Município: Cabeceiras do Piauí
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 2025

ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI CNPJ: 41.522.277/0001·61

ESTUDO TtCNICO PRELIMINAR

ETP

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N• 01/2025

Diretoria Geral da Prefeitura Municipal de Cabeceiras do Piauí (PI).

DA NECESSIDADE

Trata-se de dispensa de licitação tem por objetivo a contratação de empresa Assessoria e consultoria voltada para o desenvolvimento de habilidades e competêncías necessárias para o trabalho, COM CAPACITAÇÃO E FORMAÇÃO PARA EQUIPES DOS CONSELHOS DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DE GESTÃO por meio d· Setretori· de Assistência SO<ial, em obediência ao principio da continuidade dos serviços públicos .

Importante ressaltar que se faz necessá rio realizar gasto de custeio com o funcionamento da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Cabeceiras do Piauí-PI, a fim de proporcionar condições ideais para o desenvolvimento das atividades administrativas rotineiras, visando ainda maior presteza na realização de serviços afetos à gestão .

Diante do exposto, podemos afirmar que procedimento para: contratação de empresa para Assessoria e consultoria voltada para o desenvolvlmento de habllfdades e competências necessárias para o trabalho, COM CAPACITAÇÃO E FORMAÇÃO PARA EQUIPES DOS CONSELHOS DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DE GESTÃO por melo da Secretaria de Assistência Social, é indispensável ao funcionamento adequado das atividades deste Poder Executivo.

i, PREVISÃO NO PLANO DE CONTIIATAÇÕES ANUAL OU JUSTIFICATIVA DA A~NCIA DE PREVISÃO

Apesar de não haver disponível um plano de Contratações Anual para desta Prefeitura Municipal as despesas vinculadas à Prefeitura Municipal de Cabeceiras do Piauí ·Pl, estão previstas na dotação orçamentária.3.3.90.39 Outros serviços de terceiros Pessoa Jurídica.

A contratação de mesma natureza, feitas anteriormente por Esta Prefeitura Municipal, ocorreu por processo de licitação modalidade-convite e obteve êxito .

A aquisição justifica·se pela necessidade em adquirir a prestação de serviços de consumo para atender as necessidades desta Prefeitura Municipal. Como requisito de exigência para esta contratação será estabelecido ao fornecedor contratado a apresentação de todas as prerrogativas contidas no termo de referência.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço global dos itens constantes do tempo de Referência;

li. LEVANTAMENTO DE MERCADO

O preço estimado da futura contratação foi obtido por meio de pesquisa de preços praticados por cotação de três empresas renomadas no mercado, que garantiram apresentação do valor real para esta prestação de serviços. Valor este que se enquadra em llmfte de dispensa de llcltaçao por valor.

Assim sendo, a solução a ser: utilizada será de contratação por dispensa de licitação.

7, DESCRIÇÃO DA 50LUÇÃO ESCOLHIDA COMO UM TOOO

Após realizado o processo de dispensa empresa contratada deverá efetivar a prestação de serviços conforme o prazo de entrega a ser definido no termo de referência, e emissão de nota de empenho, seguindo criteriosamente as descrições determinadas em tal termo, além das unidades de medida de acordo com a listagem de material.

8, ESTlMATIVA DAS QUANTIDADES

Para a definição da estimativa das quantidades a serem contratadas, levam em consideração a demanda dos últ imos exercí cios fi nanceiros desta Prefeitura Municipal.

Segue abaixo, quadro as especificações da prestação de serviços e respectivas quantidades para o exercício financeiro 2025:

O preço estimado da futura contratação foi obtido por meio de pesquisa de preços praticados por cotação de três empresas renomadas no mercado, que garantiram apresentação do valor real para esta prestação de serviços.

| ITEM | DESCRIÇÃO | UN D | QUANTIDADE | VALOR UNITARIO | VALOR TOTAL |

| OI | Assessoria e consultoria voltada para o desenvolvimento de habilidades e competências necessárias para o trabalho, COM CAPACITAÇÃO E FORMAÇÃO PARA EQUIPES DOS CONSELHOS DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DE GESTÃO por meio da secretaria de Assistência Social Municipal. | MESES | 07 | R$ 8.050,00 | R$ 56.350,00 |

Para o cálculo do preço estimado, foram utilizados como parâmetros, os dados divulgados no PNGP em conformidade com a modalidade de dispensa de licitação, bem como o objeto de contrataçã o, para fins de comparação, sendo feita a opção mais vantajosa para a Administração. Sendo assim, o preço total global estimado, considerando a soma dos itens, é de: R$ 56.350,00 (cinquenta e seis mil, trezentos cinquenta reais)

10JUSTIFICATIVA PARA O PARCEIAMENTO OU NÃO DA CONTRA-.:

Nos termos do art. 47, inciso li, da Lei Federal nº 14.133/ 2021, as licitações atenderão ao princípio do parcelamento, quando tecnicamente viável e economicamente vantajoso. Na aplicação deste princípio, o s1e do mesmo art. 47 estabelece que devam ser considerados a responsabilidade técnica, o custo para a Administração de vários contratos frente às vantagens da redução de custos, com divisão do objeto em itens, eo dever de buscar a ampliação da competiçã oe de evitar a concentração de mercado. Em vista disto, o princípio do- parcelamento não deverá ser aplicado a presente contratação , tendo em vista ea eventual divisão do objeto por mais de uma empresa poderia gerar perda de economia, diferenças na padronização da realização dos serviços e dos produtos, e geraria maior trabalho de fiscalização contratual. Ademais, a existência de mais de uma empresa contratada poderia trazer uma série de transtornos quanto à eventual responsabilização por eventuais sinistros ocorridos.

11. CONT11Al:

Não se faz necessá ria a realização de contratações correlatas e/ou interdependentes para que o objetivo desta contratação seja atingido.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

Espera-se com a aquisição da prestação de serviços descritos no termo referência , que possam ser supridas as necessidades da Prefeitura Municipal de Cabeceiras do P iauí PI para o regular funcionamento das atividades administrativas e legislativas des ta, garantindo-se os insumos mínimos para manutenção e conservação, vez que são fundamentais para

CAPACITAÇÃO E FORMAÇÃO PARA EQUIPES DOS CONSELHOS DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DE GESTÃO.

13.PROVIDtNCIAS PRMAS AO CONTllATO

Para a contratação pretendida não haverá necessidade de providê ncias pré vias no âmbito da Administração. Entretanto, o gestor e fiscal do contrato devem ter ciênc ia do que aborda a Resolução 001/2024, de 19 de janeiro de 2024 REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI N. 14.133, DE 1· DE ABRIL DE 2021 · NOVA, LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS (NLLC) · NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL"

14.POSSfvEIS IMPACTOS AMBIENTAIS E TRATAMENTOS

A contratação não possibilita impactos ambientais, sendo estes a serem já cumpridos pela própria contratada em razão do produto oferecido.

DE VIABILIDADE

O presente Estudo Técnico Preliminar evidencia que as aquisições pretendidas são essenciais para garantir a eficiência administrativa da P refeitura Municipal de Cabeceiras do Piauí· PI, vez que são fundamentais para CAPACITAÇÃO E FORMAÇÃO PARA EQUIPES DOS CONSELHOS DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DE GESTÃO, que pode ser contratado por meio de dispensa de Licitação, de acordo com o art. 75, inciso li da Lei 14.133/21. Desta forma, RECOMENDAMOS o prosseguimento da pretensão contratual, justificando-se pela própria natureza das aquisições, que visam propiciar a preservação/c onservação do' bem público, como também ao bom andamento das atividades primordiais-deste órgão.

Cabeceiras do P iauí (PI), 06 de março de 2025.

Equipe responsáve l (a)

RAIMUNDO NONATO SOUSA FILHO

Servidor Públi co Agente de contratação

ESTADO DO PIAUÍ

TERMO DE REFER~NCIA

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N· 01/2025

1. OBJETO E CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO (art. 6·, XXIII, "a" e "i" da Lei n. 14.133/2021)

1.1.0 presente termo de referência tem como objeto a contratação de empresa para Assessoria e consultoria voltada para o desenvolvimento de habilidades e competências necessárias para o trabalho, COM CAPACITAÇÃO E FORMAÇÃO PARA EQUIPES DOS CONSELHOS DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DE GESTÃO por meio da secretaria de Assistência Social Municipal, por-meio.de DISPENSA DE LICITAÇÃO , na hipótese do art. 75, inciso li, nos termos da: Lei: n· 14. 133/202 211.

- 1.2.0 QUANTIDADE quantitativos e especificações são o quanto discriminado no quadro a seguir:
- 1.3.São anexos a este instrumento e vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:
- 1.3.1 Minuta do contrato (Anexo)
- A) 1.2.2 Eventuais anexos dos documentos supracitados.
- 1.3 Natureza da contratação: Fornecimento de Materiais
- 1.4 R egime de execução: prestação de serviços de CAPACITAÇÃO E FORMAÇÃO PARA E QUIPES DOS CONSELHOS DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DE GESTÃO durante o exercício 2025, de forma parcelada.

2.DA FUNDAMENTAÇÃO , DA DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO E DO FUNDAMENTO LEGAL

O interesse da Administração Legislativa Municipal na aquisição do presente objeto justifica-se pela necessidade de assegurar a, continuidade administrativa obedecendo ao princí pio da transparê ncia, da boa-fé, da probidade administrativa e da supremacia do interesse público e ainda visando resguardar atendimento-dos serviços públicos essenciais, bem como para dar atendimento, deforma satisfatória, às constantes demandas dos setores dessa unidade gestora da Prefeitura Municipal de Cabeceiras do Piauí -PI.

Para tanto, Administração preocupou-se em realizar um procedimento com a melhor relação custo-benefício mediante. a estipulação de critérios de aferição da qualidade.

Assim sugere-se a formalização de processo de por meio de DISPENSA DE LICITAÇÃO , na hipótese do art. 75, inciso li, nos termos da Lei n2 14.133/2021, para a execução do objeto acima especificado, sob o critério de julgamento de menor valor global, visando ao atendimento dos princípios da economicidade e preservando a compet it ividade, lembrando que a economia de escala está sendo levada em consideração, consoante assevera o art. 18, Vil c/co art. 23, da Lei Federal n2 14.133/2021, prevalecendo, portanto, no presente caso, a economicidade como interesse da Administração.

- 3.lOs serviços objeto deste Termo de Referência serão prestados de forma indireta.
- 3.2. A prestação de serviços serão fornecidos de forma parcelada em conformidade com as solicitações/auto rizações da Prefeitura Municipal, ocorridas durante o prazo de vigê ncia do contrato, que será até 31-12-2024, contados a partir da «assinat ura do contrato.
- 3.3 Caberá única e exclusivamente à CONTRATADA a responsabilidade pelo transporte, 1 carga, descarga da prestação de serviços fornecidos, assim como Os custos provenientes de tais atos;
- 3.4 Caso o objeto não esteja de acordo com as especificações exigidas, a Diretoria Geral desta Prefeitura Municipal, não o aceitará e lavrará termo circunstanciado do fato, que deverá ser encaminhado à autoridade superior, sob pena de responsabilidade.

(Continua na próxima página)

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUÍ CNPJ: 41.522.277/0001-61

4. DA EXECUÇÃQ DO OBJETO

- 4.1 DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:
- 4.1.1 Oferecer todas as condições e informações necessárias para que a CONTRATADA possa executar a prestação de serviços dentro das especificações exigidas neste I Termo de Referência;
- 4.1.2. Emitir nota de empenho a crédito do fornecedor no valor total correspondente ao. material solicitado, observados os procedimentos do Sistema de Registro de Preços;
- 41.3. Encaminhar a nota de empenho para à contratada;
- 4.1.4. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA, proporcionando todas as condições para que a mesma possa cumprir suas obrigações dentro dos prazos estabelecidos;
- 4.1.5. Acompanhar e fiscalizar o objeto do contrato por meio de um representante da Administração especialmente designado para tanto;
- 4.1.6. Notificar, por escrito, a CONTRATADA na ocorrência de eventuais falhas no curso de execução do contrato, aplicando, se for o caso, as penalidades previstas neste Termo de Referência;
- 4.1.7. Pagar a fatura ou nota fiscal devidamente atestada, no prazo e forma previstos neste Termo de Referência. 4.1.8. A Prefeitura Municipal, terá a opção de: extinguir (o) contrato, sem ônus, quando não
- dispuser de créditos: 'orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece a vantagem;

4.2 DASO DA CONTRATADA

- 4.2.1 Executar o fornecimento dos. materiais confere especificações da proposta, com os recursos necessários ao perfeito cumprimento: das cláusulas contratuais;
- 4.2.2 Aceitar os acréscimos e supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) propostos pela Administração da: Prefeitura Municipal de Cabeceiras do Piauí/PI, conforme previsto no art. 125 1 da Lei 14.133/21;
- 4.2.3 Responsabilizar-se por horas despesas diretas ou indiretas dos valores devidos aos seus empregados no cumprimento das obrigações contraídas nesta licitação;
- 4.2.4 Ressarcir os eventuais prejuízos causados à Prefeitura Municipal de Cabeceiras do Piauí/PI e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas na execução das obrigações assumidas.
- 4.2.5 Manter durante a execução do contrato 1 em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na contratação.
- 4.2.6 Responder f por todos os danos e prejuízos decorrentes de paralisações dos serviços, salvo na ocorrência de motivo de força maior, apurados na forma da legislação vigente, e desde que comunicados à CONTRATANTE no prazo de 48 (quarenta e oito) horas do fato, ou da ordem expressa e escrita da CONTRATANTE.
- 4.2.7 Não transferir a terceiros, por-qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das: prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência ou na minuta de contrato;
- 4.2.8 Responsabilizar-se - pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais 1 taxas 1 fretes, seguros 1 deslocamento de pessoal 1 prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir, na execução do contrato;
- 4.2.9 Submeter-se-á a todas as normas e condições do Termo de Referência e seus anexos, que integram o contrato, independente da transcrição.
- 4.2.10 Reparar, corrigir 1 remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas 1 no total ou em parte 1 o fornecimento de materiais efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou da prestação de serviços empregados, a critério da Administração da Prefeitura Municipal;
- 4.2.11 Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos técnicos da prestação de serviços a serem fornecidos, de conformidade com as normas e determinações em vigor;
- 5.1 A gestão é a fiscalização do presente contrato serão exercidas por servidor vinculado à Prefeitura Municipal de Cabeceiras do Piauí/PI, Sr. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato e de tudo dará ciência à Administração. 5.2. A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e 1 na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da CONTRATANTE ou de seus agentes e prepostos, em conformidade com a Lei 14.133/2021. 5.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato indicando dia, mês & ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, determinando o que for das faltas ou defeitos observados -e encaminhando os apontamentos à autoridade
- necessário à regularização competente para as providência s cabíveis.
- 6.2. Para pagamento, a empresa deverá apresentar à Direção Geral da Prefeitura Municipal de Cabeceiras do Piauí/PI , a nota fiscal e/ou fatura do(s) produto(s) entregue(s) de acordo com o respectivo empenho 1 devendo ser emitida em nome da Prefeitura Municipal de Cabeceiras do Piauí/PI, e conter o número do empenho correspondente.
- 6.3. O pagamento somente será efetuado após o "atesto", pelo servidor competente, da Nota Fiscal/Fatura apresentada pela Contratada.
- 6.4. O "atesto" fica condicionado à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada pela Contratada e do regular cumprimento das obrigações assumidas.
- 8.6.5. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente até que a Contratada providencie as medidas :saneadoras. Nesta hipótese 1 o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.
- 6.6. O pagamento-será efetuado por meio de Ordem Bancária de Crédito, mediante depósito em conta corrente, na agência e estabelecimento bancário indicado pela Contratada, ou por outro meio previsto na legislação vigente.
- 6.7. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
- 6.8. A Contratante não se responsabilizará por qualquer despesa que venha a ser efetuada pela Contratada, que porventura não tenha sido acordada no contrato.
- 6.9. Na eventualidade de aplicação de multas, estas deverão ser liquidadas simultaneamente com parcela vinculada ao evento cujo descumprimento der origem à aplicação da penalidade.
- 6.10. O CNPJ da Contratada constante da nota fiscal e fatura deverá ser O mesmo da documentação apresentada no procedimento licitatório.

6.11. Nenhum pagamento, será efetuado à Contratada enquanto pendente de liquidação de quaisquer obrigações financeiras que lhe foram impostas, em virtude de penalidades ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária.

7.LHABIUT JURÍDICA

- A Habilitação surda será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
- a) Registro Comerciais no caso a empresa: individual:
- b) Ato Constitutivo 1 Estatuí·o ou Contrato Social em vigor devidamente registrado 1 em se tratando de sociedades. comerciais, com suas alterações supervenientes em vigor ou última alteração consolidada e, no caso de sociedade por
- ações, acompanhado de documentos comprobatórios- de eleição de seus administradores;
- c) Inscrição do ato-constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
- d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

7.2. REGUIARIDADE FISCAL E TRABALHISTA

- A Regularidade Fiscal e Trabalhista será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
- a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF);
- b) Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal, inclusive INSS {Certidão conjunta negativa de débitos relativos a tributos federais e da Dívida Ativa da União fornecida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda e pela "Procuradoria da Fazenda Nacional);
- c) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de-atividade e compatível com 11 0 objeto contratual;
- d) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual relativo ao domicí lio ou sede, do · licitante;
- e) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal relativo ao domiciliado ou sede do "e licitante;
- f) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), · através do Certificado de Regularidade do FGTS CRF;
- g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão negativa de Débitos Trabalhistas;

Qualificação Econômico -Financeira será comprovada mediante ~ a apresentação dos seguintes documentos: a) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede do licitante válida na data da entrega das propostas e de iníci o da abertura dos envelopes. Caso o documento não consigne prazo de validade, será considerada válida a certidão com data de expedição ou revalidação dos últimos 60 (sessenta) dias anteriores à data da realização da licitação.

~ .4. QUAUFIÇAÇÃO ffCNICA

- A qualificação técnica será comprovada mediante apresentação dos seguintes (facultado):
- a) Comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características , quantidades e prazos como objeto da licitação, através da apresentação de um ou mais atestado por pessoas jurí dicas de direito público ou privado.

7.5. DOCUMENT COMPLEMENTAR

Além dos documentos referidos anteriormente, deverão ser apresentados os seguintes documentos: a) Declaração contendo-informações para fins de assinatura do contrato, (Anexo A) b) Declaração assinada pelo licitante ou representante legal da empresa, devidamente identificado, indicando que o licitante não se encontra suspenso de licitar ou impedido de contratar com qualquer entidade integrante da Administração Pública Municipal, estadual ou Federal, direta ou indireta, (Anexo B).

- c) Declaração de Proteção ao Trabalho do Menor (Anexo C)

ENTÃRIA

Os recursos para cobertura das despesas decorrentes da execução: do objeto contratado correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: Órgão01· Poder Executivo Unidade 01 -Prefeitura Municipal de Cabeceiras do Piauí (PI) 3.3.90.39 Outros serviços de terceiros- Pessoa Jurí dica

A contratação será realizada com fundamento na Lei Federal nº

14.133/2021, devendo observar as leis, decretos, regulamentação , portarias e normas federais, estaduais e municipais diretamente e indiretamente aplicáveis

da contratação, inclusive por suas subcontratadas.

- Na elaboração do objeto contratado deverão ser observados os documentos abaixo, assim como toda a legislação municipal, estadual, federal pertinente, independente de citação :
- Códigos, leis, Decretos, Portarias e Normas Federais, Estaduais e Municipais;
- Normas brasileiras elaboradas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT,
- Normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego MTE
- Outras normas aplicáveis ao objeto -do Contrato:

Í O , DA ESJ!MATIYAPQ.VALOR DA,CONTRAT~

Para efeito desta contratação, o orçamento estimado, correspondente ao critério máxi mo de aceitabilidade do preço global é de RS 56.350,00 (cinquenta e seis mil, trezentos e cinquenta reais)

Cabeceiras do Piauí (PI), 06 de março de 2025

RAIMUNDO NONATO SOUSA FILHO

Agente de Contratação da Prefeitura Municipal de CABECEIRAS DO PIAUI (PI)

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais ao objeto

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI CNPJ: 41.522.277/0001-61

ANEXO À MINUTA DE CONTRATO CONTRATO ADMINISTRATIVO TERMO. DE CONTRATO N· \_\_}2025

TERMO. DE CONTRATO N· \_\_}2025, PREFEITURA MUNICIPAL DE. CABECEIRAS DO PIAUI PI EA EMPRESA VISANDO ASSESSORIA E CONSULTORIA VOLTADA PARA O DESENVOLVIMENTO DE HABILIDADES E COMPETtNCIAS NECESSÁRIAS PARA O TRABALHO, COM CAPACITAÇÃO E FORMAÇÃO PARA EQUIPES DOS CONSELHOS DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DE GESTÃO POR MEIO DA SECRETARIA DE ASSISTt NCIA SOCIAL MUNICIPAL., DE FORMA PARCELADA, DURANTE O EXERCÍCIO DO ANO DE 2025, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAPREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUÍ (PI).

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Cabeceiras do Piauí/PI , instituição de direito público , inscrito no CNPJ sob on 2 41.522.277/0001-61, com sede na Av. Francisco da Costa Veloso, N 2 620, Cabeceiras do Piauí/PI , neste ato representado pelo Senhor Prefeito Municipal José da Silva Filho, de Cabeceiras do Piauí/PI. CONTRATADA: Pessoa jurí dica de direito privado, com sede na inscrito no CNPJ sob on 2 por sua Representante Legal Sr(a). RG -SSP- CPF, têm justos e certos o presente Contrato, mediante as Cláusulas e condições seguintes:

2.1. Constitui objeto do presente contrato administrativo, conforme especificações constantes no Termo de Referência e respectiva Proposta de Preços, parte integrante deste, Contrato independente de t ranscrição, sendo :

| RAZÃO SOCIAL: |

| NOMEFANTASIA: |
| CNPJ: |
| ENDEREÇO: |
| TELEFONE:. |

| Especlflcaçlo | Und | Quant. | VI.Unlt. |

a.4.USULA TERCEIRA · COND ESPEOAIS

31. A CONTRATADA. obriga-se a executar os fornecimentos da prestação de serviços em perfeita "harmonia é concordância com as normas adotadas pela CONTRATANTE, com especial observância dos itens que constam no Termo de Referência do processo n2 017 /2025. 3.2. Nos Preços cotados deverão estar incluí das todas as despesas que influam no custo direto da prestação de serviços fornecidos, tais como: pessoal com encargos sociais, Impostos, deslocamentos e demais custos incidentes diretamente na execução da prestação de serviços fornecidos, acrescidos do Lucro e Despesas

Operacionais.

3.3. As condições gerais de execução, prazo e forma de entrega, e recebimento dos serviços, estão estabelecidos no Termo de Referência , que devem ser observadas pela CONTRATADA e CONTRATANTE, sem prejuízo da observância das demais condições estipuladas neste instrumento contratual.

- CLÁUSULA QUARTA· VALOR E FORMA DE PAGAMENTO 4.1. O VALOR TOTAL DO SERVIÇO SERÁ DER$: ( ) 4.2. Fica expressamente estabelecido que os. preços contratados Incluem t odos os cust os diretos e Indiretos para a completa execução do presente contrato. 4.3. A cada pagamento será verificada a situação de validade dos documentos exigidos na habilitação ; 4.4. Existindo documento. com: TA ale validade vencido. ou irregular, a contratada será notificada para proceder regularização ; 4.4.1. A contratada, "depois de notificada, ter.io prazo de 10 (dez) dias para proceder à regularização dos documentos. Findo O prazo, em não se manifestando ou não regularizando, o fat o será submetido à Autoridade Superior; 4.4.2. Caso a documentação esteja disponível na internet, poderá ser baixada pela CONTRATANTE e acostada
- aos autos, sem necessidade de comunicar à contratada.

USULA QUINTA· DA VIG NCIA DO CONTRATO

5.1. O contrat o terá vigência até 31-10-2025, caso seja comprovada a necessidade da continuidade do objeto do presente contrato, o mesmo poderá ser prorrogado conforme prevê o artigo 107, da Lei 14.133/2021:

USULA SEXTA · DOT

6.1. As despesas correrão à conta do orçamento próprio da Prefeitura Municipal Cabeceiras do Piauí/PI Órgão - 01- Poder Executivo Unidade= 00 -Prefeitura Municipal de Cabeceiras do Pia ui (PI)

- 3.3.90.30 Material de Consumo.

aAUSULA stnMA · DA FE ACOMPANHAMENTO 7.1. A execução do contrato será fiscalizada por um representante do Cont ratante, denominado Fiscal do Contrato a ser designado oportunamente; 7.2. Caberá ao fiscal do contrato not ificar a Cont ratada quando constatada alguma, "irregularidade .na execução do contrato, determinando o que for: necessári o à regularização das faltas ou defeitos observados; 7 .3. As decisões e providências que ultrapassem a competê ncia do fiscal do contrato deverão ser levadas ao conhecimento da Autoridade Superior para adoção das medidas necessá rias, 7.4. A fiscalização rejeitará no todo ou em parte os serviços executados ou fornecidos em desacordo com o Contrato; 7 . s. O fiscal do cont rato é o responsá vel pelo atesto das notas fiscais originadas em decorrênc ia da relação contratual; 7.6. Após o recebimento das notas fiscais, o fiscal do cont rato terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis pa ra

- realizar o atesto das notas fiscais e encaminhá -las para pagamento.

DO CONTRATO 8.1. O Contrat o poderá ser rescindido unilat eralmente pela CONTRATANTE, ou bilat eralmente, sempre atendido a conveniê ncia administrativa no interesse da Administração . 8.1.1. Também caberá a rescisã o do Contrato, independentemente de interpelaçã o judicial ou extrajudicial, quando a CONTRATADA transferir o objeto no todo ou em parte, sem prévia autorização da CONTRATANTE.

USUIA NONA-TRIBUTOS

- 9.1 É de inteira responsabi lidade da "CONTRATADA os ânus tributários e encargos sociais resultantes deste Contrato, inclusive os "decorrentes da Legislação Trabalhista e da Previdê ncia Social.
- 9.2. Em caso algum, a CONTRATANTE pagará indenização à CONTRATADA por encargos resultantes da Legislação Trabalhista e da Previdência Social, oriundos de Contrato entre a mesma e seus empregados.

CLÁUSULA DÉCIMA · DAS OBRIGAÇÕES

DAS PARTES

- 10.1. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
- 10.2. Efetuar o pagamento da Contratada até 30 (trinta) dias corridos após apresentação da Nota F iscal eo aceite do Servidor Responsável pelo recebido da prestaçã o de serviços;
- 10.3. Prestar as informaçõe se os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela Contratada; 10.4. Recusar a prestação de serviços fornecidos nas seguintes hipóteses:
- 10.44: Nota Fiscal com "especificação , parcelas e valor, em desacordo com à discriminado no Edital e proposta adjudicada;
- 10.4.2. Entregues em desacordo com as especifica dos requisitos obrigatórios do Edital e seus anexos;
- 10.4.3.0ferecer as condiçõe s mínimas necessárias e facilitar o acesso a dados e informaçõe s , para que a Contratada execute a entrega da prestação de serviços solicitados, a fim de que alcançe os resultados e objetivos esperados.
- 10.6. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações I por elas assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação ;
- 10.7. Responsabilizar-se pelos danos causados direta ou indiretamente ao Contratante ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da solicitação e entrega da prestação de serviços o contratados;
- 10.8. Providenciar a imediata correção das deficiências , falhas ou irregularidades constatadas pela Contratante durante a execução dos serviços dentro do prazo má ximo de 02 (dois) dias Uteis, quando houver; 10.9. Proceder o início a prestação de serviços dentro dos prazos estabelecidos;
- 10.10. Prezar pela qualidade da pres tação de serviços solicitados, comprometendo-se a promover sua devida correção, arcando com o ânus necessário para tal, caso não atenda ao padrão de qualidade esperado; 10.11. Atender prontamente às solicitações do Contratante para a prestação de esclarecimentos;
- 10.12. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, (o) objeto do contrato. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA· DA VINCULAÇÃO
- 11.1. O presente Contrato: fica. vinculado aos termos e condições determinados no Termo de Referência da Dispensa de Licitação Nº 01/2025 e seus anexos e no Processo Administrativo n "017 /2025. Ex À CLÁUSULA DÉCIMA. SEGUNDA DA LEGISLAÇÃO. (E) 'cas os OMISSOS
- 12.1. O presente instrumento, inclusive os casos omissos, regulam- se pela Lei 14.133/ 2021. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- DO GESTOR E FISCAL DO CONTRATO
- 13.1. O servidor, e seu substituto, responsável pela respectiva Gestão e Fis calização do presente Contrato será nomeado oportunamente, nos termos da Lei 14.133/2021.
- 15.1. o presente instrumento será publicado, em resumo, no Portal da Transparê ncia do Municí pio de Cabeceiras Do Pia ui-PI que é condição indispensável para sua eficácia , consoante dispõe o artigo 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021.

CIÁUSUIA DtCI

- 16.1. Para dirimir quaisquer dúv idas decorrentes do presente termo, elegem as partes o Foro da cidade de Cabeceiras do Piauí-PI , com renúncia expressa a qualquer outro: por mais privilegiado que seja.
- 16.2. E , para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou -se o presente Contrato em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, às quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes CONTRATANTE e CONTRATADA.

Cabeceiras do Piauí (PI), \_ de \_\_\_ de \_\_ \_

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUf/PI

CNPJ N2 41.522.277/0001-61

EMPRESA CNPJ Nº NOME DO REPRESENTANTE

TESTUMUNHAS NOME: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_ CPF: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_

TESTUMUNHAS NOME: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_ CPF: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_

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