Município: Canto do Buriti
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 21/03/2025

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ESTADO DO PIAUÍ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CANTO DO BURITI Praça Santana, S/N Centro Canto do Buriti - PI CEP: 64.890-000 CNPJ: 00.727.61 3/0001-25

Processo Administrativo:

Nº 001.0000009/2025/DL

Dispensa de licitação :

004/2025

TERMO DE RECONHECIMENTO E

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

1. DO RECONHECIMENTO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO :
2. 1.1. A Presidente da Câmara Municipal de Canto do Buriti, Estado do Piauí , senhor JOSÉ GOMES CHAVES NETO, considerando a decisão proferida pelo Agente de Contratação designado através da Portaria nº 03/2025 de 03/01/2025, bem como o Parecer favorável emitido pela Procuradoria Jurídica , RECONHECE a situação de DISPENSA DE LICITAÇÃO , fundamentado no inciso li, do art. 75 da Lei nº 14.133, 1° de abril de 2021, conforme Projeto Básico anexo aos autos do processo.
3. 1.2. Do Objeto: AQUISIÇÃO PARCELADA E SOB DEMANDA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA. PARA ATENDER DEMANDA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANTO DO BURITI - PI.
4. 1.3. O presente ato que autoriza a contratação direta será divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal e no Diário Oficial das Prefeituras, conforme determina a legislação vigente.
5. 1.4. Encaminhe-se o presente documento para RATIFICAÇÃO pelo Presidente da Câmara Municipal de Canto do Buriti, Estado do Piauí, senhor JOSÉ GOMES CHAVES NETO, na forma das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município.
2. DA RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO :
7. 2.1. Justificativa e razão da escolha do fornecedor:
8. 2.1.1. O fornecedor escolhido é aquele que apresentou a proposta no menor valor através do e-mail: legislativocdburiti25@outlook.com -Dispensa de Licitação nº 004/2025, atendendo a todas as exigências do Projeto Básico , de apresentação de Proposta de Preço e Documentos de Habilitação .

Art. 75. caput. inciso li. É dispensável a licitação : li· para contratação que envolva valores inferiores aR$ 62.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos). para em outros serviços e compras; (Reda9ª0 dada pelo DECRETO Nº 12.343, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024; Art. 1° Ficam atualizados os valores estabelecidos na Lei nº 14.133. de 1º de abril de 2021. na forma do Anexo Lei nº 14.133, de 01 de Abril de 2021\.

- 2.2. Empresa Contratada (LOTE 1, Ili): IGOR DE ALENCAR VIEIRA L TOA (MERCADINHO JJ), inscrita no CNPJ sob o Nº 49.212.391/0001-05, com endereço à Rua Olavo Bilac, Nº 444 - Centro, CEP: 64.890-000, na cidade de Canto do Buriti, Estado do Piauí. Valor Contratado: R$ 25.567,43 (Vinte e cinco mil quinhentos e sessenta e sete reais e quarenta e três centavos).
- 2.3. Empresa Contratada (LOTE li DANYLO MACEDO DOS SANTOS SOUSA L TOA (ANA LUIZA GÁS), inscrita no CNPJ sob o Nº 34.970.804/0001-35, com endereço à Rua Marechal Outra, Nº 1245 - Centro, CEP: 64.890-000, na cidade de Canto do Buriti, Estado do Piauí. Valor Contratado: R$ 12.565,50 (Doze mil quinhentos e sessenta e cinco reais e cinquenta centavos).
- 2.4. Valor Total da Contratação: R$ 38.132,93 (Trinta e oito mil cento e trinta e dois reais e noventa e três centavos).

3. DA EXEQUIBILIDADE DO ATO:
- 3.1. Objetivando à exequibilidade deste Ato composto. com vistas a torná -lo apto e disponível para produzir seus regulares efeitos, o mesmo é assinado pelas autoridades que procederam ao reconhecimento e à ratificação acima.
- 3.2. Da Publicação:
- 3.2.1. Determino, ainda. que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021 , para que fique à disposição do público em srtio eletrônico oficial.

Canto do Buriti, PI, em 19 de março de 2025.

ESTADO DO PIAUÍ

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE CANTO DO BURITI

Praça Santana, S/N -

Centro -

Canto do Buriti - PI

CEP: 64.890-000

CNPJ: 00.727.613/0001-25

· Processo Administrativo: Nº 001.0000010/2025/DL Dispensa de licitação: 005/2025

TERMO DE RECONHECIMENTO E

1. DO RECONHECIMENTO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO:
2. 1.1. A Presidente da Câmara Municipal de Canto do Buriti, Estado do Piauí, senhor JOSÉ GOMES CHAVES NETO, considerando a decisão proferida pelo Agente de Contratação designado através da Portaria nº 03/2025 de 03/01/2025, bem como o Parecer favorável emitido pela Procuradoria Jurídica, RECONHECE a situação de DISPENSA DE LICITAÇÃO, fundamentado no inciso li, do art. 75 da Lei nº 14.133, 1° de abril de 2021 , conforme Projeto Básico anexo aos autos do processo.
3. 1.2. Do Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE. PARA ATENDER DEMANDA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANTO DO BURITI - PI.
4. 1.3. O presente ato que autoriza a contratação direta será divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal e no Diário Oficial das Prefeituras, conforme determina a legislação vigente.
5. 1.4. Encaminhe-se o presente documento para RATIFICAÇÃO pelo Presidente da Câmara Municipal de Canto do Buriti, Estado do Piauí, senhor JOSÉ GOMES CHAVES NETO, na forma das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município.
2. DA RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO:
8. 2.1.1. O fornecedor escolhido é aquele que apresentou a proposta no menor valor através do e-mail: legislativocdburiti25@outlook.com -Dispensa de Licitação nº 005/2025, atendendo a todas as exigências do Projeto Básico, de apresentação de Proposta de Preço e Documentos de Habilitação.
9. Art. 75, caput, inciso li. É dispensável a licitação: li - para contratação que envolva valores inferiores aR$ 62.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), para em outros serviços e compras; (Redação dada pelo DECRETO Nº 12.343. DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024; Art. 1° Ficam atualizados os valores estabelecidos na Lei nº 14.133. de 1º de abril de 2021. na forma do Anexo Lei nº 14.133, de 01 de Abril de 2021 ).
10. 2.2. Empresa Contratada: MARIA APARECIDA SOUSA LEAL (OBJETIVA INFORMATICA & PAPELARIA), inscrita no CNPJ sob o Nº 30.248.725/0001-64, com endereço à Rua Rui Barbosa, Nº 426 - Centro, CEP: 64.890-000, na cidade de Canto do Buriti, Estado do Piauí.
11. 2.3. Valor Total da Contratação: R$ 21.424,30 (vinte e um mil quatrocentos e vinte e quatro reais e trinta centavos).

14. 3.1. Objetivando à exequibilidade deste Ato composto, com vistas a torná-lo apto e disponível para produzir seus regulares efeitos, o mesmo é assinado pelas autoridades que procederam ao reconhecimento e à ratificação acima.
15. 3.2. Da Publicação:
16. 3.2.1 . Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021 , para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.