 14.903/2024, e não implica em obrigação futura, contrapartida ou prestação de contas.

1. DOOBJETO

1.1. O presente Edital tem por o bjeto premiar iniciativas culturais já realizadas e com atuação comprovada no município de Bela Vista do Piauí-PI, visando reconhecer, valorizar e fomentar a produção, difusão ea preservação da diversidade cultural local. 1.2. As premiações destinam ~se a agentes culturais que comprovem sua trajetória artí stica e cultural no município , estimulando a continuidade das açõe s culturais, a democratização do acesso à cultura, a diversidade de linguagens ea promoção da cidadania cultural.

As categorias contempladas neste Edital são:

- 1.3.1 Cultura Popular e Dança;
- 1.3.2 Mú sica;
- 1.3.3. Promoção de Eventos Artíst icos Culturais;
- 1.3.4. Audiovisual.

2. DO APOIO FINANCEIRO

2.1. O valor total disponibilizado para este Edital é de RS 44.792, 78 (quarenta e quatro mil, setecentos e noventa e dois reais e setenta e oito centavos), para pessoas fí sicas ou pessoas jurídi cas divididos entre as seguintes categorias:

| CATEGORIA | Agentes | QUANT. | VALOR REPASSE | VALOR TOTAL |

| Cultura Popular e Dança | Grupo | 03 | RS 5.000,00 | R$15.000,00 |
| Música | Grupo | 03 | R$ 4.000,00 | R$ 12.000,00 |
| Música | Pessoa Fí sica | 01 | RS 1.597,59 | RS 1.597,59 |
| Promoção de Eventos Artísticos Culturais | Pessoa Fí sica | 01 | RS 10.000,00 | RS 10.000,00 |
| Audiovisual | Pessoa Fí sica | 01 | RS 6.000,00 | RS 6.000,00 |
| | | | | R$ 44.792,78 |

2.2. Os valores repassados terão natureza de doação sem encargos, nos termos do art. 22, §42 da Lei n2' 14.903/2024, não gerando obrigação futura de contrapartida, salvo as condições previstas neste edital. 2.3. Sobre os valores não incidirã o Imposto de Renda, ISS ou quaisquer tributos de natureza similar, considerando tratar-se de apoio cultural direto, nos termos da lei ne 14.399/2022 e da lei n2<

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

14.903/2024.

2.4. Caso o número de proponentes selecionados seja inferior ao quantitativo previsto em alguma categoria, o valor correspondente poderá ser redistribuído proporcionalmente entre os demais proponentes aprovados da mesma categoria, ou, mediante deliberação da Comissã o de Seleção, poderá ser remanejado para outra categoria que possua proponentes aprovados.

3, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1 . A despesa decorrente deste Edital correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentá ria, observada a natureza do gasto: 3.1. 1. Elemento de Despesa: 3,3.90.48,00 Outros Auxí lios Financeiros; 3.3,90.36,00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física; 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica e 3.3.50.41 contribuições. 3.2.1. Fonte de Recursos: 719 Transferê ncias da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura;

- 3.3. 1. Projeto Atividade: Apoio a Atividade Culturais 13.392.1301.2037.0000

4. QUEM PODE PARTICIPAR

4.1 . Po d er á inscrever-se neste Edital qualquer agente cultural abaixo relacionado, que atue ou resida no Município de Bela Vist a do Piauí-PI, desde que comprove sua atuação cultural, por período mínim o de 02 (dois) anos, mediante apresentação de documentos idô neos, t ais como registros de atividades, matérias de imprensa, cartazes, folders, certificados, portfólio cultural ou outros meios que atestem a continuidade e relevâ ncia das ações desenvolvid as: 4.1.1. Pessoa Física: artistas, produtores culturais, mestres da cultura popular e demais agentes culturais residentes no m unicípio; 4.1.2. Pessoa Jurí dica de direito privado com fins lucrativos, incl uindo microempresas e microempreendedores individuais (MEi), desde que exerçam atividade cultural compatível com o objeto dest e Edital; 4.1.3. Pessoa Jurídica de direito privado sem fins lucrativos, tais como associações, fundações, organizações culturais comunitá rias e cooperativas culturais; 4.1.4. Grupos ou Coletivos Culturais sem CNPJ, representados por pessoa física, mediante apresentação de declaração de representação assinada pelos integrantes, conforme modelo constante em Anexo. 4.2. Para os fins deste Edital, entende-se como Agente Cultural toda pessoa, grupo ou entidade responsáve l por criar, produzir, difund ir, preservar ou promover manifestações culturais, tais como artist as, mú sicos, escritores, cineastas, dançarinos, artesãos, mestres da cultura popular, curado res, produtores culturais, gestores de espaços culturais, entre outros. responsâvel legal para assinatura do Termo de Execução Cultural, formalizada por meio de declaração

- 4.3. Na hipó tese de inscrição de grupo ou coletivo cultural informal, será indicada uma pessoa fí sica de representação firmada pelos dem ais integrantes. nos termos do Anexo IV.

5. QUEM NÃO PODE PARTICIPAR

5.1. Não poderão inscrever-se nest e Edital, diret a ou indiretamente, os seguintes agentes culturais ou entidades:

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUI

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA CNPJ nº 62.079.707/0001 -92 "O TRABALJ-10 EO DESENVOLVIMENTO CONTINUAM"

5. 1.1 Órgãos , entidades ou iniciativas criados ou vinculados à Administração Pública , de qualquer esfera federativa (União, Estado, Distrito Federal ou Município), bem como seus ó rgãos indiretos, autarquias, fundações púb licas, empresas públic as ou sociedades de economia mist a; 5.1.2 Instituições empresariais ou fundações privadas que não possuam finalidade cultural como objeto principal; 5.1.3 Projetos geridos pelos serviços sociais autô nomos do Sist ema S (SESC, SENAI, SENAC, SEST, SENAR, entre outros); 5.1.4 Espaços ou iniciativas culturais que t enham como sócios, diretores ou administradores pessoas que participaram diretamente da elabor-ação ou da aná lise das propostas deste Edital, bem como aqueles que venham a atuar na etapa de julgamento de recursos; 5.1.5 Proponentes que possuam sócios, diretores ou administradores que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidores pú blicos do ó rgão respo nsá vel pelo edital, nos casos em que o referido servidor tenha atuado na elaboração, análi se ou julgamento; 5.1.6 Chefes do Poder Executivo e membros dos Poderes Legislativo, Judiciá rio, Ministério Púb lico e Tribunais de Contas, em qualquer nível federativo (Prefeitos, Governadores, Secretário s, Vereadores, Deputados, Senadores, Juí zes, Desembargadores, Promotores, Procuradores, Conselheiros e Auditores); 5.1.7 Proponentes que já t enham sido contemplados com prem iação neste Edital, considerando-se vedada a participaçã o cumulativa de um mesmo agente cultural em mais de uma categoria;

- 5.1.8 Agentes culturais ou entidades que estejam inadimplentes com a Administraçã o Públi ca Municipal ou com a União, em razão de convê nios, contratos ou termos de fomento anteriormente celebrados.

6. INSCRIÇÕES

(Continua na próxima página)

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUI SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA CNPJ n º 62.0 79.70 7/0001 ·92 ~ o TRABALHO EO DESENVOLVIMENTO CONTINUAM"

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUI SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA CNPJ n° 62.079.707/0001-92

# o TRABALHO EO DESENVOLVIMENTO CONnNUAM"

6.5. São Documentos de Habilitação do Agente Cultural Pessoa Física:

- 6.5.1. Documento o ficial de identificação com foto (RG/CPF ou CNH);
- 6.5.2. Certidão negativa de débito s relativos a créd itos tributá rios federais e à Dívida Ativa da União;
- 6.5.3. Certidões negativas de débitos estaduais e municipais (expedidas pela Secret aria de Fazenda/Prefeitura Municipal);
- 6.5.4. Certidão Negativa de Débito s Trabalhist as CNDT (emitida no site do TST);
- 6.5.5. Certid~o Negativa de Falê ncia doTJPI;
- 6.5.6. Comprovante de residência (conta de consumo ou declaração assinada).

6 .6 . São Documentos de Habilitaçã o do Agente Cultural Pessoa Jurídic a (com ou sem fins lucrativos):

6.6.1. Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica -

CNPJ, emitida pela Receita Federal;

- 6.6.2. Atos constitutivos atualizados: contrato social (PJ com fins lucrativos) ou estatuto registrado (PJ sem fins lucrativos);
- 6.6.3. Documento de identificação com foto do representante legal (RG/CPF ou CNH);
- 6.6.4. Certidão negativa de falênc ia e recuperação judicial (para PJ com fins lucrativos);
- 6.6.5. Certidão negativa de débitos relativos a cré ditos t ributá rios federais e à Dívid a Ativa da União;
- 6.6.6. Certidõe s negativas de déb itos estaduais e municipais;
- 6.6.7. Certificado de Regularidade do FGTS (CRF/ FGTS);
- 6.6.8. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas CNDT.
- 6.7. Sã o Documentos de Habilitação do Agente Cultural Grupo ou Coletivo Cultural sem CNPJ (informal): 6.7.1. Documento oficial de identificação com foto do representante legal (RG/CPF ou CNH);
- 6.7.2. Certidão negativa de déb itos relativos a créditos tributá rios federais e à Dívid a Ativa da Uniã o, em nome do representante legal;
- 6.7.3. Certidõe s negativas de débit os estaduais e municipais, em nome do representante legal;
- 6.7.4. Certidão Negativa de Débito s Trabalhistas- CNDT, em nome do representante legal;
- 6.7.5. Certidão Negativa de Falê ncia doTJPI;
- 6.7.6. Comprovante de residênc ia do representante legal (conta de consumo ou declaração assinada);
- 6.7.7. Declaração de representação de grupo ou coletivo cultural, assinada pelos integrantes, conforme modelo do Anexo IV.

7. ETAPA DE SELEÇÃO

- 7.1. A aná lise e julgamento das propost as inscritas serã o realizados por Comissão de Seleção designada pela Secretaria Municipal de Cultura, que atribuirá notas com base nos critérios a seguir:

7.1.1. Critérios obrigatórios (até 30 pontos):

| IDENTIFICAÇÃO DO CRIT~RIO | DESCRIÇÃO | PONTUAÇÃO |

| A | Relevância cultural da ação - grau de contribuição do projeto para o fortalecimento ea valorizaçã o da cultura local | (Oa 10 pontos) |

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUI SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA CNPJ n· 62.079.70710001-92

~o TRABALHO EO DESENVOLVIMENTO CONTINUAM"

| B | Integraçã o comunitáriae impacto social - alcance da ação junto à comunidade, com atenção a pl.Jblicos em situação de vulnerabilidade | (Oa 10 pontos) |

| c | Trajetória ardstlca/cultural do proponente - experiê ncia e histórico comprovado de atuação cultural | (Oa 10 pontos) |

7.1.2. Pontuação extra (até 20 pontos):

| IDENTIFICAÇÃO DO CRIT~RIO | DESCRIÇÃO | PONTUAÇÃO |

| A | Grupos ou iniciativas majoritariamente compostas por negros, indígenas,mulheres ou pessoas LGBTQIA+ | (+5 pontos) |
| B | Projetos localizados em regiões periféricas ou rurais | (+5 pontos) |
| c | Atuação em temática s vai tadas à inclusão social (crianças, idosos, pessoas em situação de vulnerabilidade) | (+5 pontos) |
| D | Açõe s que contemplem acessibilidade física, comunicacional ou atitudinal para pessoas com deficiê ncia | (+5 pontos) |

- 7.1.3. Será consi derado aprovado o proponente que obtiver pontuação final mínima de 30 (trinta) pontos.
- 7.1.4. Em caso de empate na pontuação final, serão considerados, sucessivamente, os seguintes critérios de desempate:
- a) M aior nota obtida no critério "Relevância cultural da ação";
- b} M aior nota obtida no critério " Integração comunitá ria e impacto social";
- c) M aior tempo de atuação cultural comprovada no municíp io;
- d) Ser pessoa afrodescendente ou de descendê ncia indíg ena, devidamente autodeclarada nos termos dos Anexos Ve VI deste Edital.
- 7.1.5. Serão desclassificados os projetos que:
- a) Obtiverem nota O (zero) em qualquer dos critérios obrigatórios;
- b) Nã o atingirem a pontuação mínima de 30 (trinta) pontos;
- c) Apresentarem informações ou documentos inverí dicos, hipó tese em que o proponente poderá
- r esponder civil, administrativa e penalm ente.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

·o TRABALHO EO DESENVOLVIMENTO CONnNUAM"

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUI SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA CNPJ nº 62.079.707/0001 -92

205

8. ANÁLISE DAS INSCRIÇÕES E RESULTADO PRELIMINAR:

- 8,1. A aná lise das inscrições será realizada pela Comissão de Seleção, no periodo de 11 a 12 de setembro de 2025 ocasião em que serão veri ficados a conformidade documental eo at endimento aos crité rios deste Edital.
- 8.2. O Resul tado Preliminar será publicado no dia 12 de setembro de 2025 no site oficial da Prefeitura Municipal de Bela Vista do Piauí-PI, no Diário Oficial dos Município se em o utros meios oficiais de comunicação institucional, constituindo-se em notificação oficial para todos os efeitos.

9. DOS RECURSOS

- 9.1. Do resultado final caberá recurso, a ser interposto no dia 16 a 17 de setembro de 2025 m ediante protocolo junto à Secretaria Municipal de Cultura, por escrito e fundame ntado, dirigido à Comissã o de Seleção.
- 9.2. A aná lise e decisão dos recursos ocorrerá até o dia 18 de setembro de 2025 sendo a decisão publicada no site oficial da Prefeitura Municipal de Bela Vista do Piauí -PI e no Diá rio Oficial dos Municípios, passando a constituir notificação oficial aos interessados.
- 9.3. A decisão da Comissã o de Seleção terá cará ter definitivo e irrecorrí vel na esfera administrativa.

10. RESULTADO FINAL

- 10,1. O Resultado Final do presente Edital será publicado no dia 18 de setembro de 2025 no site oficial da Prefeitura Municipal de Bela Vista do Piauí -PI, no Diár io Oficial dos Municípi os e em outros meios oficiais de comunicação institucional, const ituindo-se em notificação oficial para todos os efeitos.

11. TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL E REPASSE

- 11.1. Apó sa publicação do Resultado Final, os agentes culturais contemplados deverão comparecer à Secretaria Municipal de Cultura para assinatura do Termo de Execução Cultural/Premiação (Anexo VIII), que formaliza a concessão da premiaçã oe estabelece as responsabilidades das partes.
- 11.2. o pagamento será realizado em parcela única, m ediant e depósito em conta bancária de titul aridade do proponente (ou do representante legal, no caso de coletivos culturais informais), em até 30 (trinta) di as após a assinatura do Termo de Execução Cultural/Premiação.
- 11.3. A assinatura do Termo eo recebimento dos recursos ficam condicionados à apresentação da documentação comprobatória de regularidade, conforme disposto neste Edital, bem como à existê ncia de disponibilidade orçamentá ria e fi nanceira na dotação indicada.
- 11.4. O não comparecim ento do proponente convocado no prazo estabelecido para assinatura do Termo de Execução Cultural/Premiação implicará perda do direito à premiação, podendo a Administ ração convocar o candidato imediatamente subsequente, respeitada a ordem de classificação.

12. PRESTAÇÃO DE CONTAS

12.1. Em conformidade com o disposto no art. 22, §42, da Lei n2 14.903/2024, a prem iação concedida no âmbito deste Edital possui natureza de doação sem encargos, não se configurando obrigação de contrapartida financeira ou e)(ecução de objeto.

12.2. Para fins de prestação de contas, o proponente contemplado deverá apresentar, no prazo definido

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUI SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA CNPJ n· 62.079.707/0001 -92

- pela Secret aria Municipal de Cultura, um portfólio final contendo registros fotográfico s, materiais de divulgação, recortes de imprensa, links de publicações em m ídias digitais ou outros meios equivalentes que comprovem a realização da atividade cultural premiada.
- 12.3. A exigência de relató rio fina nceiro detalhado somente ocorrerá em caso de denúnc ia formal, indícios de irregularidades ou descumprimento dos termos deste Edital, hipótese em que poderão ser solicitados documentos adicionais.
- 12.4. A prest ação de contas será anali sada pela Secretaria Municipal de Cultura, que emitirá parecer conclusivo acerca da sua regularidade, devendo os registros apresentados ser compatí veis com a natureza da premiação recebida.

13. DISPOSIÇÕES FINAIS

- 13.1. 1: vedada a participação cumulativa de um mesmo proponente em mais de uma premiação deste Edital, ficando assegurado o recebimento de apenas um benefício por agente cultural.
- 13.2. Serão desclassificados projetos que contenham cont el.Jdo discriminatório de qualquer natureza, em observâ ncia ao disposto no art. 311, inciso IV, da Constituiç5o Federal de 1988.
- 13.3. Todo material de divulgaçã o relativo às ações culturais apoiadas por este Edital deverá observar o disposto no art. 37, §11Z, da Constituição Federal, sendo vedada a promoção pessoal de autoridades ou servidores pl.Jblicos.
- 13.4. Os casos omissos ou não previstos neste Edital serã o resolvidos pela Comissã o Organizadora, respeitada a legislação aplicável.
- 13.5. O presente Edital terá validade de 12 (doze) m eses, contados da data de sua publicação, podendo ser prorrogado por ato administrativo devidamente motivado.
- 13.6. Os proponentes contemplados autorizam, de forma gratuita e por prazo indeterminado, o uso de sua imagem, voz e nome pela Prefeitura Municipal de Bela Vista do Piaui-PI, exclusivam ente para fins de divulgação institucional das ações decorrentes deste Edital, em quaisquer meios de comunicação.
- 13.7. São parte integrante deste Edital, os Anexos abaixo relacionados:
- a) Anexo 1 Cronograma;
- b) Anexo li Formulá rio de Inscrição Pessoa Física;
- c) Anexo Ili Formulár io de Inscrição Pessoa Jurídic a;
- d) Anexo IV Minuta da Declaração de Representação de Grupo ou Coletivo;
- e) Anexo V Declaração de Afrodescendê ncia para a Concessão de Fomentas Artistico-Culturais da PNAB;
- f) Anexo VI Declaração de Descendê ncia Indí gena ou Cigana para a Concessão de Fomentas Artístico-Culturais da PNAB;
- g) Anexo VII Minuta da Ficha de Recurso;
- h) Anexo VIII Minuta do Termo de Execução de Atividade Cultural.

Bela Vista do Piaui-PI, 05 de setembr'O de 2025.

15 6 : 24 .ol'C )t)'

NETO:1 8244230800

Francisco de Sousa Neto Prefeito Municipal