Município: Campo Largo do Piauí
Tipo de ato: Certidão
Data de publicação: 2025

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 25 de Fevereiro de 2025 - Edigao VCcLxVIII
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE CAMPO LARGO DO Piauí
CNPJ14.146.204/0001-40
CNPJ:14.146.204/0001-40
5.2 Destaca-se que a matricula, alem de ser um ato administrativo que vincula o aluno a
6.2.9 Atestado/ declaracao medica, se portador de doencas cronica
escola, e uma inclusao pedagogica no process
6.2.10 Fotocopia do cartao do Sistema Unico de Saude (SUS);
de aprender de todos na perspectiva da educacao inclusiva/direito a diversidade.
6.2.11 Indicacao da Estrategia de Saude da Familia (ESF) a que pertence;
5.3 Toda doc
6.2.12 Foto 3x4
que a apresentacao de documentos somente atraves de fotocopia sem autenticacao, serao
6.3 REMATRICULA
considerados legais, devendo-se, portanto, exigir a apresentacao da via original para
6.3.1 Carteira de vacinacao atualizada (fotocopia da pagina das vacinas recebidas);

ar para que nao haja rasuras ou falsificacoes
6.3.1 Comprovante de residencia;
5.4 Em toda a documentacao escolar do aluno devera ter registrado o nome completo do
6.3.2 Preenchimento do formulario padrao;
nesmo, sem abreviacoes
6.3.3 Se beneficiario do Programa Bolsa Familia, apresentar declaracao contendo o
5.5 Sera nula de qualquer efeito a matricula que for realizada com apresentagao de
Numero de Identificagao Social (NIS) ou copia do cartao do beneficiario (caso ainda nao
documentacao fa, adulterada ou inautentica, ficando o responsavel passivel das penas
tenha na escola)
que a lei determinar
5.6 Sera assegurada a matricula do candidato que nao possuir certidao de nascimento,
escola);
devendo a escola de imediato comunicar, atraves de oficio, ao Conselho Tutelar para os
encaminhamentos necessarios.
tenha na escola)
5.7 Sera assegurada a matricula e frequencia do candidato que nao trouxer a
OBS: Faz-se necessaria a fotocopia da carteira de vacinagao somente para alunos da
documentagao completa - historico e transferencia -- da escola de origem, sendo que sera
Educacao Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental
7. DO CRONOGRAMA
para os encaminhamentos necessarios.
5.8 As matriculas
s com pendencia de documentagao devem ser sistematicamente
Rematriculas para a Educagao Infantil
De 27/12/2024 a 17/02/2025
matricula.
Matriculas para a Educacao Infantil
Rematriculas para o Ensino Fundamental e EJA
himento da ficha especifica, visando a atualizacao e renovacao de
Matriculas novas para o Ensino Fundamental e EJA De 27/12/2024 a 17/02/2025
No turno de funcionamento da escola: 08:00 as
5.10 Na forma de legislagao vigente, sera aceito no ato da matricula, excepcionalmente,
Horario de Atendimento
11:30 da manha e de 13:00 as 16:30 da tarde
Declaracao de Escolaridade original, assinada pela diregao da Escola de origem, ficando
o aluno obrigado a apresentar o Historico Escolar no prazo de 30 (trinta) dias.
5.11 de inteira responsabilidade da escola o registro da vida escolar de alunos cuja
8.DA DIVULGACAO
natricula fora realizada com Declaracao e nao substituida pelo documento oficial apos o
8.1 A Secretaria Municipal de Educagao de Campo largo do Piauí sera responsavel pela
orazo de validade da referida declaracao.
divulgacao do periodo de matriculas e rematriculas da rede publica Municipal;
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE
Secretaria Municipal DE EDUCACAO-SME
CNPJ: 14.146.204/0001- 40
ARGOBOPIAU
5.12 E permitida a matricula de alunos sem comprovacao de escolaridade anterior a partir
8.2 A divulgacao do periodo destinado a matriculas e rematriculas, nos meios disponiveis
no Município de Campo Largo do Piauí.
aplicar a avaliacao diagnostica para classificacao do aluno no ano correspondente ao seu
nivel de desenvolvimento e aprendizagem, conforme legislacao em vigor.
9. DAS DISPOSICOES GERAIS
9.1 A equipe gestora da escolar Municipal devera, a partir do ato de matricula, assegurar
6.DA DOCUMENTACAO NECESSARIA
6.1 MATRICULA NOVA E PRE-MATRICULA
aos pais, responsaveis e alunos, a orientacao quanto as normas de convivencia,
escolar, frequencia obrigatoria, justificativa de importancia do acompanhamento da
6.1.2 Carteira de vacinacao atualizada (fotocopia da pagina das vacinas recebidas);
familia nos estudos e da integragao escola-familia, opcao pelo uso do uniforme escolar e
demais informagoes contidas no Projeto Politico Pedagogico;.
6.1.3 RG e CPF do pai, da mae e/ou responsavel legal (em original e fotocopia);
6.1.4 Declaragao de guarda emitida pelo Juizado da Infancia e Juventude, para as criangas
9.2 E responsabilidade do responsavel pela escola Municipal, armazenar e manter
que convivem com responsaveis;
atualizados os dados no sistema de gestao educacional, sendo considerado como oficial
6.1.5 Comprovante de residencia no Município de Campo Largo do Piauí;
os dados escolares contidos no referido sistema;
6.1.6 Ser beneficiario de algum Programa do governo federal, apresentar declaragao
9.3 A escola devera expedir as transferencias solicitadas na medida em que forem
contendo o Numero de Identificacao Social (NIS) ou copia do cartao do beneficiario,
requeridas atraves de atestado de vaga, tendo como prazo maximo de 15 (quinze) dias,
6.1.7 Laudo medico para alunos com deficiencia
lestacando-se a importancia da brevidade na expedicao das mesmas, a fim de evitar
6.1.8 Atestado/declaracao medica, se portador de doencas cronicas entre outras
problemas de regularizacao da vida escolar do aluno, decorrentes de pendencias de
6.1.9 Fotocopia do cartao do Sistema Unico de Saude (SUS)
documentacao.
6.1.10 Indicacao da Estrategia de Saude da Familia (ESF) a que pertence.
9.4 Juntamente com os documentos de transferencia, a escola devera encaminhar, quando
6.1.11 Foto 3x4
constatado, laudo medico e/ou parecer psicologico e pedagogico de deficiencia,
transtornos ou altas habilidades.
9.5 A escola somente efetuara a transferencia de alunos mediante atestado de vaga,
6.2.1 Certidao de nascimento (original e fotocopia);.
apresentado pelo responsavel legal pelo aluno.
6.2.2 Carteira de vacinacao atualizada (fotocopia da pagina das vacinas recebidas);
9.6 As informagoes constantes nas declaragoes das familias e/ou responsavel legal serao
6.2.3 Historico escolar, ou atestado de conclusao, ou de frequencia se, no decorrer do ano;
6.2.4 CPF e RG do pai, da mae e/ou responsavel legal (em original e fotocopia);
de inteira responsabilidade dos signatarios, e, caso sejam inveridicas, os mesmos
responderao, em conformidade com a legislacao vigente,
9.7 Os pais ou responsaveis deverao informar no ato de matricula e atualizar sempre que
6.2.6 Comprovante de residencia;
necessario a informagao de problemas de saude, de medicacao e restrigoes, assim como
6.2.7 Se beneficiario do Programa Bolsa Familia, apresentar declaragao contendo o
de endereco e telefone;
Numero de Identificacao Social (NIS); ou copia do cartao do beneficiario;
9.8 A equipe gestora da escola Municipal devera acompanhar e atualizar as informacoes
6.2.8 Laudo medico para alunos com deficiencia;.
deixando os professores cientes dos problemas de saude do aluno;
(Continua na proxima pagina)

Ano XxIll Teresina (Pl) - Terca-Feira, 25 de Fevereiro de 2025 - Edicao VCcLXVIII
357
SANTO ANTONIO DE LISBOA-Piauí
NPJ:06.553.820/0001-97
ESTADO DO Piauí
89)9 8101-8090
A utilizacao da
a Fiscal de Servicos Eletronica
NFS-e sera obrigatoria
para os contribuintes abaixo discriminados:.
9.9 Os alunos, publico alvo da educacao esp
- Empresas prestadoras de servicos localizadas no Município, que
iniciem suas
atendimento educacional especializado nas salas multifuncionais, localizadas na propria
escola Municipal ou em outra escola proxima;
II-Pre
servicos ja
9.10 Este Edital entra
amplamente divulgado, se ocorrer
III - Os profissionais auton
nos e as sociedades uniprofissionais, estabelecidos no
9.11 expressamente proibida a cobranca de qualquer taxa seja no ato da matricula ou
Município, a partir da entrada em vigor da presente lei, assim como os que vierem a se
no decorrer do ano letivo
localizar no territorio Municipal.
9.12 A escola deveraa partir do ato da matriculaassegurar a Comunidade Escolar (pais,
1 - Cabera ao Executivo regulamentar, atraves de Decreto, a emissao da NFS-e,
alunosprofessorese funcionarios acesso ao Regimento e ao Projeto PoliticoPedagogico
definindo, em especial, os contribuintes sujeitos a sua utilizacao, independente de gozar de.
da Escola.
munidade, i
9.13 Compete ao GESTOR e aos servidores envolvidos no processo de matricula, primar
Paragrafo unico. Os contribuintes, nao obrigados, que optarem espontaneamente pela
pelo cumprimento das
neste Edital, pois o nao cumprimento deste
emissao da NFS-e, ficarao sujeitos aos dispositivos desta Lei ea sua regulamentacao em carater
implicara em responsabilidade administrativa
definitivo e irretratavel.
9.14 Os casos omissos serao resolvidos pela Secretaria Municipal de Educagao de Campo
argo do Piauí
Art. 3o- Todo estabelecimento prestador e obrigado a ger
otas fiscais para todos os
9.15 Este Edital sera publicado no Diario oficial do Município em local visivel a
servigos prestados
envolvidos e divulgado atraves dos meios de comunicagao disponiveis no Município.
Art. 4 - Nao incidira taxas relativas as emissoes de NFS-e
9.16 Revogam-se as disposigoes em contrario.
domicilio ou estabelecimento do prestador.
Campo Lo do PiaujPI24
ro de 2025
SECAO III
DA EMISSAO
SCAL DE SERVICOS ELI
PESSOA FISICA
Art. 5 - E facultada as pessoas fisicas ja inscritas no Cadastro Mobiliario Municipal,
solicitar a geracao ea impressao da NFS-e na sede da Secretaria Municij

Prefeitura Municipal DE SANTO ANTONIO DE LISBOA-Piauí
SANTO ANTONIO
CNPJ:06.553.820/0001-97
Enderego: Rua Anaita Rocha, n 32, Centro, Fone: (89) 9 8101-8090
L DE SANTO ANTONIO DE LISBOA-Piauí
DSANTSBANTONIO
disassio por/norinid
Sa das gie 2! O2 J005
Projeto de Lei n O1 /2025, de 18 de fevereiro de 2025.
correspondera em 10% (dez por cento) da Unidade de Referencia Municipal -- URM, por NFS-
Leino
/2025, de
e gerada e emitida pelo Município.
Promuigado
Paragrafo Unico - O ISsQN relativo as NFS-e geradas nas instalacoes da Secretaria
esta.data
NFS-e no ambito do Município de Santo Antonio de
oan wti
Municipal de Financas, devera ser recolhido nos bancos credenciados mediante autenticacao
Lisboa e estabelece outras providencias."
O PREFEITO Municipal DE SANTO ANTONIO DE LISBOA, ESTADO DO
Piauí, FRANCISCO ERIVALDO DA SILVA usando de suas atribuigoes legais que lhe sao
Art.6-A NFS-e na forma do artigo anterior sera gerada por intermedio da senha
especifica do funcionario da Secretaria Municipal de Finangas destacado para este fim.
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Santo Antonio de Lisboa-PI, aprovou
Paragrafo Unico
- A liberacao para impressao da NFS-e dar-se-a mediante
e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
icacao mecanica do DATM, pelo banco arrecadador conveniado.
CAPITULO1
SECAO IV
DA NOTA FISCAL DE SERVICOS ELETRONICA - NFS-e
DA OBRIGATORIEDADE E DA DISPENSA NA EMISSAO DA NOTA FISCAL DE
SERVICOS ELETRONICA - NFS-E.
SECAO1
DA DEFINICAO DA NFS-e
Art. 7 - Sao obrigados a emissao da NFS-e, os prestadores de servigos inscritos no
Art. 1 - Esta Lei institui a Nota Fiscal de Servigos Eletronica -- NFS-e no Município de
e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, a partir de data a ser estabelecida
Santo Antonio de Lisboa-PI, que devera ser emitida por ocasiao da prestagao de servico.
por Decreto
- Os contribuintes que nao tiverem emitido NFS-e no periodo de apuragao do
Paragrafo Unico - Considera-se Nota Fiscal de Servigos Eletronica - NFS-eo
imposto (men
sal), inclusive os Substitutos e os Responsaveis Tributarios, deverao realizar a
documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema proprio da Prefeitura do
Declaragao de Nao Movimentagao da referida competencia, no Sistema da Declaracao
Município de Santo Antonio de Lisboa, Governo do Estado do Piauí ou Governo Federal, com
Eletronica
Servicos
"Livro
Eletronico",
endereco
eletronico
o objetivo de registrar as operacoes relativas a prestacao de servigos, de existencia

exclusivamente digital, com validade juridica que devera ser garantida por assinatura digital do
2 - Ficam dispensados da obrigatoriedade de emissao da Nota Fiscal de Servicos
emitente e autorizacao de uso fornecida pela Secretaria Municipal de Finangas antes da
Eletronica -- NFS-e:
ocorrencia do fato gerador.
I - Bancos e demais instituigoes fina
ar pelo Banco Central
SECAO II
do Brasil -- BACEN;
DOS CONTRIBUINTES OBRIGADOS
(Continua na proxima pagina).