Município: Assunção do Piauí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 11/04/2025

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA SERRA

EXTRATO DO CONTRATO DISPENSA DE LICITAÇÃO DISPENSA 006/2025.

CONTRATO Nº 20/2025

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA SERRA, POR INTERMEDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO , neste ato representado pela Sra. Adriana Gomes da Rocha e, do outro lado.

CONTRATADA: FRANCISCO WS MENDES COMERCIO, CNPJ nº 48.489.167/0001-94.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GÁS DE COZINHA), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA SERRA.

FUNDAMENTO LEGAL: art. 75, lnc. li, da Lei 14.133/21.

DATA DA ASSINATURA: 10/04/2025

VALOR: R$ 50.400,00 (cinquenta mil, e quatrocentos reais).

VIGÊNCIA: a partir de sua assinatura até 31/12/2025, podendo ser renovado por iguais e sucessivos períodos.

FONTE DE RECURSO: FPM, PAB, FMAS, FUNDEB, TRIBUTOS, ICMS E RECURSO PROPRIO.

São João da Serra -PI, 1 O de abril de 2025.

Manoel Genival Flor da Silva Presidente da CPL

ESTADO DO PIAUÍ

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL (LOA) Nº 241/2024 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024.

QUADROS DE DETALHAMENTO DA DESPESA

EXERCÍCIO 2025

PRAÇA FIRMINO ALVES, S/N - CENTRO - CEP: 64.333-000 -ASSUNÇÃO DO PIAUÍ PI CNPJ.: 0l.612.561/0001-04

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

GABINETE DO PREFEITO

Lei Municipal Nº 241/2024, de 23 de dezembro de 2024.

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício financeiro de 2025.

O Prefeito Municipal de Assunção do Piauí PI, no uso de suas atribuições legais.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1 ° Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2025, compreendendo.

- I Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Públi co;
- II Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da Administração Municipal, direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público .
- Art. 20 A Receita Orçamentária é estimada em R$ 47.982. 198,04 (quarenta e sete milhões, novecentos e oitenta e dois mil, cento e noventa e oito reais e quatro centavos).
- Art. 30 A Despesa Orçamentária , no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 47.982.198,04 (quarenta e sete milhões, novecentos e oitenta e dois mil, cento e noventa e oito reais e quatro centavos).
- Art. 4º A Despesa fixada à conta dos recursos previstos no presente Orçamento, observada a programação constante do Detalhamento das Ações, em anexo, apresenta, por órgão, o desdobramento de que trata o Quadro I, anexo a este Projeto de Lei.

Parágrafo Único Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, transpor ou transferir dotaçõe s total ou parcialmente, as categorias de programação constante desta Lei, mantido o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso, a fim de ajustar a programação aprovada às competências e atribuições defendidas para cada órgão ou entidade.

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares :

- I -Até o limite de 30% (trinta por cento) do valor total do orçamento, mediante a utilização de recursos provenientes:

PRAÇA FIRMINO ALVES, S/N CENlRO CEP: 64.333-000 ASSUNÇÃO 00 PIAUÍ PI CNPJ.: 01.612.561/0001-04

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSUNÇÃO DO PIAUÍ

ASSUNÇAO NO RUMO CERTO

- a) Da anulação total ou parcial de dotações orçamentárias autorizadas, com fulcro no art. 43, da lei n. 4.320/64 de 17 de março de 1.964;
- b) Da Reserva de Contingência; e
- c) Do excesso de arrecadação de receitas vinculadas ou diretamente arrecadadas.
4. Art. 6° Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a suplementar até o valor global dos projetos, oriundos de recursos programados no O. G. U. e/ou transferidos voluntariamente de órgãos Estaduais e Federais.
5. Art. 70 Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar Operações de Crédito por Antecipação de Receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do orçamento previsto. Observadas as normas legais vigentes, no tocante ao endividamento.
6. Art. 8º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar Operações de Crédito, nos termos do art. 29, III da LRF, observadas as normas legais vigentes, no tocante ao endividamento.

Lei. Art. 90 · É a estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, a constante da presente

Art. 10° Esta Lei entra em vigor na data de 01 de janeiro de 2025.

Art. 11 - Revogam se as disposiçõ es em contrário .

Prefeitura Municipal de Assunção Do Piauí PI, em 23 de dezembro de 2024.

uiz Neto to Municipal

PRAÇA FIRMINO ALVES, 5/N - CENlRO - CEP: 64.333-000 - ASSUNÇÃO 00 PIAUf - PI CNPJ.: 01.612.561/0001-04

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