Município: Curimatá
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 07/08/2025

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ESTADO DO PIAUÍ PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO

| EXTRATO DO CONTRATO Nº 1505202512/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 093/2025 MODALIDADE: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2025 | EXTRATO DO CONTRATO Nº 1505202512/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 093/2025 MODALIDADE: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2025 |

| OBJETO: | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA VEICULAÇÃO DE INFORMAÇÕES E COMUNICADOS OFICIAIS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EM PLATAFORMA DIGITAL PRÓPRIA , COM FOCO NA MANUTENÇÃO DA TRANSPARE:NCIA PÚBLICA E NO ACESSO A INFORMAÇÃO PELOS CIDADÃOS , INCLUINDO ATUALIZAÇÕES REGULARES NO SITE CONTRATADO |
| CONTRATANTE: | PREFEITURA MUNICIPAL DE CURIMATÃ - PI |
| CONTRATADO: | CONECTA PIAUI PRODUTORA E COMUNICACAO LTDA |
| CNPJ (CONTRATADO!: | 45.837.060/0001 - 00 |
| VALOR: | R$ 19.200,00 (DEZENOVE MIL E DUZENTOS REAIS), QUE SERÃO PAGOS EM 12 (DOZE) PARCELAS MENSAIS NO VAWR DER$ 1.600,00 (MIL E SEISCENTOS REAIS) |
| FONTE DOS RECURSOS: | FONTE DE RECURSOS: 500, 600,631, 660, 553, 550, 540; PROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0003.2024.0000, 12.361.0005.2067.0000, 12.36l .0005.2067.0000, 10.30 I .0006.2055.0000, 10.30l .0006.2058.0000, 10.301.0006.2116.0000, 08.244.0007.2099.0000, 08.244.0007.2046.0000, l 2.361.0005.2073.0000, 12.361.0005.2071.0000, l 2.361.0005.2077.0000, 12.361.0005.2081.0000 |
| FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: | SERÃ REGIDA PELAS NORMAS FIXADAS NA DISPENSA DE LICITAÇÃ ON°. 012/2025, E PELO ART. 75, INCISO li DA LEI 14.133/21, DE 1 DE ABRIL DE 2021, E LEGISLAÇÃO POSTERIOR, QUE O SUPLEMENTAM NO QUE FOR OMISSO |
| ASSINATURA (CONTRATANTE): | JOSE: ADELMO DA SILVA |
| ASSINATURA (CONTRATADO): | THIAGO GOMES MONTEIRO |
| DATA DA ASSINATURA: | 15 DE MAIO DE 2025 |

PREFEITURA MUNICIPAL OE DOM INOCf:NCIO Preça Curral N ovo, S/N, Centro, Dom ln~ndo-PI CEP: 64790-000 1 CNPJ: 23.500.002/0001-45

LEI N 2 400/2025

DOM INOCENCIO-PI, OS DE AGOSTO DE 2025.

ucria a Brigada Voluntária Civil de Combate a Incêndios, com a finalidade de prevenir e combater focos de Incêndios florestais e queimadas urbanas e dá outras providências".

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM INOCENCIO, ESTADO DO PIAUÍ, faz saber a todos os seus habitantes que a Câ m ara Municipal de Ve readores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 11!. Fica criada no Município de Dom Inocê ncio-PI a Brigada Municipal Civil de Combate a Incê ndios, integrada por voluntá rios, sendo responsá vel pela prevençã oe combate de incê ndios, busca e salvam e nto, para proteçã o dos be ns do município,.. serviços e instalaçõ es, florestas, mananciais patrimônio histórico cultural e ainda ai realização de atividades nas áreas de turismo ecológico, vigilância sanitária , defesa e despostos com a finalidade de prevenir e combate r focos de Incê ndios florestais e queimadas urbanas;

§ 11ii! Os Integrantes da Brigada Municipal Civil de Combate a Incê ndios serã ome mbros da sociedade local e profissiona is do qua dro de funcioná rios da Pre fe itura Municipal de Dom Inocêncio do Piauí , para ampliar a pa rticipaçã o na busca de soluçõe s de problem as ambientais;

§ 2 2 A participaçã o na Brigada de Incê ndio não gera qualquer vínculo empregatício com a Administraçã o pública Municipal.

Art.2R. A brigada voluntária de incê ndio do Município de Dom Inocê ncio criada por estai lei é força a uxiliar do Corpo de bombeiros Militar e da Políc ia Milita r do Estado do Piauí ,.. subordinando-se aos ó rgã os quando em operações de missã o institucional t ípica de Corporaçã o Militar t éc nica .

Art.32. O poder de polícia dos componentes da brigada de Dom Inocê ncio do Piaufi delimitado nas atribuições do artigo 22 será intrinsecamente sust entado:

- 1 pela presente le i;
- li por m anda dos expe didos pelo poder judiciá rioj

Ç> --· "' Ili por documento de credenciamento emitido pelo comando Regional do Corpo de bombeiros. Art.42. A sanção administrativa, pena ou recompensa, nos aspectos disciplinar da Brigada de Dom Inocêncio do Piauí serão aplicadas independentes ou concomitantemente: 1 pelo comando regional do Corpo de bombeiros; li pelo comandante da própria brigada de Dom Inocêncio-PI ; Ili pela comissão disciplinar da brigada de Dom Inocêncio -PI; IV pelo presidente da brigada de Dom Inocêncio-PI.

Art.5. São objetivos da Brigada Municipal Civil de Combates a Incê ndios:

- 1 Da prevenção :
- a) realizar levantamentos de áreas de riscos para compor mapas de zonas de perigo;
- b) registrar e construir (quando necessário) pontos de coletas de água para futuros combates a incê ndios florestais nas á reas de riscos;
- c) elaborar planos de construçã oe manutençã o de aceiros;
- d) realizar queima controlada, quando necessário , devendo neste caso, ser elaborado plano de queima, nos moldes exigidos pelos órgãos de meio ambiente e com licença para sua realização;
- e) elaborar campanhas de educação ambiental, visando sempre a realidade de cada região no município , associando-se sempre a todos os eventos regionais;
- f) cuidar da manutenção e guarda das ferramentas e equipamentos de proteção a incêndios EPl's.
- liDo combate a incê ndios florestais e queimadas urbanas:
- a) a brigada será acionada quanto ao evento de sinistros florestais e queimadas urbanas e, imediatamente enviar reforços necessários, apoio logí stico e ferramentas de EPl's solicitados;
- b) a cada ocorrê ncia deverá ser registrado todos os dados possív eis para o banco de dados, principalmente em relatório.
- Ili Da recuperação de á reas queimadas:
- a) a brigada juntamente com a Coordenadoria Municipal da Defesa Civil eo Departamento Municipal de Agricultura e Meio Ambiente deverá elaborar com sua, equipe, plano de recuperação contando com o apoio de toda instituiçã o;
- b) a brigada irá procurar os recursos necessário s para a realização do projeto de recuperação , privilegiando sempre as áreas ciliares;
- c) o trabalho de recuperaçã o quando realizado em áreas particulares deverá ser solicitada a autorizaçã o ao proprietário .
- IV- Pro atividades:
- a) apoio a solicitações do Corpo de Bombeiro;
- b) buscas e salvamentos em situaçõ es de riscos extremos;
- c) apoio a operaçõe s de contenção de substâncias químicas.

Art. 62. Brigada será composta por pessoas voluntária se profissionais do quadro de funcionário s da Prefeitura Municipal de Dom Inocê ncio do Piauí, treinados e habilitados para prevenir e atuar em caso de incêndios e deverão ter frequentado um curso de formação , conforme NBR 14.023, de dezembro 1997, a ser ministrado por órgãos competentes, mediante parceria/convê nio firmado com o município de Dom Inocê ncio do Piauí, além daquelas oferecidas anualmente para atualização dos protocolos de atuação .

Art.72. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotaçõ es orçamentá rias próprias consignadas no Orçamento Geral do Município, suplementadas se necessários .

Art. se. O município para assegurar a implantação da Brigada no Município de Dom Inocêncio do Piauí colocará as ua disposiçã o veículo s da frota municipal e demais equipamentos requisitados pela coordenação da Brigada de Dom Inocêncio do Piauí.

Art. 9til\ As ocorrência s serão registradas em "Boletim de Ocorrê ncia" conforme padrão estabelecido devendo conter:

- 1 emblema da Brigada de Dom Inocêncio do Piauí;
- li identificação da Brigada de Dom Inocê ncio do Piauí;
- Ili identificaçã o de pessoas físicas e jurídi cas e
- IV Histórico.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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