Município: São João da Canabrava
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 04/11/2025

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PREF MUN DE SAO JOAO DA CANABRAVA ESTADO DO PIAUI

EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N· 06/2023 REGISTROS DE PREÇOS PROCESSO ADMINISTRATIVO N2 23034,028908/2022-18

CONTRATO N.2 001/2025 / 2025

dos efeitos financeiros do último reajuste.

- 7 .4. No caso de atraso ou não dívulgaçã o do(s) índice (s) de reajustamento. o contratante pagará ao contratado a importã ncla calculada pela ú ltima variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitlvo(s).
- 7 .5. Nas aferições finais. o(s) ín dice(s) utilizado(s) para reajuste será Cão}. obrigatoriamente, o(s) definit ivo(s).
- 7 .6. Caso o(s) fndice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utllizado(s). será(ão) adotado(s). em substituiçã o, o{s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.
7. 7 . Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto. as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
- 7.8. O reajuste será realizado por apostilamento.

CLÁUSULA OITAVA -OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE (art. 92, X, XI e XIV)

- 8.1. São obrigações do Contratante:
- 8 .1 . 1 . Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos;
- 8.1.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;
- 8.1.3. Notificar o Contratado, por escrito. sobre vfclos, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para Que seja por ele substituí do, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas. expensas;
- 8.1.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato eo cumprimento das obrigações pelo Contratado;
- 8.1.5. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Edital e seus anexos. Termo de Referência .
- 8.1.6. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;
- 8.1. 7. Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da Uniã o para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;
- 8.1.8. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato. ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelat6rios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
- 8.1.9. A Administração terá o prazo de até 30 dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir. admitida a prorrogação motivada, por igual perí~do.
- a.1.10. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30 dias.

8 . 1 . 11.

Notificar os emitentes das

garantias quanto ao inicio de pr apuração de descumprimento de clá usulas contratuais.

- 8.1.12. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

CLÁUSULA NONA -OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO (art. 92, XIV, XVI e XVII)

- 9.1. o Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto. observando, ainda. as obrigações a seguir dispostas:
- 9.1.1. Entregar o objeto acompanhado do manual do usuário, com uma versã o em portuguê s. e da relação da rede de assistência técnica autorizada:
- 9.1.2. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei n· 8.078, de 1990);
- 9.1.3. Comunicar ao contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
- 9.1.4. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137. li. da Lei n.v 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informaçã o por eles solicitados;
- 9.1.5. Reparar. corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas. no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os bens nos Quais se verificarem vícios. defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
- 9.1.6. Responsabilizar·se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros. não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, Que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;
- 9.1.7. Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores SICAF, o contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dí vida Ativa da União; 3} certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNOT;
- 9 . 1.8. Responsabilizar·se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias . fiscais, comerciais e as demais previstas em legislação específica. cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao contratante e não poderá onerar o objeto do contrato;
- 9.1.9. Comunicar ao Fiscal do contrato. no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrên cia anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual.
- 9 . 1.10. Paralisar, por determinaçã o do contratante. qualQuer atividade que nã s do executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a seguran essoas ou be

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1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

- 1.1 O objeto do presente Instrumento é a aquisiçã o de Ônibus Rural Escolar. dos tipos ORE ZERO 4X4, ORE 1 4X4, ORE 1, ORE 2, ORE 3, e ô nibus Urbano Escolar, dos tipos ONUREA Piso Alto e ONUREA Piso Baixo. pelos Estados. Distrito Federal e Municípios. para o transporte escolar diário de estudantes das redes públicas de ensino, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.

1,2, Objeto da Contratação:

| Ônibus Rural Escolar (ORE 1) - Transmissão Mecãnlca | 610414 | 436.266,80 | 436.266,80 |

- 1.3 . Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição :
- 1,3,1, o Termo de Referênc ia:
- 1.3 .2. O Edital da Licitação:
- 1.3.3. A Proposta do contratado;
- 1.3.4. Eventuais anexos dos documentos supracitados.

CLÁUSULA SEGUNDA -VIGtNCIA E PRORROGAÇÃO

- 2.1. O prazo de vigência da contrataçã o é de 320 dias contados do(a) da assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da Lei n· 14.133. de 2021.
- 2 .1.1. O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, Independentemente de termo aditivo, quando o objeto não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providê ncias cabí veis no caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento.
- 2.2. O contratado não tem direito subjetivo ~ prorrogação contratual.
- 2.3. O contrato nã o poderá ser prorrogado quando o contratado tiver sido penalizado nas sanções de declaração de fnldoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder público. observadas as abrangências de aplicação .

CLÁUSULA TERCEIRA -MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS (art. 92, IV, VII · XVIII)

- 3 .1. O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência , anexo a este Contrato.

CLÁUSULA QUARTA - SUBCONTRATAÇÃO

- 4.1. Não será admitida a subcontrataçã o do objeto contratual.

CLÁUSULA QUINTA - PREÇO (art. 92, V)

- 5.1. O valor total da contratação é de R$ 436.266,80 (quatrocentos e trinta e seis mil, duzentos e sessenta e seis reais e oitenta centavos).
- 5.2. No valor acima estã o Incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários , fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração. frete. seguro e outros necessár ios ao cumprimento Integral do objeto da contratação .
- s . 2 . 1 . Os preços deverão considerar as isenções do PIS/COFINS, nos termos da lei n° 11.529, de 22 de outubro de 2010, e do ICMS nos termos do Convênio ICMS nª 53/2007 e renovações, excetos para o ORE ZERO (4X4), e observando-se atentamente as especificações e demais condições de reallzação do objeto.

CLÁUSULA SEXTA · PAGAMENTO (art. 92, Ve VII

- 6.1. O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Termo de Referência , anexo a este Contrato.

CLÁUSULA SÉTIMA· REAJUSTE (art. 92, V)

- 7.1. Os preços Inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado, em 31/10/2025.
- 7 .2 . Após o interregno de um ano. e independentemente de '"'pedido do contratado, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação , pelo contratante, do índice IPP, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.

7 .3. Nos reajustes subseQuentes ao primeiro, o interregno mí nimo de um anÕ ser

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PREF MUN DE SAO JOAO DA CANABRAVA ESTADO DO PIAUI EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N2 06/2023 - REGISTROS DE PREÇOS

PROCESSO ADMINISTRATIVO N2 23034.028908/2022-18

terceiros.

9 .1.11. Manter durante toda a vigênc ia do contrato, em compatibilidade cofl'l as obrigações assumldas, todas as condições exigidas par-a habilitação na licitação; 9.1.12. Cumprir. durante todo o período de execução do contrato. a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz. bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116. da Lei n." 14.133. de 2021); 9.1.13. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a Indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo úni co, da Lei n .9 14.133, de 2021): 9.1.14. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; 9.1.15. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta. inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e Incertos, devendo complementá -los, caso o previsto Inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação , exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, li, d, da Lei n· 14.133, de 2021. 9.1.16. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do contratante; 9.1.17. N~o permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos. exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos. nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno. perigoso ou insalubre; 9.1.18, Assinar a Ata de Registro de Preços. bem como o instrumento contratual dela decorrente; 9.1.19. Tomar todas as providências necessárias para o fiel cumprimento das disposições contidas no Edital e seus anexos, inclusive no que se refere ao cumprimento das regras do controle de qualidade e quanto ao compromisso de fornecimento dos quantitativos registrados, atendendo às solicitações de compras dos órgãos participantes de compra nacional e demais órgãos participantes; 9.1.20. Não efetuar, sob nenhum pretexto, a transferênc ia de responsabilidade para outros. sejam fabricantes, técnicos ou quaisquer outros; 9.1.21. Informar ao Órgão Gerenciador ou à CONTRATANTE, conforme o caso, a ocorrência de fatos que possam interferir, direta ou indiretamente, na regularidade do fornecimento; 9.1.22. Executar todos os serviços com mão -de-obra qualificada, devendo a CONTRATADA cumprir com todas as normas técnicas da ABNT, relativas aos processos de fabricação objetos do presente Termo. no que couber; 9 .1.23, Assinar e cumprir, na forma disposta na Ata de Registro de Preços, conforme minuta anexa ao Edital, o Termo de Ciência e Responsabilidade quanto à obrigação de utilizar o Sistema de Gerenciamento de Atas de Registros de Preço SIGARPWEB para a execução das ações que lhe competem, no ãmbito das contratações decorrentes da utillzação e/ou da adesão às atas de registro de preços. bem como quanto ao cumprimento das regras estabelecidas para o processo de contrai de qualidade dos itens produzidos e entregues em atendimento aos contratos firmad 9 .1.24. Encaminhar laudos e prestar as informações requisitadas pelo Órgão Gerenciador no prazo estabelecido, inclusive quanto ao planejamento da produção e ao atendimento aos contratos decorrentes da utilização da Ata de Registro de Preços. · CLÁUSULA DÉCIMA- GARANTIA DE EXECUÇÃO (art. 92, XII) 10.1. A contratação conta com garantia de execução . nos moldes do art. 96 da Lei n° 14.133, de 2021. em valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total do contrato. 10.2. O contratado apresentará , no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, após a assinatura do contrato, prorrogáveis por igual período, a critério do contratante, comprovante de prestação de garantia. podendo optar por caução em dinheiro ou títulos da dívida pública ou. ainda, pela fiança bancária, em valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do contrato 10.3. Caso utilizada a modalidade de seguro·garantia. a apó lice deverá ter validade durante a vigência do contrato, permanecendo em vigor mesmo que o contratado não pague o prêmio nas datas convencionadas. 10.4. A apólice do seguro garantia deverá acompanhar as modificações referentes à vigência do contrato principal mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora. 10.s. Será permitida a substituição da apólice de seguro-garantia na data de renovação ou de aniversário, desde que mantidas as condições e coberturas da apólice vigente e nenhum período fique descoberto. ressalvado o disposto no item 10.6 deste contrato. 10.6. Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da Administração, o contratado ficará desobrigado de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até a ordem de reinício da execução ou o adimplemento pela Administração. 10.7. A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de: 10.7.1. prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigaçõe s nele previstas; 10. 7 .2. multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à contratada; e 10. 7 .3. obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza e para com o FGTS, não adimplidas pelo contratado, quando couber. 10.a. A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados. no item 10. 7, observada a legislação que rege a matéria. 10.9. A garantia em dinheiro deverá ser efetuada em favor do contratante, em conta específica na - Caixa Econômica Federal, com correção monetária . 10.10. caso a opção seja por utilizar títulos da dí vida pública , estes devem ter sido emit idos sob a forma escriturai. mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil. e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia. 10.11. No caso de garantia na modalidade de fiança bancária, deverá ser emitida instituição fina nceira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central ,.\_ \_ \_;\_,.-,r. constar expresse renú ncln do fiador eos benefkios do artigo 827 do Código Civ·

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10.12. No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência. a garantia deverá ser ajustada ou renovada, seguindo os mesmos parâmetros utilizados quando da contratação . 10.13. Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer obrigação , o Contratado obriga-se a fazer a respectiva reposiçã o no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da data em que for notificada. 10.14. O Contratante executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria. 10.14.1. O emitente da garantia ofertada pelo contratado deverá ser notificado pelo contratante quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláus ulas contratuais (art. 137, § 4·. da Lei n.· 14.133, de 2021). 10.14.2. Caso se trate da modalidade seguro.garant ia. ocorrido o sinistro durante a vigência da apólice. sua caracterização e comunicação poderão ocorrer fora desta vigência , não caracterizando fato que justifique a negativa do sinistro, desde que respeitados os prazos prescricionais aplicados ao contrato de seguro, nos termos do art. 20 da Circular Susep nº 662, de 11 de abril de 2022. 10.15, Extinguir-se-á a garantia com a restituição da apólice, carta fiança ou autorizaçã o para a liberaçaio de importanclas depositadas em dinheiro at(tulo de garantia, acompanhada de declaração do contratante, mediante termo circunstanciado. de que o contratado cumpriu todas as clá usulas do contrato; 10.16. A garantia somente será liberada ou restituída após a fiel execução do contrato ou após a sua extinção por cu lpa exclusiva da Administração e , quando em dinheiro, será atualizada monetariamente. 10.17. O garantidor não é parte para figurar em processo administrativo instaurado pelo contratante com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções à contratada. 10.17 .1. O contratado autoriza o contratante a reter, a qualquer tempo, a garantia, na forma prevista neste Contrato. 10.17,2. Além da garantia de que tratam os arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133/21, a presente contratação possui previsão de garantia contratual do bem a ser fornecido, Incluindo manutenção e assistência técnica, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência . 10.17.3. A garantia de execução é independente de eventual garantia do produto prevista especificamente no Edital e seus anexos. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA -INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV) ~1.1. Comete infração administrativa. nos termos da Lei n'114.133, de 2021. o contratado que: a) der causa à inexecução parcial do contrato; b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administraçã o ou ao funcionamento dos serviços públi cos ou ao interesse coletivo: c) der causa à l nexecução total do contrato; d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contrataçã justificado:

e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato: f) praticar ato fraudulento na execução do contrato; g) comportar-se de modo inidõneo ou cometer fraude de qualquer natureza; h) praticar ato lesivo previsto no art. SR da Lei nR 12.846, de 1'1 de agosto de 2013. 11.2. Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções : 1. Advertê ncia, quando o contratado der causa à lnexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2R, da Lei nR 14.133, de 2021); U. Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas Hb", Hc" e " d " do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a Imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4·, da Lei n· 14.133, de 2021); UI. Declaraçio de lnldoneldade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas " e" ... f", "g" e " h" do subitem acima deste Contrato. bem com o nas alíneas "b" , " c" e Hd", que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5°. da Lei n° 14.133. de 2021).

lv. Multa:

a) multa moratória de 0,03% (três centésimos por cento) por dia sobre o valor dos bens entregues. com atraso. Decorridos 30 (trinta) dias de atraso. a CONTRATANTE poderá decidir pela continuidade da aplicação da multa ou pela rescisão contratual, em razão da inexecução do objeto. b) multa moratória de 0,07% (sete centé simos por cento) do valor do Contrato por dia de atraso.­ observado o máximo de 2% (dois por cento), no caso de Inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia contratual a que se refere a Cláusu la Nona deste Contrato, se for o caso. e) multa moratória de 0,3% (trê s décimos por cento) por dia sobre o valor dos ônibus que estiverem em desacordo com as condições de garantia do produto. limitada a 10% (dez por cento) do valor desses bens. d) multa compensatória de 5% (cinco por cento) pela não manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas no instrumento convocatório, a qual será calculada sobre o valor total da parcela não adimplida do Contrato. e) multa compensatória de 10% (dez por cento) aplicada de forma proporcional à obrigação i nadimplida, em caso de rescisão por inexecução parcial do objeto. f) multa compensatória de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do Contrato, no caso de rescisã o .por inexecuçã o total do objeto. v . Sançio de Impedimento de llcltar e contratar com o ente federado do órgão/enti dade CONTRATANTE e descredenciamento do respectivo sistema local de cadastramento de fornecedores a que se refere o§ 4'1 do art. 155 da Lei n.Q 14.133/2021, pelo prazo de até 3 (três) anos: vi. Declar·çi o de inldoneidade p ara llcltar ou contra\:ar com a Administra ~bllca. enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja pro aa reab itação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida s pre que a Cont tada ressarcir a Contratante pelos prejuízos causados:

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