Município: Pavussu
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 14/02/2025

ESTADO DO PIAUf Câmara Municipal de Pavussu

CNPJ:05.941.948/0001-65, Rua Jose Salustíano da Silva, sn,

Centro, CEP 64838-000 - Pavussu-Pl

| 58 | PASTA PLÁSTICO TRANSPARENTETAM A4 | UNID | 80 | R$3,39 | R$271,20 |

| 59 | PASTA SUSPENSA O'ORAMPO, MARMORIZADA | UNID | 80 | R$3,85 | RSJ0S,00 |
| 60 | COPO DESCARTÁVEL 1800MM CJIO0 | UND | 400 | R$6,33 | RS2.S32,00 |
| 61 | COPO DESCARTÁVE L S0MM C/100 | UNO | 300 | R$2,09 | RS627,00 |
| 62 | TNT 50 M SORTIDO | RL | 60 | R$4.03 | R$241.80 |

VALOR TOTAL R$ 50.231,57

OBS.: O VALOR ESTIMADO DA LICITAÇÃO DECORRE DE ESTIMAT IVA DE CONSUMO, MOTIVO PELO QUAL A EX.lSTtNCIA DE PREÇOS REGISTRADOS NÃO OBRJGA A CONTRATAÇÃO INTEGRAL DO OBJETO. CONFORME LEI N· 14.133/2021: Art. 75. E dispensáve la licitação : "li para contrataçã o que envolva valores inf eriores aR$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), 110 caso de outros serviços e compras. O Valor foi atualizado para R$62. 725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), por força de decreto n" J 2.343, de 30 de dezembro de 2024. 10.2 O valor total estimado para a futura contratação do fornecimento do objeto será de RSS0.231,57 (cinquenta mil, duzentos e trinta e um reais e cinquenta e sete centavos). 10.3 O preço e as especificaçõe s do fornecimento do objeto apresentados no presente Termo de Referênci a foram extraíd os de cotações realizadas no sítio eletrônico PAINEL PREÇO - TCE/PI, utilizando a metodologia da mé dia, conforme relatórios de cotações e planilha de estimativa em anexo ao processo. razão pela qual não serão realizadas alteraçõe s nas especificações. nem tampouco será adquirido o objeto a ser fornecido que apresente preço superior ao fixado no Termo de Referência, salvo nos casos autorizados pelo ordenador de despesa, quando, comprovadamente, os preços estimados estiverem abaixo dos preços praticados no mercado.

Rua José Sa/11stiano da Silva, sn, Pav11ss11 -PJ, CEP: 64838-000 CNPJ. 05.941.948/ 000l-65E-mail:camarapvpi@Jrotmail.com

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AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃ O Nº 004/2025 (SEM DISPUTA)

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 006/2025

A Câm ara Municipal de P avussu, através de seu Agente de Contratação e Equipe de Apoio nomeado pela Portaria Nº 01/2025 do dia 03 de janeiro de 2025, toma público realização de procedimento na modalidade DISPENSA Nº 002/2024, do tipo MENOR PREÇ O GLOBAL, Lei Federal nº 14.133/202 1, Lei Complementar nº 123/2006, bem como as disposições descritas na ínte gra do Edital e cm seus anexos, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DA EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAL DE LIMPEZA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂ MARA MUNICIPAL DE PAVUSSU - PI ..

- ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: A Partir do dia 17/02/2025 às 09:30 horas. (HORÁRIO OE­ BRASfLIA - DF);
- DO ENCERRAMENTO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS, d;a 20/02/2025 às 09,30 horas. (HORÁRIO DE BRASiLIA - DF);

ENDEREÇO ELETRÔN ICO: Informações pelo E-mail; çmpv2]24@gmail.com

1. OB~ETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

O objeto da presente dispensa é a escolha da proposta mais vantaj osa para a CONTRATAÇÃO DA EM PRESA PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAL DE LIMPEZA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PAVUSSU PI. , confonne condiçõe s, quantidades e especificações estabelecidas neste Av iso de Contrataçã o Direta c seus anexos.

- 1.1 O critério de julgamento adotado será o menor p reço, observadas as exigê ncias contidas neste Aviso de Contratação Direta e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
2. PART IC IPAÇÃ O NA DISPENSA
2. 1 Como se trata de dispensa de licitação sem disputa, NÃO haverá e nvio de lances na plataforma eletrônica LIC ITANET.
- 2.2 Os fornecedores deverão enviar suas propostas, conforme modelo disponibilizado nos a nexos, para oe-mail cmpv2324@ gmail.eom dentro do prazo estipulado neste Aviso de Dispensa;

R,wJ osé Sal11stia110 da S ilva, s11, Pavussll -PI, CEP: 64838-000 CNPJ. 05.94J.948/000J-65E-mail:camarapvpi@)Jwtmail.com

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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- 2.3 Nã o poderão participar desta dispensa os fornecedores;
- 2.3. 1 que não atendam às condições deste A viso de Contratação Direta e scu(s) anexo(st
- 2.3.2 que se enquadrem nas seguintes vedações:
- a) autor do anteprojeto, do projeto bás ico ou do projeto executivo. pessoa fisica ou jurídi ca, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;
- b) empresa. isoladamente ou cm consórcio, responsáve l pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, contro lador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital co m direito a voto, responsáv el técnic oou subco ntratado, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessá rios; c) pessoa fisica ou jurídica que se encontre, ao tempo da contratação , impossibilitada de contratar cm decorrê ncia de sanção que lhe foi imposta;
- d) aquele que mantenha vín culo de natureza técn ica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civi l com dirigente do órgão ou emidade contratante ou com agente púb lico que desempenhe funçã o na licitação ou atue na fi scalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
- e) e mpresas controladoras. controladas ou coligadas, nos tennos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;
- f) pessoa fisica ou jurídi ca que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do aviso, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições aná logas às de escravo ou por contratação de ado lescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.
- 2.3.2. 1 Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econôm ico;
- 2.3.2.2 aplica-se o disposto na alí nea .. c .. também ao fornecedor que atue em substituição a outra pessoa, tisica ou jurídi ca, com o intuito de burlar a efetividade da sanção ae la aplicada, inclusive as ua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilí c ito ou a utili zação fraudulenta da personalidade jurídi ca do fornecedor;
- 2.3.2.3 organizações da Sociedade Civil de Interesse Públic o - OSCfP, atuando nessa condição {Acó rdão nº 746/2014-TCU-Plená rio); e

2.3.2.4 sociedades cooperativas.

3. I NGRESSO NA OlSPENSA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INIC LAL

3. 1 O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa se dará com o envio da proposta para oe-mail cmpv2324@gmail.com o cadastramento de sua proposta inicial, na fonna deste item.

Rua J mlé Sal11s tia110 da S ilva, su , Pa vussu · PI, CEP: 64838-000 CNPJ. 05.94.1.948/000l-65E-mail:camarapvpi@)Jtotmail.co111

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- 3.2 O fo rnecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação dire1 a , encaminhará, exclusivamente para oe-mail empv2324@gmail.com , a proposta com a descrição do serviço ofertado eo preço, até a data eo horá rio estabelecidos.
- 3.3 A proposta também deverá conter declaração de que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas no nnas in fralcgais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de cond uta vigentes na data de entrega das propostas.
- 3.4 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciário s, trabalhistas. tributár ios. comerciais e quaisque r outros que incidam direta ou indiretam ente na prestação dos serviços;
- 3.5 Os preços ofertados serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
- 3.6 A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em confom1idade com o que dispõe o Tenno de Referê ncia em anexo, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus tennos.
- 3.7 Uma vez enviada a proposta, os fornecedores NÃO poderão substitui-la ou modificá- la;
4. J ULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO
- 4.1 Encerrado o prazo para envio das propostas, serã verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação do objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação.
4. l . 1 A proposta final deverá conter: planilha com valor unitár io e total em moeda corrente nacional (real), quantidade de itens, valor total, descrição completa do serviço e assinatura do responsá vel;
4. 1.2 No preço cotado deverão estar incluíd os todos os inl:lumos que o compõ em, tais como as despesas com impostos, e quaisquer outros que incidam na contratação do serviço.
- 4 .2 A PROPOSTA DEVERÁ DESC RIMINAR INDIVIDUALMENTE CADA UM DOS [TENS E SERVIÇOS A SEREM PRESTADOS, SEGUINDO A NA TU REZA DO OBJETO E CONTANTO Q UE ATENDA AS NECESSIDADES DA REQUISITANTE.
- 4.3 No caso de o preço da proposta vencedora estar acima do estimado pela Administração, poderá haver a negociação de condições mais vantajosas, observados os preços praticados no mercado;
- 4.3. 1 Neste caso, será encaminhada contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melho r proposta com preço compatíve l ao estimado pela Administração.

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- 4.3.2 A negociação poderá ser fei ta com os demais fornecedores classificados, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de s ua proposta permanecer acima do preço máx imo definido para a contratação.
- 4.3.3 Estando o preço compatível, será sol icitado o envio da proposta e, se necessário , de documentos complementares.
- 4.4 O prazo de validade da proposta não será in ferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
- 4.5 Será desclassificada a proposta vencedora que:
- 4.5. 1 contiver vícios insanáve is;
- 4.5.2 não obedecer às especificações léc nicas ponncnorizadas neste aviso ou cm seus anexos;
- 4.5.3 presentar preços inexequí veis;
- 4.5.4 não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
- 4.5.5 apresentar desconformidade com quaisquer outras exigê ncias deste aviso ou seus anexos, desde que insanável.
- 4.6 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas dil igê ncias, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta,
- 4.7 Encerrada a aná lise quanto à aceitação da proposta, se iniciará a fase de habilitação, observado o disposto neste Aviso de Contratação Direta.

5. HABILITAÇÃ O

5. 1 Os documentos a serem exig idos para fins de habilitação constam do ANEXO 1 -DOCUMENTAÇÃO E: XJGrDA PARA HABILITAÇÃ Oe deverão ser enviados juntamente com a proposta.
2. 5.2 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do fornecedor detentor da proposta classificada em primeiro lugar, será verificado o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existê ncia de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
- a) SJCAF;

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- d) Lista de lnidôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União - TCU;

4. 5.2.2 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa fornecedora e também de seu sócio majoritár io, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429, de 1992, q ue prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administntiva, a proibição de contratar com o Poder Público , inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritár io.
5. 5.2.2. 1 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a ex istênc ia de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas 1.ndiretas.
6. 5.2.2.2 A te ntativa de burla será verificada por meio dos vlnculos societários , linhas de fornecimento similares, dentre outros.
7. 5.2.2.3 O fornecedor será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
8. 5.2.3 Constatada a ex.istência de sanção, o fornecedor será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.
9. 5.3 Caso atendidas as condições de participação , a habilitação dos fornecedores será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
10. 5.3. 1 É dever do fornecedor atualizar previamente as comprovações constantes do S ICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão púb lica, ou encaminhar, quando solicitado, a respectiva documentação atualizada.
11. 5.3.2 O descumprimento do subitcm acima implicará a inabilitação do fornecedor, exceto se a consulta aos sítios e letrô nicos o fi ciais emissores de certidões lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) vá lida(s).
12. 5.4 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares. necessários à confinnação daqueles exigidos neste Aviso de Contratação Direta ej á apresentados, o fornecedor será convocado a encaminhá- los, cm fonuato digital, após solicitação da Ad,uinistração, sob pena de inabilitação.
13. 5.5 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante aprcse,uação dos documentos originais não-d ig itais quando houver dúvida cm relação à integridade do documento digital.
14. 5.6 6 O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual q ue pretenda auferir os beneficios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de

Ruú José Salustiú,10 dú Silvú , Stt, Pav11ss11 -PI, CEP: 64838-000 CNPJ. OS.94l.948/0001-6SE-mail:cam arap11p @ h o1mail.com

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- inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercicio. 5.7 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a sessão será suspensa, sendo informada a nova data e horário para a sua continuidade. 5.8 Será inabilitado o fornecedor que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá -los em desacordo com o estabelecido neste A viso de Contratação Direta. S.8. 1 Na hipótese de o fornecedor não atender às exigê ncias para a habil itação, o órgão ou e ntidade examinará a proposta s ubsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habi litação.
- 5.9 Constatado o atendimento às exigê ncias de habilitação , o fornecedor será habilitado
6. CONTRATAÇÃ O
6. 1 Após a homologação e adjudicação, caso se conclua pela contratação, será emitida a Nota de Empenho. 6.2 O adjudicatá rio terá o prazo de 3 (três) dias úteis, contados a panir da data de sua convocação, para aceitar a Nota de Empenho sob pena de decair do direito à contratação , sem prejuízo das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta.
- 6.3 O prazo previsto aceitação da nota de empenho poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, por solicitação justi ficada do adjudicatário e aceita pela Administração.
- 6.4 A contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos;
- 6.4. lA contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos an· igos 137 e 138 da Lei nº 14. 133/2 1 e reconhece os direitos da Administração previstos nos anigos 137 a 139 da mesma Lei.
- 6.5 Na assinatura do contrato ou do instrumento equivalente será exigida a comprovação das condições de habilitação e contrarnção consignadas neste aviso, que deverão ser mantidas pelo fornecedor durante a vigê ncia do contrato.
7. SANÇÕES
7. 1 Comete infração administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das infrações previstas no an. 155 da Lei nº 14. 133, de 202 1, quais sejam:
7. 1. 1 dar causa à inexecução parcial do contrato;

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7. 1.2 dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
7. 1.3 dar causa à inexecução total do contrato;
7. 1.4 deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
7. 1.5 não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
7. 1.6 não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação , q uando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
7. 1. 7 ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licilação sem motivo j ustificado;
7. 7.1.8 apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o ccname ou prestar declaração falsa durante ad ispensa oua execução do contrato;
7. 1. 9 fraudar a dispensa ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
9. 7 .1. 1 O comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
7. 7. JO. J Considera-se componamento inidôneo. entre outros, a declaração falsa quanto às condições de panicipação , quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo após o encerramento da fase de lances.
7. 1. 1 1 praticar atos ilí citos com vistas a frustrar os objetivos deste ccname.
12. 7 .2 O fornecedor que cometer qualquer das infrações d iscrim inadas nos subi tens anteriores ficará sujeito, sem prejulzo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
- a) Advertência pela fa lta do subitem 8. 1.1 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se j usti fi car a imposição de penalidade mais grave;
- b) Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor estimado do(s) itcm(s) prejudicado(s) pela conduta do fornecedor, por qualquer das infraçõe s dos subitcns 8. 1.1 2;
- e) Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Púb lica direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo mâximo de 3 (três) anos, nos casos dos subitens 8.1.2 a 8. 1. 7 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
- d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsáve l de licitar ou cont.ratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínim o de 3 (três) anos e máx imo de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens 8. 1.8 a 8.1. 12, bem como nos demais casos que j ustifiquem a imposição da penalidade mais grave;
17. 7.3 Na aplicação das sanções serão considerados:
18. 7 .3. 1 a natureza ea gravidade da in fração cometida;
19. 7 .3.2 as peculiaridades do caso concreto;
20. 7 .3.3 as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

R11a J osé

Saluslia,,o da S ilva, s11, Pa1111ss11

PI, CEP: 64838-000

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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- 7 .3. 4 os danos que dela provierem para a Administração Pública~
- 7.3.5 a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme nonnas e orientações dos órgãos de controle.
- 7.4 Se a multa aplicada e as indenizações cabiveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada j udicialmente.
- 7.5 A aplicação das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administraçã o PUblica.
- 7.6 A penalidade de multa Pode ser aplicada cumulativamente com as demais sançõ es.
- 7.7 Se, durante o processo de aplicação de penalidade, houver indício s de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846, de lº de agosto de 2013, como ato lesivo à administração pllblica nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessá rias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciênc ia e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização PAR.
- 7.8 A apuração eoj ulgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administraçã o Públic a nacional ou estrangeira nos tennos da Lei nº 12.846, de l" de agosto de 2013, seguirão seu rito nonnal na unidade administrativa.
- 7.9 O processamento do PAR não interf ere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrê ncia de danos e prejuí zos â Administração Pública Federal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurfdica, com ou sem a participação de agente pllblico.
- 7 .1 OA aplicaçã o de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório ea ampla defesa ao fornecedor/adjudicatári o, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.133, de 2021 , e subsidiariamente na Lei nº 9 .784, de 1999.
- 7 . 11 As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas nos anexos u este A viso.
8. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
8. 1 No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado), a Administração poderá:
8. 1. 1 republicar o presente aviso com uma nova data;

Rtta José Salw#iaflo da Silva, sn, Pavul·su -PI, CEP: 64838-000 CNPJ. 05.94J,948/000l-65E-mail:camarapvp@Jwtmail.com

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- 8.1.2 valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que seiviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que passivei, e desde que atendidas às condiçõ es de habilitação exigidas.
- 8.1.3 fi xar prazo para que possa haver adequaçã o das propostas ou da documentação de habilitação, conforme o caso.
- 8.2 As providências dos subitens 8. 1.1 e 8. 1.2 acima poderão ser utilizadas se não houver o comparecimento de quaisquer fornecedores interessados (procedimento deserto).
- 8.3 Caberá ao fornecedor acompanhar as operaçõe s, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexã o.
- 8.4 Os fornecedores assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas ea Administração nã o será, em nenhum caso, responsáv el por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo de contmtação.
- 8.5 Em caso de divergênc ia entre disposiçõe s de.ste Aviso de Contmtação Direta e de seus anexos ou demais peças que compõe mo processo, prevalecerá as deste Aviso.
- 8.6 Integram este Aviso de Contratação Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
- 8.6.1 ANEXO I - Documentaçã o exigida para Habilitação;
- 8.6.2 ANEXO U - Temio de Referência ;

ERJVAN DA SILVA SANTOS AGENTE DE CONTRATAÇÃO PORTARIA N 01/2025

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ANEXO 1- DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO

1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
- a. no caso de empresário individual, inscrição no Registro Públi co de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
- b. no caso de sociedade empresá ria ou empresa individual de responsabi lidade limitada EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
- c. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, fil ial ou agênc ia;
- d. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro C ivil das Pessoas Jurldicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
- e. decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresár ia estrangeira em funcionamento no Pais;
- f. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
2. REGULARIDADE FISCAL, SOCAL E TRABALHJSTA
- a. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurldicas ou no Cadastro de Pessoas Flsicas, conforme o caso;
- b. prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidã o expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). referente a todos os créd itos tributá rios federais e à Divida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.75 1. de 02/ 10/20 14. do Secretár io da Receita Federal do Bras il e da Procurado ra-Geral da Fazenda Nacional.
- e. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
- d. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos tennos do Títul o VII -A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1 º de maio de 1943;

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- e. prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicilio ou sede do fornecedor, relativa à ati vidade cm cujo excrcicio contrata ou concorre;
- f. caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais fil:! municipais relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na fonna da lei;
3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA
3. 1 cenidã o negativa de falên cia expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor;
5. 3.2 balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercí cio e demais demonstrações contá beis dos 2 (dois) últimos exercíc ios sociais (2022 e 2023)~
6. Não será exigido o balanço patrimonial das empresas qualificadas como microempresas e empresas de pequeno porte, por se tratar de objeto para pronta entrega. A exigênc ia persiste para aquelas empresas não enquadradas corno beneficiár ias da Lei Complementar nº 123/06.
7. As empresas criadas no exercício financeiro da dispensa deverão atender a todas as exigênc ias da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábe is pelo balanço de abertura.
8. Os documentos referidos acima limitar-se-ão ao últim o exercíci o no caso de a pessoa jurídica ter s ido constituíd a há menos de 2 (dois) anos.
9. 3.3 Comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de ín dices de Liquidez Geral (LG), Solvê ncia Geral (SG) e Liquidez CotTente (LC). superiores a 1 (um). obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
10. LG = Ativo Circulante+ Realizável a Longo Prazo
11. Passivo Circulante+ Passivo Nã oC irculante
12. SG Ativo Total
13. Passivo C irculante+ Passivo Não C irculante
14. LC Ativo Circulante
15. Passivo Circulante
16. 3.3. 1 As empresas, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 ( um) em qualque r dos índice s de Liquidez Gemi (LG), Solvê ncia Geral (SG) e Liquidez CotTente (LC), deverão comprovar capital ou patrimônio liquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor to tal estimado da contratação.
17. 3.3.2 O atendimento dos indices econômicos previstos neste item deverá ser atestado mediante declaração assinada por profissional habilitado da área contáb il, apresentada pelo fo rnecedor.

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4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
2. 4.1 Registro ou inscrição da empresa na entidade profissional, em plena validade;
3. 4.2 Comprovação pela proponente de ter fornecido a qualquer tempo, objetos compatíveis com o objeto desta licitação , através de atestado(s), em nome da própria licitante, fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
4. 4.2.1 Para fins da comprovação de que trata este subitem, os atestados deverão dizer respeito a contratos executados com as seguintes características mínimas:
5. 4.2.1.1 Os atestados deverão referir-se à execução dos serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
6. 4.2.1.2 O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram fornecidos os objetos.

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ANEXO II

O objeto é a CONTRATAÇÃO DA EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE MA TERJAL DE LIMPEZA PARA A TENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PA VUSSU - PI., conforme este Termo de Referência e seus Anexos.

- 2 A contratação do objeto deste Termo de Referência contemplará o planejamento das atividades da Câmara Municipal de Pavussu, nas suas mais diversas tarefas, de complexidade variada, visando atender às demandas da unidade administrativa.
- Desse modo, faz-se necessária a aquisição de Materiais de expedientes para atendendo as necessidades deste órgão requisitante, durante o ano de 2025.
- 3.1 Pelo exposto, justifica-se a necessidade de Dispensa de Licitação .
- 3.1 O objeto deste Termo de Referência enquadra-se no conceito de bem comum, para fins de contratação por meio de Dispensa de Licitação, com fundamento no Art. 75, II da Lei nº 14. 133/2021.
- 3.2 A despesa decorrente da execução do objeto desta licitação ocorrerá à conta do orçamento geral do Município , wna vez que, o programa de trabalho eo elemento de despesa, consta específic os na tabela:
- 4.1 O objeto desta licitação será entregue somente mediante a apresentação de autorização, devidamente preenchida e expedida pela autoridade competente ou responsáve l por ele designado.
- 4.1.1 O fornecimento do objeto será apresentado no momento da apresentação da ordem de autorização, emitida pelo setor competente responsável pela contratação do objeto imediatamente a partir do recebimento da Nota de Empenho e respectiva Autorização de Fornecimento;
- 4.1 .2 Será rejeitado os produtos cm desacordo com as determinações deste Termo de Referência, ficando os mesmos sujeitos ao controle pelo Gestor/Fiscal do contrato;

| PROJETO/ATIVIDADE: | ELEMENTO DE DESPESA: | FONTE DE RECURSO: |

| 01.031.0001.2001.0000 | 3.3.90.39.00 | 500 |

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- 4 .2 Por ocasião da entrega, o fornecedor deverá colher comprovante de entrega, contendo data, o nome, o cargo ea assinatura emitidos pela Administração responsáve l designado na respectiva requisição de fornecimento;
- 4 .3 A CONTRATADA comprometer-se-á a dar total garantia quanto o fornecimento do obj eto;
- 4 .4 Correrão por conta da CONTRATADA todas as despesas de seguros, transpone. tributos, encargos trabalhistas e previdenciá rios, decorrentes do próprio fornecimento do objeto correndo a cargo da CONTRATANTE absolutamente os valores referentes ao efetivo fornecimento do objeto ao preço cotado na proposta da CONTRATADA.
- 5.1 Constatadas irregularidades no objeto contratual, o CONTRATANTE poderá:
5. 1 . 1 Quanto à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação , sem prejulzo das penalidades cabiveis;
5. 1 .2 Na hipótese de substituição do abjeto, a contratada deverá fazê -la cm conformidade com a indicação da Administração , imediatamente, contados da notificação por escrito, mantidos o preço inicialmente contratado;
5. 1.3 O fornecimento do objeto poderá se iniciar no mesmo dia da assinatura do contrato, mediante Ordem de Fornecimento e respectiva Nota de Empenho, firmados pela Autoridade responsáve l.
- 6 .1 O pagamento será realizado pela Câmara Municipal de Pavussu-PI, até 30 dias após a solicitação que deverá ser protocolada até o 5° (quimo) dia do mês subsequente ao do fornecimento, acompanhado da nota fiscal/fatura, emitida juntam ente com recibo em 04 (quatro) vias de igual valor, cópia do contrato, nota de empenho, certidão negativa de déb itos trabalhistas, FGTS, certidão conjunta de dé bitos fiscais junto à união , certidão negativa de déb itos junto a SEFAZ, certidão negativa de dé bitos municipais, autorização de fornecimento do objeto, finnado pela autoridade competente, e em conformidade com a Lei 14. 133/202 1.
6. 1 . 1 . A nota fiscal referida acima deve apresentar discriminadamente os produtos/serviços fornec idos a que se referir;
6. 1.2 . As no tas fi scais/faturas que apresentarem incorreções serJo devolvidas à CONTRATADA e neste caso o vencimento dar-se-á no prazo de 30 (trinta) dias, contados da apresentação da documentação devidamente corrigida e vá lida, não ocorrendo neste caso, quaisquer ônus por parte da Administração;
6. 1 .3 Nenhum pagamento será efetuado aos adjudicatá rios enquanto pendente de liquidação ou qualquer obrigação financeira que lhe for imposta em virtude de penalidade ou falta de inexecução da entrega.

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- 7 .1 Sera designado pela Câmara o Fiscal/Gestor do contrato que será responsflvel pelo acompanhamento e fi scalização da sua execução, a notando em registro próprio as ocorrê ncias relacionadas ao forneci mento do objeto, determinando o que for necessár io à regularização das faltas ou defeitos obscivados.
7. 1 . 1 As decisões e providê ncias que ultTapassarcm a competê ncia do Fiscal/Gestor do contrato deverão ser encaminhadas aos seus superiores cm tempo háb il para adoção das medidas convenientes.
7. 1 .2 O fornec imento dos produtos ficará a cargo da unidade requisitante, através do Gestor/Fiscal do contrato ou servidor por ele designado, nos tennos do Artigo 6 da Lei nº 14. 133/202 1, cujo recebimento ocorrerá no local e hora detenninado pela unidade requisitante.
- 7 .2 Consideram-se aceitos e aprovados os produtos que, no prazo de até 30 (trima) dias, contados do recebimento provisório e da entrega da Fatura/Nota Fiscal, que não sejam contestados pela CONTRATANT E, após a emissão da Ordem de Fornecimento e Nota de Empenho. Firmado pela autoridade responsável.
- 7 .3 Caso seja verificada alguma folha quanto a defeitos de qualidade dos produtos fornecidos, a CONTRATADA será notificada pelo Gestor/Fiscal do contrato e terá um prazo máx imo de atê 24 (vinte e quatro) horas corridos para aquisição de novos produtos.
- 7 .4 Para a execução da entrega dos produtos fi ca facultada a requisitante firmar contrato ou substituí-lo por NOTA DE EMPENHO. AUTORIZAÇÃO DE COMPRA, ORDEM DE FORNECrMENTO ou out.ro instrumento similar na fonna do Art. 95 da Lei nº 14.133/202 1.
- 7 .5 Após a liberação do pedido, o servidor responsáve l convocará o det· entor de preço, através de contrato, Ordem de Compra/Fornecimento devidamente acompanhada da Nota de Empenho ou instrumento similar na fonna do ArL 95 da Lei nº 14. 133/2021, para efetuar a execução dos produtos solicitados.
- 8 .1 Sem prejulzo do integral cumprimento das disposições deste Proced imento Licitatório bem como das obrigações decorrentes do contrato, cabe à contratada:
8. 1 . 1 Zelar pela fi el execução do ajuste contratual, utilizando-se todos os recursos materiais e humanos necessários para tanto;
8. 1 .2 Responder por quaisquer danos, perdas ou prejulzos, causados à CONTRATANT E ou a terceiros, por dolo ou culpa, na execução do contrato, bem como, por qualquer que venha a ser causados por seus prepostos, cm idênticas hipóteses;
8. 1 .3 Responder pelos encargos trabalhistas, previdenciários , fiscais, comerciais e tributár ios, resultantes da execução do contrato, nos termos do Art. 12 1 da Lei 14. 133/202 1, com suas alterações;

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8. 1.4 Arcar com todas as despesas diretas e/ou indiretas relacionadas com o fornecimento do objeto da contratação, tais como: transpo rte, frete, carga e descarga, etc.;
8. 1.5 Manter-se durante toda a execuçã o do contrato, em compatibilidade com as demais obrigações assumidas, todas as condiçõ es de habilitaçã oe qualificação exigidas na licitação que darã o origem ao contrato;
8. 1.6 A contratada se obriga a reconhecer os direitos da
8. 1.7 Administração, em caso de rescisão administrativa prevista na Lei 14.133/202 1;
8. 1.8 A CONTRATADA comprometer-se-á a dar total garantia quanto o fornecimento do objeto, bem como, totalmente às suas expensas qualquer produto/serviço executado fora das especificações co nstantes da proposta apresentada;
8. 1. 9 Correrão por conta da CONTRATADA todas as despesas de seguros.
8. 1. 1 O transpo rte, tri butos, encargos trabalhistas, fi sca is, comerciais e previdenciár ios, deco rre ntes do fornecimento do objeto, respondendo pelos mesmos nos tennos do art. 12 1 da Lei nº 14. 133/2021 com suas alte rações;
8. 8.1. 11 Não transferir ao ul'rem, no todo ou em parte, o contrato, sem prév ia e expressa anuê ncia da CONTRATANTE;
8. 1. 12 Assumir inteira responsabilidade pela execuçã o do contrato e efetuá-lo s de acordo com as especificaçõ es constantes da proposta e/ou instruções do contrato;
8. 1. 13 Comunicar imediatamente, por escrito, a CO NTRATANTE, através da fiscalização do contrato, qualquer anonnalidade verificada;
8. 1. 14 Responder civil e penalmente por quaisquer danos materiais ou pessoais ocasionados à Administração e/ou a terceiros, por seus e mpregados dolosa ou culposamente;
8. 1. 15 Fiscalizar o perfeito cumprimento do objeto do contrato, cabendo-lhe, integralmente o ô nus decorrente, independentemente da fiscalizaçã o exercida pela CONTRATANTE;
8. 1.1 6 Arcar com eventuais prejuízos causados à CONTRATANTE e/ou a terceiros, provocado:;: por ineficiê ncia ou irregularidade cometida por seus empregados ou prepostos, na execuçã o do contrato ;
8. 1. 17 Indicar à CONTRATANTE o nome de seu preposto para manter entendimento e receber comunicações ou transmiti-las ao executor do contrato confonne estabelecido no art. 1 18 da Lei nº 14.133/202 1;
8. 1. 18 lnfonnar na proposta a qualificação do Representante autorizado a finnar o contrato, ou seja: nom e completo, endereço, CPF, Carteira de Identidade, Estado C ivil, Nacionalidade e Pro fissão, informando q ual o instrumento que lhe o utorga poderes para finnar o referido contrato (Contrato Social ou Procuração);
8. 1. 19 Em nenhuma hipótese veicular publicidade ou qualquer outra infom1aç..'lo ã cerca das atividades objeto do contrato, sem prév ia auto rização da CONTRATANTE;

R11a J osé Salustia110 da Silva, s11, Pavussu · PJ, CEP: 64838-000 CNPJ. OS.941.948/000l-65E-mail:camat'llp.,pi @J,otmail.com

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8. 1.20 Assumir todas e quaisquer reclamações e arcar com os ônus decorrentes de ações judiciais, por prejuízos áv idos e orig inados da execução do contrato, e que sejam ajuizados contra a CONTRATANTE por
2. terceiros; 8. 1.21 Submeter-se a mais ampla fiscalização da CONTRATANTE, por meio de seus ficais/gestores a qualquer época durante a vigê ncia do Contrato, a qual poderá ser efetuada nas dependê ncias da CONTRATADA, tudo isto visando o rigoroso cumprimento das obrigações contratuais; 8. 1.22 Cumprir, durante a execução do contrato, todas as leis e posturas federais, estaduais ou municipais vigentes e atinentes, sendo a única responsá vel por prejuí zos decorrentes de info1ções a que houver dado causa; 8. 1 .23 Fornecer, sempre que solicitado pela contratante, os esclarecimentos e as infonnações t~ nicas pertinentes.
8. 1.24 Informar na Proposta Comercial o endereço eletrônico (e-mail) e contato telefônico vá lido a fim de estabelecer e facilitar o envio de infonnaçõcs (Avisos, Convocações, Empenhos, Autorizações de Fornecimento) entre a Contratada eo Setor competente, responsáv el pelo envio dos documentos.
4. 9 .1 Sem prejuizo do integml cumprimento de todas as demais obrigações decorrentes do contrato, cabe à contratante:
5. 9 .2 Proporcionar todas as facilidades para que o fornecedor possa cumprir suas obrigações dentro das nonnas e condições deste procedimento;
6. 9.3 Rejeitar, no todo ou em parte, o fornecime nto do objeto em desacordo com as obrigações assumidas pelo fornecedor~
7. 9.4 Efetuar o pagamento nas condições pactuadas;
8. 9 .5 Comunicar à empresa sobre possí veis irreg ularidades observadas nos produtos fornecidos, para imediata substituiçã o;
9. 9 .6 Verificar a regularidade de recolhimento dos encargos sociais antes do pagamento.
10. 10.1 Após pesquisa do preço de mercado, efetuada pelo setor responsáve l da Câmara Municipal de Pavussu­ PI, a especificação dos produtos eo valor total dos itens para futura contratação é o estimado Jogo abaixo: LOTE ÚN ICO

| OESC RIÇÃ O | | QUANT. | V. UNITÁ RIO | V. TOTAL |

| DOMAR | UNIO | | RSI0.9 | RS395.64 |
| ALCOOLGEL LAVANDA SOO(l | UNIO | | RSl4.$5 | RS2.037.00 |
| ALCOOL LIO. 70'¼ANTISSEPTICO ILT | | ,oo | RSl l ,S0 | RSI . IS0,00 |
| ÁGUA SANITÂRIA IOOOML | | | RSJ.06 | RS367.20 |
| D~ INFETANTU LIQ. 1000 MI.,. | | ,oo | | R.$94,00 |

Rua J ost! Sal11stia110 da Silva, s11, Pm1 11ss11 · PI, CEP: 64838-000 CNPJ. 05.94J.94&/000/-65E-mail:camarap..-pi@Jlwtmail.com

ESTADO DO PIAUÍ

| 6 | DESODORIZADOREMPEDRA | UNID | 120 | RS2.32 | RS278,40 |

| 7 | DETERGENTE LIQ. SOOML | UNID | 250 | RS2.88 | RS720,00 |
| 8 | ESCOVA DE LIMPEZA | UNID | 30 | R$4,09 | R$ l22,70 |
| 9 | ESCOVA P/SANITÁRIO 30 CM | UNID | 30 | R.$.5,36 | RS l60,80 |
| 10 | ESPONJA DUPLA FACE | UNID | 120 | RS l,81 | RS21 7,20 |
| li | FLANELA | UNJO | 80 | RS3,0 I | RS240,80 |
| 12 | FOSFORO 0'10 | UNJO | 30 | R.$3,25 | R$97,50 |
| 13 | LIMPA ALUMJNIO 0500ML | UNID | 36 | RS3,82 | R$137,52 |
| 14 | LIMPAPISOCOM PERFUME.500ML | UNJO | 36 | RS5.50 | RS J98.00 |
| 15 | LUSTRA MÓ VEIS P/MADEIRA 200 ML | UNJO | 30 | RSS,46 | RS l63,80 |
| 16 | PÁ P/LIXO PLASTICO PEQ. | UNJO | 12 | RSS,00 | RS60,00 |
| 17 | PALHA DE AÇO 0'8 | UNJO | 60 | RS3,44 | RS206,40 |
| 18 | PANO DE CHÃ O | UNJO | 120 | RSS,82 | RS698,40 |
| 19 | PANO DE PRATO DEALGODÃO | UNJO | "º | R.$3,47 | RS520,50 |
| 20 | PAPEL HIGltNICO C/4 UNID F.DUPLA | UNJO | 300 | R$4,43 | RSl.329,00 |
| 21 | PAPELTOALHA | UNJO | 200 | RS4,73 | RS946,00 |
| 22 | RODO C/CABO FERRO | UNJO | 24 | RSI0,64 | RS255,36 |
| 23 | SABÃO EM BARRA 200G C/5 | UNJO | 60 | RS9,49 | RS569,40 |
| 24 | SABÃO EMPÓ 500G | UNJO | 60 | R.$5,96 | R.$357.60 |
| 2, | SACO DELIXO 30 LITROS 0' 10 | UNJO | 300 | RS3.45 | RS l .035.00 |
| 26 | SACO OE LIXO S0 LITROS C/5 | UNJO | 250 | RS2,24 | R$560,00 |
| 27 | SACO DE LIXO 100 LITROS C/5 | UNID | 200 | RS3,36 | RS672.00 |
| 28 | SODA CAUSTICA 4SOGR PLASTICO | UNJO | 24 | RS \2,75 | RS306,00 |
| 29 | VASSOURADEre:Lo | UNJO | 24 | RS J3,29 | RS3 18,96 |
| 30 | BALDEPLÁS TICO MAT. RESISTENTE IOL | lJN[O | 24 | RS l 1,35 | RS272,40 |
| 31 | COADOR | UNID | 40 | R$2.90 | RS l 16,00 |
| 32 | GARRAFA DE PLÁST ICO P/Á GUA l,200L | UNJO | 20 | RSJ0,20 | RS204,00 |
| 33 | OARRAFATÉRM ICA I LITRO | UNJO | 20 | RS20,S9 | R$41 l,80 |
| 34 | GARRAFÃO TERMICO S LITROS | UNJO | 20 | R$37,78 | RS755,60 |
| 35 | JARRA DE PLÁST ICO \L | UNJO | 20 | R.$1 4,48 | R.$289,60 |
| 36 | PRATOS PLÁS TICOS | UNJO | 120 | RS3.1 7 | RS380,40 |
| 37 | GUARDANAPO 50 FLS | UNJO | 400 | RS3.0 I | RSl.204,00 |
| 38 | LIMPA VEJA | UNO | 48 | RS6,20 | RS297,60 |
| 39 | CERA INCOLOR | UND | 24 | R$4,31 | R$103,44 |
| 40 | RODO PARA PIA | UNO | 6 | RS4,77 | RS28,62 |
| 41 | LIMPA VIDRO | UNO | 36 | RS6,06 | RS2l 8,1 6 |
| VALORTOTAL: RSIS.996.80 | VALORTOTAL: RSIS.996.80 | VALORTOTAL: RSIS.996.80 | VALORTOTAL: RSIS.996.80 | VALORTOTAL: RSIS.996.80 | VALORTOTAL: RSIS.996.80 |

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OBS.: O VALOR ESTIMADO DA LICITAÇÃO DECORRE DE ESTIMATIVA DE CONSUMO, MOTIVO PELO QUAL A EXISTÊNCIA DE PREÇOS REGISTRADOS NÃ O OBRIGA A CONTRATAÇÃO INTEGRAL DO OBJETO. CONFORME LEl N· 14.133/2021 :

Art. 75. É dispensá vel a licitação :

- "li -para contrataçã o que envolva valores inf eriores aR$ 50.000.00 (cinquenta mil reais), 110 caso de outros serviços e compras.
- O Valor foi atualizado para RS 62. 725,59 (sessema e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), por força de decreto nº 12.343, de 30 de dezembro de 2024.
- 10.2 O valor total estimado para a futura contratação do fornecimento do objeto será de RS 18.996,80 (dezoito mil, novecentos e noventa e seis reais e oitenta centavos).
- 10.3 O preço e as especificaçõe s do fornecimento do objeto apresentados no presente Termo de Referê ncia foram extraído s de cotaçõ es reali1..adas no sítio eletrônico PAINEL PREÇO - TCEJPJ, utilizando a metodologia da méd ia, conforme relatórios de cotaçõ es e planilha de estimativa em anexo ao processo, razão pela qual nã o serã o realizadas alteraçõ es nas especificaçõ es, nem tampouco será adquirido o objeto a ser fornecido que apresente preço superior ao fixado no Termo de Referê ncia. salvo nos casos autorizados pelo ordenador de despesa, quando. comprovadamente, os preços estimados estiverem abaixo dos preços praticados no mercado.