Município: São Gonçalo do Gurguéia
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 28/08/2025

1 d: 01AB394AB0429615

Estado do Piauí Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Gurguéia

CGC: 01.612. 607/0001-95 Av. São Gonçalo, S/N-Cmtro- CEP : 64.9<.13-000 São Gonçalo do Gurguéta - PI

Decreto n. 2 44/2025

São Gonçalo do Gurguéia, 27 de agosto de 2025.

"Dispõe sobre valor venal mínimo para base de cálculo do ITBI e dá outras providências."

A Prefeita Municipal de São Gonçalo do Gurguéia - PI, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei e Considerando o Art. 68, inciso IV da Lei Orgânica do Município;

RESOLVE:

Art. 1 º · Fica estabelecido que a base de cálculo para cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis ITBI, quando for utilizado o valor venal ao imóvel, aplicar-se-á conforme tabela abaixo, por hectare:

| Discriminação | Localização | VTN |

| Áreas de Cerrado Alto (áreas de platôs). | Serra da Santa Marta Serra da Tabatinga Serra da Santa Cruz Serra da Enseada do Pico/Saquinho | R$ 5.000,00 |
| Áreas de Baixão (Terrenos argilosos, terras férteis) | Datas: Caraíbas, Pico, São Gonçalo, Urucuzal. | R$ 4.000,00 |
| Áreas de Cerrado Baixo (chapadas, veredas, brejos) | Datas: Serra Vermelha, Prata, Urucuzal. | R$1.000,00 |

§ 1 º·Para elaboração de LAUDOS DE AVALIAÇÃO, o município poder utilizar parâmetros deste Decreto ou não. Na dúvida a Avaliação será feita após visita de técnico do município na propriedade.

Art. 2º · Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de São Gonçalo do Gurguéia PI, em 27 de agosto de 2025.

Roselfdia Lustosa de Sousa Marques Prefeita Munidpal

DECRETA:

Artigo lo . Fica abert o no orçamento vigente , um crédito adicional na i mportânci a de R$270. 000 , 00 distribuí dos as seguintes dotações :

Suplementação ( + )

Anulação

| 02 | 02 00 | SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EFINANÇAS | SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EFINANÇAS | |

| | 67 | 04.122.0002.2012.0000 GESTÃO ADMINISTRATIVA | 200.000,00 | 200.000,00 |
| | | 3.3.90.36.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA | F.R.: 1 500 00 |
| | | 500 | Recursos não Vinculados de Impostos | |
| | | 999 000 | Não se aplica | |
| | 73 | 04.122.0002.2012.0000 GESTÃO | ADMINISTRATIVA 70.000,00 | ADMINISTRATIVA 70.000,00 |
| | | 3.3.90.39.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA | F.R.: 1 749 00 |
| | | 749 | Outras vinculações de transferências | |
| | | 999 000 | Não se aplica | |

Art igo 2o . O cré dito aber to na form a do arti go ant erior será coberto com recur sos provenientes de :

Anulação:

| 02 02 | 01 DEPARTAMENTO DE | OBRAS PÚBLICAS | OBRAS PÚBLICAS |

| 144 | 15.452.0020.2090.0000 3.3.90.39.00 500 999 000 | INFRAESTRUTURA URBANAE/OU RURAL OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURiDICA Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | -30.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00 |
| 152 | 17.511 .0018.1022.0000 4.4.90.51 .00 500 999 000 | OBRAS DE SANEAMENTO E ABASTECIMENTO OBRAS EINSTALAÇÕES Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | ·30.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00 |
| 155 | 17.511 .0018.1023.0000 4.4.90.51 .00 500 999 000 | OBRAS DE SANEAMENTO E ABASTECIMENTO OBRAS EINSTALAÇÕES Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | -30.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00 |
| 182 | 20.605.0026.2059.0000 3.3.90.39.00 500 999 000 | PRODUÇÃO VEGETAL EANIMAL OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURiDICA Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | -30.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00 |

PREFEITURA MUN. DE SÃO GONÇALO DO GURGUEIA

AV SÃO GONÇA LO SN

01.612.607/0001·95

Exercício :

2025

DECRETO Nº 45 , DE 04 DE AGOSTO DE 2025 · LEI N.273

DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLI CAS

191

26.782.0028.1062.0000

ESTRADAS

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕ ES

500

Recursos não Vinculados de Impostos

999

000

Não se aplica

SEC.MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

221

12,361 ,0036,2021 ,0000

MELHORIA E ACOMPANHAMENTO DE ENSINO

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS · PESSOAL CIVIL

500

200

000

Educação • D espesas com M OE

Anulação ( - )

Artigo 3o . • Es te decreto entra em vigor na data de sua publicação .

ROSELIDIA LUSTOSA ELVAS DE SOU PREFEITA MUNICIPAL

-50.000,00

F.R. Grupo:

1 500

-100,000,00

F.R. Grupo:

1 500

-270.000,00

270.000,00

Exercido:

AV SÃO GONÇA LO SN

01.612.607/0001-95

2025

DECRETO Nº 45, DE 04 DE AGOSTO DE 2025 • LEI N.273

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências