Município: Paulistana
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 24/12/2025

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Ano XxIll Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 24 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXXV

Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
#Publica
Pauistar
Prefeitura DE
Continuagao do CONTRATO DE FINANCiAmENTO MEDiANTE ABERTURA DE
CREDITO N 40/00132-6, QUE ENTRE SICELEBRAM O BANCODO BRASIL S.A.
Orgulho da nossa gente
EO Município DE PAULISTANA (PI).
ESTADO DO Piauí
PARAGRAFO OITAVO -- O FINANCIADO se obriga a comunicar a alteracao de seu
enderego para fins de recebimento das notificagoes e demais correspondencias
encaminhadas pelo FINANCIADOR, sob pena de se reputar valida as notificacoes
encaminhadas para o endereco constante no presente Contrato.
CONVENIO DE COOPERACAO TECNICA QUE
ENTRE SI CELEBRAM,DEUM LADO,
PARAGRAFO NONO -- O FINANCIADO se obriga a atender solicitacao adicional de
Município DEARARIPINA-PEE, DEOUTRO
informagoes e/ou documentos, encaminhada pelo FINANciADOR, inclusive sobre
LADO, O Município DE PAULISTANA - PI,
o(s) indicador(es) correspondente(s) a area(s) financiada(s) informado(s) na
NA FORMA ABAIXO ESTABELECIDA.
proposta de financiamento, no ambito da linha Programa Eficiencia Municipal --
MAIS Sustentavel.
A Prefeitura Municipal DE ARARIPINA - PE, inscrita no CNPJ/MF
sob on 11.040.854/0001-18, localizada na Rua Coelho Rodrigues, n 174, bairro de
CLAUSULA DECIMA QUINTA-FORO
Centro, Araripina/PE -- CEP: 56282-159, representada pelo seu Prefeito Constitucional,
o Sr. EVILSIO MATEUS DA SILVA CARDOSO, brasileiro, casado, portador da cedula
FINANCIADO e FINANCIADOR elegem o foro da Comarca cidade de Paulistana,
de CPF n 971.952.434-00, doravante denominada simplesmente 1 CONVENENTE,
Estado do Piauí, como competente para decidir judicialmente qualquer questao
ea Prefeitura Municipal DE PAULISTANA-PI, inscrita no CNPJ/MF sob o
referente a este Contrato.
n 06.553.796/0001-96, LOCALIZADA na Avenida Marechal Deodoro, 121, centro,
Paulistana/PI - CEP 64750-000, representada pelo seu Prefeito Constitucional, o Sr.
E por assim estarem justas e acordadas, assinam as partes o presente Contrato em
OSVALDO MAMEDIO DA COSTA, brasileiro, casado, inscrito no CPF no:
carater irrevogavel e irretratavel, em 3 (tres) vias de igual teor e conteudo para um
018.461.423-69, denominado simplesmente 2 CONVENENTE. Celebram o presente
so efeito perante as duas testemunhas adiante assinadas.
CONVENIO DE COOPERACAO, visando a correta destinagao e tratamento dos
residuos solidos do 2 CONVENENTE.
DO OBJETIVO
Município de Paulistana (Pl), 19 de dezembro de 2.025.
CLAUSULA PRIMEIRA - O presente convenio tem objetivo a Cooperacao
Tecnica e Financeira entre os convenentes, para que o Município de Araripina receba
no seu Aterro Sanitario os residuos solidos domiciliares oriundos do Município de
FINANCIADOR:
Paulistana/PI.
DAS OBRIGACOES DO Município DE ARARIPINA
CLAUSULA SEGUNDA - Compete ao 1 CONVENENTE:
I - Disponibilizar as instalacoes do seu Aterro Sanitario, 12 horas por dia, em
Flavio Felipe Matos de Araujo
todos os dias da semana, localizado na Serra da Torre, zona Rural da cidade de Araripina
C.P.F..510.330.892-49
Gerente Geral de Agencia
- PE, para receber os residuos solidos domiciliares oriundos do 2 CONVENENTE;
BANCO DO BRASIL S.A.
I1 - Operar o Aterro Sanitario,de acordo com a Metodologia Executiva de
Operacao dos Servicos consubstanciada em Planos Executivos Definitivos, atraves de
empresa de engenharia terceirizada para prestacao dos aludidos servicos;
FINANCIADO:
III - Gerar relatorio mensal, no ultimo dia util de cada mes, contendo os
quantitativos dos residuos solidos destinados pelo 2 CONVENENTE, em toneladas
com o valor correspondente a ser pago, remetendo-o para o Município de Paulistana/PI,
Senhor Osvaldo Mamedio da Costa
ate o quinto dia util do mes subsequente;.
C.P.F.: 018.461.423-69
Prefeito do Município
Município de.Paulistana (PI)
Paulistana
#Publica
ESTADO DO Piauí
Continuagao do COntrato De FinAnciamentO meDiante ABerturA DE
CreDITO No 40/00132-6, Que EnTrE Si CELEBRAm O bAncO DO bRASIL S.A.
IV- Responsabilizar-se perante todos os orgaos de fiscalizacao acompanhamento.
e punicao, pelo recebimento, processamento e destinagao dos residuos solidos e
derivados, apos entrega dos residuos pelo 2 CONVENENTE.
TESTEMUNHAS:
DAS OBRIGACOES DO Município CONVENENTE
CLAUSULA TERCEIRA -Compete ao 2 CONVENENTE:
I - Coletar os residuos domiciliares do Município de Paulistana-PI e transportar,
em conformidade com a legislacao em vigor, para o Aterro Sanitario de Araripina, em
veiculos sob a responsabilidade do 2 CONVENENTE, entregando no Aterro Sanitario
do 1 CONVENENTE, no endereco citado no Item I da clausula primeira do presente
CONVENIO
I1 - Efetuar o pagamento ao 1 CONVENENTE, no montante correspondente e
indicado no relatorio mensal, ate o vigesimo dia do mes subsequente, no valor de R$
74,00 (setenta e quatro reais) por tonelada de residuo solido;
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

Ill - Aferir, atraves de preposto designado, a pesagem dos residuos
transportados, no momento da entrada no Aterro Sanitario do 2 CONVENENTE,
atestando o relatorio mensal gerado pelo 1 CONVENENTE;
E, por estarem plenamente de acordo, as Partes obrigam-se ao total e
irrenunciavel cumprimento dos termos do presente Instrumento, o qual lido e achado
conforme, foi lavrado em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um so efeito, que
vao assinados pelos representantes legais da Prefeitura Municipal DE
ARARIPINA - PE E Prefeitura Municipal DE PAULISTANA - PI, para que
produza seus juridicos e legais efeitos, em juizo ou fora dele
CLAUsULA OITAVA - As partes elegem o Foro da cidade de Araripina/PE
para dirimir duvidas oriundas da execucao deste Convenio, com renuncia a qualquer
outro;
11 - Do ato de rescisao do Convenio cabera pedido de reconsideracao, no prazo.
de 5 (cinco) dias uteis, a contar da notificacao do ato de rescisao, devendo o pedido ser
analisado do prazo de 5 (cinco) dias uteis;
CLAUSULA SETIMA - Este CONVENIO DE COOPERACAO podera ser
denunciado, por escrito, a qualquer tempo, ficando as Participes responsaveis pelas
obrigacoes avencadas e auferindo as vantagens do tempo em que participam.
voluntariamente da avenca, nao sendo admissivel a obrigatoriedade de permanencia.
III - Nao havera indenizacao em favor de qualquer das partes;.
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Paulistana
REFEITURADE
ESTADO DO Piauí
Araripina-PE, 17 de dezembro de 2025.
EVILSIO MATEUS DA SILVA CARDOSO
Prefeito Municipal Araripina-PE
OSVALDO MAMEDIO DA OSVAL
OSVALDO MADEDIO DA COSTA
Prefeito Municipal de Paulistana-PI

Decreto No 0379/2025, de 23 de dezembro de 2025.
Estabelece a programacao financeira, as metas
bimestrais de arrecadacao eo cronograma de
execucao mensal de desembolso, para o exercicio
financeiro de 2026, do Município de Paulistana e da
outras providencias.
O PREFEITO Municipal DE PAULISTANA, ESTADO DO Piauí, no usO de suas
atribuicoes legais,
DECRETA
Art. 1 - Ficam estabelecidas as Metas Bimestrais de Arrecadacao, a Programacao
Financeira eo Cronograma de Execucao Mensal de Desembolso para o exercicio
financeiro de 2026, do Município de Paulistana, conforme disposto no artigo 8 paragrafo
unico, da Lei Complementar N 101 de 04 de maio de 2000.
Art. 2 - Se verificado desequilibrio fiscal, quando do cumprimento da
programacao financeira eo cronograma de execucao mensal de desembolso, adotar-se-
ao os limites estabelecidos no artigo 9 da Lei Complementar N 101 de 04 de maio de
2000.
1 - A limitacao de empenho prevalecera pelo periodo necessario para obtencao
do equilibrio orcamentario e financeiro estabelecido pelo Anexo de Metas Fiscais..
2o - Nao sera objeto de limitagao as despesas que constituam obrigacoes
constitucionais e legais do Município, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do
servico da divida.
3 - No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a
recomposigao das dotagoes cujos empenhos foram limitados dar-se-a de forma.
proporcional as reducoes realizadas.
Art. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. 4 Revogam-se as disposicoes em contrario.
Paulistana-PI, 23 de dezembro de 2025.