Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 14/11/2025


PORTARIA Nº 99/2025, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025. Dispõe sobre a designação de servidora responsável pela prestação de informações ao Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos - SINIR, no âmbito da Entidade Autárquica Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB. O PRESIDENTE DA ENTIDADE AUTÁRQUICA TERESINENSE DE DESENVOLVIMENTO URBANO - ETURB, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 1.485, de 15 de agosto de 1975, pelo Decreto nº 079, de 23 de dezembro de 1975 (Estatuto da ETURB), pela Lei Complementar nº 6.270, de 14 de outubro de 2025, e demais normas aplicáveis, e CONSIDERANDO o disposto no art. 78 do Decreto Federal nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022, que institui a obrigatoriedade de os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarem anualmente ao Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos - SINIR as informações referentes aos resíduos sólidos sob sua esfera de competência; CONSIDERANDO a necessidade de garantir a regularidade ea atualização das informações prestadas por esta Entidade Autárquica Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB junto ao SINIR, referentes à gestão de resíduos sólidos do exercício de 2024; CONSIDERANDO que foi verificada a ausência de atualização do cadas -tro da servidora responsável pela alimentação do sistema, o que inviabilizou o envio tempestivo das informações obrigatórias; CONSIDERANDO que, por meio do Decreto Municipal nº 27.589, de 13 de janeiro de 2025, a servidora MICHELLY LUANA DE ASSIS SILVA NOLÊTO foi nomeada Diretora de Coordenação Especial de Limpeza Pública (CELIMP), cargo diretamente relacionado à gestão dos serviços e informações sobre resíduos sólidos no Município de Teresina; CONSIDERANDO o teor do Memorando nº 73/2025/CELIMP-ETURB, de 13 de novembro de 2025, que solicita a nomeação da referida servidora para atuar como responsável pela alimentação e atualização das informações do SINIR. RESOLVE: Art. 1º Designar a servidora MICHELLY LUANA DE ASSIS SILVA NOLÊTO, matrícula nº 113958, Coordenadora Especial de Limpeza Pública, como responsável pela prestação, alimentação, atualização e acompanhamento das informações referentes à gestão de resíduos sólidos da ETURB junto ao Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos - SINIR, instituído pelo Decreto Federal nº 10.936/2022. Art. 2º Compete à servidora designada: I - manter o cadastro institucional atualizado junto ao SINIR; II - inserir, validar e enviar as informações relativas à gestão dos resíduos sólidos do Município de Teresina, no âmbito de competência da ETURB; III - garantir a veracidade, consistência e tempestividade das informações prestadas; IV - articular-se com os setores técnicos, administrativos e fi -nanceiros da ETURB para consolidação dos dados necessários ao cumprimento das obrigações legais. Art. 3º A Coordenação Especial de Limpeza Pública - CELIMP deverá adotar as medidas administrativas e operacionais necessárias para assegurar o adequado cumprimento das responsabilidades previstas nesta Portaria. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se. Engº Vicente da Silva Moreira Filho, Diretor - Presidente, ETURB.

¨FMS

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