Município: Francisco Ayres
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 11/07/2025

Estado do Piauí Prefeitura Municipal de Francisco Ayres

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA. DISPENSA COM DISPUTA

ld:l.Sl.90453C24D5B37

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001-09

CONTRATO

MUNIC(PIO DE FRANCISCO AYRES - PI

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2025

(Processo Administrativo n· 021/2025)

TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 01 .1007/2025, QUE FAZEM ENTRE SI A UNIÀ O , POR INTERMÉDI O DO (A) SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚ DE E MEDICAL SERVICOS MEDICOS L TOA.

O municlpio de FRANCISCO AYRES - PI. por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, com sede na Av. José Ferreira, nº 387, Centro, CNPJ sob o nº 024.455.650/0001-08, neste ato representado(a) pelo(a) secretária municipal de saúde a Sra. Rosimeiry Nunes B ueno, doravante denominado CONTRATANTE, eo(a) MEDICAL SERVIÇOS MEDICOS LTDA inscrito(a) no C NPJ/MF sob o nº 30.978.728/0001-53, sedlado(a) na R FRANCISCO DE ABREU ROCHA, nº 478, CENTRO, FLORIANO/PI, doravante designado CONTRATADO, neste ato representado(a) por LASARO LAIGNIER ALVES PINTO. conforme atos constitutivos da empresa ou procuração apresentada nos autos, tendo em vista o que consta no Processo nº 021/2025 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021 , e demais legislação aplicavel. resolvem celebrar o presente Termo de Contrato. decorrente do Pregão Eletrônico nº 004/2025, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA OBJETO (art. 92, 1 e li)

- 1.1. O objeto do presente instrumento é a contratação de Registro de preços para prestação de serviços de exames nas condições estabelecidas no Termo de Referência .
- 1.2. Objeto da contratação :

| ITEM | ESPECIFICAÇÃO | UNIDADE DE MEDIDA | QND | VALOR UNITÁRIO | VALOR TOTAL |

| 1 | CONSULTAS | SERVIÇOS | 01 | R$ 35.345,22 | R$ 35.345,22 |
| 2 | EXAMES | SERVIÇOS | 01 | R$ 240.148,70 | R$ 240.148,70 |
| VALOR TOTAL | VALOR TOTAL | VALOR TOTAL | VALOR TOTAL | VALOR TOTAL | R$ 275.493,92 |

(Continua na próxima página)

- 1.3. Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição :
- 1.3. 1.0 Termo de Referênc ia ;
- 1.3.2.0 Edital da Licitação;
- 1.3 .3.AP roposta do contratado;
- 1.3.4.Eventuais anexos dos documentos supracitados.
2. CLÁUSULA SEGUNDA -VIGÊ NCIA E PRORROGAÇÃO
- 2.1. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) contados do recebimento da Ordem de Fornecimento, na forma do artigo 105 da Lei nº 14.133, de 2021.
- 3 . CLÁUSULA TERCEIRA MODELOS DE EXECUÇ Ã OE GESTÃO CONTRATUAIS (art. 92, IV, VII e XVIII)
- 3.1. O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência , anexo a este Contrato.
- 4 . CLÁUSULA QUARTA - SUBCONTRATAÇÃO
- 4.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.
5. CLAUSULA QUINTA PREÇO (art. 92, V)
- 5.1. O valor total da contratação é de R$ 550.987,85 (quinhentos e cinquenta mil, novecentos e oitenta e sete reais e oitenta e cinco centavos)
- 5.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, t rabalhistas. previdenciários , fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessário s ao cumprimento integral do objeto da contratação .
- 6 . CLÁUSULA SEXTA - PAGAMENTO (art. 92, Ve VI)
- 6.1. O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Termo de Referência , anexo a este Contrato.
7. CLÁUSULA SÉTIMA -REAJUSTE (art. 92, V)
- 7 .1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado, em\_/\_/\_ (DD/MM/AAAA).
- 7.2. Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do contratado, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do índice IPCA, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
- 7.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos e feitos financeiros do último reajuste.

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- 7.4. No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o contratante pagará ao contratado a importancia calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) lndice(s) definitivo(s).
- 7.5. Nas aferições finais, o(s) í ndice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigato riamente, o(s) definitivo{s).
- 7.6. Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição , o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.
7. 7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
- 7.8. O reajuste será realizado por apostilamento.

8 . CLÁUSULA OITAVA· OBRIGAÇÕE S DO CONT RATANTE (art. 92, X , XI e XIV)

- 8.1. São obrigações do Contratante:
- 8.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos;
- 8.3. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência ;
- 8.4. Notificar o Contratado, por escrito. sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por e le substituído , reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
- 8.5. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato eo cumprimento das obrigações pelo Contratado;
- 8.6. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo. forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência .
8. 7 . Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;
- 8.8. Cientificar o órgão de representação judicial do município para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;
- 8.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
- 8.10. A Administração terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
8. 11 . Responder eventuais pedidos de restabelecimento do equilíbrio econômicofinanceiro feitos pelo contratado no prazo mãximo de 30 (trinta) dias.

8.12. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que v inculados à execução do contrato, bem como

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por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

9. CLÁUSULA NONA -OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO (art. 92, XIV, XVI e XVII)
2. 9.1. O Contratado deve cum prir todas as obrigações constantes deste Contrato e em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:
3. 9.2. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8 .078, de 1990);
4. 9.3. Comunicar ao contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
5. 9.4. Atender às determ inações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, 11, da Lei n. 0 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;
6. 9.5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os bens nos quais se verificarem v í cios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
7. 9.6. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros. não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ouo acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;
9. 7 . O contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a Nota Fiscal para fin s de pagamento, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União: 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGT S CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas CNDT;
9. 9.8. Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações t rabalhistas, previdenciárias , fiscais, comerciais e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao contratante e não poderá onerar o objeto do contrato;
10. 9.9. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual.
11. 9.10. Paralisar, por determinação do contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.

- 9.11. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação;
- 9.12. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiên cia, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116, da Lei n.º 14.133. de 2021 );
- 9.13. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusu la acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com ai ndicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parág rafo úni co, da Lei n . 0 14.133, de 2021);
- 9.14. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
- 9.15.Arcar com o ô nus decorrente de eventual equivoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação , exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, li, d, da Lei nº 14.133, de 2021.
- 9.16.Cumprir, além dos postulados legais vigentes de ambito federal , estadual ou municipal, as normas de segurança do contratante;

10. CLÁUSULA DÊCIMA GARANTIA DE EXECUÇÃ O (art. 92, XII)

- 10.1. Não haverá exigência de garantia contratual da execução.
11. CLÁUSULA DÉ CIMA PRIMEIRA INFRAÇ Õ ES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV)
- 11.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14. 133, de 2021, o contratado que:
- a) der causa à inexecução parcial do contrato;
- b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao Interesse coletivo;
- c) der causa à inexecução total do contrato;
- d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
- e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante e execução do contrato;
- f) praticar ato fraudulento na execução do contrato;
- g) comportar-se de modo inidõneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
- h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846. de 1º de agosto de 2013.
- 11.2. Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:

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i. Advertêncla , quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato. sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2°, da Lei nº 14.133, de 2021); ii.l mpedlmento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alfneas "b ", "e" e "d" do subitem acima deste Contrato. sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4°, da Lei nº 14.133, de 2021 ); iii.Declaração de inldoneidade para licitar e

- contratar, q uando praticadas as condutas descritas nas alíneas "e", "f", "g" e "h" do subitem acima deste Contrato. bem como nas alíneas "b", "e" e "d", que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5°, da Lei nº 14.133, de 2021).

iv.Multa:

1. Moratória de 0,5 % (meio por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias; 2 . Compensatória, para as infrações descritas nas alíneas "e" a "h" do subitem 11.1, de 0,5% a 1 % do valor do Contrato. 3. Compensatória, para a inexecução total do contrato prevista na alínea "c" do subitem 11. 1, de 1 % a 2% do valor do Contrato. 4. Para infração descrita na alínea "b" do subitem 11.1 , a multa será de 2% a 3% do valor do Contrato. 5 . Para infrações descritas na alínea "d" do subitem 11 .1, a multa será de 3% a 4% do valor do Contrato. Para a infração descrita na alínea "a" do subitem 11 .1, a multa será de 4% a 5%
2. 6 . do valor do Contrato .
3. 11.3.A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º. da Lei nº 14.133, de 2021)
4. 11.3.1 . Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7°, da Lei nº 14.133, de2021).
5. 11.3.2. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias ú teis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021)
6. 11.3.3. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado. além da perda desse valor. a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8°, da Lei nº 14.133, de 2021).
7. 11.3.4. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
8. 11.4.A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório ea ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto

no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133. de 2021. para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

- 11.5.Na aplícação das sanções serão considerados (art. 156, §1°, da Lei nº 14.133, de 2021):
- a) a natureza ea gravidade da infração cometida;
- b) as peculiaridades do caso concreto;
- c) as circunstancias agravantes ou atenuantes;
- d) os danos que dela provierem para o Contratante;
- e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
- 11.6.Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021 , ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntam ente, nos mesmos autos. observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
- 11 . 7. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e . nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração. à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle. de fato ou de direito, com o Contratado. observados. em todos os casos. o contraditório, a ampla defesa ea obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160. da Lei nº 14.133. de 2021).
- 11.8. O Contratante deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis , contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas. para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas lnidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no ambito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021 ).
- 11 .9 . As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21 .
- 11.10. Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações , não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante, na fonna da Instruçã o Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022.

12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDADA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX)

- 12.1. O contrato será extinto quando vencido o prazo nele estipulado. independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes.

- 12.1.1 . O contrato poderá ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para o Contratante, quando este não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.
- 12.1 .2 . A extinção nesta hipótese ocorrerá na próxima data de aniversário do contrato. desde que haja a notificação do contratado pelo contratante nesse sentido com pelo menos 2 (dois) meses de antecedência desse dia.
12. 1 .3. Caso a notificação da não-continuidade do contrato de que trata este subitem ocorra com menos de 2 (dois) meses da data de aniversário, a extinção contratual ocorrerá após 2 (dois) meses da data da comunicação .

12.2. O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório ea ampla defesa.

- 12.2.1 . Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da m esma Lei.
- 12.2.2. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a extinção se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.

12.2.2.1. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser fom,alizado temia aditivo para alteração subj etiva.

- 12.3. O termo de extinção, sempre que posslvel, será precedido:
- 12.3.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou

parcialmente cumpridos; 12.3.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

- 12.3.3. Indenizações e multas.
- 12.4.A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por m eio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.° 14.133, de 2021 ).
- 12.s. O contrato poderá ser extinto caso se constate que o contratado mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que tenha desempenhado função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 14, inciso IV, da Lei n. 0 14.133, de 2021).

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13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA -DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (art. 92, VIII)

- 13.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão ã conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Município deste exercício, na dotação abaixo discriminada:

020600

020601

3.3.90.39

3.3.90.39

500/600

500/621

- 10.301 .0012.2064
- 10.302.0013.2076
- 13.2.A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

14. CLÁUSULA DéCIMA QUARTA- DOS CASOS OMISSOS (art. 92, Ili)

- 14.1. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8 .078, de 1990 Código de Defesa do Consumidor e normas e princípios gerais dos contratos.

15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - ALTERAÇÕES

- 15.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
- 15.2. O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte ec inco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
- 15.3.As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia aprovação da consultoria jurídica do contratante, salvo nos casos de justíficada necessidade de antecipação de seus efeitos. hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês (art. 132 da Lei nº 14.133, de 2021).
- 15.4. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14. 133, de 2021.

16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA PUBLICAÇÃO

(Continua na próxima página) 16.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91 , caput, da Lei n. 0 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n.

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