Município: Teresina
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 16/04/2025


DECRETO Nº 27.917, DE 14 DE ABRIL DE 2025.

Altera dispositivos do Decreto Municipal nº 25.627, de 1º de fevereiro de 2024, que regu- lamenta os arts. 82 a art. 86, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional.

- O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, em razão da competência privativa que lhe confere o inciso XXV, do art. 71, da Lei Orgânica Municipal; tendo em vista o disposto no art. 78, caput, inciso IV, e § 1º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021; e em aten- ção ao Processo SEI nº 00047.001048/2025-43,

CONSIDERANDO as ferramentas informatizadas disponíveis para realização de procedimento de intenção de registro de preços;

CONSIDERANDO a inviabilidade momentânea de utilização da Plataforma SRP Digital, do Ministério da Gestão e da Inovação em Ser - viços Públicos,

DECRETA:

Art. 1º O art. 2º, do Decreto Municipal nº 25.627, de 1º de feve- reiro de 2024, passa a vigorar - com a revogação do seu inciso XV -, com a seguinte redação:

'Art. 2º

XV - REVOGADO.'

Art. 2º O art. 5º, do Decreto Municipal nº 25.627, de 1º de feve- reiro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

- 'Art. 5º O procedimento para registro de preços será realizado, preferencialmente, de forma eletrônica, devendo o órgão gerenciador adotar as medidas necessárias para que seja dado amplo conhecimento aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, em especial com o envio de ofícios circulares e publicação no Diário Oficial do Município - DOM.'

Art. 3º O art. 8º do Decreto Municipal nº 25.627, de 1º de fe- vereiro de 2024 - com alteração do seu inciso Ie acréscimo do inciso XI e

parágrafo único -, passa a vigorar com a seguinte redação:

'Art. 8º

- I - registrar, na forma e no prazo estipulados no respectivo ato de divulga - ção, sua intenção de participar do registro de preços, acompanhada:

XI - manter em arquivo próprio a memória de cálculo e os documentos de suporte que justificam os quantitativo informados em IRP, ficando dispensa - da a juntada desses documentos no processo licitatório.

Parágrafo único. A ausência de envio de manifestação de interes - se em participar da Ata de Registro de Preços, sem justificativa, ensejará a instauração de Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 4º O art. 9º do Decreto Municipal nº 25.627, de 1º de feverei- ro de 2024 - com alteração do seu § 1º e acréscimo do § 4º -, passa a vigorar com a seguinte redação:

- § 1º O prazo previsto no caput, deste artigo, será contado do pri - meiro dia útil subsequente à data de divulgação da IRP no DOM.

'Art. 9º

- § 4º Os órgãos e entidades que manifestarem intenção em par - ticipar do registro de preços serão responsáveis pela estimativa dos quan - titativos informados na IRP, devendo manter em arquivo próprio em suas unidades a memória de cálculo e os respectivos documentos de suporte, fi - cando dispensada a juntada, pelo órgão gerenciador, desses documentos no processo licitatório.'

Art. 5º O § 2º, do art. 33, do Decreto Municipal nº 25.627, de 1º de fevereiro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

'Art. 33.

- § 2º A aquisição emergencial de medicamentos e material de con - sumo médico-hospitalar, por órgãos e entidades da Administração Pública municipal, é condicionada à prévia pesquisa da existência de ata de registro de preços gerenciada pelo Ministério da Saúde. A adesão à ata de registro de preços gerenciada pelo Ministério da Saúde não estará sujeita ao limite de que trata o II, do caput deste artigo.'

Art. 6º O art. 34, do Decreto Municipal nº 25.627, de 1º de fe- vereiro de 2024, fica republicado para corrigir erro de numeração dos seus parágrafos e passa a vigorar com a seguinte redação:

- 'Art. 34. Na fase de planejamento de contratações, após os estu- dos técnicos preliminares, os órgãos e entidades deverão consultar a SEMA sobre a existência de ata de registro de preços do Município que contemple o objeto requerido.

- § 1º Existindo ata municipal e comprovada a sua vantajosidade, o processo de contratação deverá ser convertido em adesão a ata de registro de preços municipal, salvo motivo devidamente justificado e comprovado nos autos, nos termos do art. 10, deste Decreto.

- § 2º Inexistindo ata municipal ou justificada a sua não utilização, nos termos do parágrafo anterior, a SEMA poderá autorizar a adesão a atas de registro de preços de órgãos ou entidades de outros entes federados, desde que atendidos os seguintes requisitos:

- I - realização de pesquisa de preços de mercado a fim de comprovar a van - tajosidade da adesão;

- II - emissão de parecer técnico pela Empresa Teresinense de Processamento de Dados - PRODATER, quando se tratar de bens e serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC;

- III - autorização da contratação mediante adesão pela autoridade máxima do órgão ou entidade contratante;

- IV - indicação, pela Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação - SEMPLAN e pela Secretaria Municipal de Finanças - SEMF, da dotação orçamentária específica e da disponibilidade financeira oriunda de recursos ordinários para atender à despesa resultante da contratação;

- V - juntada de documentos exigidos em lista de verificação a ser elaborada e divulgada pela SEMA.

- § 4º A lista de verificação a que se refere o inciso V , do § 2º, deste artigo será aprovada e atualizada, quando necessário, por portaria do Secre - tário Municipal de Administração e Recursos Humanos.

- § 5º A adesão a atas de registro de preços de outros entes federa - dos deve ser objeto de controle prévio de legalidade pelo órgão de assesso - ramento jurídico competente.

- § 6º É vedado aderir a atas de registro de preços de outros entes quando derivada de procedimento de contratação direta.'

- Art. 7º O art. 38, do Decreto Municipal nº 25.627, de 1º de fe- vereiro de 2024, passa a vigorar com a revogação do seu caput e parágrafo único, com a seguinte redação:

'Art. 38. REVOGADO

Parágrafo único. revogado.'

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.