Município: Francisco Ayres
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 21/11/2025

Ano XxIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 21 de Novembro de 2025 - Edicao VCDLIII

ESTADO DO Piauí
NCISCO AYRES
Prefeitura Municipal DE
: FRANCISCO AYRESE
FRANCISCO'AYRES
FRANCISCO'AYRES
C.N.P.J.(MF):06.554.075/0001-09
C.N.P.J.MF):06.554.075/0001-09
TERMO DE CONVALIDACAO N 010/2025
TERMO DE CONVALIDACAO N 011/2025 - RETIFICACAO
A Prefeita Municipal de Francisco Ayres-PI, no uso de
A Prefeita Municipal de Francisco Ayres-PI, no uso de suas atribuigoes legais, e:
Considerando as disposicoes da Lei no 14.133/21, que estabelece a obrigatoriedade de
publicacao resumida dos contratos e seus aditivos para que adquiram eficacia;
Considerando as disposices da Lei no 14.133/21, que estabelece a obrigatoriedade de
Considerando a celebracao dos Termos Aditivos 16 ao 18o ao Contrato no 02.0605/2024,
firmado com a empresa POsITIVA ASSEssoRIA PUBLICA LTDA, com prorrogagoes de prazos
Considerando a celebracao dos Termos Aditivos 11 e 12 ao Contrato n 01.0711/2024
de execucao e vigencia, conforme descrito nos extratos respectivos
firmado com a empresa POSITIVA ASSEssORIA PUBLICA LTDA, com prorrogacoes de prazos
de execucaoevigencia,
conforme
descritonosextratos
respectivos;
Considerando que, por razoes administrativas, identificou-se a necessidade de formalizacao
de convalidacao quanto a eventual ausencia de publicacao tempestiva ou outras
irregularidades sanaveis relativas aos referidos termos;
Considerando que a prorrogacao dos prazos encontra-se amparada no art. 113, da lei
14.133/21, e visa garantir a continuidade e vigencia maxima definida pela soma do prazo
relativo ao fornecimento inicial ou a entrega da obra com o prazo relativo ao servico de
operacao e manutencao, este limitado a 5 (cinco) anos contados da data de recebimento do
objeto inicial;
operacao e manutencao, este limitado a 5 (cinco) anos contados da data de recebimento do.
Considerando o disposto no art. 55 da Lei n 9.784/99, que autoriza a convalidacao de atos
objeto inicial;
administrativos eivados de defeitos sanaveis, desde que nao acarretem prejuizos a terceiros
nem lesao ao interesse publico;
Considerando o disposto no art. 55 da Lei no 9.784/99, que autoriza a convalidacao de atos.
Resolve convalidar os atos administrativos relativos aos Termos Aditivos 16 ao 18o do
Contrato n02.0605/2024, conforme cronologia abaixo:
16Termo Aditivo:Prorrogacao da execucao de 30/08/2025 ate 28/09/2025
Resolve convalidar os atos administrativos relativos aos Termos Aditivos 11 e 12 do.
- 17 Termo Aditivo: Prorrogacao da vigencia de 29/09/2025 ate 28/10/2025;
Contrato n 01.0711/2024, conforme cronologia abaixo:
- 18 Termo Aditivo: Prorrogacao da vigencia de 29/10/2025 ate 28/11/2025.
- 11 Termo Aditivo: Prorrogagao da vigencia de 02/10/2025 ate 01/11/2025;
Ficam ratificados os efeitos juridicos e administrativos dos termos aditivos mencionados,
- 12 Termo Aditivo: Prorrogacao da vigencia de 02/11/2025 ate 01/12/2025.
devendo ser promovidas, se ainda nao realizadas, as devidas publicacoes na Imprensa Oficial,
em cumprimento ao disposto na legislacao vigente.
devendo ser promovidas, se ainda nao realizadas, as devidas publicacoes na Imprensa Oficial.
Francisco Ayres-PI, 18 de novembro de 2025.
Eugenia de Sousa Nunes
Prefeita Municipal
ESTADO DO Piauí
FRANCISCO'AYRES
Prefeita Municipal
C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001-09
EXTRATOS CONSOLIDADOS - TERMOS ADITIVOS AO CONTRATO N
01.2304/2024
Prefeitura Municipal DE FRANCISCO AYRESE
FRANCISCO'AYRES
EXTRATO DO 16 TERMO ADITIVO AOCONTRATO N 02.0605/2024
OBJETO: Prorrogacao do prazo de execucao contratual.
01.2304/2024
CONTRATANTE: Município de Francisco Ayres/PI.
CONTRATADA: Positiva Assessoria Publica Ltda.
PERfODO PRORROGADO: de 30/08/2025 a 28/09/2025.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 105 da Lei n 14.133/2021.
EXTRATO DO 11 TERMO ADITIVO AO CONTRATO N 01.0711/2024
DATA DA ASSINATURA: 30/08/2025.
OBJETO: Prorrogacao do prazo de vigencia contratual.
EXTRATO DO 17 TERMO ADITIVO AO CONTRATO N 02.0605/2024
PERfODO PRORROGADO: de 02/10/2025 a 01/11/2025
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 105 da Lei n 14.133/21.
PERIODO PRORROGADO: de 29/09/2025 a 28/10/2025
DATA DA ASSINATURA: 01/10/2025.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 105 da Lei n 14.133/2021
DATA DA ASSINATURA: 28/10/2025.
EXTRATO DO 12 TERMO ADITIVO AO CONTRATO N 01.0711/2024
EXTRATO DO 18 TERMO ADITIVO AOCONTRATO N 02.0605/2024
CONTRATADA: Positiva Assessoria Publica Ltda
PERIODO PRORROGADO: de 03/11/2025 a 01/12/2025.
PERIODO PRORROGADO: de 29/10/2025 a 28/11/2025.
DATA DA ASSINATURA: 03/11/2025.
DATA DA ASSINATURA: 28/11/2025.