Município: São João do Arraial
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 30/06/2025

Declaro cié ncia ele que:

Esses dados serã o utilizados como base para elaboração de Diagnostico social da área em questão , e subsidiara parec::e social técnico para Regularização Fundiár ia solicitada. Por isso, entendo ser de extrema importância o preenchimento correto e veracidade dos dados prestados.

Declaro também. sob as penas da lei n· 2.848/1940, art. 171 e 299 do có digo penal, que as declarações contidas nesse formulá rio correspondem à verdade.

A:-t. · - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilic1ta. em preiuIzo alheio. induzindo ou mantendo alguém em erro. mediante artificio. ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusã o de um a cinco anos. e multa. de quinhentos mil réis a dez contos de réis.

A rt. 299 Omitir. em documento público ou particular. declaraçã o que dele devia constar. ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita , com o fim de prejudicar direito . criar obrigação ou alterar a 11erdade sobre fato ju ridi camente relevante: Pena reclusão . de um a cinco anos. e multa. se o documento é pú blico. e reclusã o de urna três anos. e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis. se o documento é particular

Declaro ainda esta ciente de que, se comprovada aq ualquer tempo. f ra u de ou falsidade. em pro11a ou declaraçã o. estarei sujeito a sançõ es c iveis. criminais e /ou administrativa. conforme dispõe o art. 2º da Lei Federal r- ' 7.11 5/1 983.

Assim sendo. por ser o aqui exposto a mais pura expressão da verdade assino este formulár io para que prod uza efeitos legais .

Simões (PI). 10 de Junho de 2025.

Assinatura do responsável pela unidade JUCEJANIO RAIMUNDO DA SILVA JUNIOR CPF 040.455.693-08

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ O JOÃ O DO ARRAIAL AV. VICENTE AUGUSTO, 556 01 .612.609/0001-84 Exerclcio: 2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO ARRAIAL AV. VICENTE AUGUSTO, 556 01.612.609/0001--84 Exercicio: 2025

DECRETO Nº 11 , DE 01 DE MAIO DE 2025 - LEI N.347

| 02 03 01 | FUNDO MUNICIPAL OE SAÚDE · FMS | FUNDO MUNICIPAL OE SAÚDE · FMS | FUNDO MUNICIPAL OE SAÚDE · FMS |

| 224 | 10.301 .0025.2176.0000 3.3.90.36.00 600 999 000 | PROGRAMAS ESPECIAIS OE SAÚDE OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FfSICA TransferênciasFundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Não se aplica | 8.000.00 F.R.: 1 600 00 Governo Federal - Blooo de Manuteno |
| 225 | 10.301.0025.2176.0000 3.3.90.39.00 600 999 000 | PROGRAMAS ESPECIAIS OE SAÚDE OUTROS SERVIÇ OS OE TERCEIROS • PESSOA JURIDICA TransferênciasFundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do N8o~tipllca | 16.000,00 F.R.: 1 600 00 Governo Federal - Blooo de Manuteno |
| 253 | 10.301.0025.2186.0000 3.3.90.14.00 600 999 000 | PROGRAMAS ESPECIAIS DE SAÚDE DIÁRIAS - CIVIL TransferênciasFundo a Fundo de Recursos do SUSprovenientes do Governo Não se aplica | 1.000,00 F.R.: 1 600 00 Federal - Bloco de Manuten, |
| 255 | 10.301.0025.2186.0000 3.3.90.36.00 600 999 000 | PROGRAMAS ESPECIAIS DE SAÚDE OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA TransferênciasFundo a Fundo de Recursos do SUSprovenientes do Não se aptica | 92.000,00 F.R.: 1 600 00 Governo Federal • Bloco de Manulen, |
| 256 | 10.301.0025.2186.0000 3.3.90.39.00 600 999 000 | PROGRAMAS ESPECIAIS DE SAÚD E OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA TransferênciasFundo e Fundo de Recursos do SUSprovenientes do Governo Não se aplica | 12.000,00 F.R.: 1 600 00 Federal- Bloco de Manuteno |
| 260 | 10.301.0025.2188.0000 3.1.90.11.00 600 999 000 | PROGRAMAS ESPECIAIS DE SAÚDE VENCIMENTOSEVANTAGENS FIXAS - PESSOALCIVIL F.R.: TransferêllciasFundo a Fundo de Recursos do SUSprovenientes do Governo Não5e aplica | 5.000,00 1 600 00 Federal - Blooo de Manuteno |
| 02 04 01 | SECRETARIA OE EDUCAÇÃO - OUTROS PROGRAMAS | SECRETARIA OE EDUCAÇÃO - OUTROS PROGRAMAS | SECRETARIA OE EDUCAÇÃO - OUTROS PROGRAMAS |
| 355 | 12.361.0032.2241.0000 3.3.90.30.00 551 999 000 | PROGRAMAS ESPECIAIS OE EDUCAÇÃO MATERIAL DE CONSUMO Transferências de Recur&1s do FNOE referentes ao Progr<1ma Dinheiro N8oseapllca | 1.000.00 F.R.: 1 551 00 Direto na E&(.Ola (PODE) |
| 402 | 12.385.0035.1331.0000 4.4.90.52.00 570 999 000 | GESTÃO E EXPANSÃO DO ENSINO INFANTIL EQUIPAMENTOS EMATERIAL PERMANENTE Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Naose aplica | 445.000,00 F.R.: 1 570 00 Instrumentos Congêneresvinculados à Educ: |
| 02 04 02 | EDUCAÇÃO - OUTROS PROGRAMAS 00 FUNDES | EDUCAÇÃO - OUTROS PROGRAMAS 00 FUNDES | EDUCAÇÃO - OUTROS PROGRAMAS 00 FUNDES |

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ O JOÃ O DO ARRAIAL

AV. VICENTE AUGUSTO, 556

01 ,612.609/0001·84

Exerclcio:

2025

DECRETO Nº 11 , DE 01 DE MAIO DE 2025 - LEI N.347

EDUCAÇÃO

· OUTROS PROGRAMAS DO FUNDEB

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

| DECRETO Nº 11 , DE 01 DE MAIO DE 2025 - LEI N.347 Abre no orçamento vigente créd ito adidonal suplementar e da outrasprovidê ndas | DECRETO Nº 11 , DE 01 DE MAIO DE 2025 - LEI N.347 Abre no orçamento vigente créd ito adidonal suplementar e da outrasprovidê ndas | DECRETO Nº 11 , DE 01 DE MAIO DE 2025 - LEI N.347 Abre no orçamento vigente créd ito adidonal suplementar e da outrasprovidê ndas | DECRETO Nº 11 , DE 01 DE MAIO DE 2025 - LEI N.347 Abre no orçamento vigente créd ito adidonal suplementar e da outrasprovidê ndas | 456 | 12.361 .0030.2203.0000 3.3.90.14.00 541 999 000 | GESTÃO E EXPANSÃO 00 ENSINO FUNDAMENTAL DIÁ RIAS· CIVIL Transferênciasdo FUNDES • Complementação da União• VAAF Não se aplica | 5.000,00 F.R.: 1 541 00 |

| Resolve : | Resolve : | Resolve : | Resolve : | | | | |
| Artigo lo. - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$974 . 000, 00 distribuídos as seguintes dotações : | Artigo lo. - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$974 . 000, 00 distribuídos as seguintes dotações : | Artigo lo. - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$974 . 000, 00 distribuídos as seguintes dotações : | Artigo lo. - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$974 . 000, 00 distribuídos as seguintes dotações : | 462 | 12.381 .0030.2203.0000 3.3.90.30.00 543 999 000 | GESTÃO E EXPANSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL MATERIAL OE CONSUMO Transferênc ias do FUNDES - Complementação da União - VAAR Nã o se aplica | 3.000,00 F.R.: 1 543 00 |
| 02 01 00 | GABINETE 00 PREFEITO | | | | | | |
| 27 | 04.122.0005.2041.0000 3.3.90.14.00 500 999 000 | GESTÃO ADMINISTRATIVA DIÁ RIAS · CIVIL Recursos não VillCUlados de Impostos Não se aplica | 8.000,00 F.R.: 1 500 00 | 472 | 12.361 .0030.2203.0000 3.3.90.39.00 543 999 000 | GESTÃO E EXPANSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIOICA Transferências do FUNDES• Complementação da União - VAAR Não se aplice | 17.000,00 F.R.: 1 543 00 |
| 02 | SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃ OEFINANÇAS | | | 510 | 12.365.0035.2263.0000 3.3.90.39.00 540 999 000 | GESTÃO E EXPANSÃO 00 ENSINO INFANTIL OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Transferênciasdo FUNOEB • Impostos e Transferênciasde Impostos Não se aplica | 1.000,00 F.R.: 1 540 00 |
| 02 00 138 | 28.843.0000.2670.0000 3.2.90.21.00 500 Recursos não 999 000 Não se aplica | AMORTIZAÇÃO E JUROS DA DÍVIDA INTERNA JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO VillCUlados de Impostos | 16.000,00 F.R.: 1 500 00 | 02 07 01 | FUNDO MUNICIPAL OE ASSISTIÊ NCIA SOCIAL | FUNDO MUNICIPAL OE ASSISTIÊ NCIA SOCIAL | |
| 127 | 06.182.0011 .2100.0000 3.3.90.39.00 500 999 000 | GESTÃ ODAS AÇÕES OE DEFESA CIVIL OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JUR10ICA Recursos não VillCUlados de Impostos Não se aplica | 12.000,00 F.R.: 1 500 00 | 761 | 06.244.0016.2150.0000 3.3.90.30.00 665 899 000 | AÇÃO COMUNITÁRIA GERAL MATERIAL OE CONSUMO Transferências de Convê nios e Instrumentos Congêne res vinculados à Não se aplica | 6.000,00 F.R.: 1 665 00 AssislênciaSocial |
| 02 03 01 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS | | 792 999 | 06.244.0016.2150.0000 3.3.90.36.00 665 000 | AÇÃO COMUNITÁRIA GERAL OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA Transferências de Convêniose Instrumentos Congêneresvinculados à Não se aplica | 30.000,00 F.R.: 1 665 00 AssistênciaSocial |
| 155 | 10.301.0020.1160.0000 4.4.90.51.00 500 300 000 | GESTÃO E EXPANSÃO DO SISTEMA DE SAÚD E OBRAS E INSTALAÇ Õ ES Recursos não VillCUlados de Impostos Saôde - Despesas com ASPS | 101.000,00 F.R.: 1 500 00 | 796 | 08.244,0018,2150,0000 3.3.90.39.00 665 | AÇÃO COMUNITÁRIA GERAL OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOA JURIDICA Transferências de Convê nios e Instrumentos Congêneresvinculados | 35.000,00 F.R.: 1 665 00 AssistênciaSocial |
| 172 | 10.301.0020.2160.0000 3.1.90.11.00 600 999 000 | GESTÃO E EXPANSÃO 00 SISTEMA DE SAÚDE VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOALCIVIL TransferênciasFundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes Não se aplica | 137.000,00 F.R.: 1 600 00 do Governo Federal - Bloco de Manuten, | | 999 000 | à Não se aplica | |
| | | | | 02 07 03 | FUNDO MUN. DOS OlR. DA CRIANÇA E ADOLESCENTE- FMOCA | FUNDO MUN. DOS OlR. DA CRIANÇA E ADOLESCENTE- FMOCA | FUNDO MUN. DOS OlR. DA CRIANÇA E ADOLESCENTE- FMOCA |
| 190 | 10.301.0020.2160.0000 3.3.90.30.00 500 300 000 | GESTÃO E EXPANSÃO DO SISTEMA DE SAÚ DE MATERIAL DE CONSUMO Recursos não VillCUlados de Impostos Saôde - Despesas com ASPS | 9.000,00 F.R.: 1 500 00 | 687 | 14.243.0015.2140.0000 3.3.90.39.00 500 999 000 | AÇÕES OE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Recursos não Vinculados de Impostos Não ee aplica | 9.000,00 F.R: 1 500 00 |

(Continua na próxima página)

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO ARRAIAL AV. VICENTE AUGUSTO, 556 01.612.609/0001-84 Exercício: 2025

DECRETO Nº 11 , DE 01 DE MAIO DE 2025 LEI N.347

FUNDO MUN. DOS DIR. DA CRIANÇA E ADOLESCENTE- FMDCA

14.243.0015.2193.0000

AÇÕES

OE PROTEÇÃO

À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

3.3.90.36.00

665

999

000

14.243.0015.2140.0000

3.3.00.92.00

759

999

000

4.000,00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOA FISICA

665

Transferências de Convênios e Instrumentos Congêne res vinculados à Assislêncii:t Social

Não se aplica

AÇÕ

ES DE PROTEÇÃO

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

Recursos Vinculados a Fundos

Não se aplica

Artigo 2o . O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recl)rsos provenientes de : Anulação·

02 02 00 SECRETARIA OE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

04.122.0005.1330.0000

GESTÃO ADMINISTRATIVA

·50.000,00

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R. Grupo;

1 710 00

710

Transferência Especial dos Estados

999

000

Nã o se aplica

04.122.0005.1331.0000

4.4.90.52.00

·S.000,00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R. Grupo;

709 00

709

Transfcrt-ncia da União referente à Compensação Financeira de Recursos: Hí dricos

999

000

Nõ ose oplica

-43.000,00

4.4.90.52.00

F .R. Grupo;

710 00

710

Transfertnela Especial dos Estados

999

000

Não 15e apllca

4,4.90.52.00

720

999

000

•50.000,00

F.R. Grupo;

720 00

Transferências da União Reférentes às participações

expk)faç.!lo de Pelróleo e Gás Natural destinada!

Não se aplica

04 .122.0005.2040.0000

3.1.90.11,00

·28.000,00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS· PESSOAL CIVIL

F.R. Grupo;

1 720 00

720

999

000

Transferências da União Referentes és participações na expk)raçào de Pelróleo e Gés Natural deslinadai;

Não se aplica

04.122.0005.2040.0000

·30.000.00

3.1.90.92.00

DESPESAS OE EXERCICIOS ANTERIORES

F .R. Grupo;

1 500 00

500

Recursos não Vínculados oe lmPOStos

999

000

Não se aplica

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO ARRAIAL

01.612.609/0001-84

Exerclcio:

2025

DECRETO Nº 11 , DE 01 DE MAIO DE 2025 - LEI N.347

| 02 | 02 00 | SECRETARIA OE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇA S | SECRETARIA OE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇA S | |

| | 90 | 04.122.0005.2040.0000 3.3.90.35.00 500 999 000 | GESTÃO ADMINISTRATIVA SERVIÇOS DE CONSULTORIA Recursos não Vinculados de Impostos Nã ose apllea | -294.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00 |
| | 109 | 04.122.0005.2040.0000 3.3.90.91.00 500 999 000 | GESTÃO ADMINISTRATIVA SENTENÇ AS JUDICIAIS Recursos não Vinoolados de Impostos Nãose apllca | -150.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00 |
| 02 | 03 01 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE· FMS | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE· FMS | |
| | 158 | 10.301.0020.1160.0000 4.4.90.51.00 632 999 000 | GESTÃO E EXPANSÃO DO SISTEMA DE SAÚ DE OBRAS E INSTALAÇÕES Transferências do Estado referentes a Convêniose Instrumentos Não se aplica | -64.000,00 F.R. Grupo; 1 632 00 Congêneresvinculados à Saúde |
| | 210 | 10.301.0020.2160.0000 3.3.90.93.00 500 300 000 | GESTÃO E EXPANSÃO DO SISTEMA DE SAÚDE INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES Recursos não Vinculados de Impostos Saúde- Despesas com ASPS | -50.000,00 F.R. Grupo; 1 500 00 |
| 02 | 04 01 | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO · OUTROS PROGRAMAS | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO · OUTROS PROGRAMAS | |
| | 316 | 12.361.0030.1330.0000 4.4.90.51.00 571 999 000 | GESTÃO EEXPANSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL OBRAS E INSTALAÇÕES Transtertndas do Estado referentes a Conv&rllos e lnwumentos Não se aplica | -50.000,00 F.R. Grupo: 1 571 00 Cong&neres vinculados à Educação |
| | 317 | 12.361 .0030.1331.0000 4.4.90.52.00 571 999 000 | GESTÃO E EXPANSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Transferêndas do Estado referentes a Coovêníog e Instrumentos Ntio se apllca | -50.000,00 F.R. Grupo: 1 571 00 Congêneresvinculados à Educação |
| | 326 | 12.361.0030.2202.0000 3.1.90.91.00 500 200 000 | GESTÃO EEXPANSÃO 00 ENSINO FUNDAMENTAL SENTENÇ AS JUDICIAIS Recursos não Vinculados de Impostos Educação• Despesas eomMOE | -80.000,00 F.R. Grupo; 1 500 00 |
| 02 | 04 02 | EDUCAÇ ÃO - OUTROS PROGRAMAS DO FUNDEB | EDUCAÇ ÃO - OUTROS PROGRAMAS DO FUNDEB | |
| | 452 | 12.361.0030.2203.0000 3.1.90.91.00 541 999 000 | GESTÃO E EXPANSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL SENTENÇAS JUDICIAIS Transferên<',las do FUNDES - Complementação da Uni3o - VAAF Nã ose aplí ca | -10.000,00 F.R. Grupo: 1 541 00 |

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

DECRETO Nº 11 , DE 01 DE MAIO DE 2025 - LEI N.347

EDUCAÇÃO

• OUTROS PROGRAMAS DO FUNOEB

479

480

12.361.0030.2203.0000

3.3.90.91 .00

541

999

000

GESTÃO E EXPANSÃO 00 ENSINO FUNDAMENTAL

-10.000,00

SENTENÇAS JUDICIAIS

F .R. Grupo:

541 00

Transferências do FUNDEB • Complementação da União• VAAF

Não se aplica

GESTÃO E EXPANSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

-1 0.000,00

3.3.90.92.00

F.R. Grupo:

541 00

541

Transferências do FUNDES • Complementação da União• VAAF

999 000

Não se aplica

Artigo 3o. - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicaçAo.

SÃO JOÃO DO ARRAIAL, 01 de maio de 2025

Abdoral Melo da Silva Prefeito Muncipal

ld:OE28AAB413D37898

til

ESTADO DO PIAUÍ SÃO JOÃO DO ARRAIAL -PI CONSELHO MUNIOPAL DE EDUCAÇÃO

Parecer CME nº 001/2025

INTERESSADO: Secretaria Municipal de Educação de São João do Arraial. CIDADE: São João do Arraial. ASSUNTO: Solicitação de Aprovação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Parcial e /ou Integral da Rede Municipal de Ensino, no Sistema Municipal de São João do Arraial Pi. RELATOR (A): Francisca das Chagas Magalhães Oliveira PARECER DO CME Nº 001/2025

Aprova a Política Municipal de Educação Integral em Tempo parcial e/ou Integral da Rede Municipal de Ensino, no Sistema Municipal de Ensino São João do Arraial.

Considerando o disposto no artigo 11, inciso III, da Lei federal nº 9 .394 de 20 de dezembro de 1996 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB); Lei Municipal nº 296/2021 que Institui o Sistema Municipal de Ensino, Lei Municipal nº 097/2007 que dispõe sobre as atribuições do Conselho Municipal de Educação , é de competência do Conselho Municipal de Educação de são João do Arraial Pi, fixar nonnas para o Sistema Municipal de Ensino.

1- RELATÓRIO

1. HISTÓRICO

A Secretária Municipal de Educação, Simone Magalhães Cavalcante, no dia 11 de abril de 2025, por meio do Oficio 013/2025 encaminhou a Política Municipal da Rede Municipal de Ensino deste município , para ser analisada e aprovada por este Conselho. Trata o presente processo do pedido de APROVAÇÃO da POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO PARCIAL E/OU INTEGRAL. Salienta-se que, o encaminhamento do documento supramencionado requer deste colegiado apreciação e aprovação em caráter de urgência, considerando a exigência legal e, considerando ainda sua operacionalização para o ano letivo de 2025 na Rede Pública Municipal de Ensino de São João do Arraial Pi encaminhamento da proposta atual, objetiva implementar sua "Política Municipal ao conjunto nonnativo-legal que versa sobre a ampliação da jornada escolar ou o tempo

Explicita-se que a Secretaria Municipal de Educação, mediante o de Educação Integral em Tempo Parcial e/ou Integral", em observância integral, quer em âmbito nacional, quer municipal.

Visa ainda, o cumprimento do previsto no Plano Nacional de Educação PNE (Lei nº 13.005 de 25.06.2014) e no Plano Municipal de Educação-PME Lei 205/2015 quanto ao oferecimento da Educação em tempo integral e Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral.

915

979

1.000,00

759