Município: Castelo do Piauí
Tipo de ato: Resolução
Data de publicação: 30/10/2025

CASteLO
DO Piauí
Estado do Piauí
Câmara Municipal de Castelo do Piauí -- Pi
Palacio Vereador Manoel
de Oliveira Castro
Resolução N04/2025,DE25DE JUNHODE2025
DISPOE
SOBRE
REGULAMENTACAO
iNDENIZATORIA
EXERCICIC
CASTELO DO Piauí
A mesa DiretOrA dA Câmara Municipal De CAsteLO dO Piauí, nc
uso de suas atribuigoes legais, faz saber que o Plenario aprovou ea Mesa
RESOLVE:
exercicio parlamentar
destinada exclusivamente ao ressarcimento das despesas relacionadas ao
exercicio do mandato parlamentar
Paragrafo Unico - O valor maximo da verba indenizatoria sera de 30%.
(trinta por cento) do valor do subsidio pago ao vereador..
Art. 2 - O ressarcimento das despesas relacionadas com o exercicio
parlamentar sera efetivado mediante requerimento formulado pelo Vereador,
dirigida a Mesa Diretora, instruida com a necessaria documentagao fiscal
comprobatoria da despesa
Paragrafo Unico - O Presidente do Poder Legislativo encaminhara
requerimento ao Controle Interno, que tem a atribuicao de auditoria, podendo
erificacoes, conferencias, glos
para o regular processamento da documentagao comprobatoria apresentada.
Art. 3 - Somente serao ressarcidas as despesas efetivamente pagas
Locomocao do parlamentar compreendendo locagao de meios de
transporte e viagens de assessores parlamentares vinculados ao
gabinete do parlamentar;
Rua Abdias Veras, 1103, Centro, Castelo
CASTELO
DO Piauí
Estado do Piauí
valor total da verba indenizatoria;
III -
Contratacao, para fins de apoio a atividade parlamentar, de
consultoria, assessorias, pesquisas e trabalhos tecnicos de pessoa
irregular de funcoes tipicas, ate o limite de 100% (cem por cento) do
Divulgacao da atividade parlamentar, exceto nos 180 (cento e
oitenta) dias anteriores a data das eleigoes de ambito federal,
estadual e Municipal e desde que nao caracterize gastos com
do valor total da verba indenizatoria;
Assinaturas de jornais, revistas e publicacoes;
xceder ao valor de 50% (cinquenta por cento) do valor total da
verba indenizatoria;.
VII -
Contratagao de empresa especializada para produgao de videos ou
em suas redes sociais, em teloes ou reunioes comunitarias, vedado
o uso em campanha ou propaganda eleitoral;
ViIll - Copias heliograficas, xerograficas, encadernacoes, ampliacoes
reducoes, copias especiais, de documentos de interesse do
gabinete,
Edigao de jornais, livros, revistas e impressos graficos para consumo
do gabinete;
ASTELO
DO Piauí
Estado do Piauí
Palacio Vereador Manoel de Oliveira Castro
Portes de corresponde.
radiogramas
S 1 - Nao se admitirao gastos com propaganda eleitoral de qualquer
especie
2 - E vedado o reembolsc
de pagamento realizado a pessc
fisic
3 - O Controle Interno fiscalizara todas as despesas apenas quanto a
comprobatoria,cabendo
exclusivamente ao parlamentar decidir se o objeto do gasto obedece aos limites
estabelecidos na legislacao
S 4 - O reembolso das despesas nao implica manifestacao da Câmara
Municipal de Castelo do Piauí -- PI quanto a observancia de normas eleitorais
relativamente a tipicidade ou ilicitude.
5 - As contratacoes, servigos e aquisigoes realizadas com os recurso.
de que se trata, serao de exclusiva responsabilidade do parlamentar, sendo que
a inadimplencia do contratante com referencia a estas despesas,
com referencia a alugueis, encargos trabalhistas, previdenciarios, fiscais e
comerciais,
nao
transfere
CamaraMunicipal
Município
responsabilidade pelo seu pagamento.
Art. 4- Nao serao objeto de ressarcimento as despesas efetuadas com
aquisicao de generos alimenticios, exceto alimentacao nao preparada para uso
exclusivo do gabinete e de material permanente, assim considerados aqueles de
vida util superior a dois anos
Art. 5- A solicitacao de reembolso sera efetuada ate o 5 dia util do mes
subsequente por meio de requerimento padrao, no qual constara declaracao do
parlamentar de que o servico foi prestado ou o material recebido e de que
Rua Abdias Veras, 1103, Centro, Castelo do Piauí-PI - C
: 64.340-000 - CNPJ: 04.247.196/0001-74
CASTEL
DO Piauí
Estado do Piauí

da documentagao apresentada.
Art. 6- Sera objeto de ressarcimento o documento:
I - pago, rela
nto padrao
II - original, em primeira via, quitado com pagamento a vista e em nome
do parlamentar.
isento de rasuras, acrescimos, emendas ou entrelinhas, datado e discriminado
por item de servigo prestado ou material fornecido, nao se admitindo
generalizac
s ou abreviaturas que
impossibilitem a identificacao da despes
podendo ser nota fiscal habil segundo a natureza da operacao, emitida no
mes/ano de competencia, quando se tratar de pagamento a pessoa juridica,
admitindo-se recibo comum acompanhado da declaragao de isencao de emissao
de documentos fiscal com citacao do fundamento legal;.
S 2 - Serao admitidas contas de agua, telefone e energia eletrica, bem
como recibos de condominio e IPTU, em nome de proprietario e/ou locatario ou
ainda comodatario de imoveis.
3 - Nao se admite a comprovacao da despesa por meio de cupom
fiscal ou
ta fiscal simplificada quitada
S 4o - Os documentos fiscais relativos aos gastos permitidos no inciso II
do artigo 3, poderao estar em nome de servidor comissionado ou efetivo quando
participar de agao promovida pelo Poder Legislativo nos limites do Município, ou
de representacao de gabinete de parlamentar junto a instituicoes localizadas em
outros municipios, previamente cadastrado junto Controle Interno da Câmara,
atraves de oficio nomeando o servidor para tal ato