Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 22/08/2025


PORTARIA Nº 383, DE 22 DE AGOSTO DE 2025. Abre Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no valor de R$ 338,00 (TREZENTOS E TRINTA E OITO REAIS) O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e com suporte nas Leis nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024 e Lei nº 6.163, de 20 de dezembro de 2024. CONSIDERANDO que, anteriormente, a abertura de créditos adicionais, no âmbito do Município de Teresina, era realizada por meio de decreto do Prefeito Municipal de Teresina; CONSIDERANDO que a Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025, alterou a Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024, acrescentando os arts. 15-Ae 16-A, os quais dispõem que os créditos adicionais, aprovados pela Câmara Municipal de Teresina, são considerados, automaticamente, abertos com a publicação da respectiva Lei e que o Prefeito Municipal pode delegar ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação a competência para promover as alterações orçamentárias, autorizadas na Lei Orçamentária Anual, por meio de ato próprio; CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 27.897, de 01 de abril de 2025, dispõe sobre a delegação, ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, das alterações orçamentárias autorizadas na Lei Orçamentária de 2025, conforme o disposto na Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025; CONSIDERANDO que essa delegação confere maior agilidade na execução orçamentária, garantindo o adequado funcionamento da Administração Pública ea efetividade na alocação dos recursos municipais, RESOLVE: Art. 1° Fica Aberto Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no montante R$ 338,00 (TREZENTOS E TRINTA E OITO REAIS), para ocorrer com as despesas abaixo discriminadas:

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| SDU - N | 41.001.04.122.0017.2.777 - ADMINISTRAÇÃO DA SAAD NORTE | 3.3.90.40 | 500 | 338,00 |

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| SDU - N | 41.001.04.122.0017.2.777 - ADMINISTRAÇÃO DA SAAD NORTE | 3.3.90.32 | 500 | 338,00 |

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Re-

vogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, em 22 de agosto de 2025. MARCO ANTÔNIO AYRES CORRÊA LIMA, Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação

(01/01/2025 a 21/08/2025) ANEXO À PORTARIA Nº 383, DE 22 DE AGOSTO DE 2025. (Em atendimento à Lei nº 5.891, de 26/04/2023) Exposição de Justificativas para a abertura dos créditos suplementares e/ou especiais Solicitamos Suplementação na ficha 13 (Ação: 2.777), que visa complementar o valor referente a para que seja inicializado o processo de contratação direta, por DISPENSA DE LICITAÇÃO EM RAZÃO DO VALOR, relativo PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO IMPRESSORAS E MULTIFUNCIONAIS. Exposição de Justificativas para a anulação das dotações orçamentárias propostas Anulação de saldo orçamentário na Ficha 16 da Ação 2.777 em razão de adequação da dotação às necessidades atualizadas do planejamento orçamentário da unidade. Ressalta-se que a anulação não compromete a continuidade das ações vinculadas à referida ficha, estando assegurados os recursos necessários para o cumprimento das obrigações já assumidas. Saldo de créditos suplementares passíveis de abertura e percentual utilizado do total autorizado na LOA 2025

| DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS - LOA2025 | DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS - LOA2025 |

| ART. 5º DALEI Nº 6163, DE 20/12/2024 - LIMITE AUTORIZADO PARAABERTURADE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. | ART. 5º, LIMITE DE 35% DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO: |
| BASE DE CÁLCULOANUAL | R$ 5.668.376.000,00 |
| LIMITE TOTALANUALAUTORIZADO | R$ 1.983.931.600,00 |
| TOTAL DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ABERTOS ATÉ O DIAANTERIOR (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | R$ 327.374.331,84 |
| SALDO DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PASSÍVEIS DE ABERTURA | R$ 1.656.557.268,16 |
| PERCENTUAL UTILIZADO DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | 5,78% |

QUINTO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N° 03/2023 , que tem por objeto a contratação de empresa de engenharia para a Elaboração de Projetos Básico e Executivo de Drenagem das Sub-Bacias P17 (Sistema Cidade Industrial/Jacinta Andrade), P18 (Sistema Cidade Industrial/Monte Verde), P19 (Sistema Santa Maria/Jacinta Andrade), Pd16 (Sistema Pedra Mole/Aroeira) e Pd11 (Sistema Gurupi/São João), em Teresina/PI, que entre si celebram, de um lado, como Contratante, o Município de Teresina por intermédio da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação - SEMPLAN, e do outro, como Contratado, o Consórcio Estratégica - S Consult. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO. O presente Apostilamento tem por objeto o reajuste de preços dos serviços contratados, assegurado pela Cláusula Décima Segunda do Contrato nº 03/2023, celebrado em 23 de março de 2023, conforme o Índice Nacional de Custo da Construção - INCC, Serviços de Engenharia, Coluna 30 (supervisão e projetos), nos termos do Parecer Técnico CGM/SEMF/PMT 10921159 , que consta nos autos do Processo n° 00046.004175/2023-60. CLÁUSULA SEGUNDA - DA LEGISLAÇÃO E DA ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA. O preço do Contrato n° 03/2023 será reajustado para restabelecer o equilíbrio contratual, com amparo na Lei Federal nº 8.666 de 1993, sendo o seu percentual de 7,37% (sete inteiros e trinta e sete milésimos por cento), perfazendo o valor de R$110.471,07 (cento e dez mil, quatrocentos e setenta e um reais e sete centavos), que deverá vigorar nas medições realizadas a partir de agosto de 2023. CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO. Todas as demais Cláusulas não especificamente modificadas pelas alterações decorrentes deste Termo permanecem em vigor e obrigando as partes conforme originalmente pactuadas. Teresina, 22 de Agosto de 2025. Marco Antônio Ayres Corrêa Lima. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO.

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