Município: Luzilândia
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 17/11/2025


Edital de convocação da Plen6ria por segmento representativo para Eleiç4o do Conselho Municipal de Saúde de Luzilândia/PI -Mandato 2025/2027.

- O Conselho Municipal de Saúde de Luzilândia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Leis Orgânicas da Saúde nº 8.080/90 e 8.142/90, pela Lei Municipal nº 83, de 24 de outubro de 2023, que regula o Conselho Municipal de Saúde e as orientações contidas na Resolução nº 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde, convoca as entidades e os movimentos representativos de usuários, entidades representativas dos trabalhadores da área de saúde e prestadores de serviços privados conveniados, ou sem fins lucrativos, a participarem da Eleição dos Membros que irão compor o Conselho Municipal de Saúde no mandato 2025/2027.
- Art. 1° O presente Edital tem o objetivo de regulamentar a eleição e indicação das entidades e os movimentos representativos de usuários, entidades representativas dos trabalhadores da área de saúde e prestadores de serviços privados conveniados, ou sem fins lucrativos para compor e exercer mandato no Conselho Municipal de Saúde no período 2025/2027, nos termos da resolução do Conselho Nacional de Saúde nº 453/2012 e da Lei Municipal nº 83/2023, bem como do Regimento Eleitoral devidamente aprovado pelo soberano plenário do CMS.
- Art. 2° As vagas serão distribuídas da seguinte forma :
- 1 - 50% de entidades e movimentos representativos de usuários do SUS;
- II - 25% de entidades representativas dos trabalhadores da área de saúde;
- Ili - 25% de representação de governo e prestadores de serviços privados conveniados, ou sem fins lucrativos.
- Art. 3° As entidades interessadas em participar do processo eleitoral, deverão se inscrever na sede do Conselho Municipal de Saúde, situada na Rua Geraldo Pinto, s/n, Coroa, Luzilândia/PI.

- § IOO período para realização das inscrições a que se refere o caput deste artigo será do dia 17/ 11/2025 a 27/11/2025, no horário das 08:00 às 17:00 horas.
- § 2º As inscrições deverão ser feitas por meio de requerimento, em formulário próprio, disponibilizado pela Comissão Eleitoral, especificando o segmento a que pertence, a instituição , entidade ou movimento social, nos termos do anexo único .
- § 3º Encerradas as inscrições . a Comissão Eleitoral publicará no dia 28/1 1/2025, a lista das organizações habilitadas e não habilitadas a participarem e pleitearem vaga no Conselho Municipal de Saúde.
- § 4° Serão habilitadas a participarem e pleitearem vaga no CMS as organizações que atenderem aos requisitos estabelecidos no Regimento Eleitoral e neste Edital de Convocação .
- Art. 4° As organizações interessadas em panicipar do processo eleitoral para pleitear vaga para exercer mandato no CMS deverão apresentar. no ato da inscrição, os seguintes documentos:
- I - entidades e os movimentos representativos de usuários:

a) cópia da ata de fundação ou de ato legal comprovando a existência ;

b) cópia do estatuto e/ou regimento;

- c) cópias da ata e do Termo de Posse dos seus dirigentes em exercício;
- d) termo de indicação, em formulário próprio. do titular e seu respectivo suplente que representarão a entidade no pleito eleitoral, subscrito pelo seu representante legal;
- e) cópia do RG e CPF do representante titular e do suplente;
- f) cópia do comprovante de endereço do representante titular e do suplente.
5. II - entidades representativas dos trabalhadores da área de saúde e prestadores de serviços privados conveniados, ou sem fins lucrativos:
- a) declaração que possui contrato de Prestação de Serviço, com o SUS no âmbito Municipal;

b) termo de indicação do titular e respectivo suplente que representará a instituição no processo eleitoral e como conselheiro, subscrito pelo seu representante legal;

- c) cópia do RG e CPF do representante titular e do suplente;
- e) cópia do comprovante de endereço do representante titular e do suplente.
3. Art. 5° As Plenárias dos segmentos para escolha das organizações representativas que ocuparão as vagas para exercer o mandato 2025/2027, serão realizadas na sede do Conselho Municipal de Saúde, localizado Rua Geraldo Pinto, s/n, Coroa, Luzilândia/PI, no dia 04 de dezembro de 2025, às 17:00 horas.
6. § 3º Havendo consenso para escolha dos representantes titulares e suplentes durante as Plenárias, a Eleição se dará por aclamação, mediante apresentação da Ata da Plenária assinada pelos respectivos representantes dos segmentos participantes do processo.
8. § 5º Em caso de empate, o critério para proclamação dos eleitos será a maior idade do candidato.
12. Art. 7° Os prazos relativos ao processo eleitoral para a composição do Conselho Municipal de Saúde da cidade de Luzilândia/Pl, para o mandato 2025/2027, definidos no Regimento Eleitoral, obedecerão ao seguinte cronograma: