Município: Joaquim Pires
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 02/10/2025

PORTARIA Nº 218/2025

"Dispõe sobre a concessão de beneficio previdenciário , no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social -RPPS do Município de Joaquim Pires-PL"

A PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAQUIM PIRES, Estado do Piauí , eo FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JOAQUIM PIRES JOAQUIM PIRES­ PRIW, usando das atribuíções que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 303/2013

CONSIDERANDO que a Sra. FLA VIA MARIA DE OLIVEIRA, CPF nº 451.385.753-68, matrícula nº 16-1, é titular do cargo público efetivo de PROFESSORA, do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação de Joaquim Pires-PI;

CONSIDERANDO que o processo administrativo nº 09/2025 está instruído com documentos pessoais e informações do Órgão de pessoal da Prefeitura Municipal, na forma da Resolução TCE/PI nº 2. 782/1996;

CONSIDERANDO que a servidora cumpriu todos os requisitos para APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO exigidos pela regra de transição contida no art. 6° da Emenda Constitucional nº 41/2003 e/e §5" do art. 40 da Constituição Federal e art. 38 e/e art. 61 da Lei Municipal nº 303/2013 e ainda o parecer opinando pela concessão do beneficio enútido pelo Fundo de Previdência Social do Municíp io de Joaquim Pires - JOAQUIM PIRES PREV;

RESOLVE:

Art. 1° CONCEDER aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição a FLA VIA MARIA DE OLIVEIRA, para conferir direito a proventos na inatividade no valor de aR$ 8.769,71 (oito mil, setecentos e sessenta e nove reais e setenta e um centavos) conforme descrição das parcelas remuneratórias abaixo:

DISCIUMINAÇÃO DA REMUNERAÇÃO NA ATIVIDADE

- A. VENCIMENTO, de acordo com o art. 59 da Lei nº 274/2012, que dispõe sobre o plano. de carreira, cargos, vencimento e remuneração dos servidores da educação de Joaquim Pires-PI.
- H. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, de acordo com o art. 26 da Lei nº 274/2012, que dispõe sobre o plano de carreira, cargos, vencimento e remuneração dos servidores da educação de Joaquim Pires-PI.

TOTAL DA REMUNERAÇÃO NA ATIVIDADI<:

R$ 7.015,77

R$ 1.753,94

RS 8.769 7)

PROVENTOS A ATRIBIJIR NA INATIVIDADE

RS 8.769,71

- Art. 2° O valor da aposentadoria de que trata esta portaria será reajustado pela paridade.
- Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Joaquim Pires (PI), 30. de setembro de 2025.

~·::;;6:::d!::. Prefeito Municipal

Gerente de Previdência do JOAQUIM PIRES-PREV

POR UM FUTURO AINDA MELHOR

DECRETO LEGISLATIVO N· 20/2025

EMENTA: J ulga as contas r eferentes à gestão econômico-finan ceira patrimonial do exercício fina nceiro de 2021 de respons:a.bi.lidade d:a. C heí e do Executivo Munlclpal.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PIRlPIRI, ESTADO DO PLAUi, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, bem como o Regimento interno desta Augusta Casa, no uso de suas atribuições.

Art. 1°. Fica aprovado o Parecer PrCVio n" º 171 /2023 - SSC, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Piaui, referente às contas de govcmo com o consequente julgamento pela aprovação da Prestação de Contas, do exercício financeiro de 202 1, do Municipío de Piripiri, de responsabilidade da Sra. Jovenília Alves de Oliveira Monteiro.

9 R. Antônio Alvea. 747 - Centro, Piripiri - PI. 04200-000 CÂ MARA MUNICIPAL DE PIRIPIRI. CNPJ: 08.618.519/ 0001·40.

- Art. 2°. Fica concedido a Prefeita Municipal, na qualidade de ordenadora de despesas, responsáv el pelas contas cm foco, a quitação plena das despesas efetivadas durante o excrcicio financeiro de 202 1.
- Art. 3°. Fica a Prefeita liberada de qualquer responsabilidade administrativa ou político-administrativa inerente ao exercício de 202 1.
- Art. 4°. Revogadas as disposições em contrário , este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicaçã o.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Piripiri-(PI), em 23 de setembro de 2025.

Euler Nogueira Lima Sobrinho Presidente

9 R. Antônio Alv··· 747 - Centro. P iripiri - PI. 84280-000 CÂ MARA MUNICIPAL DE PIRIPIRI. CNPJ: 08.818.519/0001-40.