Município: São Francisco do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 30/06/2025

Decreto N014/2025DE 27DE JUNHO DE2025.
artigo 176 da Lei no 14.133/2021
19 proibida a exigencia de registro cadastral complementar para acesso a edital e
anexos.
servicos e obras.
2 A Administragao podera realizar licitagao restrita a fornecedores cadastrados,
atendidos os criterios, as condicoes e os limites estabelecidos em norma especifica, bem
como a ampla publicidade dos procedimentos para o cadastramento.
O PREFEITO DE sAO FRANCISCO DO PIAUf -PI, no uso das atribuig8es que lhe confere a Le
Organica do Município,e tendo em vista o disposto na Lei Federal no 14.133, de 1o de abril
3 Na hipotese a que se refere o 2 deste artigo, sera admitido fornecedor que realize
seu cadastro dentro do prazo previsto no edital para apresentacao de propostas
CAPITULO I-DISPOSICOES PRELIMINARES
A atuacao do contratado no cumprimento de obrigacoes assumidas sera avaliada pelo
Município, que emitira documento comprobatorio da avaliagao realizada, com mengao ao
atender aos requisitos previstos neste Decreto
e aferidos, ea eventuais penalidades aplicadas, o que constara do registro cadastral em que.
Paragrafo unico.Os procedimentos para dispensa ou inexigibilidade de Licitação constam
a inscricao for realizada
de regulamento especifico.
Administracao Publica Municipal devera observar, no qu
a realizacao do registro de forma objetiva, em atendimento aos principios da
possibilitar a implementagao de medidas de incentivo aos licitantes que possuirem otimo
desempenho anotado em seu registro cadastral
preferencialmente entre servidores efetivos e empregados publicos dos
alquer tempo podera ser alterado, suspenso ou cancelado o registro de inscrit
quadros permanentes da Administracao Publica, para
tomar decisoes,
que deixar de satisfazer exigencias determinadas pela Lei n 14.133/2021 ou por este
acompanhar o tramite da Licitação, dar impulso ao procedimento licitatorio eO interessado que requerer o cadastro, na forma do art. 88 da Lei n 14.133/2021, poder?
rtame, ate a homologacao
participar de processo licitatorio ate a decisao da Administragao, ficando a celebracao do
analise de riscos: processo de identificacao, avaliacao e tratamento de riscos
contrato condicionada a emissao do certificado referido no art. 88, 5 2, da Lei no
14.133/2021.
Prefeitura Municipal
.550-000
CNPS: 8.553.994/0001-50
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
SAOFRANCISCO
GAbIneTe dO PRefeITO
GABINETE DO PREFEITO
DOPIAUI
III - aquisicao: conjunto de procedimentos para compra de bens
O registro cadastral unificado sera de acesso e consulta previa obrigatorios a todos os
agente publico com poder de decisao indicado
orgaos do Município para:
formalmente como responsavel por autorizar as licitacoe
s,os contratos ou a
ordenacao de despesas realizados no ambito do orgao ou da entidade, ou, ainda,
celebracao de convenios, acordos, ajustes, contratos que envolvam o
har os processos de contratacao para a Central de Licitacoes da
desembolso, a qualquer titulo, de recursos financeiros;
Prefeitura de Sao Francisco do Piauí nos termos do art. 181 da Lei no 14.133,
de 2021;
II - pagamentos referentes a contratos; e.
bens comuns: bens cujos padrses de desempenho e qualidade possam ser
III - registros das sangoes aplicadas as pessoas fisicas e juridicas.
definidos de forma objetiva no edital mediante o emprego de termos e
specificacoes usuais de mercado
Paragrafo unico. A existencia de registro de sancoes no cadastro unificado podera
bens cuja heterogeneidade ou complexidade lhes atribuam
constituir impedimento a realizacao dos atos aos quais este artigo se refere, conforme o
diferengas de desempenho e qualidade, ou ainda com caracteristicas especificas
disposto na Lei n 14.133/2021 e neste Decreto.
relevantes que nao permitam a comparacao direta;
VII -
comissao de contratacao: conjunto de agentes publicos indicados pela
Administragao, em carater permanente ou especial, com a fungao de receber,
A Central Permanente de Licitação - CPL podera editar normas complementares para a
examinar e julgar documentos relativos as licitacoes e aos procedimentos
execucao do disposto neste Decreto
auxiliares;
VIII - Documento de Formalizagao de Demanda (DFD): documento que
02/01/2025.
ntratacao
FABIANO ARAUJO D
que reunem as competencias necessarias a completa execucao das etapas de
planejamento
da contratagao, o que inclui conhecimentos sobr
tecnicos e de uso do objeto, licitacoes e cor
tros, bem como
orestar suporte tecnico na fase de selecao de fornecedor, incluindo setores
Prefeito Municipal
como a unidade supridora, unidade requisitante e setor de contratacao
ar (ETP):do