Município: Morro do Chapéu do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 26/12/2025

CONSTRUINDO UM NOVO FUTURO

Decreto nº 584/ 2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARZEA BRANCA

PRAÇA SANTA TERESA

41.522.103/0001--07

Exercido:

2025

DECRETO Nº 61 , DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025 - LEI N.379

Abre no

orçamento vigente

crédito

adicional suplementar e da outras providências

REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 314/2025, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE BONIFICAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE MORRO DO CHAPÉU DO PIAUÍ/ PI, E DA OUTRAS PROVID~ NCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MORRO DO CHAPÉU DO PIAUÍ/PI, ERIKSON FENELON AGUIAR, no uso de suas atribuições legais, notadamentc as contidas na Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 314/2025, de 09 de dezembro de 2025, que autoriza a concessão de abono aos profissionais da educação bá sica da rede municipal de ensino; CONSIDERANDO o disposto no art. 26 da Lei Federal nº 14.113/2020 e no art. 212-A, inciso XI, da Constituição Federal, quanto à aplicação mínima dos recursos do FUNDEB na remuneração dos profissionais da educação básica; e pagamento do abono previsto na Lei Municipal nº 314/2025, assegurando a transparência eo

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios objetivos para apuração, cálculo controle da aplicação dos recursos;

DECRETA:

Art. 1 ° - Este Decreto regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Morro do Chapéu do Piauí/PI, aLci Municipal nº 314/2025, dispondo sobre o pagamento da bonificação aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino, nos termos da legislação federal vigente.

Art. 2° - Terão direito ao abono de que ttata este Decreto os profissionais da educação bá sica descritos no art. 2º da Lei Municipal nº 314/2025, observados os requisitos ali estabelecidos, especialmente a condição de efetivo exercício na rede municipal de ensino da educação básica no exercício financeiro de 2025. Parágrafo Único. Não farão jus ao abono os agentes municipais distintos dos arrolados no caput, bem como aqueles que se encontrem cedidos a outros órgãos ou entidades, nos termos do art. 26, § 1°, inciso III, da Lei Federal nº 14.113/ 2020, e demais hipóteses que descaracterizem o efetivo exercício. Art. 3° Fica estabelecido que, até o final do mês de dezembro/2025, será efetuado o pagamento, em favor dos profissionais da educação, a título de abono, nos termos da Lei Municipal nº 285/ 2025, mediante crédito nas mesmas contas bancária s em que os agentes percebem seus vencimentos habituais. Parágrafo Único O adimplemento dos valores aos agentes municipais será equivalente à quantia proporcional ao respectivo vencimento bás ico de cada servidor/ agente. Art. 4° - O abono possui caráter excepcional e não se incorpora aos vencimentos, salários e/ ou remuneração para qualquer efeito, não sendo considerado para cálculo de vantagens pecuniá rias. Parágrafo único Sobre o valor pago a título de abono não incidirão contribuições previdenciárias e demais contribuiçõe s, ressalvada a retenção do imposto de renda, medida obrigatória ao ente municipal. Art. 5° - A Secretaria Municipal de Administração/Recursos Humanos, em articulação com a Secretaria Municipal de Educação, a Secretaria Municipal de Finanças eo setor de Contabilidade, deverá adotar todas as providências necessárias ao fiel cumprimento deste Decreto. Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõe s em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Morro do Chapéu do Piauí - Estado do Piauí, em 23 de

dezembro de 2025.

ERIKSON FENELON

Dadm::zon.11.2•-,,~mT

ERIKSON FENELON AGUIAR

Prefeito Municipal

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

Resolve:

11.rt.igo lo . -

Fica abert.o no orçament.o vigent.e, um crédit.o adicional na import.8ncia de

RS2. 234 . 693 , 86 dist.ribuldos as seguintes dotações

Supltmentação ( + )

01 01 01 CAMARA MUNICIPAL DE VARZEA BRANCA

2.234.693,86

| | | CAMARA MUNICIPAL DE VARZEA BRANCA | CAMARA MUNICIPAL DE VARZEA BRANCA | CAMARA MUNICIPAL DE VARZEA BRANCA |

| | | 01.031 .0001.2001 .0000 3.1.90.13.00 500 999 000 | MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA GAMARA MUNICIPAL OBRIGAÇÕES PATRONAIS Recursos não Vincul&dos de Impostos Não se aplica | 6.000,00 F.R.: 1 eoo 00 |
| | | 01.031 .0001.2001 .0000 3.3.90.14.00 500 999 000 | MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL DIÁRIA S - CIVIL Reçursos nlo Vinculados de Impostos Nãoseapllea | 12.000,00 F.R.: 1 eoo 00 |
| | 17 | 01.031 .0001.2001.0000 4.4.90.52.00 500 999 000 | MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Recursos nlo Vinculados de Impostos Não se apHea | 12.000,00 F.R.: 1 500 00 |
| 02 | 05 01 | SECRETARIA MUNICIPAL OE AOMIN1STRACAO E PlANEJAMENTO | SECRETARIA MUNICIPAL OE AOMIN1STRACAO E PlANEJAMENTO | SECRETARIA MUNICIPAL OE AOMIN1STRACAO E PlANEJAMENTO |
| | 55 | ()4.122.0002.2007.0000 3.3.90.30.00 706 999 000 | MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMIINISTI MATERIAL OE CONSUMO Transíerência Especial da União Não se aplica | 121 .494,21 F.R.: 1 706 00 |
| | 58 | 04.122.0002.2007.0000 3.3.90.30.00 720 999 006 | MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AOMIINISTI MATERIAL DE CONSUMO Transforéncla s da União Reforontos às partk:lpações na exploração do Pottóleo FEP | 18.661 ,71 F.R.: 1 720 00 oG.1s Natural |
| | 71 | 04.122.0002.2007.0000 3.3.90.39.00 500 ... 000 | MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AOMIINISTI OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Recursos não Vlnculados da Impostos Não se aplica | 20.000.00 F.R.: 1 500 00 |
| 02 | 06 01 | SECRETARIA MUNICIPAL OE FINANCAS | SECRETARIA MUNICIPAL OE FINANCAS | SECRETARIA MUNICIPAL OE FINANCAS |
| | 113 | 28.843.0018.2013.0000 4.6.90.71.00 500 999 000 | ENCARGOS COM A DIVIDA PUBLICA PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO R8(:IJl1308 não VinQJl&dOS de ImposIos Não ff aplica | 30.000,00 F.R.: 1 500 00 |

PRAÇA SANTA TERESA

41 .522.103/0001.07

Exerc;fcio:

2025

| 02 | 07 01 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EOUCACAO | SECRETARIA MUNICIPAL DE EOUCACAO | | |

| | 136 | 12.361 ,0004.2018,0000 3.1.90.04.00 500 200 000 | ENCARGOS COM O SISTEMA MUNICIPAL OE ENSINO CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO R8<:Ursos não Vincu1&do8 de Impostos Educaç,Ao - Despesas oom MOE | 6,200,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| | 139 | 12.361 .0004.2018.0000 3.1.90.16.00 500 200 000 | ENCARGOS COM O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO OUTRAS DESPESAS VARIÁVE IS - PESSOAL CIVIL Recun;os não Vincul&doe. de Impostos. Educação - Despesas oom MOE | 3.660,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| | 143 | 12.361 .0004.2018.0000 3.3.90.30.00 500 200 000 | ENCARGOS COM O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO MATERIAL DE CONSUMO Recursoa não Vinculados de Impostos Educação - Despesas com MOE | 310.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| | 147 | 12.361 .0004.2018,0000 3.3.90.36.00 500 200 000 | ENCARGOS COM O SISTEMA MUNICIPAL OE ENSINO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA Recursos não Vinculados de Impostos Educação - Despesas com MOE | 13.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| | 150 | 12.361 .0004.2018.0000 3.3.90.39.00 500 200 000 | ENCARGOS COM O SISTEMA MUNICIPAL OE ENSINO OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JUR]OICA Recur&OS não Vinculados de lmPo51$ Educação • Despesas com MOE | 3.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| | 164 | 12.361 .0004.2024.0000 3.3.90.30.00 569 999 206 | MANUTENCAO DE OUTROS PROGRAMAS MEC/FNDE MATERIAL DE CONSUMO OUlras Transfer6ncias de Recursos do FNDE OUTROS FNDE | 199.214.00 F.R.: 1 569 | 00 |
| | 173 | 12.381 .0004.2066.0000 3.3.90.30.00 550 999 201 | QUOTA MUNICIPAL DO SALARIO EDUCACAO - QSE MATERIAL OE CONSUMO TrimsferAncia do Salário-Educação QSE | 25.000,00 F.R : 1 550 | 00 |
| 02 | 07 02 | FUNDES | | | |
| | 211 | 12.361 .0004.1003.0000 4.4.90.51.00 642 999 240 | CONSTRUIR, AMPLIAR E EQUIPAR ESCOLAS OBRAS E INSTALAÇÕES Transferênciasdo FUNDES - Complemontaçêo da Unlêo-VMT FUNOEB OUTROS | 145.697,49 F.R.: 1 542 | 00 |
| | 215 | 12.361.0004.2014.0000 3.1.90.11.00 540 230 000 | MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDES VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS • PESSOAL CIVIL Transferênciasdo FUNDEB - lmpo$tos e Transferênciasde Impostos FUNDES - Pronssionais da Educação Bllsic | 206.000.00 F.R.: 1 540 | 00 |

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