Município: São João do Arraial
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 22/10/2025

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL OE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001--09

DECRETO Nº 057/2025-Gab. Pref., de 21 de outubro de 2025.

Dispõe sobre o ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Municipal, no dia 27 de outubro de 2025 e dá outras providências.

- A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FRANCISCO AYRES, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais e em confonnidade com a Lei Orgânica do município e, ainda;

CONSIDERANDO a necessidade de homenagear o funcionalismo Público Municipal pelo transcurso do "Dia do Servidor Público " e proporcionar aos servidores que comemore seus dia;

CONSIDERANDO que não haverá prejuízos para a administração pública municipal,

DECRETA:

- Art. 1°O Ponto Facultativo no ãmbito das repartiçõe s públicas municipais no dia 27 de outubro de 2025 (segunda-feira), em antecipação ao dia do Servidor Público , originalmente comemorado no dia 28 de outubro.
- § 1 º O disposto no artigo anterior não se aplica aos serviços essenciais e em regime de escala/plantão, tais como: limpeza pública , coleta de lixo e serviços de urgência e emergência do setor de saúde e Setor de Licitação e Contratos.
- Art 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art 3° - Revogam-se as disposições em contrário .

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Prefeita Municipal de Francisco Ayres, Estado do Piauí , 21 de outubro de 2025.

EUGENIA DE

( Assinado de forma

SOUSA

EUGENIA

0855

Eugênia de Sousa Nunes

Prefeita Municipal de Francisco Ayres

RENATO ANTONIO

C Assinado deforma

GARCIA

digital por RENATO

172

Renato Antonio Garcia Andrade

Secretário Municipal de Administração e Planejamento Respondendo Interinamente pela Chefia de Gabinete

Estado do Piauí Prefeitura Municipal de Francisco Ayres

AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA. INEXIGIBILIDADE nº 019/2025 -ERRATA

Na publicação realizada no dia 25 de Setembro de 2025 · Edição VCDXIII, p. 112.

ONDE SE LÊ: LH ASSESSORJA E CONSULTORIA LTDA, CNPJ nº 41.2 72.345/0001-81 .

LEIA-SE: , LH ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, CNPJ nº 34.709.511/0001-07.

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GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 035/2025-GP

São João do Arraial - PI, 21 de outubro de 2025.

EMENTA: Declara de utilidade pública , para fins de desapropriação amigável, o imóvel urbano que especifica, destinado à implantação de creche escolar para a Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO ARRAIAL, Estado do Piauí , no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e com fundamento no art. 5°, alíne a "h", do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941,

CONSIDERANDO a necessidade de expansão da oferta de vagas em creches ea melhoria da infraestrutura da rede municipal de ensino;

CONSIDERANDO que no presente imóvel já funciona a Creche Municipal Tia camila, sendo de fundamental importância para a comunidade local;

CONSIDERANDO a necessidade do imóvel para a Secretaria Municipal de Educação para a instalação de atividades escolares no bairro Liberdade, nesta cidade;

CONSIDERANDO que o imóvel é locado há vários anos para o Município de Sã o João do Arraial - PI, sendo o SR. MANOEL MATIAS DA SILVA NETO, brasileiro, casado, portador do CPF n° 710.8**.7**-15, residente e domiciliado nesta cidade, o seu legítimo possuidor;

CONSIDERANDO a possibilidade de realização de acordo extrajudicial para a justa indenização do imóvel, tornando o processo de desapropriação mais célere e menos oneroso para ambas as partes;

CONSIDERANDO, por fim, o manifesto interesse público na aquisição do bem para a implantação e regularização da unidade de ensino,

DECRETA:

Art. 1 ° Fica declarado de utilidade pública , para fins de desapropriação por via amigável , o imóvel urbano e suas benfeitorias, localizado na avenida Pedro Lopes, sn, no bairro Liberdade, São João do Arraial - PI, com área total de 453,00 m 2 e perímetro de 101,20 m, com a seguinte descrição perimé trica: Inicia-se no vé rtice V-1, de coordenadas N: 9577643.416m eE: 782300.200m; deste ponto, confrontando com a "Avenida Pedro Lopes", segue com azimute de 238°08'45" e distância de 10.30m até o vértic eV-2 de coordenadas N: 9577637.980m eE: 782291.451m ; deste, segue com azimute de 319°11'45" e distância de 15.lOm até o vértice V-3 de coordenadas N: 9577649.439m eE: 782281.559m ; deste, confrontando com "Francisca Rodrigues Pontes. CPF 000.1 **.4**24", segue com azimute de 319°32'10" e distância de 24.00m até o vértice V-4 de coordenadas N: 9577667.698m eE: 782265.983m ; deste, confrontando com "Congregação Evangélica", segue com azimute de 49°56'50" e distância de 11.l0m até o vértice V-5 de coordenadas N: 9577674.841m eE: 782274.480m ; deste, confrontando com "Rua Projetada", segue com azimute de 137°29'33" e distância de 24.00m até o vértice

V-6 de coordenadas N: 9577657.148m eE: 782290.696m ; deste, segue com azimute de 145°18'56" e distância de 16.70m até o vé rtice V-1, ponto inicial desta descrição.

- Art. 2º O imóvel descrito no artigo anterior encontra-se na posse/propriedade legítima do SR. MANOEL MATIAS DA SILVA NETO, brasileiro, casado, portador do CPF n° 710.8**.7**15, residente e domiciliado nesta cidade.
- Art. 3º A desapropriação destina-se à implantação de uma creche escolar para a Secretaria Municipal de Educação, visando à ampliação do atendimento às crianças do município e à melhoria da qualidade da educação infantil.
- Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar ao legítimo possuidor, SR. MANOEL MATIAS DA SILVA NETO, a título de justa indenização pela posse e benfeitorias do imóvel, o valor de R$ 158.000,00 (cento e cinquenta e oito mil reais), conforme acordo extrajudicial.
- Art. 5º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
- Art. 6º A Procuradoria Geral do Município fica autorizada a promover todos os atos necessários à efetivação da desapropriação amigável, incluindo os procedimentos legais cabíveis e demais atos pertinentes.
- Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .
- Art. 8° Revogam-se as disposições em contrário.

São João do Arraial, Estado do Piauí, em 21 de outubro de 2025

ABDORAL MELO DA SILVA Prefeito Municipal

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