Município: Júlio Borges
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 24/09/2025

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 24 de Setembro de 2025 - Edicao VCDXII
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE LAGOA DO Piauí
Gabinete da Prefeita Municipal
Art. 5 Os valores dos premios que nao tenham sido reclamados pelos apostadores contemplados nc.
prazo de prescrigao de 90 dias, contados da divulgacao dos resultados serao revertidos ao Fundo
Art. 5. A fiscalizacao sera exercida atraves dos fiscais de obras e posturas e fiscal ambiental.
Municipal de Assistencia Social
Art. 6 O Município de Lagoa do Piauí - PI, diretamente ou por meio de parceria, concessio ou
Art. 6. Esgotado o prazo regulamentado e imposto pelo Poder Executivo, o proprietario,
possuidor ou inquilino estara sujeito a multa, de acordo com a metragem dos terrenos baldios,
credenciamento, adotara os sistemas de garantia que julgar convenientes a seguranca contra fraude e
adulteragao dos bilhetes.
com as respectivas Unidade Fiscal de Referencia conforme abaixo:
Art. 7 A Secretaria Municipal de Financas tera a competencia de praticar os atos administrativos para
consecucao dos objetivos desta Lei na forma disciplinada por ato do Poder Executivo..
Metragem dos terrenos baldios
(UFIR)
a) ate 300m2
200
renda incidente sobre a premiacao e aos demais beneficiarios legais
400
Art. 9 As empresas que prestarem quaisquer servicos no sentido de explorar o servico criado por esta.
Lei e forem optantes do regime de Tributacao atraves do Lucro Real poderio doar ate 1% do Total do
Art. 7. As demais disposicoes serao regulamentadas por Decreto.
seu Imposto devido a Uniao Federal ao Fundo Municipal da Crianca e do Adolescente, da Cultura ou
ao Fundo Municipal do Idoso e ter o valor deduzido do total do Imposto devido a Receita Federal.
Art. 8. Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao.
S 1 Os socios das empresas referidas no caput deste Artigo poderao doar, no momento da
Declaragao de Ajuste Anual do Imposto de Renda, ate o percentual de 3% sobre o imposto devido
Gabinete da Prefeita Municipal de Lagoa do Piauí - PI, 23 de Setembro de 2025.
apurado na declaracao e ter esse valor deduzido do seu Imposto, podendo
govbr
para as doacocs realizadas durante o Ano-Calendario da Dcclaracao de Ajuste Anual
S 2 A dedugao esta sujeita ao limite global de 6% (seis por cento) do imposto devido apurado na
Camila Barbosa Sousa Oliveira
claracao, juntamente com as demais deducoes de incentivo Fundo do Idoso e de Incentivo a
Cultura
Prefeita Municipal de Lagoa de Lagoa do Piauí
Art. 10 O Poder Executivo regulamentara o disposto nesta Lei por Decreto, dentro de cento e vinte
dias, cabendo a Secretaria Municipal de Finangas editar as normas complementares que se fizerem
Avenida Jose Soares da Silva, 1488, Centro - CeP: 64.388-000
necessarias
Email: lagoadopiauiadm@hotmail.com-Site:www. lagoadopiaui.gov.br
LAGOA DO Piauí
Or na data de sua publicaghio.
CNPJ: 01.612.583/0001-74
Culdando do futurc
govbr
CAMILA BARBOSA SOUSA OLIVEIRA
Prefeita Municipal de Lagoa do Piauí - PI

venida Jos
ESTADO DO Piauí
uiadm@ho
opiaui.gov.br
LAGOADO Piauí
Julio Borges
Prefeitura Municipal DE JULIO BORGES
Av. Antonio Ribeiro, 101 - CNPJ 01.612.619/0001-10
0 Cantinho MaisAmado do Brasil
CEP 64.963-000 - Julio Borges - Piauí
AVISO DE INTENCAO DE COTACAO DE PREgOS N% 20/2025

O Município de Julio Borges-Pl, atraves da Comissao de Contratagao, para fins de instruir pesquisa de pregos nos.
termos do art. 23, IV, da Lei n 14.133/21, vem divulgar sua intengao de coletar pregos de potenciais fornecedores,
ESTADO DO Piauí
pessoas juridicas, na modalidade Dispensa de Licitagao, para fornecimento de fardamento para servidores que
atuam nas areas de Saude, Educagao, Esporte e Meio Ambiente do Município de Julio Borges, conforme itens
abaixo especificados:
Item
Especificagao
Und Quant. VIr.Unit. VIr. Total
Camisa gola polo mangas curtas cobertura de gola em costuraUnd
LEI N 202/2025
reta com 2 bordados peito e costas.
"Dispoe sobre a obrigatoriedade de limpeza,
Colete em tecido brim peletizado com botoes e 3 bolsos elastico
Und
na cintura, gola padre com 2 bordados peito e costa.
manutencao e conservacao de terrenos baldios de
Camisa gola em redondo, mangas longas em malha pv com 2
Und
propriedade particular no perimetro urbano do
bordados no peito e costa.
Município de Lagoa do Piauí".
Chapeu tipo arabe em oxfor com estampa em DTF
Und
Bolsa em lona nylon 600 personalizada com logo do Município Und
A PREFEITA Municipal DE LAGOA DO Piauí, Estado do Piauí no uso das
em DTF
atribuigoes que lhe sao conferidas por Lei Organica Municipal, faz saber que a Câmara
Macacao em brim peletizado com 2 bordados peito e costa
Und
Avental em tecido gabardine estampado em sublimagao total. Und
Municipal Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:
Camisa gola V mangas curtas corpo em malha PV com 2Und
bordados peito e costas
Art. 1. Todos os terrenos baldios deverao ser convenientemente conservados pelos
Touca em telinha poliester com aba em ribana PV personalizada
Und
proprietarios, possuidores e inquilinos, no que diz respeito a limpeza dos mesmos atraves do
com logo do Município em DTF
uso da capinaghio ou outros meios adequados.
Und
perna esquerda.
Conjunto de colete e shorte em malha aerodry sublimagao total. Und
Art. 2. Para efeitos desta Lei, entende-se por terrenos baldios, os terrenos sem construgoes,
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12 Camisa mangas curtas em malha aerodry sublimagao total
Und
os terrenos com construgoes e desabitados, os imoveis e os terrenos que embora habitados,
13 colete dupla face em malha aerodry sublimagao total.
Und
permanecem sujos, colocando em risco a saude da vizinhanca
Conjunto calca em tecido brim peletizado com faixa reflexiva Und
50mm e camisa em malha PV mangas longas gola careca com
faixa reflexiva 50mm com bordado na perna esquerda.
A capinagem mecanica e/ou manual, rogagem do mato manual e/ou
Camisa em malha poliester fiado com capuz e 2 bordados peito Und
mecanica,
eventualmente crescido no terreno,
e costas.
II -- Remogao de detritos, entulhos e lixos que estejam depositados no terreno baldio.
Os interessados em enviar orcamentos estimativos para a futura contratacao, nos termos do art.23, IV, da Lei n
14.133/21, deverao remeter proposta de prego em papel timbrado da empresa, com todos os elementos de
Paragrafo unico. Fica proibido o emprego de fogo como forma de limpeza na vegetacao,
identificagao (CNPJ, enderego, telefone de contato, e-mail, RG e CPF do titular ou de quem assinar o documento),
lixo ou de quaisquer detritos e objetos, nos imoveis edificados e nao edificados.
com a discriminagao total, de acordo com os quantitativos acima previstos, devidamente datado e assinado,
preferencialmente, com certificado digital da empresa ou de seu titular. Os orcamentos para compor a estimativa
da futura contratagao devera ser enviados para oe-mail: cpl.pmjulioborges@gmail.com, no prazo de 24h (vinte
Art. 4. Qualquer municipe podera reclamar, via Secretaria de Meio Ambiente a existencia
de terrenos baldios que necessitem de limpeza..

procedimento aqui adotado nao obriga a contratacao.
Julio Borges, 23 de setembro de 2025
Avenida Jose Soares da Silva, 1488, Centro - Cep: 64.388-000
Email: lagoadopiauiadm@hotmail.com - Site: www. lagoadopiaui.gov.br
LAGOA DO Piauí
Karlean Rocha do Nascimento
CNPJ: O1.612.583/0001-74
Culdando do futurc
Agente de Contratagao