Município: Dom Inocêncio
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 04/07/2025

441
Ano XxIlI - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 04 de Julho de 2025 - Edicao VCccLIV

Estado do Piauí
Prefeitura Municipal DE DOM INOCENCIO
FICHA DE FREQUENCIA
ESTADO DO Piauí
EVENTO: Oitiva do Plano de Agao da PNAB
Prefeitura Municipal
Secretaria Municipal DE CULTURA DE DOM INOCENCIO
DE DOM INOCENCIO- PI
DATA:18/06/2025
LOCAL: Câmara dos Vereadores de Dom Inocencio
HORARIO:9:00
Nome do agente cultural
CPF
Telefone
897.222213 53
931409704
LEI
QlimdaD.oSauge
747105833-1S
981 06 3182
Wdile do (atol
98177741349
981351311
Pokio do Mata Dior
95120211372
189/98/317956
Fromsisus XN Seuse
Z 68289 66 9 56
981 051183
R ismar de lete sile
|470901703-49
98s 306363
L.D.O - Lei de Diretrizes Orcamentarias
Jen Anglo Nend sous
0mAnC'b DA SilyA SovSh 216770 yu g7
Rmy Is sihx
0F1.df9.933-09|89 992 398833
Dsida JauoPuwira Qis| 386283 503-06 |89 9g14y 10 10
ALUls10 3rANps0
15/512453-68
89 981159606
Exercicio -- 2026
619.648.165-7$89 981180938
BdFe 04 Soo AW9
[0Q4.150.583-6|89981775639
monirr r . Honaio
94u.331.943-87|8998135.6944
Res:Ido dz elvxino. Saurg |003-850-063-90|89-981049731
q mo di biA snIe Femwy 037.415 73-16|998/08 93 06
Administragao: Fernande Ribeiro de Castro Filho.
Roselta Uauqw dz Sonto|590:30y.9958|9399l05.FS 9L
PQnda I.O Souya
69)98106 318L
Prefeitura
.DOM
INOCENCIO
PCEP: 64790-000 1 CNPJ: 23.500,002/0001-45
CPF
Telefone
Houinip do esoeligse
Dispoe sobre a Lei de Diretrizes
Orcamentarias validas para o Exercicio
Financeiro de 2026 e da outras
providencias.
O PREFEITO DO Município DE DOM INOCENCIO,Estado do Piauí, no exercicio de
suas funcoes e uso legal de suas atribuicoes, faz saber que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO 1
DISPOSICOES PRELIMINARES
Art. 1. Ficam estabelecidas as diretrizes orcamentarias para o Exercicio
Financeiro de 2026, nos termos do art. 165, s 2o da Constituigao Federal, da Lei
Organica do Município, da Lei no 4.320/64, Portaria n= 340 STN de 26/04/2006 e
nos termos da Lei Complementar Federal art. 4o, I, alinea "a" e "b" e art. 48, paragrafo
unico, L.RF. e de acordo com as Metas Fiscais e Anexo de Riscos Fiscais
compreendendo:
1 - Das prioridades e metas da Administracao Publica Municipal;.
II - As diretrizes gerais e especificas para elaboragao e execucao dos
orcamentos do Município e suas alteragoes;
III - A organizacao e estrutura dos orcamentos;
IV - Disposicoes relativas a Divida Municipal;
V - Disposigoes sobre o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social;
VI - As disposigoes relativas aos dispendios com Pessoal e Encargos.
133
Sociais;
VII - As disposigoes sobre alteragoes tributarias do Município e.
medidas para o incremento da receita, para o Exercicio Financeiro correspondente;
VII - Dispoe sobre a reserva de contingencia
Ix - Outras disposicoes.
E-mail: pmdominocencio@hotmail.com
(Continua na proxima pagina)

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Ano XxIIl Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 04 de Julho de 2025 - Edicao VCcCLIV
Prefeitura DOM
PREFEITURE DOM
INOCENCIO
Pap.ur
INOCENCIO
Paragrafo Unico - As diretrizes aqui estabelecidas orientarao na
elaboragao da Lei Orgamentaria Anual do Município, relativa ao referido Exercicio
II. Os programas e projetos em fase de execucao, desde que
reavaliados a luz das prioridades estabelecidas nesta Lei, terao preferencia sobre
Financeiro.
novos projetos;
CAPITULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRACAO PUBLICA Municipal
III. A Lei Orcamentaria Anual observara, na estimativa da receita e
na fixacao de despesa, os efeitos economicos decorrentes da acao governamental;
Art. 2. As prioridades e metas da Administracao Municipal para o
Exercicio Financeiro serao fixadas em consonancia com o Art. 4o da Lei
IV. A manutencao de atividades existentes tera prioridade sobre as
Complementar 101/00, bem como o Art. 165, s 2, da Constituicao Federal, em que
ages de expansao;
sao especificadas no Anexo I, que integra esta Lei, a serem detalhadas na
V. Os recursos ordinarios do Tesouro Municipal somente poderao
programagao orgamentaria para o Exercicio Financeiro de 2026:
ser programados para atender despesas de capital, depois de atendidas as
despesas com pessoal e encargos sociais, o servigo da divida e outras despesas com
Austeridade na utilizacao dos recursos publicos;
o custeio administrativo e operacional;
A prestagao de servigos educacionais de qualidade;
VI. O Município aplicara no minimo 25% (vinte e cinco por cento) da
III.
A garantia de servicos de atencao e prevencao da Saude e
receita proveniente de impostos e das transferencias de recursos deles
Saneamento Basico;
decorrentes na manutengao e desenvolvimento do ensino, em cumprimento ao
A promocao da cultura, esporte, lazer e turismo;.
disposto no art. 212 da Constituigao Federal, ficando asseguradas dotagoes
A assistencia a crianga, ao adolescente, ao idoso e ao
orcamentarias proprias para o Fundo de Manutengao e Desenvolvimento da
deficiente;
Educagao Basica e de Valorizagao dos Profissionais da Educacao;
A geracao de emprego e renda atraves de cursos que
qualificam a mao de obra local e da garantia de credito;
VII. A aplicacao minima em agoes e servigos publicos de saude
VII.
A habitacao eo urbanismo -Habitacao popular e
cumprira ao disposto na Ementa Constitucional no 29, de 13 de setembro de 2000,
infraestrutura na zona urbana e rural;.
que determina que a partir de 2004, a referida aplicagao devera ser de no minimo
VIII.
A promocao da agricultura e do abastecimento;.
15% (quinze por cento);
Recuperacao e preservacao do meio ambiente;
O planejamento das agoes municipais com vistas a
VIII. Constara da Proposta Orgamentaria o produto das operagoes de
racionalizacao, eficiencia,efetividade e eficacia.
credito autorizado pelo Legislativo, com destinagao e vinculagao a projeto
especifico;
Paragrafo Unico - Na elaboracao das alteragoes do Projeto da Lei do
Ix. Nao poderao ser fixadas despesas sem que estejam definidas as
P.P.A. (Plano Plurianual) 2026/2029, e suas alteracoes alem da proposta
fontes de recursos e observadas as metas programaticas setoriais constantes no
orcamentaria para o Exercicio Financeiro de 2026, o Poder Executivo podera
presente Projeto de Lei;
aumentar ou diminuir as metas estabelecidas nesta Lei a fim de compatibilizar a
despesas orcadas com a receita estimada, de forma a assegurar o equilibrio das
Todas as despesas relativas a Divida Publica Municipal constarao da
contas publicas, significando dizer que as metas estabelecidas nao constituem
Lei Orcamentaria, compreendendo juros, amortizagoes e outros
limite a programacao de despesa.
encargos;
PREFEITURE DOM
REFEITURA Municipal DE
PREFEITURE.DOM
Prefeitura Municipal DE DOM INOCENCIC
INOCENCIO
rEp: Cur90-o0 NNP 23.500. 02000i
INOCENCIO
CAPITULO III
XII.
Sera estabelecido a Reserva de Contingencia, em ate 2% (dois por
DAS DIRETRIZES PARA O ORGAMENTO DO Município
cento), cuja forma de utilizacao e montante, estara definida com base
SEGAO1
na Receita Corrente Liquida, destinada ao atendimento de passivos
DAS DIRETRIZES GERAIS
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos;
Art. 3o. A Lei Orcamentaria Anual obedecera a elaboracao do Orçamento
xIII. O Poder Executivo devera realizar os gastos com os Recursos do
do Município relativo ao Exercicio Financeiro, as diretrizes gerais e especificas de
FUNDEF, oriundos de Precatorios Judiciais que visam contemplar as
que trata este capitulo, consubstanciadas no texto desta Lei.
acoes com os servidores efetivos e areas administrativas da
Art. 4. A receita total e estimada no mesmo valor da despesa total.
judiciais, debitos com energia eletrica,previdencia propria e regime
geral, realizagao de obras e atendimento das demais areas do
Paragrafo Unico: A lei de diretrizes orcamentarias atendera o disposto
Município,
no 2o do art. 165 da Constituicao.
Art. 9o. As despesas a conta de Investimentos em Regime de Execucao
Art. 5o. A elaboragao do projeto, a aprovacao ea execucao da Lei
Especial, somente serao permitidas para projetos ou atividades novas, decorrente
Orcamentaria para o Exercicio Financeiro do ano de 2026, deverao ser realizadas
de calamidade publica declarada pelo Município, na forma do Art. 167, s 3o, da
de modo a evidenciar a transparencia da gestao fiscal eo equilibrio das contas
Constituicao Federal.
publicas, observando-se o principio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso
da comunidade a todas as informacoes relativas a cada uma dessas etapas
Art. 10. O Poder Executivo fica autorizado firmar convenio, com vigencia
maxima de 02 (dois) anos, com outras esferas de governo Federal, estadual,
Art. 6. A Lei Orcamentaria Anual podera incluir a programacao constante
de propostas de alteracoes do Plano Plurianual 2025, que tenha sido objeto de
cultura, saude, assistencia social, agricultura, meio ambiente, esporte e lazer, obras
projetos de Leis especifica.
e servigos gerais, seguranga publica, infraestrutura e saneamento, dentre outros
necessarios ao desenvolvimento do Município, podendo firmar termos aditivos aos
Art. 7o. A elaboragao da Proposta Orcamentaria para o Exercicio
respectivos convenios
Financeiro de 2026 abrangera os Poderes: Legislativo e Executivo do Município,
seus fundos e entidades da administragao Direta e Indireta assim como a
Paragrafo Unico. As contrapartidas financeiras de convenios, acordos
execucao obedecera as diretrizes estabelecidas nesta Lei.
e/ou emprestimos, em qualquer caso serao estabelecidas de modo compativel com
a capacidade do Município..
Art. 8. As receitas serao estimadas e as despesas fixadas, tendo como
base a execucao orcamentaria observada no periodo de janeiro a junho de 2025,
SECAO II
observando-se:
DAS DIRETRIZES ESPECIFICAS
Os valores orcamentarios na forma do disposto neste artigo
Art. 11. 0 Orçamento Anual obedecera a estrutura organizacional
poderao,
ainda, ser corrigidos durante a execuga
aprovada por Decreto, compreendendo seus orgaos, fundos e entidades da
orgamentaria por criterios que vierem a ser estabelecidos na
Administragao Direta e Indireta, inclusive Fundagoes instituidas e mantidas pelo
Lei Orcamentaria Anual;
Município.

A divulgacao virtual dos atos municipais

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Ano XxIll : Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 04 de Julho de 2025 - Edicao VCccLIV
POEFEITURE.DOM
PREFEPTURA DOM
INOCENCIO
CEP: 64790-000 1 CNPJ: 23.500,002/00014
INOCENCIO
s 1o. O Orçamento fiscal e da seguridade social discriminarao a despesa
CAPITULO VI
por unidade orcamentaria, detalhada por categoria de programagao em seu menor
DAS DISPOSICOES SOBRE O Orçamento FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
nivel, com suas respectivas dotagoes, especificando a esfera oramentaria, a
modalidade de aplicacao, a fonte de recursos e os grupos de despesa conforr
Art. 18. 0 Orçamento Fiscal obedecera obrigatoriamente aos principios da
seguir discriminado:
unidade, universalidade e anualidade.
1 - pessoal e encargos sociais;
2 - juros e encargos da divida Interna;
Art. 19. O Orgamento Fiscal do Município abrangera todas as receitas e
3 - outras despesas correntes;
despesas do Poder Executivo, seus fundos, 6rgaos e entidades e bem assim do
4 - investimentos;
Poder Legislativo.
5- inversoes financeiras, nelas incluidas quaisquer despesas com
constituicao ou aumento de capital de empresas;
Paragrafo Unico - Serao excluidos do Orçamento Fiscal os orgaos, fundos
6 - amortizacao da divida.
e entidades integrantes do Orgamento da Seguridade Social.
2. A categoria de programacao de que trata este artigo sera identificada
Art. 20. o Orçamento da Seguridade Social abrangera as agoes
por projetos e atividades, tituladas individualmente e com indicacao sucinta de
governamentais dos poderes, orgaos e fundos da Administragao Direta, vinculadas
netas que caracterizam o produto esperado da acao publica.
as areas de Saude, Previdencia e Assistencia Social e obedecera ao definido na Lei
3o. No Projeto de Lei Orcamentaria Anual sera atribuido a cada Projeto e
dos Fundos de Saude e Assistencia Social e da Lei Organica do Município.
Atividade, sem prejuizo da codificacao funcional programatica adotada, um codigo
numerico sequencial.
Art. 21. O Orçamento de investimentos previsto na Lei Organica do
Art. 12.As operacoes de credito por antecipacao da receita, contratados
Município detalhara individualmente por categoria de programacao e natureza da
pelo Município, serao totalmente liquidadas ate o final do Exercicio Financeiro; em
despesa as aplicagoes destinadas as Despesas de Capital, constantes da presente
que forem contratadas.
Lei.
CAPITULO IV
DA ORGANIZAGAO DOS ORCAMENTOS
CAPITULO VII
DAS DISPOSICOES RELATIVAS AS DESPESAS DO Município COM O PESSOAL E
Art. 13. Acompanharao o Projeto de Lei Orcamentaria Anual:.
ENCARGOS SOCIAIS
I - Demonstrativo das Receitas dos Orcamentos Fiscais e da
Seguridade Social, bem como do conjunto dos 02 (dois) ultimos orcamentos,
Art. 22. As despesas com pessoal da Administracao Direta e Indireta
apresentado de forma sintetica e agregada, evidenciando deficit ou superavit eo
ficam limitadas a 60% (sessenta por cento) da Receita Corrente Liquida; sendo.
total de cada um dos orcamentos;
54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo e 6% (seis por cento)
II - Demonstrativo das Receitas dos Orcamentos Fiscais e da
para o Poder Legislativo, atendendo ao disposto no inciso II, 5 1 e 20 do Art. 19 e
Seguridade Social; bem como do conjunto dos 02 (dois) ultimos orcamentos,
inciso III, 12 do Art. 20, da Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000,
segundo as categorias e subcategorias economicas;
III - Quadro - Resumo das despesas dos Orcamentos Fiscais e da
Seguridade Social, bem como do conjunto dos 02 (dois) ultimos orcamentos;
Município.
PREFEPTURA DOM
Prefeitura Municipal DE DOM INOCEN
MREFEITLURA.DOM
REFEITURA Municipal DE DOM INOCENCIC
INOCENCIO
INOCENCIO
Cep: c4790-000 1: 2.50002000145
1o. A verificacao dos cumprimentos dos limites estabelecidos nos
Por classificacao institucional
Por funcao;
supramencionados Arts.19 e 20 da Lei Complementar 101/2000 sera realizada ao
Por sub funcao;
Por programa;
5 2o. Entendem-se como Receita Corrente Liquida para efeitos de limites
Por grupo de despesa;
Por modalidade de aplicagao e;
do presente artigo, o somatorio das Receitas Correntes da Administracao Direta e
Indireta, excluida as Receitas relativas a contribuigao dos servidores para custeio
Por elemento de despesa
do sistema de Previdencia e Assistencia Social, conforme inciso IV, letra c do art. 2
da Lei Complementar n. 101, de 04.05.2000.
IV - Demonstrativo dos recursos destinados a Manutencao do
Ensino Fundamental, do Ensino Infantil e do Desenvolvimento do Ensino;
3. O limite estabelecido para Despesas de Pessoal, de que trata este
V - Demonstrativo dos investimentos consolidados nos 03 (tres)
artigo, abrange os gastos da Administracao Direta e Indireta, nas seguintes
ultimos orcamentos do Município;
despesas:
VI - Demonstrativo da despesa por grupo de despesa e fonte de
-Salarios (vencimentos e vantagens fixas e variaveis);
recursos identificando os valores em cada um dos Orcamentos Fiscal e da
II - Obrigagoes Patronais (encargos sociais);.
Seguridade Social, em termo global e por orgaos;
III - Proventos de aposentadorias, reformas e pensoes;
VII - As tabelas explicativas de que trata o art. 22, inciso III, letras A,
IV - Subsidios do Prefeito e Vice-Prefeito e Secretarios
BeC, sobre a evolucao da receita, letras D, EeF sobre a evolucao da despesa,
V - Subsidios dos Vereadores;
conforme a Lei no 4.320/64.
VI - Outras Despesas de Pessoal.
CAPITULO V
DAS DISPOSIGOES RELATIVAS A DIVIDA Municipal
S 4o. A concessao de qualquer vantagem ou reajuste de remuneragao alem
dos indices inflacionarios, a criacao de cargos ou alteracao de estrutura de carreira,
Art. 14. O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do
bem como a admissao, a qualquer titulo, pelo orgao ou entidades da Administracao
Município, procedera a selecao das prioridades estabelecidas no Plano Plurianual,
Direta, Autarquias e Fundagoes, s6 podera ser feita se houver previa dotacao
a serem incluidas na proposta orcamentaria, podendo, se necessario, incluir
orcamentaria suficiente para atender as projecoes de despesas ate o final do
programas de operagoes de credito.
Exercicio Financeiro e obedecerao ao limite do caput deste artigo.
Art. 15. O Projeto de Lei Orcamentaria podera incluir, na composicao total
5o. Os valores dos Contratos de Terceirizagao de Mao de Obra que se
da receita recursos provenientes de operacoes de credito, respeitados os limites
referem a substituicao de servidores e empregados publicos serao contabilizados
estabelecidos no art. 167, inciso III da Constituigao Federal.
como "Outras Despesas de Pessoal".
Art. 16. A Lei Orcamentaria Anual podera autorizar a realizacao de
5 6o. Os pagamentos de precatorios judiciais deverao obedecer aos
operacoes de credito por antecipagao da receita, desde que observado o disposto
preceitos e regras capituladas na Emenda Constitucional n 30, de 13 de setembro.
de 2000.
no art. 38, da Lei Complementar 101/2.000.
Art. 23. Fica autorizada a concessao de ajuda financeira a entidades sem
Art. 17. As despesas com o servico da divida do Município deverao
fins lucrativos reconhecida de utilidade publica; a pessoas fisico-carentes,
considerar apenas as operacoes contratadas e as propriedades estabelecidas, bem
mediante processo interno, nas areas de educagao, saude e assistencia social,
assim as autorizacies concedidas, ate a data do encaminhamento da proposta de
agricultura, esporte amador.
Lei Orcamentaria Anual.

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PREFEPTURA.DOM
INOCENCIO
CEP: 64790-000 1 CNPJ: 23.500,002/0001-4
NOCENCIO
CEP: 64790-000 1 CNPJ: 23.500,002/0001-45
1o. Os pagamentos serao efetuados apos aprovacao pelo Poder
2 As metas e riscos fiscais, a que se refere o caput deste artigo, sera
Executivo, dos Planos de Aplicacao apresentados pelas entidades beneficiadas.
encaminhado juntamente com as alteragoes a serem realizadas no Plano Plurianual
para 2026/2029.
2o. Os prazos para a prestacao de contas serao fixados pelo Poder
Executivo, dependendo do Plano de Aplicacao, nao podendo ultrapassar aos 30
CAPITULO XI
(trinta) dias do encerramento do Exercicio Financeiro.
DAS DISPOSICOES GERAIS
s 3o. Fica vedada a concessao de ajuda financeira as entidades que nao
Art. 29. O Poder Executivo enviara de acordo com a Constituigao Federal
prestarem contas dos recursos recebidos, assim como as que nao tiverem as suas
o Projeto de Lei Orcamentaria Anual a Câmara Municipal, que apreciara ate o final
contas aprovadas pelo Executivo Municipal.
da Sessao Legislativa devolvendo-oa seguir para sancao.
SECAO I
Paragrafo Unico. Se o projeto de Lei Orcamentaria Anual nao for
DAS DESPESAS DO Município COM O REPASSE A Câmara
encaminhado ate o inicio do Exercicio Financeiro, fica o Poder Legislativo
Municipal autorizado a adotar a Lei Orcamentaria em vigor como proposta
Art. 24. A liberacao de recursos correspondentes as dotacoes
orgamentaria, nos termos do Paragrafo Unico do art. 34 da Constituicao Estadual.
orcamentarias destinadas as despesas do Poder Legislativo Municipal ocorrera
conforme o disposto no Art. 29-A da Constituicao Federal e na Emenda
Art. 30. Devera ser utilizada a classificacao orc
mentaria da despesa
Constitucional de No 58, de 23 de setembro de 2009.
publica na forma da Portaria SOF/SEPLAN n5,
e20de n
naio de 1999,q
compoem todas as alteragoes
constituem o novo Ementario de Classificacao
Paragrafo unico. O Poder Executivo repassara ao Poder Legislativo, ate o
das Despesas Publicas, ea Portaria S0F/SEPLAN N.42 de 14. 04.99, que Atualiza a
dia 20 (vinte) de cada mes ate 7% (sete por cento) de sua receita, relativa ao
ortarias SOF/SEPLAN N 163 de 04.05.01,
somatorio da receita tributaria e das transferencias previstas no 5 do art. 153 e
nos arts. 158 e 159, da Constituigao Federal, efetivamente realizada no exercicio
Portaria n STN 340 de 26/04/2006.
anterior, excluindo-se os valores de convenios, alienagoes de bens, fundo especial e
operagoes de credito, desde que aprovado por lei especifica tornando este poder
independente.
Paragrafo Unico - Conforme o disposto na Portaria soF/sEPLAN n.42,
de 14 de abril de 1999, os Programas serao identificados, mediante, a criacao de
CAPITULO VIII
codificagao com 04 digitos de numeragao sequencial.
DAS DISPOSIGOES SOBRE A RECEITA E ALTERACOES NA LEGISLACAO
Art. 31. A Lei Orcamentaria Anual sera sancionada ate 31 de dezembro de
TRIBUTARIA DO Município
2025,
especificando por orgao, os projetos e atividades, os elementos de despesas e
Art. 25. A estimativa da receita que constara do projeto de Lei
respectivos desdobramentos com valores devidamente atualizados.
aperfeicoamento da administragao dos tributos municipais, com vistas a expansao
1 - As alteragoes decorrentes da abertura de creditos adicionais
hamento das Despesas, observados os limites fixados
da base tributaria e consequentemente aumento das receitas proprias.
na Lei Orcamentaria
Art. 26. A Prefeitura Municipal encaminhara a Câmara propostas de
1 - Os Projetos de Lei Orcamentarias Anuais e de Creditos Adicionais, bem
alteracoes na Legislacao Tributaria, verificada a necessidade ou conveniencia
agao referidas na Lei Organica do Município, serao
administrativa, visando a:
PREFEPTURA DOM
PREFEPTURA.DOM
INOCENCIO
CEP: 4790-000 1NP: 23.500020014
INOCENCIO
II - Os Decretos de Abertura de Creditos Supleme
I - Adequacao das aliquotas dos tributos Municipais;
ia Anua
II - Priorizacao dos tributos diretos;
dotacoes neles contidos e das fontes de recursos que os atenderao.
III - Aplicacao da justica fiscal;
III - Realizar operagoes de credito por antecipacao da receita, nos termos
IV - Atualizaao das taxas;
da legislacao em vigor.
tributos municipais
Art. 32. Fica autorizado a abertura de Creditos Adicionais Suplementares
CAPITULO IX
para2026, nos termos da legislacao vigente
DAS DISPOSICOES PARA LIMITACAO DE EMPENHO
artigo
Art. 27. Caso seja necessaria a adocao de limitacao de empenho das
dotacoes orcamentarias e da movimentagao financeira para atingir a meta de
I - os creditos suplementares destinados a suprir insuficiencia das dotagoes
resultado primario, nos termos do art. 9 da Lei Complementar Federal n 101, de
relativas a
2000, esta sera fixado de forma proporcional a participacao dos Poderes no
anteriores, juros, encargos e amortizagao da divida, segundo a legislacao vigente;
Orçamento, excluidas as despesas que constituem obrigacao constitucional ou legal
II - adotar medidas para, em decorrencia de alteracao da
de execucao.
organizacional
1 Na hipotese da ocorrencia do disposto no caput deste artigo, o Poder
Executivo expedira comunicado ao legislativo Municipal, acompanhado da
orgao para outro.
memoria de calculo, dos parametros e da justificacao do ato, o montante que
s creditos suplementares por anulagao na mesma funcional
cabera a cada um na limitagao do empenho e da movimentacao financeira.
programatica e fonte de recurso.
2 O Legislativo Municipal, com base na comunicagao de que trata o 1o,
Art. 33. Efetuar com estrita observancia a emissao de relatorios e
publicarao ate o fim do mes subsequente ao bimestre em questao ato
demonstrativos em cumprin
estabelecendo os montantes que, calculados na forma do caput, caberao aos
ormidade com as disposigoes do art. 63 da Lei Complementar N.101/2000 -
de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
respectivos orgaos na limitacao do empenho e movimentacao financeira.
Art. 34. Sao vedados quaisquer p
nentos no ambito do sistema de
Orçamento,prog
CAPITULO X
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRACAO PUBLICA Municipal
Art. 35. Fica o Poder Executivo eo Poder Legislativo autorizado a realizar
Art. 28- As prioridades e as metas para o exercicio financeiro de 2026 estao
especificadas no Anexo I que integra a presente Lei, em conformidade com as
presente Lei. Como a contratagao por tempo determinado para suprir essencial
Diretrizes gerais do Plano Plurianual (PPA) para o Quadrienio 2026 - 2029.
nas areas de saude, educacao, administracao geral e servigos de
limpeza publica
1 O Anexo de Metas e Prioridades para o exercicio de 2026, a que se
Art. 36. A Lei de Diretrizes Orcamentarias compreendera as meta
refere o caput deste artigo, sera substituido (ou encaminhado) juntamente com as
prioridades da administragao publica Municipal, incluindo as
as de capital
alteracoes a serem realizadas no Plano Plurianual 2026/2029.
para o exercicio financeiro subsequente, e orientara a elaboragao da Lei

Ano XxIl - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 04 de Julho de 2025 - Edicao VCccLIV
445
PONFEITURA DOM
EFEPTURA.DOM
INOCENCIO
CEP: 64790-000 1 CNPJ: 23.500002/0001-45
INOCENCIO
de Identificacao, Expedigao de CTPS,
Orgamentaria Anual, que dispora sobre as alteragoes na legislagao tributaria e
Correios e Telefonia.
estabelecera a politica de aplicacao das agencias financeiras e oficiais de fomento.
Manutencao das atividades, desenvolvimento de projetos e controle de
Art.37. Em consonancia com a Nota Tecnica.SE1 N12774 de 2021 da
almoxarifado dos orgaos publicos.
Secretaria do Tesouro Nacional, faz se necessario esclarecer que devido a Lei de
Assinatura de informativos, revistas e jornais.
Diretrizes Orcamentaria (LD0) para o exercicio de 2026 ter sido elaborada num
seguranca publica.
periodo de incertezas quanto as projegoes para o exercicio de 2026, podera ser
reavaliada as suas metas fixadas no momento de envio do projeto da lei
Programa de publicacao de editais e notas.
orcamentaria, tao quanto reavaliados as receitas para o exercicio, assim tornando a
Treinamento e qualificacao de funcionarios da administracao.
mesma mais eficaz
Desenvolver os projetos inclusos no Plano Plu
Art. 38. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
cao de imoveis para administracao publica.
Art. 39. Revogam-se as disposicoes em contrario.
Promover a informacao eo processame
Transparencia.
Desapropriagoes de imoveis.
Gabinete do Prefeito Municio
1.30 de junho de 2025.
Implantacao e estruturagao do Plano Diretor
govb
Implantacao
Projeto
Cidadao
Empreendedor
(Parceria
Prefeitura/SEBRAE)
nutengao das atividades de representacoes juridicas proferidas contra o
Fernande Ribeiro de Castro Filho
Prefeito Municipal
Município, nos poderes da Justiga Federal e Estadual.
Construcao, ampliagao e reforma de predios publicos.
cargos com a manutencao da iluminacao publica.
Aprovada sancionada, numerada e publicada a presente Lei no Gabinete do
Prefeito Municipal de Dom Inocencio-Pl, no dia 30 de junho de 2025.
Manutencao da Junta do Servi
co Militar
VALNEYDIAS DEAsindode omadigitalpo
Construcao, Ampliagao e Recuperagao de unidades habit
urbana e rural
Construgao, ampliagao, reforma de pracas publicas.
Valney Dias de Sousa
Construcao de Portal de entrada a sede do Município.
Secretario de Administracao
Abertura de Ruas
Construcao e manutencao de pavimentacao de ruas e avenida:
Reforma,ampliacao e manute
cao de cem
niterios publicos municipais.
Prefeitura DOM
minocencio@hotmail.com
INOCENCIO
CEP: 64790-000' I^ CNPJ: 23.500,002/0001-45
PREFEPAURE DOM
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS
INOCENCIO
Paep: 64790-00 1 CNP: 23.50000200014
1. Câmara Municipal
Aquisicao de equipamentos e Materiais Permanentes;
Construcao, Ampliagao e Recuperacao de Rede de Eletrificacao na zona
Reforma e Ampliagao do Predio da Câmara.
Rural e Urbana.
Construcao e Recuperacao de Logradouros e Vias Publicas zona urbana e
Manutencao da Câmara
Aquisicao de veiculos
rural
Manter, desenvolver e equipar o Departame
nicipal de estradas
formatizacao da Câmara
rodagens.
Acesso a Internet gratuita para populacao
Construcao e Restauracao de Estradas Vicinais.
Realizacao de conc
Ampliacao e reforma do rodoanel no Município.
Abertura de estradas vicinais
. Manter e Equipar o Gabinete da Prefeita.
Construcao e Restauracao de passagens molhadas, bueiros, galerias e
Desenvolver agoes de supervisao e coordenacao superior, dentro do
pontes,
Indenizagao para aquisigao de imoveis para o Município.
Desapropriagao de aereas e terrenos publicos.
Manter, equipar e desenvolver o setor de servicos urbanos
Apoio financeiro a entidades privada
Encargos com Assessoria de Comunicagao
Manutencao da Limpeza publica
Aquisicao e mai
nutengao de veiculo para Limpeza Publica.
Reforma e Ampliagao do predio da Prefeitura.
Aquisicao e manutencao de equipamentos para o servico de limpeza
Manutencao da Assessoria Juridica
publica,
Manutencao da Guarda Municipal
Aquisigao e manutengao de trator ou patrol mecanizada
Instalagao de unidades sal
anitarias domiciliares.
3.DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO
nento Municipal de Administracao
Construcao e Restauracao de Unidades Sanitarias.
Manutencao do Departam
Construcao e Restauracao de Aterro Sanitario.
Aquisicao de Equip
amento
Construcao e manutencao de pogos e chafarizes publicos e Cisterna nas
Aquisicao e manutencao de veiculo.
zonas urbana e rural.
Manutencao do Setor Pessoal.
Construgao e ampliagao do Sistema de Abastecimento D'Agua nas zonas
Manutencao do Setor de Protocolo e Arquivo.
Manutengao do Departamento de Servicos Gerais.
urbana e rural.
Construgao de agudes e barragens nas zonas urbana e rural.
Promocao e realizacao de concursos publicos.
Realizacao de concurso publico

446
Prefeitura DOM
Pragp Cur 2.2001i45
INOCENCIO
INOCENCIO
Caep. Cura-oN 2. 50 2io
Construcao, reforma e ampliacao dos Postos de Saude.
4.DEPARTAMENTO DE FINANCAS
Construcao, reforma e ampliagao de C.E.O.
Manutengao da Secretaria Municipal de Finangas.
Reforma e ampliacao da Policlinica de Saude do Município.
Construcao, reforma e ampliacao de Unidades do CAPS.
Reforma e ampliacao de Hospital Municipal.
Manutencao do Setor de Compras.
quipar UPA's-
Aquisicao de Equipamentos.
Construir e equipar Maternid
nstruir e equipar a sede SAMu - Servico de Atendimento Medico de
Manutencao do setor de arrecadagao de tributos.
Urgencia.
Manutencao do setor de transportes.
Construir, reformar ou ampliar predios e orgaos destinados a execucao das
Desenvolvimento de programas de arrecadacao de impostos e tributos do
acoes basicas de saude
nunicipio.
Manter as atividades do Conselho Municipal de Saude.
Parcelamento de debitos com a Previdencia Social.
Aquisicao de equipa
nentos medicos, odontologicos e hospitalares.
Parcelamento de debitos com a Eletrobras.
Aquisicao de materiais e medicamentos para a saude e manutencao da
Parcelamento de debitos com a Agespisa.
farmacia basica para distribuigao gratuita
Parcelamento de debitos com o PASEP.
Campanhas educativas e preventivas.
Amortizacao de emprestimos contraidos c
al e Estadual.
a de combate a desnutricao.
Realizagao de concurso publico
Aquisicao e manutencao de ambulancia
Aquisicao de unidade movel de saude.
5. Secretaria Municipal DE EDUCACAO
. Manter e equipar a Secretaria Municipal de Educacao.
: Manutencao do Conselho Municipal de Educacao.
Manter e equipar escolas e creches municipais.
7. Secretaria Municipal
NCIA SOCIAL
Desenvolver na forma da legislacao vigente
o ensino fundamental e infantil,
Manutengao da Secretaria Municipal de Assistencia Social desenvolver ea valorizacao dos profissionais dessa area, com implementacao das
equipar as instalagoes do servigo social do Município.
atividades pertencentes ao Fundo de Desenvolvimento e Valorizagao do
Aquisicao de equipamentos e materiais permanente.
Magisterio - FUNDEB.
Construcao de acessibilidade em predios publicos.
. Equipar e reformar os predios educacionais e demais orgaos sob a
Transferencia de recursos para entidades conveniadas.
responsabilidade da Secretaria de Educacao.
Prefeitura DOM
PONFEIAURE DOM
INOCENCIO
CEP: C4790-000 1 CNPJ: 23.500,002/0001-45
NOCENCIO
PaEp. C4790-0 CNPJ 23.500,00200014
. Construir, reformar
e/ou ampliar escolas municipais, para
Desenvolver programas de assistencia e atendimento a populacao de baixa
desenvolvimento do ensino fundamental nas zonas urbana e rural do
renda fortalecendo as atividades desenvolvidas atraves da Secretaria
Municipal de Assistencia Social.
Município,
Encargos com transportes de pessoas carentes.
: Construir, reformar e/ou ampliar creches/escolas municipais, para o.
Acoes de desenvolvimento com
nunitario, geracao de
rural do Município
Incentivo a fabricacao de produtos artesanais.
Construgao e Ampliacao do Centro de Convivencia de Idosos.
: Aquisicao de Equipamento e Material Permanente p/ o Ensino Fundamental
Concessao de ajuda financeira, distribuigao de cestas basicas, passagens,
e infantil.
material de construgao gratuita a pessoas comprovadamente carente e em
Capacitagao de Pessoal.
situacoes de Emergencia.
Desenvolvimento de progran
.Aquisicao de imoveis.
: Aquisicao e manutencao de veiculos.
Construir e equipar Centro de Reabilitacao a pessoa portadora de
Aquisigao de material didatico e pedagogico.
deficiencia.
Manutencao do C.R.A.S. - Centro de Referencia em Assistencia Social.
Aquisicao de Merenda Escolar
Manutencao do C.R.E.A.S.-Centro de Referencia Especializado em
anutencao de Programas do FNDE.
Assistencia Social.
Erradicacao do Analfabetismo.
Manutencao do Fundo Municipal de Assistencia Social - F.M.A.S.
Manutencao do Ensino Especial e Excepcional.
Campanha socioeducativa de prevengao aD.s.T., AIDs, Gestagao na
adolescencia e no combate de uso de drogas.
Construcao ea de Quadras e Ginasio Poliesportivos nas unidades
Realizagao de cursos profissionalizantes para Jovens e Adolescentes.
escolares das zonasurbana e rural do Município.
Manutencao das atividades meio e fim do P.v.m.c. - Piso Variavel de Media
: Concessao de bolsa de estudo a alunos carentes.
Complexidade
Manutencao das atividades meio e fim do P.F.M.c. / P.A.E.F.I. - Piso Fixo de
Media Complexidade.
- Construgao de Cisternas e ou reservatorio d'agua e perfuragao de pogos
Manutencao das atividades meio e fim do P.T.M.c. - Piso de Transigao de
Media Complexidade.
Manutencao das atividades meio e fim do P.B.v. I - Piso Basico Variavel I.
urbana.
Manutengao das atividades meio e fim do P.B.v. II - Piso Basico Variavel II.
Manutencao das atividades meio e fim do P.B.v. III - Piso Basico Variavel II
(C.R.A.S. Volante).
6. Secretaria Municipal DE SAUDE
Manutengao das atividades meio e fim do P.B.F. I - Piso Basico Fixo I.
Manutencao das atividades meio e fim do S.C.F.V.Reordenamento -Servicos
Manter e equipar a Secretaria Municipal de Saude.
de Convivencia e de Fortalecimento dos Vinculos.
Manutencao dos Fundo Municipal de Saude.
Manutengao das atividades meio e fim do B.P.c. na Escola - Bolsa de
Aquisicao e manutencao de veiculo
Prestacao Continuada.
Manutengao das atividades meio e fim do B.P.c. Questionario - Bolsa de
Manutencao do Hospital Municipal
uisicao de Equipa
ntos e materiais perm
nente para o Setor de Saude.
E-mail: pmdominocen
tmail.com

447
REFEPTURA DOM
PREFEITURE.DOM
INOCENCIO
INOCENCIO
Praca Curral Novo.S/NCentroDom Inocencio-P
CEP:64790-000CNPJ:23.500,002/0001-45
AFORCAOOOVANERGIADOPOO
Manutengao das atividades meio e fim do I.G.D. sUAs - indice de Gestao
Descentralizada das SUAS.
Manutengao das atividades meio e fim do I.G.D. P.B.F. - indice de Gestao
12. PROCURADORIA GERAL DO Município
Descentralizada do Programa Bolsa Familia
.Manutencao das atividades de coordenacao, controle e orientacoes
juridicas.
8. DEPARTAMENTO DE EDUCACAO E CULTURA
Manutencao da supervisao educacional
.Realizacao de concurso publico
.Manutengao do controle de merenda escolar
Manutengao da Secretaria Municipal da Cultura.
Implantar e equipar a biblioteca publica Municipal.
Dom Inocencio-PI,30 de junho de 2025
Desenvolver programas, atividades, festividades civicas, folcloricas e
carnavalescas do Município e de nosso Estado
govbr
ANDERIBEIRODECASTROFILE
Desenvolvimento da semana cultural do Município.
9. DEPARTAMENTO DE SAUDE
Manutencao do Pronto Socorro
Manutengao dos Postos Medicos de Saude
Prefeito Municipal
10.DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIGOS PUBLICOS
Manter e Equipar o Departamento Municipal.
Aquisigao e manutencao de veiculo.
Construgao, ampliacao e reforma de predios publicos.
Encargos com a manutengao da iluminacao publica.
Construcao, ampliacao e recuperacao de unidades habitacio.
onais nas
Prefeitura.DOM
Construcao, ampliacao, reforma de pracas publicas.
INOCENCIO
CEP: 64790-000' I CNPJ: 23.500,002/0001-45
Abertura de Ruas.
Construcao e
anutengao de pavimentacao de ruas e avenidas
Reforma, ampliacao e manutengao de cemiterios publicos municipais.
Construcao, Ampliacao e Recuperacao de Rede de Eletrificacao na zona
ANEXO DE RISCOS FISCAIS PARA O Município
Rural e Urbana.
E-mail: pmdominocencio@notmail.com
( Artigo 4, I alinea "a" e "b", Paragrafo 2, inciso V da LRF )
RREFEPTURA DOM
INOCENCIO
A Lei de Responsabilidade Fiscal, de maio de 2000, determinou que os
Construcao e Recuperacao de Logradouros e Vias Publicas zona urbana
diversos entes da federacao assumissem o compromisso com a implementacao de
e rural
Manter, desenvolver e equipar o Departamento Municipal de estradas e
um Orçamento equilibrado. Este compromisso inicia-se com a elaboracao da lei de
rodagens.
Diretrizes Orcamentarias, quando sao definidas as metas fiscais, a previsao de
gastos compativeis com as receitas esperadas e identificados os principais riscos
Abertura de estradas vicinais.
sobre as contas publicas no momento da elaboracao do Orçamento.
pontes.
Os riscos orcamentarios sao aqueles que dizem respeito a possibilidade
Indenizagao para aquisicao de imoveis para o Município.
de as receitas e despesas previstas nao se confirmarem, isto e, que durante a
Desapropriacao de aereas e terrenos publicos.
Manter, equipar e desenvolver o setor de servicos urbanos.
execucao orcamentaria ocorram desvios entre receitas e despesas orcadas.
Manutengao da Limpeza publica.
O segundo tipo de risco refere-se aos passivos contingentes,
Aquisiao e manutencao de veiculo para Limpeza Publica.
especialmente aqueles decorrentes de agoes judiciais.
publica.
Ficam estabelecidos os criterios de limitacao de empenho, nas hipoteses
Aquisicao e manutencao de trator ou patrol mecanizada..
Instalagao de unidades sanitarias domiciliares.
previstas pela propria LRF (Art. 4, alinea "b", LRF)
Construgao e Restauragao de Aterro Sanitario.
Em atendimento ao disposto no artigo 14, inciso I, da Lei Complementar
n 101/2000, o montante da precisao de renuncia sera considerado na estimativa
Construcao e ampliacao do Sistema de Abastecin
ento D'Agua nas zonas
de receita da lei orcamentaria e nao afetara as metas de resultados fiscais,
urbana e rural.
previstas no anexo proprio da Lei de Diretrizes Orcamentarias.
Realizacao de concurso publico.
Para o ano de 2026 nao sera diferente, porem existem riscos, chamados
fiscais, que podem modificar, em algum momento, a sua trajetoria economica.
11. CONTROLADORIA GERAL DO Município
Manutencao das atividades preventivas, fiscalizacao e desenvolvimento de
Esses estao concentrados, em passivos contingentes, como por exemplo, agoes
projetos e atividades de manutengao do controle interno, divulgacao de atos
judiciais a serem sentenciados, danos causados pelo Município a terceiros,
oficiais, controle de dividas, contratos, licitacoes e controle de contribuicoes,.
passivos de indenizagoes, e outros, que podem, dependendo das decisoes que
controle de almoxarifado dos orgaos publicos.
forem definidas, determinar o aumento das despesas para os proximos exercicios e
ate mesmo o aumento da divida publica.

448
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 04 de Julho de 2025 - Edicao VCcCLIV
REFEPTLRA DOM
INOCENCIO
Praep: C4790-0 SNNPn 23.500002/080145
Sera alocado na Lei Orcamentaria Anual, Reserva.
de Contingencia da
Id - OONNOOONI DII
ordem de ate 2,0%dois) sobre o
valor da receita corrente liquida do
despesas judiciarias extraordinarias e outros passivos contingentes.
ESPECIFICACAO E AVALIACAO DO PASSIVO CONTINGENTE OU RISCO FISCAL
Aumento do salario minimo que passa gerar grande impacto nas despesas
com pessoal,
Crise economica que venha refletir negativamente na arrecadacao,
Condenacoes judiciais de dificil cumprimento,.
Intemperies (secas, inundacoes, etc.) que por ventura, venham a ocorrer,
Outras ocorrencias nao previstas, mas que exijam a atuacao oficial de.
maneira ostensiva.
Dom Inocencio-PI, 30de junho de 2025
gov.br
Prefeito Municipal
E-mail:p
INOCENOM
Prefeitura MUNIC. DE DOM INOCENCIO - PIS

LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANExo VI - Unidades Executoras e Acoes Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Gover
nental (LDO INICIAL 2026)
2026
Programa Descrica0,0001 ACAO LEGISLATIVA
Metas
Indicadores
Unidade de Medida
Indice Recente.
Indice Futuro
PERCENTUAL
Processo Legislativo
Agoes
EntidadeUnid.Orgam.
Proj.Ativ. Fungao SubFungao FonGrupo FonCodigo Categoria
Meta
Valor
0002 Câmara Municipal DE DOM INOCENCIOE
27.645,00
010100CAMARA Municipal
1001
AQUISICAO DE EQUIP. PARA CAM. Municipal
Legislativa
031Agao Legislativa
500
Recursos nao Vinculados de Impostos
ORDINARIA
PESAS DE CAPITAL
69.111,00
010100CAMARAMUNICIPAL
1002
REFORMA DA Câmara Municipal
2026
Legislativa
031Acao Legislativa
500
os nao Vincula
los de Impost0,00
ORDINARIA
0002CAMARA Municipal DE DOM INOCENCIC
46.074,00
010100 Câmara Municipal
1003
LOCACAO DE VEICULOS
Legislativa
031Agao Legislativa
ORDINARIA
DESPESAS CORRENTES

449
Ano Xxll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 04 de Julho de 2025 - Edicao VcccLIV
Verta
FETUReDOM
Prefeitura MUNIC. DE DOM INOCENCIO - PI

INOCENCIO
ANEXO DE METAS FISCAISE
ANExO VI - Unidades Executoras e Agoes Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental (LDO INICIAL 2026)
2026
103.665,00,0002 Câmara Municipal DE DOM INOCENCIO
1101
AQUISICAO DE VEICULO PARA CAM. LEGISLATIVA
Legislativa
031 Acao Legislativa
500Recursos nao Vinculados de Impostos
ORDINARIA
DESPESAS DE CAPITAL
2.047.967,00
2001
MANUTENCAO DOS ENCARGOS DA CAMARAE
Legislativa
031Acao Legislativa
500 Recursos nao Vinculados de Impostos
ORDINARIA
DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa:
2.294.462,00
REFETURADOM

INOCENCIO
ANEXO VI - Unidades Executoras e Agoes Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental (LDO INICIAL 2026)
2026
Programa Descrica0,0008 TREINAMENTODE PESSOAL
Metas
Unidade de Medida
Indice Recente
Indice Futuro
Indicadores
PERCENTUAL
Treinamento de pessoal
Agoes
Proj.Ativ. Funcao SubFungao FonGnupo FonCodigo Categoria
Meta
Valor
Entidade
Unid.Orcam.
303.628,00,0001 PREFEITURAMUNICIPAL DE DOM INOCENCIO
020300 Secretaria MUNIPICAL DE ADMINISTRACAOE
2094
REALIZACAO DE CONCURSO PUBLICO
Administracao
128Formacao de Recursos Humanos
2026
ORDINARIA
DESPESAS CORRENTES
303.628,00
Od1