Município: Boqueirão do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 10/09/2025

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUI CNPJ n· 01.612.558/0001·90

"O TRABALHO EO DESENVOLVIMENTO CONTINUAM"

DECRETO N2 048/2025, DE 09 DE SETEMBRO DE 202S.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de abenuro de conto junto O Caixa Econômica Federal, em razão do convênio firmado com o Município de Bela Visto do Piauí-PI, poro fins de recebimento de vencimentos pelos servidores efetivos e celetlstas da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o art. 66, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o convênio firmado entre o Município de Bela Vista do Piauí -PI ea Caixa Econômica Federal, que estabelece a centralização do pagamento da folha salarial dos servidores municipais efetivos e celetistas lotados na Secretaria Municipal de Educação, por meio da referida instituição financeira;

DECRETA:

- Art. 1. Fica determinado que o pagamento da remuneração, vencimentos, salár ios e demais vantagens pecuniárias dos servidores efetivos e celetistas da Secretaria Municipal de Educação será realizado, de forma exclusiva, por melo da rede bancária da Caixa Econômica Federal, em conformidade com o convênio celebrado entre o Municípi o de Bela Vista do Piauí -PI ea referida Instituição Financeira.
- Art. 2. Para viabilizar a efetivação da medida prevista neste Decreto, todos os servidores abrangidos deverão, impreterivelmente, proceder à abertura de conta salá rio individual junto à Caixa Econômica Federal, até o dia 15 DE OUTUBRO DE 2025 sob pena de não terem processado o crédito de seus respectivos pagamentos.
- Art. 3. A comunicação dos dados bancários da conta aberta deverá ser realizada diretamente ao setor de
- Recursos Humanos do Município, até a data mencionada no artigo anterior, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO MENSAL até a regularização da pendência .

Parágrafo único . A ausênc ia de abertura da conta salário junto à Caixa Econômica Federal e/ou a não entrega tempestiva das informações ao setor competente resultará no não recebimento dos vencimentos pelo servidor, não cabendo ao Município adotar meio alternativo de pagamento.

- Art. 4. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Bela Vista do Piauí/PI, 09 de setembro de 2025.

Francisco de Sousa Neto Prefeito Municipal

ld :07384D8949A94D60

PM DE BOQUEIRÃO DO PIAUI

AVENIDA PRIMAVERA, N"699

01612566/0001""37

Exorclcio:

202S

DECRETO Nº 26 , DE 01 DE SETEMBRO DE 2025 - LEI N.3

Abre no o,r,,mento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

Resolve:

Artigo lo. Fica aberto no orcamento vigente, um crédito adicional na importãncia de RSS00. 000, 00 distribuidos as seguintes dotações:

02 14 00 FUNDO MUNICIPAL OE SAÚDE

497

10.301.0023.2068.0000 3.3.90.39.00 600 999 000

LEVA SAÚDE

200.000,00

OUTROSSERVIÇOSDETERCEIROS - PESSOAJURIDICA

600

Tlllntfe<tnclH Fundo e Fundo de Rec::ul"80$ do sus ~n!Einl8$ do Gove,mo Fede1t1I - B1ooo de Me,nuten, N8o se aplica

513 10.303.0023.2172.0000 3.3.90.30,00 600 999 000

LEVA SAÚDE

300.000,00

MATERIAl. OE CONSUMO F.R.: 1 600 02 Transf&réncla:il Fundo a Fundo do Recuraos do SUS provenientes do Govemo Federal • Bloco de Manu1eno Nêoset:ipliC8

Artigo 2o. O crédito aberto na forma do artigo anterior ser.A coberto com recursos provenientes de:

Excesso:

500.000,00

500,000,00

Footos de Rocurw 600 02

Artigo 3o . Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GENIR FERRE R

DA SILVA:

0011445530

GENIR FERREIRA DA SILVA PREFEITA MUNICIPAL

ld:OF8BEE5B7AE5500B

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO DO PIAUÍ

CNPJ (MF): 01.612.754/0001-65

E-mail: prefeituramunicipaldecampolargo@outlookcom

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRA TO N2 004/2025 - Adesão.

ADESÃO A Ata de Registro de Preços n2 002/2025, referente ao PREGÃO ELETRÔNICO (SRP) N2 002/2025, realizado pela PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA- PI.

OBJETO: Contratação de empresa para locação de veículo tipo ônibus para atender as necessidades de Campo Largo do Piauí - PI.

CONTRATANTE: Município de Campo Largo do Piauí - PI.

CONTRATADO: FLABIO SILVA DE SOUZA NETO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n2 28.925.595/0001-05, sediada na Rodovia PI 122, Lagoa Seca, Povoado Ave Verde, s/n, Zona Rural, Cep: 64.066-720, Teresina - PI.

VALOR MENSAL: R$ 14.927,25 (quatorze mil, novecentos e vinte e sete reais e vinte e cinco centavos).

FONTE DE RECURSOS: Orçamento Geral do Município/Outros .

DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 09/09/2025.

PRAZO DE VIGtNCIA: 12 (doze) meses.

Jairo Soares Leitão Prefeito Municipal

ld:OE28A8E31D584DDS

RR FREITAS GARCIA FARDAMENTOS LTDA - RR EMPREENDIMENTOS, CNPJ nº 35.473.843/0001-90

Rua QE, 17, CASA 17, Pedro Simplicio. MUNICIPIO: Floriano UF: Piaul

ASSUNTO: Notificação de Descumprimento de Prazo de Entrega.

Prezado,

A Prefeitura Municipal de Brasileira-PI, por meio da Secretária Municipal de Educação, vem, por meio desta, notificar a empresa, RR FREITAS GARCIA FARDAMENTOS LTDA - RR EMPREENDIMENTOS, CNPJ nº 35.473.843/0001-90 referente ao contrato nº 036/2025, celebrado em 19/02/2025 cujo objeto é o fornecimento de material elétrico para atender as necessidades de Brasileira-PI.

Até a presente data, as ordens de fornecimento encaminhadas via e-mail da empresa na data de: 03/07/2025, encontram-se em atraso, sem justificativa satisfatória para tal descumprimento. Tal situação tem gerado sérios transtornos à administração.

De acordo com as cláusulas "4.1. O fornecimento do bem será realizado de maneira parcelada, de acordo com a demanda do município . O prazo de fornecimento será de forma imediata a partir da autorização de fornecimento." do termo de referência do edital.

É de responsabilidade da empresa contratada o cumprimento dos prazos estabelecidos, sob pena de aplicação das sanções previstas, Incluindo multa e, se necessário, rescisão contratual.

Diante do exposto, solicitamos que sejam apresentadas, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, as devidas justificativas para o atraso no fornecimento das peças solicitadas. Caso contrário , a Prefeitura Municipal tomará as medidas cablveis, incluindo a aplicação de penalidades contratuais, bem como rescisão do contrato por descumprimento de fornecimento de produtos solicitados.

Certo da compreensão e da colaboração de V. s·, aguardamos uma pronta solução para o caso.

Atenciosamente,

Brasileira PI, 09 de setembro de 2025.

~LIEN

MAURA DA COSTA RAMO

:NESES