Município: Patos do Piauí
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 28/07/2025

Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 28 de Julho de 2025 - Edigao VCcCLXX

ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PATOS DO Piauí
CNPJ:41.522.285/0001-08
PATOS DO PIAU
PATOS DO Piauí
PROJETO DE REGULARIZACAO FUNDIARIA
Em 13/12/2023, foi protocolado sob n 00057/2023 na sede do poder publico de PATOS DO PIAUf - PI, uma
Em 22/12/2023, foi protocolado sob n 00064/2023 na sede do poder publico de PATOS DO Piauí PI, uma
solicitacao para instaurar um Processo de Regularizagao Fundiaria com a finalidade de regularizar 01 imovel
solicitagao para instaurar um Processo de Regularizagao Fundiaria com a finalidade de regularizar 01 imovel
urbano localizado av tenente joao rufino teles N,Bairro CENTRO.
urbano localizado rua marcos cariolano de barros N , Bairro CENTRO.
O imovel em questao faz parte de ocupacao irregular do solo no bairro CENTRO, sendo parte de uma gleba de
terra com escrituragao do poder publico Municipal, conforme indica certidoes emitidas pelos Cartorios de
terra com escrituracao do poder publico Municipal, conforme indica certidoes emitidas pelos Cartorios de
Registro de Imovel da Comarca de PATOs DO Piauí - PI. Nesse sentido, vale destacar que tal ocupacao
Registro de Imovel da Comarca de PATOS DO PIAUf - PI. Nesse sentido, vale destacar que tal ocupacao ocorre
ocorre de forma mansa e sem intercorrencias ou questionamentos, como tambem nao existe contraposicao do
de forma mansa e sem intercorrencias ou questionamentos, como tambem nao existe contraposicao do Município.
Município em reconhecer a requerente como legitima possuidora do terreno supracitado
em reconhecer a requerente como legitima possuidora do terreno supracitado.
O imovel de area 250m? situado av tenente joao rufino teles N , Bairro CENTRO, solicitante CRIsrOVAO
O imovel de area 307.95m? situado rua marcos cariolano de barros N , Bairro CENTRO, solicitante VALDENY
JUNIOR COELHODE CARVALHO,Casado,secretarioCPF n96156783334
DE CARVALHO SILVA, Solteiro, AUTONOMO, CPF n 02942176300.
Tempo e comprovacao de posse:
O requerente alega ser legitimo possuidor do referido imovel, conforme faz prova a 15 anos, 1 meses, 15 dias.
O requerente alega ser legitimo possuidor do referido imovel, conforme faz prova a 15 anos, 8 meses, 3 dias.
CONsIDERANDO que conta na planta e memorial descritivo apresentado anuencia dos confrontantes, quais
sejam: ao Lado Direito CRISTOVAO JUNIOR COELHO DE CARVALHO; ao Lado Esquerdo jose helio dos
sejam: ao Lado Direito jonas rodovalho; ao Lado Esquerdo elisabete aparecida dos reis; a Frente RUA MARCOS
santos filho; a Frente avenida joao rufino teles; a Fundos OSTEVANIA DE SOUSA DAMASCENO; assim
CARIOLANO DE BARROS; a Fundos antonio de regos barros; assim como, foram devidamente notificados
como, foram devidamente notificados atraves de edital, publicado no dia (DATA DA PUBLICACAO) e nao
atraves de edital, publicado no dia (DATA DA PUBLICACAO) e nao apresentaram contestacao no prazo legal,
conforme faz prova as certidoes em anexo.
CONsIDERANDO ainda, que houve parecer favoravel da Secretaria de obras do Município informando as
CONSIDERANDO ainda, que houve parecer favoravel da Secretaria de obras do Município informando as
condicoes existentes de pavimentacao, energia, agua e coleta de lixo no local dos imoveis, assim como tambem
condicoes existentes de pavimentagao, energia, agua e coleta de lixo no local dos imoveis, assim como tambem
parecer favoravel da Secretaria de Meio Ambiente, informando que nao ha violagoes as leis ambientais
parecer favoravel da Secretaria de Meio Ambiente, informando que nao ha violagoes as leis ambientais vigentes.
vigentes.
O Município DE PATOS DO Piauí, atraves do Nucleo de Regularizacao Fundiaria resolve reconhecer a
Legitimacao Fundiaria ao Requerente nos termos do Art. 12 da Lei Federal n 13.465/2017;
Art. 12 - O Município podera se utilizar, no ambitoda Reurb, sem prejuizo de
Art. 12 - O Município podera se utilizar, no ambito da Reurb, sem prejuizo de
outros que se apresentem adequados, dos seguintes institutos juridicos
outros que se apresentem adequados, dos seguintes institutos juridicos.
I - a demarcacao urbanistica,
I - a demarcacao urbanistica;
II - a legitimacao fundiaria ea legitimacao de posse, nos termos da Lei
Federal n 13.465/2017;
III - a usucapiao, em qualquer de sua modalidade;
III - a usucapiao, em qualquer de sua modalidade,
IV - a desapropriacao em favor dos possuidores, nos termos dos s$ 4 e 5 do
art. 1.228 da Lei n 10.406 de janeiro de 2002; (grifo nosso)
IV - a desapropriagao em favor dos possuidores, nos termos dos ss 4 e 5 do
Alem diso, Art. 23 da Lei Federal n 13.465/2017 em sua primeira parte, estipula que: aboutblank 1.
Alem disso,Art.23 da Lei Federal n 13.465/2017 em sua primeira parte, estipula que: about:blank 1/2
25/04/2025, 09:44 Oficio ASSISTENCIA SOCIAL
A legitimagao fundiaria constitui forma originaria de aquisigao do direito
A legitimacao fundiaria constitui forma originaria de aquisigao do direito
real de propriedade conferido por ato do poder publico, exclusivamente no
ambito da Reurb, aquele que detiver em area publica ou possuidor em area
privada, como sua, unidade imobiliaria com destinacao urbana, integrante de
privada, como sua, unidade imobiliaria com destinagao urbana, integrante de
nucleo urbano informal consolidado existente em 22 de dezembro de 2016
Destarte, restando preenchidos os requisitos normativos, imperioso o deferimento do presente requerimento.
Publique-se, de-se ciencia e cumpra-se
PATOS DO PIAUf - PI, terca-feira, 22 de abril de 2025
PATOS DO PIAUf - PI, terca-feira, 22 de abril de 2025.
Atenciosamente,
Atenciosamente,
REURB/PATOS DO Piauí/PI - Nucleo de Regularizacao Fundiaria
YANADE Odefa dgia
YANA DE MOURA
Assinado de forma digital
28304
YANA DE MOURA GONCALVES
OAB PI N 12019
OAB PI N 12019
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A divulgacao virtual dos atos municipais