Município: Joaquim Pires
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 30/01/2025

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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JOAQUIM PIRES - PI

AUTORIZAÇÃ O PARA A CONTRATAÇÃO DIRETA

PROC. ADMINISTRATIVO Nº 006/2025 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 006/2025

Considerando as justificativas apresentadas pelo Setor Requisitante no Documento de Formalização de Demanda e no Termo de Referência , ambos anexados aos autos, e em consonãncia com os princípios da essencialidade, do interesse público e da economicidade:

AUTORIZO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 006/2025 para Contratação de Serviços Técnicos Profissionais de Assessoria e Consultoria em Contabilidade Pública para a Secretaria Municipal de Saúde de Joaquim Pires, na elaboração , escrituração e montagem da Prestação de Contas Mensal ao TCE-PI e Camara Municipal, Realização de Audiências Públicas , Envio do Sagres Contábil e Documentação Web, Publicação de Relatórios da Lei 4320/64, SIOPS Bimestral, além da análise e acompanhamento dos Índices constitucionais, a fim de atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Joaquim Pires-PI, nos termos do PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 006/2025, cuja contratação deverá ser celebrada com a empresa CONTPLAN-CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ASSESSORIA LTDA, CNPJ n. 0 17.172.101/0001-42, sediada na Rua Zeferino Vieira, 1040 - Vermelha, Teresina - PI, 64.019-020, neste ato representado pelo Sr. José Gerardo Alves de Melo Gomes, inscrito no CPF nº 874.718.503.10. A contratação terá seu valor total mensal no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), por 12 meses, em conformidade com a proposta apresentada.

Esta autorização visa atender ao Inciso III, alínea "e", §3ª do art. 74 da Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre os casos de inexigibilidade de licitação, em patrocínio ou defesa de causas judiciais e administrativas.

Ademais, determino a inserção dos dados necessários nos sistemas pertinentes, a fim de possibilitar a realização dos empenhos necessário s para a efetivação da contratação.

Joaquim Pires-PI, 08 de janeiro de 2025.

Deyvison Gonçalves Cruz Prefeito Municipal de Joaquim Pires-PI

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAQUIM PIRES -PI

EXTRATO DE CONTRATO

INEXIGIBILIDADE Nº 006/2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 006/2025. FUNDAMENTO: ART. 74, III, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA EM CONTABILIDADE PÚBLICA PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JOAQUIM PIRES, NA ELABORAÇÃO, ESCRITURAÇÃO E MONTAGEM DA PRESTAÇÃO DE CONTAS MENSAL AO TCE-PI E CAMARA MUNICIPAL, REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS , ENVIO DO SAGRES CONTÁBIL E DOCUMENTAÇÃO WEB, PUBLICAÇÃO DE RELATÓRIOS DA LEI 4320/64, SIOPS BIMESTRAL, ALÉM DA ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DOS ÍNDICES CONSTITUCIONAIS CONTRATADO: CONTPLAN-CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ASSESSORIA LIDA, CNPJ: 17.172.101/0001-42. CONTRATO: Nº 03.0901/2025. VALOR MENSAL DO CONTRATO: R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) MENSAIS. FONTE: 500 (ORDINÁRIOS). ASSINATURA: 09/01/2025. VALIDADE: 12 (DOZE) MESES.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE JOAQUIM PIRES - PI

AUTORIZAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DIRETA

PROC. ADMINISTRATIVO Nº 007/2025

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 007/2025

Considerando as justificativas apresentadas pelo Setor Requisitante no Documento de Formalização de Demanda e no Termo de Referência, ambos anexados aos autos, e em consonãncia com os princípio s da essencialidade, do interesse público e da economicidade:

AUTORIZO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 007/2025 para Contratação de Serviços Técnicos Profissionais de Assessoria e Consultoria em Contabilidade Pública para a Secretaria Municipal de Assistência Social de Joaquim Pires, na elaboração, escrituração e montagem da Prestação de Contas Mensal ao TCE-PI e Câmara Municipal, Realização de Audiências Públ icas, Envio do Sagres Contábil e Documentação Web, Publicação de Relatórios da Lei 4320/64, preenchimento Suas Web, nos termos do PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 007/2025, cuja contratação deverá ser celebrada com a empresa CONTPLAN-CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ASSESSORIA LTDA, CNPJ n.º 17.172.101/0001-42, sediada na Rua Zeferino Vieira, 1040 Vermelha, Teresina PI, 64.019-020, neste ato representado pelo Sr. José Gerardo Alves de Melo Gomes, inscrito no CPF nº 874.718.503.10. A contratação terá seu valo mensal no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), por 12 meses, em conformidade com a proposta apresentada.

Esta autorização visa atender ao Inciso III, alínea "e", §3ª do art. 74 da Lei nº 14.133/2021 , que dispõe sobre os casos de inexigibilidade de licitação, em patrocínio ou defesa de causas judiciais e administrativas.

Ademais, determino a inserção dos dados necessários nos sistemas pertinentes, a fim de possibilitar a realização dos empenhos necessários para a efetivação da contratação.

INEXIGIBILIDADE Nº 007/2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 007/2025. FUNDAMENTO: ART. 74, III, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA EM CONTABILIDADE PÚBLICA PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE JOAQUIM PIRES, NA ELABORAÇÃO , ESCRITURAÇÃO E MONTAGEM DA PRESTAÇÃO DE CONTAS MENSAL AO TCE-PI E CAMARA MUNICIPAL, REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS , ENVIO DO SAGRES CONTÁBIL E DOCUMENTAÇÃO WEB, PUBLICAÇÃO DE RELATÓRIOS DA LEI 4320/64, PREENCHIMENTO SUAS WEB CONTRATADO: CONTPLAN­ CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ASSESSORIA LIDA, CNPJ: 17.172.101/0001-42. CONTRATO: Nº 04.0901/2025. VALOR MENSAL DO CONTRATO: R$ 3.000,00 (IRES MIL REAIS) MENSAIS. FONTE: 500 (ORDINÁRIOS) . ASSINATURA: 09/01/2025. VALIDADE: 12 (DOZE) MESES.