Município: Corrente
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 02/10/2025

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Ano XxIll Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 02 de Outubro de 2025 - Edicao VCDxviII

MEIO AMBIENTE
CORRENTE
Prefeitura
E RECURSOS HIDRICOS
CRISTINO
GABINETE DO PREFEITO
cAstrO
LICENCA AMBIENTAL
Portaria No 126 de 01 de outubro de 2025.
CATEGORIA:
2. NUMERO DE PROCESSO: 1417
3.VALIDADE DA LICENCA:
Designa servidores para atuarem junto
datado de 26 de junho de 2025
10/09/2029.
Operagao (LO)
ao servigo de inspegao Municipal.
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hidricos - SEMmAR no uso das Atribuigoes que Ihe
O PREFEITO Municipal DE CRISTINO CASTRO, ESTADO DO Piauí, nO uSO de
suas atribuicoes legais, que lhes sao conferidas pelo Art. 90, inciso XxxlX da Lei
icenciamento Ambiental instruido pela Lei Federal n 6.938, de 31 de agosto de 1981, alterada pela Lei no
Organica do Município, ea Lei no 239/2023, de 18 de outubro de 2023.
CONSEMA n 46, de 13 de dezembro de 2022. Resolve expedir a presente licenga a seguinte entidade.
COnsIDERAnDO o Sistema Brasileiro de Inspegao de Produtos de Origem Animal
- SISBl e Sistema Unificado de Atengao a Sanidade Agropecuaria - SUASA;
4. Empreendedor: Ceramica Mirante LTDA
5.CPF:02.593.450/0001-60
CONSIDERANDO a Lei Municipal N 239/2023,de 18 de outubro de 2023,que
6. Enderego do empreendimento: Localidade Mirante, s/n, Zona Rural, CORRENTE - PI, CEP: 64980-000
institui o Servico de Insp
cao Municipal para Produtos de Origem Animal e Vegetal
eo Decreto de Regulamentagao da Inspegao para produtos de origem Animal
7. Atividade: Fabricacao de Artefatos de ceramicas e barro cozido para uso na construgao, exceto azulejos
Decreto N 046, DE 01 DE SETEMBRO DE 2025.;
e piso
RESOLVE:
8. Enderego do Empreendimento: Localidade Mimate, s/n, Zona Rural, CORRENTE - PI, CEP: 64980-000
DESIGNAR os servidores abaixo relacionados para atuar junto ao Servico
de Inspegao Municipal, como segue:
9. Natureza: Fabricagao de Artigos de Material 10. Natureza da Atividade Secundaria: Argila
Nome
Cargo
Fungao no S.I.M
ceramico em geral -- Codigo: C2-001 - Classe de C6digo; B2-008 - Classe de enquadramento:
Ricardo Pereira Soares
Coordenador/chefe
Coordenar as acoes realizadas
Enquadramento: 600 Area Util 1200 - C1
Produgao bruta80,000-C1
pelo S.I.M
Geroneide Brito Porto
Medica Veterinaria
Medica Veterinaria oficial do
CPF: 011.963.193-83
11. Coordenadas Geograficas: LATITUDE 1025'23" S; LONGITUDE 4508'59" W.
Denilson Lopes de Oliveira
Tecnico Agropecuaric
Auxiliar de inspegao
13. Produgao de fabricagao de Material Ceramico: 14. Produgao de Argila por Ano: 7.860 m?/ano
CPF: 061.661.013-09
50766t/ano
12. Tipo de Estudo: Descritivo Tecnico Ambiental
Art. 2o - A presente Portaria entrara em vigor na data de sua publicacao.
Prefeitura Municipal de Cristino Castro-Pl, aos 01 primeiro) dias do mes de
outubro do ano 2025 (dois mil e vinte e cinco).
15. Condigoes Gerais:
Esta Licenga de Operagao (LO) devera ser publicada em jornal de circulagao local, no primeiro
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
cademo e no diario oficial do Município, conforme Lei n 6938/81. Art 10, Ie resolugao CONAMA
06/86 devendo as copias dessas publicacoes serem apresentadas a esta Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Recursos Hidricos - SEmmAR no prazo maximo de 30 (trinta) dias.
Felipe Ferreira Dias
Quando no empreendimento houver areas de reserva legal, estas deverao ser concentradas e, sempre
Prefeito de Cristino Castro-PI
que possivel, contiguas as areas de reserva legal dos empreendimentos vizinhos, existentes ou
programados (aplicagao do Art. 2. do Decreto estadual n* 11.126/2003), assim como areas de
preservagao permanente (Lei Federal n 471/65), quando houver aplicagao do Art. 3, do citado
Decreto.

MEIO AMBIENTE
CORRENTE
E RECURSOS HIDRICOS
Prefeitura
CRISTINO
LICENCA AMBIENTAL
DE DA LICENC
CASTRO
de Licenca
10/09/2029.
enovacao
Operagao (LO)
EXTRATO DO CONTRATO N 26092025027/2025
Quaisquer alteragoes nas especificagoes do projeto apresentado a esta Secretaria (SEMMAR)
PROCESSO ADMINISTRATIVO N122/2025
deverao ser procedidas de previa anuencia da SEMMAR.
MODALIDADE: DISPENSA DE Licitação N 027/2025
O empreendedor e os profissionals que subscrevem os estudos amblentals que subsidiaram esta
CONTRATACAO DE EMPRESA PARA A PRESTACAO DE
licenga sao respons
-se as sancoes administrativas
civis e penais. (Art. 11. Paragrafo unico. Resolugao CONAMA 237/97).
SERVICO
DESENVOLVIMENTO
OBJETO:
UMA
PLATAFORMA E DE UM_ NOVO SITE OFICIAL DA
Atender todas a
necessarias a fim de que se evitem danos ao meio ambiente, bem como a efetiva implantacao dos
Prefeitura Municipal DE CRISTINO CASTRO - PI
planos e programas de controle ambiental citados.
Conforme inciso ll, Art. 66 do Decreto Federal n 6515, de 12 julho de 2008, o nao atendimento as
CONTRATANTE:
eferido Decreto
CONTRATADO:
SOFT SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA
16. Condigoes especificas:
CNPJ (CONTRATADO):
48.418.365/0001-67
A emissao da Licenga esta em consonancia com a Resolução CONsEMA n 46/2022.
O desenvolvimento do empreendimento/obra esta restrito ao pedido protocolado por meio do processo
VALOR:
R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS)
original, nesta SEmmAR analisado, nao devendo ocupar areas de interesse ambiental e areas de
preservagao permanente sem expressa autorizagao deste orgao ambiental.
O PRAZO DE VIGENCIA DA CONTRATACAO E DE 12
Caso haja qualquer alteracao na atividade/emp
preendimento que implique na mudanca de sua classe
VIGENCIA:
MESES CONTADOS DO(A) ASSINATURA DO CONTRATO,
conforme enquadramento contido no Anexo I da Resolugao CONsEMA 046/2022, o interessado fica
obrigado a requerer a mudanga junto a SEMAR.
NAFORMA DOARTIGO 105 DA LEIN14.133,DE 2021
O empreendedor nao esta dispensado de buscar as demais licencas e/ou autorizagoes legalmente cabiveis,
FONTE DE RECURSOS: FPM, ICMS, ISS, RECURSOS
bem como de observar em sua atividade/empreendimento, as normas ambientais vigentes, sujeitando-se o
FONTE DOS RECURSOS:
infrator, pessoa fisica ou juridica, as sancoes
denamento juridico
PROPRIOS
Dev
ar a esta Secretaria um relatorio tecnico e fotografico, no prazo de 6 meses, com execucao
das medidas mitigadoras para os impactos negativos descritos no Descritivo Tecnico Ambiental.
SERA REGIDA PELAS NORMAS FIXADAS NA DISPENSA
Alem disso nesse mesmo prazo fazer a instalagao dos filtros ou sistema de lavagem de gases nas chamines.
DE Licitação N. 027/2025, E PELO ART. 75, INCISO III
FUNDAMENTACAO LEGAL:
DA LEI 14.133/21DE 1DE ABRIL DE 2021E
LEGISLACAO POSTERIOR, QUE O SUPLEMENTAM NO
O prazo de validade desta (s) Licenca (S) e de 04 (quatro) anos a contar da presente data da sua emissao,
QUE FOR OMISSO
observados as seguintes condicoes Gerais
ondigoes contidas na Licenga, processo n 1417 datado de 26 de junho de 2025 - desta Secretaria Municipal
de Meio Ambiente e Recursos Hidricos - SEMmAR, as quais sao partes integrantes desta licenga.
ASSINATURA
FELIPE FERREIRA DIAS
Corrente (Pl), 10 de setembro de 2025.
(CONTRATANTE):
JULLYANNO A
ASSINATURA (CONTRATADO):
FRIDMAN OLIVEIRA DA SILVA
Secretario Municipal de Meio A
gRecursos Hidricos-SEMMAR
DATA DA ASSINATURA:
26 DE SETEMBRO DE 2025
A divulgacao virtual dos atos municipais