Município: Guadalupe
Tipo de ato: Certidão
Data de publicação: 15/05/2025

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Ano XxIll Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 15 de Maio de 2025 - Edicao VCccXIX

Guadalupe
Guadalupe
5. DA DECISAO FINAL
Lei n 634/2025.
Pelo exposto, salvo melhor juizo e em respeito ao instrumento
convocatorio e em estrita observancia aos demais principios da Licitagao, esta
Dispoe acerca da remigao de foro de imoveis
AssessoriaJuridicarecomenda aoAgente de Contratagao/Pregoeiroo
enfiteuticos municipais e da outras providencia
CONHECIMENTO do recurso apresentado, tendo em vista a sua tempestividade, para
no MERITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO pelas razoes aqui expostas, mantendo assim
O PREFEITO DE GUADALUPE, ESTADO DO Piauí, no uso das suas atribuig8es
a decisao proferida pelo PREGOEIRO.
Desta forma, nada mais havendo a relatar submetemos a Autoridade
Administrativa Consulente (Pregoeiro) para apreciagao da decisao.
Art. 1-Fica o Poder E
possuam interesse em estabelecer o dominio pleno de imoveis foreiros do Município de
Guadalupe-PI
Guadalupe (Pl), 13 de maio de 2025.
O interessado na remicao de foro devera formalizar requerimento junto ao
rovar o dominio util dc
JOAO ALBERTO BANDEIRA ARNAUD FILHO
Apos a apresentacao do requerimento o Município de Guadalupe, atraves do setor
ssor Juridicc
analisara o pleito e em seguida, restando evidente o preenchimento dos pre-
Advogado OAB/PI 11.725
requisitos, emitira guia para o recolhimento dos valores devidos pela remigao de foro.
O interessado pela remigao de foro devera pagar o valor correspondente a 3 (tres)
Prapa.Ces.srCals3/1300-entrnps4s40-203
foros qu
azenda

Art. 3o - Apos a tramitagao do processo originado a partir do requerimento de remigao de
foro, o Município de Guadalupe, desde que todos os pre-requisitos sejam cumpridos ea obrigacao
prevista no $3o do art. 1 cumprida, atraves do setor competente, ira emitir a certidao negativa de
debitos para fins de remicao de foro.
Art. 4o - Em posse da certidao negativa de debitos para fins de remicao de foro, o
interessado podera se dirigir junto ao registro de imovel competente que, por sua vez, ira averbar
a remicao no registro de imovel.
Guadalupe
Paragrafo unico. E de inteira responsabilidade do foreiro as custas e
Compromisso com o Pr
o registro de imoveis.
Lei n 633/2025.
Art. 5o - Para fins de aplicagao desta Lei, considera-se:.
I - Foreiro ou enfiteuta: quem detem o dominio util do imovel;.
Dispoe sobre a denominagao do predio publico do
Centro de Referencia da Educacao Infantil de:
II - Dominio util: direito de usufruir do imovel da maneira mais completa possivel e de o
Professora Jozelia Fernandes Figueiredo e adota
transmitir a outrem por ato intervivos ou de ultima vontade..
outras providencias
III - Foro: contribuigao anual e fixa que o foreiro ou enfiteuta paga ao senhorio direto
com a finalidade de exercer o dominio util sobre o imovel.
O PREFEITO Municipal DE GUADALUPE, Estado do Piauí, no uso
IV - Dominio direto: direito do senhorio, a quem fica atribuida a substancia do imovel.
das atribuigoes que lhe sao conferidas,por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ela sanciona a seguinte Lei..
Art. 6 - Sendo a remigao de foro requerida, o Município podera nega-la desde que seja
evidenciado o interesse publico em recobrar o dominio util do imovel, mediante o exercicio do
Art. 1 - O PREDIO PUBLICO do CENTRO DE REFERENCIA DA
direito de preferencia.
EDUCACAO INFANTIL no Bairro Centro de Guadalupe passa a denominar-se:
"PROFESSORA JOZELIA FERNANDES FIGUEIREDO".
Art. 7o - Compete ao Poder Executivo, no que couber, a regulamentar a presente Lei.
Art. 2 - As despesas relativas a execucao da presente Lei correrao por
conta das dotagoes proprias, previstas na Lei Oreamentaria, suplementadas se necessario.
Art. 8 - Revogadas as disposigoes em contrario, esta Lei entra em vigor na data desua publicacao.
Art. 3o - Esta Lei entre em vigor na data de sua publicacao, revogando as
Gabinete da Prefeita Municipal de Guadalupe aos treze dias do mes de maio de dois mil
disposicoes em contrario.
e vinte e cinco.
Gabinete da Prefeita Municipal
do mes de abril de dois
mil e vinte e cinco.
Jesse Jame
ma Miranda
PrefeiteMunicipal
Miranda
Sancionada, Publicada e Registrada, a presente Lei, em treze de maio de dois mil e vinte
PrefeitgMunicipal
e cinco.
Sancionada, Publicada e Registrac
vinte e cinco.
Edson Sou
Edson Sousa|Rodrigues
Secretario Municipal de Plan
jamento e Gestao
Secretario/Municipal de Planejamento e Gestao