Município: Uruçuí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 02/04/2025

ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUÇUi CNPJ: 06.985.832/0001-90

SECRETARIA DE GOVERNO

Secretaria de Governo

DECRETO NO 484/2025

URUÇUÍ-PI, 31 DE MARÇO DE 2025

Dispõe sobre o aumento da margem consignável junto à Caixa Econômica Federal.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUÇUI , Piauí , no uso das atribuições legais, e

CONSIDERANDO a ausência de previsão legal no ãmblto munlclpal ace ... ca do percentual de consignação para empr-éstlmos aos servidores públicos desta Munlclpalidade;

CONSIDERANDO as baixas taas de juros praticadas pelas Instituições financeiras nessa modalidade de crédito eo beneficio gozado pelos servidores nesse t ipo de contratação;

DECRETA:

Art. 1" O percentual máximo de consignação para fins de empréstimo aos servidores públicos do Munlclplo de Uruçul PI será de 45% (quarenta e cinco por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para:

1 - amortização de despesas contraí das por meio de cartão de crédito ; ou li - utlllzaçlo com flnalldade de saque por melo do cartão de cr~dito.

Art. 22 Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação , revogadas todas as disposiçõ es em contrário .

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Uruçuf-Plauf, 31 de março de 2025.

PREFEITO MUNICIPAL

Numerado.,

r eslstrado

publicado

presente

portaria.,

Diário Oficial

dos

Municí p io s,

Edição

~ que circulou no dia \_\_ de \_

\_\_\_\_ de 2025.

U.-uçui Piauí Brasil / CEP: 64.86~000 segovurucul@ am·U.com

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE URUÇUI CNPJ: 06.985.832/0001-90 Secretaria de Governo

SECRETARIA DE COVERNO

LEI MUNICIPAL NO 909, DE 31 DE MARÇO DE 2025

"Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores efetivos do Poder legislativo Municipal e dá outras providências .,,.

O PREFEITO MUNICIPAL OE URUÇUÍ, Estado do Piauí , no uso de suas atribuições legais e em especial o disposto nos artigos 37. incisos Xe XI, 51, inciso IV e 52, inciso XIII, todos da Constituição Federal, combinados com o Artigo 28 e 34# XI da lei Orgãn lca do Município , faz saber que a Cãmara Municipal de Uruçul APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei Complementar:

Art. 1 2 Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial de 25% (vinte e cinco por cento) aos servidores efetivos., tomando como base de cálculo os vencimentos percebidos no mês de Janeiro de 2025.

Art. 2v o reajuste de que trata esta Lei aplica-se exclusivamente aos servidores efetivos do Poder Legislativo Municipal.

Art. 32 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo Municipal, observando-se os llmltes estabelecidos pela lei Complementar nR 101/2000 (lei de Responsabilidade Flscal) e demais normativas pertinentes.

Art. 4R Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar do dia 03 de março de 2025.

Uruçuf-PI, 31 de março de 2025.

PREFEITO MUNICIPAL

Uruçuf - Piauf - Brasil / CE:P: 64.860-000 segovurucul@ gmall.com

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE URUÇUI CNPJ: 06.985.832/0001 -90 Secretaria de Governo

LEI MUNICIPAL NII 910, DE 31 DE MARÇO DE 2025

" Concede reajuste salarial aos profissionais do magistério da rede de ensino municipal de educação de Uruçuí e dá outras providências. "

O PREFEITO MUNICIPAL DE URUÇUÍ , ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial de 6,27% {seis vírgula sete por cento}, aos servidores do magistério municipal de Uruçuí , independente de classe, retroativo ao mês de janeiro de 2025.

Art. 2º Os vencimentos dos professores e pedagogos passará a vigorar conforme o estabelecido no anexo I desta Lei, tomando como base de cálculo os vencimentos base do mês de dezembro de 2024.

Art. 311 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria do FUNDEB.

Art. 411 A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação , retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2025.

Gabinete do Prefeito Municipal de Uruçuí. Estado do Piauí , ao trigésimo primeiro dia do mês março de dois mil e vinte e cinco.

PREFEITO MUNICIPAL DE URUÇUÍ - PI

Uruçuf Piaul Brasil / CEP: 64.860-000 segovurucui@gmall.com

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE URUÇUI CNPJ: 06.985.832/0001-90 Secretaria de Govemo

SECR ETARIA DE COVERNO

ANEXOI

(LEI MUNICIPAL NII 910.2025, DE 31 DE MARÇO DE 2025)

| CLASSE | VENCIMENTO ATUAL | VENCIMENTO COM REAJUSTE DE6,27" |

| CLASSE A (20H) | R$ 2.432,S6 | R$ 2 .587,52 |
| CLASSE A (40H) | R$ 4 .86S,11 | R$ S.170,15 |
| CLASSE B (20H) | R$ 2.554,18 | R$ 2.714,33 |
| CLASSE B (40H) | R$ 5.108,36 | R$ 5.428,66 |
| SL(20H) | R$ 3.335,77 | R$ 3.544,93 |
| SL (40H) | R$ 6.671,53 | R$ 7 .089,84 |
| SE (20H} | R$ 3.619,30 | R$ 3.846,24 |
| SE (40H) | R$ 7.238,60 | R$ 7.692,47 |
| SM (20H} | R$ 3 .814,75 | R$ 4 .053,94 |
| SM (40H) | R$ 7 .629,49 | R$ 8 .107,86 |
| SD (20H) | R$ 4 .281,68 | RS 4.55D,15 |
| SD (40H) | R$ 8 .563,34 | R$9.100,27 |

Uruçuí - Põauí ~õl / CEP, 64.860.000 sea,ovurucul@ gmail.com

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