Município: Itainópolis
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 01/10/2025

Coronel Cinobilino Neiva, nº 52, CEP nº 64565-000, nesta Cidade de ltainópolis, Estado do Piauí;

8 . IMÓVEL: Terreno urbano medindo 4,90 (Quatro virgula noventa) metros de frente, por 45 (Quarenta e cinco) metros de fundos, (4,90x45), com área de duzentos e vinte metros e cinquenta centímetros, Registrado sob nº 2, às Fls 1, do livro de Registro diverso nº 1, livro 4, localizado na Praça Cinobilino Neiva, S/nº, Bairro Centro, Itainópolis-Pl, CEP 64565-000, Latitude: 7º26'53.77l"S -Longitude: 41 º28'43.950 "W .

O imóvel urbano objeto deste pedido encontra-se em situação consolidada de ocupação e posse mansa e pacífica, estando sob domínio do espólio dos falecidos, JOÃO MANOEL DA LUZ, portador do RG nº 323.810 SSP-Pl, e MARIA TEODORIA DA LUZ, portadora do RG n º 683.213 SSP-Pl.

Verifica-se com base na documentação acostada aos autos, que, os herdeiros legítimos dos falecidos encontram-se em comum acordo quanto à destinação do b em, tendo, inclusive, procurações que autorizam a Sra. RAIMUNDA DA LUZ OLIVEIRA, portadora do Registro Geral n º 317.952.548-74 a celebrar contrato particular de compra e venda (anexo), mediante o qual transmitiram a posse e os direitos hereditários sobre o referido imóvel a atual ocupante. Ressalta-se que não hã litígio entre os herdeiros, e que o acordo finnado encontra-se devidamente assin ado por todas as partes interessadas.

A Regularização Fundiária Urbana é instituto jurídico que visa conferir segurança jurídica à ocupação de áreas urbanas consolidadas, promovendo inclusão social, ordenamento territorial e direito à moradia digna, nos termos da Lei nº 13.465/2017.

Nos termos do artigo 9 ° da referida norma, é cabível a instauração da REURB de Interesse Específico (REURB-E) quando se trata de núcleo urbano informal ocupado por particulares, com a anuência dos envolvidos e sem oposição possessória.

No presente caso, trata-se de REURB-E, haja vista tratar-se de ocupação por particular, com origem no espólio de legítimos proprietários, cuja transferência informal já foi pactuada e aceita por todos os herdeiros. Ademais, a área encontra-se consolidada, com características urbanas e de ocupação duradoura.

9 . DO MEMORIAL DESCRITIVO: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice " Pl", georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM SIRGAS2000, fuso 24, de coordenadas 7 º26'53.85"8, 41 º28'43.83"0; deste, segue confrontando com O IMÓVEL DE MARIA DE FÁTIMA CAMPOS MONTEIRO, com azimute de 134º 57' 00" por uma distância de 45,00 m até o vértice " P2", de coordenadas 7 º26.54.87"S, 41º28'42.75"0; deste, segue confrontando com a RUA PETRONÍLIA ROSA DANTAS (DONA PETA), com azimute 224º 57' 00" por uma distância de 4,90 m até o vértice "P3", de coordenadas 7 º26'54.96"8, 41 º28'42.86"0; deste, segue confrontando com o imóvel de MIGUEL RODRIGUES DE MOURA com azimute de 314° 57' 00" por uma distância de 45,00 m até o vértice "P4", de coordenadas 7 º26'53.95"8, 41 º28'43.92"0 ; deste, segue confrontando com a RUA PRAÇA CINOBILINO NEIVA, com azimute 44º 57' 00", por uma distância de 4,90 m até o vértice "Pl", ponto inicial da descrição deste perímetro de 99,80 m .. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

BENFEITORIA: O Imóvel trata-se de terreno com benfeitorias uma área total de 220,50m 2

1 d: 1 S 19036BA07 A6FA2

CERTIDÃ O DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÃRIA -CRF

Processo n º 00018/2025

Requerente: J os~ J oão Rodrig u es

Eu, MIGUEL RODRIGUES DE MOURA, Prefeito Munic ipal de Itainõpoli s-Pl, no uso de a tribuições legais conferidos pe lo o Art. 69, inciso VI, da Lei Orgânica do Munic ípio, e em conformidade com o disposto na Lei Municipal nº 414/2024 e Decreto Federal n º 9.310, de 15 de março de 2018, e, combinado com art. 41 , da Lei Fe deral n º 1 3 .465 / 17, que autoriza a conclusão de Procedimento da REURB por meio da exp e dição de Certidão deR egularização Fundiária CRF pelo Órgão Municipal competente, para fins de Regularização Fu.ndiãria e Urbaní stica no Nú c leo Urbano de Itainõpoli s - Pl e reconhecimento do direito à propriedade por me io do instrumento jurídi code Regularização Fundiãria Urbar1a -REURB, exp ede-se a presente Certidão de Regularização Fundiári a em fa vor de JOSÉ JOÃO RODRIGUES, n este Municipio, extraida dos AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA N º 00018/2025, informando os seguintes requisitos existentes no r eferido procedimento:

1. Núcl eo Urbano Itainõpoli s - PI;
2. 2 . O Imóvel con s istente em uma ârea de 120,00m 2 Te rreno urba no medindo 6x20, R egistr a do matrícula n º R-8-820 , ãs Fls 159v. do livro de Registro Geral n º 2-D , localizado na Rua R aimundo de Sousa San.tos, S / n º, Bairro Centro, Itainópolis - PI, CEP 64565-000, Latitude: 7º27'0.770 "S- Longitude: 41 º 28'55.881"0;
3. 3 . Modalidade REURB- Ede Inte r esse Específico;
4. 4 . N ão houve n ecessida de de obras e serviços:
5. 5 . N ão h â unidades d eso c upa d as e não com ercializa d as alcançadas pela REURB;
6. 6 . Número de Inscrição do Imóvel 000576;
7. 7 . Os ocupantes da uni da de Imobiliãr ia: JOSÉ JOÃO RODRIGUES, brasile iro, servidor público , inscrito no CPF n º 180.808.553- 1 5, e RG n º 21 1 .835 SSP-PI, filho de Joã o Benvindo Rodrigues & Rosalina Maria Rodrigues, casado com MARIA DA PAZ RIBEIRO RODRIGUES, brasileira, trabalhadora rural, inscrita no C PF nº 752.849.103-97, e RG n º l .474. 152 SSP-PI, filha deJ osé S érgio Ribeiro & eM aria d as M ercês

da Conceição, ambos residentes e domiciliados na rua Raimundo Sousa Santos, nº 252, ltainópolis-PI, CEP 64.565-000; 8 . IMÓVEL: Terreno urbano consistente em uma área de 120,00m 2 Terreno urbano medindo 6x20, Registrado ma trícula n º R-8-820, às Fls 159v, do livro de Regis tro Geral n º 2-D, localizado na Rua Raimundo de Sousa Santos, S/nº, Bairro Centro, Itainópolis-Pl, CEP 64565-000, Latitude: 7 º27'0. 770"S- Longitude: 41 º28' 55.881 "0.

O imóvel urbano objeto deste pedido encontra-se em situação consolidada de ocupação e posse mansa e pacífica, estando sob domínio do espólio do falecido, FRANCISCO DE SOUSA FEITOSA.

Verifica-se com base na documentação acostada aos autos, que, os herdeiros legítimos dos falecidos encontram-se em comum acordo quanto à destinaçã o do bem, tendo, inclusive, assinada escritura de cessã o de direitos hereditários, mediante o qual transmitiram a posse e os direitos hereditários sobre o referido imóvel aos atuais ocupantes. Ressalta-se que não há litígio entre os herdeiros, e que o acordo firmado encontra-se devidamente assinado por todas as partes interessadas.

A Regularização Fundiária Urbana é instituto jurídico que visa conferir segurança jurídica à ocupação de áreas urbanas consolidadas, promovendo inclusão social, ordenamento territorial e direito à moradia digna, nos termos da Lei nº 13.465/2017.

9 . A presente certidão contém a listagem da ocupante do núcleo urbano informal regularizado devidamente qualificado, indicando-se os direitos reais conferidos, caracterizando uma única unidade documental.

Nos termos do artigo 9 ° da referida norma, é cabív el a instauração da REURB de Interesse Especifico (REURB-E) quando se trata de núcleo urbano informal ocupado por particulares, com a anuência dos envolvidos e sem oposição possessória.

No presente caso, trata-se de REURB-E, h aja vista tratar-se de ocupação por particular, com origem no espólio de legítimos proprietários, cuja transferência informal já foi pactuada e aceita por todos os herdeiros. Ademais, a área encontra-se consolidada, com características urbanas e de ocupação duradoura.

(Continua na próxima página) 9 . DO MEMORIAL DESCRITIVO: Inicia-se a descrição deste perím etro no vértic e "Pl " , georreferenciado no Sistema Geodés ico Brasileiro, DATUM SIRGAS2000, fuso 24, de coordenadas 7 º27'0.78"8,

Itainópolis-PI, 30 de setembro de 2025.

Migool Gs ile Moura PRlFEITO MUNICIPAL CPF: 397.906.303-87

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

BENFEITORIA: O Imóvel trata-se de terreno com b enfeitorias uma área total de 120,00m2

- 9 . A pres ente c ertidã oc ontém a lista gem dos oc upantes do nú c leo urbano informal regularizado d evidamente qualificado, indicando-se os direitos reais conferidos, caracterizand o uma única unidade documental.

deste perímetro no vértice "Pl", georreferenciado no Sistema Geodés ico Brasileiro, DATUM SIRGAS2000, fuso 2 4 , de coord enadas 7 º26'57.66"S, 41 º28'54.22"0; deste, segue confrontando com TERRENO DE JOSÉ DA CRUZ BENVINDO RODRIGUES, com azimute de 337º 8 ' Sl"por uma distância de 20,00 rn até ov értice " P2", de coordenadas 7 º26'57.08"S, 41 º28'54.47"0; deste, segue confrontando com o TERRENO DE JOSÉ JOÃO RODRIGUES, com azimute 80º 08' 51"por uma distância de 5,00 rn até o vértice "P3", de coordenadas 7 º26'57.04"S, 41 º28'54.31 "O; deste, segue confrontando com a TRAVESSA ROSALINA MARIA RODRIGUES com azimute de 157º 08' 51" por uma distância de 20,00 1D até o vértice "P4", de coordenadas 7 º26'57.63"8, 41 º28'54.05"0 ; d este, segue confrontando com a RUA JOÃO BENVINDO RODRIGUES, com azimute 260º 8 ' 51", por uma distância de 5,00 rn até o vértice "Pl", ponto inicial da descriçã o deste perímetro de 50,00 rn. Todas as coordenadas aqui descritas en c ontram-se r epresentadas no Sistema UTM, tendo como d atum o SIRGAS2000.

BENFEITORIA: O Imóvel trata-se de terreno com benfeitorias urna área total de 97,44m 2

- 9 . A presente certidão contém a listagem da ocupante do núcleo urbano informal regularizado devidamente qualificado, indicando-se os d ireitos reais conferidos, caracterizando urna única unidade documental.

Mig1Jel ~ s t1e Moura PRI-.FEITO MUNICIPAL CPF: 397.906.303-87

CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA -CRF

Processo n º

00019/2025

Requerente:

Flávia Silva Sousa

Eu, MIGUEL RODRIGUES DE MOURA, Prefeito Municipal de Itainópolis-PI, no uso de atribuições legais conferidos pelo o Art. 69, inciso VI , da Lei Orgânica do Municíp io, e em conformidade com o disposto na Lei Municipal n º 414/2024 e Decreto Federal n º 9 .3 10, de 15 de março de 2018, e, combinado com art. 41 , da Lei Federal nº 13.465/ 17, que autoriza a conclusã ode Procedimento da REURB por m eio da exp edição de Certidão de Regularização FUndiária CRF pelo Órgão Municipal competente, para fins de Regularização FUndiária e Urbanística no Núcleo Urbano de Itainópolis-PI e reconhecimento do direito à propriedade por m eio do instrumento jurí dico de Regularização FUndiária Urbana -REURB. expede-se a presente Certidão de Regularização Fundiária em favor de FLÁVIA SILVA SOUSA, neste Município, extraída dos AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA Nº . 00019/2025, informando os seguintes requisitos existentes no referido procedimento:

- 1 . Núcleo Urbano Itainópolis-PI;
2. Lote Urbano localizado na Rua João Benvindo Rodrigues, S/nº , Bairro Centro, Itainópolis-PI, CEP 64565-000, L atitude: 7º26.57.66l"S - Longitude: 41 º28'54.062"W ;
- 3 . Modalidade REURB de Interesse Social;
- 4 . Não h ouve necessidade de obras e serviços:
- 5 . Não há unidades desocupadas e não comercializad as alcançadas pela REURB;
- Núm ero de Inscrição do Imóvel : \_\_\_\_\_\_ \_
7. Ocupante da unidade Imobiliária: FLÁVIA SILVA SOUSA, brasileira, solteira, trabalhadora rural, portadora do CPF nº 030.191.573-31, filha de Niusa Monteiro da Silva Sousa e Francisco Lopes de Sousa, residente e domiciliada na Localidade Barroso, Zona Rural, S/nº , nesta Cidad ede Itainópolis, Estado do Piauí, CEP nº 64565-000;
- 8 . IMÓVEL: Lote Urbano localizado na Rua João Benvindo Rodrigues, S/nº , Bairro Centro, Itainópolis-PI, CEP 64565-000, L atitude: 7º26'57.66l"S -Longitude: 41º 28'54.062"W , Inicia-se a descrição

Itainópolis-PI, 30 de set emb ro de 20 25.

MigvelG s ele Moura PRlFEITO MUNICIPAL CPF: 397.906.303-87

PORTARIA Nº 141 DE 30 DE SETEMBRO DE 2025

"Concede aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição ao servidor que especifica e da outras providências ".

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAINÔPOLIS ESTADO DO PIAUI, no

uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que estabelece no art. 87 da Lei Municipal nº 170/2008 de 14/03/2008. que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdê ncia do Município de ltainópolis Piauí e art. 6° da Emenda Constitucional nº 41 de 2003. incisos 1. li, Ili e IV.

Considerando, o Parecer de Concessão do Fundo Previdenciário Municipal de ltainópolís, ITAINPREV.

RESOLVE:

Art. 1° Conceder aposentadoria voluntá ria por idade e tempo de contribuição à servidora pública municipal, RITA ROMANA DA CONCEIÇÃO , portadora do Registro Geral nº 848.221 .803-44, titular do cargo de Zeladora, junto a Secretaria Municipal de Educação, matrí cula nº 272. contando com o tempo de contribuição de 38 anos, 00 meses e 1 O dias ou 13.889 dias, sendo os proventos fixados da seguinte forma:

| A | Saláriobase nos termos do art. 35 da Lei nº 090/98, de 18/11/1998 que institui o Regime Jurídico Único de ltainópolis, e art. 57 da Lei Municipal nº 195/2009 | R$ | 1.518,00 |

| C | Nível 7, de acordo com o art. 24 da Lei Municipal nº 195, de 11/12/2009, que que dispõe sobre o plano de carreira, cargos vencimentos e remunerações dos profissionais da Educacão do Municioio de ltainóoolis-PI. | R$ | 455,40 |
| TOTAL DOS PROVENTOS NA ATIVIDADE R$ | TOTAL DOS PROVENTOS NA ATIVIDADE R$ | 1.973,40 | 1.973,40 |

Art. 2° O pagamento do benefício de Aposentadoria fica a cargo do Fundo de Previdên cia Social do Município de ltainópolis, conforme a Lei municipal nº 170/2008.

Art. 3º Os proventos de que trata esta portaria serão reajustados pela paridade.

(Continua na próxima página) Gabinete do Prefeito Municipal de ltainópolis Piauí, 30 de setembro de 2025

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais